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    "2026-10-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 32ª Sessão Ordinária do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 9 de setembro\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Ederson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos nove dias de setembro de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e quarenta e oito minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima segunda sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza.\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou a ata da da 31ª sessão ordinária, de 2 de setembro de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, com causa participada, conforme SIE Circular GAP nº 0738/2026.CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOSO Conselheiro-Presidente, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, convocou, nos termos do Ato Executivo nº 27.808/2026, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para exercer interinamente as funções de Conselheiro Titular relativas ao cargo vago, até novo provimento, nos termos do artigo 216, § 3º, do Regimento Interno, e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, comunicou a retirada de pauta do Processo TCE-RJ nº 200.023-6/26, em atendimento a requerimento formulado pelo patrono. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 209.525-0/19 (Representação - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), da pauta de devolução de vista do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e informou que passaria a palavra à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman para que presidisse o julgamento do processo, pois fora consignada a sua suspeição.  A Conselheira esclareceu que não era permitida sustentação oral naquela fase processual, dado que o julgamento fora iniciado em sessão plenária virtual de 17/11/2025. O requerente, Dr. Rafael Alves de Oliveira, atuando em causa própria, registrou que acompanharia o julgamento, colocando-se à disposição para eventuais esclarecimentos. Em seguida, a Conselheira no exercício da Presidência passou a palavra ao Relator para a leitura do relatório. Após destacar os aspectos mais relevantes da matéria, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu o processo acompanhando integralmente o voto do Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, pelo acolhimento, sobrestamento, encaminhamento e comunicação, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, sendo o voto aprovado por unanimidade. Na sequência, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu a palavra ao Conselheiro-Presidente, que chamou à deliberação, os Processos TCE-RJ nº 223.245-1/26 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Cabo Frio) e nº 223.935-8/26 (Representação - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nos quais foi apregoado o nome da requerente, Real Seg Consultoria Ltda., representada por seu procurador habilitado, Dr. Rafael Alves de Oliveira. A Presidência passou a palavra ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para a leitura do relatório, tendo o Relator apresentado os aspectos mais relevantes das matérias. Em seguida, o procurador procedeu à sustentação oral conjunta em ambos os processos. Após a sustentação oral, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren procedeu ao relato conjunto dos processos e votou, no Processo TCE-RJ nº 223.245-1/26, pelo não conhecimento, conhecimento, provimento parcial, deferimento parcial, comunicação, ciência e encaminhamento; e, no Processo TCE-RJ nº 223.935-8/26, pela recepção, conhecimento, provimento parcial, deferimento parcial, comunicação, ciência e encaminhamento, sendo ambos os votos aprovados por unanimidade. Na sequência, o Conselheiro-Presidente chamou à deliberação, da pauta ordinária complementar do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, os Processos TCE-RJ nº 101.093-7/22 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade Extraordinária - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Agetransp), nº 100.167-4/12 (Termo Aditivo - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro) e nº 105.994-8/16 (Representação - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro), nos quais foi apregoado o nome da Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A., representada por seu procurador habilitado, Dr. Luís Henrique Baeta Funghi, que procedeu à sustentação oral. Em seguida, a Presidência passou a palavra ao Relator para a leitura do relatório, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento apresentado os aspectos mais relevantes da matéria e votado pela procedência, determinação ao jurisdicionado, ciência ao jurisdicionado, ciência aos interessados, determinação à SGE, ciência à Controladoria-Geral do Estado, expedição de ofício ao representante; expedição de ofícios; anexação e arquivamento, submetendo os votos à deliberação do Plenário. Na oportunidade, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman formulou considerações acerca da matéria, destacando, em síntese, que não compete ao Tribunal homologar, validar ou referendar eventual acordo celebrado entre a concessionária, o poder concedente e a agência reguladora, por não integrar esta Corte as tratativas voltadas à sua celebração, ressaltando que a implementação das medidas previstas no ajuste e a execução de obras reputadas urgentes não dependem de manifestação prévia desta Corte, incumbindo às instâncias administrativas e regulatórias competentes a adoção das providências pertinentes. Manifestou, ainda, preocupação quanto aos riscos relacionados ao sistema de drenagem da rodovia e aos possíveis reflexos para a segurança dos usuários. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em complementação às considerações da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, salientou que os presentes autos têm por objeto a análise do reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão da Via Lagos, não competindo ao Tribunal aprovar ou desaprovar eventual acordo celebrado entre as partes. Acrescentou que as questões relacionadas às obras de drenagem mencionadas no curso dos debates não integram o objeto do processo e podem ser tratadas pelos entes competentes independentemente da decisão a ser proferida pela Corte. Por fim, ressaltou que a apreciação dos autos deve concentrar-se na verificação das premissas e dos parâmetros adotados para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ao final do debate, a Presidência submeteu ao Colegiado uma nova questão de ordem, fixando tese de que não compete a este Tribunal de Contas aprovar, homologar, referendar, ou, de qualquer forma, interferir em acordos, ajustes ou termos aditivos contratuais celebrados, ou em vias de celebração, entre poder concedente, agência reguladora e concessionário de serviço público, sem prejuízo à atuação fiscalizatória do Tribunal no exercício de suas competências, sendo a tese aprovada por unanimidade. Retomada a deliberação dos Processos TCE-RJ nº 101.093-7/22, nº 100.167-4/12 e nº 105.994-8/16, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista dos autos, pedido que foi deferido pelo Plenário. O inteiro teor dos debates acerca do tema constará do anexo A da presente ata. Na sequência, o Conselheiro-Presidente chamou à deliberação, da pauta de reinclusão do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o Processo TCE-RJ nº 226.255-6/17 (Tomada de Contas Ex Officio - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), no qual foram apregoados os nomes dos requerentes Sr. Paulo Roberto Hirano, representado por seu procurador habilitado, Dr. Gilberto Fonte Boa da Silva; Sr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, representado por seu procurador habilitado, Dr. Eduardo Mello Leal; e Sra. Rosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, representada por sua procuradora habilitada, Dra. Larissa Paes Leme da Cunha, presente em ambiente virtual. A Presidência passou a palavra ao Relator para a leitura do relatório. Em seguida, os patronos procederam às respectivas sustentações orais. Após as sustentações, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia apresentou os aspectos mais relevantes da matéria e votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, sendo o voto aprovado por unanimidade. Na sequência, o Conselheiro-Presidente chamou à deliberação, da pauta de reinclusão do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o Processo TCE-RJ nº 101.013-0/15 (Relatório de Auditoria Governamental convertido em Tomada de Contas Ex Officio - Secretaria de Estado de Polícia Militar), no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Fabiano Duarte Lopes, representado por seu procurador habilitado, Dr. Bruno Miguel Drude. Ausente o patrono, não foi realizada a sustentação oral requerida, tendo o processo retornado à ordem natural dos relatos. Por fim, o Conselheiro-Presidente chamou à deliberação, da pauta de reinclusão do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o Processo TCE-RJ nº 108.064-6/14 (Relatório de Auditoria Governamental convertido em Tomada de Contas Ex Officio - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), no qual foi apregoado o nome do requerente, Consórcio Concrejato/FW Engenharia, representado por seu procurador habilitado, Dr. João Paulo da Silveira Ribeiro. Ausente o patrono, não foi realizada a sustentação oral requerida, tendo o processo retornado à ordem natural dos relatos. A íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 25 processos: 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 08 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 05 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 08 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRELATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente submeteu à deliberação do Plenário os Processos TCE-RJ nº 226.759-3/26 (Termo de Ajustamento de Gestão - Prefeitura Municipal de Seropédica) e nº 222.790-9/26 (Termo de Ajustamento de Gestão - Prefeitura Municipal de São João de Meriti), votando pelo referendo da admissibilidade dos respectivos Termos de Ajustamento de Gestão, comunicação e remessa, sendo os votos aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman submeteu à deliberação do Plenário o Processo TCE-RJ nº 107.206-6/26 (Solicitação - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), votando pelo deferimento, encaminhamento e anexação, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, sendo o voto aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTOSenhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu à deliberação do Plenário o Processo TCE-RJ nº 219.158-1/17 (Recurso de Revisão - Aposentadoria - Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Armação dos Búzios), em devolução de vista. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman havia votado em sessão anterior pelo conhecimento do recurso de revisão, suspensão, sobrestamento, comunicação e ciência. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento apresentou voto revisor pelo conhecimento do recurso, provimento do recurso de revisão, ciência ao interessado, ciência ao recorrente e arquivamento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o voto anteriormente proferido e acompanhou o voto revisor, sendo este aprovado por unanimidade. Em seguida, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu à deliberação do Plenário o Processo TCE-RJ nº 244.761-2/24 (Aposentadoria - Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Armação dos Búzios), em devolução de vista. Na sessão plenária de 1º de dezembro de 2025, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins votou pelo registro in casu e arquivamento, ocasião em que solicitaram vista conjunta a Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Posteriormente, na sessão plenária de 28/01/2026, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman apresentou voto revisor pelo sobrestamento do feito, tendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirado o voto anteriormente proferido para acompanhá-la. Mantido o pedido de vista, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento apresentou, na presente sessão, voto revisor pelo registro in casu e arquivamento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o voto de sobrestamento anteriormente proferido e passou a acompanhar o voto revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, sendo este aprovado por unanimidade. Na sequência, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu à deliberação do Plenário o Processo TCE-RJ nº 220.481-4/25 (Aposentadoria - Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Armação dos Búzios), em devolução de vista. Na sessão plenária virtual de 27/04/2026, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia votou pelo sobrestamento e comunicação. Posteriormente, foi deferido pedido de vista ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Na presente sessão, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento apresentou voto revisor pelo registro in casu e arquivamento. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o voto anteriormente proferido e passou a acompanhar o voto revisor, sendo este aprovado por unanimidade. Dando sequência à pauta, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu à deliberação do Plenário o Processo TCE-RJ nº 220.438-2/19 (Recurso de Reconsideração - Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de São Gonçalo), em devolução de vista. Na sessão plenária virtual de 18/12/2025, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia votou pelo conhecimento, provimento, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória e comunicação, tendo sido deferido pedido de vista ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que, na presente sessão, devolveu o processo sem voto revisor. Registra-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman não votou, sendo o voto do Relator aprovado por unanimidade. Ato contínuo, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu à deliberação do Plenário o Processo TCE-RJ nº 102.355-6/25 (Representação em face de Licitação - Companhia Estadual de Águas e Esgotos), em devolução de vista. Na sessão de 26/11/2025, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins votou pela procedência parcial, comunicação, determinação, anexação, tendo sido deferido pedido de vista ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que, na presente sessão, devolveu o processo sem voto revisor, sendo o voto da Relatora aprovado por unanimidade. Ainda em sua pauta de devolução de vista, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou, em conjunto, o Processo TCE-RJ nº 224.219-7/25 e seus 44 apensos (Representações da SGE - Câmara Municipal de Belford Roxo) a seguir relacionados: 224.235-1/25, 224.236-5/25, 224.237-9/25, 224.238-3/25, 224.239-7/25, 224.240-6/25, 224.243-8/25, 224.244-2/25, 224.245-6/25, 224.247-4/25, 224.248-8/25, 224.250-1/25, 224.253-3/25, 224.254-7/25, 224.255-1/25, 224.257-9/25, 224.258-3/25, 224.259-7/25, 224.262-4/25, 224.263-8/25, 224.264-2/25, 224.265-6/25, 224.266-0/25, 224.267-4/25, 224.269-2/25, 224.271-5/25, 224.272-9/25, 224.273-3/25, 224.275-1/25, 224.277-9/25, 224.278-3/25, 224.281-0/25, 224.282-4/25, 224.283-8/25, 224.284-2/25, 224.285-6/25, 224.286-0/25, 224.287-4/25, 224.288-8/25, 224.290-1/25, 224.338-9/25, 224.339-3/25, 224.340-2/25, 224.342-0/25. Na sessão plenária de 29/07/2026, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia votou pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, tendo sido deferido pedido de vista ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que, na presente sessão, devolveu o processo sem voto revisor. Registra-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman não votou, sendo os votos do Relator aprovados por unanimidade. Em continuação de julgamento, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu à deliberação do Plenário o Processo TCE-RJ nº 104.162-1/25 (Recurso de Revisão de Decisão - Administração Central da UERJ). Iniciado o julgamento na sessão plenária virtual de 17/08/2026, na presente sessão foi retomada sua apreciação. Registra-se que fora consignado o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, bem como a inaptidão da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman na votação, sendo o voto por notificação para defesa e ciência ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. Ainda em continuação de julgamento, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu à deliberação do Plenário, para votação em bloco, os processos a seguir relacionados, cujos julgamentos também foram iniciados na sessão plenária virtual de 17/08/2026. Retomada a apreciação dos feitos na presente sessão, não tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votado, foram os votos, dos seguintes processos, aprovados por unanimidade: 211.093-0/26, 226.962-0/25, 813.043-4/16, 242.464-2/24, 111.319-5/24, 112.268-7/24, 218.440-6/26, 107.136-3/25, 107.111-3/25, 107.237-3/25, 109.868-2/25, 111.674-5/25, 213.538-0/24, 222.198-3/20, 222.223-4/20, 223.545-7/20, 223.547-5/20, 223.550-2/20, 223.555-2/20, 223.588-9/20, 223.591-6/20, 223.593-4/20, 223.615-8/20, 237.248-1/20, 237.249-5/20, 237.250-4/20, 237.251-8/20, 237.252-2/20, 237.254-0/20, 237.255-4/20, 237.256-8/20, 206.970-5/21, 206.983-2/21, 206.985-0/21, 206.992-3/21, 206.995-5/21, 206.997-3/21, 207.050-8/21, 207.051-2/21, 207.052-6/21, 207.053-0/21, 207.054-4/21, 207.055-8/21, 207.057-6/21, 207.058-0/21, 207.059-4/21, 207.060-3/21, 207.062-1/21, 207.180-9/21, 207.181-3/21, 207.183-1/21, 207.186-3/21, 207.188-1/21, 207.191-8/21, 207.194-0/21, 207.195-4/21, 209.755-4/21, 214.293-3/21, 214.294-7/21, 217.752-0/21, 248.163-6/21, 248.164-0/21, 248.165-4/21, 248.167-2/21, 248.172-7/21, 225.206-1/22, 225.213-4/22, 225.218-4/22, 247.575-8/22, 247.576-2/22, 247.577-6/22, 247.578-0/22, 247.582-1/22, 247.584-9/22, 247.585-3/22, 247.589-9/22, 247.590-8/22, 247.591-2/22, 247.592-6/22, 247.594-4/22, 247.598-0/22, 247.600-9/22, 247.602-7/22, 247.603-1/22, 247.606-3/22, 247.607-7/22, 247.608-1/22, 247.610-4/22, 247.657-2/22, 247.658-6/22, 247.659-0/22, 247.660-9/22, 248.342-6/22, 248.376-7/22, 249.931-0/22, 223.686-3/23, 223.704-1/23, 229.877-6/23, 244.536-3/23, 245.000-1/23, 245.001-5/23, 245.003-3/23,247.261-1/23, 247.262-5/23, 247.263-9/23, 247.357-6/23, 247.369-9/23, 247.372-6/23, 247.375-8/23, 247.379-4/23, 247.383-5/23, 108.103-3/25, 212.936-1/25, 234.259-1/21, 218.669-2/25, 207.343-1/25, 223.197-6/25, 112.569-1/25, 204.332-3/26, 215.245-3/26, 212.576-9/26, 213.294-0/26, 205.875-2/26, 203.906-3/26, 200.107-8/26, 219.050-2/25, 200.135-5/26, 212.127-4/26, 202.426-6/26, 100.013-8/26, 103.053-7/25, 201.250-8/26, 201.306-3/26, 202.019-9/26, 202.968-4/26, 101.572-1/26, 101.595-3/26, 100.929-1/26, 101.407-0/26, 101.445-2/26, 111.901-6/25, 100.936-4/26, 101.593-5/26, 101.792-3/26, 100.813-6/26, 112.417-2/25, 244.033-5/25, 112.588-7/25, 220.345-2/24, 240.177-7/24, 107.387-4/25, 223.763-5/22 e 233.851-2/23. Em seguida, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu à deliberação do Plenário o Processo TCE-RJ nº 232.537-7/26 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), constante da pauta de rito sumário, votando pela manutenção do sigilo, concessão de tutela provisória, conhecimento da denúncia, comunicação ao atual prefeito, comunicação ao atual secretário, determinação, encaminhamento à SGE, expedição de ofício ao denunciante, sendo o voto aprovado por unanimidade. Em reinclusão em pauta, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu à deliberação do Plenário o Processo TCE-RJ nº 234.316-1/24 (Processo Especial de Cobrança Executiva - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), votando pelo indeferimento, comunicação ao interessado, determinação à CGP e determinação à SGE, sendo o voto aprovado por unanimidade. O Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento suprimiu o arquivamento constante inicialmente de seu voto, após ponderação da Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, submeteu o Processo TCE-RJ nº 219.183-5/25 (Consulta - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian Prev), votando pelo conhecimento da consulta, com diligência interna, sendo o voto aprovado por unanimidade, e submeteu o Processo TCE-RJ nº 105.061-0/26 (Consulta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), votando pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo o voto aprovado por unanimidade. Por fim, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 230.303-0/26 (Representação em face de licitação - Prefeitura Municipal de Macaé), votando pelo conhecimento, concessão da tutela, comunicações e determinações, tendo sido aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em pauta de devolução de vista, submeteu à deliberação do Plenário o Processo TCE-RJ nº 212.408-4/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal - Prefeitura Municipal de Pinheiral). Iniciado o julgamento na sessão plenária de 25/06/2026, a Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo do Chefe do Poder Executivo Municipal, em face de irregularidades, além de impropriedades, determinações, comunicações, expedição de ofício e arquivamento. Na mesma sessão, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, em voto revisor, votou igualmente pela emissão de parecer prévio contrário, afastando, contudo, a irregularidade referente à ausência de pagamento de valores decorrentes desses acordos de parcelamento do RPPS, tendo a Relatora retirado seu voto, com ressalva de seu posicionamento pessoal, para acompanhá-lo. Mantido o pedido de vista, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia apresentou, na presente sessão, voto revisor pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, determinações, comunicação, expedição de ofício e arquivamento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o voto anteriormente proferido para acompanhar o voto revisor do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, também acompanhado pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, sendo o voto revisor do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia aprovado por quatro votos a um, vencido o voto do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Registra-se que o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren não participou da votação por estar substituindo, na presente sessão, o Conselheiro José Gomes Graciosa, que já havia votado. Em seguida, em pauta de devolução de vista, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, submeteu à deliberação do Plenário o Processo TCE-RJ nº 213.994-0/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal - Prefeitura Municipal de Vassouras). Iniciado o julgamento na sessão plenária de 25/06/2026, a Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades, além de impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofício e arquivamento, tendo sido deferido pedido de vista ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que, na presente sessão, devolveu o processo sem voto revisor, sendo o voto da Relatora aprovado por unanimidade. Ato contínuo, em pauta de rito sumário, submeteu à deliberação do Plenário o Processo TCE-RJ nº 226.747-0/26 (Representação da SGE em face de licitação - Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - Codemar). Iniciado o julgamento na sessão plenária de 12/08/2026, o Relator votou pela manutenção do caráter sigiloso, conhecimento, provimento parcial, determinação, comunicações e encaminhamento, tendo sido deferido pedido de vista à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que apresentou voto revisor em sessão plenária de 02/09/2026 pela manutenção do sigilo, conhecimento, provimento parcial, determinação, comunicação e diligência interna. Na presente sessão, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o voto anteriormente proferido para acompanhar o voto da Revisora, sendo o voto revisor aprovado por unanimidade. Por fim, em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.974-0/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal - Prefeitura Municipal de Mangaratiba), no qual votou pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, sendo o voto aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em pauta de rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 101.718-7/26 (Representação em Face de Licitação - Se cretaria de Estado de Governo), tendo proferido o voto por comunicações e determinação, sendo aprovado por unanimidade;  o Processo TCE-RJ nº 209.167-4/19 (Denúncia - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou por procedência parcial, comunicações, recomendação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e o Processo TCE-RJ nº 254.536-5/23 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Itaperuna), com voto por cancelamento do certificado de revelia, acolhimento parcial das razões de defesa, comunicação com determinações e recomendação, determinação e comunicação, sendo o voto aprovado por unanimidade. Na sequência, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 208.538-7/21 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Prefeitura Municipal de Mendes), com voto por cancelamento do certificado de revelia, acolhimento das razões de defesa, comunicação, notificação, determinação, sendo o voto aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 249.613-0/22 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de São João de Meriti), tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou, em pauta de devolução de vista, o Processo TCE-RJ nº 111.708-2/25 (Revisão de Proventos - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro). Iniciado o julgamento na sessão plenária de 13/05/2026, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins votou pelo registro e arquivamento, tendo sido deferido pedido de vista ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Na presente sessão, apresentou voto revisor pela comunicação, tendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirado o voto anteriormente proferido para acompanhá-lo, sendo o voto revisor aprovado por unanimidade. Registra-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman não participou da votação, uma vez que foi substituída pelo Revisor no início do julgamento. Por fim, em pauta de reinclusão, relatou os Processos TCE-RJ nº 101.013-0/15 (Relatório de Auditoria Governamental convertido em Tomada de Contas Ex Officio - Secretaria de Estado de Polícia Militar), 105.643-9/15 (Contrato relativo à adesão a ata de registro de preços para compras em geral - Secretaria de Estado de Polícia Militar), 107.616-0/15 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento Especial - Secretaria de Estado de Polícia Militar), 107.933-6/15 (Comunicação - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) e 107.195-3/22 (Recurso de Revisão de Decisão - Secretaria de Estado de Polícia Militar), tendo proferido voto por conhecimento, provimento parcial, não provimento, comunicação e retorno, sendo o voto aprovado por unanimidade. Relatou, ainda, o Processo TCE-RJ nº 108.064-6/14 (Relatório de Auditoria Governamental convertido em Tomada de Contas Ex Officio - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e ciência, sendo o voto aprovado por unanimidade. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e trinta e um minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco e pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também exerceu a presidência. E eu, Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAuditor Ederson dos Santos Macieira\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO A - Manifestação da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, debate e deliberação.CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - O meu voto é bastante extenso, Senhor Presidente, da ordem de 114 páginas. Então, eu vou aqui me ater às questões principais neste momento em que vou explanar oralmente o meu voto. Inicialmente, estou afastando as alegações de extrapolação do objeto da auditoria, ofensa à coisa julgada e prejuízo ao contraditório. Quanto à prescrição, eu a reconheço em relação à pretensão punitiva desta Corte. Porém, por se tratar de um contrato de trato sucessivo, com efeitos que se projetam até 2047, a reparação dos desequilíbrios econômico-financeiros permanece possível, estando prescritos apenas os valores anteriores a 12 de maio de 2018. O que ocorreu em 12 de maio de 2018? É a data que antecede em cinco anos a ciência dos fatos pela concessionária. A concessionária teve ciência dos fatos em 12 de maio de 2023. Então, cinco anos antes: 12 de maio de 2018. Então, de 12 de maio de 2018 em diante, há necessidade de se quantificar o valor necessário, o valor que realmente foi praticado em desfavor do poder concedente, em um contrato desequilibrado em termos econômico-financeiros, e há que se verificar esses valores que não estão prescritos, que são a partir de 12 de maio de 2018. Pretensão punitiva, repito, está prescrita. Pretensão ressarcitória, ainda há que se considerar esses valores a partir de 12 de maio de 2018, para fins de reequilíbrio do contrato. Quanto às prorrogações empreendidas, embora tenha sido confirmada a ausência de estudos que demonstrassem a vantajosidade dessas prorrogações, eu entendo que a falha, isoladamente, não autoriza a invalidação dos termos aditivos, à luz do artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a LINDB, e das consequências concretas da medida. Além disso, o Corpo Instrutivo, novamente, Senhor Presidente, entende que a prorrogação do contrato de concessão com base na Lei Estadual nº 2.831/97, em seu artigo 45, seria irregular, seria ilegal. A minha posição pessoal é no sentido de que o artigo 45 da Lei Estadual nº 2.831/97 vedou quaisquer espécies de prorrogação dos contratos de concessão, inclusive as prorrogações antecipadas dos termos aditivos em exame.  Porém, essa questão está superada, em respeito ao princípio da colegialidade, eu adiro ao entendimento firmado, em sede recursal, pelo Plenário, no Acórdão nº 134.333/22, que admitiu em sede recursal, a prorrogação contratual como instrumento de reequilíbrio econômico-financeiro. A ausência dos estudos, contudo, justifica a procedência da representação em apenso. Prosseguindo, cumpre ressaltar, ainda, que não cabe a este Tribunal autorizar ou aprovar acordo celebrado entre a agência reguladora, o poder concedente e a concessionária. Não cabe ao Tribunal aprovar qualquer espécie de acordo. O acordo é celebrado entre a agência, o poder concedente e concessionária. Esta Corte não é parte do ajuste, não participou das negociações e não condicionou a execução de obras ou intervenções na rodovia à prévia autorização do Tribunal de Contas ou ao julgamento deste processo, sem prejuízo de eventual fiscalização posterior sobre a adequação do acordo. Permanecem, por outro lado, as irregularidades relativas ao desequilíbrio econômico-financeiro e à taxa interna de retorno utilizada no fluxo de caixa marginal. Após as negociações para a modernização do contrato, a taxa interna de retorno, a TIR consolidada, sofreu uma redução muito pouco expressiva. A TIR consolidada é da ordem de 12,5% e, com a modernização contratual, o acordo que se pretende realizar entre as partes, essa TIR consolidada passaria de 12,5% para 12,17%. Uma redução extremamente discreta nessa TIR. O valor ainda continua em 12,17%, muito superior ao apontado pelo Corpo Técnico, que entende que a TIR aplicada deve ser de 9,10%. Com relação ao estabelecimento dessa TIR de 12,5%, ela foi feita, como diz o nobre patrono, com base em contratos de concessão no âmbito da ARTESP, em São Paulo, e foi feita uma média aritmética de taxas internas de retorno naquele Estado, com circunstâncias e contextos completamente diferentes daqueles que se aplicam ao Estado do Rio de Janeiro e à Via Lagos, em particular. Então, essa média de taxas internas de retorno de São Paulo, realmente, é de 12,5%. Mas o Corpo Técnico demonstra a inadequação desses contratos de concessão de São Paulo para serem referencial para este contrato de concessão da Via Lagos de que estamos a tratar. O Corpo Técnico, então, entende que a TIR deveria ser de 9,10%. A TIR do contrato é de 12,5%. O acordo que se pretende fazer entre concessionária, poder concedente e agência reguladora vai reduzir a TIR de 12,5% para 12,17%, apenas 4,3%. É isso. Então, muito pouco a redução dessa TIR, que ficaria em 12,17%, muito distante dos 9,1% do Corpo Instrutivo. Eu ressalto que o voto não impõe, necessariamente, a adoção da TIR de 9,1%. O que se determina é a elaboração de um novo cálculo, com a adoção de metodologia adequada, com base no custo médio ponderado de capital, o WACC. Por isso, determino à AGETRANSP a adoção das medidas necessárias à recomposição do equilíbrio contratual, inclusive com a instauração, pela Agência, de procedimento regulatório a ser concluído em 180 dias, para definição de nova taxa de desconto, além dos ajustes relativos aos demais parâmetros do fluxo de caixa. Inclusive, o acordo, caso celebrado, vai impactar na TIR e deverá ser levado em consideração para o justo reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Além dos ajustes relativos aos demais parâmetros do fluxo de caixa, não acolho, porém, a imposição da renegociação contratual. O Corpo Instrutivo pretende que se imponha uma renegociação contratual nos moldes das concessões federais de contratos de ativos estressados, ou seja, nos moldes do que ocorre na Secex Consenso. Eu não vejo como possível a imposição dessa renegociação contratual. O contrato não está estressado; o contrato está, sim, desequilibrado, com, inclusive, altos reflexos na modicidade tarifária. A renegociação não pode ser imposta, mas é possível que haja utilização de instrumentos consensuais. Acho isso, inclusive, muito importante que haja uma renegociação do contrato, seja perante este Tribunal, por meio de seus instrumentos consensuais, como termos de ajustamento de gestão e reuniões técnicas, seja fora deste Tribunal, entre a agência reguladora, a AGETRANSP, a concessionária e o poder concedente, eventualmente perante a Procuradoria-Geral do Estado. Enfim, há uma ampla gama de instâncias ou de espaços de consenso que podem ser utilizados para que esse contrato seja renegociado e seja reequilibrado em bases justas. Voto, então, pela procedência da representação em apenso; por determinações à AGETRANSP; ciência ao DER; ciência aos interessados quanto à possibilidade de utilização de TAG; determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo para instauração de auditoria extraordinária com vistas ao monitoramento quanto ao processo relativo ao oitavo termo aditivo; voto por sua anexação, sem julgamento de mérito, além das demais ciências, expedições de ofício, anexações e arquivamento. Esse é meu voto.  CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - Obrigado, Conselheiro Rodrigo. Eu indago a Vossa Excelência: são os votos 1, 2 e 3? Apenas para conferir. Ou apenas o voto nº 1?CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Sim, Senhor Presidente, 1, 2 e 3.CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - Mas, no voto de Vossa Excelência estão consignados os votos 1, 2 e 3?CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Está no sistema. Sim, mas é um voto único para todos os processos dessa pauta.CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - Ok. Muito obrigado, Conselheiro Rodrigo. Indago como vota o Conselheiro Marcelo Verdini.CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA - Parabenizo o Conselheiro Rodrigo e acompanho integralmente o Relator.CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - Como vota a Conselheira Andrea Siqueira?CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS - Acompanho o Relator.CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - Conselheiro Christiano Lacerda?CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN - Com o Relator.CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - Conselheira Marianna Willeman.CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Presidente, eu queria, também, inicialmente, cumprimentar o Conselheiro Rodrigo pelo voto que submete à apreciação plenária. Mas vou fazer algumas considerações aqui antes de me posicionar, porque esse voto, na verdade, foi disponibilizado na data de ontem. É um voto, como o próprio Conselheiro-Relator mencionou, muito extenso. Somente foi disponibilizado de maneira impressa aos gabinetes na data de ontem, em um processo que tem uma elevada complexidade. Inclusive porque há um acordo celebrado, ou uma proposta de acordo, também isso está um pouco nebuloso para mim, exatamente qual é o estágio desse acordo celebrado entre, ou pelo menos que se pretende celebrar entre, a AGETRANSP, entre concedente e concessionária. Então, eu tenho aqui algumas questões que eu gostaria de colocar para o Conselheiro-Relator. Mas uma questão que me preocupa sobremaneira nesse processo diz respeito ao risco de colapso do sistema de drenagem nos quilômetros 0 a 30, que foi, inclusive, objeto de algumas matérias recentemente na imprensa. Matérias essas, inclusive, que narravam uma possível responsabilidade deste Tribunal de Contas, que não há, diga-se de passagem. Como Vossa Excelência já manifestou, não há essa responsabilidade do Tribunal em relação a essas obras; não existe qualquer decisão do Tribunal que impacte a execução dessas obras. Mas o fato é que isso me preocupa, porque parece estar demonstrado um risco de colapso desse sistema de drenagem nessa quilometragem que é expressiva da rodovia, portanto, comprometendo a segurança da rodovia em relação a pessoas, em relação a bens. E esse é um objeto, me parece, que deve ser considerado aqui pelo Tribunal ao analisar esse processo. Por que digo isso? Porque, analisando a proposta de acordo apresentada pela concessionária, que me parece já ter sido objeto de aprovação no âmbito da AGETRANSP e também na esfera do poder concedente, e aí se o ilustre representante da concessionária puder, inclusive, nos ajudar aqui na compreensão dessa cronologia, porque, como eu não sou Relatora do processo, estou analisando aqui o feito a partir daquilo que consigo ter acesso das peças que se encontram disponibilizadas para minha análise. Então, a primeira pergunta que faço é: qual é o estágio de celebração desse acordo? Houve a proposta de acordo? Se Vossa Excelência puder...CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - Por gentileza, pode se manifestar ao requerimento da Conselheira.DR. LUÍS HENRIQUE BAETA FUNGHI - Perfeito. Conselheira, posso... um minutinho, me estender só um pouquinho?CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Bom, por mim, sim, Presidente.DR. LUÍS HENRIQUE BAETA FUNGHI - É bem rapidinho. Eu vou ser o mais objetivo possível.CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - Não há problema. Pode responder à Conselheira.DR. LUÍS HENRIQUE BAETA FUNGHI - Logo depois da concessão do prazo de 180 dias, a ARTESP instaurou processos administrativos para fazer todos os estudos relacionados a essa negociação. Esses estudos, esses processos, foram seis processos na ARTESP e um no DER. Esses processos foram concluídos num estudo. E, depois de várias reuniões, tiveram, Excelência, até reuniões semanais. Foi uma agenda muito grande. Não foi um acordo imposto. Na verdade, foi muito duro negociar com a AGETRANSP e com o DER, inclusive parabenizando os funcionários desses órgãos. Eles apresentaram suas contribuições, foram analisadas e, ao final, a AGETRANSP, o DER e a concessionária chegaram numa proposta de acordo. Essa proposta de acordo foi submetida à análise do Corpo Técnico da AGETRANSP, que é a CAPET. A CAPET fez um relatório, analisando, por conta própria, os apontamentos, as análises dessa proposta de acordo. Essa proposta de acordo foi submetida à Diretoria Colegiada da Agência e foi aprovada. Só que, como há esse processo, essa auditoria governamental e os dois outros processos anteriores, analisando os termos aditivos, considerando, vamos chamar assim, uma prejudicialidade, essa proposta de acordo foi encaminhada para avaliação do Tribunal. O acordo ainda não foi assinado, mas o meu cliente mantém a proposta que foi aprovada pela AGETRANSP.CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Então, me parece aqui que há um ruído de compreensão em relação ao papel do Tribunal de Contas na análise desse acordo. Porque, se a AGETRANSP, a Fundação DER e a concessionária esperam que o Tribunal venha homologar esse acordo para colocá-lo em execução, para celebrá-lo e colocá-lo em execução, esse não é o papel do Tribunal. E me parece que o Conselheiro-Relator, de maneira bastante clara, evidenciou isso no seu voto. Então, desde logo, eu me manifesto integralmente de acordo com o Conselheiro-Relator no ponto em que explicita qual é a dimensão da atuação do Tribunal em relação a esse acordo, que já se encontra aprovado pela unidade técnica e pela Diretoria Colegiada da Agência Reguladora. Se as partes e a própria AGETRANSP estão esperando que o Tribunal homologue esse acordo, o Tribunal não é parte nesse acordo, não participou das tratativas para celebração desse acordo. Então, há, de fato, uma ausência de compreensão quanto ao papel da Corte em relação a essa solução consensual que foi buscada e como o Conselheiro Rodrigo mencionou, essas soluções consensuais devem ser privilegiadas e fomentadas pelo Tribunal, mas o Tribunal não foi parte nem interveio nas tratativas em relação à celebração desse acordo. Então, é muito importante que isso fique bastante claro para todas as partes no acordo. Não é papel do Tribunal homologar, validar o acordo. Esse é um primeiro aspecto. Agora, me parece que é objeto do acordo, ou da proposta de acordo, do acordo em vias de ser celebrado, enfim, qualquer que seja exatamente a natureza desse ajuste, ele ainda não está formalizado, é objeto desse ajuste, ele contempla as obras de intervenção para fins de contenção do risco de colapso do sistema de drenagem e pelo que vi nos memoriais que a concessionária traz à análise dos Conselheiros e também pelo que pude observar de uma resposta que a AGETRANSP encaminha nos autos ao Relator, me parece que se está condicionando a execução dessas obras à prévia validação do acordo pelo Tribunal, o que também não será realizado, porque não é papel do Tribunal homologar esse acordo. Isso é muito importante que fique absolutamente fora de qualquer dúvida. O Tribunal de Contas do Estado, no curso de uma auditoria, ele suspendeu o feito em homenagem às soluções consensuais que buscavam ser realizadas pelas partes interessadas. Em homenagem exatamente à resolução do conflito de maneira consensual, o Tribunal sobrestou a análise do feito. Mas, em momento nenhum, o Tribunal disse que iria homologar o acordo. Ou em momento nenhum o Tribunal condicionou a execução ou a celebração do acordo à sua prévia homologação. Então, essa narrativa de que estamos esperando o Tribunal homologar precisa, em primeiro lugar, ser afastada, porque essa posição não tem como ser acolhida pelo Tribunal. De toda forma, Presidente, eu queria externalizar aqui a minha preocupação em relação à execução dessas obras. Vi que a concessionária, existem em vários processos SEI, alguns sigilosos, mas outros que eu consegui acessar, em que a concessionária dá ciência à Fundação DER quanto à necessidade de intervenção nessa quilometragem 0 a 30, por conta dos riscos advindos dessa drenagem, que me parece que remonta à década de 1970 e que, portanto, precisa ser objeto de uma intervenção, ao que parece. E a Fundação DER, na resposta que vi aqui recentemente, mais uma vez condiciona: “Isso é objeto do acordo; o acordo tem que ser validado pelo Tribunal”. Então, assim, o primeiro ponto que me parece relevante, Conselheiro Rodrigo, não sei se Vossa Excelência gostaria de se pronunciar em relação a isso, mas me parece que o primeiro ponto relevantíssimo a ser destacado aqui é, especificamente, eu tenho uma preocupação grande com esse tema, que agora surgiu supervenientemente nesse processo. Não é objeto do processo. Essa questão do sistema de drenagem, da necessidade de modernização desse sistema de drenagem, da sua atualização para fins de prestação adequada do serviço, não foi objeto desse processo em momento nenhum. Não é um achado de auditoria e isso em momento nenhum foi aqui tratado nesse processo, mas ele surge de maneira superveniente porque ele foi objeto do acordo. Então, primeiro ponto: ao Tribunal não compete, e nesse aspecto estou integralmente aderindo aqui ao voto do Conselheiro Rodrigo, homologar, avalizar, referendar o acordo que se pretende celebrar entre concessionária, concedente e AGETRANSP, com a intervenção da AGETRANSP, inclusive já aprovado pela AGETRANSP. Primeiro aspecto. Segundo aspecto: não há como se condicionar a execução dessas obras, que me parecem ser obras de emergência e que me parecem ser obras urgentes, a qualquer tipo de autorização prévia do Tribunal. A atuação do Tribunal não é pré-condição para a realização dessas obras. Compete à Fundação DER decidir sobre isso, a partir do pleito que já foi formulado pela concessionária, e compete à AGETRANSP deliberar sobre isso, sem que o Tribunal se substitua ao poder concedente, sem que o Tribunal se substitua ao ente regulador. Segundo aspecto é importante e, a meu ver, deve ser enfatizado. Agora, venho para a minha consideração final, que vai justificar, Conselheiro Rodrigo, um pedido de vista. Vou pedir vênia, desde logo, a Vossa Excelência, mas gostaria, Presidente, que todas essas minhas considerações constassem da ata e que isso fosse levado em consideração desde logo, caso, obviamente, o Plenário concorde com essas minhas considerações. São considerações que trago aqui em meu nome, mas até me parece que seria importante que isso fosse objeto, eventualmente, de uma deliberação plenária, Presidente, pra que desde logo o Tribunal... Eu vou solicitar vista do processo, então o julgamento não será concluído hoje, mas me parece que seria importante, Presidente, que, desde logo, o Plenário se manifestasse sobre, em primeiro lugar, os aspectos do voto do Conselheiro Rodrigo em que esse tema é endereçado, ou seja, que o acordo não se submete à homologação do Tribunal e que o Tribunal não é instância homologatória desse acordo e que especialmente em relação a essas obras emergenciais, se elas foram objeto do acordo, isso está dentro da busca consensual das partes, que isso não foi trazido ao Tribunal, que o Tribunal não irá se manifestar sobre a necessidade dessas, obras, sobre o valor dessas obras, porque isso precisa ser observado pelas instâncias competentes, que são concedente, AGETRANSP e concessionária. Então, me parece, que isso deve ser, desde logo, objeto de decisão pelo Tribunal. E aí, eu vou pedir vista porque tem dois aspectos do voto do Conselheiro Rodrigo a respeito dos quais eu gostaria de me debruçar e justifico, logo na sequência, as razões por que entendo que preciso me debruçar sobre isso, Presidente.CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Senhor Presidente.CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - Conselheiro Rodrigo, quer a palavra?CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Sim. Eu fico bastante seguro, ainda mais seguro a partir do pedido de vista da Conselheira Marianna, para contribuir na tomada da melhor decisão possível nesse caso, que é um caso bastante complexo. Eu também concordo, Conselheira Marianna, já havia dito que não cabe ao Tribunal aprovar qualquer acordo. Aqui no TCE-RJ, não ocorreu aqui nesse processo algo semelhante ao que ocorre, por exemplo, na Secex Consenso do TCU, em que técnicos daquele Tribunal de Contas participam de um espaço de consenso, de negociação, e se chega ali a uma solução consensual que é aprovada, ou não, pelo Plenário da Corte de Contas Federal. Não estamos aqui diante desse mecanismo. Então, se a pretensão da concessionária, do poder concedente e da AGETRANSP é que o Tribunal aprove um acordo para que acordo possa ser realizado, não é esse o papel do TCE-RJ nesse processo. O acordo, ele, independentemente, da decisão que venha a ser tomada aqui pelo Tribunal, esse acordo pode, desde já, ser assinado ou não. Isso fica realmente a critério das partes. E, se há necessidade das obras, essas obras precisam ser realizadas. Isso não é parte do escopo da auditoria, mas acabou se trazendo essa questão. Se as obras são emergenciais, a concessionária, a AGETRANSP, o poder concedente, DER, realmente precisam chegar a um acordo, entabular um termo aditivo talvez, para que essas obras sejam viabilizadas, independentemente deste processo ser decidido ou não. E, neste processo, o Tribunal não vai aprovar ou desaprovar qualquer acordo. O papel do Tribunal, neste processo, é verificar o equilíbrio econômico-financeiro deste contrato, com, ao que soube pela imprensa, a tarifa mais elevada do País, e verificar essa TIR de 12,5%, que, com certeza, contribui para esse valor de tarifa tão elevado e verificar o que pode ser feito a partir de uma renegociação contratual, para que esse contrato realmente fique equilibrado em termos econômico-financeiros, que sim, a concessionária tem direito à sua remuneração pela prestação do serviço e investimentos feitos, mas que isso seja feito, que essa TIR seja calculada a partir do custo de capital aplicável, e não a partir de uma média aritmética de TIRs de outros contratos de concessão em 2008, praticados no Estado de São Paulo. São essas as considerações que, por enquanto, gostaria de fazer, Senhor Presidente, em complemento àquelas feitas pela Conselheira Marianna.CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - Obrigado, Conselheiro Rodrigo.CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - E, também, que constassem da ata, por favor.CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - Eu ia perguntar isso a Vossa Excelência. Peço ao nosso Subsecretário que faça constar em ata o registro tanto das considerações realizadas pela Conselheira Marianna Montebello Willeman quanto das considerações já trazidas agora pelo Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, bem como, obviamente, a sustentação oral também será toda ela transcrita. Fica concedido o pedido de vista da Conselheira Marianna. Voltará em continuação de julgamento. Lembrando, oportunamente, serão informadas pela Conselheira agora, com seu voto ou não, a devolução, no tempo oportuno.CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Não, Presidente, posso fazer uma consideração?CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - Claro, por gentileza.CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Eu apenas gostaria de justificar o meu pedido de vista.CONSELHEIRO MÁRCIO HEN RIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - Ah, pois não. Por gentileza.CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Porque, na verdade, Presidente, eu penso que o Tribunal teria que deliberar logo hoje uma questão. Esse é o ponto aqui da minha dúvida em como endereçar esse tema, porque eu só terei como trazer esse processo em continuação de julgamento na sessão do dia 30 de setembro, me parece. Eu vislumbro aqui a necessidade de, pelo menos, ser adotada uma medida urgente em relação a ele, no sentido de instar a Fundação DER e a AGETRANSP a se manifestarem sobre as provocações que já lhes foram dirigidas pela concessionária para autorização da realização dessas obras, deferindo-a ou indeferindo-a. Isso compete à AGETRANSP e à Fundação DER, e não ao Tribunal. Para que isso não seja posteriormente mencionado como: “Não estamos decidindo porque...”. E eu já li esse tipo de manifestação aqui na Fundação DER: “Ah, o processo está em tramitação no Tribunal, então...”. Vi uma manifestação recente da Fundação DER nesse sentido: “O processo está em tramitação no Tribunal de Contas do Estado, então precisamos aguardar a manifestação do Tribunal de Contas do Estado sobre o acordo”. E o que me parece aqui é que a AGETRANSP e a Fundação DER precisam decidir a respeito dos pleitos que já foram dirigidos a essas instâncias sobre a autorização para a realização dessas obras emergenciais. Eu peço, inclusive, que o representante da concessionária confirme que existem esses pedidos. Pelo menos foi o que eu pude apurar.DR. LUÍS HENRIQUE BAETA FUNGHI - Correto, Excelência. Existem.CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - E eles não foram objeto de decisão, ao que me parece.CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - Na verdade, precisaríamos deliberar uma parte do processo.CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Teria que ser, eventualmente, uma... Essa que é a minha dúvida agora, porque eu não tenho como trazer esse processo antes do dia 30 e essa me parece que seria uma medida urgente, Presidente: provocar a Fundação DER e a AGETRANSP a se pronunciarem sobre os pedidos formulados pela concessionária para a realização dessas obras de intervenção, que são urgentes.CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Isto independe da decisão do processo, deste processo.CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Sim. Aí poderia ser uma medida cautelar incidental aqui, enfim...CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - Conselheira Marianna, mas, nesse caso, se o voto de Vossa Excelência fosse um voto pela comunicação... Vossa Excelência, neste caso, não poderia pedir vistas. Seria, então, pertinente um voto pela comunicação para que tanto a AGETRANSP como os interessados se manifestassem e, no retorno dele, aí sim, se Vossa Excelência assim preferisse, um novo pedido de vista. Porque, se nós fizermos a comunicação, nós vamos precisar deliberar o tema e, com a deliberação do tema, fica em suspenso o pedido de vista de Vossa Excelência.CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Então, o que posso fazer é apresentar um voto-vista oralmente nesse sentido, de comunicar à AGETRANSP e à Fundação DER para que prestem informações a respeito da deliberação sobre os pedidos formulados pela concessionária quanto à realização dessas obras de intervenção que são urgentes, que dizem respeito ao sistema de drenagem. Nesse sentido, não vou me manifestar em relação aos demais pontos do voto do Conselheiro Rodrigo, Presidente, porque o voto do Conselheiro Rodrigo é um voto extenso, como mencionei anteriormente, e eu tenho dúvidas, especificamente, em relação às determinações para a realização de processos regulatórios específicos sobre alguns temas. Então, é...CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - Porque, Vossa Excelência... E aí se o Conselheiro Rodrigo... Se nós colocássemos em votação este pedido de vista oral feito pela Conselheira Marianna e ele, sendo o vencedor, o processo volta para Vossa Excelência.CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Volta para o Conselheiro Rodrigo. Não, volta para o Conselheiro Rodrigo.CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - Ele retorna para o Conselheiro Rodrigo.  CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO - Sim, mas tem que ser para o Conselheiro Rodrigo mesmo. Ele é o Relator da matéria.CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - O que eu quero dizer é que, se o voto de Vossa Excelência for pela comunicação, como voto revisor, nós não estamos adentrando ao mérito, mas se é um voto revisor, o voto volta para Vossa Excelência, como voto revisor vencedor.CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Não. Vai para o Conselheiro Rodrigo. Não é de mérito; vai para o Conselheiro Rodrigo.CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - Não se tratando de mérito, volta ao Relator.CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Vai para o Conselheiro Rodrigo. Mas a questão toda é que, em relação ao mérito aqui, em relação ao encaminhamento apresentado pelo Conselheiro Rodrigo, eu tenho algumas ressalvas. Provavelmente, apresentaria em um voto-vista, enfim, amadurecido. Mas tenho essa preocupação em relação a essas obras.CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS - Pela ordem, Senhor Presidente.CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - Sim, Conselheira Andrea.CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS - O que eu sugiro é que realmente sejam colocados em votação o voto do Conselheiro Rodrigo e o voto oral apresentado pela Conselheira Marianna, que se restringe à comunicação. Não é isso, Conselheira Marianna? E aí nós deliberaríamos em outra oportunidade, quando retornasse a esse Plenário, aí sim, se for o caso, a Conselheira Marianna poderia se manifestar com relação a esses pontos divergentes ou em que ela precise se aprofundar com relação ao voto do Conselheiro Rodrigo.CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Senhor Presidente.CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - Conselheiro Rodrigo.CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Com a devida vênia, Conselheira Marianna, eu vejo que essas obras de drenagem, enfim, que a concessionária trouxe ao processo... O processo não versa sobre essa questão de obra de drenagem, obras urgentes. O processo versa sobre o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da Via Lagos. A concessionária traz essa questão das obras no bojo de um acordo que, eventualmente, pode vir a ser celebrado, que nem foi celebrado. De forma que não eu vejo relação desse processo com essas obras. Elas podem ser providenciadas independentemente da decisão do processo. Elas podem ser comunicadas, e parece que já foi, a necessidade que essas obras sejam realizadas já foi comunicada à AGETRANSP e ao DER. E elas podem e, se forem realmente necessárias e urgentes, devem ser feitas o quanto antes, independentemente do que consta ou do que venha a ser decidido nesse processo. Com relação a essas obras, apenas o que tentei fazer, foi dizer: se esse acordo for celebrado, esse acordo que foi trazido aos autos, que não compete ao TCE concordar ou não com esse acordo e que, inclusive, traz essas obras no bojo desse acordo de drenagem, etc., se esse acordo for aprovado, a AGETRANSP tem que levar em consideração, para a definição de uma TIR justa, caso esse acordo seja aprovado, tem que levar em consideração o que foi entabulado nesse acordo para que possa recalcular qual é a TIR correta. Mas eu não entendo pertinente instar a AGETRANSP, ou quem quer que seja, para que veja a questão dessas obras porque, repito, isto não é uma questão que esteja abarcada neste processo. Isso é uma questão que a concessionária, o poder concedente, a AGETRANSP, DER etc. precisam resolver esse problema, e esse problema não tem a ver com o que está neste processo. A minha posição é essa. Eu não acompanharia essa comunicação por esse motivo.CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Presidente, então vou solicitar vista e trago um voto ao final.CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Fica à vontade, Conselheira.CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Eu só realmente me preocupo porque essa circunstância surgiu supervenientemente no processo. E, pelo que eu pude apurar aqui, inclusive, entrei em dois processos SEIs, a Fundação DER, o tempo inteiro, ao analisar esses pleitos formulados pela concessionária, menciona que está aguardando a decisão do Tribunal sobre o acordo. Então...CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - Mas está aguardando...CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Pois é. Eu entendo, Conselheiro Rodrigo. Vossa Excelência tem toda a razão quando diz que eles estão, de maneira equivocada, atribuindo ao Tribunal de Contas um papel que o Tribunal de Contas não terá nesse feito. Concordo com Vossa Excelência. No entanto, essa é a argumentação que está sendo lá deduzida. Então, Presidente, por essa razão, reforço a minha preocupação de, mais uma vez, pelo menos então que o Plenário possa formar uma maioria, eventualmente, sobre o papel do Tribunal de Contas em relação a esse acordo. Que isso seja, desde logo, objeto de decisão então.CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - Primeiro, quero corroborar com o entendimento tanto de Vossa Excelência quanto do entendimento do Conselheiro Rodrigo, no quesito em que não é cabível, neste momento, nem tampouco será dessa forma. Vou colocar, inclusive, para que deliberemos o tema como uma questão de ordem. O TCE-RJ não é parte nessa questão e não homologará o acordo. O TCE-RJ não foi instado, como assim é feito, por exemplo, na Secex Consenso. Esse papel conciliador existe, de fato, no TCU, mas aqui, neste processo, o TCE-RJ não atuou, nem uma auditoria de acompanhamento, não houve nada neste sentido. Portanto, fica registrado, o Tribunal, neste caso, não atuará como uma parte que homologará este acordo. Os demais concordam?CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - De acordo.CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA - De acordo.CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS - De acordo.CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN - De acordo.CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (presidindo) - Está, portanto, deliberado o tema. O segundo ponto é que a Conselheira Marianna, tendo essa divergência e formulado o pedido de vista, poderá proferir um despacho saneador, até mesmo de seu gabinete, para que essas informações possam auxiliá-la na elaboração de voto revisor. O despacho saneador pode ser proferido agora, no pedido de vista, com comunicação aos jurisdicionados, para que prestem essas informações.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO \r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio \r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar \r\n\r\nn.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar \r\n\r\nn.º 63/90 \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ \r\n\r\nProcesso TCE nº 104162-1/2025 - Interessado: EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 30575/2026-PLEN - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108064-6/2014 - Interessado: CAO - Acórdão: 30748/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101572-1/2026 - Interessado: ANNA MARIA CORREA MORGADO MIGUEL - Acórdão: 30570/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101595-3/2026 - Interessado: ARILDA DE ALMEIDA MONTEIRO - Acórdão: 30572/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100929-1/2026 - Interessado: ELIMAR GABRIELA CAMARA DE ARAUJO - Acórdão: 30566/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100013-8/2026 - Interessado: JOAO ARTHUR DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 30564/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101407-0/2026 - Interessado: LEONEL REBELO MARQUES - Acórdão: 30568/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101445-2/2026 - Interessado: LINDINALVA SOUZA PASSARINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 30569/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111901-6/2025 - Interessado: MARCUS CABRAL LAURIANO - Acórdão: 30584/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100936-4/2026 - Interessado: MARIALBA GONCALVES CARLOS - Acórdão: 30567/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101593-5/2026 - Interessado: MARLY TEREZA DE ALMEIDA TINOCO - Acórdão: 30571/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101792-3/2026 - Interessado: VOLGA SILVA ARAUJO JACQ - Acórdão: 30573/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100813-6/2026 - Interessado: WALDYR PINTO DE MOURA - Acórdão: 30565/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107933-6/2015 - Interessado: MPE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RJ - Acórdão: 30746/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 112417-2/2025 - Interessado: LEILA MARIA MARTINS ARRUDA - Acórdão: 30586/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 112569-1/2025 - Interessado: AVIMAR SOARES DA SILVA - Acórdão: 30587/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103053-7/2025 - Interessado: PAULO ROBERTO LOPES MONTEIRO - Acórdão: 30574/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 107195-3/2022 - Interessado: ALEXANDRE FELIX BARBOSA - Acórdão: 30747/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111674-5/2025 - Interessado: ANA PAULA BARROSO HOFER - Acórdão: 30583/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101013-0/2015 - Interessado: CEG-COORDENADORIA EST AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 30743/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107616-0/2015 - Interessado: CEG-COORDENADORIA EST AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 30745/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105643-9/2015 - Interessado: GAMA-MED 13 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 30744/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109868-2/2025 - Interessado: LUCIANO DE MELLO SILVA - Acórdão: 30581/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112588-7/2025 - Interessado: SYLVESTRE JOSE DOS SANTOS NETO - Acórdão: 30588/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-8/2026 - Interessado: GILBERTO MOREIRA RODRIGUES - Acórdão: 30591/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 244761-2/2024 - Interessado: DENISE GONCALVES DE JESUS - Acórdão: 30563/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219158-1/2017 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS BRITO - Acórdão: 30515/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220481-4/2025 - Interessado: MAGNA DE OLIVEIRA PESSOA - Acórdão: 30517/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223935-8/2026 - Interessado: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - Acórdão: 30750/2026-PLEN - Dispositivos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234259-1/2021 - Interessado: PREFEITURA BELFORD ROXO(SEM CPF)(SEM CPF) - Acórdão: 30665/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223245-1/2026 - Interessado: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - Acórdão: 30749/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 244033-5/2025 - Interessado: TERESA CRISTINA GOMES PEREIRA - Acórdão: 30676/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-6/2017 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 30737/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 204332-3/2026 - Interessado: MARCIA BAPTISTA DA COSTA - Acórdão: 30599/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 201306-3/2026 - Interessado: ALZINEIA CAMPOS BOTELHO VELOZO - Acórdão: 30592/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 213974-0/2025 - Interessado: ALAN CAMPOS DA COSTA - Acórdão: 30736/2026-PLEN - Dispositivos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S/A - CODEMAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 226747-0/2026 - Interessado: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - Acórdão: 30735/2026-PLEN - Dispositivos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 233851-2/2023 - Interessado: CAD-GOVERNANÇA - Acórdão: 30664/2026-PLEN - Dispositivos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA \r\n\r\nProcesso TCE nº 215245-3/2026 - Interessado: JOEL GONCALVES DE SOUZA - Acórdão: 30638/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA \r\n\r\nProcesso TCE nº 223763-5/2022 - Interessado: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - Acórdão: 30657/2026-PLEN - Dispositivos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 220345-2/2024 - Interessado: GENESSI RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 30643/2026-PLEN - Dispositivos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 212576-9/2026 - Interessado: MARIA ROSA CUPERTINO - Acórdão: 30631/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213294-0/2026 - Interessado: NEUZA MARIA BANDEIRA CORREA - Acórdão: 30633/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 208550-5/2026 - Interessado: HILDA BERNARDES DE MIRANDA DIAS - Acórdão: 30627/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203537-8/2026 - Interessado: JORGE LUIZ DE GREGORIO MONTEIRO - Acórdão: 30596/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204114-9/2026 - Interessado: RICARDO CAVALCANTE ROWLANDS - Acórdão: 30598/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 213538-0/2024 - Interessado: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - Acórdão: 30634/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 224242-6/2026 - Interessado: ROSANIA ROSA RODRIGUES - Acórdão: 30658/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 212408-4/2025 - Interessado: EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA - Acórdão: 30733/2026-PLEN - Dispositivos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 214186-4/2026 - Interessado: SOLIMAR DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 30635/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-2/2026 - Interessado: TEREZINHA FONTELA DOS SANTOS - Acórdão: 30600/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ \r\n\r\nProcesso TCE nº 203906-3/2026 - Interessado: MIRIAM RITA DE MELO - Acórdão: 30597/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200107-8/2026 - Interessado: ELISETE VIEIRA DUTRA LUZ - Acórdão: 30589/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219050-2/2025 - Interessado: NATALIA OLIVEIRA DEMIER COUTINHO - Acórdão: 30642/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200135-5/2026 - Interessado: ANTONIO MARCOS DA SILVA BESSA - Acórdão: 30590/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202019-9/2026 - Interessado: ESTER PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 30593/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220438-2/2019 - Interessado: PREFEITURA SÃO GONÇALO - Acórdão: 30516/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nProcesso TCE nº 223197-6/2025 - Interessado: WILSON DA SILVA - Acórdão: 30646/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 202968-4/2026 - Interessado: GENIVALDO NUNES DA SILVA FILHO - Acórdão: 30595/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 212127-4/2026 - Interessado: LEONARDO FELICIANO MINIAN COUTINHO - Acórdão: 30630/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 242464-2/2024 - Interessado: MARLENE ELEUTERIO GOMES - Acórdão: 30675/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 213994-0/2025 - Interessado: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO - Acórdão: 30734/2026-PLEN - Dispositivos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 202426-6/2026 - Interessado: ANDREIA HELYAZAR PEREIRA HILARIO - Acórdão: 30594/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nParte 2: demais processos \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111319-5/2024 - Acórdão: 30582/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112268-7/2024 - Acórdão: 30585/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209167-4/2019 - Acórdão: 30739/2026-PLEN - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 102355-6/2025 - Acórdão: 30513/2026-PLEN - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107111-3/2025 - Acórdão: 30576/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107136-3/2025 - Acórdão: 30577/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107237-3/2025 - Acórdão: 30578/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108103-3/2025 - Acórdão: 30580/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111708-2/2025 - Acórdão: 30742/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101718-7/2026 - Acórdão: 30738/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 107387-4/2025 - Acórdão: 30579/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105061-0/2026 - Acórdão: 30731/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107206-6/2026 - Acórdão: 30512/2026-PLEN - Dispositivos: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234316-1/2024 - Acórdão: 30729/2026-PLEN - Dispositivos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232537-7/2026 - Acórdão: 30728/2026-PLEN - Dispositivos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONCESSÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224219-7/2025 - Acórdão: 30518/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-1/2025 - Acórdão: 30519/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-5/2025 - Acórdão: 30520/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-9/2025 - Acórdão: 30521/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224238-3/2025 - Acórdão: 30522/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224239-7/2025 - Acórdão: 30523/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224240-6/2025 - Acórdão: 30524/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224243-8/2025 - Acórdão: 30525/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224244-2/2025 - Acórdão: 30526/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-6/2025 - Acórdão: 30527/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224247-4/2025 - Acórdão: 30528/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224248-8/2025 - Acórdão: 30529/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224250-1/2025 - Acórdão: 30530/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224253-3/2025 - Acórdão: 30531/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224254-7/2025 - Acórdão: 30532/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-1/2025 - Acórdão: 30533/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224257-9/2025 - Acórdão: 30534/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224258-3/2025 - Acórdão: 30535/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-7/2025 - Acórdão: 30536/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224262-4/2025 - Acórdão: 30537/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224263-8/2025 - Acórdão: 30538/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-2/2025 - Acórdão: 30539/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-6/2025 - Acórdão: 30540/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224266-0/2025 - Acórdão: 30541/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224267-4/2025 - Acórdão: 30542/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224269-2/2025 - Acórdão: 30543/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224271-5/2025 - Acórdão: 30544/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224272-9/2025 - Acórdão: 30545/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-3/2025 - Acórdão: 30546/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224275-1/2025 - Acórdão: 30547/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224277-9/2025 - Acórdão: 30548/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224278-3/2025 - Acórdão: 30549/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224281-0/2025 - Acórdão: 30550/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224282-4/2025 - Acórdão: 30551/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224283-8/2025 - Acórdão: 30552/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-2/2025 - Acórdão: 30553/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224285-6/2025 - Acórdão: 30554/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224286-0/2025 - Acórdão: 30555/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224287-4/2025 - Acórdão: 30556/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224288-8/2025 - Acórdão: 30557/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224290-1/2025 - Acórdão: 30558/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224338-9/2025 - Acórdão: 30559/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224339-3/2025 - Acórdão: 30560/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224340-2/2025 - Acórdão: 30561/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224342-0/2025 - Acórdão: 30562/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 212936-1/2025 - Acórdão: 30632/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV \r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-5/2025 - Acórdão: 30730/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 211093-0/2026 - Acórdão: 30629/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 254536-5/2023 - Acórdão: 30740/2026-PLEN - Dispositivos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 230303-0/2026 - Acórdão: 30732/2026-PLEN - Dispositivos: CONCESSÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nMENDES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES \r\n\r\nProcesso TCE nº 208538-7/2021 - Acórdão: 30741/2026-PLEN - Dispositivos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 226962-0/2025 - Acórdão: 30662/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 218440-6/2026 - Acórdão: 30640/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 209525-0/2019 - Acórdão: 30514/2026-PLEN - Dispositivos: ACOLHIMENTO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 813043-4/2016 - Acórdão: 30727/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA \r\n\r\nProcesso TCE nº 206970-5/2021 - Acórdão: 30601/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206983-2/2021 - Acórdão: 30602/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206985-0/2021 - Acórdão: 30603/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206992-3/2021 - Acórdão: 30604/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206995-5/2021 - Acórdão: 30605/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206997-3/2021 - Acórdão: 30606/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207050-8/2021 - Acórdão: 30607/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207051-2/2021 - Acórdão: 30608/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207052-6/2021 - Acórdão: 30609/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207053-0/2021 - Acórdão: 30610/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207054-4/2021 - Acórdão: 30611/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207055-8/2021 - Acórdão: 30612/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207057-6/2021 - Acórdão: 30613/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207058-0/2021 - Acórdão: 30614/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207059-4/2021 - Acórdão: 30615/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207060-3/2021 - Acórdão: 30616/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207062-1/2021 - Acórdão: 30617/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207180-9/2021 - Acórdão: 30618/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207181-3/2021 - Acórdão: 30619/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207183-1/2021 - Acórdão: 30620/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207186-3/2021 - Acórdão: 30621/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207188-1/2021 - Acórdão: 30622/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207191-8/2021 - Acórdão: 30623/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207194-0/2021 - Acórdão: 30624/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207195-4/2021 - Acórdão: 30625/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209755-4/2021 - Acórdão: 30628/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214293-3/2021 - Acórdão: 30636/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214294-7/2021 - Acórdão: 30637/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217752-0/2021 - Acórdão: 30639/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-3/2020 - Acórdão: 30644/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-4/2020 - Acórdão: 30645/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223545-7/2020 - Acórdão: 30647/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223547-5/2020 - Acórdão: 30648/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223550-2/2020 - Acórdão: 30649/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223555-2/2020 - Acórdão: 30650/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223588-9/2020 - Acórdão: 30651/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223591-6/2020 - Acórdão: 30652/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-4/2020 - Acórdão: 30653/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223615-8/2020 - Acórdão: 30654/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223686-3/2023 - Acórdão: 30655/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223704-1/2023 - Acórdão: 30656/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225206-1/2022 - Acórdão: 30659/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225213-4/2022 - Acórdão: 30660/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225218-4/2022 - Acórdão: 30661/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229877-6/2023 - Acórdão: 30663/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237248-1/2020 - Acórdão: 30666/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-5/2020 - Acórdão: 30667/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237250-4/2020 - Acórdão: 30668/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237251-8/2020 - Acórdão: 30669/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237252-2/2020 - Acórdão: 30670/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237254-0/2020 - Acórdão: 30671/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237255-4/2020 - Acórdão: 30672/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237256-8/2020 - Acórdão: 30673/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244536-3/2023 - Acórdão: 30677/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245000-1/2023 - Acórdão: 30678/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245001-5/2023 - Acórdão: 30679/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245003-3/2023 - Acórdão: 30680/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245005-1/2023 - Acórdão: 30681/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245015-6/2023 - Acórdão: 30682/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247256-6/2023 - Acórdão: 30683/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247258-4/2023 - Acórdão: 30684/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247259-8/2023 - Acórdão: 30685/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247261-1/2023 - Acórdão: 30686/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247262-5/2023 - Acórdão: 30687/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247263-9/2023 - Acórdão: 30688/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247357-6/2023 - Acórdão: 30689/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247369-9/2023 - Acórdão: 30690/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247372-6/2023 - Acórdão: 30691/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247375-8/2023 - Acórdão: 30692/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247379-4/2023 - Acórdão: 30693/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247383-5/2023 - Acórdão: 30694/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247575-8/2022 - Acórdão: 30695/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247576-2/2022 - Acórdão: 30696/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247577-6/2022 - Acórdão: 30697/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247578-0/2022 - Acórdão: 30698/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247582-1/2022 - Acórdão: 30699/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247584-9/2022 - Acórdão: 30700/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247585-3/2022 - Acórdão: 30701/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247589-9/2022 - Acórdão: 30702/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247590-8/2022 - Acórdão: 30703/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247591-2/2022 - Acórdão: 30704/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247592-6/2022 - Acórdão: 30705/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247594-4/2022 - Acórdão: 30706/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247598-0/2022 - Acórdão: 30707/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247600-9/2022 - Acórdão: 30708/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247602-7/2022 - Acórdão: 30709/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247603-1/2022 - Acórdão: 30710/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247606-3/2022 - Acórdão: 30711/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247607-7/2022 - Acórdão: 30712/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247608-1/2022 - Acórdão: 30713/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247610-4/2022 - Acórdão: 30714/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247657-2/2022 - Acórdão: 30715/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247658-6/2022 - Acórdão: 30716/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247659-0/2022 - Acórdão: 30717/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247660-9/2022 - Acórdão: 30718/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248163-6/2021 - Acórdão: 30719/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248164-0/2021 - Acórdão: 30720/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248165-4/2021 - Acórdão: 30721/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248167-2/2021 - Acórdão: 30722/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248172-7/2021 - Acórdão: 30723/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248342-6/2022 - Acórdão: 30724/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248376-7/2022 - Acórdão: 30725/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249931-0/2022 - Acórdão: 30726/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nProcesso TCE nº 218669-2/2025 - Acórdão: 30641/2026-PLEN - Dispositivos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222790-9/2026 - Acórdão: 30510/2026-PLEN - Dispositivos: REFERENDO DA ADMISSIBILIDADE DE TAG, COMUNICAÇÃO, REMESSA \r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207343-1/2025 - Acórdão: 30626/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226759-3/2026 - Acórdão: 30511/2026-PLEN - Dispositivos: REFERENDO DA ADMISSIBILIDADE DE TAG, COMUNICAÇÃO, REMESSA \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 240177-7/2024 - Acórdão: 30674/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 030657/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223763-5/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MATHEUS VINÍCIUS AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Setembro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA EM LIQUIDAÇÃO e JOSÉ ANTÔNIO SANCHES FERREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 482.640,14 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.394.088,15 (dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil e oitenta e oito reais e quinze centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: GILMAR MONTOZO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 7.480,3085 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 37.105,32 (trinta e sete mil cento e cinco reais e trinta e dois centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 31.612,3155 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 156.809,73 (cento e cinquenta e seis mil oitocentos e nove reais e setenta e três centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA EM LIQUIDAÇÃO, GILMAR MONTOZO e JOSÉ ANTÔNIO SANCHES FERREIRA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 14.679,71 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 72.817,23 (setenta e dois mil oitocentos e dezessete reais e vinte e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTÔNIO SANCHES FERREIRA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 24.865,9925 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 123.345,27 (cento e vinte e três mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA EM LIQUIDAÇÃO e GILMAR MONTOZO\r\n\r\n17.4 - VALOR: 134.926,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 669.289,21 (seiscentos e sessenta e nove mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: GILMAR MONTOZO\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Gilmar Montozo, Subsecretário Municipal de Defesa Civil à época, que atuou como fiscal do contrato, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da Cooperativa Central de Trabalho Ltda., entidade responsável pelos serviços, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTÔNIO SANCHES FERREIRA\r\n\r\n20.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Gilmar Montozo, Subsecretário Municipal de Defesa Civil à época, que atuou como fiscal do contrato, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 030664/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233851-2/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS / EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAD-GOVERNANÇA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MATHEUS VINÍCIUS AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS / EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA com NÃO CONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Setembro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Simone da Costa Silva Massa, Secretária Municipal de Saúde de Maricá à época e signatária do Contrato nº 31/20, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARVIN DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Marvin dos Santos Ferreira, assessor do Fundo Municipal de Saúde de Maricá à época e responsável pela pesquisa de preços, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: DUPLO X COMERCIO E SERVIÇOS\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da sociedade empresária Duplo X Comércio e Serviços Eireli, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: DUPLO X COMERCIO E SERVIÇOS, MARVIN DOS SANTOS FERREIRA e SIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 213.754,1265 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.060.305,97 (um milhão, sessenta mil trezentos e cinco reais e noventa e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: SIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 21.375,4123 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 106.030,60 (cento e seis mil e trinta reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: MARVIN DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 10.687,7063 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 53.015,30 (cinquenta e três mil e quinze reais e trinta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: DUPLO X COMERCIO E SERVIÇOS\r\n\r\n18.4 - VALOR: 21.375,4126 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 106.030,60 (cento e seis mil e trinta reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2768049"
                    ],
                    "2769264": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/09/2026 a 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222196-5/2025\r\n\r\nADILSON SOARES MARTINS\r\n\r\nCGC 18438/2026\r\n\r\n878.101.077-04\r\n\r\n113613-1/2023\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nCGC 18276/2026\r\n\r\n106.804.237-02\r\n\r\n212733-9/2026\r\n\r\nEDUARDO VICENTE DE ASSIS\r\n\r\nCGC 18129/2026\r\n\r\n033.769.137-14\r\n\r\n207513-8/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 18288/2026\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n216758-7/2026\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 18290/2026\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n221655-6/2026\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 18349/2026\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n222196-5/2025\r\n\r\nFERNANDO ALVES FONSECA\r\n\r\nCGC 18437/2026\r\n\r\n037.863.337-69\r\n\r\n211942-7/2005\r\n\r\nFREDERICO JACINTO CARDOSO GAZOLLA\r\n\r\nCGC 18138/2026\r\n\r\n134.482.207-01\r\n\r\n222218-9/2025\r\n\r\nGILBERTO FONTE BOA DA SILVA\r\n\r\nCGC 18434/2026\r\n\r\n772.903.567-72\r\n\r\n212527-6/2025\r\n\r\nINGRID ANTUNES AMARAL\r\n\r\nCGC 18792/2026\r\n\r\n054.699.656-60\r\n\r\n213826-7/2025\r\n\r\nJADER MARCUS DIAS FEIJO\r\n\r\nCGC 18803/2026\r\n\r\n085.864.876-86\r\n\r\n222202-0/2025\r\n\r\nJAYME CORREA DE MATTOS NETO\r\n\r\nCGC 17711/2026\r\n\r\n102.415.837-30\r\n\r\n223331-6/2026\r\n\r\nJOÃO WILLY SEIXAS PEIXOTO\r\n\r\nCGC 18107/2026\r\n\r\n004.614.247-97\r\n\r\n221913-4/2025\r\n\r\nJORGE BRUM CRISPIM DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 17633/2026\r\n\r\n055.188.117-80\r\n\r\n222218-9/2025\r\n\r\nJOSIANI DOS SANTOS MEIRA ROSA\r\n\r\nCGC 18425/2026\r\n\r\n025.283.547-62\r\n\r\n113613-1/2023\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nCGC 18277/2026\r\n\r\n014.597.937-73\r\n\r\n237968-5/2026\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 17784/2026\r\n\r\n052.974.557-74\r\n\r\n207453-4/2026\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 18159/2026\r\n\r\n052.974.557-74\r\n\r\n222218-9/2025\r\n\r\nLEONIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\nCGC 18414/2026\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n222218-9/2025\r\n\r\nLEONIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\nCGC 18428/2026\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n103160-8/2026\r\n\r\nLÍVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nCGC 18160/2026\r\n\r\n077.175.156-79\r\n\r\n243659-8/2025\r\n\r\nLOUISE SANTOS NUNES\r\n\r\nCGC 17661/2026\r\n\r\n125.326.247-01\r\n\r\n201236-3/2018\r\n\r\nLOUISE SANTOS NUNES\r\n\r\nCGC 18217/2026\r\n\r\n125.326.247-01\r\n\r\n212527-6/2025\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCGC 18791/2026\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n222202-0/2025\r\n\r\nMARILENE DA SILVA VIEIRA SOUZA\r\n\r\nCGC 17714/2026\r\n\r\n071.669.137-03\r\n\r\n213826-7/2025\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 18801/2026\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n222218-9/2025\r\n\r\nPRISCILLA GASPARETTO ALVES\r\n\r\nCGC 18441/2026\r\n\r\n108.517.146-92\r\n\r\n222202-0/2025\r\n\r\nRAONE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nCGC 17690/2026\r\n\r\n097.613.177-30\r\n\r\n242728-8/2025\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 18254/2026\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n233281-5/2025\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 18204/2026\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n222107-4/2025\r\n\r\nROSANA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 17647/2026\r\n\r\n117.932.707-16\r\n\r\n113613-1/2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 18279/2026\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n830032-8/2016\r\n\r\nROSENILDO AVELAR DE ARAÚJO\r\n\r\nCGC 17738/2026\r\n\r\n746.100.907-91\r\n\r\n221913-4/2025\r\n\r\nRUBENS ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 17632/2026\r\n\r\n081.419.587-39\r\n\r\n222196-5/2025\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCGC 18440/2026\r\n\r\n107.171.927-09\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nADIMA ANTUNES DA CUNHA\r\n\r\nCGC 18363/2026\r\n\r\n884.299.627-00\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nADRIANA GUIMARAES ORATO\r\n\r\nCGC 18422/2026\r\n\r\n144.598.367-26\r\n\r\n240369-6/2026\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 18833/2026\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nANA PAULA DE BRITO NAVARRO\r\n\r\nCGC 18587/2026\r\n\r\n120.272.227-07\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nANA PAULA GONCALVES CORREIA SANTOSS\r\n\r\nCGC 18458/2026\r\n\r\n075.227.017-67\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nANALICE PAULO RANGEL FERREIRA\r\n\r\nCGC 18420/2026\r\n\r\n023.531.437-41\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nANDRE LUIZ AREDE DA SILVA\r\n\r\nCGC 18421/2026\r\n\r\n098.963.017-00\r\n\r\n220512-9/2025\r\n\r\nANDRE LUIZ AREDE DA SILVA\r\n\r\nCGC 18960/2026\r\n\r\n098.963.017-00\r\n\r\n228569-0/2026\r\n\r\nANDRE VIEIRA DE SOUZA SALGUEIRO\r\n\r\nCGC 18912/2026\r\n\r\n160.148.447-08\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CASTILHO BRAZ FILHO\r\n\r\nCGC 18580/2026\r\n\r\n126.875.287-81\r\n\r\n240075-4/1999\r\n\r\nANTONIO MARCOS LINES LESSA\r\n\r\nCGC 18903/2026\r\n\r\n020.403.307-12\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nANTONIO PORTO FILHO\r\n\r\nCGC 18581/2026\r\n\r\n427.995.627-87\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nARLENY VALDES ARIAS\r\n\r\nCGC 18609/2026\r\n\r\n067.551.091-00\r\n\r\n226880-8/2026\r\n\r\nCARINE PEÇANHA CURTINHA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 18822/2026\r\n\r\n068.778.647-94\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nCARLA HELENA SILVA AMORIM TELES\r\n\r\nCGC 18447/2026\r\n\r\n088.077.387-16\r\n\r\n220512-9/2025\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO ZOIA\r\n\r\nCGC 18957/2026\r\n\r\n042.497.316-26\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO NETO\r\n\r\nCGC 18610/2026\r\n\r\n108.873.867-25\r\n\r\n250798-9/2024\r\n\r\nCARLOS WAGNER DE MORAES\r\n\r\nCGC 18905/2026\r\n\r\n620.409.877-20\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nCLARISSA RIPPEL BOLSON GUITA\r\n\r\nCGC 18583/2026\r\n\r\n087.577.237-45\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nCLAUDIA JUCA DA SILVA\r\n\r\nCGC 18612/2026\r\n\r\n033.604.507-79\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nEUGENIO BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nCGC 18445/2026\r\n\r\n079.898.587-97\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nEVERTON DA SILVA ALVIM\r\n\r\nCGC 18584/2026\r\n\r\n092.131.327-60\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE SIMOES LEITE\r\n\r\nCGC 18598/2026\r\n\r\n054.581.467-78\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nFABIO ROMERO GALLOTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 18624/2026\r\n\r\n008.639.904-79\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nFABIOLA DA SILVA WERNECH\r\n\r\nCGC 18622/2026\r\n\r\n109.117.647-71\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nFELIPE CERQUEIRA GUIDO\r\n\r\nCGC 18626/2026\r\n\r\n114.613.097-00\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nFERNANDO WALLACE CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\nCGC 18418/2026\r\n\r\n109.251.147-40\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nGABRIEL SAMPAIO DE MELLO\r\n\r\nCGC 18607/2026\r\n\r\n121.334.977-06\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA FADEL\r\n\r\nCGC 18423/2026\r\n\r\n109.914.527-98\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nGILMARA GARCIA ROCHA\r\n\r\nCGC 18305/2026\r\n\r\n098.685.487-56\r\n\r\n101108-6/2026\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\nCGC 18964/2026\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nILZA BOEIRA FELLOWS\r\n\r\nCGC 18470/2026\r\n\r\n675.971.147-53\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nJANAINA DE CARVALHO CUNHA GUZZO\r\n\r\nCGC 18625/2026\r\n\r\n070.740.197-63\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nJOAO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nCGC 18406/2026\r\n\r\n688.932.217-72\r\n\r\n221687-3/2023\r\n\r\nJORGE BRUM CRISPIM DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 18812/2026\r\n\r\n055.188.117-80\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO\r\n\r\nCGC 18310/2026\r\n\r\n104.098.217-48\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nJOSE FERNANDO DE CASTRO ABREU MELLO\r\n\r\nCGC 18402/2026\r\n\r\n102.911.737-30\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nJOSE LUCAS GABRIEL BARCELOS\r\n\r\nCGC 18407/2026\r\n\r\n168.668.647-12\r\n\r\n217104-5/2025\r\n\r\nJOSÉ RONALDO DE OLIVEIRA HERDY\r\n\r\nCGC 18930/2026\r\n\r\n001.464.247-60\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nJOVANA CARNEIRO ARAUJO\r\n\r\nCGC 18611/2026\r\n\r\n129.300.717-02\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nKARIN NETTO DE CASTRO\r\n\r\nCGC 18419/2026\r\n\r\n083.158.587-00\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nLARISSA VIANA FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nCGC 18460/2026\r\n\r\n150.993.327-14\r\n\r\n201420-5/2026\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 18711/2026\r\n\r\n052.974.557-74\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nLEONIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\nCGC 18308/2026\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nLILIA MARQUES SIMOES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 18630/2026\r\n\r\n893.491.307-00\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nLUCAS DIAS RODRIGUES\r\n\r\nCGC 18448/2026\r\n\r\n002.559.646-25\r\n\r\n218177-9/2025\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 18712/2026\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nLUCAS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 18589/2026\r\n\r\n104.730.437-69\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA DAMES FREITAS GARCIA\r\n\r\nCGC 18404/2026\r\n\r\n082.926.597-06\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nMARCELLA RAPOSO VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 18615/2026\r\n\r\n092.325.437-45\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 18462/2026\r\n\r\n087.023.917-16\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nMARCIA ALESSANDRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nCGC 18353/2026\r\n\r\n034.781.267-89\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nMARCIA ALESSANDRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nCGC 18606/2026\r\n\r\n034.781.267-89\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\nCGC 18400/2026\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nCGC 18596/2026\r\n\r\n722.592.567-91\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nMARIA MARCIA SAMPAIO FONTES\r\n\r\nCGC 18613/2026\r\n\r\n053.449.607-51\r\n\r\n232268-8/2026\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nCGC 18809/2026\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n217382-1/2026\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 18824/2026\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n240361-4/2026\r\n\r\nPATRICIA SILVA MARTINS\r\n\r\nCGC 18904/2026\r\n\r\n141.895.197-82\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nCGC 18627/2026\r\n\r\n105.832.167-65\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nRAFAEL LYONS\r\n\r\nCGC 18603/2026\r\n\r\n029.487.977-30\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nRENATA SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 18597/2026\r\n\r\n074.113.447-02\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nRENATO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nCGC 18588/2026\r\n\r\n394.027.117-91\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nRENE MELLO VIGNE\r\n\r\nCGC 18617/2026\r\n\r\n030.023.377-90\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nRICARDO DE ORNELLAS DAIBES\r\n\r\nCGC 18298/2026\r\n\r\n041.933.087-90\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nRICARDO MARTINS DE SALES\r\n\r\nCGC 18408/2026\r\n\r\n069.510.097-16\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nRODRIGO LUIZ LOPES PEREIRA\r\n\r\nCGC 18623/2026\r\n\r\n101.228.877-35\r\n\r\n216484-6/2025\r\n\r\nRODRIGO STELLET GENTIL\r\n\r\nCGC 18849/2026\r\n\r\n026.960.757-94\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nROSIMERI DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nCGC 18749/2026\r\n\r\n870.158.037-04\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nSAVIO SABOIA DA FONSECA\r\n\r\nCGC 18424/2026\r\n\r\n080.434.837-52\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nSEBASTIÃO TAVARES CAMPISTA FILHO\r\n\r\nCGC 18755/2026\r\n\r\n055.117.017-42\r\n\r\n107702-0/2026\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nCGC 18932/2026\r\n\r\n115.192.117-32\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\nCGC 18409/2026\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\n203009-1/2026\r\n\r\nZILMARA BRANDAO DA SILVA\r\n\r\nCGC 18620/2026\r\n\r\n074.065.997-90\r\n\r\nId: 2769264"
                    ],
                    "2769388": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 129/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 26/10/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.874-8/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII/Recurso de Reconsideração interposto por SR. ANDRÉ BRANDÃO FERREIRA (PROCURADOR DR. RENATO MORAIS GUIMARÃES - OAB-RJ Nº 108.827); SR. PAULO ROBERTO PINTO (PROCURADOR DR. ENIR VACCARI FILHO - OAB-RJ Nº 135.370); SR. SÉRGIO BERNARDINO DUARTE (PROCURADOR DRA. FABIANA MARQUES DOS REIS GONZALEZ - OAB/RJ Nº 156.266); SRA. ADRIANA PORTO DE OLIVEIRA (PROCURADOR DR. PABLO CÉSAR COSTA - OAB-RJ 125.013); SRS. GELSON DOS SANTOS E JOSÉ CARLOS SILVA SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 241.809-6/2014 - TERMO/DE PARCERIA/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por EDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY\r\n\r\nId: 2769388"
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                }
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            "Gabinetes": {
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                    "2769263": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "‘DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-2/2022 - Interessado: RAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219046-3/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-3/2024 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 245816-4/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-8/2024 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245217-2/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108901-5/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219774-2/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EXTRA INFRA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244471-3/2026 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN GOVERNO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243768-7/2026 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229705-3/2026 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240317-3/2026 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245151-2/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 245159-4/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215822-7/2026 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2769263"
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            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2769441": [
                        "IB - Ato Administrativo",
                        "PROVIMENTO GCG N° 01 de 24 de setembro de 2026\r\n\r\nAtualiza os Manuais de Procedimentos Correcionais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovados pela Resolução TCE-RJ nº 412, de 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 88-A, incisos II a V, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas nos arts. 220, inciso IV, e 221, incisos IV a VI, do Regimento Interno desta Corte (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução TCE-RJ nº 412, de 16 de dezembro de 2022, institui os Manuais de Procedimentos Correcionais deste Tribunal de Contas e prevê sua revisão e atualização por provimento do Corregedor-Geral;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento contínuo das normas que conduzem a atuação da Corregedoria-Geral, com vistas à manutenção de seus procedimentos atualizados, transparentes e padronizados; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a previsão, no Plano Anual de Correição, de revisão e atualização dos Manuais instituídos pela Resolução TCE-RJ nº 412/22,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os Manuais Correcionais elencados no art. 1º da Resolução TCE-RJ nº 412/22 ficam atualizados, nas seguintes versões:\r\n\r\nI - Manual de Admissibilidade de Procedimento Disciplinar, 2ª edição (2026);\r\n\r\nII - Manual de Verificação de Procedência da Informação, 2ª edição (2026);\r\n\r\nIII - Manual de Procedimento de Sindicância Investigativa, 2ª edição (2026);\r\n\r\nIV - Manual de Formalização do Termo de Ajustamento de Conduta, 2ª edição (2026);\r\n\r\nV - Manual de Procedimento de Sindicância Disciplinar ou Punitiva, 2ª edição (2026); e\r\n\r\nVI - Manual de Procedimento de Processo Administrativo Disciplinar, 2ª edição (2026).\r\n\r\nArt. 2º Os Manuais Correcionais, ora atualizados, passam a viger imediatamente, devendo todos os procedimentos disciplinares em curso adequar-se às novas diretrizes neles constantes, sem prejuízo da validade dos atos já praticados sob a égide das versões anteriores.\r\n\r\nArt. 3º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\n** As versões completas dos manuais poderão ser acessadas através do link: \r\n\r\nhttps://www.tcerj.tc.br/portalnovo/pagina/corregedoria_legislacao_beta\r\n\r\nou\r\n\r\nhttps://www.tcerj.tc.br \r\n\r\nId: 2769441"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2769531": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 27.851, de 6 de outubro de 2026 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa MARCELO RODRIGUES COSTA, matrícula nº 02/4363, para Substituto Eventual do Secretário-Geral de Administração, símbolo SS, nos impedimentos deste, no período de 13 a 23 de outubro de 2026.\r\n\r\nId: 2769531"
                    ],
                    "2769530": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 27.852, de 7 de outubro de 2026 - Concede pensão por morte a IZABELA DA ROCHA BRANDÃO, na qualidade de filha inválida do ex-servidor HERALDO SANTOS BRANDÃO, matrícula 02/1331, e fixa o benefício na importância de R$ 31.834,50 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondente a 100% (cem por cento), com fundamento no artigo 14, inciso IV, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 22 de abril de 202, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023, assim como o artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05 de outubro de 2021 e Temas 359 e 1167 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nId: 2769530"
                    ],
                    "2769532": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.375-4/2026 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor aposentado GUILHERME PINTO DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 02/1766, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de março de 2016, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT e Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, no laudo médico-pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e Secretaria-Geral de Administração-SGA.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.337-2/2026 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pela servidora aposentada VERA MARIA EWERTON BRITTO SANCHES, matrícula nº 02/1778, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de julho de 2026, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT e Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, no laudo médico-pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e Secretaria-Geral de Administração-SGA.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.132-6/2026 - De acordo com o parecer da Procuradoria-Geral-PGT acerca do Requerimento formulado pelo servidor, INDEFIRO o pedido de conversão em pecúnia de 10 (dez) dias de férias relativas ao exercício de 2024.\r\n\r\nId: 2769532"
                    ],
                    "2769533": [
                        "IB - Despacho",
                        "Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nSubseCretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nDEFIRO, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA nº 001/2025, o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/2006, com validade de 1° de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nSolicitação SIGPES nº\r\n\r\nAutorização SIGPES nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n5757\r\n\r\n22739\r\n\r\nJoão Manoel de Souza Ferreira\r\n\r\n02/3024\r\n\r\n5754\r\n\r\n22743\r\n\r\nAline do Nascimento Macedo\r\n\r\n02/4242\r\n\r\n5771\r\n\r\n22747\r\n\r\nClaudio Pontes Pereira\r\n\r\n02/3099\r\n\r\n5751\r\n\r\n22751\r\n\r\nAna Claudia Willner Guedes Campos\r\n\r\n02/3547\r\n\r\n5785\r\n\r\n22755\r\n\r\nDailene de Kassia do Nascimento Oliveira\r\n\r\n02/5102\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nDEFIRO, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA nº 001/2025, o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/2006, com validade de 1° de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nSolicitação SIGPES nº\r\n\r\nAutorização SIGPES nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n5749\r\n\r\n22759\r\n\r\nAndre Felipe do Nascimento Trindade\r\n\r\n02/4391\r\n\r\n5795\r\n\r\n22995\r\n\r\nAntonio José Algebaile\r\n\r\n02/4423\r\n\r\n5790\r\n\r\n22999\r\n\r\nCarlos Alberto Almeida Pereira\r\n\r\n02/2878\r\n\r\n5787\r\n\r\n23003\r\n\r\nSimone Gomes Quintão\r\n\r\n02/2902\r\n\r\n5768\r\n\r\n23007\r\n\r\nClaire Machado de Oliveira\r\n\r\n02/2931\r\n\r\nId: 2769533"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2769597": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 7 de outubro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2618 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2484,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO PROJETO ALCANÇANDO VIDAS - PAV.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Projeto Alcançando Vidas - PAV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 7 de outubro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2687 de 2026 de autoria do Deputado JULIO ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2485,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM PARADA MODELO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Primeira Igreja Batista em Parada Modelo, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 7 de outubro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2740 de 2026 de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2486,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SENHOR ELEMAR GUIDA MALTA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao Senhor Elemar Guida Malta.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 7 de outubro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2759 de 2026 de autoria do Deputado CARLA MACHADO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2487,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO AO SR. BRUNO ZACCARO FERREIRA, PRESIDENTE DO CARDOSO MOREIRA FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido Prêmio Dorinha de Mello Pacheco ao Sr. Bruno Zaccaro Ferreira, Presidente do Cardoso Moreira Futebol Clube.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 7 de outubro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2768 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2488,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ELIEZER FRANCIULI PINTO RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Eliezer Franciuli Pinto Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2769597"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2769598": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSAÕ DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4066/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 1º e o caput do Art. 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“§1° O Programa “Jovem Doador” tem por objetivo aumentar o estoque de sangue do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (Hemorio), estabelecendo uma parceria com a Secretaria de Estado de Educação, para aumentar a quantidade de jovens doares a partir dos dezesseis anos.”\r\n\r\n“Art. 2º A Secretaria da Educação e o Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (Hemorio), ficarão responsáveis pelo planejamento e execução das ações que a serem desenvolvidas durante a referida semana nas Escolas Estaduais de Educação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a preposição “de”, corrigindo o significado da sigla mencionada.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o item V do §2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“V - informar perda de peso inexplicável e superior a 10% (dez por cento) do peso corporal nos três meses que antecederam a doação, caso ocorra.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIndicar, por extenso, o percentual citado, de acordo com o Art. 11, II, “h”, 2.2 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e modificar o final da oração, tornando-a mais clara e precisa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Programa Jovem Doador será executado através de palestras, seminários, cartazes elucidativos e mídias sociais, com o objetivo de conscientizar e motivar os jovens estudantes a aderir ao Programa.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSuprimir a expressão “Jovem Doador” do final da oração, evitando repetição.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4066-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “JOVEM DOADOR” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa “Jovem Doador” nas Escolas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° O Programa “Jovem Doador” tem por objetivo aumentar o estoque de sangue do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (Hemorio), estabelecendo uma parceria com a Secretaria de Estado de Educação, para aumentar a quantidade de jovens doadores a partir dos dezesseis anos.\r\n\r\n§2º Os jovens estudantes doadores com a idade de dezesseis anos, deverão observar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - ter o consentimento dos responsáveis, por meio da assinatura de autorização;\r\n\r\nII - ser submetido à triagem clínica;\r\n\r\nIII - possuir o peso mínimo de 50 kg (cinquenta quilogramas);\r\n\r\nIV - realizar avaliação médica, caso os indivíduos estejam com peso abaixo de 50 Kg, desde que o volume de anticoagulante na bolsa de coleta seja proporcional ao volume a ser coletado;\r\n\r\nV - informar perda de peso inexplicável e superior a 10% (dez por cento) do peso corporal nos três meses que antecederam a doação, caso ocorra.\r\n\r\n§3º O referido Programa será realizado anualmente, preferencialmente na última semana do mês de maio.\r\n\r\n§4º O termo de autorização de que trata o §2º deverá ser disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) e do Hemorio.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria da Educação e o Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (Hemorio), ficarão responsá veis pelo planejamento e execução das ações que a serem desenvolvidas durante a referida semana nas Escolas Estaduais de Educação.\r\n\r\nParágrafo único. As ações referidas no caput serão regionalizadas, destinando-se o sangue coletado prioritariamente para a região da respectiva unidade escolar.\r\n\r\nArt. 3º O Programa Jovem Doador será executado através de palestras, seminários, cartazes elucidativos e mídias sociais, com o objetivo de conscientizar e motivar os jovens estudantes a aderir ao Programa.\r\n\r\nArt. 4º As informações prestadas pelo doador, antes, durante e depois do processo de doação de sangue, devem ser mantidas em sigilo e preservadas, respeitadas outras determinações previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor após publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4066/2021: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5519-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO INSTRUTOR DE TRÂNSITO\"\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o “Dia do Instrutor de Trânsito”, a ser comemorado anualmente, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n16 - Dia do Instrutor de Trânsito (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5519/2025: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8385/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.470, DE 15 DE JULHO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, ATRAVÉS DE SMS, SOBRE O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DO ALUNO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei nº 8.470, de 15 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS PAIS, RESPONSÁVEIS E FAMILIARES CADASTRADOS ACERCA DA ENTRADA, SAÍDA E DO NÃO COMPARECIMENTO DE ALUNOS ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 2º O art. 1º da Lei nº 8.470, de 15 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As unidades da rede pública estadual e as instituições privadas de educação básica localizadas no Estado do Rio de Janeiro deverão adotar mecanismo de controle de acesso dos alunos, com registro de entrada e saída e comunicação aos pais, responsáveis legais e demais familiares ou pessoas previamente cadastradas.\r\n\r\n§ 1º O disposto nesta Lei aplica-se a todos os alunos da escola.\r\n\r\n§ 2º O mecanismo previsto no caput poderá utilizar dispositivo eletrônico, aplicativo, registro digital, cartão de acesso, biometria, QR Code ou qualquer outro meio adequado ao controle da entrada e saída dos alunos.\r\n\r\n§ 3º A direção da unidade escolar poderá delimitar área de acesso e permanência exclusivos de discentes, docentes e funcionários.\r\n\r\n§ 4º A entrada ou permanência de outras pessoas na área prevista no § 3º somente ocorrerá mediante autorização da direção da unidade escolar.”\r\n\r\nArt. 3º O art. 2º da Lei nº 8.470, de 15 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A instituição de ensino deverá comunicar, por meio eletrônico, aos pais, responsáveis legais e demais familiares ou pessoas previamente cadastradas:\r\n\r\nI - a entrada do aluno nas dependências da instituição de ensino;\r\n\r\nII - a saída do aluno das dependências da instituição de ensino; e\r\n\r\nIII - o não comparecimento do aluno no horário previsto para o início das atividades escolares.\r\n\r\n§ 1º A comunicação poderá ser realizada por:\r\n\r\nI - SMS;\r\n\r\nII - aplicativo de mensagens;\r\n\r\nIII - aplicativo próprio da instituição de ensino;\r\n\r\nIV - correio eletrônico; ou\r\n\r\nV - outro meio eletrônico ou tecnológico apto a assegurar comunicação rápida e eficaz.\r\n\r\n§ 2º A comunicação referente à entrada e à saída deverá ocorrer imediatamente após o respectivo registro no sistema ou mecanismo utilizado pela instituição.\r\n\r\n§ 3º Quando não houver registro da entrada do aluno, a instituição deverá comunicar o não comparecimento aos contatos cadastrados no menor prazo possível após o horário previsto para o início das atividades escolares.\r\n\r\n§ 4º A obrigação prevista no inciso III fica dispensada quando os pais ou responsáveis tiverem comunicado previamente à instituição de ensino a ausência do aluno naquele dia.\r\n\r\n§ 5º Os pais ou responsáveis poderão cadastrar mais de um número telefônico ou outro meio de contato para recebimento simultâneo das comunicações previstas nesta Lei.\r\n\r\n§ 6º As informações deverão ser encaminhadas a todos os contatos indicados pelos pais ou responsáveis para essa finalidade.\r\n\r\n§ 7º O tratamento dos dados pessoais necessários ao cumprimento desta Lei deverá observar a legislação vigente relativa à proteção de dados pessoais.”\r\n\r\nArt. 4º Ficam acrescidos os arts. 2-A, 2-B e 2-C à Lei nº 8.470, de 15 de julho de 2019, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2-A. O descumprimento das disposições desta Lei pelas instituições privadas de ensino sujeitará o estabelecimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 200 (duzentas) UFIR-RJ a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, graduada de acordo com a gravidade da infração, as circunstâncias do fato e eventual risco causado à integridade do aluno;\r\n\r\nIII - aplicação da multa em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\n§ 1º Para a fixação do valor da multa serão considerados a gravidade da infração, as circunstâncias do caso, a eventual exposição do aluno a situação de risco e o porte da instituição de ensino.\r\n\r\n§ 2º Considera-se reincidência a repetição da infração após decisão administrativa definitiva que tenha reconhecido o descumprimento desta Lei.\r\n\r\n§ 3º Os valores arrecadados com as multas previstas neste artigo serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB-RJ.”\r\n\r\n“Art. 2-B. O descumprimento injustificado das obrigações previstas nesta Lei no âmbito da rede pública estadual será apurado administrativamente, sujeitando o diretor, gestor ou servidor responsável às medidas disciplinares previstas na legislação aplicável aos servidores públicos estaduais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo único. A responsabilização dependerá da apuração da conduta e da demonstração de que o agente público, dispondo dos meios necessários ao cumprimento da obrigação, deixou injustificadamente de adotar as providências previstas nesta Lei.”\r\n\r\n“Art. 2-C. Caberá à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, no âmbito de suas atribuições, inclusive quanto às instituições privadas de educação básica sujeitas à supervisão do Sistema Estadual de Ensino.\r\n\r\n§ 1º Compete à Secretaria de Estado de Educação adotar as medidas administrativas necessárias à apuração das infrações e à aplicação das penalidades previstas nesta Lei.\r\n\r\n§ 2º A fiscalização poderá ocorrer de ofício, mediante inspeção, por denúncia ou por comunicação de pais, responsáveis, alunos ou terceiros.\r\n\r\n§ 3º A Secretaria de Estado de Educação poderá editar normas complementares destinadas a disciplinar os procedimentos de fiscalização, apuração das infrações e aplicação das sanções previstas nesta Lei.”\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual nº 8.470, de 15 de julho de 2019, ampliando os mecanismos de proteção dos alunos e de comunicação entre as instituições de ensino e seus familiares.\r\n\r\nA legislação atualmente em vigor prevê a utilização de dispositivo eletrônico nas unidades da rede pública estadual de ensino destinado ao controle de acesso dos alunos e ao envio de informações aos pais ou responsáveis acerca dos horários de entrada e saída.\r\n\r\nA presente alteração busca ampliar o alcance e, sobretudo, a efetividade da norma, estabelecendo expressamente a comunicação da entrada, da saída e, principalmente, do não comparecimento do aluno à instituição de ensino no horário esperado.\r\n\r\nA necessidade do aperfeiçoamento da legislação ficou evidenciada pelo recente caso envolvendo a menina Mariana Queiroz de Carvalho, de 10 anos, que saiu de sua residência com destino à escola, em Nova Iguaçu, mas não chegou à unidade de ensino.\r\n\r\nMariana saiu de casa para ir à escola e sua família acreditava que a criança havia seguido normalmente para as atividades escolares.\r\n\r\nEntretanto, por volta das 16h, o irmão mais velho da menina foi até a escola para buscá-la e, somente naquele momento, foi informado de que Mariana não havia comparecido à aula naquele dia.\r\n\r\nDessa forma, transcorreram horas entre a saída da criança de sua residência e o conhecimento, pela família, de que ela sequer havia chegado ao estabelecimento de ensino.\r\n\r\nO episódio demonstra uma importante lacuna na comunicação entre a instituição de ensino e os responsáveis pelo aluno.\r\n\r\nAtualmente, uma criança pode sair de casa com destino à escola, não comparecer à unidade de ensino e seus responsáveis somente tomarem conhecimento dessa ausência várias horas depois.\r\n\r\nÉ exatamente esse intervalo de tempo que a presente proposição pretende reduzir.\r\n\r\nSe o aluno deveria estar na escola e não compareceu, seus responsáveis precisam ser informados o mais rapidamente possível.\r\n\r\nCom o envio da comunicação logo após a constatação do não comparecimento, a família poderá verificar imediatamente o que ocorreu, tentar contato com o aluno, conferir o trajeto realizado, procurar familiares ou pessoas próximas e, diante de uma eventual situação de risco, acionar os órgãos de segurança pública.\r\n\r\nEm situações envolvendo o desaparecimento de crianças e adolescentes, cada minuto pode ser importante para a adoção das providências necessárias à sua localização e proteção.\r\n\r\nPor esse motivo, não basta que a legislação preveja somente a comunicação da entrada e da saída do estudante. É necessário estabelecer também o alerta de ausência, informando aos responsáveis que o aluno deveria ter chegado à escola, mas não compareceu.\r\n\r\nA alteração proposta determina, portanto, que, quando não houver registro da entrada do aluno no horário previsto, a instituição de ensino comunique o fato aos pais, responsáveis e demais pessoas previamente cadastradas.\r\n\r\nA medida permitirá que situações dessa natureza sejam percebidas pela família com maior rapidez, reduzindo significativamente o período entre o momento em que a criança deveria chegar à escola e o conhecimento de sua ausência.\r\n\r\nA proposição também amplia o alcance da Lei nº 8.470/2019 para as instituições privadas de educação básica localizadas no Estado do Rio de Janeiro, além das unidades da rede pública estadual.\r\n\r\nO projeto estabelece que a medida poddibilite que os responsáveis indiquem mais de um contato para o recebimento simultâneo das comunicações.\r\n\r\nEssa possibilidade aumenta a efetividade da medida, evitando que uma informação importante deixe de ser recebida porque apenas um dos responsáveis estava impossibilitado de visualizar a mensagem.\r\n\r\nA norma não impõe tecnologia específica.\r\n\r\nA comunicação poderá ser realizada por SMS, aplicativo de mensagens, aplicativo próprio da instituição, correio eletrônico ou qualquer outro meio eletrônico ou tecnológico eficaz, possibilitando que cada estabelecimento utilize soluções compatíveis com sua estrutura.\r\n\r\nO objetivo é utilizar recursos tecnológicos simples e amplamente disponíveis para fortalecer a segurança dos alunos e aproximar a comunicação entre família e escola.\r\n\r\nPara assegurar a efetividade da medida, o projeto atribui à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento da Lei, no âmbito de suas atribuições, inclusive em relação às instituições privadas de educação básica sujeitas à supervisão do Sistema Estadual de Ensino.\r\n\r\nA fiscalização poderá ocorrer de ofício, mediante inspeção, denúncia ou comunicação de pais, responsáveis ou terceiros, cabendo à Secretaria de Estado de Educação promover a apuração das infrações e a adoção das medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\nNo caso das instituições privadas, o descumprimento das obrigações previstas sujeitará o estabelecimento à advertência e à multa de 200 (duzentas) UFIR-RJ a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, graduada de acordo com a gravidade da infração, com aplicação em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nOs valores arrecadados com as multas serão destinados ao FUNDEB-RJ.\r\n\r\nNo âmbito das unidades da rede pública estadual, eventual descumprimento injustificado será apurado administrativamente, ficando o diretor, gestor ou servidor responsável sujeito às medidas disciplinares previstas na legislação aplicável aos servidores públicos estaduais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nA proposta busca, portanto, transformar uma situação concreta que revelou uma deficiência na comunicação entre escola e família em uma medida preventiva de caráter permanente.\r\n\r\nA finalidade é objetiva: se uma criança sair de casa para ir à escola e não chegar ao estabelecimento de ensino, sua família deve saber disso o mais rapidamente possível.\r\n\r\nNão é razoável que os responsáveis somente descubram horas depois, no momento de buscar o aluno ao final do período escolar, que ele sequer compareceu às aulas.\r\n\r\nCom o mecanismo previsto na presente proposição, a ausência poderá ser identificada logo no início do período escolar, possibilitando a antecipação de providências que, atualmente, podem ocorrer apenas várias horas depois.\r\n\r\nTrata-se de medida destinada a fortalecer a rede de proteção à criança e ao adolescente, aproximar família e escola e utilizar instrumentos tecnológicos acessíveis como ferramenta adicional de prevenção de desaparecimentos e de outras situações de risco.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8386/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À PESQUISA, AO DESENVOLVIMENTO E À INOVAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - IA-RJ, NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Defesa dos Direitos Humanos e Ci dadania; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação em Inteligência Artificial - IA-RJ, destinada a promover e apoiar a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a formação de recursos humanos e a inovação relacionados à Inteligência Artificial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A Política de que trata esta Lei será implementada em articulação com as instituições de ensino superior, instituições científicas, tecnológicas e de inovação - ICTs, agências de fomento, empresas, parques e polos tecnológicos, centros de pesquisa e demais integrantes do ecossistema estadual de ciência, tecnologia e inovação, observada a autonomia das instituições envolvidas.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual de Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação em Inteligência Artificial - IA-RJ:\r\n\r\nI - estimular a pesquisa básica, aplicada e experimental em Inteligência Artificial;\r\n\r\nII - ampliar a capacidade científica, tecnológica e computacional do Estado na área de Inteligência Artificial;\r\n\r\nIII - apoiar o desenvolvimento de modelos, algoritmos, sistemas, aplicações e soluções baseadas em Inteligência Artificial;\r\n\r\nIV - estimular a formação e a capacitação de pesquisadores, professores, estudantes, profissionais e empreendedores em áreas relacionadas à Inteligência Artificial;\r\n\r\nV - fortalecer os programas de graduação, pós-graduação, iniciação científica e pesquisa vinculados à área;\r\n\r\nVI - estimular a criação e o fortalecimento de laboratórios, centros e núcleos de pesquisa em Inteligência Artificial;\r\n\r\nVII - promover a integração entre universidades, instituições de pesquisa, empresas e órgãos públicos;\r\n\r\nVIII - estimular a transferência de conhecimento e tecnologia produzidos pelas instituições de pesquisa para a sociedade e para o setor produtivo;\r\n\r\nIX - fomentar o desenvolvimento de soluções de Inteligência Artificial destinadas ao enfrentamento de problemas de relevância econômica, social, ambiental e científica do Estado;\r\n\r\nX - contribuir para o desenvolvimento de empresas de base tecnológica e de startups originadas ou apoiadas por instituições de pesquisa fluminenses;\r\n\r\nXI - estimular a participação de pesquisadores e instituições do Estado em redes nacionais e internacionais de pesquisa em Inteligência Artificial;\r\n\r\nXII - promover a descentralização territorial das atividades de pesquisa e inovação tecnológica;\r\n\r\nXIII - incentivar o desenvolvimento de tecnologias nacionais e estaduais capazes de reduzir dependências tecnológicas estratégicas; e\r\n\r\nXIV - posicionar o Estado do Rio de Janeiro como polo de pesquisa, desenvolvimento e inovação em Inteligência Artificial.\r\n\r\nArt. 3º A implementação da Política IA-RJ observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - incentivo à excelência científica e tecnológica;\r\n\r\nII - estímulo à interdisciplinaridade e à cooperação entre diferentes áreas do conhecimento;\r\n\r\nIII - valorização da pesquisa desenvolvida nas instituições de ensino superior e de pesquisa sediadas no Estado;\r\n\r\nIV - promoção da cooperação entre instituições públicas e privadas;\r\n\r\nV - estímulo à pesquisa orientada a problemas e desafios de relevância para o Estado;\r\n\r\nVI - incentivo à formação, atração e retenção de pesquisadores e profissionais qualificados;\r\n\r\nVII - estímulo à infraestrutura compartilhada de pesquisa e desenvolvimento;\r\n\r\nVIII - promoção da inovação aberta e da transferência de tecnologia;\r\n\r\nIX - observância dos princípios da ética, da segurança, da transparência, da responsabilidade e da proteção dos direitos fundamentais;\r\n\r\nX - respeito à legislação relativa à proteção de dados pessoais, propriedade intelectual, direitos autorais e demais normas aplicáveis;\r\n\r\nXI - estímulo à diversidade e à inclusão na formação de recursos humanos em ciência, tecnologia e inovação; e\r\n\r\nXII - respeito à autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades e instituições de pesquisa.\r\n\r\nArt. 4º A Política IA-RJ contemplará, entre outras, ações e projetos organizados nos seguintes eixos:\r\n\r\nI - pesquisa científica e tecnológica;\r\n\r\nII - formação e capacitação de recursos humanos;\r\n\r\nIII - infraestrutura e capacidade computacional;\r\n\r\nIV - desenvolvimento de soluções e aplicações de Inteligência Artificial;\r\n\r\nV - transferência de tecnologia e inovação;\r\n\r\nVI - empreendedorismo tecnológico;\r\n\r\nVII - cooperação científica e tecnológica;\r\n\r\nVIII - desenvolvimento de bases de dados e recursos computacionais para pesquisa;\r\n\r\nIX - ética, segurança, governança e confiabilidade em Inteligência Artificial; e\r\n\r\nX - aplicação da Inteligência Artificial em áreas estratégicas para o desenvolvimento do Estado.\r\n\r\nArt. 5º Constituem áreas prioritárias para o desenvolvimento de pesquisas e aplicações de Inteligência Artificial, sem prejuízo de outras definidas em chamadas públicas:\r\n\r\nI - saúde e biotecnologia;\r\n\r\nII - segurança pública e prevenção da violência;\r\n\r\nIII - educação;\r\n\r\nIV - ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nV - indústria e transformação digital;\r\n\r\nVI - energia;\r\n\r\nVII - meio ambiente e mudanças climáticas;\r\n\r\nVIII - agricultura e produção de alimentos;\r\n\r\nIX - mobilidade e logística;\r\n\r\nX - planejamento urbano e regional;\r\n\r\nXI - administração pública e serviços públicos;\r\n\r\nXII - prevenção e resposta a desastres;\r\n\r\nXIII - economia e desenvolvimento regional;\r\n\r\nXIV - patrimônio histórico e cultural;\r\n\r\nXV - oceanografia e recursos marinhos; e\r\n\r\nXVI - outras áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. A definição de áreas prioritárias não impedirá o apoio a projetos de pesquisa básica ou a projetos desenvolvidos em outras áreas do conhecimento, observados os critérios científicos estabelecidos pelos respectivos instrumentos de fomento.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá, por meio dos instrumentos legalmente disponíveis e observada a disponibilidade orçamentária e financeira, fomentar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em Inteligência Artificial desenvolvidos por universidades, ICTs e demais instituições de pesquisa sediadas no Estado.\r\n\r\n§ 1º O fomento poderá compreender:\r\n\r\nI - bolsas de iniciação científica, mestrado, doutorado, pós-doutorado e outras modalidades de formação científica e tecnológica;\r\n\r\nII - auxílio à pesquisa;\r\n\r\nIII - aquisição, atualização e manutenção de equipamentos;\r\n\r\nIV - contratação de serviços técnicos especializados;\r\n\r\nV - acesso a recursos de computação de alto desempenho;\r\n\r\nVI - contratação ou utilização de serviços de computação em nuvem;\r\n\r\nVII - desenvolvimento, organização e disponibilização de bases de dados para fins de pesquisa, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nVIII - aquisição de licenças, softwares e ferramentas computacionais;\r\n\r\nIX - apoio à participação em redes, eventos, programas e projetos nacionais e internacionais de pesquisa;\r\n\r\nX - apoio à publicação e disseminação dos resultados das pesquisas;\r\n\r\nXI - apoio à proteção da propriedade intelectual; e\r\n\r\nXII - outras despesas diretamente relacionadas à execução dos projetos aprovados.\r\n\r\n§ 2º O apoio previsto neste artigo poderá contemplar projetos individuais ou desenvolvidos em rede, inclusive por instituições localizadas em diferentes regiões do Estado.\r\n\r\nArt. 7º O Estado estimulará a criação, ampliação e compartilhamento de infraestrutura de pesquisa em Inteligência Artificial, incluindo:\r\n\r\nI - laboratórios especializados;\r\n\r\nII - centros e núcleos de pesquisa;\r\n\r\nIII - ambientes de computação de alto desempenho;\r\n\r\nIV - estruturas de armazenamento e processamento de dados;\r\n\r\nV - ambientes de experimentação e teste;\r\n\r\nVI - plataformas de desenvolvimento e treinamento de modelos de Inteligência Artificial; e\r\n\r\nVII - outras infraestruturas necessárias ao desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica na área.\r\n\r\n§ 1º Sempre que tecnicamente e juridicamente possível, a infraestrutura apoiada com recursos públicos poderá ser disponibilizada para utilização compartilhada por pesquisadores e instituições, segundo critérios públicos e objetivos definidos pela instituição responsável, observadas a disponibilidade técnica, as regras de segurança, a propriedade intelectual, o sigilo científico e empresarial e a legislação aplicável.\r\n\r\n§ 2º O Estado estimulará a formação de redes e alianças estratégicas entre universidades, ICTs, empresas, startups, parques tecnológicos e demais organizações voltadas à pesquisa e à inovação em Inteligência Artificial.\r\n\r\n§ 3º As parcerias de que trata esta Lei observarão a Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e demais normas aplicáveis à ciência, tecnologia e inovação, inclusive quanto à propriedade intelectual e à participação nos resultados.\r\n\r\nArt. 8º O tratamento de dados pessoais no desenvolvimento dos projetos apoiados pela Política IA-RJ deverá observar integralmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, inclusive quanto às bases legais, aos princípios, aos direitos dos titulares e às medidas de segurança aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo único. A utilização de dados públicos ou de dados fornecidos por órgãos e entidades públicas deverá observar a legislação aplicável, especialmente as normas relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações.\r\n\r\nArt. 9º A Política IA-RJ deverá estimular a participação de instituições de ensino superior e pesquisa localizadas fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, considerando as vocações científicas, tecnológicas e econômicas das diferentes regiões do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. As chamadas públicas poderão estabelecer mecanismos específicos para ampliar a participação de grupos de pesquisa emergentes e instituições localizadas em regiões com menor infraestrutura científica e tecnológica, observados critérios de mérito e qualidade científica.\r\n\r\nArt. 10. A implementação da Política IA-RJ observará a autonomia das universidades e instituições de pesquisa, não implicando interferência do Poder Executivo ou de qualquer órgão estadual na definição de linhas de pesquisa, métodos científicos, resultados acadêmicos ou conteúdos de ensino.\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo estabelecerá indicadores para acompanhamento da Política IA-RJ, considerando, entre outros:\r\n\r\nI - número de projetos apoiados;\r\n\r\nII - número de pesquisadores e estudantes beneficiados;\r\n\r\nIII - número de grupos e redes de pesquisa constituídos;\r\n\r\nIV - infraestrutura científica e tecnológica implantada;\r\n\r\nV - publicações e resultados científicos;\r\n\r\nVI - tecnologias desenvolvidas ou protegidas;\r\n\r\nVII - transferências e licenciamentos de tecnologia;\r\n\r\nVIII - empresas de base tecnológica originadas dos projetos apoiados;\r\n\r\nIX - recursos públicos e privados mobilizados; e\r\n\r\nX - resultados econômicos, sociais, ambientais e científicos decorrentes das iniciativas.\r\n\r\nArt. 12. As ações decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como por recursos provenientes de:\r\n\r\nI - programas e fundos estaduais destinados à ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nII - recursos da FAPERJ, na forma de sua legislação própria;\r\n\r\nIII - convênios e instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicas;\r\n\r\nIV - acordos de cooperação e parcerias com instituições nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - doações, legados e outras receitas legalmente admitidas; e\r\n\r\nVI - outras fontes previstas em lei.\r\n\r\nParágrafo único. A execução das ações previstas nesta Lei fica condicionada às disponibilidades orçamentárias e financeiras e às normas fiscais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo fortalecer a capacidade científica, tecnológica e inovadora do Estado do Rio de Janeiro na área de Inteligência Artificial, mediante a instituição da Política Estadual de Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação em Inteligência Artificial - IA-RJ, com especial atenção às universidades e instituições de pesquisa sediadas no Estado.\r\n\r\nA Inteligência Artificial possui aplicações cada vez mais amplas na ciência, na indústria, na saúde, na educação, no meio ambiente, na agricultura, na mobilidade e nos serviços públicos. O desenvolvimento dessa tecnologia, entretanto, não depende apenas da adoção de soluções já existentes, mas da capacidade de produzir conhecimento, formar pesquisadores e desenvolver tecnologias próprias.\r\n\r\nNesse contexto, as universidades e instituições científicas, tecnológicas e de inovação desempenham papel fundamental. A proposta busca estimular a pesquisa básica e aplicada, a formação de recursos humanos, a criação e o compartilhamento de infraestrutura computacional, o desenvolvimento de modelos e aplicações e a cooperação entre instituições de pesquisa, empresas e demais integrantes do ecossistema de inovação.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece como competência concorrente dos Estados legislar sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, além de determinar a promoção e o incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico. A proposição, portanto, insere-se no âmbito da atuação estadual, sem interferir na autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira das universidades.\r\n\r\nO projeto também estabelece áreas prioritárias de pesquisa, como saúde, educação, indústria, energia, meio ambiente, segurança pública, mobilidade, prevenção de desastres e administração pública, permitindo direcionar parte dos esforços de inovação para desafios relevantes do Estado, sem restringir a pesquisa básica ou outras áreas do conhecimento.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é o estímulo à interiorização da pesquisa e da inovação, ampliando a participação de instituições locali zadas fora da Região Metropolitana e considerando as diferentes vocações científicas, tecnológicas e econômicas das regiões fluminenses.\r\n\r\nA proposta ainda prevê a observância da legislação relativa à proteção de dados pessoais, propriedade intelectual, segurança da informação e demais normas aplicáveis, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, garantindo que o desenvolvimento tecnológico esteja acompanhado da necessária proteção dos direitos fundamentais.\r\n\r\nPor fim, o projeto utiliza os instrumentos e estruturas já existentes no Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, permitindo que ações de fomento sejam executadas por meio de editais, bolsas, auxílios, parcerias e outros mecanismos legalmente admitidos, inclusive com participação da FAPERJ.\r\n\r\nNão se pretende, portanto, apenas incentivar o uso de Inteligência Artificial, mas criar condições para que o Estado do Rio de Janeiro também seja produtor de conhecimento, tecnologia e inovação nessa área, fortalecendo suas universidades, formando profissionais qualificados e estimulando soluções capazes de gerar benefícios econômicos, sociais, ambientais e científicos.\r\n\r\nDiante disso, a presente proposição representa importante medida de fortalecimento da ciência, da pesquisa e da inovação tecnológica no Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8387/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E A PUBLICIDADE ATIVA DOS DADOS RELATIVOS À REGULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de transparência e publicidade ativa dos dados relativos à regulação de consultas, exames, procedimentos, internações e demais serviços de saúde submetidos à regulação estadual, especialmente aqueles processados por meio do Sistema Estadual de Regulação - SER, ou de outros sistemas de regulação utilizados pelo Poder Público estadual.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo disponibilizará, em portal eletrônico de acesso público, informações atualizadas sobre a demanda e a oferta de serviços de saúde submetidos à regulação estadual, com base nos dados disponíveis no Sistema Estadual de Regulação - SER e nos demais sistemas utilizados pelo Poder Público estadual.\r\n\r\n§ 1º As informações de que trata o caput deverão ser disponibilizadas de forma clara, objetiva, acessível e em formato que permita sua consulta, pesquisa e utilização pelo cidadão.\r\n\r\n§ 2º A divulgação das informações deverá observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, sendo vedada a disponibilização de dados que permitam a identificação individual dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas em lei.\r\n\r\nArt. 3º O portal de transparência de que trata esta Lei deverá disponibilizar, no mínimo, informações agregadas sobre:\r\n\r\nI - quantidade de solicitações de consultas, exames, procedimentos e demais serviços de saúde submetidos à regulação;\r\n\r\nII - quantidade de solicitações pendentes de atendimento;\r\n\r\nIII - quantidade de vagas ou procedimentos disponibilizados pelo Poder Público;\r\n\r\nIV - quantidade de solicitações efetivamente atendidas;\r\n\r\nV - tempo médio de espera para cada tipo de consulta, exame, procedimento ou serviço regulado;\r\n\r\nVI - quantidade de solicitações por especialidade, procedimento, exame ou serviço;\r\n\r\nVII - evolução das filas de regulação ao longo do tempo;\r\n\r\nVIII - distribuição territorial da demanda, da oferta e das solicitações pendentes, preferencialmente por Município e região de saúde;\r\n\r\nIX - quantidade de solicitações classificadas segundo os critérios de prioridade previstos nos protocolos de regulação aplicáveis;\r\n\r\nX - quantidade de vagas disponibilizadas e não utilizadas, quando essa informação estiver disponível;\r\n\r\nXI - número de solicitações reguladas, autorizadas, encaminhadas e efetivamente realizadas, quando tais informações estiverem disponíveis; e\r\n\r\nXII - outros indicadores necessários à compreensão da demanda, da oferta e do funcionamento da regulação dos serviços públicos de saúde.\r\n\r\nArt. 4º As informações disponibilizadas no portal deverão, sempre que tecnicamente possível, permitir a consulta por:\r\n\r\nI - período;\r\n\r\nII - Município;\r\n\r\nIII - região de saúde;\r\n\r\nIV - especialidade;\r\n\r\nV - procedimento;\r\n\r\nVI - exame;\r\n\r\nVII - serviço; e\r\n\r\nVIII - demais categorias relevantes para a compreensão da regulação.\r\n\r\n§ 1º Os dados deverão ser apresentados de forma a possibilitar a comparação entre períodos e a identificação da evolução das filas, da oferta de serviços e dos tempos de espera.\r\n\r\n§ 2º Sempre que tecnicamente possível, os dados deverão ser disponibilizados também em formato aberto e processável por máquina, observados os requisitos de segurança da informação e proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 5º A divulgação das informações de que trata esta Lei deverá observar integralmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sendo vedada a disponibilização pública de dados pessoais ou de dados pessoais sensíveis que permitam a identificação direta ou indireta dos usuários dos serviços de saúde.\r\n\r\n§ 1º As informações destinadas à divulgação pública deverão ser, sempre que necessário, agregadas, anonimizadas ou submetidas a outras técnicas de proteção adequadas, de modo a impedir a identificação dos titulares dos dados.\r\n\r\n§ 2º É vedada a divulgação pública, entre outros, de nome, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, número do Cartão Nacional de Saúde - CNS, endereço, telefone, dados clínicos, diagnóstico, histórico médico ou qualquer outra informação que permita identificar individualmente o usuário.\r\n\r\n§ 3º O tratamento e a divulgação de dados pessoais realizados para os fins desta Lei deverão observar os princípios, fundamentos, bases legais, direitos dos titulares, medidas de segurança e demais disposições estabelecidas pela LGPD.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo deverá promover a integração das informações necessárias à transparência da regulação entre os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela gestão dos serviços de saúde, observadas as competências legais de cada órgão e os requisitos de segurança da informação.\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que houver informações de regulação provenientes de sistemas mantidos ou disponibilizados por outros entes federativos, inclusive sistemas disponibilizados pelo Ministério da Saúde, sua incorporação ou divulgação observará as normas técnicas e jurídicas aplicáveis ao respectivo sistema e à transferência ou disponibilização dos dados.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo deverá assegurar mecanismos que permitam ao usuário dos serviços públicos de saúde, mediante auten ticação adequada e observada a legislação de proteção de dados pessoais, consultar informações relativas às suas próprias solicitações de regulação, inclusive aquelas registradas no Sistema Estadual de Regulação - SER.\r\n\r\nParágrafo único. O acesso individual de que trata o caput poderá compreender, entre outras informações, a existência da solicitação, o serviço ou procedimento solicitado, sua situação no processo de regulação e demais informações às quais o usuário tenha direito de acesso.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo promoverá a atualização periódica das informações disponibilizadas no portal, estabelecendo, em regulamentação, a periodicidade mínima de atualização de cada conjunto de dados, conforme sua natureza e disponibilidade técnica.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo estabelecerá indicadores e mecanismos de avaliação destinados a acompanhar a evolução das filas de regulação, dos tempos de espera, da oferta de serviços e da capacidade de atendimento da rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo fortalecer a transparência, o controle social e a eficiência da regulação dos serviços de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mediante a instituição de mecanismos de publicidade ativa dos dados relativos à demanda, à oferta e ao atendimento de consultas, exames, procedimentos, internações e demais serviços submetidos a processos de regulação.\r\n\r\nA regulação constitui etapa essencial para o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente diante da necessidade de organizar o acesso dos usuários aos serviços disponíveis, compatibilizando a demanda existente com a capacidade instalada da rede pública e contratualizada.\r\n\r\nNo âmbito estadual, o Sistema Estadual de Regulação - SER constitui importante instrumento para a organização e o processamento das solicitações de acesso aos serviços de saúde submetidos à regulação. A disponibilização de informações agregadas provenientes desse sistema representa, portanto, relevante mecanismo para ampliar a transparência sobre o funcionamento da regulação e permitir que a sociedade compreenda a dimensão da demanda, da oferta e das filas existentes.\r\n\r\nNa prática, entretanto, a existência de filas e a espera por procedimentos muitas vezes permanecem pouco compreensíveis para o cidadão, que não dispõe de informações suficientes para saber quantas pessoas aguardam determinado atendimento, qual é a oferta existente, quanto tempo, em média, se aguarda pelo serviço ou em que estágio se encontra sua solicitação.\r\n\r\nNesse contexto, a transparência dos dados de regulação representa instrumento de cidadania e de aprimoramento da gestão pública. Ao permitir que a sociedade conheça, de forma clara e organizada, a dimensão da demanda e da oferta de serviços de saúde, o Estado amplia as possibilidades de controle social e, simultaneamente, fornece aos gestores informações relevantes para a identificação de gargalos, o planejamento da expansão da rede e a definição de prioridades na aplicação dos recursos públicos.\r\n\r\nA proposta também busca conferir maior previsibilidade ao cidadão. O acesso a informações sobre a quantidade de solicitações pendentes, a oferta de vagas, os atendimentos realizados e o tempo médio de espera contribuem para reduzir a opacidade que frequentemente envolve as filas de regulação. Não se pretende, com isso, interferir nos critérios técnicos ou clínicos de priorização adotados pelos profissionais e gestores do SUS, mas assegurar que o funcionamento do sistema seja compreensível e fiscalizável.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é a possibilidade de disponibilização dos dados de forma territorializada, inclusive por Município e região de saúde. Essa medida permite visualizar desigualdades na oferta e na demanda e favorece uma atuação estatal orientada por evidências, possibilitando identificar regiões com maior pressão sobre determinados serviços e direcionar políticas públicas, investimentos e ações de gestão de maneira mais racional.\r\n\r\nA proposição estabelece, ainda, que as informações sejam apresentadas de maneira acessível e, sempre que tecnicamente possível, em formato aberto e processável por máquina. A medida permite não apenas a consulta direta pela população, mas também a atuação de pesquisadores, órgãos de controle, instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil na análise dos dados públicos, ampliando a capacidade de fiscalização e de produção de conhecimento sobre o funcionamento da rede estadual de saúde.\r\n\r\nImportante destacar que a proposta não pretende modificar o funcionamento do Sistema Estadual de Regulação - SER, tampouco estabelecer regras de funcionamento de sistemas de informática cuja administração não esteja sob responsabilidade do Estado. O objetivo é assegurar que o Poder Executivo estadual dê publicidade aos dados de regulação que estejam sob sua posse, controle ou legítimo acesso, especialmente aqueles produzidos ou processados pelo SER e por outros sistemas empregados na gestão estadual da regulação.\r\n\r\nQuando se tratar de informações provenientes de sistemas mantidos por outros entes ou órgãos, sua incorporação ou divulgação deverá observar as respectivas normas técnicas, jurídicas e de compartilhamento de dados. Dessa forma, a proposição respeita as competências administrativas e os limites de acesso e utilização das bases de dados pertencentes a outros entes federativos.\r\n\r\nA iniciativa encontra fundamento, ainda, nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da publicidade e da eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como no direito fundamental de acesso às informações de interesse coletivo ou geral assegurado pelo art. 5º, XXXIII. A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, por sua vez, consagrou a transparência ativa como instrumento permanente de gestão e controle da Administração Pública.\r\n\r\nNo âmbito da saúde, a Constituição Federal estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, ao mesmo tempo em que atribui competência concorrente aos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde. A proposição, portanto, insere-se no espaço de atuação legislativa e administrativa estadual, ao disciplinar a transparência e a publicidade das informações relacionadas aos serviços de saúde sob gestão do Estado, sem interferir nas competências próprias dos demais entes federativos.\r\n\r\nA proteção dos dados pessoais também constitui preocupação central do projeto. A publicidade pretendida não autoriza a exposição indiscriminada de informações individualizadas de pacientes. Ao contrário, a proposição determina que os dados divulgados publicamente sejam apresentados de forma agregada ou anonimizada, vedando a disponibilização de informações como nome, CPF, número do Cartão Nacional de Saúde, endereço, telefone ou outros elementos que permitam a identificação indevida do usuário.\r\n\r\nAo mesmo tempo, reconhece-se o legítimo interesse do cidadão em acompanhar a sua própria solicitação de atendimento. Por essa razão, a proposta prevê a possibilidade de acesso individualizado, mediante mecanismo de autenticação, limitado aos dados relativos ao próprio usuário, inclusive quanto às solicitações registradas no Sistema Estadual de Regulação - SER, permitindo-lhe acompanhar o status de sua solicitação e outras informações pertinentes, sempre em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nA medida, assim, busca conciliar dois valores igualmente fundamentais: a máxima transparência da Administração Pública e a proteção da privacidade dos usuários do SUS. A publicidade deve alcançar os dados necessários à compreensão e fiscalização do funcionamento da regulação, mas não pode transformar informações pessoais ou dados sensíveis de saúde em informações de acesso público irrestrito.\r\n\r\nTambém se pretende estimular o aperfeiçoamento contínuo da gestão estadual. A divulgação periódica dos indicadores permitirá acompanhar a evolução das filas, comparar períodos e regiões, avaliar resultados e identificar situações que demandem intervenção ad ministrativa. A transparência, nesse sentido, deixa de ser compreendida apenas como mecanismo de fiscalização posterior e passa a funcionar como verdadeiro instrumento de planejamento e melhoria da política pública.\r\n\r\nNão se trata, portanto, de simplesmente criar mais um portal de informações. O propósito é construir uma política permanente de transparência da regulação em saúde, tendo o Sistema Estadual de Regulação - SER como uma das principais fontes de informação, capaz de aproximar o cidadão do funcionamento do SUS, fortalecer os instrumentos de controle e fornecer aos próprios gestores informações qualificadas para a tomada de decisões.\r\n\r\nEm última análise, uma fila de atendimento não deve ser uma realidade invisível para aquele que dela depende. O cidadão tem o direito de saber que está aguardando, compreender a dimensão da demanda existente, conhecer a oferta disponível e acompanhar, com segurança e respeito à sua privacidade, o andamento de sua própria solicitação.\r\n\r\nDiante disso, a presente proposição representa importante medida de transparência, controle social, eficiência administrativa e qualificação da gestão da saúde pública, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8388/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS HORÁRIOS PREVISTOS DE SAÍDA DAS LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia Indústria e Comércio; de; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a assegurar a ampla divulgação dos horários previstos de saída de todas as linhas e serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros submetidos à gestão, regulação, autorização, permissão ou concessão do Estado do Rio de Janeiro, bem como, sempre que tecnicamente disponível, a localização dos veículos em operação em tempo real.\r\n\r\nParágrafo único. As medidas necessárias ao cumprimento desta Lei serão executadas pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, ou pelo órgão que vier a substituí-lo, observadas as respectivas competências legais e regulamentares.\r\n\r\nArt. 2º Os horários previstos de saída de cada linha ou serviço deverão ser disponibilizados ao público, de forma clara, acessível e atualizada:\r\n\r\nI - em página ou plataforma eletrônica oficial do Poder Executivo;\r\n\r\nII - em aplicativo oficial ou integrado a plataforma eletrônica disponibilizada pelo Poder Executivo, que permita ao usuário consultar os horários previstos de saída e, quando disponível, acompanhar em tempo real a localização dos veículos;\r\n\r\nIII - nos terminais rodoviários e demais locais de embarque, quando aplicável; e\r\n\r\nIV - no interior dos veículos utilizados na prestação dos serviços.\r\n\r\n§ 1º A divulgação deverá permitir ao usuário identificar, no mínimo, a linha ou serviço, o local de origem, o destino e os respectivos horários de saída.\r\n\r\n§ 2º Sempre que houver horários distintos para dias úteis, sábados, domingos ou feriados, as informações deverão ser apresentadas de forma individualizada.\r\n\r\n§ 3º Sempre que tecnicamente disponível, o aplicativo ou plataforma eletrônica oficial deverá permitir o acompanhamento, em tempo real, da localização dos veículos em operação, mediante dados de geolocalização obtidos por sistema de GPS ou tecnologia equivalente.\r\n\r\n§ 4º As informações de localização em tempo real deverão permitir, sempre que tecnicamente possível, que o usuário identifique o veículo correspondente à linha ou serviço consultado e sua posição aproximada ao longo do itinerário.\r\n\r\n§ 5º A divulgação em meio eletrônico não substituirá a afixação das informações nos terminais e no interior dos veículos.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo manterá atualizadas as informações relativas aos horários oficialmente estabelecidos para as linhas e serviços abrangidos por esta Lei.\r\n\r\n§ 1º As alterações programadas de horários deverão ser atualizadas nos meios oficiais de divulgação antes de sua entrada em vigor.\r\n\r\n§ 2º Nas situações de interrupção, suspensão ou alteração excepcional dos serviços, o Poder Executivo deverá promover, sempre que possível, a divulgação da ocorrência e das informações disponíveis acerca de sua duração ou normalização.\r\n\r\n§ 3º Quando houver disponibilidade de dados de localização em tempo real, eventuais interrupções, atrasos ou alterações na operação deverão, sempre que tecnicamente possível, ser refletidos na plataforma eletrônica ou aplicativo oficial.\r\n\r\nArt. 4º As informações disponibilizadas eletronicamente deverão, sempre que possível, permitir consulta por:\r\n\r\nI - linha ou serviço;\r\n\r\nII - município de origem;\r\n\r\nIII - município de destino;\r\n\r\nIV - terminal ou local de embarque; e\r\n\r\nV - dia da semana.\r\n\r\nParágrafo único. As plataformas eletrônicas e o aplicativo de que trata esta Lei deverão, sempre que tecnicamente possível, permitir a consulta da localização dos veículos em operação a partir da linha, serviço, terminal ou local de embarque selecionado pelo usuário.\r\n\r\nArt. 5º Os horários afixados nos terminais e no interior dos veículos deverão ser apresentados em local de fácil visualização, em formato que permita sua leitura pelos usuários, e deverão conter indicação de sua última atualização.\r\n\r\nArt. 6º Caberá ao Poder Executivo, por intermédio do DETRO/RJ ou do órgão que vier a substituí-lo, fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei e adotar as providências administrativas necessárias à manutenção e à atualização das informações divulgadas.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer, nos instrumentos de concessão, permissão, autorização, contratos, termos ou demais atos que disciplinem a prestação dos serviços, as obrigações necessárias ao cumprimento desta Lei pelos respectivos operadores, inclusive quanto à disponibilização de dados de geolocalização dos veículos em operação.\r\n\r\nArt. 7º A divulgação dos horários e das informações de localização prevista nesta Lei não altera os procedimentos administrativos relativos à criação, alteração, ampliação, redução, suspensão ou cancelamento de linhas e horários, que permanecerão submetidos à legislação e às competências do Poder Executivo e do órgão responsável pela regulação dos serviços.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo poderá disponibilizar os dados relativos aos horários e à localização dos veículos em formato aberto e processável por máquina, de modo a possibilitar sua utilização em outras plataformas e aplicações destinadas à informação dos usuários.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo assegurar maior transparência, previsibilidade e qualidade na prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, mediante a obrigatoriedade de divulgação dos horários previstos de saída das linhas e serviços submetidos à regulação ou à gestão estadual e, sempre que tecnicamente disponível, da localização dos veículos em operação em tempo real.\r\n\r\nO transporte coletivo intermunicipal constitui serviço público de interesse do Estado e possui caráter essencial. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro atribui ao Poder Público estadual a organização e a prestação dos serviços públicos de interesse estadual, metropolitano ou microrregional, incluindo o transporte coletivo, e estabelece expressamente que o planejamento e as condições de operação dos serviços de transporte de passageiros com itinerários intermunicipais são atribuição do Estado.\r\n\r\nAtualmente, o usuário nem sempre dispõe de informações claras e facilmente acessíveis sobre os horários programados para as partidas. Em muitos casos, a consulta depende de informações fragmentadas, disponibilizadas pelas próprias empresas ou obtidas diretamente nos locais de embarque, o que dificulta o planejamento da viagem, especialmente para aqueles que utilizam o transporte intermunicipal diariamente para trabalhar, estudar, realizar tratamentos de saúde ou acessar outros serviços.\r\n\r\nNesse contexto, a divulgação oficial e padronizada dos horários constitui medida simples, mas de grande impacto para o usuário. Ao disponibilizar previamente os horários de saída, o Poder Público permite que o passageiro organize seu deslocamento com maior segurança e reduz a incerteza quanto à disponibilidade do serviço.\r\n\r\nA proposição avança, ainda, ao prever a utilização de aplicativo oficial ou integrado à plataforma eletrônica disponibilizada pelo Poder Executivo, permitindo que as informações estejam acessíveis de maneira prática e diretamente pelo telefone celular, instrumento atualmente amplamente utilizado pelos passageiros para o planejamento de seus deslocamentos.\r\n\r\nMais do que consultar o horário programado, o usuário deverá, sempre que houver disponibilidade técnica, poder acompanhar em tempo real a localização do veículo, mediante dados obtidos por GPS ou tecnologia equivalente. A medida permite que o passageiro saiba não apenas quando determinado ônibus está previsto para sair, mas também onde o veículo efetivamente se encontra durante a operação.\r\n\r\nEssa funcionalidade representa importante avanço na transparência do serviço público, pois reduz a assimetria de informações entre operadores e usuários e permite ao passageiro tomar decisões com base na situação efetiva da operação. Em situações de atraso, por exemplo, a visualização da localização do veículo poderá evitar que o usuário permaneça desnecessariamente no local de embarque ou permitir que reorganize seu deslocamento.\r\n\r\nA proposta determina que essas informações sejam divulgadas por meio eletrônico, nos terminais e no interior dos veículos, assegurando que o acesso aos horários não dependa exclusivamente do uso de ferramentas digitais. A medida contempla, assim, diferentes perfis de usuários e garante que a informação esteja disponível tanto antes da viagem quanto durante o deslocamento.\r\n\r\nAlém dos horários, a proposição prevê a divulgação de informações básicas de identificação das linhas, incluindo origem, destino e dias de operação, bem como a diferenciação entre horários praticados em dias úteis, sábados, domingos e feriados, quando existente. Dessa forma, busca-se evitar informações genéricas ou incompletas que não permitam ao passageiro identificar efetivamente o serviço disponível.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é a atualização permanente das informações. Alterações de horários, interrupções, suspensões ou mudanças excepcionais na operação devem ser refletidas nos canais oficiais de informação, de modo que o usuário não seja induzido a erro por quadros ou plataformas desatualizados. Sempre que houver dados de localização em tempo real, pretende-se também que a plataforma possa refletir a situação efetiva da operação, inclusive quanto a eventuais atrasos ou interrupções.\r\n\r\nA proposta também preserva integralmente as competências administrativas do Poder Executivo. Não se pretende estabelecer, por lei, quais devem ser os horários de cada linha, tampouco interferir nos procedimentos administrativos de criação, alteração ou suspensão de serviços. O objetivo é assegurar que os horários oficialmente estabelecidos pelo órgão competente sejam efetivamente conhecidos pelo usuário e que, quando houver disponibilidade tecnológica, a operação possa ser acompanhada em tempo real.\r\n\r\nA atribuição ao Poder Executivo mostra-se compatível com a organização constitucional do serviço. A Constituição Federal assegura aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas e estabelece que a prestação dos serviços públicos incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, cabendo à lei disciplinar, entre outros aspectos, os direitos dos usuários e a fiscalização da prestação.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, o transporte coletivo intermunicipal por ônibus já é reconhecido como serviço público de interesse estadual, submetido à atuação do Poder Público e à regulação do DETRO/RJ, de acordo com o regulamento estadual do setor. A presente proposição, portanto, estabelece obrigação de transparência diretamente relacionada à adequada prestação desse serviço, incorporando instrumentos tecnológicos capazes de ampliar o acesso dos passageiros às informações sobre sua operação.\r\n\r\nTambém é importante destacar que a obrigação é dirigida ao Poder Executivo, e não diretamente às empresas transportadoras. Caberá ao DETRO/RJ, ou ao órgão que vier a substituí-lo, adotar as providências administrativas necessárias para assegurar a divulgação e a atualização dos horários e, quando aplicável, dos dados de localização dos veículos, inclusive utilizando os instrumentos de concessão, permissão ou autorização já existentes para viabilizar o cumprimento da norma.\r\n\r\nA previsão de disponibilização dos dados em formato aberto e processável por máquina também contribui para a modernização da gestão pública, permitindo que as informações possam ser utilizadas por diferentes plataformas e aplicações, ampliando as possibilidades de acesso pelos usuários.\r\n\r\nA medida pretende, em última análise, transformar informações essenciais à utilização do transporte público em informações oficiais, acessíveis e permanentemente disponíveis, fortalecendo os direitos dos passageiros e contribuindo para maior eficiência na utilização e no acompanhamento do sistema de transporte intermunicipal.\r\n\r\nDiante disso, a presente proposição representa importante medida de transparência, respeito aos usuários e aprimoramento da prestação do transporte público intermunicipal, incorporando recursos tecnológicos capazes de aproximar o Poder Público e o cidadão e de proporcionar ao passageiro informações mais precisas sobre o serviço que efetivamente utilizará, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8389/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.376, DE 14 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, PARA ESTABELECER A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, ESPECIALMENTE NA FORMA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, COMO ESTRATÉGIA PRIORITÁRIA DE PREVENÇÃO E COMBATE À EVASÃO ESCOLAR, E INCORPORAR A ARTICULAÇÃO COM O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE EMPREGABILIDADE VOLTADO PARA OS COMPLEXOS ECONÔMICOS DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 10.376, de 14 de maio de 2024, passa a vigorar acrescida do art. 3º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-A. A educação profissional técnica de nível médio, especialmente quando ofertada de forma concomitante ao ensino médio, constitui estratégia prioritária da Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, como instrumento de fortalecimento do vínculo do estudante com a escola, de preparação para o mundo do trabalho e de ampliação de perspectivas de inserção profissional.\r\n\r\n§ 1º A Política Estadual de que trata esta Lei deverá estimular a ampliação e a diversificação da oferta de educação profissional técnica de nível médio, observadas as demandas dos estudantes, as vocações econômicas e produtivas dos territórios e as oportunidades do mercado de trabalho.\r\n\r\n§ 2º Na implementação da estratégia prevista no caput, poderão ser promovidas ações de articulação entre a rede estadual de ensino, instituições de educação profissional e tecnológica, instituições de ensino superior, setor produtivo e demais organizações públicas ou privadas, observada a legislação aplicável.\r\n\r\n§ 3º A oferta de educação profissional técnica de nível médio na forma concomitante deverá observar as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e demais normas educacionais aplicáveis.\r\n\r\n§ 4º As ações previstas neste artigo deverão considerar, sempre que possível, mecanismos que favoreçam a permanência, a conclusão e a transição dos estudantes para o mundo do trabalho.”\r\n\r\nArt. 2º O art. 4º da Lei nº 10.376, de 14 de maio de 2024, passa a vigorar acrescido dos incisos XX e XXI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXX - promover a educação profissional técnica de nível médio, especialmente na forma concomitante ao ensino médio, como estratégia prioritária de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar, ampliando as oportunidades de qualificação profissional e de inserção no mundo do trabalho, de acordo com as vocações econômicas e produtivas de cada território;\r\n\r\nXXI - articular as ações de prevenção ao abandono e à evasão escolar com o Programa de Capacitação Profissional e de Empregabilidade, instituído pela Lei nº 11.094, de 7 de janeiro de 2026, buscando aproximar a formação dos estudantes das demandas dos setores econômicos e das oportunidades de trabalho e renda.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo incorporar à Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar a educação profissional técnica de nível médio como uma das principais estratégias de permanência dos estudantes na escola, especialmente por meio da oferta concomitante ao ensino médio.\r\n\r\nA permanência escolar não depende exclusivamente de medidas destinadas a solucionar problemas já instalados. É igualmente importante que o estudante encontre na escola perspectivas concretas para sua formação, seu projeto de vida e sua futura inserção profissional. Nesse contexto, a educação profissional pode aproximar a trajetória escolar das expectativas profissionais dos jovens, conferindo maior sentido prático à formação e ampliando suas perspectivas para o mundo do trabalho.\r\n\r\nA Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, estabelece que a educação profissional técnica de nível médio pode ser desenvolvida de forma articulada ao ensino médio, inclusive na modalidade concomitante, destinada ao estudante que ingressa ou já esteja cursando essa etapa da educação básica. \r\n\r\nA proposta, portanto, não cria modalidade educacional nova, mas estabelece, no âmbito da política estadual de combate à evasão, a ampliação do acesso à formação técnica como diretriz prioritária, em consonância com a legislação nacional e com as características do sistema estadual de ensino. A Constituição Federal estabelece, ainda, que os Estados atuam prioritariamente no ensino fundamental e médio e define competência comum dos entes federativos para proporcionar os meios de acesso à educação. \r\n\r\nA medida também dialoga diretamente com a Lei nº 11.094, de 7 de janeiro de 2026, que instituiu o Programa de Capacitação Profissional e de Empregabilidade voltado aos Complexos Econômicos do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES. O programa tem como finalidade formar trabalhadores para atender às demandas dos diferentes setores econômicos, promovendo emprego e renda, além de prever a oferta de cursos técnicos e outras modalidades de formação compatíveis com as necessidades de cada complexo econômico. \r\n\r\nA articulação entre as duas políticas permite aproximar a prevenção da evasão escolar das oportunidades efetivamente existentes no mercado de trabalho. A escolha dos cursos poderá considerar as vocações econômicas de cada região, as demandas dos setores produtivos e as oportunidades de emprego e renda, evitando que a formação profissional seja dissociada das características dos territórios.\r\n\r\nA proposta também contribui para uma política de educação profissional mais descentralizada. Ao estimular a oferta de cursos de acordo com as vocações produtivas regionais, busca-se ampliar as oportunidades para estudantes de diferentes municípios, aproximando formação, desenvolvimento econômico e empregabilidade.\r\n\r\nImportante destacar que a educação profissional não deve substituir a formação geral do ensino médio. A proposta busca sua articulação com o ensino médio, permitindo que o estudante desenvolva sua formação básica ao mesmo tempo em que adquire conhecimentos e competências profissionais, nos termos da legislação educacional.\r\n\r\nDessa forma, o projeto reforça uma perspectiva de combate à evasão que combina permanência, formação e perspectivas de futuro. Ao encontrar na escola não apenas um espaço de formação acadêmica, mas também uma oportunidade de qualificação profissional conectada às características econômicas de seu território, o estudante poderá estabelecer vínculos mais concretos entre sua trajetória educacional e seus projetos para a vida profissional.\r\n\r\nNão se trata, portanto, de reduzir a escola à preparação para o mercado de trabalho, mas de ampliar as possibilidades oferecidas aos estudantes, integrando educação, formação profissional e desenvolvimento econômico, sem prejuízo da formação geral e dos objetivos próprios da educação básica.\r\n\r\nDiante disso, a presente proposição busca fortalecer a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, incorporando a educação profissional técnica de nível médio, especialmente em sua forma concomitante ao ensino médio, como instrumento de permanência, qualificação e construção de perspectivas profissionais para os estudantes fluminenses.\r\n\r\nDiante dessas razões, espera-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8390/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PISTA HISTÓRICA DE SKATE DA PRAÇA RICARDO XAVIER DA SILVEIRA (PRAÇA DO SKATE), NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural Material do Estado do Rio de Janeiro a Pista Histórica de Skate da Praça Ricardo Xavier da Silveira (Praça do Skate), localizada na Avenida Dr. Mário Guimarães, s/nº, Centro, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei fundamenta-se no relevante valor histórico, cultural, arquitetônico e esportivo da Pista Histórica de Skate da Praça Ricardo Xavier da Silveira (Praça do Skate), especialmente em razão de sua importância para a história do skate no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nArt. 3º A declaração prevista nesta Lei não implica, por si só, o tombamento do bem, nem cria gravame ou restrição sobre o imóvel, não impedindo a realização de obras, reformas, benfeitorias, manutenção ou outras intervenções, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural Material do Estado do Rio de Janeiro a Pista Histórica de Skate da Praça Ricardo Xavier da Silveira (Praça do Skate), localizada no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nA proposta busca reconhecer formalmente o relevante valor histórico, cultural, arquitetônico e esportivo de uma estrutura que integra a memória urbana de Nova Iguaçu e a história da consolidação do skate no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nA pista foi inaugurada em 4 de dezembro de 1976. Registros oficiais da Prefeitura de Nova Iguaçu a identificam como a primeira pista de skate da América Latina e registram que sua construção teve importância para o desenvolvimento do skate brasileiro.\r\n\r\nCom aproximadamente 980 metros quadrados, a pista apresenta configuração física característica, descrita em publicações oficiais do Município como rampa em formato de piscina com simulação de uma onda. Essa configuração confere identidade material própria ao equipamento e o diferencia de uma instalação esportiva genérica.\r\n\r\nA importância histórica da pista não se limita à sua função esportiva. Ao longo de aproximadamente cinco décadas, o equipamento tornou-se referência para diferentes gerações de praticantes e atletas, contribuindo para a formação de uma memória coletiva vinculada ao skate e para a consolidação de Nova Iguaçu como território de referência da modalidade.\r\n\r\nEm 2015, a Praça do Skate recebeu campeonato que reuniu centenas de atletas de diferentes partes do Estado do Rio de Janeiro. O próprio Município registrou, na ocasião, que a pista havia sido inaugurada em 1976 e era reconhecida como a primeira da América Latina.\r\n\r\nA relevância patrimonial da pista também recebeu reconhecimento no âmbito municipal. A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 034/2015 incluiu expressamente a Pista de Skate da Praça Ricardo Xavier da Silveira, situada na Avenida Dr. Mário Guimarães, entre os bens protegidos pelo art. 177 da Lei Orgânica de Nova Iguaçu.\r\n\r\nO reconhecimento estadual ora proposto não substitui nem prejudica a proteção municipal existente. Ao contrário, reconhece que a importância histórica e cultural da pista ultrapassa o interesse exclusivamente local, em razão de sua relação com a história do skate no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nÉ importante registrar que a pista recebeu, ao longo das décadas, intervenções destinadas à sua conservação, manutenção e recuperação. Publicações oficiais do Município registram, em 2015, a realização de estudo técnico para orientar as intervenções e a recuperação de buracos e rachaduras, mantendo-se descrita a pista pelas características fundamentais de aproximadamente 980 metros quadrados e configuração em formato de piscina com simulação de onda. Em 2022, foi realizada nova intervenção específica no equipamento. \r\n\r\nAssim, a presente proposta não parte da premissa de que todos os elementos construtivos atuais sejam integralmente originais de 1976. O fundamento patrimonial está na continuidade histórica do bem e na preservação de suas características físicas fundamentais, cuja documentação será apresentada em relatório circunstanciado e registro fotográfico atualizado.\r\n\r\nO presente projeto concentra-se especificamente na dimensão material da pista histórica, considerada como bem físico individualizável, dotado de características próprias e de relevante valor histórico, cultural, arquitetônico e esportivo.\r\n\r\nA proposta também foi estruturada em observância à Resolução nº 1.317/2025 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito da Casa. Nos termos da referida regulamentação, a proposição deverá ser acompanhada de relatório circunstanciado, registro fotográfico atualizado, identificação precisa do bem, demonstração de sua integridade e características distintivas, detalhamento de sua relevância e tempo de existência e informação sobre eventual proteção municipal ou federal.\r\n\r\nA Pista Histórica de Skate da Praça Ricardo Xavier da Silveira atende a esses pressupostos. Trata-se de estrutura física determinada, com localização conhecida, características materiais próprias, aproximadamente cinco décadas de existência e documentação oficial acerca de sua origem, trajetória, reformas e importância histórica.\r\n\r\nA declaração estadual proposta possui caráter de reconhecimento cultural e não se confunde, por si só, com o instituto jurídico do tombamento. Por essa razão, o texto proposto não cria automaticamente gravame ou restrição sobre o imóvel, nem impede obras, reformas, manutenção ou outras intervenções regularmente autorizadas.\r\n\r\nA presente iniciativa, portanto, busca assegurar o reconhecimento estadual de um bem singular da memória esportiva e cultural fluminense, valorizando a história de Nova Iguaçu e a contribuição da cidade para a formação e desenvolvimento do skate no Brasil.\r\n\r\nDiante da relevância histórica da Pista Histórica de Skate da Praça Ricardo Xavier da Silveira, de sua importância para a memória esportiva e cultural do Estado do Rio de Janeiro e de seu caráter singular na história do skate, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8391/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.337, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ATUALIZAR AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA O VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO - VSR, COM ATENÇÃO PRIORITÁRIA A RECÉM-NASCIDOS, LACTENTES, PREMATUROS E CRIANÇAS DE MAIOR RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei nº 7.337, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Dispõe sobre a prevenção e a proteção contra o Vírus Sincicial Respiratório - VSR, assegurando o acesso gratuito às estratégias de imunização e imunoprofilaxia disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, com atenção prioritária a recém-nascidos, lactentes, prematuros e crianças integrantes de grupos de maior risco, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º O art. 1º da Lei nº 7.337, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Estado do Rio de Janeiro obrigado a assegurar, gratuitamente, o acesso às estratégias de imunização e imunoprofilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório - VSR disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para os recém-nascidos e lactentes elegíveis, observados os critérios clínicos, epidemiológicos, sanitários e de elegibilidade estabelecidos pelas autoridades competentes.\r\n\r\n§ 1º Terão atenção prioritária os recém-nascidos e lactentes, especialmente os menores de 6 (seis) meses, os prematuros e as crianças que apresentem maior risco de desenvolver formas graves da infecção pelo VSR, conforme os protocolos sanitários vigentes.\r\n\r\n§ 2º As estratégias de imunização e imunoprofilaxia contra o VSR compreenderão as tecnologias disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, não se limitando a determinado medicamento, vacina ou produto específico.\r\n\r\n§ 3º A aplicação das estratégias de prevenção contra o VSR observará os protocolos, normas técnicas e critérios de elegibilidade vigentes no Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n§ 4º A indicação das estratégias de imunização e imunoprofilaxia observará os critérios clínicos e sanitários aplicáveis, sem prejuízo da garantia de acesso gratuito prevista nesta Lei.\r\n\r\n§ 5º Os procedimentos administrativos necessários ao acesso às estratégias de prevenção contra o VSR não poderão constituir obstáculo desproporcional ou injustificado à proteção da criança, observados os critérios clínicos, sanitários e administrativos aplicáveis.”**\r\n\r\nArt. 3º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 7.337, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nArt. 4º O art. 3º da Lei nº 7.337, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os estabelecimentos de saúde integrantes da rede pública estadual e os estabelecimentos da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS, observadas suas respectivas competências e os protocolos vigentes, poderão adotar as providências necessárias à viabilização do acesso das crianças elegíveis às estratégias de imunização e imunoprofilaxia contra o VSR.”\r\n\r\nArt. 5º O art. 4º da Lei nº 7.337, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º É vedada a exigência de ajuizamento de ação judicial ou de qualquer medida judicial como condição para o acesso às estratégias de imunização e imunoprofilaxia contra o VSR, observados os critérios clínicos e sanitários aplicáveis. \r\n\r\nArt. 6º Fica acrescido à Lei nº 7.337, de 14 de julho de 2016, o seguinte art. 4º-A:\r\n\r\n“Art. 4º-A. No âmbito das políticas públicas de saúde materno-infantil e da primeira infância, poderão ser desenvolvidas ações de prevenção e informação relacionadas ao Vírus Sincicial Respiratório - VSR, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo único. As ações previstas no caput poderão contemplar:\r\n\r\nI - divulgação de informações às gestantes, durante o acompanhamento pré-natal, sobre as formas de prevenção do VSR e as estratégias de proteção disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nII - divulgação de informações sobre os sinais de alerta relacionados à infecção pelo VSR;\r\n\r\nIII - divulgação de informações sobre os grupos de maior risco para o desenvolvimento de formas graves da infecção;\r\n\r\nIV - divulgação de informações durante os períodos de maior circulação do VSR, de acordo com os dados epidemiológicos disponíveis;\r\n\r\nV - incentivo à adoção de medidas destinadas à redução da transmissão do VSR nos ambientes de convivência de recém-nascidos e lactentes; e\r\n\r\nVI - promoção de ações educativas voltadas à prevenção das formas graves da infecção pelo VSR.”\r\n\r\nArt. 7º Fica acrescido à Lei nº 7.337, de 14 de julho de 2016, o seguinte art. 4º-B:\r\n\r\n“Art. 4º-B. O Estado poderá promover, no âmbito dos sistemas de informação e vigilância em saúde já existentes, o acompanhamento de indicadores relacionados às infecções graves por VSR, especialmente entre recém-nascidos e lactentes.\r\n\r\nParágrafo único. O acompanhamento previsto no caput poderá subsidiar ações de prevenção, comunicação de risco, organização da assistência e planejamento das estratégias de imunização e imunoprofilaxia contra o VSR.”\r\n\r\nArt. 8º Fica acrescido à Lei nº 7.337, de 14 de julho de 2016, o seguinte art. 4º-C:\r\n\r\n“Art. 4º-C. As ações previstas nesta Lei serão articuladas, no âmbito das respectivas competências, com as políticas públicas estaduais de saúde materno-infantil, primeira infância, vacinação, vigilância em saúde e assistência farmacêutica, sem prejuízo das normas e protocolos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.”\r\n\r\nArt. 9º Fica acrescido à Lei nº 7.337, de 14 de julho de 2016, o seguinte art. 4º-D:\r\n\r\n“Art. 4º-D. A execução das medidas previstas nesta Lei observará a estrutura administrativa, os serviços, os sistemas de informação, os protocolos e os programas já existentes, não implicando a criação de novos órgãos, cargos ou estruturas administrativas.”\r\n\r\nArt. 10. Ficam revogadas as disposições da Lei nº 7.337, de 14 de julho de 2016, que contrariem o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo atualizar a Lei nº 7.337, de 14 de julho de 2016, que estabeleceu a obrigação de fornecimento gratuito de proteção contra o Vírus Sincicial Respiratório - VSR aos bebês prematuros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei nº 7.337/2016 representou importante medida de proteção à primeira infância ao reconhecer a maior vulnerabilidade dos bebês prematuros às formas graves da infecção pelo VSR.\r\n\r\nDesde sua edição, contudo, houve evolução das estratégias de prevenção e proteção contra o vírus, tornando necessária a atualização da legislação estadual para que sua redação acompanhe as estratégias atualmente adotadas no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nNesse sentido, a proposição substitui a referência exclusiva à “vacina contra VSR” pela expressão “estratégias de imunização e imunoprofilaxia”, permitindo que a legislação estadual permaneça compatível com diferentes tecnologias e estratégias oficialmente disponibilizadas pelo SUS.\r\n\r\nA proposta preserva expressamente a proteção aos prematuros, além de estabelecer atenção prioritária aos recém-nascidos, lactentes, especialmente menores de seis meses, e crianças integrantes de grupos de maior risco para desenvolvimento de formas graves da infecção.\r\n\r\nA alteração também amplia a atuação preventiva, contemplando orientação às gestantes durante o pré-natal, informação aos pais, mães e responsáveis, orientação no momento da alta hospitalar quando pertinente, divulgação de sinais de alerta e comunicação de risco durante períodos de maior circulação do vírus.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é a possibilidade de utilização dos sistemas de informação e vigilância em saúde já existentes para acompanhamento dos indicadores relacionados às formas graves da infecção pelo VSR, sem criação de novo cadastro, sistema ou estrutura administrativa.\r\n\r\nA proposição ainda revoga o dispositivo da Lei nº 7.337/2016 que previa a celebração de convênio com laboratório fabricante, evitando vinculação da legislação estadual a determinado fornecedor, medicamento ou tecnologia.\r\n\r\nImportante destacar que a presente proposição não cria órgão, cargo, comissão ou estrutura administrativa, tampouco estabelece sistema próprio de vigilância ou altera a organização do Poder Executivo. As medidas previstas serão desenvolvidas no âmbito das es truturas, políticas, programas e sistemas já existentes, respeitadas as competências administrativas e os protocolos do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nA matéria insere-se na competência legislativa estadual em matéria de saúde e possui caráter de diretriz e política pública, sem interferência na organização administrativa do Poder Executivo. A própria Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa reconheceu, em análise recente de proposição sobre doenças respiratórias, a competência concorrente dos Estados em matéria de saúde e a possibilidade de iniciativa parlamentar em normas de caráter programático.\r\n\r\nDiante do exposto, a atualização da Lei nº 7.337/2016 busca preservar uma garantia já existente, adequá-la à realidade atual das estratégias de prevenção contra o VSR e ampliar as medidas de orientação e prevenção destinadas à proteção de recém-nascidos e lactentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8392/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA ASSEGURAR AO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO À INFORMAÇÃO, À CONTESTAÇÃO E À APRECIAÇÃO HUMANA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS TOMADAS EXCLUSIVAMENTE OU DE FORMA PREPONDERANTE COM BASE EM PROCESSAMENTO AUTOMATIZADO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 07.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:\r\n\r\n“Art. 4º-A. O usuário dos serviços públicos estaduais tem direito à informação e à contestação de decisão administrativa que lhe afete e que tenha sido tomada exclusivamente ou de forma preponderante com base em processamento automatizado.\r\n\r\n§ 1º O usuário será informado, em linguagem clara e acessível, sempre que a decisão administrativa a que se refere o caput tiver sido tomada exclusivamente ou de forma preponderante com base em processamento automatizado, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese prevista no caput, será assegurada ao usuário a possibilidade de:\r\n\r\nI - contestar a decisão e apresentar informações ou elementos que considere relevantes para sua reavaliação;\r\n\r\nII - solicitar a apreciação humana da decisão, observadas as disposições legais aplicáveis;\r\n\r\nIII - receber resposta em linguagem clara e acessível quanto à apreciação realizada.\r\n\r\n§ 3º A apreciação humana deverá considerar, quando pertinentes, as informações e os elementos apresentados pelo usuário, sem prejuízo das demais exigências legais aplicáveis à decisão administrativa.\r\n\r\n§ 4º O disposto neste artigo não implica direito de acesso a informações protegidas por sigilo legal, segredos comercial ou industrial, mecanismos de segurança ou outros elementos cuja divulgação seja vedada ou restrita pela legislação aplicável.\r\n\r\n§ 5º A aplicação deste artigo observará a legislação federal relativa à proteção de dados pessoais, à segurança da informação, ao acesso à informação e às demais normas pertinentes.”\r\n\r\nArt. 2º A implementação do disposto nesta Lei não implicará criação ou alteração de órgãos ou entidades da Administração Pública, criação de cargos, funções ou empregos públicos, nem aumento de despesa obrigatória.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA transformação digital dos serviços públicos é instrumento de modernização da Administração Pública e de ampliação do acesso do cidadão aos serviços prestados pelo Estado. No Rio de Janeiro, a matéria é disciplinada pela Lei nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, que estabelece diretrizes para a transformação digital dos serviços públicos e já contempla princípios como transparência, desburocratização, simplicidade, segurança, privacidade e participação do usuário.\r\n\r\nA crescente utilização de sistemas informatizados capazes de processar dados, realizar classificações, estabelecer prioridades e subsidiar ou produzir decisões administrativas cria a necessidade de assegurar ao cidadão mecanismos específicos de informação e contestação.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca garantir ao usuário dos serviços públicos estaduais o direito de ser informado quando uma decisão administrativa que lhe afete tenha sido tomada exclusivamente ou de forma preponderante com base em processamento automatizado, contestá-la e solicitar sua apreciação humana.\r\n\r\nA proposta possui objeto específico e não pretende instituir um regime geral de inteligência artificial, criar órgão fiscalizador ou estabelecer nova estrutura administrativa. Trata-se de uma garantia procedimental do usuário diante da utilização de processos automatizados na Administração Pública.\r\n\r\nA inserção do dispositivo como art. 4º-A é adequada porque o art. 4º da Lei nº 9.128/2020 reúne os princípios que orientam a transformação digital dos serviços públicos.\r\n\r\nA proposta guarda, ainda, relação com o art. 15 da Lei nº 9.128/2020, que trata da proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos e determina a observância da Lei Federal nº 13.460/2017.\r\n\r\nA expressão “exclusivamente ou de forma preponderante” busca alcançar também situações em que exista participação formal de agente público, mas o resultado tenha sido determinado predominantemente pelo sistema automatizado. A apreciação humana permitirá ao usuário apresentar informações ou elementos pertinentes, sem significar que a decisão deverá necessariamente ser modificada.\r\n\r\nO projeto preserva os limites previstos no ordenamento jurídico, não assegurando acesso irrestrito a informações protegidas por sigilo legal, segredos comercial ou industrial, mecanismos de segurança ou outros elementos cuja divulgação seja legalmente restrita. Sua aplicação deverá observar, igualmente, a legislação federal relativa à proteção de dados pessoais, segurança da informação e acesso à informação. A própria Lei nº 9.128/2020 já determina a observância da legislação aplicável à proteção de dados no tratamento e utilização de dados e metadados.\r\n\r\nPor fim, a proposição não cria órgãos, cargos, funções ou estruturas administrativas, nem determina a adoção de tecnologia específica. Busca apenas assegurar que a modernização digital dos serviços públicos estaduais seja acompanhada de transparência, possibilidade de contestação e apreciação humana, fortalecendo a proteção do cidadão sem afastar os ganhos de eficiência proporcionados pela transformação digital.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8393/2026\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO, A PROMOÇÃO DA SAÚDE E O APOIO À SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NO RETORNO ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS APÓS A LICENÇA-MATERNIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Servidores Públicos, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas diretrizes para o acolhimento, a promoção da saúde e o apoio às servidoras públicas estaduais no retorno às atividades profissionais após o término da licença-maternidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes previstas nesta Lei têm por finalidade contribuir para a proteção da saúde física e emocional da servidora, para a retomada adequada de suas atividades profissionais e para a conciliação entre maternidade e trabalho, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos das diretrizes instituídas por esta Lei:\r\n\r\nI - promover ambiente de trabalho acolhedor e respeitoso para a servidora no período de retorno após a licença-maternidade;\r\n\r\nII - contribuir para a proteção e promoção da saúde física e emocional da servidora no período de transição para o retorno às atividades profissionais;\r\n\r\nIII - ampliar o acesso das servidoras às informações relativas aos direitos e garantias relacionados à maternidade, à amamentação e ao retorno ao trabalho;\r\n\r\nIV - promover ações de orientação e prevenção de situações de discriminação, constrangimento ou tratamento inadequado relacionado à maternidade;\r\n\r\nV - incentivar a adoção de medidas de acolhimento que favoreçam a conciliação entre as responsabilidades decorrentes da maternidade e o exercício das atividades profissionais, observadas as características do cargo ou função e a legislação aplicável;\r\n\r\nVI - estimular a continuidade da amamentação, quando desejada pela servidora, mediante a divulgação dos direitos e das condições já asseguradas pela legislação vigente;\r\n\r\nVII - promover a disseminação de informações sobre os serviços públicos de saúde e assistência disponíveis às servidoras e suas famílias;\r\n\r\nVIII - estimular a capacitação e sensibilização de gestores e equipes de trabalho quanto ao acolhimento da servidora no período de retorno após a licença-maternidade.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes para a implementação das ações previstas nesta Lei:\r\n\r\nI - respeito à dignidade, à privacidade e à autonomia da servidora;\r\n\r\nII - promoção da saúde materna e prevenção de agravos à saúde física e emocional;\r\n\r\nIII - não discriminação em razão da maternidade;\r\n\r\nIV - acesso à informação sobre direitos e serviços públicos;\r\n\r\nV - acolhimento humanizado no ambiente de trabalho;\r\n\r\nVI - articulação, sempre que possível, com políticas públicas e serviços já existentes;\r\n\r\nVII - observância das características e necessidades específicas das diferentes atividades desempenhadas pelas servidoras públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 4º As ações de acolhimento poderão compreender, entre outras medidas compatíveis com a legislação vigente:\r\n\r\nI - disponibilização de informações sobre os direitos relacionados à maternidade, à amamentação e ao retorno às atividades profissionais;\r\n\r\nII - orientação quanto aos serviços públicos de saúde, assistência e apoio disponíveis;\r\n\r\nIII - ações educativas destinadas às servidoras, gestores e equipes de trabalho;\r\n\r\nIV - divulgação de canais institucionais para orientação e atendimento;\r\n\r\nV - ações de sensibilização sobre a importância da prevenção da discriminação relacionada à maternidade;\r\n\r\nVI - estímulo à adoção de práticas de acolhimento e integração da servidora ao ambiente de trabalho após o período de afastamento.\r\n\r\nArt. 5º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei poderá ocorrer mediante articulação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observadas suas respectivas competências.\r\n\r\nArt. 6º As ações previstas nesta Lei deverão observar os direitos funcionais e as garantias já assegurados às servidoras pela legislação estadual, não implicando:\r\n\r\nI - criação ou ampliação de licença-maternidade;\r\n\r\nII - criação de nova modalidade de afastamento;\r\n\r\nIII - alteração compulsória de jornada, escala, lotação ou local de exercício;\r\n\r\nIV - criação de vantagem remuneratória;\r\n\r\nV - alteração do regime jurídico dos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Público poderá promover campanhas, materiais educativos e ações de conscientização destinadas à divulgação das diretrizes estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º As ações decorrentes desta Lei poderão ser desenvolvidas utilizando-se estruturas, programas, serviços e recursos humanos já existentes na Administração Pública Estadual, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as competências dos respectivos órgãos e entidades.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir diretrizes para o acolhimento, a promoção da saúde e o apoio às servidoras públicas estaduais no retorno às atividades profissionais após o término da licença-maternidade.\r\n\r\nA proteção à maternidade constitui direito social assegurado pela Constituição Federal, que também reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado. O art. 24, inciso XII, estabelece a competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde.\r\n\r\nO retorno ao trabalho constitui etapa relevante da maternidade, especialmente diante das transformações físicas e emocionais decorrentes do período pós-parto e da necessidade de conciliar a atividade profissional com os cuidados com o filho e, quando desejado, a continuidade da amamentação.\r\n\r\nNesse contexto, a proposta busca promover ambiente de trabalho acolhedor e respeitoso, ampliar o acesso das servidoras a informações sobre seus direitos, serviços públicos disponíveis e mecanismos institucionais de apoio, além de estimular ações de orientação e sensibilização de gestores e equipes de trabalho.\r\n\r\nA iniciativa também contribui para a prevenção de situações de discriminação, constrangimento ou tratamento inadequado relacionados à maternidade, fortalecendo a proteção da saúde e da dignidade da mulher.\r\n\r\nRessalta-se que a proposta não cria nova licença, não altera o regime jurídico das servidoras, não estabelece vantagem remuneratória nem determina mudança de jornada, escala ou lotação. Seu objetivo é estabelecer diretrizes de promoção da saúde, acolhimento e informação, utilizando, sempre que possível, estruturas e serviços já existentes na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDessa forma, a proposição busca fortalecer a proteção à maternidade e promover um retorno ao trabalho mais acolhedor, respeitoso e compatível com os direitos já assegurados pela legislação.\r\n\r\nPor essas razões, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8394/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CUIDADORES DOMICILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Formação e Contratação de Cuidadores Domiciliares, com a finalidade de promover a qualificação profissional e a inserção no mercado de trabalho de cuidadores que prestem assistência, no domicílio, a pessoas idosas, a pessoas com deficiência e a pessoas com doenças crônicas ou em situação de dependência temporária ou permanente.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa observará as diretrizes da Lei Federal nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, e será desenvolvido de forma complementar e articulada à Lei Estadual nº 7.332, de 14 de julho de 2016, e à Lei Estadual nº 9.902, de 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se cuidador domiciliar a pessoa que, mediante remuneração, presta cuidados básicos e apoio às atividades da vida diária a pessoa em situação de dependência, no domicílio desta, sem praticar procedimentos privativos de profissões legalmente regulamentadas.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - ampliar a oferta de cuidadores domiciliares qualificados no Estado do Rio de Janeiro, especialmente nas regiões de maior demanda e menor oferta;\r\n\r\nII - oferecer formação gratuita, teórica e prática, às pessoas interessadas em atuar como cuidadores domiciliares;\r\n\r\nIII - promover a inserção no mercado de trabalho e a formalização dos cuidadores formados;\r\n\r\nIV - facilitar às famílias o acesso a profissionais qualificados;\r\n\r\nV - contribuir para a prevenção de maus-tratos, negligência e violência contra pessoas em situação de dependência;\r\n\r\nVI - promover o trabalho decente e a valorização do trabalho de cuidado, exercido majoritariamente por mulheres.\r\n\r\nArt. 4º São diretrizes do Programa:\r\n\r\nI - gratuidade da formação oferecida aos participantes;\r\n\r\nII - oferta de conteúdos teóricos e práticos que observem, no que se refere ao cuidado da pessoa idosa, os requisitos da Lei Estadual nº 7.332, de 14 de julho de 2016, abrangendo, entre outros temas: direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência; higiene, alimentação e mobilidade; prevenção de quedas e acidentes; primeiros socorros; identificação de sinais de alerta e de situações de violência, com os respectivos canais de notificação; ética, sigilo e proteção de dados pessoais; e noções de direitos trabalhistas e previdenciários;\r\n\r\nIII - regionalização da oferta, considerando a demanda de cada região do Estado;\r\n\r\nIV - possibilidade de oferta nas modalidades presencial, semipresencial ou a distância, assegurada a realização de prática supervisionada;\r\n\r\nV - acessibilidade dos cursos às pessoas com deficiência;\r\n\r\nVI - observância dos limites de atuação do cuidador, vedada a capacitação para procedimentos privativos de profissões legalmente regulamentadas.\r\n\r\nArt. 5º Terão prioridade de acesso ao Programa, sem prejuízo da participação dos demais interessados:\r\n\r\nI - mulheres em situação de vulnerabilidade social, inclusive as que estejam em situação de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nII - pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;\r\n\r\nIII - pessoas desempregadas;\r\n\r\nIV - pessoas que já exerçam a atividade de cuidador sem a qualificação prevista no art. 4º da Lei Estadual nº 7.332, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nParágrafo único. Os critérios de seleção dos participantes serão definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 6º Com o objetivo de promover a contratação dos cuidadores formados, o Programa compreenderá, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - encaminhamento dos concluintes aos serviços públicos de intermediação de mão de obra;\r\n\r\nII - inclusão dos concluintes, mediante seu consentimento, no cadastro estadual de que trata a Lei Estadual nº 9.902, de 23 de novembro de 2022, com o registro da formação obtida;\r\n\r\nIII - divulgação, às famílias e às entidades que atuem na área do cuidado, da existência de profissionais formados pelo Programa;\r\n\r\nIV - realização de ações de aproximação entre os concluintes e potenciais contratantes, tais como feiras de emprego e processos seletivos.\r\n\r\n§ 1º A participação no Programa não gera vínculo empregatício ou funcional com a Administração Pública estadual e não constitui requisito para o exercício da atividade de cuidador.\r\n\r\n§ 2º As relações de trabalho entre os cuidadores e seus contratantes regem-se pela legislação federal aplicável.\r\n\r\nArt. 7º Os participantes que concluírem a formação receberão certificado, que poderá ser utilizado para a comprovação da qualificação de que trata o art. 4º da Lei Estadual nº 7.332, de 14 de julho de 2016, desde que o curso atenda aos requisitos daquela Lei.\r\n\r\nArt. 8º Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres com a União, os Municípios, instituições de ensino públicas e privadas, serviços nacionais de aprendizagem e organizações da sociedade civil, inclusive para adesão a iniciativas da Política Nacional de Cuidados.\r\n\r\nArt. 9º Será dada publicidade, em sítio eletrônico oficial, aos resultados do Programa, incluindo o número de pessoas formadas e de concluintes inseridos no mercado de trabalho, observada a legislação de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2026\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vive um processo acelerado de envelhecimento populacional. Segundo o Censo Demográfico de 2022, do IBGE, o Estado já conta com mais de 3 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, cerca de 19% de sua população. A esse contingente somam-se as pessoas com deficiência e as pessoas com doenças crônicas que necessitam de apoio para as atividades da vida diária. Em grande parte dos casos, esse cuidado é prestado no próprio domicílio, por familiares sobrecarregados, em sua maioria mulheres, ou por cuidadores contratados sem qualquer formação.\r\n\r\nA falta de profissionais qualificados traz riscos concretos à pessoa cuidada, como quedas, erros na rotina de medicação, negligência e, em situações extremas, maus-tratos. Ao mesmo tempo, o trabalho de cuidado é uma importante porta de entrada no mercado de trabalho para mulheres em situação de vulnerabilidade, desde que acompanhado de formação adequada e de orientação sobre os direitos trabalhistas e previdenciários.\r\n\r\nA legislação estadual já estabeleceu bases importantes sobre o tema. A Lei Estadual nº 7.332, de 14 de julho de 2016, fixou normas para o exercício da atividade de cuidador de pessoa idosa, in cluindo a exigência de curso de qualificação, e a Lei Estadual nº 9.902, de 23 de novembro de 2022, criou o cadastro estadual de profissionais de assistência e de cuidados domiciliares. Nenhuma dessas normas, contudo, instituiu um instrumento de política pública voltado à oferta gratuita dessa formação e à inserção dos profissionais formados no mercado de trabalho. É essa lacuna que o presente projeto busca suprir.\r\n\r\nO projeto não reproduz nem altera as referidas leis, mas se articula com elas. O Programa adota os requisitos de qualificação da Lei nº 7.332/2016 para o cuidado da pessoa idosa, permite que o certificado emitido sirva à comprovação exigida por aquela Lei e alimenta o cadastro criado pela Lei nº 9.902/2022, conferindo-lhes maior efetividade. Além disso, alcança não apenas os cuidadores de pessoas idosas, mas também os de pessoas com deficiência e de pessoas com doenças crônicas ou em situação de dependência, e se alinha à Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei Federal nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade, a matéria se insere na competência comum do Estado para cuidar da saúde e da assistência pública e da proteção das pessoas com deficiência (art. 23, inciso II, da Constituição Federal) e na competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (art. 24, incisos XII e XIV), em consonância com o dever de amparo às pessoas idosas (art. 230). O projeto não regulamenta profissão nem disciplina relações de trabalho, matérias de competência privativa da União (art. 22, incisos I e XVI): a participação no Programa é voluntária, não constitui requisito para o exercício da atividade e as relações de trabalho permanecem regidas pela legislação federal.\r\n\r\nAdemais, o projeto não cria órgãos, cargos ou funções, não atribui competências a secretarias específicas, não interfere no regime jurídico de servidores e não fixa prazo para a regulamentação, limitando-se a estabelecer objetivos e diretrizes de política pública, cuja execução se dará conforme a disponibilidade orçamentária e financeira. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou, no Tema 917 da repercussão geral (ARE 878.911), a tese de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo a lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8395/2026\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA A LINHA DE CUIDADO À PESSOA COM TRAUMA RAQUIMEDULAR AGUDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas diretrizes para a Linha de Cuidado à Pessoa com Trauma Raquimedular Agudo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir a mortalidade, as sequelas e as complicações decorrentes das lesões traumáticas da coluna vertebral e da medula espinhal, desde o atendimento no local da ocorrência até a reabilitação e a reinserção social.\r\n\r\nParágrafo único. A Linha de Cuidado de que trata esta Lei articula-se com a Rede de Atenção às Urgências e Emergências e com a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Sistema Único de Saúde - SUS, observadas as normas e diretrizes do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - trauma raquimedular: lesão traumática da coluna vertebral com comprometimento, suspeito ou confirmado, da medula espinhal ou das raízes nervosas;\r\n\r\nII - fase aguda: período compreendido entre a ocorrência do trauma e a estabilização clínica e cirúrgica do paciente.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes da Linha de Cuidado à Pessoa com Trauma Raquimedular Agudo:\r\n\r\nI - atendimento pré-hospitalar com técnicas adequadas de proteção e de restrição de movimento da coluna vertebral, conforme os protocolos técnicos vigentes, de modo a evitar o agravamento da lesão;\r\n\r\nII - regulação prioritária e encaminhamento, no menor tempo possível, a unidade hospitalar com capacidade de atendimento especializado em cirurgia de coluna, exames de imagem e leito de terapia intensiva, quando necessário, evitando-se transferências sucessivas;\r\n\r\nIII - realização do tratamento cirúrgico, quando indicado, no menor tempo possível, consideradas a estabilidade clínica do paciente e as evidências científicas sobre os benefícios da descompressão precoce;\r\n\r\nIV - prevenção, desde a admissão hospitalar, das complicações da fase aguda, tais como lesões por pressão, trombose venosa profunda e complicações respiratórias e urinárias;\r\n\r\nV - início da reabilitação ainda durante a internação;\r\n\r\nVI - elaboração de plano de alta, com encaminhamento a serviço de reabilitação, preferencialmente a Centro Especializado em Reabilitação, orientação ao paciente e à família sobre os cuidados necessários, acesso a órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, e apoio psicossocial;\r\n\r\nVII - qualificação permanente dos profissionais que atuam no atendimento pré-hospitalar, nas portas de urgência e emergência, na terapia intensiva e na reabilitação;\r\n\r\nVIII - produção de informações epidemiológicas sobre os casos, suas causas e seus desfechos, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para subsidiar o planejamento das ações de saúde e de prevenção;\r\n\r\nIX - realização de ações educativas de prevenção voltadas às principais causas do trauma raquimedular, tais como acidentes de trânsito, quedas de altura, mergulho em águas rasas e violência por arma de fogo, com intensificação no período de verão;\r\n\r\nX - atenção humanizada ao paciente e à sua família, com informação clara em todas as etapas do cuidado.\r\n\r\nArt. 4º Sem prejuízo dos direitos previstos na Lei Estadual nº 3.613, de 18 de julho de 2001, os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, que atendam pessoa com trauma raquimedular agudo no Estado do Rio de Janeiro deverão:\r\n\r\nI - registrar no prontuário, sempre que possível, o horário do trauma, o da admissão, o da avaliação especializada e o da realização de procedimento cirúrgico;\r\n\r\nII - prestar ao paciente ou, se ele estiver impossibilitado, ao seu representante legal ou familiar, informação clara sobre o diagnóstico, a gravidade da lesão, o tratamento proposto e o prognóstico, na medida do conhecimento disponível;\r\n\r\nIII - orientar o paciente ou seu representante sobre a existência de pesquisas clínicas em andamento no Estado, regularmente aprovadas, para as quais ele possa ser elegível, quando disponível essa informação, inclusive quanto aos prazos de inclusão;\r\n\r\nIV - entregar ao paciente, no momento da alta, plano de alta por escrito, com as orientações e os encaminhamentos necessários à continuidade do cuidado.\r\n\r\n§ 1º A orientação prevista no inciso III não implica garantia de inclusão em pesquisa nem obrigação de participação, que será sempre voluntária e precedida de consentimento livre e esclarecido, nos termos da Lei Federal nº 14.874, de 28 de maio de 2024.\r\n\r\n§ 2º Esta Lei não autoriza a utilização de medicamento, biomaterial ou terapia sem registro ou autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA fora de pesquisa clínica regularmente aprovada pelas instâncias competentes.\r\n\r\nArt. 5º Os órgãos competentes do Poder Executivo poderão divulgar aos estabelecimentos de saúde e à população informações sobre pesquisas clínicas relacionadas ao trauma raquimedular em andamento no Estado, em articulação com as instituições de pesquisa, respeitados o sigilo científico e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º A implementação das diretrizes desta Lei nos serviços sob gestão municipal será objeto de pactuação na Comissão Intergestores Bipartite, respeitada a autonomia dos Municípios.\r\n\r\nArt. 7º Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres com a União, os Municípios, universidades, hospitais universitários, instituições de pesquisa e entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei não cria órgão, cargo ou função pública, e as ações dela decorrentes observarão a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 9º . Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2026. \r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO trauma raquimedular é uma das formas mais graves de trauma, com elevado potencial de produzir sequelas permanentes, como a paraplegia e a tetraplegia. Segundo as Diretrizes de Atenção à Pessoa com Lesão Medular, do Ministério da Saúde, estima-se que ocorram no Brasil de 6 a 8 mil novos casos de lesão medular por ano, sendo 80% das vítimas homens e 60% delas com idade entre 10 e 30 anos. Entre as principais causas estão os acidentes de trânsito, em especial com motociclistas, os ferimentos por arma de fogo, as quedas de altura e o mergulho em águas rasas, realidades muito presentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo trauma raquimedular, o que acontece nas primeiras horas após o acidente é decisivo. A movimentação inadequada da vítima pode agravar a lesão, e a demora no acesso a um hospital com capacidade de cirurgia de coluna, muitas vezes após transferências sucessivas entre unidades, reduz as chances de recuperação. A literatura científica indica que a descompressão cirúrgica precoce está associada a melhores resultados neurológicos, e as complicações da fase aguda, como lesões por pressão e trombose venosa profunda, podem ser evitadas com protocolos simples, aplicados desde a admissão.\r\n\r\nEsse fator tempo ganhou ainda mais importância com o avanço das terapias regenerativas. O primeiro estudo clínico com a polilaminina, substância desenvolvida na Universidade Federal do Rio de Janeiro e autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária em janeiro de 2026, inclui apenas pacientes com lesão aguda operados em até 72 horas após o trauma. Ou seja, mesmo quando houver pesquisas promissoras em andamento no próprio Estado, o paciente que não for atendido, regulado e operado a tempo, ou que não tiver o horário de seu trauma e de sua cirurgia registrados, poderá perder a oportunidade de participar delas.\r\n\r\nO Ministério da Saúde já instituiu a Linha de Cuidado ao Trauma na Rede de Atenção às Urgências e Emergências (Portaria GM/MS nº 1.365, de 8 de julho de 2013) e publicou diretrizes específicas para a atenção à pessoa com lesão medular. Falta, porém, no âmbito estadual, uma norma que organize o percurso da pessoa com trauma raquimedular agudo, do local do acidente até a reabilitação. É o que propõe este projeto, ao estabelecer diretrizes para o atendimento pré-hospitalar, a regulação, a cirurgia, a prevenção de complicações, a reabilitação precoce, o plano de alta e a prevenção, além de assegurar ao paciente o registro dos horários do atendimento, a informação clara sobre sua condição e a orientação sobre pesquisas clínicas para as quais possa ser elegível.\r\n\r\nA proposição não se confunde com as iniciativas em tramitação nesta Casa voltadas ao incentivo à pesquisa em terapias regenerativas ou ao acesso a tratamentos experimentais. Seu objeto é a assistência à saúde na fase aguda do trauma, e ela é complementar a essas iniciativas: sem um atendimento rápido e organizado, nenhuma terapia, atual ou futura, chega ao paciente a tempo. O projeto também deixa claro que não autoriza o uso de qualquer substância sem registro ou autorização da ANVISA fora de pesquisa clínica regularmente aprovada, preservando as competências federais na matéria.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade, a matéria se insere na competência comum do Estado para cuidar da saúde e da proteção das pessoas com deficiência (art. 23, inciso II, da Constituição Federal) e na competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (art. 24, incisos XII e XIV), em consonância com o direito à saúde e com a organização regionalizada do SUS (arts. 196 e 198). O projeto complementa a Lei Estadual nº 3.613/2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado, respeita a autonomia dos Municípios, ao remeter à pactuação na Comissão Intergestores Bipartite a implementação nos serviços sob gestão municipal, e não cria órgão, cargo ou despesa obrigatória, nem atribui competências a secretarias específicas, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da repercussão geral (ARE 878.911).\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8396/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES E DEVERES MÍNIMOS DE RESPOSTA IMEDIATA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIANTE DE ALERTAS OFICIAIS RELACIONADOS A EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS E SITUAÇÕES DE DESASTRE, VISANDO À PROTEÇÃO DA VIDA, DA SAÚDE, DA SEGURANÇA E DO PATRIMÔNIO DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes e deveres mínimos de resposta imediata dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta diante de alertas oficiais relacionados a eventos climáticos extremos e situações de desastre no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - fortalecer a capacidade de resposta institucional do Estado diante de situações de risco;\r\n\r\nII - promover a proteção da vida, da saúde e da integridade da população;\r\n\r\nIII - assegurar transparência e rastreabilidade às decisões adotadas em situações de emergência;\r\n\r\nIV - reduzir os impactos humanos, sociais, ambientais e econômicos decorrentes de desastres;\r\n\r\nV - fortalecer a articulação entre os órgãos estaduais, municipais e federais responsáveis pela gestão de riscos e pela proteção da população;\r\n\r\nVI - conferir atenção prioritária às populações residentes em áreas de risco alto e muito alto e aos grupos em situação de maior vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 3º São princípios desta Lei:\r\n\r\nI - proteção integral da vida;\r\n\r\nII - prevenção e precaução;\r\n\r\nIII - prioridade à segurança da população;\r\n\r\nIV - transparência administrativa;\r\n\r\nV - eficiência na gestão de riscos;\r\n\r\nVI - cooperação institucional;\r\n\r\nVII - atuação baseada em evidências técnicas e científicas.\r\n\r\nArt. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - alerta oficial: comunicação emitida por órgão ou entidade pública competente que indique risco potencial ou iminente de ocorrência de desastre ou de evento climático extremo;\r\n\r\nII - evento climático extremo: fenômeno meteorológico, hidrológico ou climático de intensidade, duração ou frequência excepcionais, tais como chuvas intensas, inundações, ventos fortes, ressacas, ondas de calor e estiagens prolongadas;\r\n\r\nIII - órgão responsável: o órgão ou entidade da Administração Pública Estadual que, nos termos da legislação e da regulamentação vigentes, detenha atribuição para acompanhar a situação de risco indicada no alerta oficial ou para adotar medidas em decorrência dele.\r\n\r\nParágrafo único. Incluem-se entre os emissores de alertas oficiais os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais responsáveis pelo monitoramento meteorológico, hidrológico, geológico e ambiental e pela proteção e defesa civil.\r\n\r\nArt. 5º A aplicação desta Lei observará a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, a Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que institui a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, e as demais normas federais e estaduais aplicáveis à gestão de riscos e desastres.\r\n\r\nArt. 6º O recebimento de alerta oficial deverá ser formalmente registrado pelo órgão responsável, preferencialmente em meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 7º O registro deverá conter, sempre que possível:\r\n\r\nI - data e horário do recebimento;\r\n\r\nII - identificação do órgão emissor;\r\n\r\nIII - classificação do risco, conforme a escala adotada pelo órgão emissor;\r\n\r\nIV - área potencialmente afetada;\r\n\r\nV - autoridade responsável pelo acompanhamento da ocorrência.\r\n\r\nArt. 8º Recebido alerta oficial que indique risco relevante à população, o órgão responsável procederá à avaliação técnica da situação, observadas suas atribuições legais e regulamentares.\r\n\r\nArt. 9º As medidas de resposta poderão incluir, entre outras:\r\n\r\nI - mobilização de equipes técnicas;\r\n\r\nII - acionamento de planos de contingência e de protocolos de emergência;\r\n\r\nIII - articulação com órgãos estaduais, municipais e federais, em especial com os órgãos municipais de proteção e defesa civil das áreas potencialmente afetadas;\r\n\r\nIV - adoção de medidas preventivas de proteção da população, inclusive o apoio a ações de desocupação preventiva de áreas de risco;\r\n\r\nV - monitoramento contínuo da situação de risco.\r\n\r\nArt. 10. Recebido alerta oficial classificado em nível alto, muito alto, extremo ou equivalente na escala adotada pelo órgão emissor, o órgão responsável deverá registrar formalmente as providências adotadas ou apresentar justificativa técnica para sua não adoção.\r\n\r\n§ 1º O registro previsto no caput integrará o processo administrativo correspondente.\r\n\r\n§ 2º A justificativa técnica indicará os elementos considerados na avaliação e a autoridade que a subscreve.\r\n\r\n§ 3º O registro e a justificativa de que trata este artigo poderão ser concluídos após a adoção das medidas urgentes, não podendo, em nenhuma hipótese, retardar a resposta à situação de risco.\r\n\r\nArt. 11. Os órgãos responsáveis promoverão, observadas as circunstâncias do caso concreto e suas atribuições legais, a divulgação de informações relevantes à população potencialmente afetada, em articulação com os órgãos municipais de proteção e defesa civil.\r\n\r\nArt. 12. A comunicação observará critérios de clareza, acessibilidade, tempestividade e ampla divulgação, consideradas as necessidades das pessoas com deficiência, das pessoas idosas e das populações com acesso limitado a meios digitais.\r\n\r\nArt. 13. Sempre que possível, as informações indicarão:\r\n\r\nI - a natureza do risco;\r\n\r\nII - as áreas potencialmente atingidas;\r\n\r\nIII - as medidas de autoproteção recomendadas, incluindo, quando houver, os pontos de apoio e as rotas de fuga;\r\n\r\nIV - os canais oficiais para obtenção de informações atualizadas.\r\n\r\nArt. 14. As decisões adotadas em decorrência dos alertas oficiais serão registradas de forma a permitir a rastreabilidade das providências adotadas.\r\n\r\nArt. 15. Os registros deverão possibilitar a identificação:\r\n\r\nI - das avaliações técnicas realizadas;\r\n\r\nII - das medidas adotadas ou da justificativa técnica para sua não adoção;\r\n\r\nIII - dos agentes responsáveis pelas decisões;\r\n\r\nIV - das comunicações emitidas.\r\n\r\nArt. 16. Os registros previstos nesta Lei serão disponibilizados, sempre que solicitados, aos órgãos de controle interno e externo competentes, observadas a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as restrições legais relativas à segurança pública.\r\n\r\nArt. 17. Os documentos relacionados à resposta institucional serão preservados na forma da legislação arquivística aplicável, em especial da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.\r\n\r\nArt. 18. Ocorrendo desastre ou evento climático extremo de significativa repercussão, poderá ser elaborado relatório de avaliação das ações de resposta desenvolvidas pelos órgãos estaduais envolvidos.\r\n\r\nArt. 19. O relatório poderá conter:\r\n\r\nI - descrição do evento;\r\n\r\nII - síntese dos alertas oficiais recebidos;\r\n\r\nIII - providências adotadas;\r\n\r\nIV - avaliação das ações realizadas;\r\n\r\nV - recomendações para o aperfeiçoamento dos protocolos e procedimentos.\r\n\r\nArt. 20. Os relatórios produzidos poderão subsidiar a revisão do Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil, dos planos de contingência e dos demais protocolos e procedimentos relacionados à gestão de riscos e desastres, bem como ser submetidos à apreciação do Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 21. O Estado poderá celebrar instrumentos de cooperação com municípios, universidades, instituições de pesquisa e órgãos especializados para o aprimoramento dos sistemas de monitoramento, alerta e resposta a desastres.\r\n\r\nArt. 22. As ações previstas nesta Lei observarão os princípios do federalismo cooperativo e da atuação integrada entre os entes federativos, respeitadas as competências dos municípios em matéria de proteção e defesa civil.\r\n\r\nArt. 23. A aplicação desta Lei observará as competências dos órgãos estaduais previstas na legislação vigente e não implica a criação de órgãos, cargos ou funções.\r\n\r\nArt. 24. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2026. \r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro dispõe de estrutura de monitoramento e de emissão de alertas, mas nenhuma lei estadual disciplina o que os órgãos públicos devem fazer, e registrar, depois que o alerta chega. Este projeto preenche essa lacuna com deveres simples: registrar o recebimento do alerta, avaliar tecnicamente a situação, documentar as providências adotadas ou justificar sua não adoção e comunicar a população.\r\n\r\nO território fluminense acumula alguns dos desastres mais graves da história do país. As chuvas de janeiro de 2011 na Região Serrana deixaram mais de 900 mortos, e o temporal de fevereiro de 2022 em Petrópolis, mais de 230. Em 2026, a gravidade das chuvas levou esta Casa a autorizar, pelas Leis nº 11.166/2026 e nº 11.238/2026, o repasse de recursos de seu Fundo Especial a 17 e, depois, a 26 municípios atingidos.\r\n\r\nA experiência também mostra que a resposta antecipada salva vidas. Em abril de 2025, alertas emitidos com antecedência permitiram a realização de evacuações preventivas em Angra dos Reis e Petrópolis. O que distingue esses casos é uma resposta organizada e verificável após o alerta, e é isso que este projeto pretende tornar regra.\r\n\r\nA Política Estadual de Proteção e Defesa Civil foi instituída pelo Decreto nº 46.935, de 12 de fevereiro de 2020, e não por lei. As iniciativas legislativas recentes concentraram-se no financiamento, como a Lei Complementar nº 231/2026, que criou o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, e na assistência à população, como a Lei nº 10.960/2025, que instituiu o Programa Estadual de Refúgios Climáticos. Falta norma que discipline a conduta administrativa entre o alerta e a resposta.\r\n\r\nNo plano federal, a Lei nº 14.750/2023 alterou a Lei nº 12.608/2012 para atribuir a todos os entes federativos o dever de produzir alertas antecipados e de adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres. Este projeto dá concretude a esse dever no âmbito da Administração estadual.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade, o projeto não legisla sobre defesa civil em sentido amplo, matéria de competência privativa da União (art. 22, XXVIII, da Constituição Federal). Disciplina procedimentos da própria Administração estadual, como registro, motivação, transparência e comunicação, no exercício da autonomia de auto-organização do Estado (art. 25 da Constituição Federal) e da competência comum para cuidar da saúde e da assistência pública (art. 23, II), em consonância com as competências estaduais previstas no art. 7º da Lei Federal nº 12.608/2012.\r\n\r\nTampouco há vício de iniciativa. \r\n\r\nO texto não cria órgãos, cargos ou funções, não atribui novas competências a órgãos específicos nem trata do regime jurídico de servidores, limitando-se a deveres de registro e transparência executáveis com a estrutura existente. Conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da repercussão geral (ARE 878.911), não usurpa a iniciativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora gere despesa, não trate da estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores.\r\n\r\nDiante do exposto, e da relevância do tema para a proteção da população fluminense, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8397/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.878, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022, QUE ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO DE TEREM ACOMPANHANTE DE SUA LIVRE ESCOLHA NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei nº 9.878, de 13 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurado às mulheres o direito de se fazerem acompanhar por pessoa maior de idade, de sua livre escolha, durante todo o período das consultas, exames e procedimentos realizados nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Rio de Janeiro, independentemente de notificação ou de agendamento prévio.\r\n\r\n§ 1º Nos atendimentos que envolvam qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, a presença de acompanhante é obrigatória, nos termos da Lei Estadual nº 3.613, de 18 de julho de 2001, e do art. 19-J da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese do § 1º, caso a paciente não indique acompanhante, o estabelecimento de saúde indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem qualquer custo para a paciente, que poderá recusar a pessoa indicada e solicitar a indicação de outra, independentemente de justificativa.\r\n\r\n§ 3º O direito disposto no caput deste artigo será exercido considerando sempre as orientações da Norma Técnica que dispõe sobre os procedimentos para garantir a atenção humanizada às pessoas com suspeita e/ou denúncia de violência sexual.” \r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 9.878, de 13 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 1º-A e 1º-B:\r\n\r\n“Art. 1º-A É vedado aos estabelecimentos públicos e privados de saúde:\r\n\r\nI - condicionar a realização de consulta, exame ou procedimento à ausência do acompanhante, ou cancelá-lo, adiá-lo ou remarcá-lo em razão do exercício do direito previsto nesta Lei;\r\n\r\nII - cobrar qualquer valor, taxa ou acréscimo pela presença do acompanhante;\r\n\r\nIII - restringir a permanência do acompanhante à sala de espera ou a qualquer ambiente diverso daquele em que se realiza o atendimento, ressalvadas as hipóteses dos §§ 2º e 3º deste artigo;\r\n\r\nIV - exigir da paciente justificativa para o exercício do direito ou constrangê-la, por qualquer meio, a dele desistir.\r\n\r\n§ 1º A presença de intérprete de Libras, de tradutor, de profissional de apoio à pessoa com deficiência ou de integrante da equipe do estabelecimento não substitui o acompanhante de livre escolha da paciente, ressalvada a hipótese do § 2º do art. 1º desta Lei.\r\n\r\n§ 2º Nos centros cirúrgicos, nas unidades de terapia intensiva e nos demais ambientes com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas e registradas no prontuário, será admitido acompanhante que seja profissional de saúde, nos termos da legislação federal.\r\n\r\n§ 3º Nos exames que envolvam exposição à radiação ionizante, o estabelecimento fornecerá ao acompanhante os equipamentos de proteção adequados ou, havendo impossibilidade técnica justificada, assegurará sua permanência em local que permita contato visual com a paciente durante todo o exame.\r\n\r\n§ 4º Em situações de urgência e emergência, os profissionais de saúde poderão agir na proteção e na defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante.\r\n\r\nArt. 1º-B Os estabelecimentos públicos e privados de saúde deverão:\r\n\r\nI - informar a paciente sobre o direito previsto nesta Lei no momento do agendamento, seja ele presencial, telefônico ou por meio eletrônico, e novamente na recepção, antes do início do atendimento;\r\n\r\nII - registrar no prontuário da paciente o nome do acompanhante ou, quando for o caso, a renúncia ao direito;\r\n\r\nIII - promover a capacitação periódica de seus profissionais, inclusive os de recepção e de agendamento, sobre o conteúdo desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Nos atendimentos que envolvam sedação ou rebaixamento do nível de consciência, a renúncia ao direito previsto nesta Lei somente será válida se manifestada por escrito, após o esclarecimento da paciente sobre seus direitos, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.\r\n\r\n§ 2º O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos atendimentos realizados por telessaúde, assegurando-se à paciente a participação de acompanhante de sua livre escolha.” \r\n\r\nArt. 3º O art. 2º da Lei nº 9.878, de 13 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Os estabelecimentos de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão afixar cartaz, em tamanho mínimo equi valente ao formato A4, ou painel digital (display eletrônico), de forma visível e de fácil acesso, nas recepções, nas salas de espera e, sempre que possível, nos consultórios e salas de exame, com os seguintes dizeres: “TODA MULHER TEM DIREITO A ACOMPANHANTE DE SUA LIVRE ESCOLHA EM CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS, SEM QUALQUER COBRANÇA. EM CASO DE SEDAÇÃO, A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE É OBRIGATÓRIA. (LEI ESTADUAL Nº 9.878/2022 E LEI FEDERAL Nº 8.080/1990)”.\r\n\r\n§ 1º O cartaz ou painel de que trata o caput deverá indicar os canais para denúncia de descumprimento desta Lei, incluindo a ouvidoria do próprio estabelecimento, a Ouvidoria do SUS e os órgãos de defesa do consumidor.\r\n\r\n§ 2º Os estabelecimentos que disponham de sítio eletrônico ou de aplicativo de agendamento deverão divulgar as mesmas informações nesses meios, em local de fácil visualização.” \r\n\r\nArt. 4º O art. 3º da Lei nº 9.878, de 13 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis e das penalidades previstas no art. 5º da Lei Estadual nº 3.613, de 18 de julho de 2001, implicará:\r\n\r\nI - quando praticado em estabelecimento público de saúde, a apuração da responsabilidade do servidor ou agente público, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nII - quando praticado em estabelecimento privado de saúde, a aplicação ao estabelecimento das seguintes penalidades, de forma gradativa:\r\n\r\na) advertência por escrito, com fixação de prazo para adequação;\r\n\r\nb) multa de 500 (quinhentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ por infração, fixada conforme a gravidade da conduta, o porte do estabelecimento e a existência de prejuízo à paciente;\r\n\r\nc) multa em dobro, na reincidência.\r\n\r\n§ 1º Nos casos de atendimento com sedação ou rebaixamento do nível de consciência realizado sem acompanhante, em desacordo com esta Lei, a multa prevista na alínea “b” do inciso II será aplicada diretamente, dispensada a advertência.\r\n\r\n§ 2º São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos processos administrativos de autuação de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 3º Os valores arrecadados com as multas de que trata este artigo serão destinados ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, para ações de capacitação e de divulgação dos direitos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 4º A aplicação das penalidades previstas neste artigo não afasta o direito da paciente à reparação por danos materiais e morais.” \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2026. \r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9.878, de 13 de outubro de 2022, representou um avanço importante ao assegurar às mulheres o direito de terem acompanhante de sua livre escolha nas consultas e exames realizados nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado do Rio de Janeiro, tornando-o obrigatório nos casos que envolvam sedação. A norma respondeu a casos graves de violência contra mulheres praticados em ambiente de atendimento à saúde, justamente nos momentos em que a paciente se encontra mais vulnerável.\r\n\r\nPassados alguns anos de vigência, contudo, verifica-se que a efetividade desse direito ainda esbarra em obstáculos práticos: pacientes que não são informadas da garantia, acompanhantes impedidos de entrar no consultório ou na sala de exame e mantidos na recepção, procedimentos remarcados quando a mulher insiste em estar acompanhada, ausência de registro que permita verificar, depois, se o direito foi respeitado, e dúvidas sobre o que fazer quando a paciente comparece sozinha a um exame com sedação.\r\n\r\nPosteriormente à lei estadual, a Lei Federal nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, incluiu o art. 19-J na Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/1990), estendendo o direito ao acompanhante a todos os procedimentos, prevendo a indicação de acompanhante pela unidade de saúde nos casos de sedação e exigindo renúncia por escrito, com antecedência mínima de 24 horas. O presente projeto incorpora essas garantias à legislação estadual, harmonizando os dois diplomas, e as complementa com medidas voltadas à efetividade do direito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta veda expressamente as condutas que, na prática, esvaziam o direito, como a cobrança de valores pela presença do acompanhante, a restrição de sua permanência à sala de espera e o adiamento do atendimento em razão do exercício do direito; determina que a paciente seja informada já no agendamento e que o nome do acompanhante, ou a renúncia, conste do prontuário; disciplina o acompanhamento em exames com radiação ionizante; e estende a garantia, no que couber, aos atendimentos por telessaúde. O cartaz informativo passa a ter conteúdo e dimensões mínimas definidos e a indicar os canais de denúncia, de modo que a informação chegue efetivamente às pacientes.\r\n\r\nO projeto também aprimora o regime sancionatório. As multas, hoje fixadas em valores nominais, passam a ser estabelecidas em UFIR-RJ, o que garante sua atualização automática e proporcionalidade ao porte do estabelecimento e à gravidade da conduta, com aplicação direta da multa nos casos mais graves, de atendimento com sedação sem acompanhante. Além disso, as penalidades aplicáveis ao setor privado passam a recair sobre o estabelecimento, e não diretamente sobre a relação de emprego de seus funcionários, matéria de competência privativa da União (art. 22, inciso I, da Constituição Federal), o que confere maior segurança jurídica à aplicação da norma.\r\n\r\nA competência do Estado para legislar sobre a matéria decorre do art. 24, incisos V e XII, da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre produção e consumo e sobre proteção e defesa da saúde. O prazo de 90 (noventa) dias para a entrada em vigor permite que os estabelecimentos de saúde se adaptem às novas exigências.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8398/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO AO TURISMO DA SERRA DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Desenvolvimento e Fomento ao Turismo da Serra de Macaé, destinado a promover, apoiar e incentivar o desenvolvimento turístico sustentável da região serrana do Município de Macaé, valorizando seus atrativos naturais, culturais, históricos, gastronômicos e rurais.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa Estadual de Desenvolvimento e Fomento ao Turismo da Serra de Macaé:\r\n\r\nI - promover e divulgar a Serra de Macaé como destino turístico do Estado do Rio de Janeiro, incentivando o ecoturismo, o turismo de natureza, de aventura, rural, gastronômico e cultural;\r\n\r\nII - incentivar a criação, estruturação e divulgação de roteiros e circuitos turísticos integrados, contemplando os diferentes atrativos e localidades da região serrana;\r\n\r\nIII - valorizar e contribuir para a preservação do patrimônio natural, ambiental, histórico, cultural e paisagístico da região, promovendo práticas de turismo responsável e sustentável;\r\n\r\nIV - estimular o empreendedorismo, a qualificação profissional e o fortalecimento dos pequenos negócios e demais atividades integrantes da cadeia produtiva do turismo, incluindo produtores rurais, artesãos, estabelecimentos gastronômicos, meios de hospedagem, guias e prestadores de serviços;\r\n\r\nV - contribuir para a geração de emprego, renda e oportunidades de desenvolvimento econômico para as comunidades locais;\r\n\r\nVI - incentivar a melhoria da infraestrutura, da sinalização, da orientação e da acessibilidade turística, bem como a adoção de medidas voltadas à segurança dos visitantes;\r\n\r\nVII - fortalecer a integração entre o Poder Público, a iniciativa privada, as comunidades locais, entidades representativas e demais agentes envolvidos na atividade turística.\r\n\r\nArt. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser desenvolvidas, observada a legislação vigente, as seguintes ações:\r\n\r\nI - criação e promoção da Rota Turística da Serra de Macaé, integrando atrativos naturais, culturais, históricos, gastronômicos, rurais e de aventura;\r\n\r\nII - realização de campanhas e ações de promoção turística, inclusive por meio de plataformas digitais, roteiros, eventos e materiais de divulgação;\r\n\r\nIII - apoio à qualificação de profissionais e empreendedores, bem como à valorização de produtos, serviços, manifestações culturais e experiências turísticas da região;\r\n\r\nIV - incentivo ao aprimoramento da sinalização, acessibilidade, orientação e segurança dos visitantes nos atrativos e roteiros turísticos;\r\n\r\nV - promoção de ações integradas entre os setores de turismo, cultura, meio ambiente, agricultura, esporte e desenvolvimento econômico.\r\n\r\nArt. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas em articulação com o Município de Macaé, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, instituições de ensino e pesquisa, entidades do setor turístico, organizações da sociedade civil e iniciativa privada, mediante instrumentos previstos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º O Programa de que trata esta Lei deverá observar, sempre que aplicável, os princípios da sustentabilidade ambiental, da preservação dos recursos naturais, da valorização das comunidades locais, da acessibilidade, do turismo responsável e do desenvolvimento econômico regional.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá promover a inclusão da Serra de Macaé nas ações, campanhas, roteiros, materiais e estratégias oficiais de promoção turística do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º As ações decorrentes desta Lei serão implementadas de forma gradual, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir o Programa Estadual de Desenvolvimento e Fomento ao Turismo da Serra de Macaé, reconhecendo a importância da região para o turismo de natureza, de aventura, rural, cultural e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Serra de Macaé reúne expressivo patrimônio natural e paisagístico, com rios, cachoeiras, trilhas, áreas de preservação, montanhas e outros atrativos capazes de contribuir para a expansão do turismo e para a geração de emprego e renda, além de possuir potencial para o fortalecimento de atividades relacionadas à gastronomia, à produção rural, ao artesanato e à economia local.\r\n\r\nA iniciativa também se harmoniza com a Lei Estadual nº 10.612, de 2024, que declarou o Rio Macaé como Área Estadual de Interesse Turístico, reforçando a importância da região para o desenvolvimento do turismo sustentável no Estado.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, em seu art. 180, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. A Carta Constitucional também prevê a competência concorrente dos Estados para legislar sobre a proteção do patrimônio turístico e paisagístico.\r\n\r\nNesse contexto, a criação de um programa estadual voltado especificamente à Serra de Macaé busca contribuir para a interiorização e diversificação da atividade turística fluminense, estimulando a divulgação dos atrativos da região, a qualificação dos profissionais, o fortalecimento dos empreendedores locais e a integração entre turismo, preservação ambiental e desenvolvimento econômico.\r\n\r\nA proposição não pretende substituir as atribuições do Município, mas estabelecer diretrizes e instrumentos de apoio, promoção e articulação que possibilitem maior integração entre as políticas estaduais e municipais de turismo.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria para o desenvolvimento econômico, social, turístico e ambiental da região, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1764/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA “PATRULHA/DA PESSOA IDOSA” NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputados MUNIR NETO, Tia Ju, Lucinha, Carlos Macedo, Guilherme Delaroli, Dionisio Lins, Chico Machado, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Carlos Minc, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL N° 269/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de setembro de 2026, do Ofício nº 1561-M. de 03 de setembro de 2026, Projeto de Lei n.º 4773-A de 2025 de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Jari Oliveira, que \"ALTERA A LEI Nº 2.646, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A SEGUNDA GRADUAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS EM CONCURSOS PÚBLICOS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 4773-A/2025, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, JARI OLIVEIRA, QUE \"ALTERA A LEI Nº 2.646, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A SEGUNDA GRADUAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS EM CONCURSOS PÚBLICOS\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a dispor sobre aspectos dos concursos públicos de provas e títulos realizados pela Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nÉ que estabelecer os critérios objetivos para a fase de títulos dos concursos públicos destinados à seleção e ao provimento de cargos públicos do Poder Executivo relaciona-se à matéria de servidores públicos, cuja reserva legislativa é constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo, em conformidade com as disposições do art. 112, 2º, II, \"b\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a definição de novos critérios para fins de atribuição de pontos na fase de avaliação de títulos, por se referir a regra de provimento de cargos e a disciplina do acesso ao serviço público, tem iniciativa de lei reservada ao Poder Executivo, não constituindo matéria meramente procedimental, mas elemento intrinsecamente ligado à gestão de pessoal e à organização administrativa.\r\n\r\nÉ de se notar que a proposta retira da Administração a possibilidade de decidir, com base nos critérios de conveniência e oportunidade (inclusive sopesando questões práticas e as despesas envolvidas), a competência para definir discricionariamente, conforme as peculiaridades de cada carreira, os parâmetros mais adequados de seleção, bem como a melhor forma de atender a todos os princípios e valores constitucionais envolvidos na realização de concurso público.\r\n\r\nNeste panorama, não se pode deixar de reconhecer que a medida afronta o princípio constitucional da separação e independência dos poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consagrado no art. 2º da Carta da República, assim como no art. 7º da Constituição Estadual. \r\n\r\nAdemais, verifica-se a incompatibilidade do projeto com o modelo constitucional de acesso aos cargos públicos, de vez que o art. 37, II, da Constituição Federal consagra o concurso público como mecanismo de seleção \"de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego\".\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\n**(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n7228 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Ricardo Couto de Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, que adote as providências necessárias, através de estudo de viabilidade, para instalação de uma base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) com 02 (duas) ambulâncias, no município de Araruama/RJ.\r\n\r\nDEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n3082 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA SAUDE PARA TODOS, no Município de Nova Iguaçu - RJ, por sua destacada contribuição para a construção de uma sociedade com menos desigualdades sociais.\r\n\r\n3083 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a TERESA CRISTINA FONSECA CARNEIRO, em reconhecimento à sua destacada atuação na mitigação das desigualdades sociais e promover a cidadania plena.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n3084 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ARQUICONFRARIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO de Niterói em comemoração aos 335 anos de sua fundação.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\n3085 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à BERLIET ASSAD GOMES, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, à excelência dos serviços prestados e à relevante contribuição para a área da saúde.\r\n\r\nId: 2769598"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h24min.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h09min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Muito boa tarde a todos. Está reaberta a Sessão. Passa-se à ordem do dia.\r\n\r\nAntes, eu queria registrar a presença do Suplente de Vereador do Município de Maricá, Sargento Simões. Agradecer, também, a presença do nosso Senador Marcelinho, Suplente do Senador Portinho. Muito obrigado, também, pela presença.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1764-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA “PATRULHA DA PESSOA IDOSA” NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente. Queria agradecer a todos os deputados e deputadas que votaram a favor desse projeto tão importante para a população idosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa Lei 1764/2023 antes foi uma indicação legislativa de minha autoria. Levando em consideração esse projeto que eu fiz na época em que fui secretário de Assistência Social de Volta Redonda, secretário na nossa cidade natal por 15 anos, e na época fiz uma parceria com o Coronel Henrique, que era o secretário de Ordem Pública de Volta Redonda, onde criamos em Volta Redonda a Patrulha do Idoso. Trouxe esse projeto para o Estado do Rio de Janeiro. Primeiro, com uma indicação legislativa que já foi colocada em prática aqui no Estado do Rio de Janeiro. Na capital já está funcionando a Patrulha do Idoso, em Copacabana, no Leme, nos bairros mais populosos da capital. Na cidade de Niterói já está funcionando a Patrulha do Idoso. Em Volta Redonda foram mais de 1.000 atendimentos. Então é um programa que agora firma no Estado do Rio de Janeiro em definitivo, deixa de ser um projeto temporário para ser um programa. Vale lembrar que isso foi feito na época em que eu era secretário de Assistência Social em Volta Redonda, projeto piloto que deu certo.\r\n\r\nNão podemos deixar de falar que Volta Redonda hoje é a cidade mais segura do Brasil devido ao trabalho que o Prefeito Neto faz, devido ao trabalho que o Coronel Henrique fez e faz como Secretário de Ordem Pública, e projetos como esse fazem Volta Redonda ser mais segura ainda. Então eu fico feliz de ter aprovado um programa para pessoa idosa que vai garantir mais ainda a sua segurança. Então, parabéns a todos os deputados que votaram a favor. Eu tenho certeza de que esse projeto, esse programa vai melhorar cada vez mais a qualidade de vida da população idosa do Estado do Rio de Janeiro, Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nEstá liberada a coautoria, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Deputada Tia Ju primeiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Claro, depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, boa tarde a todos e todas.\r\n\r\nPrimeiro, parabenizar o Deputado Munir Neto por essa proposta tão importante. Agradecer, Munir, a abertura da coautoria.\r\n\r\nSão programas como esse que, instituídos como política pública no nosso estado, realmente dão um significado para a vida das pessoas. E quando se fala no cuidado da pessoa idosa, devemos lembrar que o número da violência à pessoa idosa tem aumentado muito, e eu digo em todos os sentidos, até violência sexual as pessoas idosas estão sofrendo, principalmente as mulheres. Nós criamos uma lei de proteção à mulher idosa por conta da violência sexual, do abuso sexual contra as mulheres idosas. E esse programa, essa patrulha tem um olhar de cuidado para manter a integridade física da pessoa idosa. O monitoramento é de suma importância.\r\n\r\nEu volto a bater na tecla, Sr. Presidente, de que a gente precisa começar de fato colocar tornozeleira eletrônica em agressores. É preciso colocar, Deputado Munir Neto, porque isso facilita o monitoramento das patrulhas. Essa patrulha com certeza virará uma política pública de verdade, mas a tornozeleira eletrônica vai ajudar no monitoramento, facilitar o trabalho da polícia na questão de monitorar esses agressores. Eu venho colocando sempre esse ponto. Tem uma lei minha, junto com a Deputada Martha Rocha, aprovada no estado, que coloca a tornozeleira em agressores de mulheres e a gente ainda não tem visto essa política sendo efetivada no estado. E eu digo mais, Sr. Presidente, essas tornozeleiras têm que ter cor. Ela precisa ter a cor lilás para ficar bem registrado que a violência é contra a mulher, é contra a pessoa idosa. É muita gente desfilando de tornozeleira agora no nosso estado. Parece até que virou acessório de luxo. É muita tornozeleira para lá e para cá. A gente vai a uma praia, se senta num quiosque, um monte de gente de tornozeleira. E, aí, como saber que essa tornozeleira é de um que está cometendo violência?\r\n\r\nEntão, tem que colocar a cor lilás para a gente saber que é espancador de mulher, que é espancador de idoso, que extorque idoso. Coloca lilás porque a tornozeleira está virando um acessório. E com relação à política, que já está instituída no estado, da tornozeleira eletrônica no combate à violência contra a mulher, ainda não há efetivação.\r\n\r\nChamo a atenção do poder público para que seja duro nessa questão porque proteção é muito importante e a violência está muito alta.\r\n\r\nParabéns e obrigada pela coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Obrigada, presidente.\r\n\r\nGostaria de parabenizar o Deputado Munir pelo projeto, um projeto importantíssimo que vai dar mais segurança principalmente às mulheres. E queria dizer ao Deputado Munir que essa coautoria não só é da Lucinha, mas acredito que diversos deputados também vão querer solicitar essa coautoria.\r\n\r\nQuando se fala do patrulhamento da pessoa idosa, a gente tem que ter muito cuidado em relação a isso. Os idosos são os mais vulneráveis.\r\n\r\nEntão, parabéns, Munir.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - O Deputado Chico Machado e o Deputado Felipinho Ravis também pediram coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Marcelo Dino, coautoria.\r\n\r\nDeputado Minc com a palavra.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Coautoria e para declarar, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu queria, Deputado Munir Neto, príncipe do cinema nacional, dizer que eu votei favoravelmente ao seu projeto. Eu não só não gosto do termo “patrulha”, mas eu entendi o espírito da coisa: é para cuidar da pessoa idosa, ver se os seus direitos estão sendo verdadeiramente cumpridos. Por isso, eu aceito a generosidade da coautoria que V.Exa. abriu.\r\n\r\nAlém disso, eu queria complementar dizendo que essa sua preocupação, ela tem muita pertinência. Há cerca de um mês, o governador sancionou uma lei minha - primeira vez que eu fiz uma lei em causa própria - criando o programa de combate ao etarismo, que dialoga muito com essa vossa lei de hoje, tema semelhante. As pessoas idosas estão aumentando muito na proporção. Aí muita gente, Deputado Munir, vê o idoso e fala: déficit da previdência. Como se a única característica do idoso fosse aumentar o déficit da previdência. No que o idoso pode contribuir? Para cultura, para o lazer, para a formação profissional, para tantas coisas importantes. A pessoa tem mais de 60 anos, 65, mas é criativa. Muitas vezes ela quer fazer outro curso, ela quer sair de casa à noite, tem medo da solidão, da violência. Ela quer andar na rua, a rua está esburacada. Ela quer entrar num transporte, não tem.\r\n\r\nEntão, esse programa de combate ao etarismo dialoga com a vossa Lei 1.764, de atendimento, de proteção e atendimento, as duas coisas. V.Exa. combinou proteger e atender, que são coisas diferentes, mas se casam, se integram.\r\n\r\nEntão, é para dizer que essa lei que o governador sancionou tem vários artigos: o idoso na cultura, o idoso na educação, o idoso e o transporte, o idoso e a segurança. Como o percentual de idosos aumenta cada vez mais, isso tem até um peso eleitoral, vamos virar essa página de falar do idoso como déficit da previdência, que é uma forma de menosprezo até. Até parece que a pessoa que trabalhou a vida inteira, tem 65 anos, eu, por exemplo, tenho 75 e devo ser um dos deputados com mais leis aprovadas aqui na Casa. O Deputado Luiz Paulo que ainda tem mais do que eu, é o deputado que mais trabalha aqui, faz parecer sobretudo e qualquer coisa. Tem um colchonete aqui para dormir sábado e domingo para preparar emendas sobre todos os projetos. E ele tem 80, e é um exemplo para todos nós. Então eu acho muito importante a gente virar essa página de que idoso é igual a déficit, falar idoso é igual a um cidadão experiente, que tem que ser cuidado, têm que ser abertas as oportunidades de ele mostrar o seu valor em várias áreas. Pensa na Fernanda Montenegro, tem mais de 90 anos, uma das maiores atrizes do cinema brasileiro, e assim sucessivamente. Quantos compositores, quantas pessoas? Então, vamos olhar, sim, como pessoas que merecem carinho e atenção. E como V. Exa. diz, proteção e atendimento. Toca aqui.\r\n\r\nAnuncia-se em 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1412/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4889/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD)”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 10 DE MARÇO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em primeiro, retorna em segunda.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5519/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO INSTRUTOR DE TRÂNSITO\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2618/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO PROJETO ALCANÇANDO VIDAS - PAV.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2687/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM PARADA MODELO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2740/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SENHOR ELEMAR GUIDA MALTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem eu estive aqui no plenário e trouxe um tema muito sensível que foi a questão da suplementação que o governo do estado enviou ao TJ de quase meio bilhão de reais. No final do dia, alguns veículos de imprensa publicaram a resposta que o Governo do Estado deu, justificando o porquê do envio de meio bilhão de reais ao Tribunal de Justiça. E qual foi a explicação do Governo do Estado, que quero crer eu que tenha sido feito pelo Secretário de Fazenda? Ele disse que houve um aumento na arrecadação de nove bilhões de reais, mas nós estamos com a LOA nesta Casa aqui, enviada por eles, que já aponta um déficit de 14 bilhões de reais. Mas uma coisa que o Governo do Estado omitiu na resposta que ele deu é que ele pode ter até ter aumentado nove bilhões na arrecadação, mas está deixando uma bomba-relógio para o Governador Douglas Ruas, no próximo ano, devido ao gasto, o aumento de folha de mais nove bilhões de reais. E o Governador nem poderia fazer isso. Mas como ele não é candidato, porque se ele fosse, a Lei Eleitoral não permitiria, ele está deixando um aumento de despesa de mais nove bilhões de reais.\r\n\r\nAinda que não houvesse esse aumento de despesa, não justifica mandar num processo sigiloso meio bilhão de reais sem uma justificativa plausível, porque a LOA do Judiciário é 100% atendida, todo mundo sabe disso. A LOA do Judiciário é para pagar folha. E o que vai ser feito com meio bilhão de reais de um Estado que tem o déficit de 14 bi, e só não está com 20 porque o não está incluído, porque nós estamos nas parcelas ainda.\r\n\r\nNão é admissível que esta Casa possa achar normal 622 milhões mais 462 milhões, totalizando mais de 1 bilhão e 100 milhões de reais, sem nenhuma justificativa. Nós somos o controle, nós somos os fiscalizadores do Executivo. Estão atropelando esse poder e depois querem vir com discurso de moralizadores do Estado.\r\n\r\nE eu nem estou falando ainda do que é o pior: a Educação, por exemplo, não vai conseguir sequer cumprir o índice por incompetência da secretária que lá está. Pode ter certeza de que vai sobrar uns três bilhões. E vai chegar no final do ano, sabe o que eles vão fazer? Vão comprar tablet, vão pagar professores dizendo que vão dar o piso salarial. Mentira! Estão fabricando uma bomba-relógio que vai ficar para o Douglas Ruas no próximo ano. Não é possível que esse processo vá ficar em sigilo.\r\n\r\nNós estamos, literalmente, de quatro. Que poder fiscalizador é esse? Para que que serve esta Casa se não pode fiscalizar, que é a sua função principal?\r\n\r\nEu aprendi isso com o deputado Luiz Paulo, ele sempre diz que a função principal do parlamentar é fiscalizar. Se nós não temos o direito de fiscalizar o recurso que sai do Executivo, pode fechar a Assembleia Legislativa porque não serve para nada. Se não serve para exercer a sua principal função, não tem sentido. Nós devolvemos todos os anos no mínimo R$ 200 milhões. Nós devolvemos! Aí lá, quando tem aumento de arrecadação, eles mandam meio bilhão para quê? Para pagamento de penduricalho. Não sou eu que estou dizendo. Quem disse isso foi Flávio Dino e Alexandre de Moraes, que deu 48 horas para o Rio de Janeiro e mais 6 estados se explicarem por que explodiram o teto de gastos. As obras todas paralisadas.\r\n\r\nÉ muito fácil dizer que teve aumento na arrecadação sem pagar 2, 3 bi de contratos. E nós estamos surfando numa onda. O Rio de Janeiro está vivendo a bênção da desgraça do povo do Oriente Médio. Se tem algum responsável por esse aumento de arrecadação, chama-se Donald Trump. É verdade, é por causa da guerra que o barril do petróleo está a esse preço e vai impactar no ICMS e em outras coisas que a gente sabe. Aí, vem dizer que o problema do Estado são cargos comissionados? Exonerou 6 mil. A imprensa só dá o número de cargos que são exonerados. E quem está falando aqui não está nem aí para isso. Mas é uma vergonha não dizer que eles já nomearam quase 4 mil. E o que se economizou? Trezentos milhões. O que são 300 milhões perto de 9 bilhões de reais que ele já comprometeu no próximo governo?\r\n\r\nEntão, vamos esclarecer as coisas. Não é admissível que esta Casa permaneça calada. A nossa função é fiscalizar o Executivo. Não tem que ter contrato em sigilo. A CGE está fazendo o quê? Serve para quê, a CGE? Se não faz o controle, fecha as portas; porque não serve para nada. Cadê o Tribunal de Contas do Estado? Cadê os conselheiros para falar alguma coisa? Porque outro dia a Rede Globo fez uma matéria lá que tinha gente ganhando 3 milhões de reais. O orçamento do TJ, em 2021, era 3 bi; em 2025, dobrou para 6 bi. Ninguém fala isso. Um crescimento de 20% ao ano! Pergunta se algum setor cresce 20% ao ano. Mas o crime organizado é a Assembleia Legislativa. O braço do Comando Vermelho é a Assembleia Legislativa. Cadê a imprensa que adora dar porrada? Vai lá, Globo News! Na época que estava acontecendo lá, Sr. Otávio Guedes e mais uma turma dando porrada na Assembleia Legislativa, chamando a gente de criminoso, de bandido. Onde vocês estão, que não levantam a voz para dizer a vergonha que está acontecendo no Rio de Janeiro? É vergonhoso!\r\n\r\nEu, como Deputado que fui eleito para fiscalizar, não vou me calar. Pelo menos vou dormir com a minha cabeça no travesseiro e com a minha consciência tranquila de que representei bem o povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora, o que está preparado para o próximo Governador é uma bomba. E nesta Casa, eu acho que nós deveríamos fazer um PDL sustando o decreto que enviou esse meio bilhão de reais para o TJ assinado pelos 70 Deputados, para dar uma resposta de que nós somos um poder forte e coeso. Era o que deveria acontecer. Eu espero que os homens que foram eleitos para a representar o povo tenham coragem de fazer isso, a não ser que vocês tenham problemas com a Justiça e fiquem com medo de alguma coisa. Mas o mínimo que esta Casa deveria fazer era um PDL para assustar esse decreto.\r\n\r\nFica registrada a minha indignação aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\nUma boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Alan.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2759/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO AO SR. BRUNO ZACCARO FERREIRA, PRESIDENTE DO CARDOSO MOREIRA FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2768/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ELIEZER FRANCIULI PINTO RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RENATA SOUZA, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 84ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nId: 2769599"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a oitava reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM; com a presença dos Senhores Deputados FRED PACHECO - Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, membros efetivos; e CARLOS MINC, suplente. Em atenção ao Edital de Convocação publicado em onze de setembro de dois mil e vinte e seis, o Senhor Presidente saudou os presentes, agradeceu a presença de todos e o empenho dos colegas para a continuidade dos trabalhos, não obstante o calendário eleitoral, e registrou que naquela data se comemorava o Dia Internacional da Democracia. Verificado o quórum regimental, declarou abertos os trabalhos e passou à ordem do dia. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: Questão de Ordem - Item A. Recurso ao Parecer ao Projeto de Lei nº 7919/2026 (Parecer original: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3833/2024). O Senhor Presidente, na qualidade de relator, expôs que o parecer original, de sua autoria, era pela anexação. Esclareceu que o autor, Deputado FELIPINHO RAVIS, e o seu gabinete o procuraram para demonstrar as diferenças em relação ao projeto anterior. Reconheceu a semelhança dos temas, mas apontou distinções sensíveis e de amplitude. Lembrou o precedente do colegiado de não anexar projetos de mesma vertente quando um é mais amplo e inclui questões que o outro não inclui e encaminhou pelo acolhimento do recurso, com a consequente alteração do parecer para a constitucionalidade. Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO concordou e afirmou que, segundo a sua assessoria, eram projetos distintos, que tinham em comum apenas a palavra \"talento\". Encerrada a discussão e posto em votação, o recurso foi DEFERIDO e o PARECER ALTERADO, pela CONSTITUCIONALIDADE, foi APROVADO. Questão de Ordem - Item B. Projeto de Lei nº 8282/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). O Senhor Presidente, na qualidade de relator, explicou que a matéria foi incluída como questão de ordem pela proximidade dos Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros - WPFG, evento de caráter mundial que o Rio de Janeiro sediaria. Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO reconheceu o mérito, mas lembrou a norma da CCJ de que projetos dessa natureza não devem impor obrigações ao Poder Executivo, apenas incluir o evento no calendário. Detalhou os dispositivos: art. 3º, inciso II, referente ao reconhecimento da participação como representação oficial, ato de serviço e presença regular; art. 3º, inciso IV, referente a passagens, hospedagem, uniformes, seguros-viagem e diárias; art. 4º, relativo ao mesmo reconhecimento aos servidores em atividade; e art. 5º, atinente à expressão \"ação meritória\". Declarou que acompanharia o relator pela constitucionalidade, mas com emendas supressivas aos arts. 3º, 4º e 5º. O Senhor Presidente, na qualidade de relator, reconheceu que assistia razão ao Deputado LUIZ PAULO e, com a vênia do colegiado, alterou o parecer nos termos sugeridos. Encerrada a discussão e posto em votação, o PARECER ALTERADO, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, foi APROVADO. Em seguida, o Senhor Presidente cumprimentou a Deputada SARAH PONCIO por sua chegada à reunião e agradeceu a sua dedicação à CCJ, não obstante a rotina de campanha. Na sequência, fora da pauta, o Senhor Presidente informou que havia sobre a mesa pedido do gabinete do Deputado Valdecy da Saúde para incluir o Projeto de Lei nº 8065/2026, que, por falha sua, não havia sido pautado na semana, e, conforme precedente do colegiado, propôs incluí-lo ao final da reunião, por questão de ordem, se não houvesse discordância. Leu a ementa da proposta, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, diretrizes para a atuação cooperativa do Poder Executivo estadual voltada ao incentivo à implantação e à ampliação de centros especializados em reabilitação, observadas a autonomia dos municípios e as competências dos demais entes federativos, afirmou tratar-se de bandeira legítima do autor e anunciou que assumiria a relatoria, com parecer pela constitucionalidade. Em seguida, o Deputado LUIZ PAULO declarou não ver óbice à inclusão, lembrou o item 7 da pauta, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, relativo ao sobrestamento do prazo de validade dos concursos públicos e solicitou a inclusão, também por questão de ordem, do Projeto de Lei nº 8191/2026, de sua autoria, na mesma linha, que altera a Lei nº 9.650, de 13 de abril de 2022, para estabelecer a prorrogação automática do prazo de validade dos concursos públicos com cadastro de reserva. O Senhor Presidente concordou com o pleito, com a condição de ser o relator dessa matéria, assim como o Deputado LUIZ PAULO era o relator do item 7. Relatou ter recebido, na semana anterior, candidatos de determinado concurso e mencionou a promessa de todos os candidatos ao Governo do Estado de convocar os aprovados das forças de segurança, além da sinalização do governo interino de que era importante respeitar o concurso e o servidor, razão pela qual os concursados ainda viam luz no fim do túnel. Afirmou que ele e o Deputado LUIZ PAULO foram os mais atuantes na valorização e no reconhecimento de direitos dos concursados e apelou à Presidência da Alerj para que pautasse os dois projetos e o estatuto do concurso público, de sua autoria e relatado pelo Deputado LUIZ PAULO. Em aparte, o Deputado LUIZ PAULO citou o concurso da Polícia Militar de 2024, para o qual procurou todas as autoridades, inclusive o Governador, e noticiou que o Secretário de Estado de Polícia Militar entendia desnecessária a prorrogação porque faria novo concurso, cujos aprovados só seriam incorporados em cerca de dois anos, o que deixaria expirar o de 2024. O Senhor Presidente observou que ambos eram cobrados pelas angústias dos concursados, sem deter a caneta para a decisão final, explicou que o item 7 corrigia a lei original, pois o Estado havia deixado o Regime de Recuperação Fiscal e aderido ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, para assegurar que, enquanto o Estado estivesse submetido a qualquer regime, plano ou programa de recuperação fiscal, haveria a prorrogação da validade, o que, segundo ele, conferia segurança jurídica. Lembrou que ambos incluíram, nas últimas leis orçamentárias, dotação para eventual convocação e pediu aos colegas que verificassem a inclusão excepcional do Projeto de Lei nº 8191/2026, a exemplo do nº 8065/2026. Superada a questão, o Senhor Presidente passou ao primeiro item da pauta. 1. Projeto de Lei nº 7291/2026 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 2. Projeto de Lei nº 4363/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). A proposição foi RETIRADA DE PAUTA a pedido do autor. Relator - Deputado FRED PACHECO: 3. Projeto de Lei nº 7020/2026 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 4. Projeto de Lei nº 7021/2026 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 5. Projeto de Lei nº 1544/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 6. Projeto de Lei nº 7289/2026 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 7. Projeto de Lei nº 8310/2026 (Parecer: LEGALIDADE). Em discussão, o relator, Deputado LUIZ PAULO, confirmou o parecer pela legalidade e suscitou se não convinha, para afastar qualquer dúvida, mencionar expressamente o Propag, por entender que o programa não se enquadrava nas expressões \"regime ou programa de recuperação, reestruturação ou equilíbrio fiscal e financeiro\" utilizadas no texto. O autor, Deputado RODRIGO AMORIM, concordou com a observação ao afirmar que o que abunda não prejudica, ressaltou que o art. 2º da proposição já fazia menção ao programa e que a lacuna se concentrava no título e solicitou ao relator as emendas pertinentes. Encerrada a discussão e posto em votação, o PARECER ALTERADO, pela LEGALIDADE COM EMENDA, foi APROVADO. Em declaração de voto, o Deputado RODRIGO AMORIM registrou o protagonismo do seu mandato e do Deputado LUIZ PAULO na defesa dos concursos públicos e agradeceu aos colegas que votaram, Deputados CARLOS MINC, FRED PACHECO e SARAH PONCIO, em respeito ao concurso público no Estado do Rio de Janeiro. 8. Projeto de Lei nº 2953/2024 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 9. Projeto de Lei nº 5358/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO apontou a ocorrência de pleonasmo no título da proposta, ao sustentar que a expressão \"afro-brasileira\" já abrange o termo \"africana\", e sugeriu a supressão da palavra \"africana\". O autor, Deputado CARLOS MINC, reconheceu a repetição e explicou a sua origem: a proposição buscava dar sequência à lei anterior, aprovada com o apoio do colegiado, que determina o estudo das culturas africanas e indígenas nas escolas. Observou que as crianças frequentemente conhecem os nomes dos príncipes de Portugal e da França, mas desconhecem os povos africanos e indígenas, de relevante papel na formação do país, e concordou em ajustar o objeto para \"história e cultura afro-brasileira e dos povos originários\". O Deputado RODRIGO AMORIM ressaltou a importância do objeto da proposição. Encerrada a discussão e posto em votação, o PARECER ALTERADO, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, foi APROVADO, e o Deputado LUIZ PAULO foi designado novo relator, para promover a supressão da palavra \"africana\" no texto. 10. Projeto de Lei nº 6996/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 11. Projeto de Lei nº 7211/2026 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 12. Projeto de Lei nº 5385/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado MARCELO DINO: 13. Projeto de Lei nº 7240/2026 (Parecer: LEGALIDADE). Posto o parecer em discussão, o Senhor Presidente registrou vista da matéria ao seu gabinete, por entender que o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - Funesbom já pode custear as ações de prevenção, resgate e salvamento no mar, precípuas da corporação, e para examinar a proposição com mais detalhe. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 14. Projeto de Lei nº 7278/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 15. Projeto de Lei nº 4352/2024 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 16. Projeto de Lei nº 7336/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO pediu ao relator, o Deputado RODRIGO AMORIM, a correção da Emenda Supressiva nº 2, que, ao suprimir o art. 5º, trazia a expressão \"que passará a ter a seguinte redação\", imprópria a dispositivo suprimido, por erro de cópia. O Senhor Presidente, na qualidade de relator, acolheu a observação. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer, com a retificação redacional acordada, foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 17. Projeto de Lei nº 777/2023 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO louvou a criatividade do autor, Deputado Márcio Canella, na denominação do programa, \"Rio TEAtivo\", por unir a palavra \"ativo\" à sigla de Transtorno do Espectro Autista - TEA, e enalteceu o exame do relator. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 18. Projeto de Lei nº 6355/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO apontou ao relator dois erros materiais: na ementa do substitutivo, a palavra \"lie\" em lugar de \"lei\"; e, no art. 2º, a referência à Lei nº 7.3299, quando o correto era a Lei nº 7.329, de 8 de julho de 2016. O Senhor Presidente acolheu a observação. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer, com as retificações redacionais acordadas, foi APROVADO. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 19. Projeto de Lei nº 7203/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO declarou apreço pelo projeto de lei da Deputada Marina do MST, mas observou que a Lei nº 9.235, de 8 de abril de 2021, já estabelece as diretrizes para o atendimento de mulheres em situação de risco e violência, de modo que a proposição deveria ser incorporada à norma. Acrescentou que o texto precisaria adaptar-se à Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, que dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis do Estado. Com a vênia da relatora, solicitou vista para promover essas alterações. O Senhor Presidente DEFERIU o pedido e retirou a matéria de pauta com VISTA ao Deputado LUIZ PAULO. 20. Projeto de Lei nº 3154/2014 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Anunciado o item, a relatora solicitou a RETIRADA DE PAUTA. 21. Projeto de Lei nº 4496/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 22. Projeto de Lei nº 5336/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO citou a Lei nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que institui a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, e a Lei nº 9.072, de 27 de outubro de 2020, que a alterou, esta de autoria do Deputado CARLOS MINC; na área cultural, a Lei nº 7.035, de 7 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura; e o Projeto de Lei nº 449/2023, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que propõe criar o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas. Considerou pertinente retirar a matéria de pauta ou pedir vista, pelo autor ou por ele, de modo a compatibilizar os quatro textos. O autor, Deputado CARLOS MINC, respondeu que o art. 2º, inciso V, da proposição já mencionava essas leis e alinhava o comitê à política estadual de 2010 e à sua atualização de 2020 e explicou que o objetivo é trazer a dimensão da cultura à política do clima. O Deputado LUIZ PAULO observou que o projeto da Deputada ELIKA TAKIMOTO criava comitê semelhante, ao passo que o autor contrapôs não se tratar do mesmo colegiado. O Deputado LUIZ PAULO recomendou a retirada por precaução. O autor acatou a sugestão e, para promover a compatibilização, solicitou a RETIRADA DE PAUTA, deferida pelo Senhor Presidente. 23. Projeto de Lei nº 5992/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC dirigiu-se à relatora, Deputada SARAH PONCIO, lembrou várias leis aprovadas no passado referentes à proibição do uso de cerol e de linha chilena e indagou se havia sido feito levantamento da legislação existente. A relatora esclareceu que o projeto alterava a própria Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, que trata do tema, e o Deputado CARLOS MINC declarou-se esclarecido. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 24. Projeto de Lei nº 7127/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 25. Projeto de Lei nº 4015/2024 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 26. Projeto de Lei nº 3300/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 27. Projeto de Lei nº 7302/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em declaração de voto, o Deputado CARLOS MINC considerou feliz a iniciativa da Deputada Marina do MST, descreveu o sistema prisional como dominado por facções, com presença de drogas e telefones celulares, e defendeu uma reforma profunda do sistema carcerário como condição para combater o crime. Mencionou leis de sua autoria sobre carpintaria e máquinas de costura nos presídios, sobre incentivo fiscal aos produtos feitos por apenados e sobre o ensino de ioga nas prisões. Observou que os quintais verdes caberiam onde fossem viáveis e lembrou que, em sua primeira gestão como secretário estadual, em parceria com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, então presidida por Wagner Victer, instituiu a produção de mudas por presos do regime semiaberto, cujos viveiros já produziram de dois a três milhões de mudas, iniciativa que, segundo ele, mostrava que a proposta não era inédita, mas era sempre bem-vinda. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 28. Projeto de Lei nº 6591/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 29. Projeto de Lei nº 7052/2026 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 30. Projeto de Lei nº 6427/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO solicitou vista por uma reunião, para proceder a uma correção redacional que considerou de monta e comprometeu-se a devolver a matéria corrigida. O Senhor Presidente DEFERIU o pedido e retirou a matéria de pauta com VISTA ao Deputado LUIZ PAULO. 31. Projeto de Lei nº 6561/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado MARCELO DINO: 32. Projeto de Lei nº 7219/2026 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 33. Projeto de Lei nº 7264/2026 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Senhor Presidente suscitou dúvida quanto à proposição, ao observar que o projeto declarava a paróquia patrimônio material, e não imaterial, o que poderia implicar restrição ao imóvel, ao contrário do entendimento consolidado nas súmulas da comissão, e indagou se essa seria a intenção do autor, Deputado Dionísio Lins. O Deputado LUIZ PAULO sugeriu retirar a matéria de pauta para consultar o autor, e o Deputado CARLOS MINC lembrou que a Emenda Aditiva nº 2 já dispõe que o reconhecimento não implica gravame ou restrição ao imóvel nem óbice ao tombamento. O Senhor Presidente propôs aprovar o parecer nesses termos, consultar o autor e retificá-lo, se necessário. Posto em votação, o parecer foi APROVADO. 34. Projeto de Lei nº 7282/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO retomou o item 31, atinente ao reconhecimento dos sinais do acidente vascular cerebral - AVC, para registrar a convicção de que o parlamento não deve interferir em diagnósticos médicos, ao observar que, se até médicos enfrentavam dificuldades para identificar um AVC, instruir estudantes para essa finalidade seria problemático. Quanto à proposição em discussão, sustentou que disciplinar o uso seguro de medicamentos supressores de apetite cabia à agência reguladora federal da saúde e indagou quem era o relator. O Senhor Presidente informou tratar-se do Deputado MARCELO DINO e esclareceu que a proposição tratava de política estadual de informação sobre o uso abusivo desses medicamentos e não de restrição ao seu uso, hipótese em que reconheceu ser a competência federal. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Na sequência, o Deputado LUIZ PAULO solicitou que fossem deliberadas as duas questões de ordem atinentes a requerimentos de inclusão de matérias na pauta, ao que o Senhor Presidente chamou os trabalhos à ordem para deliberar sobre as proposições. Anunciou o Projeto de Lei nº 8065/2026, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, com parecer pela CONSTITUCIONALIDADE. Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO observou que os arts. 4º a 8º da proposição tratavam de matéria já disciplinada pela Lei nº 6.169, de 2 de março de 2012, e que o correto seria integrar o conteúdo à legislação existente e não criar lei paralela. Sugeriu parecer pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, com menção a essa lei e supressão do que fosse redundante e ofereceu-se para pedir vista ou encaminhar a sugestão à assessoria. O Senhor Presidente propôs aprovar o parecer com emendas e redigir o substitutivo com o gabinete do autor, com a referência sugerida. Posto em votação, o PARECER ALTERADO, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, foi APROVADO. Em seguida, anunciou o Projeto de Lei nº 8191/2026, de autoria do Deputado LUIZ PAULO. Posto em discussão e votação, o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE foi APROVADO. Em seguida, o Senhor Presidente obteve a anuência do colegiado para deliberar, por meio de blocos de votação, as proposições conclusas pela inconstitucionalidade, pela anexação e pela prejudicabilidade. No primeiro bloco, relativo às proposições conclusas pela inconstitucionalidade ou pela injuridicidade, compreendendo os itens 35 a 43, submeteram-se à deliberação: Relator - Deputado FRED PACHECO: 35. Projeto de Lei nº 696/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 36. Projeto de Lei nº 7205/2026 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); e 37. Projeto de Lei nº 1967/2020 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA). Relator - Deputado LUIZ PAULO: 38. Projeto de Lei nº 3285/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 39. Projeto de Lei nº 3275/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 40. Projeto de Lei nº 3113/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); e 41. Projeto de Lei nº 2950/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 42. Projeto de Lei nº 7134/2026 (Parecer: INJURIDICIDADE). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 43. Projeto de Lei nº 7312/2026 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. No segundo bloco, relativo às proposições conclusas pela anexação, compreendendo os itens 44 a 50: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 44. Projeto de Lei nº 3210/2024 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1392/2012). O Senhor Presidente informou que a proposição foi RETIRADA DE PAUTA a pedido do autor. Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO, autor do item 45, manifestou-se sobre o parecer de anexação, e o Senhor Presidente destacou esse item para apreciação em separado. Submeteram-se à deliberação: 46. Projeto de Lei nº 7728/2026 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5943/2025); e 47. Projeto de Lei nº 7364/2026 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4216/2024). Relator - Deputado FRED PACHECO: 48. Projeto de Lei nº 6595/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1353/2023). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 49. Projeto de Lei nº 7228/2026 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3241/2020). Relator - Deputado MARCELO DINO: 50. Projeto de Lei nº 7253/2026 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4183/2024). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. No terceiro bloco, relativo às proposições conclusas pela prejudicabilidade, compreendendo os itens 51 a 54, submeteram-se à deliberação: Relator - Deputado FRED PACHECO: 51. Projeto de Lei nº 328/2019 (Parecer: PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 11.265, DE 3 DE JULHO DE 2026). Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 52. Projeto de Lei nº 3815/2021 (Parecer: PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 9.904, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 53. Projeto de Lei nº 7162/2026 (Parecer: PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000); e 54. Projeto de Lei nº 6627/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 55. Indicação Legislativa nº 642/2026 (Parecer: FAVORÁVEL). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em seguida, o Senhor Presidente chamou os trabalhos à ordem para anunciar o item destacado. 45. Projeto de Lei nº 4402/2024 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4392/2021). Em discussão, o Deputado RODRIGO AMORIM, na qualidade de relator, observou que os projetos tratavam de incisos distintos. O autor, Deputado LUIZ PAULO, explicou que o seu projeto reduzia a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a dois por cento e que a outra proposição concedia isenção. Declarou preferir a anexação: pela imprensa, os candidatos ao Governo do Estado se manifestaram a favor da isenção para os veículos de motoristas por aplicativo, proposta que considerou justa, e o tema já tramitava na Alerj nesse e em outros projetos de redução de alíquota; concluiu que \"zero é melhor do que dois\". O Deputado RODRIGO AMORIM, na qualidade de relator, sustentou que, embora os dois projetos alterassem o mesmo dispositivo da lei vigente, as deliberações eram distintas e podiam coexistir, sem que uma elidisse a outra, e declarou-se disposto a retificar o parecer. O autor reiterou a preferência pela anexação ao projeto mais abrangente, que previa alíquota zero. Na sequência, o relator manteve o parecer original, e o autor esclareceu que o projeto do Deputado Anderson Moraes precedia o seu. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer original, pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4392/2021, foi APROVADO. Encerrados os itens da pauta, o Senhor Presidente franqueou a palavra. O Deputado CARLOS MINC enalteceu os deputados que compareceram mesmo em período de campanha, por considerar importante mostrar a Alerj e a CCJ em funcionamento. Observou que, apesar de posições muito diferentes, o colegiado trabalhava e, na maior parte das vezes, constrói consensos, com a participação ativa das assessorias, o que considerou bom recado à população, descrente das instituições, e louvou o esforço do Senhor Presidente nesse sentido. O Senhor Presidente agradeceu e reconheceu o esforço de todos, especialmente naquela data em que o país acompanhava julgamento relevante no Supremo Tribunal Federal. Nada mais a ser tratado e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente encerrou a reunião, às doze horas e trinta e um minutos, para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal TV Alerj, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=sk0sEYXsuSM. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nId: 2769600"
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9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Costa dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3791/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16927/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido WEMERSON MENDONÇA DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.979-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3792/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16928/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ALINE ALANA DO NASCIMENTO, matrícula nº 433.527-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3793/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16934/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido BÁRBARA MICHELLE ROXO DE ABREU ARAÚJO, matrícula nº 432.066-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3794/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16935/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido IZAQUE PESSOA DOS SANTOS, matrícula nº 435.323-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3795/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16896/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido UIARA MARTINS DA SILVA DE PAULA, matrícula nº 434.016-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3796/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16897/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME RIBEIRO CARMO, matrícula nº 431.969-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes na vaga decorrente da exoneração de Uiara Martins da Silva de Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3797/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16983/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MARINA GARIAS DE ALMEIDA MOURA, matrícula nº 435.141-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3798/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16984/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MOISES MARTINS FERREIRA, matrícula nº 435.136-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3799/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16985/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido LIDIA MARQUES GUIMARÃES, matrícula nº 435.137-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3800/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17001/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido FERNANDO ALVES FONSECA, matrícula nº 434.456-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3801/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17002/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DE PAULA AFFONSO RIBEIRO, matrícula nº 414.930-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa na vaga decorrente da exoneração de Fernando Alves Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3802/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17009/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido CAMILA GARGAGLIONE COELHO, matrícula nº 432.093-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3803/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17019/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido GIOVANNI DI IULIO LOPES, matrícula nº 430.519-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3804/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16696/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido PEDRO HENRIQUE FARIA DE SOUZA, matrícula nº 433.567-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3805/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16697/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS CONCEIÇÃO DA SILVA, matrícula nº 435.366-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Brazão na vaga decorrente da exoneração de Pedro Henrique Faria de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3806/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16725/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEILA MARCIA FERREIRA ANTONIO, matrícula nº 432.995-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 4ª Secretaria na vaga decorrente da exoneração de Bruna de Castro Porto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3807/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16726/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido BRUNA DE CASTRO PORTO, matrícula nº 431.543-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3808/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16917/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 3773/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3809/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16937/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido DANIELTEIXEIRA RIBEIRO, matrícula nº 422.588-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 3ª Secretaria, símbolo A2, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3810/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16938/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SOUZA CRUZ, matrícula nº 435.368-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe da 3ª Secretaria, símbolo A2, junto à 3ª Secretaria na vaga decorrente da exoneração de Daniel Teixeira Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3811/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17020/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO OLIVEIRA DINIZ, matrícula nº 435.370-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim na vaga decorrente da exoneração de Jean Narciso Arimates. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3812/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17004/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONATHAS ANDRE BARBOSA, matrícula nº 435.376-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch na vaga decorrente da exoneração de Elaine Roque.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3813/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17033/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ARMANDO JOSÉ BRAGA MONTEIRO, matrícula nº 423.615-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3814/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17034/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEAN CARLOS DRUMOND SILVEIRA VIANNA, matrícula nº 435.374-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta na vaga decorrente da exoneração de Armando José Braga Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3815/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17005/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITORIA GOMES SILVA, matrícula nº 435.379-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch na vaga decorrente da exoneração de Caroline Gonçalves de Oliveira Morais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3816/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE DA SILVA, matrícula nº 424.290-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3817/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSIMERE DE PAULA RODRIGUES, matrícula nº 430.137-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica na vaga decorrente da exoneração de Cristiane da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3818/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR DIOGO GONÇALVES DA COSTA, matrícula nº 433.782-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3819/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 435.367-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos na vaga decorrente da exoneração de Diogo Gonçalves da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3820/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAMIRES REGINA DE SOUZA BASTOS, matrícula nº 435.369-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo na vaga decorrente da exoneração de Daniel Paes de Aguiar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3821/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR CARLOS FREDERICO FRANCO DOS SANTOS, matrícula nº 435.296-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3822/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE CONRADO SALGADO, matrícula nº 435.371-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica na vaga decorrente da exoneração de Carlos Frederico Franco dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3823/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA BOMFIM COSTA MARTINS, matrícula nº 422.917-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3824/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DE SOUSA PINTO, matrícula nº 435.372-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência na vaga decorrente da exoneração de Patricia Bomfim Costa Martin.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3825/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR BRENO CORRÊA VICTORINO, matrícula nº 433.165-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3826/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER WERNECK FERREIRA, matrícula nº 435.373-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência na vaga decorrente da exoneração de Breno Corrêa Victorino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3827/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR DANIEL GARCIA RODRIGUES, matrícula nº 430.128-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3828/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DE MEDEIROS FIGUEIREDO, matrícula nº 424.415- 8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora na vaga decorrente da exoneração de Daniel Garcia Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3829/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL COSTA PEREIRA MARQUES, matrícula nº 432.387-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3830/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DA PENHA FERREIRA E FERREIRA, matrícula nº 435.377-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Assistência Médica na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Costa Pereira Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3831/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR LILIAN CRISTINA DE ALMEIDA ZUCCOLOTTO, matrícula nº 433.485-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3832/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.549-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Lilian Cristina de Almeida Zuccolotto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3833/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR RUANA LOUREIRO SERRA D'ALMEIDA, matrícula nº 434.660-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3834/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DIAS ANDRÉ RANGEL, matrícula nº 435.378-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência na vaga decorrente da exoneração de Ruana Loureiro Serra D'Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.10.2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 409/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Superintendência Militar para a Diretoria-Geral da Alerj a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI -16, atualmente exercida pela servidora Simone Pereira Vitória, matrícula nº 308.761-6 com efeito a partir de 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 410/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo para a Diretoria-Geral da Alerj, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Mayara Leal da Silva, nº 430.814-4 com efeito a partir de 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nId: 2769601"
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                            "ERRATAS\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 07.10.2026,\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/3760/2026\r\n\r\n“…ARIMATES”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/3760/2026\r\n\r\n“…ARIMATEA”\r\n\r\nId: 2769602"
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                        "SUBDIRETORA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13/2026\r\n\r\nDestinatário: Mauro Endson Galvão\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Sr. Mauro Endson Galvão, Especialista Legislativo, inativo, matricula n° 201.734-1, a apresentar-se, pessoalmente ou por representação legal, no Departamento de Administração de Pessoal da Alerj, à Rua da Ajuda,05/24° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ no prazo improrrogável de 15(quinze) dias úteis, das 10h às 18h contar da última publicação deste edital, a fim de apresentar documentação e prestar informações necessárias à instrução do seu processo de aposentadoria n° 2457/2020, para fins de remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 260/2013, ficando ciente de que o processo terá continuidade independentemente do seu comparecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026.\r\n\r\nRenan Vieira Martins Ferreira\r\n\r\nMatrícula N° 430.247-7\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nFicam os ex-servidores relacionados na planilha abaixo, NOTIFICADOS, a comparecer ao Departamento de Gestão de Benefícios - DGB, situado na Rua da Ajuda, nº 5, 24º andar, sala 2405 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação desta notificação, a fim de tratar de assunto de seu interesse relacionado à Bolsa Reforço Escolar, com fundamento no art. 3º, inciso II, da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nO não comparecimento no prazo estabelecido implicará o prosseguimento do feito, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n428836-1\r\n\r\nGABRIEL DIAS GOMES DA SILVA\r\n\r\n430220-4\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA BORGES\r\n\r\n424245-9\r\n\r\nGABRIELA SICILIANO MASINI\r\n\r\n430907-6\r\n\r\nGABRIELE PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n426527-8\r\n\r\nGEANE ALVES DA SILVA\r\n\r\n432099-0\r\n\r\nGELBERT SARMENTO CARVALHO\r\n\r\n429170-4\r\n\r\nGEORGEA ROSA NETTO\r\n\r\n424573-4\r\n\r\nGERALDO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n424072-7\r\n\r\nGILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR\r\n\r\n432729-2\r\n\r\nGISELE GOMES LUIZ\r\n\r\n428726-4\r\n\r\nGISELE LOPES KLINGLER\r\n\r\n428617-5\r\n\r\nGISELE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n432024-8\r\n\r\nGISELE REGINA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n432446-3\r\n\r\nGISELLE SURIANI QUEIROZ\r\n\r\n423583-4\r\n\r\nGLAUCIA ALMEIDA DO ESPÍRITO SANTO SOARES\r\n\r\n425896-8\r\n\r\nGLAUCIA DE MATOS PEREIRA\r\n\r\n428199-4\r\n\r\nGRACIELE COSME APRIJO DA SILVA\r\n\r\n432017-2\r\n\r\nGUILHERME DO ROSARIO RAMOS\r\n\r\n420612-4\r\n\r\nGUILHERME GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n407999-2\r\n\r\nIGOR GARCIA MARINHO FERREIRA\r\n\r\n429439-3\r\n\r\nINIS RAFAEL MARCHON BOTELHO\r\n\r\n417788-7\r\n\r\nIRINELMA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n420823-7\r\n\r\nISIS DA CRUZ SILVA\r\n\r\n431377-1\r\n\r\nISRAEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n429238-9\r\n\r\nIZABELA KETHELY EUGENIO SOUZA MARCONDES\r\n\r\n429100-1\r\n\r\nJAILÇA ANGELITA VASSIMON RANGEL\r\n\r\n431311-0\r\n\r\nJANAINA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n429977-2\r\n\r\nJANAINA GUIMARÃES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n415575-0\r\n\r\nJAQUELINE HOMEN DE SOUZA\r\n\r\n424847-2\r\n\r\nJARDEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\n430416-8\r\n\r\nJAREDIO BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\n308654-3\r\n\r\nJEAN PAUL LOPES\r\n\r\n429672-9\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n427656-4\r\n\r\nJESSICA CAMPOS GAMA DA SILVA\r\n\r\n431336-7\r\n\r\nJESSICA DE SOUZA LUCAS\r\n\r\n428830-4\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n418748-0\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA COSTA CABRAL\r\n\r\n432506-4\r\n\r\nJOÃO BOSCO DA SILVA CRUZ JUNIOR\r\n\r\n429501-0\r\n\r\nJOAO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA\r\n\r\n423489-4\r\n\r\nJOÃO CARLOS LOYOLA MACIEL\r\n\r\n431394-6\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO DA SILVA NETO\r\n\r\n429021-9\r\n\r\nJOELSON GOMES JUNIOR\r\n\r\n425386-0\r\n\r\nJONAS BATISTA FRAGA\r\n\r\n432814-2\r\n\r\nJONATHAN DOS SANTOS SOUTO\r\n\r\n432564-3\r\n\r\nJONATHAN MARTINS BERNARDES\r\n\r\n427510-3\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE SERPA FERREIRA\r\n\r\n430389-7\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n427091-4\r\n\r\nJOSÉ CORREIA LEANDRO\r\n\r\n422079-4\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO MAURÍCIO CLEMENTINO\r\n\r\n433022-1\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ESTEFANI MIRANDA FILHO\r\n\r\n427799-2\r\n\r\nJOSE LUIZ SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n416094-1\r\n\r\nJOSÉ ORLANDO MACHADO ORMOND FILHO\r\n\r\n428685-2\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n429988-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOUZA CHE\r\n\r\n429042-5\r\n\r\nJOSE VINICIUS SANTOS GRALATO JUNIOR\r\n\r\n429469-0\r\n\r\nJOSE WILLIAN DE SEIXAS LANDIM\r\n\r\n430839-1\r\n\r\nJOSELAINE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n432650-0\r\n\r\nJOSELIA AGUIAR DE OLIVEIRA JORGE\r\n\r\n426802-5\r\n\r\nJOSENILDA MARIA SOARES\r\n\r\n429127-4\r\n\r\nJOSIANE DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n430260-0\r\n\r\nJOSIAS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n432151-9\r\n\r\nJOSUE DE CASTRO CORREA\r\n\r\n429888-1\r\n\r\nJOSUEL FERREIRA\r\n\r\n429077-1\r\n\r\nJUAN VICENTE SENRA GONZALEZ CORBACHO\r\n\r\n428518-5\r\n\r\nJULIANA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n431366-4\r\n\r\nJULIANA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n432831-6\r\n\r\nJULIANA CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\n429352-8\r\n\r\nJULIANA COSTA AUGUSTO\r\n\r\n429724-8\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA NUNES\r\n\r\n403589-5\r\n\r\nJULIO CESAR DA CONCEIÇAO\r\n\r\n428033-5\r\n\r\nJURACI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n429317-1\r\n\r\nJUSSARA DE PAULO RIBEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRODA DE CONVERSA\r\n\r\n\"1ª EDIÇÃO MULHERES EM REDE, O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ apresenta o projeto Mulheres em Rede, iniciativa destinada à realização de encontros, debates e ações formativas sobre direitos, cidadania, políticas públicas e temas que impactam diretamente a vida das mulheres.\r\n\r\nO projeto busca aproximar o Poder Legislativo da sociedade, promovendo espaços de diálogo entre especialistas, representantes dos poderes públicos, profissionais de diferentes áreas e população, contribuindo para a disseminação de informações e para a compreensão das políticas e legislações relacionadas aos direitos das mulheres.\r\n\r\nCada edição do Mulheres em Rede será dedicada a uma temática específica, permitindo a construção de uma agenda permanente de formação e debate. \r\n\r\nA primeira edição será realizada em referência aos 20 anos da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, abordando os avanços alcançados, os desafios existentes e, principalmente, os mecanismos de prevenção, proteção e enfrentamento à violência contra a mulher. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais, agentes públicos, estudantes, profissionais que atuam na rede de proteção às mulheres, representantes da sociedade civil e demais interessados na temática.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATA: 20 e 22 de outubro de 2026 (Terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n20 de outubro de 2026 (terça-feira das 10:00 às 13:00)\r\n\r\n22 de outubro de 2026 (quinta-feira das 10:00 às 16:00) \r\n\r\nDIA 20 DE OUTUBRO DE 2026:\r\n\r\nAbertura Institucional\r\n\r\nDa Lei à Proteção: prevenção, defesa e atuação da rede de atendimento\r\n\r\nA primeira mesa terá caráter informativo e prático, apresentando diferentes mecanismos disponíveis para prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nO debate pretende aproximar o público das instituições responsáveis pela proteção das mulheres e demonstrar como os instrumentos estabelecidos pela legislação se relacionam com a atuação dos órgãos de segurança e atendimento especializado.\r\n\r\n1ª Mesa\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nElen Catiuce Leite: Concilia com maestria sua vida pessoal resiliente e uma carreira de elite no Jiu-Jítsu Brasileiro como faixa-preta. Natural de Corinto (MG) e radicada no Rio de Janeiro, ela iniciou no esporte em 2017 e transformou a paixão pelos tatames em profissão de destaque. Sua trajetória pessoal é marcada pela superação, evidenciada ao vencer uma grave lesão no joelho em 2022 para retornar ao topo do esporte. Profissionalmente, representa a equipe Muzio BJJ e consolidou seu nome internacionalmente na categoria peso Pluma. É pentacampeã brasileira (CBJJ), com título recente em 2026, além de campeã do Rio Fall Open e do Sul-Americana NoGi. Fora das competições, ela inspira novos atletas dividindo sua rotina, dedicação familiar e paixão pelo estilo de vida saudável.\r\n\r\nTema: Defesa pessoal, prevenção, percepção de risco e segurança das mulheres\r\n\r\nTen.Cel Fabiana Brito: Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), com destacada atuação no enfrentamento à violência contra a mulher. Integra a coordenação da Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, voltada à proteção e ao acompanhamento de vítimas de violência doméstica. Atua no monitoramento de medidas protetivas, ações educativas e articulação da rede de proteção. Representa a PMERJ em palestras, seminários e fóruns interinstitucionais sobre segurança pública e violência de gênero. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com a proteção das mulheres e a humanização do atendimento policial. \r\n\r\nTema: atuação preventiva e protetiva, acompanhamento de medidas protetivas e integração com a rede de atendimento.\r\n\r\nDelegada Gisele do Espírito Santo: Delegada de Polícia, com atuação especializada no enfrentamento à violência contra a mulher. Como Delegada titular em Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, coordenou ações de prevenção e investigação de casos de violência doméstica e feminicídio, além de promover campanhas de conscientização e parcerias com órgãos públicos e instituições da sociedade civil. Atua também na defesa dos direitos humanos e na promoção da igualdade de gênero. \r\n\r\nTema: atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, registro de ocorrência, medidas protetivas e orientações para mulheres em situação de violência.\r\n\r\nMediação: Marieta Meirelles\r\n\r\n2ª Mesa\r\n\r\n20 anos da Lei Maria da Penha: avanços, desafios e o papel das instituições\r\n\r\nA segunda mesa propõe uma reflexão sobre as duas décadas de vigência da Lei Maria da Penha, analisando os avanços promovidos pela legislação, os desafios para sua efetividade e as responsabilidades compartilhadas entre Estado e sociedade no enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nO debate também permitirá destacar o papel do Poder Legislativo na formulação, atualização e fiscalização das políticas públicas e das legislações destinadas à garantia dos direitos das mulheres.\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nMarcelo Spala: Economista, escritor e atuante na promoção do enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, contribuindo para o debate sobre o papel dos homens na prevenção da violência de gênero. Sua atuação aborda questões relacionadas aos padrões de masculinidade e seus impactos nas relações sociais. \r\n\r\nTema: O papel dos homens no enfrentamento à violência contra a mulher: masculinidades, responsabilidade e prevenção\r\n\r\nMarisa Galdio: Advogada especializada em Direito das Famílias, com atuação sob a perspectiva de gênero. É pós-graduada em Mediação de Conflitos e atua como palestrante e professora em temas relacionados aos direitos das mulheres. Foi a primeira mulher a presidir a CAARJ e ex-Diretora de Mulheres da OAB/RJ. Atualmente, integra a Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB e preside o IBDFAM Teresópolis.\r\n\r\nTema: Direitos das mulheres nas relações familiares, as diferentes formas de violência previstas na Lei Maria da Penha, os caminhos jurídicos de proteção e a importância da informação para que mulheres reconheçam situações de violência e conheçam os mecanismos disponíveis para a garantia de seus direitos.\r\n\r\nPatrícia Silva: Presidente de Honra do Instituto Unidas pela Vida, iniciativa fundada em 2017, em São Gonçalo, voltada ao acolhimento e apoio a pacientes oncológicos e ao desenvolvimento de ações direcionadas às mulheres. O Instituto oferece acompanhamento psicológico e nutricional, grupos de apoio, palestras, ações de orientação e assistência, além da distribuição de itens destinados às necessidades de pacientes durante o tratamento contra o câncer.\r\n\r\nTema: Redes de apoio entre mulheres: acolhimento, cuidado e reconstrução da autonomia.\r\n\r\nMediação: Flávia Aguiar\r\n\r\nPerguntas e interação com o público\r\n\r\nEspaço destinado à participação dos presentes, com perguntas direcionadas às convidadas e aos convidados das duas mesas.\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nSíntese dos debates e apresentação da proposta de continuidade do projeto Mulheres em Rede.\r\n\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nDifundir conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e os direitos assegurados às mulheres;\r\n\r\nPromover educação legislativa e cidadã sobre os mecanismos de proteção e enfrentamento à violência;\r\n\r\nAproximar a população das instituições que integram a rede de proteção à mulher;\r\n\r\nApresentar de forma acessível o funcionamento das políticas públicas decorrentes da legislação;\r\n\r\nDebater os avanços e desafios dos 20 anos da Lei Maria da Penha;\r\n\r\nDiscutir estratégias de prevenção e proteção diante de situações de violência;\r\n\r\nPromover a interlocução entre Poder Legislativo, segurança pública, especialistas e sociedade civil;\r\n\r\nAmpliar a participação da sociedade nos debates promovidos pela Escola do Legislativo;\r\n\r\nConsolidar o Mulheres em Rede como uma agenda permanente da ELERJ.\r\n\r\nDIA 22 DE OUTUBRO DE 2026:\r\n\r\nAbertura Institucional\r\n\r\nApresentação do projeto Mulheres em Rede e contextualização da temática “Outubro Rosa: Saúde, Equilíbrio e Qualidade de Vida da Mulher”, destacando a proposta de promover informação, conscientização e diálogo sobre a saúde integral da mulher, contemplando aspectos relacionados à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao tratamento do câncer de mama, à saúde mental, à educação financeira, ao autocuidado e à autoestima.\r\n\r\nMulher: Saúde, Equilíbrio e Qualidade de Vida\r\n\r\nA primeira mesa terá caráter informativo e multidisciplinar, proporcionando ao público acesso a informações sobre prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer de mama, saúde mental, educação financeira, autocuidado e autoestima. O debate buscará incentivar práticas de cuidado integral, ressaltando a importância da atenção à saúde física e emocional, da autonomia e da qualidade de vida das mulheres.\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nDr. Nilson Baptista dos Santos Filho - Médico Ginecologista: Médico Staff e chefe do Ambulatório de Infertilidade da 28ª Enfermaria da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, professor de Medicina da Faculdade Estácio de Sá, pós-graduado em Ginecologia pela Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, com Título de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia (TEGO) e Título de Especialista em Reprodução Assistida pela FEBRASGO e AMB.\r\n\r\nTema: Prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer de mama.\r\n\r\nLuiza Brunet: Atriz, empresária e ativista pelos direitos das mulheres. Ícone da moda e da televisão brasileira, transformou experiências de sua própria trajetória em atuação pública pela valorização e proteção das mulheres. Como palestrante e ativista, participa de iniciativas no Brasil e no exterior sobre enfrentamento à violência, autonomia, autoestima e fortalecimento feminino.\r\n\r\nTema: Autoestima e protagonismo feminino.\r\n\r\nAmanda Pessoa - Especialista em Educação Financeira: Profissional com mais de uma década de atuação no mercado financeiro, trabalhando na interseção entre economia, investimentos e educação financeira, com o propósito de tornar o conhecimento financeiro mais acessível e relacionado às escolhas e à autonomia das mulheres. É formada em Finanças pela University of South Florida, CFP®, assessora de investimentos, mestranda em Economia pela FGV e fundadora do projeto Clube Delas - clube do livro para mulheres negras.\r\n\r\nTema: Educação e independência financeira e sua relação com a saúde mental, autonomia e qualidade de vida.\r\n\r\nMediação: Marieta Meirelles\r\n\r\nPerguntas e interação com o público\r\n\r\nEspaço destinado à participação dos presentes, possibilitando perguntas e interação com os convidados, de modo a ampliar o diálogo e aproximar os conteúdos apresentados da realidade vivenciada pelas participantes.\r\n\r\nEncerramento: Síntese dos principais pontos abordados durante a mesa e apresentação da proposta de continuidade e fortalecimento do projeto Mulheres em Rede como parte da agenda de formação cidadã da ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: A emissão do certificado estará condicionada à participação na data escolhida no momento da inscrição e à assinatura da lista de presença no dia do evento.\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de outubro de 2026: \r\n\r\nhttps://forms.gle/L5ya5Jyga7nNVNJy6\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01**********\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nEm 23 de setembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL 2026 NÍVEL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol 2026 - Nível Avançado. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em espanhol, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e de outras Escolas de Governo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 60 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de outubro de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17 de dezembro de 2026 \r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 13h - segundas e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAVANÇADO (57h): Pronombre relativo “que”; Haber de / tener que / deber / hay que; Artigos neutros; Pronomes complemento; Informar itinerários; Formas irregulares de particípio; Uso de expressões como pues, es que, bueno; Verbos impessoais e reflexivos; Puede + infinitivo; Podría + infinitivo; Lejos x A lo lejos x Ni de lejos; Mal x Malo; Recordar x Acordarse de; Uso dos “porques”; Pronomes OD/OI; Ideais e propostas; Argumentar; Verbos de influência + Que; Verbos de sentimento + Infinitivo; Imperfecto de Subjuntivo; Formas de relativo; Yo en tu lugar + condicional; Conjunções; Marcadores temporais; Embora + Indicativo/Subjuntivo; Quando + Indicativo/Subjuntivo; Estilo direto e indireto.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2026.\r\n\r\n- - - INSERIR IMAGEM 02- - -\r\n\r\nhttps://forms.gle/noJVWWgB6ZZ8k5b96\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- Após realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, de 2a a 6a feira, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Ao final do módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- O certificado atesta o aproveitamento e a frequência no ní vel específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL 2026 Nível Intermediário, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de outubro a 17 de dezembro de 2026, às segundas e quintas-feiras, no horário de 10h às 13h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/diretoria/departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________ \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS 2026 NÍVEL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês 2026 - Nível Avançado. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em inglês, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e de outras Escolas de Governo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 60 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 05 de outubro de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de dezembro de 2026 \r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 13h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAVANÇADO (60h): Apresentar e defender argumentos. Expressar opiniões detalhadas. Discutir notícias, tendências e previsões. Convencer e persuadir em debates/negociações. Redigir e-mails formais e relatórios. Fazer apresentações formais/informais. Refutar argumentos. Propor soluções para problemas. Deixar e transmitir recados. Revisão dos tempos verbais. Tempos verbais avançados: Present Perfect Continuous, Past Perfect, Future Perfect. Voz passiva (present, past, future). Reported Speech. Condicionais 2, 3 e mistas. Perguntas diretas e indiretas. Relative clauses (defining, non-defining, prepositional). Modais avançados. Phrasal verbs e expressões idiomáticas. Nominalização. Conectores avançados e subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 13 de outubro de 2026.\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 03**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/FrbVvNELeqQSMvDL7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- Após realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, de 2a a 6a feira, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Ao final do módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- O certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS 2026 Nível Avançado, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 05 de outubro a 16 de dezembro de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário das 10h às 13h, que o(a) funcionário (a) _________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste ____________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra Ciência, tecnologia e inovação na saúde da mulher\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra Ciência, Tecnologia e Inovação na Saúde da Mulher. A atividade será realizada de forma colaborativa, com o objetivo de contribuir para a atualização dos servidores públicos.\r\n\r\nA palestra, realizada no contexto do Outubro Rosa, ganha relevância ao conectar a conscientização sobre o rastreamento do câncer à ciência, à inovação tecnológica e às políticas públicas de acesso.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (Duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nHORÁRIO: 10hs às 12hs.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nSaúde da mulher: desafios e perspectivas\r\n\r\nCâncer o desafio em saúde pública\r\n\r\nDa Biologia aos Dados: novas fronteiras para a compreensão da saúde e doença\r\n\r\nInteligência Artificial e Saúde: novas possibilidades, desafios e limites\r\n\r\nDa Descoberta à Inovação: como o conhecimento científico se transforma em soluções para a saúde\r\n\r\nMulheres na ciência e inovação\r\n\r\nConstruindo o Futuro da Saúde da Mulher\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nMayla Abrahim Costa, possui graduação em Biotecnologia pelo Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ-ZO), mestrado e doutorado em Biologia Computacional e Sistemas pela Fundação Oswaldo Cruz (BCS/FIOCRUZ). Atualmente é Pesquisadora em Saúde Pública na Assessoria de Inteligência Competitiva (AICOM) na Diretoria de Bio-Manguinhos - Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e docente no Programa de Pós-graduação em Nanobiossistemas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Possui experiência na área de Biotecnologia, com ênfase em BIOLOGIA COMPUTACIONAL, atuando principalmente nos seguintes temas: bioinformática, desenvolvimento de imunobiológicos, câncer, doenças negligenciadas, prospecção estratégica de alvos, saúde pública e programação.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de outubro de 2026:\r\n\r\n*******NSERIR IMAGEM 04******\r\n\r\nPalestra Ciência, tecnologia e inovação na saúde da mulher\r\n\r\nhttps://forms.gle/ihRV2JtRdvJULi7H7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de outubro de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/yfKavAm1uoLS6xUM9\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de outubro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2769603"
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                    "EDITORA PRUMO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 09.323.431/0001-63 - NIRE nº 33.2.0966349-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. Nos termos do Artigo 1.072 da Lei 10.406/2002, reuniram-se no dia 20 de maio de 2026, na sede social da EDITORA PRUMO LTDA, com sede na Cidade de Duque de Caxias/RJ, sito na: Estrada das Chácaras, nº 195 - QUADRA 08 - LOTE 26 - GALPÃO A PARTE - CHÁCARAS RIO PETRÓPOLIS - CEP: 25251-730, todos os sócios quotistas, representando a integralidade do capital social da Sociedade e, tendo considerado que o capital social é excessivo em relação ao objeto da sociedade, deliberaram aprovar, conforme artigos 1.082, 1.083 e 1.084 do Código Civil 2002, a redução do capital social de R$ 2.390.000,00 (dois milhões, trezentos e noventa mil reais), para: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a devolução aos sócios de 1.890.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa mil reais) do capital investido, na proporção de suas participações no Capital Social. Os sócios se comprometem a promover a competente alteração do contrato social da Sociedade com intuito de refletir as deliberações acima tomadas. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026. Paulo Roberto Rocco - Angela Maria de Almeida Rocco - João Paulo de Almeida Rocco.\r\n\r\nId: 2769319"
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                    "V - Ata",
                    "NE TECH LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 16.700.450/0001-27 - NIRE nº. 33.211.292.076\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 31 de agosto de 2026\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2026, às 10h00, na sede social da NE TECH LTDA., sociedade empresária limitada com sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, n° 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP: 22793-081, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.700.450/0001-27, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA sob o NIRE 33.211.292.076 (“Sociedade”). 2. Convocação e presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do §2º do artigo 1.072 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), por estarem presentes os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: (i) Ancar Administradora de Shopping Centers Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 7.777, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.370.296/0001-56, e com seu contrato social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”), sob o nº NIRE 33.2.0703014-3, neste ato representada por seus administradores: Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20.3XXXX-X, expedida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.945.107-XX e Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 061XXXXX-X, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.619.287-XX, ambos residentes e domiciliados na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 7.777, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081 (“AADM”); e (ii) Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 061XXXXX-X, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.619.287-XX, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 7.777, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081 (“Marcos” e, em conjunto com a AADM, os “Sócios”). 3. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Sociedade para absorção de prejuízos acumulados; (ii) a redução do capital social da Sociedade por excessividade, com restituição aos Sócios; (iii) o consequente cancelamento de quotas e a alteração do caput da Cláusula Quarta do Contrato Social; e (iv) a consolidação do Contrato Social da Sociedade. 5. Deliberações: Instalada a reunião, os Sócios RESOLVERAM, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, inclusive para os fins e nos termos dos artigos 1.071, inciso V, 1.076, inciso I, e 1.082 a 1.084 do Código Civil: 5.1. Redução do capital social para absorção de prejuízos acumulados: 5.1.1. Reduzir o capital social da Sociedade, que se encontra totalmente subscrito e integralizado, nos termos do inciso I do artigo 1.082 e do artigo 1.083 do Código Civil, no montante de R$ 5.628.408,34 (cinco milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quatrocentos e oito reais e trinta e quatro centavos), para fins de absorção dos prejuízos acumulados apurados no balanço patrimonial da Sociedade levantado em 31 de agosto de 2026. 5.1.2. Nos termos do artigo 1.083 do Código Civil, a redução de capital de que trata este item 5.1 opera-se mediante a diminuição proporcional do capital social, tornando-se eficaz a partir do arquivamento do respectivo instrumento de alteração do Contrato Social na JUCERJA, independentemente de publicação prévia ou de oposição de credores. 5.2. Redução do capital social por excessividade, com restituição aos sócios: 5.2.1. Reduzir o capital social da Sociedade, nos termos do inciso II do artigo 1.082 e do artigo 1.084 do Código Civil, no montante adicional de R$ 337.000,66 (trezentos e trinta e sete mil reais e sessenta e seis centavos), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social, mediante a restituição do referido valor aos Sócios. 5.2.2. A restituição aprovada no item 5.2.1 acima será realizada integralmente à sócia AADM, com a expressa anuência do sócio Marcos, que desde já renuncia, de forma irrevogável e irretratável, a qualquer restituição que lhe caberia em razão da redução ora aprovada, sem que disso decorra qualquer direito, indenização ou compensação em seu favor. 5.2.3. Nos termos do §1º do artigo 1.084 do Código Civil, a redução de capital de que trata este item 5.2 somente se tornará eficaz se, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta ata, não houver impugnação por credor quirografário titular de crédito anterior à referida publicação. O arquivamento do respectivo instrumento de alteração do Contrato Social na JUCERJA será requerido após o decurso do referido prazo, mediante a apresentação da prova da publicação e, se for o caso, da prova do pagamento da dívida ou do depósito judicial do respectivo valor, na forma do §2º do artigo 1.084 do Código Civil. 6. Encerramento, lavratura e aprovação da ata: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos sócios. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026. Mesa: Marcos Baptista Carvalho - Presidente. Marcelo Baptista Carvalho - Secretário. Sócios: Ancar Administradora de Shopping Centers Ltda. por: Marcos Baptista Carvalho e Marcelo Baptista Carvalho.\r\n\r\nId: 2761978"
                ],
                "2769395": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/09/2026: Data, Local e Horário: Ao 30/09/2026, às 10h, por tele/videoconferência (Microsoft Teams). Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Todos os membros do Conselho de Administração estão presentes ou devidamente representados, exceto pelo Sr. Lianhua Zhang, que justificou sua ausência. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) A submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (9ª parcela do ano de 2026). Deliberações: Considerando a recomendação apresentada pela Diretoria Executiva, os Conselheiros aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas: (1) A submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (9ª parcela do ano 2026) no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em setembro/2026 e a ser pago em ou antes de 31/10/2026. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro Jose Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Wu Chengliang, José Carlos de Vicente Bravo, Julieta Ines Fernandez Madero, Zhang Jianguo, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Mariano Benito Zamarriego, Xu Yang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 30/09/2026. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 8080635 em 06/10/2026. \r\n\r\nId: 2769395"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2760370": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S.A.\r\n\r\nETE CAMBOINHAS\r\n\r\nCNPJ: 02.150.336/0001-66\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI S.A., torna público que, em 17/08/2026, protocolou junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, referente ao ano base de 2025, para a operar Estação de Tratamento de Esgotos - ETE Camboinhas, de nível terciário, com capacidade máxima de 295 L/s e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Lemos Cunha,510, Icaraí, no Município de Niterói, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD/007.6237/2020). \r\n\r\nId: 2760370"
                        ],
                        "2760399": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S.A.\r\n\r\nETE TOQUE TOQUE\r\n\r\nCNPJ: 02.150.336/0001-66\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI S.A., torna público que, em 19/08/2026, protocolou junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, referente ao ano base de 2025, para a operar Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, com as coordenadas UTM L-701747,41m e S-7459509,94m, fuso 23. e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Lemos Cunha,510, Icaraí, no Município de Niterói, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/007.9319/2020).\r\n\r\nId: 2760399"
                        ],
                        "2768430": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nCNPJ: 02.536.066/0003-98\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/07/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano base de 2025, para operar Central de Tratamento de Resíduos de Campos dos Goytacazes (CTR Campos), constituída por aterro sanitário (Fase 1) com capacidade estimada para o recebimento de 2.260.889,28 m³ de resíduos sólidos não perigosos, estação de tratamento de chorume através de sistema móvel de osmose reversa em três etapas de purificação, com vazão de tratamento estimada em 130 m³/dia de chorume bruto e unidades de apoio e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Carlos Alberto Chebabe, 1.249, Parte, Guarus, no Município de Campos dos Goytacazes, no período 01/10/2026 a 01/11/2026, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. \r\n\r\n(Processo SEI070022/000776/2022) \r\n\r\nId: 2768430"
                        ],
                        "2769528": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n28994/2026-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.12.60\r\n\r\n28995/2026-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n7323.94.00\r\n\r\n28996/2026-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n28997/2026-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n28998/2026-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n28999/2026-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n29000/2026-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n29001/2026-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n29002/2026-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n3402.42.00\r\n\r\n29007/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8208.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 08 de outubro de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2769528"
                        ],
                        "2769182": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. (“Sociedade”) convidados para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 15 de outubro de 2026, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/ RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a aprovação da emissão pela Sociedade de Nota Comercial junto ao Banco Guanabara S.A., cujas principais características são (a) valor bruto aproximado de R$ 20.220.000,00; (b) taxa de juros de CDI + 0,80% a.m; (c) prazo para pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas; e (d) garantias: Aval de Bernardo Simões Birmann - CPF: 099.054.297-19; Aval de Daniel Benasayag Birmann - CPF:095.657.870-53 e Alienação Fiduciária em garantia de 4.577.721 (quatro milhões, quinhentas e setenta e sete mil, setecentas e vinte e uma) ações TASA3 e 224.095 (duzentos e vinte e quatro mil e noventa e cinco) ações TASA4 da TAURUS ARMAS S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.781.335/0001-02, de propriedade da Sociedade, custodiadas junto à XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.332.886/0011-78, correspondente a, no mínimo, 120% (cento e vinte por cento) do valor da(s) nota(s) comercial(is); e (ii) autorizar a Administração da Sociedade a praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações desta assembleia, bem como ratificar todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela Administração da Sociedade com relação a(s) referida(s) matéria(s). RJ, 06 de outubro de 2026. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2769182"
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                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 14 de outubro de 2026, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/ RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a aprovação da concessão de garantia fidejussória, pela Sociedade, obrigando-se como avalista e devedora solidária junto à Gás Verde Seropédica S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.131.464/0005-87 (“Gás Verde”), em garantia do pagamento das obrigações a serem assumidas por esta no âmbito da contratação da Cédula de Crédito Bancário nº 39290 (“CCB 39290”) junto ao Banco Guanabara S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 31.880.826/0001-16 (“Banco Guanabara”), cujas principais características são (“Outorga de Garantia Fidejussória”): (a) valor bruto aproximado de R$ 1.624.091,61 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, noventa e um reais e sessenta e um centavos); (b) taxa de juros de 1,90% (um vírgula noventa por cento) ao mês; (c) prazo para pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas; e (d) garantias: (1) avais a serem prestados pela Sociedade em conjunto com a BYK Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.713.697/0001-06 (“BYK”); e (2) alienação fiduciária de bens móveis, a ser constituída pela Gás Verde em favor do Banco Guanabara, tendo por objeto: (A) 1 (uma) unidade de Módulo de Descompressão, 500 Nm3/h - PE 250 bar - PS 1 a 4 bar, no valor de R$ 740.010,52 (setecentos e quarenta mil, dez reais e cinquenta e dois centavos); e (B) 1 (uma) unidade de Módulo de Descompressão, 2.000 Nm3/h - PE 250 bar - PS 2 bar, no valor de R$ 1.290.104,00 (um milhão, duzentos e noventa mil, cento e quatro reais); ambos fornecidos pela Exergy Engenharia Ltda. (“Alienação Fiduciária de Bens”); e autorizar a administração da Sociedade a praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações desta assembleia, bem como ratificar todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela administração da Sociedade com relação a tais matérias. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2026. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2768771"
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                        "2760335": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S.A.\r\n\r\nETE ICARAÍ\r\n\r\nCNPJ: 02.150.336/0001-66\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI S.A., torna público que, em 17/08/2026, protocolou junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, referente ao ano base de 2025, para a operar Estação de Tratamento de Esgotos - ETE Icaraí, de nível primário, com capacidade máxima de l.378 L/s, e lançar seus efluentes por emissário submarino e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Lemos Cunha,510, Icaraí, no Município de Niterói, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/007.10938/2021). \r\n\r\nId: 2760335"
                        ],
                        "2760395": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S.A.\r\n\r\nETE ITAIPU\r\n\r\nCNPJ: 02.150.336/0001-66\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI S.A., torna público que, em 17/08/2026, protocolou junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, referente ao ano base de 2025, para a operar Estação de Tratamento de Esgotos - ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, com as coordenadas UTM L=701747,41m e S=7459509,94m fuso 23 e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Lemos Cunha,510, Icaraí, no Muni cípio de Niterói, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/007.453/2019). \r\n\r\nId: 2760395"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2769299": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão: APLBP45-26. Data: 05 de Novembro de 2026, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: leilão de Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nAviso de Leilão: APLBP46-26. Data: 10 de Novembro de 2026, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 71 da JUCERJA. Objeto: leilão de Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2769299"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2769070": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 109/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de oxigênio medicinal com fornecimento de cilindros em comodato, para atendimento aos pacientes do município, recarga planejada pelo setor responsável de oxigenoterapia domiciliar, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 29 de outubro de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 109/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 09 de outubro de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 196.380,00.\r\n\r\nCordeiro, 06 de outubro de 2026.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2769070"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2769283": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 030/2026 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública o ADIAMENTO da licitação referente a AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, DIETAS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS PARA ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO GARANTIR O FORNECIMENTO ININTERRUPTO, REGULAR E EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde devido a impugnação interposta e a alteração do Edital. Processo n.º 5662/2026, na modalidade Pregão Eletrônico SRP n.º 030/2026, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 23 de outubro de 2026, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do novo Edital com as alterações poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 07 de outubro de 2026.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2769283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2769294": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMUG\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 011/CPL/26 (12/2026 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2026/006.502\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação - CPLMOS/SEMUG, torna público que, realizará Pregão Eletrônico - SRP, para o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. MODO DE DISPUTA: ABERTO. EDITAL A PARTIR DE: 08/10/2026 ÀS 09:00 HORAS. ABERTURA DA SESSÃO: 23/10/2026 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. ENDEREÇO: SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes nº 528 - Centro - Nova Iguaçu/RJ. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado nos endereços eletrônicos http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp e no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2026.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 07 de Outubro de 2026.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo - SEMUG\r\n\r\nId: 2769294"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2769539": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "HOMOLOGAÇÃO EXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 67/2026\r\n\r\nO Município de Pinheiral torna público, que formalizou o processo de adesão à Ata de Registro de Preços 052/2025 do Pregão Eletrônico 052/2025. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Rio Preto, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços gráficos, sendo a detentora a empresa A. C. DOS SANTOS OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 02.844.292/0001-74 com sede na Rua Júlio de Castilho, nº 1218 - Loja A - Rio do Limão - Araruama/RJ - CEP.: 28.970-000. Valor Total Aderido R$ 967.292,00. Data da Adesão: 8/10/2026, Órgão Aderente: Prefeitura Municipal de Pinheiral através da Secretaria Municipal de Educação e Inovação. Fundamento Legal: Art. 86, § 2° c/c Art. 74 caput da Lei 14.133/21 e suas alterações e Decreto Municipal nº 3.577/2024.\r\n\r\nVagner Machado Soares\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2769539"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2769519": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 020/2026 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 020/2026 - Processo Administrativo nº 245/2026. Objeto: Registro de preços para eventual fornecimento de materiais de construção, destinados a manutenção preventiva e corretiva, pequenos reparos, adequações estruturais e conservação das instalações do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 21 de outubro de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 07 de outubro de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2769519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2769476": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2026 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth, compreendendo itens para o centro cirúrgico e para a unidade de internação geral adulto, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 32680004, aprovada pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da proposta de equipamento nº 12361936000125008, conforme processo administrativo nº 6.591/2026. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Data da Licitação: 27/10/2026. Horário: Às 10 h. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br\r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/RJ, CEP: 28990-756. Saquarema, 7 de outubro de 2026. Ingrid Strino da Conceição. Pregoeira.\r\n\r\nId: 2769476"
                        ],
                        "2769477": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nELETRÔNICA Nº 007/2026 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Contratação integrada para elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras de recuperação estrutural de 03 (três) obras de arte especiais (OAES), sendo elas: Ponte do Girau, Ponte e Passarela da Avenida Saquarema, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 9.622/2026. Tipo de Licitação: Concorrência Pública Eletrônica. Data da Licitação: 7/12/2026. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br\r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/RJ, CEP: 28990-756. Saquarema, 7 de outubro de 2026. Ingrid Strino da Conceição. Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2769477"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2769604": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor CONRADO GOMES \r\n\r\nOGNIBENI VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 5098175-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da \r\n\r\nSubsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Desenvolvimento Econômico, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-220001/001056/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento apro-\r\n\r\nvado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação \r\n\r\ndada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador RAFAEL LUIS ARAÚJO PERES, ID FUNCIONAL Nº 5036097-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Desenvolvimento Regional, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-220001/001079/2026.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 03/09/2026, publicado no D.O. de 04/09/2026, que nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou Chefe de Gabinete CARLA SANDRIANE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5082967-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000329/2026.\r\n\r\nId: 2769604"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2769594": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Decreto Estadual nº 40.644/2007 e suas alterações, e tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta nº 76, publicada em 24 de setembro de 2026, bem como o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040009/001475/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os seguintes servidores para, sem prejuízo de suas funções, representar a Secretaria de Estado da Casa Civil na Comissão de Monitoramento do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (COMPROPAG), nos termos da Resolução Conjunta nº 76/2026:\r\n\r\nASSIS FERNANDO BARICHELLO DA SILVA, ID Funcional nº 5141742-1, Assessor, DAS-8, lotado na Chefia de Gabinete, na condição de membro titular;\r\n\r\nVINICIUS LOPES DINIZ, ID Funcional nº 5021842-5, Auditor do Estado, Assistente, lotado na Unidade de Controle Interno, na condição de membro suplente.\r\n\r\nId: 2769594"
                    ],
                    "2769605": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROMULO RIBEIRO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 50325892/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nDETRAN_RJ, anteriormente ocupado por RAQUEL ALVES FELIX DE \r\n\r\nLIMA, ID Funcional nº 44324359/5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/196849/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO VINICIUS DA FONSECA LIMA AMORIM,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 43840957/1, do cargo em comissão de Co-\r\n\r\nrregedor Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de\r\n\r\nControle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo \r\n\r\nnº SEI-040084/000176/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DUPRAT FERREIRA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 32147848/10, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Logística, da Superintendência de Competitividade, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por GABRIELLE DA SILVA VIEIRA, ID Funcional nº 51735911/2. Processo nº SEI-220001/001050/2026.\r\n\r\nNOMEAR TALITA SENNA DE OLIVEIRA BARBOSA para \r\n\r\nexercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Di-\r\n\r\nvisão de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças,\r\n\r\nda Fundação Santa Cabrini - FSC, anteriormente ocupado por JOAO PAULO DA SILVA RIOS, ID Funcional nº 51542048/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-210002/002823/2026.\r\n\r\nNOMEAR GLEICE GONCALVES NUNES, ID FUNCIONAL Nº 51374226, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Almoxarifado, do Serviços de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, anteriormente ocupado por RAFAELA NICOMEDIO ALVES FERREIRA, ID Funcional nº 51670771/1. Processo nº SEI-210002/002811/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, \r\n\r\nMARIA VIVAS LESSA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 36550370/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Co-\r\n\r\nordenadoria de Relações Municipais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/102935/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2026, \r\n\r\nSONIA MARIA NASCIMENTO BELEM DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50248081/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Coordenadoria de Planejamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria \r\n\r\nde Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/105063/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de outubro de 2026, publicado no D.O. de 05/10/2026, que exonerou EMERSON COUTO DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 42616174/4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva - SUBEXE, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/003448/2026.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MATTOS MARINHO MALTA para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e \r\n\r\nSustentabilidade, anteriormente ocupado por BARBARA DE OLIVEIRA RODRIGUES CAVALCANTI, ID Funcional nº 51622920/1. Processo nº SEI-070001/003374/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 50376667/4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Fiscalização e Prestação de Contas, da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/003666/2026.\r\n\r\nEXONERAR JORGE ANTUNES FAUSTINO, ID FUNCIONAL Nº 51643561/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001518/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA LEITE DE ANDRADE DE LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 44321600/1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, anteriormente ocupado por ODIMAR BARBOSA DUARTE, ID Funcional nº 43740634/1. Processo nº SEI-330004/000315/2026.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA FABIANE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50985396, para exercer, com validade a contar de 28 de setembro \r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8,\r\n\r\nda Coordenadoria de Cadastramento de Unidades Habitacio-\r\n\r\nnais e Acompanhamento Social dos Beneficiários, da Superintendên-\r\n\r\ncia de Projetos e Trabalhos de Interesses Sociais, da Subsecreta-\r\n\r\nria de Habitação de Interesse Social, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por ANDRESSA CUNHA COUTINHO DALTIO, ID Funcional nº 51085658/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-490001/001136/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA MACHADO E SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 51380684, para exercer, com validade a contar de 06 \r\n\r\nde outubro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Autonomia Econômica da Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado\r\n\r\npor PAOLA FIGUEIREDO DE SOUZA ANDRADE, ID Funcional nº 51381460/1. Processo nº SEI-380001/001359/2026. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de outu-\r\n\r\nbro de 2026, MARCELO ARAUJO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 19091850/9, do cargo em comissão de Coordenador, sím-\r\n\r\nbolo DAS-6, da Coordenadoria de Execução Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Adminis-\r\n\r\ntração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo \r\n\r\nnº SEI-510001/001044/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENATA REYNERES DE MENEZES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51044277, para exercer, com validade a contar de 01 de ou-\r\n\r\ntubro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, \r\n\r\nda Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por FLAVIO SALES DE CARVALHO, ID Funcional nº 21951241/5. Processo \r\n\r\nnº SEI-320001/003141/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 05/09/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/09/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040005/000889/2026, fica retificado o vínculo do Id Funcional da servidora MARCELA LIMA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 50273663/2, que foi nomeado para exercer o cargo de Secretário II, símbolo DAI-5, da Auditoria Interna, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2769605"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 470 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nFICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIGETRANSP, A UTILIZAÇÃO, EM MEIO ELETRÔNICO, DA FUNCIONALIDADE BOLETIM DIÁRIO DE TRANSPORTE - BDT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/002259/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de controle, acompanhamento e racionalização da utilização da frota de veículos oficiais,\r\n\r\n- a busca por maior eficiência operacional, rastreabilidade das informações e economicidade na gestão dos recursos públicos afetos à frota de veículos,\r\n\r\n- o alinhamento às diretrizes de modernização administrativa e inovação tecnológica da Administração Pública Estadual, com vistas à consolidação de legados institucionais permanents,\r\n\r\n- o que consta dos arts. 18 e 19 do Decreto nº 47.298/2020, e\r\n\r\n- o art. 29 da Resolução SEPLAG nº 340, de 26 de novembro de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP, a utilização, em meio eletrônico, da funcionalidade Boletim Diário de Transporte - BDT, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica o Órgão Central do Sistema Logístico - SISLOG, por meio da Subsecretaria de Logística, autorizado a propor as diretrizes, o planejamento e a gestão da funcionalidade, conforme preconizado no art. 18 do Decreto nº 47.298/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos e entidades integrantes do SIGETRANSP deverão utilizar a funcionalidade BDT em meio eletrônico até o dia 18 de novembro de 2026.\r\n\r\n§ 1º - Em caráter excepcional, ficam dispensados da utilização do BDT em meio eletrônico no SIGETRANSP os órgãos cujos deslocamentos estejam diretamente vinculados a atividades sigilosas ou de segurança institucional, especialmente aqueles realizados pelo Gabinete de Segurança Institucional, pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, pela Secretaria de Estado de Polícia Penal e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - A dispensa prevista no § 1º deste artigo restringe-se à utilização do meio eletrônico para preenchimento do BDT no SIGETRANSP, permanecendo obrigatória a utilização do BDT, nos termos do Decreto nº 47.298, de 2020, observadas as peculiaridades das atividades desempenhadas pelos órgãos alcançados pela referida dispensa.\r\n\r\n§ 3º - Os órgãos e entidades abrangidos pelo § 1º poderão optar pela utilização da funcionalidade BDT em meio eletrônico do SIGETRANSP, mediante comunicação ao Órgão Central, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n\r\n§ 4º - Os órgãos e entidades que já utilizem sistema próprio que contemple funcionalidades equivalentes às do BDT em meio eletrônico ficam dispensados da migração para o SIGETRANSP, desde que promovam a integração do sistema próprio com a base de dados do Órgão Central do Sistema Logístico - SISLOG, nos termos e prazos estabelecidos pelo Órgão Central, de modo a assegurar a centralização das informações e a rastreabilidade dos dados de utilização da frota.\r\n\r\n§ 5º - Os órgãos e entidades abrangidos pelo § 4º deverão comunicar ao Órgão Central do Sistema Logístico - SISLOG, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, qual sistema próprio utilizam.\r\n\r\nArt. 3º - A partir do dia subsequente ao citado no art. 2º, a não utilização do BDT em meio eletrônico, na forma estabelecida pelo Órgão Central do Sistema Logístico - SISLOG, sujeitará os órgãos e entidades ao bloqueio de abastecimento dos veículos de sua frota no sistema informatizado de gestão de abastecimento do Órgão Central, até a regularização.\r\n\r\nParágrafo Único - A regularização da utilização do BDT em meio eletrônico implicará o restabelecimento do acesso ao abastecimento no sistema, observados os procedimentos e critérios estabelecidos pelo Órgão Central do Sistema Logístico - SISLOG.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Órgão Central do Sistema Logístico - SISLOG, por meio da Subsecretaria de Logística, estabelecer os procedimentos necessários à implementação, ao acompanhamento e ao controle do disposto nesta Resolução, inclusive os requisitos técnicos para a integração prevista no §4º do art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Resoluções SEPLAG nº 438, de 16 de junho de 2026, e nº 452, de 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2769297"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201635/2007 - JUCIARA GONCALVES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 41966848, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033183/2026 - ROSELANE VIANA JANUARIO, ID. Funcional: 43040640, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-Letra E-004, matrícula 2704 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095772/2026 - CRISTINA ANTONIO PEREIRA, ID. Funcional 40736202, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof I-Matematica, matrícula 233.088-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3603/2017 - PAULO ROBERTO BARROS BRANDAO, ID Funcional 41789172, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educacao Basica, matrícula 933.447-5 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/101983/2018 - CARLOS ALBERTO ALVES, ID 42599229, Professor Docente I -18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof.Doc I (Portugues), matrícula 3340 (Prefeitura Municipal de Seropedica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093398/2026 - KARLA VAZ ROMI MACHADO, ID Funcional 50740962, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 341.115-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098360/2026 - HUGO LEITE GRANGEIRO, ID. Funcional 40484556, Prof. Docente I-40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Educacao Fisica, matrícula 234.469-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102276/2026 - FRANCINE PEREIRA FONTAINHA DE CARVALHO, ID. Funcional 36673501, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ii - Portugues, matrícula 181445-1/1 (Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000025/2024 - JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, ID. Funcional: 41956613, Professor Docente I - 18 Horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Educação Fisica, matrícula 234.250-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098323/2026 - ANDRE LUIZ GUERRA DOS SANTOS, ID Funcional 33572666, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I-Geografia, matrícula 217.844-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103367/2026 - MARIA ALICE MARIANO DA SILVA, ID. Funcional 33533563, Professor Docente I-30 horas ex 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I-Ciencias, matrícula 240.193.3 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006290/2024 - EDUARDO DA SILVA DE SOUZA, ID. Funcional: 51444062, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Tecnico de Contabilidade, matrícula 1751947 (Ministerio da Saude).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000886/2026 - CARLOS ALBERTO GURGEL TAVARES, ID. Funcional: 37021141, Professor Docente I - 18 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Oficial de Polícia Civil, vínculo 2 (SEPOL).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006939/2025 - JANAINA COELHO MIRANDA, ID Funcional 20893850, Professor FAETEC I 20 H, vínculo 1 (FAETEC) e Prof. Supervisor Educacional DEC. 49208 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080562/2026 - MARCIO LOPES DE OLIVEIRA, ID. Funcional: 50736582, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1568483 (Ministerio da Saude).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030645/2026 - LILIANE REGINA DE MORAIS, ID. Funcional 30218063, Técnico de Laboratório Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Tecnico de Laboratorio Analises Clinicas, matrícula 251.405-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030944/2026 - PAULO ALLEVATO, ID. Funcional: 30145945, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico, matrícula 061652 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033071/2026 - JOSELE MARCIA DE JESUS, ID. Funcional 42142555, Técnico de Laboratório Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Tecnico de Laboratorio, matrícula 237.981-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025754/2026 - VITOR AUGUSTO MIGUEZ OLIVEIRA, ID. Funcional 6155065, Tenente Coronel BM/QOS/Dent/02, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Defesa Civil-SEDEC/CBMERJ) e Odontólogo, matrícula 17423 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001354/2026 - ANA CRISTINA CARVALHO DE PAULA, ID. Funcional 9414258, Subtenente BM/Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (SEDEC/CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 2512551 (Ministerio da Saude).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea \"c\", c/c os artigos 42, §1º, e 142, § 3º, VIII, da CRFB/1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 77 de 2014.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2026\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2026\r\n\r\nALESSANDRA CLEFFS DE PAIVA MELLO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900776/2009\r\n\r\nOnde se lê: Vínculo 1 (SEEDUC).\r\n\r\nLeia-se: Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nId: 2769421"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ALESSANDRA CHEREM ALVES, Auditora Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5005991-2, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040001/002293/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ANA CAROLINE RABELO UMBELINO, Auditora Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5005994-7, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040001/002293/2026.\r\n\r\nId: 2769438"
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                    "2769393": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2026\r\n\r\nREMOVE BRUNO VINÍCIUS DA FONSECA LIMA AMORIM, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4384095-7, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040084/000176/2026.\r\n\r\nId: 2769393"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/211/020699/2019 - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo a impossibilidade de creditamento de ICMS no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040022/000447/2022 - RC LABS EQUIP IND., LABORATORIAIS E DE PROCESSO LTDA - AVOCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040044/000114/2022 - Cervejaria Petrópolis S.A - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo a impossibilidade de creditamento de ICMS no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040045/000084/2021 - BMB MODE CENTER S/A. - NÃO CONHEÇO da manifestação do contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/211/009542/2021 - AMBEV S.A. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo a impossibilidade de creditamento de ICMS no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040037/000285/2023 - Petróleo brasileiro S.A. - Petrobras - CONHEÇO do recurso da Representação da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência parcial no caso em tela.\r\n\r\nId: 2769226"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1113 \r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores Marcelo Sérgio Pinto Weber, ID Funcional nº 5019018-0, e Guilherme Mitrano Simões, ID Funcional nº 4417358-0, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS TITULARES; e os servidores Samuel Augusto de Souza Filho , ID Funcional nº 5075518-8, e Paulo Roberto Sant Anna Junior, ID Funcional nº 4385211-4, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS SUPLENTES, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 015/2026,celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas estaduais, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Receitas Estaduais - GNRE e do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, constante do processo administrativo SEI-040002/002107/2026. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor Italo Godinho Silva, ID Funcional nº 5118603-9, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor Pedro Dias de Souza Mouta Christino, ID Funcional nº 5098076-9, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2769432"
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                        "I - Portaria",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 180 \r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 047/2025\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do art. 15, do Capítulo V do Anexo IV do Livro I da Resolução SEFAZ nº 909, de 01 de setembro de 2026, e no art. 6º da Resolução SEFAZ nº 815, de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 047/2025, celebrado com a empresa ARVVO TECNOLOGIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, conforme processo SEI-040008/000004/2026, conforme a discriminação abaixo:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR:\r\n\r\n- Gestor: Cassiano de Miranda Costa (ID Funcional Nº 5179172-2);\r\n\r\n- Gestor Suplente: Celso Henrique Ferreira da Silva (ID Funcional Nº 5129091-0);\r\n\r\n- Fiscal Técnico: Luiz Guilherme Ferreira do Val (ID Funcional Nº 5165016-9);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante: Henrique Barcellos Loyola (ID Funcional Nº 5166877-7);\r\n\r\n- Fiscal Técnico e Requisitante Suplente: Marcus Vinicius Caetano da Silva (ID Funcional Nº 5120418-5);\r\n\r\n- Fiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\n- Fiscal Administrativo Suplente: Luciana Soares Maciel (ID Funcional Nº 874847-0);\r\n\r\nII - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADO:\r\n\r\n- Gestor: Cassiano de Miranda Costa (ID Funcional Nº 5179172-2);\r\n\r\n- Gestor Suplente: Elton da Silva Chelque (ID Funcional Nº 5179210-9);\r\n\r\n- Fiscal Técnico: Luiz Guilherme Ferreira do Val (ID Funcional Nº 5165016-9);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante: Henrique Barcellos Loyola (ID Funcional Nº 5166877-7);\r\n\r\n- Fiscal Técnico e Requisitante Suplente: Marcus Vinicius Caetano da Silva (ID Funcional Nº 5120418-5);\r\n\r\n- Fiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\n- Fiscal Administrativo Suplente: Luciana Soares Maciel (ID Funcional Nº 874847-0);\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 815 de 08 de setembro de 2025, a Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022 e o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2026\r\n\r\nGLAUBERSON DE ALMADA VANDERLEY\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2769460"
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                    "2769463": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 181 \r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2024\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do art. 15 do Capítulo V do Anexo IV do Livro I da Resolução SEFAZ nº 909, de 01 de setembro de 2026, e no art. 6º da Resolução SEFAZ nº 815, de 08 de setembro de 2025. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 003/2024, celebrado com a empresa MULTITECNOLOGIA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, conforme processo SEI-040008/000113/2024, conforme a discriminação abaixo:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR:\r\n\r\n- Gestor: Cassiano de Miranda Costa (ID Funcional Nº 5179172-2);\r\n\r\n- Gestor Suplente: Celso Henrique Ferreira da Silva (ID Funcional Nº 5129091-0);\r\n\r\n- Fiscal Técnico: Elias Alves de Oliveira Machado (ID Funcional Nº 5112499-8);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante: Marcus Vinicius Caetano (ID Funcional Nº 5120418-5);\r\n\r\n- Fiscal Técnico e Requisitante Suplente: Nelson Danello Damasio (ID Funcional Nº 5112491-2);\r\n\r\n- Fiscal Administrativo: Regina Célia Do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\n- Fiscal Administrativo Suplente: Luciana Soares Maciel (ID Funcional Nº 874847-0);\r\n\r\nII - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADO:\r\n\r\n- Gestor: Cassiano de Miranda Costa (ID Funcional Nº 5179172-2);\r\n\r\n- Gestor Suplente: Elton da Silva Chelque (ID Funcional Nº 5179210-9);\r\n\r\n- Fiscal Técnico: Elias Alves de Oliveira Machado (ID Funcional Nº 5112499-8);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante: Marcus Vinicius Caetano (ID Funcional Nº 5120418-5);\r\n\r\n- Fiscal Técnico e Requisitante Suplente: Nelson Danello Damasio (ID Funcional Nº 5112491-2);\r\n\r\n- Fiscal Administrativo: Regina Célia Do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\n- Fiscal Administrativo Suplente: Luciana Soares Maciel (ID Funcional Nº 874847-0);\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 815 de 08 de setembro de 2025, a Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022 e o Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2026\r\n\r\nGLAUBERSON DE ALMADA VANDERLEY\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2769463"
                    ],
                    "2769462": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 182 \r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do art. 15 do Capítulo V do Anexo IV do Livro I da Resolução SEFAZ nº 909, de 01 de setembro de 2026, e no art. 6º da Resolução SEFAZ nº 815, de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2024, celebrado com a empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, conforme processo SEI-040008/000171/2024, conforme a discriminação abaixo:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR:\r\n\r\n- Gestor: Cassiano de Miranda Costa (ID Funcional Nº 5179172-2);\r\n\r\n- Gestora Suplente: Kátia Aparecida Abreu Feijó (ID Funcional Nº 4406055-6).\r\n\r\n- Fiscal Técnico: Valdeci Pinto da Gama (ID Funcional Nº 5082711-1);\r\n\r\n- Fiscal Técnico: Suraya Pires Daltro (ID Funcional Nº 4217915-7);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante: Rafael Mandarino de Carvalho Pereira (ID Funcional Nº 4344288-9);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante Suplente: Karina De Lima Miguez Bigler Teodoro (ID Funcional Nº 4344351-6);\r\n\r\n- Fiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\n- Fiscal Administrativo Suplente: Italo Godinho Silva (ID Funcional Nº 5118603-9);\r\n\r\nII - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADO:\r\n\r\n- Gestor: Cassiano de Miranda Costa (ID Funcional Nº 5179172-2);\r\n\r\n- Gestor Suplente: Elton da Silva Chelque (ID Funcional Nº 5179210-9).\r\n\r\n- Fiscal Técnico: Valdeci Pinto da Gama (ID Funcional Nº 5082711-1);\r\n\r\n- Fiscal Técnico: Suraya Pires Daltro (ID Funcional Nº 4217915-7);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante: Rafael Mandarino de Carvalho Pereira (ID Funcional Nº 4344288-9);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante Suplente: Karina De Lima Miguez Bigler Teodoro (ID Funcional Nº 4344351-6);\r\n\r\n- Fiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\n- Fiscal Administrativo Suplente: Italo Godinho Silva (ID Funcional Nº 5118603-9);\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 815 de 08 de setembro de 2025, a Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022 e o Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2026\r\n\r\nGLAUBERSON DE ALMADA VANDERLEY\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2769462"
                    ],
                    "2769467": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 183 \r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2022\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do art. 15 do Capítulo V do Anexo IV do Livro I da Resolução SEFAZ nº 909, de 01 de setembro de 2026, e no art. 6º da Resolução SEFAZ nº 815, de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2022, celebrado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, conforme processo SEI-040008/000496/2024, conforme a discriminação abaixo:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR:\r\n\r\n- Gestor: Cassiano de Miranda Costa (ID Funcional Nº 5179172-2);\r\n\r\n- Gestor Suplente: Celso Henrique Ferreira da Silva (ID Funcional Nº 5129091-0);\r\n\r\n- Fiscal Técnico: Patrícia do Carmo Leal Vollger da Silva (ID Funcional Nº 5084135-1);\r\n\r\n- Fiscal Técnico: Fernanda Gonçalves da Costa (ID Funcional Nº 5157719-4);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante: Lucas Torres De Moura (ID Funcional Nº 5136461-1);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante: Paulo Marcelo Da Rocha Silva (ID Funcional Nº 4323383-0);\r\n\r\n- Fiscal Técnico e Requisitante Suplente: David Carvalho Fonseca (ID Funcional Nº 5085141-1);\r\n\r\n- Fiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\n- Fiscal Administrativo Suplente: Thais Mendes Tinoco (ID Funcional Nº 5007515-2);\r\n\r\nII - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADO:\r\n\r\n- Gestor: Cassiano de Miranda Costa (ID Funcional Nº 5179172-2);\r\n\r\n- Gestor Suplente: Elton da Silva Chelque (ID Funcional Nº 5179210-9);\r\n\r\n- Fiscal Técnico: Patrícia do Carmo Leal Vollger da Silva (ID Funcional Nº 5084135-1);\r\n\r\n- Fiscal Técnico: David Carvalho Fonseca (ID Funcional Nº 5085141-1);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante: Lucas Torres De Moura (ID Funcional Nº 5136461-1);\r\n\r\n- Fiscal Requisitante: Fernanda Gonçalves da Costa (ID Funcional Nº 5157719-4);\r\n\r\n- Fiscal Técnico e Requisitante Suplente: José Ernesto de Medeiros de Oliveira (ID Funcional Nº 5179134-0);\r\n\r\n- Fiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\n- Fiscal Administrativo Suplente: Thais Mendes Tinoco (ID Funcional Nº 5007515-2);\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 815 de 08 de setembro de 2025, a Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022 e o Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2026\r\n\r\nGLAUBERSON DE ALMADA VANDERLEY\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2769467"
                    ],
                    "2769410": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.201 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, as conferidas pelos artigos 104 e 113, II e 120, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040084/000188/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Corregedores-Auxiliares Bruno Vinicius da Fonseca Lima Amorim, identidade funcional nº 4384095-7; e Claudia Falcão Moreira, identidade funcional 4344242-0, dispensados, respectivamente, das funções de 2º membro e 3º membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000188/2024\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0 , como 1º membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Henrique Martins Vieira, identidade funcional nº 43838987- 1, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Guilherme Salgueiro Duayer, identidade funcional nº 4365037-6, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2769410"
                    ],
                    "2769342": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CCERJ Nº 65 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ASSESSORAR A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III e XX do art. 20, c/c o art. 4º, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040013/000476/2026, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar como assessores da Presidência do Conselho de Contribuintes os servidores abaixo relacionados: \r\n\r\nI - ANA CAROLINA LOPES BERNARDO, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 50199655-3; \r\n\r\nII - PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 1946993-4; \r\n\r\nIII - THAIS MARTINS MONTEIRO GOULART, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 4303838-7; e \r\n\r\nIV - VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, Auditora Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 4365192-5. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas: \r\n\r\nI - a Portaria CCERJ nº 58, de 08 de julho de 2025; \r\n\r\nII - a Portaria CCERJ nº 023, de 25 de maio de 2011; \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original pulicado no D.O. de 07/10/2026.\r\n\r\nId: 2769342"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2769513": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 664 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2° DA PORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 662 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes do Processo SEI-040014/016726/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - Designar a servidora ROBERTA MONTAGNA DE FREITAS COUTINHO CASCAO PITA, matrícula nº 100.693-4, para integrar a referida Comissão, na qualidade de Membro, em substituição à servidora DALVA CARNEIRO, matrícula nº 0072-9.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2769513"
                        ],
                        "2769512": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/014301/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior em favor da servidora FERNANDA OLIVEIRA PENA MORAES, ID. Funcional nº 51525399, exonerada em 30/04/2026, referente à conversão em pecúnia de férias do exercício de 2025 não usufruídas, no valor de R$ 3.333,33 (três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/014301/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da servidora FERNANDA OLIVEIRA PENA MORAES, ID. Funcional nº 51525399, exonerada em 30/04/2026, referente à conversão em pecúnia de férias proporcionais do exercício de 2026 não usufruídas, no valor de R$ 11.579,91 (onze mil quinhentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2769512"
                        ],
                        "2769396": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 01/10/2026, SHEYLA FERNANDA DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, MÉDICO LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30438950, vínculo 1, matrícula 298102-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/023410/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 6.081,15\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.648,69\r\n\r\nProventos - R$ 9.729,84.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 30/09/2026, MARILSON DE SOUZA, MÉDICO LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31872263, vínculo 1, matrícula 288219-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/008337/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.757,58\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.454,55\r\n\r\nProventos - R$ 9.212,13\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 05/10/2026, GUIOMAR SIMOES, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31006361, vínculo 1, matrícula 812613-8, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo n° SEI-080001/035166/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.272,84\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 1.250,06\r\n\r\nProventos - R$ 3.522,90\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/09/2026, RUBEN JESUS SANCHEZ RODRIGUEZ, PROFESSOR TITULAR, do(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional nº 42529239, vínculo 2, matrícula 10666-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito a publicação de 18/09/2026. Processo n° SEI-260002/002583/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto nº 28.950/2001 - R$ 16.528,18\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% - R$ 8.264,09\r\n\r\nProventos - R$ 24.792,27\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/10/2026, JUCEMAR SIQUEIRA, AJUDANTE OPERACIONAL, do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional nº 21450757, vínculo 1, matrícula 2701502-3, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-070002/009010/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 3.764,52\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 37\r\n\r\nPercentual a Receber: 134%\r\n\r\nProventos: R$ 5.044,46\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/10/2026, MAURICIO REBELLO VELLOSO, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE L/7946, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30906644, vínculo 1, matrícula 296449-2, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo n° SEI-080001/003159/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 1.761,73\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.057,04\r\n\r\nProventos - R$ 2.818,77\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 18/04/2026, DEUZA SIQUEIRA DA SILVA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31715460, vínculo 1, matrícula 288307-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o ato de 14/05/2026. Processo n° SEI-080001/010659/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.222,45\r\n\r\nProventos - R$ 3.259,86\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 06/09/2026, MARTHA MOLNAR, FISIOTERAPEUTA LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30903971, vínculo 1, matrícula 865608-4, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Tornando sem efeito o ato de 10/09/2026. Processo n° SEI-080001/013729/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §6º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. \r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 4.523,20Número de anos excedentes: 4\r\n\r\nPercentual a Receber: 68% \r\n\r\nProventos: R$ 3.075,78.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 12/02/2026, HELDER LUIZ MARQUES DA COSTA, MÉDICO LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30574048 vínculo 1, matrícula 299903-5, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Tornando sem efeito o ato de 09/04/2026. Processo n° SEI-080001/003405/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §6º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. \r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 4.851,22Número de anos excedentes: 14\r\n\r\nPercentual a Receber: 88% \r\n\r\nProventos: R$ 4.269,07.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 18/09/2026, MARIA ESTER PORTELA DA SILVA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE L/7946, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 32432178, vínculo 1, matrícula 164961-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/002376/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 1.667,99\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.000,79\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual n° 720/1983 c/c Lei Estadual 2565/1996 - R$ 20,00\r\n\r\nProventos - R$ 2.688,78.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 18/09/2026, DOMINGOS FERREIRA, TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30223741, vínculo 1, matrícula n° 286070-8, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-080001/036346/2026. \r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/12/2025, JORGE SOARES DA MATA, ARTÍFICE DE SAÚDE LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31701752, vínculo 1, matrícula 198215-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o ato de 16/12/2025. Processo n° SEI-080001/027581/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.222,45\r\n\r\nProventos - R$ 3.259,86.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 12/08/2026, MARIZA DE ALMEIDA MACHADO, ANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20669950, vínculo 1, matrícula n° 1849-9, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-150016/033018/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 11/09/2026, JOSE CARLOS DE SOUZA, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20659423, vínculo 1, matrícula n° 1877-0, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-150016/050787/2026.\r\n\r\nId: 2769396"
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HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 234/2026, expedida em 15/09/2026 pelo(a) SES, referente a OSVALDO COELHO, tornando sem efeito o despacho de 22/12/2025 que homologou a Certidão de número 128/2025 publicada no D.O. número 005 de 08/01/2026 pelo processo número SEI-080001/021116/2023. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/093975/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 399/2026, expedida em 17/09/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ELIZABETH SOARES DE MENDONÇA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000462/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 393/2026, expedida em 15/09/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a PAULO SOUZA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/010685/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 25/2026, expedida em 08/09/2026 pelo(a) DETRAN, referente a RODRIGO CRESPO GOMES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/015/394/2019. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 392/2026, expedida em 14/09/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a SILVIA DE HOLLANDA GONÇALVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300002/000325/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 11/2026, expedida em 04/09/2026 pelo(a) SUDERJ, referente a FRANCISCO CHAGAS OLI VEIRA E SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045286/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 394/2026, expedida em 15/09/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSOLETA PINTO STADTLANDER. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/787/2016. HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 243/2026, expedida em 15/09/2026 pelo(a) SES, referente a REGINA MARA DA CONCEIÇÃO GERPE BORGES LIMA, tornando sem efeito os despachos de 06/02/2019 e 27/05/2026, que homologaram, respectivamente, as Certidões nº 332/2018 e 141/2026, publicadas no D.O. nº 30, de 11/02/2019, e no D.O. nº 96, de 01/06/2026, referentes ao processo nº E-08/008/787/2016. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017782/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 40/2026, expedida em 11/09/2026 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a FABIO REZENDE BUENO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006127/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 18/2026, expedida em 10/09/2026 pelo(a) FAETEC, referente a VERONICA DE SOUZA GOMES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/004539/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 396/2026, expedida em 16/09/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA LUCIA RODRIGUES GAMA RUSSO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- E-01/103341/2005. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 108/2026, expedida em 01/09/2026 pelo(a) SES, referente a CARMEM VALERIA NEVES, tornando sem efeito o despacho de 10/04/2006 que homologou a Certidão de número 010/2006 publicada no D.O. número 069 de 17/04/2006 pelo processo número E-01/103341/2005. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009757/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 137/2026, expedida em 16/09/2026 pelo(a) SES, referente a PAULO MENDES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023449/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2626/2026, expedida em 16/09/2026 pelo(a) SEPM, referente a CLEBIO DA SILVA SOARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300002/000688/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 10/2026, expedida em 15/09/2026 pelo(a) SUDERJ, referente a MARCIO JOSE DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/018611/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 215/2026, expedida em 03/09/2026 pelo(a) SES, referente a MARA DEISY QUEIROZ CORTAZIO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/009403/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 819/2026, expedida em 08/09/2026 pelo(a) SEPM, referente a LEONARDO DA SILVA MIRANDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/1256/2016. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 191/2026, expedida em 09/09/2026 pelo(a) SES, referente a FLAVIA APARECIDA TAVARES DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 30/03/2026 que homologou a Certidão de número 64/2026 publicada no D.O. número 59 de 01/04/2026 pelo processo número E-08/008/1256/2016. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/016316/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 405/2026, expedida em 23/09/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a SANDRA MARIA PUPAK LOPES SARAIVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/013394/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 8020/2026, expedida em 14/09/2026 pelo(a) SEPM, referente a EDISON DIAS DE ARAUJO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/095126/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 400/2026, expedida em 18/09/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDRESSA CORREA LINS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/118183/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 401/2026, expedida em 18/09/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a LUZIMAGUIDA GOMES MARTINS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/026065/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 228/2026, expedida em 18/09/2026 pelo(a) SES, referente a ALEXANDRA NANAN CARRÉ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/105117/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 402/2026, expedida em 21/09/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a CATIA CRISTINA RAMOS DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 25/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000005/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 403/2026, expedida em 22/09/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a HELBER RENATO FEYDIT DE MEDEIROS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058896/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 23/2026, expedida em 09/09/2026 pelo(a) UERJ, referente a PATRICIA DO AMARAL BORDE FARIA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006736/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 41/2026, expedida em 22/09/2026 pelo(a) UERJ, referente a ANELISE FREITAS PEREIRA GONDAR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/1147/2018. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 53/2026, expedida em 22/09/2026 pelo(a) UERJ, referente a INÊS FERREIRA DE SOUZA BRAGANÇA, tornando sem efeito o despacho de 11/09/2018 que homologou a Certidão de número 38/2018 publicada no D.O. número 176 de 24/09/2018 pelo processo número E-26/007/1147/2018. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/042969/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 198/2026, expedida em 22/09/2026 pelo(a) SES, referente a VANIA PEREIRA DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/003936/2022. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 386/2026, expedida em 22/09/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ELIANE DE MEDEIROS RAMALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/026613/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 230/2026, expedida em 08/09/2026 pelo(a) SES, referente a ANA LUCIA PEREIRA CERQUEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/004/3145/2018. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 404/2026, expedida em 24/09/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a GILVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/026059/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 227/2026, expedida em 16/09/2026 pelo(a) SES, referente a ELIZA REGINA PORTELA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/241/2020. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 246/2026, expedida em 22/09/2016 pelo(a) SES, referente a LUIZ FERNANDO VAN ROSSUM DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 10/06/2021 que homologou a Certidão de número 143/2021 publicada no D.O. número 014 de 20/07/2021 pelo processo número E-08/015/241/2020. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/020334/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 47/2026, expedida em 11/09/2026 pelo(a) UERJ, referente a MAURÍCIO COSTA DA SILVA RIBEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/060382/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 38/2026, expedida em 22/09/2026 pelo(a) UERJ, referente a PATRICIA VASCONCELOS FONTANA GASPERIN. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/025097/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 13/2026, expedida em 09/09/2026 pelo(a) SEPM, referente a LUIZ ANTÔNIO BALBI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/002876/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 45/2026, expedida em 16/09/2026 pelo(a) SEPLAG, referente a DAVID CORREA TROMPOWSKY. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/074451/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 410/2026, expedida em 25/09/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ELISABETE BASTOS DE ARAUJO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/009102/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 25/2026, expedida em 25/09/2026 pelo(a) FAETEC, referente a MARCOS AURELIO GONCALVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007958/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 22/2026, expedida em 15/09/2026 pelo(a) FAETEC, referente a PAULO SERGIO DUARTE DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/031471/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 30/2026, expedida em 18/09/2026 pelo(a) UERJ, referente a JORGE DE SOUZA OTONI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/060406/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 32/2026, expedida em 22/09/2026 pelo(a) UERJ, referente a ANA CRISTINA DOS SANTOS NORONHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/025123/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 57/2026, expedida em 04/09/2026 pelo(a) CBMERJ, referente a SERGIO FERNANDO ROSA SANGLARD. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/020362/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2629/2026, expedida em 21/09/2026 pelo(a) SEPM, referente a PAULO BARBOSA DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/095272/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 408/2026, expedida em 23/09/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a JOSE SYLVIO FIOLO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/008164/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 163/2026, expedida em 08/09/2026 pelo(a) SES, referente a JOSÉ HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/1519/2017. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 131/2026, expedida em 28/09/2026 pelo(a) SES, referente a ALYSSON ALVES LORETTI, tornando sem efeito o despacho de 19/08/2021 que homologou as Certidões de números 183/2021 e 184/2021 publicadas no D.O. número 171 de 08/09/2021 pelo processo número E-08/008/1519/2017. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/024315/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 211/2026, expedida em 29/09/2026 pelo(a) SES, referente a SERGIO LUTTGARDES ALMEIDA MAGALHÃES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012582/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 160/2026, expedida em 10/09/2026 pelo(a) SES, referente a RICARDO CORTEZ VASSALLO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/006670/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 409/2026, expedida em 24/09/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSELI FREITAS PROCOPIO DE TOLEDO GOMES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/006670/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 205/2026, expedida em 03/09/2026 pelo(a) SES, referente a VANIA MARINA PEIXOTO FONSECA GOMES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-36/021/3089/2019. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 180/2026, expedida em 18/09/2026 pelo(a) SEPOL, referente a LINEU DA COSTA AMORIM. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001678/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 206/2026, expedida em 18/09/2026 pelo(a) SEPOL, referente a MARCIO ROCHA VIANNA DIAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/002673/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 183/2026, expedida em 18/09/2026 pelo(a) SEPOL, referente a JEFFERSON VALIM CUNHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/018385/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 251/2026, expedida em 21/09/2026 pelo(a) SES, referente a JOSÉ LUIZ DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/024705/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2628/2026, expedida em 25/09/2026 pelo(a) SEPM, referente a JOSE CAETANO DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/003454/2026. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 182/2026, expedida em 18/09/2026 pelo(a) SEPOL, referente a GERRY BARUQUE PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/080511/2020. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4/2026, expedida em 25/09/2026 pelo(a) PGE, referente a RAQUEL DA SILVA SOUZA BRANDAO MOTTA, tornando sem efeito o despacho de 23/10/2025 que homologou a Certidão de número 01/2025 publicada no D.O. número 202 de 03/11/2025 pelo processo número SEI-140001/080511/2020. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2769202"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEDES/DGAF Nº 139 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 009/2026, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO E FORNECIMENTO DE CARTÃO ELETRÔNICO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO DA EMPRESA PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023 c/c Resolução SEDEICSCTI n° 201 de 11 de agosto de 2026, bem como o que consta no processo SEI-220001/000818/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, III, da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 117, da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no Capítulo II do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-220001/000818/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 009/2026, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nComo Gestor Titular:\r\n\r\nMarcelo Mendonça Veiga Junior - ID 5179348-2\r\n\r\nComo Gestor Suplente:\r\n\r\nDaniele Raiane Pereira de Carvalho - ID 5125545-6\r\n\r\nComo Fiscais Titulares:\r\n\r\nVanessa de Oliveira Costa Figueiredo - ID 5076761-5\r\n\r\nRickson Ribeiro Aranda - ID 5117037-0\r\n\r\nComo Fiscal Suplente:\r\n\r\nValéria Gomes Silva de Mello Gonçalves - ID 5102818-2\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2026\r\n\r\nKARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2769480"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9471 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/043129/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 07 DE AGOSTO, a servidora: SD PM RG 111.372 CAROLINE COSTA DA SILVA, em substituição à servidora: 3º SGT PM RG 89.189 KELLY ARAUJO BISPO LAPAZ, para compor a Comissão do 9º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, celebrado entre a empresa JP SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA e a SEPM, passando a referida comissão a ter a seguinte composição: \r\n\r\n3º SGT PM RG 89.780 FABIOLA PARANHOS ITABORAI - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.480 VITOR DE OLIVEIRA FONSECA - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\nSD PM RG 111.372 CAROLINE COSTA DA SILVA - Fiscal Técnico Substituto\r\n\r\nSD PM RG 110.790 CAROLINE VIEIRA DE SOUSA - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\nSD PM RG 110.787 JOICE FELISBERTO CASTILHO FERRIEIRA - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\nSD PM RG 110.654 GLAUCIA LIRA DO NASCIMENTO - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2769266"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9475 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350009/031103/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de SETEMBRO, o servidor: SUBTEN PM RG 73.566 LEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA, em substituição ao servidor: SUBTEN PM RG 65.823 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA PEREIRA, para compor a Comissão da FAZENDA MARAMBAIA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, celebrado entre a empresa JP SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA e a SEPM, passando a referida comissão a ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.262 ALEXANDRE DA SILVA - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.576 IGOR DA SILVA CASTILHO - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.566 LEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA - Fiscal Técnico Substituto\r\n\r\n2º SGT PM RG 88.402 EMERSON RIBEIRO FRANÇA - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.402 LUIZ EDUARDO COSTA MAIA - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.286 PEDRO ANDRÉ ALVES PINTO - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2769306"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9477 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-350002/007254/2026:\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Coronel PM, RG 58.834, Id. Funcional nº 23385910, Comandante do Comando de Policiamento de Trânsito - CPTran, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos, suprimento de fundos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - editar normas de rotina no âmbito do Comando de Policiamento de Trânsito - CPTran;\r\n\r\nVI - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nV - (UG): 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVI - UG: 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2769209"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9478 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350006/002306/2025 o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Fica designado, a contar de 01 de outubro de 2026, o servidor 1º SGT PM RG 81.289 WENDEL RIBEIRO DA SILVA, CPF:087.721.277-59, ID FUNC 42114535, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 74.163 CLAUDMIR VENENO DE MATTOS, CPF:034.347.607-09, ID FUNC 23487844, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, em relação ao Contrato de Locação de imóvel nº. 026/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350004/000352/2025, celebrado com a empresa, INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nCAPITÃO PM RG: 92.905 RODRIGO MEDEIROS FONTES- ID FUNC 4416916-7 (GESTOR)\r\n\r\n1ºTENENTE PM RG:66.147 RENATO FERREIRA FIALHO- ID FUNC 2485866-8 (GESTOR SUBSTITUTO)\r\n\r\nSUBTENENTE PM RG:72.850 MARCONE FRANCISCO MORAIS-ID FUNC 2185813-6 (FISCAL)\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.289 WENDEL RIBEIRO DA SILVA ID FUNC 42114535 (FISCAL)\r\n\r\n3º SARGENTO PM RG: 98.295 TATIANE PRISCILA MESQUITA DE FREITAS ID FUNC 5011454-9 (FISCAL)\r\n\r\nArt. 2º-O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º-O (s) servidor (es) designado (s) no artigo 1º deverá (ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º-Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º-O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º -Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º -É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º -Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 94443475), do Contrato (doc. 94445302) e do 2ºTermo Aditivo (doc. 139993083) anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º- Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º-Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2769330"
                    ],
                    "2769402": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.10.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nALESSANDRO BESSA SILVA, Subtenente PM (RG 74.030), do QP-1/Q-I, praça de 04.07.2001, com 36 anos de serviço, a contar de 10/07/2026. Processo nº SEI-350005/008111/2026.\r\n\r\nALEX SANDRE DE JESUS ABREU, Subtenente PM (RG 65.215), do QP-1/Q-I, praça de 19.07.1999, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 01/07/2026. Processo nº SEI-350020/046086/2026.\r\n\r\nCLAUDINEI FERREIRA DA SILVA, Subtenente PM (RG 69.791), do QP-1/Q-I, praça de 24.07.2000, com 32 anos de serviço, a contar de 10/06/2026. Processo nº SEI-350006/002456/2026.\r\n\r\nEDGARD ROBERTO DA CRUZ PEÇANHA, Subtenente PM (RG 73.188), do QP-1/Q-I, praça de 14.05.2001, com 35 anos de serviço, a contar de 04/08/2026. Processo nº SEI-350003/005452/2026.\r\n\r\nFLÁVIO PINTO TERRA, Subtenente PM (RG 67.413), do QP-1/Q-I, praça de 09.02.2000, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 24/08/2026. Processo nº SEI-350025/020572/2026.\r\n\r\nFRANCISLEY MARTINS DE ANDRADE, Subtenente PM (RG 70.539), do QP-1/Q-I, praça de 11.10.2000, com 32 anos de serviço, a contar de 08/06/2026. Processo nº SEI-350023/019320/2026.\r\n\r\nGERALDO MARQUES NETO, Subtenente PM (RG 59.378), do QP-1/Q-I, praça de 15.05.1996, com 32 anos de serviço, a contar de 13/07/2026. Processo nº SEI-350023/027268/2026.\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA, Subtenente PM (RG 68.365), do QP-1/Q-I, praça de 03.04.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 29/04/2026. Processo nº SEI-350024/010752/2026.\r\n\r\nJORGE DE MORAES CAMPOS, Subtenente PM (RG 67.076), do QP-1/Q-I, praça de 10.01.2000, com mais de 35 anos de serviço, a contar de 03/08/2026. Processo nº SEI-350009/024606/2026.\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA, Subtenente PM (RG 69.027), do QP-1/Q-I, praça de 30.06.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 01/07/2026. Processo nº SEI-350014/019151/2026.\r\n\r\nJOSIEL DE SOUZA DA SILVA, Subtenente PM (RG 57.153), do QP-1/Q-I, praça de 19.04.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 12/11/2025. Processo nº SEI-350021/044869/2026.\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SANTANA, Subtenente PM (RG 69.945), do QP-1/Q-I, praça de 28.07.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 20/08/2026. Processo nº SEI-350014/026305/2026.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VACHOD DE BARROS, Subtenente PM (RG 59.255), do QP-1/Q-I, praça de 07.05.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 03/08/2026. Processo nº SEI-350024/024750/2026.\r\n\r\nMARCELO DA SILVA LONGOBUCO, Subtenente PM (RG 60.580), do QP-1/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 25/05/2026. Processo nº SEI-350023/017566/2026.\r\n\r\nMARCELO SATURNINO DA SILVA, Subtenente PM (RG 72.773), do QP-1/Q-I, praça de 09.03.2001, com 33 anos de serviço, a contar de 11/05/2026. Processo nº SEI-350010/012203/2026.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE LEITE MENDES, 1º Sargento PM (RG 76.423), do QP-1/Q-I, praça de 09.11.2001, com 31 anos de serviço, a contar de 04/08/2026. Processo nº SEI-350021/037564/2026.\r\n\r\nMARCIO EDUARDO DE OLIVEIRA, Subtenente PM (RG 70.784), do QP-1/Q-I, praça de 11.10.2000, com 33 anos de serviço, a contar de 16/03/2026. Processo nº SEI-350016/020823/2026.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE JESUS MOREIRA, Subtenente PM (RG 59.597), do QP-1/Q-I, praça de 15.05.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 18/08/2026. Processo nº SEI-350010/026287/2026.\r\n\r\nMARCOS FERNANDES RIBEIRO, Subtenente PM (RG 68.659), do QP-1/Q-I, praça de 06.04.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 29/04/2026. Processo nº SEI-350024/009782/2026.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO FERNANDES ODILON, Subtenente PM (RG 54.740), do QP-1/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 38 anos de serviço, a contar de 12/05/2026. Processo nº SEI-350016/013649/2026.\r\n\r\nROBSON FERRAZ AMORIM, Subtenente PM (RG 71.416), do QP-1/Q-I, praça de 11.12.2000, com 35 anos de serviço, a contar de 01/04/2026. Processo nº SEI-350020/031702/2026.\r\n\r\nROGÉRIO CLAUDIO GOMES DA SILVA, Subtenente PM (RG 67.008), do QP-1/Q-I, praça de 03.01.2000, com 36 anos de serviço, a contar de 06/08/2026. Processo nº SEI-350019/025238/2025.\r\n\r\nRONALDO DE SALES GUIMARÃES, Subtenente PM (RG 60.629), do QP-1/Q-I, praça de 07.10.1996, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-350023/008424/2026.\r\n\r\nSÉRGIO DOMINGOS CARDOSO, Subtenente PM (RG 66.274), do QP-1/Q-I, praça de 04.11.1999, com 32 anos de serviço, a contar de 10/06/2026. Processo nº SEI-350006/002514/2026.\r\n\r\nUBYRAJARA SANTOS GOMES, Subtenente PM (RG 65.744), do QP-1/Q-I, praça de 26.10.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 14/05/2026. Processo nº SEI-350020/015470/2026.\r\n\r\nWALDIR EUCLIDES DOS SANTOS, Subtenente PM (RG 65.065), do QP-1/Q-I, praça de 19.07.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 29/07/2026. Processo nº SEI-350014/022440/2026.\r\n\r\nWILLIAM PINTO SODRÉ, Subtenente PM (RG 66.284), do QP-1/Q-I, praça de 26.10.1999, com 35 anos de serviço, a contar de 15/04/2026. Processo nº SEI-350009/012057/2026.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Subtenente PM (RG 66.745), do QP-1/Q-I, praça de 03.01.2000, com 34 anos de serviço, a contar de 14/07/2026. Processo nº SEI-350021/016368/2026.\r\n\r\nENIL MORENO DE SOUZA AZEVEDO, 1º Sargento PM (RG 66.262), do QP-1/QI, praça de 04.11.1999, com mais de 28 anos de serviço, a contar de 18/11/2025. Processo nº SEI-350020/009517/2026.\r\n\r\nLUCIANO RIBEIRO, Subtenente PM (RG 62.737), do QP-1/QI, praça de 19.01.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 04/08/2026. Processo nº SEI-350016/020300/2026.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE BERNARDO DE ALMEIDA, Subtenente PM (RG-60.833) do QP-1/ Q-I, praça de 25.03.1997, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 25/08/2026. Processo nº SEI-350009/029811/2026. Sendo mantidos os demais termos do processo nº SEI-350063/006222/2022.\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA, 3º SARGENTO PM (RG-1/09.447) do QP-1/ Q-I, praça de 23.11.1967, com 33 anos de serviço, a contar de 13/08/2026. Processo nº SEI-350009/029040/2026. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-09/1481/2531/1996.\r\n\r\nLÍDIO PONTES, CB PM (RG-1/02.537) do QPMP-0/ Q-I, praça de 15.01.1959, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 19/08/2026. Processo nº SEI-350009/029470/2026. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-25/0282/586/1987.\r\n\r\nVAGNER CLUME, Subtenente PM (RG-38.942) do QP-1/ Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 26/08/2026. Processo nº SEI-350009/029812/2026. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-09/0076/2575/2006.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2026\r\n\r\nREINTEGRA, ao serviço ativo da Corporação, a partir de 01 de setembro de 2026, o SUBTEN PM REF. RG 69.712 RICARDO COELHO CHAVANTES, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação nº 3154488-43.2026.8.19.0001, em trâmite perante a 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, e em observância a orientação para cumprimento de julgado, nos termos do Ofício PGE/PG7 nº /2026 constante no Processo nº SEI 350009/031535/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2026\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n02/09/2026\r\n\r\nOnde se lê: a contar de 10/08/2025\r\n\r\nLeia se: a contar de 10/08/2026\r\n\r\nProc. nº SEI-350025/033300/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.10.2026\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n25/09/2026\r\n\r\nOnde se lê: RG 64.576\r\n\r\nLeia se: RG 64.567\r\n\r\nProc. nº SEI-350014/009284/2025.\r\n\r\nId: 2769402"
                    ],
                    "2769453": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 07 de outubro de 2026, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/010777/2026 \r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa D S OLIVEIRA AUTO CENTER - CNPJ 12.642.811/0001-75, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 PAULO ARAUJO RODRIGUES NETO (Presidente), CB PM RG 105.082 GLAUCIO BENTO DE OLIVEIRA. \r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa D S OLIVEIRA AUTO CENTER - CNPJ 12.642.811/0001-75, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2769453"
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                    "2769387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/026169/2026 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece a § 1º, do Artigo 82, da lei Estadual Nº 287/79, em face à aquisição da Ata de Registro de Preço nº 0001/2026/510100-03, proveniente do Pregão Eletrônico nº 031/2026, em favor da empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.489.025/0001-73, Aquisição de ferraduras e cravos, para atender às necessidades de ferrageamento dos solípedes pertencentes ao Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos (RPMont/CECS) e ao Esquadrão Escola de Cavalaria (EEC) da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), no valor de R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2769387"
                    ],
                    "2769325": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 281 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350020/058825/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 26 de agosto de 2026 os servidores CAP PM 91.123 HERIGON LUIZ SOUZA MELLO, ID Funcional 44072686 e 3º SGT PM 90.082 CRISTIANO DA SILVA PARANGABA, ID Funcional 44032986 em substituição ao CAP PM 90.809 CRISTIANO AUGUSTO CIDRA SOBREIRA, ID Funcional 44083882 na Comissão de Fiscalização Setorial do 2° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\nCAP PM 91.123 HERIGON LUIZ SOUZA MELLO, ID Funcional 44072686\r\n\r\n3º SGT PM 90.082 CRISTIANO DA SILVA PARANGABA, ID Funcional 44032986\r\n\r\n3º SGT PM 99.385 EVERTON PIMENTEL MOREIRA, ID Funcional 50180916\r\n\r\nCB PM 101.439 JOÃO CARLOS MELO MEDEIROS, ID Funcional 50220683 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2769325"
                    ],
                    "2769464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010311/2026 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Medicamentos Industrializados, por meio do Pregão Eletrônico nº 145/2025 - FSERJ em favor das empresas: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, inscrita no CNPJ nº 01.571.702/0001-98, com o valor de R$ 23.595,00 (vinte e três mil quinhentos e noventa e cinco reais), CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL, inscrita no CNPJ nº 44.734.671/0022-86, com o valor de R$ 18.412,00 (dezoito mil quatrocentos e doze reais), CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.418.191/0001-95, com o valor de R$ 10.764,00 (dez mil setecentos e sessenta e quatro reais), DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA., inscrita no CNPJ nº 58.229.293/0001-63, com o valor de R$ 50.262,00 (cinquenta mil duzentos e sessenta e dois reais) e COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ nº 67.729.178/0007-34, com o valor de R$ 4.095,00 (quatro mil e noventa e cinco reais). Perfazendo valor total de R$ 107.128,00 (cento e sete mil cento e vinte e oito reais)\r\n\r\nId: 2769464"
                    ],
                    "2769459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/023140/2026 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de medicamentos para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital Pregão Eletrônico n° 126/2025 (FSERJ), em favor das empresas: DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.771.867/0001-43, no valor total de R$ 623,14 (seiscentos e vinte e três reais e quatorze centavos); DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.229.293/0001-63, no valor total de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.628.333/0001-46, no valor total de R$ 323,20 (trezentos e vinte e três reais e vinte centavos); BOTTI PHARMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.573.889/0001-09, no valor total de R$ 359,10 (trezentos e cinquenta e nove reais e dez centavos); DROGAFONTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.778.201/0001-26, no valor total de R$ 8.310,00 (oito mil trezentos e dez reais), perfazendo o valor total de R$ 10.245,44 (dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nId: 2769459"
                    ],
                    "2769433": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGO N.º 375 DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA 093 DE 02 DE MARÇO DE 2026, INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE PRATICADA PELA EMPRESA LIFE CLEAN NO ÂMBITO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº177/2023-DGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA/SEPM, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Resolução SEPM nº 2.835, de 01/09/2022; conforme previsões contidas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as conclusões constantes do Relatório Final do Gestor - doc. nº.115113188 -, baseadas na apreciação dos atos registrados nos documentos nº. 110297931, 110828304 e 110832407 e anexos;\r\n\r\n- que a empresa LIFE CLEAN Comércio de Equipamentos Ltda - CNPJ 43.219.256/0001-05, descumpriu parcialmente a execução contratual ao entregar apenas 319 (trezentos e dezenove) caixas das 736 (setecentos e trinta e seis) MASCARAS CIRURGICAS DESCARTAVEIS (ID SIGA- 22420) contratadas, adquiridas pela SEPM;\r\n\r\n- que resta o saldo devedor de 417 (quatrocentos e dezessete) caixas até a presente data; \r\n\r\n- que a conduta narrada configura violação das Cláusulas Primeira, parágrafo único, e Quarta, do Contrato nº. 040/2024;\r\n\r\n- que a conduta narrada caracteriza, em tese, a infração administrativa prevista no art. 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) nº. SEI-350008/006243/2025, em desfavor da Contratada LIFE CLEAN Comércio de Equipamentos Ltda. - CNPJ 43.219.256/0001-05 franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE instaurada pela Portaria n.º 354 de 12 de agosto de 2026, publicada no DOERJ n.º 146 de 13 de agosto de 2026 (págs. 020 e 021), para apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 115113188, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Constituem fatos objeto da apuração a ausência de solução tempestiva por parte da empresa perante às inúmeras tentativas de contato do Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 4º - A conduta objeto da apuração poderá caracterizar, em tese, a infração administrativa prevista no art. 7º da Lei Federal 10.520/02, consistente em não manter proposta, falhando na execução do contrato.\r\n\r\nArt. 5º - A conduta apurada poderá ensejar, observadas as circunstâncias do caso e os critérios de dosimetria estabelecidos no art. 86, II e III, da Lei nº 8.666/93, a aplicação das seguintes sanções: I - multa administrativa, na forma do art. 87, II, §§1º e 2º, da Lei nº 8.666/93; e II - impedimento de licitar e contratar, na forma do art. 87, inciso III e § 2º, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nArt. 6º - Ficar estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento desta portaria por parte da Contratada, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado. \r\n\r\nArt. 7º - Ficar estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a empresa apresentar recurso sobre este PAS, na forma do art. 87, §2º da Lei 8.666/93 e art. 86, §2º do Decreto 3.149/26;\r\n\r\nArt. 8º - Na forma da legislação vigente, deverão ser adotadas as seguintes providências: I - notificar a empresa para apresentação de defesa prévia no prazo de 5 dias úteis, nos termos do item 6.3 do Manual para Aplicação de Sanções da PGE/RJ, II - descrever a conduta faltosa e indicar os dispositivos legais, editalícios e contratuais possivelmente infringidos; III - juntar aos autos do PAS, especialmente, o Edital e seus anexos; IV - promover as diligências necessárias à adequada apuração dos fatos, caso sejam necessárias informações complementares; V - publicar a presente Portaria no DOERJ e no Boletim Interno; VI - adotar as demais diligências necessárias à regular instrução do feito. Parágrafo Único - Comunique-se à empresa que os autos do processo administrativo estarão disponíveis para consulta por meio do endereço eletrônico https://sei.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=6 ou presencialmente na Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB das 09h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira;\r\n\r\nArt. 9º - Concluída a instrução, deverá ser apresentado relatório final conclusivo, com análise individualizada da conduta, da efetiva configuração da infração administrativa, da existência de elemento subjetivo apto à responsabilização e, se for o caso, proposta de aplicação de penalidade, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e individualização da sanção. \r\n\r\nArt. 10 - Fica revogada a Portaria 093 de 02 de MARÇO de 2026, publicada no DOERJ 014 de 13 de MARÇO de 2026, a contar de 13 JUL 2026;\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2026\r\n\r\nMÁRCIO ALEXANDRE FÓFANO \r\n\r\nDiretor Geral de Odontologia\r\n\r\nId: 2348537-0\r\n\r\nId: 2769433"
                    ],
                    "2769408": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE POLICIAMENTO DA OPERAÇÃO \r\n\r\nSEGURANÇA PRESENTE\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/CPOSP Nº 011 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM nº 3.377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de agosto de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 021/2025, oriundo do Processo SEI-420001/005427/2025, firmado com a empresa LET'S RENT A CAR S/A, inscrita no CNPJ nº 00.873.894/0001-24, passando a referida comissão a ter a seguinte composição:\r\n\r\n- EDUARDO MOURA, ID FUNC. 5107399-4 - FISCAL TITULAR SEPM\r\n\r\n- MARCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DÓRIA, ID FUNC. 5118460-5 - FISCAL TITULAR SEPM\r\n\r\n- 3º SGT FERNANDA FEITOSA DA SILVA, ID FUNC. 5014861-3 - FISCAL SUPLENTE SEPM\r\n\r\n- 1º SGT ANA CRISTINA DIAS FRAUCHES, ID FUNC. 4183667-7 - FISCAL SUPLENTE SEPM\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da CPOSP, que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à CPOSP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à CPOSP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ nova comissão de servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2026\r\n\r\nSILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2769408"
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                    "2769409": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE POLICIAMENTO DA OPERAÇÃO\r\n\r\nSEGURANÇA PRESENTE\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/CPOSP Nº 012 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM nº 3.377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor as Comissões de Fiscalização dos contratos adiante discriminados, a contar dos respectivos marcos iniciais, passando as referidas comissões a ter as seguintes composições:\r\n\r\nI - a contar de 01 de agosto de 2026, Contrato nº 053/2021, oriundo do Processo SEI-420001/001165/2021, firmado com a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.329.696/0001-02:\r\n\r\n- EDUARDO MOURA, ID Funcional 5107399-4 - FISCAL TITULAR SEPM;\r\n\r\n- MARCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DÓRIA, ID Funcional 5118460-5 - FISCAL TITULAR SEPM;\r\n\r\n- 3º SGT FERNANDA FEITOSA DA SILVA, ID Funcional 5014861-3 - FISCAL SUPLENTE SEPM;\r\n\r\n- 1º SGT ANA CRISTINA DIAS FRAUCHES, ID Funcional 4183667-7 - FISCAL SUPLENTE SEPM;\r\n\r\nII - a contar de 01 de agosto de 2026, Contrato nº 001/2022, oriundo do Processo SEI-420001/000072/2022, firmado com a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.329.696/0001-02:\r\n\r\n- EDUARDO MOURA, ID Funcional 5107399-4 - FISCAL TITULAR SEPM;\r\n\r\n- MARCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DÓRIA, ID Funcional 5118460-5 - FISCAL TITULAR SEPM;\r\n\r\n- 3º SGT FERNANDA FEITOSA DA SILVA, ID Funcional 5014861-3 - FISCAL SUPLENTE SEPM;\r\n\r\n- 1º SGT ANA CRISTINA DIAS FRAUCHES, ID Funcional 4183667-7 - FISCAL SUPLENTE SEPM;\r\n\r\nIII - a contar de 01 de agosto de 2026, Contrato nº 020/2022, oriundo do Processo SEI-420001/001470/2022, firmado com a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.329.696/0001-02:\r\n\r\n- EDUARDO MOURA, ID Funcional 5107399-4 - FISCAL TITULAR SEPM;\r\n\r\n- MARCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DÓRIA, ID Funcional 5118460-5 - FISCAL TITULAR SEPM;\r\n\r\n- 3º SGT FERNANDA FEITOSA DA SILVA, ID Funcional 5014861-3 - FISCAL SUPLENTE SEPM;\r\n\r\n- 1º SGT ANA CRISTINA DIAS FRAUCHES, ID Funcional 4183667-7 - FISCAL SUPLENTE SEPM;\r\n\r\nIV - a contar de 01 de agosto de 2026, Contrato nº 001/2020, oriundo do Processo SEI-15/001/016462/2019, firmado com a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.329.696/0001-02:\r\n\r\n- EDUARDO MOURA, ID Funcional 5107399-4 - FISCAL TITULAR SEPM;\r\n\r\n- MARCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DÓRIA, ID Funcional 5118460-5 - FISCAL TITULAR SEPM;\r\n\r\n- 3º SGT FERNANDA FEITOSA DA SILVA, ID Funcional 5014861-3 - FISCAL SUPLENTE SEPM;\r\n\r\n- 1º SGT ANA CRISTINA DIAS FRAUCHES, ID Funcional 4183667-7 - FISCAL SUPLENTE SEPM;\r\n\r\nV - a contar de 22 de julho de 2026, Contrato nº 012/2023, oriundo do Processo SEI-420001/003346/2023, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., inscrita no CNPJ nº 27.595.780/0001-16:\r\n\r\n- CINTHIA SANTOS OLIVEIRA DE ARAÚJO, ID Funcional 5159993-7 - FISCAL TITULAR SEPM;\r\n\r\n- GIOVANNA FERNANDES ALEVATO, ID Funcional 5159048-4 - FISCAL TITULAR SEPM;\r\n\r\n- 3º SGT FERNANDA FEITOSA DA SILVA, ID Funcional 5014861-3 - FISCAL SUPLENTE SEPM;\r\n\r\n- 1º SGT ANA CRISTINA DIAS FRAUCHES, ID Funcional 4183667-7 - FISCAL SUPLENTE SEPM;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da CPOSP, beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/CPOSP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à CPOSP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2026\r\n\r\nSILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2769409"
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                    "2769318": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/007580/2025 - Empresa: GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 39.707.683/0001-57, DECIDE pela aplicação da sanção de multa administrativa de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, no montante de R$ 3.770,00 (três mil setecentos e setenta reais) na forma da Cláusula Décima Primeira do Contrato 025/2025-DGO, alínea \"a\", c/c artigo 156, II e parágrafo 3 da Lei nº 14.133/2021. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso. \r\n\r\nId: 2769318"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2769206": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato Concessório da Aposentadoria do servidor ALEXANDRE COE GUIMARÃES ROSA, identidade funcional nº 2.965.325-8, matrícula nº 860.367-2, Perito Criminal, de 1ª classe, do Quadro Permanente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de nº 117, de 28/06/2023, tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Acórdão de nº 023727/2026, nos autos do processo administrativo de nº 112771-4/2024, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. Processo de Aposentadoria de nº SEI-360295/000039/2023.\r\n\r\nId: 2769206"
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                    "2769370": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nAPOSENTA JOEL DE ARAUJO LOPES DA COSTA, identidade funcional nº 2.920.832-7, matrícula nº 810.820-1, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/009011/2026.\r\n\r\nId: 2769370"
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                    "2769503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001188/2026 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor ILAUDEVI DUARTE NETO, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, Id. Funcional 2.983.154-7, a contar de 14/09/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000699/2026 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor MARCELO DO CARMO NUNES, Oficial de Polícia Civil - Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 4.374.501-6, a contar de 16/04/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC nº 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, c/c o artigo 5º, §3º, da EC90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003883/2026 - INDEFERE o requerimento do ex-servidor ANDRÉ FREITAS DE ALMEIDA, Oficial de Polícia - 4ª Classe, Id. Funcional nº 5.022.088-8, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV (141816602) e no Despacho da ASSEJUR/SEPOL (140157553), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005718/2026 - INDEFERE o pedido formulado pelo servidor EDUARDO HERDY BARROS SILVA, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Policia Civil, Id. Funcional 565.289-8, por falta de amparo legal, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar, índice 142859932, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007903/2026 - INDEFERE o pedido do servidor DJALMA CARVALHO DOS REIS, Oficial de Polícia Civil - Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 2.992.915-6, de acordo com Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV, índice 142497684, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000634/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor AUTRAN ANDRADE FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 4.269.723-9, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, de índice 142970293, e na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 374/2024, índice nº 84035397, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001560/2025 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor ALESSANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES, Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional nº 565.001-1, a contar de 24/02/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/002069/2026 - CONCEDE Abono Permanência à servidora ERIKA GUEDES LIZAKI FRANCESCHIN, Oficial de Polícia Civil - 4ª Classe, Id. Funcional nº 4.336.814-0, a contar de 15/06/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC nº 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, c/c o artigo 5º, §3º, da EC90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001398/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor RHAÍ NEVES NOGUEIRA FIGUEIRA, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. funcional nº 5.146.982-0, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (142576595) e no PARECER nº 136536447/2026/SEPOL/ASSEJUR (142575433), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2769503"
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                    "2769360": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003268/2026 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado OZEIAS FERREIRA DA SILVA, matrícula 889.506-2, Id. Funcional n° 1987721-8, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001580/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado RONALDO DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, matrícula 853.043-8, Id. Funcional n° 2.958.682-8, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2769360"
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                    "2769305": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do Núcleo de Protocolo Geral - NPG, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo nº SEI-360005/005350/2026.\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 4318228-3, Presidente\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO DOMINGUES DE CASTRO, ID. Funcional nº 4138372-9, Secretário\r\n\r\nREGINA CELIA DA FONSECA ALMEIDA, ID. Funcional nº 2926934-2, Membro\r\n\r\nId: 2769305"
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                    "2769304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002584/2026 - Sr(a). PAULO ROBERTO NUNES DOS SANTOS, CPF 716.040.497-15, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (quatro mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002571/2026 - Sr(a). DANIEL ANDERSON RIBEIRO VILLAS BOAS, CPF 070.070.507-43, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (quatro mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2769304"
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                    "2769303": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/021484/2026 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2005, no valor de R$ 404,34 (quatrocentos e quatro reais e trinta e quatro centavos) em favor de Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - CNPJ: 03.066.219/0001-81, referente à débito previdenciário, pendente de quitação, relativo ao ex-servidor JOSÉ JORGE DE ANDRADE MIZRAHY OTSUKA, mat. 8896920, no periodo compreendido entre 06/12/2005 a 31/12/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/000345/2026 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 53.918,83 (cinquenta e três mil novecentos e dezoito reais e oitenta e três centavos), em favor de ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 68.555.291/0001-18, referente à prestação de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IML (Francisco Bicalho), PRPTC's de Campo de Grande, Nova Friburgo e CIDPOL no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, Nota Fiscal nº 30, Termo de Ajuste de Contas - TAC.\r\n\r\nId: 2769303"
                    ],
                    "2769412": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360018/000615/2025, o servidor abaixo relacionado, para compor a Comissão de Fiscalização conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, em substituição à servidora Mariana da Silva Rocha - ID. 5.153.373-1:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n061/SEPOL/2025\r\n\r\nPrestação de serviços por demanda, de instalação, manutenção e remanejamento de pontos de rede lógicos e elétricos, com fornecimento em definitivo de materiais, compreendendo seus deslocamentos e as fases de planejamento, projeto å execução. Contemplando também todas as adequações e recomposições necessárias ao perfeito acabamento, inclusive serviços de cortes, furos, posteamento, caixas de piso, remanejamentos, desligamentos, ativação e organização de rack de lógica, para atender a Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nCONSÓRCIO LPM-7LAN (empresa líder LPM TELEINFORMÁTICA LTDA)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBruno Bonacorse Torres\r\n\r\n5.126.113-8\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2769412"
                    ],
                    "2769090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/006344/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00116/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, inciso “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2769090"
                    ],
                    "2769078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 4ª. CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/006172/2026/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº. 958-02120/2026, na forma do artigo 30, parágrafo único, alíneas “d”, do REPC, aprovada pelo Decreto nº. 3044/80.\r\n\r\nId: 2769078"
                    ],
                    "2769185": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10/06/2026 \r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00018/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - Processo nº SEI-360025/003198/2026.\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00026/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - Processo nº SEI-360025/004587/2026.\r\n\r\nId: 2769185"
                    ],
                    "2769399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/008515/2026 - JORGE AIRTON PEREIRA DE RESENDE, PERITO CRIMINAL (2ª classe), ID. Funcional nº 29657920 - Período base: 25/03/2021 a 23/03/2026 - 03 meses \r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000725/2026 - RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (Comissário), ID. Funcional nº 50833979 - Período base: 20/07/2021 a 18/07/2026 - 03 meses \r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/008507/2026 - REINALDO MORAES DE SOU ZAOFICIAL DE POLICIA CIVIL (comissário), ID. Funcional nº 29755840 - Períodos base: 27/10/2009 a 25/10/2014, 26/10/2014 a 24/10/2019 e 25/10/2019 a 22/10/2024 - 09 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/008972/2026 - JOSÉ DE ALMEIDA RIOS NETO, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (2ª classe), ID. Funcional nº 5710901 - Período base: 19/11/2019 a 31/01/2025 - 03 meses \r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000749/2026 - THIAGO DE FREITAS OLIVEIRA, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (2ª classe), ID. Funcional nº 50835360 - Períodos base: 21/07/2016 a 19/07/2021 e 20/07/2021 a 18/07/2026 - 06 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/007788/2026 - FRANCISCO MANHAES RODRIGUES, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (2ª classe), ID. Funcional nº 5464579 - Períodos base: 29/10/2020 a 27/10/2025 - 03 meses \r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/006888/2025 - SONIA REZENDE NUNES, PERITO CRIMINAL (1ª classe), ID. Funcional nº 29689961 - Período base: 11/02/2021 a 09/02/2026 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nId: 2769399"
                    ],
                    "2769411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000086/2026 - CONCEDO a PABLO VALENTIM, Delegado de Policia (1ª classe), Id. Funcional 43953336 - LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 dias (trinta) compreendendo de 19/09/2026 a 18/10/2026. \r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360012/001364/2026 - CONCEDO a ISABELA SODRE CHAME TAVARES DO COUTO, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional nº 51477734 -- o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de 07/09/2026 a 06/10/2026.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000035/2026 - CONCEDO à LARA DE CASTRO SHORT, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional nº 51477696 - o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de 01/10/2026 a 30/10/2026\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000086/2026 - CONCEDO a PEDRO MACEDO SILVA DE MELO, Oficial de Polícia Civil (6ª classe) , ID funcional nº 51472120 - LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 dias (trinta) compreendendo de 19/09/2026 a 18/10/2026. \r\n\r\nId: 2769411"
                    ],
                    "2769383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/008011/2026 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para VANESSA ALVES DE SOUZA, Agente de Polícia Científica (3ª classe), Id. Funcional n.º 51480557, face Certidão de casamento\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2026\r\n\r\nPÁG. 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-SEI-360013/000565/2026 - DEBORA FERREIRA CARVALHO, Oficial de Policia Civil (2ª classe), Id. Funcional 5.077.085-3\r\n\r\nOnde se lê: DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nLeia-se: DESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº 360009/004986/2026...\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº 360013/000565/2026...\r\n\r\nId: 2769383"
                    ],
                    "2769242": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000652/2026 - ALEX FERREIRA ESCH, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.137.816-4 - 836 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000767/2026 - BRUNO NEVES DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.012.615-6 - 1.057 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007846/2026 - ERIKA LUDMILA DE ARAUJO SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.098.311-3 - 22 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007587/2026 - SHEYLLA MARA NOBRE SARAIVA BALDEZ, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.364.927-0 - 607 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002424/2026 - THAISA DE OLIVEIRA LIMA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 565.979-5 - 581 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2769242"
                    ],
                    "2769270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006227/2026 - GISELE DE LIMA PEREIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.958.873-1 - 147 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000784/2026 - ROBERTO COSTA DE OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 565.885-3 - 412 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002717/2026 - VIVIAN MEDEIROS PORCINO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.022.378-0 - 164 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2769270"
                    ],
                    "2769216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005337/2025 - DANIELE RODRIGUES DUARTE, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.427-9 - 2.068 dias ao Governo do Estado de São Paulo. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2769216"
                    ],
                    "2769320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/008285/2026 - LUIS FABIANO FURTADO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), Id. Funcional: 23625813\r\n\r\nOnde se lê: ... DESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE 22/09/2026\r\n\r\nLeia-se: ... DESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE 23/09/2026\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/008285/2026 - LUIS FABIANO FURTADO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), Id. Funcional: 23625813\r\n\r\nOnde se lê: ...DANIEL DOS SANTOS LEITÃO... ID Funcional nº 42510422.\r\n\r\nLeia-se: ...LUIS FABIANO FURTADO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 23625813 \r\n\r\nD.O. DE 25/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/000982/2021 - DANIEL DOS SANTOS LEITÃO, AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA (2ª Classe), Id. Funcional: 42510422\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2026\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/000982/2021 - DANIEL DOS SANTOS LEITÃO, AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA (2ª Classe), Id. Funcional: 42510422\r\n\r\nOnde se lê: ...LUIS FABIANO FURTADO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 23625813 \r\n\r\nLeia-se: ...DANIEL DOS SANTOS LEITÃO, AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA (2ª classe), ID Funcional nº 42510422.\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/000982/2021 - DANIEL DOS SANTOS LEITÃO, AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA (2ª Classe), Id. Funcional: 42510422\r\n\r\nOnde se lê: período base 01/09/2021 a 30/08/2026\r\n\r\nLeia-se: ...período base 02/12/2020 a 30/11/2025\r\n\r\nId: 2769320"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2768820": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nNOMEIA FABIO IZIDORO PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43929753, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Diego Pio Diaz, ID Funcional nº 50099310. Processo nº SEI-210001/114579/2026.\r\n\r\nId: 2768820"
                    ],
                    "2769449": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/10/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MATHEUS BIATO ANCIÃES CORRÊA BARBOSA, IDF 5012842-6, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/043011/2026.\r\n\r\nId: 2769449"
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                    "2769469": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/10/2026\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de REPREENSÃO em face do policial penal MARCELO DA COSTA DOURADO, IDF 2009113-3, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210001/098108/2025.\r\n\r\nId: 2769469"
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                    "2769461": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/10/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal ROBERTO CARLOS SILVA DA FONSECA, IDF 2002705-2, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/048295/2026.\r\n\r\nId: 2769461"
                    ],
                    "2769446": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/10/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal RAFAEL LUIZ ANTUNES PEREIRA, IDF 5012875-2, LEANDRO MENDONÇA DE SIRIS, IDF 5013106-0, MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, IDF 4321143-7 e RICARDO SOARES DA SILVA, IDF 1993564-1, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/012310/2026.\r\n\r\nId: 2769446"
                    ],
                    "2769466": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/10/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal RAFAEL LUIZ ANTUNES PEREIRA, IDF 5012875-2, LEANDRO MENDONÇA DE SIRIS, IDF 5013106-0, CARLOS EDUARDO DE SOUSA GOULART, IDF 4252552-7 e RICARDO SOARES DA SILVA, IDF 1993564-1, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/007894/2026.\r\n\r\nId: 2769466"
                    ],
                    "2769075": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nNOMEIA BRUNO DA COSTA NICOLICHE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 44268548, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de João Claudio Wagner Silva, ID Funcional nº 19662645. Processo nº SEI-210001/110152/2026.\r\n\r\nId: 2769075"
                    ],
                    "2769417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/142396/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104678/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nGRUPAMENTE DE SEGURANÇA EXTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/107447/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089122/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086770/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109536/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSERVIÇO DE OPERAÇÕES DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094374/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059557/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108629/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094910/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO JOSE ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098708/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111360/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/107492/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105555/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093794/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110043/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110286/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089161/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110567/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114412/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131406/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114383/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116820/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111927/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/103432/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2769417"
                    ],
                    "2769498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099841/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/142401/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/056070/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE ALTA COMPLEXIDADE DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099911/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106802/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116170/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/115345/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105612/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092929/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000728/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/115355/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/063408/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109051/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/115878/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/113847/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105564/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/124801/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101314/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/107509/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106527/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114139/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110674/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/103512/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2769498"
                    ],
                    "2769496": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO ID 43714811. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/117234/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal VICTOR HUGO SALUSTIANO GATTO ID: 51760479. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/119320/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/107067/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/106447/2026.\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/120350/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID. 4214652-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/119632/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/120219/2026\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/108422/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DANIEL ALVES SIMÕES ROSA, ID 51671468.. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/117110/2026\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/119271/2026.\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/119647/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RENZO PEREIRA DI FAZIO , ID 5027937-8.. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/119198/2026\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TAIANA FARIA ARAUJO, ID. 50125834. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/119001/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TAIANA FARIA ARAUJO, ID. 50125834. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/119014/2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TAIANA FARIA ARAUJO, ID. 50125834. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/119002/2026\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal AFONSO RENATO ROCHA NETO, ID. 19771746. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/116538/2026\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAUDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal NELSON DE SOUZA NETO ID: 5012860-4,. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/121049/2026\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIMONE ALVES BARBOSA ID: 1992442-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/120853/2026.\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal GAHYA CRISTINA SCHUCHMANN BRANCO, ID 5121760-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/121813/2026.\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nAPLICAR a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ANA CLÁUDIA FIALHO DE OLIVEIRA ID 4336844-1, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/080934/2026.\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nAPLICAR a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal RODRIGO GUEDES ONIL, ID 5166996-0, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/029993/2026.\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO ID. 5010324-5, em substituição a Inspetora de Polícia Penal MARY MARTINS DE ALMEIDA ID. 5134936-1 da comissão de sindicância formada por ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA ID. 4269694-1, MARCELO DA SILVA MELO ID. 50300679-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/118776/2026.\r\n\r\nId: 2769496"
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                    "2769494": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 50011804, em substituição a Inspetora de Polícia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51540720. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/117581/2026.\r\n\r\nId: 2769494"
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                    "2769497": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/077804/2026 o Inspetor Polícia Penal ANDRÉ LUÍS NEVES ID 5027660-3 para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor Marcio Nunes de Oliveira, ID 5082647-6, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/077804/2026 o Inspetor Polícia Penal ANDRÉ LUÍS NEVES ID 5027660-3 para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor Marcio Nunes de Oliveira, ID 5082647-6, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/029940/2026 o Inspetor Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962 para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2769497"
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                    "2769495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/052248/2026 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-DIVMAN), a favor do servidor ARLINDO JOSÉ DAS ROCHA CARVALHO, ID. 5027666-2, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/115405/2026.\r\n\r\nId: 2769495"
                    ],
                    "2769499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/149297/2025- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/055383/2026- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096574/2025- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030955/2026- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004253/2026- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029993/2026 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Policial Penal MARCOS LUIS CARDOZO DA SILVA ID. 5113932-4\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/036598/2026- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040594/2026 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Policial Penal RONALDO TOMÉ APOSTOLO, ID 19963408.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040594/2026 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Policial Penal LEONARDO CAMPOS LOURENÇO, ID 44208723.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040594/2026 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Policial Penal ELAINE LUIZA AMARAL SOARES DO NASCIMENTO, ID. 42697255.\r\n\r\nId: 2769499"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2769276": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2026\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, a seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 10 de julho de 2026, Processo nº SEI-270006/025847/2026:\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 CIBELE PIMENTEL DA SILVA, RG 42.096, Id Funcional 4340284-4.\r\n\r\nId: 2769276"
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                    "2769277": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2026\r\n\r\nCANCELA, em caráter sub judice, exclusivamente para cumprimento da determinação judicial vigente, o ato de licenciamento, ex officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro de RUAN DOMINGOS DA MATTA, CPF nº 128.XXX.887-83, tornado público no D.O. de 08 de abril de 2024, ficando o militar provisoriamente reincluído nos quadros do CBMERJ, mantido o seu afastamento médico e assegurada a remuneração integral, nos termos da decisão proferida no processo nº 0808332-74.2024.8.19.0066, conforme OCJ expedida pela Procuradoria-Geral do Estado, com efeitos a contar de 03 de outubro de 2025, e enquanto perdurarem os efeitos da referida determinação judicial. Processo nº SEI-140001/040668/2024.\r\n\r\nId: 2769277"
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                    "2769279": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015321/2026 - CONCEDO Pensão Especial por morte, correspondente à cota de 50%, a DAVI LIMA DE OLIVEIRA, CPF: 196.XXX.817-48, filho menor de 21 (vinte e um) anos, do ex-2º Sargento BM CARLOS EDUARDO SANT ANNA DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 43.577, Id Funcional 4343819-9, falecido em 26 de agosto de 2022, em consequência de acidente de serviço, nos termos do Art. 2º - §1º, Art. 3º e Art. 4º da Lei nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, a contar da data do óbito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021905/2025 - CONCEDO Pensão Especial por morte, correspondente à cota de 50%, à Sra. MARCIA TINOCO DE ALMEIDA, CPF: 934.XXX.227-34, companheira e pensionista do ex-2º Tenente BM JORGE LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA, RG 21.115, Id Funcional 2655975-7, falecido em 30 de dezembro de 2024, em consequência de acidente de serviço, nos termos do Art. 2º - §1º, Art. 3º e Art. 4º da Lei nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, a contar da data do óbito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007321/2025 - CONCEDO Pensão Especial por morte, correspondente à cota de 50%, a PEDRO HENRIQUE BASTOS DE OLIVEIRA, CPF: 128.XXX.907-80, filho do ex-2º Tenente BM JORGE LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA, RG 21.115, Id Funcional 2655975-7, falecido em 30 de dezembro de 2024, em consequência de acidente de serviço, nos termos do Art. 2º - §1º, Art. 3º e Art. 4º da Lei nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, a contar da data do óbito.\r\n\r\nId: 2769279"
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                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/001329/2026 - CONCEDO, a contar de 10 de março de 2025, ao Subtenente BM RR NILTON CESAR DE SOUSA, RG 15.769, Id Funcional 2606763-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 242/2026.\r\n\r\nId: 2769278"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº115/2024, oriundo do processo SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270007/050527/2026.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL (15º GBM - Petrópolis)\r\n\r\nSAI: 1° TEN BM QOA/00 AILTON LUIZ CORREA E CASTRO, RG: 27.622, ID: 2675985-3.\r\n\r\nENTRA: 3º SGT BM Q02/13 CLEITON GOMES DE SOUSA, RG: 49.047, ID: 5010752-6.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL SUPLENTE (15º GBM - Petrópolis)\r\n\r\nSAI: 3º SGT BM Q02/13 CLEITON GOMES DE SOUSA, RG: 49.047, ID: 5010752-6.\r\n\r\nENTRA: SD BM PEDRO HENRIQUE JANIQUES, RG: 54.024, ID: 5074709-6.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL (DBM 1/15 - Três Rios)\r\n\r\nSAI: MAJ BM Q0C/06 DANIEL CAMPOS CORREIA, RG: 37.897, ID: 004262722-2.\r\n\r\nENTRA: 2º TEN BM QOA/97 JOSEIR VELOSO DONATO, RG: 21.008, ID: 00061238-3.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL (DBM 3/15 - Areal)\r\n\r\nSAI: 3º SGT BM Q00/98 LUIZ HENRIQUE PEREIRA DOS REIS, RG: 24.357, ID: 26766573-0.\r\n\r\nENTRA: SUB TEN BM ADAUTO RAMPINI JUNIOR, RG: 27.635, ID: 2676437-2.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL SUPLENTE (DBM 3/15 - Areal)\r\n\r\nSAI: CB BM Q00/14 SILAS FERREIRA DE CARVALHO, RG: 49.462, ID: 005034667-9.\r\n\r\nENTRA: SUB TEN BM MARCELO EUGÊNIO DE ALMEIDA, RG: 24.182, ID: 2647247-3.\r\n\r\nId: 2769272"
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                    "2769418": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 042/2026, oriundo do processo SEI-270005/000891/2025, firmado com a empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270005/000891/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/10 MARIANA CARVALHO COSTA QUINTELLA, RG: 46.105, Id. 4383192. \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: MAJ BM QOC/07 THIAGO BARROCAS, RG: 40.018, Id. 4279898;\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/16 JESSICA VARGAS PAES LEME, RG: 53.321, Id. 5081673 e SUBTEN BM Q00/98 JOSE LONDRE DE FREITAS, RG: 24.077, Id. 2609437;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CB BM Q02/18 RAFAEL OZORIO DOS SANTOS DA SILVA, RG: 53.438, Id. 5098587. \r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 047/2026, oriundo do processo SEI-270006/039319/2025, firmado com a empresa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA TELECOM LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270006/039319/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/04 HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA, RG: 35.717, Id. 4194555 \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Subten BM Q06/ACD/02 ADRIANA DE FREITAS TAVARES, RG: 19.831, Id. 4142273;\r\n\r\nMEMBROS: Subten BM Q00/97 VICTOR HUGO GONZALEZ HESPANHA, RG: 21.759, Id. 612622 e Sd BM Q00/21 FABIANO FERNANDES BARBOSA, RG: 53.837, Id. 5127948;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM Q00/97 DANIEL SOUZA DE PINHO, RG: 20.033, Id. 611988.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 039/2026, oriundo do processo SEI-270006/019098/2025, firmado com a empresa FLEET CARDS GESTÃO DE FROTAS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270006/019098/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/08 LEAN DRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG. 40.884, ID. 4332043-0.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG. 45.313, ID. 4359901-0;\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG. 49.129, ID. 005012992-9 e CAP BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG. 53.391, ID. 5088021-7;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG. 18.780, ID. 2637641-5.\r\n\r\nId: 2769418"
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                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026996/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 7.619,40 (sete mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta centavos), visando a aquisição de INSUMOS DE CIRURGIA, PERIODONTIA E ODONTOPEDIATRIA, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0022/2026/266500-01, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR referente ao Pregão Eletrônico nº 005/2026, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2769509"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4288 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A LINHA DE CUIDADO ESTADUAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/002600/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde,\r\n\r\n- Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências,\r\n\r\n- Portaria MS/GM nº 793, de 24 de abril de 2012 institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,\r\n\r\n- Decreto nº 8.368 de 02 de dezembro de 2014, regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,\r\n\r\n- Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),\r\n\r\n- Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,\r\n\r\n- Lei nº 10.074, de 21 de julho de 2023 altera a Lei Nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/002600/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Linha de Cuidado Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Linha de Cuidado Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) constitui instrumento orientador para a organização da atenção integral à pessoa com TEA, no âmbito da Rede de Atenção à Saúde (RAS), em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde, estando disponível no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Saúde por meio do link: https://www.rj.gov.br/saude/linha-de-cuidado-para-pessoas-com-transtorno-do-espectro-autista\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2769349"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4289 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE PROMOÇÃO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080002/013318/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 97, de 23 de outubro de 2001 que determina que todas as unidades de saúde que utilizam sangue mantenham um sistema estruturado de captação de doadores e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução SES n°1.784, de 2 de abril de 2002 que determina que seja proibida a exigência de comprovante de doação de sangue para obtenção de acesso aos serviços de assistência à saúde oferecidos pela rede pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, que aprova o Regulamento Sanitário que estabelece os requisitos de boas práticas para serviços de hemoterapia que desenvolvam atividades relacionadas ao ciclo produtivo do sangue e para serviços de saúde que realizem procedimentos transfusionais, incluindo captação de doadores, coleta, processamento, testagem, controle de qualidade e proteção ao doador e ao receptor, armazenamento, distribuição, transporte e transfusão em todo o território nacional,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS/GM Nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, com as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS nº 11.685, de 2 de julho de 2026, e\r\n\r\n- a Resolução SES n° 3.347, de 9 de julho de 2024, que institui a Comissão de Doação Voluntária de Sangue do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprova o Plano de Promoção à Doação de Sangue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro por meio de link https://www.hemorio.rj.gov.br/Html/Doacao_plano_saude.htm#1, no sítio eletrônico do Hemorio: www.hemorio.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Doação Voluntária de Sangue deverá realizar semestralmente o monitoramento quanto aos níveis de eficácia e eficiência das ações implementadas, considerando os objetivos e metas pré-estabelecidas no Plano de Promoção à Doação de Sangue no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2769350"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, a exclusão apenas da candidata RAQUEL GONÇALVES SOARES - CPF nº 138.857.547-70 - Inscrição nº 6162603, referente ao Processo Seletivo Simplificado SESDEC/2010 para contratação temporária no cargo de Técnico de Enfermagem, constante no Ato do Subsecretário de Gestão do Trabalho, de 06/12/2010, publicado em DOERJ de 10/12/2010. O presente ato é praticado em cumprimento à decisão proferida no Processo Judicial SEI PGE nº 0031162-08.2023.8.19.0000, em atendimento à orientação constante do Ofício PGE/PG4/APF, de 29/06/2026, expedido pela Procuradoria de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PG-04, e de acordo com as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 08/03/2016 - Processo nº SEI-140001/051532/2026.\r\n\r\nId: 2769351"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIOAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/603619/1998\r\n\r\nANDREA MOREIRA COSTA CAMPOS PAULINO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31190340\r\n\r\n01/10/2020 A 29/09/2025\r\n\r\nSEI E-08/600466/1989\r\n\r\nADAIR FIGUEIREDO PINTO\r\n\r\nAUXILIAR OPER SERV SAUDE\r\n\r\n31003044\r\n\r\n27/09/2012 A 25/09/2017\r\n\r\nSEI E-08/601956/2006\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTECNICO LABORATORIO\r\n\r\n31487734\r\n\r\n05/11/2019 A 02/11/2024\r\n\r\nSEI E-01/153376/2004\r\n\r\nCELINA BARBARA PEREIRA DA MOTTA \r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30452457\r\n\r\n01/09/2019 A 12/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/600060/2007\r\n\r\nCLAUDIA BOYADJIAN MARINI\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n31387390\r\n\r\n07/02/2017 A 05/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/601273/2007\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO CARNEIRO FRANCO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30554748\r\n\r\n07/11/2019 A 21/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/4499/1988\r\n\r\nHELOISA HELENA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nTECNICO ENFERMAGEM\r\n\r\n30764807\r\n\r\n18/01/2021 A 22/02/2026\r\n\r\nSEI E-01/140138/2001\r\n\r\nJOSE MARCOS CORREA NUNES\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31311024\r\n\r\n11/03/2019 A 08/03/2024\r\n\r\nSEI E-08/600900/2007\r\n\r\nJACIARA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONTO\r\n\r\n30727618\r\n\r\n10/10/2019 A 07/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/601511/2009\r\n\r\nKELLY DA SILVA ARCANGELO\r\n\r\nTECNICO ENFERMAGEM\r\n\r\n30641853\r\n\r\n17/07/2021 A 22/072026\r\n\r\nSEI E-08/601279/2008\r\n\r\nLAIS ABREU MENICUCCI\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31133266\r\n\r\n31/12/2016 A 29/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/746/2014\r\n\r\nLEONEL FREDY LUQUE COHAILA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30563763\r\n\r\n10/11/2011 A 07/11/2016\r\n\r\nSEI E-08/606841/2011\r\n\r\nLUIS EDUARDO TELES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE ADMIN SAUDE\r\n\r\n41960149\r\n\r\n09/11/2017 A 07/11/2022\r\n\r\nSEI E-08/602516/2004\r\n\r\nMARA COSTA RABELO NICACIO DA SILVA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30338824\r\n\r\n15/01/2021 A 01/04/2026\r\n\r\nSEI E-08/602881/1996\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MENEZES DA MOTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n5500230\r\n\r\n27/07/2018 A 01/08/2023\r\n\r\nSEI E-08/606866/2010\r\n\r\nMARCOS DAVID PARADA GODOY\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n42157560\r\n\r\n23/11/2020 A 08/12/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/5970/2015\r\n\r\nMIRNA LUZ COSTA FERREIRA\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n42501423\r\n\r\n29/05/2020 A 09/06/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/1773/2015\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nTECNICO ENFERMAGEM\r\n\r\n42145066\r\n\r\n20/08/2020 A 18/08/2025\r\n\r\nSEI E-08/601388/1996\r\n\r\nREGINA RAQUEL LOPES DE MORAES PINTO\r\n\r\nASSISTENTE ADMIN SAUDE\r\n\r\n30493048\r\n\r\n26/12/2020 A 24/12/2025\r\n\r\nSEI E-08/602859/2007\r\n\r\nROSE DA SILVA SALES\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30492840\r\n\r\n02/03/2020 A 28/02/2025\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/604053/2005\r\n\r\nANA GONÇALVES COSTA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM \r\n\r\n30341329\r\n\r\n29/08/2009 A 27/08/2014\r\n\r\n28/08/2014 A 26/08/2019\r\n\r\nSEI E-08/27283/1988\r\n\r\nDIANA MARIA FLORES VIDAL\r\n\r\nAGENTE AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n31891462\r\n\r\n05/12/2013 A 03/12/2018\r\n\r\n04/12/2018 A 02/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/602951/2004\r\n\r\nVANDA REGINA ALVES\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30536693\r\n\r\n14/08/2014 A 12/08/2019\r\n\r\n13/08/2019 A 10/08/2024\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/600729/2008\r\n\r\nCARLOS WAGNER SOUZA NETTO SERPA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30271550\r\n\r\n15/11/2006 A 18/11/2011\r\n\r\n19/11/2011 A 16/11/2016\r\n\r\n17/11/2016 A 15/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/601859/2001\r\n\r\nCARMEN LOPEZ RODRIGUEZ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30977029\r\n\r\n01/12/2009 A 29/11/2014\r\n\r\n30/11/2014 A 28/11/2019\r\n\r\n29/11/2019 A 26/11/2024\r\n\r\nSEI E-01/141013/2004\r\n\r\nIAMARA SOUZA TORRES\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30341027\r\n\r\n09/12/2009 A 07/12/2014\r\n\r\n08/12/2014 A 06/12/2019\r\n\r\n07/12/2019 A 19/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/600161/2008\r\n\r\nMARIO MARCIO RUFINO SANTANNA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n5635756\r\n\r\n10/02/2007 A 08/02/2012\r\n\r\n09/02/2012 A 08/03/2017\r\n\r\n09/03/2017 A 07/03/2022\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-080001/035715/2026\r\n\r\nHELLEN ROSE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTECNICO ENFERMAGEM\r\n\r\n30345375\r\n\r\n26/09/2001 A 08/11/2006\r\n\r\n09/11/2006 A 07/11/2011\r\n\r\n08/11/2011 A 05/11/2016\r\n\r\n06/11/2016 A 04/11/2021\r\n\r\nCONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-080001/032303/2026\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTANNA\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n31780946\r\n\r\n27/11/1986 A 25/11/1991\r\n\r\n26/11/1991 A 23/11/1996\r\n\r\n24/11/1996 A 22/11/2001\r\n\r\n23/11/2001 A 21/11/2006\r\n\r\n22/11/2006 A 20/11/2011\r\n\r\n21/11/2011 A 18/11/2016\r\n\r\n19/11/2016 A 17/11/2021\r\n\r\nId: 2769473"
                    ],
                    "2769354": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4489 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/036923/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMDR Industria e Comercio de Produtos Odontologicos LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Enaldo dos Santos Araujo, nº 935 - Cavalcanti - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.490.976/0001-25\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSEI-080001/024948/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n515/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2769354"
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                },
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IASERJ Nº 326 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNAÇÃO E CADASTRO DE PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE DO IASERJ NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIAFE-RIO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Ato do Governador de 02.07.2026, publicado no D.O. DE 03.07.2026. Proc. nº SEI-080001/022011/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diretrizes contidas no Decreto Estadual nº 46.794, de 15.10.2019, que dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Estadual;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a integridade do cadastro dos profissionais de contabilidade dos órgãos e entidades estaduais no sistema Integrado de Gestão Financeira e Contabil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a servidora INGRYD PLACE CONCEIÇÃO, Id Funcional nº 51254573, inscrita junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, sob o nº 08884-3, como responsável titular da Assessoria de Contabilidade Analítica - ASSCA e lhe conferindo acesso ao perfil da Unidade Gestora: 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ do SIAFE - Rio.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o servidor LEONARDO SANTOS DE ANDRADE, Id Funcional nº 5180116-7, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, sob o nº 136633/0-7, para substituir, eventualmente, o responsável titular da Assessoria de Contabilidade Analítica - ASSCA e lhe conferindo acesso ao perfil da Unidade Gestora: 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ do SIAFE - Rio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2769345"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IASERJ Nº 327 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO IASERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Ato do Governador de 02.07.2026, publicado no D.O. de 03.07.2026. Proc. nº SEI-080001/022011/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a MARCUS MEIRELLES DE MACEDO, Id Funcional nº 133644448, para responder pela Ouvidoria do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, de acordo com o art. 3º, do Decreto nº 42.032/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente do IASERJ\r\n\r\nId: 2769465"
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                        "2768526": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2784/2026 - EXONERA ROBERTA DA SILVA MACEDO MELLO, Id. Funcional nº 4193268-4 a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Assessor I, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/028528/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2785/2026 - NOMEIA ROBERTA DA SILVA MACEDO MELLO, Id. Funcional nº 4193268-4, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Coordenador Administrativo, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/028528/2026\r\n\r\nId: 2768526"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2786/2026 - NOMEIA DENISE MARIA D'AVILLA PEIXOTO VILLAR, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Coordenador de Licitações, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/028530/2026.\r\n\r\nId: 2768530"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSANE NASCIMENTO DE PAULA, Prof. Doc. I, ID 43808891/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Presidente Antonio Carlos, U.A. 118201030705530, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/081405/2026.\r\n\r\nDESIGNA JOSANE NASCIMENTO DE PAULA, Prof. Doc. I, ID 43808891/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Gandhi, U.A. 118201030705595, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra de Deus Nunes, ID 42770564/1. Processo nº SEI-030001/081405/2026. \r\n\r\nDESIGNA KÁTIA FARIA PIMENTEL, Prof. Doc. I, ID 34694080/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Fany Niskier, U.A. 118201031305549, Tipo C, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Calazans Vargas, ID 4273028-7/1. Processo nº SEI-030001/092526/2026.\r\n\r\nId: 2769385"
                    ],
                    "2769224": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REBECA EMERICH ALVAREZ, Prof. Doc. I, ID 43809081/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/103438/2026.\r\n\r\nId: 2769224"
                    ],
                    "2769223": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nATO DE 02/10/2026, PUBLICADO NO DOERJ DE 05/10/2026 - CRISTIANE REIS FONSECA DE SOUZA, ID 42551587/1. Fica retificada para tipo B, a classificação do C.E. Prof. Ubiratan Reis Barbosa, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/097292/2026.\r\n\r\nId: 2769223"
                    ],
                    "2769384": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.10.2026\r\n\r\nATO DE 29/09/2026, PUBLICADO NO DOERJ DE 01/10/2026 - FICA RETIFICADO para 16/09/2026, a validade do ato que designou LUCIANA DE MORAIS DUTRA, Prof. Doc. I, ID 42781647/2, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos do processo. Processo nº SEI-030001/031942/2026.\r\n\r\nId: 2769384"
                    ],
                    "2769289": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078601/2026 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto estadual n° 44.538/2013 e diante do que consta no Processo nº SEI-030001/078601/2026 a Dispensa de Ponto no período de 05/08/2026 a 13/08/2026, em favor do servidor DIEGO DANTAS GOMES, Professor Docente I 30h Ex-18h, Educação Artística, ID Funcional 50122916, vínculo 02, matrícula 3121976-9, para participar do 2do. Festival de Danzas Negras: Reflexiones Afrocaribeñas\".\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/10/2026\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089531/2026 - JOAO RAPHAEL RAMOS DOS SANTOS.\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 05/10/2026 e 31/03/ 2027...\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 05/10/ 2026 a 31/03/2027...\r\n\r\nId: 2769289"
                    ],
                    "2768923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066462/2026 - CONHEÇO dos recursos administrativos interpostos pelo INSTITUTO EXITTUS DE GESTÃO, inscrito no CNPJ sob nº 16.254.419/0001-00, e pelo INSTITUTO TRAVESSIA, inscrito no CNPJ sob nº 10.271.915/0001-95, contra a decisão da Agente de Contratação que aceitou a proposta e habilitou o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL - CDP, inscrito no CNPJ sob nº 35.152.435/0001-36, no Processo Eletrônico de Dispensa nº 003/2026. No mérito, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo a decisão recorrida pelos fundamentos constantes do Relatório dos Recursos Administrativos da Agente de Contratação índex 143086362, que adoto como razões de decidir. Ressalta-se que os recursos não apresentaram fatos novos ou elementos capazes de modificar a decisão recorrida, reiterando questionamentos já objeto de esclarecimentos e diligências, conforme fundamentado no referido relatório.\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066462/2026 - Considerando a decisão proferida nos recursos administrativos interpostos e em cumprimento aos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o Processo Eletrônico de Dispensa - PED nº 003/2026, que tem por objeto a contratação emergencial de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, para disponibilização de até 2.820 (dois mil oitocentos e vinte) postos de Profissionais de Apoio Escolar, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, destinados aos estudantes público-alvo da Educação Especial da Rede Estadual de Ensino, conforme Termo de Referência e demais documentos constantes do Processo nº SEI-030001/066462/2026, com o seguinte resultado: 1) CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL - CDP, inscrito no CNPJ sob o nº 35.152.435/0001-36, no valor global de R$ 158.997.240,00 (cento e cinquenta e oito milhões, novecentos e noventa e sete mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2768923"
                    ],
                    "2769292": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072883/2024 - LUCIANA CRISTINA ALVES RANGEL, Identidade Funcional 43761720/02, matrícula 970825-6, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 01/10/2026 a 29/09/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1869/2017 - LUCIANA CRISTINA ALVES RANGEL, Identidade Funcional 43761720/01, matrícula 958724-7, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 01/10/2026 a 29/09/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002565/2022 - MESSIAS DO ESPIRITO SANTO, Identidade Funcional 36288055/01 MELO, matrícula 844563-7, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 30/06/2026 a 28/06/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064994/2024 - VANDERLEI MOREIRA MAMEDES, Identidade Funcional 42116619/01, matrícula 920608-7, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 15/08/2026 a 13/08/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094163/2026 - RAFAEL DE JESUS ALBUQUERQUE, Identidade Funcional 50137956/01, matrícula 3041067, Assistente Executivo. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 21/09/2026 a 19/09/2029.\r\n\r\nId: 2769292"
                    ],
                    "2769287": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JACIARA DE OLIVEIRA BERKOWITZ, Professor Docente I 18h nível C, referência 4, Identidade Funcional n°31781446, vínculo 01, matrícula n° 282069-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/09/1998. Processo nº SEI-030001/102495/2026.\r\n\r\nId: 2769287"
                    ],
                    "2769213": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Ato que aposentou o servidor SERGIO VINICIUS DE PAULA E SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34580956, vínculo 01, matrícula nº 833.758-62, publicado em 05/10/2026. Processo nº SEI-030001/076788/2025.\r\n\r\nId: 2769213"
                    ],
                    "2769324": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nAPOSENTA GENTIL VIEIRA REGO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36872733, vínculo 01, matrícula nº 827.801-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-E-03/016/4531/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094949/2024 - LYLLYAN DORYS GOMES FRAGA.\r\n\r\nOnde se lê: ...nível D, referência 8...\r\n\r\nLeia-se: ... nível D, referência 7...\r\n\r\nId: 2769324"
                    ],
                    "2769386": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOPES, Prof. Doc. I, ID 50242849/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof. José Antônio Maia Vinagre, U.A. 118201030205529, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/098486/2026.\r\n\r\nDESIGNA IVAN VILELA DA SILVA JUNIOR, Analista Executivo, ID 50132717/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do C.E. Dr. Sylvio Bastos Tavares, U.A. 118201031205559, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/098304/2026.\r\n\r\nId: 2769386"
                    ],
                    "2769215": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nAPOSENTA DAYSE GOMES MACHADO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36613932, vínculo 02, matrícula nº 837240-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/022787/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE MORAES GOMES, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7, Identidade funcional nº 40557081, vínculo 02, matrícula nº 1162436-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-E-03/002/1006/2017.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA LUCIA ROCHA NETTO, Agente Coord. de Turno-CIEP, nível I, Identidade funcional nº 34222880, vínculo 01, matrícula nº 5.002.867-9, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/005149/2026.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA TAVARES DOS PASSOS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37663143, vínculo 01, matrícula nº 840.294-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/070143/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE PEREIRA DA CRUZ, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38669633, vínculo 01, matrícula nº 838.534-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/074978/2026.\r\n\r\nId: 2769215"
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                    "2769493": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAPHAEL DE ANDRADE RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 43623395/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Waldemiro Pitta, U.A. 118201031105502, Município de Cambuci, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/103791/2026.\r\n\r\nId: 2769493"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2026\r\n\r\nDESIGNA VANESSA CANDIDO DA SILVA MAMARI, Prof. Doc. I, ID 43340229/3, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Marcílio Dias, U.A. 118201031105536, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/071446/2026.\r\n\r\nId: 2769481"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111828/2025 - SONIA AUGUSTA CARDOSO, Identidade Funcional 33495483/01, matrícula 5021845-2, Agente Coordenador de Turno - CIEP. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/1992 a 29/02/1992 e de 25/05/1993 a 31/08/1994, num total de 493 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 01/09/1994 a 31/05/1995, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002958/2023 - MARCELLO FREDERICO SCALDINI, Identidade Funcional 43423388/02, matrícula 970.261-4, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período 03/03/2008 a 06/04/2011, num total de 1130 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Três Rios (RGPS), como Professor efetivo (concursado), desprezando-se os períodos de 01/05/1992 a 31/05/1992, de 01/08/1992 a 31/08/1993, de 01/11/1993 a 30/11/1993, de 01/04/2003 à 31/03/2006, de 01/07/2006 a 31/12/2006 e de 01/04/2007 a 31/07/2008, a pedido do servidor e de 07/04/2011 a 12/04/2011, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106608/2024 - RITA DE CASSIA FERREIRA MORAES, Identidade Funcional 35544287/02, matrícula 927.446-5, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período 01/03/1996 a 29/08/1998, num total de 912 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Varre-Sai (RPPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080332/2024 - HERCULES SANTOS DA SILVA, Identidade Funcional 36333042/02, matrícula 966.513-4, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 26/06/1990 a 10/08/2010, num total de 7351 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 11/08/2010 a 31/07/2012, de 02/01/2013 a 27/08/2018, de 01/07/2021 a 31/07/2021, de 01/09/2021 a 31/07/2022, de 01/05/2023 a 31/12/2023, de 01/02/2024 a 31/03/2024 e de 01/02/2025 a 28/02/2025, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090462/2025 - ANDREA KARLA ALVES RAMOS, Identidade Funcional 5685257/04, matrícula 939.166-5, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2005 a 31/01/2008, num total de 1083 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Petrópolis (RPPS), como Professor de Educação Básica (efetiva), desprezando-se os períodos de 02/04/2002 a 31/01/2005, a pedido da servidora e de 01/02/2008 a 11/02/2008, por não constar salário de contribuição previdenciária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030036/000476/2020 - ANGELICA AZEVEDO DOS SANTOS SILVA, Identidade Funcional 43907709/01, matrícula 965512-7, Professor Docente I 30h ex-18h. ANOTE-SE que o período averbado correto é de 31/10/1995 a 01/08/2006, totalizando 3928 dias de serviço, como Professor e os períodos corretos desprezados são de 01/03/1991 a 30/06/1992, de 01/07/1992 a 31/10/1992, de 01/11/1992 a 30/01/1995, de 01/02/1995 a 30/10/1995 e de 01/02/1996 a 01/02/1997, averbados na Prefeitura Municipal de Itaguaí; de 01/07/1992 a 31/10/1992, de 01/12/1994 a 30/01/1995 e de 15/08/1995 a 30/10/1995, por serem concomitantes com o próprio INSS; de 16/03/2009 a 04/08/2010, a pedido da servidora e de 05/08/2010 a 08/10/2010, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constou no despacho de 21/09/2020, publicado no D.O. de 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005736/2023 - MARTA SUELI DE OLIVEIRA DIOGO, Identidade Funcional 5459435/04, matrícula 933.709-8, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE que o período averbado correto é de 17/06/1985 a 28/02/1993, totalizando 2814 dias de serviço e o período correto desprezado é de 01/03/1993 a 30/06/1994, a pedido da servidora e não como constou no despacho de 10/09/2026, publicado no D.O. de 14/09/2026.\r\n\r\nId: 2769311"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor WOLNEY DE JESUS JARDIM, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 39971945, vínculo 02, matrícula 0845540-4, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090729/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ESTELA REGINA DA ROSA RESENDE, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 38378469, vínculo 01, matrícula: 5002743-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091588/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NADIA MOREIRA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 36021660, vínculo 01, matrícula 0824827-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091920/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CINTHIA PEREIRA MATHIAS, Professor Docente Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34978143, vínculo 01, matrícula 5015386-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092622/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PAULO CESAR MARQUES GUIDA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 40513955, vínculo 02, matrícula 0826976-3, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113439/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VIVIANE SOUZA PEREIRA PAULA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37043064, vínculo 01, matrícula 5010853-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020095/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA ANDREA AMORIM LEITE, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35859776, vínculo 01, matrícula 0825736-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064915/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIVANIA GOMES PEREIRA LINHARES, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34109234, vínculo 01, matrícula 5008035-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081127/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADELMAR SANTOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37359541, vínculo 01, matrícula 0824774-4, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089548/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GEOVANIA MARIA DE LIMA SALES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37596411, vínculo 01, matrícula 5024803-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093311/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RUY PINTO PEREIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional no 42030293, vínculo 01, matrícula 0918084-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081293/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSILENE SOARES DE LIMA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34975012, vínculo 01, matrícula: 5024077-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/11/2024.\r\n\r\nId: 2769214"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 07/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070229/2026 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, nos termos do Artigo 50 da Lei nº 5427/20009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Mudança de Endereço, do Protec mantido por Instituto Odontológico Protec LTDA-ME, CNPJ nº 44.194.142./0001-02, localizada na Rua Rocha Leão, n°150, Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes, CEP: 28010-000 referente a oferta do curso Educação Profissional Tecnológica de Nível Médio em Prótese Dentária, eixo Tecnológico Ambiente e Saúde na forma subsequente ao Ensino Médio. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092134/2026 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) CENTRO EDUCACIOAL RAIZ DE DAVI, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL RAIZ DE DAVI - LTDA, CNPJ nº 40.716.711/0001-81, localizada na Rua Goias, número 23, Cidade Beira Mar, Rio das Ostras/RJ e CEP 28.890-209, referente a oferta do(s) curso(s) Não especificado. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 55/2026/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037080/2026\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/07/2026, o qual autoriza para todos os fins, o Centro de Ensino Grau Técnico - UNIDADE MADUREIRA -RJ, mantida(o) pela Madureira Cursos Técnicos Ltda, CNPJ nº 42399522/0001-58, localizada na Rua Maria Freitas, 72, bairro Madureira, município Rio de Janeiro/RJ - CEP 21351-010, a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - EIXO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - nas modalidades CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE, com oferta presencial., com capacidade máxima de matrícula de 1004 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 13/07/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 1042771 - 4º RTD, data do registro em 07/03/2022. Laudo Conclusivo emitido em 13/07/2026 pelos servidores: Lucilene Drumond Ribeiro, ID. 4391632-5, Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1 e Silvia dos Santos Souza, ID. 4427991-4.\r\n\r\nDE 25/08/2026\r\n\r\n*PARECER Nº 43/2026/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104275/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11/08/2026, o qual autoriza para todos os fins, o LIFEMASTER- CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, mantida(o) por REDE PINHEIRO DE EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 43.551.038/0001-65, localizada à Rua Felipe Cardoso, nº 910, Bairro Santa Cruz, CEP: 23.510-001, Município do Rio de Janeiro/RJ, a oferta dos cursos: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 3 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 11/08/2026. Regimento Escolar registrado sob o 3ºRTD-RJ-1214906 de 06/10/2025, Adendo ao Regimento 1219663 de 27/05/2026, Livro B-85, ordem 361648. Laudo Conclusivo emitido em 11/08/2026 pelos servidores: Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID 4428422-5; Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID 4428436-5 e Márcia Maria de Brito Souza ID 4368505-6.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 26/08/2026.\r\n\r\nId: 2769380"
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                    "2769458": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3790 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030023/000004/2021\r\n\r\nPARECER CEE Nº 005 09 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nOnde se lê: inscrita sob CNPJ no 20.151.362/0001-90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/28/2019 - ESCOLA ELEVA.\r\n\r\nLeia-se: inscrita sob CNPJ no 20.151.362/0002-71.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/28/2019 - ESCOLA ELEVA.\r\n\r\nId: 2769458"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000465/2026 - APROVO a contratação, por dispensa de licitação na forma do art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133/2021, com a empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ n.º 28.542.017/0001-90, referente à aquisição de Certificado Digital Tipo A3 - Pessoa Jurídica com Token, para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, CNPJ: 27.865.021/0001-26.\r\n\r\nId: 2769479"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ N° 832 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/014844/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Gestão e Fiscalização da execução do contrato de patrocínio institucional concedido à Iniciativa FIS (nome fantasia do Movimento Junta Rio pela Saúde - MJRS), organização responsável pela realização da FSWK (FISWEEK) 2026, com a finalidade de apoio e participação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Maria Clara Coelho Câmara - ID: 4432347-6; \r\n\r\nII - Marcelo de Souza Corenza - ID: 4431458-2; e\r\n\r\nIII - Roberta Castro Garcia Marques Ulm de Freitas - ID: 4432343-3.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor abaixo relacionado, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão e Acompanhamento da execução do contrato de patrocínio institucional concedido à Iniciativa FIS (nome fantasia do Movimento Junta Rio pela Saúde - MJRS), organização responsável pela realização da FSWK (FISWEEK) 2026, com a finalidade de apoio e participação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Fellipe Madruga Barroso, ID: 4385077-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2769241"
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                        "2769506": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2024, referente ao processo nº SEI-260005/007556/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora ENILDA SILVEIRA RAMOS NUNES - ID: 51723220; como fiscal de Cachoeiras de Macacu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual.\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2024, referente ao processo nº SEI-260005/011456/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, as servidoras TATIANA SILVA MAIA MARQUES - ID 51753979, DAPHINE MARIA PEREIRA GLÓRIA HYGINO - ID 51722941, ROBERTA ARAÚJO BARROSO CONSTANT - ID 44111649-4, como fiscais de Rio Claro e ETE João Luiz, e JOÃO GABRIEL MASCARENHAS FREIRE - ID 43646786 e PAULA VIEIRA GODO - ID 44141467 como fiscais administrativos, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo n° SEI-260005/011456/2024\r\n\r\nId: 2769506"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000775/2025 - MARCELO JOSÉ DOS SANTOS, Professor FAETEC I - Enfermagem (40h), Identidade Funcional nº 4352972-0, Matrícula nº 225.325-0, Vínculo 2, DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 25/05/2023 até às vésperas da reassunção nos termos do parágrafo 3º do artigo 298 do Decreto nº2479/79.\r\n\r\nId: 2769507"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1203/2026 - DISPENSA MANUELA FERNANDES LISEU, matr. nº 41.237-9, ID nº 51358700, Técnico Universitário Superior/Pedagoga - Recursos Humanos, da função gratificada de Encarregado DESENP/COORDIM, símbolo FG-04, código 1280, a contar de 01/08/2026. Processo nº SEI-260006/035162/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1204/2026 - DESIGNA MANUELA FERNANDES LISEU, matr. nº 41.237-9, ID nº 51358700, Técnico Universitário Superior/Pedagoga - Recursos Humanos, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço Pedagógico, símbolo FG-01, código 1213, a contar de 01/08/2026. Processo nº SEI-260006/035162/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1205/2026 - DESIGNA DANIEL DA SILVA FERREIRA ALBINO, matr. nº 36.240-0, ID nº 44229640, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado DESENP/COORDIM, símbolo FG-04, 1280, a contar de 01/08/2026. Processo nº SEI-260006/035162/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1209/2026 - PROMOVE, a contar de 16/12/2025, FLORIANO JOSE GODINHO DE OLIVEIRA, matr. nº 328492 / ID nº 25432559, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/065094/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2026 - PROMOVE, a contar de 29/04/2026, FABIO RAMOA PIRES, matr. nº 339077/ ID 25530240, lotado na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/018870/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1211/2026 - DISPENSA GLAUCO FERREIRA MORAIS DA SILVA, matr. nº 40119-0, ID nº 51149133, Técnico Universitário II/Técnico em TI, da função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 286, a contar de 19/08/2026. Processo nºSEI-260006/037643/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1212/2026 - DISPENSA GABRIEL GARCIA SOARES, matr. nº 41.122-3, ID nº 51346575, como substituto eventual de ANA CRISTINA DE AZEVEDO FREIRE PARPINELLI, matr. nº 31.088-8, ID nº 9682449, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Secretaria/ EDU, símbolo FG-01, código 228, em seus impedimentos legais, a partir de 01/09/2026. Processo nº SEI-260006/033542/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1213/2026 - DESIGNA EDUARDO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA, matr. nº 35.540-4, ID nº 43443761, como substituto eventual de ANA CRISTINA DE AZEVEDO FREIRE PARPINELLI, matr. nº 31.088-8, ID nº 9682449, no exercício do Cargo em Comissão de Chefe de Secretaria/ EDU, símbolo FG-01, código 228, em seus impedimentos legais, a partir de 01/09/2026. Processo nº SEI-260006/033542/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1214/2026 - DISPENSA JOÃO DOS REIS, matr. nº 03.851-3, ID nº 25350269, Técnico Universitário II/Almoxarife, da função gratificada de Chefe Setor Almoxarifado, símbolo FG-03, código 193, a contar de 11/08/2026, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-260006/036483/2026. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1215/2026 - DESIGNA MAURÍCIO OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 33.609-9, ID nº 6078001, Auxiliar Técnico Universitário IV, para exercer a função gratificada de Chefe Setor Almoxarifado, símbolo FG-03, código 193, a contar de 11/08/2026. Processo nº SEI-260006/036483/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1216/2026 - DESIGNA ANA CAROLINA RIBEIRO, matr. nº 41.054-8, ID nº 51336677, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Unidade, símbolo FG-02, código 246, a contar de 05/08/2026. Processo nº SEI-260006/024358/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1217/2026 - DESIGNA ROSANA CARLOS VIDAL NASCIMENTO, matr. nº 36.414-1, ID nº 44336624, Técnico Universitário Superior / Pedagogo - Área Acadêmica, para exercer a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 286, a contar de 19/08/2026. Processo nº SEI-260006/037643/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1218/2026 - NOMEIA CLEYSON DE MORAES MELLO, matr. nº 38.718-3, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio entre a UERJ e o Instituto de Advocacia Empresarial. Processo nº SEI-260006/044580/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1219/2026 - NOMEIA PRISCILA CARDOSO PETITO, matr. nº 35.259-1, ID 43870309, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial, símbolo CC-07, código 167, a contar de 02/10/2026. Processo nº SEI-260006/047209/2026.\r\n\r\nId: 2769424"
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                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1178/2026 - EXONERA, a pedido, JÚLIA DAMAZIO BOUZON, matr. nº 42.493-7, ID funcional 51492890, vínculo 01, Docente - Professor Adjunto, lotada no QUI/DQGI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21/09/2026. Processo nº SEI-260006/043800/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1179/2026 - EXONERA, a pedido, RAQUEL SILVA TEIXEIRA DE MIGUEL, matr. nº 44.012-3, ID funcional 51787873, vínculo 01, Docente - Professor Assistente, lotada no CAP/DEPAEE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11/09/2026. Processo nº SEI-260006/041666/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1180/2026 - EXONERA, a pedido, CAROLINA ALVES SUCCO RODRIGUES, matr. nº 42.303-8, ID funcional 44667493, vínculo 03, Técnico Universitário Superior - Pedagogo, lotada na PR4/DASPB, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11/09/2026. Processo nº SEI-260006/042072/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1181/2026 - EXONERA, a pedido, ANDREA UGOLINI, matr. nº 39.793-5, ID funcional 50921134, vínculo 01, Docente - Professor Adjunto, lotado na FCE/DAQ, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/10/2026. Processo nº SEI-260006/043664/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1185/2026 - EXONERA, a pedido, PEDRO HENRIQUE PEREIRA, matr. nº 42.047-1, ID funcional 51445379, vínculo 01, Docente - Professor Adjunto, lotado na FEN/ELE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16/09/2026. Processo nº SEI-260006/043032/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1186/2026 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 268/SGP/2026, referente a nomeação de CARLOS FERNANDO ARAÚJO LIMA DE OLIVEIRA, matr. nº 42.476-2, para o exercício do cargo de Professor Adjunto, publicada no DOERJ em 13/03/2024, página 28, coluna 01, em cumprimento à decisão judicial definitiva exarada no processo nº 0829493-44.2024.8.19.0001/RJ. Processo nº SEI-260007/001155/2024.\r\n\r\nId: 2769427"
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                            "I - Apostila",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.10.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 894/SGP/2026 - VIVIANE ESPIRITO SANTO DOS SANTOS, matr. nº 43.992-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o cargo de é de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, considerando o disposto no § 3º do Art. 7º da Lei nº 5.343/2008, com carga horária semanal de 40 horas e não como constou. Processo nº SEI-260006/026143/2026.\r\n\r\nId: 2769429"
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                            "I - Despacho",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DA AUDITORA GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do processo Proc. SEI-260006/041532/2025. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela portaria 504/REITORIA/2018. (TITC nº 035/2026).\r\n\r\nId: 2769210"
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 216 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DO EDIFÍCIO SEDE DA RIOTRILHOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o constante do Processo nº SEI-100002/000667/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação da 821ª Reunião da Diretoria Executiva, realizada em 11 de setembro de 2026, que aprovou a estruturação dos Grupos de Trabalho previstos no Plano de Gestão da Companhia para o período de agosto a dezembro de 2026;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho - Segurança Patrimonial, com a finalidade de elaborar Plano de Segurança Patrimonial para o Edifício Sede da RIOTRILHOS. \r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho elaborar o Plano de Segurança Patrimonial, contemplando, especialmente, medidas de segurança das instalações, controle de acesso de pessoas e veículos, procedimentos de controle e monitoramento, bem como a identificação das necessidades de contratação para sua implementação.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho deverá elaborar os respectivos Termos de Referência para as contratações que se fizerem necessárias, conforme as medidas e necessidades identificadas no Plano.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes empregados: \r\n\r\na) JOÃO PEDRO MARTINEZ RAMOS GARCIA DE LIMA - matrícula 40523, na qualidade de Coordenador; \r\n\r\nb) VICTOR SOARES AZEVEDO GONÇALVES - matrícula 40517, na qualidade de Relator; e \r\n\r\nc) MARCOS COUTINHO MENDONÇA - matrícula 40272, na qualidade de Membro Técnico.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades do Grupo de Trabalho deverão ser devidamente documentadas no respectivo processo administrativo, com a juntada do Plano de Trabalho, dos documentos e registros produzidos no decorrer dos trabalhos e dos relatórios de acompanhamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PORTO VIEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2769482"
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 220 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE REVISÃO DA ESTRUTURA SALARIAL, NO ÂMBITO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o constante do Processo SEI-100002/000669/2026 e os estudos e documentos integrantes do Processo nº SEI-100002/000720/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de avaliar a defasagem da tabela salarial e a composição dos salários-base dos empregados públicos da Companhia, bem como seus reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias, \r\n\r\n- a necessidade de consolidar os estudos técnicos, os cálculos e os demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, observadas as manifestações jurídicas, orçamentárias e de controle e a sustentabilidade econômico-financeira da Companhia, e\r\n\r\n- a importância da valorização dos empregados e da melhoria das condições organizacionais e de gestão de pessoas; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho de Revisão da Estrutura Salarial - GT, com a finalidade de realizar o levantamento, a análise, a avaliação e a consolidação dos estudos relativos à tabela salarial, aos salários-base e à composição remuneratória dos empregados públicos da RIOTRILHOS, com base nas informações e nos documentos constantes do Processo nº SEI-100002/000720/2024.\r\n\r\nParágrafo Único - Os trabalhos deverão subsidiar a apreciação da matéria pelas instâncias competentes da Companhia, observadas as exigências legais, estatutárias, orçamentárias e financeiras aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes empregados: \r\n\r\nI - CAROLINA BEZERRA DE MELO, ID Funcional nº 51389002, na qualidade de Coordenadora; \r\n\r\nII - JENEFER OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA BRITTO, ID Funcional nº 51414651, na qualidade de Membro Técnico e Relatora; \r\n\r\nIII - JANAÍNA DE OLIVEIRA MOTA, ID Funcional nº 51192616, na qualidade de Membro Técnico; \r\n\r\nIV - FERNANDA AVELLAR PEREIRA, ID Funcional nº 51490080, na qualidade de Membro Técnico; \r\n\r\nV - JOÃO GABRIEL ALCANTARA MARTINS, ID Funcional nº 51386860, na qualidade de Membro Técnico; \r\n\r\nVI - LETICIA MELLO DA SILVA, ID Funcional nº 51275562, na qualidade de Membro Técnico; \r\n\r\nVII - ELISA FRAGA GALHARDO DE QUEIROZ, ID Funcional nº 27091449, na qualidade de Membro Técnico; e \r\n\r\nVIII - MARCUS FERREIRA BITTENCOURT, ID Funcional nº 20303220, na qualidade de Membro Técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho: \r\n\r\nI - levantar e sistematizar a tabela salarial vigente, as propostas de atualização, os dados da folha de pagamento e os critérios de composição remuneratória, identificando as defasagens e as inconsistências que demandem avaliação;\r\n\r\nII - examinar a proposta de revisão dos salários-base e da tabela salarial, distinguindo as parcelas de recomposição remuneratória da atualização complementar da base salarial, de modo a evitar duplicidade na aplicação dos índices;\r\n\r\nIII - avaliar os efeitos da revisão proposta sobre a complementação salarial e as demais parcelas remuneratórias, inclusive adicionais, gratificações, férias, décimo terceiro salário e encargos, conforme os critérios aplicáveis a cada rubrica;\r\n\r\nIV - consolidar e conciliar os cálculos e os demonstrativos constantes dos autos, distinguindo o custo total da folha de pagamento do acréscimo decorrente da proposta e identificando as premissas, os períodos de referência e os componentes considerados; \r\n\r\nV - elaborar ou complementar, em articulação com as unidades competentes, as estimativas de impacto orçamentário e financeiro para o exercício de implementação e os dois exercícios subsequentes, identificando as condições necessárias à execução da despesa;\r\n\r\nVI - identificar e sistematizar as recomendações, as condicionantes e as diligências constantes das manifestações jurídicas, orçamentárias e de controle, indicando seu atendimento ou as providências necessárias à complementação da instrução processual; \r\n\r\nVII - avaliar, com o apoio das áreas técnicas competentes, as possíveis repercussões da defasagem salarial sobre a valorização profissional e as condições organizacionais, em articulação com as ações de gestão de pessoas e de prevenção dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho;\r\n\r\nVIII - apresentar relatório técnico conclusivo, acompanhado dos demonstrativos, das recomendações e, quando necessário, das propostas de adequação da tabela salarial e das minutas dos atos pertinentes.\r\n\r\n§ 1º - A eventual utilização do salário mínimo nacional como referência para a proposta de fixação do salário-base inicial deverá ser submetida à análise jurídica, inclusive quanto à vedação de vinculação automática a reajustes futuros. \r\n\r\n§ 2º - As questões jurídicas identificadas no decorrer dos trabalhos deverão ser submetidas à Assessoria Jurídica da Companhia, especialmente quanto à composição remuneratória, aos reflexos trabalhistas, às condições fiscais aplicáveis e às competências para aprovação da proposta. \r\n\r\n§ 3º - A atuação do Grupo de Trabalho possui caráter técnico e propositivo, cabendo às autoridades e aos órgãos competentes deliberar sobre a aprovação e a implementação das medidas recomendadas.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho elaborará Plano de Trabalho contendo os objetivos específicos, as metas, as etapas, as atividades, a distribuição das atribuições entre os integrantes, os produtos esperados e o cronograma de execução, para apresentação à Presidência.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Coordenadora organizar e acompanhar a execução das atividades, e à Relatora consolidar os registros, as contribuições dos integrantes e o relatório técnico conclusivo. \r\n\r\nArt. 5º - As Diretorias, Assessorias e demais unidades organizacionais da RIOTRILHOS deverão prestar as informações e os esclarecimentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, no âmbito de suas respectivas competências.\r\n\r\nParágrafo único - O Grupo de Trabalho poderá solicitar a participação de representantes de outras unidades da Companhia em reuniões e atividades específicas, para prestar apoio técnico e esclarecimentos. \r\n\r\nArt. 6º - As atividades do Grupo de Trabalho deverão ser documentadas no processo administrativo de sua instituição, com a juntada do Plano de Trabalho, dos registros de reunião, dos estudos, dos demonstrativos e do relatório técnico conclusivo.\r\n\r\n§ 1º - Os documentos que subsidiem a análise da proposta de revisão salarial deverão também ser juntados ao Processo SEI-100002/000720/2024, assegurada a referência entre os processos.\r\n\r\n§ 2º - O tratamento e a disponibilização dos dados pessoais e remuneratórios deverão observar as normas de proteção de dados pessoais e de acesso à informação aplicáveis.\r\n\r\nArt. 7º - O relatório técnico conclusivo será encaminhado à Presidência, para avaliação e adoção das providências necessárias à submissão da matéria às instâncias competentes.\r\n\r\nArt. 8º - Fica registrado que os trabalhos do Grupo de Trabalho de Revisão da Estrutura Salarial tiveram início em 29 de agosto de 2024, data da Correspondência Interna RIOTRILHOS/DEPREC nº 56, que inaugurou o Processo SEI-100002/000720/2024, sendo sua atuação formalizada por esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano de Trabalho e o relatório técnico conclusivo deverão contemplar as atividades já realizadas e as etapas pendentes de execução.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PORTO VIEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2769485"
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                        "2769443": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1061 DE 05 de outubro de 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO OPERACIONAL, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A MRS LOGÍSTICA S.A. Nº 001/2014.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO as manifestações da Diretoria de Engenharia e Operação - DIREO (136940507), da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (141874412) e os constantes dos autos do processo SEI E-10/300.102/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação, atualizada, da Comissão de Fiscalização do Acordo Operacional nº 001/2014:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES\r\n\r\n99.000.812\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nGestor Substituo\r\n\r\nPATRICIA MATOS DA SILVA\r\n\r\n99.000.184\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.001.066\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIA BIANCA SANTOS DE LUCA\r\n\r\n99.000.675\r\n\r\nGERADP\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria altera as PORTARIAS nº 083/2017, 052/2020, 278/2021, 339/2022, 430/2022, 461/2023, 589/2023, 690/2024, 696/2026 e 959/2026.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2769443"
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                        "2769225": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1067 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA CBD BILHETE DIGITAL S/A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (143018915) e/os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/000101/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação, atualizada, dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado, estabelecendo que o Fiscal Administrativo atuará como Gestor Substituto na ausência ou impedimento do gestor titular, a fim de assegurar a continuidade do acompanhamento e da execução contratual.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nPATRICIA MATOS DA SILVA\r\n\r\n99.000.184\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.001.066\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nVALDENICE ALVES DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n99.000.517\r\n\r\nSUPGEP\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nPAULO SERGIO SILVA SALES\r\n\r\n99.000.833\r\n\r\nGERGEP\r\n\r\nArt. 2º/-/Os membros ora designados, deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria altera as PORTARIAS CENTRAL SEI N.º 779/2025, 803/2025 e 935/2026.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2769225"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1068 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E O PRODERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Contrato nº 003/CENTRAL/2023 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000203/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação, atualizada, dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado, estabelecendo que o Fiscal Administrativo atuará como Gestor Substituto na ausência ou impedimento do gestor titular, a fim de assegurar a continuidade do acompanhamento e da execução contratual:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nPATRICIA MATOS DA SILVA\r\n\r\n99.000.184\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.001.066\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nALEXANDRE MENDES DA ROCHA\r\n\r\n99.000.863\r\n\r\nSUPTIN\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nALTAMIR DE OLIVEIRA CRUZ JUNIOR \r\n\r\n99.000.902\r\n\r\nGERTIN\r\n\r\nArt. 2º/-/Os membros ora designados, deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º/- Esta Portaria altera as Portaria CENTRAL SEI N.º 457/2023, 617/2023,726/2024, 875/2025 e 910/2025.\r\n\r\nArt. 4°\t-\tEsta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2769227"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1069 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESARIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, nouso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 007/CENTRAL/2025 e os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/000203/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação, atualizada, dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado, estabelecendo que o Fiscal Administrativo atuará como Gestor Substituto na ausência ou impedimento do gestor titular, a fim de assegurar a continuidade do acompanhamento e da execução contratual.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.001.066\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nPATRICIA MATOS DA SILVA\r\n\r\n99.000.184\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nVALDENICE ALVES DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n99.000.517\r\n\r\nSUPGEP\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nPAULO SERGIO SILVA SALES\r\n\r\n99.000.833\r\n\r\nGERGEP\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera as PORTARIAS CENTRAL SEI N.º 773/2025 e 802/2025.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2769240"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1070 DE 06 de OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA CONJUNTA CENTRAL/PRODERJ Nº 057/2025.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- /o serviço de acesso à internet em conformidade com a Portaria Conjunta CENTRAL/PRODERJ nº 057/2025 e os constantes nos autos do/Processo SEI-100006/000824/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -DESIGNAR a relação, atualizada, dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado, estabelecendo que o Fiscal Administrativo atuará como Gestor Substituto na ausência ou impedimento do gestor titular, a fim de assegurar a continuidade do acompanhamento e da execução contratual.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.001.066\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nPATRICIA MATOS DA SILVA\r\n\r\n99.000.184\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nALEXANDRE MENDES DA ROCHA\r\n\r\n99.000.863\r\n\r\nSUPTIN\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nALTAMIR DE OLIVEIRA CRUZ JÚNIOR\r\n\r\n99.000.902\r\n\r\nGERTIN\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nMAIK ALVES DA SILVA\r\n\r\n99.001.015\r\n\r\nGERTIN\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL N.º 635/2024 e 725/2024.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2769422"
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                        "2769341": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 650 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 06/2023.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo nº SEI-220008/001261/2022, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e altera o Decreto Estadual nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do Contrato nº 06/2023, firmado com a empresa OI S/A - \"Em recuperação judicial\", a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Francisco Matheus Martins Soares - ID Funcional nº 5146452-7 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nII - Ana Luiza Bernardo dos Santos - ID Funcional nº 5136233-3 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\nIII - João Paulo Madureira Campos - ID Funcional nº 0617749-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Dilson Correa Souza - ID Funcional nº 44185650, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/07/2026, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI Nº 610, de 04 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2769341"
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                        "2769486": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 652 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO II DA PORTARIA AGETRANSP Nº 554 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, REVOGANDO-SE A PORTARIA 592 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no que consta do Processo nº SEI-220008/000025/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo II da Portaria Agetransp n.º 554, de 25 de fevereiro de 2025, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado(a) de bens móveis\r\n\r\nSubstituto(a) eventual\r\n\r\nPresidência - PRESI\r\n\r\nCarla Fernanda dos Santos Targino - ID 51675390-1\r\n\r\nAnna Carolina de Almeida Nogueira - ID 5150422-7\r\n\r\nSecretaria Executiva - SCEXEC\r\n\r\nLethícia da Silva Rosa de Paula - ID 5168716-0\r\n\r\nKamille Rosa Motta - ID 5142623-4\r\n\r\nProcuradoria Geral AGETRANSP - PGA\r\n\r\nThaíla Cunha e Silva - ID 4346431-9\r\n\r\nMarcela Alves Verissimo - ID 5164752-4\r\n\r\nAuditoria de Controle Interno - AUDIT\r\n\r\nBruno José de Souza Curione - ID 51232812-5\r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - ID 4379137-9\r\n\r\nCorregedoria - CORREG\r\n\r\nCarla Segui Scheer - ID 5092627-6\r\n\r\nFelipe da Silva Filipus - ID 510209-8\r\n\r\nOuvidoria - OUVI\r\n\r\nVinícius Pires - ID 5141663-8\r\n\r\nNayara Miranda - ID 5037077-4\r\n\r\nSuperintendência Administrativa - SUPAD\r\n\r\nDanielle Hortêncio da Silva - ID 5148020-4\r\n\r\nLuciana Machado Dinoá - ID 5153368-5\r\n\r\nSuperintendência Orçamentária e Financeira - SUPFIN\r\n\r\nHelder Lucio Fontana Casarini - ID 5025357-3\r\n\r\nTereza Cristina Ferreira Rodrigues - ID 5145829-2\r\n\r\nCâmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET\r\n\r\nLeandro de Souza Braz - ID 561063-0\r\n\r\nVitória Carmo dos Santos Jesus - ID 5139044-2\r\n\r\nAssessoria Técnica de Informática - ASSTEC\r\n\r\nDilson Correa Souza - ID 4418565-0\r\n\r\nGabriel Dainez Wolfman - ID 5158667-3\r\n\r\nDepartamento de Recursos Humanos - DEPRH\r\n\r\nVictória dos Santos Correa Barbosa - ID.5151224-6\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Junior - ID 618887-7\r\n\r\nCâmara de Transportes e Rodovias - CATRA\r\n\r\nNathalia Bianco de Oliveira - ID 5146165-0\r\n\r\nAndré Felipe Felício Azevedo - ID 5114380-1\r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais - ASSRIN\r\n\r\nAna Lucia Almeida da Costa Schneider Terzi - ID 617743-3\r\n\r\nMarcos Galvão - ID 5080802-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2769486"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2769348": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 22 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E INSTITUI COMISSÃO COM VISTAS À APURAÇÃO DE FATOS, IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAÇÃO DE EVENTUAL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-070001/003149/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 3º e art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE N.º 51, de 22 de outubro de 2022;\r\n\r\n- a Resolução CGE N.º 107, de 30 de novembro de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano ao erário, em conformidade com a legislação aplicável,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial , com a finalidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas à execução do Contrato de Gestão nº 001/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade com a ONG Contato - Centro de Pesquisas e Ações Sociais e Culturais, cujo objeto consiste na formação de parceria para o fomento e a execução de atividades dirigidas ao meio ambiente, materializadas pela realização do Projeto Ambiente Jovem.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir a Comissão de Tomada de Contas Especial, composta pelos servidores abaixo indicados, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo, para sob a presidência do primeiro, conduzir os trabalhos necessários à apuração dos fatos:\r\n\r\nI - Gil Correia Kempers Vieira, Id. Funcional n° 611922-0;\r\n\r\nII - Samir Batista Fernandes, Id. Funcional n.º 2645794-6;\r\n\r\nIII - Michelle Aparecida Estruc Verbicário dos Santos, Id. Funcional n.º 4339024-2.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão será substituído, em seus impedimentos legais, pelo servidor Samir Batista Fernandes, Id. Funcional n.º 2645794-6.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão promover as diligências necessárias à apuração dos fatos, analisar a documentação pertinente, identificar eventuais responsáveis, quantificar possível dano ao erário e apresentar relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final, admitida prorrogação mediante justificativa fundamentada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2026\r\n\r\nDANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA \r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2769348"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2769275": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 1547 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº1.526 DE 21/05/2026, PUBLICADA EM 22/05/2026, QUE CRIOU GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA (GT) PARA REVISÃO DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO DA REFIT.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto em reunião ordinária de Assuntos Gerais do dia 13/07/2026, e processo administrativo n° SEI-070002/011991/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar a Portaria INEA/PRES N° Nº1.526 de 21/05/2026, publicada em 22/05/2026, que criou Grupo de Trabalho (GT) para para revisão dos processos de licenciamento da Refit. \r\n\r\n§1º - Manter na qualidade de titulares, CARLOS FELLIPE DE SIQUEIRA JACCOUD, ID Funcional nº 43477917-1, CLAUDIO NOGUEIRA VIGNOLI, ID Funcional nº 4326641-0, ALEXANDRE CRUZ, ID Funcional nº 4351452-9, HERLLAINE DE ALMEIDA RANGEL, ID Funcional nº 4338903-1 e SAMARA FRAGOSO BRITTO DA FONSECA, ID Funcional nº 5133555-7.\r\n\r\n§2º - Incluir na qualidade de titulares, NATALIA RODRIGUES GOMES, ID Funcional nº 43669530, como Coordenadora, CINTHIA AVELLAR MARTINS, ID Funcional nº 4461103-0, INGRID ROSA DO ESPÍRITO SANTO, ID Funcional nº 4359385-2, e JULIA GIACOMAZZI, ID. Funcional nº 50081268.\r\n\r\n§3º - Excluir na qualidade de titulares, MAÍRA VIEIRA ZANI, ID Funcional nº 4465325-5, RENATA DA MATTA DOS SANTOS, ID Funcional nº 42765757-3 e ALEXANDRE GUIMARÃES DE ALMEIDA COUTO CÉSAR, ID Funcional nº 51006057.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto (Titulares): NATALIA RODRIGUES GOMES, ID Funcional nº 43669530, como Coordenadora, CINTHIA AVELLAR MARTINS, ID Funcional nº 4461103-0, INGRID ROSA DO ESPÍRITO SANTO, ID Funcional nº 4359385-2, e JULIA GIACOMAZZI, ID. Funcional nº 50081268, CARLOS FELLIPE DE SIQUEIRA JACCOUD, ID Funcional nº 43477917-1, CLAUDIO NOGUEIRA VIGNOLI, ID Funcional nº 4326641-0, ALEXANDRE CRUZ, ID Funcional nº 4351452-9, HERLLAINE DE ALMEIDA RANGEL, ID Funcional nº 4338903-1 e SAMARA FRAGOSO BRITTO DA FONSECA, ID Funcional nº 5133555-7. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria INEA/PRES N° 1.526 de 21/05/2026, publicada em 22/05/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDI\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2769275"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2769284": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 47\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR - SEAPPADI E CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ - PROCESSO Nº SEI-020001/001105/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 117 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 003/2026, entre a SEAPPADI - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior e a PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Processo nº SEI-020001/001105/2024.\r\n\r\nI - Fiscais Titulares:\r\n\r\nCristiano Pereira de Souza, Assessor, ID funcional n° 5166816-5;\r\n\r\nMatheus Roberth Martins de Carvalho, Assistente, ID funcional n° 5173705-1.\r\n\r\nII - Fiscal Substituto: \r\n\r\nMarco Antônio Barbi, Chefe de Divisão, ID funcional n° 5082388-4.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 003/2026, o servidor Lucas Ramos Fernandes, Assistente II, ID funcional 5097940-0 e, como seu Substituto, o servidor Miguel Ângelo Caridade Praça, Coordenador, ID funcional 5128468-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nId: 2769284"
                    ],
                    "2769301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005683/2026 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-020001/005683/2026, o afastamento do país, sem ônus, da servidora Valquíria Agnes Cardoso Côrtes, Id. Funcional. 4.251.400-2, Médica Veterinária, Coordenadora do Programa Nacional e Sanidade Avícola - PNSA, pelo período de 17/10/2026 a 23/10/2026 (incluindo os dias de deslocamento), com a finalidade de participar de missão técnica oficial no âmbito da cooperação técnica com o Centro Pan-Americano de Febre Aftosa e Saúde Pública Veterinária (PANAFTOSA/OPAS-OMS), a ser realizada em Bogotá /Colômbia.\r\n\r\nId: 2769301"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2769326": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1175 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS CONSTANTES NO PROCESSO SEI-020002/000403/2025\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000403/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de despesa de exercício anterior - DEA no âmbito da EMATER, que constam do processo SEI-020002/000403/2025;\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão será constituída pelos funcionários efetivos a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\n- GLAUCE BAPTISTA DE BRAGANÇA - Coordenadora de Finanças - ID: 4436280-3\r\n\r\n- CRISTINA FLORES - Secretária - ID: 2691944-3;\r\n\r\n- ALBERICO MARTINS MENDONÇA - Chefe do Núcleo de Patrimônio - ID: 2691562-6; \r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da apuração, a contar da publicação da presente portaria, conforme previsto no artigo 317 do Decreto Estadual nº 2479 de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2769326"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2769454": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 598 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A ASSOCIAÇÃO ABRAÇO CULTURAL, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002260/2026. \r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora Katherine Souza Sacramento, ID Funcional 5109541-6, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Leticia Pessoa Marques, ID Funcional n° 5164235-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 995, destinada a Associação Abraço Cultural, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2026 \r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2769454"
                    ],
                    "2769309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001668/2025 - RECONHEÇO a Dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, em favor de JULIA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 51145235, referente a conversão em pecúnia das férias não usufruídas, proporcionais ao período aquisitivo trabalhado, até sua exoneração da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, publicada no Diário Oficial de 14/03/2025, no valor total de R$ 2.171,76 . (dois mil cento e setenta e um reais e setenta e seis centavos) , com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023, tendo em vista a Certidão nº 23, expedida pela Assessoria de Recursos Humanos e o Parecer Nº167/2025/SECEC/ASSJUR, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria.\r\n\r\nId: 2769309"
                    ],
                    "2769310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002181/2025 - RECONHEÇO a Dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, em favor de DEBORAH DE ANDRADE BORGES MIRANDA , ID Funcional nº 51280973 , referente a conversão em pecúnia das férias não usufruídas, proporcionais ao período aquisitivo trabalhado, até sua exoneração da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, publicada no Diário Oficial de 03/07/2025, no valor total de R$ 1.197,53 (mil cento e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023, tendo em vista a Certidão nº 27, expedida pela Assessoria de Recursos Humanos e a Promoção SECEC/ASSJUR Nº91 - [AHPSWM] , observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria.\r\n\r\nId: 2769310"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2769286": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000251/2025 - DECIDE pela aplicação à empresa VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA - CNPJ/MF nº 06.038.700/0001-51, a penalidade de multa de 0,5% (cinco décimos por cento), no valor de R$ 21.229,72 (vinte e um mil duzentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), ao Contrato nº 180021/680/2025, previstas no artigo 156, da Lei n.º 14.133/21, de modo que a empresa possa se adequar das condutas imputadas e não venham causar novos prejuízos ao objeto a execução do objeto contratado e a administração pública estatual, nos termos do que consta do Parecer da Assessoria Jurídica index 142806715.\r\n\r\nId: 2769286"
                        ],
                        "2769500": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000297/2026 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Amanda Gonçalves Teixeira ID funcional nº 43882803, referente à conversão de férias não gozadas dos períodos aquisitivos de 2025 e proporcional de 2026 em pagamento de pecúnia, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, em 12 de Janeiro de 2026, no valor de R$ 7.111,11 (sete mil cento e onze reais e onze centavos), conforme Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2769500"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2769217": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1157 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360011/007711/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o ato concessivo do auxílio-adoção do servidor estadual Diego Rabello Frazão Corrêa, ID Funcional nº 4.456.200-4, publicado no DOERJ de 29/12/2025, para retirar a expressão \"em caráter provisório\".\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a (omitido) é 24/11/2029, podendo ser prorrogado até 24/11/2032, de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotanda está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2769217"
                    ],
                    "2769403": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1158 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PROVENIENTES DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2260 AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NITERÓI, NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Emenda Constitucional nº 97, de 2023, que altera os arts. 209 e 210 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para dispor sobre as emendas parlamentares individuais impositivas;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 219, de 6 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que altera a Lei Complementar nº 219, de 6 de junho de 2024;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 232, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei Complementar nº 219, de 6 de junho de 2024, para aperfeiçoar os procedimentos de execução, transparência, monitoramento e prestação de contas das programações decorrentes de emendas individuais impositivas; \r\n\r\n- a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- a Lei nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 219/2024, que disciplina a transferência fundo a fundo, destinada à Administração Pública Municipal, por articulação direta entre Fundo Estadual e Fundo Municipal;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-310001/002137/2026, que trata da tramitação para pagamento dos recursos referentes à Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 2260;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de recursos financeiros, provenientes da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 2260, de autoria da Deputada Estadual Verônica Lima, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói, na modalidade fundo a fundo.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos de que trata esta Resolução destinam-se ao fortalecimento dos programas de assistência social no Município de Niterói, em conformidade com o objeto da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 2260.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão repassados em parcela única, diretamente do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói, conforme os dados bancários constantes do Processo nº SEI-310001/002137/2026.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Município de Niterói:\r\n\r\nI - executar os recursos em conformidade com o objeto definido na Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 2260;II - aplicar os recursos no fortalecimento dos programas de assistência social desenvolvidos no Município de Niterói;III - assegurar a adequada aplicação dos recursos recebidos, em observância às normas que regem o Fundo Municipal de Assistência Social e às demais disposições legais aplicáveis;IV - manter a documentação comprobatória referente à execução física e financeira dos recursos;V - prestar as informações relativas à execução dos recursos sempre que solicitado pelos órgãos competentes; eVI - assegurar o adequado registro contábil e a rastreabilidade dos recursos recebidos.\r\n\r\nArt. 5º - A execução do objeto e a gestão dos recursos transferidos são de responsabilidade do Município de Niterói, sem prejuízo das atribuições de acompanhamento, monitoramento, controle e fiscalização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e dos órgãos de controle competentes.\r\n\r\nArt. 6º - A transferência e a aplicação dos recursos deverão observar o disposto na Lei Complementar nº 219/2024, com as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 221/2024 e nº 232/2026, bem como as demais normas orçamentárias, financeiras, contábeis e de controle aplicáveis.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2769403"
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\r\n\r\n- a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- a Lei nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 219/2024, que disciplina a transferência fundo a fundo, destinada à Administração Pública Municipal, por articulação direta entre Fundo Estadual e Fundo Municipal;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-310001/002135/2026, que trata da tramitação para pagamento dos recursos referentes à Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 1851;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de recursos financeiros provenientes da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 1851, de autoria do Deputado Estadual Chico Machado, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social de Três Rios, na modalidade fundo a fundo.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos de que trata esta Resolução destinam-se à aquisição de insumos necessários ao funcionamento da Associação Trirriense para Inclusão de Pessoas com Paralisia Cerebral - Luz do Amanhecer, localizada no Município de Três Rios, em conformidade com a finalidade da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 1851.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão repassados em parcela única, diretamente do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social de Três Rios, conforme os dados bancários constantes do Processo nº SEI-310001/002135/2026.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Município de Três Rios:\r\n\r\nI - executar os recursos em conformidade com o objeto definido na Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 1851;\r\n\r\nII - assegurar a adequada aplicação dos recursos recebidos, em observância às normas que regem o Fundo Municipal de Assistência Social e às demais disposições legais aplicáveis;\r\n\r\nIII - adotar as providências administrativas necessárias à formalização e à execução da parceria com a Associação Trirriense para Inclusão de Pessoas com Paralisia Cerebral - Luz do Amanhecer, indicada na programação da emenda, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nIV - assegurar que os recursos sejam aplicados na aquisição dos insumos necessários ao funcionamento da entidade, em conformidade com o objeto da emenda parlamentar;\r\n\r\nV - manter a documentação comprobatória referente à execução física e financeira dos recursos;\r\n\r\nVI - prestar as informações relativas à execução dos recursos sempre que solicitado pelos órgãos competentes; e\r\n\r\nVII - assegurar o adequado registro contábil e a rastreabilidade dos recursos recebidos.\r\n\r\nArt. 5º - A execução do objeto e a gestão dos recursos transferidos são de responsabilidade do Município de Três Rios, sem prejuízo das atribuições de acompanhamento, monitoramento, controle e fiscalização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e dos órgãos de controle competentes.\r\n\r\nArt. 6º - A transferência e a aplicação dos recursos deverão observar o disposto na Lei Complementar nº 219/2024, com as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 221/2024 e nº 232/2026, bem como as demais normas orçamentárias, financeiras, contábeis e de controle aplicáveis.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES \r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2769339"
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eVI - assegurar o adequado registro contábil e a rastreabilidade dos recursos recebidos.\r\n\r\nArt. 5º - A execução do objeto e a gestão dos recursos transferidos são de responsabilidade do Município de Volta Redonda, sem prejuízo das atribuições de acompanhamento, monitoramento, controle e fiscalização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e dos órgãos de controle competentes.\r\n\r\nArt. 6º - A transferência e a aplicação dos recursos deverão observar o disposto na Lei Complementar nº 219/2024, com as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 221/2024 e nº 232/2026, bem como as demais normas orçamentárias, financeiras, contábeis e de controle aplicáveis.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES \r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2769392"
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                        "I - Resolução",
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e\r\n\r\nVI - assegurar o adequado registro contábil e a rastreabilidade dos recursos recebidos.\r\n\r\nArt. 5º - A execução do objeto e a gestão dos recursos transferidos são de responsabilidade do Município de Bom Jesus do Itabapoana, sem prejuízo das atribuições de acompanhamento, monitoramento, controle e fiscalização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e dos órgãos de controle competentes.\r\n\r\nArt. 6º - A transferência e a aplicação dos recursos deverão observar o disposto na Lei Complementar nº 219/2024, com as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 221/2024 e nº 232/2026, bem como as demais normas orçamentárias, financeiras, contábeis e de controle aplicáveis. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2769222"
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e\r\n\r\nVI - assegurar o adequado registro contábil e a rastreabilidade dos recursos recebidos.\r\n\r\nArt. 5º - A execução do objeto e a gestão dos recursos transferidos são de responsabilidade do Município de Itaperuna, sem prejuízo das atribuições de acompanhamento, monitoramento, controle e fiscalização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e dos órgãos de controle competentes.\r\n\r\nArt. 6º - A transferência e a aplicação dos recursos deverão observar o disposto na Lei Complementar nº 219/2024, com as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 221/2024 e nº 232/2026, bem como as demais normas orçamentárias, financeiras, contábeis e de controle aplicáveis. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES \r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2769218"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 297 \r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 15/2026.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 15/2026, celebrado com a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 06.698.091/0005-90, que tem como objeto o fornecimento de prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, Processo n.º SEI-310001/002388/2026, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nHAROLDO JOSÉ TRISTÃO, ID Funcional nº 1917464-0\r\n\r\nGESTORA SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nFERNANDA SILVA RANGEL, ID Funcional nº 5148434-0\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nVITÓRIA ARAÚJO DE SOUZA, ID Funcional nº 5092070-7\r\n\r\nLUZINETE DOS SANTOS LEITE, ID Funcional nº 5122724-0\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES DO CONTRATO\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 5098021-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS VASCONCELLOS FERNANDES, ID Funcional nº 5137995-3\r\n\r\nArt. 2º - O fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - É competência comum aos fiscais do contrato promover a abertura de processo administrativo de gestão e fiscalização da contratação, para efetuar o registro de ocorrências, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados e comunicar ao gestor quaisquer irregularidades detectadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem ao gestor do contrato o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores e fiscais deverão observar estritamente as orientações quanto aos limites de suas atuações, estabelecidos no Decreto nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2769444"
                    ],
                    "2769407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 07/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000897/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 008/2026, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, que tem por objeto Aquisição com entrega parcelada e por prazo determinado de materiais essenciais de uso ordinário da Coordenadoria de Infraestrutura, como materiais elétricos, materiais de construção, materiais para realização de eventos, ferramentas e equipamentos de proteção individual-EPIs, conforme especificações técnicas, quantidades e condições estabelecidas neste documento, visando atender às necessidades das unidades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro., na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, em favor da empresa SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (31.172.252/0001-21), no valor total de R$ 346.685,07 (trezentos e quarenta e seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sete centavos), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, devidamente distribuídos:\r\n\r\nLote 01 - R$ 166.932,40 (cento e sessenta e seis mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\nLote 02 - R$ 28.181,00 (vinte e oito mil cento e oitenta e um reais8181)\r\n\r\nLote 03 - R$ 32.771,60 (trinta e dois mil setecentos e setenta e um reais e sessenta centavos)\r\n\r\nLote 04 - R$ 47.687,27 (quarenta e sete mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\nLote 05 - R$ 71.112,80 (setenta e um mil cento e doze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2769407"
                    ],
                    "2769211": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA \r\n\r\nE DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 149 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA ESCOLA DE CONSELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ECERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Deliberação CEDCA/RJ nº 139, de 9 de julho de 2026, e na Deliberação CEDCA/RJ nº 145, de 20 de agosto de 2026, o que consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/004603/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Regimento Interno da Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro - ECERJ, aprovado pela Deliberação CEDCA/RJ nº 145, de 20 de agosto de 2026;\r\n\r\n- que o Comitê Gestor da ECERJ constitui instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento das ações da Escola;\r\n\r\n- o disposto no art. 10 do Regimento Interno da ECERJ, que estabelece a composição do Comitê Gestor por representações titulares e suplentes das instituições nele indicadas;\r\n\r\n- as indicações formais encaminhadas pelas instituições integrantes do Comitê Gestor;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a composição do Comitê Gestor da Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro - ECERJ, nos termos do art. 10 do seu Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Gestor será composto pelas seguintes representações:\r\n\r\nI - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ:\r\n\r\nTitular: Rosana Morgado\r\n\r\nSuplente: Joana Garcia\r\n\r\nII - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ:\r\n\r\nTitular: Cláudia Otília Caetano da Silva\r\n\r\nSuplente: Fábio Fernando de Azevedo Pereira\r\n\r\nIII - Comitê de Participação de Adolescentes - CPA:\r\n\r\nTitular: Douglas Gonçalves de Sousa\r\n\r\nIV - Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fórum DCA/RJ:\r\n\r\nTitular: Monica de Alckmin Moreira Nunes\r\n\r\nSuplente: Marcia Elizabeth Gatto Brito\r\n\r\nV - Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro - ACTERJ:\r\n\r\nTitular: Nailá Cristina Arlindo de Souza\r\n\r\nSuplente: Paloma Fernandes Madeira\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nTitular: Isabel Clara Ferreira Moreira da Silva\r\n\r\nSuplente: Marcelo Augusto Gonçalves Trigueiro\r\n\r\nVII - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nTitular: Letícia Kirchhoff Ribeiro\r\n\r\nSuplente: Eufrásia Maria Souza das Virgens.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato das representações será de 2 (dois) anos, admitida a recondução, nos termos do § 2º do art. 10 do Regimento Interno da ECERJ.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições integrantes poderão substituir suas respectivas representações a qualquer tempo, mediante comunicação formal à Coordenação-Geral da ECERJ, conforme disposto no § 3º do art. 10 do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 5º - A participação no Comitê Gestor será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Gestor observará, no exercício de suas atribuições, as competências e demais disposições estabelecidas no Regimento Interno da Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro - ECERJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIA OTÍLIA CAETANO DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2769211"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2769379": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 805 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO IMEDIATO PARA RESPONDER PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e o constante dos autos do processo nº SEI-310003/000117/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competências a servidora Raphaela Batista Saldanha, Chefe de Núcleo de Demandas Institucionais ID n.º: 51661519, para, sem prejuízos das suas atribuições, substituir eventualmente, a Assessora Jurídica - Chefe, nas suas faltas e impedimentos eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro 2026\r\n\r\nBÁRBARA DE MELO CID BARRIL\r\n\r\nPresidente da FLXIII\r\n\r\nId: 2769379"
                        ],
                        "2769343": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000853/2026 - ELIZABETH FRANCO DE AZEVEDO RAMOS, ID Funcional nº 21437718. DEFIRO o pedido de isenção do Imposto de Renda formulado pela servidora, nos termos e condições consignados no laudo médico (SEI-138245694), e no parecer pericial acostados aos autos (SEI-142753095).\r\n\r\nId: 2769343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2769445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002635/2026 - À vista da manifestação da Comissão de Monitoramento e Avaliação (142517982), assim como o do Coordenador de Convênios (143463474), APROVO a alteração da data de pagamento do Plano de Trabalho (133404503).\r\n\r\nId: 2769445"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2769510": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1081 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2026, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e o constante dos autos do processo SEI-400001/000770/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constituir comissão de fiscalização e acompanhamento do instrumento contratual nº 004/2026, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Rio de Janeiro - SENAI/RJ, conforme abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Designar como Gestor o servidor:\r\n\r\n- Raphael da Costa Santos da Silva - ID Funcional nº 5179413-6.\r\n\r\n§ 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- Fiscal Administrativo:\r\n\r\n- Geraldo Rosa Pacheco - ID Funcional nº 5102335-0.\r\n\r\n- Fiscal Técnico:\r\n\r\n- Sandoval Vicente da Silva -ID Funcional nº 2012557-7.\r\n\r\n- Fiscal Substituto:\r\n\r\n- Alex Pereira Aureliano - ID Funcional nº 4401753-7\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo Fiscal Técnico indicado no Parágrafo 2º.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação, em especial, conforme especificado no Capítulo IV, artigo 22, seus incisos e parágrafos e artigo 23, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento designados no Parágrafo 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial, conforme elencado no Capítulo V, do artigo 24 ao artigo 30, seus incisos, parágrafos e alíneas, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Gestor e Fiscais efetuar a prestação de contas do Contrato e seus Termos Aditivos, no cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual.\r\n\r\nArt.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de setembro de 2026, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2026\r\n\r\nDANIEL M. BARBIRATTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2769510"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2769450": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SERGB/CORREG Nº 01 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 25, incisos I e IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019; art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526/1984, art. 61 do Estatuto do Servidor, aprovado pelo Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; e na Orientação Administrativa PGE nº 11 e o que consta no SEI-370001/000900/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância de natureza investigativa para apurar possíveis irregularidades noticiadas no Processo SEI-370001/000770/2026, no que diz respeito às contratações ocorridas nos processos SEI-370004/00048/2023, SEI-370001/000213/2024 e SEI-370001/000362/2025 e seus processos relacionados.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA, Id. funcional nº 5180169-8;\r\n\r\nFILIPE CARDOSO DA CONCEIÇÃO, Id. Funcional nº 4426052-0; e\r\n\r\nANA JESSICA NUNES ROSA, Id. funcional nº 5130012-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2026\r\n\r\nRAPHAEL DE LEMOS SOARES\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2769450"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2769483": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.505 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A EQUIPE DE TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (CSIRT) NO ÂMBITO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000595/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o papel institucional do PRODERJ como órgão central de tecnologia da informação e comunicação do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a importância da instituição de medidas internas no âmbito do PRODERJ que visem à conformidade aos ditames legais e melhores práticas administrativas no tocante ao tratamento e resposta a incidentes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação (CSIRT) no âmbito do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A Equipe de que trata o caput deste artigo se destina, também, à execução das atividades previstas nos arts. 25 a 27 do Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação (CSIRT): \r\n\r\nI - elaborar e revisar o Plano de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação - PRISI;\r\n\r\nII - realizar a classificação de incidentes conforme a sua criticidade, seguindo a matriz definida no Manual de Monitoramento Contínuo, Gestão de Alertas e Gestão de Vulnerabilidades;\r\n\r\nIII - assegurar o cumprimento de todas as fases do processo de resposta a incidentes previstas no Plano de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação - PRISI;\r\n\r\nIV - garantir o fiel cumprimento do fluxo operacional do Plano de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação - PRISI; e\r\n\r\nV - promover a comunicação de incidentes na forma prevista no Plano de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação - PRISI.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando se tratar de incidente de segurança da informação envolvendo dados pessoais, a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação (CSIRT) deverá observar, além das etapas operacionais do Plano de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação - PRISI, o conjunto de procedimentos adicionais de avaliação, registro e comunicação previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), no Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, e nas orientações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). \r\n\r\nArt. 3º - A Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação (CSIRT) do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes membros titulares e suplentes: \r\n\r\nI - Gestor de Segurança da Informação:\r\n\r\na) Titular: Rodrigo Costa dos Santos, ID Funcional n.º 5179067-0; e\r\n\r\nb) Suplente: Rosana Alves de Andrade, ID Funcional n.º 4347470-5.\r\n\r\nII - Responsável pelo Tratamento e Respostas a Incidentes:\r\n\r\na) Titular: Manuelito de Sousa Reis Júnior, ID Funcional n.º 4406953-7; e\r\n\r\nb) Suplente: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional n.º 4349659-8.\r\n\r\nIII - Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais: \r\n\r\na) Titular: Michele Arcoverde Sepulveda Roriz, ID Funcional n.º 5115162-6, e\r\n\r\nb) Suplente: Matheus Novais da Silva, ID Funcional nº 5159445-5.\r\n\r\nIV- representante da Presidência da Autarquia:\r\n\r\na) Titular: Fúlvio Alessander Longhi de Souza, ID Funcional nº 5157972-3; e\r\n\r\nb) Suplente: João Vicente do Nascimento Silva Teixeira, ID Funcional nº 51260573-1.\r\n\r\nV - representante da Assessoria Jurídica: \r\n\r\na) Titular: Randerson Gilead Vitorino de Matos, ID Funcional nº 5125015-2; e\r\n\r\nb) Suplente: Luiz Felipe Liberato Leta, ID Funcional n°5100024-5.\r\n\r\nVI - representante da Vice-Presidência de Administração:\r\n\r\na) Titular: Charles Monteiro Guimarães, ID Funcional nº 4432892-3; e\r\n\r\nb) Suplente: Marco Antônio de Andrade, ID Funcional nº 4284601-3.\r\n\r\nVII - representante da Comunicação Institucional: \r\n\r\na) Titular: Silvia Cristina Cosenza Cruz, ID nº 2025003-7; e\r\n\r\nb) Suplente: Tainara Barros Santos, ID nº 51482347.\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições dos membros designados no caput deste artigo estão previstas no Plano de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação - PRISI.\r\n\r\nArt. 4º - O Plano de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação - PRISI será revisado anualmente, e submetido à Comissão de Segurança da Informação da Autarquia, para aprovação. \r\n\r\nParágrafo Único - A revisão de que trata o caput deste artigo deve ser realizada, também, após o tratamento e resposta a incidente crítico. \r\n\r\nArt. 5º - A Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação (CSIRT), sempre que verificar a ocorrência de alteração legislativa, regulamentar, ou regulatória que promova impactos significativos na seara da Segurança da Informação, deve promover a revisão do Plano de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação - PRISI.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.427, 08 de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2769483"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002585/2026 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 1.593,61 (mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos) referente aos valores PRINCIPAIS (SEM O SEGURADO), pertinente a DARF - Previdenciário, relativo ao INSS de RESCISÃO de competência MAIO/2023, com fulcro no despacho da DIRAF, index 143396786.\r\n\r\nId: 2769504"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002602/2026 - RECONHEÇO a Dívida nos termos do disposto no inciso VI, do art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, no valor de R$ 518,78 (quinhentos e dezoito reais e setenta e oito centavos) referente ao valor principal sem o segurado, da rescisão competência março de 2023, com fulcro no despacho DIRAF, index 143283017, para pagamento em 30/10/2026.\r\n\r\nId: 2769435"
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                        "2769373": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nATO DE 01/07/2005 - RODRIGO CAVEARI GOMES, Engenheiro, Nível E, ID. 42145228. De acordo com o processo SEI nº E-17/500076/2008, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível F, com validade de 16/09/2026, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nId: 2769373"
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                            "I - Despacho",
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                        "2769415": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/SEPM Nº 47\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 11.098/2026, de 08 de janeiro de 2026, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2026, o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e institui o Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED. Processo nº SEI-330032/001941/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: O presente objeto do Termo de Cooperação nº 001/2023, tem por objetivo a execução do serviço de fiscalização do trânsito rodoviário pela POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL, doravante denominado BPRV, bem como o apoio às operações de tráfego, serviços emergenciais e de conservação das rodovias estaduais administradas, diretamente ou por terceiros mediante concessão, permissão ou autorização de prestação de serviços públicos, visando atender as disposições dos artigos 21, 23 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com base em cooperação técnica e material entre os partícipes. Cabe acrescentar que o valor a ser repassado se refere ao período de junho a dezembro de 2024 e agosto de 2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nData de início: 30/09/2026 \r\n\r\nData de término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 51650 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\nUG: 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\nUO: 51650 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 5341.261220002.2010 - Prest Serv entre Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490 - Investimentos = R$ 1.879.453,83 (um milhão, oitocentos e setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos)\r\n\r\nFonte - 1.501.230\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a celebração do Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED, constante no anexo desta portaria e no doc. SEI nº 131351682, nos termos do Art. 16 do Decreto Estadual nº 50.334/2026, o qual incorporará o Plano de Trabalho, doc. SEI nº 131351702.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento \r\n\r\nde Estradas de Rodagem\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE\r\n\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (TED) \r\n\r\nNº 03/2026\r\n\r\n1 - OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS PARTÍCIPES.\r\n\r\n1.1 UNIDADE DESCENTRALIZADORA\r\n\r\nI - Analisar e aprovar a descentralização de créditos;\r\n\r\nII - Analisar, aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho;\r\n\r\nIII - Descentralizar os créditos orçamentários;\r\n\r\nIV - Repassar os recursos financeiros em conformidade com o cronograma de desembolso;\r\n\r\nV - Aprovar a prorrogação da vigência do TED ou realizar sua prorrogação, de ofício, quando necessário;\r\n\r\nVI - Aprovar as alterações no TED;\r\n\r\nVII - Solicitar Relatórios parciais de Cumprimento do Objeto ou outros documentos necessários à comprovação da execução do objeto, quando necessário;\r\n\r\nVIII - Analisar e manifestar-se sobre o Relatório de Cumprimento do Objeto apresentado pela Unidade Descentralizada;\r\n\r\nIX - Solicitar à Unidade Descentralizada que instaure a tomada de contas, ou promover diretamente a instauração, quando cabível;\r\n\r\nX - Emitir certificado de disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nXI - Prorrogar de ofício a vigência do TED quando ocorrer atraso na liberação de recursos, limitado ao prazo do atraso;\r\n\r\nXII - Designar os agentes públicos que atuarão como gestores titulares e suplentes do TED, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da celebração do TED, devendo o ato de designação ser publicado no sítio eletrônico oficial.\r\n\r\nXIII - Instaurar tomada de contas, quando cabível, se a unidade descentralizada não o tenha feito no prazo para tanto; e\r\n\r\nXIV - Suspender as descentralizações, na hipótese de verificação de indícios de irregularidades durante a execução do TED, na forma previstas no art. 22, do Decreto nº 50.334, de 2026.\r\n\r\n1.2 UNIDADE DESCENTRALIZADA\r\n\r\nI - Elaborar e apresentar o Plano de Trabalho;\r\n\r\nII - Apresentar a Declaração de Capacidade Técnica necessária à execução do objeto;\r\n\r\nIII - Apresentar a Declaração de Compatibilidade de Custos;\r\n\r\nIV - Executar os créditos orçamentários descentralizados e os recursos financeiros recebidos;\r\n\r\nV - Aprovar as alterações no TED;\r\n\r\nVI - Encaminhar à Unidade Descentralizadora:\r\n\r\na) Relatórios parciais de Cumprimento do Objeto, quando solicitado; e b) Relatório final de Cumprimento do Objeto;\r\n\r\nVII - Zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurara conformidade dos documentos, das informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional;\r\n\r\nVIII - Citar a Unidade Descentralizadora quando divulgar dados, resultados e publicações referentes ao objeto do TED, quando necessário;\r\n\r\nIX - Instaurar tomada de contas, quando necessário, e dar conhecimento dos fatos à Unidade Descentralizadora;\r\n\r\nX - Devolver os créditos orçamentários e os recursos financeiros após o encerramento do TED ou da conclusão da execução do objeto, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº 50.334, de 2026;\r\n\r\nXI - Devolver à Unidade Descentralizadora os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados e os recursos financeiros não utilizados, conforme disposto no § 1º, do art. 15, do Decreto nº 50.334, de 2026;\r\n\r\nXII - Devolver para a Unidade Descentralizadora os rendimentos de aplicação financeira auferidos em parcerias celebradas com recursos do TED, nas hipóteses de restituição previstas na legislação específica;\r\n\r\nXIII - Designar os agentes públicos que atuarão como gestores titulares e suplentes do TED, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da celebração do TED, devendo o ato de designação ser publicado no sítio eletrônico oficial; e\r\n\r\nXIV - Disponibilizar, mediante solicitação, documentos comprobatórios da aplicação regular dos recursos aos órgãos de controle e à unidade descentralizadora.\r\n\r\n2- BENS REMANESCENTES.\r\n\r\nO Objeto do Termo de Execução Descentralizada contempla a aquisição, produção ou construção de bens?\r\n\r\n( X)Sim ( )Não\r\n\r\n3 - DAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nFicam os partícipes facultados a alterar o presente Termo de Execução Descentralizada ou o respectivo Plano de Trabalho, mediante termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado. As alterações no plano de trabalho que não impliquem alterações do valor global e da vigência do TED poderão ser realizadas por meio de apostila ao termo original, sem necessidade de celebração de termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado, desde que sejam previamente aprovados pelas unidades descentralizadora e descentralizada.\r\n\r\n4 - DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS\r\n\r\nA Unidade Descentralizada apresentará relatório de cumprimento do objeto, cuja análise ocorrerá pela Unidade Descentralizadora, na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n\r\nRejeitado total ou parcialmente o relatório de cumprimento do objeto pela Unidade Descentralizadora, deverá a unidade descentralizada instaurar tomada de contas para apurar eventuais danos ao erário e respectivos responsáveis para fins de recomposição aos cofres públicos.\r\n\r\n5 - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO.\r\n\r\n5.1 - DENÚNCIA\r\n\r\nO Termo de Execução Descentralizada poderá ser denunciado a qualquer tempo, hipótese em que os partícipes ficarão responsáveis somente pelas obrigações pactuadas e auferirão as vantagens do período em que participaram voluntariamente do TED.\r\n\r\n5.2 - RESCISÃO\r\n\r\nResguardados os motivos para rescisão do presente TED, conforme legislação em vigor, os créditos orçamentários e os recursos financeiros transferidos e não executados no objeto serão devolvidos no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do evento.\r\n\r\n6 - DA SOLUÇÃO DE CONFLITO\r\n\r\nPara dirimir quaisquer questões de natureza jurídica oriundas do presente Termo, os partícipes comprometem-se a solicitar o auxílio da Procuradoria Geral do Estado (PGE).\r\n\r\n7 - DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nO TED e seus eventuais termos aditivos, que impliquem em alteração de valor ou, ainda, ampliação ou redução de prazo para execução do objeto, serão assinados pelos partícipes e seus extratos serão publicados no sítio eletrônico oficial da Unidade Descentralizadora, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da assinatura.\r\n\r\nAs Unidades Descentralizadora e Descentralizada disponibilizarão a íntegra do TED celebrado e o Plano de Trabalho atualizado em seus sítios eletrônicos oficiais no prazo a que se refere o caput.\r\n\r\n8 - PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 03/2026\r\n\r\na - DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO TED:\r\n\r\nDescrição das ações e metas, conforme Plano de Trabalho constante do index 131351702.\r\n\r\nb - JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO TED:\r\n\r\nJustificativa e Motivação conforme Plano de Trabalho constante do index 131351702. \r\n\r\nc - SUBDESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\nA Unidade Descentralizadora não autoriza a subdescentralização para outro órgão ou entidade da administração pública estadual.\r\n\r\nd - CUSTOS INDIRETOSConforme descrito no Plano de Trabalho constante do index 131351702. \r\n\r\ne - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO\r\n\r\nDescrição do Cronograma Físico-Financeiro, conforme Plano de Trabalho constante do index 131351702.\r\n\r\nf - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nDescrição do Cronograma de Desembolso, conforme Plano de Trabalho constante do index 131351702.\r\n\r\n9 - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nO acompanhamento da execução do objeto do Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário (TED) observará os normativos expedidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, nos termos dos arts. 20, 21 e 25 do Decreto Estadual nº 50.334/2026.\r\n\r\nAo término da execução do objeto, o órgão ou a entidade que receber recursos, deverá apresentar a prestação de conta final, da totalidade dos recursos recebidos, a qual será elaborada em conformidade com os normativos expedidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, na forma do art. 25 do Decreto Estadual nº 50.334 /2026.\r\n\r\nO acompanhamento da execução obedecerá ao descrito nos normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme arts. 20, 21 e 25 do Decreto n° 50.334/2026. Assim como, o órgão ou entidade que receber recursos, inclusive de origem externa, na forma estabelecida neste Decreto, ficará sujeito a apresentar prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n\r\nId: 2769415"
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                        "2768676": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, AGLAUPE RUFFATTO DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, na Assessoria Técnica Especial de Planejamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Erica Lourdes Pozzi de Araujo, Id. 5093156-3. Processo nº SEI-330002/028947/2026.\r\n\r\nId: 2768676"
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            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2769208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008265/2026 - DECIDO neste momento, pela anulação da Resolução SEHIS nº 94, de 1º de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 2 de setembro de 2026 , 2° coluna, página 28, sob o identificador 2760808 , sem prejuízo da adoção das providências necessárias à elaboração e posterior publicação de novo ato normativo, em conformidade com a legislação aplicável e com as orientações constantes do Parecer nº 55/2026/SEHIS/ASSJUR - FMF (142249719).Ressalte-se que a presente decisão se refere ao ato normativo publicado e não prejudica a continuidade dos estudos e da instrução administrativa destinados à regulamentação da avaliação de desempenho e da progressão funcional horizontal no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nId: 2769208"
                    ],
                    "2769344": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001061/2026 - RECONHEÇO a dívida a favor de PAULO FRANÇA CURY, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado pela Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art. 3º, inciso IV, no total de R$ 1.833,33 (mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para fins de pagamento de indenização, referente ao requerimento administrativo de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados aos autos do processo.\r\n\r\nId: 2769344"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2769502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000222/2026 - HOMOLOGA o Relatório Final da Comissão de Sindicância e a Manifestação do Corregedor Setorial no SEI-240001/000222/2026; DETERMINA O ARQUIVAMENTO do presente procedimento, conforme o Art. 302, inciso II, do Decreto nº 2.479/79; DETERMINA o registro da presente penalidade nos assentamentos funcionais do servidor e o subsequente arquivamento definitivo dos autos na Corregedoria Setorial.\r\n\r\nId: 2769502"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2769187": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 6 de outubro de 2026, ANDERSON LIMA BRAGA, ID Funcional nº 5155206-0, do cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-8, na Controladoria da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/002505/2026.\r\n\r\nId: 2769187"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2769204": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.472 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 5.400 DE 01 DE JUNHO DE 2026.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e conforme consta no processo SEI-140001/042703/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 2º da RESOLUÇÃO PGE Nº 5400 de 01 de junho de 2026, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n\"Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Gabriel Pacheco Ávila, que a coordenará;\r\n\r\nII - Baltazar José Vasconcelos Rodrigues;\r\n\r\nIII - Rafael Cascardo Cardoso dos Santos;\r\n\r\nIV - Thais Ramos Estrella;\r\n\r\nV - Eloíse Guralh da Silveira;\r\n\r\nVI - Julia Giacomazzi;\r\n\r\nVII - Julio Domingues Santos;\r\n\r\nVIII - Karen Neves de Souza.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 03 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2769204"
                    ],
                    "2769369": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 29 de setembro de 2026, ANDREA NOVIS E COSTA, Id. Funcional nº 56388951, para ter exercício na Assessoria de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nId: 2769369"
                    ],
                    "2769184": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/070301/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor da Escola de Administração e Treinamento Ltda - ESAFI , CNPJ: 35.963.479/0001-46, no valor de R$ 12.870,00 (doze mil oitocentos e setenta reais), para contratação da participação de servidores no curso “Técnicas para Secretariado Executivo e Assessoria na Administração Pública - Alta Performance no Desempenho e nos Resultados e as Novas Demandas Imprescindíveis da Função”, em Foz do Iguaçu/PR, nos dias 09 a 11 de dezembro de 2026.\r\n\r\nId: 2769184"
                    ],
                    "2769374": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 30/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço e Marcelo Zenni Travassos, representantes do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Debora Fernandes de Souza Melo, representantes da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães a Anderson Schreiber, representantes do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/100226/2025.\r\n\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 30/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço e Marcelo Zenni Travassos, representantes do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Debora Fernandes de Souza Melo, representantes da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães a Anderson Schreiber, representantes do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/079832/2026.\r\n\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 30/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço e Marcelo Zenni Travassos, representantes do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Debora Fernandes de Souza Melo, representantes da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães a Anderson Schreiber, representantes do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/078932/2026.\r\n\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 30/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço e Marcelo Zenni Travassos, representantes do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Debora Fernandes de Souza Melo, representantes da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães a Anderson Schreiber, representantes do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/026952/2026.\r\n\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 30/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço e Marcelo Zenni Travassos, representantes do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Debora Fernandes de Souza Melo, representantes da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães a Anderson Schreiber, representantes do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/027002/2026.\r\n\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 30/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço e Marcelo Zenni Travassos, representantes do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Debora Fernandes de Souza Melo, representantes da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães a Anderson Schreiber, representantes do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/098602/2025.\r\n\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 30/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço e Marcelo Zenni Travassos, representantes do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Debora Fernandes de Souza Melo, representantes da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães a Anderson Schreiber, representantes do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/084137/2026.\r\n\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 30/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço e Marcelo Zenni Travassos, representantes do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Debora Fernandes de Souza Melo, representantes da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães a Anderson Schreiber, representantes do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/000852/2023.\r\n\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 30/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço e Marcelo Zenni Travassos, representantes do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Debora Fernandes de Souza Melo, representantes da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães a Anderson Schreiber, representantes do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/065052/2026.\r\n\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 30/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço e Marcelo Zenni Travassos, representantes do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Debora Fernandes de Souza Melo, representantes da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães a Anderson Schreiber, representantes do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/078862/2026.\r\n\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 30/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço e Marcelo Zenni Travassos, representantes do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Debora Fernandes de Souza Melo, representantes da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães a Anderson Schreiber, representantes do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/078949/2026.\r\n\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 30/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço e Marcelo Zenni Travassos, representantes do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Debora Fernandes de Souza Melo, representantes da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães a Anderson Schreiber, representantes do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/078848/2026.\r\n\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2769374"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2769300": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SEPLAG Nº 65 \r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO OU FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA FINS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL - ADF AOS OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR DO ESTADO, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/002030/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026, que instituiu o Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF,\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026, que regulamentou os critérios e procedimentos para concessão do ADF,\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto nas Leis nº 5.756, de 29 de junho de 2010, nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, e nº 9.631, de 4 de abril de 2022,\r\n\r\n- o disposto nos Decretos nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, e nº 45.152, de 9 de fevereiro de 2015,\r\n\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023, alterada pela Resolução CGE nº 338, de 15 de janeiro de 2025, que disciplina a Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho no âmbito da Controladoria Geral do Estado,\r\n\r\n- a possibilidade de aproveitamento da regulamentação de avaliação de desempenho já existente nos órgãos e entidades estaduais, nos termos do § 3º do art. 9º do Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026, e\r\n\r\n- a necessidade de alinhar as ações de desenvolvimento profissional dos Auditores do Estado às atribuições da carreira e às necessidades institucionais da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução Conjunta regulamenta, para os ocupantes do cargo efetivo de Auditor do Estado, no âmbito da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ:\r\n\r\nI - a aferição do requisito de desempenho funcional satisfatório previsto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026; e\r\n\r\nII - a aferição do requisito de participação, com aproveitamento satisfatório, em ações de capacitação, aperfeiçoamento ou formação profissional previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução Conjunta, considera-se:\r\n\r\nI - período aquisitivo: o período de três anos de efetivo exercício considerado para concessão ou incremento do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF;\r\n\r\nII - ciclo avaliativo: o período compreendido entre uma avaliação de desempenho e outra, observado o intervalo estabelecido na regulamentação da CGE-RJ;\r\n\r\nIII - avaliação de desempenho: a Avaliação Especial de Desempenho ou a Avaliação Periódica de Desempenho disciplinada pela Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023, e suas alterações;\r\n\r\nIV - nota para fins de ADF: o resultado calculado de acordo com os critérios e a ponderação estabelecidos nesta Resolução Conjunta;\r\n\r\nV - ação de desenvolvimento: atividade de capacitação, aperfeiçoamento ou formação profissional que contribua para o desenvolvimento de competências relacionadas às atribuições do cargo efetivo ou às funções desempenhadas pelo servidor;\r\n\r\nVI - PDPI: Plano de Desenvolvimento Profissional Individual do servidor, elaborado conforme as diretrizes da CGE-RJ;\r\n\r\nVII - unidade setorial de gestão de pessoas: unidade da CGE-RJ responsável pelas atividades de gestão de pessoas e pelo processamento dos requisitos para concessão do ADF;\r\n\r\nVIII - unidade responsável pelo desenvolvimento profissional: unidade da CGE-RJ responsável pelo planejamento, coordenação ou acompanhamento das ações institucionais de capacitação; e\r\n\r\nIX - Comissão de Avaliação de Desempenho: comissão instituída nos termos da Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de cumprimento do requisito previsto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026, ficam aproveitadas:\r\n\r\nI - a Avaliação Especial de Desempenho; e\r\n\r\nII - a Avaliação Periódica de Desempenho, realizadas na forma da Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023, com as alterações promovidas pela Resolução CGE nº 338, de 15 de janeiro de 2025; devendo-se observar, em qualquer hipótese, os requisitos, prazos e procedimentos estabelecidos no Decreto nº 50.356/2026.\r\n\r\n§ 1º - Serão aproveitados, no que couber, os ciclos, os formulários, os critérios, os prazos, os procedimentos de publicação, os pedidos de reconsideração, os recursos e a atuação da Comissão de Avaliação de Desempenho previstos na Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023, com as alterações promovidas pela Resolução CGE nº 338, de 15 de janeiro de 2025.\r\n\r\n§ 2º - A nota utilizada para fins de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, estágio probatório, progressão ou outra finalidade funcional permanecerá regida pela legislação e regulamentação próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins exclusivos de concessão do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, a nota de cada ciclo avaliativo será calculada mediante a seguinte ponderação:\r\n\r\nI - 10% da pontuação obtida na autoavaliação; e\r\n\r\nII - 90% (noventa por cento) da pontuação atribuída pela chefia imediata, cuja nota deverá refletir obrigatoriamente a média da avaliação dos fatores elencados no art. 6º desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A nota para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF será expressa em escala de zero a cem pontos.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de o ciclo avaliativo não contemplar autoavaliação, a nota para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF corresponderá integralmente à pontuação atribuída pela chefia imediata.\r\n\r\n§ 3º - O cálculo previsto neste artigo será realizado pela unidade setorial de gestão de pessoas com base nos formulários e registros do respectivo ciclo avaliativo, dispensada nova avaliação do servidor.\r\n\r\nArt. 5º - Será considerado satisfatório, para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, o resultado igual ou superior a 60 pontos em cada avaliação realizada ao longo do período aquisitivo.\r\n\r\n§ 1º - A obtenção de nota inferior a 60 pontos em qualquer avaliação realizada no período aquisitivo impedirá a concessão ou o incremento do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF até que o servidor obtenha resultado satisfatório em nova avaliação.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do § 1º, não haverá perda do tempo de efetivo exercício já decorrido, observado o disposto no Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026.\r\n\r\n§ 3º - Constatado resultado satisfatório em nova avaliação, o requisito será considerado cumprido a partir da data em que forem atendidos cumulativamente todos os requisitos necessários à concessão ou ao incremento do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF.\r\n\r\nArt. 6º - A avaliação deverá contemplar, entre outros, os seguintes fatores:\r\n\r\nI - produtividade e resultados do trabalho;\r\n\r\nII - qualidade do trabalho;\r\n\r\nIII - conhecimentos técnicos e aplicação de métodos, normas e procedimentos;\r\n\r\nIV - trabalho em equipe;\r\n\r\nV - comprometimento com o trabalho;\r\n\r\nVI - postura ética e cumprimento das normas de conduta; e\r\n\r\nVII - iniciativa e capacidade de atuação diante de situações novas ou complexas.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se atendidos os fatores mínimos previstos no art. 9º do Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026, pelos critérios estabelecidos na Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Auditor do Estado deverá possuir, no mínimo, dois meses de efetivo exercício para ser submetido à avaliação de desempenho, observados os procedimentos específicos aplicáveis à primeira Avaliação Especial de Desempenho.\r\n\r\nArt. 8º - Os pedidos de reconsideração e os recursos referentes à nota para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF observarão os mesmos prazos e procedimentos aplicáveis à avaliação de desempenho disciplinada pela Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando a insurgência se restringir a erro de cálculo da ponderação prevista no art. 4º, o requerimento será dirigido diretamente à unidade setorial de gestão de pessoas, que deverá proceder à análise e, se for o caso, à retificação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO \r\n\r\nOU FORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 9º - Para fins de cumprimento do requisito previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026, o Auditor do Estado deverá comprovar, em cada período aquisitivo, carga horária mínima acumulada de 120 horas em ações de desenvolvimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplicam-se às situações abrangidas pelas regras de transição as cargas horárias previstas no art. 21 do Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026.\r\n\r\nArt. 10 - Serão consideradas válidas as ações de desenvolvimento que:\r\n\r\nI - guardem relação com as atribuições do cargo efetivo, com as atividades desempenhadas pelo servidor e com as competências institucionais da CGE-RJ;\r\n\r\nII - tenham sido realizadas durante o respectivo período aquisitivo;\r\n\r\nIII - possuam carga horária individual mínima de quatro horas;\r\n\r\nIV - tenham sido concluídas com aproveitamento satisfatório, quando houver avaliação ou critério de aprovação;\r\n\r\nV - sejam comprovadas por certificado, declaração ou documento equivalente emitido pela instituição promotora; e\r\n\r\nVI - sejam validadas pela unidade setorial de gestão de pessoas.\r\n\r\nArt. 11 - Poderão ser computadas, observado o disposto no art. 10:\r\n\r\nI - ações promovidas pela CGE-RJ, pela Escola Superior de Controle Interno - ESCI ou por outras unidades da Administração Pública;\r\n\r\nII - cursos e treinamentos promovidos por escolas de governo, instituições de ensino ou entidades de reconhecida capacidade técnica;\r\n\r\nIII - disciplinas isoladas, cursos de graduação ou de pós-graduação reconhecidos pelos órgãos competentes;\r\n\r\nIV - congressos, seminários, oficinas, encontros técnicos e eventos similares;\r\n\r\nV - atividades de pesquisa, extensão e produção técnica ou científica, quando reconhecidas como ação de desenvolvimento pela unidade competente;\r\n\r\nVI - certificações profissionais relacionadas às atribuições do cargo ou às atividades desempenhadas; e\r\n\r\nVII - outras ações que atendam aos requisitos desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n§ 1º - Nas ações sem indicação expressa de carga horária no documento comprobatório, caberá ao servidor apresentar declaração complementar emitida pela instituição promotora.\r\n\r\n§ 2º - As ações realizadas na modalidade presencial, remota, híbrida, síncrona ou assíncrona poderão ser computadas, desde que atendidos os demais requisitos.\r\n\r\n§ 3º - Os cursos e treinamentos promovidos e certificados diretamente pela Escola Superior de Controle Interno - ESCI ou pela Fundação CEPERJ possuem validação automática de carga horária e pertinência temática, dispensando a manifestação técnica prevista no art. 17, §1º.\r\n\r\nArt. 12 - Não serão consideradas para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF:\r\n\r\nI - ações exigidas como requisito para ingresso, provimento ou exercício do cargo efetivo;\r\n\r\nII - ações sem relação com as atribuições do cargo, com as funções desempenhadas ou com as competências institucionais da CGE-RJ;\r\n\r\nIII - ações com carga horária inferior a quatro horas;\r\n\r\nIV - ações não concluídas ou sem comprovação de aproveitamento, quando este for exigido;\r\n\r\nV - ações realizadas fora do período aquisitivo;\r\n\r\nVI - a carga horária já utilizada para concessão de adicional de qualificação, gratificação por titulação, prêmio de produtividade, progressão, promoção, acesso hierárquico ou desenvolvimento funcional de qualquer natureza; e\r\n\r\nVII - atividades ordinárias inerentes ao exercício do cargo, ainda que tenham caráter instrutivo ou de compartilhamento interno de conhecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins da vedação contida no inciso VI, fica expressamente proibido o cômputo de carga horária referente a títulos de pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado que já tenham sido ou venham a ser utilizados para a percepção do Adicional de Qualificação (AQ) previsto na Lei nº 9.631, de 4 de abril de 2022, não se aplicando a estes casos qualquer exceção decorrente de registro prévio no Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPI.\r\n\r\nArt. 13 - As horas de capacitação que excederem o mínimo exigido não poderão ser transferidas ou aproveitadas no período aquisitivo subsequente.\r\n\r\nArt. 14 - O Estado não ficará obrigado a custear as ações de desenvolvimento ou a conceder licença, afastamento, horário especial, folga compensatória ou dispensa de ponto para o cumprimento da carga horária exigida para o Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput não impede o custeio ou a autorização de participação em ações de desenvolvimento consideradas de interesse da Administração, observadas a disponibilidade orçamentária e as normas aplicáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PLANO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL \r\n\r\nINDIVIDUAL - PDPI\r\n\r\nArt. 15 - O Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPI será utilizado como instrumento preferencial de planejamento, orientação, acompanhamento e registro das ações de desenvolvimento dos Auditores do Estado.\r\n\r\n§ 1º - O Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPI deverá considerar:\r\n\r\nI - as atribuições do cargo efetivo;\r\n\r\nII - as atividades desempenhadas pelo servidor;\r\n\r\nIII - as competências técnicas, comportamentais e de liderança requeridas;\r\n\r\nIV - as necessidades de desenvolvimento identificadas pela chefia e pelo servidor;\r\n\r\nV - os objetivos e prioridades institucionais da CGE-RJ; e\r\n\r\nVI - o Plano Anual de Capacitação e as trilhas de aprendizagem adotadas pela CGE-RJ.\r\n\r\n§ 2º - A inclusão de ação no Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPI não importa sua validação automática para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, que dependerá do cumprimento dos requisitos desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser validadas ações não previstas originalmente no Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPI, desde que supervenientes, pertinentes e devidamente comprovadas.\r\n\r\nArt. 16 - O servidor deverá manter atualizadas as informações relativas às ações realizadas, apresentando os respectivos comprovantes à unidade setorial de gestão de pessoas na forma e nos prazos definidos pela CGE-RJ.\r\n\r\n§ 1º - A unidade responsável pelo desenvolvimento profissional poderá disponibilizar sistema informatizado ou formulário padronizado para registro e acompanhamento das ações.\r\n\r\n§ 2º - O registro da ação no PDPI ou em sistema institucional não dispensa a apresentação dos documentos necessários à sua validação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA VALIDAÇÃO E DOS RECURSOS RELATIVOS \r\n\r\nÀ CAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 - Compete à unidade setorial de gestão de pessoas analisar e validar as ações de desenvolvimento apresentadas para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF.\r\n\r\n§ 1º - A unidade poderá solicitar manifestação técnica da Escola Superior de Controle Interno ou de outra unidade competente quanto:\r\n\r\nI - à pertinência da ação com as atribuições do cargo ou com as funções desempenhadas;\r\n\r\nII - à equivalência de conteúdos ou de carga horária;\r\n\r\nIII - ao reconhecimento da instituição promotora; e\r\n\r\nIV - à existência de impedimento para o aproveitamento da ação.\r\n\r\n§ 2º - A decisão que não reconhecer total ou parcialmente a carga horária deverá ser fundamentada e comunicada ao servidor.\r\n\r\nArt. 18 - O servidor poderá apresentar pedido de reconsideração contra a decisão de não validação da ação ou da carga horária, no prazo de 15 dias corridos, contado da ciência da decisão.\r\n\r\n§ 1º - O pedido será dirigido à unidade setorial de gestão de pessoas e deverá indicar os fundamentos da discordância, podendo ser acompanhado de documentos complementares.\r\n\r\n§ 2º - A decisão sobre o pedido de reconsideração será proferida no prazo de cinco dias úteis.\r\n\r\nArt. 19 - Da decisão que indeferir o pedido de reconsideração caberá recurso, no prazo de 15 dias corridos, ao titular da unidade responsável pela gestão de pessoas da CGE-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O recurso poderá ser submetido à manifestação técnica da Escola Superior de Controle Interno.\r\n\r\n§ 2º - A decisão proferida no recurso encerrará a instância administrativa no âmbito da CGE-RJ quanto à validação da ação de desenvolvimento.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 20 - Compete à unidade setorial de gestão de pessoas da CGE-RJ:\r\n\r\nI - apurar o tempo de efetivo exercício e registrar as suspensões e interrupções do período aquisitivo;\r\n\r\nII - coordenar e processar os ciclos de avaliação de desempenho;\r\n\r\nIII - calcular a nota para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF;\r\n\r\nIV - analisar e validar as ações e respectivas cargas horárias;\r\n\r\nV - manter os registros individuais dos requisitos cumpridos;\r\n\r\nVI - comunicar aos servidores eventuais pendências identificadas;\r\n\r\nVII - instruir os processos de concessão ou incremento do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF;\r\n\r\nVIII - lançar as informações pertinentes no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH-RJ;\r\n\r\nIX - publicar a relação dos servidores considerados aptos; e\r\n\r\nX - efetuar a implantação financeira do adicional, após a conclusão dos procedimentos necessários.\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Escola Superior de Controle Interno:\r\n\r\nI - orientar e elaborar os Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPIs;\r\n\r\nII - apoiar a identificação das necessidades de desenvolvimento;\r\n\r\nIII - manter o PDPI articulado ao Plano Anual de Capacitação, às trilhas de aprendizagem e às prioridades institucionais;\r\n\r\nIV - prestar apoio técnico à validação das ações de desenvolvimento; e\r\n\r\nV - acompanhar a execução das ações planejadas e propor os ajustes necessários.\r\n\r\nArt. 22 - Compete às chefias imediatas:\r\n\r\nI - realizar as avaliações de desempenho nos prazos estabelecidos;\r\n\r\nII - orientar a elaboração e a atualização do Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPI;\r\n\r\nIII - identificar necessidades de desenvolvimento relacionadas às atividades da unidade;\r\n\r\nIV - acompanhar a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos; e\r\n\r\nV - prestar as informações necessárias à instrução dos processos de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF.\r\n\r\nArt. 23 - Compete ao Auditor do Estado:\r\n\r\nI - participar dos ciclos de avaliação;\r\n\r\nII - elaborar e manter atualizado seu Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPI;\r\n\r\nIII - realizar e comprovar as ações de desenvolvimento;\r\n\r\nIV - verificar periodicamente sua situação quanto aos requisitos do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF;\r\n\r\nV - apresentar documentos e informações verdadeiros e completos; e\r\n\r\nVI - comunicar eventual utilização da mesma ação para outra vantagem ou forma de desenvolvimento funcional.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 24 - Para os Auditores do Estado abrangidos pelas regras de transição do art. 21 do Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026:\r\n\r\nI - será considerada a avaliação de desempenho satisfatória já realizada na forma da Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023, observado o cálculo previsto no art. 4º desta Resolução Conjunta;\r\n\r\nII - serão admitidas ações de desenvolvimento realizadas desde o ingresso no cargo efetivo, desde que compreendidas no período aquisitivo e atendidos os requisitos desta Resolução Conjunta; e\r\n\r\nIII - serão exigidas as cargas horárias mínimas de 40 ou 80 horas, conforme o tempo de efetivo exercício do servidor na data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026, de acordo com as regras de transição do art. 21 do Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026.\r\n\r\nArt. 25 - A avaliação realizada antes da publicação desta Resolução Conjunta poderá ser aproveitada mediante recálculo da nota para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, na forma do art. 4º.\r\n\r\nArt. 26 - A concessão ou o incremento do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF dependerá do cumprimento cumulativo de todos os requisitos previstos na Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026, no Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026, e nesta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 27 - O cumprimento dos requisitos disciplinados nesta Resolução Conjunta não gera direito à concessão do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF quando ausente qualquer outro requisito legal ou regulamentar.\r\n\r\nArt. 28 - Os efeitos financeiros observarão o disposto no art. 22 do Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026, sendo vedada a retroatividade a período anterior à publicação do ato de concessão.\r\n\r\nArt. 29 - Os documentos comprobatórios e os registros relacionados ao Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF poderão ser objeto de verificação, auditoria ou revisão pela CGE-RJ e pelo órgão central de gestão de pessoas.\r\n\r\nParágrafo Único - A constatação de informação ou documento falso implicará a anulação do respectivo registro, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal.\r\n\r\nArt. 30 - A CGE-RJ poderá expedir orientações complementares de natureza operacional, desde que não alterem os critérios estabelecidos nesta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 31 - Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela unidade setorial de gestão de pessoas da CGE-RJ e pelo órgão central de gestão de pessoas do Estado.\r\n\r\nArt. 32 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRAControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREUSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2769300"
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                            "ASSESSORIA DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica e Apoio Recíproco n° 01/2026. \r\n\r\nPARTES: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ “Em Liquidação”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.890.294/0001-23, neste ato representada por seu Liquidante Rodrigo Felix Sarruf Cardoso (CPF nº 087.327.567-55); Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS - “Em Liquidação”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.389.526/0001-05, neste ato representada por sua Liquidante Patrice de Oliveira Fagundes (CPF nº 028.508.487-94); Centrais Elétricas Fluminenses S/A - CELF “Em Liquidação”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.066.658/0001-67, neste ato representada por seu Liquidante Marcelo de Queiroz Pimentel (CPF nº 853.034.027-20); Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro S/A - DIVERJ - “Em Liquidação”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.123.509/0001-92, neste ato representada por seu Liquidante Marcelo de Queiroz Pimentel (CPF nº 853.034.027-20); Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC/RJ “Em Liquidação”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.009.663/0001-26, neste ato representada por seu Liquidante Leandro Nazário (CPF nº 086.712.667-10); Companhia Fluminense de Securitização S/A - CFSEC “Em Liquidação”, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.592.981/0001-09, neste ato representada por seu Liquidante Leandro Nazário (CPF nº 086.712.667-10); Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - BD-RIO “Em Liquidação”, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 30.133.060/0001-43, neste ato representada por seu Liquidante Rodrigo Felix Sarruf Cardoso (CPF nº 087.327.567-55) e Ciferal Comércio e Indústria S/A “Em Liquidação”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.012.683/0001-56, neste ato representada por seu Liquidante Rodrigo Felix Sarruf Cardoso (CPF nº 087.327.567-55). \r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação e apoio recíproco entre os partícipes, sem transferência de recursos, objetivando a prática dos atos tendentes e necessários à condução e finalização dos procedimentos liquidatários das sociedades estatais signatárias, mediante atuação técnico-operacional integrada e uso compartilhado de bens, serviços, recursos humanos, sistemas, infraestrutura e demais recursos materiais ou tecnológicos destinados à manutenção das atividades administrativas, operacionais e de apoio inerentes aos respectivos processos, visando à economicidade e à eficiência, reduzindo despesas de modo a otimizar os gastos públicos. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto não exauridas as necessidades de se objeto. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 49.792, de 07 de agosto de 2025; Processos Administrativos nºs SEI-120213/000025/2021 e SEI-150001/001336/2026. \r\n\r\nId: 2769470"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001648/2026.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n2106174\r\n\r\n14/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nRefresco de guaraná adoçado c/300ml - Leão\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n2106174\r\n\r\n14/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nChá matte com limão c/300ml - Matte Leão\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n2106109\r\n\r\n14/10/2026 às 10:20h\r\n\r\nExtrato de tomate c/300g - Predilecta \r\n\r\nJRV Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n28.131.152/0001-42\r\n\r\n2106117\r\n\r\n14/10/2026 às 10:40h\r\n\r\nPimenta calabresa c/10g - Shoji\r\n\r\nJRV Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n28.131.152/0001-42\r\n\r\n2106117\r\n\r\n14/10/2026 às 10:40h\r\n\r\nSalsa, cebola e alho c/10g - Shoji\r\n\r\nJRV Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n28.131.152/0001-42\r\n\r\n2106117\r\n\r\n14/10/2026 às 10:40h\r\n\r\nAlho frito c/10g - Shoji\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n2106106\r\n\r\n14/10/2026 às 11:40h\r\n\r\nMolho de tomate sabor manjericão c/240g - Quero \r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0012-82\r\n\r\n2106116\r\n\r\n14/10/2026 às 12:00h\r\n\r\nMostarda escura c/200g - Hemmer\r\n\r\nCargill Agrícola S A\r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n2106115\r\n\r\n14/10/2026 às 12:20h\r\n\r\nMolho de tomate manjericão c/300g - Pomarola\r\n\r\nNova Esperança Comercial Ltda\r\n\r\n17.471.663/0001-97\r\n\r\n2106124\r\n\r\n14/10/2026 às 12:40h\r\n\r\nCoco ralado c/50g - Zille\r\n\r\nRio Mix Indústria e Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\n07.603.478/0001-55\r\n\r\n2106133\r\n\r\n14/10/2026 às 13:00h\r\n\r\nRefresco de guaraná dietético c/200ml - Guaracamp\r\n\r\nNatural One S.A. \r\n\r\n08.192.116/0003-43\r\n\r\n2106181\r\n\r\n15/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nSuco misto de laranja e maçã c/180ml - Natural One\r\n\r\nIndústria Brascoco de Alimentos Ltda \r\n\r\n30.505.736/0001-82\r\n\r\n2106102\r\n\r\n15/10/2026 às 09:40h\r\n\r\nLeite de coco c/200ml - Chinezinho\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n2106107\r\n\r\n15/10/2026 às 10:20h\r\n\r\nPreparado líquido para refresco saborizado com fruta caju c/500ml - Maguary\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n2106107\r\n\r\n15/10/2026 às 10:20h\r\n\r\nPreparado líquido para refresco de guaraná adoçado c/1L - Bela Ischia\r\n\r\nDr Alimentos Ltda\r\n\r\n05.372.147/0001-26\r\n\r\n2106092\r\n\r\n15/10/2026 às 11:40h\r\n\r\nBatata frita tipo palha c/70g - Batatas do Rei\r\n\r\nSambe Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n21.238.486/0001-70\r\n\r\n2106098\r\n\r\n15/10/2026 às 12:00h\r\n\r\nLeite condensado semidesnatado c/395g - Bel Formaggio\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda\r\n\r\n14.049.467/0003-00\r\n\r\n2106112\r\n\r\n15/10/2026 às 12:20h\r\n\r\nCreme de leite leve uht c/200g - Itambé\r\n\r\nGrandgraal Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n04.455.547/0001-32\r\n\r\n2106128\r\n\r\n15/10/2026 às 12:40h\r\n\r\nConfeito granulado sabor chocolate c/80g - Bhering\r\n\r\nDori Alimentos S.A.\r\n\r\n52.123.916/0001-32\r\n\r\n2106093\r\n\r\n15/10/2026 às 13:00h\r\n\r\nBalas de goma confeitadas c/70g - Deliket\r\n\r\nDori Alimentos S.A.\r\n\r\n52.123.916/0001-32\r\n\r\n2106093\r\n\r\n15/10/2026 às 13:00h\r\n\r\nGranulado sabor chocolate c/120g - Dori\r\n\r\nJ R P de Almeida Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n33.721.306/0001-96\r\n\r\n2106120\r\n\r\n20/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nRosca de alho c/170g - Sabor e Arte \r\n\r\nJ R P de Almeida Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n33.721.306/0001-96\r\n\r\n2106121\r\n\r\n20/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nRosca acebolada c/170g - Sabor e Arte \r\n\r\nJ R P de Almeida Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n33.721.306/0001-96\r\n\r\n2106122\r\n\r\n20/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nRosca amanteigada c/170g - Sabor e Arte \r\n\r\nVale D'Ouro Importação & Exportação S/A\r\n\r\n65.377.897/0004-65\r\n\r\n2106113\r\n\r\n20/10/2026 às 10:00h\r\n\r\nBiscoito de polvilho sabor queijo c/100g - Vale D'Ouro\r\n\r\nParati Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n2106094\r\n\r\n20/10/2026 às 10:20h\r\n\r\nBiscoito salgado recheado sabor peito de peru c/100g - Parati\r\n\r\nParati Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n2106094\r\n\r\n20/10/2026 às 10:20h\r\n\r\nBiscoito salgado recheado sabor queijo c/100g - Parati\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n2106095\r\n\r\n20/10/2026 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito salgado original c/137g - Pit Stop Marilan\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n2106095\r\n\r\n20/10/2026 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito salgado com recheio sabor peito de peru c/91g - Pit Stop Marilan\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n2106095\r\n\r\n20/10/2026 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito salgado com recheio sabor salsa e cebola c/91g - Pit Stop Marilan\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2106123\r\n\r\n20/10/2026 às 12:00h\r\n\r\nExtrato de tomate c/300g - Pramesa\r\n\r\nTropical Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n22.492.169/0001-49\r\n\r\n2106144\r\n\r\n21/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nRefresco saborizado com frutas adoçado maracujá c/200ml - Tial Minecraft\r\n\r\nTropical Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n22.492.169/0001-49\r\n\r\n2106144\r\n\r\n21/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nRefresco saborizado com frutas adoçado uva c/200ml - Tial Minecraft\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n2106135\r\n\r\n21/10/2026 às 10:20h\r\n\r\nErvilha em conserva c/280g - Cuisine & Co (peso drenado: 170g)\r\n\r\nDan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios Ltda\r\n\r\n55.566.871/0007-54\r\n\r\n2106157\r\n\r\n21/10/2026 às 11:20h\r\n\r\nMaionese c/500g - Vigor\r\n\r\nSuzano S.A.\r\n\r\n16.404.287/0927-69\r\n\r\n2106154\r\n\r\n21/10/2026 às 11:40h\r\n\r\nGuardanapos dia a dia c/50un - Scott (dim.: 24cm X 21,8cm)\r\n\r\nBiodont Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n03.075.426/0001-00\r\n\r\n2106182\r\n\r\n21/10/2026 às 12:00h\r\n\r\nToalhas umedecidas c/100un - Baby Bless (dim.: 19,8cm X 14cm)\r\n\r\nWpex Brasil Indústria e Comércio de Produtos Higiênicos Ltda \r\n\r\n04.501.223/0001-93\r\n\r\n2106184\r\n\r\n21/10/2026 às 12:20h\r\n\r\nToalhas umedecidas c/50un - Upa Bebê (dim.: 19cm X 13cm)\r\n\r\nAtlas Rio Distribuidora Ltda\r\n\r\n42.299.566/0001-06\r\n\r\n2106139\r\n\r\n21/10/2026 às 12:40h\r\n\r\nGuardanapo de papel c/50un - Mundi (dim.: 20cm X 20cm)\r\n\r\nAtlas Rio Distribuidora Ltda\r\n\r\n42.299.566/0001-06\r\n\r\n2106139\r\n\r\n21/10/2026 às 12:40h\r\n\r\nGuardanapo de papel c/50un - Mundi (dim.: 30cm X 30cm)\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0012-82\r\n\r\n2106164\r\n\r\n21/10/2026 às 13:00h\r\n\r\nMostarda escura c/200g - Hemmer\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2769375"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 043/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante HELOÍSA GUIMARÃES DE FREITAS e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003389/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 033/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante LETÍCIA CABRAL SIQUEIRA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003114/2026.\r\n\r\nId: 2769514"
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                        "2769307": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 13 de outubro de 2026, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/00135/2026.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/007954/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/034248/2026\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/031696/2026\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/031706/2026\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/031712/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/036668/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/043/000362/2017\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/018400/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/033292/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/033289/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/029736/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/029734/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/029455/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/030478/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/030491/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/019851/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/020471/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/020802/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/027690/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/027817/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/027881/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/038281/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/044962/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/044973/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/043469/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/043474/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/017993/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/014707/2020\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/010975/2020\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/011306/2020\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/011307/2020\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/031652/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/045820/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/041/002450/2016\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/020010/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/027460/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/033875/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/030615/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/038264/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/039827/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/037304/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/020450/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/050799/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/140001/039878/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/011497/2026\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/001736/2026\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/045/000015/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/049136/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/000003/2026\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040038/000123/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/008631/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/046695/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/004822/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/012956/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/035813/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/001242/2025\r\n\r\nId: 2769307"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2026 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e a empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões vale refeição/alimentação, visando atender os servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.510.000,00 (três milhões e quinhentos e dez mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições estabelecidas. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220001/000818/2026.\r\n\r\nId: 2769440"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) CONVOCA, a pedido, todos os membros a estarem presentes nas reuniões ordinárias dos Comitês de Monitoramento dos Blocos 1, 2, 3 e 4. As reuniões ocorrerão simultaneamente no dia 20 de outubro de 2026, às 14h, na Av. Treze de Maio, nº 23, 23º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ. A participação também estará disponível de forma on-line, por meio da plataforma digital Zoom Meetings.\r\n\r\nIngressar na reunião Zoom: https://us02web.zoom.us/j/81610389789?pwd=wP96XDFnT56iHphnQsn8bqgwZKwDGn1\r\n\r\nID da reunião: 816 1038 9789Senha: 628133\r\n\r\nProcesso nº SEI-480002/010817/2025.\r\n\r\nId: 2769413"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "2769220": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02551\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ABC FARMACEUTICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.967.925/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos etapa 5.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.414,62 (mil quatrocentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2026.\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 06/10/2026.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho / ID 4349917-1, Karina Senra Valdiero / ID 51153785, Nayara Fernandes Paes / ID 51183110, Willian de Aguiar Lago Groba / ID 5018745-7.\r\n\r\nSUPLENTE: Patricia Vollú Silva / ID4398917-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/021140/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02552\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.700.763/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos etapa 5.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.792,50 (quarenta e seis mil setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2026.\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 06/10/2026.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho / ID 4349917-1, Karina Senra Valdiero / ID 51153785, Nayara Fernandes Paes / ID 51183110, Willian de Aguiar Lago Groba / ID 5018745-7.\r\n\r\nSUPLENTE: Patricia Vollú Silva / ID4398917-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/021140/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02553\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 17.159.229/0001-76.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos etapa 5\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 73.925,82 (setenta e três mil novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2026.\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 06/10/2026.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho / ID 4349917-1, Karina Senra Valdiero / ID 51153785, Nayara Fernandes Paes / ID 51183110, Willian de Aguiar Lago Groba / ID 5018745-7.\r\n\r\nSUPLENTE: Patricia Vollú Silva / ID4398917-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/021140/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02554\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos etapa 5.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2026.\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 06/10/2026.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho / ID 4349917-1, Karina Senra Valdiero / ID 51153785, Nayara Fernandes Paes / ID 51183110, Willian de Aguiar Lago Groba / ID 5018745-7.\r\n\r\nSUPLENTE: Patricia Vollú Silva / ID4398917-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/021140/2026.\r\n\r\nId: 2769220"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 044/2026 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE DENTÍSTICA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.105,47 (cinquenta e quatro mil cento e cinco reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2026\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: TEN CEL PM DENT 76.852 Simone Gonçalves Barboza, ID funcional nº 2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional nº 2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo Nº SEI-350008/001826/2024.\r\n\r\nId: 2769260"
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                        "2769420": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02576\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ULTRA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 46.077.082/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de maca fixa, maca de transporte, cadeiras de rodas, cadeiras higiênicas, carro de curativo, transferidor de paciente e mocho.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.929,72 (vinte e quatro mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 07/10/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Marcio Nobrega Tourino ID 22494375; Marcos Jose Souza ID 21784914; Wanderson dos Santos Palinha ID 50197665; Carlos André Miranda Fontaina ID 50964690. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/026371/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02579.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa REAL MIX COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob nº 07.152.789/0001-45\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de maca fixa, maca de transporte, cadeiras de rodas, cadeiras higiênicas, carro de curativo, transferidor de paciente e mocho.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.909,17 (vinte e cinco mil novecentos e nove reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 07/10/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Marcio Nobrega Tourino ID 22494375; Marcos Jose Souza ID 21784914; Wanderson dos Santos Palinha ID 50197665; Carlos André Miranda Fontaina ID 50964690. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/026371/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02577\r\n\r\nPARTES: SEPM e a SUPPLEX COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 18.809.570/0001-92\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de maca fixa, maca de transporte, cadeiras de rodas, cadeiras higiênicas, carro de curativo, transferidor de paciente e mocho.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.044,80 (quatorze mil e quarenta e quatro reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 07/10/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Marcio Nobrega Tourino ID 22494375; Marcos Jose Souza ID 21784914; Wanderson dos Santos Palinha ID 50197665; Carlos André Miranda Fontaina ID 50964690. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/026371/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02578.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa D3JF EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.921.809/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de maca fixa, maca de transporte, cadeiras de rodas, cadeiras higiênicas, carro de curativo, transferidor de paciente e mocho.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.839,30 (quatorze mil oitocentos e trinta e nove reais e trinta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 07/10/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Marcio Nobrega Tourino ID 22494375; Marcos Jose Souza ID 21784914; Wanderson dos Santos Palinha ID 50197665; Carlos André Miranda Fontaina ID 50964690. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/026371/2026.\r\n\r\nId: 2769420"
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                        "2769451": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 478/2026.PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FUNDAÇÃO CESGRANRIO (CNPJ: 42.270.181/0001-16).OBJETO: contratação de banca examinadora objetivando o planejamento, organização e a realização das 1ª e 2ª etapas do Concurso público para o provimento de vagas no Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO 2027) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a serem executadas nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.VALOR TOTAL: R$ 722.400,00 (setecentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais).DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026.FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350009/019246/2026, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes.\r\n\r\nId: 2769451"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 013/2026 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ N° 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (Luvas de proteção de limpeza).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 218,90 (Duzentos e dezoito reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2026.\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM DENT RG 76.823 BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA - ID 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM DENT RENATA CASTANHEIRA MACHADO RG:76.810/ID:2448134-3 e MAJ PM DENT ROBERTA ROCHA PEDREIRA RG:76.897/ID:2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo N° SEI-350008/005595/2024.\r\n\r\nId: 2769257"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 01º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 327/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LABORCLIN PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 76.619.113/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a alteração subjetiva com substituição da parte CONTRATADA, PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA, pela empresa LABORCLIN PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/006249/2024.\r\n\r\nId: 2769362"
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                        "2769313": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2023\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\n6ª ETAPA - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/031353/2026\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\n1364552\r\n\r\nMARIA IVANIA PEDROSA DE PAULA\r\n\r\n639\r\n\r\n0855922-14.2025.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1351000\r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA MEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3345\r\n\r\n0866081-79.2026.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1269714\r\n\r\nIZABELLA SILVA DE ASSIS\r\n\r\n3536\r\n\r\n0899019-64.2025.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1405497\r\n\r\nCAROLINA SILVA DE FREITAS\r\n\r\n3938\r\n\r\n0803119-62.2025.8.19.0063\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1334936\r\n\r\nBRENO RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n4699\r\n\r\n0001571-59.2026.8.19.9000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1349945\r\n\r\nJESSICA MACEDO DA SILVA\r\n\r\n6262\r\n\r\n3083928-76.2026.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1397716\r\n\r\nGABRIEL DA FONSECA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\n6281\r\n\r\n3000783-89.2026.8.19.0012\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1422591\r\n\r\nRUBEM GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n6646\r\n\r\n3065606-08.2026.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1297431\r\n\r\nJOAO MARCOS FERREIRA NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n6702\r\n\r\n3000055-45.2026.8.19.0013\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1264989\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n7240\r\n\r\n3006230-94.2026.8.19.0000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1275314\r\n\r\nMARLON GOMES DE SOUZA\r\n\r\n8935\r\n\r\n0106825-89.2025.8.19.0000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2769313"
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                        "2769332": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público a disposição abaixo, Processo nº SEI-350009/031013/2026: \r\n\r\n9ª ETAPA - AVALIAÇÃO DOCUMENTAL\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1418629\r\n\r\nJoyce Francisco Coelho Medeiros do Amaral\r\n\r\n1892º\r\n\r\n0879241-11.2025.8.19.0001\r\n\r\nPRESENTE\r\n\r\n1406943\r\n\r\nBruna Roberta Alves da Conceição\r\n\r\n3670º\r\n\r\n3066586-86.2025.8.19.0001\r\n\r\nPRESENTE\r\n\r\n1280953\r\n\r\nAlan do Amaral da Silva\r\n\r\n4785º\r\n\r\n0837963-27.2025.8.19.0002\r\n\r\nPRESENTE\r\n\r\nId: 2769332"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2769317": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 091/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a Contratação de Serviços de Outsourcing para Operação de Almoxarifado Virtual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da publicação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 2.999.998,85 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e oitocentos e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM ANDRE LUIZ SALMA CERQUEIRA, RG: 26.472, ID. 2645257-0\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: CEL BM BERNARDO MONTELLA DA MOTTA, RG: 22.739 ID. 613037-2\r\n\r\nMEMBROS: SUBTEN BM FABIO CESAR DOS SANTOS, RG: 25.707, ID. 2636035-7; SUBTEN BM RONDINELLE OLIVEIRA SANTOS, RG: 22.337, ID. 2647617-7\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM VINICIUS RIBEIRO SOARES, RG: 21.651, ID. 612581-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002957/2026.\r\n\r\nId: 2769317"
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                        "2769308": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento de Contrato nº 115/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto repactuação dos valores da mão de obra decorrentes da alteração dos valores pela Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, registrada no MTE sob n° RJ000911/2026 homologada e o Decreto 57.473, seguindo o especificado no Termo de Referência do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ 520.945,95 (quinhentos e vinte mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), o valor anual do contrato será de R$ 6.132.529,92 (seis milhões, cento e trinta e dois mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos) e o valor mensal será de R$ 511.044,16 (quinhentos e onze mil e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência a contar de 10/09/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002632/2026.\r\n\r\nId: 2769308"
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                        "2769258": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 50/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - MGS CLEAN;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a repactuação dos valores da mão de obra decorrentes da alteração dos valores pela Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, registrada no MTE sob n° RJ 000911/2026 homologada (140802866), com vigência a partir de 01/03/2026 a 28/02/2027;\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação;\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 87.637,62 (oitenta e sete mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/004134/2026.\r\n\r\nId: 2769258"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 63/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - MGS CLEAN;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a repactuação dos valores da mão de obra decorrentes da alteração dos valores pela Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, registrada no MTE sob n° RJ000911/2026 homologada (140802866), com vigência a partir de 01/03/2026 a 28/02/2027, bem como o reajuste das passagens do transporte público que passou de R$ 4,70 para R$ 5,00;\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação;\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 173.546,07 (cento e setenta e três mil quinhentos e quarenta e seis reais e sete centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/004137/2026.\r\n\r\nId: 2769259"
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                        "2769505": [
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 234/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do itens 01, 02, 03 e 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (Sonda aspiração traqueal, calibres: 06, 08, 10, 12).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 174.263,10 (cento e setenta e quatro mil duzentos e sessenta e três reais e dez centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 271/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039760/2025.\r\n\r\nId: 2769355"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 241/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MAX PHARMA COMERCIO LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (Diazepam 5 mg - comprimido, Diazepam 10 mg - comprimido).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 71.083,32 (setenta e um mil e oitenta e três reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 03\r\n\r\nITEM DESERTO: 04\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 254/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010452/2025.\r\n\r\nId: 2769356"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Pacto de Colaboração nº 01/2026\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nOBJETO: Gestão compartilhada e assunção dos serviços de saúde do Hospital Sanatório Penal, observadas as responsabilidades assistenciais, de insumos e de segurança, com vistas a garantir o atendimento médico-hospitalar humanizado e eficiente à população privada de liberdade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 meses a contar da assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 49.792/2025\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084733/2026.\r\n\r\nId: 2769545"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Pacto de Colaboração nº 02/2026\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nOBJETO: Gestão compartilhada e assunção dos serviços de saúde do Hospital de Custódia Psiquiátrico Henrique Roxo - SEPPEN/HR, observadas as responsabilidades assistenciais, de insumos e de segurança, com vistas a garantir o atendimento médico-hospitalar humanizado e eficiente à população privada de liberdade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 meses a contar da assinatura\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 49.792/2025\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085302/2026.\r\n\r\nId: 2769546"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 236/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 15/10/2026 à 15/10/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 174.552,00 (cento e setenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005887/2025.\r\n\r\nId: 2769357"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por intermédio da Subsecretaria Executiva, torna público que, devidamente autorizada pelo Secretário de Estado de Saúde, na forma do disposto no Processo Administrativo SEI nº SEI-080001/012595/2026, realizará do dia 09/10/2026 ao dia 23/10/2026, o CREDENCIAMENTO e POSTERIOR CONTRATAÇÃO de Bancos de Tecidos Oculares Humanos, públicos ou privados, devidamente habilitados junto ao Sistema Nacional de Transplantes (SNT), para a prestação de serviços especializados de captação, avaliação, processamento, preservação, armazenamento, liberação e disponibilização de tecidos oculares humanos destinados à realização de transplantes de córnea em pacientes regulados pela Central Estadual de Transplantes da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ).\r\n\r\nDATA E LOCAL DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS: no período de 09/10/2026 ao dia 23/10/2026, das 10:00h às 17:00h, na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, situada a Rua Barão de Itapagipe, nº 225, 6° andar (Subsecretaria de Atenção à Saúde), Rio Comprido - Rio de Janeiro/RJ. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no seguinte endereço eletrônico: https://www.rj.gov.br/saude/chamamento-publico.\r\n\r\nId: 2769555"
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                        "2769359": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 319/2026, Processo SEI-080001/037701/2025, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SUCCINATO DE SOLIFENACINA 6 MG + CLORIDRATO DE TANSULOSINA 0,4 MG COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA, N-ACETILCISTEÍNA 600 MG PÓ GRANULADO e N-ACETILCISTEÍNA 600 MG COMPRIMIDO EFERVESCENTE), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2769359"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 009/2026. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e COMERCIAL CEDRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecer os valores que deveriam ter sido objeto de pagamento mediante ao fornecimento de alfafa peletizada para os animais da Fazenda do Instituto Vital Brazil, no período de março e maio/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 271.360,00 (duzentos e setenta e um mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/001206/2026.\r\n\r\nId: 2769447"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 020/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E S.T.T.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB SEI N° SEI-080005/000574/2023.\r\n\r\nId: 2769456"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 782/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hospedagem em nuvem do sistema de gestão clínica e hospitalar, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1077 (SEI-128485388). VALOR TOTAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006731/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1532/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hospedagem em nuvem do sistema de gestão clínica e hospitalar, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz /HERCRUZ, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2156 (SEI-134769548). VALOR TOTAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011769/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1622/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAMIR SOLUCOES RADIOLOGICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de tomografia, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 78 (SEI-136087023). VALOR TOTAL: R$ 62.300,00 (sessenta e dois mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014531/2026. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1690/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPISERVICE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de mobiliário e equipamentos hospitalares, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2551 (SEI-136257423). VALOR TOTAL: R$ 86.678,01 (oitenta e seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011887/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2081/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2567 (SEI-136282374). VALOR TOTAL: R$ 30.130,80 (trinta mil, cento e trinta reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016837/2026. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2108/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IRON MEDICAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de caixa de instrumentais cirúrgicos para mastectomia, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 05/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2653 (SEI-136585897). VALOR TOTAL: R$ 1.258,06 (mil duzentos e cinquenta e oito reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008726/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2471/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAMIR SOLUCOES RADIOLOGICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de tomografia, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138167155 (SEI-138167155). VALOR TOTAL: R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020277/2026. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2500/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAMIR SOLUCOES RADIOLOGICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de tomografia, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139655984 (SEI-139655984). VALOR TOTAL: R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019525/2026. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2510/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAMIR SOLUCOES RADIOLOGICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de tomografia, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139677398 (SEI-139677398). VALOR TOTAL: R$ 62.300,00 (sessenta e dois mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019703/2026. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2582/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELITE CIRURGICA COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de OPME, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139059843 (SEI-139059843). VALOR TOTAL: R$ 2.660,00 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020744/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2659/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAMIR SOLUCOES RADIOLOGICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos radiológicos (1 tomografia), para o Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no período de 26/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139644571 (SEI-139644571). VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021058/2026. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2700/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDSAVE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de aparelho de ultrassonografia, para Hospital Estadual João Batista Cáffaro - HEJBC, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139888935 (SEI-139888935). VALOR TOTAL: R$ 8.240,00 (oito mil duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021647/2026. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2754/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAMIR SOLUCOES RADIOLOGICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos radiológicos, para o Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no período de 26/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140269670 (SEI-140269670). VALOR TOTAL: R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021048/2026. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2831/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POST-BANK COMERCIO SER. E ASS.TEC LTDA - EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de nobreaks, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140944545 (SEI-140944545). VALOR TOTAL: R$ 2.579,00 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018940/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2841/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa REAL JG FACILITIES S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 02/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140701415 (SEI-140701415). VALOR TOTAL: R$ 734.428,81 (setecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021290/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2849/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Maré, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140843956 (SEI-140843956). VALOR TOTAL: R$ 248.194,79 (duzentos e quarenta e oito mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021089/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2913/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de uso do sistema MV Soul, para Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141150601 (SEI-141150601). VALOR TOTAL: R$ 12.849,84 (doze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014521/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2916/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141510355 (SEI-141510355). VALOR TOTAL: R$ 549.976,41 (quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020209/2026. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2935/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTG GROUP GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 10/07/2026 à 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142197989 (SEI-142197989). VALOR TOTAL: R$ 131.990,43 (cento e trinta e um mil, novecentos e noventa reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022929/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3082/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142232675 (SEI-142232675). VALOR TOTAL: R$ 5.329.973,50 (cinco milhões, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026247/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3088/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, administrativo e operacional, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142329940 (SEI-142329940). VALOR TOTAL: R$ 7.070.619,61 (sete milhões, setenta mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021352/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3129/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, administrativo e operacional, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142242594 (SEI-142242594). VALOR TOTAL: R$ 6.831.416,72 (seis milhões, oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024813/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nId: 2769488"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 355/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a HUMANI SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços médicos no CPRJ, IEDE e CEDTEA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/10/2026 até 07/10/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.347.790,20 (quatro milhões, trezentos e quarenta e sete mil setecentos e noventa reais e vinte centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00134. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 107 da Lei n.º 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato. Parecer nº 142555354/2026/FS/DIRJUR/TMF id. 142555354 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 143275617. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/007482/2024.\r\n\r\nId: 2769405"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua equipe de planejamento da contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Audiência Pública, na modalidade online, com o objetivo de debater e colher contribuições da sociedade e do mercado fornecedor para o aprimoramento do Estudo Técnico Preliminar (ETP), Projeto Básico e demais artefatos da fase preparatória.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Básico, Executivo, as built e execução do mesmo, com base nos Laudos de Exigências emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com vistas à obtenção do Certificado de Aprovação (CA).\r\n\r\n1. DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nData: 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nHorário: 10:00 horas.\r\n\r\nModalidade: Online (por meio de plataforma de videoconferência).\r\n\r\nLink de Acesso / Inscrição: https://teams.live.com/meet/9372394417581?p=KM0okV3dIn1ywv5UqN.\r\n\r\n2. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS E PROCESSO\r\n\r\nA minuta do Estudo Técnico Preliminar (ETP), os elementos técnicos preliminares e demais peças informativas encontram-se juntados nos autos do Processo SEI nº SEI-080002/028308/2026, sendo franqueado o acesso público por meio do sistema de Consulta Pública no sítio eletrônico oficial: https://portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Estadual nº 48.816/2023.\r\n\r\n3. DO ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES E SUGESTÕES\r\n\r\nOs interessados poderão encaminhar sugestões, críticas ou questionamentos fundamentados relativos ao objeto até o dia 16 de outubro de 2026, exclusivamente por meio dos endereços de e-mail:\r\n\r\nbernardo.costa@fs.rj.gov.br\r\n\r\nfabricio.lima@fs.rj.gov.br\r\n\r\nmarcio.junior@fs.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2769221"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 132461723/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o CÍRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO - CAMP MANGUEIRA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinada à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste Instrumento. Somente estará apto à inscrição e, posteriormente, à realização do referido estágio o estudante do Ensino Médio ou da Educação de Jovens e Adultos ou da Educação Especial que estiver regularmente matriculado e com frequência efetiva.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2026\r\n\r\nPRAZO: Este Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor a partir de sua publicação, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. O presente instrumento poderá a qualquer tempo ser modificado, exceto quanto ao seu Objeto, mediante Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por um dos partícipes previamente e por escrito, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte com a alteração proposta.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste instrumento, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes. O presente instrumento não acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, para esta Secretaria e nem as suas Unidades Escolares. A Agência de Integração e as Empresas Concedentes responsabilizar-se-ão por quaisquer custos que venham a ser gerados pelo presente instrumento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente Acordo de Cooperação Técnica reger-se-á incondicional e irrestritamente pela legislação federal e estadual pertinentes, especialmente pela Lei Federal nº 11.788 de 2008 e pela Resolução SEEDUC nº 4.342 de 2009. Dada a natureza jurídica do parceiro, aplica-se a Lei nº 13.019/14 e o Decreto nº 44.879/14, no que couber, que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064015/2025.\r\n\r\nId: 2769200"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086878/2026\r\n\r\nFátima Maria da Conceição Rocha Porto - 1997\r\n\r\n2 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102865/2026\r\n\r\nLidia Duarte Costa Renovato Viana - 2008\r\n\r\nENSINO MÉDIO - SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102901/2026\r\n\r\nAna Paula Figueira - 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091777/2026\r\n\r\nLuciana Nascimento dos Santos - 2000\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096932/2026\r\n\r\nJonatas Fabricio Camara de Souza - 2005\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091777/2026\r\n\r\nLuciana Nascimento dos Santos - 2000\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102901/2026\r\n\r\nAna Paula Figueira - 2000\r\n\r\n3 - EDUCANDÁRIO MAVIDAF- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096408/2026\r\n\r\nSuzane Reis Fernandes de Lima - 2000\r\n\r\n4 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096560/2026\r\n\r\nTamyres Vieira Camargo - 2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081584/2026\r\n\r\nPâmella Borges Maia - 2020\r\n\r\n5 - ABEU - COLÉGIOS - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084423/2026\r\n\r\nCaio Magno Mata Mendes - 2019\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093415/2026\r\n\r\nAndre Luiz Figueredo Laranja - 2005\r\n\r\n7 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089867/2026\r\n\r\nGlaucia Faria Gonçalves - 1992\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101670/2026\r\n\r\nFlavia Menezes de Lima Duarte - 1993\r\n\r\n8 - COLÉGIOABEU JOSÉ DO PATROCÍNIO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102530/2026\r\n\r\nRita de Cassia Martins dos Santos - 1980\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101747/2026\r\n\r\nJéssica dos Santos Calazans de Oliveira - 2006\r\n\r\n10 - IPM - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102858/2026\r\n\r\nFabiana da Silva Santos - 2012\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096508/2026\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira Barbosa - 2005\r\n\r\n11 - COLÉGIO SR MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037766/2025\r\n\r\nSamuel do Nascimento Gonçalves - 2017\r\n\r\n12 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094203/2026\r\n\r\nCícero Rocha Faial - 2003\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094225/2026\r\n\r\nAnderson Bruno do Nascimento - 2012\r\n\r\n13 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CERVANTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102005/2025\r\n\r\nWladimir Soares Coimbra - 2009\r\n\r\n14 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005459/2023\r\n\r\nJaqueline Santos da Silva - 2001\r\n\r\n15 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070196/2025\r\n\r\nRenata de Barros Menezes - 2006\r\n\r\n16 - COLÉGIO LEOPOLDINENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086372/2026\r\n\r\nNichollas Silva Ribeiro - 2010\r\n\r\n17 - COLÉGIO MARCO AURÉLIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100904/2025\r\n\r\nPaulo Roberto do Nascimento Coelho - 1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084519/2025\r\n\r\nFlavia Taisa Verlingue de Jesus - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100836/2025\r\n\r\nRodolfo Silva Mattos da Costa - 2005\r\n\r\n18 - COLÉGIO PIEDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034877/2026\r\n\r\nAlberto Almeida de Azevedo - 1981\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL LENO PESSOA - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006608/2025\r\n\r\nElisa Alves Pereira - 2013\r\n\r\n2 - CIEL - CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO LAGOS -Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/115598/2025\r\n\r\nYasmin Silva Magalhães - 2020\r\n\r\n3 - COLÉGIO INCONFIDÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082414/2024\r\n\r\nMarcelo Sperle - 1989\r\n\r\n4 - COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103313/2025\r\n\r\nAdonai da Rocha Santos Ramos - 2013\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068647/2025\r\n\r\nEveraldo Charles Gomes Marinho Junior- 2014\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101138/2025\r\n\r\nCarla Rosana de Souza Ferreira - 1992\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080695/2025\r\n\r\nClaudiceia Santos de Oliveira - 1996\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/033432/2026\r\n\r\nLuiz Henrique Mello Freitas - 2000\r\n\r\n5 - COLÉGIO MV1 TOTAL - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082189/2025\r\n\r\nGabriel de Andrade Santos - 2017\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084514/2024\r\n\r\nMaria Eduarda de Azevedo Fidelis Ramos- 2019\r\n\r\n6 - COLÉGIO ÓPERON - Rio de Janeiro\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003196/2021\r\n\r\nMatheus Santos Vasconcelos da Silva - 2007\r\n\r\n7 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012785/2026\r\n\r\nAna Clara Nascimento da Silva - 2014\r\n\r\n8 - JARDIM ESCOLA BICHO CARPINTEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001279/2023\r\n\r\nFernanda Thomaz Pereira - 2008\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, de LUCAS DA SILVA GODOY RODRIGUES, ano 2015. Processo nº SEI-030001/002253/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 12 - INSTITUTO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nRubio Chelis Aganete de Jesus - 2013\r\n\r\nLeia-se: 12 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078042/2026\r\n\r\nRubio Chelis Aganete de Jesus - 2013\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 66 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058303/2025\r\n\r\nPedro Paulo Jardim Ferreira - 1982\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058303/2025\r\n\r\nPedro Paulo Jardim Ferreira - 1982 \r\n\r\n2 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030035/0033962/2022 \r\n\r\nTafnes Rodrigues Santos - 2011 \r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030035/003396/2022 \r\n\r\nTafnes Rodrigues Santos - 2011\r\n\r\nId: 2769382"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/033/1215/2019, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora MARCELA GROBA ANDRES, Professor Docente II 40h, Id. Funcional nº 34297227, matrícula n° 5008183-5, vínculo 01, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-E-03/014/2925/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao UBIRATÃ FALEIRO GALVAO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, ID Funcional 43608981, vínculo 02, matrícula 30742761, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2769290"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL - Censo Escolar 33064652, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE REGULAR, ano 2007, turma 3007: Denys Arkan Bezerra Arruda. Diretor: Valéria David Immediato, designada no DOERJ de 09/07/2015, página 14, 3ª coluna. Secretária Escolar: Jaqueline Ferreira de Almeida, designada no DOERJ de 30/01/2014, página 38, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. Funcional nº 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. Funcional nº 4257438-2. Processo nº SEI-030001/000140/2026.\r\n\r\nId: 2769291"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do Edital FAPERJ nº 28/2026 - Programa de Apoio à Realização de Eventos Científicos, Tecnológicos e de Inovação - Edição Especial Semana Nacional de Ciência e Tecnologia - SNCT 2026 - “Ciência Delas”. \r\n\r\nOBJETO: Apoiar a realização, no Estado do Rio de Janeiro, de eventos de divulgação científica, tecnológica e de inovação alinhados ao tema “Ciência Delas”, que valorizem a contribuição e o protagonismo das mulheres e ampliem o acesso da sociedade ao conhecimento em celebração à Semana Nacional de Ciência e Tecnologia - SNCT 2026.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente edital são da ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 08/10/2026\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 08/10/2026 até 15/10/2026\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: a partir de 20/10/2026\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONTENCIOSO E DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE FISCAL E JURÍDICA: de 20/10/2026 até 25/10/2026\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: prazo de 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar das propostas aprovadas na página da FAPERJ (www.faperj.br)\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: a partir de 26/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/015259/2026.\r\n\r\nId: 2769423"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do Edital FAPERJ nº 29/2026 - Prêmio FAPERJ - Ciência Delas - Destaques do Rio de Janeiro - Edição Especial SNCT 2026”. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecer e valorizar pessoas, projetos, ações, iniciativas e instituições que contribuam para os objetivos do Prêmio FAPERJ - Ciência Delas e para a promoção da ciência, tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente edital são da ordem de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 08/10/2026\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 08/10/2026 até 15/10/2026\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: a partir de 20/10/2026\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: prazo de 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar das propostas aprovadas na página da FAPERJ (www.faperj.br)\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: a partir de 26/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/015259/2026.\r\n\r\nId: 2769431"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 056/2026\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CONSULT-AR ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/10/2026\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/009330/2026\r\n\r\nId: 2769508"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Nutrição, na área NUTRIÇÃO CLÍNICA EM PEDIATRIA E NO ADULTO. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Nutrição bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (www.nutricao.uerj.br). Processo nº SEI-260006/046558/2026.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, ARON SOUZA CHULA, matrícula nº 40.616-5, identidade funcional 51251140/1, CPF nº 026.016.893-90, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/034785/2023 de Exoneração.\r\n\r\nId: 2769430"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 297/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 21/10/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGENTE HEMOSTATICO E ETC. Processo nº SEI-260007/003743/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 298/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 21/10/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SONDA FOLEY E ETC. Processo nº SEI-260007/010484/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 299/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 21/10/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MORFINA. Processo nº SEI-260007/011412/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 300/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 21/10/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MÉDICO-HOSPITALARES para o HURHC. Processo nº SEI-260006/039676/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 301/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/10/2026 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA TESTAGEM DE HEMOGLOBINA GLICADA. Processo nº SEI-260006/005591/2026.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2769168"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica a empresa NEWARIS LIFESCIENCES LTDA, NOTIFICADA para apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Edital de Pregão Eletrônico nº 136/2026 - Processo Administrativo nº SEI-260007/000667/2026 - Processo de Notificação nº SEI-260007/011100/2026, bem como nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 155, §1º, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nId: 2769368"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica a empresa INLABEL SOLUÇÕES EM RÓTULOS ADESIVOS LTDA, NOTIFICADA para apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Edital de Pregão Eletrônico nº 553/2025 - Processo Administrativo nº SEI-260007/008622/2025 - Processo de Notificação nº SEI-260007/011165/2026, bem como nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 155, §1º, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nId: 2769367"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2026.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e SLC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação do serviço de Elaboração de Projetos Executivos de Instalações de Combate a Incêndio e Pânico e de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) dos Prédios do Campus da UENF.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da ordem de serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005356/2024.\r\n\r\nId: 2769404"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA - CBB, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS - LCA, NA ÁREA DE BIOLOGIA/ECOLOGIA VEGETAL.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições, homologa as inscrições dos candidatos abaixo e torna público a Banca Examinadora do Concurso Público supracitado, com base no Edital publicado no DOERJ. de 12/05/2026. Processo nº SEI-260002/008858/2025.\r\n\r\nCandidatos Habilitados\r\n\r\nALEX JOSÉLIO PIRES COELHO\r\n\r\nANDERSON DA ROCHA GRIPP \r\n\r\nBIANCA BUTTER ZORGER \r\n\r\nBIANCA NUNES DOS REIS\r\n\r\nCAROLINA REIS BRITO\r\n\r\nDAYVID RODRIGUES COUTO\r\n\r\nIGOR SANTIAGO BROGGIO\r\n\r\nJOÃO CUSTÓDIO FERNANDES CARDOSO\r\n\r\nMERY INGRID GUIMARÃES DE ALENCAR\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO MATOS\r\n\r\nCandidatos Não Habilitados\r\n\r\nAna Luísa Fares Biondi Lima \r\n\r\nMaiara Bezerra Ramos\r\n\r\nRosiane Cipriano de Lima \r\n\r\nStella Mata de Lara Rocha,\r\n\r\nThamyres Sabrina Gonçalves\r\n\r\nBanca Examinadora\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nFlávio Antônio Maës dos Santos - Professor Titular (UNICAMP) - Presidente;\r\n\r\nJohn Du Vall Hay - Professor Titular (UnB);\r\n\r\nMarina Satika Suzuki - Professora Associada (UENF).\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nClaudio Belmonte de Athayde Bohrer - Professor Associado (UFF);\r\n\r\nMarcos Sarmet Moreira de Barros Salomão - Professor Associado (UENF);\r\n\r\nMaria Cristina Sanches - Professora Associada (UFU).\r\n\r\nId: 2769390"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "2769312": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 03 de novembro de 2026 às 10h00min, no pátio legal, situado à Estrada Dos Bandeirantes, N° 28.137 - Vargem Grande - RJ, realizará o leilão RPCDETRO06-26, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (NOVENTA) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1874 de 08 de Abril de 2025 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com.br. Processo nº SEI-100005/007775/2026.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 03 de novembro de 2026 às 10h00min, no pátio legal, situado à Estrada Dos Bandeirantes, N° 28.137 - Vargem Grande - RJ, realizará o leilão RPCDETROPCERJ03-26, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como SUCATA e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (NOVENTA) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1874 de 08 de Abril de 2025 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com.br. Processo nº SEI-100005/007634/2026.\r\n\r\nId: 2769312"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2769322": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2026. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e CLIPPING BRASIL PUBLICAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: serviços de pesquisa, leitura, processamento, seleção e envio de publicações oficiais em formato eletrônico, denominado “Recorte Digital”, contemplando a identificação e o encaminhamento das publicações. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/10/2026. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data da publicação no D.O. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 29, inciso II da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000767/2026.\r\n\r\nId: 2769322"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2769267": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/1314/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 1.774,58 em 19 dezembro de 2025, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/017967/2023. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HOFFM RIO COMERCIO E REPRESENTACOES DE VEICULOS LTDA CNPJ/CPF N° 04.744.398/0001-21 ENDEREÇO: Rua da Batata, 725, Penha Circular, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/1276/2025 emitido com a sanção de Advertência em 17 dezembro de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/026535/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAULO FERNANDES DE MORAIS CNPJ/CPF N° 068.862.824-92 ENDEREÇO: Rua Praia da Ribeira, 65, Ribeira - Ilha do Governador, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/29/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 35.961,54 em 07 janeiro de 2026, com enquadramento no artigo 64, 83 E 95 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019419/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TRÊS IRMÃOS SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E ABASTECIMENTO LTDA CNPJ/CPF N° 28.926.981/0001-11 ENDEREÇO: Rua L, 161, Parque Paulista, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2769267"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2769327": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 06/2026 \"ARTESANATO SUSTENTÁVEL RJ\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A PROPOSTAS CULTURAIS VOLTADAS AO ARTESANATO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 02 (dois) PROPONENTES SUPLENTES, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 10 do edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 13 da chamada, referente à fase de contratação pela SECEC, Processo nº SEI-180001/004074/2026.O 01 (um) proponente suplente convocado passou pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição.\r\n\r\nOs proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição.\r\n\r\nO PROPONENTE INABILITADO na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderá apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 08 (oito) de outubro até as 18 (dezoito) horas do dia 13 (treze) de outubro, através da plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 08 (oito) de outubro até as 18 (dezoito) horas do dia 28 (vinte e oito) de outubro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n78541\r\n\r\nRAÍZES DE REUSO O YPÊ BRANCO EM TEXTURA JEANS\r\n\r\nDELCYR DA HORA FERREIRA\r\n\r\n033.XXX.XXX-76\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n87,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n78591\r\n\r\nO LIXO QUE CORRE PRO RIO\r\n\r\nTELMA APARECIDA MOREIRA\r\n\r\n054.XXX.XXX-70\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA \r\n\r\n92,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n79088\r\n\r\nA VIDA RENASCIDA EM NÓS\r\n\r\nCATIA DE CASSIA RAFAEL FONSECA\r\n\r\n817.XXX.XXX-87\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n92,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3. PROPONENTES ELIMINADOS NA ETAPA DE HABILTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n79608 \r\n\r\nFORMA EM RETALHOS- CICLO E COR \r\n\r\nROSA MARIA MACHARETH RODRIGUES DO NASCIMENTO \r\n\r\n090.XXX.XXX-74 \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n80055 \r\n\r\nLAGOA DE ARARUAMA EM TRAMA POR REGINA RIGHI \r\n\r\nREGINA CORREA DUARTE RIGHI \r\n\r\n323.XXX.XXX-53 \r\n\r\nARARUAMA \r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n80369 \r\n\r\nRAÍZES DA TERRA: ARTE EM GALHOS E PALHA DE MILHO \r\n\r\nMARIA CELMA PÌNHERIO \r\n\r\n750.XXX.XXX-04 \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nNOROESTE \r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n4. HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n79088\r\n\r\nA VIDA RENASCIDA EM NÓS\r\n\r\nCATIA DE CASSIA RAFAEL FONSECA\r\n\r\n817.XXX.XXX-87\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n78541\r\n\r\nRAÍZES DE REUSO O YPÊ BRANCO EM TEXTURA JEANS\r\n\r\nDELCYR DA HORA FERREIRA\r\n\r\n033.XXX.XXX-76\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n78591\r\n\r\nO LIXO QUE CORRE PRO RIO\r\n\r\nTELMA APARECIDA MOREIRA\r\n\r\n054.XXX.XXX-70\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA \r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nId: 2769327"
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                        "2769442": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/10/2026\r\n\r\nPÁGINA 79 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 02/2025 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E A PROJETOS ARTÍSTICOS A PARTIR DE OBRAS LITERÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO SEI-180001/000652/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão encaminhar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com o item 13 do Edital, da 09 (nove) horas, do dia 7 de outubro até as 18 (dezoito) horas, do dia 27 (vinte e sete) de outubro de 2026.\r\n\r\nOs PROPONENTES INABILITADOS poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 7 (sete) de outubro até as 18 (dezoito) horas do dia 9 (nove) de outubro de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. CATEGORIA A (LINHA A.1) - PROPONENTE HABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72547\r\n\r\nLIVRO A DISPUTA ÉPICA ENTRE A BRUXA VERRUGUENTA E O PIRATA CAOLHO \r\n\r\n48.394.368 FLAVIO ALVES DE CASTRO GOMES \r\n\r\n48.394.368/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A (LINHA A.1) - PROPONENTE INABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n71442\r\n\r\nPEDROS\r\n\r\n28.073.420 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n28.073.420/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2: ALÍNEA A.1\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão encaminhar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com o item 13 do Edital, das 09 (nove) horas, do dia 8 (oito) de outubro até as 18 (dezoito) horas, do dia 28 (vinte e oito) de outubro de 2026.\r\n\r\nOs PROPONENTES INABILITADOS poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 8 (oito) de outubro até as 18 (dezoito) horas do dia 13 (treze) de outubro de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n2. CATEGORIA A (LINHA A.1) - PROPONENTE HABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71442\r\n\r\nPEDROS\r\n\r\n28.073.420 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n28.073.420/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A (LINHA A.1) - PROPONENTE INABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n72547\r\n\r\nLIVRO A DISPUTA ÉPICA ENTRE A BRUXA VERRUGUENTA E O PIRATA CAOLHO \r\n\r\n48.394.368 FLAVIO ALVES DE CASTRO GOMES \r\n\r\n48.394.368/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2: ALÍNEA A.1\r\n\r\nId: 2769442"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/499/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA PRODUTORA ARTÍSTICA VIP LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por VICTÓRIA GABI, para 1 (uma) apresentação artística no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de São Sebastião do Alto/RJ em 09 de outubro de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2026 \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE001400 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/003165/2026.\r\n\r\nId: 2769261"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/502/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA NON STOP PRODUÇÕES S/A \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo artista Samuel de Jesus Eleotério, nome artístico SAMUEL ELEOTÉRIO, para 1 (uma) apresentação artística no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Barra do Piraí no dia 08 de outubro de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2026 \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses \r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE001406 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/003199/2026.\r\n\r\nId: 2769298"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E CIG PRODUÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: A liquidação dos valores devidos pela CONTRATANTE, re lativos à execução de PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO PARA A UNIDADE: IMPERATOR, planilhas orçamentárias, cronogramas físicos financeiros, executados no âmbito do Contrato nº 180021/055/2025 \r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 149 da Lei Federal n° 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002682/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2026\r\n\r\nId: 2769296"
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                            "2769262": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº TPUT 180022/0371/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA \r\n\r\nOBJETO: Ficam alteradas a cláusula primeira e no Anexo I, em razão de requerimento para realizar alteração de data, passando para concertos \"Orquestra Sinfônica Brasileira\", nos dias 24 e 31 de outubro e 1º de novembro de 2026 \r\n\r\nVALOR: Não há valor \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-18/0002/003064/2026. \r\n\r\nId: 2769262"
                            ],
                            "2769323": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato nº 180021/304/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA IANNACONI NEVES ÁUDIO LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato, por mais 01 (um) mês, a partir de 10/10/2026 até 09/11/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 05 (cinco) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.962,83 (cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-18/002/001509/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato nº 180021/303/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA FP ÁUDIO LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato, por mais 01 (um) mês, a partir de 10/10/2026 até 09/11/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 05 (cinco) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-18/002/001509/2026.\r\n\r\nId: 2769323"
                            ],
                            "2769478": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de Entendimento em matéria de cultura\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Intendência de San Jose da República Oriental do Uruguai\r\n\r\nOBJETO: As partes promoverão o intercambio cultural e artístico em diversas disciplinas, incluindo:\r\n\r\na)Artes cênicas (teatro dança e balé)\r\n\r\nb)Música Erudita e lírica\r\n\r\nc)Produção cênica e técnica teatral.\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nAs partes considera que a celebração do presente Protocolo contribuirá para promover o desenvolvimento das relações culturais, o entendimento mutuo e o fortalecimento dos vínculos entre suas comunidades artísticas e instituições. Ademais, comprometem-se a fomentar a cooperação com base no respeito, na igualdade e no benefício mútuo. \r\n\r\nVALOR: O presente memorando não implicará, por si só, compromissos financeiros. As condições logísticas e financeiras das atividades a serem realizadas no âmbito deste Memorando serão definidas entre as respectivas partes, nas quais serão estabelecidas as contribuições de cada uma.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/008/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000461/2026\r\n\r\nId: 2769478"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2769197": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 115/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e FEDERACAO DE CONVENTION & VISITORS BUREAU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Projeto \"8º Congresso Estadual Empresarial de Turismo 2026, a se realizar nos 06 e 07 de outubro de 2026, no Rio Centro - Av. Salvador Allende, 6555, Barra Olímpica-RJ, bem como a execução da (s) contrapartida (s) decorrente (s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001396/2026.\r\n\r\nId: 2769197"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2769452": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 032/2026, relativo à “Prestação de serviços contínuos de prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/09/2026\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.422.682,48 (dois milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001442/2023\r\n\r\nId: 2769452"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2769490": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, designada pela Portaria EMOP n.º 1792 de 31/08/2026, torna público que o Procedimento Pregão Eletrônico nº 020/2026 - Prestação de Serviços de Locação de 20 (vinte) Veículos, de Serviço, Tipo HATCH, sem motorista e sem fornecimento de combustível, pelo período de 12 (doze) meses, visando suprir as necessidades da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP/RJ, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, no Edital e no que rege a Lei nº 13.303/2016 e no seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos -RILC. Anteriormente marcada para o dia 06/10/2026 às 11:00 hora fica remarcado para o dia 09/10/2026 às 11:00. Processo nº SEI-330003/001710/2026.\r\n\r\nId: 2769490"
                            ],
                            "2769414": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, por intermédio da Coordenadoria de Aquisições, torna público o seu interesse em realizar Contratação Direta com Disputa Eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DA PONTE METÁLICA SOBRE O CÓRREGO DOS POCINHOS, KM 1,8 DA RODOVIA RJ-137, NA DIVISA DOS MUNICÍPIOS DE MENDES E VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nAVISO DE PED Nº: 40577 \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.620.128,64 (um milhão, seiscentos e vinte mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/10/2026, às 8:00h.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 14/102026, às 12:59h.\r\n\r\nINÍCIO DA ABERTURA DA SESSÃO (DISPUTA ELETRÔNICA): 14/10/2026, às 13:00h.\r\n\r\nENCERRAMENTO DA SESSÃO (DISPUTA ELETRÔNICA): 14/10/2026, às 17:00h.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br/mercatto/aplicacao/asp/seg/logon.asp\r\n\r\nO Aviso de Contratação Direta estará disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro - SIGA/RJ.\r\n\r\nA empresa classificada em primeiro lugar na etapa de lances deverá encaminhar, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a proposta juntamente com a planilha orçamentária completa (planilha orçamentária, composição de preços unitários, composição de BDI, cronograma físico-financeiro), em sua forma digital (PDF) assinada, e ainda com a versão digital editável (Excel) desbloqueada para Coordenadoria de Aquisições através do endereço eletrônico dma.cotacao@der.rj.gov.br.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração da proposta de preços encontram-se disponíveis no Processo nº SEI-330002/012949/2026.\r\n\r\nId: 2769414"
                            ],
                            "2769338": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA para SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL SSL WILCARD OV - VALIDADE 12 MESES, por dispensa de licitação, de acordo com Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 6º, Inciso I do Decreto Estadual nº 48.820/2023. Cujo o aviso do PED correspondente ao n°40560.\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO: 08/10/2026\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 14/10/2026 às 09h:00 \r\n\r\nDATA DE ENCERRAMENTO DA DISPUTA: 14/10/2025 às 17h:00 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 06467/2026\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/026956/2026.\r\n\r\nId: 2769338"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2769492": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 20/2024.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e LEVEL 33 COMERCIO E SERVICO DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Renovação contratual prestação de serviços com licença de uso de software para fiscalização integrada e equipamentos portáteis.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 539.953,70 (quinhentos e trinta e nove mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000763/2024\r\n\r\nId: 2769492"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2769394": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n56º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE\r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 5314, de 02 de fevereiro de 2026, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição no 56º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir o pedido de isenção do seguinte candidato, em razão de apresentar a documentação exigida dentro do prazo determinado no item V.2 do Edital de Abertura de Inscrições, passando a integrar a listagem contida no item I do Edital publicado no DOERJ de 24/09/2026:\r\n\r\n2026-EST-56/00548 - JOSE RICARDO NEVES DA SILVA\r\n\r\nII - Indeferir o pedido de isenção do seguinte candidato, em razão da perda do objeto: \r\n\r\n2026-EST-56/00032\r\n\r\nProcesso SEI-140001/055953/2026\r\n\r\nId: 2769394"
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