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    "2026-10-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 34ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 23 de setembro\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira \r\n\r\nAos vinte e três dias de setembro de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 33ª sessão ordinária, de 16 de setembro de 2026, e da 32ª sessão virtual, de 14 a 18 de setembro de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno. Na sequência, o Conselheiro-Presidente efetuou registrou acerca das atas da sessão plenária ordinária de 05 de agosto de 2026 e da ata da sessão extraordinária do Conselho Superior de Administração de 12 de agosto de 2026, que haviam sido, recentemente, reenviadas aos gabinetes pela SSE, e que aguardavam a assinatura do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou que, tendo em vista o afastamento do referido Conselheiro, e em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal, constante do Processo TCE-RJ 302.192-0/26, e com o Ato Executivo nº 27.808/26, a Presidência designara o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para assiná-las. Ressaltou, contudo, que o conteúdo das atas permanecia integralmente preservado, sem qualquer alteração em relação às versões anteriormente encaminhadas, tendo sido acrescida apenas a designação, para fins de assinatura, do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou as ausências da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por encontrar-se em gozo de licença, e da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares.\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO REMOTA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren participaria da sessão remotamente, por meio de videoconferência.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nRegistra-se que, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, e nos termos do Ato Executivo nº 27.808/26, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren estavam convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e José Gomes Graciosa.\r\n\r\nREFERENDO DO PLENÁRIO\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente submeteu ao Plenário, para fins de referendo, o parecer jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT) referente ao Processo nº TCE-RJ 302.214-4/26, o qual tratava da GAJU; sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GOVERNO\r\n\r\nNa sequência, o Conselheiro-Presidente assinalou que, em razão do afastamento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, procederia, naquela sessão, à redistribuição dos processos de contas de governo de relatoria do referido Conselheiro, com base no parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT) exarado no processo TCE-RJ nº 302.266-7/2026. Assim, esclareceu que a redistribuição seria realizada pela Subsecretaria das Sessões (SSE) por meio de sistema eletrônico automatizado, observando-se as normas de rodízio do artigo 239, § 1º, segundo as quais cada julgador não relataria as contas de entes já anteriormente por ele relatadas dentro do mesmo ciclo, iniciado em 2021 para o Estado e em 2023 para municípios. Em seguida, consignou as regras a seguir elencadas: \r\n\r\nContas de municípios do exercício de 2024 - As contas de 2024 pendentes de julgamento dos municípios de Araruama, Paracambi, São Pedro da Aldeia e Teresópolis seriam transferidas diretamente, sem sorteio, para a relatoria do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, considerando sua convocação para substituir o Conselheiro José Gomes Graciosa por meio do Ato Executivo nº 27.808/26. \r\n\r\nContas de municípios do exercício de 2025 - Considerando que o quantitativo de 91 (noventa e um) municípios não era múltiplo inteiro de 6 (seis) conselheiros aptos a relatar contas de governo, ao fim do procedimento o sistema eletrônico terá redistribuído 16 (dezesseis) municípios para um dos julgadores, aleatoriamente sorteado, 1 (um) a mais que os 15 (quinze) municípios que caberão aos demais conselheiros. Seriam redistribuídos para os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren dois grupos de contas de governo: a) O primeiro grupo, com todas aquelas atualmente sob a relatoria do Conselheiro José Gomes Graciosa; e, b) O segundo grupo, com 6 (seis) a 8 (oito) municípios atualmente sob a responsabilidade de cada um dos Conselheiros Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves, de forma a equalizar os quantitativos entre os julgadores. \r\n\r\nContas de municípios do exercício de 2026 - A redistribuição das contas de governo de municípios de 2026 seguirá o mesmo procedimento e as regras de equidade descritas para o exercício de 2025. Porém, a Presidência decidiu deixar para a sessão da próxima quarta-feira, 30 de setembro, a redistribuição das contas desse exercício de forma a permitir que a SSE executasse as conferências necessárias da redistribuição das contas de 2025, que seriam realizadas naquela oportunidade.\r\n\r\nContas do Governador do exercício de 2026 - Por fim, também na presente sessão, seriam redistribuídas as contas do Governador do exercício de 2026 entre os julgadores aptos a relatá-las. No atual ciclo, somente poderiam ser sorteados a Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nLogo após, o Conselheiro-Presidente submeteu as referidas regras à aprovação do Plenário, sendo estas aprovadas por unanimidade.\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO DE MUNICÍPIOS - EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nEm prosseguimento, com as regras aprovadas, o Conselheiro-Presidente solicitou à Subsecretaria das Sessões que desse início ao procedimento da redistribuição. Inicialmente, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren foi sorteado para relatar um município a mais que os demais. Em seguida, foram sorteados os municípios cedidos pelos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves, cujo resultado ficou disponível tão logo finalizado (listagem constante no anexo A desta ata). Após a definição dos municípios que seriam redistribuídos, procedeu-se ao sorteio dessas contas de governo para os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, cujo resultado ficou disponível tão logo finalizado (listagem constante no anexo A desta ata)\r\n\r\nCONTAS DO GOVERNADOR - EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, após a redistribuição das contas de governo de Municípios, passou à redistribuição das contas do Governador do exercício de 2026. Preliminarmente, elucidou que, considerando o atual ciclo de sorteio iniciado em 2021, ainda poderiam relatá-las a Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Conselheiro-Substituto Chris tiano Lacerda Ghuerren, uma vez que os relatores anteriores nesse ciclo foram: Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia em 2021; Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins em 2022; Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco em 2023, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco em 2024; e Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento em 2025. Assim, solicitou à Subsecretaria das Sessões que procedesse ao sorteio das contas do Governador do exercício de 2026 entre os conselheiros que permaneciam aptos a relatá-las, tendo sido sorteado o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, consignada, ainda, a suspeição do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. Na sequência, o Conselheiro-Presidente comunicou que os municípios que não foram redistribuídos naquela oportunidade manteriam suas relatorias com os atuais conselheiros titulares. Ressaltou, ainda, que o resultado dos sorteios constaria em ata e no portal do Tribunal na Internet, à disposição de toda a sociedade. Por fim, o Conselheiro-Presidente agradeceu ao Subsecretário das Sessões e a toda a sua equipe pelo trabalho de excelência realizado.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 239.631-1/14 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo) da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Espólio de Angelo Monaco, representado pelo procurador habilitado, Dr. Igor Chaves da Costa. Diante da ausência do patrono, a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta. Em seguida, o Conselheiro-Presidente passou a palavra ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, que assumiu interinamente a Presidência, para o relato do Processo TCE-RJ nº 102.240-3/24 (Denúncia - Secretaria de Estado de Polícia Militar) ao qual se encontram apensados os Processos TCE-RJ nos 107.742-8/20 (Pensão - Secretaria de Estado de Polícia Militar) e 101.371-5/26 (Recurso - Secretaria de Estado de Polícia Militar), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em razão da consignação de suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Dessa forma, o Senhor Vice-Presidente no exercício da Presidência apregoou o nome dos requerentes, Sr. Robson Pereira Alves, atuando em causa própria; e Sindicato dos Militares Reformados, seus Dependentes, das Pensionistas, das Esposas de Militares, dos Reservistas, todos Praças das Forças Armadas e Forças Auxiliares - SINDMIL, representado pelo procurador habilitado, Dr. Paulo Sergio de Souza. Inicialmente, o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, assinalou que os processos ora apreciados tinham por objeto principal a apreciação de embargos de declaração, não sendo, assim, cabível a defesa oral em sede de julgamento dessa modalidade recursal, conforme artigo 272, § 5º do Regimento Interno. Ato contínuo, delimitou as questões que seriam objeto de deliberação, restringindo, assim, a defesa oral aos requerimentos incidentais efetivamente submetidos à deliberação naquela oportunidade, sendo estes: o pedido da SINDMIL de alteração de sua condição processual de amicus curiae para terceiro interessado e a pretensão de desmembramento dos Processos TCE-RJ nos 101.371-5/26 e 102.240-3/24, formulada pelo Sr. Robson Pereira Alves. Retomando a palavra, o Senhor Vice-Presidente no exercício da Presidência consignou o indeferimento dos pedidos de sustentação oral, ressalvados os dois temas assinalados pelo Relator. Assim, indagou aos patronos se havia interesse em realizar a defesa, os quais declinaram de proceder à sustentação. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou, no conjunto de processos, pela recepção, não recepção, conhecimento, não provimento, indeferimento, desapensação, comunicações, encaminhamento e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, o Conselheiro-Presidente reassumiu a condução dos trabalhos e chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 107.798-9/26 (Denúncia - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Deputado Estadual Marcelo Ferreira Ribeiro (Marcelo Dino), representado pelo procurador habilitado, Dr. Paulo Sergio de Souza, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo indeferimento, determinação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, o Conselheiro-Presidente passou a palavra ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que assumiu interinamente a Presidência, para o relato do Processo TCE-RJ nº 233.526-1/24 (Recurso de Reconsideração / Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Saquarema), de relatoria do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em razão da consignação de suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves nos autos do referido processo. Dessa forma, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento apregoou o nome da requerente, União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda., representada pela procuradora habilitada, Dra. Luciana do Nascimento Lento Miguez, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento do recurso de reconsideração, não provimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 18 processos: 06 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 03 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 05 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 04 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em sede de continuação de julgamento, relatou os Processos TCE-RJ nos 100.829-5/26 (Pensão - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo registro e arquivamento; 201.420-5/26 (Pensão - Fundo de Previdência Social do Município de Nova Friburgo) e 229.272-6/26 (Aposentadoria - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mesquita), nos quais votou pelo registro com determinação e arquivamento, sendo o conjunto processual aprovado por unanimidade. Na sequência, em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.510-3/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Comendador Levy Gasparian - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Claudio Mannarino), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, além de comunicações, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, ainda em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 215.534-0/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Trajano de Moraes - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Rodrigo Freire Viana), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidade, impropriedades, determinações e recomendação, além de comunicações, expedição de ofício, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves acompanhado apenas nas conclusões. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 247.679-6/25 (Representação em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Mangaratiba), no qual votou pelo conhecimento da representação, comunicações e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 102.810-8/26 (Relatório Demonstrativo Consolidado - Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 101.108-6/26 (Relatório de Gestão Fiscal - Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 112.720-7/25 (Representação - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento, arquivamento sem resolução do mérito e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 103.945-6/26 (Representação da SGE - Secretaria de Estado de Transformação Digital), no qual votou pelo conhecimento, comunicação e encaminhamento à SGE, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 246.370-5/25 (Representação - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento, indeferimento da tutela provisória, improcedência, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu, com voto-revisor, pelo não acolhimento do pedido de sobrestamento, diligência interna, encaminhamento ao Ministério Público de Contas e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 254.262-6/23 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que manteve o voto pelo sobrestamento, comunicação e encaminhamento. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por três votos a um, nos termos do voto do Revisor, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, vencido o voto do Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Na sequência, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 108.168-2/16 (Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento - Extraordinária - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro) e seus apensos 122.620-6/13, 122.876-7/13, 111.097-6/14, 111.100-9/14 e 100.745-4/18, nos quais votou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, reconhecimento da prescrição da pretensão executória, encaminhamento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, ainda em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 239.631-1/14 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), no qual havia pedido de sustentação oral do requerente, Espólio de Angelo Monaco, representado pelo procurador habilitado, Dr. Igor Chaves da Costa, o qual se quedou ausente, tendo o Relator mantido o voto pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, comunicação e encaminhamento. Dispondo da palavra, o Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, igualmente manteve seu voto-revisor por comunicação e ciência; tendo, por fim, solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. Logo após, continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 222.377-1/25 (Prestação de Contas Anual de Gestão - Câmara Municipal de Volta Redonda) no qual votou pelo acolhimento da defesa, comunicação e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 201.513-2/23 (Representação em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), no qual votou pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 104.303-9/21 e 235.931-0/22. Na sequência, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 100.703-9/23 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Especial - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), no qual havia pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco registrou que, após o início do julgamento em Plenário Virtual e a disponibilização pública de seu voto, o jurisdicionado protocolizara documentos nos autos com o objetivo de se contrapor aos fundamentos nele consignados. Assinalou, contudo, que a documentação apresentada não continha fatos novos aptos a alterar o posicionamento anteriormente adotado. Ressaltou que os referidos documentos foram juntados aos autos somente após a publicidade do voto no ambiente virtual, razão pela qual entendeu não ser cabível seu exame naquela fase processual, uma vez que o voto já estava à disposição do jurisdicionado. Acrescentou que, encontrando-se a votação já em curso pelo Colegiado, a apreciação extemporânea desses elementos não se mostrava adequada. Por fim, consignou que tal entendimento não prejudicava o exercício, pelo jurisdicionado, dos meios recursais previstos no Regimento Interno para impugnação da decisão a ser proferida por esta Corte. Em seguida, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco destacou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela rejeição das razões de defesa, aplicação de multa e desapensação, sendo aprovado por unanimidade, consignado os impedimentos do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Ato contínuo, ainda em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 238.717-3/22 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Paraty), no qual havia pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo votado pela comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 232.179-7/24 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Seropédica), no qual votou pela procedência, notificação, comunicações e determinação, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 249.702-9/23 (Representação em Face de Licitação - Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio) e seu apenso 249.699-6/23 (Representação - Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio), nos quais detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela aplicação de multa, acolhimento das razões de defesa, procedência, comunicação, determinação, ciência e anexação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 221.687-3/23 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), no qual detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela realização de auditoria governamental na modalidade inspeção extraordinária, comunicação, determinação, recomendação e ciência, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Conselheiro-Presidente registrou o transcurso, em 21 de setembro, do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, data dedicada à conscientização da sociedade sobre a importância da inclusão, da igualdade de oportunidades e do combate a todas as formas de discriminação e capacitismo. Na oportunidade, manifestou apoio às instituições, entidades, parlamentos municipais, estaduais e federal, que celebravam esta data; mas, sobretudo, a todos os organismos que lutavam cotidianamente para garantir a igualdade, a isonomia e a inserção no mercado de trabalho da pessoa com deficiência, bem como para que essas pessoas pudessem ser tratadas de forma isonômica e com seus direitos assegurados. Dirigiu, ainda, especial saudação aos servidores com deficiência que integravam os quadros desta Corte, reconhecendo suas contribuições e reafirmando o compromisso institucional com o respeito, a inclusão e a proteção de seus direitos. Assinalou que ainda no século XXI, com o avanço de toda a tecnologia, ainda existiam pessoas que tratavam de forma desigual, de forma preconceituosa, as pessoas com deficiência em nosso país. Por fim, registrou, em nome dos Conselheiros, Conselheiras, do Ministério Público de Contas, da Procuradoria e dos servidores desta Casa, manifestação de apoio à causa das pessoas com deficiência e o combate a toda forma de preconceito, discriminação ou capacitismo.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente, pelo Senhor Vice-Presidente e pelo Senhor Conselheiro no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAuditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nConselheiro no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - REDISTRIBUIÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nRelação de municípios cedidos para redistribuição pelos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves:\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa: 1. Angra dos Reis, 2. Aperibé, 3. Barra do Piraí, 4. Bom Jardim, 5. Cabo Frio, 6. Casimiro de Abreu, 7. Duque de Caxias, 8. Itatiaia, 9. Japeri, 10. Laje do Muriaé, 11. Maricá, 12. Miguel Pereira, 13. Miracema, 14. Nilópolis, 15. Petrópolis, 16. Piraí, 17. Rio das Ostras, 18. Santo Antônio de Pádua, 19. São Fidélis, 20. São João de Meriti, 21. São José de Ubá, 22. Sumidouro, 23. Valença.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman: 1. Cantagalo, 2. Cardoso Moreira, 3. Cordeiro, 4. Nova Iguaçu, 5. Paty do Alferes, 6. Santa Maria Madalena, 7. Varre-Sai, 8. Volta Redonda.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento: 1. Conceição de Macabu, 2. Nova Friburgo, 3. Paracambi, 4. Porciúncula, 5. Quatis, 6. Rio Claro, 7. Rio das Flores, 8. Vassouras.\r\n\r\nThiago Pampolha Gonçalves: 1. Carmo, 2. Iguaba Grande, 3. Paraty, 4. Queimados, 5. Saquarema, 6. Silva Jardim, 7. Três Rios.\r\n\r\nRelação de municípios distribuídos para os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren: \r\n\r\nMarcelo Verdini Maia: 1. Barra do Piraí, 2. Cardoso Moreira, 3. Duque de Caxias, 4. Japeri, 5. Laje do Muriaé, 6. Maricá, 7. Miracema, 8. Nova Iguaçu, 9. Paracambi, 10. Paty do Alferes, 11. Quatis, 12. Queimados, 13. Santo Antônio de Pádua, 14. São João de Meriti, 15. Sumidouro.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins: 1. Aperibé, 2. Bom Jardim, 3. Cabo Frio, 4. Cantagalo, 5. Carmo, 6. Iguaba Grande, 7. Piraí, 8. Porciúncula, 9. Rio das Flores, 10. Rio das Ostras, 11. São Fidélis, 12. São José de Ubá, 13. Silva Jardim, 14. Três Rios, 15. Volta Redonda.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren: 1. Angra dos Reis, 2. Casimiro de Abreu, 3. Conceição de Macabu, 4. Cordeiro, 5. Itatiaia, 6. Miguel Pereira, 7. Nilópolis, 8. Nova Friburgo, 9. Paraty, 10. Petrópolis, 11. Rio Claro, 12. Santa Maria Madalena, 13. Saquarema, 14. Valença, 15. Varre-Sai, 16. Vassouras.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO \r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio \r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100829-5/2026 - Interessado: MARIA DO SOCORRO ARAUJO - Acórdão: 31652/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 101371-5/2026 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 31676/2026-PLEN - Dispositivos: ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102240-3/2024 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 31674/2026-PLEN - Dispositivos: RECEPÇÃO, NÃO RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, INDEFERIMENTO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201513-2/2023 - Interessado: MÁRCIO AZEVEDO DUTRA - Acórdão: 31673/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN \r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-3/2025 - Interessado: CLÁUDIO MANNARINO - Acórdão: 31656/2026-PLEN - Dispositivos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229272-6/2026 - Interessado: ROSANA LUCIA SANTOS DE CARVALHO NUNES DA CUNHA - Acórdão: 31654/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201420-5/2026 - Interessado: LUSILENE DE FATIMA DUTRA COSTA - Acórdão: 31653/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 233526-1/2024 - Interessado: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - Acórdão: 31657/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES \r\n\r\nProcesso TCE nº 215534-0/2025 - Interessado: RODRIGO FREIRE VIANA - Acórdão: 31655/2026-PLEN - Dispositivos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nParte 2: demais processos \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107798-9/2026 - Acórdão: 31677/2026-PLEN - Dispositivos: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112720-7/2025 - Acórdão: 31667/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246370-5/2025 - Acórdão: 31669/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100703-9/2023 - Acórdão: 31661/2026-PLEN - Dispositivos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108910-8/2022 - Acórdão: 31651/2026-PLEN - Dispositivos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108168-2/2016 - Acórdão: 31671/2026-PLEN - Dispositivos: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111097-6/2014 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111100-9/2014 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 122620-6/2013 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 122876-7/2013 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100745-4/2018 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101108-6/2026 - Acórdão: 31660/2026-PLEN - Dispositivos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102810-8/2026 - Acórdão: 31659/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 104303-9/2021 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO NÃO INICIADO, RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 107742-8/2020 - Acórdão: 31675/2026-PLEN - Dispositivos: ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMACAO DIGITAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 103945-6/2026 - Acórdão: 31668/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 221687-3/2023 - Acórdão: 31666/2026-PLEN - Dispositivos: REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239631-1/2014 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DE VISTA \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-0/2022 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO NÃO INICIADO, RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249699-6/2023 - Acórdão: 31665/2026-PLEN - Dispositivos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA COMPLEMENTARES, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249702-9/2023 - Acórdão: 31664/2026-PLEN - Dispositivos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA COMPLEMENTARES, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 254262-6/2023 - Acórdão: 31670/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO ACOLHIMENTO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 247679-6/2025 - Acórdão: 31658/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nPARATY\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY \r\n\r\nProcesso TCE nº 238717-3/2022 - Acórdão: 31662/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA \r\n\r\nProcesso TCE nº 232179-7/2024 - Acórdão: 31663/2026-PLEN - Dispositivos: PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-1/2025 - Acórdão: 31672/2026-PLEN - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 031664/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 249702-9/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO / EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: JMF SOLUCOES EM SAUDE LTDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO / EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA COMPLEMENTARES, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23 de Setembro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO ALPACINO VENDRAME REIS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação com pedido de tutela provisória de urgência formulada pela sociedade empresária JMF SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA., em face do Fundo Municipal de Saúde do Município de Cabo Frio, diante de supostas irregularidades perpetradas ao Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 012/2023, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é a eventual e futura contratação de empresa especializada em Serviços de Atendimento Médico para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, de acordo com o Anexo I - Termo de Referência e demais condições estabelecidas no Edital, no valor estimado de R$ 87.032.880,00 (oitenta e sete milhões trinta e dois mil e oitocentos e oitenta reais), com certame revogado, conforme informações obtidas no Portal de Licitações do Jurisdicionado.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Bruno Alpacino Vendrame Reis, Secretário Municipal de Saúde do Município de Cabo Frio à época dos fatos, no valor de R$ 14.881,20 (catorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2026, nos termos do art. 65 c/c inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do reiterado descumprimento às determinações deste tribunal, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/11 , no prazo de 30 (trinta) dias, AUTORIZANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL no caso de não recolhimento, consoante o disposto no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23 , observado o prazo recursal.\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 031661/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100703-9/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª CAP - COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA e DESAPENSAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23 de Setembro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade - Especial, realizada na Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no período abrangido de janeiro de 2021 a novembro de 2022, tendo por objetivo o controle da legalidade dos atos de admissão levados a efeito pela UERJ para a execução dos diversos projetos desenvolvidos pela entidade.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ricardo Lodi Ribeiro, ex-Reitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2026, nos termos do art. 65 e inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em função das irregularidades abaixo mencionadas, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, AUTORIZANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL no caso de não recolhimento, consoante o disposto no artigo 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal , observado o prazo recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade - Especial, realizada na Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no período abrangido de janeiro de 2021 a novembro de 2022, tendo por objetivo o controle da legalidade dos atos de admissão levados a efeito pela UERJ para a execução dos diversos projetos desenvolvidos pela entidade.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Mário Sérgio Alves Carneiro, ex-Reitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e dois reais), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2026, nos termos do art. 65 e inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em função das irregularidades abaixo mencionadas, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, AUTORIZANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL no caso de não recolhimento, consoante o disposto no artigo 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o prazo recursal.\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2771254"
                    ],
                    "2771583": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222575-3/2024\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 19483/2026\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n243293-2/2026\r\n\r\nCAROLINE DOMINGUES SANT ANA DA COSTA\r\n\r\nCGC 19546/2026\r\n\r\n143.113.437-60\r\n\r\n230307-8/2022\r\n\r\nCHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 19172/2026\r\n\r\n071.319.977-65\r\n\r\n222681-8/2024\r\n\r\nDANIELE BORGES DOS SANTOS VIGNOLI\r\n\r\nCGC 19556/2026\r\n\r\n102.016.957-58\r\n\r\n236122-6/2026\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA SOARES PRUDENTE\r\n\r\nCGC 19528/2026\r\n\r\n083.679.247-54\r\n\r\n236122-6/2026\r\n\r\nDIEGO ALVES DO AMARAL\r\n\r\nCGC 19527/2026\r\n\r\n116.169.927-94\r\n\r\n206510-1/2026\r\n\r\nELAINE MEDEIROS FONSECA DA SILVA\r\n\r\nCGC 19401/2026\r\n\r\n033.546.917-51\r\n\r\n222923-6/2020\r\n\r\nELTON TEIXEIRA ROSA DA SILVA\r\n\r\nCGC 19198/2026\r\n\r\n095.988.607-95\r\n\r\n227911-6/2024\r\n\r\nEMMANUELLE VIEIRA\r\n\r\nCGC 19562/2026\r\n\r\n129.255.707-98\r\n\r\n216995-7/2026\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 19398/2026\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n221250-2/2026\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 19290/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n222405-4/2025\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\nCGC 19500/2026\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\n222681-8/2024\r\n\r\nJOICE MATTOS TERRA BRAVO\r\n\r\nCGC 19557/2026\r\n\r\n117.385.627-78\r\n\r\n238159-3/2026\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\nCGC 19126/2026\r\n\r\n204.347.237-20\r\n\r\n245151-2/2026\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 19531/2026\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nSGE 276/2026\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\n265717-1/2015\r\n\r\nLAÉRCIO DE MELLO ALVES\r\n\r\nCGC 19176/2026\r\n\r\n920.268.507-04\r\n\r\n207281-9/2021\r\n\r\nLUIS FELIPE CARDOSO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19128/2026\r\n\r\n007.007.491-79\r\n\r\n244814-5/2024\r\n\r\nMARCELLA RAPOSO VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 19402/2026\r\n\r\n092.325.437-45\r\n\r\n238554-7/2026\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 19158/2026\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n210672-3/2025\r\n\r\nNATANAEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nCGC 19544/2026\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n217729-3/2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MEDEIROS BALDEZ\r\n\r\nCGC 19327/2026\r\n\r\n130.179.227-66\r\n\r\n227618-0/2026\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nCGC 19523/2026\r\n\r\n029.791.387-54\r\n\r\n212777-5/2026\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA\r\n\r\nCGC 19117/2026\r\n\r\n091.305.847-52\r\n\r\n235070-8/2025\r\n\r\nRODRIGO MAGALHAES OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19084/2026\r\n\r\n089.352.337-22\r\n\r\n215046-5/2026\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\nCGC 19575/2026\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n212777-5/2026\r\n\r\nSANTIAGO BORGES DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nCGC 19115/2026\r\n\r\n053.788.677-03\r\n\r\n206264-4/2026\r\n\r\nSIDNEY DE SOUZA MORAES\r\n\r\nCGC 19352/2026\r\n\r\n847.420.547-68\r\n\r\n212777-5/2026\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 19113/2026\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2771583"
                    ],
                    "2771778": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 213.683-3/2025 publicado originalmente no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO RJ de 13/10/2026, PAUTA DE CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA - DE RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/10/2026 PARA O PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA de 28/10/2026.\r\n\r\nId: 2771778"
                    ],
                    "2771747": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO **\r\n\r\n(Art. 272 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nPAUTA DE CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 28/10/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.683-3/2025 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2024 - EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRESPONSÁVEL: SR. LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n**Republicado por alteração, DOERJ original de 13/10/2026.\r\n\r\nId: 2771747"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2771582": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN OBRAS, URB E SERV PÚB ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243355-6/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240976-5/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237996-2/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109326-6/2026 - Decisões: RECEPÇÃO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103084-1/2019 - Interessado: JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2771582"
                    ]
                }
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            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2771889": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 303.791-7/2025 \r\n\r\nI - Pelo ACOLHIMENTO do Relatório Final da Comissão Permanente Disciplinar (CPD), instituída pelo Ato Executivo nº 27.549/25, que concluiu pela exclusão de responsabilidade disciplinar do servidor investigado, nos termos do art. 38, inciso I, da Resolução TCE-RJ nº 361/20;\r\n\r\nI - Pela CIÊNCIA ao interessado quanto aos termos desta decisão, conforme disposto no art. 48, parágrafo único, da Resolução TCE-RJ nº 361/20;\r\n\r\nIII - Pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo Disciplinar (PAD) junto à Corregedoria-Geral (CGE/A).\r\n\r\nId: 2771889"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2771591": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 56/2022. PROCESSO Nº: 301962-6/2026. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o GRM GESTÃO DOCUMENTAL LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO n° 56/2022, relativo à prestação de serviços de arquivamento e armazenamento de mídias geradas pelo TCE-RJ. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2026. VALOR: R$ 49.551,10 (quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dez centavos) GERENCIAMENTO: Kamilla Barradas Vieira Saturnino Correa, Matr. n° 02/5113 (Gestor Administrativo, CGA) e Carlos Vinícius de Lima Santana, Matr. nº 02/4593 (Gestor Técnico, CGD). FISCALIZAÇÃO: André Luiz de Souza Gonçalves, Matr. nº 02/3759 (Fiscal, CGD) e Osório Lamartine de Farias Neto, Matr. n.º 02/3035 (Fiscal Substituto, CGD).\r\n\r\nId: 2771591"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2771890": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 300.260-3/2023 - CARLA RIBEIRO TULLI RIEBOLDT, matrícula 02/004557. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025 c/c o artigo 2° da Portaria SUBPES 001/2025, e com referência ao controle de teto remuneratório da servidora, AUTORIZO que o valor de R$ 55,70 (cinquenta e cinco reais e setenta centavos), referente ao recebimento de remuneração acima do limite constitucional no mês de agosto de 2026, seja descontado em parcela única na próxima folha de pagamento em aberto.\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 302.277-0/2023 - MAURÍCIO DOS SANTOS MOUTA, matrícula 02/004426. Tendo em vista a análise técnica efetuada pela CAT, referendada pela CAP, e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 01/2025, no que tange ao preenchimento dos requisitos para obtenção do direito pleiteado, AUTORIZO a averbação requerida pelo servidor de 631 (seiscentos e trinta e um) dias de serviços prestados ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), no período de 23/01/1997 a 15/10/1998, correspondente a 01 (um) ano, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias, computáveis para fins de aposentadoria e disponibilidade, consoante o disposto no artigo 80, inciso III do Decreto nº 2.479/79 c/c o artigo 40, § 9º Constituição Federal, bem como para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.258/87, com a alteração determinada pelo artigo 6º da Lei 1.608/90, alteradas as datas de concessão, conforme instrução da especializada à peça eletrônica n° 18.\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 300.385-9/2023 - PAULO ROBERTO RAMOS, matrícula 02/005159. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025 c/c o artigo 2° da Portaria SUBPES 001/2025, e com referência ao controle de teto remuneratório do servidor, AUTORIZO que o valor de R$ 1.072,40 (mil, setenta e dois reais e quarenta centavos), apurado pela COP e recebido a maior no mês de agosto de 2026, seja ressarcido em parcela única, na próxima folha de pagamento em aberto.\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 303.025-8/2021 - MARCIO ERCILO GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula 02/003698. Tendo em vista os termos da Lei Estadual nº 3.807/02, o Laudo Pericial expedido pela CSAUD, e o informado pela CAP, AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, a redução da carga horária de trabalho do servidor em 50% (cinquenta por cento), pelo período de 1 (um) ano, a contar de 20/09/2026.\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 303.053-7/2022 - MARCELO PONTE BRANDÃO, matrícula 02/004504. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025 c/c o artigo 2° da Portaria SUBPES 001/2025, e com referência ao controle de teto remuneratório do servidor, AUTORIZO que o valor de R$ 4.230,30 (quatro mil, duzentos e trinta reais e trinta centavos), apurado pela COP, seja ressarcido em três parcelas iguais e sucessivas, mediante depósito em conta corrente deste TCE-RJ.\r\n\r\nId: 2771890"
                        ]
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2771917": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 22/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de2026.\r\n\r\nINDICAÇÃO FREDERICO AUGUSTO CRUZ PACHECO, EM SUBSTITUIÇÃO AO SR. JOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/2005, a indicação do Sr. Frederico Augusto Cruz Pacheco, em substituição ao Sr. José Antônio de Melo Portela Filho, como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato do Sr. José Antônio de Melo Portela Filho, no mês de maio de 2026. Ressalte-se que se aprovado, o Sr. Frederico Augusto Cruz Pacheco cumprirá, nos termos do art.11, do competente diploma legal, o mandato de 04 (quatro) anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do seu curriculum vitae, que inclusive neste momento submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória na AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nCURRÍCULO\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO CRUZ PACHECO\r\n\r\nDeputado Estadual | Gestor Público | Executivo | Bacharel em Direito\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ | (21) 99599-2377 | fredpacheco.dom@gmail.com\r\n\r\nPERFIL PROFISSIONAL\r\n\r\nGestor público, executivo e parlamentar com experiência em administração pública, infraestrutura, desenvolvimento urbano,\r\n\r\ngestão de projetos, processos e articulação institucional. Foi Vice-Presidente do DER/RJ, onde atuou na gestão do programa\r\n\r\nAsfalto Presente, iniciativa do Governo do Estado voltada à distribuição e aplicação de asfalto nos municípios fluminenses, com\r\n\r\nexecução nos 92 municípios e forte integração com o Pacto RJ, estruturado a partir dos recursos provenientes da concessão\r\n\r\nda CEDAE. Também atuou na Secretaria de Estado das Cidades em projetos de desenvolvimento urbano e gestão municipal.\r\n\r\nDesde 2023 exerce mandato de Deputado Estadual na Alerj, com atuação concentrada em direitos das pessoas com\r\n\r\ndeficiência, saúde, inclusão, educação, juventude, esporte, artesanato, economia solidária e políticas de proteção social.\r\n\r\nPreside a Comissão da Pessoa com Deficiência, atua como Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e presidiu\r\n\r\na CPI dos Planos de Saúde.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ\r\n\r\nDeputado Estadual | 2023 - atual\r\n\r\nPresidente da Comissão da Pessoa com Deficiência e Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, com atuação\r\n\r\nem análise legislativa, fiscalização e acompanhamento de políticas públicas.\r\n\r\nPresidiu a CPI dos Planos de Saúde, dedicada à apuração de denúncias de cancelamentos unilaterais, negativas de terapias\r\n\r\ne outras práticas que afetam especialmente pessoas com deficiência e suas famílias.\r\n\r\nCoordena a Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, com atuação relacionada à dependência\r\n\r\nquímica, acolhimento e reintegração social.\r\n\r\nAtuação legislativa selecionada\r\n\r\nPessoa com deficiência e cuidadores: Lei Maju de Araújo (Lei nº 10.732/2025), voltada ao combate ao cyberbullying e ao\r\n\r\nassédio on-line contra pessoas com deficiência; Programa Cuidando de Quem Cuida (Lei nº 10.922/2025); Carteira da Mãe\r\n\r\nAtípica (Lei nº 11.186/2026); atuação pela inclusão de crimes contra pessoas com deficiência entre as atribuições da\r\n\r\nDecradi; além de ações ligadas ao Censo Inclusão-RJ e à acessibilidade.\r\n\r\nEducação Física e saúde: Programa Idoso Ativo (Lei nº 10.963/2025); Indicação Legislativa nº 607/2025, propondo piso\r\n\r\nsalarial para profissionais de Educação Física; Projeto de Resolução nº 1.492/2025, que concedeu Medalha Tiradentes ao\r\n\r\nCREF1; e proposições sobre Educação Física adaptada e inclusiva, exercício profissional e saúde funcional.\r\n\r\nJuventude, escotismo e movimentos formativos: leis que instituíram o Dia Estadual dos Aventureiros (Lei nº 10.832/2025),\r\n\r\nreconheceram o Escotismo do Mar como patrimônio histórico e cultural (Lei nº 10.834/2025), declararam a UEB-RJ\r\n\r\npatrimônio cultural imaterial (Lei nº 10.991/2025) e instituíram o Dia Estadual dos Desbravadores (Lei nº 11.012/2025), além\r\n\r\nde projetos sobre meia-entrada, passe livre, cessão de espaços e estímulo ao escotismo e movimentos afins.\r\n\r\nArtesanato, economia solidária e economia criativa: proposições para reconhecimento de mestres artesãos, criação do\r\n\r\nFundo Estadual do Artesanato, espaços de comercialização em equipamentos de transporte, fortalecimento do PROARJ,\r\n\r\nvalorização do trabalhador manual e promoção do artesanato em eventos com recursos públicos.\r\n\r\nOutras frentes parlamentares: atuação em saúde pública, políticas de inclusão no mercado de trabalho, educação inclusiva,\r\n\r\nproteção de pessoas vulneráveis e valorização de categorias profissionais.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nVice-Presidente | Gestor do Programa Asfalto Presente | 2022\r\n\r\nAtuação executiva na Vice-Presidência do DER/RJ, com participação na gestão do programa Asfalto Presente, voltado à\r\n\r\ndistribuição e aplicação de massa asfáltica em apoio aos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO programa teve execução nos 92 municípios fluminenses, ampliando a capacidade de manutenção e recuperação viária em\r\n\r\nparceria com as administrações municipais.\r\n\r\nA iniciativa foi amplamente abastecida pelo Pacto RJ, pacote de investimentos do Governo do Estado estruturado, entre\r\n\r\noutras fontes, com recursos decorrentes da concessão da CEDAE.\r\n\r\nAtuação em articulação institucional, acompanhamento de projetos, gestão operacional e interface com municípios e órgãos\r\n\r\nestaduais.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID/RJ\r\n\r\nCondutor de Projetos | 2021\r\n\r\nCondução de projetos de desenvolvimento urbano e apoio à gestão municipal, com foco em infraestrutura urbana,\r\n\r\nqualificação de espaços públicos e atendimento às demandas dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtuação em planejamento, organização e acompanhamento de projetos, definição de prioridades, monitoramento de\r\n\r\ncronogramas e interlocução com equipes técnicas, órgãos estaduais e administrações municipais.\r\n\r\nExperiência em articulação institucional e coordenação de ações voltadas ao desenvolvimento local e à melhoria da\r\n\r\ncapacidade de execução de projetos públicos.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA EXECUTIVA E CORPORATIVA\r\n\r\nORBITALL PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS\r\n\r\nGestão de Operações de Atendimento | Gerência de Projetos | Gerência de Produtos | Consultoria Sênior | 2005 - 2012\r\n\r\nGestão de operações de atendimento, projetos, produtos, processos comerciais e relacionamento com clientes.\r\n\r\nAtuação em consultoria sênior, melhoria de processos, qualidade e integração entre áreas.\r\n\r\nCREDICARD - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nInstrutor | Supervisor de Equipe de Contact Center | 1998 - 2003\r\n\r\nFormação e desenvolvimento de equipes.\r\n\r\nSupervisão de operações de atendimento, desempenho, qualidade e relacionamento com clientes.\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nBacharelado em Direito - Universidade Metodista (2001).\r\n\r\nPós-graduação em Administração de Empresas - FAAP/SP (2006).\r\n\r\nExtensão em Atualização Gerencial e Visão de Mercado - FGV/SP em parceria com Itaú (2007).\r\n\r\nExtensão em Gestão de Processos Empresariais para a Qualidade - FGV/RJ (2002).\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nISO 9000 e Compliance.\r\n\r\nFormação de Instrutores.\r\n\r\nDMS - Developing Management Skills.\r\n\r\nFormação de Auditor da Qualidade.\r\n\r\nA Arte do Relacionamento com Clientes.\r\n\r\nAuditor Líder da Qualidade - denominação conforme currículo original.\r\n\r\nLIDERANÇA, COMUNICAÇÃO E ATUAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nVocalista, músico, compositor e evangelizador na Banda DOM, com experiência de comunicação e apresentação para\r\n\r\npúblicos diversos.\r\n\r\nAutor do livro \"A Força das Escolhas\", voltado a temas de tomada de decisão e seus impactos na vida pessoal e profissional.\r\n\r\nExperiência em oratória, apresentações públicas, interlocução institucional, condução de reuniões, audiências e debates.\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC N° 017/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Pela anexação do Projeto de Lei nº 7302/2026 ao Projeto de Lei nº 3398/2024.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 7302/2026, de autoria da Deputada Marina do MST, e solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3398/2024, de minha autoria, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme os termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExm Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 281/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6409-A de 2025, de autoria dos Deputados Tia Ju, Danniel Librelon e Carlos Macedo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.338. de 14 de outubro de 2026 que, \"ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PROJETO DEPRESSÃO TEM CURA (DTC)\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 282/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5434-A de 2025, de autoria da Deputada Dani Monteiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.339, de 14 de outubro de 2026 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 283/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5135 de 2025, de autoria da Deputada Elika Takimoto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.340, de 14 de outubro de 2026 que, \"ALTERA-SE A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LEITURA ACESSÍVEL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 284/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3865-A de 2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.341 de 14 de outubro de 2026 que, \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ATLETA OLÍMPICO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 285/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6333-A de 2025, de autoria do De putado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.342 de 14 de outubro de 2026 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CANOAGEM HAVAIANA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 286/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3735 de 2017, de autoria do Deputado Atila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.343, de 14 de outubro de 2026 que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE AMILOIDOSE, NO ÁMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 287/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5511-A de 2025, de autoria do Deputado Carlos Macedo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº11.344 de 14 de outubro de 2026 que, \"ALTERA A LEI N.º 7.275, DE 17 DE MAIO DE 2016, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 288/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autografo do Projeto de Lei n.º 5456 de 2022, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Tia Ju. Dionisio Lins, Carlos Macedo, Renata Souza e Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.345, de 14 de outubro de 2026 que, \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS PARA TRANSPLANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 289/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5557-A de 2022, de autoria das Deputadas Martha Rocha e Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.346, de 14 de outubro de 2026 que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, DIAGNÓS TICO PRECOCE E INFORMAÇÃO SOBRE O CANCER INFANTO-JUVENIL, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 290/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6164-A de 2022, de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.347 de 14 de outubro de 2026 que, \"ALTERA A LEI N.º 8.685, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019; A LEI N° 5.577, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009; A LEI N.º 3.778, DE 15 DE MARÇO DE 2002, E DISPÕE SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NAS ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6164-A/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"ALTERA A LEI N. 8.685, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019; A LEI N. 5.577, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009; A LEI N.º 3.778, DE 15 DE MARÇO DE 2002, E DISPÕE SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NAS ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os arts. 7°, 10,12,15,16,18,19 e 21.\r\n\r\nInicialmente, quanto aos arts. 7º e 16, ao pretendem estabelecer providências concretas para a implementação da política estadual de valorização da capoeira, predeterminando medidas e impondo encargos específicos à Administração Pública, avançaram sobre matérias relacionadas à direção e à organização administrativa do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e às regras de iniciativa legislativa reservada.\r\n\r\nO veto aos arts. 10 e 15, justifica-se tendo em vista a violação da competência privativa da União para legislar sobre \"diretrizes e bases da educação nacional\", conforme estabelecido no inciso XXIV do art. 22 da Carta Magna, ao pretenderam incluir como regra curricular estadual a prática da capoeira.\r\n\r\nNo que tange aos arts. 12 e 21, verificam-se inadequações que comprometem a coerência, clareza, precisão e ordem lógica das disposições propostas, em desconformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nNesse sentido, o art. 12 propõe o acréscimo de um parágrafo estabelecendo reserva de vagas sem especificar a que vagas se refere, uma vez que o respectivo caput trata da celebração de convênios e parcerias. A ausência de correspondência lógica entre os dispositivos prejudica a compreensão e a aplicação da norma, em desacordo com os ditames da Lei Complementar Federal nº 95/1998.\r\n\r\nJá o art. 21 tenciona alteração de ementa que não apresenta correspondência com o diploma legal em referência, em contrariedade aos termos do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 95/1998, no sentido de que a ementa deve explicitar, de modo conciso, o objeto da lei.\r\n\r\nPor fim, quanto aos arts. 18 e 19, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa por meio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC esclareceu que o processo de registro de bens culturais imateriais constitui procedimento administrativo e técnico próprio, disciplinado pelo Decreto estadual nº 46.485, de 2018, e pela Resolução SECEC nº 176, de 2021.\r\n\r\nNesse contexto, ao pretender impor o registro dos bens culturais imateriais sem resguardar a necessária observância do procedimento administrativo específico, os dispositivos mostram-se inadequados à natureza do processo de registro de patrimônio cultural.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2771917"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2771918": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4066/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17710/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, INGRID GONÇALVES MARGALHON, matrícula nº 435.178-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4067/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17708/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido FELIPE BARROS CARVALHO LIMA, matrícula nº 432.945-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.10.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19493/2025 - ERICA OACKES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando as informações às fls.35. E considerando às informações às fls. 36 do Departamento de Gestão de Benefícios. DEFIRO o pedido a contar da data de 02/12/2025.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11163/2023 - ETIENE DE ALMEIDA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nId: 2771918"
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                },
                "Errata": {
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                        "2771919": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATAS\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 15.10.2026,\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/3983/2026\r\n\r\n“…FRANÇA”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/3983/2026\r\n\r\n“…FRANCA”\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 19.10.2026,\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/4046/2026\r\n\r\n“…SOUZA”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/4046/2026\r\n\r\n“…SOUSA”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/4047/2026\r\n\r\n“…SOUZA”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/4047/2026\r\n\r\n“…SOUSA”\r\n\r\nId: 2771919"
                        ]
                    }
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2771920": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, e os Senhores Deputados DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 40ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de Outubro de 2026, quarta-feira às 14:30 horas, por meios digitais, para deliberação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n- SOBRE O PROJETO DE 7937/2026, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (Segerco)\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de outubro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL 2026 NÍVEL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol 2026 - Nível Avançado. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em espanhol, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e de outras Escolas de Governo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 60 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de outubro de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17 de dezembro de 2026 \r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 13h - segundas e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAVANÇADO (57h): Pronombre relativo “que”; Haber de / tener que / deber / hay que; Artigos neutros; Pronomes complemento; Informar itinerários; Formas irregulares de particípio; Uso de expressões como pues, es que, bueno; Verbos impessoais e reflexivos; Puede + infinitivo; Podría + infinitivo; Lejos x A lo lejos x Ni de lejos; Mal x Malo; Recordar x Acordarse de; Uso dos “porques”; Pronomes OD/OI; Ideais e propostas; Argumentar; Verbos de influência + Que; Verbos de sentimento + Infinitivo; Imperfecto de Subjuntivo; Formas de relativo; Yo en tu lugar + condicional; Conjunções; Marcadores temporais; Embora + Indicativo/Subjuntivo; Quando + Indicativo/Subjuntivo; Estilo direto e indireto.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2026.\r\n\r\n- - - INSERIR IMAGEM 01- - -\r\n\r\nhttps://forms.gle/noJVWWgB6ZZ8k5b96\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- Após realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, de 2a a 6a feira, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Ao final do módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- O certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL 2026 Nível Intermediário, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de outubro a 17 de dezembro de 2026, às segundas e quintas-feiras, no horário de 10h às 13h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/diretoria/departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________ \r\n\r\nId: 2771920"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2771795": [
                    "V - Ata",
                    "GLINT PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.939.902/0001-50 - NIRE 33.2.0743264-1\r\n\r\nAta de Reunião dos Sócios Quotistas. 1. Data, Hora e Local: Aos 14 de outubro de 2026, presencialmente, com todos os sócios da empresa Glint Participações Ltda. “Sociedade”, às 10h, na sede da Sociedade, sito à Av. Ataulfo de Paiva, nº 482, sala 303, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22440-033. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do art. 1.072, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Parágrafo Quinto da Cláusula 11ª do Contrato Social, tendo em vista a presença dos quotistas representantes da totalidade do capital social da sociedade. 3. Mesa: Presidente: Maria Clara Kayat Boueri; Secretário: João Boueri Neto. 4. Ordem do Dia: Deliberar a redução do capital social, por ser excessivo ao necessário para a consecução do objeto social da Sociedade; (ii) a restituição aos quotistas na proporção de suas participações, do valor do capital social reduzido, mediante a entrega de quotas de fundo de investimento imobiliário de titularidade da Sociedade; e (iii) a alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. 5. Deliberações: Aberta a reunião, após discussão das matérias constantes da ordem do dia, os quotistas deliberaram, por unanimidade de votos, aprovar: (i) A redução do capital social será de R$ 8.518.853,00, nos termos do art. 1.082, § 2º, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), passando o capital social de R$ 54.708.792,00 para R$ 46.189.939,00, mediante o cancelamento de 8.518.853 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente; (ii) A restituição aos quotistas na proporção de suas participações societárias do capital social ora reduzido, que se fará mediante a entrega de 84.220 cotas do Fundo de Investimento Imobiliário negociado na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão sob o código TVRI11, de titularidade da Sociedade, pelo seu valor contábil unitário de R$ 101,15 conforme registrado na escrituração contábil da Sociedade e nos termos do art. 22 da Lei nº 9.249, de 26/12/1995 totalizando R$ 8.518.853,00 da seguinte forma: à sócia Maria Clara Kayat Boueri, 33.520 quotas no valor total de R$ 3.390.548,00, correspondente ao cancelamento de 3.390.548 quotas de sua titularidade e ao sócio João Boueri Neto, 50.700 quotas do TVRI11, no valor total de R$ 5.128.305,00, correspondente ao cancelamento de 5.128.305 quotas de sua titularidade. Os sócios declaram-se cientes e de acordo com a distribuição, ajustada a número inteiro de quotas do fundo. A transferência das quotas será efetivada após a eficácia da redução ora aprovada, nos termos do art. 1.084, § 1º a 3º, do Código Civil; (iii) Em decorrência da redução do capital social aprovada, a Cláusula 5ª do Contrato Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta - O Capital Social da Sociedade tem o valor de R$ 46.189.939,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, dividido em 46.189.939 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada, assim distribuídas entre os sócios: Maria Clara Kayat Boueri ficará com R$ 18.383.069,00 equivalente a 18.383.069 quotas e João Boueri Neto ficará com R$ 27.806.870,00 equivalente a 27.806.870 quotas.” Uma vez que esta ata inclui redução de capital, será a mesma publicada nos termos do § 1º do art. 1.084 do Código Civil, decorrido prazo de 90 dias da publicação sem impugnação por parte de credores quirografários, ou provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor, será levada a arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, nos termos dos § 2º e 3º do mesmo artigo. 6. Encerramento: Não mais havendo a ser tratado, a Presidente deu por encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026. Maria Clara Kayat Boueri, Presidente e Sócia Administradora; João Boueri Neto, Secretário e Sócio.\r\n\r\nId: 2771795"
                ],
                "2771385": [
                    "V - Ata",
                    "Offshore Tanks do Brasil Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.112.016/0001-99\r\n\r\nNIRE 33.209.379.356\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 6 DE OUTUBRO DE 2026. Data, hora e local: 06/10/2026, às 10h00, na sede social da Sociedade. Convocação e presença: Dispensada a convocação, em razão da presença dos sócios representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Pedro Bezerra de Miranda; Secretário: Bernardo Bezerra de Miranda. Esclarecimento prévio sobre o Usufruto: Antes das deliberações, consignou- se que o usufruto vitalício instituído em favor do Sr. Carlos Oswaldo Bezerra de Miranda, previsto nos §§ 1º e 2º da Cláusula 5ª do Contrato Social, encontra-se com seu exercício integralmente suspenso, em razão dos instrumentos particulares de renúncia temporária de usufruto, cada um pelo prazo de 6 anos contados de sua celebração: (i) instrumento celebrado em 02/12/2025, relativo às quotas gravadas da antiga Offshore Tanks do Brasil Ltda. (CNPJ nº 12.648.020/0001-52), incorporada pela Sociedade, e sub-rogadas em 22.733.815 quotas desta; e (ii) instrumento celebrado em 15/04/2026, relativo à totalidade das 61.751.764 quotas da Sociedade gravadas com usufruto, de modo que a suspensão perdura até 15/04/2032. A renúncia é total durante a sua vigência, detendo os sócios, na qualidade de nus- proprietários, a plena titularidade e gozo das quotas, inclusive os direitos patrimoniais e o direito de voto. Por essa razão, as deliberações abaixo foram tomadas exclusivamente pelos sócios, tendo o usufrutuário comparecido apenas para manifestar sua anuência. Deliberações da Ordem do Dia aprovadas por unanimidade de votos: 1. Redução do capital social. Aprovar a redução do capital social da Sociedade, por julgá-lo excessivo em relação ao objeto social, tendo em vista que o seu montante atual decorre, em sua maior parte, da incorporação, pela Sociedade, à época denominada Offshore Tanks Comércio e Serviços em Unidades de Carga Ltda., da antiga Offshore Tanks do Brasil Ltda. (CNPJ nº 12.648.020/0001-52; NIRE 33.2.0970275-1), aprovada pela 22ª Alteração Contratual, de 31/03/2026, arquivada na JUCERJA em 05/05/2026 sob o nº 00007752585, não sendo tal montante necessário à consecução das atividades sociais. Assim, o capital social é reduzido de R$ 80.459.100,54 para R$ 30.000.000,00, uma redução, portanto, de R$ 50.459.100,54, mediante a restituição aos sócios de parte do valor de suas quotas, na exata proporção de suas participações no capital social, conforme abaixo: Sócios; Capital atual; Valor a restituir; Capital após redução. Pedro Bezerra de Miranda; R$ 64.367.282,46; R$ 40.367.282,46; R$ 24.000.000,00. Bernardo Bezerra de Miranda; R$ 4.022.954,52; R$ 2.522.954,52; R$ 1.500.000,00. Raphael Bezerra de Miranda; R$ 4.022.954,52; R$ 2.522.954,52; R$ 1.500.000,00. Lucca Moura Bezerra de Miranda; R$ 4.022.954,52; R$ 2.522.954,52; R$ 1.500.000,00. Maria Antônia Moura Bezerra de Miranda; R$ 4.022.954,52; R$ 2.522.954,52; R$ 1.500.000,00. Total: R$ 80.459.100,54; R$ 50.459.100,54; R$ 30.000.000,00. 2. Forma de restituição. A restituição será efetuada aos sócios em dinheiro, com recursos de titularidade da Sociedade. A restituição será realizada em 01 ou mais parcelas, no prazo de até 05 dias contados do arquivamento da alteração contratual na JUCERJA. 3. Valor nominal das quotas. Aprovar, simultaneamente à redução, a alteração do valor nominal das quotas de R$ 0,78 para R$ 1,00 cada, com o cancelamento da totalidade das 103.152.693 quotas atualmente existentes e sua substituição por 30.000.000 de novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e integralizadas, atribuídas aos sócios na exata proporção de suas participações no capital social, conforme abaixo: Sócios; Qtde. quotas; Valor; %. Pedro Bezerra de Miranda; 24.000.000; R$ 24.000.000,00; 80,00. Bernardo Bezerra de Miranda; 1.500.000; R$ 1.500.000,00; 5,00. Raphael Bezerra de Miranda; 1.500.000; R$ 1.500.000,00; 5,00. Lucca Moura Bezerra de Miranda; 1.500.000; R$ 1.500.000,00; 5,00. Maria Antônia Moura Bezerra de Miranda; 1.500.000; R$ 1.500.000,00; 5,00. Total: 30.000.000; R$ 30.000.000,00; 100,00. 4. Usufruto e gravames. Consignar que o usufruto vitalício, com exercício suspenso nos termos acima, e os encargos de impenhorabilidade e incomunicabilidade passam a incidir, por sub-rogação, sobre as novas quotas, mantida a mesma proporção das quotas anteriormente gravadas, a saber: 11.959.327 quotas de titularidade do sócio Pedro Bezerra de Miranda e a totalidade das 1.500.000 quotas de titularidade de cada um dos demais sócios, totalizando 17.959.327 quotas gravadas. Os valores restituídos aos sócios em razão da redução, inclusive os relativos às quotas gravadas, pertencem exclusivamente aos sócios e nus-proprietários, por serem pagos durante a vigência da renúncia, não estando sujeitos ao usufruto, nem durante nem após o prazo de renúncia, permanecendo, contudo, sujeitos, por sub-rogação, aos encargos de impenhorabilidade e incomunicabilidade. O usufrutuário, por seu procurador, manifestou sua expressa anuência com a redução do capital social. 5. Eficácia. Consignar que a redução do capital social somente se tornará eficaz após o decurso do prazo de 90 dias contados da data da publicação desta ata sem que haja impugnação por parte de credores quirografários por títulos anteriores à referida data, ou mediante prova do pagamento da dívida ou do depósito judicial do respectivo valor. 6. Autorizações. Autorizar o administrador da Sociedade a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata. Macaé-RJ, 06/10/2026. (ass.) Mesa: Pedro Bezerra de Miranda - Presidente; Bernardo Bezerra de Miranda - Secretário. Sócios: Pedro Bezerra de Miranda; Bernardo Bezerra de Miranda; Raphael Bezerra de Miranda; Lucca Moura Bezerra de Miranda; Maria Antônia Moura Bezerra de Miranda; Carlos Oswaldo Bezerra de Miranda - Usufrutuário - interveniente anuente, p.p. Pedro Bezerra de Miranda. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 14/10/2026 sob o nº 00008095891 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 2026/01122253-8 de 14/10/2026. André Rodrigues Marques de Souza Silva - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2771385"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2769957": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "F.N. 40 TERRAPLENAGEM S.A. \r\n\r\nCNPJ: 02.526.026/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA F.N. 40 TERRAPLENAGEM S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18/09/2026, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano base de 2025 para realizar a atividade de extração de rocha para a produção de brita, vinculada ao processo ANM Nº 890.485/2004,e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Quatis Falcão, S/N, KM 10 - Falcão, município de Quatis, no período de 05/11/2026 até 05/12/2026, no horário das 09h às 16h. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.13447/2017 - SEI-070002/015914/2025, em renovação)\r\n\r\nId: 2769957"
                        ],
                        "2770624": [
                            "V - Convocação",
                            "HIDROPER SOLUÇÕES EM ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 38.131.556/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados todos os sócios da sociedade para a Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28/10/2026, às 19:00 horas, na sede da empresa HIDROPER SOLUÇÕES EM ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nRerratificação da assembleia de sócios realizada no dia 17/07/2026, visando sanar os vícios apontados no Parecer nº 141/2026 da JUCERJA.\r\n\r\nDeliberação sobre a retirada dos sócios GUSTAVO ANTÔNIO CASTRO e JOÃO MARCOS ALEXANDRE DA SILVA da sociedade.\r\n\r\nConsolidação e alterações do Contrato Social decorrentes do evento acima.\r\n\r\nA reunião ocorrerá na data designada, ainda que ausente algum sócio regularmente convocado, desde que presente quórum superior a 50% (cinquenta por cento) das quotas sociais, nos termos do Contrato Social e da legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2770624"
                        ],
                        "2771705": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0652/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8456.40.00\r\n\r\nFI_0653/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3301.90.40\r\n\r\nFI_0654/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1302.19.99\r\n\r\nFI_0655/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2920.90.41\r\n\r\nFI_0656/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3913.90.90\r\n\r\nFI_0657/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2936.28.90\r\n\r\nFI_0658/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2933.69.29\r\n\r\nFI_0659/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.31.00\r\n\r\nFI_0660/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2917.12.20\r\n\r\nFI_0661/26\r\n\r\n44.614.518/0001-90 \r\n\r\n2707.99.90\r\n\r\nFI_0662/26\r\n\r\n44.614.518/0001-90 \r\n\r\n2710.12.30\r\n\r\nFI_0663/26\r\n\r\n44.614.518/0001-90 \r\n\r\n2902.30.00\r\n\r\nFI_0664/26\r\n\r\n44.614.518/0001-90 \r\n\r\n2710.12.10\r\n\r\nFI_0665/26\r\n\r\n44.614.518/0001-90 \r\n\r\n2707.30.00\r\n\r\nFI_0666/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37\r\n\r\n2005.99.00 \r\n\r\nFI_0667/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37\r\n\r\n2008.99.00\r\n\r\nFI_0668/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37\r\n\r\n2008.19.00 \r\n\r\nFI_0669/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37\r\n\r\n0904.22.00 \r\n\r\nFI_0670/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37\r\n\r\n0904.12.00 \r\n\r\nFI_0671/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8423.90.29\r\n\r\nFI_0672/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8423.82.00\r\n\r\nFI_0673/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8443.31.91\r\n\r\nFI_0674/26\r\n\r\n31.076.938/0004-61 \r\n\r\n8501.32.10\r\n\r\nFI_0675/26\r\n\r\n06.242.463/0002-27\r\n\r\n8421.29.30 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2771705"
                        ],
                        "2771666": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ELLCA 2 SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.293.552/000142\r\n\r\nRECEBIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL \r\n\r\nDE OPERAÇÃO\r\n\r\nELLCA 2 SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade da Prefeitura Municipal de Niterói, a Licença Ambiental Municipal de Operação, com validade de 04 anos a partir de 13 de junho de 2024 para atividade de estocagem de produtos não perigosos, endereço: Rodovia Prefeito João Sampaio, 308 - Loteamento, Maria Paula - Niterói/RJ. CEP: 24.325-330.\r\n\r\nId: 2771666"
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                        "2771817": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE SÃO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 20.831.148/0001-85\r\n\r\nEDITAL DE 2ª (SEGUNDA) CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE\r\n\r\nDEBÊNTURE SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEL EM\r\n\r\nAÇÕES DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS\r\n\r\nRESTRITOS DE COLOCAÇÃO DA SPE SÃO FRANCISCO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nPor este Edital, fica o único debenturista (\"Debenturista Único\") da SPE SÃO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (\"Companhia\"), nos termos da Lei nº 6.404/76 (\"Lei de Sociedade Anônimas\") e do \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversível em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação da SPE São Francisco Empreendimentos Imobiliários S.A.\" da Companhia, celebrado entre a Companhia, a APEX GROUP DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (nova denominação social da BRL TRUST Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.), inscrita no CNPJ sob o nº 13.486.793/0001-42 (\"Apex\"), na qualidade de Agente Fiduciário, e os Intervenientes Anuentes, em 21 de agosto de 2014 (\"Escritura de Emissão\"), referente à 1ª (Primeira) emissão de debêntures da Companhia (\"Emissão\"), convocado para se reunir em Assembleia Geral de Debenturistas (\"Assembleia\"), a ser realizada em 2ª (segunda) convocação no dia 27 de outubro de 2026, às 15:00 horas, de forma exclusivamente digital, por meio de videoconferência, que poderá ser acessada a partir do link: https:// teams.microsoft.com/meet/393268469498956?p=91RBS35XDppq1InIwl, nos termos do art. 124, § 2º-A, da Lei das Sociedades Anônimas, para deliberar a respeito da ordem do dia abaixo: (i) deliberar sobre a eleição de novo Agente Fiduciário da Emissão, tendo em vista a renúncia da Apex ao exercício das atividades de Agente Fiduciário, nos termos do Anexo II. Não sendo aprovado o item (i) acima, a Apex informará a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") para que indique substituto provisório, nos termos do art. 7º, § 3º, da Resolução CVM nº 17/21, tendo em vista a impossibilidade de a Apex proceder à sua própria substituição. Procedimento de Instalação: A Assembleia Geral de Debenturistas somente será instalada com a presença de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das Debêntures em circulação, conforme previsto na cláusula 9.1.7 da Escritura de Emissão, as quais, na data da presente convocação, são representadas pelo Debenturista Único. O Debenturista Único deverá participar da Assembleia Geral de Debenturistas munido de documento de identidade e/ou comprovação de poderes, conforme aplicável, cujas cópias poderão ser enviadas antecipadamente ao Agente Fiduciário, por meio do e-mail juridico.admfiduciaria@apexgroup.com. Informações Adicionais: Após o horário de início da Assembleia, o Debenturista Único que tiver sua presença verificada em conformidade com os procedimentos detalhados na seção \"Procedimento de Instalação\", acima, poderá proferir seu voto na plataforma eletrônica de realização da Assembleia, verbalmente ou por meio do chat que ficará salvo para fins de apuração de voto. Os termos iniciados em letra maiúscula utilizados neste Edital e não definidos neste instrumento têm os significados que lhes foram atribuídos na Escritura de Emissão. Encontram-se anexos a este Edital e à disposição do Debenturista Único todos os documentos necessários à análise da matéria constante da ordem do dia. São Paulo, 19 de outubro de 2026.\r\n\r\nId: 2771817"
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2770555": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nCNPJ 33.618.984/0012-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora Substituta do COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE \r\n\r\nMARIA, mantido pela Entidade Mantenedora Sociedade Civil Casas de Educação, CNPJ 33.618.984/0012-80, Censo Escolar 33064768, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2025/2ºSemestre: Andreia Lopes da Silva; Antonio Diogo Alves de Carvalho; Daiana Joule Targino do Nascimento; Elimar Gonçalves Elizeu; Julia Bezerra Linhares; Karolaine Aquilino de Oliveira; Maria Marlúcia Lopes da Silva; Mirian Ferreira Ferro; Severino Martins de Melo. Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2025/2º Semestre: Denise da Silva Rodrigues; Gerlane Alves da Silva; Inês Alves de Araújo; Josiana Luiz da Silva; Lucia Helena Matias; Manoel Justino Alves Filho; Maria Aparecida Soares Morais; Maria das Graças dos Santos Ferreira; Maria Joselma Ferreira da Silva; Rosa Aparecida de Jesus; Solange Maria de Souza Silva; Vera Lúcia Melo de Farias. Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2025/1ºSemestre: Ana Farias de Araujo dos Santos; Antonia Darli Alves Siqueira; Benicia Rodrigues de Sousa; Francisco Leão Protacio; Josangela Oliveira Frederico; Magno do Nascimento Braga; Maria Eduarda dos Santos Moreno; Maria Fernanda Lima da Silva; Rosilene Batista Grigorio Varanda; Scarllet da Costa Machado; Tatiana Ribeiro Tôrres; Terezinha Corrêa Barbosa; Vera Lucia Souza Brito. Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2025/1º Semestre: Albertina de Souza do Nascimento; Isabella Lima Rodrigues de Paiva; Janeide Costa de Pinho; Josefa Cremildes Valeriano Barbosa; Maria da Soledade Silva de Almeida; Maria das Graças dos Santos da Silva; Tamara da Conceição Melo. Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2023/2ºSemestre: Geovanna Pereira de Araujo. Curso Noturno - Ensino Médio Técnico de Secretariado - Ano 2000: onde se lê Antônia Idalina Fernandes, leia-se Antônia Idalina Fernandes Braga. Diretora substituta: Audília Conceição da Cunha, Reg. 038.DS.59380.280.0170.0722. Secretária Escolar: Rosemery Alves da Silva Santos, Ofício/E/COIE.E/571/2008. Servidores responsáveis pela publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID. 4196.306-7.\r\n\r\nId: 2770555"
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                    "2771042": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, Censo Escolar: 33159629, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre: Gabriela Ximenes Silva; no ANO LETIVO DE 2025/1º Semestre: Gustavo Martins Pontes; no ANO LETIVO DE 2025/2º Semestre: Janaina de Sousa Oliveira; no ANO LETIVO DE 2026/1º Semestre: Alex Felix Santos Filho, Breno Oliveira Baptista, Joelma Silva Ribeiro, Laura Lima Carvalho, Maycon Souza de Carvalho, Pedro Henrique Marques Cajuhy, Pietro Gonzaga da Silva, Raquel Oliveira da Silva; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: Ivan Antonio do Nascimento; no ANO LETIVO DE 2025/1º Semestre: Leandro Cesar da Silva Gouveia Filho; no ANO LETIVO DE 2025/2º Semestre: Isís Bitencourt Nascimento, Gabriel Oliveira dos Santos, Gabriela Ximenes Silva, Izabel Furtado Medeiros Claudino, Lucas de Mattos do Couto, Nicolle Justiniano Ferreira dos Santos, Selma Alves Alcantara; no ANO LETIVO DE 2026/1º Semestre: Andreilson Pereira Martins, Ana Maria Felix da Silva, Ana Roseli de Aguiar, Andressa Gabriela Sá Medeiros, Angel Assis Soares, Antônio Alan Nunes Alves, Breno Grabas Felisberto, Bruna dos Santos Moreira, Camilla Medeiros Corrêa, Carlos Daniel do Carmo Florencio, Carlos Gabriel Batista Santos,Cesar Tadeu Alves, Cláudia Inês de Souza Azevedo Sudré, Davi Rodrigues dos Santos Cardoso de Souza, Emanuelly da Silva Claudino, Fabio da Cunha Souza, Fabricio Tavares Pereira, Fernanda Vasconcelos de Oliveira, Isabella Tunubala Alvarez, Isaque de Giovanni Silva, João Alves Figueiredo, José Rodrigues Vicente, Julianna Sales Cardoso, Juliana Pereira Gomes, Kaylane da Silva Dioclecio, Liliane Viana dos Santos, Luiz Paulo Espindola Menegate Guimarães, Marcelo Ramos da Silva, Márcia de Oliveira Pinheiro Fonseca, Marcos Carvalho da Silva, Marilene Domingos França, Mauriceia da Silva, Mayara Oliveira de Jesus, Monique Patrocinio da Silva, Pedro Alexandre Simões Teixeira de Oliveira, Pedro Henrique Chaves Pimentel, Pedro Henrique dos Santos, Raabi de Jesus Santos Cardoso, Silvio Guimarães Ferreira, Solange Nyedja Correia Conti, Tamires Felipe Andrade, Thalyta Rodrigues Alves, Walison Ferreira Alves, Wendell de Lima Geraldo, Yago Fidelis da Silva; no ANO LETIVO DE 2026/2º Semestre: Arthur de Aguiar Dias, Catia Cristina de Lima Rita, Daniele Silva da Anunciação, Edilaine de Paula Fortunato, Gabriella Teteo Domingos, Maria Antônia Lopes de Melo, Simone Bezerra de Ávila, Vittorio Antonio Rossi, Yasmim Oliveira \r\n\r\nSantiago; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, NO EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2026/1º Semestre: Bruna Silva dos Santos Pereira, Warlan Santos, Sol do Vale Emerenciano Barbosa; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, NO EIXO TECNOLÓGICO EM GESTÃO E NEGÓCIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no \r\n\r\nANO LETIVO DE 2026/1º Semestre: Celina Maria Pereira; CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, NO EIXO TECNOLÓGICO EM INFRAESTRUTURA, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2026/1º Semestre: Giancarlo Jorge da Costa; RETIFICA: D.O. de 02/07/2026, página 01, 3ª coluna, ONDE SE LÊ: no ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre: Nathália Gomes e Souza; LEIA-SE: no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre: Nathália Gomes e Souza; Diretora Substituta: Vera Lucia da Silva Machado, Reg.\r\n\r\nCOOIEMVI.CAD06.003573.2025; Secretária Escolar: Gabriella Regina Silva, Reg. COOIEMVI CAD06.001335.2023. Servidores responsá-\r\n\r\nveis pela publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158 e Márcia Cristina de Souza, ID. 3695250-8.\r\n\r\nId: 2771042"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2769972": [
                            "V - Extravio",
                            "Telefônica Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.558.157/0014-87\r\n\r\nComunicado Extravio do Livro RUDFTO\r\n\r\n“Declaramos, para os devidos fins, que o Livro RUDFTO Modelo 6 \r\n\r\n(Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências), ordem nº 2, autenticado no dia 05 de setembro de 2019, da empresa Telefônica Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, com filial estabelecida na Avenida Ayrton Senna, 2200, Sala 101 Parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-003, inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.157/0014-87, foi extraviado, não existindo cópias do referido livro.”\r\n\r\nId: 2769972"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2771765": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão: APLBPSUCATA20-26. Data: 12 de Novembro de 2026, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Adriana Yuan da Costa, matrícula 291 da JUCERJA. Objeto: Sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, e outros órgãos torna público que realizará, na data acima, leilão de sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nAviso de Leilão: APLBP47-26. Data: 18 de Novembro de 2026, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Alexandro da Silva Lacerda, matrícula 103 da JUCERJA. Objeto: Leilão de Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ-RJ e outros órgãos, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2771765"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2771794": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EQUOTERAPIA. Início do recebimento das propostas: 23/10/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 10/11/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 10/11/2026 às 09h01. Edital disponível em: https://portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br/licitacoes/lista-de-licitacoes e e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nRayssa Machado Macedo\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2771794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2771818": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90060/2026\r\n\r\nCONTRATAÇÃO Nº 985837-122/2026\r\n\r\nPROC. SEI Nº 0014.000124/2026-83\r\n\r\nOBJETO: \"FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA E DE REDE\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV.BR\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 09/11/2026 ÀS 10 h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2771818"
                        ],
                        "2771819": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90061/2026\r\n\r\nCONTRATAÇÃO Nº 985837-116/2026\r\n\r\nPROC. SEI Nº 0001.006078/2024-11\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE REDE.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV.BR\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 10/11/2026 ÀS 10 h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2771819"
                        ],
                        "2771820": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90062/2026\r\n\r\nPROC. SEI Nº 0010.000165/2026-18\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS COMPREENDENDO A RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: BOLSA NACIONAL DE COMPRAS (BNC)\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 11/11/2026 ÀS 10 h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2771820"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2771799": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 046/2025 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público que fica REVOGADA a licitação referente a AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E ASSEMELHADOS, Processo Administrativo n° 5219/2025, conforme determinação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Maiores informações pelo e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 19 de outubro de 2026.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2771799"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2771862": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA \r\n\r\nNº 007/2026 - UASG 985909\r\n\r\nO Agente de Contratação do Município de Saquarema, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados o adiamento SINE DIE da Concorrência Pública Eletrônica nº 007/2026. Objeto: contratação integrada para elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras de recuperação estrutural de 03 (três) obras de arte especiais (OAEs), sendo elas: Ponte do Girau, Ponte e Passarela da Avenida Saquarema, no Município De Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 9.622/2026. Tipo de Licitação: Concorrência Pública Eletrônica. Obs: O adiamento se dá para readequação do termo de referência. Saquarema, 19 de outubro de 2026. Ingrid Strino da Conceição. Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2771862"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2771925": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.535 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 41.203, DE 03 DE MARÇO DE 2008.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/002307/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n.º 47.525, de 17 de março de 2021, que institui e regulamenta a Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos e a Política Estadual de Compras Centralizadas no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n.º 49.316, de 7 de outubro de 2024, que institui e regulamenta o Catálogo Eletrônico de Padronização de Logística - CatELog, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\n- que a aplicação do disposto neste Decreto não acarretará aumento de despesas.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto nº 41.203, de 3 de março de 2008, que dispõe sobre a contratação de serviços continuados pelos órgãos e entidades da administração estadual direta e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nId: 2771925"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2771928": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de outubro de 2026, MARCIO JANDRE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51765535/1, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria\r\n\r\nAdjunta de Avaliação da Execução Orçamentária, da Subsecre-\r\n\r\ntaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/010805/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 23428430/1, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2026, o cargo de Subsecretario de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.377, de 13 de julho de 2026. Processo nº SEI-350009/024302/2026.\r\n\r\nDESIGNAR PAULO ANDRÉ, em substituição e completando o mandato conferido a Alfredo Eduardo dos Santos, designado pelo Decreto de 31.07.2025, publicado no D.O. de 12.09.2025, como representante titular do Município do Rio de Janeiro do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 28 de julho de 2026. Processo nº SEI-150016/143286/2026.\r\n\r\nDESIGNAR FABIANA DA PAZ CARVALHO, em substituição e completando o mandato conferido a Jeferson Dantas de Araújo, designado pelo Decreto de 31.07.2025, publicado no D.O. de 12.09.2025, como representante suplente do Município do Rio de Janeiro do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 28 de julho de 2026. Processo nº SEI-150016/143286/2026.\r\n\r\nDESIGNAR PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES, ID Funcional nº 19293453, como Presidente e representante titular da Secretaria\r\n\r\nde Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, da Câma-\r\n\r\nra Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CAISANS-RJ, instância do Sistema Nacional de Segurança Alimen-\r\n\r\ntar e Nutricional - SISAN, em substituição à Rosangela de Souza \r\n\r\nGomes, ID Funcional nº 5137979-1, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 28.11.2023. Processo nº SEI-310003/002621/2020.\r\n\r\nDESIGNAR STEPHANIE DE AZEVEDO BARRETO, ID Funcional: 5089309-2, como Secretária Executiva e representante suplente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CAISANS-RJ, instância do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em substituição à Victor Hugo Miranda da Silva, ID Funcional: 5033388-7, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 28.11.2023. Processo nº SEI-310003/002621/2020.\r\n\r\nDESIGNAR ADRIANA BATISTA FERNANDES, ID Funcional nº 3119923-2, como representante suplente da Secretaria de Estado de Saúde, da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CAISANS-RJ, instância do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em substituição à Regiane Borges de Almeida, ID Funcional nº 5115935-0, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 28.11.2023. Processo nº SEI-310003/002621/2020.\r\n\r\nId: 2771928"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2771927": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de outu-\r\n\r\nbro de 2026, ADRIANA ANGUIANO MARCHESE, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 43848931/4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Superintendência do Programa Poupa Tempo, da Sub-\r\n\r\nsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecre-\r\n\r\ntaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/010787/2026.\r\n\r\nNOMEAR TERESA CRISTINA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 50300210/1, para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ANDRE LUIZ ALVES RODRIGUES, ID Funcional nº 43474543/1. Processo nº SEI-150016/197636/2026.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA BUENO para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por RODRIGO DOS SANTOS CAETANO, ID Funcional nº 51484854/1. Processo nº SEI-120002/000844/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALARCON INACIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51022222/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Coordenadoria de Pessoal e Desenvolvimento Institucio-\r\n\r\nnal, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria \r\n\r\nde Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/003543/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de outubro de 2026, RAPHAEL BHERING, ID FUNCIONAL Nº 51659670/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002542/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA VETTORACI ABUKATER VALLE para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do \r\n\r\nAmbiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por MARIANA OLIVEIRA DA MOTTA, ID Funcional nº 51512793/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/003079/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE TOMAZINE DO PRADO PALADINO, ID FUNCIONAL Nº 5637333/2, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por MAICON GUERRA DE MIRANDA, ID Funcional nº 44623577/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/025084/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2026, \r\n\r\nPEDRO ALMAWY COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51503999/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Integração Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/003369/2026.\r\n\r\nNOMEAR EMANUELLA BUZATTO JOHN KUNZ para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro\r\n\r\nMunicipal - FTM, anteriormente ocupado por MIRIAN KHRISTINE DE\r\n\r\nMAGALHAES SOARES, ID Funcional nº 51607670/1. Processo nº\r\n\r\nSEI-180005/001038/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de outubro\r\n\r\nde 2026, LUIZ FELIPE DE ANDRADE SILVA NASCIMENTO, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 44005520/1, do cargo em comissão de Assessor \r\n\r\nChefe, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Superintendência\r\n\r\nde Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº SEI-300002/000488/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENATO SOARES DE MACEDO para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 15 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por DANUBIA ROBERTA MENDES DOS REIS, ID Funcional nº 51252341/2. Processo nº\r\n\r\nSEI-400001/001006/2026.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE BAPTISTA DOS SANTOS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2026, o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado do Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por THIAGO\r\n\r\nCALADO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51651890/1. Processo nº SEI-400001/001009/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE OLIVEIRA VERDAM, ID FUNCIONAL Nº 51131919, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por MARCELO DA COSTA MIRANDA, ID Funcional nº 50187139/1. Processo nº SEI-330001/001530/2026.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN CARNEIRO FERREIRA para exercer, com vali-\r\n\r\ndade a contar de 19 de outubro de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, \r\n\r\nda Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por\r\n\r\nDANIEL ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 51458225/2. Processo nº SEI-510001/001082/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de outubro de 2026, publi-\r\n\r\ncado no D.O. de 13/10/2026, que exonerou RENATO BALDIN DE\r\n\r\nMIRANDA ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51352940/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Rotinas Administrativas, da Superintendência de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000784/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 10/08/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/08/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040001/001740/2026, fica retificado para MARCO ANTÔNIO DE SOUZA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Fazenda , mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 09/10/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/10/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/005032/2026, fica retificado para 24 de setembro de 2026, a data da validade da nomeação de ILMA DE SOUZA PERFEITO, a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantido os demais termos\r\n\r\nATO DE 30/09/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/09/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/023231/2026, fica retificado para ALANA CRISTINA DOS SANTOS MENDONCA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Projetos e Orçamentos Socioambientais, da Gerência de Projetos e Serviços Socioambientais, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/10/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/10/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330005/000911/2026, fica retificado para 16 de outubro de 2026, a data da validade da exoneração de IGOR RIBEIRO DE SENNA FACCHINETTI, ID FUNCIONAL Nº 51222434/1, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Técnico-Assistente, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/06/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 11/06/2019 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-300001/003714/2026,\r\n\r\nfica retificado que VITORIA GOMES DAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 51023458, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, mantido os demais termos, para fins de regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nId: 2771927"
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                    "2771926": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/005615/2026 - AUTORIZO, com base no art.1º, II, do Decreto nº 40.644/2007, excepcionalmente, a permanência da cessão do MAJ PM RG 82.458 Thiago Oliveira Ferreira, a 3º SGT PM RG 96.928 Vanussa Coutinho de Souza e o 3º SGT PM RG 98.175 Valdir Ferreira Marques, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria-Geral de Segurança Institucional - SGSEI/TJRJ, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018, c/c o Decreto nº 48.259, de 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104018/2026 - AUTORIZO a descentralização do servidor Charlye Correa dos Reis, Id. Funcional 5000339-9, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000753/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Tiago Tavares Damasceno, Operador Lotérico, Id. Funcional nº 50280104, do Quadro de Pessoal da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, para a Prefeitura Municipal de Niterói, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/003133/2026 - AUTORIZO a cessão do Ten Cel BM QOS/Dent/02 Victor de Carvalho Pereira, RG 32.537, Id Funcional 0006153445, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/Coordenadoria de Saúde - CSAUD, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/001851/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Denise Silva da Encarnação, ID Funcional nº 4422971-2, do Quadro de Pessoal da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, para a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, com validade a contar de 2 de outubro de 2026, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000409/2026 - AUTORIZO, com base no art.1º, II, do Decreto nº 40.644/2007, excepcionalmente, a alteração da disposição do Policial Militar Fábio Venceslau dos Santos, RG 96.593, Id. Funcional 5005408-2, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para o Gabinete de Segurança Institucional - GSI, devendo ser preservados os demais termos e o período de vigência originalmente estabelecidos.\r\n\r\nId: 2771926"
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                    "2771556": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1167 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do artigo 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/001718/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 020/2025 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, cujo objeto é a contratação de instituição especializada para prestação de serviços para realização de estudos, análises, avaliação e valuation das concessões, além de avaliação de cenários e modelagem de um novo contrato de concessão seja a opção pela renovação do contrato atual ou pela nova licitação para seleção de uma nova empresa concessionária.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE MARINHO MASID, Assessor, ID Funcional nº 5097434-3, na condição de gestor titular, e RODRIGO ALEXANDER CALAZANS MACEDO, Coordenador, ID Funcional nº 5161272-0, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: BERNARDO SOUZA CUNHA, Assessor, ID Funcional nº 5164969-1 e MAÍRA CASTRO CAMPOS DE ALMEIDA, Assessora, ID Funcional nº 5153064-3 em substituição ao servidor VITOR FRAY BUSCHINELLI, Assessor, ID Funcional nº 5164968-3, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: FLAVIA LOPES NOVAIS, Ajudante II, ID Funcional nº 5084540-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 1083/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro 16 de outubro de 2026 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2771556"
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                    "2771555": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1168 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/007581/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de servidores da Subsecretaria de Concessões e Parceiras no Fórum Concessões e PPP's 2026, em favor de HIRIA A NUERNBERGMESSE BRASIL BUSINESS CONGRESSOS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e CAROLINE VITÓRIA MARTINS SUZANO, Assistente II, ID Funcional nº 5153200-0, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MAÍRA CASTRO CAMPOS DE ALMEIDA, Assessora, ID Funcional nº 5153064-3 e FELIPE MARINHO MASID, Assessor, ID Funcional nº 5097434-3, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ANA JULIA CAVALCANTE DE LIMA, Assistente II, ID Funcional nº 5179703-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro 16 de outubro de 2026 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2771555"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1169 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008719/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de servidor da Secretaria de Estado da Casa Civil, no 20º Pregão Week, a ser realizado no período de 19 a 23 de outubro de 2026, em Foz do Iguaçu/PR, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, Assistente, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: CAROLINE ANTUNES, Assistente II, ID Funcional nº 5101881-0 e ROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, Assistente, ID Funcional nº 5083653-6, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ÉRICA GOMES DE ABREU, Coordenadora, ID Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2771706"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7243 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO PROFISSIONAL TÉCNICO NOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS E/OU COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DETRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI-150016/194016/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres;\r\n\r\n- a Resolução Contran n° 611, de 24 de maio de 2016, que “Regula a Lei Federal n° 12.977/2014; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 48.642, de 17 de agosto de 2023, que “Estabelece procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Kimberly Alves Fernandes, Id. Func. nº 5180080-2, Bióloga - CRBio-137317/02D, sem prejuízo de suas atribuições e sem aumento de despesa, para atuar como profissional técnico nos procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos e/ou comércio de peças usadas no Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao Art. 4º, parágrafo 3º do Decreto Estadual nº 48.642 de 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2771668"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7245 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN Nº 6.624, DE 11 DE JUNHO DE 2024, PARA DISPOR, EM CARÁTER TRANSITÓRIO, SOBRE A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 5º do Decreto Estadual nº 42.669, de 27 de outubro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/157828/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o caráter transversal das atribuições da Comissão da Pessoa com Deficiência, instituída pela Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.587/2019;\r\n\r\n- a competência da Coordenadoria-Geral de Integração de Serviços para a integração dos serviços prestados ao cidadão e o gerenciamento das unidades descentralizadas, nos termos do Decreto Estadual nº 42.669/2010 e do Regimento Interno;\r\n\r\n- as manifestações da Coordenadoria-Geral de Integração de Serviços (SEI nº 139435764) e da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional (SEI nº 139938560).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Portaria DETRAN nº 6.624, de 11 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A Comissão da Pessoa com Deficiência (PCD) fica transitoriamente vinculada à Coordenadoria-Geral de Integração de Serviços, que lhe servirá de unidade de referência administrativa, suporte e articulação institucional, até a formalização da nova estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ por Decreto.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o inciso VII do art. 2º da Portaria DETRAN nº 6.624, de 11 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - A vinculação de que trata esta Portaria não altera a natureza colegiada da Comissão nem suas competências, e não implica relação de subordinação hierárquica.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam mantidos os membros da Comissão atualmente designados até nova designação.\r\n\r\nArt. 5º - As questões de natureza funcional e administrativa dos servidores integrantes da Comissão permanecem na competência das unidades de Recursos Humanos do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2771801"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2213\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/180342/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2214\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/187019/2026..\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2215\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/089929/2026..\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2216\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/123751/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2217\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/170364/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2771836"
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                        "2771670": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/115728/2026 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano, o credenciamento da empresa CLÍNICA VECAR DE QUEIMADOS - MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO LTDA, registro DH 33972, no endereço funcional Rua dos Telégrafos, 386 - Lote 38 - Quadra B - Centro - Queimados - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/094436/2026 - DETERMINO o cancelamento da CNH, nos termos do artigo 263 - § 1º do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO, Registro nº 76345180.\r\n\r\nId: 2771670"
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                        "2771669": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/126585/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor da Prefeitura Municipal de Três Rios, no valor de R$ 3.072,66 (três mil, setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), referente ao mês de junho de 2025, pela cessão do servidor Luiz Roberto da Conceição, conforme Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2771669"
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                        "2771837": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/LOTERJ/195/1992 - JOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 6189296, Operador Lotérico, do Quadro Permanente de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro- LOTERJ.TORNA SEM EFEITO os atos administrativos que concederam as contagem em dobro para fins de aposentadoria referente aos períodos de 16/03/1987 a 13/03/1992 e 14/03/1992 a 12/03/1997, publicado em D.O. de 25/09/2015, conforme solicitação em requerimento 142331174 constantes nos autos do processo. TORNA SEM EFEITO os atos administrativos que concederam as contagens para fins de Licença-prêmio referentes aos períodos 08/03/2017 a 06/03/2022 publicado em D.O de 19/06/2024, em razão da revisão do histórico funcional e da reapuração do tempo de serviço realizada nos autos do Processo nº E-04/LOTERJ/195/1992, com fundamento no § 1º do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. CONCEDO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO, referente aos seguintes períodos: De 23/08/2021 A 22/08/2026 - relativo ao 7º quinquênio. \r\n\r\nId: 2771837"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2771854": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nE FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 189 \r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEGOV/SUBADM N.º 138 DE 04 DE MARÇO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2025\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 195 de 08 de setembro de 2026, e o que consta no Processo SEI-420001/004408/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV n.º 008/2025, anteriormente designada pela Portaria SEGOV/SUBADM nº 138 de 04 de março de 2026, especificamente quanto aos seus art. 2º e 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 45.600/2016, (Capítulo IV - da Gestão das Contratações):\r\n\r\nGestor Titular: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5\r\n\r\nGestora Suplente: Gabriela Lages de Melo, ID Funcional nº 5110438-5;\r\n\r\nArt.3º- Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular: Daniel Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5751155-2\r\n\r\nFiscal Técnico: Denis Barbeta Pereira, ID Funcional nº 5152445-7\r\n\r\nFiscal Suplente: Luis Gustavo de Melo Leonardo, ID Funcional nº 5159543-5\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, re vogando-se a Portaria SEGOV/SUBADM N° 138/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nMARIANA PISANI MATA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2771854"
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                    "2771752": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 195\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEGOV/SUBADM N.º 139 DE 26 DE MARÇO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2025\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 195 de 08 de setembro de 2026, e o que consta no Processo SEI-420001/000238/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV n.º 002/2025, anteriormente designada pela Portaria SEGOV/SUBADM nº 139 de 26 de março de 2026, especificamente quanto aos seus art. 2º e 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 45.600/2016, (Capítulo IV - da Gestão das Contratações):\r\n\r\nGestor Titular: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5\r\n\r\nGestora Suplente: Gabriela Lages de Melo, ID Funcional nº 5110438-5;\r\n\r\nArt.3º- Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\nFiscais Técnicos: Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7 e Wander de Silva Nunes, ID Funcional nº 5.157.886-7.\r\n\r\nFiscal Suplente: Mauricio de Jesus Araujo, ID Funcional 5132820-8.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEGOV/SUBADM N° 139/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nMARIANA PISANI MATA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2771752"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2771610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003770/2026 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto n.º 42.477/2010, a requerente, Sra. Monica Regina Maia Ferreira.\r\n\r\nId: 2771610"
                    ],
                    "2771663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091296/2026 - ELIZABETH CRISTINA BITTENCOURT GAMA, ID. Funcional 50120549, Professor Docente I-30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Letra: C5 - - Letra: C5-2026, matrícula 712869 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100499/2026 - DOUGLAS MONTEIRO TAVARES DE SOUZA, ID Funcional 50126580, Professor Docente I-30 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof Doc II / Apoio Espec - QD Perm, matrícula 25292 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101630/2009 - ANDRE LUIZ SOARES PEREIRA, ID Funcional 42546451, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 18100 (Municipio de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1869/2014 - MAICON SALDANHA, ID Funcional 43427936, Professor Docente I-30 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100616/2026 - VANIA DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional 43698913, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 302.633-3 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051410/2026 - ERICA XIMENES DA SILVA, ID Funcional 43293492, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 261.026-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400416/2009 - KARLA DE SOUZA LIMA, ID Funcional 43492401, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II-35 Horas- Padrao G, matrícula 20824 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054407/2026 - PRISCILA CAROLLO DOS SANTOS RAIMUNDO, ID. Funcional 43873421, Professor Docente I-30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I Matematica, matrícula 95491 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009815/2024 - IZABEL CRISTINA GALIACO AVILA, ID Funcional 36809233, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ensino Superior 40 H DEC 49208, vínculo 5 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2145/2019 - GABRIEL LIMA MONTEIRO, ID. Funcional 50089234, Professor Docente I-30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e PR B URBANO, matrícula 86236571 (Município de Juiz de Fora).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103521/2026 - MARCIA ESTEVES, ID Funcional 32649550, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor \"DE-4\", matrícula 11880-0 (ITAPREVI).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076652/2026 - ALEX CONCEICAO VASCONCELOS DA SILVA, ID Funcional 50064975, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Auditor Municipal de Controle Interno- Letra A- Letra A, matrícula 739137 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114016/2025 - JAILZA ALVES NUNES TEIXEIRA PINTO, ID. Funcional 33881073, Prof. Docente II-40 horas, vínculo I (SEEDUC) e Diretor de Escola C-Padrao E, matrícula 19340 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000061/2020 - ORAIDE RODRIGUES MACHADO, ID. Funcional 31643132, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde L 7946, vínculo 1 (SES) e Professor II 25 horas, matrícula 0***48 (Instituto Previdência Campos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/256/2018 - PATRICIA SEREJO FERREIRA MOCARZEL ID Funcional 31833047, Medico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico, matrícula 12580 (Instituto de Previdencia do Municipio de Sao Goncalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036224/2026 - ANA CRISTINA FERREIRA MOTA, ID. Funcional 12452220, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Médico Cardiologia, matrícula 215.174-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 270007/010306/2025 - SERGIO DA SILVA MONTEIRO, ID. Funcional 26131943, Subtenente BM, vínculo 1 (SEDEC/CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1532136 (Ministerio da Saude). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/ 1988 c/c o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2771663"
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                    "2771514": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 204 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e o processo nº SEI-120001/002979/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;\r\n\r\n- o disposto no artigo 60 do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\n- o disposto no § 2º do artigo 8º do Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023, que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO / PREGOEIRO:\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLucilene da silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2\r\n\r\nThalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 4° - Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 5º - Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de Contratação Direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021 e o Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nThalia Cristina dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5147088-8\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;\r\n\r\nArt. 6º - O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.\r\n\r\nArt. 7º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 188 DE 14 DE ABRIL DE 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nNATÁLIA CANINAS\r\n\r\nSubsecretária de Administração\r\n\r\nId: 2771514"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2771540": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 919 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 685, DE 31 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O TELETRABALHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040010/000154/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não mais subsistem as razões que ensejaram a publicação da Resolução SEFAZ nº 685, de 31 de julho de 2024, uma vez findos os serviços de atualização, manutenção e melhoria de instalações do edifício sede da SEFAZ/RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 685, de 31 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2771540"
                    ],
                    "2771545": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/018211/2026 - AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA - DEFIRO o Regime Especial ST nº 013/26, com prazo de validade até 31 de agosto de 2031, ou até a publicação de legislação que disponha sobre o tema, o que ocorrer primeiro, nos termos dos pareceres das áreas técnicas e jurídica (137442175, 138447191, 138761528, 138860847 e 143336281).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/014443/2026 - APGS CONFECCOES LTDA - DECIDO pela NULIDADE do benefício fiscal concedido, com efeitos retroativos a 01/04/2026, conforme despachos das áreas técnica e jurídica desta Pasta, sob os indexadores 129851134, 134336224, 136486142, 136487075, 141839186 e 143067855.\r\n\r\nId: 2771545"
                    ],
                    "2771538": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/041901/2025 - ITAGUAÍ CONSTRUÇÕES NAVAIS SA - DEFIRO o pedido de prorrogação do Regime Especial de Obrigações Tributárias Nº 003/2026, com prazo até 31 de agosto de 2033, nos termos das áreas técnicas e jurídicas desta Pasta 131598532, 131616305, 131619240, 131623546 e 142049304.\r\n\r\nId: 2771538"
                    ],
                    "2771596": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1120 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor JOEL ALMEIDA PEREIRA, ID Funcional nº 5075641-9, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; o servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional n° 543423-8, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR; e a servidora REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID Funcional nº 5142895-4, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 26/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a empresa B L PAULA EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, dos equipamentos de ar condicionado central, selfs, fan coils, fancoletes, cassetes e splits, dos aparelhos de refrigeração de janela, das tubulações de água gelada e do isolamento térmico e acessórios, com fornecimento de materiais, nas unidades de atuação da SEFAZ/RJ que possuem sistema de refrigeração - LOTE IV, constante do processo administrativo SEI-040178/000067/2022.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2 para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a PORTARIA SEFAZ /SUPCC Nº 987 DE 16 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2771596"
                    ],
                    "2771825": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 616 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 26 da seção III, do Livro II, do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040006/029235/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 8.890/2020 à empresa abaixo identificada:\r\n\r\nRazão Social: Saexploration Brasil Serviços Sísmicos Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 16.841.313/0001-02 / 16.841.313/0007-06.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.820.350 / 15.796.642.\r\n\r\nInício de fruição: 06/08/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do protocolo da comunicação, nos termos do item 3 do Subanexo I do Anexo XIII - Capítulo XXXVIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2771825"
                    ],
                    "2771826": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 617 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 26 da seção III, do Livro II, do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040006/033490/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: M.A.G. Artefatos de Concreto Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 50.342.130/0001-80.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.829.850.\r\n\r\nInício de fruição: 03/08/2026.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º, nos termos do art. 4º do Decreto nº 44.629/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2771826"
                    ],
                    "2771750": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS Nº 1896 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUPFIS nº 1843 de 22 de setembro de 2026, constante do processo SEI-040006/041836/2025, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MAHAL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.366.332\r\n\r\nCNPJ:27.729.742/0001-09\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco de S E Melo 00251, Cordovil - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21010-410\r\n\r\nFundamento legal: Inciso V do art. 60 do Anexo I da Parte II da Re solução SEFAZ nº 720/2014\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual produzirão efeitos a partir da publicação deste ato declaratório.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.366.332, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - /O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2771750"
                    ],
                    "2771753": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 856ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 15 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000154/2021, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ e encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), acompanhada de notícia acerca de suposta agressão praticada pelo investigado contra funcionária de empresa prestadora de serviços, na qual se sugeriu a apuração de eventuais infrações funcionais, especialmente quanto à regularidade do desempenho de suas atribuições no exercício do cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, apresentado o relatório, por iniciativa do Relator, Procurador do Estado, Corregedor-Chefe, Dr. Marcelo Zenni Travassos, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU converter o julgamento em diligência, com o retorno dos autos à Comissão Processante, tendo em vista que a instrução realizada não abrangeu adequadamente o objeto da apuração. Determinou-se, assim, a retomada da instrução processual, a fim de que sejam apuradas as irregularidades delimitadas no ato de instauração do procedimento, nos termos do voto de índex (34962671), da Ata da 386ª Sessão deste Colegiado e da Portaria SEFAZ/CTCE nº 923, de 29 de junho de 2022, especialmente quanto aos possíveis atrasos injustificados no início e na conclusão de Relatórios de Ações Fiscais (RAFs), à eventual decadência de créditos tributários, à ausência de justificativa para o tratamento de determinados indícios fiscais, à falta de providências para o cancelamento de inscrição estadual de contribuinte e a possíveis falhas no desempenho das atribuições fiscais. Consignou-se, ainda, que a suposta agressão à funcionária da empresa prestadora de serviços, conforme deliberado na 386ª Sessão, já foi objeto de encaminhamento ao Conselho de Ética (SEFAZ/CONSETIC), não constituindo objeto de apuração no âmbito desta Corregedoria. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada \r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2771753"
                    ],
                    "2771754": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 857ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 15 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 11h15min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000051/2026, instaurada em desfavor de Analista de Fazenda, em decorrência de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ e encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade de advocacia e residindo no exterior, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, apresentado o relatório, por iniciativa do Relator, Procurador do Estado, Corregedor-Chefe, Dr. Marcelo Zenni Travassos, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 938, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual nº 5.427/2009, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU converter o julgamento em diligência, a fim de que sejam esclarecidos: (i) as razões pelas quais a sociedade empresária na qual o investigado figura como sócio não foi informada em suas declarações de bens e valores (DBVs) apresentadas ao SISPATRI, bem como a ausência de declaração dos rendimentos provenientes do exercício da advocacia e da participação societária; (ii) o local de residência do investigado, especialmente quanto à eventual residência em Portugal ou à manutenção de domicílio no Brasil, com expedição de ofício à Polícia Federal para obtenção de seu histórico de viagens; e (iii) a natureza dos processos judiciais em que o investigado figura como advogado, de modo a verificar eventual atuação em face do Estado do Rio de Janeiro ou em demandas relacionadas à matéria tributária. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada \r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2771754"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 858ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 15 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 11h30min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000131/2025, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo parcialmente o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender comprovadas nos autos autoria e materialidade de infração funcional, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela aplicação da pena de suspensão por 10 (dez) dias em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual acusado, com fulcro nos artigos 89, IV, e 93, I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigo 4º, III, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Procurador do Estado, Corregedor-Chefe, Dr. Marcelo Zenni Travassos. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que votou pelo arquivamento do feito, divergindo do Relatório Conclusivo, fundamentando seu voto nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que, no caso concreto, não se configurou recusa injustificada ou dolo por parte do investigado, tratando-se de conduta de menor gravidade, destacando, ainda, que o servidor regularizou a situação em momento posterior. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada \r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2771755"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 859ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 15 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 11h45min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000300/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual designada para a condução do procedimento, por entender ausente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar em favor do Auditor Fiscal investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Procurador do Estado, Corregedor-Chefe, Dr. Marcelo Zenni Travassos. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada \r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2771756"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 860ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 15 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000360/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, apresentado o relatório, por iniciativa do Relator, Procurador do Estado, Corregedor-Chefe, Dr. Marcelo Zenni Travassos, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 938, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual nº 5.427/2009, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU converter o julgamento em diligência, a fim de que seja consultado o Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros), para que seja esclarecido se o investigado figura como sócio e/ou administrador de sociedade empresária, com a respectiva juntada aos autos de captura de tela (print) contendo o resultado da consulta realizada. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada \r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2771757"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 861ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 15 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 12h15min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000132/2025, instaurada em desfavor de servidor extraquadro, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender ausente nos autos indício de materialidade de infração funcional capaz de acarretar aplicação de pena grave, e tendo em vista que se trata de ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual (aposentado), atualmente servidor extraquadro, situação que afasta a viabilidade de aplicação de penalidade leve no caso vertente, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento da Sindicância Administrativa em favor do ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual, nos moldes dos artigos 4º, I, e 18, § 2º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que também votou pelo arquivamento do feito, mas fundamentando seu voto nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que, no caso concreto, não se configurou recusa injustificada ou dolo por parte do investigado, tratando-se de conduta de menor gravidade, destacando, ainda, que o servidor regularizou a situação em momento posterior. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor Subchefe, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada \r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2771758"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 862ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 15 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 12h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000133/2026, instaurada em decorrência de comunicação encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Estado de Receita (SEFAZ/SUBEREC), relativa à Representação Fiscal para Fins Penais que relata indícios de existência de esquema estruturado de fraude fiscal envolvendo grupo empresarial, mediante a utilização de empresas intermediárias ou de passagem para a geração de créditos tributários indevidos e a supressão ou redução do recolhimento do ICMS, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender ausente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Deliberou o Colegiado, também por unanimidade, pela extração de cópia dos presentes autos e posterior juntada à Investigação Preliminar SEI-040084/000132/2026, em razão da conexão entre os objetos dos procedimentos, bem como pela expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), para ciência do arquivamento e da extração e juntada de cópia à investigação preliminar correlata. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor Subchefe, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada \r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2771759"
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                    "2771761": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 864ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 15 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 13h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000202/2022, instaurada em desfavor de ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência dos fatos noticiados a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), que apontavam indícios de suposto favorecimento indevido a contribuinte no âmbito de procedimento de concessão de benefício fiscal, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender ausente nos autos indício de autoria de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar em favor do ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que também votou pelo arquivamento do feito, mas por fundamento diverso, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, ocorrida em 23/12/2014. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor Subchefe, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada \r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2771761"
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                    "2771762": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 865ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 15 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 13h15min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000373/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, apresentado o relatório, por iniciativa do Relator, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor Subchefe, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 938, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual nº 5.427/2009, o Colegiado, por maioria, DECIDIU converter o julgamento em diligência, a fim de que seja apurado eventual exercício de advocacia pelo investigado, com a verificação de perfil público na rede social profissional \"LinkedIn\" e pesquisa acerca da existência de processos judiciais nos quais o servidor atue na qualidade de advogado. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que votou pelo arquivamento do feito, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar, Auditora Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada \r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2771762"
                    ],
                    "2771835": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 866ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 19 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Patrimonial SEI-040084/000262/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em virtude dos fatos noticiados a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), por meio de processo originário da Chefia de Gabinete desta Pasta (SEFAZ/CHEGAB), acerca da “Operação Abydos” deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), com apoio da CSI/MPRJ (Coordenação de Segurança e Inteligência) e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com o objetivo de apurar “fraude fiscal estruturada”, traduzida na prática de crimes tributários no setor de bebidas por sonegação do ICMS e de outros crimes conexos, tais como organização criminosa, crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor Suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º,/inciso I, §/1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presente, também, a assessora comissionada, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela conversão da Sindicância Patrimonial em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes dos artigos 4º, I, 19, § 2º e 20, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, para apurar todos os fatos narrados na fase de investigação preliminar deste SEI, considerando os fatos averiguados em sede de Sindicância Patrimonial. Deliberou-se, ainda, pela expedição de ofícios ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria da Receita Federal e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, na forma do artigo 19, § 3º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Marcelo Zenni Travassos. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado \r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2771835"
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                    "2771627": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 25/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 77539 - Processo nº E-04/211/005080/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva citada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chamas, designado redator. - Acórdão nº 20872 - EMENTA: PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO NÃO TÉCNICA. Descabe a realização de perícia quando não há divergências técnicas acerca dos elementos dos autos, mas tão somente divergências quanto ao enquadramento jurídico sobre estes. Precedentes. PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REJEITADA. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSÓRCIO DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO - CONSÓRCIO PETROBRÁS ALBACORA LESTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Nas operações realizadas por consórcio de exploração e produção de petróleo, a empresa líder, nos termos do Decreto nº 26.064/2000, detém a responsabilidade pela apuração e escrituração do ICMS, bem como pela observância das obrigações principais e acessórias. A inscrição estadual vinculada à empresa líder legitima sua sujeição passiva, independentemente da participação de outras consorciadas, não havendo nulidade a ser reconhecida. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (óleo diesel marítimo), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/09/2026\r\n\r\nRecurso nº 84273 - Processo nº SEI-E-04/211/003676/2021 - Recorrente: GRAND CRU IMPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração por alteração do critério jurídico, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de extinção do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20881 - EMENTA:ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DESTAQUE INDEVIDO DE IMPOSTO EM NOTAS FISCAIS DE SAÍDA (CFOP 5403) SOBRE MERCADORIAS JÁ SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Preliminar de nulidade por alteração de critério jurídico. Não caracterização. A diligência determinada pela Junta de Revisão Fiscal, destinada a apurar o percentual de mercadorias adquiridas do estabelecimento fornecedor sujeito à substituição tributária, tem natureza estritamente probatória e não importa modificação do fundamento jurídico da exigência, tampouco novo lançamento, quando o enquadramento legal da infração já constava do Auto de Infração original. Inaplicabilidade do art. 146 do CTN. Prejudicial de decadência. Rejeição. Não configurado novo lançamento em razão da diligência, o prazo decadencial conta-se do lançamento original, tempestivo em face do fato gerador mais remoto (abril/2018) e da ciência do Auto de Infração (15/04/2021). Preliminar de nulidade por incerteza, iliquidez e cerceamento de defesa. Rejeição. Auto de Infração que descreve de forma pormenorizada a conduta imputada, os dispositivos infringidos e a penalidade aplicável, instruído desde a origem com planilha discriminativa das operações autuadas, assegurando pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Incontroverso o destaque de ICMS em notas fiscais de saída sob CFOP 5403 relativas a mercadorias cuja entrada já se sujeitara ao regime de substituição tributária, em descompasso com o CFOP 5405 aplicável. Presunção de veracidade dos atos da autoridade fiscal não elidida por prova em contrário. Multa. Alegada desproporcionalidade e caráter confiscatório. Incompetência do órgão julgador administrativo. Vedado ao contencioso administrativo-tributário afastar a aplicação de penalidade prevista em lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula nº 1 do CCERJ, de efeito vinculante nos termos da Resolução SEFAZ nº 698/2024. Multa fixada em estrita observância ao percentual legal do art. 62-C, VIII, item 1, da Lei nº 2.657/96. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Manutenção integral da decisão da Junta de Revisão Fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 13/10/2026\r\n\r\nRecurso nº 84536 - Processo nº SEI-040006/039400/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA - Relator: Conselheiro Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20910 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78474 - Processo nº E-04/211/022721/2019 - Recorrente: SECRETÁRIO DE FAZENDA - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. -. Relator: Conselheiro Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20911 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84344 - Processo nº SEI-040006/021333/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: ANTONIO FRANCISCO CORTINHAS - Relator: Conselheiro Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20912 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2771627"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/027740/2026 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ/MF sob o n o 02.060.306/0001-69, pelo descumprimento de obrigações e condições contratuais, conforme inc. I, do artigo 87, da lei 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/012741/2026 - APLICO a penalidade de MULTA a FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ/MF sob o n o 02.060.306/0001-69, pelo descumprimento de obrigações e condições contratuais, conforme inc. II, do artigo 87, da lei 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/027741/2026 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ/MF sob o n o 02.060.306/0001-69, pelo descumprimento de obrigações e condições contratuais, conforme inc. I, do artigo 87, da lei 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/027741/2026- APLICO a penalidade de MULTA a FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ/MF sob o n o 02.060.306/0001-69, pelo descumprimento de obrigações e condições contratuais, conforme inc. II, do artigo 87, da lei 8666/1993.\r\n\r\nId: 2771678"
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                        "2771679": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/028833/2026 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 16/08/2010, em nome do ex-servidor ADILSON FERREIRA ALVES ID Funcional nº 20576811.\r\n\r\nId: 2771679"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDES Nº 213 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS RELATADOS NO PROCESSO SEI-220001/000880/2026 E DESIGNA SINDICANTE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta dos processos SEI-220001/000880/2026 e SEI-220001/001036/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 4º, III, do Decreto Estadual nº 47.283/2020, com a redação dada pelo Decreto nº 47.357/2020;\r\n\r\n- o relatório da investigação preliminar sumária conduzida pela Corregedoria Setorial e o parecer ASSJUR nº 10/2026;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, no Decreto nº 2.479/1979 e no art. 7º, IV, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e, em observância à orientação PGE nº 11.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância investigativa para apurar as circunstâncias e eventual responsabilidade funcional, conforme os fatos relatados no Processo SEI-220001/000880/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Designar THIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA, Corregedor Setorial, Id. Funcional 571.039-1, para conduzir a sindicância na condição de sindicante.\r\n\r\nArt. 3º - A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Resolução, prorrogável na forma do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nROBERTO GOMIDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2771628"
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                    "2771155": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDES Nº 215 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS RELATADOS NO PROCESSO SEI-220001/000900/2026 E DESIGNA SINDICANTE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta dos processos SEI-220001/000900/2026 e SEI-220001/001092/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 4º, III, do Decreto Estadual nº 47.283/2020, com a redação dada pelo Decreto nº 47.357/2020;\r\n\r\n- o relatório da investigação preliminar conduzida pela Corregedoria Setorial;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, no Decreto nº 2.479/1979 e no art. 7º, IV, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e, em observância à orientação PGE nº 1\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância investigativa para apurar as circunstâncias e a eventual responsabilidade funcional, conforme os fatos relatados no Processo SEI-220001/000900/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Designar comissão sindicante composta por THIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA, Id. Func: 571039-1 e ISABELLA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA, Id. Func.: 5147238-4, a ser presidida pelo primeiro, para no prazo legal apresentar as conclusões do apurado.\r\n\r\nArt. 3º - A sindicância investigativa deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Resolução, prorrogável na forma do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nROBERTO GOMIDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2771155"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2771839": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9393 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUSBTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e afiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350013/050782/2026 o qual indica servidores para substituir e compor a comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 01 de setembro de 2026 os servidores MAJ PM RG 84.593 RENATO RODRIGUES MOTA, ID 4274742-2 FISCAL ADMNISTRATIVO, CB PM RG 108.173 THIAGO RIBEIRO DE PINHO, ID 5104082-4 FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO em substituição aos servidores, CAP PM RG 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO, ID 4429601-0 FISCAL ADMNISTRATIVO, SD PM RG 110.748 PATRÍCIA MACHADO XAVIER, ID 5129074-0 FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO, e a inclusão do servidor CAP PM RG 90.867 VICTOR BRITO DA COSTA, ID 4410037-0 FISCAL ADMINISTRATIVO, para compor a Comissão de Fiscalização do 14ª UPP/22° BPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato 027/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000566/2026, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 84.593 RENATO RODRIGUES MOTA, ID 4274742-2 FISCAL ADMNISTRATIVO\r\n\r\nCAP PM RG 90.867 VICTOR BRITO DA COSTA, ID 4410037-0 FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1° SGT PM RG 81.967 FÁBIO MACHADO DE SOUZA, ID 4249307-2 FISCAL SETORIAL\r\n\r\n2° SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID 4367377-5 FISCAL SETORIAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.500 SANDER LUCIO DE CASTRO MOREIRA, ID 5005624-7 FISCAL SETORIAL\r\n\r\nCB PM RG 108.173 THIAGO RIBEIRO DE PINHO, ID 5104082-4 FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2771839"
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                    "2771840": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9394 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUSBTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350013/051255/2026 o qual indica servidores para substituir e compor a comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 03 de setembro de 2026 o servidor SD PM RG 111.829 LUANY QUARESMA DE SOUZA, ID 5162017-0 FISCAL SETORIAL em substituição ao,2° SGT PM RG 86.803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID 4367118-7 FISCAL SETORIAL para compor a Comissão de Fiscalização do 6ª UPP/3° BPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato 027/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000566/2026, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.525 EDNARDO IZIDORIO LIMA, ID 4256331-3 FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCAP PM RG 88.475 LUCAS FERNANDES DE MEIRA LIMA, ID 4382850-7 FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID 4268982-1 FISCAL SETORIAL\r\n\r\nSD PM RG 111.829 LUANY QUARESMA DE SOUZA, ID 5162017-0 FISCAL SETORIAL\r\n\r\n2° SGT PM RG 85.205 WAGNER DE AZEREDO COUTINHO, ID 4367440-9 FISCAL SETORIAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.169 ALBERTO BOTELHO RABELLO DE MORAES, ID 4407422-0 FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.072 LUIZ FERNANDO DA SILVA NEVES, ID 4429009-8 FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2771840"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9407 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA NOMEAÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350024/024708/2026 o qual indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 27 de julho de 2026 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização na unidade 3ª CIPM, para o Contrato nº 044/2026 oriundo do Processo nº. SEI-350006/000579/2026, celebrado com a empresa Rio Mais Saneamento, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 65800 VERLAINE FIGUEIREDO GOMES, ID 2377493-2, FISCAL ADMINISTRATIVO \r\n\r\nTEN PM RG 79.995 ERNANE FELIPE ANTUNES, ID 0595249-2 FISCAL, ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO\r\n\r\n2° SGT PM RG 84310 LUCIANA FURTADO DE SOUZA, ID 4268913-9, FISCAL SETORIAL \r\n\r\n3° SGT PM RG 92692 ANDERSON DE MEDEIROS BOTELHO, ID 4415980-3, FISCAL SETORIAL \r\n\r\n2° SGT PM RG 87.823 WELESCLEY ROCHA DE OLIVEIRA, ID 4375596-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.824 MAGNO ANDRÉ RODRIGUES, ID 0595078-0 FISCAL, SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\n3° SGT PM RG: 93169 ILTON FRANCISCO ALEXANDRE JUNIOR, ID 4418483-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2771842"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9430 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA NOMEAÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/008575/2026 o qual indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 13 de agosto de 2026 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização na unidade CPOSP BASE LEBLON / BASE COPACABANA / BASE LARGO DO MACHADO, para o Contrato nº 026/2026 oriundo do Processo nº. SEI-350006/000541/2026, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCPOSP / BASE LEBLON\r\n\r\nMAJ PM RG 81.563 MICHEL GUAI PAES BARRETO 4213726-8, ID FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.507 BILLI ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA, ID 2372682-2 FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO\r\n\r\n2° SGT PM RG 86.756 JONANDS DOS SANTOS, ID 4366851-8 FISCAL SETORIAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.485 RAFAEL NOVAES DOS SANTOS, ID 4419660-1 FISCAL SETORIAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 98.761 DEBORAH SANTANA SANTOS, ID 5014555-0 FISCAL SETORIAL\r\n\r\nCPOSP / BASE COPACABANA\r\n\r\nCAP PM RG 85.892 ROSEMBERG LIMA ROZENDO, ID 4354874-1 FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.636 JORGE LUIZ FONTOURA FILHO, ID 2288174-3 FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.483 HUGO DE ALMEIDA ROSA, ID 0593765-5 FISCAL SETORIAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.718 LEANDRO CAVALCANTI DE MENEZES, ID 5005587-9 FISCAL SETORIAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 101.268 ALEX DE MELO ALEXANDRE, ID 5021408-0 FISCAL SETORIAL\r\n\r\nCPOSP / BASE LARGO DO MACHADO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.510 MARCOS DOS SANTOS MACHADO, ID 0595714-1 FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.767 CARLOS ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA, ID 2474525-1 FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.099 ALEX DA COSTA VITORIO, ID 2170298-5 FISCAL SETORIAL\r\n\r\n2° SGT PM RG 86.970 JOSÉ AUGUSTO MAGALHÃES LETA, ID 4368040-2 FISCAL SETORIAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 95.270 ANNIBAL GONÇALVES JUNIOR, ID 0619589-0 FISCAL SETORIAL\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2771843"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9463 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUSBTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350021/046934/2026 o qual indica servidores para substituir e compor a comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 25 de agosto de 2026 os servidores CAP PM RG 88.476 FELIPE GUERRA PRÍNCIPE MARTINS, ID 4380175-7 FISCAL ADMINISTRATIVO, SD PM RG 110.790 CAROLINE VIERIA DE SOUSA LOPEA, ID 5129244-0 FISCAL SETORIAL em substituição aos servidores, CAP PM RG 82.490 FRANCISCO KREISCHER, ID 4185815-8 FISCAL ADMINISTRATIVO, CB PM RG 108.178 RODNEY CAMPOS MENDES, ID 5104088-3 FISCAL SETORIAL para compor a Comissão de Fiscalização do 9° BPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato 027/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000566/2026, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 88.476 FELIPE GUERRA PRÍNCIPE MARTINS, ID 4380175-7 FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEN PM RG 72.621 ALEX WILLIAM SOARES, ID 2214267-3 FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO\r\n\r\nSUB TEN. PM 70.437 ARLEI BATISTA DE MORAIS, ID 2158002-2 FISCAL SETORIAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.967 SIDNEI PINHEIRO BARROZO, ID 2252095-3 FISCAL SETORIAL\r\n\r\n2° SGT PM RG 89.037 ALINE GONÇALVES PIMENTEL, ID 4382946-5 FISCAL SETORIAL\r\n\r\nSD PM RG 110.790 CAROLINE VIERIA DE SOUSA LOPEA, ID 5129244-0 FISCAL SETORIAL\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2771844"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9465 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUSBTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350023/034010/2026 o qual indica servidores para substituir e compor a comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 15 de setembro de 2026 o servidor MAJ PM RG 44.870 HELIO DE CASSIO SOUZA MANHÃES, ID 2462366-0 FISCAL ADMINISTRATIVO em substituição ao CAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID 4269317-9 FISCAL ADMINISTRATIVO para compor a Comissão de Fiscalização do 25° BPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato 031/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000565/2026, celebrado com a empresa PROLAGOS, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 44.870 HELIO DE CASSIO SOUZA MANHÃES, ID 2462366-0 FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEN PM RG 48.604 JOAQUIM DO NASCIMENTO CARVALHO, ID 2498427-2 FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.910 WASHINGTON LUIS TERRA DA SILVEIRA, ID 4268795-0 FISCAL SETORIAL\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.546 JOELSON CORRÊA CARVALHO JUNIOR, ID 0594807-0 FISCAL SETORIAL\r\n\r\n2° SGT PM RG 87.073 MARCEL ROSSINI GOMES FERREIRA, ID 4367965-0 FISCAL SETORIAL\r\n\r\n2° SGT PM RG 87.510 CLAUDIO ELENO DA SILVA MACHADO, ID 4369870-0 FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\n2° SGT PM RG 88.626 THIAGO JOSÉ CLEM EZQUIOGA, ID 4380149-8 FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.161 FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, ID 4425226-9 FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2771845"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9466 DE 02 DE outubro DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUSBTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.- SEI-350016/027343/2026 o qual indica servidores para substituir e compor a comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 03 de setembro de 2026 os servidores 1° SGT PM RG 80.399 LUIZ ANTÔNIO NOGUEIRA DA SILVA, ID 0418346-9 FISCAL SETORIAL, 3° SGT PM RG 101.667 LEANDRO FERREIRA CARDOSO, ID 5022608-8 FISCAL SETORIAL, 3° SGT PM RG 103.994 DAIANA BORABA TEIXEIRA, ID 5031606-0 FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, ID 2476945-2 FISCAL SETORIAL, 1° SGT PM RG 80.711 DANIELA MACHADO CIRENA, ID 0623832-7 FISCAL SETORIAL, 3° SGT PM RG 93.740 FELIPPE PEREIRA VASCONCELOS, ID 4420703-4 SETORIAL SUBSTITUTO e a inclusão do servidor 3° SGT PM RG 106.095 LEONARDO DE SOUZA GALIOTE, ID 5080562-2 FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO para compor a Comissão de Fiscalização do BPVE, com o objetivo de fiscalizar o contrato 027/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000566/2026, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S/A, e o contrato 023/2026 oriundo do Processo nº. SEI-350006/000561/2026 celebrado com a empresa ZONA OESTE MAIS devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 84.584 WALTER VIEIRA CAVALCANTE, ID 4274667-1 FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1° TEN PM RG 106.437 JOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL, ID 5089656-3 FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.399 LUIZ ANTÔNIO NOGUEIRA DA SILVA, ID 0418346-9 FISCAL SETORIAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 101.667 LEANDRO FERREIRA CARDOSO, ID 5022608-8 FISCAL SETORIAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 103.994 DAIANA BORABA TEIXEIRA, ID 5031606-0 FISCAL SETORIAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 106.095 LEONARDO DE SOUZA GALIOTE, ID 5080562-2 FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\n3° SGT PM RG 97.010 LEONARDO MAIA MOREIRA, ID 5006808-3 FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2771846"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9468 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUSBTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.- SEI-350020/056132/2026 o qual indica servidores para substituir e compor a comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 17 de agosto de 2026 o servidor MAJ 82.533 MOISES MARINS MARTINS, ID 4280752-2 FISCAL ADMINISTRATIVO, CAP 104.574 THIAGO JOSE GARCIA DE CASTRO PEREIRA, ID 5034487-0 FISCAL SETORIAL em substituição ao CAP PM RG 81.361 REYNALDO ROBELIO RAMALHO CARDOSO, ID 4208267-6 FISCAL ADMINISTRATIVO, 2° SGT PM RG 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS, ID 4366078-9 FISCAL SETORIAL para compor a Comissão de Fiscalização do 9° BPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato 027/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000566/2026, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 88.476 FELIPE GUERRA PRÍNCIPE MARTINS, ID 4380175-7 FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEN PM RG 72.621 ALEX WILLIAM SOARES, ID 2214267-3 FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO\r\n\r\nSUB TEN. PM 70.437 ARLEI BATISTA DE MORAIS, ID 2158002-2 FISCAL SETORIAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69967 SIDNEI PINHEIRO BARROZO, ID 2252095-3 FISCAL SETORIAL\r\n\r\n2° SGT PM RG 89.037 ALINE GONÇALVES PIMENTEL, ID 4382946-5 FISCAL SETORIAL\r\n\r\nSD PM RG 110.790 CAROLINE VIERIA DE SOUSA LOPEA, ID 5129244-0 FISCAL SETORIAL\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2771847"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9472 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUSBTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.- SEI-350020/064445/2026 o qual indica servidores para substituir e compor a comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 16 de setembro de 2026 os servidores MAJ PM RG 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA, ID 4208383-4 FISCAL ADMINISTRATIVO, 2° TEN PM RG 77.703 CARLOS ALBERTO DA SILVA, ID 4140480-7 FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO em substituição aos servidores, MAJ PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, ID 4211474-8 FISCAL ADMINISTRATIVO, 2° TEN PM RG 110.922 RONALDO HERDY CARDOSO, ID 5130243-8 FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO para compor a Comissão de Fiscalização do 4° BPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato 027/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000566/2026, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA, ID 4208383-4 FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2º TEN PM RG 77.703 CARLOS ALBERTO DA SILVA, ID 4140480-7 FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.155 CARLOS ALBERTO GOMES, ID 2399944-6 FISCAL SETORIAL\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.316 ALEXANDRO LUIZ DA SIILVA, ID 4270124-4 FISCAL SETORIAL\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.536 ANDRE LUIZ DO SOUTO VIANNA, ID 4268941-4 FISCAL SETORIAL\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2771848"
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SEI-350006/000574/2026, celebrado com a empresa SAAE BARRA MANSA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3ª CIPM\r\n\r\nCAP PM RG 65800 VERLAINE FIGUEIREDO GOMES, ID 2377493-2, FISCAL ADMINISTRATIVO \r\n\r\nTEN PM RG 79.995 ERNANE FELIPE ANTUNES, ID 0595249-2 FISCAL, ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO\r\n\r\n2° SGT PM RG 84310 LUCIANA FURTADO DE SOUZA, ID 4268913-9, FISCAL SETORIAL \r\n\r\n3° SGT PM RG 92692 ANDERSON DE MEDEIROS BOTELHO, ID 4415980-3, FISCAL SETORIAL \r\n\r\n2° SGT PM RG 87.823 WELESCLEY ROCHA DE OLIVEIRA, ID 4375596-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.824 MAGNO ANDRÉ RODRIGUES, ID 0595078-0 FISCAL, SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\n3° SGT PM RG: 93169 ILTON FRANCISCO ALEXANDRE JUNIOR, ID 4418483-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2771849"
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                    "2771850": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9496 DE 09 DE outubro DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA NOMEAÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. SEI-350024/029058/2026 o qual indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 27 de julho de 2026 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização na unidade 3ª CIPM, para o Contrato nº 040/2026 oriundo do Processo nº. SEI-350006/000574/2026, celebrado com a empresa SAAE BARRA MANSA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3ª CIPM\r\n\r\nCAP PM RG 65800 VERLAINE FIGUEIREDO GOMES, ID 2377493-2, FISCAL ADMINISTRATIVO \r\n\r\nTEN PM RG 79.995 ERNANE FELIPE ANTUNES, ID 0595249-2 FISCAL, ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO\r\n\r\n2° SGT PM RG 84310 LUCIANA FURTADO DE SOUZA, ID 4268913-9, FISCAL SETORIAL \r\n\r\n3° SGT PM RG 92692 ANDERSON DE MEDEIROS BOTELHO, ID 4415980-3, FISCAL SETORIAL \r\n\r\n2° SGT PM RG 87.823 WELESCLEY ROCHA DE OLIVEIRA, ID 4375596-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.824 MAGNO ANDRÉ RODRIGUES, ID 0595078-0 FISCAL, SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\n3° SGT PM RG: 93169 ILTON FRANCISCO ALEXANDRE JUNIOR, ID 4418483-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2771850"
                    ],
                    "2771648": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9509 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM A ATA DE REGISTRO DE PREÇO(S), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preço no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350014/030322/2026, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de lavratura e gestão das Atas de Registros de Preços. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 14/10/2026, os servidores CAP PM RG 83.402Tiê da Silva Bernasconi Nunes AvêniaPuertas, ID 4264771-1, SUBTEN PM RG 68.827Vinicius Fernandes Gonçalves, ID 2276744-4e o SUBTEN PM RG 73.273 Darlei Duarte da Costa, ID 2184465-8, todos do BAC, como Gestores da Ata de Registro de Preço 0001/2026/510100-04/2026.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Gestores designadores poderão exercer conjuntamente ou individualmente todos os atos inerentes a Gestão técnica e operacional da Ata de Registro de Preço passada a sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais da Ata de Registro de Preço, dispostas no art. 6º do Decreto Estadual n.º 48.843 de 13/12/2023, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura da Ata, pelas alterações e atualizações realizadas durante sua vigência;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas na Ata e na legislação em vigor, referente à Ata de Registro de Preço formalmente passada a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for à hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como Gestor da Ata, em analogia ao disposto no art. 10º do Decreto Estadual no 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV- comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações referentes às Intenções de Registro de Preços e das Atas de Registro de Preços, em especial na execução e na modificação dos eventuais órgãos aderentes (caronas) das ARP's em válidas, que são acompanhados diretamente pelo Órgão Gerenciador;\r\n\r\nV - promover os procedimentos inerentes ao processo de renovação da Ata de Registro de Preço(s), formalizadas sob a égide da Lei Federal n° 14.133/2021, quando o instrumento convocatório prever a possibilidade de renovação, caso seja de interesse para a administração pública;\r\n\r\nVI - solicitar a realização de pesquisa de preços de natureza semestral para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados pelo mercado;\r\n\r\nVII - solicitar excepcionalmente a realização de pesquisa de preços na Ata de Registro de Preço, quando necessário a condução do processo administrativo ou quando determinado pela Autoridade Competente.\r\n\r\nVIII - apreciar os pedidos de contratação proveniente Ata de Registro de Preço, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade Competente;\r\n\r\nIX - apreciar os pedidos de adesão à Ata de Registro de Preço, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade Competente;\r\n\r\nX - realizar a publicação nos canais oficiais dos atos relativos à Ata de Registro de Preço(s);\r\n\r\nXI - diligenciar na inclusão de dados de adesão à Atas externas no E-TCERJ (SIGFIS - Estadual), enviado os referidos dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - proceder atualizações no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA e/ou no Sistema Compras-Gov, quando determinado pelo Autoridade Competente;\r\n\r\nXIII - analisar as Intenções de Registro de Preços, abrindo canal de manifestação do Órgão Técnico da Pasta.\r\n\r\nXIV - promover o contato com Órgãos Gerenciadores, Participantes e Aderentes;\r\n\r\nXV - convocar e promover a negociação de preços da Ata de Registro de Preço, quando determinado pela Autoridade Competente;\r\n\r\nXVI - apreciar solicitações das empresas fornecedoras, das empresas constante cadastro reserva, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade competente;\r\n\r\nXVII - realizar a condução do processo de adesão à Ata de Registro de Preço externa, quando determinado pela Autoridade Competente, e\r\n\r\nXVIII - adotar, quando necessárias, todas as demais medidas afetas ao controle e execução dos processos para Atas de Registro de Preços, visando sempre auxiliar a Autoridade Competente na sua tomada de decisão.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Comando de Operações Especiais - COE a formalização e os procedimentos relativos à celebração da Ata de Registro de Preços, a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos no DOERJ e no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou em casos de objeto somente disponível em mercado local, pela unidade a ser beneficiada,\r\n\r\nArt. 4º - Os Gestores, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma análoga ao do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, devido a similaridades das funções desempenhadas.\r\n\r\nArt.5º-Fica estabelecido o correio eletrônico atas_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2771648"
                    ],
                    "2771623": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9521 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº.SEI-350006/001862/2026, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de março de 2026, a servidora SD PM RG 110.753 ALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO DE MELO, ID FUNC. 5129084-7 - FISCAL SETORIAL, em substituição ao servidor CB PM RG 105.903 LEONARDO REZENDE DA SILVA, ID FUNC. 5080348-4, para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade DLC no Contrato nº. 006/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350192/003070/2023, celebrado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCB PM RG 102.694 ISMAEL SEVERINO DA SILVA , ID FUNC. 5027399-0 - Fiscal Técnico Titular.;\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.713 CAMILLA DIAS ARAUJO TORRES , ID FUNC. 5016349-3 - Fiscal Técnico Titular;\r\n\r\nSD PM RG 110.753 ALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO DE MELO, ID FUNC. 5129084-7 - Fiscal Técnico Substituto;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.278 MARCOS AURÉLIO BARBOSA BELARMINO, ID FUNC. 4365983-7 - Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.161 LEONARDO SOARES DA COSTA, ID FUNC. 4208096-7 - Fiscal Adminisrativo Titular;\r\n\r\nCB PM RG 107.377 FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID FUNC. 5099012-8 - Fiscal Administrativo Substituto; \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências rele vantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2771623"
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                    "2771611": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9522 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350006/001862/2026, o qual indica servidores para substituição das funções de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de outubro de 2026, o servidor 3º SGT RG 102.694 ISMAEL SEVERINO DA SILVA, ID 5027399-0, lotado na Diretoria de Licitações e Contratos, como Gestor do instrumento contratual n.º 045/2025, firmado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, em trâmite no Processo SEI-350192/002260/2023, em substituição ao servidor SD PM RG 112.194 VANDERSON SANTANA BARBOSA, ID 51619687, lotado na Diretoria de Licitações e Contratos, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CB PM RG 105.903 LEONARDO REZENDE DA SILVA ID: 5080348-4 - Gestor;\r\n\r\n- 3º SGT RG 102.694 ISMAEL SEVERINO DA SILVA, ID 5027399-0 - Gestor;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6 - Gestor Substituto;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0 - Gestor Substituto;\r\n\r\n- SD PM RG 110.402 FABIO SOARES DE JESUS, ID: 5126940-6 - Gestor Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto. \r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\n(link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções. \r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contra tos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, além dos demais meios formais previstos. \r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026 \r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2771611"
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                    "2771922": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9524 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO Nº 9512 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo Decreto Estadual n.º 46.600/2019, e considerando as informações contidas no Processo SEI-350010/023575/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução SEPM nº 9512, de 16 de outubro de 2026, publicada no DOERJ nº 191, de 19 de outubro de 2026 ;\r\n\r\nArt. 2º - Permanece em vigor a Resolução nº 2158 de 17 de janeiro de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2771922"
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                    "2771791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2026\r\n\r\n*PROCESSO SEI-350009/025312/2026- SUBTENENTE PM RG 69.915 ALESSANDRO XAVIER RODRIGUES, Id Funcional 23727322- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/09/2025.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 15/10/2026.\r\n\r\nId: 2771791"
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                    "2771866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001844/2021 - AUTORIZO, com fundamento no art. 57, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93 e no item 2 do Enunciado nº 32 da D. PGE/RJ, a prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 071/2021, firmado com a empresa AGÊNCIA FUNERÁRIA SANTA CASA COPACABANA LTDA, pelo período de 12 (doze) meses, de 22 de outubro de 2026 a 21 de outubro de 2027, ou até que esteja formalizada e efetivamente apta a assumir integralmente os serviços a contratação decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 020/2026 (Processo SEI-350009/004070/2025), prevalecendo o que ocorrer primeiro, nos termos da minuta revisada do 5º Termo Aditivo (documento nº 144181511), devendo constar expressamente na Cláusula Primeira que se trata de prorrogação excepcional com fundamento no art. 57, §4º da Lei 8.666/93, bem como cláusula resolutiva expressa de extinção antecipada quando o novo ajuste estiver formalizado e efetivamente apto a assumir integralmente os serviços, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e AUTORIZO a despesa referente ao 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 071/2021, no valor de R$ 690.637,03 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e trinta e sete reais e três centavos), e determino a assinatura do aludido ajuste, sem prejuízo dos atos de competência do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2771866"
                    ],
                    "2771629": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000514/2023 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, CANCELO a pensão militar por morte recebida por NILZA JULIÃO DA ROCHA,, referente ao extinto SOLDADO PM RG 17.232 ADMAR DA ROCHA, falecido no dia 08 de janeiro de 2023, com a cota de 100%, tendo em vista o óbito da referida Pensionista ocorrido em 27 de maio de 2026, conforme index 133474239.\r\n\r\nId: 2771629"
                    ],
                    "2771812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350010/032263/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/OLARIA.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350010/032661/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/CAMPOS.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350010/031747/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350010/031567/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/SJM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350010/032848/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGS.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350008/007467/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ODPM/I.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350008/007542/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGO.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350010/031990/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350010/032720/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/REABILITAÇÃO.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 19.10.2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2026\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350010/032263/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/OLARIA.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350010/032661/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/CAMPOS.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350010/031747/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350010/031567/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/SJM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350010/032848/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGS.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350008/007467/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ODPM/I.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350008/007542/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGO.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350010/031990/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350010/032720/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/REABILITAÇÃO.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 14.10.2026.\r\n\r\nId: 2771812"
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                    "2771527": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350192/000888/2022 - AUTORIZO A DESPESA E RATIFICO no valor de R$ 5.232.228,00 (cinco milhões, duzentos e trinta e dois mil duzentos e vinte e oito reais), referente a prorrogação do contrato nº 111/2022, cujo objeto é à prestação de serviços contínuos de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, conforme a nota de Reserva sob o index 142035303 e Estudos do Impacto Financeiro da DOr (142033938), em favor da CLARO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0062-69.\r\n\r\nId: 2771527"
                    ],
                    "2771635": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 282 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350026/025098/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 28 de agosto de 2026 o servidor 2º TEN PM 68.936 VALDENIR RAMOS ID Funcional 24064378 em substituição ao 2º TEN PM 76.203 RICARDO DOS SANTOS DUTRA ID Funcional 22232931 na Comissão de Fiscalização Setorial do 38° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM 68.936 VALDENIR RAMOS, ID Funcional 24064378;\r\n\r\n1º SGT PM 81.207 LUCIANO DE ALMEIDA, ID Funcional 42081360;\r\n\r\n2º SGT PM 86.270 GUSTAVO STEFANOM, ID Funcional 43667678.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2771635"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 292 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350013/032068/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 09 de junho 2026 os servidores CB PM 108.173 Thiago Ribeiro de Pinho ID Funcional 51040824 em substituição ao 3º SGT PM 95.373 Delucio Santos Pinto ID Funcional 44259328 na Comissão de Fiscalização Setorial do 14ªUPP/22ºBPM - Adeus Baiana, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\nCB PM 108.173 Thiago Ribeiro de Pinho, ID Funcional 51040824;\r\n\r\n1º SGT PM 81.967 Fábio Machado de Souza, ID Funcional 42493072;\r\n\r\nSD PM 110.748 Patrícia Machado Xavier, ID Funcional 51290740.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2771535"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM PM RG 78.430 Bruno Cezar Souza Madeira, ID Funcional 05937116\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.684 Alexandre dos Santos Oliveira, ID Funcional 42681758\r\n\r\n3º SGT PM RG 102.797 Michel Tamy Lira da Costa, ID Funcional 50288121\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.243 Angelo Vinicius Oliveira Reis, ID Funcional 43854710.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2771639"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID Funcional 2367722-8;\r\n\r\n2° SGT PM RG 86.120 ALEX MELO RABELO DOS SANTOS, ID Funcional 4358045-9;\r\n\r\n2° SGT PM RG 87.160 ROGÉRIO HONORATO COUTO, ID Funcional 4367532-8.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a exe cução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos mem bros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2771641"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000456/2024 - AUTORIZO a despesa referente ao 1º Termo Aditivo aos Contratos nº404/2025 e nº 405/2025 para a AQUISIÇÃO DE TESTES DE BIOQUÍMICA, em favor das empresas DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI (02.016.542/0001-88), no valor de R$ 253.891,80 (duzentos e cinquenta e três mil oitocentos e noventa e um reais e oitenta centavos) e MASTERLAB COMERCIAL LTDA (12.235.794/0001-51), valor de R$ 282.904,20 (duzentos e oitenta e dois mil novecentos e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2771587"
                    ],
                    "2771732": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011205/2026 - AUTORIZO a DESPESA referente a aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital Pregão Eletrônico n° 49/2025 (FSERJ), em favor das empresas: DBV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.771.867/0001-43, no valor total de R$ 2.611,00 (dois mil seiscentos e onze reais), e MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.378.288/0004-09, no valor total de R$ 148,96 (cento e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), Perfazendo o valor total de R$ 2.759,96 (dois mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nId: 2771732"
                    ],
                    "2771603": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006591/2026 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral, por meio do Pregão Eletrônico nº 191/2024 - FSERJ em favor da empresa: TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 52.969.017/0001-55, com o valor de R$ 10.040,87 (dez mil e quarenta reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2771603"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2771228": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme o processo SEI-360018/000876/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, Cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360018/000876/2026\r\n\r\nContrato nº 085/SEPOL/2026 \r\n\r\nJP PHARMA IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.512.195/0001-02, \r\n\r\naquisição de materiais de Atendimento Pré-Hospitalar - APH Tático, decorrente da ARP nº 00007/2026/SENASP \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBRENDA PATRICIA SANCHES ALVES\r\n\r\n5.163.165-2\r\n\r\nGestor\r\n\r\nPAULO DUARTE POLICIANO SILVA.\r\n\r\n5.138.332-2\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA \r\n\r\nID 43499414\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLUIZ GUILHERME COPPOLECCHIO PIRES \r\n\r\nID 44422148\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLEANDRO CATÃO DE ABREU \r\n\r\nID 50354493\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA DIAS \r\n\r\nID 41773268\r\n\r\nFiscal substituto \r\n\r\nLEANDRO AYRES DE ARAÚJO CASTRO \r\n\r\nID 8896714\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\nID 50215086\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2771228"
                    ],
                    "2771467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002994/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 10160/1404/2024 (PAD 22/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001669/2026 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 17286/1404/2025 (PAD 05/26), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004459/2026 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 254-0006/2025 (PAD 08/26), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004463/2026 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 7334/1404/2026 (PAD 10/26), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004674/2026 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 13148/1404/2026 (PAD 11/26), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2771467"
                    ],
                    "2771810": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001514/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 18.371,17 (dezoito mil trezentos e setenta e um reais e dezessete centavos) em favor da empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 68.555.291/0001-18, referente à prestação de serviços de manutenção, operação e monitoramento das Estações de Tratamento de Esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletoras de esgoto dos PRPTC's de São Gonçalo, Macaé e Niterói , documento de cobrança: 125, competência: 12/2025.\r\n\r\nId: 2771810"
                    ],
                    "2771766": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/10/2026\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 10/10/2026, a servidora LUIZA FERNANDES XAVIER, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 4.345.787-8, da função de Agente Pessoal da U.A 126202141000000 - DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO CAPITAL, Núcleo Simples de nº 0355-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme Processo nº SEI-360013/000776/2026.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 10/10/2026, o servidor WALTER LUIS JOAQUIM RIBEIRO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 4.269.674-7, da função de Agente Pessoal da U.A 126202141000000 - DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO CAPITAL, Núcleo Simples de nº 0355-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme Processo nº SEI-360013/000776/2026. \r\n\r\nId: 2771766"
                    ],
                    "2771781": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/006334/2026 - CONCEDO à LEYDE DAYANE RODRIGUES SAMPAIO, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional 51570319 - o 3º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de 28/09/2026 á 27/10/2026.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/008848/2026 - CONCEDO a ALEXANDRE PACHECO TERRA, Oficial de Polícia Civil (1ª classe) , ID funcional nº 29650950 - Períodos base: 12/06/2013 a 10/06/2018 e 11/06/2018 a 09/06/2023 - 06 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/004299/2026 - WELLINGTON PEREIRA VIEIRA DELEGADO DE POLICIA CIVIL (1ª CLASSE), ID. Funcional nº 29268958 - Períodos base: 08/02/2006 a 06/02/2011, 07/02/2011 a 05/02/2016, 06/02/2016 a 03/02/2021 e 04/02/2021 a 02/02/2026 - 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/008271/2026 - MACSUEL RODRIGUES ALVES, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe), ID. Funcional nº 39048071 - Período base: 29/02/2020 a 26/02/2025 - 03 meses \r\n\r\nDE 11/10/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/009249/2026 - EDSON ALBUQUERQUE DA ROCHA, AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA (1ª Classe), ID. Funcional nº 29218624 - Período base: 28/12/2016 a 26/12/2021 - 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/003701/2026 - CAMILA COSTA DOS SANTOS, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª Classe), ID. Funcional nº 43857078 - Período base: 26/06/2020 a 23/06/2025 - 03 meses\r\n\r\nDE 13/10/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/003699/2026 - CONCEDO a VANIA DE PAULA GUIMARÃES GIMENEZ, Oficial de Polícia Civil (3ª classe) , ID funcional nº 43982506 - Períodos base: 13/01/2016 a 10/01/2021 e 11/01/2021 a 09/01/2026 - 06 meses \r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS \r\n\r\nDE 13/10/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/004981/2026 - CONCEDO a RAFAEL MARQUES DE PINHO BEYRUTH, Perito Criminal (2ª classe) , ID funcional nº 43793967 - LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 dias (trinta) compreendendo de 07/08/2026 a 05/09/2026. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360003/000758/2026 - CONCEDO a MAYCON SILVA DE SOUZA, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (6ª classe), Id. Funcional 51634856 - LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 dias (trinta) compreendendo de 20/09/2026 a 19/10/2026.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/009111/2026 - CONCEDO a EDUARDO CORTES D'AGUIAR, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (4ª classe), Id. Funcional 50331043 - LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 dias (trinta) compreendendo de 26/09/2026 a 25/10/2026.\r\n\r\nId: 2771781"
                    ],
                    "2771664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/009363/2026 - ANDRE GARCIA PEREIRA, PERITO CRIMINAL (2ª classe), Id. Funcional nº 5035472-8 - 690 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2771664"
                    ],
                    "2771169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002539/2026 - ALÉCIO VIEIRA SANTOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.137.815-6 - 1.881 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000644/2026 - ALINE BARBOSA DE SOUZA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 565.046-1 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado no Curso de Formação Profissional da ACADEPOL/SEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2771169"
                    ],
                    "2771605": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000782/2026 - AUREO CESAR DE CASTRO BRANDENBERGER JUNIOR, Oficial de Polícia Civil - 3ª Classe, Id. Funcional nº 571105-3 - 241 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2771605"
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                    "2771736": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004074/2026 - FABRICIO SOUZA DE OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.147.178-7 - 358 dias como Investigador de Polícia na SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002207/2026 - ISABELLA COSTA OLIVEIRA MACHADO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.016-1 - 664 dias ao Município de Belford Roxo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/009266/2026 - LEONARDO SOUZA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.218-0 - 976 dias a Marinha do Brasil/Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007209/2026 - LENISA FERREIRA DANTAS MOREIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.177.49-3 - 181 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2771736"
                    ],
                    "2771645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007916/2026 - PEDRO PAULO CORREA DE AZEVEDO, Oficial de Polícia Civil (3ª classe), Id. Funcional nº 2983117-2 - 1.727 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2771645"
                    ],
                    "2771701": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360014/000037/2026 - LUIS FABIANO FURTADO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), Id. Funcional: 23625813\r\n\r\nOnde se lê: ... o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, de 16/01/2026 a 14/02/2026.\r\n\r\nLeia-se: ... o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, de 16/09/2026 a 15/10/2026.\r\n\r\nId: 2771701"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nAPOSENTA por incapacidade permanente para o trabalho, VERA LUCIA ROCHA MAZZA BUCHMANN, ASSISTENTE SOCIAL, Ref. SUP III, ID. Funcional: 4137748-6 e Matrícula: 868.313-8 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso I da Lei Complementar 195/2021, em razão do Parecer da Comissão Médica nos termos do Of. SES/SUBGE/SPMSO/Nº 384/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a média aritmética e sendo reajustado pelo INPC, conforme o disposto no artigo 7º, parágrafo 4º da Lei Complementar 195/2021.\r\n\r\nProventos valor bruto --------------------------------------------R$ 3.235,40\r\n\r\nId: 2771531"
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                    "2771495": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ANTONIO DA SILVA SANTOS NETO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, 1o G V, ID. Funcional: 1976056-6 e Matrícula: 836.050-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/115713/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 5.772 c/c Lei 6.855, Lei 9.436, Lei 9.952-----------------------------------------------R$ 1.204,82\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% -----------------R$ 602,41\r\n\r\nVANT. PES. NOM. IDENT. - Lei 5.772 ----------------------R$ 161,98\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -------------------------------R$ 216,87\r\n\r\nProventos -----------------------------------------------------------R$ 2.186,08\r\n\r\nId: 2771495"
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                    "2771533": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nEXONERA CLEITON DE MELO ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50126431, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/119421/2026.\r\n\r\nId: 2771533"
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                    "2771804": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044226/2026 - CONCEDO à JUNIELLEN DE OLIVEIRA SEIPEL, Inspetora de Polícia Penal, ID. 51670860, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 18/09/2026 a 16/12/2026(1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2771804"
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                    "2771661": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID. 5010324-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/117028/2026\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/113637/2026\r\n\r\nDE 13.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/109532/2026\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal , ELIANE NASCIMENTO BORGES, ID 43714854. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/120523/2026\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/115628/2026\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID. 4354575-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/106524/2026\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/117909/2026\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS, ID. 4381043-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/119434/2026\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID. 4354575-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- SEI-210001/087561/2026\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID. 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/120132/2026\r\n\r\nDE 07.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal NELSON DE SOUZA NETO, ID. 5012860-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/120958/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/120924/2026\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCIO RIBEIRO GANDARELA, ID. 4265535-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/118403/2026\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCIO RIBEIRO GANDARELA, ID. 4265535-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/118683/2026\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VICTOR HUGO SALUSTIANO GATTO, ID. 51760479. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/118950/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/116992/2026\r\n\r\nId: 2771661"
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                    "2771779": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MIRANDA DA CRUZ, ID 43680518. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/121635/2026\r\n\r\nDE 08.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal GAHYA CRISTINA SCHUCHMAN BRANCO, ID 5127600. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/123389/2026\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nAPLICAR a sanção de ADVERTÊNCIA a Inspetora de Policia Penal ANA PAULA MACHADO BORGES, ID 19623542, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/095212/2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA ENSINO E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA NEIVA, ID 50008404. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/124590/2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/122577/2026\r\n\r\nPRESÍDIO DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FELIPE HINSCH DA SILVA DOS SANTOS, ID 51540665. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/111401/2026\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/113804/2026\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ELIANE NASCIMENTO BORGES, ID 43714854. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/124058/2026\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID. 50092871 em substituição a Inspetora de Policia Penal ROSA MARIA DOS SANTOS MARTINS, ID. 50000853. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/108406/2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID. 50092871 em substituição a Inspetora de Policia Penal ROSA MARIA DOS SANTOS MARTINS, ID. 50000853. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/112692/2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID. 50092871 em substituição a Inspetora de Policia Penal ROSA MARIA DOS SANTOS MARTINS, ID. 50000853. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/115389/2026.\r\n\r\nId: 2771779"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID. 4394671-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Pro cesso nº SEI-210001/121462/2026\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/124505/2026 \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/124689/2026\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID. 4214652-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/124001/2026 \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/121699/2026\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/124117/2026\r\n\r\nId: 2771662"
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                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de outubro de 2026, CASSIO CAPELLI PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2586097-6, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003244/2026.\r\n\r\nNOMEIA PABLO COELHO RIBEIRO, Coronel BM, ID Funcional 2629298-0, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2026, o cargo em cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Cassio Capelli Pereira, ID Funcional 2586097-6. Processo nº SEI-270001/003244/2026.\r\n\r\nId: 2771101"
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                    "2771102": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nNOMEIA FELIPE MACHADO LUIZ, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4189722-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 50.024, de 28.11.2025. Processo nº SEI-270001/003214/2026.\r\n\r\nId: 2771102"
                    ],
                    "2771104": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS TEIXEIRA GUASTINI GRILO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2587765-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Daniel Angelo Tavares da Rocha Filippo, ID Funcional 4262713-3. Processo nº SEI-270001/003274/2026.\r\n\r\nId: 2771104"
                    ],
                    "2771105": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nNOMEIA JULIANA ROBAINA MEDINA SANT ANA, Major BM, ID Funcional 004214916-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando Geral, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Edson de Souza Reis, ID Funcional 2617659-9. Processo nº SEI-270001/003269/2026.\r\n\r\nId: 2771105"
                    ],
                    "2771816": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 16.10.2026\r\n\r\nDISPENSA o 3º SARGENTO BM Q00/12 ANDERSON LUIS DA SILVA TEIXEIRA, RG 48337, Id Funcional 50075926-1, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 1601119 -1º Destacamento De Bombeiro Militar (22º GBM - Barra Do Piraí). Processo nº SEI-270007/033697/2026. \r\n\r\nDESIGNA o SD BM Q02/25 VINICIUS PIRES DE ASSUNÇÃO, RG 0054858, Id Funcional 51656256-1, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 1601119 - 1º Desta camento De Bombeiro Militar (22º GBM - Barra Do Piraí). Processo nº SEI-270007/033697/2026.\r\n\r\nId: 2771816"
                    ],
                    "2771586": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº049/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI - LOTE 04 CBA II SERRANA E COMPLEXO ACADEMIA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270007/039556/2026.\r\n\r\nSETOR: 6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nFiscal Setorial Substituído\r\n\r\nCAP BM QOC/16 DAVID MONTEIRO DA SILVA - RG: 53.337 - ID FUNCIONAL: 005081653-5.\r\n\r\nFiscal Setorial Substituto\r\n\r\n2ºTEN BM Q00/00 SÂNIA STROLIGO VELLOSO - RG: 27.966 - ID FUNCIONAL: 002672267-4.\r\n\r\nFiscal Setorial Suplente\r\n\r\nSUBTEN BM Q09/97 WELINGTON BOTELHO DE SOUZA - RG:21048 - ID FUNCIONAL: 000948596-1.\r\n\r\nSETOR: DBM 1/6 - Cordeiro\r\n\r\nFiscal Setorial Substituído\r\n\r\nCAP BM QOC/14 JHONATA PINHEIRO MACHADO SANT'ANNA - RG: 49169 - ID FUNCIONAL: 005027626-3.\r\n\r\nFiscal Setorial Substituto\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/97 MARCEL MADEIRA MUNIZ - RG: 21.070- ID FUNCIONAL: 000612417-8.\r\n\r\nFiscal Setorial Suplente\r\n\r\n2º SGT BM Q02/08 JAMIL DA SILVA COSTA JAPOUR - RG: 43.450 - ID FUNCIONAL: 004341407-9.\r\n\r\nSETOR: DBM 4/6 - CANTAGALO\r\n\r\nFISCAL SETORIAL SUBSTITUÍDO\r\n\r\nCAPITÃO BM QOA/02 ROGERIO DE FARIA SOARES - RG: 30.922 -ID FUNCIONAL: 000899903-1.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSUBTEN BM Q10/97 ULISSES BARROS DE AZEREDO - RG: 22.600- ID FUNCIONAL:002667943-4.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL SUPLENTE\r\n\r\nCABO BM Q00/14 RAFAEL BARBOSA DE LIMA - RG: 49.616 - ID FUNCIONAL: 005033864-1.\r\n\r\nSETOR: DBM 2/15 - ITAIPAVA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL SUBSTITUÍDO\r\n\r\nMAJOR BM QOC/10 JULIO CESAR COSTA, RG: 27.574, ID FUNCIONAL: 00267619-6.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\nCAPITÃO BM QOA/02 BRUNO DA SILVA JORDANO, RG: 31.852, ID FUNCIONAL: 614748-8.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL SUPLENTE\r\n\r\n3º SGT BM Q00/14 MAXWEL FIDELIS DE OLIVEIRA, RG: 49.598, ID FUNCIONAL: 00503369-1. \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO-OPERACIONAL\r\n\r\nGestor Substituído\r\n\r\nTEN CEL BM QOC/03 ALESSANDRO GUSTAVO BERNARDINO SILVA, RG: 34.057, Id Funcional: 04149292-7.\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nTEN CEL BM BRUNO FRANÇA SILVA TULLER, RG: 35.703, Id Funcional: 00418971-0.\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nMAJOR BM FAGNER DE JESUS ANDRADE, RG: 40.017, Id Funcional: 004279674-1.\r\n\r\nId: 2771586"
                    ],
                    "2771589": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 027/2025, oriundo do processo SEI-270006/010647/2025, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/010647/2025.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSAI: CB RAFAEL OZORIO DOS SANTOS DA SILVA, RG: 53.438, ID: 005098587-6.\r\n\r\nSAI: SUBTEN ANDERSON RODRIGUES GONÇALVES, RG: 20.078, ID: 002608741-3.\r\n\r\nENTRA: SD MATHEUS SOUZA DA SILVA, RG: 54.038, ID: 005151467-2.\r\n\r\nENTRA: SD ANDRE LIMA FIRMO, RG: 61.467, ID: 005169640-1.\r\n\r\nId: 2771589"
                    ],
                    "2771599": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº094/2025, oriundo do processo SEI-270005/001262/2025, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S. A., devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270005/001262/2025.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nSAI: CB RAFAEL OZORIO DOS SANTOS DA SILVA, RG: 53.438, ID: 005098587-6.\r\n\r\nSAI: SUBTEN ANDERSON RODRIGUES GONÇALVES, RG: 20.078, ID: 002608741-3.\r\n\r\nENTRA: SD MATHEUS SOUZA DA SILVA, RG: 54.038, ID: 005151467-2.\r\n\r\nENTRA: SD ANDRE LIMA FIRMO, RG: 61.467, ID: 005169640-1.\r\n\r\nId: 2771599"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2771649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006584/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 218/26, para aquisição dos materiais de consumo CURATIVO HIDROCOLÓIDE (item 01) e CURATIVO PROTETOR CUTÂNEO SPRAY (item 02), em favor da empresa GEV COMÉRCIO SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 377.588,87 (trezentos e setenta e sete mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2771649"
                    ],
                    "2771650": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031574/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 229/26, para aquisição dos medicamentos BIMATOPROSTA 0,1 MG/ML - SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 5 ML (item 01), BIMATOPROSTA 0,3 MG/ML + MALEATO ÁCIDO DE TIMOLOL 5 MG/ML - SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 3 ML (item 03) e BIMATOPROSTA 0,1 MG/ML + TARTARATO DE BRIMONIDINA 1,5 MG/ML + MALEATO ÁCIDO DE TIMOLOL 6,83 MG/ML - SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 5 ML (item 04), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.691.814,87 (um milhão, seiscentos e noventa e um mil oitocentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restou Fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2771650"
                    ],
                    "2771651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001692/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 257/26, para aquisição do medicamento LEVODOPA 100MG + CARBIDOPA 25MG + ENTACAPONA 200MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 02), em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 92.114,80 (noventa e dois mil cento e quatorze reais e oitenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restaram Fracassado o item 01 e Deserto o item 03.\r\n\r\nId: 2771651"
                    ],
                    "2771652": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000296/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 298/26, para aquisição dos medicamentos FLUOXETINA, CLORIDRATO 20 MG - CÁPSULA (item 02) e ISOSSORBIDA, MONONITRATO 40 MG - COMPRIMIDO (item 03), em favor da empresa SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 49.431,12 (quarenta e nove mil quatrocentos e trinta e um reais e doze centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restou Fracassado o item 01.\r\n\r\nId: 2771652"
                    ],
                    "2771653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038800/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 310/26, para aquisição do medicamento TOPIRAMATO 25 MG - COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa VERO MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 15.134,82 (quinze mil cento e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2771653"
                    ],
                    "2771743": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2026\r\n\r\nDEFIRO a Rescisão de Contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado informado, abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nA CONTAR DE:\r\n\r\nSEI-080001/020294/2026\r\n\r\nANDRESSA GARCIA LOPES\r\n\r\n43708609/01\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\nUP/HEAT\r\n\r\n2008\r\n\r\n18/02/2010\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035881/2026 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para LUCIA HELENA SANTOS DOS PRAZEIRES, Auxiliar de Enfermagem, Identidade Funcional nº 3061752-9 - Matrícula nº 851.561-1, por incorreção em seu Ato de Investidura.\r\n\r\nId: 2771743"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2771526": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 2789 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DE MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS NO ÂMBITO DA DIRETORIA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA A PORTARIA FS Nº 2654, DE 03 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nO DIRETOR JURÍDICO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, pelo Estatuto da Fundação Saúde, pelo Regimento Interno e demais normas aplicáveis,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Fundação Saúde integra a Administração Pública Indireta do Estado do Rio de Janeiro, possuindo autonomia gerencial e administrativa para o desempenho de suas atribuições institucionais;\r\n\r\n- as atribuições institucionais da Diretoria Jurídica da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro relativamente à consultoria, ao assessoramento jurídico e à emissão de manifestações jurídicas em processos administrativos, bem como, a necessidade de assegurar maior eficiência e celeridade na prestação dessas atividades, em observância à legislação vigente e às orientações da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n- os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica, continuidade do serviço público e razoável duração do processo administrativo;\r\n\r\n- o elevado volume de processos submetidos à análise desta Diretoria;\r\n\r\n- a possibilidade de delegação de competência administrativa como instrumento de desconcentração interna, sem prejuízo da supervisão hierárquica e do controle da autoridade delegante; e\r\n\r\n- a qualificação técnica da servidora CAROLINA TOSI COELHO BARBOSA para o exercício das atribuições objeto da presente delegação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada à servidora CAROLINA TOSI COELHO BARBOSA, matrícula nº 51800934, a competência para elaborar, emitir, subscrever e assinar pareceres, manifestações jurídicas, despachos opinativos e demais pronunciamentos de natureza consultiva produzidos no âmbito da Diretoria Jurídica da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, inclusive, aqueles exigidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, os concernentes à licitações, contratações diretas, contratos, convênios, termos de ajuste de contas, termos aditivos, apostilamentos e demais matérias correlatas, com exceção das manifestações jurídicas de remessa obrigatória à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da Lei Estadual 5.414, de 19 de março de 2009, e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, com suas modificações posteriores.\r\n\r\n§1º - A delegação de que trata este ato se aplica exclusivamente aos processos administrativos cujo valor estimado - valor global da contratação ou repercussão financeira - não ultrapasse o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nArt. 2º - A delegação instituída por este ato não implica transferência da titularidade da competência administrativa, permanecendo o Diretor Jurídico plenamente autorizado a exercer concorrentemente as atribuições delegadas, avocar processos específicos, revisar manifestações emitidas ou revogar a presente delegação a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 3º - A servidora delegada deverá observar integralmente a legislação federal, estadual e institucional aplicável, respondendo pelos atos praticados no exercício da competência ora delegada, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria produzirá efeitos a partir de 29 de setembro de 2026 e revoga automaticamente a PORTARIA/FS/DE Nº 2648/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MÜLLER\r\n\r\nDiretor Jurídico\r\n\r\nId: 2771526"
                        ],
                        "2771065": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/10/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2792/2026 - EXONERA NATHANE DUFRAYER SILVA, Id. Funcional nº 5124081-5 a contar de 15/10/2026, do cargo de livre provimento de Chefe de Contratos de Materiais e Medicamentos, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/030329/2026.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2793/2026 - NOMEIA NATHANE DUFRAYER SILVA, Id. Funcional nº 5124081-5, para exercer, com validade a contar de 16/10/2026, o cargo de livre provimento de Coordenador de Contratos, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/030329/2026.\r\n\r\nId: 2771065"
                        ],
                        "2771711": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/015932/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 42/26, para Contratação Regular de locação de Equipamento Laboratorial - Analisador Multicanal com Fornecimento de Insumos e Reagentes, em favor da empresa abaixo discriminada: ATMOSPHERA HOSPITALAR LTDA (47.152.315/0001-18), vencedora do lote 1, no valor de R$ 518.103,00 (quinhentos e dezoito mil cento e três reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 144350084).\r\n\r\nId: 2771711"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6500 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO E A DIVULGAÇÃO DO III RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA, QUE VISA VALORIZAR PROFESSORES QUE TENHAM PROJETOS DE DESTAQUE NA ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/090800/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de valorizar o fazer docente nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental com especial foco na alfabetização,\r\n\r\n- a mobilização nacional iniciada por meio do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada,\r\n\r\n- o objetivo central de assegurar que 100% das crianças do estado do Rio de Janeiro estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, e\r\n\r\n- que o eixo Reconhecimento de Boas Práticas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada tem por finalidade identificar, reconhecer, valorizar e disseminar práticas pedagógicas exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o Regulamento do III RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA, que visa avaliar projetos com foco na alfabetização e na recomposição das aprendizagens, realizados por docentes que atuam nas redes públicas municipais de educação do Estado do Rio de Janeiro e na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - No III RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA, as Redes Municipais e a Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro concorrerão separadamente, contando com seus respectivos Regulamentos (ANEXOS I e II), aprovados pelo Comitê Estratégico Estadual do Compromisso.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I - REGULAMENTO PARA A PARTICIPAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO NO iii RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA\r\n\r\nI - DOS OBJETIVOS\r\n\r\n1.1 - O Reconhecimento de Boas Práticas tem como objetivo principal identificar, valorizar e divulgar experiências educativas transformadoras e criativas, no âmbito da alfabetização e da recomposição das aprendizagens, que expressem inovação educacional, tendo como foco o reconhecimento do excelente trabalho dos profissionais da Educação Básica das redes municipais de educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 - Com essa iniciativa, a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro/SEEDUC-RJ, em parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação/UNDIME-RJ, visa identificar e divulgar práticas educacionais que tenham sido ou estejam sendo executadas com o objetivo de promover plena alfabetização de estudantes regularmente matriculados em turmas de Anos Iniciais nas redes públicas municipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.3 - São objetivos do Reconhecimento de Boas Práticas:\r\n\r\na) Reconhecer o trabalho dos profissionais de educação das redes municipais do Estado do Rio de Janeiro que, no exercício da sua atividade, contribuam de forma relevante para a melhoria da qualidade do processo de alfabetização dos estudantes fluminenses.\r\n\r\nb) Valorizar o papel dos profissionais da educação como agentes fundamentais no processo formativo das novas gerações.\r\n\r\nc) Evidenciar as experiências pedagógicas conduzidas pelos profissionais da educação e consideradas exitosas e passíveis de adoção por outros profissionais.\r\n\r\nII - DO PÚBLICO-ALVO\r\n\r\n2.1 - O Reconhecimento de Boas Práticas destina-se a profissionais da educação em duas Categorias:\r\n\r\nI. Professores lotados em unidades escolares de redes municipais que estejam em efetiva regência em turmas de alfabetização do Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ou 2º ano de escolaridade);\r\n\r\nII. Professores lotados em unidades escolares das redes municipais que estejam em efetiva regência e atuem na recomposição das aprendizagens em turmas do Ensino Fundamental - Anos Iniciais (3º ao 5º ano de escolaridade). \r\n\r\n2.2 - Serão elegíveis ao III RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA, nas Categorias I e II:\r\n\r\nI. Professores regentes em turmas de Alfabetização do Ensino Fundamental do 1º ao 2º ano;\r\n\r\nII. Professores regentes em turmas do Ensino Fundamental do 3º ao 5º ano, que atuem na recomposição de aprendizagens;\r\n\r\nIII. Professores regentes em turmas da Educação Especial que atuem nos Anos Iniciais;\r\n\r\nIV. Professores regentes em turmas da Educação Indígena/Magistério Indígena;\r\n\r\nV. Professores regentes em turmas da Educação Quilombola.\r\n\r\n2.3 - Serão aceitas, na Categoria I, experiências de professores docentes do 3º ano do Ensino Fundamental cujo ciclo de alfabetização da rede municipal de ensino em que atua também o compreenda.\r\n\r\n2.4 - No caso de inscrição de profissionais que atuem no 3º ano que desejam concorrer na Categoria I, a rede municipal de educação deverá emitir e enviar documentação que comprove que o ciclo de alfabetização compreende o 3º ano do Ensino Fundamental. \r\n\r\nIII - DA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\n3.1 - O III RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA será organizado em três etapas:\r\n\r\na) Pré-seleção;\r\n\r\nb) Etapa Regional;\r\n\r\nc) Etapa Estadual.\r\n\r\nIV - DA PRÉ-SELEÇÃO\r\n\r\n4.1 - A pré-seleção das experiências de alfabetização e de recomposição das aprendizagens (Categorias I e II), desenvolvidas por profissionais lotados em unidades escolares das redes públicas municipais será de responsabilidade das respectivas Secretarias Municipais de Educação.\r\n\r\n4.2 - As Secretarias Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro, observados os Itens I, II, III, IV, V do item 2.2 deste Regulamento, deverão identificar e eleger quais projetos representarão cada município na Etapa Regional, preferencialmente, em evento a ser organizado para este fim, considerando as seguintes orientações:\r\n\r\na) verificar a adequação dos projetos aos critérios exigidos para o reconhecimento de boas práticas;\r\n\r\nb) selecionar para indicação apenas um projeto para concorrer em cada Categoria;\r\n\r\nc) instituir Comissão de Avaliação para definição do projeto a ser indicado para concorrer ao reconhecimento de boas práticas;\r\n\r\nd) elaborar ata da reunião da Comissão de Avaliação, informando sobre o processo de escolha dos projetos indicados ao reconhecimento de boas práticas;\r\n\r\ne) tornar público o resultado da pré-seleção. \r\n\r\n4.3 - As Secretarias Municipais de Educação utilizarão este Regulamento como referência para a organização das pré-seleções, devendo respeitar os critérios definidos nos itens 7.1 e 7.2.\r\n\r\nV - DA ETAPA REGIONAL\r\n\r\n5.1 - Serão realizados 10 (dez) eventos regionais sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e da UNDIME-RJ, em parceria com os Articuladores Regionais e Municipais, em que serão avaliadas as experiências de alfabetização e de recomposição das aprendizagens pré-selecionadas pelas redes municipais.\r\n\r\nParágrafo Único - Será utilizada a divisão geográfica conforme consta no ANEXO VI. \r\n\r\n5.2 - Será elegível para participação na Etapa Regional apenas 01 (uma) experiência de alfabetização e 01 (uma) experiência de recomposição das aprendizagens, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, por rede municipal de educação.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente serão aceitas inscrições de participantes que foram pré-selecionados pelas Secretarias Municipais de Educação.\r\n\r\n5.3 - As inscrições das experiências de alfabetização e de recomposição das aprendizagens deverão ser efetuadas pelas respectivas Secretarias Municipais de Educação, via formulário on-line próprio para este fim, em até 5 (cinco) dias antes da realização da etapa regional que compreende o seu município, não sendo aceita qualquer inscrição fora deste período (ANEXO VI).\r\n\r\nParágrafo Único - Os formulários de inscrição serão compartilhados pelos Articuladores Regionais aos Articuladores Municipais de Gestão e Formação, que ficarão responsáveis por encaminhar e orientar as redes públicas de ensino, bem como monitorar o seu preenchimento. \r\n\r\n5.4 - No ato da inscrição, as Secretarias deverão anexar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Ata elaborada pelas Comissões de Avaliação da respectiva rede pública de ensino, com a indicação do projeto pré-selecionado (ANEXO IV);\r\n\r\nb) Declaração assinada pelo autor, concordando com a inscrição de seu projeto no reconhecimento de boas práticas, em PDF (ANEXO III); \r\n\r\nc) Relato de Experiência estruturado da seguinte forma:\r\n\r\n- Capa;\r\n\r\n- Folha de rosto, com a indicação III RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA, o título do trabalho/projeto, nome do(a) autor(a) e da unidade escolar e cidade onde se localiza a escola;\r\n\r\n- Descrição da experiência;\r\n\r\n- Anexos;\r\n\r\n- Ratifico do Diretor da unidade escolar onde a experiência foi realizada.\r\n\r\nd) Comprovação de que o 3º ano do Ensino Fundamental corresponde ao ciclo de alfabetização na rede municipal de ensino, quando for o caso.\r\n\r\n§ 1º - O documento contendo o relato da experiência deverá ser digitado em fonte Arial, tamanho 12, espaço entre linhas 1,5, e conter, no mínimo 5 (cinco) páginas, e, no máximo 10 (dez) páginas de papel (tamanho A4, não computando neste cálculo as páginas referentes aos seguintes itens: capa, folha de rosto, sumário, bibliografia e anexos).\r\n\r\n§ 2º - Os documentos anexos, quando houver, deverão ser digitados em fonte Arial, tamanho 12, espaço entre linhas simples, e conter até 03 (três) páginas de papel tamanho A4.\r\n\r\n§ 3º - Anexa ao relato, deverá ser enviada documentação comprobatória da realização da experiência que evidencie sua qualidade e os resultados obtidos, tais como: estatísticas que demonstrem efetivas melhoras nos indicadores já citados neste Regulamento, documentos, registro fotográfico e videográfico, produções dos alunos, entre outros. Essa parte poderá conter ainda links de acesso digital com conteúdos complementares que possam ser consultados em sites ou redes sociais para fins de comprovação das ações do projeto.\r\n\r\n§ 4º - Além dos documentos comprobatórios, deverá ser anexada à ficha de inscrição, a ata de reunião da Comissão de Avaliação elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, com a indicação dos critérios utilizados para a seleção do projeto.\r\n\r\n5.5 - Poderão ser inscritas experiências que estejam em andamento ou tenham sido realizadas entre os anos de 2025 e 2026, com evidências de sua aplicação, excetuando-se aquelas apresentadas no II PRÊMIO MAGDA SOARES, realizado em 2025.\r\n\r\n5.6 - Cada docente poderá concorrer com até 02 (duas) experiências, desde que em Categorias diferentes - Categorias I e II, mesmo que tenha realizado projetos de alfabetização em outras redes municipais. \r\n\r\n5.7 - Em caso de mais de um professor autor do projeto, a expe riência corresponderá somente a um reconhecimento de boas práticas, devendo ser indicado no formulário de inscrição o nome do autor principal, que receberá o reconhecimento. A SEEDUC-RJ se isenta da responsabilidade pela divisão do reconhecimento de boas práticas entre os demais integrantes do grupo.\r\n\r\n5.8 - A inscrição corresponderá à aceitação da Secretaria Municipal de Educação e dos docentes participantes, das disposições do presente Regulamento e, inclusive, da autorização para publicação e uso de imagem e som.\r\n\r\n5.9 - As inscrições não serão validadas, caso a documentação exigida esteja incompleta ou organizada em desacordo com a orientação dada neste Regulamento.\r\n\r\n5.10 - Caberá aos Articuladores Municipais de Gestão e Formação o envio de e-mail de validação das inscrições realizadas pelas Secretarias Municipais de Educação.\r\n\r\n5.11 - Na Etapa Regional, os candidatos terão até 10 (dez) minutos para a apresentação de suas experiências.\r\n\r\n5.12 - A avaliação e a seleção das experiências na Etapa Regional ocorrerão sob a responsabilidade de uma Comissão Julgadora composta membros do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada do Rio de Janeiro (CEEC-RJ).\r\n\r\n5.13 - A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro divulgará a lista das 10 (dez) experiências selecionadas em cada Categoria (I e II) para participação na Etapa Estadual. \r\n\r\nVI - DA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\n6.1 - Serão selecionadas para participação na Etapa Estadual, conforme critérios descritos no Capítulo VII:\r\n\r\nI - As 10 (dez) experiências de alfabetização, que correspondem aos primeiros lugares de cada Etapa Regional;\r\n\r\nII - As 10 (dez) experiências de recomposição das aprendizagens, que correspondem aos primeiros lugares de cada Etapa Regional.\r\n\r\n6.2 - A avaliação das experiências na Etapa Estadual ocorrerá sob a responsabilidade de uma Comissão Julgadora composta por membros do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada do Rio de Janeiro (CEEC - RJ), conforme o item 5.12 deste Regulamento.\r\n\r\n6.3 - Os candidatos terão até 10 (dez) minutos para a apresentação de suas experiências durante o evento.\r\n\r\n6.4 - Na Etapa Estadual (evento final do III RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA) serão premiadas três experiências por Categoria (I e II), por ordem de classificação - 1º, 2º e 3º lugares, conforme critérios descritos no Capítulo VII deste Regulamento. \r\n\r\nVII - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n7.1 - A seleção das melhores experiências de alfabetização (Categoria I), nas Etapas Regional e Estadual, levará em conta os seguintes critérios de avaliação:\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nINDICADORES \r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nQualidade do Relato\r\n\r\nDiz respeito à qualidade do relato do projeto e do material complementar enviados no ato da inscrição\r\n\r\nDemonstrar clareza, objetividade e consistência pedagógica e conceitual no relato da experiência e conteúdo exposto em conformidade com as normas da língua portuguesa. \r\n\r\n0 a 15 \r\n\r\nEfeito da prática pedagógica na alfabetização\r\n\r\nO efeito se refere ao impacto gerado na alfabetização ao longo da execução da prática educacional. \r\n\r\nDemonstrar resultados na alfabetização com base em processos avaliativos que informam o desenvolvimento de habilidades de oralidade, leitura e escrita, previstas no referencial curricular da rede de ensino, considerando a diversidade de interesses e os níveis de aprendizagem.\r\n\r\n0 a 15 \r\n\r\nContextualização \r\n\r\nA prática educacional deve ser elaborada e executada considerando a compreensão do sistema de leitura e escrita, o desenvolvimento da consciência fonológica, a fluência na leitura e escrita e a aplicação dessas habilidades em contextos sociais.\r\n\r\nConsiderar circunstâncias sociais, econômicas e culturais da escola, da comunidade e da localidade.\r\n\r\n0 a 15 \r\n\r\nAplicabilidade \r\n\r\nDiz respeito à possibilidade de implementação da prática pedagógica relatada em outros contextos. \r\n\r\nPromover/viabilizar a apropriação da leitura e da escrita para compreender e interagir com o mundo, em contextos sociais e culturais mais amplos, considerando as necessidades individuais de cada criança, o que possibilita a aplicação em outras realidades educacionais, com as devidas adaptações. \r\n\r\n0 a 15 \r\n\r\nEngajamento \r\n\r\nEngajamento na prática educacional é o envolvimento e a interação entre os componentes da comunidade escolar (alunos, professores, funcionários, pais ou responsáveis pelos alunos e membros da comunidade local). \r\n\r\nPromover o envolvimento ativo dos alunos, professores, funcionários, pais ou responsáveis pelos alunos e membros da comunidade local. \r\n\r\n0 a 10 \r\n\r\nInterdisciplinaridade \r\n\r\nNa prática educacional, a interdisciplinaridade se manifesta na busca por integração dos diferentes componentes curriculares, objetos de conhecimento e abordagens de ensino, promovendo uma apropriação mais ampla e interconectada do conhecimento. \r\n\r\nIntegrar diferentes objetos de conhecimento, componentes curriculares e/ou áreas de conhecimento no processo de alfabetização. \r\n\r\n0 a 15 \r\n\r\nInclusão \r\n\r\nA inclusão, no contexto educacional, refere-se a práticas pedagógicas que garantam a inclusão de estudantes com deficiências, além de uma educação de qualidade e a participação ativa e plena de estudantes no ambiente escolar, independentemente de cor/raça, gênero, etnia, classe social e condições físicas e psicológicas. \r\n\r\nPromover a inclusão de estudantes com deficiências, assim como a valorização da diversidade e a promoção da equidade educacional. \r\n\r\n0 a 15 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.2 - A seleção das melhores experiências de recomposição das aprendizagens (Categoria II), nas Etapas Regional e Estadual, levará em conta os seguintes critérios de avaliação: \r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nINDICADORES \r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nQualidade do Relato \r\n\r\nDiz respeito à qualidade do relato do projeto e do material complementar enviados no ato da inscrição.\r\n\r\nDemonstrar clareza, objetividade e consistência pedagógica e conceitual no relato da experiência e conteúdo exposto, em conformidade com as normas da língua portuguesa. \r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nReorganização Curricular \r\n\r\nDesdobramento do referencial curricular da rede, constituído por habilidades prioritárias, relacionadas progressivamente entre si, com o propósito de assegurar que os estudantes recomponham aprendizagens e progridam na trajetória escolar. \r\n\r\nPlanejar, com foco na seleção de habilidades essenciais para a progressão dos estudantes com vistas à superação das defasagens e garantia do direito às aprendizagens. \r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nEfeito da prática pedagógica na recomposição da aprendizagem\r\n\r\nO efeito se refere ao impacto gerado na recomposição da aprendizagem ao longo da execução da prática educacional, verificado por meio de processos avaliativos regulares e contínuos, alinhados com o referencial curricular reorganizado, de modo a identificar o nível de aprendizagem de cada estudante. \r\n\r\nDemonstrar conhecimento e periodicidade sobre os processos avaliativos utilizados e seus efeitos para a efetiva aprendizagem, identificando as habilidades\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\ndesenvolvidas (a fim de garantir a progressão das aprendizagens) e as que ainda não foram consolidadas (mobilizadoras de ações pedagógicas específicas) e considerando os diferentes níveis de aprendizado dos estudantes. \r\n\r\nEstratégias de mediação pedagógica \r\n\r\nAções estruturadas com intencionalidade, garantindo a personalização do ensino e rotinas de aprendizagem que promovam conexões coerentes, incentivem a colaboração entre pares e estimulem a criatividade, a escuta e a reflexão, considerando as características dos territórios,\r\n\r\nConsiderar na recomposição das habilidades e conhecimentos essenciais as circunstâncias sociais, econômicas e culturais do território; a educação para as relações étnico-raciais; o envolvimento ativo da comunidade escolar. \r\n\r\n0 a 15\r\n\r\no tempo de aprendizagem dos estudantes e a interação entre os envolvidos (educandos, professores e comunidade escolar). \r\n\r\nRecursos técnico-pedagógicos\r\n\r\nConstituem aportes fundamentais ao trabalho desenvolvido em sala de aula, organizados e alinhados às aprendizagens estabelecidas no referencial curricular reorganizado e às metodologias planejadas para recompor as aprendizagens.\r\n\r\nDesenvolver as habilidades prioritárias e a formação plena dos estudantes, coerente com os contextos locais e as questões de equidade étnico-raciais. \r\n\r\n0 a 10\r\n\r\nInterdisciplinaridade \r\n\r\nNa prática educacional, a interdisciplinaridade se manifesta na busca por integrar os diferentes componentes curriculares, objetos de conhecimento e abordagens de ensino, promovendo uma apropriação mais ampla e interconectada do conhecimento. \r\n\r\nIntegrar diferentes objetos de conhecimento, componentes curriculares e/ou áreas de conhecimento no processo de alfabetização. \r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nInclusão \r\n\r\nA inclusão, no contexto educacional, refere-se a práticas pedagógicas que garantam a inclusão de estudantes com deficiências, além de uma educação de qualidade e a participação ativa e plena de estudantes no ambiente escolar, independentemente de cor/raça, gênero, etnia, classe social e condições físicas e psicológicas. \r\n\r\nPromover a inclusão de estudantes com deficiências, assim como a valorização da diversidade e a promoção da equidade educacional.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.3 - Em caso de empate para a Categoria I, serão consideradas as maiores pontuações nos seguintes critérios:\r\n\r\n1º - Efeito da prática pedagógica na alfabetização;\r\n\r\n2º - Qualidade do Relato;\r\n\r\n3º - Contextualização;\r\n\r\n4º - Interdisciplinaridade;\r\n\r\n5º - Inclusão;\r\n\r\n6º - Aplicabilidade;\r\n\r\n7º - Engajamento.\r\n\r\n7.4 - Em caso de empate para a Categoria II, serão consideradas as maiores pontuações nos seguintes critérios:\r\n\r\n1º - Efeito da prática pedagógica na recomposição da aprendizagem;\r\n\r\n2º - Qualidade do Relato;\r\n\r\n3º - Reorganização Curricular;\r\n\r\n4º - Estratégias de mediação pedagógica;\r\n\r\n5º - Interdisciplinaridade;\r\n\r\n6º - Inclusão;\r\n\r\n7º - Recursos técnico-pedagógicos.\r\n\r\nVIII - DO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS\r\n\r\n8.1 - Nas Etapas Regional e Estadual serão reconhecidos o 1º, 2º e 3º lugares. Os gestores escolares e o gestor municipal das respectivas escolas e municípios receberão menção honrosa, em virtude do reconhecimento das boas práticas desenvolvidas por seus professores.\r\n\r\nIX - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS\r\n\r\n9.1 - A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC-RJ divulgará o resultado do III RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA. \r\n\r\nX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1 - Antes de realizar a inscrição, as Secretarias Municipais de Educação deverão certificar-se da ciência e concordância do professor participante, que deverá ler atentamente este Regulamento, aceitar e concordar com todas as suas condições e requisitos de participação, além de garantir que todas as informações prestadas em razão de sua participação sejam verdadeiras.\r\n\r\n10.2 - O conteúdo do projeto inscrito e os dados cadastrais fornecidos são de inteira responsabilidade dos candidatos e das Secretarias Municipais de Educação as quais estão vinculados.\r\n\r\n10.3 - A inscrição da experiência implica a aceitação pelo autor, de forma ampla e irrestrita, irrevogável, irretratável e gratuita de todas as exigências e disposições neste Regulamento, acarretando desclassificação o não cumprimento de qualquer de seus dispositivos.\r\n\r\n10.4 - Ao concordar com a inscrição, o candidato autoriza que as entrevistas e os depoimentos que, porventura, sejam por ele concedidos sejam reproduzidos, por si ou por terceiros, e divulgados em materiais, suportes, mídias e outros meios.\r\n\r\n10.5 - Os projetos reconhecidos, automaticamente, concederão a cessão de uso da ideia do projeto para aplicação direta na educação, no(a) mesmo(a) colégio/escola/ do candidato ou em outra instituição de ensino, bem como providenciarão, igualmente, as autorizações do vínculo das imagens dos estudantes envolvidos na proposta, junto aos seus responsáveis, para serem entregues aos organizadores do reconhecimento de boas práticas.\r\n\r\n10.6 - O ato da inscrição implica a autorização de uso do nome, voz, imagem, dados escolares, profissionais ou biográficos, depoimentos e entrevistas, em ações e atividades relacionadas ao reconhecimento de boas práticas para fins acadêmicos, educacionais e científicos. Autoriza ainda o uso das informações e dados dos projetos sem qualquer restrição para publicação e divulgação do resultado por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, ou ainda em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala direta e na internet, respeitando sempre os direitos morais dos autores dos trabalhos.\r\n\r\n10.7 - A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro deverá garantir a confidencialidade dos dados pessoais a que terá acesso, zelando e responsabilizando-se pela proteção dos dados e privacidade, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.\r\n\r\n10.8 - Os autores dos projetos serão exclusivamente responsáveis por qualquer eventual questionamento decorrente de direitos autorais relativos ao uso de expressões, textos, fragmentos de texto, entre outras reproduções e/ou utilizações indevidas do projeto, mesmo que, parcialmente, respondendo cível e criminalmente pelos ilícitos que vierem a cometer no âmbito da propriedade intelectual, assim como pelo eventual uso indevido da imagem, em sentido amplo de pessoas, isentando os organizadores em relação a toda e qualquer hipótese de responsabilidade em relação aos direitos autorais e/ou intelectuais de terceiros.\r\n\r\n10.9 - Os organizadores se reservam o direito de, ao longo do cronograma do Reconhecimento de Boas Práticas, desclassificar o projeto e cancelar a inscrição do candidato, caso identifiquem situações como:\r\n\r\na) fornecimento de informações inverídicas no formulário de inscrição ou durante o processo de seleção do projeto;\r\n\r\nb) prática de plágio ou uso de imagens e textos sem devida referência de autoria;\r\n\r\nc) envio de projeto idêntico ao de outro candidato;\r\n\r\nd) projetos que contenham conteúdo ou relato de práticas preconceituosas por questões de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, classe, raça, etnia, religião, preferência política ou por razão de deficiência; \r\n\r\ne) implicação jurídica e de qualquer outra natureza, envolvendo o candidato e/ou as organizações relacionadas ao projeto, que comprometa o III RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA e seus organizadores.\r\n\r\n10.10 - Os casos omissos neste Regulamento serão examinados pela Comissão indicada pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC-RJ. \r\n\r\nANEXO II - REGULAMENTO PARA A PARTICIPAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES VINCULADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO III RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA\r\n\r\nI - DOS OBJETIVOS\r\n\r\n1.1 - O Reconhecimento de Boas Práticas tem como objetivo principal identificar, valorizar e divulgar experiências educativas transformadoras e criativas, no âmbito da alfabetização e na recomposição das aprendizagens, que expressem inovação educacional, tendo como foco o reconhecimento do excelente trabalho dos profissionais da Educação Básica de unidades escolares vinculadas à administração pública es tadual do Rio de Janeiro às quais se destinam esse reconhecimento de boas práticas.\r\n\r\n1.2 - Com essa iniciativa, a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro/SEEDUC-RJ, em parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação/UNDIME-RJ, visa identificar e divulgar práticas educacionais que tenham sido ou estejam sendo executadas com o objetivo de promover plena alfabetização de estudantes regularmente matriculados em turmas de Anos Iniciais de unidades escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.3 - São objetivos do Reconhecimento de Boas Práticas:\r\n\r\na) Reconhecer o trabalho dos profissionais de educação atuando em unidades escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro que, no exercício da sua atividade, contribuam de forma relevante para a melhoria da qualidade do processo de alfabetização dos estudantes fluminenses.\r\n\r\nb) Valorizar o papel dos profissionais da educação como agentes fundamentais no processo formativo das novas gerações.\r\n\r\nc) Evidenciar as experiências pedagógicas conduzidas pelos profissionais da educação e consideradas exitosas e passíveis de adoção por outros profissionais.\r\n\r\n2 - DO PÚBLICO-ALVO\r\n\r\n2.1 - O Reconhecimento de Boas Práticas destina-se a profissionais da educação em duas Categorias:\r\n\r\nI - Professores lotados em unidades escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro que estejam em efetiva regência em turmas de alfabetização do Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ou 2º ano);\r\n\r\nII - Professores lotados em Unidades Escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro, que estejam em efetiva regência e atuem na recomposição das aprendizagens, em turmas do Ensino Fundamental - Anos Iniciais (3º ao 5º ano);\r\n\r\nParágrafo Único - Será elegível para participação no reconhecimento de boas práticas apenas 01 (uma) experiência na Categoria I (práticas/projetos de alfabetização) e 01 (uma) experiência na Categoria II (recomposição de aprendizagens), no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada por Unidade Escolar vinculada à administração pública estadual do Rio de Janeiro que atendem aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.\r\n\r\n2.2 - Serão elegíveis ao III RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA, nas Categorias I e II:\r\n\r\nI. Professores regentes em turmas de Alfabetização do Ensino Fundamental do 1º ao 2º ano;\r\n\r\nII. Professores regentes em turmas do Ensino Fundamental do 3º ao 5º ano, que atuem na recomposição das aprendizagens;\r\n\r\nIII. Professores regentes em turmas da Educação Especial que atuem nos Anos Iniciais;\r\n\r\nIV. Professores regentes em turmas da Educação Indígena/Magistério Indígena;\r\n\r\nV. Professores regentes em turmas da Educação Quilombola;\r\n\r\nVI. Professores regentes em turmas das Unidades Socioeducativas.\r\n\r\nIII - DA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\n3.1 - O III RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA será organizado em duas etapas:\r\n\r\na) Pré-seleção;\r\n\r\nb) Etapa Estadual.\r\n\r\nIV - DA PRÉ-SELEÇÃO\r\n\r\n4.1 - A pré-seleção das experiências de alfabetização e de recomposição das aprendizagens (Categorias I e II), desenvolvidas por profissionais será de responsabilidade das respectivas unidades escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro nas quais estão lotados os docentes candidatos; \r\n\r\n4.2 - As Unidades Escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro, observados os Itens I, II, III, IV, V e VI do item 2.2 deste Regulamento, deverão identificar e eleger quais projetos as representarão neste reconhecimento de boas práticas considerando as seguintes orientações:\r\n\r\na) verificar a adequação dos projetos aos critérios exigidos para o reconhecimento de boas práticas;\r\n\r\nb) selecionar para indicação apenas um projeto para concorrer em cada Categoria;\r\n\r\nc) instituir Comissão de Avaliação para definição do projeto a ser indicado para concorrer ao reconhecimento de boas práticas;\r\n\r\nd) elaborar ata da reunião da Comissão de Avaliação, informando sobre o processo de escolha dos projetos indicados ao reconhecimento de boas práticas.\r\n\r\n4.3 - As Unidades Escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro utilizarão este Regulamento como referência para a organização de suas pré-seleções, devendo respeitar os critérios definidos nos itens 6.1 e 6.2.\r\n\r\nV - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n5.1 - As inscrições das experiências de alfabetização e de recomposição das aprendizagens deverão ser efetuadas pelas Unidades Escolares, via formulário on-line próprio para este fim, em até 5 (cinco) dias antes da realização do evento para as unidades escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro, não sendo aceita qualquer inscrição fora deste período (ANEXO VIII).\r\n\r\nParágrafo Único - Os formulários de inscrição serão compartilhados pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro às redes de ensino (Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e Colégios de Aplicação e outras unidades escolares vinculadas à administração pública estadual), que ficarão responsáveis por encaminhar e orientar as Unidades Escolares, bem como monitorar o seu preenchimento.\r\n\r\n5.2 - Cada Unidade Escolar poderá inscrever 1 (um) participante na Categoria I e outro na Categoria II, como consta no 2.1 deste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente serão aceitas inscrições de participantes que forem pré-selecionados pelas unidades escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.3 - No ato da inscrição, as instituições de ensino deverão anexar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Ata elaborada pela Comissão de Avaliação da Unidade Escolar, com a indicação dos relatos de experiência vencedores na Categoria I e na Categoria II (ANEXO V);\r\n\r\nb) Declaração assinada pelo autor, concordando com a inscrição de seu projeto no reconhecimento de boas práticas, em PDF (ANEXO III);\r\n\r\nc) Relato de Experiência estruturado da seguinte forma:\r\n\r\n- Capa;\r\n\r\n- Folha de rosto, com a indicação III RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA, o título do trabalho/projeto, nome do autor e da Unidade Escolar e cidade onde se localiza a escola;\r\n\r\n- Descrição da experiência;\r\n\r\n- Anexos;\r\n\r\n- Ratifico do Diretor da Unidade Escolar onde a experiência foi realizada.\r\n\r\n§ 1º - O documento contendo o relato da experiência deverá ser digitado em fonte Arial, tamanho 12, espaço entre linhas 1,5, e conter, no mínimo 5 (cinco) páginas, e, no máximo 10 (dez) páginas de papel (tamanho A4, não computando neste cálculo as páginas referentes aos seguintes itens: capa, folha de rosto, sumário, bibliografia e anexos).\r\n\r\n§ 2º - Os documentos anexos, quando houver, deverão ser digitados em fonte Arial, tamanho 12, espaço entre linhas simples, e conter até 03 (três) páginas de papel tamanho A4.\r\n\r\n§ 3º - Anexa ao relato, deverá ser enviada documentação comprobatória da realização da experiência que evidencie sua qualidade e os resultados obtidos, tais como: estatísticas que demonstrem efetivas melhoras nos indicadores já citados neste regulamento, documentos, registro fotográfico e videográfico, produções dos alunos, entre outros. Essa parte poderá conter ainda links de acesso digital com conteúdos complementares que possam ser consultados em sites ou redes sociais para fins de comprovação das ações do projeto.\r\n\r\n5.4 - Poderão ser inscritas experiências que estejam em andamento ou tenham sido realizadas entre os anos de 2025 e 2026, com evidências de sua aplicação, excetuando-se aquelas apresentadas no II PRÊMIO MAGDA SOARES, realizado em 2025.\r\n\r\n5.5 - Cada docente poderá concorrer com até 02 (duas) experiências, desde que em Categorias diferentes - Categorias I e II.\r\n\r\n5.6 - Em caso de mais de um professor autor do projeto, a experiência corresponderá somente a um reconhecimento de boas práticas, devendo ser indicado no formulário de inscrição o nome do autor principal, que receberá o reconhecimento. A SEEDUC-RJ se isenta da responsabilidade pela divisão do reconhecimento de boas práticas entre os demais integrantes do grupo.\r\n\r\n5.7 - A inscrição corresponderá à aceitação da Unidade Escolar e dos docentes participantes das disposições do presente Regulamento e, inclusive, da autorização para publicação e uso de imagem e som.\r\n\r\n5.8 - As inscrições não serão validadas caso a documentação exigida esteja incompleta ou organizada em descordo com a orientação dada neste Regulamento.\r\n\r\n5.9 - Os candidatos terão até 10 (dez) minutos para a apresentação de suas experiências durante a cerimônia de reconhecimento de boas práticas.\r\n\r\n5.10 - A avaliação dos trabalhos inscritos pelas unidades escolares pertencentes à administração pública estadual ocorrerão sob a responsabilidade de uma Comissão Julgadora composta membros do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CEEC- RJ).\r\n\r\nVI - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n6.1 - A seleção das melhores experiências de alfabetização, Categoria I, levará em conta os seguintes critérios de avaliação:\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nINDICADORES \r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nQualidade do Relato\r\n\r\nDiz respeito à qualidade do relato do projeto e do material complementar enviados no ato da inscrição\r\n\r\nDemonstrar clareza, objetividade e consistência pedagógica e conceitual no relato da experiência e conteúdo exposto em conformidade com as normas da língua portuguesa.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nEfeito da prática pedagógica na alfabetização\r\n\r\nO efeito se refere ao impacto gerado na alfabetização ao longo da execução da prática educacional.\r\n\r\nDemonstrar resultados na alfabetização com base em processos avaliativos que informam o desenvolvimento de habilidades de oralidade, leitura e escrita, previstas no referencial curricular da rede de ensino, considerando a diversidade de interesses e os níveis de aprendizagem.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nContextualização \r\n\r\nA prática educacional deve ser elaborada e executada considerando a compreensão do sistema de leitura e escrita, o desenvolvimento da consciência fonológica, a fluência na leitura e escrita e a aplicação dessas habilidades em contextos sociais.\r\n\r\nConsiderar circunstâncias sociais, econômicas e culturais da escola, da comunidade e da localidade.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nAplicabilidade \r\n\r\nDiz respeito à possibilidade de implementação da prática pedagógica relatada em outros contextos.\r\n\r\nPromover/viabilizar a apropriação da leitura e da escrita para compreender e interagir com o mundo, em contextos sociais e culturais mais amplos, considerando as necessidades individuais de cada criança, o que possibilita a aplicação em outras realidades educacionais, com as devidas adaptações. \r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nEngajamento \r\n\r\nEngajamento na prática educacional é o envolvimento e a interação entre os componentes da comunidade escolar (alunos, professores, funcionários, pais ou responsáveis pelos alunos e membros da comunidade local).\r\n\r\nPromover o envolvimento ativo dos alunos, professores, funcionários, pais ou responsáveis pelos alunos e membros da comunidade local. \r\n\r\n0 a 10\r\n\r\nInterdisciplinaridade \r\n\r\nNa prática educacional, a interdisciplinaridade se manifesta na busca por integração dos diferentes componentes curriculares, objetos de conhecimento e abordagens de ensino, promovendo uma apropriação mais ampla e interconectada do conhecimento.\r\n\r\nIntegrar diferentes objetos de conhecimento, componentes curriculares e/ou áreas de conhecimento no processo de alfabetização. \r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nInclusão \r\n\r\nA inclusão, no contexto educacional, refere-se a práticas pedagógicas que garantam a inclusão de estudantes com deficiências, além de uma educação de qualidade e a participação ativa e plena de estudantes no ambiente e s c o l a r, independentemente de cor/raça, gênero, etnia, classe social e condições físicas e psicológicas.\r\n\r\nPromover a inclusão de estudantes com deficiências, assim como a valorização da diversidade e a promoção da equidade educacional. \r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n6.2 - A seleção das melhores experiências de recomposição de aprendizagens, Categoria II, levará em conta os seguintes critérios de avaliação:\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nINDICADORES \r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nQualidade do Relato\r\n\r\nDiz respeito à qualidade do relato do projeto e do material complementar enviados no ato da inscrição.\r\n\r\nDemonstrar clareza, objetividade e consistência pedagógica e conceitual no relato da experiência e conteúdo exposto, em conformidade com as normas da língua portuguesa.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nReorganização Curricular \r\n\r\nDesdobramento do referencial curricular da rede, constituído por habilidades prioritárias, relacionadas progressivamente entre si, com o propósito de assegurar que os estudantes recomponham aprendizagens e progridam na trajetória escolar.\r\n\r\nPlanejar, com foco na seleção de habilidades essenciais para a progressão dos estudantes com vistas à superação das defasagens e garantia do direito às aprendizagens.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nEfeito da prática pedagógica na recomposição da aprendizagem\r\n\r\nO efeito se refere ao impacto gerado na recomposição da aprendizagem ao longo da execução da prática educacional, verificado por meio de processos avaliativos regulares e contínuos, alinhados com o referencial curricular reorganizado, de modo a identificar o nível de aprendizagem de cada estudante.\r\n\r\nDemonstrar conhecimento e periodicidade sobre os processos avaliativos utilizados e seus efeitos para a efetiva aprendizagem, identificando as habilidades\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\ndesenvolvidas (a fim de garantir a progressão das aprendizagens) e as que ainda não foram consolidadas (mobilizadoras de ações pedagógicas específicas) e considerando os diferentes níveis de aprendizado dos estudantes.\r\n\r\nEstratégias de mediação pedagógica \r\n\r\nAções estruturadas com intencionalidade, garantindo a personalização do ensino e rotinas de aprendizagem que promovam conexões coerentes, incentivem a colaboração entre pares e estimulem a criatividade, a escuta e a reflexão, considerando as características dos\r\n\r\nConsiderar na recomposição das habilidades e conhecimentos essenciais as circunstâncias sociais, econômicas e culturais do território; a educação para as relações étnico-raciais; o envolvimento ativo da comunidade escolar. \r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nterritórios, o tempo de aprendizagem dos estudantes e a interação entre os envolvidos (educandos, professores e comunidade escolar). \r\n\r\nRecursos técnico-pedagógicos\r\n\r\nConstituem aportes fundamentais ao trabalho desenvolvido em sala de aula, organizados e alinhados às aprendizagens estabelecidas no referencial curricular reorganizado e às metodologias planejadas para recompor as aprendizagens.\r\n\r\nDesenvolver as habilidades prioritárias e a formação plena dos estudantes, coerente com os contextos locais e as questões de equidade étnico-raciais. \r\n\r\n0 a 10\r\n\r\nInterdisciplinaridade \r\n\r\nNa prática educacional, a interdisciplinaridade se manifesta na busca por integrar os diferentes componentes curriculares, objetos de conhecimento e abordagens de ensino, promovendo uma apropriação mais ampla e interconectada do conhecimento. \r\n\r\nIntegrar diferentes objetos de conhecimento, componentes curriculares e/ou áreas de conhecimento no processo de alfabetização. \r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nInclusão \r\n\r\nA inclusão, no contexto educacional, refere-se a práticas pedagógicas que garantam a inclusão de estudantes com deficiências, além de uma educação de qualidade e a participação ativa e plena de estudantes no ambiente escolar, independentemente de cor/raça, gênero, etnia, classe social e condições físicas e psicológicas. \r\n\r\nPromover a inclusão de estudantes com deficiências, assim como a valorização da diversidade e a promoção da equidade educacional.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n6.3 - Em caso de empate para a Categoria I, serão consideradas as maiores pontuações nos seguintes critérios:\r\n\r\n1º - Efeito da prática pedagógica na alfabetização;\r\n\r\n2º - Qualidade do Relato;\r\n\r\n3º - Contextualização;\r\n\r\n4º - Interdisciplinaridade;\r\n\r\n5º - Inclusão;\r\n\r\n6º - Aplicabilidade;\r\n\r\n7º - Engajamento.\r\n\r\n6.4 - Em caso de empate para a Categoria II, serão consideradas as maiores pontuações nos seguintes critérios:\r\n\r\n1º - Efeito da prática pedagógica na recomposição da aprendizagem;\r\n\r\n2º - Qualidade do Relato;\r\n\r\n3º - Reorganização Curricular;\r\n\r\n4º - Estratégias de mediação pedagógica;\r\n\r\n5º - Interdisciplinaridade;\r\n\r\n6º - Inclusão;\r\n\r\n7º - Recursos técnico-pedagógicos.\r\n\r\nVII - DO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS\r\n\r\n7.1 - Serão reconhecidas três experiências por Categoria (I e II), por ordem de classificação - 1º, 2º e 3º lugares, conforme critérios descritos no Capítulo VI deste Regulamento.\r\n\r\nVIII - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS\r\n\r\n8.1 - A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC-RJ divulgará o Resultado do III RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA.\r\n\r\nIX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n9.1 - Antes de realizar a inscrição, as Unidades Escolares ligadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro deverão certificar-se da ciência e concordância do professor participante, que deverá ler atentamente este Regulamento, aceitar e concordar com todas as suas condições e requisitos de participação, além de garantir que todas as informações prestadas, em razão de sua participação, sejam verdadeiras.\r\n\r\n9.2 - O conteúdo do projeto inscrito e os dados cadastrais fornecidos são de inteira responsabilidade dos candidatos e da Secretaria de Estado de Educação a qual estão vinculados.\r\n\r\n9.3 - A inscrição da experiência implica a aceitação pelo autor, de forma ampla e irrestrita, irrevogável, irretratável e gratuita de todas as exigências e disposições neste Regulamento, acarretando desclassificação o não cumprimento de qualquer de seus dispositivos.\r\n\r\n9.4 - Ao concordar com a inscrição, o candidato autoriza que as entrevistas e os depoimentos que, porventura, sejam por ele concedidos sejam reproduzidos, por si ou por terceiros, e divulgados em materiais, suportes, mídias e outros meios.\r\n\r\n9.5 - Os projetos reconhecidos, automaticamente, concederão a cessão de uso da ideia do projeto para aplicação direta na educação, no(a) mesmo(a) colégio/escola/ do candidato ou em outra instituição de ensino, bem como providenciarão, igualmente, as autorizações do vínculo das imagens dos estudantes envolvidos na proposta, junto a seus responsáveis, para serem entregues aos organizadores do reconhecimento de boas práticas.\r\n\r\n9.6 - O ato da inscrição implica a autorização de uso do nome, voz, imagem, dados escolares, profissionais ou biográficos, depoimentos e entrevistas, em ações e atividades relacionadas ao reconhecimento de boas práticas para fins acadêmicos, educacionais e científicos. Autoriza ainda o uso das informações e dados dos projetos sem qualquer restrição para publicação e divulgação do resultado por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, ou ainda em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala direta e na internet, respeitando sempre os direitos morais dos autores dos trabalhos.\r\n\r\n9.7 - A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro deverá garantir a confidencialidade dos dados pessoais a que terá acesso, zelando e responsabilizando-se pela proteção dos dados e privacidade, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018. \r\n\r\n9.8 - Os autores dos projetos serão exclusivamente responsáveis por qualquer eventual questionamento decorrente de direitos autorais relativos ao uso de expressões, textos, fragmentos de texto, entre outras reproduções e/ou utilizações indevidas do projeto, mesmo que, parcialmente, respondendo cível e criminalmente pelos ilícitos que vierem a cometer no âmbito da propriedade intelectual, assim como pelo eventual uso indevido da imagem, em sentido amplo de pessoas, isentando os organizadores em relação a toda e qualquer hipótese de responsabilidade em relação aos direitos autorais e/ou intelectuais de terceiros.\r\n\r\n9.9 - Os organizadores se reservam o direito de, ao longo do cronograma do reconhecimento de boas práticas, desclassificar o projeto e cancelar a inscrição do candidato, caso identifiquem situações como:\r\n\r\na) fornecimento de informações inverídicas no formulário de inscrição ou durante o processo de seleção do projeto;\r\n\r\nb) prática de plágio ou uso de imagens e textos sem devida referência de autoria;\r\n\r\nc) envio de projeto idêntico ao de outro candidato;\r\n\r\nd) projetos que contenham conteúdo ou relato de práticas preconceituosas por questões de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, classe, raça, etnia, religião, preferência política ou por razão de deficiência;\r\n\r\ne) implicação jurídica e de qualquer outra natureza, envolvendo o candidato e/ou as organizações relacionadas ao projeto, que comprometa o III RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA e seus organizadores.\r\n\r\n9.10 - Os casos omissos neste Regulamento serão examinados pela Comissão indicada pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC-RJ.\r\n\r\nANEXO III - TERMO DE CONSENTIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NO III RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA \r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO E PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nEu, ______________________________________________________, portador(a) do CPF______________________, declaro que estou de acordo com a inscrição de minha experiência de alfabetização e/ou recomposição das aprendizagens, desenvolvida em _______________ (ano), na Instituição de Ensino _________________________________________________________ , no III RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA.\r\n\r\nAutorizo expressamente que a __________________________________________________________ (rede de ensino), em razão deste processo seletivo, disponha dos meus dados pessoais, incluindo nome completo, CPF, cargo/função, instituição de ensino, município, rede de ensino e informações constantes da experiência apresentada, exclusivamente para fins de inscrição, avaliação, classificação, comunicação, certificação e divulgação dos resultados do processo e seus desdobramentos, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e alterações posteriores.\r\n\r\nOs dados pessoais sensíveis eventualmente apresentados serão tratados em observância às hipóteses e condições previstas no art. 11 a Lei Federal nº 13.709/2018, consideradas as cautelas específicas aplicáveis a essa categoria de dados.\r\n\r\nAutorizo, ainda, o uso de minha imagem, quando registrada em ati vidades e eventos relacionados à iniciativa, para fins de divulgação institucional, em canais oficiais e materiais de comunicação da Administração Pública.\r\n\r\nLocal e data: ___/__ /___\r\n\r\nAssinatura do(a) autor(a): \r\n\r\nANEXO IV - MODELO DE ATA - REDES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO\r\n\r\nIII RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA _________\r\n\r\nAos ________ dias do mês ___________de dois mil e vinte e seis, às ______ horas (horário de Brasília), na sala _________________________________, aconteceu a reunião da Comissão de Avaliação da ______________________________________ para deliberar sobre o processo de escolha do projeto indicado ao III RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA. Estiveram presentes na reunião os seguintes membros: __________________________. Texto com narração cronológica dos fatos, com citação nominal (se possível) das falas. Ficou decidido que, a partir dos critérios estabelecidos, o projeto ______________________, desenvolvido pelo Professor (a/es/as), na Unidade Escolar _______________________________________, representará a Secretaria Municipal de ___________________. E nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às ____ horas e _____ minutos, da qual, para constar, foi lavrada a presente Ata, que vai por mim assinada e pelos membros presentes.\r\n\r\n(espaço para assinatura)\r\n\r\nNome completo:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\n(espaço para assinatura)\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCargo\r\n\r\n(espaço para assinatura)\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCargo \r\n\r\nANEXO V - MODELO DE ATA - UNIDADES ESCOLARES VINCULADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO\r\n\r\nIII RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA _________\r\n\r\nAos ________ dias do mês ___________de dois mil e vinte e seis, às ______ horas (horário de Brasília), na sala _________________________________, aconteceu a reunião da Comissão de Avaliação da _______________________________________ para deliberar sobre o processo de escolha do projeto indicado ao III RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA. Estiveram presentes na reunião os seguintes membros: __________________________. Texto com narração cronológica dos fatos, com citação nominal (se possível) das falas. Ficou decidido que, a partir dos critérios estabelecidos, o projeto _______________________, desenvolvido pelo Professor (a/es/as), na Unidade Escolar _________________________________________________________. E nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às ____ horas e _____ minutos, da qual, para constar, foi lavrada a presente Ata, que vai por mim assinada e pelos membros presentes.\r\n\r\n(espaço para assinatura)\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCargo\r\n\r\n(espaço para assinatura)\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCargo\r\n\r\n(espaço para assinatura)\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCargo \r\n\r\nANEXO VI - CRONOGRAMA DA ESTAPA REGIONAL\r\n\r\nDATA \r\n\r\nREGIONAIS SEEDUC/RJ \r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nQUANTITATIVO DE \r\n\r\nMUNICÍPIOS \r\n\r\n27/10/2026\r\n\r\n(terça-feira) \r\n\r\nSUL FLUMINENSE \r\n\r\nAngra dos Reis, Barra Mansa, Itatiaia, Paraty, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Mangaratiba, Quatis, Resende, Volta Redonda, Rio Claro. \r\n\r\n12\r\n\r\n29/10/2026 \r\n\r\n(quinta-feira) \r\n\r\nMETRO I; METRO IV, METRO V; METRO VII\r\n\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti, Nova Iguaçu, Queimados, Itaguaí, Seropédica. \r\n\r\n10\r\n\r\n04/11/2026 \r\n\r\n(quarta-feira) \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS e METRO II \r\n\r\nItaboraí, Maricá, Rio Bonito, Niterói, São Gonçalo, Tanguá. \r\n\r\n6\r\n\r\n05/11/2026 \r\n\r\n(quinta-feira) \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS \r\n\r\nAraruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema.\r\n\r\n7\r\n\r\n10/11/2026 \r\n\r\n(terça-feira) \r\n\r\nSERRANA I \r\n\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Guapimirim, Magé, Petrópolis, São José do Va l e do Rio Preto, Sapucaia, Teresópolis, Três Rios. \r\n\r\n9\r\n\r\n11/11/2026 \r\n\r\n(quarta-feira) \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, Sumidouro, Trajano de Moraes, Casimiro de Abreu, São Sebastião do Alto, Silva Jardim.\r\n\r\n14\r\n\r\n17/11/2026 \r\n\r\n(terça-feira) \r\n\r\nCENTRO SUL \r\n\r\nBarra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Paty do Alferes, Paraíba do Sul, Rio das Flores, Valença , Vassouras , Mendes, Miguel Pereira, Paracambi. \r\n\r\n10\r\n\r\n23/11/2026\r\n\r\n(segunda-feira) \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, Quissamã, Rio das Ostras, São João da Barra.\r\n\r\n10\r\n\r\n25/11/2026 \r\n\r\n(quarta-feira) \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nAperibé, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Varre-Sai. \r\n\r\n13\r\n\r\n27/11/2026\r\n\r\n(sexta-feira)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCidade do Rio de Janeiro\r\n\r\n11 CREs\r\n\r\nANEXO VII - CRONOGRAMA\r\n\r\nETAPA ESTADUAL (EVENTO FINAL) - REDES MUNICIPAIS \r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nReconhecimento de Boas Práticas dos selecionados nas etapas Regionais\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\nANEXO VIII - CRONOGRAMA\r\n\r\nUNIDADES ESCOLARES VINCULADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nReconhecimento de Boas Práticas das unidades escolares da administração pública estadual\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\nId: 2771565"
                    ],
                    "2771525": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nDESIGNA ANA TERESA DE NORONHA ANTUNES, Prof. Doc. I, ID 51414813/1, para exercer a função de Orientador Educacional da E.E. Marcilio Dias, U.A. 118201031405556, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniele Moraes Oliveira Larica, ID 38420252/2. Processo nº SEI-030001/098245/2026.\r\n\r\nId: 2771525"
                    ],
                    "2771521": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BÁRBARA CRISTINA MARINHO MENDES SILVA, Prof. Doc. I, ID 50740881/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Francisco de Paula Achilles, U.A. 118201030505562, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/102808/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ULISSES BARRETO, Prof. Doc. I, ID 41821734/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Castelnuovo, U.A. 118201030905530, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/088321/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ULISSES BARRETO, Prof. Doc. I, ID 41821734/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Castelnuovo, U.A. 118201030905530, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gabriela Farah Dias, ID 37395440/1. Processo nº SEI-030001/088321/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JOANA D'ARC DE PAULA RODRIGUES LEITE, Prof. Doc. I, ID 42064066/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Oscar Batista, U.A. 118201031105501, Tipo B, Município de Cambuci, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/089214/2026.\r\n\r\nDESIGNA CHARLES ALBERT DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 43304079/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Santos Souto, U.A. 118201030405556, Tipo B, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/104045/2026.\r\n\r\nDESIGNA ELIAS DA SILVA HORA, Prof. Doc. I, ID 50263510/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 016 Professora Lucilene de Souza Peclat, U.A. 118201031005524, Tipo A, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Raquel Santos da Silva, ID 36285404/1. Processo nº SEI-030001/091103/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, GLÁUCIO DA SILVA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 42545099/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 299 Júlio Caruso, U.A. 118201030305543, Tipo B, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/091924/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ODIR TEIXEIRA PESSANHA, Prof. Doc. I, ID 42196183/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Emília Roschemant, UA 118201031405552, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/091431/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA FLORENCIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5593107/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jardim Meriti, U.A. 118201031005548, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/088382/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FERNANDA FLORENCIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5593107/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Jardim Meriti, U.A. 118201031005548, Tipo A, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denise Maria Silva, ID 36302341/1. Processo nº SEI-030001/088382/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDUARDO FERNANDES DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 37964020/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Daltro Santos, U.A. 118201030705581, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/081506/2026.\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA LEITE, Prof. Doc. I, ID 42818974/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 055 João Gregório Galindo, U.A. 118201030305573, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/085664/2026.\r\n\r\nId: 2771521"
                    ],
                    "2771626": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ALICE BARRETO ARRUDA CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 51499541/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Edmundo Bittencourt, U.A. 118201031305553, Tipo A, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/086467/2026.\r\n\r\nDESIGNA NATASHA CARDOSO DIAS, Prof. Doc. I, ID 50773666/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ismael Branco, U.A. 118201030505564, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline dos Santos Figueira de Freitas, ID 43897509/2. Processo nº SEI-030001/101801/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA DE SOUZA MANHÃES PESSANHA, Prof. Doc. II, ID 33885109/1, da função de Secretário do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 118201031205569, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/087303/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA DE OLIVEIRA AMORIM FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID 43358543/1, da função de Diretor do C.E. Sandra Roldan Barboza, U.A. 118201030705512, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/04/2025, publicado no DOERJ de 24/04/2025. Processo nº SEI-030001/083281/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCOS CORTINOVIS CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 43946259/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Maria de Brito - Brasil-Japão, U.A. 118201030705503, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/083281/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARCOS CORTINOVIS CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 43946259/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Sandra Roldan Barboza, U.A. 118201030705512, Tipo C, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula de Oliveira Amorim Francisco, ID 43358543/1. Processo nº SEI-030001/083281/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA DE OLIVEIRA AMORIM FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID 43358543/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Eliana de Almeida Santos, U.A. 118201030705506, Tipo B, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/083281/2026.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE MESSERE E CASTRO, Assistente Executivo, ID 50142925/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Mal. João Baptista de Mattos, U.A. 118201030605560, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denise José Francisco, ID 36773085/1. Processo nº SEI-030001/093751/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REINALDO VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 5610460/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Vicentina Goulart, U.A. 118201030405519, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 07/06/2019, publicado no DOERJ de 11/06/2019. Processo nº SEI-030001/097926/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, REINALDO VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 5610460/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Vicentina Goulart, U.A. 118201030405519, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/097926/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, NATALIA AZEVEDO CRIVELLO, Prof. Doc. I, ID 51442752/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 172 Nelson Rodrigues, U.A. 118201030405562, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/082490/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CHRISTINA MARINHO BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 43520960/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Braile Neto, U.A. 118201030305505, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030001/081738/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANA CHRISTINA MARINHO BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 43520960/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Pedro Braile Neto, U.A. 118201030305505, Tipo A, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/081738/2026.\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO FERNANDES DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 37964020/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Tefé, U.A. 118201030705509, Tipo B, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcos Antonio Batista, ID 43526160/1. Processo nº SEI-030001/083131/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉIA CRISTINA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 42107571/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nicoláo Bastos Filho, U.A. 118201031105514, Tipo B, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/088650/2026.\r\n\r\nId: 2771626"
                    ],
                    "2771665": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nDESIGNA JULIANA BORGES LESSA, Prof. Doc. I, ID 50336134/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Augusto Cezario Diaz André, U.A. 118201030505546, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patricia Almeida Costa, ID 42050111/2. Processo nº SEI-030001/082977/2026.\r\n\r\nId: 2771665"
                    ],
                    "2771566": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105834/2026 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto de 21 a 29 de novembro de 2026, em favor do servidor LUIZ FERNANDO NASCIMENTO VASCONCELLOS, Professor Docente I 18h, Disciplina: Matemática, ID Funcional 42074509, vínculo: 1, matrícula 0916699-2, Disciplina: Mecânica, vínculo: 2, matrícula 0962024-6, para participar como comissário nos \"Campeonatos Brasileiros de Pista - Categorias de Base e Elite / Sub23\" que serão realizados em Indaiatuba-SP.\r\n\r\nId: 2771566"
                    ],
                    "2771633": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/069725/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CAMILLA THEODORO RANGEL, Assistente Executivo, Id. Funcional 5013458-2.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/106095/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486, Id. Funcional 44078480 e ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, matrícula 30411995, Id. Funcional 50135465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/106118/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486, Id. Funcional 44078480 e ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, matrícula 30411995, Id. Funcional 50135465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/107709//2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: JOELMA VIEIRA DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. I, matrícula 938054-4, ID 4323310-4, ANDALUZA MUNIQUE DOS SANTOS ANTONIO, Prof. Doc. II, matrícula 5019759-9, ID 3714584-3, DENIR DA COSTA PEREIRA DA MOTTA, Prof. Doc. II, matrícula 805274-8, ID 3710594-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2771633"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE16/10/2026\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELAINE CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4274976-8, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/01/2025. Processo nº SEI-E-03/005/1388/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EMBILINA MEDEIROS GOMES, Merendeira - CIEP, Id. Funcional nº 3479046-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/09/2026. Processo nº SEI-E-03/11004107/2007.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DOMICIO AUGUSTO ROCHA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4414184-0, vínculos 1 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/092627/2026.\r\n\r\nId: 2771597"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050721/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEDA TEIXEIRA MAIA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 39324370, vínculo 01, matrícula 5005175-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083628/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MIRIAN CRISTINA DE BRITO OLIVEIRA PAULA, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 34963146,vínculo 01, matrícula 5008107-4 , tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009516/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DANIELLE SOARES DE AZEVEDO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37915746, vínculo 01, matrícula 0840645-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003349/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA MARIA SOARES PINHEIRO MIRABELLI, Professor Degase II, Identidade Funcional no 19888023, vínculo 01, matrícula 0859373-3, tendo em vista ter reunido, com base art. 2°, inciso III e art. 7°, caput da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047999/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DAYSE RAMOS PEREIRA E SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 39677850, vínculo 01, matrícula 0841609-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051354/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIZ NASCIMENTO, Servente, nível I, Identidade Funcional no 37774646, vínculo 01, matrícula 0276866-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064308/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NIVIA LIMA SIMM DE ALMEIDA, Professora Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 34840982, vínculo 01, matrícula 5007848-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089050/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLOS ALBERTO DE JESUS DO NASCIMENTO, Enc. Jardinagem - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33649863, vínculo 01, matrícula 5015821-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009827/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIZ HEITOR MOREIRA VALENTE, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 19859465, vínculo 01, matrícula 0835724-6, tendo em vista ter reunido, com base §1º do art. 5º da EC nº90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093178/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANA MARIA POLEY GOMES GUSMAO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional no 42539390, vínculo 02, matrícula 0972012-9, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096655/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FLAVIA MAGALHAES CORDEIRO, Agente Coord. de Turno - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35491230, vínculo 01, matrícula 5001881-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096884/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCELO ANTONIO DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35566094, vínculo 01, matrícula 5019331-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096903/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSIMERE MAGALHÃES VIEIRA, Servente-CIEP, referência Elementar I, Identidade Funcional no36795925, vínculo 01, matrícula 5002430-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099459/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELIO NUNES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, Identidade Funcional no 38128934, vínculo 01, matrícula 0279041-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099705/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NILO EDUARDO GUIMARAES SANTA FE GOMES, Inspetor de Alunos, nível I, Identidade Funcional no 37817345, vínculo 01, matrícula 0274011-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107955/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANTONIO JOSE VIEIRA DE PAIVA NETO, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 35435186, vínculo 01, matrícula 5023006-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000529/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JORGE LUIS DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 36660167, vínculo 01, matrícula 0283789-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a', do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003197/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVANIA CLAUDIA FROES DE SOUZA GUIMARAES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38988950, vínculo 01, matrícula 5012820-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032082/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JADER SOARES CARRILHO, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 36539848, vínculo 01, matrícula 5003025-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088771/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DILMA SEIXAS MENEZES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 34444378,vínculo 02, matrícula 0919962-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089926/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSEMARY RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35017074, vínculo 01, matrícula 5008619-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094493/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEBORA CARDOSO REZENDE DO NASCIMENTO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35176083, vínculo 01, matrícula 5004025-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095953/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANDA CARLA BORGES NOGUEIRA, Servente-CIEP, referência Elementar I, Identidade Funcional no 35838353, vínculo 01, matrícula 5019918-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e § 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/11/2024.\r\n\r\nId: 2771727"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2026, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Decreto n.º 50.302/2026), no valor de R$ 2.775,76, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.693,11 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 46,09.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1006/2017 - ROSANE MORAES GOMES, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 40557081, vínculo 02, matrícula nº 1162436-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2026, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7 (Decreto n.º 50.302/2026), no valor de R$ 2.478,37, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.693,11 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 343,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084250/2024 - CINTIA CRISTINA DE OLIVEIRA MARCELINO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34575413, vínculo 01, matrícula nº 5001842-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/2026, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.217,73 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.108,87, revogando-se o despacho de 29/09/2026, publicado no D.O. de 01/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090847/2026 - NEUSA RODRIGUES, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 32745494, vínculo 01, matrícula nº 5.000.984-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/10/2026, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Decreto Estadual n.º 50.302/2026), no valor de R$ 1.044,39, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 576,61.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088453/2026 - SILVIA HELENA FERNANDES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37841378, vínculo 01, matrícula nº 840.791-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/2026, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto n.º 50.302/2026), no valor de R$ 3.497,47 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.573,86.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072460/2026 - TANIA MARA VERTULI DE OLIVEIRA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40469832, vínculo 02, matrícula nº 815531-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/10/2026, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Decreto n.º 50.302/2026), no valor de R$ 3.108,86 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.709,87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070143/2026 - LUCIANA TAVARES DOS PASSOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37663143, vínculo 01, matrícula nº 840.294-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2026, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto n.º 50.302/2026), no valor de R$ 3.497,47 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.573,86.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034282/2026 - ELIEZER RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35150750, vínculo 01, matrícula nº 826.690-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2026, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto n.º 50.302/2026), no valor de R$ 3.497,47, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.748,74 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 346,65.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028498/2026 - SOLONI DE SOUZA MELLO CARVALHO SILVERIO, Agente Coordenador de Turno - CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 35476338, vínculo 01, matrícula nº 5024386-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/10/2026, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Cargo de Agente Coordenador de Turno - CIEP, nível I (Decreto Estadual n.º 50.302/2026), no valor de R$ 1.657,31 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,52.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024601/2026 - OLINDA SOUZA RODRIGUES, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 32798857, vínculo 01, matrícula nº 5.020.236-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/10/2026, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, referência 6 (Decreto n.º 50.302/2026), no valor de R$ 4.425,67, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.821,85 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 704,96.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005149/2026 - TANIA LUCIA ROCHA NETTO, Agente Coordenador de Turno-CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 34222880, vínculo 01, matrícula nº 5.002.867-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2026, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Coord. de Turno - CIEP, nível I (Decreto Estadual n.º 50.302/2026), no valor de R$ 1.657,31 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,52.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088996/2025 - VANIA REGINA BASBOSA FARIAS, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 36636436, vínculo 01, matrícula nº 5004579-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/10/2026, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Decreto Estadual n.º 50.302/2026), no valor de R$ 1.044,39, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 576,61.\r\n\r\nId: 2771782"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065143/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO -UNIDADE MADUREIRA, mantida por MADUREIRA CURSOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 42.399.522/0001-58, Endereço: Rua Maria Freitas 72 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ - CEP:21.351.010. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): CATIA DOS SANTOS COUTINHO, CPF: ***.296.**1-03 em substituição a LUANA DE ARAÚJO DOS SANTOS CARVALHO, cadastrado pelo: 030035/004773/2023, com vigência a partir de 07/08/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.005429.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000473/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO - UNIDADE MADUREIRA, mantida por MADUREIRA CURSOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 42399522000158, Endereço: Rua Maria Freitas, nº 72, Madureira, Rio de Janeiro -RJ, CEP21.351-010. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): GILIARDE DA COSTA HENRIQUE , CPF: ***.943.**4-86, em substituição a Thamires Eduarda Ximenes da Silva, cadastrado pelo: 030035/004773/2023, com vigência a partir de 07/08/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.005347.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065140/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO -UNIDADE MADUREIRA, mantida por MADUREIRA CURSOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 42.399.522/0001-58, Endereço: Rua Maria Freitas 72 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ - CEP:21.351.010. Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso Técnico em Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Técnico(a): Luciano Soares Maciel, CPF: ***.789.**7-22, em substituição a Thiago Romão Lira, cadastrado pelo: 030035/004773/2023, com vigência a partir de 07/08/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004252.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065170/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino GRAU TÉCNICO MADUREIRA, mantida por CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO - UNIDADE MADUREIRA, CNPJ: 42.399.522/0001-58, Endereço: Rua Maria Freitas 72 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ - CEP:21.351.010. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em Radiologia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): PATRÍCIO HENRIQUE DOS SANTOS BASTOS , CPF: ***.987.***-20, em substituição a VIVIANE ALBUQUERQUE MARTINS, cadastrado pelo: 030035/004773/2023, com vigência a partir de 07/08/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.005426.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049323/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL VILA DA PENHA, mantida por LEGACY SCHOOL VILA DA PENHA LTDA, CNPJ: 38236350000124, Endereço: Rua Engenheiro Lafayette Stockler, nº 226 - Vila da Penha, CEP. 21.221-390, Rio de Janeiro-RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): BARBARA PEREIRA MACEDO, CPF: ***.648.**7-51 em substituição a ANDREIA FABIANE PEREIRA LOPES, cadastrado pelo: 030035/006337/2022, com vigência a partir de 21/03/2025. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.005341.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076564/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ALFACEM GLOBAL ACADEMY, mantida por SIGMA EDUCACIONAL LTDA EPP, CNPJ: 33.965.444/0001-10 (Matriz), Endereço: Rua Coronel José Olintho, 50 - Lot 2 Pal 19672 Qdr 118, Bairro: Recreio dos Bandeirantes, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.790-170.. Nome fantasia: ALFACEM GLOBAL ACADEMY em substituição a: COLÉGIO ALFA CEM. Com vigência a partir de 11/06/2026, sob o registro COOIEMVI.CAD03.005404.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076005/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ALFACEM GLOBAL ACADEMY, mantida por PRISMA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ: 11.037.399/0001-00 (Matriz), Endereço: Estrada de Jacarepaguá, nº 6816, Bairro: Anil, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.755-145. Nome fantasia: ALFACEM GLOBAL ACADEMY em substituição a: COLÉGIO ALFA CEM. Com vigência a partir de 15/06/2026, sob o registro COOIEMVI.CAD03.005406.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041820/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 24 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO SION. Endereço: Rua Cosme Velho, nº 98 - Lt 1 PAL 43120, Bairro: Cosme Velho, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.241-090. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ASSOCIAÇÃO DO COLÉGIO NOSSA SENHORA DE SION DEMAIS, em substituição a SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO DEMAIS, que vigorou de 26/07/1984 a 25/08/2025. CNPJ: 76.657.097/0007-67, em substituição a 33.379.520/0007-00. Endereço: Rua Cosme Velho, nº 98 - Lt 1 PAL 43120, Bairro: Cosme Velho, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.241-090. Representante Legal: Lenir Luiza Scorsin, CPF: ***.303.**7-20. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Lenir Luiza Scorsin, CPF: ***.303.**7-20. Autorização do Conselho Estadual de Educação: Parecer CEE nº 29/2025 de 08/09/2025, DOERJ, Pág. 17 e 18. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 26/08/2025, sob o registro COOIEMVI.CAD02.005425.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000676/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 24 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL NOVA INTERATIVA. Endereço: Rua Doutor Arnaldo Rosa Viana, nº 180 - Complemento - Rua Julio Barcelos, 243, Bairro: Parque Jóquei Club, Município: Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28020-250. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: R. R. MUNIZ BARBOSA ENSINO LTDA ME, em substituição a CENTRO EDUCACIONAL INTERATIVA LTDA ME, que vigorou de 14/11/2018 a 23/02/2026. CNPJ: 55.376.510/0001-50 (Matriz), em substituição a 21.903.536/0001-97 (Matriz). Endereço: Rua Doutor Arnaldo Rosa Viana, nº 180 - Complemento - Rua Julio Barcelos, 243, Bairro: Parque Jóquei Club, Município: Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28020-250. Representante Legal: Raquel Dos Santos Muniz, CPF: ***.561.**7-95. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Raquel Dos Santos Muniz, CPF: ***.561.**7-95. Autorização do Conselho Estadual de Educação: PARECER CEE Nº 08 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 24/02/2026, sob o registro COOIENORTE.CAD02.005432.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002865/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 24 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não possui Nome Fantasia. Endereço: Rua Conselheiro Tomaz Coelho, nº 28, Bairro: Parque Conselheiro Thomas Coelho, Município: Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.051-202. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A DEMAIS, em substituição a COLÉGIO CENTRO DE ESTUDOS BRITTO E VITOI LTDA DEMAIS, que vigorou de 06/11/2023 a 10/03/2026. CNPJ: 28.580.065/0001-72 (Matriz), em substituição a 14.080.530/0002-82 (Filial). Endereço: Rua Conselheiro Tomaz Coelho, nº 28, Bairro: Parque Conselheiro Thomas Coelho, Município: Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.051-202. Representante Legal: André Renato da Silva Aguiar , CPF: ***.972.**7-55. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: André Renato da Silva Aguiar , CPF: ***.972.**7-55. Autorização do Conselho Estadual de Educação: PARECER CEE Nº 10 DE 10 DE MARÇO DE 2026. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 10/03/2026, sob o registro COOIENORTE.CAD02.005435.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001252/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 24 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL GOMES DE QUEIROZ. Endereço: Rua Oswaldir Vicente Siqueira, n° 585, Bairro/Distrito: Papucaia, Município: Cachoeiras de Macacu/RJ, CEP: 28.695-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL RENOVAR LTDA EPP, em substituição a JARDIM ESCOLA SONHO MEU S/S LTDA ME, que vigorou de 28/11/1996 a 02/02/2026. CNPJ: 53.318.272/0001-09 (Matriz), em substituição a 00.090.093/0001-92 (Matriz). Endereço: Rua Oswaldir Vicente Siqueira, n° 585, Bairro/Distrito: Papucaia, Município: Cachoeiras de Macacu/RJ, CEP: 28.695-000. Representante Legal: Miralva Gomes de Queiroz, CPF: ***.084.**7-15. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Miralva Gomes de Queiroz, CPF: ***.084.**7-15. Autorização do Conselho Estadual de Educação: PARECER CEE Nº 02 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 03/02/2026, sob o registro COOIESII.CAD02.005437.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002418/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 24 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO E CURSO ZEROHUM. Endereço: Av. Doutor Pedro Jorge, nº 361 - Loja, Bairro: Centro, Município: Queimados/RJ, CEP: 26.383-060. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A. DEMAIS, em substituição a COLÉGIO E CURSO ZH QUEIMADOS LTDA ME, que vigorou de 06/02/2023 a 09/02/2026. CNPJ: 43.467.902/0019-74 (Filial), em substituição a 43.088.003/0001-31 (Matriz). Endereço: Av. Doutor Pedro Jorge, nº 361 - Loja, Bairro: Centro, Município: Queimados/RJ, CEP: 26.383-060. Representante Legal: Iury Rodolfo Santos de Oliveira, CPF: ***.170.**7-32. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Iury Rodolfo Santos de Oliveira, CPF: ***.170.**7-32. Autorização do Conselho Estadual de Educação: PARECER CEE Nº 05 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 10/02/2026, sob o registro COIEMI.CAD02.005442.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098981/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 24 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESTAÇÃO DO APRENDER. Endereço: Rua Dr. Sardinha, nº 97, Bairro: Santa Rosa, Município: Niterói/RJ, CEP: 24.240-660. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL ESTAÇÃO DO APRENDER SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA PORTE EPP, em substituição a CENTRO EDUCACIONAL PRO APRENDER LTDA ME, que vigorou de 07/12/2005 a 01/09/2025. CNPJ: 02.873.416/0002-20 (Filial), em substituição a 05.342.199/0001-50 (Matriz). Endereço: Rua Dr. Sardinha, nº 97, Bairro: Santa Rosa, Município: Niterói/RJ, CEP: 24.240-660. Representante Legal: Anna Lydia Collares dos Reis Favieri Ferreira, CPF: ***.705.**7-07, Fernanda Borges Pintas Loyola, CPF: ***.065.**7-77. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Anna Lydia Collares dos Reis Favieri Ferreira, CPF: ***.705.**7-07, Fernanda Borges Pintas Loyola, CPF: ***.065.**7-77. Autorização do Conselho Estadual de Educação: PARECER CEE Nº 31 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 02/09/2025, sob o registro COOIEBL.CAD02.005444.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076014/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ALFACEM GLOBAL ACADEMY, mantida por CENTRO EDUCACIONAL PROFESSORA CRISTINA PUGGI LTDA ME, CNPJ: 08.916.596/0001-86 (Matriz), Endereço: Av. Ayrton Senna, nº 2541 - Entrada Suplementar Rua Rachel de Queiroz s/nº, Bairro: Barra da Tijuca, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-002. Nome fantasia: ALFACEM GLOBAL ACADEMY em substituição a: COLÉGIO ALFA CEM. Com vigência a partir de 11/06/2026, sob o registro COOIEMVI.CAD03.005447.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001917/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui Nome Fantasia, mantida por CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS DEMAIS, CNPJ: 27.921.527/0001-05 (Matriz), Endereço: Rua Nerval de Gouveia, nº 65, Bairro: Quintino Bocaiúva, Município: Rio de janeiro/RJ, CEP 21.311-110. Representante Legal: Johnson Mendes Reis, CPF: ***.803.**7-38. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Johnson Mendes Reis, CPF: ***.803.**7-38. Com vigência a partir de 01/02/2023, sob o registro COOIEMIII.CAD03.005448.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/012495/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 24 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: JARDIM ESCOLA EDUCACIONAL PARAÍSO DA EMÍLIA. Endereço: Rua Chalaça, nº 05, Bairro: Jardim Redentor, Município: Belford Roxo/RJ, CEP: 26195-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO DE BELFORD ROXO LTDA ME, em substituição a JARDIM ESCOLA PARAÍSO DA EMÍLIA LTDA ME, que vigorou de 06/05/1991 a 25/08/2025. CNPJ: 32.770.279/0001-89 (Matriz), em substituição a 31.994.767/0001-07 (Matriz). Endereço: Rua Chalaça, nº 05, Bairro: Jardim Redentor, Município: Belford Roxo/RJ, CEP: 26195-000. Representante Legal: Patricia Costa da Silva Gomes, CPF: ***.336.**7-07. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Patricia Costa da Silva Gomes, CPF: ***.336.**7-07. Autorização do Conselho Estadual de Educação: PARECER CEE Nº 30 DE 26 DE AGOSTO DE 2025. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 26/08/2025, sob o registro COOIEMVII.CAD02.005450.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001488/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 24 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO DE ENSINO SININHO DE OURO LTDA EPP. Endereço: Rua Reverendo João Correia D'Ávila, nº 12, Bairro: Largo das Barradas, Município: Niterói/RJ, CEP: 24.110-115. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: PWC EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL LTDA EPP, em substituição a CENTRO DE ENSINO SININHO DE OURO LTDA EPP, que vigorou de 11/09/1969 a 29/09/2025. CNPJ: 52.006.105/0001-51 (Matriz), em substituição a 30.124.705/0001-81 (Matriz). Endereço: Rua Reverendo João Correia D'Ávila, nº 12, Bairro: Largo das Barradas, Município: Niterói/RJ, CEP: 24.110-115. Representante Legal: Ana Ing Costa Lopes, CPF: ***.315.**7-72, Marcos Manoel Lopes, CPF: ***.701.**7-87. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Marcos Manoel Lopes, CPF: ***.701.**7-87, Ana Ing Costa Lopes, CPF: ***.315.**7-72. Autorização do Conselho Estadual de Educação: PARECER CEE Nº 34 de 30 DE SETEMBRO DE 2025. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 30/09/2025, sob o registro COOIEBL.CAD02.005452.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077283/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PANISSET DA SILVA, mantida por RUTILENE PANISSET DA SILVA CARVALHO ME, CNPJ: 03.535.938/0001-02 (Matriz), Endereço: Estrada da Conceição, nº 1158, Bairro: Itaúna, Município: São Gonçalo/RJ, CEP 24.461-840. Tipo Societário: RUTILENE PANISSET DA SILVA CARVALHO ME em substituição a: RUTILENE PANISSET DA SILVA ME. Com vigência a partir de 11/06/2026, sob o registro COOIEMII.CAD03.005455.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001795/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui Nome Fantasia, mantida por CENTRO EDUCACIONAL AMELIA BITTENCOURT LTDA ME, CNPJ: 07.068.072/0001-10 (Matriz), Endereço: Rua Galvani, nº 120, Bairro: Vila da Penha, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP 21220-010. Representante Legal: Tiago Mendes Batista, CPF: ***.892.**7-00. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Tiago Mendes Batista, CPF: ***.892.**7-00. Com vigência a partir de 01/04/2021, sob o registro COOIEMIII.CAD03.005458.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051492/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CENTRO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - CQT, mantida por COLÉGIO SERRANA QUATRO LTDA ME, CNPJ: 22.865.594/0001-36 (Matriz), Endereço: Rua Benjamin Constant, nº 260 - loja 211, Bairro: Duas Pedras, Município: Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.630-085. Representante Legal: Heber Pires Junior, CPF: ***.168.**7-61. Com vigência a partir de 24/04/2026, sob o registro COOIESII.CAD03.004759.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096075/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO, mantida por OBRAS SOCIAIS E CULTURAIS FELICIANAS DEMAIS, CNPJ: 76.582.543/0002-07 (Filial), Endereço: Rua General Rondon, nº 842, Bairro: São Francisco, Município: Niterói, CEP: 24.360-100. Representante Legal: Maria Aparecida Pinto, CPF: ***.599.**9-68. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Maria Aparecida Pinto, CPF: ***.599.**9-68. Com vigência a partir de 13/01/2026, sob o registro COOIEBL.CAD03.005472.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019002/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO CULTURAL PEDRO II, mantida por CENTRO EDUCACIONAL MARVA COLLINS LTDA, CNPJ: 12.641.602/0001-07, Endereço: ESTRADA DA POSSE, 3900, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.088-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): NIELLE REGINA DE SA TEIXEIRA BRASIL, CPF: ***.558.**7-71, em substituição a MEIRYLLANE PARREIRA DA SILVA, cadastrado pelo: E-03/008/101036/2018, com vigência a partir de 06/02/2026. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.005462.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2771530"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810396/2009 - ALEXANDRE MALAFAIA CONTILDES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.911.107-1, Id. nº 4191364-7/3, período base de 07/08/2021 a 06/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004246/2022 - CAMILA CABRAL DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.971.951-9, Id. nº 4414804-6/1, período base de 04/08/2021 a 03/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001736/2020 - CARLOS HUMBERTO SIQUEIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.960.416-6, Id. nº 3518385-3/4, período base de 02/08/2021 a 01/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/854/2019 - CÁSSIA MARIA DO COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.837.864-8, Id. nº 3780462-6/2, período base de 17/09/2020 a 16/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8410022/2006 - DAVID GABRIEL DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.841.048-2, Id. nº 3888525-5/2, período base de 12/02/2021 a 11/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720159/2003 - DAYVE LÚCIA PEREIRA SANTANA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.911-9, Id. nº 3392532-1/1, período base de 25/06/2021 a 08/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3022/2016 - ELLEN SILVEIRA DE OLIVEIRA BOUSQUET, Prof. Doc. I, mat. nº 0.928.283-1, Id. nº 4206202-0/6, período base de 10/03/2021 a 09/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730018/2000 - ELOÍSA EDUARDO RODRIGUES, Agente Coord. de Turno, mat. nº 5.021.380-0, Id. nº 3389522-8/1, período base de 06/09/2021 a 05/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600474/2002 - ERCILIA LUIZA PITA, Merendeira, mat. nº 5.005.340-4, Id. nº 3644824-9/1, período base de 12/12/2020 a 11/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/760/2019 - EVA MARIA DA COSTA ALMEIDA PASSARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.064.854-7, Id. nº 5031103-4/1, período base de 17/06/2019 a 16/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810100/2004 - FABRÍCIA CÔRTES E CÔRTES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.837.866-3, Id. nº 3445368-7/1, período base de 07/04/2019 a 05/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810282/1999 - FLÁVIA CÔRTES E CÔRTES PEÇANHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.631-6, Id. nº 3934086-4/1, período base de 17/03/2019 a 16/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3161/2017 - ISABEL CRISTINA THIMOTEO COSTA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.935.116-4, Id. nº 4206609-3/3, período base de 28/05/2021 a 27/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/680441/1996 - JOSÉ MARCONDES GOMES FÉLIX, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.619-4, Id. nº 3445734-8/1, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003786/2023 - LENICE MARIA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.006.215-7, Id. nº 3893763-8/1, período base de 30/08/2021 a 29/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004208/2022 - MARINÊS SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.089.349-9, Id. nº 5081192-4/1, período base de 22/02/2021 a 21/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730370/2003 - MARLENE VIEIRA CARDOSO DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.005.403-0, Id. nº 3389582-1/1, período base de 30/08/2021 a 29/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1625/2019 - MÍRIAN APARECIDA PESSANHA MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.934.111-6, Id. nº 4280479-5/1, período base de 03/07/2017 a 02/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059755/2025 - NILZA MUNIZ ABREU BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.926.716-2, Id. nº 4252824-0/1, período base de 26/05/2021 a 25/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034441/2024 - PATRÍCIA MARIA PINTO DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.920.400-9, Id. nº 4210419-0/1, período base de 28/11/2020 a 27/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062195/2024 - PATRÍCIA MARIA PINTO DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.958.039-0, Id. nº 4210419-0/2, período base de 31/08/2020 a 30/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096164/2026 - RENAN AZEVEDO SANTANA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.095-9, Id. nº 4195304-5/2, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3528/2017 - RODRIGO CORREA DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.939.671-4, Id. nº 4327517-6/1, período base de 07/06/2021 a 06/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010022/2003 - SILVANA AZEVEDO WERNECK LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 0.804.775-5, Id. nº 3742505-6/1, período base de 26/08/2019 a 25/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097883/2026 - CARLA VERÔNICA FERREIRA MONTEIRO NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.042.789-2, Id. nº 5014902-4/1, períodos base de 20/06/2013 a 19/06/2018 e de 20/06/2018 a 19/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1330/2017 - DENAIDE RANGEL DE ALMEIDA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.745-4, Id. nº 3781492- 3/1, períodos base de 07/05/2015 a 06/05/2020 e de 07/05/2020 a 20/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720222/2000 - DENISE GOMES DA SILVA NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.915-0, nº 3392481-3/1, períodos base de 14/06/2012 a 16/08/2017 e de 17/08/2017 a 16/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2451/2016 - DIANE KELLE DE ASSIS GONÇALVES MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.587-1, Id. nº 3988181-4/7, períodos base de 23/03/2015 a 22/03/2020 e de 23/03/2020 a 21/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099280/2026 - LEANDRO BARBOSA CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.965.410-4, Id. nº 4212306-2/4, períodos base de 22/08/2012 a 26/09/2017 e de 27/09/2017 a 26/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402200/2012 - MILENA DE LIMA AZEREDO MOTÉ, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.574-9, Id. nº 5706599/5, períodos base de 23/03/2015 a 22/03/2020 e de 23/03/2020 a 22/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096331/2026 - VANESSA MENDONÇA GOMES RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.074.972-5, Id. nº 5036652-1/1, períodos base de 04/02/2015 a 03/02/2020 e de 04/02/2020 a 03/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096333/2026 - VANESSA MENDONÇA GOMES RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.511-3, Id. nº 5036652-1/2, períodos base de 14/07/2015 a 13/07/2020 e de 14/07/2020 a 13/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1624/2019 - VIVIANE DE ALMEIDA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.929.106-3, Id. nº 4249824-4/2, períodos base de 28/08/2016 a 27/08/2021 e de 28/08/2021 a 27/08/2026.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730024/2001 - ELIAS CARVALHO DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.020.839-6, Id. nº 3393521-1/1, períodos base de 18/05/2011 a 17/05/2016; 18/05/2016 a 17/05/2021 e de 18/05/2021 a 17/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730241/2000 - MARTA VERÔNICA DRUMONT DE FREITAS, Servente, mat. nº 5.001.378-8, Id. nº 3391451-6/1, períodos base de 21/06/2002 a 29/09/2007; 16/09/2012 a 08/10/2017 e de 09/10/2017 a 08/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093174/2026 - SÍLVIO ROBERTO CARVALHO VENÂNCIO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.244.780-3, Id. nº 4135836-8/2, períodos base de 08/06/1992 a 07/06/1997; 07/12/2006 a 30/01/2012 e de 06/06/2019 a 28/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/1023752026 - ANA VALÉRIA TJADER, Prof. Doc. I, mat. nº 0.833.506-9, Id. nº 3800076-8/1, períodos base de 01/09/1998 a 07/09/2003; 08/09/2003 a 14/09/2008; 07/10/2013 a 20/12/2018 e de 21/12/2018 a 19/01/2024. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1546/2019 - ELIZABETH RIBEIRO VIANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.826.017-6, Id. nº 3781844-9/1. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087428/2025 - ESTHER MARIA DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 0.927.242-8, Id. nº 4188074-9/3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083853/2026 - LUCIANA ALMEIDA SÁ, Prof. Doc. I, mat. nº 0.919.761-7, Id. nº 568322-0/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104248/2026 - ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.804.407-5, Id. nº 3461834-1/1.\r\n\r\n.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400948/2007\r\n\r\nOnde se lê: ...de 20/03/2019 a 01/04/2024...\r\n\r\nLeia-se: ...de 23/03/2019 a 01/04/2024...\r\n\r\nD.O. DE 02/10/2026\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2964/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...3771843-6/6...\r\n\r\nLeia-se: ...3771843-6/2...\r\n\r\nId: 2771520"
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                    "2771529": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.257\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/093831/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9; MARCELO BRANDÃO ARAUJO, ID 6407170; JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/093831/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 18 de setembro de 2026.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2026\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.258\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/093896/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9; MARCELO BRANDÃO ARAUJO, ID 6407170; JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/093896/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 18 de setembro de 2026.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2026\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMVII Nº AUT 017.026\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/082546/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ROSANGELA PEREIRA DE SANTANA DOS SANTOS, ID 4333235-8 para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a AMARILDO FIDELIS DA SILVA, ID 00559275-5, designado pela Ordem de Serviço identificar ordem de serviço, publicada no D.O. de 27 de agosto de 2026, página 24.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nSUZENCARLA DE BARCELLOS FERNANDES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nId: 2771529"
                    ],
                    "2771541": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1784 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1563 DE 20 DE JANEIRO DE 2025, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993; no Decreto 45.600/2016; na Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI-030022/001160/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização de execução do contrato abaixo, em conformidade com o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 07.340.993/0001-90\r\n\r\n002/2022\r\n\r\nPrestação de serviços de agência de viagem para atender as necessidades deste Departamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório (Ata de registro de preços nº 001/2022, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança)\r\n\r\nFLÁVIA RAMOS ARAÚJO MARIANO GLÓRIA, ID 5017962-4; e\r\n\r\nINALDO INÁCIO DOS SANTOS, ID 4387732-0\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor MAILSON BELO DA SILVA, ID 5017928-4, para exercer a função de gestor de contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor MAILSON BELO DA SILVA, ID 5017928-4 no exercício da função de gestor de contratos e instrumentos congêneres desde Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nCRISTIANO DO VALE MAIA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2771541"
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                    "2771539": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1785 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1566 DE 20 DE JANEIRO DE 2025, QUE ALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021; no Decreto Estadual 48.817/2023; na Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo nº SEI-030002/001590/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização de execução do contrato abaixo, em conformidade com o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.375.510/0001-02\r\n\r\n014/2024\r\n\r\nPrestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), com mão de obra especializada, equipamentos, materiais e insumos (lote III), nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º- Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS/TÉCNICOS\r\n\r\nCENSE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nBRUNO WELLER TAVARES SINDER, ID 5023779-9; e\r\n\r\nRENAN MEDEIROS DE SOUSA, ID 5018021-5\r\n\r\nCENSE VOLTA REDONDA\r\n\r\nERLON COUTO ZACARIAS, ID 4196710-0;\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DA SILVA, ID 5009646-0;\r\n\r\nFERNANDA GEZUALDO DE OLIVEIRA, ID 5097559-5; e\r\n\r\nPAOLA COSTA QUEIROZ DE OLIVEIRA, ID 5023215-0\r\n\r\nCENSE VOLTA REDONDA\r\n\r\n(INTERNAÇÃO PROVISÓRIA)\r\n\r\nJOSIMEIRE MÁRCIA NETO SANTOS FERNANDES, ID 5009706-7; e\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DA SILVA, ID 5097575-7\r\n\r\nCRIAAD TERESÓPOLIS\r\n\r\nANDRÉ SALAZAR DE MOURA, ID 1981520-4; e\r\n\r\nDENIZAR SANT'ANA PINTO DA FONSECA, ID 5017827-0\r\n\r\nCRIAAD VOLTA REDONDA\r\n\r\nFELIPE DIAS MAIA, ID 5024291-1;\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DA SILVA, ID 5097575-7; e\r\n\r\nMARLON CASTELO SILVA, ID 5036786-2\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor CLÁUDIO CARDOZO MENDES, ID 1982475-0, para exercer a função de gestor de contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor INALDO INÁCIO DOS SANTOS, ID 4387732-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor CLÁUDIO CARDOZO MENDES, ID 1982475-0 no exercício da função de gestor de contratos e instrumentos congêneres desde Departamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nCRISTIANO DO VALE MAIA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2771539"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18/09/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34975/2008 - MARIA ALICE CAIAFA ROSA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0224405-1, período base de 29.06.2018 a 27.06.2023 RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/39417/2011 - EDSON COSTA TEIXEIRA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0221.980-6, período base de 30.09.2019 A 28.09.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32310/2011 - FABIO PEREIRA DIAS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0225.024-9, período base de 26.02.2021 A 24.02.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2347/2017 - TALLITA CALDEIRA RODRIGUES DA COSTA - PROFESSOR FAETEC I 20H - matrícula nº 0226.307-7, período base de 25.07.2021 A 23.07.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/39734/2008 - VANIA MEIRY TRINDADE SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0223740-2, período base de 07.08.2021 a 05.08.2026. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2771737"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18/09/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3677/2019 - MARCIO TURINI CONSTANTINO - PROFESSOR FAETEC I 40h - 823.155-7 (ID 2074135-9), período base de 09.07.2021 a 07.07.2026. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença prêmio\r\n\r\nDE 21/09/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-260005/008142/2026 - LEANDRO TIMOTHEO MUNIZ - PROFESSOR FAETEC I 20 H - mat. nº 00-0223887-1, período base de 05.05.2003 a 03.05.2008; 04.05.2008 a 02.05.2013; 03.05.2013 a 02.09.2018; 03.09.2018 a 01.09.2023. RECONHEÇO direito a 12 (Doze) meses de licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34186/2006 - ROSILENE FIGUEREDO DE ARAÚJO - EDUCADOR SOCIAL II - matrícula nº 0823.033-6, período base de 25.06.2021 a 23.06.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/005220/2021 - ANDRE LUIS PINTO FERREIRA- PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 3079191-7, período base de 21.06.2020 a 19.06.2025. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006921/2026 - LUIZ EDUARDO DE MATOS FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I 40H - mat. nº 0226.558-5, período base de 29.01.2013 a 27.01.2018 e de 28.01.2018 a 26.01.2023. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2771788"
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                        "2771715": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 1756 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMITÊ PARA ORGANIZAR AS ATIVIDADES DA 34ª UERJ SEM MUROS (34ª USM).\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo nº SEI-260006/048106/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a Comissão para organizar as atividades da 34ª Uerj Sem Muros (34ª USM), a ser realizada no período de 01 a 11 de dezembro de 2026, composta por um Comitê Executivo e 5 Comissões Setoriais e Temáticas.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Executivo será responsável por conduzir os trabalhos da Comissão Organizadora, sob a presidência da Pró-reitoria de Extensão e Cultura, com a seguinte composição:\r\n\r\nAna Maria de Almeida Santiago - Pró-reitoria de Extensão e Cultura / PR-3 - matr. nº 33.267-6;\r\n\r\nAntonio Soares da Silva - Pró-reitoria de Graduação / PR-1 - matr. nº 35.048-8;\r\n\r\nElizabeth Fernandes de Macedo - Pró-reitoria de Pós-graduação e Pesquisa / PR-2 - matr. nº 32.400-4.\r\n\r\nArt. 3º - As Comissões Setoriais e Temáticas da 34ª USM serão compostas pelos seguintes membros:\r\n\r\nI. Comissão de Organização da Semana de Graduação (PR-1)\r\n\r\nDaniela Maia Bila - matr. nº 34.696-5 - Coordenadora\r\n\r\nAnamélia Cruz de Souza (PR-1) - matr. nº 42.586-8\r\n\r\nBianca Henriques Mafra (PR-1) - matr. nº 36.220-2\r\n\r\nCelly Cristina Alves do Nascimento Saba (PR-1) - matr. nº 31.801-4\r\n\r\nFelipe da Silva Santos (PR-1) - matr. nº 43.148-6\r\n\r\nTatiane Miguel da Silva (PR-1) - matr. nº 36.269-9\r\n\r\nThyago Martins Cruz (PR-1) - matr. nº 41.839-2\r\n\r\nWalter de Loreto Mendes Neto (PR-1) - matr. nº 36.990-0\r\n\r\nII. Comissão de Organização da Semana de Iniciação Científica (PR-2)\r\n\r\nÉrika Neuschwang Regato (PR-2) - matr. nº 37.054-4 - Coordenadora\r\n\r\nAndréa Cardoso da Costa Leite (PR-2) - matr. nº 36.300-2\r\n\r\nCiro Marques Reis (PR-2) - matr. nº 32.841-9 \r\n\r\nCristina Sartori de Almeida (PR-2) - matr. nº 38.239-0\r\n\r\nIII. Comissão de Organização da Mostra de Extensão, Feira de Prestação de Serviço e Espaço Ciência Cidadã (PR-3)\r\n\r\nLuiz Guilherme Vianna da Silva (PR-3) - matr. nº 37.382-9 - Coordenador\r\n\r\nAlzira Batalha Alcantara (PR-3) - matr. nº 34.237-8\r\n\r\nCátia Caldas Correa (PR-3) - matr. nº 35.659-2\r\n\r\nCristiane Ortenzi (PR-3) - matr. nº 37.424-9\r\n\r\nElaine Barreto Mariano (PR-3) - matr. nº 36.789-6\r\n\r\nEric Santos Lima (PR-3) - matr. nº 38.022-0\r\n\r\nJorginete de Jesus Damião (PR-3) - matr. nº 34.258-4\r\n\r\nKássio Cruz dos Santos Leão (PR-3) - matr. nº 43.571-9\r\n\r\nPatricia Lima Pereira Peres (PR-3) - matr. nº 34.426-7\r\n\r\nPeterson Alves Corrêa (PR-3) - matr. nº 37.843-5\r\n\r\nRenan Cardoso Galvão (PR-3) - matr. nº 43.601-4\r\n\r\nYasmin Alves da Conceição de Barros (PR-3) - matr. nº 38.053-5\r\n\r\nIV. Comissão de Infraestrutura, logística e finanças (representantes das PRs, DAF, Supeerg)\r\n\r\nRodrigo Zuza Nieto (PR-3) - matr. nº 37.135-1 - Coordenador\r\n\r\nAnnie Gomes Redig (Comitê de Acessibilidade) - matr. nº 38.516-1\r\n\r\nAntonio Soares da Silva (PR-1) - matr. nº 35.048-8\r\n\r\nCiro Marques Reis (PR-2) - matr. nº 32.841-9\r\n\r\nCristiane Ostwald Luz (PR-3) - matr. nº 41.930-9\r\n\r\nEduardo de Araújo (PR-1) - matr. nº 31.678-6\r\n\r\nEric Santos Lima (PR-3) - matr. nº 38.022-0\r\n\r\nÉrika Neuschwang Regato (PR-2) - matr. nº 37.054-4\r\n\r\nFelippe Augusto Silva Gomes (PR-3) - matr. nº 41.402-9\r\n\r\nFernanda Shcolnik (Comitê de Acessibilidade) - matr. nº 39.860-2\r\n\r\nFernando Ferreira Jorge (PR-6) - matr. nº 43.342-5\r\n\r\nMaira de Oliveira Freitas (Supeerg) - matr. nº 39.049-2\r\n\r\nPeterson Alves Corrêa (PR-3) - matr. nº 37.843-5\r\n\r\nPollyana Banelli Fernandes NEF (DAF) - matr. nº 37.484-3\r\n\r\nWaleska de Araújo Aureliano (Comitê de Acessibilidade) - matr. nº 37.904-0\r\n\r\nV. Comissão de Comunicação e divulgação (representantes das PRs, Comuns, CTE)\r\n\r\nCristiane Reis de Oliveira (PR-3) - matr. nº 27.201-3 - Coordenadora\r\n\r\nAndréa Cardoso da Costa Leite (PR-2) - matr. nº 36.300-2\r\n\r\nBrenda Pereira Ferreira (PR-3) - matr. nº 41.542-2\r\n\r\nCynthia Maciel Duarte (PR-3) - matr. nº 41.589-3\r\n\r\nDaiane Cristine Camargo Barreira Cantarino (PR-3) - matr. nº 43.139-5\r\n\r\nFernanda Shcolnik (Comitê de Acessibilidade) - matr. nº 39.860-2\r\n\r\nFlavia Sobral de Holanda Maia (PR-1) - matr. nº 42.450-7\r\n\r\nLuiz Guilherme Vianna da Silva (PR-3) - matr. nº 37.382-9\r\n\r\nRodrigo Freitas de Farias Nunes (Comuns) - matr. nº a 41.174-4\r\n\r\nRodrigo Silva Cruz (Comuns) - matr. nº 41.435-9\r\n\r\nRogério Pereira de Melo Marçal (PR-3) - matr. nº 40.549-8\r\n\r\nRosane Augusta Fernandez (Comuns) - matr. nº 34.597-5\r\n\r\nSarah de Abreu Sindorf (Comitê de Acessibilidade) - matr. nº 35.609-7\r\n\r\nSilvia Maria Silva dos Santos (PR-1) - matr. nº 44.082-6\r\n\r\nVI. Comissão de Programação Acadêmica, Artística e Cultural (representantes das PRs\r\n\r\nMarcia Lisbôa Costa de Oliveira (PR-3) - matr. nº 37.346-4 - Coordenadora\r\n\r\nCristiane Reis de Oliveira (PR-3) - matr. nº 27.201-3\r\n\r\nÉrika Neuschwang Regato (PR-2) - matr. nº 37.054-4\r\n\r\nFlavia Sobral de Holanda Maia (PR-1) - matr. nº 42.450-7\r\n\r\nGustavo Barreto de Oliveira (PR-3) - matr. nº 41.509-1\r\n\r\nIlana Assbú Linhales (PR-3) - matr. nº 33.407-8\r\n\r\nJorginete de Jesus Damião (PR-3) - matr. nº 34.258-4\r\n\r\nRafaella Furtado Rocha (PR-3) - matr. nº 39.644-0\r\n\r\nSilvia Maria Silva dos Santos (PR-1) - matr. nº 44.082-6\r\n\r\nYasmin Alves da Conceição de Barros (PR-3) - matr. nº 38.053-5\r\n\r\nVII. Comissão do Campus Regional de Resende (CRR) - FAT\r\n\r\nLuiz Carlos Cordeiro Junior (FAT) - matr. nº - 33.985-3 - Coordenadora\r\n\r\nDayana Elizabeth Werderits Silva (FAT) - matr. nº 35.750-9\r\n\r\nLeandro Marins Sarmento (FAT) - matr. nº 36.756-5\r\n\r\nLuciana Ghussn (FAT) - matr. nº 39.265-4\r\n\r\nLuiz Guilherme de Andrade Aguiar (FAT) - matr. nº 35.407-6\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2771715"
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                    "2771713": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETARIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1943 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001282/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do CONTRATO SETRAM n° 005/2026, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA-SETRAM e a empresa DRATA ANALYTICS LTDA, cujo objeto a prestação de serviços de é a prestação de serviço técnico especializado de consultoria com uso de metodologia de engenharia de dados abrangendo tecnologia da informação para a implementação dos processos de decodificação, extração, tratamento, estruturação e armazenamento de registros do sistema de bilhetagem eletrônica (sbe), conforme especificado no termo de referência, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVanessa Munique da Silva Xavier - ID Funcional nº 5037444-3 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nLuana de Melo Rodrigues ID. Funcional nº 5167365-7 - Gestora substituta do Contrato\r\n\r\nBernardo Padilha do Nascimento Silva - ID Funcional nº 2875256-2 - Fiscal Titular do Contrato;\r\n\r\nJosé Antonio Ribeiro - ID Funcional nº 20520285-9 - Fiscal Titular do Contrato;\r\n\r\nRenan Alfenas de Mattos - ID Funcional nº 51555875 - Fiscal substituto do Contrato;\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário em especial a Resolução SETRAM nº 1924 de 25 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nVINÍCIUS DE SOUZA SANTOS GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana em Exercício\r\n\r\nId: 2771713"
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                    "2771680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001170/2023 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 26 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial de 28 de junho de 2023, página 25, 2ª coluna, exclusivamente no que se refere ao reconhecimento de dívida de exercício anterior (2022), apurada no relatório da folha de pagamento referente ao mês de junho de 2023, tendo em vista que a obrigação em questão se caracteriza como quitação de dívida, conforme devidamente consignado e decidido nos autos do presente processo.\r\n\r\nId: 2771680"
                    ],
                    "2771685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001169/2023 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 26 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial de 28 de junho de 2023, página 25, 3ª coluna, exclusivamente no que se refere ao reconhecimento de dívida de exercício anterior (2021), apurada no relatório da folha de pagamento referente ao mês de junho de 2023, tendo em vista que a obrigação em questão se caracteriza como quitação de dívida, conforme devidamente consignado e decidido nos autos do presente processo.\r\n\r\nId: 2771685"
                    ],
                    "2771704": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100001/002244/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente à indenização em pecúnia de férias não usufruídas de ex-servidor RODRIGO DINAMITE MARINS DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5.140.007-3, no período em que esteve vinculado à Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM, no valor de valor de R$ 8.779,54, conforme exposto pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas (SEI nº 143864093), bem como a Certificação de Disponibilidade Orçamentária (SEI nº 144166388). \r\n\r\nId: 2771704"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 227 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA DESENVOLVIMENTO E APRIMORAMENTO DE ESTRATÉGIAS PARA INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E REVERSÍVEIS DA RIOTRILHOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e conforme processo SEI-100002/000672/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação da 821ª Reunião da Diretoria Executiva, realizada em 11 de setembro de 2026, que aprovou a estruturação dos Grupos de Trabalho previstos no Plano de Gestão da Companhia para o período de agosto a dezembro de 2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho - Inventário de Bens Móveis, Imóveis e Reversíveis, com a finalidade de desenvolver e aprimorar estratégias para realização e controle do inventário dos bens móveis, imóveis e reversíveis da Companhia.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - avaliar os procedimentos e mecanismos atualmente utilizados para inventário e controle dos bens;\r\n\r\nII - desenvolver e propor o aprimoramento de estratégias, metodologias e procedimentos para realização dos inventários;\r\n\r\nIII - propor mecanismos de identificação, registro, atualização e acompanhamento dos bens; e\r\n\r\nIV - apresentar os resultados dos trabalhos e as medidas necessárias ao aprimoramento da gestão e do controle patrimonial.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes empregados:\r\n\r\nA) RODRIGO BRASIL PAULINO DOS SANTOS, matrícula nº 40579, na qualidade de Coordenador; \r\n\r\nB) ORLANDO D'ALMEIDA MARQUES, matrícula nº 2956, na qualidade de Relator;\r\n\r\nC) GABRIEL SOARES FERREIRA, matrícula nº 40606, na qualidade de Membro Técnico;\r\n\r\nD) MARCOS COUTINHO MENDONÇA, matrícula nº 40272, na qualidade de Membro.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades do Grupo de Trabalho deverão ser devidamente documentadas no respectivo processo administrativo, com a juntada do Plano de Trabalho, dos documentos e registros produzidos no decorrer dos trabalhos e dos relatórios de acompanhamento.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PORTO VIEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2771501"
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                        "2771513": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 233 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ATUALIZAÇÃO DO RILC DA COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o constante do Processo SEI-100002/000687/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de retomada dos trabalhos de atualização do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC da Companhia;\r\n\r\n- a necessidade de adequação do RILC ao disposto no art. 40 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no Decreto Estadual nº 46.188, de 6 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- a importância de incorporar à revisão do Regulamento as não conformidades relativas ao regime de licitações e contratos identificadas pelos Grupos de Trabalho responsáveis pelo Checklist normativo e pela revisão dos contratos vigentes; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de retomar e conduzir os trabalhos de atualização do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC da RIOTRILHOS, visando à sua adequação à legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os empregados abaixo relacionados para compor o Grupo de Trabalho:\r\n\r\nA) ANTARA MORRI, ID Funcional nº 51169215, na qualidade de Coordenadora;\r\n\r\nB) IZABEL CRISTINA MAIA, ID Funcional nº 51378906, na qualidade de Membro Técnica; \r\n\r\nC) JENEFER OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA BRITTO, ID Funcional nº 51414651, na qualidade de Membro Técnica e Substituta da Coordenadora;\r\n\r\nD) JOÃO GABRIEL ALCANTARA MARTINS, ID Funcional nº 5138686-8, na qualidade de Membro Técnico;\r\n\r\nE) LAUREANA TELLES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5033977-0, na qualidade de Membro Técnica e Relatora;\r\n\r\nF) LEONARDO BASTOS SANTOS GALASO, ID Funcional nº 5015016-2, na qualidade de Membro Técnico. \r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - retomar e desenvolver os estudos necessários à atualização do RILC, observando a legislação aplicável;\r\n\r\nII - analisar e incorporar à minuta as não conformidades relativas ao regime de licitações e contratos identificadas pelos Grupos de Trabalho responsáveis pelo Checklist normativo e pela revisão dos contratos vigentes;\r\n\r\nIII - elaborar minuta do RILC atualizado, acompanhada de nota explicativa contendo as alterações propostas e suas respectivas justificativas;\r\n\r\nIV - submeter a minuta à Diretoria-Presidência e à Assessoria Jurídica para análise prévia ao encaminhamento às instâncias competentes para aprovação.\r\n\r\nArt. 4º - A entrega final do Grupo de Trabalho consistirá na apresentação da minuta atualizada do RILC, acompanhada da respectiva nota explicativa, observados os trâmites internos para sua análise e aprovação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PORTO VIEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2771513"
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                        "2771681": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 235 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA CHECKLIST NORMATIVO DA COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o constante do Processo nº SEI-100002/000688/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação da Diretoria Executiva quanto à execução da entrega “Checklist Normativo”, destinada à verificação da conformidade das práticas da Companhia com o disposto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e\r\n\r\n- a importância de identificar eventuais não conformidades e propor medidas de adequação, com indicação das áreas responsáveis e dos respectivos prazos para implementação; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de executar a entrega “Checklist Normativo”, destinada à verificação da conformidade das práticas da RIOTRILHOS com as disposições da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os empregados abaixo relacionados para compor o Grupo de Trabalho:\r\n\r\na) ANTARA MORRI, ID Funcional nº 51169215, na qualidade de Coordenadora;\r\n\r\nb) JENEFER OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA BRITTO, ID Funcional nº 51414651, na qualidade de Membro Técnica e Substituta da Coordenadora;\r\n\r\nc) JOÃO GABRIEL ALCANTARA MARTINS, ID Funcional nº 5138686-8, na qualidade de Membro Técnico e Relator; \r\n\r\nd) LEONARDO BASTOS SANTOS GALASO, ID Funcional nº 5015016-2, na qualidade de Membro Técnico. \r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - Verificar a conformidade das práticas adotadas pela Companhia com as obrigações previstas na legislação aplicável, abrangendo: \r\n\r\na) a estrutura e o funcionamento dos órgãos estatutários; \r\n\r\nb) os requisitos e as vedações para indicação de administradores e conselheiros;\r\n\r\nc) os mecanismos de integridade, gestão de riscos e controle interno; \r\n\r\nd) as obrigações de transparência e divulgação de informações; e\r\n\r\ne) o regime de licitações e contratos. \r\n\r\nII - Elaborar relatório de conformidade, confrontando as obrigações legais aplicáveis com as práticas efetivamente adotadas pela Companhia;\r\n\r\nIII - Identificar e registrar as não conformidades verificadas, indicando, para cada ocorrência, a área responsável, a medida de adequação proposta e o prazo para sua implementação;\r\n\r\nIV - Encaminhar ao Grupo de Trabalho responsável pela atualização do Estatuto Social e do Regimento Interno as não conformidades identificadas relativas a esses instrumentos;\r\n\r\nV - Submeter o relatório de conformidade à Diretoria-Presidência, de modo a subsidiar o acompanhamento das medidas de adequação propostas.\r\n\r\nArt. 4º - A entrega final do Grupo de Trabalho consistirá na apresentação do relatório de conformidade previsto no art. 3º, contendo as não conformidades identificadas e as respectivas propostas de adequação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PORTO VIEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2771681"
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                        "2771667": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 236 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA LEVANTAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ÁREAS REMANESCENTES COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o constante do Processo SEI-100002/000666/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação da 821ª Reunião da Diretoria Executiva, realizada em 11 de setembro de 2026, que aprovou a estruturação dos Grupos de Trabalho previstos no Plano de Gestão da Companhia para o período de agosto a dezembro de 2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho - Áreas Remanescentes, com a finalidade de levantar e consolidar a situação atual das Áreas Remanescentes da Companhia.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho terá como objetivos:\r\n\r\nI - levantar e consolidar as informações relativas à ocupação das Áreas Remanescentes, inclusive quanto à eventual ocorrência de ocupações irregulares;\r\n\r\nII - identificar situações de inadimplemento relacionadas às permissões de uso vigentes;\r\n\r\nIII - analisar a situação dos instrumentos contratuais, incluindo seus valores e condições vigentes;\r\n\r\nIV - identificar eventuais divergências ou inconsistências contratuais e financeiras; e\r\n\r\nV - propor, quando cabível, as medidas e providências pertinentes em decorrência dos levantamentos realizados. \r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes empregados: \r\n\r\na) ISABELA APARECIDA BORGES, matrícula nº 40411, na qualidade de Coordenadora;\r\n\r\nb) ALLAN JORGE RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 40212, na qualidade de Relator; e\r\n\r\nc) ANA BEATRIZ RAMOS DE ANDRADE, matrícula nº 40605, na qualidade de Membro Técnico.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Coordenadora do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - coordenar e acompanhar o desenvolvimento das atividades;\r\n\r\nII - organizar a agenda e as reuniões do Grupo;\r\n\r\nIII - distribuir as atividades entre os integrantes, quando necessário; e\r\n\r\nIV - consolidar os resultados dos trabalhos e encaminhar os respectivos relatórios.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Relator registrar as atividades desenvolvidas, elaborar as atas e demais registros necessários, bem como auxiliar na consolidação dos documentos e resultados produzidos pelo Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Membro Técnico prestar apoio técnico às atividades do Grupo de Trabalho, realizar os levantamentos que lhe forem atribuídos e contribuir para a análise e consolidação das informações.\r\n\r\nArt. 7º - As atividades do Grupo de Trabalho deverão ser devidamente documentadas no respectivo processo administrativo, mediante a juntada dos documentos e registros produzidos, do Plano de Trabalho e dos relatórios de acompanhamento.\r\n\r\nArt. 8º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar à Diretoria competente relatório final contendo o levantamento realizado, as situações identificadas e, quando cabível, as providências propostas.\r\n\r\nArt. 9º - O Grupo de Trabalho terá vigência até 31 de dezembro de 2026, podendo seu prazo ser prorrogado mediante justificativa e autorização da autoridade competente.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PORTO VIEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2771667"
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                        "2771673": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 237 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA RIOTRILHOS SEI N.º 006, DE 13 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e tendo em vista o constante nos Processos nºs SEI-100002/000606/2025 e SEI-100002/000172/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação constante da Auditoria Financeira do Exercício Anterior, encaminhada pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ, em cumprimento às deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, especialmente à Determinação nº 35,\r\n\r\n- a necessidade de atuação multidisciplinar contínua para o levantamento dos bens de propriedade do Estado do Rio de Janeiro utilizados, em regime de concessão, pela Concessionária MetrôRio na prestação dos serviços metroviários, bem como para a adoção das providências necessárias ao seu registro no SiafeRio,\r\n\r\n- a necessidade de ampliar a composição do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria RIOTRILHOS SEI n.º 006, de 13 de janeiro de 2026, de modo a contemplar representantes das áreas patrimonial, financeira, contábil, operacional, regulatória, jurídica, tecnológica e de engenharia, e \r\n\r\n- as indicações apresentadas pela Diretoria de Patrimônio e Controle - DIRPC, pela Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF e pela Diretoria de Engenharia - DIREN, constantes dos autos;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Grupo de Trabalho - GT MetrôRio, instituído pela Portaria RIOTRILHOS SEI n.º 006, de 13 de janeiro de 2026, que passa a ser integrado pelos seguintes membros: \r\n\r\nI - Representantes da Diretoria de Patrimônio e Controle - DIRPC:\r\n\r\na) Rodrigo Paulino Brasil, matrícula n.º 40579, que exercerá a Presidência do Grupo de Trabalho; \r\n\r\nb) Allan Jorge Ribeiro dos Santos, matrícula n.º 40212; e \r\n\r\nc) Isabela Aparecida Borges Baró, matrícula n.º 40411.\r\n\r\nII - Representantes da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF: \r\n\r\na) João Luiz Teixeira Barros, matrícula n.º 40501, que exercerá a Relatoria do Grupo de Trabalho; \r\n\r\nb) Marcos Alexandre Moreno, matrícula n.º 40544; e \r\n\r\nc) Ricardo Ramos dos Santos, matrícula n.º 40480.\r\n\r\nIII - Representantes da Diretoria de Engenharia - DIREN:\r\n\r\na) Marcelo Sierra, matrícula n.º 2800-1, que exercerá a Relatoria do Grupo de Trabalho;\r\n\r\nb) Victoria Gonçalves Ballester, matrícula n.º 40.609; e\r\n\r\nc) Dino Sérgio Gonçalves da Silva, matrícula n.º 644-5;\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho permanecerá responsável por organizar, consolidar e apresentar os resultados do levantamento dos bens, observando os prazos fixados pelos órgãos de controle, submetendo-os à apreciação da Presidência da RIOTRILHOS para posterior encaminhamento à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ, por meio do Sistema SIAUDI-RJ, e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria RIOTRILHOS SEI n.º 006, de 13 de janeiro de 2026 (doc. 136046000).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da assinatura, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PORTO VIEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2771673"
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                        "2771674": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 240 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O GRUPO DE TRABALHO PARA COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS, NO ÂMBITO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e considerando o constante do Processo nº SEI-100002/000690/2026;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho - GT Compartilhamento de Custos, objeto do Processo SEI100002/000690/2026, no âmbito da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, com a finalidade de analisar a necessidade e a viabilidade da descentralização de créditos orçamentários pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM e pela Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL para a RIOTRILHOS, relativamente às despesas comuns decorrentes da utilização do Edifício Sede.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os seguintes empregados para compor o Grupo de Trabalho - GT Compartilhamento de Custos:\r\n\r\na) JOÃO GABRIEL ALCANTARA MARTINS, ID Funcional nº 5138686-0, lotado na ASSPLO, na qualidade de Coordenador;\r\n\r\nb) ELIANA MAIA DE AZEVEDO SANTOS, ID Funcional nº 2021775-7, lotada na DIVCOR, na qualidade de Integrante do Corpo Técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao GT analisar o histórico, a sistemática e os aspectos técnicos, administrativos e orçamentários relacionados ao compartilhamento das despesas do Edifício Sede.\r\n\r\nArt. 4º - As atribuições dos integrantes, os objetivos, as metas, as etapas, as atividades, os responsáveis e os respectivos prazos serão estabelecidos no Plano de Trabalho do GT. \r\n\r\nArt. 5º - As Diretorias, Assessorias e demais unidades organizacionais da RIOTRILHOS deverão prestar ao GT as informações e os esclarecimentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - O GT Compartilhamento de Custos terá o prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos e apresentar o Relatório Conclusivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo poderá ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização da autoridade competente.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PORTO VIEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2771674"
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 241 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA RIOTRILHOS SEI N.º 061 DE 25 DE MARÇO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais e conforme Processo Administrativo nº SEI-100002/000200/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos membros participantes da Comissão de Fiscalização que exercerem as funções de Gestor e Fiscais do 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2024, celebrado entre a COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, que se trata da prestação de serviços de agenciamento de viagens, instituída pela Portaria RIOTRILHOS SEI nº 061 de 25 de março de 2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a PORTARIA RIOTRILHOS SEI N.º 228 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026 (doc. 143543573 e 143941949).\r\n\r\nArt. 2º - Alterar parcialmente, a contar de 17 de agosto de 2026, o art. 2º da Portaria RIOTRILHOS SEI nº 061, de 25 de março de 2026 (doc. 128420314), que instituiu a Comissão de Fiscalização do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2024, celebrado entre a RIOTRILHOS e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nParágrafo Único - Permanece a servidora CARLA MONIQUE SANTOS DO NASCIMENTO como Fiscal de Contrato, ficando os demais membros substituídos pelos servidores abaixo identificados: \r\n\r\na) Gestor de Contrato: JÉSSICA DE MELLO ALVES GUEDES, ID: 5.138.947-9 - CPF nº 117.887.217-30; \r\n\r\nb) Suplente de Gestor: ALEXANDRA FERRAZ DE OLIVEIRA, ID: 2.434.135-5 - CPF n° 012.385.047-95; \r\n\r\nc) Fiscal de Contrato: JENEFER OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA BRITTO, ID: 5.141.465-1, CPF nº 152.189.497-36.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas apenas as disposições constantes da Portaria RIOTRILHOS SEI nº 061, de 25 de março de 2026 (doc. 128420314), que contrariem o disposto nesta Portaria, referente ao 2º Termo Aditivo.\r\n\r\nArt. 4º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da assinatura, com vigência a contar de 17 de agosto de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PORTO VIEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2771676"
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 242 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026, CELEBRADO ENTRE A RIOTRILHOS E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/000184/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor, Gestor Substituto e Fiscais do contrato celebrado entre a RIOTRILHOS e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., vencedora do Pregão Eletrônico nº 002/2026, cujo objeto é o fornecimento de combustíveis (diesel S10, gasolina e álcool) para os veículos oficiais da RIOTRILHOS, com controle automatizado de abastecimento, sem intervenção humana, em postos credenciados, conforme Termo de Referência (doc. SEI nº 134319185), constante do Processo Administrativo nº SEI100002/000184/2025:\r\n\r\na) VANESSA GOMES DA CUNHA, ID Funcional nº 5135708-9, CPF nº 134.961.247-25, lotada na DEPADM, na qualidade de Gestora;\r\n\r\nb) ANTONIO CELSO ARAUJO DOS SANTOS, ID Funcional nº 270951-5, CPF nº 580.250.407-68, lotado na DIVSEG, na qualidade de Gestor Substituto e Fiscal;\r\n\r\nc) VICTOR SOARES AZEVEDO GONÇALVES, ID Funcional nº 51699435-1, CPF nº 105.440.267- 13, lotado na C.PROT, na qualidade de Fiscal;\r\n\r\nd) MARCOS ALEXANDRE MORENO, ID Funcional nº 5167914-0, CPF nº 165.806.615.788, lotado na DIVORG, na qualidade de Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor, o Gestor Substituto e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as disposições do Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PORTO VIEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2771698"
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                            "I - Ata",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nReunião Extraordinária do Conselho de Administração de Setembro Realizada aos três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, por meio digital. CNPJ: 04.611.818/0001-00 NIRE: 33.3.0026871-5 Aos três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, por meio digital, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. Constatada a participação dos Conselheiros e havendo quórum estatutário, o Senhor Presidente do Conselho declarou iniciada a reunião, com a seguinte ordem do dia: ITEM 1 - ELEIÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR VICE-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS - SEI-100002/000562/2026: Considerando a indicação do Sr. MARCELO PEREIRA ROCHA para o cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia; a manifestação favorável do Gabinete de Segurança Institucional - GSI; o aval prévio da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio do Of.SECC/ASSCA nº 230, de 02 de setembro de 2026; e a Ata de Reunião do Comitê de Elegibilidade da RIOTRILHOS, realizada em 02 de setembro de 2026 (SEI nº 140564905), que reconheceu, por unanimidade, o atendimento dos requisitos necessários e a inexistência de vedações para o exercício do cargo, este Conselho de Administração, com fundamento no artigo 31, inciso II, do Estatuto Social da Companhia, deliberou, por unanimidade, eleger o Sr. MARCELO PEREIRA ROCHA, brasileiro, casado, natural de Penedo/AL, nascido em 12 de maio de 1968, Policial Militar inativo, para exercer o cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, em substituição ao Sr. Rafael Fernandes Lira e em complementação ao respectivo prazo de gestão, com término em 18 de agosto de 2027. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão. Eu, Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto, Secretária Executiva da Presidência, ID 5141465-1, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelos Conselheiros. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PORTO VIEIRA\r\n\r\nMembro do Conselho de Administração\r\n\r\nANDRÉ CARVALHO LEGEY MOURÃO E LIMA\r\n\r\nMembro do Conselho de Administração\r\n\r\nMÁRCIO JANDRE FERREIRA\r\n\r\nMembro do Conselho de Administração\r\n\r\nLUIS FERNANDO FONSECA FERREIRA\r\n\r\nMembro do Conselho de Administração\r\n\r\nALEXANDRE SANSÃO FONTES\r\n\r\nMembro do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2771487"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 2024 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância em razão dos fatos constantes do Processo nº SEI-100005/008223/2026, de acordo com as normas estabelecidas no Art. 61 do Decreto-Lei 220/1975 e Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, Luciana Colares Mansano, Id. 51427818, e Marcelle Mendonça Moura, Id. 5105026-9, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2771536"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07.10.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007943/2026 - Com base na análise da área técnica (143250440/143281553), APROVO o modelo de planta nº 13391472, requerido por Marcopolo S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n13391472\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMarcopolo Senior Rodoviário\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolkswagen VW 11.180 S Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5500mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n24 passageiros sentados + motorista + guia\r\n\r\nObs.\r\n\r\nMicromaster Rodoviário c/ Ar Condicionado, Acessibilidade \"R\" e WC\r\n\r\nId: 2771803"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "2771643": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTECOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.4913/2018- Antônio Carlos Dias dos Santos, ID Funcional nº 21493448, Engenheiro - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença-Prêmio, referentes ao período base de 17/04/2019 a 14/04/2024.\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/501138/2012 - Geraldo Peixoto, ID Funcional nº 21510334, Técnico em Laboratório - AUTORIZO a concessão de 09 (nove) meses de Licença-Prêmio, referentes ao período base de 23/02/2013 a 20/02/2013,21/002/2013 a 19/02/2018 e 20/02/2018 a 18/02/2023.\r\n\r\nId: 2771643"
                        ],
                        "2771823": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006181/2024 - Considerando as manifestações constantes dos documentos SEI nº 143501237 e 144085099, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao ressarcimento ao ex-Diretor da Diretoria de Recuperação Ambiental (DIRRAM), Luiz Manoel de Figueiredo Jordão, dos honorários advocatícios contratuais relativos aos serviços prestados pelo escritório BARATA E DAMIAN DE MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 28.190.210/0001-09 e na OAB/RJ sob o nº 124442017, conforme contrato SEI nº 2009403, nos termos dos arts. 3º, inciso I, e 9º da Lei Estadual nº 6.450, de 15 de maio de 2013.\r\n\r\nId: 2771823"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2771497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005864/2026 - AUTORIZO, com base em delegação de competência conferida pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-020001/005864/2026, o afastamento do Estado do Rio de Janeiro, do servidor Leandro Maia Machado, ID Funcional nº 4.214.523-6, Coordenador Setorial de Educação Sanitária Vegetal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPADI, no dia 12 de novembro de 2026, com a finalidade de participar de missão técnica oficial no município de Santa Rita de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aonde ministrará Oficina “Dia de Campo” sobre Bananicultura. A presente autorização se estende ao uso do veículo Marca Renault, placa KPX6246 para o seu deslocamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005858/2026 - AUTORIZO, com base em delegação de competência conferida pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-020001/005864/2026, o afastamento do Estado do Rio de Janeiro, do servidor André Luiz Medeiros de Souza, Médico Veterinário, lotado na Coordenadoria de Inspeção dos Produtos de Origem Animal (COOIPOA), no período de período de 11 a 13 de novembro de 2026, com a finalidade de participar da 4ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca, organizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, a ser realizada em Brasília/DF, cujos custos de diárias e traslados ocorrerão integralmente por conta dos organizadores do Evento.\r\n\r\nId: 2771497"
                    ],
                    "2771824": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/007429/2025 - AUTORIZO o registro do estabelecimento DISTRIBUIDORA DE FRIOS OURO LTDA, classificado como Unidade de Beneficiamento de Carne e Produtos Cárneos sob o nº 1487 SIE/RJ, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004215/2026 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne resfriada de bovino sem osso - contra filé, Carne resfriada de bovino sem osso - picanha, Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - filé mignon, Carne resfriada de bovino sem osso - fraldinha, Carne resfriada de bovino sem osso - contra filé (bife de chorizo),Carne resfriada de bovino sem osso - contra filé (bife ancho) e Linguiça de carne suína, pertencentes à DISTRIBUIDORA DE FRIOS OURO LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2771824"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2771787": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nDESIGNA a servidora NAIRA DANIEL DE FREITAS COSTA PINTO, Identidade Funcional nº 51801469, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 118098/O-0, como responsável titular da Assessoria de Contabilidade Analítica - ASSCOA, e lhe conferindo acesso perfil de acesso à Unidade Gestora: 135300 - EMATER-RIO do SIAFE-RIO. DESIGNA o servidor GELSON REIS CANDIDO, Identidade Funcional nº 2030212-6, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº RJ-055854/O-8, para substituir, eventualmente, o responsável titular da Assessoria de Contabilidade Analítica - ASSCOA, e lhe conferindo acesso perfil de acesso à Unidade Gestora: 135300 - EMATER-RIO do SIAFE-RIO. Processo nº SEI-020002/000398/2026.\r\n\r\nId: 2771787"
                        ],
                        "2771786": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/001776/2024 - AUTORIZA a renovação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária do empregado público DÉCIO JOSÉ ZAMPIÉR, ID Funcional nº 2693602-0, Matrícula nº 1381-3, Engenheiro Agrônomo, para dar assistência à sua cônjuge e dependente legal, portadora de necessidade especial caracterizada como permanente, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no Parecer nº 76/2025/EMATER/ASSJUR, no art. 83, XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e na Lei Estadual nº 3.807, de 04 de abril de 2002.\" \r\n\r\nId: 2771786"
                        ],
                        "2771802": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 15 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL Nº 018/2026, CELEBRADO COM A EMPRESA 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, em ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo SEI 020003/000251/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de constituição da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 18/2026, com a finalidade de assegurar o adequado acompanhamento, gestão e fiscalização da execução contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação dos fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual, bem como acompanhar a adequada execução dos serviços;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 018/2026, celebrado com a Empresa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA, \r\n\r\nArt. 2º - Designar, para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários abaixo identificados para atuar como Membros:\r\n\r\nGestor: Mario Antonio Silva Lopes - ID Funcional nº 2522942-7\r\n\r\nGestor Substituto: Érika Bornéo Ribeiro A. Cavalcanti - ID Funcional nº 5145496-3\r\n\r\nFiscal: Maria Aparecida Stankevicius - ID Funcional nº 2522670-3\r\n\r\nFiscal: Angela Maria B. Bonvini - ID Funcional nº 2022326-9\r\n\r\nFiscal Substituto: Jorge Luiz Ferreira G. Alho - ID Funcional nº 2522935-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nLEDA MARIA SILVA KIMURA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2771802"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2771500": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 601 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E AO INSTITUTO CULTURA IGUALDADE E DIREITOS, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2510 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002221/2026;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora Lucienne Figueiredo dos Santos, ID Funcional n° 32171048, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Brunna Ellen de Almeida Santos, ID Funcional 51538474, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2510 destinada ao INSTITUTO CULTURA IGUALDADE E DIREITOS, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2771500"
                    ],
                    "2771437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000986/2022 - APROVO, a prestação de contas do projeto BATERIA DO INSTITUTO TIM, do proponente Salvatore Comunicação e Eventos Eireli com o CNPJ 21.174.914/0001-49 , conforme Parecer 91 de Aprovação de Prestação de Contas (143386706) e bem como o Relatório de Análise de Prestação de Contas - ICMS (143387064) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2771437"
                    ],
                    "2771438": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000659/2024 - APROVO, a prestação de contas do projeto PROJETO SOM E ENERGIA, do proponente Dominium Produções RJ Ltda com o CNPJ 53.495.939/0001-30 , conforme Parecer 89 de Aprovação de Prestação de Contas (142036321) e bem como o Relatório de Análise de Prestação de Contas - ICMS (142038329) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2771438"
                    ],
                    "2771439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003570/2024 - APROVO, a prestação de contas do projeto DANÇA E EDUCAÇÃO PARA TODOS, do proponente Valéria Glória Martins Henrique com o CNPJ 24.253.878/0001-05, conforme Parecer 90 de Aprovação de Prestação de Contas (142479588) e bem como o Relatório de Análise de Prestação de Contas - ICMS (142618083) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2771439"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2771660": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.10.2026\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 15/10/2026\r\n\r\nROSIMAR RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nPROCESSO: E-18/450321/1991\r\n\r\nOnde se lê: “CONCEDO 6 (três) meses”\r\n\r\nLeia-se: “CONCEDO 6 (seis) meses”\r\n\r\nId: 2771660"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2771712": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1168 DE 17 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SUPSAN).\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI 310001/005147/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora STEPHANIE DE AZEVEDO BARRETO, Subsecretária de Planejamento e Projetos Especiais, para responder pelo expediente da Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional, sem prejuízo do exercício de suas atribuições ordinárias.\r\n\r\nArt. 2º - A designada fica autorizada a praticar os atos administrativos necessários ao regular funcionamento da Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as competências legalmente atribuídas à unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até ulterior deliberação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2026\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES Secretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2771712"
                        ],
                        "2771708": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1169 DE 17 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-23/2140/2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o Auxílio-Adoção concedido a servidora estadual Simone Terra André, ID Funcional nº 4191954-8, por meio do ato publicado no DOERJ de 13/10/2011, em razão da adoção de (omitido), com fundamento no artigo 4° da Lei n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 24/10/2029, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2026\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES Secretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2771708"
                        ],
                        "2771689": [
                            "I - Resolução",
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e\r\n\r\nVII - ações destinadas a assegurar disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade da informação.\r\n\r\n§2º - O Anexo Único desta Instrução Normativa dispõe dos conceitos e definições pertinentes.\r\n\r\n§3º - As cláusulas desta Instrução Normativa referentes a informações pessoais devem ser interpretadas em conformidade e segundo a Política Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais estabelecida pelo Decreto Estadual nº 48.891/2024 e também às orientações sobre governança de dados presentes no Decreto Estadual nº 49.578/2025 e às normas adicionais divulgadas pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 2º - As ações de segurança da informação e comunicação previstas nesta Instrução Normativa e em seu Anexo Único serão norteadas:\r\n\r\nI - pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37);\r\n\r\nII - pelo princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III);\r\n\r\nIII - pelos princípios da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), em especial os previstos no seu art. 6º;\r\n\r\nIV - pelos princípios da Política Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (Decreto Estadual nº 48.891/2024);\r\n\r\nV - pelos princípios das Diretrizes de Governança de Dados do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual nº 49.578/2025);\r\n\r\nVI - pelos princípios da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n\r\nVII - pelos princípios operacionais da segurança da informação:\r\n\r\na) publicidade;\r\n\r\nb) integridade;\r\n\r\nc) disponibilidade;\r\n\r\nd) autenticidade;\r\n\r\ne) confidencialidade;\r\n\r\nf) responsabilidade;\r\n\r\ng) não repúdio; e\r\n\r\nh) prevenção.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Diretrizes Gerais\r\n\r\nArt. 3º - A informação relacionada às operações do Governo do Estado, gerada ou desenvolvida em suas dependências ou fora delas, durante a execução das atividades de gestão, constitui ativo desta instituição, essencial à condução das operações e, em última análise, à sua existência.\r\n\r\n§1º - Incluem-se como ativos institucionais todas as soluções tecnológicas, como softwares, algoritmos, scripts, modelos de dados, manuais e demais artefatos desenvolvidos para atender às necessidades do Governo do Estado doRio de Janeiro , independentemente do local, meio ou vínculo do executor.\r\n\r\n§2º - A titularidade e os direitos sobre esses ativos pertencem exclusivamente ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, devendo constar cláusula específica em contratos, convênios ou termos de colaboração que garantam essa prerrogativa.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores, terceiros e fornecedores, em qualquer vínculo, função ou nível hierárquico no Estado, que tenham qualquer tipo de contato e/ou acesso aos recursos de tecnologia da informação e comunicação são responsáveis pela segurança, zelo e bom uso dos ativos às quais têm acesso, sejam do próprio governo, do cidadão ou de outro órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 5º - As instalações e equipamentos devem ser protegidos contra acessos não autorizados, devendo os órgãos e entidades estaduais implementar mecanismos de proteção que impeçam acesso indevido aos ativos tecnológicos e às áreas em que se encontram, incluindo o controle de acesso físico por perfil e registro de visitantes.\r\n\r\nArt. 6º - Toda informação custodiada em ativos tecnológicos nos órgãos e entidades estaduais deve possuir redundância e cópia de segurança (backup) e ser guardada em local protegido, para que não sejam alteradas, acessadas ou eliminadas indevidamente, além de teste periódicos desta cópia de segurança.\r\n\r\nArt. 7º - Toda operação de tratamento de dados pessoais realizada no âmbito deste órgão ou entidade deverá observar a correta definição das partes envolvidas, as quais deverão ser formalmente enquadradas como Controlador, Operador, Suboperador ou Controladores Conjuntos, conforme disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e no Decreto Estadual nº 48.891/2024.\r\n\r\nParágrafo Único - O tratamento de dados pessoais deverá observar, cumulativamente, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Ser limitado ao mínimo necessário para o atendimento das finalidades legítimas, explícitas e informadas;\r\n\r\nII - Garantir a exatidão, atualização e relevância dos dados, conforme os princípios da qualidade dos dados e da necessidade;\r\n\r\nIII - O compartilhamento de dados pessoais com terceiros, bem como a subcontratação de serviços de tratamento, somente poderá ocorrer mediante autorização prévia e expressa da autoridade competente, com a devida formalização contratual ou institucional;\r\n\r\nIV - A relação com operadores e suboperadores deverá estar documentada, contendo cláusulas específicas que os vinculem à mesma matriz de obrigações legais, técnicas e administrativas de proteção de dados prevista para este órgão ou entidade, em conformidade com a LGPD e com o Decreto Estadual nº 48.891/2024;\r\n\r\nV - As operações deverão estar registradas nos relatórios de atividades de tratamento, conforme exigido pela legislação e pelos normativos internos de governança de dados; e\r\n\r\nVI - A atuação de controladores, operadores, suboperadores ou controladores conjuntos deverá estar acompanhada da clara delimitação de responsabilidades e da adoção de salvaguardas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos do tratamento.\r\n\r\nArt. 8º - A retenção de dados pessoais deverá observar prazo compatível com a finalidade do tratamento, com as obrigações legais, regulatórias e institucionais aplicáveis, assegurando-se, quando cabível, sua eliminação, anonimização ou descarte seguro, nos termos da legislação vigente e das políticas governamentais sobre gestão de dados em vigor.\r\n\r\nArt. 9º - Os usuários devem ser orientados a manter em absoluto sigilo suas senhas, sendo vedada a divulgação ou compartilhamento com terceiros a fim de preservar os ativos de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 10 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão elaborar e publicar suas diretrizes específicas sobre segurança da informação, em consonância com os requisitos mínimos desta Instrução Normativa e seu Anexo Único, e de forma articulada com:\r\n\r\nI - a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Lei Federal 13.709/2018;\r\n\r\nII - a Política de Governança em Privacidade de Proteção de Dados Pessoais, instituída pelo Decreto nº 48.891/2024;\r\n\r\nIII - as Diretrizes de Governança de Dados do Estado do Rio de Janeiro, instituídas pelo Decreto nº 49.578/2025;\r\n\r\nIV - e as normas complementares expedidas pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\nV - gestão de ativos (inventário);\r\n\r\nVI - classificação e rotulagem da informação;\r\n\r\nVII - gestão de vulnerabilidades;\r\n\r\nVIII - registro e retenção de logs;\r\n\r\nIX - gestão de mudanças; e\r\n\r\nX - controle de provedores/terceiros.\r\n\r\nParágrafo Único - As diretrizes específicas de segurança da informação de que trata este artigo deverão contemplar, sempre que houver tratamento de dados pessoais, critérios mínimos de controle de acesso, rastreabilidade, retenção de registros, revisão de perfis de acesso e salvaguardas compatíveis com os riscos à privacidade.\r\n\r\nArt. 11 - As diretrizes de segurança da informação constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa, bem como as normas com plementares, deverão ser revisados anualmente ou em qualquer data, sempre que algum fato relevante ou evento motive sua revisão.\r\n\r\nParágrafo Único - A metodologia de implantação das diretrizes de segurança da informação previstos no anexo único deste instrumento deve seguir o processo interativo de melhoria contínua, apresentado pelo modelo conhecido como \"Plan-Do-Check-Act” (PDCA), ciclo Planejar, Executar, Checar e Agir, tendo como conceito:\r\n\r\nI - Planejar: processo no qual as ações de segurança da informação são definidas através da delimitação do escopo, limites, objetivos e metas, considerando os requisitos e diretrizes expedidas pela autoridade decisória de seu órgão ou entidade;\r\n\r\nII - Executar: implementar e operar as normas, controles e processos de segurança da informação previstos no anexo único deste instrumento;\r\n\r\nIII - Checar: processo no qual os processos serão analisados através de ferramentas próprias, para verificar o desempenho das ações e se estão de acordo com o planejamento. Além disso, nessa fase que poderão ser encontrados erros ou falhas no processo;\r\n\r\nIV - Agir: etapa na qual serão executadas as ações corretivas e preventivas, com base nos resultados da checagem, visando corrigir possíveis desvios e alcançar melhoria contínua das diretrizes de segurança da informação previstos no Anexo Único desta Instrução Normativa.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Diretrizes Específicas\r\n\r\nArt. 12 - Os órgãos e entidades estaduais, ao estabelecerem as diretrizes de segurança da informação, previstos nesta Instrução Normativa, deverão contemplar minimamente o seguinte arcabouço normativo:\r\n\r\nI - Escopo: descrever o objetivo e abrangência, definindo o limite no qual as ações de segurança da informação serão desenvolvidas no órgão ou entidade;\r\n\r\nII - Referências legais e normativas: identificar as referências legais e normativas utilizadas para a elaboração das suas diretrizes de segurança da informação;\r\n\r\nIII - Conceitos e definições: relacionar e descrever os conceitos e definições a serem utilizados nas diretrizes de segurança da informação do órgão ou da entidade que possam gerar dificuldade de interpretação ou ambiguidade;\r\n\r\nIV - Princípios: relacionar os princípios que regem a segurança da informação no órgão ou entidade;\r\n\r\nV - Diretrizes gerais: estabelecer diretrizes que orientarão o uso adequado dos ativos de segurança da informação e as medidas de segurança apropriadas.\r\n\r\nVI - Os órgãos deverão definir a estrutura para a gestão da segurança da informação em seu âmbito de atuação, compreendendo, no mínimo:\r\n\r\na) Gestor de Segurança da Informação, na forma definida na Seção I do Capítulo IV desta Instrução Normativa;\r\n\r\nb) Encarregado Setorial de Dados, nos termos do art. 40º do Decreto Estadual 48.891/2024;\r\n\r\nc) Equipe multidisciplinar para o Tratamento e Resposta a Incidentes, na forma do art. 25º do Decreto Estadual 48.891/2024; e\r\n\r\nd) Responsável pela Implementação da LGPD, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.891/2024.\r\n\r\nVII - Penalidades: estabelecer as consequências e as penalidades para os casos de violação de suas diretrizes de segurança da informação ou de quebra de segurança, de acordo com as normas já existentes no ordenamento jurídico vigente relativas ao assunto;\r\n\r\nVIII - Atualização: estabelecer a periodicidade da revisão dos instrumentos normativos gerados a partir das próprias diretrizes de segurança da informação; e\r\n\r\nIX - Os órgãos que possuírem entidades vinculadas deverão definir a abrangência das diretrizes de segurança da informação, podendo, em casos de problemas estruturais ou baixa maturidade, elaborar normas conjuntas com as entidades vinculadas as abrangendo.\r\n\r\nArt. 13 - Para elaboração das diretrizes de segurança da informação deverão ser acionados representantes de diferentes setores do órgão ou entidade, como, por exemplo, segurança patrimonial, tecnologia da informação e comunicação, recursos humanos e jurídicos, que deverão alinhar-se sempre à natureza, finalidade e ao planejamento estratégico do órgão ou entidade elaborador.\r\n\r\nArt. 14 - As diretrizes de segurança da informação deverão ser aprovados pelo titular responsável pelo órgão ou entidade, com a devida publicidade e acompanhamento para a garantia da provisão dos recursos necessários à implementação da política e da cultura de segurança da informação.\r\n\r\nArt. 15 - Quaisquer pessoas que tenham contato com os recursos de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades estaduais, são responsáveis por seguir as normas das diretrizes de segurança da informação, devendo ser exigido de tais pessoas um termo de uso e responsabilidade, conforme modelo sugerido no Anexo Único desta Instrução.\r\n\r\nArt. 16 - Os órgãos e entidades devem adotar cláusulas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais nos contratos com terceiros, de forma a resguardar o sigilo, a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações e dados tratados, bem como disciplinar responsabilidades, comunicação de incidentes e observância da legislação aplicável.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Normas Complementares\r\n\r\nArt. 17 - Com o propósito de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e integridade dos ativos tecnológicos, o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ instituirá normas complementares a esta Instrução Normativa, a serem observadas pelos demais órgãos e entidades, para regular aspectos pontuais de segurança da informação.\r\n\r\n§1º - Para uma melhor compreensão dos requisitos de segurança o PRODERJ utiliza as melhores práticas de mercado tais como ISO/IEC 27001, ISO/IEC 27701 e CIS Critical Security Controls v8.\r\n\r\n§2º - Os demais órgãos da administração estadual poderão instituir normas complementares a esta Instrução Normativa conforme suas necessidades e dentro de suas competências.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS AGENTES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Gestor de Segurança da Informação\r\n\r\nArt. 18 - Compete ao Gestor de Segurança da Informação dos órgãos e entidades:\r\n\r\nI - elaborar e atualizar periodicamente as diretrizes de segurança da informação do órgão/entidade que seja responsável;\r\n\r\nII - implementar e monitorar permanentemente os mecanismos e procedimentos relacionados à segurança da informação, com o intuito de preservar a integridade, a confidencialidade e a privacidade dos dados sob a guarda e responsabilidade dos órgãos e entidades;\r\n\r\nIII - promover a cultura de segurança da informação no âmbito de atuação do órgão ou entidade elaborador;\r\n\r\nIV - acompanhar eventos e danos decorrentes de incidentes e eventos de segurança da informação;\r\n\r\nV - compartilhar com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, os eventos de segurança, após ocorrência, para fins de prevenção, bem como as eventuais soluções, para fins de replicação de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nVI - propor recursos necessários às ações de segurança da informação, no âmbito de atuação do seu órgão ou entidade; e\r\n\r\nVII - indicar os responsáveis pelo tratamento de resposta a incidentes no âmbito de atuação do órgão ou entidade elaborador.\r\n\r\nParágrafo Único - O Gestor de Segurança da Informação será designado dentre os servidores públicos civis ou militares, preferencialmente ocupantes de cargos efetivos, desde que lotados no órgão ou entidade e com formação ou capacitação técnica compatível às suas atribuições.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Tratamento e Resposta a Incidentes\r\n\r\nArt. 19 - O tratamento e a resposta a incidentes de segurança da informação deverão observar o disposto na Seção V - Dos Incidentes de Segurança (arts. 25 a 27), bem como os arts. 20, 23, 24, 40 e 44 do Decreto Estadual nº 48.891/2024, garantindo a adoção de medidas técnicas e organizacionais que assegurem a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações e dos dados pessoais tratados no âmbito do órgão ou entidade estadual.\r\n\r\n§1º - Cada órgão ou entidade deverá instituir e manter um Plano de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação, conforme previsto no art. 25 do Decreto Estadual nº 48.891/2024, contendo os procedimentos a serem adotados em caso de suspeita ou confirmação de incidente, bem como os papéis e responsabilidades de cada integrante da equipe multidisciplinar.\r\n\r\n§2º - A equipe multidisciplinar responsável pelo tratamento e resposta a incidentes será composta, no mínimo, pelos membros definidos no parágrafo único do art. 25 do referido Decreto, assegurando a participação da autoridade superior do órgão, do Encarregado Setorial, do responsável pela unidade de tecnologia da informação, do Subsecretário Executivo ou equivalente, do Procurador do Estado e do servidor responsável pela comunicação institucional.\r\n\r\n§3º - Todo incidente de segurança confirmado ou sob suspeita deverá ser imediatamente comunicado pelos servidores ao Encarregado Setorial, que dará prosseguimento ao Plano de Tratamento e Resposta a Incidentes, conforme previsto no art. 26 do Decreto Estadual nº 48.891/2024.\r\n\r\n§4º - O Encarregado Setorial deverá comunicar o incidente ao ao Encarregado Central de Dados do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 27 do mesmo Decreto, para acompanhamento das providências adotadas e coordenação das ações de mitigação, resposta e comunicação institucional.\r\n\r\n§5º - Na hipótese de constatação de risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, o Encarregado responsável deverá notificar, dentro dos prazos definidos pela legislação aplicável e pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), os indivíduos afetados, os agentes públicos e as autoridades competentes, de acordo com a gravidade e o impacto do incidente, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto Estadual nº 48.891/2024.\r\n\r\n§6º - O Plano de Tratamento e Resposta a Incidentes deverá integrar o Programa Interno de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, conforme disposto no art. 20 do Decreto Estadual nº 48.891/2024, e prever mecanismos de atualização contínua, capacitação dos servidores e avaliação de lições aprendidas.\r\n\r\n§7º - Sempre que o incidente gerar risco significativo à privacidade ou aos direitos dos titulares, deverá ser realizada a atualização do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, nos termos do art. 23 do Decreto supracitado.\r\n\r\n§8º - As ações previstas neste artigo deverão ser executadas sob a coordenação do Encarregado Setorial e do Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, em articulação com o Responsável pela Implementação da LGPD, conforme os arts. 40 e 44 do Decreto Estadual nº 48.891/2024. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais\r\n\r\nArt. 20 - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atuará no âmbito do órgão ou entidade conforme as atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e no Decreto Estadual nº 48.891/2024.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 21 - Nas contratações, no desenvolvimento, na aquisição, na evolução, na manutenção ou na implantação de sistemas, serviços e soluções tecnológicas que envolvam tratamento de dados pessoais, deverão ser incorporados, desde a concepção e por padrão, requisitos de segurança da informação e de privacidade.\r\n\r\nArt. 22 - O PRODERJ, enquanto órgão de Direção Geral do SETIC, poderá expedir regulamentos complementares necessários à aplicação desta Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 23 - Os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que ainda não disponham das diretrizes específicas previstas no art.10, deverão providenciar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Instrução Normativa.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos e entidades encaminharão os processos SEI de tratativas, em cópia, ao PRODERJ para ciência e acompanhamento.\r\n\r\nArt. 24 - O Anexo Único desta Instrução Normativa deverá permanecer disponível no Portal do SETIC.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa n.º 07, de 29 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2771695"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2024\r\n\r\n*DESIGNA, a contar de 17/07/2024, os servidores: ROBSON DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2842114-0, como gestor, JOSÉ MARCIO FONTOURA BLANCO, ID. Funcional nº 2846682-9, e LEONARDO DA SILVA IFF, ID. Funcional nº 2845663-7, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referentes à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, a favor das empresas DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI e da empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA, relativo ao Contrato nº 111/2021 e Contrato nº 112/2021. Processo nº SEI-330023/000146/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/07/2024.\r\n\r\nId: 2771724"
                            ],
                            "2771723": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nDESIGNA comissão de fiscalização: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Id. Funcional nº 5118158-4 - gestor, JULIO CESAR SAÍDE DE MELLO, Id. Funcional nº 5146888-3 - gestor suplente, MARCELO NEVES SENNA, Id. Funcional nº 5142448-7, CLAUDIO GEDEÃO MARTINS, Id. Funcional nº 2846652-7 - fiscais e LIESEL MARIA DE CASTRO ROSAS, Id. Funcional nº 20271486-7 - fiscal suplente, referente à prestação de serviços contínuos de conservação e restauração rotineira na RJ-107, ligação entre os municípios de Petrópolis e Magé no Estado do Rio de Janeiro, Contrato 013/2025, a cargo da JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. e revogando o inteiro teor do Ato de Nomeação publicado no D.O nº 100, pg. 30 de 05/06/2025, com efeitos a contar de 24/09/2026. Processo nº SEI-330002/003247/2024.\r\n\r\nId: 2771723"
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                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DER/CORREG Nº 06 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, EM CARÁTER SIGILOSO, DESIGNA SINDICANTE E SUPLENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, Processo nº SEI-330002/030770/2026, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, de natureza preparatória e inquisitorial, destinada à apuração dos fatos delimitados no Despacho SEI nº 144217766, constante do Processo nº SEI-330002/015855/2026, relacionados à conformidade técnica e administrativa da execução contratual, sem antecipação de juízo de responsabilidade individual.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Juliana Augusta Ferreira Figueira, Assessora, ID Funcional nº 5178906-0, para atuar como sindicante única, competindo-lhe a instrução do feito, a tomada de depoimentos e a realização das demais diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Evandro Araujo dos Santos, Assessor, ID Funcional nº 5150200-3, para atuar como suplente da sindicante única, substituindo-a formalmente nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição.\r\n\r\nArt. 4º - A sindicância tramitará de forma apartada, em caráter sigiloso, no Processo nº SEI-330002/030768/2026, resguardadas as informações constantes dos autos.\r\n\r\nArt. 5º - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório circunstanciado à Corregedoria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nFÁBIO SILVA DE AZEVEDO \r\n\r\nCorregedor Em Exercício da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2771725"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2771806": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 200 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA NOVA NL TRANSPORTES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-490001/001478/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\n\r\n26.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 015/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA NOVA NL TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.996.565/0002-45, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 1 (UM) VEÍCULO BLINDADO.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Nelson da Silva Motta Netto, ID Funcional 5037471-0\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato\r\n\r\nTitular: Luciene Cristina Moura, ID Funcional 5117497-9 - Presidente\r\n\r\nTitular: Cleber Jose Fontenele, ID Funcional 5125986-9 \r\n\r\nTitular: Gabriel Pereira Gomes, ID Funcional 5117206-8\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão de Fiscalização emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2771806"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000753/2026 - AUTORIZO a despesa de Adiantamento de Pagamento, em favor da servidora Monalisa dos Santos Duffrayer, Id 5125667-3, para despesas miúdas de pronto pagamento, na forma do art. 29, III, § 2º, I e II, do Decreto n.º 49.134 de 06 de junho de 2024, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), sendo R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para a aquisição de materiais de consumo e R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para a contratação de serviços.\r\n\r\nId: 2771697"
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                                "I - Portaria",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 274 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOCONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PROCON-RJ, PARA APURAR OS FATOS OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°SEI-240002/003490/2026, E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE. \r\n\r\nO CORREGEDOR-SETORIAL DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 6 de setembro de 1984, e a Portaria PROCON/RJ nº 206, de 5 de fevereiro de 2025, que delega competência ao Corregedor-Setorial para instaurar sindicâncias, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-240002/003490/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância Investigativa com a finalidade de apurar os fatos objeto do Processo Administrativo nº SEI-240002/003490/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Monyque Valim de Oliveira, ID Funcional nº 5107494-0;\r\n\r\nII -Vivian Peixoto Calil, ID Funcional nº 5022820-0, e\r\n\r\nIII - Flavia dos Santos Ferreira - ID Funcional n.º 5024255-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, para apresentar a conclusão dos trabalhos, observado o disposto na legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nJORGE LUIZ NUNES DE BRITTOCorregedor-Setorial \r\n\r\nId: 2771748"
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                                "I - Portaria",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 276 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA COM A FINALIDADE DE APURAR A DEFICIÊNCIA NOS MECANISMOS DE CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS APONTADOS NA NOTA DE AUDITORIA n.º 20260010, NO ÂMBITO DO PROCESSO nº, SEI-320001/001344/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-SETORIAL DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 6 de setembro de 1984, e a Portaria PROCON/RJ nº 206, de 5 de fevereiro de 2025, que delega competência ao Corregedor-Setorial para instaurar sindicâncias, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/001344/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir Comissão de Sindicância Investigativa com a finalidade de apurar a deficiência nos mecanismos de controle e prestação de contas apontados na Nota de Auditoria n.º 20260010 (131995125), Processo nº SEI-320001/001344/2026.\r\n\r\nArt. 2º Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Pedro Paulo Soares de Souza, ID Funcional nº 4338208-8;\r\n\r\nII - Monyque Valim de Oliveira, ID Funcional nº 5107494-0; e\r\n\r\nIII - Flavia dos Santos Ferreira, ID Funcional nº 5024255-5. \r\n\r\nArt. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, para apresentar a conclusão dos trabalhos, observado o disposto na legislação aplicável.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nJORGE LUIZ NUNES DE BRITTOCorregedor-Setorial \r\n\r\nId: 2771733"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP Nº 64 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESGINA GESTOR E SUPLENTE DE TRANSPORTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, tendo em vista o disposto no Processo n. º SEI-090001/000343/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n. º 47.298 de 02 de outubro de 2022, que \"Institui e Regulamenta o Novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão e Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARLON YURI DE BRITO COLLARO, ID. Funcional nº 5005862-2, para sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Gestor de Transportes da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, ID. Funcional n. º 5097369-0, para sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Suplente do Gestor de Transportes da Secretaria de Estado de Segurança Pública em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG/SUBLOG). \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SESP nº 53 de 14 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026VICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOSSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2771631"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP Nº 65 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DAS OPERAÇÕES POLICIAIS REALIZADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-090001/002507/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 10.245, de 18 de dezembro de 2023, que criou a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), atribuindo-lhe a responsabilidade pela coordenação das políticas públicas voltadas à prevenção, ao controle e ao combate à criminalidade, bem como pelo controle e coordenação das atividades e do planejamento das ações da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL),\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 49.001, de 11 de março de 2024, que altera e consolida a estrutura organizacional básica da SESP e estabelece, entre suas atribuições, o planejamento, o desenvolvimento e a execução da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, a coordenação e supervisão da atuação da SEPM e da SEPOL, bem como o planejamento, o desenvolvimento e a coordenação de ações estratégicas, táticas e operacionais integradas,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 50.403, de 30 de julho de 2026, que cria o Gabinete de Gestão Integrada do Estado do Rio de Janeiro (GGI/RJ), sob a coordenação da SESP, como instância de articulação e integração dos órgãos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP),\r\n\r\n- que o adequado exercício das atribuições de coordenação e articulação da política estadual de segurança pública pressupõe o conhecimento tempestivo, pela SESP, das operações policiais realizadas pela SEPM e pela SEPOL e de seus respectivos resultados, de modo a possibilitar o acompanhamento das ações e, quando necessário, a articulação institucional no âmbito de suas competências,\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 e a necessidade de contínuo aperfeiçoamento dos mecanismos de governança, acompanhamento, transparência e controle relacionados às operações policiais, observadas as competências dos órgãos envolvidos e a preservação do sigilo necessário à segurança e à eficácia das ações,\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar os mecanismos de integração, compartilhamento de informações e coordenação institucional entre os órgãos estaduais de segurança pública, respeitadas as competências constitucionais e legais, a autonomia técnico-operacional e a cadeia de comando de cada instituição, e\r\n\r\n- a importância da padronização e consolidação das informações relativas às operações policiais e aos seus resultados, de modo a subsidiar o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das ações de segurança pública, inclusive possibilitando sua correlação com os indicadores acompanhados no âmbito da ADPF nº 635;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído fluxo específico de comunicação à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) das operações policiais realizadas pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e pela Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), sejam elas previamente planejadas ou decorrentes de situações emergenciais, bem como de seus respectivos resultados operacionais, na forma estabelecida nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O fluxo de comunicação à SESP de que trata o caput tem por finalidade assegurar o conhecimento tempestivo das operações policiais e de seus resultados, de modo a subsidiar o exercício de suas atribuições de coordenação e articulação da política estadual de segurança pública e o acompanhamento das ações realizadas, preservadas as competências legais, a autonomia técnico-operacional e a cadeia de comando da SEPM e da SEPOL.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - operação policial: ação policial coordenada, desenvolvida pela SEPM ou pela SEPOL, isoladamente ou de forma integrada entre si ou com outros órgãos, destinada ao cumprimento de objetivo específico de prevenção ou repressão a ilícitos, preservação da ordem pública, cumprimento de medidas judiciais ou execução de outras atribuições legalmente conferidas às instituições policiais, que demande planejamento ou mobilização específica de recursos humanos, materiais ou operacionais;\r\n\r\nII - operação policial planejada: operação policial precedida de planejamento específico, com definição prévia de objetivo, área ou local de atuação, período de realização e meios necessários à sua execução, ainda que sujeita a ajustes decorrentes da dinâmica operacional;\r\n\r\nIII - operação policial emergencial: operação policial desencadeada em resposta a fato superveniente ou situação concreta que, em razão de sua urgência, gravidade ou imprevisibilidade, demande atuação imediata ou em prazo incompatível com o planejamento ordinariamente adotado para as operações previamente planejadas.\r\n\r\n§ 1º - Não se enquadram no conceito de operação policial, para os fins desta Resolução, as atividades ordinárias e rotineiras inerentes às atribuições da SEPM e da SEPOL, salvo quando, em razão de suas características, assumirem natureza de operação policial nos termos do inciso I.\r\n\r\n§ 2º - A classificação da operação como planejada ou emergencial observará as circunstâncias existentes no momento de sua deflagração, sem prejuízo de posterior complementação das informações comunicadas à SESP.\r\n\r\nArt. 3º - A SEPM e a SEPOL comunicarão à SESP, por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), a realização das operações policiais de que trata esta Resolução e, após o seu encerramento, os respectivos resultados operacionais.\r\n\r\n§ 1º - A Subsecretaria de Operações Integradas (SUBOPIN) será a unidade da SESP responsável pelo recebimento e acompanhamento das informações relativas às operações policiais e aos respectivos resultados operacionais comunicados na forma desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Nas operações policiais planejadas, a comunicação à SESP será realizada antes de sua deflagração, tão logo seja operacionalmente possível, observada a necessidade de preservação do sigilo, do planejamento e da segurança da operação, dos agentes públicos e de terceiros.\r\n\r\n§ 3º - A comunicação prévia de que trata o § 2º conterá as informações estritamente necessárias ao conhecimento e acompanhamento da operação pela SESP, podendo as informações de maior sensibilidade operacional ser complementadas ou atualizadas após sua deflagração ou encerramento.\r\n\r\n§ 4º - Nas operações policiais emergenciais, quando as circunstâncias impossibilitarem a comunicação prévia, esta será realizada tão logo seja operacionalmente possível, sem prejuízo da prioridade conferida às medidas necessárias à execução da ação e à preservação da vida e da integridade física dos agentes públicos e da população.\r\n\r\n§ 5º - Os resultados operacionais serão comunicados à SESP após o encerramento da operação, tão logo estejam disponíveis as informações necessárias à sua consolidação, admitida sua posterior atualização ou complementação.\r\n\r\n§ 6º - Na hipótese de indisponibilidade, instabilidade ou impossibilidade técnica de utilização do SISP, as comunicações previstas neste artigo serão encaminhadas à SUBOPIN por outro meio institucional seguro, sem prejuízo do posterior registro no sistema, tão logo restabelecida sua disponibilidade.\r\n\r\nArt. 4º - A comunicação da operação à SESP conterá, observado o disposto no art. 3º, § 3º, as informações necessárias à sua identificação e acompanhamento, especialmente:\r\n\r\nI - órgão e unidades responsáveis;\r\n\r\nII - data, horário e local ou área de realização;\r\n\r\nIII - natureza e objetivo geral da operação;\r\n\r\nIV - indicação de seu caráter planejado ou emergencial;\r\n\r\nV - órgãos participantes, quando se tratar de ação integrada;\r\n\r\nVI - identificação do responsável pela operação; e\r\n\r\nVII - outras informações previstas no SISP ou definidas pela SESP como necessárias ao acompanhamento das ações de segurança pública.\r\n\r\nArt. 5º - Após o encerramento da operação, a SEPM e a SEPOL comunicarão à SESP, por meio do SISP, os respectivos resultados operacionais, contendo, conforme a natureza e as circunstâncias da ação:\r\n\r\nI - período e local de realização da operação;\r\n\r\nII - órgãos e unidades participantes;\r\n\r\nIII - quantitativo de efetivo e viaturas empregadas;\r\n\r\nIV - número de pessoas presas em flagrante e de mandados de prisão cumpridos;\r\n\r\nV - número de mandados de busca e apreensão cumpridos;\r\n\r\nVI - quantidade e natureza das armas, munições, explosivos, entorpecentes, veículos e demais materiais apreendidos ou recuperados;\r\n\r\nVII - quantidade de barricadas ou outros obstáculos retirados ou desobstruídos, quando houver;\r\n\r\nVIII - número de pessoas mortas ou feridas em decorrência da operação, distinguindo-se os agentes de segurança pública, com indicação da respectiva Instituição, e demais pessoas;\r\n\r\nIX - utilização de Câmeras Operacionais Portáteis (COP) pelos agentes empregados na operação, e quantidade de equipamentos efetivamente utilizados;\r\n\r\nX - número de confrontos armados ocorridos durante a operação, quando houver;\r\n\r\nXI - identificação dos registros de ocorrência vinculados à operação, quando houver;\r\n\r\nXII - indicação, de forma sintética, dos objetivos alcançados em relação àqueles estabelecidos para a operação; e\r\n\r\nXIII - outras informações previstas no SISP ou definidas pela SESP, em articulação com a SEPM e a SEPOL, necessárias ao acompanhamento e à consolidação dos resultados das operações policiais. \r\n\r\n§ 1º - As informações de que trata o caput serão registradas com base nos dados disponíveis no momento da comunicação, admitida sua posterior atualização ou complementação.\r\n\r\n§ 2º - A comunicação dos resultados operacionais prevista neste artigo não substitui os registros de ocorrência, procedimentos investigativos, relatórios ou demais comunicações próprias da SEPM e da SEPOL.\r\n\r\n§ 3º - A SESP, por intermédio da SUBOPIN, poderá, em articulação com a SEPM, a SEPOL e o Instituto de Segurança Pública (ISP), estabelecer campos complementares no SISP destinados à padronização, consolidação e análise dos dados relativos às operações policiais e aos seus resultados.\r\n\r\nArt. 6º - O acesso, o compartilhamento, o armazenamento e o tratamento das informações relativas às operações policiais e aos seus resultados observarão os níveis de acesso e os mecanismos de proteção aplicáveis, especialmente quando se tratar de informações comunicadas previamente à deflagração da ação, devendo o acesso ser restrito aos agentes públicos cuja atuação funcional justifique o seu conhecimento.\r\n\r\n§ 1º - As informações de natureza operacional cujo conhecimento antecipado possa comprometer o sigilo, o planejamento, investigação em curso, atividade de inteligência ou a segurança da operação, dos agentes públicos ou de terceiros serão submetidas a acesso restrito, sem prejuízo da comunicação prevista nesta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - A comunicação à SESP não constitui requisito de autorização, anuência ou aprovação prévia para a realização da operação policial, permanecendo o planejamento, a decisão, a execução e a condução da ação no âmbito das competências e da cadeia de comando da respectiva instituição policial.\r\n\r\nArt. 7º - As comunicações à SESP previstas nesta Resolução possuem caráter adicional e não substituem, restringem ou afastam as comunicações, notificações, justificativas, relatórios ou quaisquer outras providências a serem realizadas pela SEPM e pela SEPOL perante o Ministério Público, o Poder Judiciário, os órgãos de controle ou outras instituições competentes, em cumprimento à legislação, a decisões judiciais, inclusive às proferidas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, ou a outros atos normativos, protocolos ou instrumentos aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Permanecem inalterados os fluxos de comunicação já estabelecidos pela SEPM e pela SEPOL perante os demais órgãos e instituições de que trata o caput, inclusive aqueles previstos em atos normativos, protocolos e instrumentos específicos, relativos às operações policiais, aos seus resultados e às demais hipóteses sujeitas a comunicação específica.\r\n\r\nArt. 8º - As informações comunicadas à SESP na forma desta Resolução poderão ser utilizadas, no âmbito de suas competências, para:\r\n\r\nI - acompanhamento das ações de segurança pública realizadas no Estado;\r\n\r\nII - coordenação e articulação institucional entre os órgãos de segurança pública;\r\n\r\nIII - produção de informações gerenciais e subsídios ao planejamento;\r\n\r\nIV - identificação de necessidades de atuação integrada ou de articulação com outros órgãos e instituições;\r\n\r\nV - monitoramento e avaliação das políticas e ações de segurança pública;\r\n\r\nVI - consolidação e análise dos dados relativos às operações policiais e aos respectivos resultados;\r\n\r\nVII - correlação, quando aplicável, com os indicadores acompanhados no âmbito da ADPF nº 635; e\r\n\r\nVIII - cumprimento das atribuições institucionais da SESP e das determinações legais e judiciais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 9º - A SESP poderá expedir orientações complementares e estabelecer, em articulação com a SEPM e a SEPOL, os procedimentos técnicos necessários à operacionalização das comunicações previstas nesta Resolução, inclusive quanto aos campos de informação, perfis de acesso, níveis de restrição, procedimentos de contingência e formas de atualização e consolidação dos dados.\r\n\r\nParágrafo Único - A sistemática prevista neste artigo será passível de atualização, sempre que necessário, em razão de alterações nas dinâmicas operacionais, da evolução das tecnologias empregadas e dos modos de atuação das organizações criminosas, de modo a preservar sua adequação às necessidades de acompanhamento das operações policiais.\r\n\r\nArt. 10 - A SEPM e a SEPOL adotarão, no âmbito de suas respectivas competências, as providências necessárias à divulgação interna e à implementação do fluxo de comunicação à SESP previsto nesta Resolução junto às unidades responsáveis pelo planejamento, coordenação e execução de operações policiais.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2771632"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19 de outubro de 2026, CAROLINA SANTOS PIRES, Analista Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 99993937, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19 de outubro de 2026, PATRICIA FERREIRA CARVALHO, Analista Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 99993929, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19 de outubro de 2026, RENATO AVELINO DE LIMA, Analista Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 99993848, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19 de outubro de 2026, LIVIA ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA, Analista Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 51390922, para ter exercício na Assessoria de Pagamento e Gestão de Benefícios, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19 de outubro de 2026, PEDRO ALBERTO VAZ DE MACEDO SOARES, Analista Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 99993830, para ter exercício na Gerência de Licitações e Contratos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19 de outubro de 2026, RUAN LISBOA MONTES DE OCA Y GONZALES, Analista Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 99993813, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nId: 2771734"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 13/10/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço e Marcelo Zenni Travassos, representantes do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Debora Fernandes de Souza Melo, representantes da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães e Anderson Schreiber, representantes do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-E-14/001.011653/2016.\r\n\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 13/10/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço e Marcelo Zenni Travassos, representantes do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Debora Fernandes de Souza Melo, representantes da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães e Anderson Schreiber, representantes do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/078720/2026.\r\n\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 13/10/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço e Marcelo Zenni Travassos, representantes do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Debora Fernandes de Souza Melo, representantes da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães e Anderson Schreiber, representantes do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/078209/2026.\r\n\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 13/10/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço e Marcelo Zenni Travassos, representantes do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Debora Fernandes de Souza Melo, representantes da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães e Anderson Schreiber, representantes do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/078219/2026.\r\n\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 13/10/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço e Marcelo Zenni Travassos, representantes do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Debora Fernandes de Souza Melo, representantes da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães e Anderson Schreiber, representantes do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/078609/2026.\r\n\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 13/10/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço e Marcelo Zenni Travassos, representantes do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Debora Fernandes de Souza Melo, representantes da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães e Anderson Schreiber, representantes do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/086142/2026.\r\n\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 13/10/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço e Marcelo Zenni Travassos, representantes do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Debora Fernandes de Souza Melo, representantes da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães e Anderson Schreiber, representantes do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/088640/2026.\r\n\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 13/10/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço e Marcelo Zenni Travassos, representantes do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Debora Fernandes de Souza Melo, representantes da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães e Anderson Schreiber, representantes do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/080868/202.\r\n\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 13/10/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço e Marcelo Zenni Travassos, representantes do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Debora Fernandes de Souza Melo, representantes da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães e Anderson Schreiber, representantes do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/078709/2026.\r\n\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2771742"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/002942/2026 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA ROSA, Auditor do Estado, ID nº 50781979, referente ao período aquisitivo de: 12/11/2015 a 09/11/2020 e 10/11/2020 a 08/11/2025.\r\n\r\nId: 2771726"
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                        "2771548": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1599 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260001/000558/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003128/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 5ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2771548"
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                        "2771544": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/09/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO de 180 (cento e oitenta) dias ao servidor DIOSNES RODRIGUES DE OLIVEIRA, Encarregado, Identidade Funcional nº 36994324, Vínculo 1, por transgressão ao art. art. 39, incisos V, VI e VII, na forma dos arts. 47 e 50, inciso I e § 1º, ambos do Decreto-Lei N.º 220/1975, regulamentado pelo Decreto 2.479/79. Processo nº SEI-320001/000156/2025.\r\n\r\nId: 2771544"
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                        "2771550": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO por 50 (cinquenta) dias ao servidor ALEXANDRE DE ALMEIDA CORTEZ, Id. Funcional nº 5125729-7, então ocupante do cargo de Chefe de Serviço de Posto de Vistoria, por transgressão ao disposto no art. 39, incisos VII e X, c/c o art. 50, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/1975, e no art. 3º, alíneas “a” e “j”, do Decreto Estadual nº 43.583/2012. Processo nº SEI-320001/001334/2026. \r\n\r\nId: 2771550"
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                        "2771553": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO por 4 (quatro) dias à servidora TERESA CRISTINA DO NASCIMENTO VIEIRA, Identificação Funcional nº 43261256, Professora Docente I, Matrícula nº 9413485, por transgressão art. 39, inciso VII, c/c arts. 46, III, e 50, I, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/1979. Processo nº SEI-320001/001514/2024.\r\n\r\nId: 2771553"
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                        "2771552": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001747/2025 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade atribuída ao servidor ALEXANDRE VERAS BATISTA ALVARES, Id. Funcional nº 50208004, Inspetor de Alunos, Matrícula nº 3051755-1, Vínculo 1, com fundamento no art. 52, §2º, do Decreto-Lei nº 220/1975. \r\n\r\nId: 2771552"
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                        "2771554": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001514/2024 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade atribuída à servidora Simone Ferreira Gonçalves, Merendeira, matrícula nº 00-5012552-5, Identidade funcional nº 36047317, diante da ausência de caracterização de acumulação ilícita de cargos públicos e da dúvida razoável quanto à efetiva sobreposição de horários. \r\n\r\nId: 2771554"
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                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\n*AVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, instituída pela Resolução nº 198, de 31 de julho de 2026, vem informar que:\r\n\r\nConsiderando a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 3002766-62.2026.8.19.0000 pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinando a reavaliação motivada dos atestados de capacidade técnica emitidos em nome da Salt Tecnologia Ltda.\r\n\r\nConsiderando as manifestações da Subcomissão Técnica e da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil no processo SEI-150001/006630/2026.\r\n\r\nO Secretário de Estado da Casa Civil DECIDIU pela habilitação da licitante Salt Tecnologia Ltda, no âmbito da Concorrência Pública nº 01/2025, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E CONTROLE DE MARGEM CONSIGNÁVEL, determinando abertura e análise do envelope “B” - PROPOSTA TÉCNICA da licitante, observados os mesmos critérios, parâmetros e procedimentos aplicados aos demais licitantes.\r\n\r\nDETERMINOU ainda, em homenagem ao princípio da isonomia, o refazimento da Prova de Conceito por todos os licitantes, franqueando a possibilidade de acesso pelos interessados das gravações da etapa efetuadas pela Administração. \r\n\r\nO fundamento da decisão encontra-se disponível no processo administrativo SEI-150001/006630/2026.\r\n\r\nFicam os licitantes FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S/A, QUANTUM WEB TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, NEOCONSIG TECNOLOGIA S/A e ECONSIG TECNOLOGIA LTDA (nova denominação social de “SALT TECNOLOGIA LTDA”), intimados nesta data, para a sessão pública de abertura do envelope “B” - PROPOSTA TÉCNICA da licitante ECONSIG TECNOLOGIA LTDA (nova denominação social de “SALT TECNOLOGIA LTDA”), sobrestados no âmbito desta Comissão de Contratação, que será realizada no dia 27 de outubro de 2026 às 11:00h no Auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil, situado a Rua Pinheiro Machado - s/nº Prédio Anexo ao Palácio Guanabara - Térreo - Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/10/2026.\r\n\r\nId: 2771807"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2026.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MINDWORKS INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto o serviço de licenças de software de antivírus Apex One com prestação de suporte técnico, conforme disposto no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.002,19 (quarenta e sete mil e dois reais e dezenove centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.037\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações\r\n\r\naplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000726/2026\r\n\r\nId: 2771624"
                                ],
                                "2771829": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 066/2026 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a HIGHSEC SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUM E CONTÍNUO DE INSTALAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, SUPORTE E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ACESSO E PONTO (HIGHSEC MANAGER, PONTO WEB E MANAGER WEB, INSTALADO NO DATA CENTER DA CEDAE, LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 2.655, CIDADE NOVA RIO DE JANEIRO - RJ”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 526.464,00 (quinhentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/008837/2025 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 045/2026 - DPR).\r\n\r\nId: 2771829"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 097/2026 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a TIM S/A.\r\n\r\nOBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP), ATRAVÉS DE TELEFONIA CELULAR, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OU SEJA, ATRAVÉS DE LINHAS CELULARES COM CÓDIGOS NACIONAIS (CN/DDD) 21, 22 E 24, POR EMPRESA AUTORIZADA, JUNTO À ANATEL, PARA SMP - SERVIÇO MÓVEL PESSOAL, COM REDE PRÓPRIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 113.924,50 (cento e treze mil novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/005385/2025 (Pregão CEDAE nº 0044/2026).\r\n\r\nId: 2771830"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 101/2026 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BRASIL SOLUCOES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE BOMBAS DE VÁCUO PARA O LC-MS”.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000515/2026 (Pregão CEDAE nº 0028/2026).\r\n\r\nId: 2771831"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "2771671": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação de Credenciamento nº 416/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e ALTAR PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir de 10/10/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/032723/2025.\r\n\r\nId: 2771671"
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                                "2771672": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 119/2021.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Myriad Tecnologia e Informação Sociedade Limitada Unipessoal - Em recuperação judicial.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar excepcionalmente por 12 (doze) meses, reajustar em 2,756530%, referente ao IGP-M, acumulado do período de agosto de 2025 a julho de 2026, com efeitos a partir de 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 401.617,88 (quatrocentos e um mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE02597.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II, § 4º e 55, inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160186/000328/2020.\r\n\r\nId: 2771672"
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                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 4º da Portaria PRESDETRAN/RJ nº 4.592, de 1º de abril de 2015, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, os servidores listados abaixo, sobre sua condição de indiciado (a) nos respectivos processos, intimando-os (as) a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão (sito à Av. Presidente Vargas, 817 - 28º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ), a fim de tomar ciência dos fatos apurados. Os autos dos mencionados processos podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nTENTATIVA\r\n\r\nSEI E-14/001/002072/2019\r\n\r\nALESSANDRO AZAMBUJA ROHNELT, matrícula 24/0075713\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000383/2022\r\n\r\nBERNARDO DA COSTA REIS, ID 5031278-2\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/076741/2024\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/057348/2024\r\n\r\nCASSIO PORTHUS PEIXOTO OLIVEIRA, ID 50111566\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/101513/2025\r\n\r\nED ANDERSON BELO DA SILVA, ID.5148414-5\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/098910/2025\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/184963/2025\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/189794/2025\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/141126/2025\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/126574/2024\r\n\r\nEDIMAR TEIXEIRA DE MATTOS, ID 514238630\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/024306/2025\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/189782/2025\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/234571/2025\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/236350/2025\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/206316/2025\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/075774/2024\r\n\r\nFLÁVIO SIQUEIRA DINIZ, ID 5149745-9\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/110431/2025\r\n\r\nGABRIEL BRAZ TAVARES, ID 5151485-0\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/024382/2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOMINGUES, ID 5140098-7\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/112695/2024\r\n\r\nLEONARDO GUILHEN MENDES, ID 51494671\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/028931/2026\r\n\r\nMAIK ELIAS MATTA JUNIOR, ID 5138602-0\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/184129/2024\r\n\r\nMARCELO CLEMENTE PIMENTEL, ID 44280408\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150066/000968/2021\r\n\r\nMATEUS DIAS MARÇAL, ID 44395850\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-160192/005317/2020\r\n\r\nLÉLIO LANGONI CORDEIRO, ID 43868800\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/224412/2025\r\n\r\nMAURÍCIO FREITAS TEIXEIRA, ID 5139708-0\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000273/2022\r\n\r\nRENATA FERREIRA DA SILVA FIGUEIREDO, ID.5121709-0\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/190610/2025\r\n\r\nRENATA MOREIRA DO NASCIMENTO SANTANA, ID 5149628-3\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/194825/2025\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/151419/2025\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/028763/2026\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/149673/2025\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/095781/2025\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/024416/2025\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES GATTO, ID 5142740-0\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/213294/2024\r\n\r\nTHIAGO DE GOUVEA GONÇALVES, ID 51391643\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/112837/2024\r\n\r\nTHIAGO SOARES RODRIGUES, ID. 51447800\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/119114/2024\r\n\r\nJOHNATAN DE MELLO BENJAMIN, ID 5111227-2\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/119084/2024\r\n\r\nKLEVERTON THIAGO FERNANDES DIAS, ID 51262860\r\n\r\n1ª convocação\r\n\r\nId: 2771798"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: IRM - INSTITUTO RIO METRÓPOLE e ABL - ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 6 (seis) meses, até o dia 17 de abril de 2027, dando-se ao contrato o prazo total de 42 (quarenta e dois) meses.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.412.347,44 (um milhão quatrocentos e doze mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 62, § 3º, I, Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 8.245/1991\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000258/2023\r\n\r\nId: 2771702"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo": {
                        "Atos": {
                            "2771546": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 011/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, e a empresa CS BRASIL S.A. \r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a Gestão Compartilhada da quantidade de viaturas na SEPM, prevista na Cláusula 1º e a inclusão de dotações orçamentárias, prevista na Cláusula 2ª do referido Termo de Apostilamento, para o corrente exercício de 2026.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 57010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 33903913\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 137, § 1º, da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001606/2025\r\n\r\nId: 2771546"
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                            "2771547": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 001/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, e a FJB SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a inclusão de dotações orçamentárias, previstas na Cláusula 1º do referido Termo de Apostilamento. Com a inclusão supracitada, passam a valer como parte integrante da Cláusula 1.º do 2º Termo de Apostilamento ao Contrato 001/2025, as seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2026.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 51010.08.181.0478.4762\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE: 1.500.100 e 1.759.103\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 137, § 1º, da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003284/2024\r\n\r\nId: 2771547"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "2771852": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2026. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e a empresa MGS CLEAN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é prestação de serviços de limpeza em prédios administrativos, higienização e conservação, com o fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva e de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários à prestação dos serviços, para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.533.901,76 (um milhão, quinhentos e trinta e três mil novecentos e um reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/10/2026.\r\n\r\nEMPENHO: 2026NE00701.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002844/2026.\r\n\r\nId: 2771852"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2771714": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, CONVOCA GRACIERI DA LUZ EDUARDO a entrar em contato através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para tomar ciência e apresentar defesa administrativa, no prazo de 15 dias úteis a contar desta publicação. A não apresentação de defesa no prazo estipulado pode acarretar a suspensão do benefício previdenciário e posterior cancelamento. Processo nº SEI-040014/006244/2026.\r\n\r\nId: 2771714"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                        "Atos": {
                            "2771612": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo para alteração do órgão de representação do CONTRATANTE referente ao contrato n° 008/2025, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de outsourcing para operação almoxarifado de virtual envolvendo fornecimento de materiais de consumo administrativo e materiais de copa.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições estabelecidas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-480001/000396/2025\r\n\r\nId: 2771612"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2771675": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio S/N\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Município de Angra dos Reis\r\n\r\nOBJETO: Implementação do Programa de Microcrédito no Município\r\n\r\nVALOR TOTAL: Não se aplica\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2026\r\n\r\nPRAZO: 24 meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº 220002/001569/2026\r\n\r\nId: 2771675"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2771588": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao contrato 404/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI, CNPJ/MF sob o nº 02.016.542/0001-88\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo consistente em 24,72% do valor inicial atualizado \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 253.891,80 (duzentos e cinquenta e três mil oitocentos e noventa e um reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/000456/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao contrato 405/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA, CNPJ/MF sob o nº 12.235.794/0001-51\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo consistente em 24,95% do valor inicial atualizado \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 282.904,20 (duzentos e oitenta e dois mil novecentos e quatro reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/000456/2024\r\n\r\nId: 2771588"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2021\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM, E AGÊNCIA FUNERÁRIA SANTA CASA COPACABANA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 071/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de serviços funerários completos para sepultamento de policiais militares mortos em decorrência de ato ou acidente de serviço, bem como para a destinação de restos mortais e sepultamentos de peça anatômicas e demais resíduos de saúde, provenientes de intervenções médicas realizadas nas unidades de saúde da Corporação, em atenção a Resolução 306/04 do Ministério da Saúde que, em seu cap. 7 determina que o gestor das unidades de saúde seja responsável pelo sepultamento de peças anatômicas provenientes de atos médicos realizados em pacientes que venham a óbito, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93 e no Enunciado nº 32 da PGE-RJ, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 690.637,03 (seiscentos e noventa mil seiscentos e trinta e sete reais e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.946.588,46 (três milhões novecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 22/10/2026 a 21/10/2027, dando-se ao contrato o prazo total de 72 (setenta e dois) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350192/001844/2021\r\n\r\nId: 2771924"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E MOBILIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Recursos Humanos e Mobilidade Institucional (DRHMI), torna público a RELAÇÃO DE INSCRITOS do Edital de Chamada Pública 001/2026, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271 de 25 de junho de 2008, alterada pela Lei nº 11.042 de 01 de dezembro de 2025, da Resolução SEPM n.º 5491 de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018. - Proc. nº SEI-350009/016046/2026.\r\n\r\nNª INCRIÇÃO\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n3153\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52818\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n24510149\r\n\r\n3185\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n46700\r\n\r\nMARCIO SANTOS PINTO\r\n\r\n23521953\r\n\r\n3202\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53599\r\n\r\nMARCO AURELIO CIARLINI GUARABYRA VOLLMER\r\n\r\n23403659\r\n\r\n3226\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n56113\r\n\r\nALEX SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n23931442\r\n\r\n3228\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n55559\r\n\r\nIVAN DO ESPÍRITO SANTO ARAUJO\r\n\r\n5901758\r\n\r\n3296\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52807\r\n\r\nWANDERBY BRAGA DE MEDEIROS\r\n\r\n21745145\r\n\r\n3317\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n54611\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REGIS\r\n\r\n24311936\r\n\r\n3334\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52822\r\n\r\nWELSTE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n25071564\r\n\r\n3365\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n49243\r\n\r\nMARCIO DA COSTA LIMA\r\n\r\n24283754\r\n\r\n3388\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n36203\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n24052876\r\n\r\n3411\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n55531\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE ROMAR NALDONI\r\n\r\n24174238\r\n\r\n3418\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n55561\r\n\r\nANDRE ALEXANDRINO AMARO DE SALES\r\n\r\n23971460\r\n\r\n3462\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n54617\r\n\r\nMAXIMIANO BOAVENTURA BRESCIANI\r\n\r\n24449148\r\n\r\n3465\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52838\r\n\r\nRONAL LANGRES FREITAS DE SANTANA\r\n\r\n20181329\r\n\r\n3525\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n50939\r\n\r\nRENATO JUNQUEIRA THOMAZ\r\n\r\n24272949\r\n\r\n3546\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n31134\r\n\r\nMARCOS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n21557810\r\n\r\n3550\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n55530\r\n\r\nJOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO\r\n\r\n20199643\r\n\r\n3551\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n39148\r\n\r\nBERNARDETE CAMPBELL DE FREITAS \r\n\r\n2462005-0\r\n\r\n3560\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n46711\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n21636826\r\n\r\n3565\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52814\r\n\r\nFLORISVALDO MORO\r\n\r\n20208065\r\n\r\n3579\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53566\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\n24775150\r\n\r\n3319\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n54678\r\n\r\nDIELSON DA SILVA BUCHUID\r\n\r\n24697435\r\n\r\n3516\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n55576\r\n\r\nTARCISIO DE SOUZA FREIRE\r\n\r\n23374136\r\n\r\n3533\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n60695\r\n\r\nANDREA DE GODOY CAMPOS MARINHO\r\n\r\n22811150\r\n\r\n3620\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n60688\r\n\r\nVERA LUCIA SANTOS ZONTA\r\n\r\n24655368\r\n\r\n3147\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n37858\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n24408433\r\n\r\n3171\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n53385\r\n\r\nRONALDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n24127043\r\n\r\n3238\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n35275\r\n\r\nELY DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n32220227\r\n\r\n3283\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41740\r\n\r\nJOSE GENEZIO DA SILVA\r\n\r\n24903248\r\n\r\n3404\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n38745\r\n\r\nRAIMUNDO SANTANA SILVA\r\n\r\n22507590\r\n\r\n3452\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n36225\r\n\r\nMARIA MARGARETE DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n24525448\r\n\r\n3541\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44708\r\n\r\nALCIDES MENDONÇA\r\n\r\n24902780\r\n\r\n3561\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n46816\r\n\r\nRUBENS SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\n23356685\r\n\r\n3256\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n46446\r\n\r\nWANDERLEI JOSÉ CARDOSO FILHO\r\n\r\n24142050\r\n\r\n3374\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n36797\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n24613479\r\n\r\n3386\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n52419\r\n\r\nVALDIR TEOTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21746478\r\n\r\n3394\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n30573\r\n\r\nJOÃO CARLOS BRITO DE SOUZA\r\n\r\n23904267\r\n\r\n3403\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40291\r\n\r\nANTONIO GALDINO FILHO\r\n\r\n21770344\r\n\r\n3444\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n49192\r\n\r\nMARCELO DE LIMA RAMALHO\r\n\r\n22662855\r\n\r\n3528\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n46068\r\n\r\nSERGIO MERCES VENANCIO\r\n\r\n23700572\r\n\r\n3569\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43272\r\n\r\nALVACIR OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n25185470\r\n\r\n3597\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40847\r\n\r\nCLOVIS ALEXANDRE XAVIER DA SILVA\r\n\r\n23511230\r\n\r\n3608\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n45856\r\n\r\nIVANIR DE SOUZA\r\n\r\n25062964\r\n\r\n3363\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n48798\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n23147822\r\n\r\n3493\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n43996\r\n\r\nCOSME LUIZ PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\n24697540\r\n\r\n3593\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n45832\r\n\r\nEFIGENIA ALVES DE SOUZA ROZA\r\n\r\n21987424\r\n\r\n3269\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n57069\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FELIX DA SILVA\r\n\r\n00023668733\r\n\r\n3554\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n58258\r\n\r\nLENILSON CARDOSO SANTOS\r\n\r\n24364070\r\n\r\n3130\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58614\r\n\r\nJOSEMAR ALVES CUSTODIO\r\n\r\n22688617\r\n\r\n3131\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45070\r\n\r\nJULIO CESAR MARQUES DA SILVA\r\n\r\n22557520\r\n\r\n3132\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63913\r\n\r\nGLENYER DE OLIVEIRA TOMÉ\r\n\r\n23535920\r\n\r\n3134\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57851\r\n\r\nVALTAIR VIEIRA SAMPAIO\r\n\r\n25202251\r\n\r\n3135\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n65665\r\n\r\nALEXANDRE DA CRUZ GAMA\r\n\r\n23001968\r\n\r\n3136\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47243\r\n\r\nJONAS DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n23206276\r\n\r\n3137\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54727\r\n\r\nGLAUCIO CASTRO E SOUZA\r\n\r\n22347607\r\n\r\n3138\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60102\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ESTEVES\r\n\r\n22814906\r\n\r\n3139\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40918\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n22809643\r\n\r\n3140\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59152\r\n\r\nALEX BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n24752363\r\n\r\n3141\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51046\r\n\r\nMARINO SANTIAGO\r\n\r\n24634778\r\n\r\n3142\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63121\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n23830670\r\n\r\n3143\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41233\r\n\r\nREGINALDO SOARES GOMES\r\n\r\n25115146\r\n\r\n3145\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50630\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PIRES ALVES\r\n\r\n24904279\r\n\r\n3146\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52076\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FAGUNDES AMARAL\r\n\r\n22476695\r\n\r\n3148\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51217\r\n\r\nERIVALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n21644780\r\n\r\n3149\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56785\r\n\r\nMARLON MAGNO SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n21919534\r\n\r\n3150\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67295\r\n\r\nLEONARDO PAZ ZUNIGA\r\n\r\n22394664\r\n\r\n3151\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63964\r\n\r\nWENDEL DUARTE GUERRA\r\n\r\n23445050\r\n\r\n3155\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51692\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIEIRA BRIGIDO\r\n\r\n22867830\r\n\r\n3156\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58172\r\n\r\nJEREMIAS BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\n23425997\r\n\r\n3157\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n68430\r\n\r\nANTONIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n\r\n22203842\r\n\r\n3158\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51958\r\n\r\nASTÉRIO RIBEIRO JÚNIOR\r\n\r\n24264849\r\n\r\n3159\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40102\r\n\r\nMARCOS CUNHA OROFINO\r\n\r\n21732531\r\n\r\n3161\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64920\r\n\r\nALEXANDER LUIZ ALVES DIAS\r\n\r\n23023465\r\n\r\n3162\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62135\r\n\r\nDAVID SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n23021020\r\n\r\n3163\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61763\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\n22201335\r\n\r\n3164\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41494\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n25050630\r\n\r\n3165\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43099\r\n\r\nMARICELSO GOMES NOGUEIRA\r\n\r\n22280227\r\n\r\n3167\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55276\r\n\r\nFREDERICO PAULO MOURA DE AMORIM\r\n\r\n20200358\r\n\r\n3169\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48572\r\n\r\nAGNALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n23999020\r\n\r\n3170\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60774\r\n\r\nSANDRO CARVALHO SILVA\r\n\r\n22747435\r\n\r\n3172\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46316\r\n\r\nSERGIO EDUARDO MARQUES\r\n\r\n24296589\r\n\r\n3173\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39007\r\n\r\nJOSÉ LEITE DA SILVA NETO\r\n\r\n24618314\r\n\r\n3174\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57435\r\n\r\nANGELITO DA SILVA\r\n\r\n23163046\r\n\r\n3176\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64740\r\n\r\nANDERSON LUIZ FELIPE MESQUITA\r\n\r\n21575479\r\n\r\n3178\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44540\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n21885176\r\n\r\n3180\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51260\r\n\r\nVICENTE BAITA LEITE\r\n\r\n24171638\r\n\r\n3181\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50744\r\n\r\nEVANDRO RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\n23286458\r\n\r\n3182\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n65419\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n22576363\r\n\r\n3183\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43215\r\n\r\nFERNANDO CARLOS VARGAS\r\n\r\n32195052\r\n\r\n3184\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50237\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ DE LIMA\r\n\r\n21633444\r\n\r\n3187\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53464\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ SILVERIO SOUZA\r\n\r\n22305769\r\n\r\n3188\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57745\r\n\r\nROBERTO LUIS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n22132961\r\n\r\n3191\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48377\r\n\r\nADILSON GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n22193944\r\n\r\n3192\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n71712\r\n\r\nALEXANDRE JUBIM CASTRO\r\n\r\n24000825\r\n\r\n3193\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55144\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n23834790\r\n\r\n3195\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53221\r\n\r\nWALLAS AZEVEDO GANDRA\r\n\r\n22115145\r\n\r\n3196\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49799\r\n\r\nDJAIR MENEZES DOS REIS\r\n\r\n24337145\r\n\r\n3197\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56387\r\n\r\nPATRICIA BRAZ DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n24920959\r\n\r\n3198\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66330\r\n\r\nSERGIO LUIS SILVA LEITE\r\n\r\n23835508\r\n\r\n3199\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n65590\r\n\r\nCLEDSON DE AZEVEDO PINTO\r\n\r\n23028947\r\n\r\n3200\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58659\r\n\r\nRICARDO ALEX BORGES\r\n\r\n21826250\r\n\r\n3201\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55034\r\n\r\nVICENTE LIMA\r\n\r\n25064762\r\n\r\n3203\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53660\r\n\r\nPAULO SERGIO BRAZ DA ROSA\r\n\r\n22515879\r\n\r\n3204\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56705\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n05904099\r\n\r\n3206\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63174\r\n\r\nPAULO DE TARSO MENDES SILVA\r\n\r\n24661244\r\n\r\n3208\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64579\r\n\r\nRICARDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n23010568\r\n\r\n3209\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66849\r\n\r\nCRISTIANO SIQUEIRA GOMES\r\n\r\n22038450\r\n\r\n3210\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n65067\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA TERTULIANO\r\n\r\n24779644\r\n\r\n3211\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44138\r\n\r\nLUIZ OTAVIO BENSABAT AZEVEDO\r\n\r\n24162663\r\n\r\n3212\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40316\r\n\r\nGILBERTO PINTO DA SILVA FAUSTO\r\n\r\n22656502\r\n\r\n3214\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44923\r\n\r\nLOURIVAL DAMÁSIO FILHO\r\n\r\n21642753\r\n\r\n3215\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47618\r\n\r\nMARCIO AURELIO PIMENTEL MAGALHÃES\r\n\r\n24943819\r\n\r\n3216\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46868\r\n\r\nHELIO ANDRADE PIRES\r\n\r\n21557624\r\n\r\n3217\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64743\r\n\r\nJEFFERSON MACHADO DE ASSIS\r\n\r\n23307048\r\n\r\n3218\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50087\r\n\r\nREINALDO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n22285148\r\n\r\n3219\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44619\r\n\r\nHERON JOSE RAFAEL\r\n\r\n24255041\r\n\r\n3220\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67465\r\n\r\nVANDO DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n22052062\r\n\r\n3221\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49061\r\n\r\nCLAUDIO BARROSO CHAGAS\r\n\r\n25158430\r\n\r\n3222\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n34086\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA HENRIQUES\r\n\r\n24279137\r\n\r\n3223\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61024\r\n\r\nAUGUSTO PEDRO ARIOSA\r\n\r\n22743545\r\n\r\n3224\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53665\r\n\r\nREGINALDO ANTONIO VALLADÃO SANTIAGO\r\n\r\n24556386\r\n\r\n3225\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56643\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ROSA DE MELLO\r\n\r\n24646644\r\n\r\n3227\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38558\r\n\r\nMARIO JOSE DOS SANTOS NETO\r\n\r\n21717087\r\n\r\n3229\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59651\r\n\r\nJULIO CEZAR LOURENÇO\r\n\r\n22754580\r\n\r\n3230\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38152\r\n\r\nSÉRGIO CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n23202157\r\n\r\n3231\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58272\r\n\r\nMARCOS VINICIUS JOIA DA SILVA\r\n\r\n21781273\r\n\r\n3232\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46257\r\n\r\nISMAEL BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\n23149612\r\n\r\n3233\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50524\r\n\r\nMAURÍCIO DE OLIVEIRA LANNES\r\n\r\n24274488\r\n\r\n3234\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51309\r\n\r\nCLAUDIO SOARES MOURÃO\r\n\r\n23956828\r\n\r\n3235\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55903\r\n\r\nLAIR DE OLIVEIRA CASTILHO\r\n\r\n22216073\r\n\r\n3236\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60148\r\n\r\nJOSÉ CONCEIÇÃO FRANCISCO\r\n\r\n22585567\r\n\r\n3237\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50372\r\n\r\nMARIO AUGUSTO DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n23961279\r\n\r\n3239\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38087\r\n\r\nRONALDO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n25037048\r\n\r\n3240\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59537\r\n\r\nSERGIO BARRETO GONÇALVES\r\n\r\n22808230\r\n\r\n3242\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63684\r\n\r\nMAURICIO SANDOVAL CAVALCANTE\r\n\r\n23367741\r\n\r\n3243\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59208\r\n\r\nARILSON DA SILVA LISBOA\r\n\r\n23312475\r\n\r\n3245\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45824\r\n\r\nDENISE MUNIZ SANTOS\r\n\r\n24627852\r\n\r\n3246\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49105\r\n\r\nFREDERICO MOTTA CABRAL\r\n\r\n25109510\r\n\r\n3247\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60452\r\n\r\nUBIRATAN ASSIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n21917558\r\n\r\n3251\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43737\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n24519332\r\n\r\n3252\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52427\r\n\r\nWAGNER SONCINI DE ARAUJO\r\n\r\n21745250\r\n\r\n3254\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53858\r\n\r\nCLAUDIO LEMOS DE MELLO\r\n\r\n22937099\r\n\r\n3255\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64762\r\n\r\nMAXWEL ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n24825743\r\n\r\n3257\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56335\r\n\r\nCLAUDIA DE MORAES\r\n\r\n24189421\r\n\r\n3258\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56648\r\n\r\nCOSME LUIZ DA LUZ\r\n\r\n22672257\r\n\r\n3259\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45086\r\n\r\nRUI DUARTE TAVARES\r\n\r\n23297140\r\n\r\n3261\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45560\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO CURTY CORREA\r\n\r\n23572256\r\n\r\n3262\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49725\r\n\r\nEDINELSON COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\n25120034\r\n\r\n3263\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45278\r\n\r\nJERONIMO XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n25181653\r\n\r\n3264\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41732\r\n\r\nJORGE LUIS PEDRA DA SILVA\r\n\r\n24079936\r\n\r\n3265\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56761\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n25220462\r\n\r\n3266\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54820\r\n\r\nANDREA DE FATIMA FRAZÃO DOS SANTOS\r\n\r\n24690872\r\n\r\n3268\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49450\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ROCHA BARBOSA\r\n\r\n22917829\r\n\r\n3271\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58610\r\n\r\nJOAB DA PAZ SILVA\r\n\r\n23006773\r\n\r\n3272\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48974\r\n\r\nCLAUDENIR SILVA DE SOUSA\r\n\r\n23577738\r\n\r\n3273\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67434\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO GOMES\r\n\r\n22036474\r\n\r\n3274\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48426\r\n\r\nSEVERINO BARBALHO DA SILVA\r\n\r\n23293373\r\n\r\n3275\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59057\r\n\r\nRENATO ROLDÃO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n22397140\r\n\r\n3276\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60345\r\n\r\nLENILSON CELESTINO\r\n\r\n22674160\r\n\r\n3277\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n72472\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA LIMA BARBOSA\r\n\r\n23493950\r\n\r\n3278\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60022\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n25165585\r\n\r\n3279\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42990\r\n\r\nALEXANDRE GABRIEL DOS SANTOS\r\n\r\n24899445\r\n\r\n3280\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47398\r\n\r\nJERÔNIMO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n22926658\r\n\r\n3282\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52146\r\n\r\nMAURO VIEIRA DIAS\r\n\r\n23703350\r\n\r\n3284\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53373\r\n\r\nGELSON FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n23362456\r\n\r\n3285\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56625\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CARNEIRO\r\n\r\n21909040\r\n\r\n3286\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n69820\r\n\r\nROGÉRIO DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n22214763\r\n\r\n3287\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51849\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DA SILVA SANTOS\r\n\r\n23415150\r\n\r\n3288\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n71304\r\n\r\nEVERSON SOUZA DE ONORATO\r\n\r\n24093173\r\n\r\n3289\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51485\r\n\r\nPAULO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n24309087\r\n\r\n3290\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52422\r\n\r\nWILLIAM MORENO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n23203447\r\n\r\n3291\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n78986\r\n\r\nANTONIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n\r\n05942586\r\n\r\n3292\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54977\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\n23929227\r\n\r\n3293\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48903\r\n\r\nALBERTO JORGE PETERSON SANTOS\r\n\r\n21638551\r\n\r\n3294\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50445\r\n\r\nAILTON TEIXEIRA OSÓRIO\r\n\r\n32208642\r\n\r\n3295\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n65707\r\n\r\nFRANKLIN OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n23018682\r\n\r\n3297\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44629\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE CASTRO SANTOS\r\n\r\n21633673\r\n\r\n3298\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55279\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES BOTTO\r\n\r\n24142654\r\n\r\n3299\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51101\r\n\r\nHERIVELTON ALVES PIMENTEL\r\n\r\n41507924\r\n\r\n3300\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n69851\r\n\r\nLUCIANO SENRA CARDOSO\r\n\r\n23247282\r\n\r\n3301\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49805\r\n\r\nLAUDEMIR DA SILVA\r\n\r\n23575573\r\n\r\n3302\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56707\r\n\r\nSIDNEY VIEIRA DA FONSECA\r\n\r\n25001833\r\n\r\n3303\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48247\r\n\r\nLINO DE PAULA LEITE NETO\r\n\r\n24180530\r\n\r\n3304\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47751\r\n\r\nEDINALDO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n22634142\r\n\r\n3306\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49396\r\n\r\nARLINDO CAVALCANTE SOUTO JUNIOR\r\n\r\n23093641\r\n\r\n3310\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36976\r\n\r\nJORGE DO COUTO FERREIRA\r\n\r\n23767235\r\n\r\n3311\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64002\r\n\r\nROGÉRIO JOSÉ CARDOSO\r\n\r\n22584048\r\n\r\n3312\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53737\r\n\r\nADRIANO LAURINDO BRAGA\r\n\r\n24002968\r\n\r\n3313\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63565\r\n\r\nTHERLEY LOPES FAGUNDES\r\n\r\n22029486\r\n\r\n3314\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36392\r\n\r\nPAULO CÉSAR TRAVAGLIA GUIMARÃES\r\n\r\n32225750\r\n\r\n3315\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59903\r\n\r\nDARCI DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n25003372\r\n\r\n3316\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n65275\r\n\r\nROGÉRIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n24727113\r\n\r\n3318\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57124\r\n\r\nARI RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\n22591443\r\n\r\n3320\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41270\r\n\r\nDENILSON MARQUES DA SILVA\r\n\r\n24165980\r\n\r\n3321\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62259\r\n\r\nROBERTO BAZANA MURTA\r\n\r\n24285064\r\n\r\n3322\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n31330\r\n\r\nVALDIR ANTONIO FERREIRA LAURINDO\r\n\r\n22090657\r\n\r\n3323\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53107\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO RIBEIRO\r\n\r\n22744886\r\n\r\n3324\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38774\r\n\r\nDOMINGOS RICARDO GARCIA\r\n\r\n24170941\r\n\r\n3326\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59365\r\n\r\nRODRIGO DE SOUSA SANTOS\r\n\r\n22032762\r\n\r\n3328\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57024\r\n\r\nANGELO SALES INACIO\r\n\r\n22013032\r\n\r\n3329\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n75652\r\n\r\nALEXSSANDRO DE ALMEIDA EZEQUIEL\r\n\r\n25209345\r\n\r\n3330\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64957\r\n\r\nALESSANDRO DA MATA DIEDERICHS\r\n\r\n23017902\r\n\r\n3331\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53896\r\n\r\nANDERSON PORTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n24081671\r\n\r\n3333\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47827\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO SALGADO\r\n\r\n23141530\r\n\r\n3335\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55190\r\n\r\nMARCELO MOURA DE SOUZA\r\n\r\n23240334\r\n\r\n3336\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55791\r\n\r\nIVAN SILVA DE SOUZA\r\n\r\n21652872\r\n\r\n3337\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40480\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n22644261\r\n\r\n3338\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32901\r\n\r\nGENNYSON CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n23463155\r\n\r\n3339\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43020\r\n\r\nDECUSATI ANASTACIO\r\n\r\n23276797\r\n\r\n3340\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57142\r\n\r\nGERALDO DIAS SOARES\r\n\r\n22129405\r\n\r\n3341\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47913\r\n\r\nSERGIO DANTAS FELIX\r\n\r\n24419311\r\n\r\n3343\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38357\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO FERREIRA PORTO\r\n\r\n22643940\r\n\r\n3344\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67102\r\n\r\nCLEBER MARTINS MINDAS\r\n\r\n24857149\r\n\r\n3345\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47213\r\n\r\nJOSÉ JORGE SANTIAGO DE ALMEIDA\r\n\r\n22175350\r\n\r\n3346\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54936\r\n\r\nJOSÉ AURÉLIO SAMPAIO FERREIRA\r\n\r\n23358319\r\n\r\n3347\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54097\r\n\r\nGLORIA REGINA CASEMIRO DA CUNHA\r\n\r\n22874682\r\n\r\n3349\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46846\r\n\r\nSIRLENE PEÇANHA DE SOUZA\r\n\r\n24147168\r\n\r\n3350\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61928\r\n\r\nROBSON EDUARDO GERALDO\r\n\r\n23671653\r\n\r\n3351\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48752\r\n\r\nSIDNEY SIMÕES RIBEIRO\r\n\r\n22645810\r\n\r\n3352\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44774\r\n\r\nPAULO GONCALVES DA CONCEICAO\r\n\r\n22927751\r\n\r\n3354\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46978\r\n\r\nENÉAS MANOEL ALEXANDRINO FILHO\r\n\r\n22725377\r\n\r\n3355\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n68670\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SPINDOLA ALVES\r\n\r\n23529130\r\n\r\n3357\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42420\r\n\r\nRICARDO VELLEDA MORALES\r\n\r\n22463674\r\n\r\n3358\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56846\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\n22215875\r\n\r\n3359\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56675\r\n\r\nMARCELO GADELHA BORGES\r\n\r\n23705930\r\n\r\n3361\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49503\r\n\r\nFRANKLIN SOARES CARUZO\r\n\r\n22277056\r\n\r\n3362\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44203\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DOS SANTOS SALEMA\r\n\r\n2228636\r\n\r\n3364\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60350\r\n\r\nORLY COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n22480960\r\n\r\n3366\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63778\r\n\r\nELIAS FRANCISCO RICARDO\r\n\r\n24123455\r\n\r\n3367\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54019\r\n\r\nALEXSANDRO FONSECA LEITE\r\n\r\n22754059\r\n\r\n3369\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56622\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA GASPAR\r\n\r\n24991678\r\n\r\n3370\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43369\r\n\r\nJOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\n25061143\r\n\r\n3371\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63546\r\n\r\nMARCELO COSTA BELIENE\r\n\r\n23613270\r\n\r\n3372\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39558\r\n\r\nSERGIO LUIZ NUNES CARDOSO DA CRUZ\r\n\r\n24891061\r\n\r\n3373\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50631\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO BATISTA GOMES\r\n\r\n23301961\r\n\r\n3375\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51830\r\n\r\nANTONIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n22867112\r\n\r\n3376\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37485\r\n\r\nJORGE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n23988142\r\n\r\n3377\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52410\r\n\r\nSIDNEY CLEY ARAÚJO RAMOS\r\n\r\n24272043\r\n\r\n3378\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44311\r\n\r\nLUIZ RAFAEL PAURA\r\n\r\n24415472\r\n\r\n3379\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66407\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n23752874\r\n\r\n3380\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54804\r\n\r\nOCIMAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n24723754\r\n\r\n3381\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50182\r\n\r\nREGINALDO PEDRO BEZERRA\r\n\r\n21516910\r\n\r\n3382\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44288\r\n\r\nJOÃO VIEIRA COUTINHO JUNIOR\r\n\r\n21892652\r\n\r\n3383\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39194\r\n\r\nCELSO PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n24179949\r\n\r\n3384\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41852\r\n\r\nUBIRATAN DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n22272127\r\n\r\n3385\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45217\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CARDOSO MARINHO\r\n\r\n24172022\r\n\r\n3387\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59752\r\n\r\nJORGE DA SILVA SECUNDO\r\n\r\n23225068\r\n\r\n3389\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48975\r\n\r\nJONATAS PIRES TARTARINI\r\n\r\n2227323\r\n\r\n3390\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51148\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO EDUARDO\r\n\r\n22189068\r\n\r\n3391\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60433\r\n\r\nANTONIO MARCELO DA SILVA DOURADO\r\n\r\n21913471\r\n\r\n3392\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n31499\r\n\r\nWALMIR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n20203853\r\n\r\n3395\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41132\r\n\r\nORLANDO LUIZ MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\n24133752\r\n\r\n3396\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49329\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n23352264\r\n\r\n3397\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42637\r\n\r\nHELIOMAR COUTINHO ANTUNES\r\n\r\n22801260\r\n\r\n3399\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46461\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO VIEIRA DA ROCHA\r\n\r\n21635056\r\n\r\n3400\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61671\r\n\r\nPETERSON PAULO DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n24060550\r\n\r\n3401\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45988\r\n\r\nFERNANDO CARLOS ABEL REIS LESSA\r\n\r\n24414069\r\n\r\n3402\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54780\r\n\r\nCRISTINA ROSSATTO DA SILVA\r\n\r\n24643076\r\n\r\n3405\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46934\r\n\r\nROLIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\n25116363\r\n\r\n3406\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51251\r\n\r\nPAULO CESAR SEBASTIÃO DOS SANTOS\r\n\r\n21774587\r\n\r\n3407\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49043\r\n\r\nDENILSON SILVA DO ROZARIO\r\n\r\n25188194\r\n\r\n3408\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55152\r\n\r\nLUIZ MENDES DE SOUZA\r\n\r\n23824921\r\n\r\n3409\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47510\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GUIMARAES COVA\r\n\r\n21773661\r\n\r\n3410\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47690\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n23469625\r\n\r\n3413\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41492\r\n\r\nEFERSON DA SILVA MOURA\r\n\r\n25117602\r\n\r\n3414\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48880\r\n\r\nGILMAR DE CARVALHO GERALDO\r\n\r\n24166146\r\n\r\n3419\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51922\r\n\r\nAFONSO ASSIS ELOY\r\n\r\n22813845\r\n\r\n3420\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52634\r\n\r\nRUBEM OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n24904716\r\n\r\n3421\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45088\r\n\r\nCELSO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n23144432\r\n\r\n3422\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50061\r\n\r\nAGUINALDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n22731865\r\n\r\n3423\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55507\r\n\r\nMARIO FERNANDO DA SILVA MATOS\r\n\r\n24086789\r\n\r\n3424\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58329\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO COUTINHO\r\n\r\n21816913\r\n\r\n3425\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53435\r\n\r\nMARY ROSE DA SILVA MENDES\r\n\r\n24344486\r\n\r\n3426\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56409\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\n24184659\r\n\r\n3429\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n34145\r\n\r\nGIOVANI MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23342978\r\n\r\n3431\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57169\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FARO\r\n\r\n21830045\r\n\r\n3432\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58942\r\n\r\nWALLACE JORGE XAVIER BARTALS\r\n\r\n22751459\r\n\r\n3433\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41699\r\n\r\nCLÁUDIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n24308650\r\n\r\n3434\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54434\r\n\r\nEDSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n24088277\r\n\r\n3435\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56673\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LANSANE DE SOUZA\r\n\r\n22671331\r\n\r\n3436\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41146\r\n\r\nALVINO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n24309826\r\n\r\n3437\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58694\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n05909201\r\n\r\n3440\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44306\r\n\r\nLUIZ CARLOS RAMOS BENEVENTE\r\n\r\n23517751\r\n\r\n3441\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39572\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n23347180\r\n\r\n3442\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51243\r\n\r\nMAURO SANCAS DE AZEVEDO\r\n\r\n23206047\r\n\r\n3443\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n65281\r\n\r\nMICHAEL CORRÊA\r\n\r\n24771562\r\n\r\n3445\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59575\r\n\r\nCHRISTIANO BLAZZIO DOS SANTOS\r\n\r\n23611065\r\n\r\n3446\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55830\r\n\r\nMARCELO DOMINGUES BRESLAUER\r\n\r\n2190174\r\n\r\n3447\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42657\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n23085240\r\n\r\n3448\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n69674\r\n\r\nROBSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n23540745\r\n\r\n3449\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57839\r\n\r\nREGINALDO GAMA\r\n\r\n25067478\r\n\r\n3450\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53938\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REIS\r\n\r\n22670467\r\n\r\n3451\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52939\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MOURA FILHO\r\n\r\n23418540\r\n\r\n3453\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55378\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO CARLOS\r\n\r\n24694347\r\n\r\n3455\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60228\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BARROSO MELO\r\n\r\n22672850\r\n\r\n3456\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56820\r\n\r\nFLAVIO HILTON DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n23311851\r\n\r\n3457\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57885\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n23825596\r\n\r\n3458\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39832\r\n\r\nJOAO CARLOS HONORIO\r\n\r\n24291439\r\n\r\n3459\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n68994\r\n\r\nRONILDO CAVALCANTE DE MELO\r\n\r\n23152648\r\n\r\n3460\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63104\r\n\r\nFABIO PESSOA DA SILVA\r\n\r\n22695168\r\n\r\n3463\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40422\r\n\r\nVALMIR SUDARIO DOS SANTOS\r\n\r\n23282673\r\n\r\n3464\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53818\r\n\r\nALAN PEIXOTO CAMPOS\r\n\r\n23355468\r\n\r\n3466\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55038\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE IGNACIO VARGAS\r\n\r\n25121677\r\n\r\n3467\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58286\r\n\r\nROGERIO DE MELO CATALÃO\r\n\r\n21742057\r\n\r\n3468\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51870\r\n\r\nJERÔNIMO PRIAMO DA SILVA\r\n\r\n24142778\r\n\r\n3469\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45693\r\n\r\nERIVALDO NICODEMOS DE SOUZA\r\n\r\n23349344\r\n\r\n3470\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53688\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA COELHO\r\n\r\n23834447\r\n\r\n3471\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39935\r\n\r\nRICARDO BARBOSA\r\n\r\n23956100\r\n\r\n3474\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61930\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n23680555\r\n\r\n3475\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53927\r\n\r\nEUDES DUARTE DE SOUSA FILHO\r\n\r\n24936758\r\n\r\n3476\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n71219\r\n\r\nMARCOS EDUARDO GOMES CAMPOS\r\n\r\n22822976\r\n\r\n3477\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48492\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RAMOS GALLIER DE BARROS\r\n\r\n21771863\r\n\r\n3478\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43744\r\n\r\nCLAUDIO ONOFRE DA SILVA\r\n\r\n24541869\r\n\r\n3479\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66525\r\n\r\nJUSSARA DEFAVERE \r\n\r\n22484787\r\n\r\n3482\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33830\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\n23813075\r\n\r\n3483\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57302\r\n\r\nROBSON PINTO ORNELAS\r\n\r\n24085375\r\n\r\n3484\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53976\r\n\r\nALVARO NUNES DE LIMA\r\n\r\n22677062\r\n\r\n3485\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40600\r\n\r\nALVARO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\n25108824\r\n\r\n3486\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57059\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n23678747\r\n\r\n3487\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47377\r\n\r\nCELSO LUCAS DE AZEVEDO\r\n\r\n23208929\r\n\r\n3488\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40381\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTOS LOPES\r\n\r\n21625646\r\n\r\n3489\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59926\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ MACHADO DA SILVA NEVES\r\n\r\n24952990\r\n\r\n3490\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54115\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DE ANDRADE PRIZO\r\n\r\n20199279\r\n\r\n3492\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48014\r\n\r\nJOSE AUGUSTO MOURA SOBRINHO\r\n\r\n21977429\r\n\r\n3494\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57185\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE MORAES CRUZ\r\n\r\n23315679\r\n\r\n3495\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57038\r\n\r\nMANOEL LUIZ RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n22197346\r\n\r\n3496\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49392\r\n\r\nEDMILSON DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n21820759\r\n\r\n3497\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48238\r\n\r\nHÉLIO NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n24940968\r\n\r\n3498\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48910\r\n\r\nANIZIO FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n24983055\r\n\r\n3499\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67059\r\n\r\nMARCELO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n23167947\r\n\r\n3500\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51854\r\n\r\nITAMAR AMARAL SOUZA\r\n\r\n24143049\r\n\r\n3501\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37761\r\n\r\nFRANCISCO DOMINICO CORONEL\r\n\r\n24146064\r\n\r\n3502\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44193\r\n\r\nADEMIR BARBOSA\r\n\r\n22180664\r\n\r\n3503\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53103\r\n\r\nJORGE LIMA MADALENO\r\n\r\n22979530\r\n\r\n3504\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57532\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n24639842\r\n\r\n3505\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51895\r\n\r\nVANDER DA SILVA\r\n\r\n25191438\r\n\r\n3506\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44484\r\n\r\nCESAR RODRIGUES DE SÁ\r\n\r\n18931855\r\n\r\n3508\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52672\r\n\r\nCLAUDIO LUZ ALVIM\r\n\r\n23592567\r\n\r\n3509\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47577\r\n\r\nADILIO MACHADO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n25155644\r\n\r\n3510\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55005\r\n\r\nMARCOS SOUZA VENÂNCIO\r\n\r\n25064274\r\n\r\n3511\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38920\r\n\r\nAMAURI MEDEIROS VIEIRA\r\n\r\n23818859\r\n\r\n3512\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49330\r\n\r\nALMIR JOSE DA SILVA\r\n\r\n22653163\r\n\r\n3514\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57889\r\n\r\nJOSÉ RONALDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n23101440\r\n\r\n3515\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58733\r\n\r\nHELIO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n24447536\r\n\r\n3517\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n34569\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n20257880\r\n\r\n3518\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53398\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA CABRAL DE MELLO MOTTA\r\n\r\n24111538\r\n\r\n3519\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56904\r\n\r\nMARCIO PANUCCIO DIAS\r\n\r\n22313338\r\n\r\n3520\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51432\r\n\r\nEUGENIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22358161\r\n\r\n3521\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63614\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MOURA\r\n\r\n22015655\r\n\r\n3522\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50725\r\n\r\nIRAN VILACAS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n22980539\r\n\r\n3526\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45408\r\n\r\nROGERIO PORTO DE PAIVA\r\n\r\n24408921\r\n\r\n3529\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58334\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES PENEDO\r\n\r\n22468625\r\n\r\n3530\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53205\r\n\r\nEDMILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n22364277\r\n\r\n3531\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n75274\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n23432985\r\n\r\n3534\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43886\r\n\r\nJOÃO CRISPIM DE AGUIAR\r\n\r\n22864563\r\n\r\n3535\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49959\r\n\r\nANDRÉ WILSON SOARES DA CUNHA\r\n\r\n22732365\r\n\r\n3536\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51989\r\n\r\nVALDEMIR SANTANA DA SILVA\r\n\r\n24270733\r\n\r\n3540\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54295\r\n\r\nROBERTO LEVI JUVÊNCIO DA SILVA\r\n\r\n24914460\r\n\r\n3543\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46469\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25048414\r\n\r\n3544\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44107\r\n\r\nANTONIO CARLOS ANDRÉ\r\n\r\n24686069\r\n\r\n3545\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53632\r\n\r\nGEORGE COSTA DE PAIVA\r\n\r\n21741131\r\n\r\n3547\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56799\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MOURA MELO\r\n\r\n22741038\r\n\r\n3548\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57154\r\n\r\nJULIO ANDERSON DO PRADO\r\n\r\n22671862\r\n\r\n3549\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43648\r\n\r\nGILSON SAMPAIO FREIRE\r\n\r\n21812055\r\n\r\n3552\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58250\r\n\r\nJORGE LUIZ BANDEIRA\r\n\r\n23213973\r\n\r\n3553\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57313\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\n21582165\r\n\r\n3555\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58056\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA PONTES\r\n\r\n23962151\r\n\r\n3557\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53078\r\n\r\nPAULO LUIZ DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n23704276\r\n\r\n3558\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59428\r\n\r\nWALLACE MONTEIRO SARDINHA\r\n\r\n22009051\r\n\r\n3559\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67381\r\n\r\nALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO\r\n\r\n22024441\r\n\r\n3562\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46837\r\n\r\nGILBERTO DE CARVALHO GERALDO\r\n\r\n21905827\r\n\r\n3566\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39533\r\n\r\nEDUARDO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n23290773\r\n\r\n3567\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59129\r\n\r\nMARCELO JOSÉ MACEDO LEITE\r\n\r\n22132023\r\n\r\n3568\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47311\r\n\r\nNATANAEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n23083336\r\n\r\n3570\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39876\r\n\r\nEDILSON SABOIA COCKRANE FILHO\r\n\r\n22623337\r\n\r\n3571\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n31565\r\n\r\nWILSON DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n22795251\r\n\r\n3574\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56253\r\n\r\nRUI MERENCIO ARAUJO\r\n\r\n24110736\r\n\r\n3575\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66401\r\n\r\nMICHEL JOSE DE ANDRADE CORREA\r\n\r\n22690476\r\n\r\n3577\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55284\r\n\r\nJOÃO CARLOS ROSA\r\n\r\n25128710\r\n\r\n3578\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53719\r\n\r\nPAULO GEOVANI GOMES BATISTA\r\n\r\n23877324\r\n\r\n3580\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42010\r\n\r\nMARCILIO PEDRO SOBRINHO\r\n\r\n25157078\r\n\r\n3581\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58504\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE CAVALCANTE SEIÇA\r\n\r\n23221658\r\n\r\n3582\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63042\r\n\r\nGENILSON GUEDES CHAGAS\r\n\r\n22990054\r\n\r\n3583\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61630\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BRUM MARQUES\r\n\r\n22201149\r\n\r\n3584\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59871\r\n\r\nJOSE ROMÃO DE ASSIS FILHO\r\n\r\n24543845\r\n\r\n3585\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53612\r\n\r\nADEILSON SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n23960655\r\n\r\n3586\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50213\r\n\r\nVLADIMIR PEREIRA ALVES\r\n\r\n23523158\r\n\r\n3587\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57344\r\n\r\nWAGNER JOSÉ DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n23365056\r\n\r\n3588\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49394\r\n\r\nJORGE DE SÁ MAJOR\r\n\r\n25153854\r\n\r\n3589\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50045\r\n\r\nRICARDO BAPTISTA\r\n\r\n22741631\r\n\r\n3590\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62989\r\n\r\nALEXANDRE GOIS GUEDES\r\n\r\n22987851\r\n\r\n3591\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49124\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\n24409723\r\n\r\n3592\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47476\r\n\r\nZAQUEU DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n23208627\r\n\r\n3596\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42054\r\n\r\nJOSE RENATO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n25154052\r\n\r\n3598\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59639\r\n\r\nANDRE RICARDO TURQUE COUTINHO\r\n\r\n22815279\r\n\r\n3600\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50164\r\n\r\nGEREMIAS MAIA DA SILVA\r\n\r\n22807179\r\n\r\n3601\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57000\r\n\r\nELIZEU SANTANA MENEZES\r\n\r\n21998426\r\n\r\n3603\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52955\r\n\r\nGENILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n23300620\r\n\r\n3604\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55225\r\n\r\nADMARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n24288071\r\n\r\n3605\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51222\r\n\r\nGILVAN DE MORAES RANÇATTO\r\n\r\n23747226\r\n\r\n3606\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43995\r\n\r\nATILA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n24420662\r\n\r\n3607\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42486\r\n\r\nVALMIR DE ABREU DA CRUZ\r\n\r\n23355166\r\n\r\n3609\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46438\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n23957921\r\n\r\n3610\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n65675\r\n\r\nALEXANDRE DA CONCEICAO JORGE\r\n\r\n22216740\r\n\r\n3612\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37672\r\n\r\nJOSE MAURO DE SANTANA\r\n\r\n21620830\r\n\r\n3616\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58925\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO SANT'ANNA\r\n\r\n22933980\r\n\r\n3617\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41145\r\n\r\nANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA\r\n\r\n24305456\r\n\r\n3618\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32853\r\n\r\nHELIO CARDOSO\r\n\r\n24232734\r\n\r\n3619\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42669\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n22471162\r\n\r\n3622\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47588\r\n\r\nJOSUE MARCELO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n22651551\r\n\r\n3623\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64459\r\n\r\nPEDRO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n24729027\r\n\r\n3626\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58628\r\n\r\nRONALDO MIGUEL RIBEIRO\r\n\r\n22665080\r\n\r\n3627\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53868\r\n\r\nJOSELITO MEIRELES ROSA\r\n\r\n24182443\r\n\r\n3628\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55764\r\n\r\nDENILSON DA SILVA SOARES\r\n\r\n32207352\r\n\r\n3629\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62329\r\n\r\nFLAVIO CORREIA DE LIMA\r\n\r\n22557415\r\n\r\n3630\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54495\r\n\r\nRICARDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n24526851\r\n\r\n3631\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n35410\r\n\r\nMARCOS CARNEIRO ANTUNES\r\n\r\n24407631\r\n\r\n3632\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51269\r\n\r\nPAULO SÉRGIO ALVES\r\n\r\n22812679\r\n\r\n3633\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63655\r\n\r\nEBENEZER FERREIRA PAES\r\n\r\n22120335\r\n\r\n3144\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68062\r\n\r\nROBSON MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n21825076\r\n\r\n3160\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n71339\r\n\r\nMARCUS PAULO SANTOS RANGEL\r\n\r\n24817724\r\n\r\n3175\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n57408\r\n\r\nDELVIANDRE CARNEIRO FEIJÓ\r\n\r\n23826533\r\n\r\n3179\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n69094\r\n\r\nUBIRATAN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n24987247\r\n\r\n3244\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n61573\r\n\r\nHELERSON PEREIRA DANIEL\r\n\r\n23580054\r\n\r\n3249\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n37610\r\n\r\nJOSE DE SOUZA CHAGAS NETO\r\n\r\n24177628\r\n\r\n3270\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n63279\r\n\r\nJULIO CESAR DE PAULA MIRANDA\r\n\r\n23007575\r\n\r\n3309\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n41563\r\n\r\nEDSON ARAÚJO DE BARROS\r\n\r\n24319112\r\n\r\n3348\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n78480\r\n\r\nILDELANDO VIANA DE ALMEIDA\r\n\r\n05937620\r\n\r\n3356\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n43884\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE MOURA\r\n\r\n22463259\r\n\r\n3368\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n56524\r\n\r\nMÁRCIO CAETANO ANDRÉ\r\n\r\n22119078\r\n\r\n3415\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n39870\r\n\r\nGILMAR PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n24029726\r\n\r\n3473\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n45403\r\n\r\nMAURICIO MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n23818328\r\n\r\n3480\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n73958\r\n\r\nRENATO ROGERIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n05924871\r\n\r\n3481\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n67211\r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO MARCOS\r\n\r\n23158077\r\n\r\n3513\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n62820\r\n\r\nANDRÉ ALVES LOVATO\r\n\r\n21518386\r\n\r\n3523\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n50083\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE RUFINO\r\n\r\n22339922\r\n\r\n3524\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n40616\r\n\r\nPAULO BARCELLOS DE ANCHIETA\r\n\r\n23863919\r\n\r\n3537\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n61796\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n22217487\r\n\r\n3542\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66662\r\n\r\nRONI CESAR ALEIXO MACHADO\r\n\r\n23833459\r\n\r\n3573\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n45760\r\n\r\nROBERTO BASTOS SODRÉ\r\n\r\n23865520\r\n\r\n3576\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n45544\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA COSTA\r\n\r\n22283889\r\n\r\n3594\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n38653\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n22725440\r\n\r\n3602\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n42692\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n22804277\r\n\r\n3621\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n32567\r\n\r\nPOSSIDONIO RAMOS MACHADO\r\n\r\n21713448\r\n\r\n3154\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66423\r\n\r\nMARCIO DE MORAES VANCELOTE\r\n\r\n24329720\r\n\r\n3166\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n72302\r\n\r\nPIERRE AUGUSTO BRAGA\r\n\r\n24340731\r\n\r\n3186\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81066\r\n\r\nALAN MARQUES DUTRA DO VALLE\r\n\r\n42080150\r\n\r\n3194\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71407\r\n\r\nPEDRO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n23359358\r\n\r\n3207\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n31299\r\n\r\nIZIDRO MOREIRA SOARES\r\n\r\n03447871\r\n\r\n3213\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n60429\r\n\r\nARMENIO BRUM LEITE FILHO\r\n\r\n21887640\r\n\r\n3248\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n64764\r\n\r\nJOÃO DAVID DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n22479961\r\n\r\n3260\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n49906\r\n\r\nMARIO DA CONCEIÇÃO COUTINHO\r\n\r\n24533173\r\n\r\n3307\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n69050\r\n\r\nWAGNER LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n22228730\r\n\r\n3308\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n77173\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n21739323\r\n\r\n3325\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n78723\r\n\r\nAMILTON FABRI JUNIOR\r\n\r\n05939976\r\n\r\n3327\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n43632\r\n\r\nCELSO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n07880626\r\n\r\n3353\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n41020\r\n\r\nANTONIO MARCOS CERQUEIRA\r\n\r\n23197242\r\n\r\n3360\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n67470\r\n\r\nCARLOS ANDRE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n22068350\r\n\r\n3398\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71158\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUSA\r\n\r\n21657521\r\n\r\n3417\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n35526\r\n\r\nNIVALDO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n22091165\r\n\r\n3428\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n40481\r\n\r\nRENATO PARREIRA DA COSTA\r\n\r\n22797947\r\n\r\n3472\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n73800\r\n\r\nNILSON MARINHO FRANCA\r\n\r\n23386835\r\n\r\n3527\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n65328\r\n\r\nMARCELO DE MOURA FERNANDES\r\n\r\n24730670\r\n\r\n3538\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n33942\r\n\r\nWILLIAM CHAGAS\r\n\r\n21876274\r\n\r\n3539\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n40712\r\n\r\nCLAUDIO DA FONSECA GODINHO\r\n\r\n25046063\r\n\r\n3564\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n31031\r\n\r\nMARCOS EVANGELISTA CARDOSO CRUZ\r\n\r\n25032950\r\n\r\n3572\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n72214\r\n\r\nALEXANDRE PAULA DE CARVALHO\r\n\r\n21593574\r\n\r\n3611\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n38801\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEIRA NUNES\r\n\r\n24136174\r\n\r\n3624\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n48455\r\n\r\nFRANCISCO HELIO ARAUJO\r\n\r\n23816716\r\n\r\n3168\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n43888\r\n\r\nANTONIO VITORIO\r\n\r\n22911650\r\n\r\n3205\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n39962\r\n\r\nEDILSON PASSOS DE MOURA\r\n\r\n22970878\r\n\r\n3241\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n34968\r\n\r\nARY CARLOS DA SILVA\r\n\r\n07323956\r\n\r\n3253\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n35741\r\n\r\nEDISIO RIBEIRO MIRANDA\r\n\r\n24235032\r\n\r\n3305\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n44518\r\n\r\nJOSÉ LUIZ COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n24412759\r\n\r\n3427\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n84672\r\n\r\nJAIRO BARBOSA SAYÃO CARUNCHO\r\n\r\n43202950\r\n\r\n3430\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n85310\r\n\r\nJOBER PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n43271049\r\n\r\n3439\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n63930\r\n\r\nOZORIO DE AQUINO SILVA\r\n\r\n23435283\r\n\r\n3595\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n63011\r\n\r\nLUCIANO SANCHES FRANCISCO\r\n\r\n24200620\r\n\r\n3599\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n71204\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n21668752\r\n\r\n3615\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n88309\r\n\r\nHENEIAS SOUZA CUNHA\r\n\r\n43808000\r\n\r\n3129\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n89981\r\n\r\nTIAGO ALVES MIGUEL\r\n\r\n44012217\r\n\r\n3133\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n55191\r\n\r\nSILVIO DA ROCHA ARAUJO\r\n\r\n22736816\r\n\r\n3267\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n78020\r\n\r\nDOUGLAS SOUZA DA SILVA\r\n\r\n05933056\r\n\r\n3281\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n70994\r\n\r\nALAN PAULINO BRASIL\r\n\r\n21531978\r\n\r\n3332\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n78672\r\n\r\nMOZART SABINO\r\n\r\n05939488\r\n\r\n3342\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n94775\r\n\r\nSANSÃO DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\n44239319\r\n\r\n3393\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63319\r\n\r\nOSWALDO AZEVEDO ARAUJO NETO\r\n\r\n24152366\r\n\r\n3412\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n103760\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n50308947\r\n\r\n3438\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n55429\r\n\r\nGILSON CARLOS MONDEGO DE SOUZA\r\n\r\n22192760\r\n\r\n3532\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n36517\r\n\r\nGEORGE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n08893926\r\n\r\n3556\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n53263\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n08626570\r\n\r\n3563\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n94452\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n44222556\r\n\r\n3614\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n97692\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE SIQUEIRA\r\n\r\n50085255\r\n\r\n3625\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n38230\r\n\r\nIVO DO SANTOS COUTINHO\r\n\r\n08893624\r\n\r\n3152\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n78151\r\n\r\nANDRÉ LUÍS SILVA BARBOSA ARCANJO\r\n\r\n05934346\r\n\r\n3177\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n59872\r\n\r\nLUIS CLAUDIO KNAUER LINS\r\n\r\n00944440\r\n\r\n3189\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n73995\r\n\r\nMARCELO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n21541566\r\n\r\n3190\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n63451\r\n\r\nHAROLDO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n21756252\r\n\r\n3250\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n97896\r\n\r\nRODRIGO CALIXTO DE ARAUJO\r\n\r\n50095889\r\n\r\n3416\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n75134\r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n24348929\r\n\r\n3454\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n70105\r\n\r\nALAN DA CRUZ CHAVES\r\n\r\n22606718\r\n\r\n3461\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n31167\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n07292287\r\n\r\n3491\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n69460\r\n\r\nDOUGLAS ELIAS RAMOS TOBIAS\r\n\r\n23448512\r\n\r\n3507\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n38902\r\n\r\nAMARILDO MOREIRA\r\n\r\n08893322\r\n\r\n3613\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n102862\r\n\r\nCHILON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n50287737\r\n\r\nIsto posto, os inscritos supracitados deverão acompanhar o Cronograma estabelecido no Anexo I, do presente Edital. Em caso de dúvidas ou divergências, estas deverão ser encaminhadas a Comissão do Edital, através da correspondência Eletrônica: tarefatempocerto@gmail.com \r\n\r\nId: 2771751"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 405-00206/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 405-00206/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/DVP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n405-00206/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DRACO/IE - DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS E INQUÉRITOS ESPECIAIS, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, após obtenção e utilização de dados de inteligência, bem como realização de atividades operacionais prévias, resultou, no dia 07/07/2025, na comunidade do Catiri, Bangu, Rio de Janeiro, conforme RO/APF 405-00149/2025, na localização e prisão, em flagrante, pelos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação, sequestro ou cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e milícia privada, de 7 criminosos, bem como na apreensão de 1 fuzil, 3 pistolas, várias munições, rádio comunicador, aparelhos telefônicos celular e 2 veículos blindados.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5652367\r\n\r\nCYLLFARNEY AMORIM SILVA\r\n\r\n43731961\r\n\r\nLEONARDO ALTHOFF\r\n\r\n42164923\r\n\r\nLUIZ DOMINGOS DE CASTRO POMBEIRO\r\n\r\n43858686\r\n\r\nBRUNO ROBERIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n43731201\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEICÃO\r\n\r\n50329910\r\n\r\nIGOR AMARAL SANTOS SILVA\r\n\r\n42586585\r\n\r\nFABIANO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n43730060\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CALIMAN\r\n\r\n42524733\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE LIMA\r\n\r\n44426348\r\n\r\nALINE CASTRO BARRETO\r\n\r\n29604141\r\n\r\nMARCO ANTONIO CARDOSO QUIRINO\r\n\r\n6138500\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES SILVA\r\n\r\n5658233\r\n\r\nRAFAEL ANTONIO GOMES RANGEL JUNIOR\r\n\r\n43856586\r\n\r\nRODRIGO SANTANA BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n50220470\r\n\r\nANTONIO DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\n50223461\r\n\r\nRAFAEL FERRAZ DA COSTA\r\n\r\nId: 2771604"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 405-00182/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 405-00182/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n405-00182/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DRACO/IE - DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS E INQUÉRITOS ESPECIAIS, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, após obtenção e utilização de dados de inteligência, bem como realização de atividades operacionais prévias, resultou, no dia 28/06/2024, no município de Seropédica, na localização e apreensão de 3 veículos clonados com identificação falsa da Polícia Civil, 2 simulacros de arma de fogo (fuzil), explosivos e adesivos com a inscrição “Polícia Civil” com símbolo da CORE, conforme RO 405-00171/2024.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43820638\r\n\r\nGILMAR SILVA DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n43856543\r\n\r\nWANESSA VIEIRA ALVES\r\n\r\n50218077\r\n\r\nTACIANA CONTE SANGUEDO\r\n\r\n50224646\r\n\r\nMARCÉU TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n29490154\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LOURENÇO VIEIRA\r\n\r\n50997998\r\n\r\nJOÃO PAULO DAVIES DE SOUZA\r\n\r\n50332635\r\n\r\nBRUNO SCHUENKUEL LAVRA\r\n\r\n50219731\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nId: 2771607"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 202-00028/2024, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 202-00028/2024.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/DVP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n202-00028/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na CORE - COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no dia 09/10/2023, por ocasião do apoio aéreo às equipes policiais que operavam nas comunidades da Vila Cruzeiro e da Chatuba, após a aeronave da Polícia Civil ÁGUIA 3 (helicóptero HUEY II) ser atingida no tanque de combustível por disparos de fuzil oriundos de criminosos da localidade, resultou na necessidade do piloto da referida aeronave danificada realizar um pouso de emergência no CEFAN - Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes, localizado na Avenida Brasil, bem como em ferimentos por estilhaços no piloto FAUSTO EDUARDO PEREZ IGLESIAS e no operador aerostático DIOGO FERREIRA DE BARROS, conforme RO 202-00050/2023.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5658292\r\n\r\nRALPH MACHADO SERRA\r\n\r\n50092499\r\n\r\nFAUSTO EDUARDO PEREZ IGLESIAS\r\n\r\n19087721\r\n\r\nRODRIGO DE SÁ SARAGO\r\n\r\n43182240\r\n\r\nDIOGO FERREIRA DE BARROS\r\n\r\n50227068\r\n\r\nFABIO SOARES SAROLDI PEREIRA\r\n\r\n29323657\r\n\r\nEDUARDO FASULO CATALDO\r\n\r\n41787838\r\n\r\nMAXWELL GOMES PEREIRA\r\n\r\n5657334\r\n\r\nMARCOS ESTACA DA SILVA NUNES\r\n\r\n29472652\r\n\r\nMARCOS PASTANA DE LUGÃO\r\n\r\nId: 2771609"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 404-00349/2026, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 404-00349/2026.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/DVP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n404-00349/2026\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na CGPOL - CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, após obtenção e utilização de dados de inteligências e informações policiais, bem como realização de atividades operacionais prévias, no âmbito da investigação policial RO/IP 405-00176/2024 da CGPOL, denominada operação “ICARUS”, que apurou tráfico de drogas interestadual relacionado ao fornecimento de drogas para a facção criminosa “COMANDO VERMELHO”, resultou, nos dias 21 e 22SET2026, nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Alagoas, na prisão, por mandado, de 10 criminosos, dentre eles, L.I.N.J., vulgo “BOSS”, apontado como um dos principais responsáveis pela remessa atacadista de drogas destinada à facção criminosa “COMANDO VERMELHO”. \r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRENATA SILVA MONTENEGRO\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n43953905\r\n\r\nAUGUSTO MOTTA BUCH\r\n\r\n50835483\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\n43922325\r\n\r\nFLAVIA GOMES MARQUES\r\n\r\n50217461\r\n\r\nJOANA HAYDÉE DE MESQUITA LIMA\r\n\r\n50770390\r\n\r\nGUSTAVO NAHOUM PINHEIRO\r\n\r\n43694195\r\n\r\nIZIDORIO RIBEIRO BENTO JUNIOR\r\n\r\n51568420\r\n\r\nLUCIANA BARRETO FONTES\r\n\r\n50772228\r\n\r\nHÉLIO SANTORO\r\n\r\n50834002\r\n\r\nJEFFERSON ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n43383513\r\n\r\nGILBERTO JUNIOR GUIMARAES DE PINHO\r\n\r\n50225839\r\n\r\nMICHELLE CASTRO BOURGUIGNON LUDOLF\r\n\r\n29239621\r\n\r\nCLAUDIO MARTIRE LOPES\r\n\r\n50794027\r\n\r\nJÚLIO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n43240003\r\n\r\nFABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE\r\n\r\n50331167\r\n\r\nVEITH SASCHA IGNACIO DE OLIVEIRA OSTEFELDT\r\n\r\n5710383\r\n\r\nTHIAGO ALEXANDRE BARROS DA SILVA\r\n\r\n29333776\r\n\r\nAUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5651581\r\n\r\nCARLOS ADÃO RODRIGUES FELICIANO\r\n\r\n5657393\r\n\r\nMARCOS SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5650100\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n50219944\r\n\r\nDANIELA DE AGUIAR LOBÃO\r\n\r\n50329480\r\n\r\nJORGE VINÍCIUS MUNIZ MAGALHÃES\r\n\r\n43730248\r\n\r\nMICHELLE REGINA ORLANDO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n50331833\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nId: 2771625"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-360052/000177/2020, tendo em vista o Decreto nº 44.146 de 08 de abril de 2013, CONVOCA o ex-servidor RAUL DA COSTA ALVES, Id. Funcional nº 30478448, a comparecer à sede do Serviço de Comando de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, situado na Rua da Relação, n° 42, 2º andar, sala 203, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 17h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e regularizar débito apurado em encerramento de folha. \r\n\r\nId: 2771739"
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DO OBJETO\r\n\r\n1.1 O objeto do presente edital é o Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais, visando a condução de Leilões Públicos destinados a alienação de bens móveis inservíveis, ociosos ou antieconômicos pertencentes à SEDEC/CBMERJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referências (anexo 1) e seus anexos.\r\n\r\n1.1.1 No que tange às especificações do objeto, em caso de discordância entre as informações constantes do presente edital e do Termo de Referência prevalecerão as últimas. Sob qualquer outro aspecto, prevalecerá o Edital.\r\n\r\n1.2 O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 78, inciso I, e do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como do art. 4º, inciso I, do Decreto Estadual nº 48.979/2024.\r\n\r\n1.3 O credenciamento será realizado em único item: \r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMEDIDA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\n01\r\n\r\n124652 \r\n\r\nServiços de Leiloeiro Público Oficial - contratação de leiloeiro público oficial para condução de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis inservíveis da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\n22 eventos previstos\r\n\r\n1.4 O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar. \r\n\r\n2. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n2.1 O valor econômico estimado é de R$ 1.155.117,39 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, cento e dezessete reais e trinta e nove centavos), correspondente à estimativa de comissões de 5% sobre a arrecadação histórica prevista para o certame. Vale registrar, para os fins exclusivos de planejamento, controle administrativo e patrimonial da Administração, que o presente Contrato não gera ônus financeiro ou desembolso direto por parte do CREDENCIANTE.\r\n\r\n3. DA PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO \r\n\r\n3.1 O credenciamento é gratuito, não havendo a cobrança de taxa de inscrição ou participação.\r\n\r\n3.2 O procedimento será divulgado no www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes e pela publicação do extrato deste Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.2.1 O Edital de credenciamento será mantido à disposição do público de modo a permitir o cadastramento, a qualquer tempo, de novos interessados que atendam aos requisitos constantes deste Edital, observada a vigência estabelecida no item 11.1.\r\n\r\n3.3 O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do meio eletrônico utilizado ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.\r\n\r\n3.4 Não poderão participar do credenciamento:\r\n\r\n3.4.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\r\n\r\n3.4.2 pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública estadual em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\r\n\r\n3.4.3 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\r\n\r\n3.4.4 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;\r\n\r\n3.4.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de credenciamento e de contratação, ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\r\n\r\n3.4.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;\r\n\r\n3.4.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;\r\n\r\n3.4.8 agente público do órgão ou entidade credenciante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica;\r\n\r\n3.5 Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade credenciante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n3.6 O impedimento de que trata o item 3.4.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.\r\n\r\n3.7 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.4.3 e 3.4.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento do credenciamento, da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.\r\n\r\n3.8 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\r\n\r\n3.9 O disposto nos itens 3.4.3 e 3.4.4 não impede o credenciamento ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.\r\n\r\n3.10 Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n3.11 A vedação de que trata o item 3.4.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução do credenciamento e da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.\r\n\r\n3.12 - 3.12.5 É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, conforme justificativa em item 3.7 do Termo de Referências. \r\n\r\n4. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR\r\n\r\n4.1 Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF e no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) e encaminharão, exclusivamente por e-mal: licita.sedec@gmail.com, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações:\r\n\r\n4.1.1 Nome do Leiloeiro\r\n\r\n4.1.2 Empresa (se houver).\r\n\r\n4.1.3 Descrição do profissional, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;\r\n\r\n4.1.4 Declaração, subscrita pelo interessado, reconhecendo o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços;\r\n\r\n4.2 Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.\r\n\r\n4.3 Os requerimentos encaminhados na forma do item 4.1 deverão ser disponibilizados para acesso a todos os interessados.\r\n\r\n4.4 A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\r\n\r\n4.5 É de responsabilidade exclusiva do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais fornecidos e mantê-los atualizados junto ao credenciante, sob pena de desclassificação.\r\n\r\n4.6 No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:\r\n\r\n4.6.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos traba lhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;\r\n\r\n4.6.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;\r\n\r\n4.6.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\n4.6.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;\r\n\r\n4.6.5 caso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, está ciente da obrigação de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei estadual nº 7.382, de 14 de junho de 2016, e do Decreto nº 49.233, de 06 de agosto de 2024;\r\n\r\n4.6.6 não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar cujos efeitos ainda vigorem e sejam aplicáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4.6.7 está ciente da obrigação de cumprimento de cota de aprendiz, na forma dos artigos 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e da necessidade de comprovar o cumprimento dessa exigência, por meio de certidão, no momento de assinatura do contrato.\r\n\r\n4.7 O interessado organizado em cooperativa deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n4.8 A falsidade das declarações de que trata o item 4.6 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital.\r\n\r\n4.9 Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação do interessado, a serem encaminhados em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4.10 Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.\r\n\r\n5. DA HABILITAÇÃO E DO EXAME DO REQUERIMENTO E DEMAIS DOCUMENTOS PELA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\n5.1 Os documentos previstos no Anexo V referente aos requisitos de habilitação, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n5.2 A comissão de contratação deverá verificar a habilitação do interessado por meio do registro cadastral no Sicaf, quanto aos documentos por este abrangidos.\r\n\r\n5.2.1 Os interessados encaminharão os documentos de habilitação não contemplados pelo Sicaf exclusivamente por licita.sedec@gmail.com, juntamente com o requerimento de participação de que trata o item 4.1.\r\n\r\n5.2.1.1 É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n\r\n5.2.2 A não observância do disposto no item 5.2.1.1 poderá ensejar indeferimento do pedido de credenciamento, exceto se a comissão de contratação, em consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\r\n\r\n5.2.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, o interessado será convocado a encaminhá-los, em formato digital, na forma do item 5.2.1, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n5.2.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n\r\n5.3 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.\r\n\r\n5.3.1 Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\r\n\r\n5.3.2 Serão aceitos registros de CNPJ de interessado matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.\r\n\r\n5.4 No caso de credenciamento para futuras contratações com entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, cujo valor estimado da contratação não supere o limite do disposto na alínea \"c\" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea \"c\" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, somente será exigida:\r\n\r\na) das pessoas jurídicas, a comprovação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal estadual, à Seguridade Social e ao FGTS e a regularidade perante a Justiça do Trabalho; e\r\n\r\nb) das pessoas físicas, a comprovação da regularidade fiscal com a Fazenda Estadual.\r\n\r\n5.5 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.\r\n\r\n5.5.1 O interessado deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.\r\n\r\n5.5.2 Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.\r\n\r\n5.6 - 5.6.1 Itens excluídos por se tratar da participação de consórcio, conforme justificativa em item 3.7 do TR.\r\n\r\n5.7 Após a apresentação dos documentos para habilitação, não será permitida, para o mesmo requerimento, a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:\r\n\r\n5.7.1 complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da publicação do Edital; e\r\n\r\n5.7.2 atualização de documentos cuja validade tenha expirado.\r\n\r\n5.8 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n5.8.1 Na hipótese de se utilizar o sistema, a certidão seguirá, como prazo de validade, a sistemática própria estabelecida em âmbito federal constante do Sicaf.\r\n\r\n5.9 A comissão de contratação deverá analisar a documentação apresentada pelo interessado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação ao órgão ou entidade promotora do credenciamento, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez.5.9.1 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.\r\n\r\n5.9.2 Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação do interessado, a serem encaminhados em formato digital, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5.9.3 Decorrido o prazo máximo de análise, caso o exame do pedido de credenciamento não tenha sido concluído ou prorrogado, a comissão de contratação terá o prazo de 3 (três) dias úteis para decidir.\r\n\r\n5.10 O cumprimento dos requisitos de habilitação, por parte dos credenciados, é condição indispensável para a assinatura do contrato, e será analisado pela comissão de contratação no prazo máximo indicado no item 5.9.\r\n\r\n5.11 Durante a vigência deste Edital, incluídas as suas republicações, o credenciante, a seu critério, poderá convocar os credenciados para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do cadastramento, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\n5.12 Não há impedimento a que um mesmo interessado seja credenciado para executar mais de um objeto, desde que possua os requisitos de habilitação em relação a todos os objetos.\r\n\r\n5.12.1 O credenciado, no caso previsto neste subitem, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida.\r\n\r\n5.12.2 O disposto no subitem 5.12.1 não se aplica quando as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito.\r\n\r\n5.13 Serão credenciados todos os interessados que preencherem os requisitos previamente definidos neste Edital.\r\n\r\n5.14 O não preenchimento dos requisitos a que se refere este item 5 não obsta que o interessado formule novo requerimento de credenciamento, satisfeitas as exigências contidas no Edital.\r\n\r\n5.15 A relação preliminar dos credenciados habilitados, bem como das inabilitações, será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) , no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.16 A comissão de contratação realizará vistoria prévia nas instalações dos leiloeiros interessados em participar do credenciamento, onde será verificado a adequação das instalações conforme os requisitos do edital de credenciamento, conforme item 8 do TR.\r\n\r\n5.16.2 O resultado da vistoria consistirá em parecer técnico fundamentado, conclusivo e objetivo, em que aprove ou reprove as condições do interessado.\r\n\r\n5.16.3 Não será credenciado o interessado reprovado na vistoria.\r\n\r\n6. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DOS RECURSOS\r\n\r\n6.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.\r\n\r\n6.1.1 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo(s) seguinte(s) meio(s): licita.sedec@gmail.com e comunicado através do telefone: 21- 3802-1222.\r\n\r\n6.1.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.\r\n\r\n6.1.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\r\n\r\n6.1.4 Acolhida a impugnação, o Edital retificado será publicado no PNCP e no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.1.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no PNCP, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.2 A interposição de recurso observará o disposto no art. 16 do Decreto nº 48.979/2024.\r\n\r\n6.2.1 O prazo recursal contra a decisão que deferiu ou indeferiu o pedido de credenciamento é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da relação preliminar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e no PNCP.\r\n\r\n6.2.2 Os recursos deverão ser encaminhados por email: licita.sedec@gmail.com e comunicado através do telefone: 21- 3802-1222; \r\n\r\n6.2.3 O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, devendo ser observada a Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\n6.2.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\n\r\n6.2.5 O recurso terá efeito suspensivo, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\r\n\r\n6.2.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n6.2.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados em meio eletrônico.\r\n\r\n7. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n7.1 Ultimado o julgamento dos recursos ou decorrido o prazo para sua interposição, a autoridade competente homologará o resultado do chamamento público e divulgará as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo seletivo, no PNCP e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2 O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no Edital, estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.\r\n\r\n8. DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n8.1 Para a contratação do credenciado, após a homologação do resultado do credenciamento público, o órgão ou a entidade deverá realizar processo de inexigibilidade de licitação, na hipótese prevista no art. 4º, inciso I, do Decreto Estadual nº 48.979/2024, observado o disposto no Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\n8.2 A contratação poderá ser realizada mediante assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n8.3 Previamente à convocação para a assinatura do Contrato, a comissão de contratação verificará a atualidade das certidões e do correspondente cumprimento das condições de habilitação por parte do credenciado, e poderá designar prazo para eventual complementação ou atualização da documentação.\r\n\r\n8.3.1 Item suprimido\r\n\r\n8.4 Sem prejuízo do item anterior, a comissão verificará se o credenciado atende às condições de contratação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\r\n\r\n8.5 Item suprimido .\r\n\r\n8.6 Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a comissão de contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n8.7 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.\r\n\r\n8.8 O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação ou inabilitação.\r\n\r\n8.9 A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o Contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e no Edital de credenciamento.\r\n\r\n8.10 O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n8.11 O prazo de que trata o item 8.10 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n\r\n8.12 O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será vinculado estritamente ao prazo de execução do leilão designado e ao encerramento de sua correspondente prestação de contas, fixado no limite máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação de sua eficácia no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).\r\n\r\n8.13 Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n8.13.1 Fica expressamente afastada a obrigação de aceitação de acréscimos ou supressões unilaterais de até 25% com base em dotação orçamentária direta, devido à natureza não onerosa direta deste ajuste. Alterações de ordem puramente material (como cronograma, locais de retirada de lotes ou agrupamento de bens) poderão ser promovidas por interesse da Administração mediante Termo Aditivo ou Apostilamento, sem reflexo orçamentário ou alteração da taxa de comissão fixa de 5%.\r\n\r\n8.13.2 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da assessoria jurídica do CREDENCIANTE.\r\n\r\n8.14 É vedada a subcontratação do objeto contratado (Leiloeiro).\r\n\r\n8.14.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto conforme previsto nos itens 3.6.2 e 5.4.2.10 do T.R, nas seguintes condições: contanto que restrita a atividades estritamente auxiliares, operacionais e de apoio logístico (como segurança, plataforma eletrônica, catalogação, organização e transporte de bens), permanecendo a condução da sessão pública de lances como atividade personalíssima e de execução pessoal obrigatória pelo CONTRATADO.\r\n\r\n8.14.1 requerimento prévio do contratado, com a explicitação de seus motivos e necessidade;\r\n\r\n8.14.2 comprovação pelo contratado da capacidade técnica do subcontratado, em relação à parcela subcontratada, se exigida do credenciante; e\r\n\r\n8.14.3 justificativa e autorização pela autoridade competente, que deverá avaliar, também, a qualificação técnica do subcontratado.\r\n\r\n8.14.4 É vedada a subcontratação total ou da parcela principal do objeto, que é aquela discriminada no item 5.4.2.10 do Termo de Referência \r\n\r\n8.14.5 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.\r\n\r\n8.14.6 É expressamente vedada a substituição genérica ou informal do leiloeiro contratado por outro credenciado. Em caso de impedimento superveniente legítimo que inviabilize permanentemente a execução pessoal do objeto, o contrato será extinto, devendo a Administração convocar o credenciado subsequente na fila de rodízio.\r\n\r\n8.15 A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\n9. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS\r\n\r\n9.1 Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda, conforme item 9 do Termo de referências. \r\n\r\n10. DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO\r\n\r\n10.1 O Edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n10.2 Na hipótese de anulação do Edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 147 a 150 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n10.3 A revogação do Edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.\r\n\r\n10.4 Será realizado o descredenciamento quando houver:/\r\n\r\n10.4.1 pedido formalizado pelo credenciado;\r\n\r\n10.4.2 perda das condições de habilitação do credenciado;\r\n\r\n10.4.3 descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e\r\n\r\n10.4.4 sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.\r\n\r\n10.5 O pedido de descredenciamento de que trata o subitem 10.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.\r\n\r\n10.6 Nas hipóteses previstas nos subitens 10.4.2 e 10.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.\r\n\r\n11. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL E DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n11.1 O presente Edital terá prazo 60 (sessenta) meses, com vigência a partir da divulgação no DOERJ, até disposição em sentido contrário pela autoridade competente.\r\n\r\n11.2 O Edital ficará disponível e acessível aos interessados no Portal do CBMERJ (www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes) durante todo o prazo de vigência do instrumento.\r\n\r\n11.3 Durante o período de vigência do Edital, o credenciamento ficará permanentemente aberto para novas inclusões ou retiradas na lista de credenciados, observadas as condições vigentes e o interesse da Administração.\r\n\r\n11.3.1 Os requerimentos de novos interessados serão recebidos a qualquer tempo e analisados conforme a periodicidade, salvo se, por motivo justificado, a Administração necessitar antecipar a análise.\r\n\r\n11.4 O prazo para a reavaliação das condições do credenciamento será anual. \r\n\r\n11.5 A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento é a definida no item 8.12 deste Edital, e não está vinculada ao prazo de vigência do credenciamento.\r\n\r\n12. DO PAGAMENTO\r\n\r\n12.1 Não haverá pagamento direto pela SEDEC/CBMERJ ao leiloeiro credenciado, uma vez que a remuneração do serviço ocorrerá mediante comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do arremate, paga diretamente pelo comprador/arrematante, nos termos da legislação aplicável. \r\n\r\n12.2 O leiloeiro deverá depositar o produto integral da alienação dos bens (100% do valor de arremate, sem qualquer dedução, compensação ou abatimento) na conta bancária oficial indicada pela unidade financeira competente da SEDEC/CBMERJ, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data de realização do leilão. \r\n\r\n12.3 No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, o CONTRATADO deverá protocolar junto à Diretoria-Geral de Bens Patrimoniais (DGBPAT) a prestação de contas circunstanciada do evento, contendo o relatório final do leilão, mídias de gravação audiovisual, comprovante do depósito integral das alienações e comprovantes separados de recebimento da comissão de 5% de cada arrematante. \r\n\r\n12.4 Em razão do modelo de remuneração adotado, não se aplica procedimento de liquidação de despesa, emissão de nota fiscal ou faturamento em face da Administração Pública.\r\n\r\n13. DO REAJUSTE\r\n\r\n13.1 Não se aplica reajustamento de preços ou revisão de valores a cargo do CREDENCIANTE, considerando que a remuneração do leiloeiro público oficial corresponde à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do arremate, paga diretamente pelo arrematante, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n14.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo interessado, credenciado ou contratado, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n14.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n\r\n14.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n\r\n14.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n\r\n14.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação durante o certame;\r\n\r\n14.1.5 são consideradas infrações: \r\n\r\n· Deixar de realizar ou atrasar injustificadamente a sessão pública do leilão designado.\r\n\r\nInobservar prazos de organização, catalogação ou publicidade prévia exigidos no Termo de Referência.\r\n\r\nDeixar de entregar a prestação de contas circunstanciada ou a documentação final do leilão no prazo de 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nDeixar de depositar o produto integral das alienações (100% do valor de arremate) na conta oficial indicada pela SEDEC no prazo de 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nReter, compensar, deduzir ou abater qualquer valor da arrematação para pagamento de comissão, tributos ou despesas operacionais.\r\n\r\nTransferir ou subcontratar a atividade principal e privativa de condução das sessões públicas de lances (sendo permitida a contratação de terceiros apenas para atividades de apoio e logística).\r\n\r\nPromover a substituição informal ou não autorizada do leiloeiro.\r\n\r\nRecusar-se, sem justificativa aceita pela Administração, a assinar o contrato ou aceitar a convocação decorrente da fila de rodízio.\r\n\r\nDeixar de responder formalmente às notificações da fiscalização ou manter-se em silêncio.\r\n\r\nDeixar de manter, durante a execução, as condições de habilitação, regularidade profissional/fiscal ou as exigências de pátio e seguro de responsabilidade civil.\r\n\r\n14.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n\r\n14.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n\r\n14.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n\r\n14.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n\r\n14.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n\r\n14.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n\r\n14.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;\r\n\r\n14.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;\r\n\r\n14.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP;\r\n\r\n14.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n\r\n14.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\n14.2 O interessado, credenciado ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n\r\n14.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 14.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n\r\n14.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 14.1.1 a 14.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento), calculado sobre o valor da comissão estimada do leilão específico ( em caso de atras na sessão, no depósito das receitas ou na prestação de contas)\r\n\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 14.1.1, incidente sobre o valor da comissão estimada do leilão específico; \r\n\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 14.1.2 a 14.1.7, incidente sobre valor da comissão estimada do leilão específico; \r\n\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 14.1.8 a 14.1.12, incidente sobre o valor da comissão estimada do leilão específico;\r\n\r\n14.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do Contrato, a base de cálculo da multa do item 14.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n\r\n14.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n14.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 14.13.\r\n\r\n14.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 14.1.2 a 14.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n\r\n14.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 14.1.8 a 14.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.\r\n\r\n14.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 0,5%(meio por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 10% (dez por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n14.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n\r\n14.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 14.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n14.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n\r\n14.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de 10%(dez por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n14.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n\r\n14.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n14.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n\r\n14.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n\r\n14.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\n14.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n\r\n14.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n14.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação:\r\n\r\na) as sanções previstas nos itens 14.2.1, 14.2.2 e 14.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\n\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 14.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\n\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado; ou\r\n\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n\r\n14.7 A aplicação de quaisquer das penalidades administrativas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao interessado, credenciado ou contratado, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n14.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do interessado, credenciado ou contratado, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Edital e/ou do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n\r\n14.7.2 A defesa prévia do interessado, credenciado ou contratado será exercida no prazo de:\r\n\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 14.2.1 e 14.2.2, contado da data da intimação;\r\n\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 14.2.3 e 14.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n14.8 A aplicação das sanções previstas no Edital e no Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\n\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\n\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n14.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 14.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil.\r\n\r\n14.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\r\n\r\n14.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional, nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n\r\n14.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\r\n\r\n14.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\n14.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao interessado, credenciado ou contratado, em decorrência de conduta vedada no Edital e/ou no Contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n\r\n14.11.1 O interessado, credenciado ou contratado deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n\r\n14.12 O contratante deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.13 Caso não seja efetuado o pagamento da multa aplicada ou o valor seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor total ou do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n\r\n14.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n\r\n14.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada.\r\n\r\n15. DAS CONDIÇÕES GERAIS\r\n\r\n15.1 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\r\n\r\n15.2 A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Edital e no Decreto nº 48.979/2024.\r\n\r\n15.2.1 Os interessados poderão desistir do pedido de credenciamento até a publicação do ato que o deferir.\r\n\r\n15.3 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.\r\n\r\n15.4 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.\r\n\r\nIntegram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I - Termo de Referência\r\n\r\nAnexo II - Minuta Contratual\r\n\r\nAnexo III - Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\nAnexo IV - Documentação de Habilitação\r\n\r\nAnexo V - Cumprimento de Exigências Legais\r\n\r\nAnexo VI - Informações necessárias a Contratação\r\n\r\nAnexo VII - Ficha de Declaração para Crédito em Conta\r\n\r\nProcesso nº SEI-270005/001524/2025\r\n\r\nId: 2771870"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 321/2026, Processo SEI-080001/004613/2026, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ISOSSORBIDA, DINITRATO - 10 MG - COMPRIMIDO, NIFEDIPINO 20 MG - COMPRIMIDO LIBERAÇÃO CONTROLADA e TRAMADOL, CLORIDRATO 50 MG - CÁPSULA), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2771656"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2026.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e PEG COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de encapsuladoras semiautomáticas - 300 Furos - em acrílico.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/000796/2026.\r\n\r\nId: 2771636"
                                ],
                                "2771618": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei Federal n° 13.303 de 30 de junho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 011/2026.\r\n\r\nDIA: 03/11/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 14h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 5 (cinco) estufas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000362/2025\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2771618"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei Federal n° 13.303 de 30 de junho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 012/2026.\r\n\r\nDIA: 04/11/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) ultrafreezer criogênico.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000809/2026\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2771619"
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                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 013/2026.\r\n\r\nDIA: 04/11/2026 \r\n\r\nHORÁRIO: 14h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de metabissulfito de sódio.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000941/2026\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2771851"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 043/2026. Pregão Eletrônico N° 213/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de patologia clínica para atender às demandas do Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR: R$ 5.349.347,38 (cinco milhões, trezentos e quarenta e nove mil trezentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2026NE03906. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2026. Parecer: 2166/2025/FS/DIRJUR/GERCPA id. 112498423 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 128919370. PROCESSO Nº SEI-080002/008541/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2026.\r\n\r\nId: 2771853"
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OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamento (videolaparoscopia), para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139956424 (SEI-139956424). VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019258/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2731/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa XEMEN SAUDE E TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de OPME, para o Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140120823 (SEI-140120823). VALOR TOTAL: R$ 3.729,00 (três mil setecentos e vinte e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023064/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2771/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 09/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140329705 (SEI-140329705). VALOR TOTAL: R$ 94.911,45 (noventa e quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020593/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2785/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de guarda de prontuário médico, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140507801 (SEI-140507801). VALOR TOTAL: R$ 6.566,53 (seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019465/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2826/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDSAVE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de aparelho de ultrassonografia, para o Hospital Estadual João Batista Cáffaro - HEJBC, no período de 26/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140684194 (SEI-140684194). VALOR TOTAL: R$ 1.373,34 (mil trezentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020855/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2833/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de aparelho de videolaparoscopia, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140737748 (SEI-140737748). VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022465/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2857/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/07/2026 à 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140864649 (SEI-140864649). VALOR TOTAL: R$ 891,61 (oitocentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022017/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2862/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de guarda documental, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140919195 (SEI-140919195). VALOR TOTAL: R$ 751,29 (setecentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020419/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2865/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/04/2026 a 28/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141269031 (SEI-141269031). VALOR TOTAL: R$ 196.587,70 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015721/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2876/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de aparelho videolaparoscopia, para Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2026 a 18/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140946183 (SEI-140946183). VALOR TOTAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023378/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2965/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de aparelho de videolaparoscopia, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141459825 (SEI-141459825). VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018963/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2976/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de higienização de roupas (lavanderia hospitalar e hotelaria hospitalar), para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Zona Oeste - CEDI Oeste, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141626195 (SEI-141626195). VALOR TOTAL: R$ 1.270,69 (mil duzentos e setenta reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023134/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3059/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HDNM COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de caixa de instrumentais cirúrgicos para pequenas cirurgias, caixa de instrumentais cirúrgicos para cirurgia de mão, caixa de instrumentais cirúr gicos para ombro aberto, caixa de instrumentais cirúrgicos para quadril e caixa de instrumentais cirúrgicos básica infantil, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Zona Oeste - CEDI III, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141890437 (SEI-141890437). VALOR TOTAL: R$ 7.070,00 (sete mil e setenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022034/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3096/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTIONS WORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização central e demais equipamentos refrigerados, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143059970 (SEI-143059970). VALOR TOTAL: R$ 100.855,90 (cem mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023956/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3101/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTIONS WORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização central e demais equipamentos refrigerados, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142189138 (SEI-142189138). VALOR TOTAL: R$ 99.831,14 (noventa e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021712/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3156/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação bomba de seringa, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142449893 (SEI-142449893). VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023600/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3170/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia hospitalar externa, com locação de enxoval, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142850954 (SEI-142850954). VALOR TOTAL: R$ 204.759,45 (duzentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025002/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3171/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia hospitalar externa, com locação de enxoval, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI Lagos, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142703390 (SEI-142703390). VALOR TOTAL: R$ 47.031,88 (quarenta e sete mil, trinta e um reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022715/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3183/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Estadual de Diagnóstico para o Transtorno do Espectro Autista - CEDTEA, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142523539 (SEI-142523539). VALOR TOTAL: R$ 194.396,11 (cento e noventa e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025479/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3187/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante - HEMORIO, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142532826 (SEI-142532826). VALOR TOTAL: R$ 204.001,21 (duzentos e quatro mil, um real e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023623/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3230/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142943825 (SEI-142943825). VALOR TOTAL: R$ 713.723,01 (setecentos e treze mil, setecentos e vinte e três reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026874/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3232/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143118081 (SEI-143118081). VALOR TOTAL: R$ 585.264,01 (quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026920/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nId: 2771834"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 229/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 229/2023, relativo à prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual. VIGÊNCIA: 03/05/2026 a 02/05/2027. VALOR TOTAL: R$ 19.350.253,42 (dezenove milhões trezentos e cinquenta mil duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/04/2026. FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer nº 338/2026/FS/GERCPA id. 128409158 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 130832624. PROCESSO N° SEI-080007/004385/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2026.\r\n\r\nId: 2771838"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 271/2025.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/11/2026 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/11/2026 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38398.\r\n\r\nORÇAMENTO: R$ 188.937.370,47 (cento e oitenta e oito milhões, novecentos e trinta e sete mil trezentos e setenta reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nLote 1 - R$ 44.871,932,00 (quarenta e quatro milhões oitocentos e setenta e um mil novecentos e trinta e dois reais);\r\n\r\nLote 2 - R$ 24.008.724,77 (vinte e quatro milhões, oito mil setecentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos);\r\n\r\nLote 3 - R$ 25.600.881,58 (vinte e cinco milhões, seiscentos mil oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos);\r\n\r\nLote 4 - R$ 27.420.322,47 (vinte e sete milhões, quatrocentos e vinte mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos);\r\n\r\nLote 5 - R$ 34.234.207,17 (trinta e quatro milhões, duzentos e trinta e quatro mil duzentos e sete reais e dezessete centavos);\r\n\r\nLote 6 - R$ 32.801.302,48 (trinta e dois milhões, oitocentos e um mil trezentos e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012957/2025.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2771592"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 06/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), responsável pela execução técnica, e a FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA (FEC), interveniente administrativo e financeiro\r\n\r\nCNPJ: 28.523.215/0001-06 e 03.438.229/0001-09\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-pedagógicos para capacitação de Coordenadores Pedagógicos por meio da realização de seminários, oficinas e atividades formativas correlatas, além da produção de conteúdos pedagógicos e materiais de apoio técnico-operacional\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2026\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nDATA DE DIVULGAÇÃO NO PNCP: 19/10/2026\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 2.681.918,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil novecentos e dezoito reais), considerando o prazo total da sua vigência, com valores e momentos de pagamento de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1810.12.128.0443.2696\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 33903921\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 2.569.224 e 1.500.100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE16180 e 2026NE16181\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104098/2025.\r\n\r\nId: 2771741"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*Considerando a prestação de contas referente ao 2º semestre de 2024, CONVOCA-SE os Diretores responsáveis pelas Unidades Escolares abaixo a comparecerem à Diretoria Regional Administrativa de vinculação, para cumprirem com as exigências e finalizar os lançamentos dos documentos fiscais no Módulo de Prestação de Contas no período de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação no Diário Oficial. Processo nº SEI-030001/032734/2026.\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n33027323\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nAAE DO CE MIGUEL COUTO\r\n\r\n29.849.957/0001-99\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n33027315\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nAAE DO CE PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n\r\n01.594.836/0001-24\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n33027455\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nAAE DO IE PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n01.483.342/0001-72\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n33034311\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCE BARÃO DO RIO BONITO\r\n\r\n00.670.949/0001-07\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n33034508\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCE SENADOR PAULO FERNANDES\r\n\r\n00.721.596/0001-19\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n33038260\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nCE DR. JOÃO NERY\r\n\r\n00.709.708/0001-16\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n33038791\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCE ÁLVARO ALVIM\r\n\r\n00.649.931/0001-15\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n33036519\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCE DR GUILHERME MILWARD\r\n\r\n00.629.167/0001-16\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n33036004\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCE BARÃO DE JUPARANÃ\r\n\r\n00.766.991/0001-18\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n33017492\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCE LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n00.747.702/0001-33\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33015090\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nC.E BOCAINA\r\n\r\n02.620.220/0001-43\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33008841\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E DR. MÁXIMO DE AZEVEDO\r\n\r\n01.257.063/0001-90\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33008850\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE DR PHILLIPE UEBE\r\n\r\n00.710.197/0001-52\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33008981\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E JOSE FRANCISCO SALES\r\n\r\n00.720.341/0001-31\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33011842\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\n00.770.760/0001-88\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33010528\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E THEOTONIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n01.544.083/0001-42\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33100411\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCIEP 268 LUIZ CARLOS DE LACERDA\r\n\r\n00.665.960/0001-70\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33093938\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCIEP 461 CLOVIS TAVARES\r\n\r\n00.785.442/0001-90\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33013772\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nC.E SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\n01.360.333/0001-94\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33008817\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E DR JOÃO MURILO CARNERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00.777.267/0001-90\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33010170\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E NILO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n01.865.209/0001-80\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33097437\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nCIEP 257 JOAQUIM DO REGO BARROS\r\n\r\n01.907.464/0001-49\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33008795\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E DR CÉSAR TINOCO\r\n\r\n00.718.224/0001-33\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33008957\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E JOAQUIM ATAYDE\r\n\r\n01.563.152/0001-65\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33011460\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E MARIA ISABEL RANGEL DE ARAUJO\r\n\r\n02.509.843/0001-43\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33098662\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCIEP 464 ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n00.785.443/0001-35\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33012121\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nCE BALTAZAR CARNEIRO\r\n\r\n00.751.445/0001-03\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33170185\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nCE CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n31.747.804/0001-82\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33011435\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE CORONEL FRANCISCO RIBEIRO DA MOTTA VASCONCELOS\r\n\r\n01.544.070/0001-73\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33014566\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nCE JOÃO COELHO DA SILVA\r\n\r\n01.549.560/0001-62\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33014833\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nCE MARIA LOBO VIANA - BRASIL-ESPANHA\r\n\r\n01.443.866/0001-30\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33015341\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nCE VISCONDE DE ARAUJO\r\n\r\n01.080.907/0001-70\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33099758\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCIEP 417 GINÁSIO PÚBLICO JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\n01.923.174/0001-99\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33095140\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCIEP 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\n\r\n01.117.402/0001-33\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33013551\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nCE DOUTOR NEWTON ALVES\r\n\r\n01.635.920/0001-49\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33014116\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCE DOMIRES MACHADO\r\n\r\n01.401.727/0001-43\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33015279\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nCE TELIO BARRETO\r\n\r\n01.130.775/0001-44\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33012393\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\nCE DE SAO FIDELIS\r\n\r\n00.857.485/0001-34\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33008396\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\n\r\n01.246.751/0001-55\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33015309\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nCE JORNALISTA ALVARO BASTOS\r\n\r\n01.107.118/0001-86\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n33004749\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nCE LOURENÇA GUIMARÃES\r\n\r\n00.710.669/0001-77\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n33095647\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nCIEP 419 BENIGNO BAIRRAL\r\n\r\n01.067.845/0001-67\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n33000670\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCE MARIA DA CONCEICAO PEREIRA PINTO\r\n\r\n00.786.604/0001-05\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n33000042\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCE PADRE MELLO\r\n\r\n00.937.941/0001-56\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n33005478\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nCE OSCAR BATISTA\r\n\r\n30.400.261/0001-60\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n33099278\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nCIEP 275 LENINE CORTES FALANTE\r\n\r\n00.793.124/0001-71\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n33001294\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCE BUARQUE DE NAZARETH\r\n\r\n30.403.836/0001-06\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n33001316\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCE LUIZ FERRAZ\r\n\r\n00.764.962/0001-17\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n33003555\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nCIEP 343 PROFESSORA EMILIA DINIZ LIGIÉRO\r\n\r\n00.784.588/0001-11\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n33183422\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nCE PROFESSORA SONIA DO AMARAL TORRES\r\n\r\n40.443.726/0001-13\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n33004226\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nCE DEPUTADO CARLOS PINTO FILHO\r\n\r\n01.118.608/0001-88\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n33003858\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nCE JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO\r\n\r\n00.942.017/0001-68\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n33097216\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nIE ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJÃO\r\n\r\n03.267.312/0001-54\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n33183775\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nCE SUBTENENTE PM CLAUDIO HENTZY FERREIRA\r\n\r\n42.112.079/0001-92\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n33005664\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nCE MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\n\r\n00.785.057/0001-43\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\n33098085\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCIEP 495 GUIGNARD\r\n\r\n00.755.722/0001-56\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\n33096856\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCIEP 493 PROFª ANTONIETA SALINAS DE CASTRO\r\n\r\n00.702.085/0001-50\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\n33030189\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCE ROSELÂNDIA\r\n\r\n00.776.384/0001-39\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\n33032130\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nCE REPÚBLICA ITALIANA\r\n\r\n01.101.545/0001-57\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\n33033170\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCE RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\n13.378.886/0001-53\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\n33033129\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCE PRESIDENTE ROOSEVELT\r\n\r\n00.826.778/0001-54\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\n33135720\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCE GUARANI TAVÁ MIRIM\r\n\r\n54.307.797/0001-01\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n33025320\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCE BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\n01.257.549/0001-29\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n33025355\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCE RIO DOURADO\r\n\r\n02.068.109/0001-96\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n33043736\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCIEP 353 DOUTOR BROCHADO DA ROCHA \r\n\r\n01.319.401/0001-71\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n33019681\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nCE PROF. AURÉLIO DUARTE\r\n\r\n01.262.602/0001-80\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n33142351\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nCIEP 511 PROFª. ALAÍDE ARAÚJO STORCK MELLOR MARQUES\r\n\r\n07.330.246/0001-70\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n33020434\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nCE FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO\r\n\r\n00.775.778/0001-72\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n33021694\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCE CANADÁ\r\n\r\n00.753.660/0001-43\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n33022569\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCE EDUARDO BREDER\r\n\r\n00.792.058/0001-15\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n33023298\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCE JOSÉ MARTINS DA COSTA\r\n\r\n00.775.777/0001-28\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n33021945\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCE PADRE MADUREIRA\r\n\r\n00.968.117/0001-63\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n33021708\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCE PROFESSOR JAMIL EL-JAICK\r\n\r\n00.632.275/0001-48\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n33022011\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCE SALUSTIANO JOSÉ RIBEIRO SERAFIM\r\n\r\n02.185.143/0001-40\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n33024952\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nCE JOÃO DE MORAES MARTINS\r\n\r\n01.957.222/0001-60\r\n\r\nDIESP\r\n\r\n33170231\r\n\r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nCE THEODORO SAMPAIO\r\n\r\n23.643.669/0001-05\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n33058709\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCE ABDIAS NASCIMENTO\r\n\r\n00.852.270/0001-20\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n33058210\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n\r\n00.885.432/0001-27\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n33058466\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 026 SAO VICENTE DE PAULA - BRASIL-SUECIA\r\n\r\n00.807.411/0001-93\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n33058270\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 359 CHARLES PERRAULT\r\n\r\n00.856.362/0001-89\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n33059306\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nEE MACHADO DE ASSIS\r\n\r\n30.619.969/0001-06\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n33060800\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCE BARAO DE TINGUA\r\n\r\n00.798.302/0001-57\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n33058610\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCE DOM WALMOR\r\n\r\n00.798.302/0001-57\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n33060827\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCE FIGUEIRA\r\n\r\n00.772.025/0001-03\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n33117764\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA HELENA AMARAL ALARCÃO\r\n\r\n02.821.297/0001-81\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n33059454\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n00.924.101/0001-59\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n33096740\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 341 SEBASTIÃO PEREIRA PORTES\r\n\r\n00.848.182/0001-55\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n33090424\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE PROFESSORA ADELIA MARTINS\r\n\r\n30.359.723/0001-42\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n33090432\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n01.335.362/0001-04\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n33090459\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE PROFESSORA ODYSSEA SILVEIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n07.429.614/0001-32\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n33090904\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE VILA GUARANI\r\n\r\n00.954.051/0001-52\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n33090688\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 239 PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO\r\n\r\n00.780.698/0001-05\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n33088896\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 306 DEPUTADO DAVID QUINDERE\r\n\r\n00.808.888/0001-93\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n33104182\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP BRIZOLAO 409 PROFESSORA ALAIDE DE FIGUEREDO SANTOS\r\n\r\n00.975.802/0001-17\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n33090394\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nEE FREDERICO OZANAM\r\n\r\n02.637.736/0001-09\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n33090840\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE DOUTOR ARMANDO SÁ COUTO\r\n\r\n03.330.394/0001-34\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33086540\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nC.E. ACARI\r\n\r\n02.198.871/0001-97\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33071535\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nC.E. AGRIPINO GRIECO \r\n\r\n02.831.366/0001-38\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33074798\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nC.E. AMAPÁ\r\n\r\n12.434.113/0001-84\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33095078\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nC.E. BERNARDO DE VASCONCELOS \r\n\r\n01.688.114/0001-39\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33071551\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\n30.301.816/0001-16\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33075174\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nC.E. CHARLES CHAPLIN\r\n\r\n11.461.018/0001-07\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33558230\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nC.E. DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n13.624.849/0001-88\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33086567\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nC.E. GRACILIANO RAMOS \r\n\r\n09.455.813/0001-40\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33086575\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nC.E. GUADALUPE\r\n\r\n02.830.775/0001-10\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33072094\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nC.E. JOÃO KOPKE\r\n\r\n02.813.518/0001-70\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33070199\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nC.E. JOÃO MARQUES DOS REIS\r\n\r\n02.394.508/0001-47\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33074151\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nC.E. MATO GROSSO \r\n\r\n27.111.111/0001-21\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33085498\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nC.E. PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\n00.705.324/0001-25\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33068852\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nC.E. PROF. CLÓVIS MONTEIRO\r\n\r\n29.519.147/0001-74\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33063907\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nC.E. PROF. JOÃO BORGES DE MORAES \r\n\r\n32.128.344/0001-77\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33086591\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nC.E. PROF. JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n01.505.928/0001-90\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33086605\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nC.E. PROF. MANUEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n12.012.006/0001-68\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33069026\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nC.E. RUY BARBOSA \r\n\r\n11.484.809/0001-52\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33096759\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nCIEP 173 RAINHA NZINGA DE ANGOLA\r\n\r\n04.656.979/0001-01\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33104638\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nCIEP 195 ANÍBAL MACHADO\r\n\r\n01.598.691/0001-30\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33105219\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nCIEP 379 RAUL SEIXAS \r\n\r\n02.755.227/0001-72\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n33044899\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCIEP 048 DJALMA MARANHÃO\r\n\r\n01.304.233/0001-40\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n33044880\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCIEP 498 IRMÃ DULCE\r\n\r\n01.210.555/0001-20\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n33166382\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nCE BANANAL\r\n\r\n26.776.969/0001-42\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n33136459\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n11.358.377/0001-33\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n33149119\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\n11.357.637/0001-56\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n33136696\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE LIBERDADE\r\n\r\n15.839.786/0001-02\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n33106681\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\n01.421.530/0001-76\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n33106711\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 362 ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\n03.019.208/0001-40\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n33048487\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE FIDELIS MEDEIROS\r\n\r\n01.772.025/0001-76\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n33050015\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE MARECHAL RONDON\r\n\r\n00.781.630/0001-40\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n33142882\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE PATRONO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n07.355.663/0001-78\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n33050848\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE SANTO ANTONIO\r\n\r\n00.911.795/0001-90\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n33050848\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE SÃO BENTO\r\n\r\n00.960.497/0001-90\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n33049742\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO\r\n\r\n01.029.217/0001-97\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n33096694\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n\r\n02.044.514/0001-74\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n33049947\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEE ASSIS CHATEAUBRIAND\r\n\r\n00.816.307/0001-65\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n33050040\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEE PROFA CORDELIA PAIVA\r\n\r\n02.032.020/0001-70\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n33049475\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nIE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n00.679.734/0001-49\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\n33183724\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE ARTHUR ANTONIO SENDAS\r\n\r\n36.030.370/0001-19\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\n33064792\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE CASTELNUOVO\r\n\r\n11.674.753/0001-07\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\n33071560\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE DELFIM MOREIRA\r\n\r\n15.693.487/0001-02\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\n33066140\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE GONCALVES DIAS\r\n\r\n17.533.569/0001-15\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\n33271208\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE JOSE LEITE LOPES\r\n\r\n11.406.072/0001-50\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\n33062668\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE JULIA KUBITSCHEK\r\n\r\n29.505.393/0001-77\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\n33062919\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n01.162.997/0001-49\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\n33064652\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PEDRO ALVARES CABRAL\r\n\r\n30.496.178/0001-36\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\n33065217\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PROFESSOR ANTONIO MARIA TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n02.462.644/0001-27\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\n33125805\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PROFESSOR TEOFILO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n11.503.934/0001-62\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\n33077185\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE SENADOR TEOTONIO VILELA\r\n\r\n01.298.820/0001-74\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\n33063397\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE SENOR ABRAVANEL\r\n\r\n30.020.622/0001-42\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33092184\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 115 ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA\r\n\r\n01.019.556/0001-92\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33061203\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nCE VILA BELA\r\n\r\n00.775.822/0001-44\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33046751\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCE BAIRRO NOVA AURORA\r\n\r\n00.738.349/0001-25\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33046778\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCE JARDIM GLAUCIA\r\n\r\n00.673.619/0001-67\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33047278\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCE MARCILIO DIAS\r\n\r\n00.780.160/0001-09\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33047944\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCE PARQUE AMORIM\r\n\r\n00.837.318/0001-21\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33047316\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCE PRESIDENTE JOAO GOULART\r\n\r\n00.914.262/0001-61\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33047251\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nEE CASTRO ALVES\r\n\r\n01.082.092/0001-69\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33046522\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCIEP 314 GALILEU GALILEI\r\n\r\n01.262.313/0001-80\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33046573\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCIEP 376 CLAUDIO COUTINHO\r\n\r\n01.273.999/0001-05\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33046581\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCIEP 377 CARMEM DA SILVA\r\n\r\n01.155.840/0001-96\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33094144\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCIEP 388 LASAR SEGALL\r\n\r\n00.937.293/0001-38\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33061246\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nCE ANA NERI\r\n\r\n00.792.837/0001-10\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33061122\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nCIEP 100 SAO FRANCISCO DE ASSIS BRASIL FRANCA\r\n\r\n01.105.061/0001-86\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33054592\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nCE JOAO CARDOSO\r\n\r\n01.082.117/0001-24\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33054843\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nIE CARLOS PASQUALE\r\n\r\n01.082.111/0001-57\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33093199\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n01.406.010/0001-94\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33093458\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCE HILTON GAMA\r\n\r\n31.997.489/0001-41\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33092265\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCE RUBENS FARRULLA\r\n\r\n00.637.627/0001-58\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33093202\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEE PRACA DA BANDEIRA\r\n\r\n01.185.483/0001-09\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33092508\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEE PROFESSORA ODYLA DO COUTO\r\n\r\n00.834.310/0001-01\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33104328\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEE VILAR DOS TELES\r\n\r\n01.238.315/0001-34\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33093016\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 029 JOSUE DE CASTRO\r\n\r\n01.180.792/0001-96\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33093024\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 030 MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO\r\n\r\n00.832.754/0001-08\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33092176\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 135 AFONSO HENRIQUES LIMA BARRETO\r\n\r\n01.266.368/0001-69\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33104352\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 170 GREGÓRIO BEZERRA\r\n\r\n01.229.258/0001-27\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/10/2026.\r\n\r\nId: 2771793"
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Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA QUENTE - NOVEMBRO/2026\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n02/11 - SEG\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n03/11 - TER\r\n\r\nIogurte e fruta\r\n\r\nSuco de goiaba e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de agrião, filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão.\r\n\r\n04/11 - QUA\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nLeite batido com fruta\r\n\r\nEstrogonofe de carne, batata inglesa sauté, arroz, feijão. \r\n\r\n05/11 - QUI\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de caju e pão de forma com queijo minas\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n06/11 - SEX\r\n\r\nIogurte e fruta\r\n\r\nLeite batido com frutas e aveia\r\n\r\nSalada verde, iscas de carne acebolada, vagem refogada, arroz, feijão. \r\n\r\n09/11 - SEG\r\n\r\nLeite com café e pão francês com prato\r\n\r\nIogurte e fruta\r\n\r\nFilé mignon suíno, chuchu refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n10/11 - TER\r\n\r\nLeite batido com fruta \r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo Maria\r\n\r\nJardineira de carne (patinho, batata, cenoura e vagem), arroz, feijão.\r\n\r\n11/11 - QUA\r\n\r\nIogurte e fruta\r\n\r\nSuco de manga e pão de forma com queijo minas\r\n\r\nSalada verde, sobrecoxa assada, abobrinha refogada, arroz, feijão.\r\n\r\n12/11 - QUI\r\n\r\nLeite batido com fruta e aveia\r\n\r\nIogurte e fruta\r\n\r\nBife de fígado acebolado, agrião refogado, arroz, feijão carioca. \r\n\r\n13/11 - SEX\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo cream cracker \r\n\r\nMingau de maisena com canela\r\n\r\nFeijoada a moda escolar, arroz, farofa de cebola, couve refogada. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n16/11 - SEG\r\n\r\nSuco de uva e pão francês com queijo prato \r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo água e sal \r\n\r\nSalada de abobrinha com cheiro verde, risoto de frango com cenoura, feijão.\r\n\r\n17/11 - TER\r\n\r\nIogurte e fruta\r\n\r\nLeite batido com frutas\r\n\r\nLombo suíno acebolado, vagem refogada, arroz e feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n18/11 - QUA\r\n\r\nLeite com café e pão de forma com queijo minas\r\n\r\nMingau de aveia \r\n\r\nSalada duo (cenoura e beterraba ralada com orégano), frango em cubos ao sugo, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n19/11 - QUI\r\n\r\nLeite batido com frutas e aveia \r\n\r\nSuco de goiaba e pão francês com queijo muçarela \r\n\r\nSalada de alface e tomate, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca. \r\n\r\n20/11 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n23/11 - SEG\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSuco de caju e pão francês com queijo prato \r\n\r\nSalada de alface e tomate, isca de frango acebolada, macarrão parafuso à primavera, feijão.\r\n\r\n24/11 - TER\r\n\r\nSuco de goiaba e pão careca com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com fruta\r\n\r\nIsca de carne acebolada, chuchu refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n25/11 - QUA\r\n\r\nSuco de manga e biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nIogurte e fruta\r\n\r\nEstrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão.\r\n\r\n26/11 - QUI\r\n\r\nLeite batido com frutas e aveia\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada verde, filé mignon suíno, cenoura refogada, arroz, feijão.\r\n\r\n27/11 - SEX\r\n\r\nIogurte e fruta\r\n\r\nLeite batido com fruta\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz e feijão carioca. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n30/11 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão de forma com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada verde, ovos mexidos com cenoura, quiabo refogado, arroz e feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n*Os cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 6379/2025. Sugerimos a aquisição de frutas da estação e/ou ofertadas pela Agricultura Familiar.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - NOVEMBRO/2026\r\n\r\nDATA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n02/11 - SEG\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n03/11 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Fruta\r\n\r\n04/11 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão. \r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com requeijão. \r\n\r\n05/11 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Fruta\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), mini bolo sem recheio.\r\n\r\n06/11 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com margarina. \r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo minas \r\n\r\n09/11 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), mini bolo sem recheio. Sobremesa: Fruta\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maisena. \r\n\r\n10/11 - TER\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo prato. \r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão de forma com queijo minas \r\n\r\n11/11 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Fruta\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio.\r\n\r\n12/11 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria.\r\n\r\n13/11 - SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Fruta\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão. \r\n\r\n16/11 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Fruta\r\n\r\n17/11 - TER\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela.\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com margarina. \r\n\r\n18/11 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com requeijão.\r\n\r\n19/11 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo prato. \r\n\r\n20/11 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n23/11 - SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. Sobremesa: Fruta\r\n\r\n24/11 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão de forma com queijo minas \r\n\r\n25/11 - QUA\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Fruta\r\n\r\n26/11 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Fruta\r\n\r\nIogurte, pão francês com requeijão\r\n\r\n27/11 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com requeijão. \r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\n30/11 - SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo rosquinha.Sobremesa: Fruta\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria.\r\n\r\n*Este cardápio se destina às Unidades Escolares que não possuem infraestrutura de cozinha para o preparo das refeições planejadas nos cardápios de Café da manhã, lanche e almoço/jantar.\r\n\r\n*Os cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 6379/2025. Sugerimos a aquisição de frutas da estação e/ou ofertadas pela Agricultura Familiar.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO ESPECÍFICO PARA DIABÉTICOS - NOVEMBRO/2026\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n02/11 - SEG\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n03/11 - TER\r\n\r\nIogurte desnatado e fruta\r\n\r\nSuco de goiaba e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de agrião, filé de peixe ao molho, arroz integral, feijão.\r\n\r\n04/11 - QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nLeite desnatado batido com fruta\r\n\r\nCarne picadinha, chuchu refogado, arroz integral, feijão. \r\n\r\n05/11 - QUI\r\n\r\nSuco de caju e pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, arroz integral, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n06/11 - SEX\r\n\r\nIogurte desnatado e fruta\r\n\r\nLeite desnatado batido com frutas e aveia\r\n\r\nSalada verde, iscas de carne acebolada, vagem refogada, arroz integral, feijão. \r\n\r\n09/11 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo minas\r\n\r\nIogurte desnatado e fruta\r\n\r\nFilé mignon suíno, chuchu refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n10/11 - TER\r\n\r\nLeite desnatado batido com fruta \r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nJardineira de carne (patinho, batata, cenoura e vagem), arroz integral, feijão.\r\n\r\n11/11 - QUA\r\n\r\nIogurte desnatado e fruta\r\n\r\nSuco de manga e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada verde, sobrecoxa assada, abobrinha refogada, arroz integral, feijão.\r\n\r\n12/11 - QUI\r\n\r\nLeite desnatado batido com fruta\r\n\r\nIogurte desnatado e fruta\r\n\r\nBife de fígado acebolado, agrião refogado, arroz integral, feijão carioca. \r\n\r\n13/11 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nLeite desnatado batido com frutas\r\n\r\nFeijoada a moda escolar, arroz integral, couve refogada. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n16/11 - SEG\r\n\r\nSuco de uva e pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nSalada de abobrinha com cheiro verde, risoto de frango com cenoura (com arroz integral), feijão.\r\n\r\n17/11 - TER\r\n\r\nLeite desnatado batido com fruta\r\n\r\nIogurte desnatado e fruta\r\n\r\nLombo suíno acebolado, vagem refogada, arroz integral e feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n18/11 - QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado e fruta\r\n\r\nSalada de cenoura temperada, frango em cubos ao sugo, arroz integral, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n19/11 - QUI\r\n\r\nLeite desnatado batido com frutas e aveia \r\n\r\nSuco de goiaba e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de alface e tomate, ovos mexidos com cebola, abobrinha refogada, feijão carioca. \r\n\r\n20/11 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n23/11 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nSuco de caju e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de frango acebolada, macarrão integral à primavera, feijão.\r\n\r\n24/11 - TER\r\n\r\nLeite desnatado batido com fruta\r\n\r\nSuco de goiaba e pão integral com queijo minas\r\n\r\nIscas de carne acebolada, chuchu refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n25/11 - QUA\r\n\r\nIogurte desnatado e fruta\r\n\r\nLeite desnatado batido com fruta\r\n\r\nFrango ensopadinho, vagem refogada, arroz integral, feijão.\r\n\r\n26/11 - QUI\r\n\r\nLeite desnatado batido com frutas e aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nSalada verde, filé mignon suíno, cenoura refogada, arroz integral, feijão.\r\n\r\n27/11 - SEX\r\n\r\nIogurte desnatado e fruta\r\n\r\nSuco de caju e pãp integral com queijo minas\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz integral e feijão carioca. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n30/11 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado batido com frutas e aveia\r\n\r\nSalada verde, ovos mexidos com cenoura, quiabo refogado, arroz integral e feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n*As orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente junto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais. Sugerimos a aquisição de frutas da estação e/ou ofertadas pela Agricultura Familiar.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARDÁPIO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7.987/2023 - NOVEMBRO/2026\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n02/11 - SEG\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n03/11 - TER\r\n\r\nIogurte e fruta\r\n\r\nLeite com café e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de agrião, filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão.\r\n\r\n04/11 - QUA\r\n\r\nLeite com café e pão francês com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com fruta\r\n\r\nEstrogonofe de carne, batata inglesa sauté, arroz, feijão. \r\n\r\n05/11 - QUI\r\n\r\nLeite batido com frutas e aveia\r\n\r\nLeite com café e pão de forma com queijo minas\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n06/11 - SEX\r\n\r\nIogurte desnatado e fruta\r\n\r\nLeite batido com frutas e aveia\r\n\r\nSalada verde, iscas de carne acebolada, vagem refogada, arroz, feijão. \r\n\r\n09/11 - SEG\r\n\r\nLeite com café e pão francês com prato\r\n\r\nIogurte e fruta\r\n\r\nFilé mignon suíno, chuchu refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n10/11 - TER\r\n\r\nLeite batido com fruta \r\n\r\nLeite com café e pão francês com ovos mexidos\r\n\r\nJardineira de carne (patinho, batata, cenoura e vagem), arroz, feijão.\r\n\r\n11/11 - QUA\r\n\r\nIogurte e fruta\r\n\r\nLeite com café e pão de forma com queijo minas\r\n\r\nSalada verde, sobrecoxa assada, abobrinha refogada, arroz, feijão.\r\n\r\n12/11 - QUI\r\n\r\nLeite batido com fruta\r\n\r\nIogurte e fruta\r\n\r\nBife de fígado acebolado, agrião refogado, arroz, feijão carioca. \r\n\r\n13/11 - SEX\r\n\r\nLeite com café e pão francês com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com fruta e aveia\r\n\r\nFeijoada a moda escolar, arroz, farofa de cebola, couve refogada. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n16/11 - SEG\r\n\r\nLeite com café e pão francês com queijo prato \r\n\r\nIogurte e fruta\r\n\r\nSalada de abobrinha com cheiro verde, risoto de frango com cenoura, feijão.\r\n\r\n17/11 - TER\r\n\r\nIogurte e fruta\r\n\r\nLeite batido com frutas e aveia\r\n\r\nLombo suíno acebolado, vagem refogada, arroz e feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n18/11 - QUA\r\n\r\nLeite com café e pão de forma com queijo minas\r\n\r\nIogurte e fruta\r\n\r\nSalada duo (cenoura e beterraba ralada com orégano), frango em cubos ao sugo, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n19/11 - QUI\r\n\r\nLeite batido com frutas e aveia \r\n\r\nLeite com café e pão francês com queijo muçarela \r\n\r\nSalada de alface e tomate, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca. \r\n\r\n20/11 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n23/11 - SEG\r\n\r\nLeite com café e pão francês com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com fruta\r\n\r\nSalada de alface e tomate, isca de frango acebolada, macarrão parafuso à primavera, feijão.\r\n\r\n24/11 - TER\r\n\r\nLeite com café e pão careca com queijo minas\r\n\r\nIogurte e fruta\r\n\r\nIsca de carne acebolada, chuchu refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n25/11 - QUA\r\n\r\nIogurte e fruta\r\n\r\nLeite batido com fruta\r\n\r\nEstrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão.\r\n\r\n26/11 - QUI\r\n\r\nLeite batido com frutas e aveia\r\n\r\nLeite com café e pão francês com ovos mexidos\r\n\r\nSalada verde, filé mignon suíno, cenoura refogada, arroz, feijão.\r\n\r\n27/11 - SEX\r\n\r\nLeite com café e pão careca com queijo minas\r\n\r\nIogurte e fruta\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz e feijão carioca. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n30/11 - SEG\r\n\r\nLeite com café e pão de forma com queijo muçarela\r\n\r\nLeite batido com frutas e aveia\r\n\r\nSalada verde, ovos mexidos com cenoura, quiabo refogado, arroz e feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n*Os cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 6379/2025. Sugerimos a aquisição de frutas da estação e/ou ofertadas pela Agricultura Familiar.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - NOVEMBRO/2026\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n02/11 - SEG\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n03/11 - TER\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas.\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. Sobremesa:Fruta.\r\n\r\n04/11 - QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nSalada duo, carne assada, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n05/11 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá com fruta.\r\n\r\nSalada de alface e tomate, coxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão. \r\n\r\n06/11 - SEX\r\n\r\nLeite batido com fruta, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nOvos mexidos com tomate, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n09/11 - SEG\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n10/11 - TER\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nSalada de alface e cebola, isca de carne acebolada, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n11/11 - QUA\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nSalada de abobrinha com cheiro verde, arroz à grega com frango em cubos, feijão. \r\n\r\n12/11 - QUI\r\n\r\nLeite com café, pão de forma com queijo minas.\r\n\r\nSalada de alface e agrião, angu com molho de carne bovina, couve refogada, arroz, feijão. \r\n\r\n13/11 - SEX\r\n\r\nLeite batido com fruta.\r\n\r\nSalada de agrião e cebola, ovos mexidos com cenoura, chuchu refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n16/11 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com manteiga.\r\n\r\nSalada de repolho e agrião, filezinho de frango ao molho com aipim, arroz, feijão.\r\n\r\n17/11 - TER\r\n\r\nSuco de uva com biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nSalada duo, músculo ensopado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n18/11 - QUA\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n19/11 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, espiga de milho cozida servida com manteiga.\r\n\r\nSalada de alface com cebola, ensopadinho de frango (filé de peito em cubos) com cenoura e batata, arroz, feijão. \r\n\r\n20/11 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n23/11 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nIscas de frango aceboladas, aipim sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n24/11 - TER\r\n\r\nLeite com café, espiga de milho cozida servida com manteiga.\r\n\r\nSalada de repolho temperado, carne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte. \r\n\r\n25/11 - QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, chuchu refogado, arroz. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n26/11 - QUI\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata, arroz, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n27/11 - SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nSalada de agrião e cebola, vaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão. \r\n\r\n30/11 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo minas\r\n\r\nSalada de feijão fradinho com atum, ovos mexidos com cebola picadinha e cenoura ralada, couve ao alho, feijão. Sobremesa: Fruta.\r\n\r\n*Os cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 6379/2025. Sugerimos a aquisição de frutas da estação e/ou ofertadas pela Agricultura Familiar.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nId: 2771692"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTUDOS APLICADOS AO ENSINO, ÁREA LINGUÍSTICA APLICADA À ALFABETIZAÇÃO E AO LETRAMENTO, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260006/047678/2026.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO, torna público que no período de 09/11/2026 a 09/12/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (Uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 09/11/2026, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 09/12/2026 , adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 347,50 (Trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2771746"
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O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/253/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 13.917,19 em 04 fevereiro de 2026, com enquadramento no artigo 46 E 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/002515/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Helcio Erasmi Lopes Junior CNPJ/CPF N° 255.184.617-04 ENDEREÇO: Rj 116, Km 34,5, Taboado, Cachoeiras de Macacu, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/611/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.176,30 em 20 março de 2026, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016803/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Andoni Rodrigues Siqueira CNPJ/CPF N° 119.841.527-42 ENDEREÇO: Rua Doutor Hermínio Sardinha, 08, Vila do Abraão (ilha Grande), Angra dos Reis, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/737/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.336,57 em 08 abril de 2026, com enquadramento no artigo 46 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008317/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Gustavo Luiz de Lima CNPJ/CPF N° 085.810.626-44 ENDEREÇO: Rua Petronio Máximo de Lima , S/nº, Prudente de Morais, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/666/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.982,01 em 30 março de 2026, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/028410/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Paula Mulatinho Brasil Casemiro CNPJ/CPF N° 114.186.267-08 ENDEREÇO: Travessa Amapá, 11, Monte Alto, Arraial do Cabo, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/665/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.982,01 em 30 março de 2026, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/028411/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Lenine Ribeiro de Jesus CNPJ/CPF N° 091.992.967-21 ENDEREÇO: Travessa Amapá, 14, Monte Alto, Arraial do Cabo, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/838/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 8.927,42. em 29 abril de 2026, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018184/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ceramica Rcd Argimais CNPJ/CPF N° 31.812.402/0001-14 ENDEREÇO: Estr. Maj. Alto do Eliseu, S/n, Alto do Eliseu, Campos dos Goytacazes, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/437/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.452,52 em 06 março de 2026, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/017761/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Trans-santana Transportes E Servicos Ltda CNPJ/CPF N° 18.486.440/0001-66 ENDEREÇO: Avenida Paulino Rodrigues de Souza, 7.444, Parte, Iguaba Grande, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/460/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 13.554,06 em 09 março de 2026, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/021658/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Agrologistica Reversa Organica Ltda CNPJ/CPF N° 29.415.980/0001-75 ENDEREÇO: Àrea Rural, 1330, Estrada Alegrete Sit, Quatis, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/250/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 89.915,52 em 04 fevereiro de 2026, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018483/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Amp1 Bioenergia Ltda CNPJ/CPF N° 26.025.737/0001-52 ENDEREÇO: Rodovia Br 101, S/n, Zona Rural, Córrego do Ouro, Macaé, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2771598"
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O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/629/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 500,00 em 24 março de 2026, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012577/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Paulo Henrique da Silva Almeida CNPJ/CPF N° 071.856.087-67 ENDEREÇO: Estrada da Maravilha, 208, Maravilha, Paty do Alferes, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/984/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 20.286,58 em 16 junho de 2026, com enquadramento no artigo 39, 56 E 57 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000418/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marcos Paulo Pereira da Silva CNPJ/CPF N° 065.315.457-71 ENDEREÇO: Estrada de Itauna, 980, São Gonçalo, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/417/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 13.554,06 em 05 março de 2026, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/021418/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: So Entulho Transportes Ltda CNPJ/CPF N° 08.738.894/0001-23 ENDEREÇO: Rua Doutor Olinto de Magalhães, 62, Casa, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/588/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 1.500,00 em 19 março de 2026, com enquadramento no artigo 50 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012047/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alex Rodrigues Andrade CNPJ/CPF N° 844.161.493-87 ENDEREÇO: Rua Euclides Claudino da Silva, S/n, Angra dos Reis, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/379/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 28.154,50 em 03 março de 2026, com enquadramento no artigo 64 E 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/003211/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jacone Beach Village Empreendimento Imobiliário Ltda CNPJ/CPF N° 08.586.145/0001-28 ENDEREÇO: Rodovia Rj -118, S/n, área 2, Jaconé (ponta Negra), Maricá, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/1114/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.055,22 em 28 novembro de 2025, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018752/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alex Caxias Filadelfo CNPJ/CPF N° 980.742.617-00 ENDEREÇO: Estrada de Rio das Flores, S/nº, Rio das Flores, Nova Friburgo, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/937/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 8.615,15 em 18 novembro de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/021174/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Vinicius Eduardo Cremaschi CNPJ/CPF N° 347.257.728-28 ENDEREÇO: Rua Getulio Vargas, 07, Vila do Abraão, Angra dos Reis, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/980/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 277.274,41 em 16 junho de 2026, com enquadramento no artigo 44, 57, 64 E 94 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007247/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Proativa Capital Construtora Ltda CNPJ/CPF N° 68.573.666/0001-72 ENDEREÇO: Praça da Mantiqueira, 18, sala 20, Mantiquira, Duque de Caxias, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/964/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.982,01 em 12 junho de 2026, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/027815/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Osias Pacheco Machado CNPJ/CPF N° 389.854.547-49 ENDEREÇO: Travessa Patrocínio, 00,Vila do Sase, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2771608"
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O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/534/2026 emitido com a sanção de Advertência em 17 março de 2026, com enquadramento no artigo 56 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000896/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Dailton Dias de Almeida CNPJ/CPF N° 043.725.588-30 ENDEREÇO: Rua Boa Esperança, 43, Japuíba, Angra dos Reis, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/314/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.060,29 em 19 fevereiro de 2026, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010342/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: R J X Dornellas Comercio Varejista de Pecas Usadas de Veiculos Ltda CNPJ/CPF N° 51.923.267/0001-91 ENDEREÇO: Avenida Presidente Roosevelt, 118, Marambaia, São Gonçalo, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/836/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.834,77 em 29 abril de 2026, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006099/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jorge Elage Filho CNPJ/CPF N° 287.830.578-70 ENDEREÇO: Rua Agua Boa, S/n.º, Sertão da Praia Grande, Paraty, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/11/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 3.696,78 em 05 janeiro de 2026, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/027734/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Costa Verde Incorporações Ltda CNPJ/CPF N° 12.979.849/0001-38 ENDEREÇO: Estrada Rio-São Paulo, 4350, Campo Grande, Rio de Janeiro, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/857/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 43.777,18 em 05 maio de 2026, com enquadramento no artigo 57 E 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010464/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luciano Alves Santana CNPJ/CPF N° 109.114.387-00 ENDEREÇO: Estrada da Fazendinha, s/n, Serra D`água, Angra dos Reis, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/7473/2026, em 03/08/2026 Processo nº E-07/002.696/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Light Serviços de Eletricidade S.a CNPJ/CPF Nº: 60.444.437/0001-46 ENDEREÇO: Praia do Flamengo , 66, Flamengo, Rio de Janeiro .\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/667/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.982,01 em 30 março de 2026, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004737/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luiz Felipe Chavier de Brito CNPJ/CPF N° 047.497.857-50 ENDEREÇO: Estrada do Quitite, 483, Anil, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/291/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 13.436,33 em 09 fevereiro de 2026, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011611/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sanatto Servicos Especializados Ltda CNPJ/CPF N° 17.822.076/0001-03 ENDEREÇO: Estrada Velha do Pilar, 657, Sala108, Figueira, Duque de Caxias, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/1028/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.085,61 em 18 junho de 2026, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009939/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Forte Araruama Segurança E Vigilancia Ltda CNPJ/CPF N° 11.505.728/0001-91 ENDEREÇO: Rua Almirante Ari Parreiras, 454, Engenho Novo, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2771622"
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SERVFISCON/507/2026, em 10/06/2026, com enquadramento no artigo 81 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/013751/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: João Carvalho dos Santos CNPJ/CPF Nº: 111.365.897-59 ENDEREÇO: Rua Paraíba, s/n Quadra 07, Lote 10, Itinga - Angra dos Reis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/578/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 33.323,56 em 18 março de 2026, com enquadramento no artigo 62 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000725/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: José Roberto da Silva CNPJ/CPF N° 093.591.527-30 ENDEREÇO: Rua da Barragem, 167, Casa, Banqueta, Angra dos Reis, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SERVFISCON/524/2026, em 15/06/2026, com enquadramento no artigo 81 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/014234/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Jean Carlos Abreu Alves CNPJ/CPF Nº: 032.868.427-96 ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, S/N Km 16, Califórnia da Barra - Barra do Piraí.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISCON/21683, em 04/08/2026, com enquadramento no artigo 95, 96 e 99 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/018746/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Thiago Barreto Pereira CNPJ/CPF Nº: 100.868.99-16 ENDEREÇO: Estrada de Teresópolis, 727, Itaipava, Petrópolis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SERVFISCON/490/2026, em 08/06/2026, com enquadramento no artigo 81 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/013527/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Alessandro Costa da Silva CNPJ/CPF Nº: 083.828.867-79 ENDEREÇO: Avenida Santana, 1227, Vila Japeri, Japeri.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/591/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.282,92 em 19 março de 2026, com enquadramento no artigo 46 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000033/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Leandro Conceição dos Santos CNPJ/CPF N° 176.785.737-31 ENDEREÇO: Rua das Flores, S/n°, Angra dos Reis, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SERVFISCON/403/2026, em 07/05/2026, com enquadramento no artigo 81 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/010869/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Criatório Aspirante CNPJ/CPF Nº: 44.127.662/0001-00 ENDEREÇO: Estrada Almirante Pena Boto, 777, Vista Alegre, São Gonçalo.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/324/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.172,26 em 20 fevereiro de 2026, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/027634/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ctr Costa Verde Eireli CNPJ/CPF N° 17.337.701/0001-13 ENDEREÇO: Estrada do Ariró, 1, Ariró (cunhambebe), Angra dos Reis, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/500/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.069,59 em 13 março de 2026, com enquadramento no artigo 07 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000902/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Guilherme Lopes Pontes CNPJ/CPF N° 452.811.898-08 ENDEREÇO: Rua Anápoles, 156, Jandira, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° DIRPOSNOT/1693/2026, em 27/02/2026 Processo nº SEI-070002/002608/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda CNPJ/CPF Nº: 42.234.005/0012-81 ENDEREÇO: Rodovia Lucio Meira, S/n Dorândia, Barra do Piraí, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2771630"
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                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/567/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 7.634,27 em 18 março de 2026, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004886/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Gustavo Rocha Peixoto CNPJ/CPF N° 548.324.207-63 ENDEREÇO: Rua José Elías Zaquem, 941, Agriões, Teresópolis, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/1054/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 16.718,16 em 19 junho de 2026, com enquadramento no artigo 39, 56 E 57 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000422/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Samuel Alves Arcanjo Silva CNPJ/CPF N° 154.427.587-01 ENDEREÇO: Rua Expedicionário Francisco José de Souza, 698, São Gonçalo, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/615/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 4.000,00 em 20 março de 2026, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000663/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alex Sandro Martins CNPJ/CPF N° 102.544.337-31 ENDEREÇO: Rua Edson Faria, S/n° Esquina, Imbu, Angra dos Reis, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/595/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.481,37 em 19 março de 2026, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000028/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Cerâmica Alto do Elizeu de Campos Ltda CNPJ/CPF N° 39.689.443/0001-77 ENDEREÇO: Estrada Alto do Elizeu , S/n°, Campos dos Goytacazes, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/287/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.444,33 em 09 fevereiro de 2026, com enquadramento no artigo 31 E 46 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012717/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Romario Neves Nascimento CNPJ/CPF N° 139.231.517-48 ENDEREÇO: Estrada da Areia Branca, S/nº, Três Manilhas, Japuíba, Cachoeiras de Macacu, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/1152/2026 emitido com a sanção de Suspensão parcial ou total das atividades em 01 julho de 2026, com enquadramento no artigo 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010880/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: José Carlito Schimidt CNPJ/CPF N° 519.380.227-34 ENDEREÇO: Estrada Marcos Heringer, S/nº, Galdinópolis, Lumiar, Nova Friburgo, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/957/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 113.081,44 em 25 novembro de 2025, com enquadramento no artigo 86 E 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013718/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: S M 4 Industria E Comercio de Laticinios S.a CNPJ/CPF N° 00.848.780/0002-05 ENDEREÇO: RODOVIA RJ-130, KM18, CONQUISTA, Nova Friburgo, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/953/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 3.008,42 em 11 junho de 2026, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nºSEI-070002/008414/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marcos Vieira Bucard CNPJ/CPF N° 004.046.867-45 ENDEREÇO: Avenida Francisco Magalhães de Castro, 1143,Parque Mambucaba (Mambucaba), Angra dos Reis, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/538/2026 emitido com a sanção de Advertência em 17 março de 2026, com enquadramento no artigo 56 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000993/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Wanderley de Azevedo CNPJ/CPF N° 301.845.927-04 ENDEREÇO: Estrada da Banqueta, 663, Banqueta, Angra dos Reis, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2771637"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1837/2026\r\n\r\nNOME: Município de Duque de Caxias CNPJ/CPF \r\n\r\nN°: 29.138.328/0001-50 ENDEREÇO: Rua Pastor Manuel Avelino de Souza, 21 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 23, 29, 61, 80 E 83 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/013920/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1838/2026\r\n\r\nNOME: Município de Duque de Caxias CNPJ/CPF \r\n\r\nN°: 29.138.328/0001-50 ENDEREÇO: Rua Capitão Guynemer, 214 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 23, 29, 80 e 83 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Interdição do estabelecimento PROCESSO N°: SEI-070002/014052/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1740/2026\r\n\r\nNOME: George Nogueira Ferreira CNPJ/CPF N°: 148.392.387-82 \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Augusta, 80, Casa 01 MUNICIPIO: Mangaratiba \r\n\r\nINFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.107,15 PROCESSO N°: SEI-070002/021803/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1741/2026\r\n\r\nNOME: Angra Diesel Industria e Comercio Ltda CNPJ/CPF \r\n\r\nN°: 28.205.896/0001-64 ENDEREÇO: Travessa Jorge Elias Miguel, 125 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 87 E 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 12.769,11 PROCESSO N°: SEI-070002/008889/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1714/2026\r\n\r\nNOME: Antonio Almeida Santos CNPJ/CPF N°: 057.163.235-10 \r\n\r\nENDEREÇO: Rodovia Rj 150, S/nº, Pedreira do Roncador MUNICIPIO: Bom Jardim INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.664,93 PROCESSO N°: SEI-070002/021857/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1713/2026\r\n\r\nNOME: Distrigpas do Furys Eiteli CNPJ/CPF N°: 38.244.565/0001-97 ENDEREÇO: Rua Monique Cosme Pires, 15 MUNICIPIO: Três Rios INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 29.815,59 PROCESSO N°: SEI-070002/021858/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1706/2026\r\n\r\nNOME: Valmi de Lima Ferreira CNPJ/CPF N°: 028.305.347-00 ENDEREÇO: Rua 4, 71 MUNICIPIO: Magé INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 10.590,85 PROCESSO N°: SEI-070002/021812/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1716/2026\r\n\r\nNOME: Noelma Alcantara Botelho Hanni CNPJ/CPF N°: 078.795.887-52 ENDEREÇO: Estrada Ernesto de Souza Cardinot, S/nº, Sítio Boa Vista MUNICIPIO: Nova Friburgo INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.199,00 \r\n\r\nPROCESSO N°: SEI-070002/021855/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1739/2026\r\n\r\nNOME: Lidia Maria Pereira CNPJ/CPF N°: 055.996.947-39 ENDEREÇO: Rua João Gomes Ribeiro, 337 MUNICIPIO: Angra dos Reis \r\n\r\nINFRAÇÃO: Artigo 45, 62 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 25.101,87 PROCESSO N°: SEI-070002/021799/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1770/2026\r\n\r\nNOME: Adriano Rodrigues da Silva CNPJ/CPF N°: 997.166.403-82 ENDEREÇO: Rua do Rebentão, 280, casa MUNICIPIO: São Gonçalo INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 300,00 PROCESSO N°: SEI-070002/017403/2026.\r\n\r\nId: 2771677"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 12 meses a contar da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses a contar da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria C - Lote Único. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003236/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n60146\r\n\r\nS. GONÇALVES DE OLIVEIRA PRODUÇÕES CULTURAIS ME\r\n\r\n14.829.992/0001-79\r\n\r\n17/04/2025\r\n\r\nFMF8734/2024\r\n\r\n29/09/2026\r\n\r\n30/09/2026\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nId: 2771658"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 21/2026 'VALORIZAÇÃO DO MOVIMENTO FUNK” QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FUNK NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo N.º SEI-180001/004230/2025 e deste instrumento, será realizado processo de apoio financeiro a Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais para a execução de propostas culturais de videoclipes, festivais ou eventos de funk, a serem realizadas, presencialmente, no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, na Lei Federal 14.903 de 27 de junho de 2024, na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e nas demais disposições legais aplicáveis e nas condições do presente Edital.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 O presente Edital será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 O presente Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações deste Edital, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: valorizacaodofunk@cultura.rj.gov.br, até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04, de fevereiro de 2025.\r\n\r\n1.5.1 Informações e esclarecimentos de dúvidas estritamente relacionadas à utilização da Plataforma Desenvolve Cultura, tais como acesso, autenticação (login) e eventuais inconsistências de funcionamento, poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: suportedesenvolvecultura@cultura.rj.gov.br. As solicitações serão analisadas pela Assessoria de Tecnologia da Informação, sendo o prazo de resposta de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento da mensagem. Ficam excluídas deste canal dúvidas relativas à interpretação deste Edital, critérios de seleção, etapas do processo ou quaisquer outras questões de natureza administrativa, as quais deverão ser encaminhadas ao canal indicado no item 1.5.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito deste Edital adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ) com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas neste Edital.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica ou MEI (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário com poderes delegados por meio de procuração particular; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL”: proposta de ação cultural que o PROPONENTE deverá apresentar dentro dos formatos especificados no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n2.1.4 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais técnicos e/ou artísticos direta ou indiretamente envolvidos na elaboração e/ou execução da PROPOSTA CULTURAL, devidamente elencados no ANEXO 09.\r\n\r\n2.1.5 “FUNK”: manifestação cultural e musical de origem urbana e periférica, caracterizada por ritmos, batidas e linguagens próprias, com desdobramentos em práticas artísticas, sociais e econômicas, com relevância para a identidade cultural e a economia criativa.\r\n\r\n2.1.6 “VIDEOCLIPE”: obra audiovisual, de curta duração, associada a obra musical, estruturada a partir da articulação entre som e imagem, destinada à fruição, circulação e difusão do artista e sua obra. \r\n\r\n2.1.7 “FESTIVAIS OU EVENTOS”: Conjunto de ações presenciais de difusão artístico-cultural voltadas ao público amplo, com ou sem cobrança de ingressos, realizadas em um período determinado de tempo, que promovam a cultura do funk e contribuam, de forma comprovada, para o desenvolvimento cultural e a ativação da economia criativa regional ou local. \r\n\r\n2.1.8 “INSCRIÇÃO”: formalização, por meio de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente pela Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras do Edital e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.9 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada neste Edital simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DO EDITAL\r\n\r\n3.1 O presente Edital tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 35 (trinta e cinco) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais (MEI), para realização de PROPOSTAS CULTURAIS de PRODUÇÃO DE VIDEOCLIPE OU PRODUÇÃO DE FESTIVAL OU EVENTO, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos neste Edital está estabelecida, em sua forma, de acordo com o art. 67, da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 12 (doze) meses, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ. \r\n\r\n4.3 O prazo de vigência do presente Edital será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência deste Edital não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE por meio deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, por meio de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo deste Edital.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para este Edital corresponde a R$ 1.925.000,00 (um milhão e novecentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\n5.2 Os aportes disponibilizados se darão a partir da seguinte distribuição: \r\n\r\na) CATEGORIA A - VIDEOCLIPE INDEPENDENTE: 21 (vinte e um) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) /cada, totalizando o valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nb) CATEGORIA B - FESTIVAIS OU EVENTOS: 14 (quatorze) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, totalizando o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais); considerando a produção de festivais ou eventos ligados ao movimento funk, de acordo com as especificações e requisitos do ANEXO 03.\r\n\r\n5.3 Considerando o que dispõe o § 1º do art. 21 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos destinados à capital serão limitados a 40%, sendo o restante distribuído entre as outras regiões.\r\n\r\n5.3.1 As regiões que compõem o Estado serão divididas da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital); Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III; e, Grupo 3: Demais Regiões. A listagem de municípios e Regiões está disponível no ANEXO 05. \r\n\r\n5.3.2 As 35 (trinta e cinco) PROPOSTAS CULTURAIS serão divididas por cada um dos Grupos dispostos no subitem 5.3.1, respeitando as categorias previstas no subitem 5.2 e de acordo com a divisão estabelecida no ANEXO 03. \r\n\r\n5.3.3 Caso, em alguma das categorias, não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados considerando a ordem decrescente dos Grupos (Grupo 3, Grupo 2 e Grupo 1).\r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados neste Edital, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderáì, a exclusivo critério da SECEC, por meio da Autoridade Superior, ser remanejado para outra categoria deste Edital ou para outro Edital lançado com orçamento oriundo da Política Nacional Aldir Blanc, desde que respeitadas as cotas definidas no item 6 e a porcentagem de distribuição de vagas previstas no item 5 deste Edital.\r\n\r\n5.5 O presente Edital será custeado com recursos oriundos da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do art. 39, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão aÌ conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.4837\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 2.719.228.1.111111\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC em parcela única.\r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas ou MEI, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar a Receita Federal, por meio da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\na) As despesas referentes à utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital. \r\n\r\n6. COTAS\r\n\r\n6.1 Considerando os valores mencionados no item 5, bem como a distribuição de aportes definida no item 5 e no ANEXO 03 deste Edital, ficam garantidas cotas étnico-raciais e para pessoas com deficiência no presente Edital, de acordo com a Instrução Normativa MinC nº 10 de 29 de dezembro de 2023, nas seguintes proporções:\r\n\r\na) 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); \r\n\r\nb) 10% (dez por cento) das vagas para pessoas indígenas; \r\n\r\nc) 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência. \r\n\r\n6.2 Somente serão considerados para validação das cotas os representantes legais do CNPJ ou MEI PROPONENTE conforme constituição jurídica apresentada no contrato ou estatuto social no ato da INSCRIÇÃO, que exerçam obrigatoriamente ao menos uma função (técnica, artística e/ou administrativa) dentro da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n6.3 Para concorrer às cotas, os representantes legais do CNPJ PROPONENTE deverão, obrigatoriamente, autodeclarar-se no ato da INSCRIÇÃO, utilizando a autodeclaração, conforme modelos dispostos no ANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL ou no ANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n6.4 O PROPONENTE que optar por concorrer às cotas destinadas às pessoas negras (pretas e pardas), indígenas ou com deficiência concorrerá, ao mesmo tempo, nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.\r\n\r\n6.4.1 Caso o PROPONENTE optante por concorrer às vagas destinadas às cotas atingir nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, este não ocupará uma vaga destinada para o preenchimento das cotas, ou seja, será selecionado para uma vaga da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.\r\n\r\n6.4.2 Em caso de desistência ou inabilitação de PROPONENTES optantes inicialmente selecionados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por PROPONENTES que concorreram às cotas, de acordo com a ordem de classificação, critérios de desempate e a região do PROPONENTE.\r\n\r\n6.5 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes será destinado para as outras categorias de cotas, na ordem decrescente do percentual de vagas disponíveis e considerando as categorias, os Grupos de Regiões e os critérios de desempate.\r\n\r\n6.5.1 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente dentre estas categorias de cotas mencionadas no subitem 6.1, as vagas não preenchidas serão direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação, critérios de desempate e a regionalização citada nos subitens 5.3 e 5.3.1.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, de, pelo menos, 1 (um) ano de funcionamento regular comprovado, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, ou Microempreendedor Individual (MEI) que declare atividade principal ou secundária de natureza cultural em seu cadastro (CNAE), com, pelo menos, 1 (um) ano de funcionamento regular comprovado, sob as leis brasileiras, estabelecido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na.1) Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos, as finalidades culturais verificadas em, pelo menos, 01 (um) dos documentos, apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1:\r\n\r\na.1.1) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - considerando as atividades principais e/ou secundárias relacionadas nos CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) da Pessoa Jurídica;\r\n\r\na.1.2) CÓPIA SIMPLES DO ESTATUTO SOCIAL - considerando atividades descritas no objeto ou finalidade da Pessoa Jurídica.\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se nesta condição, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO, conforme item 17 deste Edital. \r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES no presente Edital, estão impedidos de participar:\r\n\r\n8.1.1 Na condição de PROPONENTE: \r\n\r\na)Pessoa Física;\r\n\r\na.1) O impedimento mencionado é referente à participação de Pessoas Físicas utilizando seu CPF. Pessoas físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como Microempreendedor Individual. \r\n\r\nb) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos; \r\n\r\nc) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais; \r\n\r\nd) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e \r\n\r\ne) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou outro motivo previsto em Lei. \r\n\r\n8.1.2 Na condição de PROPONENTE, considerando sócios, administradores, diretores ou associados, e/ou EQUIPE:\r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos; \r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos; \r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; \r\n\r\nd) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Chefes de Gabinete, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados; e \r\n\r\ne) Agentes Culturais que possuam impedimento decorrente de processo administrativo de utilização e/ou de recebimento indevido de fomento direto e/ou fomento indireto (através de Lei de incentivo da SECEC).\r\n\r\n8.2 Fica vedada a participação direta enquanto proponente, membro da equipe ou colaborador, a qualquer título, de servidores e colaboradores vinculados à Secretaria de Estado de Economia Criativa e Cultura do Rio de Janeiro em projetos financiados por este Edital. \r\n\r\n8.2.1 Esta regra, no entanto, não se aplica à participação institucional, em caráter não remunerado, para fins de representatividade pública, como palestrantes, debatedores ou convidados oficiais, respeitando-se o princípio da moralidade. As atividades aqui descritas possuem caráter exemplificativo, podendo se estender a outras atividades de cunho institucional de representação da SECEC\r\n\r\n8.3 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE, devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 3. \r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas neste Edital, somente a última INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas. \r\n\r\n8.4 Estão impedidas as INSCRIÇÕES da mesma PROPOSTA por PROPONENTES diferentes devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 3. \r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, a INSCRIÇÃO da mesma PROPOSTA CULTURAL por diferentes PROPONENTES, somente a primeira INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n8.5 Considerando as INSCRIÇÕES deste Edital, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\nl) Incentive violência de qualquer natureza\r\n\r\n8.6 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam com diligências não atendidas ou quaisquer pendências em Editais da SECEC anteriormente lançados, relativas ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, ou que não tenham enviado os referidos relatórios dentro dos prazos estabelecidos. Desta forma, o PROPONENTE deve estar regular e adimplente no ato da INSCRIÇÃO. A verificação de adimplência será realizada pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04, de fevereiro de 2025, e pela Coordenadoria de Prestação de Contas, após o término do prazo de inscrições estabelecido no subitem 9.2 e no ANEXO 01 - PRAZOS e os proponentes que sejam identificados nestas condições serão desclassificados, dessa forma, as PROPOSTAS não serão encaminhadas para a etapa de ANÁLISE TÉCNICA, observando-se o direito de ampla defesa.\r\n\r\n8.7 Os projetos contemplados nesse Edital não poderão ser realizados como parte integrante de propostas contempladas em outros editais da SECEC. \r\n\r\n8.8 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam inadimplentes com a SECEC ou com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n8.9 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados. \r\n\r\n9. INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1 A INSCRIÇÃO neste Edital pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n9.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas do dia 21 (vinte e um) de outubro de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 09 (nove) de novembro de 2026, exclusivamente pela internet pela Plataforma Desenvolve Cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando fi nalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro, com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular, ativo e possui as devidas finalidades culturais na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\na.1) O CNPJ PROPONENTE deverá possuir, no mínimo, 01 (um) ano de existência anterior à inscrição da PROPOSTA. \r\n\r\na.2) O PROPONENTE deverá possuir os CNAEs necessários, comprovando finalidades culturais, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores nos CNAEs do CNPJ PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\na.3) Informa-se que o CNAE 8230-0/01 (Organização de Feiras, Congressos, Exposições e Festas) não possui finalidade cultural, não sendo, assim, elegível para este Edital. Para consulta de CNAEs que possuam finalidade cultural, recomenda-se acessar o site da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA: https://cnae.ibge.gov.br. \r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal (exceto para Microempreendedor Individual - MEI);\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso e exceto para Microempreendedor Individual - MEI); \r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do responsável legal ou mandatário com procuração, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do responsável legal ou mandatário com procuração, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE, conforme ANEXO 09, devidamente preenchida e assinada.\r\n\r\nh) AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (se for o caso), conforme ANEXO 14, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de documento de identidade.\r\n\r\nh.1) No caso da opção pela cota étnico-racial para pessoa indígena será necessário que a AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL esteja acompanhada de documento que demonstre o pertencimento étnico do agente cultural indígena elaborado por liderança ou entidade constituída em forma de associação, fundação ou qualquer configuração de entidade formalizada, desde que gerida por povos indígenas. \r\n\r\ni) AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme ANEXO 15, devidamente preenchido e assinado, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou de carteira de identidade diferenciada emitida pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\nj) AUTORIZAÇÃO DE USO DE DIREITOS AUTORAIS DA MÚSICA, devidamente preenchida e assinada, conforme ANEXO 16 (somente Categoria A).\r\n\r\n9.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE, assim como de qualquer outro participante da PROPOSTA. \r\n\r\n9.4.3 No caso de assinaturas digitais, do proponente, responsável pela execução ou membros da equipe, serão consideradas apenas as assinaturas digitais com certificação válida. \r\n\r\n9.4.4 Não serão considerados Anexos rasurados, com preenchimento incompleto, cortados ou com manipulação de imagem. \r\n\r\n9.4.5 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 9.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO. \r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos, e o local de realização, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO. \r\n\r\n9.5.1.1 É de total responsabilidade do PROPONENTE inscrever a PROPOSTA CULTURAL na CATEGORIA a qual se adequa, dentro da Plataforma Desenvolve Cultura e, uma vez submetida a PROPOSTA, será expressamente vedada a alteração da CATEGORIA na qual está inscrita dentro da Plataforma. \r\n\r\n9.5.2 A PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a criatividade, a originalidade e a inovação do projeto e ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos. A INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL deverá ser feita exclusivamente pela Plataforma Desenvolve Cultura, a partir do preenchimento dos campos obrigatórios, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n9.5.3 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme orientações do ANEXO 06.\r\n\r\nb) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 07;\r\n\r\nb.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do aporte disponibilizado para a PROPOSTA CULTURAL, de acordo com a CATEGORIA escolhida. \r\n\r\nb.2) O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá observar coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes. \r\n\r\nb.3) A descrição das rubricas deverá conter detalhamento mínimo, de modo a identificar com clareza o(s) produto(s) e/ou serviço(s) a ser(em) pago(s). Não serão consideradas as planilhas orçamentárias que contenham rubricas com descrições genéricas ou com detalhamento insuficiente. \r\n\r\nb.4) Deverão ser respeitadas as seguintes porcentagens: \r\n\r\nb.4.1) A remuneração individual dos profissionais da área da cultura e/ou demais prestadores de serviço não poderá ultrapassar 15% do valor total do aporte. \r\n\r\nb.4.2) Os responsáveis legais do CNPJ PROPONENTE podem ser remunerados desde que exerçam funções técnicas, artísticas e/ou administrativas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte. \r\n\r\nb.4.3) No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros obtidos por meio deste Edital deverão ser destinados à contratação de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou sediadas no Estado do Rio de Janeiro, incluindo integrantes da equipe técnica, fornecedores e prestadores de serviços.\r\n\r\nb.5) As despesas referentes à utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital. \r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo ANEXO 08.\r\n\r\nd) CATEGORIA A - VIDEOCLIPE: Somente Para os PROPONENTES da CATEGORIA A, será obrigatório o envio dos seguintes arquivos (via upload) no formato de PDF: \r\n\r\nd.1) ARGUMENTO da obra audiovisual com, no mínimo, 01 (uma) página, apresentando as personagens, o tempo e o local onde a história se passa, indicando o arco narrativo; \r\n\r\nd.2) PROPOSTA ESTÉTICA da obra audiovisual, apresentando um conjunto de imagens que apresentem uma pesquisa de referências estéticas do VIDEOCLIPE. \r\n\r\n9.6 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas neste Edital deverão prever obrigatoriamente a realização de medidas de acessibilidade, compatíveis com as características objeto deste Edital, de modo a contemplar opcionalmente:\r\n\r\na) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pela PROPOSTA CULTURAL, considerando seus aspectos comunicacionais;\r\n\r\nb) A contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes das ofertas culturais em geral, considerando os aspectos atitudinais da PROPOSTA CULTURAL; e\r\n\r\nc) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais da PROPOSTA CULTURAL e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação, considerando seus aspectos arquitetônicos.\r\n\r\n9.6.1 Nas INSCRIÇÕES das PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam também a participação de pessoas com deficiência em suas equipes, ou que possuam pessoas com deficiência em seus quadros societários, deverão enviar no ato da INSCRIÇÃO as autodeclarações preenchidas e assinadas por estes profissionais, conforme modelo disposto no ANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou acompanhadas de carteira de identidade diferenciada emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de acordo com a Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n9.6.2 PROPOSTAS CULTURAIS que não prevejam medidas de acessibilidade serão desclassificadas. \r\n\r\n9.7 Considerando o critério de avaliação D, disposto no item 10.2, e o ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA, as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas neste Edital deverão prever a realização de medidas de sustentabilidade, compatíveis com suas atividades, públicos e espaços previstos. \r\n\r\n9.8 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) exclusivamente pela Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\n9.9 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações. \r\n\r\n9.10 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas. \r\n\r\n9.11 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida. \r\n\r\n9.12 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada. \r\n\r\n9.13 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC. \r\n\r\n9.14 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO. \r\n\r\n9.15 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE. \r\n\r\n9.16 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais. \r\n\r\n9.17 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil. \r\n\r\n9.18 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\n9.18.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas, porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n9.19 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de: \r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior; \r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual); \r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso por meio de celular). \r\n\r\n9.20 O ônus da participação neste Edital, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE. \r\n\r\n9.21 Não serão aceitas modificações ou substituições da(s) ações que importem em alteração de objeto.\r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 Todas as PROPOSTAS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 9.2, seguirão primeiramente para a fase de ANÁLISE TÉCNICA, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de PROPOSTAS, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC. Nesta fase será atribuída a pontuação para sua classificação, de acordo com o número de aportes definidos no subitem 5.2.\r\n\r\n10.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital. \r\n\r\n10.2 As PROPOSTAS CULTURAIS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, bem como as orientações do Ministério da Cultura para aplicação da PNAB. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nCRITÉRIO A - QUALIDADE E COERÊNCIA DA PROPOSTA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, a criatividade, a originalidade e a inovação da Proposta, além da clareza, da objetividade e a da coerência entre os seus elementos, será considerada a responsabilidade ambiental da proposta e a presença de um planejamento de ações que minimizem impactos ambientais. \r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 20 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 10 a 19 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 9 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos. \r\n\r\nPontuação Máxima: 20 pontos\r\n\r\nCRITÉRIO B - VIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA: \r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deverá avaliar a coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução com o objeto da Proposta. A análise da planilha orçamentária deve contemplar a coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, o cumprimento das regras de porcentagens previstas no Edital, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes. Serão analisadas, ainda, as estratégias do plano de comunicação e divulgação da proposta. \r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 20 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 10 a 19 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 9 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos. \r\n\r\nPontuação Máxima: 20 pontos\r\n\r\nCRITÉRIO C - ACESSIBILIDADE DA PROPOSTA: \r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta promove estratégias de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, ao mesmo tempo em que considera soluções sustentáveis nesses processos. \r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nPontuação Máxima: 15 pontos\r\n\r\nCRITÉRIO D - IMPACTO DA PROPOSTA PARA O CENÁRIO SOCIAL E AMBIENTAL DO TERRITÓRIO: \r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula mobilização comunitária em torno de práticas sustentáveis ambientais (ex: uso materiais acessíveis e ecológicos, espaços acessíveis e sustentáveis, comunicação acessível e baixo impacto ambiental), criação ou preservação de áreas naturais e valorização de saberes ecológicos. \r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos. \r\n\r\nPontuação Máxima: 15 pontos\r\n\r\nCRITÉRIO E - DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO E COERÊNCIA DAS AÇÕES DE DIFUSÃO:\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deverá verificar as estratégias de inclusão de grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social, bem como avaliar a adequação das estratégias de comunicação, mídias e materiais apresentados com relação ao público-alvo do projeto. \r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos. \r\n\r\nPontuação Máxima: 10 pontos\r\n\r\nCRITÉRIO F - TRAJETÓRIA DO PROPONENTE: \r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deverá verificar a adequação da trajetória do Proponente e sua capacidade de realização com relação ao objeto da Proposta \r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos. \r\n\r\nPontuação Máxima: 10 pontos\r\n\r\nCRITÉRIO G - COMPATIBILIDADE DA FICHA TÉCNICA COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: \r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deverá considerar a trajetória dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência em relação às atribuições que serão executadas por eles na Proposta (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica)\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos. \r\n\r\nPontuação Máxima: 10 pontos\r\n\r\nPONTUAÇÃO TOTAL: 100 pontos\r\n\r\n10.3 A distribuição das PROPOSTAS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA será analisada por 02 (dois) membros da Banca. \r\n\r\n10.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerarão uma média, que será a pontuação da PROPOSTA. \r\n\r\n10.4 A Banca Examinadora pontuará as PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n10.5 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nPontuação\r\n\r\naté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nde 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nde 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n10.5.1 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05.\r\n\r\n10.5.1.1 Municípios cuja população for superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes não receberão pontuação de INDUTOR POPULACIONAL.\r\n\r\n10.6 A nota final da PROPOSTA será gerada pela soma da pontuação da PROPOSTA com o INDUTOR POPULACIONAL.\r\n\r\n10.7 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a nota final abaixo de 60 (sessenta). \r\n\r\n10.8 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 10.2. \r\n\r\n10.9 O resultado preliminar da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no endereço eletrônico da SECEC: https://cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n10.9.1 Para a publicação do resultado preliminar de ANÁLISE TÉCNICA não serão considerados os critérios de desempate.\r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n11.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, a contar da publicação do resultado preliminar da Análise Técnica no DOERJ, pela Plataforma Desenvolve Cultura: https://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 Não serão aceitos recursos encaminhados por meio de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será reaberta exclusivamente para este fim, até as 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.3.1 O PROPONENTE deverá apontar o critério de avaliação que deseja que seja revisto. Recursos de nota com solicitações genéricas e sem especificações serão desconsiderados pela Banca. \r\n\r\n11.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n11.5 Para o recurso de nota, não será permitida a anexação de arquivos ou complementações da PROPOSTA.\r\n\r\n11.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n11.7 Os recursos de notas serão analisados por um terceiro avaliador, integrante da Banca Examinadora de Propostas, que não tenha participado da avaliação inicial da proposta. \r\n\r\n11.8 Os integrantes da Banca Examinadora serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n11.9 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação do critério solicitado pelo PROPONENTE. Esta revisão poderá ou não resultar na alteração da nota, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital, conforme item 10.2 e das especificações do Anexo 03. \r\n\r\n11.10 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção, considerando os critérios de desempate.\r\n\r\n11.11 A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos nos subitens 10.2 e 10.3, considerando o número de aportes disponíveis, as categorias, as cotas e os grupos regionais, de acordo com o item 5 do Edital.\r\n\r\n11.12 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 10.5, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n11.12.1 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 10.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n11.12.2 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n11.13 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimento(s) da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a região do PROPONENTE, a ordem decrescente da Classificação Geral e os critérios de desempate, conforme estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n11.14 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como Selecionadas seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n11.15 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como Suplentes somente seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO em caso de inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos das Pessoas Jurídicas inicialmente selecionadas. \r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 As PROPOSTAS classificadas como SELECIONADOS na fase de Análise Técnica, seguirão para a etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n12.2 Durante a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 9.4.\r\n\r\n12.3 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 9.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n12.4 Os procedimentos da etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025. \r\n\r\n12.5 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 9.4.\r\n\r\n12.5.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n12.6 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 9.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n12.7 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada.\r\n\r\n13. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, pela Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n13.2 Não serão aceitos recursos encaminhados por meio de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n13.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n13.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n13.6 Os recursos da fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n13.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n13.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n14. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n14.1 Na fase de Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Habilitação no DOERJ, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão informar os dados bancários e anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura \r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual (MEI) PROPONENTE selecionado como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS-CRF, emitido no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br\r\n\r\nc) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir\r\n\r\nd) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).\r\n\r\ne) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.jsf\r\n\r\nf) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces\r\n\r\ng) CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO PROPONENTE.\r\n\r\nh) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, emitida no endereço eletrônico: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidadefiscal\r\n\r\n14.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 14.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação neste Edital será descontinuada.\r\n\r\n14.3 Após análise da documentação obrigatória da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com o subitem 14.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 11, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC pela Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.3.1 O PROPONENTE deverá enviar tornar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não envie o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 14.3.1, será eliminado do presente Edital.\r\n\r\n14.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após envio do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n14.4 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação. \r\n\r\n15. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n15.1 As PROPOSTAS CULTURAIS devem ser realizadas majoritariamente na região do CNPJ PROPONENTE, considerando o mínimo de 01 (uma) ação a ser realizada obrigatoriamente no município do CNPJ PROPONENTE.\r\n\r\n15.2 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n15.3 Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou por meio de cheque, exclusivamente por meio da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida:\r\n\r\na) a transferência do aporte da conta do projeto para outra conta bancária;\r\n\r\nb) O reembolso para o pagamento de despesas anteriores ao recebimento do aporte; \r\n\r\nc) Saque direto da conta. \r\n\r\n15.3.1 Quando da aplicação financeira do aporte, esta deverá ser na modalidade de baixo risco, conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 1 de 16 de agosto de 2018, para que os pagamentos possam ser realizados de forma imediata. \r\n\r\n15.4 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA, sendo a primeira, preferencialmente, antes do início da execução e a última, obrigatoriamente, antes da finalização do prazo de execução da PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso do rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE. \r\n\r\n15.5 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. \r\n\r\n15.5.1 A regra disposta no subitem 15.8 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente. \r\n\r\n15.6 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA. \r\n\r\n15.7 Será permitido apenas 01 (um) ajuste alterando o local de execução da PROPOSTA CULTURAL, desde que não seja alterada a região do CNPJ PROPONENTE. \r\n\r\n15.8 Alterações referentes aos membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas para análise, pela Plataforma Desenvolve Cultura, acompanhadas de mini currículo do novo integrante e de carta de desligamento do profissional a ser substituído, devidamente assinada. \r\n\r\n15.8.1 As alterações mencionadas no subitem 15.11 não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da quantidade de membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n15.9 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, exceto a mencionada no item 15.5 ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, pela Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias corridos para análise e resposta. \r\n\r\n15.10 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC. \r\n\r\n15.11 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica ou MEI) da PROPOSTA. \r\n\r\n15.12 A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO. \r\n\r\n15.13 Não poderão ser alterados durante a execução da PROPOSTA os itens de cumprimento obrigatório, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.14 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n15.15 A SECEC, por meio da sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto. \r\n\r\n16. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n16.1 Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA CULTURAL (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, pelo e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”) para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n16.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS devem prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações e das contrapartidas previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n16.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 16.3 deste Edital.\r\n\r\n16.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, conforme estabelecido no subitem 17.2.\r\n\r\n16.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 13, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n16.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações realizadas pelo PROPONENTE, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados à participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária\r\n\r\n16.5.1 Não é permitida a utilização do aporte para pagamento de despesas mencionadas no subitem 16.5.\r\n\r\n17. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n17.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de relatórios preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE.\r\n\r\n17.1.1 A comprovação da execução proposta se dará por meio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização do prazo de execução da PROPOSTA.\r\n\r\n17.2 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados de forma gratuita pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 16.1.\r\n\r\n17.2.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverá ser acompanhado do material que comprove a realização das ações de acessibilidade previstas na PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único contendo registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL, no formato PDF, com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.2.2 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL poderá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único contendo: borderô, materiais de divulgação e registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF, com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.2.3 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: co mafec@cultura.rj.gov.br e comiseap@cultura.rj.gov.br e anexar a plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n17.3 A não obrigatoriedade de apresentação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA não afasta a obrigação de o PROPONENTE respeitar os percentuais e demais determinações acerca do orçamento da PROPOSTA dispostos no item 15 deste Edital.\r\n\r\n17.4 A dispensa de apresentação de documentação fiscal na comprovação da execução financeira não significa que o/a beneficiário/a não tenha que zelar pela boa execução dos recursos, podendo a SECEC solicitar o envio dos comprovantes fiscais em complementação ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, caso este seja considerado insuficiente para comprovar o cumprimento do objeto ou quando for recebida, pela Administração Pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados, conforme previsto no art. 32 do Decreto federal nº 11.453/2023. \r\n\r\n17.4.1 A não obrigatoriedade de apresentação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA não afasta a obrigação do PROPONENTE, na forma do art. 29, § 3º do Decreto federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, guardar a documentação relativa à execução do objeto e à execução financeira pelo prazo de cinco anos contados do fim da vigência do Termo de Execução Cultural, para fins de comprovação da regularidade de contas e de outras obrigações, perante demais autoridades estatais, tais como órgãos de fiscalização tributária, previdenciária e trabalhista, órgãos de controle interno e externo da Administração Pública, pelo período de 05 (cinco) anos. \r\n\r\n17.5 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 17.1, caso o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL seja considerado insuficiente ou caso a Administração Pública receba denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, o PROPONENTE será notificado para enviar, pela Plataforma Desenvolve Cultura, o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, conforme ANEXO 12, em até 30 (trinta) dias do recebimento da notificação, contendo todos os comprovantes fiscais e de transferência bancárias, além do extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente com saldo zero, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada durante a execução do projeto e a informação do extrato bancário final com saldo zero.\r\n\r\n17.5.1 Caso seja necessário o envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, será aberto Processo Administrativo para análise e manifestação da Coordenadoria de Prestação de Contas.\r\n\r\n17.5.2 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA da PROPOSTA no prazo estabelecido no subitem 17.5, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n18.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n18.1.1 A regra mencionada no subitem 18.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n18.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n18.2.1 Eventuais débitos decorrentes da seleção poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\n18.3 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens deste Edital, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo deste Edital será descontinuada.\r\n\r\n18.4 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todos itens, subitens e/ou alíneas constantes neste Edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC acrescido de juros de mora calculados na forma do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n19. DA PROTEÇÃO DE DADOS \r\n\r\n19.1 O tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito deste Edital se dá com fundamento no art. 7º, inciso III, e art. 23, inciso I da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para o cumprimento de obrigação legal e regulatória por parte da Administração Pública e para a execução de políticas públicas previstas em normas legais e regulamentares. \r\n\r\n19.2 O consentimento somente será utilizado quando a finalidade do tratamento não estiver amparada nas demais bases legais previstas na LGPD, em especial nos arts. 7º e 23. Quando utilizado, será específico, destacado e com possibilidade de revogação, nos termos da lei \r\n\r\n19.3 Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para fins de análise, avaliação e seleção das propostas submetidas, para eventual formalização, execução e fiscalização do objeto pactuado, podendo ser compartilhados internamente entre os setores competentes do órgão/entidade pública, bem como compartilhados com órgãos de controle interno e externo, quando necessário para fiscalização, auditoria, prestação de contas ou comprovação de regularidade do processo de fomento, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade. \r\n\r\n19.4 Os dados pessoais serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades acima descritas, sendo posteriormente eliminados, nos termos dos Arts. 15, inciso I, e 16 da LGPD, salvo hipótese legal de retenção por período superior. \r\n\r\n19.5 Será realizada apenas a coleta de dados pessoais estritamente necessários à análise e execução do objeto deste Edital, em conformidade com o princípio da necessidade previsto na LGPD. \r\n\r\n19.6 Alguns dados pessoais poderão ser tornados públicos, em observância ao princípio da transparência e aos deveres de publicidade da Administração Pública, conforme art. 23, §1º da LGPD, resguardados os direitos dos titulares nos termos da legislação vigente. A publicidade se limitará aos dados estritamente necessários, vedada a ex posição de dados excessivos, sensíveis ou que possam gerar riscos aos titulares.\r\n\r\n19.7 Serão adotadas medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme estabelece o art. 46 da LGPD. \r\n\r\n19.8 Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), conforme indicado no Portal da Transparência ou meio oficial da entidade, nos termos do art. 41, §1º da LGPD: https://cultura.rj.gov.br/lgpd/\r\n\r\n20. DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n20.1 Eventuais impugnações ao presente Edital de Chamada Pública deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição. \r\n\r\n20.1.1 Decairá do direito de impugnar o Edital de Chamada Pública perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 20.1. Impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso. \r\n\r\n20.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 20.1\r\n\r\n20.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações. \r\n\r\n20.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionada. \r\n\r\n20.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública. \r\n\r\n20.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, por meio de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado. \r\n\r\n20.5 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens, subitens ou alíneas deste Edital, a PROPOSTA será desclassificada, e sua participação no processo deste Edital será descontinuada. \r\n\r\n20.6 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todos itens, subitens e alíneas constantes neste Edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento. \r\n\r\n20.7 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO neste Edital. \r\n\r\n20.8 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo deste Edital será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia. \r\n\r\n20.9 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente pela Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\n20.10 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail. \r\n\r\n20.11 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação. \r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL \r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS \r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA \r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO \r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA \r\n\r\nANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO \r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO \r\n\r\nANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL \r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE\r\n\r\nANEXO 16 - AUTORIZAÇÃO DE USO DE DIREITOS AUTORAIS DA MÚSICA (somente Categoria A)\r\n\r\nc) ANEXO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO \r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL \r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO \r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL \r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA \r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL \r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO \r\n\r\nANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA \r\n\r\nANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa \r\n\r\nSECEC/RJ \r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital “VALORIZAÇÃO DO MOVIMENTO FUNK” começam às 09h, do dia 21 de outubro de 2026 e terminam às 18h, do dia 09 de novembro de 2026. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Fase de Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n12 (doze) meses a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nIMPORTANTE: impugnações a este Edital deverão ser apresentadas até o dia 02 de novembro de 2026.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do Edital 21/2026 Valorização do Movimento Funk e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). \r\n\r\nO PROPONENTE declara ciência e reconhece que seus dados pessoais de contato (e-mail e telefone), informados no ato da inscrição, serão tratados pela SECEC exclusivamente para fins de execução da política pública cultural vinculada a este Edital, incluindo comunicações institucionais relativas ao processo seletivo, divulgação de resultados, convocações, informações sobre eventos futuros e demais atos administrativos necessários à sua execução, com fundamento nos arts. 7º, inciso III, e 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\nPara os fins acima descritos, os dados poderão ser utilizados e compartilhados internamente entre os setores da SECEC, observados os princípios da finalidade, necessidade e segurança, não sendo empregados para fins promocionais, publicitários ou de marketing institucional, e mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações legais e administrativas aplicáveis.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar às seguintes definições:\r\n\r\nCATEGORIA A: PRODUÇÃO DE VIDEOCLIPE\r\n\r\na) OBJETO: Apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de produção de obra audiovisual inédita em formato de VIDEOCLIPE, ou seja, integrando uma música e imagens, possuindo um arco narrativo, podendo utilizar elementos como atuação, cenografia, coreografia, figurino, iluminação, animação, efeitos visuais e sonoros, iconografia, grafismos, entre outros, com o objetivo de ilustrar e promover o trabalho musical de um artista brasileiro independente. As propostas deverão prever a realização de todas as etapas da produção do VIDEOCLIPE até sua finalização, estando pronto para exibição. \r\n\r\nATENÇÃO: \r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS inscritas na CATEGORIA A deverão considerar músicas autorais, devendo o proponente apresentar no ato da inscrição documento de AUTORIZAÇÃO DE USO DE DIREITOS AUTORAIS DA MÚSICA, Conforme ANEXO 16.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS inscritas na CATEGORIA A não poderão utilizar gravação de shows ao vivo para realização do VIDEOCLIPE. \r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS inscritas na CATEGORIA A deverão considerar somente músicas previamente gravadas em estúdio para produção do VIDEOCLIPE, não sendo permitida a utilização de áudios de shows ao vivo. A música deve ser enviada no momento da inscrição.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS inscritas na CATEGORIA A não poderão ser produzidas como lyric video, ou seja, com o objetivo único de exibir a letra da música em sincronia com o áudio. \r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS inscritas na CATEGORIA A não poderão ser produzidas como visualizer, ou seja, vídeo sem estrutura narrativa e com imagens em looping.\r\n\r\nO VIDEOCLIPE deve ser finalizado em suportes digitais de imagem de alta definição, com resolução mínima de 1.080 x 1.920 pixels, e disponibilizado na plataforma digital YouTube, em modo não listado, com acesso livre. Após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO, o VIDEOCLIPE poderá ser colocado em modo público.\r\n\r\nb) DURAÇÃO: \r\n\r\nO VIDEOCLIPE previsto na PROPOSTA CULTURAL inscrita deverá prever, no mínimo, 03 (três) minutos de duração total.\r\n\r\nc) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deve ser realizada em até 12 (doze) meses a contar da publicação do extrato de TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\nd) REGISTRO DE EXECUÇÃO: em complementação à entrega do VIDEOCLIPE finalizado, a PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA A deverá também prever, ao final de sua execução, a entrega do registro fotográfico dos bastidores da produção audiovisual (still) com, no mínimo, 10 (dez) fotos, sendo pelo menos 03 (três) fotos de registro das ações de acessibilidade, obrigatoriamente. \r\n\r\ne) RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL: \r\n\r\nA PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA que deverá, obrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução da PROPOSTA, de acordo com as especificações do modelo disponível no ANEXO 11. \r\n\r\nf) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 21 (vinte e uma) PROPOSTAS\r\n\r\nIMPORTANTE: os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro conforme definido do subitem 5.3 e respeitando os percentuais para as cotas étnico-raciais e para pessoas com deficiência, conforme definido no item 6.\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 07 (sete) vagas, divididas em:\r\n\r\nampla concorrência - 03 (cinco) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas negras - 02 (uma) vaga;\r\n\r\ncota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\ncota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 07 (sete) vagas, divididas em:\r\n\r\nampla concorrência - 3 (quatro) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas negras - 02 (uma) vaga;\r\n\r\ncota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\ncota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões - 07 (sete) vagas, divididas em:\r\n\r\nampla concorrência - 03 (quatro) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas negras - 02 (uma) vaga;\r\n\r\ncota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\ncota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\ng) VALOR POR PROPOSTA CONTEMPLADA: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por proposta.\r\n\r\nh) MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE: As PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever, obrigatoriamente, a utilização de, no mínimo, 01 (uma) medida de acessibilidade, conforme as medidas de acessibilidade comunicacional, atitudinal e arquitetônica, listadas no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA. \r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS que não prevejam medidas de acessibilidade serão desclassificadas.\r\n\r\nCATEGORIA B - PRODUÇÃO DE FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\na) OBJETO: Apoiar financeiramente propostas culturais de produção e realização de festivais ou eventos relacionados à cultura do FUNK, que prevejam em suas programações: apresentações, performances, exposições, shows, oficinas, instalações, exibições, debates, entre outras atividades que proporcionem um espaço de difusão da cultura funk, a serem realizadas presencialmente, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS devem ser realizadas majoritariamente na região do CNPJ PROPONENTE, considerando o mínimo de 01 (uma) ação a ser realizada obrigatoriamente no município do CNPJ PROPONENTE.\r\n\r\nATENÇÃO: não serão consideradas PROPOSTAS CULTURAIS de ações integralmente realizadas em ambiente virtual.\r\n\r\nb) PROPOSTA CULTURAL: \r\n\r\nINGRESSOS - A realização da PROPOSTA poderá ser gratuita ou possuir a cobrança de ingressos, sendo, obrigatoriamente, a preços populares. É considerado como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário-mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. O PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 10% dos ingressos das apresentações propostas. \r\n\r\nOs ingressos deverão ser entregues pessoalmente na recepção da SECEC, aos cuidados da COMISEAP, devidamente identificados com o nome do projeto, nome do proponente e nome do Edital, ou enviados via Correios para serem protocolados. O endereço para entrega é na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. Vargas, 1261 / 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004. No caso de produtos virtuais, deverão ser enviados via e-mail, devidamente identificados no assunto, para valorizacaodofunk@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nDURAÇÃO: \r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS inscritas deverão prever, ao menos, 02 (dois) dias consecutivos de evento de, no mínimo, 03 (três) horas de duração por dia. \r\n\r\nc) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deve ser realizada em até 12 (doze) meses a contar da publicação do extrato de TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\nd) REGISTRO DE EXECUÇÃO: O PROPONENTE deverá entregar, ao final de sua execução, o registro em formato de vídeo de todas as ações previstas na PROPOSTA CULTURAL. O conteúdo audiovisual deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos, compilando imagens dos bastidores e constando o público presente no evento. O vídeo deverá, obrigatoriamente, reproduzir imagens em movimento, acompanhadas dos respectivos áudios referentes aos acontecimentos retratados visualmente. Desse modo, não serão aceitos vídeos compostos por slides, fotografias, imagens estáticas, animações gráficas e/ou gravações sem a correspondência sonora, visto que, de acordo com o subitem 17.2.2, outras captações midiáticas podem ser anexadas em caráter complementar. \r\n\r\nO material deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, por meio de link permanente, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre por meio de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 17. \r\n\r\ne) RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL: \r\n\r\nA PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA que deverá, obrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução da PROPOSTA, de acordo com as especificações do modelo disponível no ANEXO 11. \r\n\r\nf) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 14 (quatorze) propostas\r\n\r\nIMPORTANTE: os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro conforme definido do subitem 5.3 e respeitando os percentuais para as cotas étnico-raciais e para pessoas com deficiência, conforme definido no item 6.\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 04 (quatro) vagas, divididas em:\r\n\r\nampla concorrência - 01 (uma) vaga;\r\n\r\ncota para pessoas negras - 01 (uma) vaga;\r\n\r\ncota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\ncota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 05 (cinco) vagas, divididas em:\r\n\r\nampla concorrência - 2 (duas) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas negras - 01 (uma) vaga.\r\n\r\ncota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga\r\n\r\ncota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões - 05 (cinco) vagas, divididas em:\r\n\r\nampla concorrência - 2 (duas) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas negras - 01 (uma) vaga.\r\n\r\ncota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga\r\n\r\ncota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\ng) VALOR POR PROPOSTA CONTEMPLADA: R$ 100.000,00 (cem mil reais) por proposta.\r\n\r\nh) MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever, obrigatoriamente, a utilização de, no mínimo, 01 (uma) medida de acessibilidade, conforme as medidas de acessibilidade comunicacional, atitudinal e arquitetônica, listadas no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA. \r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS que não prevejam medidas de acessibilidade serão desclassificadas.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nCATEGORIA A - VIDEOCLIPE\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao processo criativo, às etapas de produção, aos profissionais envolvidos, público-alvo e demais informações que julgar necessário. \r\n\r\nLINK DA MÚSICA E LETRA\r\n\r\nA apresentação da proposta deve incluir um link da música pré-gravada e a sua letra, obrigatoriamente.\r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nInforme a razão e importância da PROPOSTA CULTURAL e qual a sua relevância no âmbito da cena cultural e o porquê é importante realizar o evento proposto. \r\n\r\nMEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE:\r\n\r\nDescreva as ações e medidas de sustentabilidade que serão adotadas na execução da PROPOSTA CULTURAL, considerando os OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), previstos pela ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), disponível: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs, devem abranger ações, como: \r\n\r\n1 - Erradicação da Pobreza; \r\n\r\n2 - Fome Zero e Agricultura Sustentável; \r\n\r\n3 - Saúde e Bem-Estar; \r\n\r\n4 - Educação de Qualidade; \r\n\r\n5 - Igualdade de Gênero; \r\n\r\n6 - Água Potável e Saneamento; \r\n\r\n7 - Energia Limpa e Acessível; \r\n\r\n8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; \r\n\r\n9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura; \r\n\r\n10 - Redução das Desigualdades; \r\n\r\n11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis; \r\n\r\n12 - Consumo e Produção Responsáveis; \r\n\r\n13 - Ação Contra a Mudança Global do Clima; \r\n\r\n14 - Vida na Água; \r\n\r\n15 - Vida Terrestre; \r\n\r\n16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; \r\n\r\n17 - Parcerias e Meios de Implementação. \r\n\r\nNeste campo você deverá indicar quais ODS sua proposta contempla e descrever as ações que serão executadas para alcançar esses objetivos. \r\n\r\nMEDIDAS DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 9.5.3 do Edital, incluindo a medida obrigatória. \r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como: \r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; \r\n\r\nb) sistema Braille; \r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil; \r\n\r\nd) audiodescrição; \r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos; \r\n\r\nf) linguagem simples; \r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e \r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência; \r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como: \r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais; \r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural; \r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e \r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas. \r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como: \r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins; \r\n\r\nb) piso tátil; \r\n\r\nc) rampas; \r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência; \r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos; \r\n\r\nf) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência; \r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência; \r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas; \r\n\r\ni) iluminação adequada; \r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e pessoas com deficiência; \r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nListe o(s) local(is) previsto(s) da gravação do VIDEOCLIPE (bairro e cidade).\r\n\r\nAÇÕES AFIRMATIVAS, DEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DO ACESSO PREVISTAS:\r\n\r\nCite as ações previstas que permitem o acesso do público composto por pessoas com deficiência e/ou outros grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos); bem como a participação destes grupos no desenvolvimento e execução da proposta.\r\n\r\nCATEGORIA B - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao processo criativo, às etapas de produção, aos profissionais envolvidos, público-alvo e demais informações que julgar necessário. \r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nInforme a razão e importância da PROPOSTA CULTURAL e qual a sua relevância no âmbito da cena cultural e o porquê é importante realizar o evento proposto. \r\n\r\nMEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE:\r\n\r\nDescreva as ações e medidas de sustentabilidade que serão adotadas na execução da PROPOSTA CULTURAL, considerando os OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), previstos pela ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), disponível: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs, devem abranger ações, como: \r\n\r\n1 - Erradicação da Pobreza; \r\n\r\n2 - Fome Zero e Agricultura Sustentável; \r\n\r\n3 - Saúde e Bem-Estar; \r\n\r\n4 - Educação de Qualidade; \r\n\r\n5 - Igualdade de Gênero; \r\n\r\n6 - Água Potável e Saneamento; \r\n\r\n7 - Energia Limpa e Acessível; \r\n\r\n8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; \r\n\r\n9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura; \r\n\r\n10 - Redução das Desigualdades; \r\n\r\n11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis; \r\n\r\n12 - Consumo e Produção Responsáveis; \r\n\r\n13 - Ação Contra a Mudança Global do Clima; \r\n\r\n14 - Vida na Água; \r\n\r\n15 - Vida Terrestre; \r\n\r\n16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; \r\n\r\n17 - Parcerias e Meios de Implementação. \r\n\r\nNeste campo você deverá indicar quais ODS sua proposta contempla e descrever as ações que serão executadas para alcançar esses objetivos. \r\n\r\nMEDIDAS DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 9.5.3 do Edital, incluindo a medida obrigatória. \r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como: \r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; \r\n\r\nb) sistema Braille; \r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil; \r\n\r\nd) audiodescrição; \r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos; \r\n\r\nf) linguagem simples; \r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e \r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência; \r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como: \r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais; \r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural; \r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e \r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas. \r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como: \r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins; \r\n\r\nb) piso tátil; \r\n\r\nc) rampas; \r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência; \r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos; \r\n\r\nf) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência; \r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência; \r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas; \r\n\r\ni) iluminação adequada; \r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e pessoas com deficiência; \r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nListe o local da apresentação (distrito, bairro e cidade).\r\n\r\nAÇÕES AFIRMATIVAS, DEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DO ACESSO PREVISTAS:\r\n\r\nCite as ações previstas que permitem o acesso do público composto por pessoas com deficiência e/ou outros grupos vulnerabilizados so cialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos); bem como a participação destes grupos no desenvolvimento e execução da proposta.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: \r\n\r\nhttps://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo I:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo II:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo III:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nEste anexo deve ser utilizado apenas para fins de orientação. O PROPONENTE deverá enviar o PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL em arquivo único, em formato PDF, com até 5mb contendo todas as informações necessárias.\r\n\r\nOrientações:\r\n\r\nEm todo material disponibilizado no momento da inscrição deverá constar o nome do PROPONENTE, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas por meio de material impresso/físico digitalizado (como jornais, revistas, flyers) não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nNão serão aceitos como comprovação os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do PROPONENTE.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\n- Prints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome do PROPONENTE, e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca do PROPONENTE.\r\n\r\n- Fotos nas quais o nome ou a logomarca do PROPONENTE esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Prints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais o PROPONENTE esteja identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Notícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do PROPONENTE, claramente sinalizado e legível - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\n- Material de divulgação contendo o nome do PROPONENTE, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\n- Para além das comprovações do PROPONENTE, deverá constar no PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL as práticas, atividades e projetos da instituição proponente nos campos da cultura e/ou da arte que promovam transformações socioculturais positivas no território descrito na inscrição há pelo menos 02 (dois) anos.\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA Planilha orçamentária deve contemplar o valor total e exato do aporte.\r\n\r\nDeverão ser respeitados os percentuais dispostos no item 14 do Edital.\r\n\r\nAs rubricas devem ser descritas de forma clara e objetiva.\r\n\r\nTodas as propostas devem prever medidas de acessibilidade conforme item 9.5.4 do Edital.\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nColuna Descrição: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da proposta cultural.\r\n\r\nColuna Quantidade: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Unidade: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: Cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\nColuna Valor Unitário: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\nColuna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário.\r\n\r\nDefinições e limites dos grupos de despesa do orçamento: \r\n\r\nPessoal - Profissionais da Área da Cultura: Indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nPessoal - Demais Prestadores de Serviços: Indique nesta fase as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nEquipamentos, Material e Estrutura: relacione os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de cenotécnica, montagem etc.\r\n\r\nLogística: relacione os itens relacionados à execução da proposta cultural tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\nDivulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação da proposta cultural, à concepção e finalização de peças de divulgação. (ex.: Impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\nAções de Acessibilidade: relacione as ações de acessibilidade a serem realizadas em sua proposta cultural, assim como os prestadores de serviço que PCD que farão parte de sua proposta.\r\n\r\nCustos Administrativos: relacione os itens referente à administração da proposta cultural. Serão admitidos como despesas administrativas: Material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, Internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\nTaxas e Seguros: indicar as taxas de direitos autorais, seguros e \r\n\r\nlicenças necessários para a execução da proposta cultural.\r\n\r\nA tabela de PLANILHA ORÇAMENTÁRIA deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviços\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6 - Ações de Acessibilidade e Sustentabilidade\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Custos Administrativos\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8 - Taxas e Seguros\r\n\r\n8.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 12 (doze) meses, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 12 (doze) colunas referentes aos meses de execução. Após essas, deverão constar as colunas destinadas ao envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nOs quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês.\r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 2 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente pela Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEtapa: Pré- Produção\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Produção/Execução\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Pós- Produção\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Envio de Relatórios de Execução\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE \r\n\r\nNeste ato, os participantes abaixo identificados declaram anuência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA CULTURAL ____________________________________________________________________ apresentada por _________________ __________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________, no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 21/2026. \r\n\r\nDeclaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal. \r\n\r\nPor ser verdade, firmam.\r\n\r\n(Cidade), ____ de __________________ de 2026. \r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE: \r\n\r\n1) NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2) NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n3) NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n4) NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n5) NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nATENÇÃO: Devem assinar esse documento os membros cadastrados na aba “Equipe” da Proposta Cultural na Plataforma Desenvolve Cultura. Caso haja mais integrantes, editar o documento adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº XXX XXX/2026 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2026, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Pública nº 21/2026 \"que dispõe sobre apoio à execução de propostas culturais de VIDEOCLIPEs, festivais ou eventos de funk, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada por meio do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 21/2026\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com o calendário disposto pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Pública nº 21/2026, o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, por meio do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\nf. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no 13.392.0509.4837, 3390.31.01, Fonte 2.719.228.1.111111, por meio da emissão da Nota de Empenho no XXXXXX.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, por meio de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. A vigência do presente TERMO será de 18 meses a partir da publicação de seu extrato no DOERJ, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, por meio de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC acrescido de juros de mora calculados na forma do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n_________________________________________________________________ \r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\n2. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLinks dos vídeos de Registro de Execução e Contrapartida (YouTube).\r\n\r\nDisponibilizados na íntegra, gratuitamente, por meio de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nDescreva os objetivos e metas alcançadas. No caso de não ter conseguido atingir na sua totalidade os objetivos propostos, descreva as dificuldades e/ou soluções encontradas:\r\n\r\nDescreva as estratégias e ações de divulgação desenvolvidas e realizadas:\r\n\r\nDescreva as etapas realizadas e, no caso de divergências com as etapas inicialmente propostas, justifique enumerando as soluções encontradas:\r\n\r\nDescreva o cronograma realizado e, no caso de divergências com o cronograma inicialmente proposto, justifique enumerando as soluções encontradas:\r\n\r\nEspecifique o período de realização do projeto e no caso de divergências com as datas anteriormente previstas, justifique as alterações:\r\n\r\nDescreva as ações de acessibilidade realizadas e, no caso de divergências com as ações inicialmente propostas, justifique enumerando as dificuldades e as soluções encontradas:\r\n\r\nInforme detalhadamente como foi executado o orçamento do projeto:\r\n\r\nInforme os desdobramentos do projeto (se houver):\r\n\r\nDetalhe os recursos por fonte:\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nÉ opcional o envio do borderô, juntamente com fotos, prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização das Medidas de Acessibilidade:\r\n\r\nInsira o extrato zerado da conta bancária do projeto:\r\n\r\n(PDF) \r\n\r\nDECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Pública 'VALORIZAÇÃO DO MOVIMENTO FUNK Nº 21/2026, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução. \r\n\r\nIMPORTANTE: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\".\r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2026.\r\n\r\n___________________________________________________________________ Assinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nDECLARO, para fins de participação no Edital, que sou ________________ (informar se é NEGRO, PARDO OU INDÍGENA), e que os seguintes motivos justificam minha autodeclaração étnico-racial:\r\n\r\n(O agente cultural deve apresentar aqui sua história, explicando porque se considera pessoa negra, parda ou indígena).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(Para agentes culturais com deficiência)\r\n\r\nEu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do Edital) que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2026.\r\n\r\n___________________________________________________________________ \r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante\r\n\r\nANEXO 16\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DE USO DE DIREITOS AUTORAIS DA MÚSICA\r\n\r\nEu, (INSERIR NOME COMPLETO DO ARTISTA), RG nº _________, CPF nº _____, domiciliado no endereço ________________, bairro ____________, CEP _____________, município _______________, autorizo o uso da(s) obra(s) de minha titularidade (INSERIR NOME DA MÚSICA) para o projeto (INSERIR NOME DO PROJETO CULTURAL) de autoria de (INSERIR RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE), CNPJ n° _______________, projeto este inscrito no Edital (incluir o nome do Edital), da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n\r\nEstou ciente da responsabilidade única e exclusiva a minha pessoa, para todos os fins de direito perante as leis vigentes, incluindo a veracidade do autorizado.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2026.\r\n\r\n___________________________________________________________________ \r\n\r\nAssinatura do Autor da Música\r\n\r\nId: 2771616"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 03/2024 (CONVERJ nº 1022).\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL E O ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente 2º Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração nº 03/2024, até a data de 31 de dezembro de 2026, e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Colaboração irá viger até a data de 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:19/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/003644/2026 e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/003644/2026.\r\n\r\nId: 2771790"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 1522/2026.\r\n\r\nPARTES: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, denominada CONCEDENTE, e Instituto Nova União, denominado BENEFICIÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: “gerenciar, operacionalizar e executar o PROJETO “PARALIMPÍADAS ESCOLARES 2026 - FASE NACIONAL”, viabilizando a participação dos atletas do Estado do Rio de Janeiro na Etapa Nacional das Paralimpíadas Escolares 2026, a ser realizada na cidade de São Paulo”.\r\n\r\nVALOR: R$ 604.834,71 (seiscentos e quatro mil oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT. 17310.27.812. 0501.1857, ND 335000 e FR 1.500.100.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, a contar de 28/10/2026 a 27/01/2027, desde que posterior à data de publicação, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei n° 13.019, de 31.7.2014; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000418/2026.\r\n\r\nId: 2771620"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2771517": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 120/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e A3 COMUNICACAO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Projeto MISS UNIVERSE RIO DE JANEIRO 2027, a se realizar entre os dias 16 e 29 de outubro e 17 de novembro de 2026, na SALA CECILIA MEIRELES, Rua da Lapa, 47 - Lapa, Rio de Janeiro - RJ, 20021-180, bem como a execução da (s) contrapartida (s) decorrente (s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(sessenta) dias após a assinatura do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001394/2026.\r\n\r\nId: 2771517"
                            ],
                            "2771518": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 121/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e ELLEVA PRODUCOES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Projeto 21º PIRAÍ FEST - Festival de Gastronomia e Cultura de Piraí, aqui chamado de 21º PIRAÍ FEST, a se realizar entre os dias 16,17 e 18 de outubro de 2026, na Praça Getúlio Vargas, s/nº, Centro, Piraí/RJ e Centro de Eventos de Piraí, situado na Rua Bulhões de Carvalho, Piraí-RJ, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(sessenta) dias após a assinatura do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001437/2026.\r\n\r\nId: 2771518"
                            ],
                            "2771542": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2026.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - SSMGSI - CNPJ 16.481.961/0001-03 e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA - CNPJ n° 00.104.659/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos especiais (SUV) com blindagem e opcionais, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 899.704,80 (oitocentos e noventa e nove mil setecentos e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 40 (quarenta) meses, sendo 36 (trinta) meses destes destinados a efetiva prestação dos serviços de locação, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:16/10/2026 \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01107\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-390002/003461/2026 E SEI-390002/001557/2024.\r\n\r\nId: 2771542"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Atos": {
                            "2771740": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nConforme a publicação do Edital de Convocação, a COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHOESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo SEI nº 400001/000872/2026, torna público o RESULTADO DA APURAÇÃO das Entidades Civis de Assessoria, Apoio e Fomento à Economia Solidária, e, Empreendimentos Econômicos Solidários, que participaram do processo de habilitação à eleição para compor o CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEES-RJ\r\n\r\n- EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS\r\n\r\n- FÓRUM MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS DE ECONÔMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\nParecer: Habilitado.\r\n\r\n- CIRCUITO PETRÓPOLIS ECOSOL - EDIÇÃO ALCINO SODRÉ\r\n\r\nParecer: Habilitado.\r\n\r\n- PROTETORES - OPERAÇÕES &SERVIÇOS (PETRÓPOLIS)\r\n\r\nParecer: Habilitado.\r\n\r\n- REDE LEOPOLDINA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\nParecer: Habilitado.\r\n\r\n- ENTIDADES DE ASSESSORIA, APOIO E FOMENTO\r\n\r\n- FEDERAÇÃO DE CULTURA AFRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nParecer: Não habilitado.\r\n\r\nMotivação: Conforme RESOLUÇÃO SETRAB/RJ Nº 1078 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026, Artigo 7º, item II (Cópia do Estatuto ou Contrato Social devidamente registrado, em conformidade com a legislação vigente, e cujo objeto esteja vinculado à atuação no âmbito da Economia Solidária). O objeto do Estatuto Social apresentado não consta com vinculação à atuação no âmbito da Economia Solidária.\r\n\r\n- ASSOCIAÇÃO RIO ECOSOL\r\n\r\nParecer: Habilitado.\r\n\r\n- ASSOCIAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS DO VALE DO CAFÉ (APROVAC)\r\n\r\nParecer: Não habilitado.\r\n\r\nMotivação: Conforme RESOLUÇÃO SETRAB/RJ Nº 1078 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026, Artigo 7º, item II (Cópia do Estatuto ou Contrato Social devidamente registrado, em conformidade com a legislação vigente, e cujo objeto esteja vinculado à atuação no âmbito da Economia Solidária). O objeto do Estatuto Social apresentado não consta com vinculação à atuação no âmbito da Economia Solidária.\r\n\r\n- ONG RAÍZES ECOSOL (PETRÓPOLIS)\r\n\r\nParecer: Habilitado.\r\n\r\n- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA NO TRATAMENTO DO SOLO E GUARDIÕES DA NATUREZA (PROMISSAVE)\r\n\r\nParecer: Habilitado.\r\n\r\n- OUTRAS CATEGORIAS\r\n\r\nPESSOA FÍSICA - CELECINA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nParecer: Não habilitado.\r\n\r\nMotivação: Não atende a Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, Art. 2º, §2º e o Decreto nº 44.402 de 23 de setembro de 2013, Art. 2º, §2º.\r\n\r\nId: 2771740"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                        "Atos": {
                            "2771745": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 016/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Do presente contrato é a “Prestação de serviços de limpeza em prédios administrativos, higienização e conservação, com o fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva e de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários à prestação dos serviços”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15.10.2026\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 372.958,71 (trezentos e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001327/2026\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/10/2026.\r\n\r\nId: 2771745"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2771722": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 001/2024 de Supressão Quantitativa do Objeto. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Supressão Quantitativa do Objeto, referente à Prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários para atender às necessidades dos órgãos e entidades da administração estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 244.992,38 (duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/024032/2026.\r\n\r\nId: 2771722"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                        "Atos": {
                            "2771811": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste de valor ao Contrato n° 001/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a empresa CONSTRUTORA R2X LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Reajuste de valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 460.920,01 (quatrocentos e sessenta mil e novecentos e vinte reais e um centavo).\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, da Lei nº. 8.666/96.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002250/2021.\r\n\r\nId: 2771811"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2771768": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 16/2026\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a Fortix Engenharia e Soluções Ltda\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços comuns de manutenção predial de natureza leve.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2026\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003241/2026\r\n\r\nId: 2771768"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2771581": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ/FUNPERJ Nº 09/2026\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de vigilância patrimonial e segurança desarmada.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/11/2026, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 06/11/2026, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008328/2026.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2771581"
                            ]
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2771833": [
                                "I - Aviso",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, por meio da SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo art. 1º, inciso III, da Resolução CGE nº 425, de 11 de agosto de 2026, e em cumprimento ao art. 20, inciso IV, do Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026, torna pública a relação nominal dos Auditores do Estado habilitados à percepção do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, nos percentuais indicados no Anexo Único, conforme apurado no Processo nº SEI-320001/002030/2026.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITOR DO ESTADO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADF\r\n\r\n50130846\r\n\r\nERICKA SANTOS CARLOS MACHADO\r\n\r\n10%\r\n\r\nId: 2771833"
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