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    "2026-10-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2769951": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 35ª Sessão Ordinária do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 30 de setembro\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Ederson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos trinta dias de setembro de dois mil e vinte e seis, às quinze horas e três minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima quinta sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza.\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas das da 33ª sessão virtual, de 21 a 25 de setembro de 2026, e da 34ª sessão ordinária, de 23 de setembro de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que se encontrava em gozo de férias regulamentares. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nRegistra-se que a Presidência, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, convocou, nos termos do Ato Executivo nº 27.808/26, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa.\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GOVERNO DE MUNICÍPIOS - EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nPreliminarmente, o Conselheiro-Presidente rememorou que, em sessão plenária de 23 de setembro de 2026, foram redistribuídas aos Conselheiros-Substitutos as contas de governo municipais de 2024 e 2025, além das contas do Governador do Estado relativas a 2026, todas anteriormente sob relatoria do Conselheiro José Gomes Graciosa. Destacou que a medida tivera como fundamento o parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT) no Processo TCE-RJ nº 302.266-7/26. Dessa forma, assinalou que, naquela data, seria finalizado esse procedimento redistribuindo as contas municipais de 2026 entre os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, tendo destacado que para tal exercício (2026) seria adotado exatamente o mesmo critério aplicado ao exercício de 2025, qual seja: 1º) A redistribuição integral das contas que estavam com o Conselheiro José Gomes Graciosa; 2°) A redistribuição de seis a oito municípios que naquele momento estavam sob a relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, em quantitativo suficiente para equalizar a carga de trabalho entre os julgadores; e 3º) O respeito rigoroso às regras de rodízio do artigo 239, § 1º, do Regimento Interno, garantindo que nenhum julgador recebesse município que já houvesse relatado neste ciclo iniciado em 2023. Ato contínuo, o Conselheiro-Presidente destacou que, ao término do procedimento, haveria 16 (dezesseis) municípios sob a relatoria de um dos conselheiros e 15 (quinze) sob a relatoria de cada um dos demais. Em seguida, solicitou à Subsecretaria das Sessões que desse início ao procedimento da redistribuição. Inicialmente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman foi sorteada para relatar um município a mais que os demais. Em seguida, foram sorteados os municípios cedidos pelos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves, cujo resultado ficou disponível tão logo finalizado (listagem constante no anexo A desta ata). Após a definição dos municípios que seriam redistribuídos, procedeu-se ao sorteio dessas contas de governo para os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, cujo resultado ficou disponível tão logo finalizado (listagem constante no anexo A desta ata). Na sequência, o Conselheiro-Presidente comunicou que os municípios que não foram redistribuídos naquela oportunidade manteriam suas relatorias com os atuais conselheiros titulares. Por fim, solicitou à Subsecretaria das Sessões que encaminhasse SIE Circular para cada um dos conselheiros com o resultado da redistribuição realizada, que também constaria de ata e do portal do Tribunal na internet, dando total transparência ao procedimento.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105.140-0/20 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária - Secretaria de Estado de Saúde), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da requerente, Avante Brasil Comércio Ltda., representada pela procuradora habilitada, Dra. Ana Carolina Fiori. Antes de a palavra ser concedida à patrona, a Relatora antecipou que seu voto indeferia o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela empresa Avante Brasil Comércio Ltda., por verificar que a comunicação anteriormente determinada à 6ª Vara de Fazenda Pública fora efetivamente realizada por esta Corte, não tendo havido resposta do Juízo, possivelmente em razão do sigilo judicial incidente sobre o processo. Informou, contudo, que renovava o prazo para eventual interposição de recurso de reconsideração pela requerente, motivo pelo qual não vislumbrava, naquele momento, potencial repercussão da decisão sobre a esfera jurídica da empresa, ponderando, ainda, acerca da desnecessidade de sustentação oral naquela fase processual, sem prejuízo de sua realização por ocasião da análise de eventual recurso. Diante do exposto, ao ser indagada pela Presidência, a procuradora declinou de proceder à sustentação naquela oportunidade; havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo indeferimento, comunicação e sobrestamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100.134-8/26 (Representação - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Deputado Estadual Marcelo Ferreira Ribeiro, representado pelo procurador habilitado, Dr. Carlos Cerdeira Frota de França; e Município de Angra dos Reis, representado pelo procurador habilitado, Dr. Erick Halpern; os quais, após a leitura do relatório, procederam à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo sobrestamento, comunicação, ciência e determinação. Em fase de votação, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento apresentou declaração de voto, informando ter tomado conhecimento da edição da Lei Municipal nº 4.522/2025, do Município de Angra dos Reis, que promoveu alterações na Lei Municipal nº 4.507/2025, instituidora da Taxa de Turismo Sustentável. Em razão dessa superveniência legislativa, sugeriu ao Relator um pequeno acréscimo em seu voto, para inclusão do “item 1.2” no dispositivo do voto, cuja redação seria a seguinte: “Por ocasião do retorno do processo previsto no item 1.1, seja submetida às instâncias instrutivas também a análise da Lei Municipal n° 4.522/2025 e de seus impactos sobre a matéria objeto destes autos, considerando as alterações promovidas na Lei Municipal n° 4.507/25, que instituiu a Taxa de Turismo Sustentável”. Na oportunidade, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento consignou, ainda, que acompanhava a proposta de sobrestamento apresentada pelo Relator, não obstante seu entendimento, reiteradamente manifestado, no sentido de prestigiar a independência das instâncias, favorável ao prosseguimento dos processos de controle externo mesmo diante da existência de ações judiciais correlatas. Ressaltou, contudo, que, no caso em questão, os fundamentos da tutela provisória proposta pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas coincidiam substancialmente com aqueles atualmente submetidos ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça acerca da aludida lei, circunstância que justificava, em razão das particularidades do caso, o sobrestamento dos autos. Dispondo da palavra, o Relator acolheu a sugestão apresentada, sendo o voto aprovado por unanimidade, com a proposta encaminhada pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Logo após, o Conselheiro-Presidente chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 817.468-6/16 (Tomada de Contas Especial - Fundação Municipal de Saúde de Niterói) e seu apenso 227.201-9/24 (Recurso de Revisão de Decisão - Diversos), de relatoria do próprio Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Maria Célia Valladares Vasconcellos, representada pelo procurador habilitado, Dr. Carlos Raposo, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação e retorno, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Ato contínuo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 212.409-8/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal - Prefeitura Municipal de São José de Ubá - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Gean Marcos Pereira da Silva), de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Gean Marcos Pereira da Silva, representado pelo procurador habilitado, Dr. Claudio Marcio da Silva Alberoni, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, o Relator solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Por fim, o Conselheiro-Presidente chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 222.018-9/21 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Japeri), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Sra. Débora Cristina Nunes Nascimento, representada pelo procurador habilitado, Dr. Davi Rios Cavalhere Valadares de Assumpção; Sr. Luiz Cláudio da Silva, representado pelo procurador habilitado, Dr. Bernardo Camacho Martins Costa; e BFL Administração de Recursos Humanos Ltda., representada pelos procuradores habilitados, Dr. Klermann de Pennafort Caldas Neto e Dr. Pedro Marques de Paula. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente consignou que estavam presentes para a sustentação oral, de maneira remota, o Dr. Davi Rios Cavalhere Valadares de Assumpção e o Dr. Bernardo Camacho Martins Costa; e ausentes o Dr. Klermann de Pennafort Caldas Neto e o Dr. Pedro Marques de Paula. Ato contínuo, antes de a palavra ser concedida aos patronos, o Relator antecipou que o voto apresentado era pelo provimento dos recursos, razão pela qual, ao serem indagados pela Presidência, os procuradores declinaram de proceder à sustentação, sendo resguardado o direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, provimento, cancelamento, comunicação, ciência e desentranhamento, tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 20 processos: 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 09 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 02 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 03 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu o Processo TCE-RJ nº 101.093-7/22 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade Extraordinária - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Agetransp), ao qual se encontra apensado os Processos TCE-RJ nos 100.167-4/12 (Termo aditivo - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro)  e 105.994-8/2016 (Representação - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro), no qual apresentou divergência quanto ao voto consignado pelo Relator; tendo destacado aspectos relevantes da matéria e apresentado voto-revisor pelo sobrestamento, comunicação, expedição de ofício e determinação. Dispondo da palavra, o Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento cumprimentou a Revisora pelo cuidadoso voto proferido; contudo, apresentou ponderações e manteve integralmente o seu voto, registrado em sessão plenária de 09 de setembro de 2026, pela procedência, determinação, ciência, expedição de ofícios, anexação e arquivamento. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por quatro votos a um, nos termos do voto da Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Registra-se que o inteiro teor das manifestações acerca do tema, apresentadas pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, consta do anexo B da presente ata. Em sede de continuação de julgamento, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 203.879-2/25 (Contratação de Pessoal Por Prazo Determinado - Prefeitura Municipal de Mendes), no qual havia pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo votado pela recusa do registro, não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa, autorização, comunicação e determinação, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 213.738-4/25. Em seguida, devolveu, com voto-revisor, pela manutenção do sigilo, conhecimento, comunicação, encaminhamento e expedição de ofício, o Processo TCE-RJ nº 233.523-9/24 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Cabo Frio) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que havia retirado seu voto, em sessão plenária de 01 de dezembro de 2025, e acompanhado a primeira Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual manteve seu voto-revisor, registrado em sessão plenária de 01 de dezembro de 2025, pelo conhecimento, arquivamento parcial sem resolução do mérito, comunicação, manutenção do tratamento sigiloso e determinação. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por quatro votos a três, com voto de desempate da Presidência, nos termos do voto da Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Na sequência, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 107.429-8/25 (Representação - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que manteve o voto pela procedência parcial, comunicação e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 230.189-6/23 (Consulta - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que manteve o voto pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Registra-se, ainda, que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman não participou da votação, dado que fora substituída pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren na sessão plenária de início do julgamento do processo. Em seguida, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 235.070-8/25 (Representação da SGE Em Face de Licitação - Serviços de Obras de Maricá - SOMAR) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que manteve o voto pelo conhecimento, confirmação da tutela provisória, procedência parcial e comunicações, sendo aprovado por unanimidade. Consignado que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman não participou da votação, dado que fora substituída pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren na sessão plenária de início do julgamento do processo. Logo após, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 118.985-2/12 (Termo Convertido Em Tomada de Contas Ex Offício - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil) de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que manteve o voto pelo conhecimento, provimento, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 231.023-7/25 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Itaboraí), no qual havia pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo votado pela manutenção do caráter sigiloso, não conhecimento, ciência e arquivamento; havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo. Em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.983-1/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal - Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul - exercício de 2024  - Chefe do Poder Executivo: Sra. Dayse Deborah Alexandra Neves), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidades, impropriedades, determinações e recomendações, além de comunicações, expedição de ofício, ciência, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 228.602-6/25 (Denúncia - Secretaria Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu), no qual votou pela manutenção do sigilo, conhecimento, concessão, determinação, incidência de multa diária, alerta, notificação, comunicações e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 101.501-2/26 (Representação da SGE Em Face de Licitação - Secretaria de Estado da Casa Civil) e seus apensos 101.550-3/26 (Representação Em Face de Licitação - Secretaria de Estado da Casa Civil), 101.609-0/26 (Representação - Secretaria de Estado da Casa Civil), 101.610-9/26 (Representação - Secretaria de Estado da Casa Civil), 101.644-0/26 (Denúncia - Secretaria de Estado da Casa Civil) e 101.901-6/26 (Representação Em Face de Licitação - Secretaria de Estado da Casa Civil), nos quais votou pelo conhecimento, arquivamento e perda do objeto, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman nos autos.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 225.108-1/26 (Representação Em Face de Licitação - Empresa de Processamento Eletrônico de Dados de Volta Redonda), no qual votou pelo conhecimento, indeferimento, procedência parcial, comunicação e arquivamento, tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 227.618-0/26 (Ofício Regularizador Contas de Governo - Município - Prefeitura Municipal de Tanguá), no qual votou por comunicações, sendo aprovado por unanimidade. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou em mesa o Processo TCE-RJ nº 200.779-9/22 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis) e seu apenso 215.892-0/25 (Tomada de Contas Especial - Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis). Na sequência, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 222.923-6/20 (Tomada de Contas Ex Offício - Fundo Municipal de Saúde de Queimados), no qual havia pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo votado pelo conhecimento, provimento, provimento parcial e comunicações, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 207.281-9/21 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Maricá), no qual votou pelo indeferimento, perda do objeto, conhecimento, rejeição, admissibilidade, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.777-5/26 (Representação - Prefeitura Municipal de Macaé), no qual votou por comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 212.719-1/25. Em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.988-1/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal - Prefeitura Municipal de Teresópolis - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Vinicius Cardoso Claussen da Silva), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades e impropriedades, além de determinações, comunicações, expedição de ofícios e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO \r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 244.604-6/23 (Representação da SGE Em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de São Gonçalo), no qual havia pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo não acolhimento, ilegalidade, aplicação de multa e comunicações, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Registra-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman deixou consignado seu voto acompanhando o Relator. Na sequência, ainda em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 103.706-7/17 (Relatório de Inspeção Extraordinária - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) e seu apenso 100.437-7/17 (Termo Aditivo - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão). Preliminarmente, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco registrou que havia efetuado pontual correção em seu voto; tendo, em seguida, detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, não provimento, comunicação e retorno, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 265.717-1/15 (Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento - Especial - Câmara Municipal de Paracambi), no qual havia pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo votado pelo conhecimento, provimento, comunicação e retorno, sendo aprovado por unanimidade. Registra-se, ainda, que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman não participou da votação, tendo manifestado sua inaptidão em prévia indagação da Presidência, uma vez que estava ausente, como causa participada, na sessão plenária de início do julgamento.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco. E eu, Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAuditor Ederson dos Santos Macieira\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO A - REDISTRIBUIÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DE 2026Relação de municípios cedidos para redistribuição pelos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves:\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO \r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio \r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: DIVERSOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227201-9/2024 - Interessado: MARIA CÉLIA VASCONCELLOS PUCU - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DE VISTA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100437-7/2017 - Interessado: COMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S.A - Acórdão: 36252/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103706-7/2017 - Interessado: CTO - COORD AUDITORIAS TEMATICAS OPERACI - Acórdão: 36253/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 118985-2/2012 - Interessado: RIO DIESEL VEICULOS E PEÇAS S A - Acórdão: 36240/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-9/2021 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 36258/2026-PLEN - Dispositivos: INDEFERIMENTO, PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, ADMISSIBILIDADE, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI \r\n\r\nProcesso TCE nº 265717-1/2015 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 36254/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL \r\n\r\nProcesso TCE nº 213983-1/2025 - Interessado: DAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES - Acórdão: 36244/2026-PLEN - Dispositivos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-6/2020 - Interessado: FUNDO MUN SAUDE QUEIMADOS - Acórdão: 36256/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 213988-1/2025 - Interessado: VINICIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA - Acórdão: 36260/2026-PLEN - Dispositivos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nParte 2: demais processos \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PULICOS DO ESTADO DO RIO DE J \r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-8/2016 - Acórdão: 36237/2026-PLEN - Dispositivos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101093-7/2022 - Acórdão: 36236/2026-PLEN - Dispositivos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100134-8/2026 - Acórdão: 36257/2026-PLEN - Dispositivos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107429-8/2025 - Acórdão: 36239/2026-PLEN - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100167-4/2012 - Acórdão: 36235/2026-PLEN - Dispositivos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 101501-2/2026 - Acórdão: 36246/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101550-3/2026 - Acórdão: 36247/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101609-0/2026 - Acórdão: 36248/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101610-9/2026 - Acórdão: 36249/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101644-0/2026 - Acórdão: 36250/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101901-6/2026 - Acórdão: 36251/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 105140-0/2020 - Acórdão: 36238/2026-PLEN - Dispositivos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 235070-8/2025 - Acórdão: 36243/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 200779-9/2022 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO NÃO INICIADO, RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR \r\n\r\nProcesso TCE nº 215892-0/2025 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO NÃO INICIADO, RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233523-9/2024 - Acórdão: 36242/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CASIMIRO DE ABREU \r\n\r\nProcesso TCE nº 228602-6/2025 - Acórdão: 36245/2026-PLEN - Dispositivos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, CONCESSÃO, DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, ALERTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 231023-7/2025 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DE VISTA \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI \r\n\r\nProcesso TCE nº 222018-9/2021 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DE VISTA \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 212777-5/2026 - Acórdão: 36259/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nMENDES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES \r\n\r\nProcesso TCE nº 203879-2/2025 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DE VISTA \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 817468-6/2016 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DE VISTA \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230189-6/2023 - Acórdão: 36241/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI \r\n\r\nProcesso TCE nº 212719-1/2025 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO NÃO INICIADO, RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244604-6/2023 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DE VISTA \r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 212409-8/2025 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DO RELATOR \r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213738-4/2025 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO NÃO INICIADO, RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR \r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 227618-0/2026 - Acórdão: 36255/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: EMPRESA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 225108-1/2026 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DE VISTA \r\n\r\nId: 2769951"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217844-9/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 19397/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n215356-8/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 19425/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n203115-4/2025\r\n\r\nANDRE DINIZ DA SILVA\r\n\r\nCGC 19417/2026\r\n\r\n005.663.487-05\r\n\r\n107579-1/2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nCAD-TI 298/2026\r\n\r\n015.861.447-07\r\n\r\n240627-6/2026\r\n\r\nGABRIEL SAMPAIO DE MELLO\r\n\r\nCGC 19376/2026\r\n\r\n121.334.977-06\r\n\r\n219668-3/2024\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 19388/2026\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n209446-3/2025\r\n\r\nLEANDRO GOES WEBER\r\n\r\nCGC 19365/2026\r\n\r\n084.151.607-39\r\n\r\n229495-0/2026\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL\r\n\r\nCGC 19412/2026\r\n\r\n053.794.817-10\r\n\r\nId: 2770936"
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                    "2771132": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO VASQUES\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15734/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nSEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15771/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO VASQUES\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15400/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nSEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15409/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO VASQUES\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15420/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nSEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15422/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO VASQUES\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15434/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nSEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15437/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nSEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15451/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO VASQUES\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15485/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nSEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15493/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO VASQUES\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15610/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nSEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15612/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO VASQUES\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15616/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nSEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15618/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO VASQUES\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15623/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nSEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15624/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO VASQUES\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15629/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nSEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15630/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO VASQUES\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15637/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO VASQUES\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15642/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nSEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15643/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO VASQUES\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15647/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nSEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15649/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nSEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15652/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nSEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15654/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nSEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15658/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nSEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15660/2026\r\n\r\nId: 2771132"
                    ],
                    "2771133": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n214919-5/24\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MEDEIROS COMPASSO\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n13487/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n212986-0/22\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\n13512/2026\r\n\r\n212988-8/22\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\n13514/2026\r\n\r\n212989-2/22\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\n13516/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n107681-8/25\r\n\r\nJOSÉ MARCUS ANTUNES DE ANDRADE\r\n\r\n27/07/2026\r\n\r\n14770/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n107681-8/25\r\n\r\nJOSÉ MARCUS ANTUNES DE ANDRADE\r\n\r\n27/07/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n14772/2026\r\n\r\nId: 2771133"
                    ],
                    "2769883": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n208320-1/19\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15097/2026\r\n\r\nId: 2769883"
                    ],
                    "2771035": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 131/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 26/10/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.989-7/2016 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por CARLO BUSATTO JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.727-4/2020 - REPRESENTAÇÃO/FUNDO MUN DE SAÚDE DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2771035"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2769882": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n232834-3/26\r\n\r\nHERCULANO SERGIO DE CASTRO SOARES\r\n\r\n31/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n16795/2026\r\n\r\nId: 2769882"
                    ],
                    "2770925": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109372-5/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 109347-0/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240348-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN PROTEÇÃO DEFESA CIVIL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246627-8/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235941-3/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO FIDELIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215632-0/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DAS CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106987-5/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202544-4/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ASSIST SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247324-5/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217015-0/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2770925"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2771149": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.499-6/2026 - De acordo com a instrução processual, DEFIRO o pedido formulado pelo Procurador de Contas RUY FRANCELINO DE VASCONCELOS JUNIOR, matrícula nº 02/10610, para concessão da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GAJU, a contar da competência de setembro de 2026, adotando-se, para fins de aferição do direito à parcela, o critério proporcional proposto pela CAT e acolhido pela PGT, consistente na verificação do quantitativo mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do parâmetro anual de 600 processos, sem prejuízo da posterior aferição definitiva do requisito anual, o que empreendo com base nas manifestações da CAT e da CAP, da SUBPES e da SGA, bem como no parecer da PGT, referendado pelo Subprocurador-Geral e pelo Procurador-Geral.\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.309-5/2026 - De acordo com a instrução processual, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado por Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, matrícula nº 02/10610, Procurador de Contas, para que se computem, para fins de PVTAC, o estágio profissional realizado no Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal Fluminense - UFF e o exercício do cargo de Fiscal de Posturas do Município de São Gonçalo a partir da conclusão do curso de Direito, com a implantação da parcela no percentual de 20%, a contar de 01.09.26, ficando a averbação para fins de aposentadoria e disponibilidade condicionada à apresentação da correspondente Certidão de Tempo de Contribuição - CTC e o cômputo de eventuais períodos adicionais condicionado à apresentação da declaração complementar da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, o que empreendo com base nas manifestações da CAT, da CAP, da SUBPES e da SGA, bem como no parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal - PGT, referendado pelo Subprocurador-Geral e pelo Procurador-Geral.\r\n\r\nId: 2771149"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2771151": [
                        "IB - Aviso",
                        "COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES APROVADOS NO VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA \r\n\r\nCARREIRA DE TÉCNICO DO TCE-RJ\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE-RJ, constituída pelo Ato Executivo nº 26241 de 15 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 22 de maio de 2024, no exercício de suas atribuições, considera os servidores abaixo relacionados por suas matrículas APTOS no TERCEIRO ano de avaliação do estágio probatório, nos termos das manifestações das Chefias Imediatas, fazendo jus à estabilidade funcional , conforme processo TCE-RJ nº 301.178-3/24.\r\n\r\n02/005102\r\n\r\n02/005106\r\n\r\n02/005110\r\n\r\n02/005115\r\n\r\n02/005118\r\n\r\n02/005122\r\n\r\n02/005126\r\n\r\n02/005104\r\n\r\n02/005107\r\n\r\n02/005112\r\n\r\n02/005116\r\n\r\n02/005119\r\n\r\n02/005123\r\n\r\n02/005127\r\n\r\n02/005105\r\n\r\n02/005108\r\n\r\n02/005114\r\n\r\n02/005117\r\n\r\n02/005120\r\n\r\n02/005124\r\n\r\n02/005128\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nMARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nSecretário-Geral da Presidência\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Gestão de Pessoas\r\n\r\nCOMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES APROVADOS NO VI CONCURSO PÚBLICO \r\n\r\nPARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA - ÁREA ORGANIZACIONAL - ESPECIALIDADE \r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO TCE-RJ\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO VI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE-RJ, constituída pelo Ato Executivo nº 26241 de 15 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 22 de maio de 2024, no exercício de suas atribuições, considera os servidores abaixo relacionados por suas matrículas APTOS no TERCEIRO ano de avaliação do estágio probatório, nos termos das manifestações das Chefias Imediatas, fazendo jus à estabilidade funcional, conforme processo TCERJ nº 301.182-4/24.\r\n\r\n02/005138\r\n\r\n02/005139\r\n\r\n02/005140\r\n\r\n02/005141\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nMARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nSecretário-Geral da Presidência\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2771151"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2771087": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 452/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.696-2/2026\r\n\r\nDIA: 29/10/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de consumo de uso contínuo destinados ao Serviço de Telecomunicações (STE) e itens diversos de manutenção da Coordenadoria de Serviços de Manutenção (CSM).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 682.315,89. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi REMARCADA para o dia 29.10.2026, às 11:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2771087"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2771150": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 300.628-5/2026 - FERNANDA ZUCOLOTTO, matrícula 02/5393. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025 c/c o artigo 2° da Portaria SUBPES 001/2025, AUTORIZO que o valor de R$ 14.056,19 (quatorze mil, cinquenta e seis reais e dezenove centavos), recebido pela ex-servidora, seja ressarcido em três parcelas iguais e sucessivas.\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 301.685-2/2022 - RAQUEL VILLELA LEMES MARQUES, matrícula 02/4732. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025 c/c o artigo 2° da Portaria SUBPES 001/2025, e com referência ao controle de teto remuneratório da servidora, AUTORIZO que o valor de R$ 3.256,76 (três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), recebido acima do limite constitucional nos meses de julho e agosto de 2026, seja ressarcido em duas parcelas.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 302.264-9/2026 - Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do(a) Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado por JONES DE AZEVEDO PELECH JUNIOR, matrícula 02/4305, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2771150"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2771172": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 15 de outubro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2685 de 2026 de autoria do Deputado JULIO ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2500,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA METODISTA WESLEYANA, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Metodista Wesleyana, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 15 de outubro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2730 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2501,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCO ANTONIO SANTOS SOARES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Marco Antonio Santos Soares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2771172"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2771173": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2645/2026\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR ANTONIO JEFFERSON SOUZA CHÉ, PRESIDENTE DA IGREJA DE CRISTO, A IGREJA DA VITÓRIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Pastor Antonio Jefferson Souza Ché, Presidente da Igreja de Cristo, a Igreja da Vitória. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 2645/2026: Deputado MARCIO GUALBERTO \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2646/2026\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR LINDON JONHSON MARTINS, PRESIDENTE DA ADNEC - ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO NASCER EM CRISTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Pastor Lindon Jonhson Martins, Presidente da ADNEC - Assembleia de Deus Ministério Nascer em Cristo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 2646/2026: Deputado MARCIO GUALBERTO \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2647/2026\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR WILEM BAPTISTA DE ABREU, ASSEMBLEIA DE DEUS, DO MINISTÉRIO JARDIM BELCAIRE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Pastor Wilem Baptista de Abreu, Assembleia de Deus, do Ministério Jardim Belcaire.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 2647/2026: Deputado MARCIO GUALBERTO \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2651/2026\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR PAULO DE TARSO GOMES DA SILVA, IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL EM SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Pastor Paulo de Tarso Gomes da Silva, Igreja Evangélica Congregacional em São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 2651/2026: Deputado MARCIO GUALBERTO \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1961/2023)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA-SE A LEI Nº 8.591, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS AUTOPROVOCADAS OU AUTOINFLIGIDAS, COM A FINALIDADE DE ATENDER E CAPACITAR O POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, INSPETOR PRISIONAL OU AGENTE DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS (DEGASE) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O AUXÍLIO E O ENFRETAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO SOFRIMENTO PSÍQUICO E DO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExpressar o objeto do ato normativo (Art. 5º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024).\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDesdobrar o Art. 2º da proposição em dois artigos, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º Inclua-se o Art. 7º-A à Lei 8.591, de 29 de outubro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 7º-A Os dados reunidos sobre saúde mental e comportamento suicida de agentes do sistema de segurança poderão ser inseridos na base de dados do Instituto de Segurança Pública. (NR)'\r\n\r\nArt. 3º Inclua-se o Art. 7º-B à Lei 8.591, de 29 de outubro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 7º-B Para fins do disposto na presente lei, o Poder Executivo deverá criar um dossiê anual sobre violência autoinfligida, que consistirá na análise das ocorrências sobre os casos de suicídio, tentativa de suicídio e de homicídio seguido de suicídio, entre profissionais de segurança, ativos e inativos.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Poder Executivo estimular a realização de pesquisas de diagnósticos sobre os possíveis fatores associados à violência autoinfligida entre profissionais de segurança, indicando medidas de prevenção. (NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNumerar os artigos que estão sendo acrescentados, melhorando a compreensão do texto.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime os Artigos 3º e 4º da proposição, renumerando os artigos subsequentes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO assunto do Art. 3º da proposição já está contemplado no Art. 7º-A da lei e o assunto do Art. 4º da proposição já está contemplado no Art. 7º-B da lei (ambos acrescentados através das emendas da CCJ)\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1961-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA-SE A LEI Nº 8.591, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS AUTOPROVOCADAS OU AUTOINFLIGIDAS, COM A FINALIDADE DE ATENDER E CAPACITAR O POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, INSPETOR PRISIONAL OU AGENTE DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS (DEGASE) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O AUXÍLIO E O ENFRETAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO SOFRIMENTO PSÍQUICO E DO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o inciso IV do §1º do art. 5º da Lei nº 8.591, de 29 de outubro de 2019, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\nIV - coleta, validação, notificação, registro de dados e sistematização de dados de morte por suicídio, homicídios seguidos de suicídio e tentativas de suicídio; (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Inclua-se o Art. 7º-A à Lei 8.591, de 29 de outubro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º-A Os dados reunidos sobre saúde mental e comportamento suicida de agentes do sistema de segurança poderão ser inseridos na base de dados do Instituto de Segurança Pública. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Inclua-se o Art. 7º-B à Lei 8.591, de 29 de outubro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º-B Para fins do disposto na presente lei, o Poder Executivo deverá criar um dossiê anual sobre violência autoinfligida, que consistirá na análise das ocorrências sobre os casos de suicídio, tentativa de suicídio e de homicídio seguido de suicídio, entre profissionais de segurança, ativos e inativos.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Poder Executivo estimular a realização de pesquisas de diagnósticos sobre os possíveis fatores associados à violência autoinfligida entre profissionais de segurança, indicando medidas de prevenção. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1961/2023: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2287-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTÁDIO OLÍMPICO NILTON SANTOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara, como Patrimônio Cultural, Turístico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Estádio Olímpico Nilton Santos.\r\n\r\nParágrafo único. A presente declaração não implica em qualquer restrição ou gravames aos bens imóveis e de urbanização da área abrangida por esta lei.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2287/2023: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4975/2025)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° Para ter acesso aos suplementos, o paciente deverá estar inscrito no Cadastro Único e apresentar os seguintes documentos: ”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcordar sujeito masculino com restante da oração.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item II do Art. 3º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - apresentação de receita médica atualizada, emitida pelo médico responsável, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias, garantindo a adequação do tratamento às necessidades nutricionais e clínicas do paciente bariátrico. ”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o numeral citado, de acordo com a determinação do Art. 11, II, “h” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4975-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS E MINERAIS PARA PACIENTES BARIÁTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a distribuição gratuita de suplementos vitamínicos e minerais essenciais para pacientes submetidos à cirurgia bariátrica na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2° Os suplementos, a serem fornecidos, incluirão, de acordo com a necessidade de cada paciente, no mínimo:\r\n\r\nI - Vitamina B12;\r\n\r\nII - Ferro e ácido fólico;\r\n\r\nIII - Cálcio;\r\n\r\nIV - Vitamina D. \r\n\r\nParágrafo único. A administração de polivitamínicos e outros minerais poderá ser realizada, conforme a devida prescrição médica, de modo a atender às necessidades específicas de cada paciente.\r\n\r\nArt. 3° Para ter acesso aos suplementos, o paciente deverá estar inscrito no Cadastro Único e apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - laudo médico especializado, que ateste a realização da cirurgia bariátrica, contendo a devida Classificação Internacional de Doenças (CID), além de informações clínicas relevantes, que justifiquem a necessidade do acompanhamento da suplementação vitamínica;\r\n\r\nII - apresentação de receita médica atualizada, emitida pelo médico responsável, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias, garantindo a adequação do tratamento às necessidades nutricionais e clínicas do paciente bariátrico. \r\n\r\nArt. 4° A distribuição dos suplementos poderá ser realizada nas farmácias populares e unidades de saúde credenciadas, com fornecimento periódico, conforme prescrição médica. \r\n\r\nArt. 5° O Poder Executivo poderá firmar convênios com laboratórios e indústrias farmacêuticas, para garantir o fornecimento contínuo dos suplementos e reduzir os custos da implementação do programa. \r\n\r\nArt. 6° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4975/2025: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5532-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Desenvolvimento das Lutas e Artes Marciais, que estabelecerá diretrizes e ações para o desenvolvimento e promoção do esporte de combate em todas as suas modalidades no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Estadual de Desenvolvimento das Lutas e Artes Marciais terá como objetivos principais:\r\n\r\nI - promover a prática esportiva como direito de todos os cidadãos, independentemente de idade, sexo e condição socioeconômica;\r\n\r\nII - fomentar a formação e capacitação de profissionais e instrutores de lutas e artes marciais;\r\n\r\nIII - estimular a construção e manutenção de espaços adequados para a prática esportiva;\r\n\r\nIV - incentivar a inclusão e a diversidade nas lutas e artes marciais, promovendo a participação de grupos específicos, como pessoas com deficiência e jovens em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nV - integrar o esporte de combate à educação, à saúde e ao desenvolvimento social.\r\n\r\nArt. 3º O Programa será elaborado mediante a participação de representantes de:\r\n\r\nI - secretarias estaduais;\r\n\r\nII - entidades esportivas;\r\n\r\nIII - atletas, técnicos, professores e instrutores de lutas e artes marciais;\r\n\r\nIV - sociedade civil organizada.\r\n\r\nArt. 4º As despesas resultantes da implementação desta lei correrão, prioritariamente, à conta dos recursos do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - Fundo PRÓ ESPORTE.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5532/2025: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8410/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONTINUIDADE DO CUIDADO E DO SUPORTE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA VIDA ADULTA E NO ENVELHECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Pessoa com Deficiência; Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção da continuidade do cuidado e do suporte às pessoas com deficiência durante a vida adulta e o envelhecimento, com especial atenção às situações de redução, perda ou impossibilidade de prestação do cuidado por familiares ou responsáveis.\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes previstas nesta Lei têm por finalidade prevenir situações de abandono, desassistência, isolamento social e institucionalização inadequada, assegurando o respeito à dignidade, à autonomia, à autodeterminação e à convivência familiar e comunitária da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º Constituem diretrizes para a continuidade do cuidado e do suporte às pessoas com deficiência: \r\n\r\nI - o respeito à dignidade, à liberdade, à privacidade, à individualidade, às preferências, aos interesses e às formas de comunicação da pessoa com deficiência;\r\n\r\nII - a promoção da autonomia e da participação da pessoa com deficiência nas decisões relativas à sua própria vida, mediante os apoios necessários;\r\n\r\nIII - o incentivo ao planejamento antecipado das necessidades de suporte durante a transição para a vida adulta e ao longo do envelhecimento;\r\n\r\nIV - a prevenção da interrupção dos cuidados em decorrência de doença, incapacidade, envelhecimento, ausência ou falecimento dos principais cuidadores;\r\n\r\nV - a preservação dos vínculos familiares, afetivos e comunitários; \r\n\r\nVI - a articulação entre os serviços existentes de saúde, assistência social, educação, habitação e demais áreas relacionadas à proteção dos direitos da pessoa com deficiência; \r\n\r\nVII - o reconhecimento da importância do apoio às famílias e aos cuidadores, especialmente nas situações de sobrecarga física, emocional e social; \r\n\r\nVIII - a promoção de alternativas de vida independente e de moradia em comunidade, observadas as necessidades individuais de suporte e a legislação vigente;\r\n\r\nIX - a prevenção de situações de violência, negligência, abandono, exploração e institucionalização desnecessária; \r\n\r\nX - a continuidade do atendimento e do acompanhamento da pessoa com deficiência, especialmente nas situações de vulnerabilidade decorrentes da ausência ou insuficiência de suporte familiar.\r\n\r\nArt. 3º Na aplicação das diretrizes desta Lei, será conferida especial atenção às situações em que a pessoa com deficiência apresente necessidade de suporte continuado e esteja sujeita à interrupção dos cuidados em razão:\r\n\r\nI - do envelhecimento ou adoecimento de seus pais, familiares ou cuidadores;\r\n\r\nII - do falecimento, da incapacidade ou da ausência dos principais responsáveis pelo cuidado; \r\n\r\nIII - da inexistência ou insuficiência de rede familiar ou comunitária de apoio;\r\n\r\nIV - de circunstâncias que possam comprometer sua segurança, dignidade, autonomia ou permanência na comunidade. \r\n\r\nParágrafo único. A identificação dessas situações observará os instrumentos e procedimentos previstos nas políticas públicas e nos serviços de proteção social existentes, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis.\r\n\r\nArt. 4º Na aplicação das diretrizes desta Lei, será conferida especial atenção às situações em que a pessoa com deficiência apresente necessidade de suporte continuado e esteja sujeita à interrupção dos cuidados em razão:\r\n\r\nI - do envelhecimento ou adoecimento de seus pais, familiares ou cuidadores; \r\n\r\nII - do falecimento, da incapacidade ou da ausência dos principais responsáveis pelo cuidado; \r\n\r\nIII - da inexistência ou insuficiência de rede familiar ou comunitária de apoio; \r\n\r\nIV - de circunstâncias que possam comprometer sua segurança, dignidade, autonomia ou permanência na comunidade. \r\n\r\nParágrafo único. A identificação dessas situações observará os instrumentos e procedimentos previstos nas políticas públicas e nos serviços de proteção social existentes, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis.\r\n\r\nArt. 5º A promoção da continuidade do cuidado observará o direito da pessoa com deficiência à moradia digna, à vida independente e à inclusão comunitária, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015. \r\n\r\n§ 1º As alternativas de moradia e acolhimento observarão as modalidades, os critérios e as normas aplicáveis aos serviços existentes, preservadas a individualidade, a privacidade, a acessibilidade, a autonomia e a convivência comunitária. \r\n\r\n§ 2º A necessidade de suporte continuado não poderá, isoladamente, justificar a segregação, a institucionalização inadequada ou o afastamento da pessoa com deficiência de sua comunidade. \r\n\r\n§ 3º A definição das alternativas de moradia e acolhimento deverá considerar as necessidades individuais de suporte, a manifestação de vontade e as preferências da pessoa com deficiência, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º A aplicação das diretrizes estabelecidas nesta Lei observará: \r\n\r\nI - a repartição constitucional de competências entre os entes federativos; \r\n\r\nII - as atribuições dos órgãos e serviços públicos existentes; \r\n\r\nIII - as disposições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; \r\n\r\nIV - as normas que disciplinam o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e o Sistema Único de Saúde - SUS; \r\n\r\nV - a articulação com as políticas públicas de proteção social já instituídas. \r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes previstas nesta Lei não implicam, por si sós, a criação de órgãos, cargos, estruturas administrativas ou novas modalidades obrigatórias de serviços públicos. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por finalidade estabelecer diretrizes para a continuidade do cuidado e do suporte às pessoas com deficiência durante a vida adulta e o envelhecimento, especialmente nas situações em que seus pais, familiares ou cuidadores não possam mais assegurar a assistência necessária. \r\n\r\nA iniciativa nasce de uma preocupação profundamente humana e social, vivenciada diariamente por inúmeras famílias que dedicam suas vidas ao cuidado de filhos e familiares com deficiência.\r\n\r\nPara essas famílias, o futuro representa uma angústia permanente. Pais e mães envelhecem, adoecem e, muitas vezes, enfrentam praticamente sozinhos a responsabilidade de garantir alimentação, higiene, tratamentos, acompanhamento médico, segurança e apoio às atividades mais simples do cotidiano. \r\n\r\nCom o passar dos anos, surge uma pergunta que traduz o sentimento de milhares de famílias: \r\n\r\nQuem cuidará do meu filho quando eu não estiver mais aqui? \r\n\r\nEssa preocupação não pode permanecer restrita ao ambiente familiar. Trata-se de uma questão de dignidade humana, proteção social e responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade e o Poder Público. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso XIV, estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assegura direitos fundamentais relacionados à autonomia, à vida independente, à moradia digna e à participação plena na sociedade. \r\n\r\nEntretanto, o reconhecimento desses direitos deve estar acompanhado de medidas que favoreçam sua continuidade ao longo da vida, especialmente quando a pessoa com deficiência necessita de suporte permanente. \r\n\r\nA transição para a vida adulta, o envelhecimento dos cuidadores e a eventual ausência de familiares representam circunstâncias que exigem atenção e planejamento.\r\n\r\nNão se pode admitir que a proteção de uma pessoa com deficiência dependa exclusivamente da capacidade física, emocional ou financeira de seus pais ou responsáveis, sobretudo quando estes também envelhecem e passam a necessitar de cuidados. \r\n\r\nA ausência de planejamento pode transformar situações previsíveis em graves emergências sociais, expondo pessoas com deficiência ao abandono, à negligência, ao isolamento e à institucionalização inadequada. \r\n\r\nNesse contexto, a presente proposição estabelece diretrizes voltadas ao planejamento antecipado da continuidade do cuidado, à preservação dos vínculos familiares e comunitários, à articulação dos serviços existentes e ao respeito às necessidades e preferências individuais. \r\n\r\nA proposta também reconhece a importância das alternativas de moradia digna, vida independente e acolhimento previstas na legislação nacional, sem instituir estruturas administrativas paralelas ou substituir as competências dos órgãos responsáveis.\r\n\r\nBusca-se, assim, fortalecer a proteção social das pessoas com deficiência, respeitando a organização das políticas públicas existentes e a autonomia dos entes federativos. \r\n\r\nMais do que assegurar atendimento em situações emergenciais, a iniciativa pretende incentivar uma visão de longo prazo, capaz de reconhecer que as necessidades de cuidado e suporte podem permanecer durante toda a vida. \r\n\r\nÉ fundamental compreender que a pessoa com deficiência não deixa de necessitar de proteção ao atingir a maioridade e que o envelhecimento de seus familiares não pode representar o início de uma trajetória de abandono ou desassistência.\r\n\r\nEnvelhecer não pode significar perder direitos. E perder os pais ou cuidadores não pode significar perder a proteção, a dignidade e a possibilidade de viver em comunidade. \r\n\r\nO verdadeiro compromisso com a inclusão exige olhar para o futuro, antecipar vulnerabilidades e reconhecer que a continuidade do cuidado constitui elemento essencial para a garantia dos direitos fundamentais. \r\n\r\nDiante do exposto, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres Pares desta Casa Legislativa, confiante em sua aprovação, por representar um importante avanço na proteção da dignidade, da autonomia e da qualidade de vida das pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8411/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, PARA ESTABELECER ALÍQUOTA DIFERENCIADA NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM RAÇÕES E ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Art. 1º O art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do inciso XXVIII, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. (…) \r\n\r\nXXVIII - nas operações internas com rações e alimentos industrializados completos destinados à alimentação de cães e gatos, próprios para o consumo dessas espécies e regularmente classificados na legislação tributária: 10% (dez por cento) \r\n\r\nArt. 2º A produção dos efeitos tributários decorrentes desta Lei observará as exigências previstas na legislação complementar federal, as normas aplicáveis do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os requisitos de responsabilidade fiscal.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade reduzir a carga tributária incidente sobre rações e alimentos industrializados destinados à alimentação de cães e gatos, reconhecendo que o acesso à alimentação adequada constitui condição indispensável à sobrevivência, à saúde e ao bem-estar animal. \r\n\r\nAlimentar um animal não é luxo. É uma necessidade básica e uma responsabilidade que deve ser estimulada, e não dificultada pelo elevado custo dos produtos essenciais à sua sobrevivência. \r\n\r\nEm todo o Estado do Rio de Janeiro, milhares de famílias enfrentam dificuldades para garantir a alimentação adequada de seus animais. A realidade é ainda mais preocupante para os protetores independentes e organizações de proteção animal, que frequentemente assumem, com recursos próprios, o resgate, o tratamento e a manutenção de cães e gatos vítimas de abandono, violência e maus-tratos. \r\n\r\nPara essas pessoas, a aquisição de ração representa uma despesa permanente e indispensável. O aumento dos custos compromete a capacidade de acolhimento e pode colocar em risco a continuidade de iniciativas que desempenham relevante função social. \r\n\r\nÉ preciso reconhecer que a dificuldade econômica para manter um animal pode contribuir para situações de negligência, desnutrição e abandono. Por isso, a proteção animal não deve se limitar à responsabilização daqueles que praticam maus-tratos, mas também compreender medidas preventivas que favoreçam a guarda responsável. \r\n\r\nNão basta combater o abandono depois que ele acontece. É necessário enfrentar também as condições que podem levar um animal à fome, ao sofrimento e às ruas. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece o dever do Poder Público e da coletividade de proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade. \r\n\r\nNo âmbito estadual, a Lei nº 11.096/2026, que instituiu o novo Código Estadual de Direito dos Animais, representa importante avanço na proteção jurídica dos animais, reconhecendo sua condição de seres sencientes e a necessidade de assegurar tratamento compatível com suas necessidades fundamentais. \r\n\r\nEntretanto, o compromisso com a proteção animal deve se traduzir também em iniciativas que contribuam para reduzir os obstáculos econômicos enfrentados por aqueles que assumem a responsabilidade de cuidar desses seres. \r\n\r\nA proposta de estabelecer a alíquota de 12% para as operações internas com rações e alimentos industrializados completos destinados a cães e gatos busca conferir tratamento tributário mais adequado à relevância desses produtos, com potencial para reduzir seus custos e ampliar o acesso à alimentação animal. \r\n\r\nA medida também poderá beneficiar indiretamente o trabalho de protetores independentes, abrigos e entidades de proteção animal, que desempenham atividades essenciais de acolhimento, recuperação e encaminhamento de animais para adoção responsável. \r\n\r\nComo Presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tenho acompanhado de perto a realidade de animais abandonados, vítimas de maus-tratos e submetidos a condições de extrema vulnerabilidade. \r\n\r\nEssa experiência demonstra que proteger os animais exige mais do que resgates e punições. Exige responsabilidade, prevenção e iniciativas concretas capazes de assegurar melhores condições de vida. \r\n\r\nNão podemos exigir que a sociedade combata o abandono animal e, ao mesmo tempo, ignorar as dificuldades enfrentadas por aqueles que, diariamente, retiram recursos do próprio sustento para alimentar animais resgatados. \r\n\r\nA alimentação adequada é o primeiro passo para garantir saúde, dignidade e bem-estar. Reduzir a tributação incidente sobre esses produtos significa reconhecer sua importância e contribuir para uma política de proteção animal que alcance também a realidade econômica da população. \r\n\r\nA iniciativa respeita a necessidade de observância das normas tributárias nacionais e dos requisitos de responsabilidade fiscal, buscando conciliar a proteção animal com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. \r\n\r\nNenhum animal deveria ser condenado à fome porque alimentar-se tornou-se um custo insuportável para quem dele cuida. \r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 700/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, PARA ASSEGURAR A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NO PERCENTUAL DE 105% AOS COMISSÁRIOS DE POLÍCIA CIVIL QUE CONCLUÍREM O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PARA COMISSÁRIOS DE POLÍCIA (CEGECOM).\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.10.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, PARA INCLUIR O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PARA COMISSÁRIOS DE POLÍCIA (CEGECOM) ENTRE OS CURSOS QUE ASSEGURAM A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NO PERCENTUAL DE 105%.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescentado o inciso V ao artigo 14 da Lei Estadual nº 11.003, de 22 de outubro de 2025, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14. (...)\r\n\r\nI - Formação profissional: 90% (noventa por cento);\r\n\r\nII - Aperfeiçoamento profissional: 95% (noventa e cinco por cento);\r\n\r\nIII - Especialização profissional: 100% (cem por cento);\r\n\r\nIV - Superior de Polícia: 105% (cento e cinco por cento);\r\n\r\nV - Especialização em Gestão para Comissários de Polícia (CEGECOM): 105% (cento e cinco por cento). (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º O percentual previsto no inciso V do artigo 14 da Lei Estadual nº 11.003, de 22 de outubro de 2025, será assegurado aos Comissários de Polícia que já tenham concluído ou venham a concluir, com aproveitamento, o Curso de Especialização em Gestão para Comissários de Polícia (CEGECOM), observadas as demais disposições legais aplicáveis à Gratificação de Habilitação Profissional.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo valorizar os Comissários de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assegurando o reconhecimento do Curso de Especialização em Gestão para Comissários de Polícia (CEGECOM), promovido pela Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), para fins de concessão da Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) no percentual de 105%.\r\n\r\nAtualmente, o artigo 14 da Lei Estadual nº 11.003/2025 estabelece o percentual de 100% para os cursos de especialização profissional e de 105% para o Curso Superior de Polícia, sem contemplar expressamente o CEGECOM entre aqueles que autorizam o pagamento do percentual mais elevado. \r\n\r\nO CEGECOM destina-se ao aprimoramento profissional dos Comissários de Polícia, que representam o último nível da carreira de Oficial de Polícia Civil, proporcionando conhecimentos voltados à gestão, liderança, administração e aperfeiçoamento das atividades policiais.\r\n\r\nEntretanto, apesar da qualificação adicional adquirida, os Comissários de Polícia permanecem, em regra, percebendo a GHP no percentual de 100%, sem o correspondente reconhecimento remuneratório pela conclusão do referido curso.\r\n\r\nCabe destacar que a reivindicação de concessão da GHP de 105% aos concluintes do CEGECOM já foi objeto de propostas apresentadas durante a tramitação da Lei Estadual nº 11.003/2025, demonstrando tratar-se de demanda anteriormente discutida no âmbito desta Casa Legislativa. \r\n\r\nA proposta busca, portanto, elevar a GHP dos Comissários de Polícia de 100% para 105%, mediante o acréscimo de 5 pontos percentuais, reconhecendo a qualificação profissional adquirida e incentivando a capacitação continuada dos servidores que alcançaram o último nível da carreira.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que a alteração deverá contemplar tanto os policiais que já concluíram o CEGECOM quanto aqueles que venham a concluí-lo, assegurando tratamento uniforme aos servidores habilitados.\r\n\r\nDessa forma, considerando a importância da valorização dos profissionais da Polícia Civil e do reconhecimento da qualificação adquirida, solicitamos ao Poder Executivo o encaminhamento da presente proposta legislativa, de modo a assegurar aos Comissários de Polícia o percentual de 105% da Gratificação de Habilitação Profissional após a conclusão do CEGECOM.\r\n\r\nId: 2771173"
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nÀs 9h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Franciane Motta, 3ª Secretaria; Giovani Ratinho, 4º Secretario. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5519-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO INSTRUTOR DE TRÂNSITO\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1961/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A COLETA DE DADOS SOBRE SUICÍDIO, TENTATIVA DE SUICÍDIO E HOMICÍDIO SEGUIDO DE SUICÍDIO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, POUBEL, LUIZ PAULO, CARLINHOS BNH E ZEIDAN.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2287/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO OLÍMPICO NILTON SANTOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, THIAGO GAGLIASSO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4975/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS E MINERAIS PARA PACIENTES BARIÁTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JORGE FELIPPE NETO E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO (Para declaração de voto) - Bom dia, Presidente Deputada Tia Ju, bom dia a todos os amigos, nossos pares. Hoje eu estou aqui com a minha princesa, minha filhinha. Aproveito para desejar feliz Dia dos Professores a todos os mestres, estes que desempenham uma função única e especial, que é de educar, de ensinar e de formar.\r\n\r\nEu aproveito para pincelar aqui rapidamente sobre um projeto de lei meu que se chama Projeto Amigos da Mãe em Escola, onde eu trabalho, para que pessoas assim como eu, que são mães solo, que não têm a rede de apoio, que não tem ajuda, consigam trabalhar tendo assistência na escola em dias que não é dia útil, que não é dia letivo, como hoje, Dia dos Professores, que não tem aula; e eu preciso trazer minha filha hoje para discutir o projeto então que tá em pauta, que é um projeto de minha autoria, que é o projeto sobre a distribuição gratuita de suplementos vitamínicos e minerais para os pacientes bariátricos no Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse projeto, Tia Ju, ele vem em concordância com outro que já é lei hoje, que é uma lei minha de número 11.335, que foi sancionada agora dia 8 de outubro, que é onde eu consigo trazer o projeto que incentiva atividade física para esse público bariátrico, consolidando, assim, uma assistência integral e humanizada. Esse projeto de lei de hoje, que é para distribuição gratuita de suplementos vitamínicos, ele já recebeu todas as aprovações pelas comissões da Casa e, assim, a gente pede que o Governador olhe com carinho para esse público que precisa saber que a obesidade não acaba na mesa de cirurgia, ela precisa de acompanhamento. Muito obrigada a todos. Minha filha queria te dar um oi, ela pode?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode, criança pode tudo.\r\n\r\nA SRTA. ANNA LOUISE - Oi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Oi, minha querida. Você tem prioridade absoluta na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - Muito obrigada, Presidente Tia Ju. Muito obrigada a todos. Eu não consegui nem ter raciocínio para poder discutir com a criança aqui. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É importante a presença de criança hoje, Dia do Professor. Eu sou professora, não só a professora de sala de aula, os professores de Educação Física, todos aqueles que ensinam e trabalham na educação das crianças, dos jovens, dos adolescentes, os professores universitários. Saudar a todos vocês. É uma profissão que deve e precisa ser mais valorizada, porque é a partir do professor que surgem todas as demais profissões. Não existe profissão se não houver um professor ali para ensinar.\r\n\r\nEntão, parabéns, viva o Dia do Professor, e que possamos lutar por melhorias salariais, por reconhecimento da categoria, por um trabalho de excelência que vem sendo desqualificado há décadas, professores adoecidos, professores tendo que tratar a saúde mental, professores em depressão, professores passando apertos financeiros, e o nosso país não consegue ainda enxergar e valorizar os professores.\r\n\r\nContinuemos nessa luta de valorização do professor, a qualificação melhor dos professores, a qualificação continuada, a educação continuada dos professores é importante.\r\n\r\nTambém vale ressaltar, trazido aqui pela Deputada Giselle também, a questão de todos os espaços terem um espaço destinado às crianças, um pequeno espaço kids com educadores ali presentes, para que as mães, nos dias de dificuldade, como o dia de hoje, possam deixar as suas crianças e trabalhar. Isso é importantíssimo. Bem como a sala sensorial, que já foi trazida aqui neste plenário, que as assembleias precisam ter. Já tem assembleia no Brasil que tem, eu acompanho isso, tanto a sala sensorial como um espaço kids, que é um espaço destinado para as crianças dos parlamentares e às vezes da assessoria, que não consegue deixar os seus filhos por algum problema, falta de creche, algumas dessas dificuldades, poder ter ali um espaço kids e a sala sensorial.\r\n\r\nMas ressalto aqui a condição dos nossos professores. Nós temos que aplaudi-los, valorizá-los e continuar lutando. Na verdade, isso não era nem para ser luta, era para ser um reconhecimento legítimo. Precisamos melhorar a questão salarial dos professores e a condição de trabalho, porque muitas escolas não têm sequer uma sala para os professores para que eles possam corrigir suas provas, organizar as suas aulas, fazer os seus planos de aula. Não tem. Muitos professores ficam sentados no pátio, no meio da diversão, da correria, da gritaria dos alunos, que é legítimo também esse momento deles, mas por não ter uma sala, ficam ali sem conseguir pensar e planejar. Acabam levando o trabalho extra para casa, onde nem sequer ganham de forma justa para exercer a sua função.\r\n\r\nParabéns aos professores. Parabéns a mim e a todos os professores. Parabéns ao professor Luiz Paulo, nosso decano, que dá aula aqui na nossa Escola do Legislativo. Os alunos, aqueles que frequentam as salas, o amam. Eu também, Deputado Luiz Paulo, vou tentar, nessa legislatura, ser uma das professoras da Escola do Legislativo, já que agora eu tenho meu diploma de mestrado. Também quero dar aula na nossa Escola do Legislativo. Se me aceitarem, vou fazer ombro aí com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Bom dia, Presidente Tia Ju. Bom dia a todas e todos. Primeiro eu queria dizer que eu votei favoravelmente ao Projeto 4.975, da Deputada Giselle Monteiro. Acho relevante isso. Muitas vezes as pessoas fazem intervenções bariátricas e, por falta de uma educação alimentar, nutricional, acabam voltando à situação anterior. Então, todo esse controle, toda essa supervisão é necessária.\r\n\r\nDepois eu queria, Presidente Tia Ju, também declarar o voto nos dois projetos anteriores da Deputada Renata Souza, que eu não consegui declarar, em que ela cria uma situação de inventariar as causas de depressão, de suicídio, de tentativa de suicídio entre os agentes da segurança. Eu também declaro que eu votei favoravelmente a esse projeto da Deputada Renata Souza porque eu acho muito importante a gente ter um diagnóstico sobre isso. No passado se tratava depressão como uma coisa menor, uma frescura, mas na verdade a depressão é uma doença séria. A maior parte dos suicídios está ligada à depressão. Outro dia falamos sobre isso, V.Exa. falou sobre isso, referindo até o seu caso, a sua experiência, e, como a partir da sua experiência, V.Exa. virou um agente de falar com pessoas e tentar reverter casos desse tipo. Eu fiquei impressionado com aquele vosso testemunho.\r\n\r\nEntão já declarei o voto nesse projeto da Deputada Giselle também do projeto da Deputada Renata. Por fim, o terceiro ponto, V.Exa. levantou, dos professores, eu também sou professor, da UFRJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns. Parabéns.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem mais deputados professores. Parabéns.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vários. Às vezes, as pessoas perguntam: a sua profissão é deputado? Não, deputado é representação por um curto período, podendo ser renovado ou não. A minha profissão é professor. Deputado é representação, por isso a gente tem que ficar de olho no povo que a gente representa.\r\n\r\nVoltando ao caso que V.Exa. pegou, no Dia do Professor, V.Exa. foi muito enfática, falou da questão salarial, falou das condições de trabalho, falou do reconhecimento da sociedade. Vou mais além. É inacreditável como o Rio de Janeiro é um dos pouquíssimos estados que não paga o piso nacional para professor. É incrível! O Estado do Rio é um estado rico, temos, Deputado Luiz Paulo, royalties de petróleo e gás, devemos ser o estado do Brasil que mais tem de petróleo e gás, com certeza, e estamos nos últimos lugares do Pisa, dos exames de análise do desempenho dos alunos. Como é que é possível isso? Pesquisas recentes mostram que 15% dos professores pensam em abandonar sua função por falta de condições, por falta de salário justo, por falta de reconhecimento. Lembro as palavras do grande Darcy Ribeiro: a sociedade tem que escolher investir em escola de tempo integral ou investir em presídio.\r\n\r\nHoje em dia, Deputada Tia Ju, custa mais caro, por mês, um preso do que um aluno no nível técnico, numa escola técnica da rede. Que opção a gente tem que escolher? Mais escola de tempo integral com professor - como V.Exa. disse - bem pago, com condição de trabalho, com reconhecimento, com material; ou então a gente vai fazer o quê? Investir mais em presídio?\r\n\r\nEntão, hoje é um dia de refletir sobre a educação, que educação que a gente quer, educação ligada à pesquisa, no caso das universidades. A gente tem que pesquisar cada vez mais. Não sei se V.Exa. sabe, Tia Ju, que 65% da pesquisa feita no país são feitas nas universidades federais. A gente tem que expandir isso e não cortar. A gente tem que expandir o investimento. O que diferencia um país em desenvolvimento de outro é a capacidade de tecnologia, ciência, inovação, pesquisa profunda, equipes de alto nível, e não perder cérebros para outros países. Quando se encolhe aqui o investimento nessa pesquisa, eles vão para outros lados. Depois, para remontar uma equipe dessa é um custo.\r\n\r\nEntão, vamos, sim, valorizar o professor, a educação, a pesquisa e a ciência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É isso aí, bem lembrado do grande Darcy, nosso eterno Darcy. A educação em tempo integral e o curso técnico profissionalizante são quem fazem e tornam a diferença, principalmente dos alunos mais vulneráveis e pobres. A gente precisa voltar a realizar esse ganho do nosso estado e do nosso país.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2645/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR ANTONIO JEFFERSON SOUZA CHÉ, PRESIDENTE DA IGREJA DE CRISTO, A IGREJA DA VITÓRIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2685/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA METODISTA WESLEYANA, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2651/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR PAULO DE TARSO GOMES DA SILVA, IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL EM SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2730/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCO ANTONIO SANTOS SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncio a presença do Vereador de Campos dos Goytacazes Marquinho do Transporte. Seja muito bem-vindo a esta Casa, sempre muito bem-vindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.470/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado Yuri.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.728/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado Yuri.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7.526/2026, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h17min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; VINICIUS COZZOLINO, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 88ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Car linhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2771174"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4008/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17502/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido BRUNO DA SILVA GOMES MAGALHÃES, matrícula nº 415.028-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4009/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17503/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA GOMES MAGALHÃES, matrícula nº 415.028-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino na vaga decorrente da exoneração de Giovanni Di Julio Lopes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4010/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17505/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MATEUS ANTUNES DOS SANTOS, matrícula nº 435.442-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta na vaga decorrente da exoneração de Danilo Fidelis Coutinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4011/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17506/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido DANILO FIDELIS COUTINHO, matrícula nº 433.964-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4012/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17381/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MASSENA FERNANDES, matrícula nº 435.444-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto na vaga decorrente da exoneração de Moises Martins Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4013/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17487/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido THAYLANE PRISCILA LEANDRO SILVA ORNELLAS, matrícula nº 434.972-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do Podemos - Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4014/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17489/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE TAVARES MOREIRA, matrícula nº 435.443-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do Podemos - Deputada Franciane Motta na vaga decorrente da exoneração de Thaylane Priscila Leandro Silva Ornellas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4015/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17348/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA NARCIZO ROSAS, matrícula nº 435.445-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino na vaga decorrente da exoneração de Heloisa Helena Carvalho dos Santos Quarteroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4016/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17468/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PHILLIP KLEBER BARRETO DA SILVA, matrícula nº 435.446-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch na vaga decorrente da exoneração de Pierre Alexandre da Silva Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4017/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17559/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido LUCIANA DE SOUZA NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 435.281-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4018/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17560/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido AGUINALDO FELIPPE SOUZA DE ALMEIDA, matrícula nº 431.923-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4019/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17580/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido CLÁUDIO MÁRCIO SARDENBERG NASCIMENTO, matrícula nº 427.602-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4020/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17224/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DIEGO GONÇALVES DE FREITAS, matrícula nº 428.232-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Quima de Souza Sá.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4021/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17391/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 3971/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4022/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17448/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELIANE FRANCISCO BARRETO, matrícula nº 423.843-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto na vaga decorrente da exoneração de Gessica Cabral de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4023/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17585/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ANDRESSA FERNANDES OLIVEIRA SUHETT MARQUES, matrícula nº 419.187-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4024/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17591/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ISABELLE BASTOS DE FARIAS, matrícula nº 432.954-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4025/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17592/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE BASTOS DE FARIAS, matrícula nº 432.954-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro na vaga decorrente da exoneração de Pedro Isac Carneiro Patricio, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4026/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3996/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4027/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3997/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4028/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, FABIANO EDUARDO DE SOUZA MOYSES, matrícula nº 434.890-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4029/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IZABEL MARIA BRITO TOLEDO, matrícula nº 435.447-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Fabiano Eduardo de Souza Moyses.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4030/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ELAINE APARECIDA AMORIM GIANPIETRO, matrícula nº 431.562-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4031/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE CHAGAS DO AMARAL, matrícula nº 435.448-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Gráfico na vaga decorrente da exoneração de Elaine Aparecida Amorim Gianpietro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4032/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ANDERSON LANDES PAIVA, matrícula nº 434.344-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4033/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE ALMEIDA CARNEIRO, matrícula nº 434.696-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência na vaga decorrente da exoneração de Anderson Landes Paiva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4034/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, MARIA CLARA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 424.953-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4035/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANILO FIDELIS COUTINHO, matrícula nº 433.964-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência na vaga decorrente da exoneração de Maria Clara da Silva Ferreira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4036/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17390/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 3970/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4037/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17433/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 3973/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4038/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17521/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RODRIGO DE ALMEIDA CARNEIRO, matrícula nº 434.696-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4039/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO MARTINS ABREU, matrícula nº 434.352-1, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4040/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17488/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDINALDO BASÍLIO, matrícula nº 422.362-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4041/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDINALDO BASÍLIO, matrícula nº 422.362-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral da Alerj, símbolo DG, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Martins Abreu, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4042/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO MARTINS ABREU, matrícula nº 434.352-1, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Finanças, símbolo DG, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de Diego da Silva Santos, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4043/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17492/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO GONÇALVES, matrícula nº 429.398-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4044/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17493/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO GONÇALVES, matrícula nº 429.398-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL-4, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas, na vaga decorrente da exoneração de Edinaldo Basílio, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3968/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9467/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, em virtude de deficiência, o servidor EDUARDO HENRIQUE GARCIA NOGUEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.778-8, nos termos do art. 3°, caput, inciso I, da Lei Complementar federal nº 10.887/2004 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) Média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1998 ----------------R$ 18.052,76; b) Reajuste anual na forma do art. 3º, § 8º, II, da Emenda à Constituição Fluminense nº 90/2021; TOTAL ----R$ 18.052,76 (dezoito mil e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE, GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL, RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17/09/2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.10.2026\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17568/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.10.2026.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16549/2026 - RAMON DE SOUZA\r\n\r\n16850/2026 - ANDRESSA LORRANE SILVA CORTES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16344/2026 - CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16414/2026 - GLAUCO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12252/2026 - SUBDIRETORIA GERAL DE INFORMATICA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 58, a prestação de contas requerida pelo servidor Sinézio Luiz da Silva Cardozo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.10.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 418/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Legislação de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento de Legislação de Pessoal o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora JÉSSICA PEREIRA FONSECA, nº 434.452-9 com efeito a partir de 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 419/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Finanças,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Finanças o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, atualmente exercido pelo servidor CESAR CALFA MARTINS, nº434.723-3 com efeito a partir de 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Transportes para a Subdiretoria-Geral de Finanças o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor TIAGO BOCCALETTI CARNEIRO, nº 434.379-4 com efeito a partir de 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 420/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Finanças,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Finanças o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora BIANCA SIGMARINGA DA SILVA NOGUEIRA nº 434.920-5 com efeito a partir de 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nId: 2771175"
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                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 14/10/2026,\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nATO E/MD/3948/2026\r\n\r\n“...435.427-1”\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nATO E/MD/3948/2026\r\n\r\n“...435.417-1”\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 15/10/2026,\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nATO E/MD/3977/2026\r\n\r\n“...435.435-2”\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nATO E/MD/3977/2026\r\n\r\n“...435.431-1”\r\n\r\nId: 2771176"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 2ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 20 de outubro 2026, às 14 horas, por meios digitais remotos, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Apresentação do Regulamento de Premiação e Entrega do Diploma Heloneida Studart de Cultura/2026.\r\n\r\nII - Composição da Comissão de Seleção para escolha dos agraciados a receber o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS MACEDO - Vice-presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos, e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, LILIAN BEHREING, CÉLIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON - da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 9ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, no dia 16 de outubro de 2026, às 11 horas, por meios remotos, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, da Mesa Diretora, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação.\r\n\r\nEncaminhamento de ofícios à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e à Casa Civil, solicitando informações e esclarecimentos acerca das Emendas Parlamentares impositivas que, embora não tenham sido apontadas como objeto de impedimento de ordem técnica, ainda não tiveram sua execução iniciada.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRODA DE CONVERSA\r\n\r\n\"1ª EDIÇÃO MULHERES EM REDE, O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ apresenta o projeto Mulheres em Rede, iniciativa destinada à realização de encontros, debates e ações formativas sobre direitos, cidadania, políticas públicas e temas que impactam diretamente a vida das mulheres.\r\n\r\nO projeto busca aproximar o Poder Legislativo da sociedade, promovendo espaços de diálogo entre especialistas, representantes dos poderes públicos, profissionais de diferentes áreas e população, contribuindo para a disseminação de informações e para a compreensão das políticas e legislações relacionadas aos direitos das mulheres.\r\n\r\nCada edição do Mulheres em Rede será dedicada a uma temática específica, permitindo a construção de uma agenda permanente de formação e debate. \r\n\r\nA primeira edição será realizada em referência aos 20 anos da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, abordando os avanços alcançados, os desafios existentes e, principalmente, os mecanismos de prevenção, proteção e enfrentamento à violência contra a mulher. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais, agentes públicos, estudantes, profissionais que atuam na rede de proteção às mulheres, representantes da sociedade civil e demais interessados na temática.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATA: 20 e 22 de outubro de 2026 (Terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n20 de outubro de 2026 (terça-feira das 10:00 às 13:00)\r\n\r\n22 de outubro de 2026 (quinta-feira das 10:00 às 16:00) \r\n\r\nDIA 20 DE OUTUBRO DE 2026:\r\n\r\nAbertura Institucional\r\n\r\nDa Lei à Proteção: prevenção, defesa e atuação da rede de atendimento\r\n\r\nA primeira mesa terá caráter informativo e prático, apresentando diferentes mecanismos disponíveis para prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nO debate pretende aproximar o público das instituições responsáveis pela proteção das mulheres e demonstrar como os instrumentos estabelecidos pela legislação se relacionam com a atuação dos órgãos de segurança e atendimento especializado.\r\n\r\n1ª Mesa\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nElen Catiuce Leite: Concilia com maestria sua vida pessoal resiliente e uma carreira de elite no Jiu-Jítsu Brasileiro como faixa-preta. Natural de Corinto (MG) e radicada no Rio de Janeiro, ela iniciou no esporte em 2017 e transformou a paixão pelos tatames em profissão de destaque. Sua trajetória pessoal é marcada pela superação, evidenciada ao vencer uma grave lesão no joelho em 2022 para retornar ao topo do esporte. Profissionalmente, representa a equipe Muzio BJJ e consolidou seu nome internacionalmente na categoria peso Pluma. É pentacampeã brasileira (CBJJ), com título recente em 2026, além de campeã do Rio Fall Open e do Sul-Americana NoGi. Fora das competições, ela inspira novos atletas dividindo sua rotina, dedicação familiar e paixão pelo estilo de vida saudável.\r\n\r\nTema: Defesa pessoal, prevenção, percepção de risco e segurança das mulheres\r\n\r\nTen.Cel Fabiana Brito: Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), com destacada atuação no enfrentamento à violência contra a mulher. Integra a coordenação da Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, voltada à proteção e ao acompanhamento de vítimas de violência doméstica. Atua no monitoramento de medidas protetivas, ações educativas e articulação da rede de proteção. Representa a PMERJ em palestras, seminários e fóruns interinstitucionais sobre segurança pública e violência de gênero. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com a proteção das mulheres e a humanização do atendimento policial. \r\n\r\nTema: atuação preventiva e protetiva, acompanhamento de medidas protetivas e integração com a rede de atendimento.\r\n\r\nDelegada Gisele do Espírito Santo: Delegada de Polícia, com atuação especializada no enfrentamento à violência contra a mulher. Como Delegada titular em Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, coordenou ações de prevenção e investigação de casos de violência doméstica e feminicídio, além de promover campanhas de conscientização e parcerias com órgãos públicos e instituições da sociedade civil. Atua também na defesa dos direitos humanos e na promoção da igualdade de gênero. \r\n\r\nTema: atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, registro de ocorrência, medidas protetivas e orientações para mulheres em situação de violência.\r\n\r\nMediação: Marieta Meirelles\r\n\r\n2ª Mesa\r\n\r\n20 anos da Lei Maria da Penha: avanços, desafios e o papel das instituições\r\n\r\nA segunda mesa propõe uma reflexão sobre as duas décadas de vigência da Lei Maria da Penha, analisando os avanços promovidos pela legislação, os desafios para sua efetividade e as responsabilidades compartilhadas entre Estado e sociedade no enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nO debate também permitirá destacar o papel do Poder Legislativo na formulação, atualização e fiscalização das políticas públicas e das legislações destinadas à garantia dos direitos das mulheres.\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nMarcelo Spala: Economista, escritor e atuante na promoção do enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, contribuindo para o debate sobre o papel dos homens na prevenção da violência de gênero. Sua atuação aborda questões relacionadas aos padrões de masculinidade e seus impactos nas relações sociais. \r\n\r\nTema: O papel dos homens no enfrentamento à violência contra a mulher: masculinidades, responsabilidade e prevenção\r\n\r\nMarisa Galdio: Advogada especializada em Direito das Famílias, com atuação sob a perspectiva de gênero. É pós-graduada em Mediação de Conflitos e atua como palestrante e professora em temas relacionados aos direitos das mulheres. Foi a primeira mulher a presidir a CAARJ e ex-Diretora de Mulheres da OAB/RJ. Atualmente, integra a Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB e preside o IBDFAM Teresópolis.\r\n\r\nTema: Direitos das mulheres nas relações familiares, as diferentes formas de violência previstas na Lei Maria da Penha, os caminhos jurídicos de proteção e a importância da informação para que mulheres reconheçam situações de violência e conheçam os mecanismos disponíveis para a garantia de seus direitos.\r\n\r\nPatrícia Silva: Presidente de Honra do Instituto Unidas pela Vida, iniciativa fundada em 2017, em São Gonçalo, voltada ao acolhimento e apoio a pacientes oncológicos e ao desenvolvimento de ações direcionadas às mulheres. O Instituto oferece acompanhamento psicológico e nutricional, grupos de apoio, palestras, ações de orientação e assistência, além da distribuição de itens destinados às necessidades de pacientes durante o tratamento contra o câncer.\r\n\r\nTema: Redes de apoio entre mulheres: acolhimento, cuidado e reconstrução da autonomia.\r\n\r\nMediação: Flávia Aguiar\r\n\r\nPerguntas e interação com o público\r\n\r\nEspaço destinado à participação dos presentes, com perguntas direcionadas às convidadas e aos convidados das duas mesas.\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nSíntese dos debates e apresentação da proposta de continuidade do projeto Mulheres em Rede.\r\n\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nDifundir conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e os direitos assegurados às mulheres;\r\n\r\nPromover educação legislativa e cidadã sobre os mecanismos de proteção e enfrentamento à violência;\r\n\r\nAproximar a população das instituições que integram a rede de proteção à mulher;\r\n\r\nApresentar de forma acessível o funcionamento das políticas públicas decorrentes da legislação;\r\n\r\nDebater os avanços e desafios dos 20 anos da Lei Maria da Penha;\r\n\r\nDiscutir estratégias de prevenção e proteção diante de situações de violência;\r\n\r\nPromover a interlocução entre Poder Legislativo, segurança pública, especialistas e sociedade civil;\r\n\r\nAmpliar a participação da sociedade nos debates promovidos pela Escola do Legislativo;\r\n\r\nConsolidar o Mulheres em Rede como uma agenda permanente da ELERJ.\r\n\r\nDIA 22 DE OUTUBRO DE 2026:\r\n\r\nAbertura Institucional\r\n\r\nApresentação do projeto Mulheres em Rede e contextualização da temática “Outubro Rosa: Saúde, Equilíbrio e Qualidade de Vida da Mulher”, destacando a proposta de promover informação, conscientização e diálogo sobre a saúde integral da mulher, contemplando aspectos relacionados à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao tratamento do câncer de mama, à saúde mental, à educação financeira, ao autocuidado e à autoestima.\r\n\r\nMulher: Saúde, Equilíbrio e Qualidade de Vida\r\n\r\nA primeira mesa terá caráter informativo e multidisciplinar, proporcionando ao público acesso a informações sobre prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer de mama, saúde mental, educação financeira, autocuidado e autoestima. O debate buscará incentivar práticas de cuidado integral, ressaltando a importância da atenção à saúde física e emocional, da autonomia e da qualidade de vida das mulheres.\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nDr. Nilson Baptista dos Santos Filho - Médico Ginecologista: Médico Staff e chefe do Ambulatório de Infertilidade da 28ª Enfermaria da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, professor de Medicina da Faculdade Estácio de Sá, pós-graduado em Ginecologia pela Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, com Título de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia (TEGO) e Título de Especialista em Reprodução Assistida pela FEBRASGO e AMB.\r\n\r\nTema: Prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer de mama.\r\n\r\nLuiza Brunet: Atriz, empresária e ativista pelos direitos das mulheres. Ícone da moda e da televisão brasileira, transformou experiências de sua própria trajetória em atuação pública pela valorização e proteção das mulheres. Como palestrante e ativista, participa de iniciativas no Brasil e no exterior sobre enfrentamento à violência, autonomia, autoestima e fortalecimento feminino.\r\n\r\nTema: Autoestima e protagonismo feminino.\r\n\r\nAmanda Pessoa - Especialista em Educação Financeira: Profissional com mais de uma década de atuação no mercado financeiro, trabalhando na interseção entre economia, investimentos e educação financeira, com o propósito de tornar o conhecimento financeiro mais acessível e relacionado às escolhas e à autonomia das mulheres. É formada em Finanças pela University of South Florida, CFP®, assessora de investimentos, mestranda em Economia pela FGV e fundadora do projeto Clube Delas - clube do livro para mulheres negras.\r\n\r\nTema: Educação e independência financeira e sua relação com a saúde mental, autonomia e qualidade de vida.\r\n\r\nMediação: Marieta Meirelles\r\n\r\nPerguntas e interação com o público\r\n\r\nEspaço destinado à participação dos presentes, possibilitando perguntas e interação com os convidados, de modo a ampliar o diálogo e aproximar os conteúdos apresentados da realidade vivenciada pelas participantes.\r\n\r\nEncerramento: Síntese dos principais pontos abordados durante a mesa e apresentação da proposta de continuidade e fortalecimento do projeto Mulheres em Rede como parte da agenda de formação cidadã da ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: A emissão do certificado estará condicionada à participação na data escolhida no momento da inscrição e à assinatura da lista de presença no dia do evento.\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de outubro de 2026: \r\n\r\nhttps://forms.gle/L5ya5Jyga7nNVNJy6\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01**********\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nEm 23 de setembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL 2026 NÍVEL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol 2026 - Nível Avançado. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em espanhol, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e de outras Escolas de Governo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 60 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de outubro de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17 de dezembro de 2026 \r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 13h - segundas e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAVANÇADO (57h): Pronombre relativo “que”; Haber de / tener que / deber / hay que; Artigos neutros; Pronomes complemento; Informar itinerários; Formas irregulares de particípio; Uso de expressões como pues, es que, bueno; Verbos impessoais e reflexivos; Puede + infinitivo; Podría + infinitivo; Lejos x A lo lejos x Ni de lejos; Mal x Malo; Recordar x Acordarse de; Uso dos “porques”; Pronomes OD/OI; Ideais e propostas; Argumentar; Verbos de influência + Que; Verbos de sentimento + Infinitivo; Imperfecto de Subjuntivo; Formas de relativo; Yo en tu lugar + condicional; Conjunções; Marcadores temporais; Embora + Indicativo/Subjuntivo; Quando + Indicativo/Subjuntivo; Estilo direto e indireto.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2026.\r\n\r\n- - - INSERIR IMAGEM 02- - -\r\n\r\nhttps://forms.gle/noJVWWgB6ZZ8k5b96\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- Após realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, de 2a a 6a feira, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Ao final do módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- O certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL 2026 Nível Intermediário, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de outubro a 17 de dezembro de 2026, às segundas e quintas-feiras, no horário de 10h às 13h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/diretoria/departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________ \r\n\r\nId: 2771177"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2770978": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 28.714.533/0001-54\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DIGITAL DE 03/11/2026\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados os médicos cooperados da UNIMED Nova Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., em condições elegíveis de participação, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária - AGE, a se realizar de modo online, no dia 03/11/2026, a partir das 17:00h de modo digital pela plataforma Zoom. Às 16:00h, em 1ª convocação com a presença de 2/3 dos cooperados, às 17:00h, em 2º convocação com a presença de metade mais 01 (um) dos cooperados e às 18:00h em 3º e última convocação com a presença de no mínimo 10 (dez) cooperados, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Situação dos Recursos Próprios da Cooperativa; Início das Operações do Hospital Regional Metropolitano/Custos por Leito; Situação das Tabelas Praticadas junto à Rede Prestadora; Documentação de OPME para o Ministério Público; Tabelas de Intercâmbio da Unimed Regional Fluminense no Território Federativo; Boletim da Unimed do Brasil sobre Proibição de Glosas; Oferta de Consultas para Rede Credenciada; Regras dos Prestadores da Reforma Tributária; RN 424 X Resposta do Cooperado; Plano de Ação para IGR da Operadora; Assuntos Gerais. NOTAS: a) O acesso à assembleia na modalidade digital, será por meio da plataforma ZOOM, mediante disponibilização, em até 5 (cinco) dias antes, com as orientações devidas de acesso aos links, encaminhado a todos os participantes, que no dia e horário designados para realização da assembleia deverão acessá-lo; b) Os termos e condições de uso do ZOOM estão disponíveis na rede mundial de computadores a partir do link: https://explore.zoom.us/pt/terms/.As políticas de privacidade do ZOOM estão disponíveis na rede mundial de computadores a partir do link https://explore.zoom.us/pt/privacy/. O acesso ao suporte do ZOOM está disponível da rede mundial de computadores a partir do link https://support.zoom.us/hc/pt-br; c) Caso o cooperado não receba o link de acesso no prazo disposto no ítem “a”, solicitamos que entre em contato com os canais de atendimento ao cooperado atualizando o e-mail para envio. E-mail: rcc@unimedni.coop.br/Dúvidas entrar em contato com o telefone: (21) 3759-8206; d) O cooperado ao ingressar online deverá, obrigatoriamente, registrar sua presença com nome completo e matrícula via chat para que sejam computados seu voto nas deliberações do dia; e) Para fazer perguntas pertinentes a Assembleia Geral Extraordinária, o cooperado deverá fazer sua solicitação pelo chat e aguardar (ordem de recebimento), e, assim que o Diretor Presidente autorizar, será liberado o áudio para que o mesmo se pronuncie. Nova Iguaçu, 13 de outubro de 2026. Dr. Joé Gonçalves Sestello - Diretor-Presidente - Unimed Nova Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DIGITAL DE 03/11/2026\r\n\r\nId: 2770978"
                        ],
                        "2769109": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A \r\n\r\nCNPJ: 42.292.007/0001-74\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/08/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano base de 2026, para operação do sistema de tratamento de esgoto sanitário do município de Rio das Ostras, incluindo rede de coleta, estações elevatórias e uma Estação de Tratamento denominada ETE Mariléia, com tratamento a nível secundário, a uma vazão mínima de 158,6 l/s e máxima de 540 l/s, com lançamento de efluentes no oceano por meio de emissário submarino com 3.800 metros de extensão e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Brasil, 597, Extensão do Bosque, no Município de Rio das Ostras, sem prazo estabelecido, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202245/2007) \r\n\r\nId: 2769109"
                        ],
                        "2769719": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS \r\n\r\nREFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18/9/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle referente ao ano base de 2026, para operação do PLANGÁS, constituído pelas unidades: U-5000 (Unidade de fracionamento de líquidos) - 6.240 m3/dia; U-5100 (Unidade de remoção de CO2) - 40.440 Nm³/h; U-1366 (Torre de resfriamento); U-1326 (Estação de tratamento de água); 03 Esferas de GLP de 2800 m3 cada (denominadas PG-81, PG-82 e PG-83); 02 Esferas de LGN de 1000 m3 cada (denominadas PG-79 e PG-80) e Estação de Tratamento de Condensado (ETC) e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz, Km 113,7, no município de Duque de Caxias, no período de 19/10/2026 a 23/10/2026, no horário das 7h30 às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.175/2017)\r\n\r\nId: 2769719"
                        ],
                        "2765766": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL\r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.056.030/0002-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/09/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano base de 2025, para operação de base de apoio offshore, com dársenas (slips) de 1 a 9 e 6 berços de atracação, com oito tanques para armazenamento de óleo diesel marítimo com capacidade para 5.000 m³ cada, estaleiro para reparo e manutenção naval, com operação de dique flutuante, trasbordo de ácidos e solventes por caminhão tanque ou Totetank, plantas de fluidos, granéis e lubrificantes, área para armazenamento de produtos químicos e para transferência de metanol e de etanol de caminhão tanque para embarcação e atividade de apoio às operações de descomissionamento de estruturas de produção offshore, e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda do Saco D'Antas - Vila Projetada - Via 5 -- Porto do Açu, no Município de São João da Barra, no período de 09/09/2026 a 09/09/2027 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.10975/2015).\r\n\r\nId: 2765766"
                        ],
                        "2769702": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS \r\n\r\nREFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18/9/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle referente ao ano base de 2026, para operação da unidade u-1470 para a fabricação de gasolina e nafta petroquímica em batelada, a partir da formulação de componentes básicos (naftas e aditivos) e recebimento de c5+ do gaslub e outras unidades e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz, Km 113,7, no município de Duque de Caxias, no período de 19/10/2026 a 23/10/2026, no horário das 7h30 às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/010975/2023)\r\n\r\nId: 2769702"
                        ],
                        "2770037": [
                            "V - Convocação",
                            "FAROS CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.200.473/0001-14\r\n\r\nNIRE 3321045973-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE SÓCIOS\r\n\r\nA administração da FAROS CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 29.200.473/0001-14, com seus atos constitutivos devidamente registra dos na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33210459732 (“Sociedade”), nos termos da Cláusula Sétima do contrato social e dos arts. 1.072 e 1.152, § 3º, do Código Civil, convoca os sócios da Sociedade a se reunirem em Assembleia Geral de Sócios (“Assembleia”), em primeira convocação, no dia 23 outubro de 2026, às 08h30min, nas dependências da sede social, localizada na Avenida Atlântica, nº 1130, Ent nº 1, sala 1001, Sup. Cl 80648, 14º andar, parte B, bairro Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.021-000, para examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) o ingresso de sócios; (ii) a abertura de filial da Sociedade em Porto Alegre/RS; e (iii) a alteração e consolidação do contrato social da Sociedade. Informações Gerais: Para participação na Assembleia, os sócios ou seus representantes deverão apresentar documento de identificação e, quando aplicável, instrumento de mandato com especificação dos atos autorizados. Rio de Janeiro/RJ, 13 de outubro de 2026. Felipe Antônio Bichara - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 2770037"
                        ],
                        "2770358": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOBROKER (LORENTZEN, PLATOU & FIGUEIREDO) LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.355.852/0001-25 - NIRE Nº 3320159978-1\r\n\r\nConvocação. Ficam os Srs. Quotistas da Riobroker (Lorentzen, Platou & Figueiredo) Ltda. (“Sociedade”), convocados a comparecer à Reunião de Quotistas que será realizada no dia 22/10/2026, às 10 horas, sob a forma exclusivamente digital, por meio da plataforma do Teams, a fim de deliberar sobre a reeleição dos Diretores. Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de segurança para participação remota, o endereço para acesso e participação na reunião de quotistas será enviado por e-mail, mediante solicitação de cada quotista. Rio de Janeiro, 14/10/2026. Hugo Pedro de Figueiredo - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2770358"
                        ],
                        "2770912": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0650/26\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2770912"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2771093": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTINUIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 037/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. O pregoeiro do município comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Secretário Municipal de Saúde, face aos recursos interpostos, que o recurso foi considerado PROCEDENTE pela licitante LRV SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. Face ao exposto fica marcada a continuidade do certame para o dia 20/10/2026 às 09h.\r\n\r\nIsadora dos Santos B. da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2771093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2771119": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTROS\r\n\r\nDE PREÇOS 12/2026\r\n\r\nO Município de Pinheiral torna público, que formalizou o processo de adesão à Ata de Registro de Preços 12/2026 da Inexigibilidade de Licitação 68/2026. Órgão Gerenciador: Prefeitura de Paracambi-RJ, cujo objeto: Prestação de serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas, compreendendo dedetização, desinsetização,1 desratização e descupinização, a serem executados nas unidades da rede municipal de educação e nos demais prédios vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Inovação, sendo a detentora a empresa AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA, inscrita no CNPJ: 03.022.087/0001-96 com sede na Rua Nacional, Nº 287, Lote 03, PAL 9668, Quadra 03, Taquara, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.710-091. Valor Aderido R$ 133.973,45. Data da Adesão: 09/10/2026. Órgão Aderente: Secretaria Municipal de Educação e Inovação de Pinheiral/RJ. Fundamento Legal: Art.86, § 2º c/c Art. 74 Caput da Lei 14.133/21 e suas alterações e Decreto Municipal nº 3.577/2024.\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2026 \r\n\r\n- PROCESSO ADMINISTRATIVO 504/2026 - FMS\r\n\r\nO Município de Pinheiral, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Justino Ribeiro, nº 228, Bairro Ipê, Pinheiral/RJ, HOMOLOGA e ADJUDICA o objeto do presente Pregão Eletrônico, que trata de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE PRÓTESES DENTÁRIAS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DOS PACIENTES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ, para a licitante: CLINICA ODONTOLGICA FERNANDA OLIVEIRA LTDA ME - inscrita sob o CNPJ 11.589.844/0001-36, vencedora com o valor de R$ 438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais), registrados na ARP 128/26.\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2026 \r\n\r\n- PROCESSO ADMINISTRATIVO 841/2025 - FMS\r\n\r\nO Município de Pinheiral, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Justino Ribeiro, nº 228, Bairro Ipê, Pinheiral/RJ, HOMOLOGA e ADJUDICA o objeto do presente Pregão Eletrônico, que trata de AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A CLÍNICA MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA CARMEM VERGETTI LEITE FRANCO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO AMBULATORIAL E À REABILITAÇÃO FÍSICA DOS PACIENTES, VISANDO GARANTIR A CONTINUIDADE, A SEGURANÇA E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, para as licitantes: AAZ SAÚDE COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI-EPP - inscrita sob o CNPJ 17.238.455/0001-42, vencedora com o valor de R$ 40.869,44 (quarenta mil e oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), registrados na ARP 132/26, P SOARES DOS SANTOS COMERCIO DE ARTIGOS DE TAPECARIA - inscrita sob o CNPJ 57.302.110/0001-25, vencedora com o valor de R$ 1.975,00 (mil e novecentos e setenta e cinco reais), registrados na ARP 137/26, MN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - inscrita sob o CNPJ 57.156.070/0001-50, vencedora com o valor de R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais), registrados na ARP 134/26, EXXITUS COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - inscrita sob o CNPJ 30.380.856/0001-09, vencedora com o valor de R$ 281,38 (duzentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), registrados na ARP 135/26 e J. RIBEIRO CO MÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELI EPP inscrita sob o CNPJ 34.369.780/0001-63, vencedora com o valor de R$ 5.480,28 (cinco mil e quatrocentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), registrados na ARP 136/26.\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2026\r\n\r\n- PROCESSO ADMINISTRATIVO 22/2026 - PMP\r\n\r\nO Município de Pinheiral, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Justino Ribeiro, nº 228, Bairro Ipê, Pinheiral/RJ, HOMOLOGA e ADJUDICA o objeto do presente Pregão Eletrônico, que trata de AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA DO TIPO CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) PARA APLICAÇÃO A FRIO, ACONDICIONADA EM SACOS DE RÁFIA DE 25 KG, DESTINADA À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DA MALHA VIÁRIA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ, para a licitante: LÍDER ASFALTO RÁPIDO LTDA - inscrita sob o CNPJ 36.646.042/0001-41, vencedora com o valor de R$ 138.300,00 (cento e trinta e oito mil e trezentos reais), registrados na ARP 131/26.\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2771119"
                        ],
                        "2771120": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2026\r\n\r\n- PROCESSO ADMINISTRATIVO 1221/2025 - FMS\r\n\r\nO Município de Pinheiral, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Justino Ribeiro, nº 228, Bairro Ipê, Pinheiral/RJ, HOMOLOGA e ADJUDICA o objeto do presente Pregão Eletrônico, que trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESÁRIA OBSTÉTRICA, UTI NEO E ADULTO, para a licitante: FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA - FOA - inscrita sob o CNPJ 32.504.995/0007-00, vencedora com o valor de R$ 891.863,35 (oitocentos e noventa e um mil e oitocentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), registrados na ARP 133/26.\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2026\r\n\r\n- PROCESSO ADMINISTRATIVO 1803/2026 - PMP\r\n\r\nO Município de Pinheiral, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Justino Ribeiro, nº 228, Bairro Ipê, Pinheiral/RJ, HOMOLOGA e ADJUDICA o objeto do presente Pregão Eletrônico, que trata de AQUISIÇÃO DE 300 (TREZENTAS) LICENÇAS DE USO DE SUÍTE DE ESCRITÓRIO CORPORATIVA MICROSOFT 365 APPS FOR BUSINESS, OU SOLUÇÃO EQUIVALENTE/SUPERIOR COMPATÍVEL, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL, para a licitante: TECNETWORKING SERVICOS E SOLUCOES EM TI LTDA - inscrita sob o CNPJ 21.748.841/0001-51, vencedora com o valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2026\r\n\r\n- PROCESSO ADMINISTRATIVO 72/2026 - FME\r\n\r\nO Município de Pinheiral, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Justino Ribeiro, nº 228, Bairro Ipê, Pinheiral/RJ, HOMOLOGA e ADJUDICA o objeto do presente Pregão Eletrônico, que trata da AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, ACESSÓRIOS E MATERIAIS DE REPOSIÇÃO, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, para as licitantes: ZSM ELETRÔNICA LTDA - inscrita sob o CNPJ 19.328.465/0001-02, vencedora do Lote 01 com o valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), registrados na ARP 129/26, CASA DA MÚSICA DE VOLTA REDONDA LTDA - inscrita sob o CNPJ 39.205.760/0001-70, vencedora do Lote 03 com o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), registrados na ARP 130/26. O Lote 02 restou Fracassado.\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2771120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2771114": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 008/2026\r\n\r\n- UASG 985909\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para execução de obras de infraestrutura urbana no bairro Asfalto Velho, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 6.572/2026. Tipo de Licitação: Concorrência Pública Eletrônica. Data da Licitação: 25/11/2026. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/RJ, CEP 28990-756. Saquarema, 15 de outubro de 2026. Ingrid Strino da Conceição. Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2771114"
                        ],
                        "2771115": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNº 030/2026 - UASG 985909\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Saquarema comunica aos interessados\r\n\r\na reabertura e disponibilidade do Termo de Referência e o edital \r\n\r\nreadequado do certame pregão eletrônico n° 030/2026. Objeto:\r\n\r\nProcedimento administrativo para suprir as necessidades dos servi-\r\n\r\nços de cozinheira, e auxiliar de tecnologia das unidades administrativas da secretaria municipal de educação, cultura, inclusão, ciência e tecnologia, e da secretaria municipal de desenvolvimento social no âmbito do município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 9.549/2026. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Data da Licitação: 5/11/2026. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema/RJ. Saquarema, 15 de outubro de 2026. Ingrid Strino da Conceição. Pregoeira.\r\n\r\nId: 2771115"
                        ],
                        "2771116": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2026 - UASG 985909\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Saquarema comunica aos interessados \r\n\r\na reabertura e disponibilidade do Termo de Referência e o edital \r\n\r\nreadequado do certame pregão eletrônico n° 048/2026. Objeto: \r\n\r\nPrestação de serviços contínuos de Solução Integrada de Video-\r\n\r\nmonitoramento como Serviço (VSaaS), compreendendo a implan-\r\n\r\ntação, disponibilização em regime de locação, operação, manutenção preventiva e corretiva e suporte técnico de sistema de segurança eletrônica integrada para edificações municipais e vias públicas do Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 11.191/2026. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Data da Licitação: 3/11/2026. Horário: Às 14 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - \r\n\r\nSaquarema/RJ. Saquarema, 15 de outubro de 2026. Ingrid Strino da Conceição. Pregoeira.\r\n\r\nId: 2771116"
                        ],
                        "2771117": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA DE EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 007/2026 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Contratação integrada para elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras de recuperação estrutural de 03 (três) obras de arte especiais (oaes), sendo elas: Ponte do Girau, Ponte e Passarela da Avenida Saquarema, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 9.622/2026. Onde lia-se: 6.5. O Agente de Contratação/Comissão verificará as condições de participação no certame de todos os licitantes, conforme previs-\r\n\r\nto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e no\r\n\r\nitem Erro! Fonte de referência não encontrada. do edital, especial-\r\n\r\nmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguin-\r\n\r\ntes cadastros: Leia-se: 6.5. O Agente de Contratação/Comissão verificará as condições de participação no certame de todos os licitantes, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e no item 2.10 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Onde lia-se: 6.22. \r\n\r\nEncerrados os prazos estabelecidos nos itens Erro! Fonte de referência não encontrada. e 0, o sistema ordenará e divulgará as notas ponderadas das propostas de técnica e de preço em ordem decres-\r\n\r\ncente, considerando a maior pontuação obtida, bem como informará\r\n\r\nas notas de cada proposta por licitante. Leia-se: 6.22. Encerrados \r\n\r\nos prazos estabelecidos nos itens 6.2 e 6.2.1, o sistema ordenará \r\n\r\ne divulgará as notas ponderadas das propostas de técnica e de pre-\r\n\r\nço em ordem decrescente, considerando a maior pontuação ob-\r\n\r\ntida, bem como informará as notas de cada proposta por licitante. \r\n\r\nSaquarema, 15 de outubro de 2026. Ingrid Strino da Conceição. Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2771117"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2771185": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.529 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE VAZADOUROS MUNICIPAIS - PROREV.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais, na forma dos incisos IV e VI, \"a\", do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o disposto no Processo nº SEI-070001/002912/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.026/2020, que estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 11.043/2022, que estabelece o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares);\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.191/2003, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.055/2020, que institui a obrigatoriedade do controle e tratamento do chorume nos sistemas de destinação final de resíduos sólidos, bem como a remediação de vazadouros no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.930/2011, que cria o Programa Estadual \"Pacto pelo Saneamento\" e seu subprograma \"Lixão Zero\", que determina a destinação adequada e a remediação dos lixões;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.957/2017, que aprova o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Rio de Janeiro (PERS);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.473/2026, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA;\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 420/2009, que estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação de Vazadouros Municipais - ProREV, com o objetivo de prestar apoio técnico aos municípios fluminenses nas ações de investigação ambiental, elaboração de estudos e projetos, implementação de medidas de recuperação e monitoramento de áreas degradadas ou contaminadas em decorrência da disposição inadequada de resíduos sólidos urbanos.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto neste Decreto, adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - Vazadouro Municipal: área utilizada pelo Município, de forma sistemática, diretamente ou por meio de terceiros, para a disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) sem observância dos critérios técnicos, operacionais e de controle ambiental aplicáveis, caracterizando disposição final ambientalmente inadequada.\r\n\r\nII - Recuperação ambiental: conjunto de medidas destinadas ao controle e à mitigação dos impactos e ao gerenciamento dos riscos decorrentes da degradação ou contaminação de uma área, buscando restabelecer ou aprimorar suas funções ecológicas e reabilitar a área de acordo com o uso pretendido.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes do ProREV:\r\n\r\nI - a prevenção, a redução e o controle dos impactos ambientais e dos riscos à saúde humana;\r\n\r\nII - a integração das ações de recuperação de áreas degradadas ou contaminadas pela disposição de resíduos sólidos urbanos, possibilitando usos futuros compatíveis;\r\n\r\nIII - o estímulo à adoção de soluções tecnológicas adequadas e à geração de dados geoespacializados;\r\n\r\nIV - a transparência na execução das ações do Programa;\r\n\r\nV - a eficiência e a racionalidade na aplicação dos recursos públicos.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos do ProREV:\r\n\r\nI - contribuir para a redução dos passivos ambientais decorrentes da gestão e da disposição inadequada dos resíduos sólidos urbanos municipais;\r\n\r\nII - identificar e caracterizar vazadouros municipais;\r\n\r\nIII - fortalecer as capacidades técnicas e institucional dos Municípios para a recuperação de vazadouros municipais;\r\n\r\nIV - incentivar a padronização de procedimentos técnicos e operacionais;\r\n\r\nV - promover a cooperação institucional e a atuação integrada entre o Estado e os Municípios.\r\n\r\nArt. 5º O Programa de Recuperação de Vazadouros Municipais - ProREV será conduzido pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, em integração com os Municípios participantes.\r\n\r\n§ 1º - Compete à SEAS planejar, acompanhar e avaliar a execução das ações do Programa, podendo orientar ou articular, entre órgãos e entidades estaduais, propostas de captação de recursos para recuperação de vazadouros municipais.\r\n\r\n§ 2º - A participação dos Municípios no ProREV é voluntária e dar-se-á, mediante formalização de convênio ou acordo de cooperação técnica com o Estado, quando couber.\r\n\r\nArt. 6º - A SEAS estabelecerá, em ato próprio, os procedimentos para a adesão e formalização do ProREV.\r\n\r\nArt. 7º - A Inclusão no ProREV e o apoio técnico prestado pelo Estado no âmbito do Programa não implicam, por si só, em transferência de recursos financeiros nem assunção, pelo Estado, das obrigações ou responsabilidades legalmente atribuídas aos responsáveis pela área ou pelo respectivo passivo ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente a inclusão no programa poderá incluir o custeio, total ou parcial, das ações previstas, com recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) ou de outras fontes e mecanismos, observada a disponibi lidade orçamentária e financeira e as regras próprias para seleção de projetos de cada mecanismo.\r\n\r\nArt. 8º - Não são elegíveis ao ProREV os vazadouros ativos, que ainda recebem resíduos de qualquer natureza.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput não afasta as obrigações relativas ao encerramento, controle, monitoramento e recuperação ambiental da área previstas na legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 9º - O ProREV substitui o programa Remedia RJ criado pela a Resolução SEAS Nº 206, de 19 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2771185"
                    ],
                    "2771187": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.530 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nCRIA A RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL MARINHA URUPIRÁ, LOCALIZADA NA ZONA SUDOESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-070002/022026/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal e o art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que estabelecem, respectivamente, que incumbe ao Poder Público a criação de espaços especialmente protegidos; \r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e estabelece os objetivos, as características e as normas aplicáveis às Reservas de Desenvolvimento Sustentável - RDS;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta dispositivos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, especialmente quanto aos procedimentos para criação e gestão das unidades de conservação e à identificação da população tradicional beneficiária das Reservas de Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e regula as atividades pesqueiras;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - PNPCT e estabelece conceitos e diretrizes relacionados aos povos e comunidades tradicionais e aos territórios tradicionais;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.101, de 4 de outubro de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e lhe atribui competências relacionadas ao planejamento, à criação, à implantação, à proteção, à fiscalização e à gestão das unidades estaduais de conservação da natureza;\r\n\r\n- o reconhecimento do Hope Spot (\"ponto de esperança\") Ilhas Cagarras e Águas de Entorno pela organização internacional de conservação marinha Mission Blue, abrangendo a área de 57 mil hectares desde a entrada da Baía de Guanabara até Barra de Guaratiba, no Rio de Janeiro, por conter considerável riqueza e abundância de espécies, além de possuir valores históricos, culturais e/ou espirituais, despertando a atenção sobre a necessidade de ampliar a proteção dos oceanos;\r\n\r\n- a importância ecológica dos ambientes marinhos, costeiros e insulares existentes na região da Zona Sudoeste do Município do Rio de Janeiro, incluindo áreas relevantes para a manutenção da biodiversidade, como os locais de reprodução, alimentação, abrigo e desenvolvimento de espécies marinhas; \r\n\r\n- a relevância socioeconômica, cultural e histórica da pesca artesanal e das demais atividades tradicionais desenvolvidas pelas comunidades pesqueiras que utilizam a região; \r\n\r\n- os estudos técnicos elaborados para subsidiar a criação da unidade de conservação, bem como as contribuições decorrentes das escutas territoriais, reuniões, oitivas públicas e consulta pública realizadas no processo de construção da proposta;\r\n\r\n- a necessidade de compatibilizar a conservação da biodiversidade marinha e costeira com a valorização dos modos de vida e dos conhecimentos tradicionais e com o uso sustentável dos recursos naturais; e\r\n\r\n- o que consta no processo SEI-070002/022026/2026. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CRIAÇÃO E DOS LIMITES\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Marinha Urupirá - RDS Urupirá, unidade de conservação de uso sustentável, administrada pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com área de aproximadamente 3.000 hectares, situada na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, abrangendo o espelho, a coluna d'água e o assoalho marinho, na área situada entre a Ilhota do Frade, em Barra de Guaratiba, e a Pedra do Pontal, no Recreio dos Bandeirantes, incluindo também a Ilhota do Frade, a Ilha Rasa de Guaratiba e os costões rochosos das Ilhas de Peças e Palmas até a cota de 25 metros, conforme detalhamento nos anexos deste decreto. \r\n\r\n§1° - Os limites da RDS Estadual Urupirá estão especificados no Anexo I - Memorial Descritivo e representados no Anexo II - Mapa, que integram este Decreto. \r\n\r\n§2º - O memorial descritivo e o mapa da unidade serão disponibilizados para consulta no Instituto Estadual do Ambiente - INEA e em seu sítio eletrônico. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DA RESERVA DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL MARINHA URUPIRÁ\r\n\r\nArt. 2º - A RDS Estadual Marinha Urupirá tem como objetivo preservar a natureza e, simultaneamente, assegurar as condições e os meios necessários ao desenvolvimento social, cultural e econômico e à melhoria da qualidade de vida das populações tradicionais que historicamente utilizam o território marinho, bem como valorizar e conservar os conhecimentos e as técnicas de manejo do ambiente desenvolvidos por essas populações.\r\n\r\nParágrafo Único - A gestão da RDS Urupirá deverá assegurar as condições necessárias à permanência e ao exercício das atividades realizadas pelas populações tradicionais beneficiárias, especialmente pelos pescadores artesanais, promovendo a valorização de seus modos de vida e da cultura local, o uso sustentável dos recursos naturais e a gestão participativa do território.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos específicos da RDS Estadual Marinha Urupirá:\r\n\r\nI - proteger ambientes marinhos, costeiros e insulares, incluindo costões rochosos e lajes, e a sua biodiversidade, assim como os processos ecológicos associados;\r\n\r\nII - contribuir com a conectividade ecológica no Hope Spot Ilhas Cagarras e Águas do Entorno;\r\n\r\nIII - proteger locais de importância para a alimentação, reprodução, crescimento, abrigo e recrutamento de espécies marinhas;\r\n\r\nIV - contribuir para a conservação e a recuperação dos estoques pesqueiros;\r\n\r\nV- conciliar a preservação dos ecossistemas costeiro-marinhos com a cultura local, valorizando os modos de vida e saberes tradicionais, bem como as práticas sustentáveis desenvolvidas pelas populações tradicionais beneficiárias;\r\n\r\nVI - valorizar as pesca artesanal e demais atividades extrativistas sustentáveis praticadas pelas populações tradicionais beneficiárias, reconhecendo e protegendo os conhecimentos ecológicos tradicionais associados à pesca e ao ambiente marinho;\r\n\r\nVII - promover a visitação em bases sustentáveis, por meio do ecoturismo, turismo de base comunitária e de práticas esportivas alinhadas à conservação; \r\n\r\nVIII - valorizar a paisagem e a beleza cênica da região, especialmente das ilhas de Peças e Palmas, da Ilhota do Frade, da Ilha Rasa de Guaratiba e do Pontal do Recreio.\r\n\r\nArt. 4º - Constituem diretrizes para a gestão da RDS Estadual Marinha Urupirá: \r\n\r\nI - promover a gestão integrada e participativa do território marinho abrangido pela unidade, fortalecendo a participação das comunidades tradicionais beneficiárias nos processos de planejamento, gestão e tomada de decisão;\r\n\r\nII - promover o combate à pesca ilegal e demais infrações ambientais;\r\n\r\nIII - promover o monitoramento participativo da pesca e dos recursos pesqueiros, avaliando seus efeitos na conservação dos ecossistemas marinhos e de suas espécies;\r\n\r\nIV - incentivar a pesquisa científica e a geração de conhecimento voltadas à conservação da biodiversidade, ao uso e manejo sustentável dos recursos naturais e à valorização dos conhecimentos e modos de vida tradicionais;\r\n\r\nV - promover ações de sensibilização ambiental e a educação ambiental crítica e emancipatória.\r\n\r\nArt. 5º - O INEA poderá vedar práticas extrativistas e outras atividades que sejam incompatíveis com os objetivos da unidade de conservação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POPULAÇÃO BENEFICIÁRIA\r\n\r\nArt. 6º - São beneficiárias da RDS Estadual Marinha Urupirá populações tradicionais que historicamente utilizam os recursos naturais da área para sua reprodução social, cultural e econômica e que desenvolvem atividades pesqueiras artesanais ou outras atividades tradicionais sustentáveis no território abrangido pela unidade, especialmente aquelas vinculadas aos territórios de Grumari, Barra de Guaratiba, Recreio dos Bandeirantes e Barra da Tijuca.\r\n\r\n§1º - O reconhecimento da condição de beneficiário deverá considerar, entre outros critérios, a relação histórica, cultural, social e econômica com a área marinha e seus recursos naturais.\r\n\r\n§2º - Os cônjuges dos beneficiários, mesmo que originalmente não integrantes das populações tradicionais, bem como seus descendentes, também são considerados comunidade beneficiária da RDS.\r\n\r\n§3º - O cadastramento da população beneficiária será realizado de forma participativa e transparente, conforme critérios e procedimentos estabelecidos pelo INEA.\r\n\r\n§4º - O cadastramento previsto neste artigo não substitui o Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP ou outros registros, licenças ou autorizações legalmente exigidos para o exercício das respectivas atividades.\r\n\r\n§5º - Outros usuários que utilizam historicamente a área da unidade de conservação para seu sustento poderão pleitear cadastramento junto ao INEA, conforme regulamento específico.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 7º - A RDS Estadual Marinha Urupirá será gerida por um Conselho Deliberativo, instituído por Portaria do órgão gestor, presidido pelo INEA e constituído por representantes de órgãos públicos, por organizações da sociedade civil e pelas populações tradicionais beneficiárias, bem como por outros usuários cadastrados pelo órgão gestor.\r\n\r\nArt. 8º - O Plano de Manejo da RDS Estadual Marinha Urupirá será aprovado por seu Conselho Deliberativo e definirá:\r\n\r\nI - o zoneamento da unidade, incluindo as zonas de proteção integral e de uso sustentável;\r\n\r\nII - a zona de amortecimento e, se cabível, os corredores ecológicos;\r\n\r\nIII - as normas e as diretrizes para o uso e o manejo dos recursos naturais.\r\n\r\nArt. 9º - O INEA poderá celebrar ajustes com as populações tradicionais beneficiárias da RDS Marinha Urupirá e com usuários do território com o objetivo de estabelecer, de forma participativa, regras para o uso da área, o exercício das atividades tradicionais e o manejo sustentável dos recursos naturais, em consonância com os objetivos da unidade de conservação, o Plano de Manejo e a legislação aplicável.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10 - Nas situações de condições meteorológicas adversas, emergência ou avaria que comprometa a segurança da navegação, quaisquer embarcações poderão ingressar e permanecer temporariamente nos limites da RDS Estadual Marinha Urupirá para fins de abrigo, devendo a ocorrência ser comunicada ao INEA, conforme procedimentos a serem estabelecidos pelo órgão gestor.\r\n\r\nArt. 11 - O INEA poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, observada a legislação aplicável, para o desenvolvimento de ações destinadas à proteção, à gestão e ao cumprimento dos objetivos da RDS Estadual Marinha Urupirá.\r\n\r\nArt. 12 - A gestão da RDS Marinha Urupirá observará as competências dos demais órgãos e entidades responsáveis pelo ordenamento e pela fiscalização das atividades desenvolvidas no espaço marinho, especialmente aquelas relacionadas à navegação, à pesca e à proteção ambiental. \r\n\r\nArt. 13 - A Zona de Amortecimento da RDS Estadual Marinha Urupirá será definida provisoriamente por resolução do INEA, até que seja elaborado o seu Plano de Manejo. \r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO DA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL URUPIRÁ (RDS URUPIRÁ)\r\n\r\nA RDS Urupirá possui área total aproximada de 3.000,00 hectares, considerando a escala trabalhada de 1:25.000. A Unidade de Conservação abrange o espelho, a coluna d'água e o assoalho marinho, incluindo costões rochosos insulares e continentais submersos, lajes submersas, Ilha do Frade e Ilha Rasa de Guaratiba em sua totalidade e os costões rochosos emersos da Ilha das Peças e da Ilha das Palmas até a cota altimétrica de 25 metros. O limite da RDS Urupirá foi delimitado a partir do software ArcGis Pro, versão 3.6.0, tendo como referência cartográfica para delimitação na linha de costa os limites intermunicipais na escala 1:25.000 de 2026, disponível https://iderj.ceperj.rj.gov.br/portal, e para as curvas de nível, foi utilizado cotas altimétricas geradas por método de interpolação a partir do Modelo Digital de Elevação produzido através da Base Cartográfica Vetorial Contínua do Estado do Rio de Janeiro (BC25_RJ, IBGE, 2018), na escala de 1:25.000.\r\n\r\nO limite da RDS Urupirá apresenta a seguinte delimitação por coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercador (UTM), fuso 23S, datum horizontal SIRGAS 2000:\r\n\r\nPolígono 1 Inicia-se no ponto 01 de coordenadas (657049,118 E / 7452366,436 N) localizado na linha de costa em um afastamento de 500 metros do Ponta de Sernambetiba na Praia do Recreio; segue por essa faixa no direção sul até o ponto 2 de coordenadas (657472,9174 E / 7451779,6693 N); daí segue pelo azimute 161°01'48\" por uma distância de 1.852,27 metros até o ponto 3 de coordenadas ( 658075,0369 E / 7450027,9978 N); daí segue pelo azimute 227°30'54\" por uma distância de 172,19 metros até o ponto 4 de coordenadas (657948,0573 E / 7449911,7039 N), daí segue pelo azimute 254°05'20\" por uma distância de 244,83 metros até o ponto 5 de coordenadas (657712,6072 E / 7449844,5848 N); daí segue pelo azimute 254°05'20\" por uma distância de 900,16 metros até o ponto 6 de coordenadas (656846,9348 E / 7449597,81 N); daí segue pelo azimute 273°48'12\" por uma distância de 276,34 metros até o ponto 7 de coordenadas (656571,2078 E / 7449616,1401 N); daí segue pelo azimute 284°56'37\" por uma distância de 556,55 metros até o ponto 8 de coordenadas (656033,478 E / 7449759,6583 N); daí segue pelo azimute 308°29'17\" por uma distância de 610,18 metros até o ponto 9 de coordenadas (655555,8686 E / 7450139,4033 N); daí segue pelo azimute 256°12'51\"por uma distância de 464,16 metros até o ponto 10 de coordenadas (655105,0749 E / 7450028,7966 N); daí segue pelo azimute 219°25'06\" por uma distância de 196,92 metros até o ponto 11 de coordenadas (654980,0336 E / 7449876,6685 N); daí segue pelo azimute 229°58'39\" por uma distância de 501,37 metros até o ponto 12 de coordenadas (654596,0852 E / 7449554,2416 N); daí segue pelo azimute 230°35'50\"por uma distância de 1.192,44 metros até o ponto 13 de coordenadas (653674,6863 E / 7448797,3215 N); daí segue pelo azimute 244°04'09\" por uma distância de 64,14 metros até o ponto 14 de coordenadas (653617,0071 E / 7448769,2757 N); daí segue pelo azimute 249°51'37\" por uma distância de 295,44 metros até atingir o afastamento de 500 metros da Ilha das Palmas no ponto 15 de coordenadas (653339,6298 E / 7448667,5513 N); daí segue por esse afastamento na direção sudoeste até o ponto 16 de coordenadas (652873,6949 E / 7447963,1912 N); daí segue pelo azimute 249°17'32\" por uma distância de 190,23 metros até o ponto 17 de coordenadas (652695,7532 E / 7447895,9246 N); daí segue pelo azimute 254°15'30\" por uma distância de 158,56 metros até o ponto 18 de coordenadas (652543,1421 E / 7447852,908 N); daí segue pelo azimute 270°21'33\" por uma distância de 838,29 metros até o ponto 19 de coordenadas (651704,8669 E / 7447858,1616 N); daí segue pelo azimute 282°03'48\" por uma distância de 168,74 metros até o ponto 20 de coordenadas (651539,8507 E / 7447893,4273 N); daí segue pelo azimute 289°37'35\" por uma distância de 547,46 metros até o ponto 21 de coordenadas (651024,198 E / 7448077,3108 N); daí segue pelo azimute 235°55'04\" por uma distância de 265,91 metros até o ponto 22 de coordenadas (650803,9638 E / 7447928,3006 N); daí segue pelo azimute 237°00'24\" por uma distância de 144,28 metros até o ponto 23 de coordenadas (650682,9537 E / 7447849,7355 N); daí segue pelo azimute 247°14'39\" por uma distância de 225,25 metros até o ponto 24 de coordenadas (650475,2366 E / 7447762,6077 N); daí segue pelo azimute 194°21'27\" por uma distância de 1.236,39 metros até o ponto 25 de coordenadas (650168,6489 E / 7446564,8328 N); daí segue pelo azimute 236°14'56\" por uma distância de 243,58 metros até o ponto 26 de coordenadas (649966,1204 E / 7446429,5016 N); daí segue pelo azimute 212°54'24\" por uma distância de 301,67 metros até o ponto 27 de coordenadas (649802,2314 E / 7446176,2311 N); daí segue pelo azimute 253°27'36\" por uma distância de 242,43 metros até o ponto 28 de coordenadas (649569,837 E / 7446107,2162 N); daí segue pelo azimute 227°44'14\" por uma distância de 394,24 metros até o ponto 29 de coordenadas (649278,0729 E / 7445842,0787 N); daí segue pelo azimute 225°31'37\" por uma distância de 220,5 metros até o ponto 30 de coordenadas (649120,7318 E / 7445687,605 N); daí segue pelo azimute 243°15'40\" por uma distância de 107,34 metros até o ponto 31 de coordenadas (649024,8733 E / 7445639,3119 N); daí segue pelo azimute 247°15'29\" por uma distância de 338,48 metros até o ponto 32 de coordenadas (648712,7051 E / 7445508,4605 N); daí segue pelo azimute 266°36'31\" por uma distância de 564,36 metros até o ponto 33 de coordenadas (648149,3313 E / 7445475,0742 N); daí segue pelo azimute 281°45'05\" por uma distância de 425,33 metros até o ponto 34 de coordenadas (647732,9138 E / 7445561,6994 N); daí segue pelo azimute 268°42'24\" por uma distância de 591,27 metros até o ponto 35 de coordenadas (647141,7902 E / 7445548,3531 N); daí segue pelo azimute 274°40'16\" por uma distância de 549,87 metros até o ponto 36 de coordenadas (646593,7494 E / 7445593,1312 N); daí segue pelo azimute 287°52'06\" por uma distância de 770,55 metros até o ponto 37 de coordenadas (645860,3665 E / 7445829,5583 N); daí segue pelo azimute 294°56'56\" por uma distância de 369,35 metros até o ponto 38 de coordenadas (645525,4851 E / 7445985,3531 N); daí segue pelo azimute 0°19'01\" por uma distância de 1.714,9 metros até atingir o afastamento de 500 metros da Ilha do Frade no ponto 39 de coordenadas (645534,9711 E / 7447700,2243 N); daí segue por esse afastamento na direção nordeste/sudeste até atingir a linha de costa no ponto 40 de coordenadas (646658,6812 E / 7447812,3002 N); daí segue contornando pela linha de costa na direção oeste passando pela Praia do Perigoso no ponto 41 de coordenadas (648254,4956 E / 7447805,8929 N); pela Praia do Meio no ponto 42 de coordenadas (648421,3521 E / 7448444,8344 N); pela Praia Funda no ponto 43 de coordenadas (648601,8216 E / 7448898,4782 N); pela foz do Rio do Mundo no ponto 44 de coordenadas (649958,7676 E / 7449980,2206 N); pela Praia de Grumari no ponto 45 de coordenadas (650921,8150 E / 7450291,1323 N); pela foz do Rio das Almas no ponto 46 de coordenadas (651621,2350 E / 7450340,1254 N); pela Prainha no ponto 47 de coordenadas (653173,8713 E / 7451157,5565 N); pela foz do Canal de Sernambetiba no ponto 48 de coordenadas (654332,8902 E / 7451703,1011 N); pela Praia da Macumba no ponto 49 de coordenadas (655695,9755 E / 7452075,2094 N); pelo Ponta de Sernambetiba no ponto 50 de coordenadas (656839,1295 E / 7451451,3345 N) até atingir novamente o ponto 01 de coordenadas (657049,118 E / 7452366,436 N) no afastamento de 500 metros do Ponta de Sernambetiba.\r\n\r\nDeste polígono serão retiradas as porções emersas das ilhas de Peças e de Palmas. A porção emersa a ser retirada da Ilha de Peças compreende o limite definido a partir do ponto 51 de coordenadas (652801,7821 E / 7449846,1145 N) na cota altimétrica de 25 metros; daí segue contornando por essa cota na direção sudeste até encontrar novamente o ponto 51 de coordenadas (652801,7821 E / 7449846,1145 N), a porção a ser retirada da Ilha de Palmas compreende o limite definido a partir do ponto 52 de coordenadas (652476,9818 E / 7448858,0377 N) na cota altimétrica de 25 metros; daí segue contornando por essa cota na direção sudeste até encontrar novamente o ponto 52 de coordenadas (652476,9818 E / 7448858,0377 N). Assim, o polígono da RDS Urupirá, apresenta área de aproximadamente 3.000,00 hectares, considerando a escala de 1:25.000.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM EPS*******\r\n\r\nId: 2771187"
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                    "2771188": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.531 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA CNH SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pelo art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150016/187027/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação conferida pela Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, autoriza a aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito no custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda, assim considerados os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 3.347/99 prevê, em seu art. 2º, que \"as pessoas físicas de baixa renda ficam isentas do pagamento das taxas a que se refere o art. 107 do Decreto-lei nº 05/75\";\r\n\r\n- a isenção fiscal já consolidada na legislação estadual, cabe ao Detran/RJ, órgão executivo de trânsito responsável pela habilitação de condutores de veículos automotores no Estado, adotar as medidas necessárias à implementação do Programa CNH Social; \r\n\r\n- o interesse público na ampliação do acesso da população de baixa renda à habilitação e à qualificação profissional, como instrumento de promoção da inclusão produtiva e da mobilidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto institui o Programa CNH Social, destinado às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com o objetivo de possibilitar, gratuitamente, o acesso ao processo de habilitação de condutores, nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI - primeira habilitação, nas categorias A e B;\r\n\r\nII - inclusão produtiva, compreendendo a adição das categorias A ou B e a mudança para as categorias C, D ou E, destinada ao exercício de atividade profissional; e\r\n\r\nIII - qualificação profissional, compreendendo os cursos especializados exigidos para a condução de veículos em atividade remunerada, previstos na regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins deste Decreto e do custeio previsto no § 4º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), considera-se candidato de baixa renda aquele incluído no CadÚnico, nos termos do § 5º do mesmo artigo, verificada a inclusão mediante consulta à base oficial do Cadastro.\r\n\r\nArt. 2º - Por meio do Programa CNH Social, serão garantidos aos beneficiários a isenção de taxas, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 3.347/1999, e, adicionalmente, o custeio, com recursos provenientes da receita arrecadada com multas de trânsito, das etapas e despesas relacionadas ao processo de habilitação e às modalidades previstas no art. 1º, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), cabendo ao Detran definir anualmente o quantitativo de pessoas beneficiadas pelo custeio, obedecidas as disponibilidades financeiras e orçamentárias.\r\n\r\nArt. 3º - Para assegurar a transparência e a prestação de contas dos recursos vinculados ao Programa CNH Social, o Detran/RJ estabelecerá mecanismos de controle interno e externo, garantindo a publicidade dos atos e dos resultados relacionados ao Programa.\r\n\r\nArt. 4º - O Detran/RJ regulamentará, por portaria, os procedimentos necessários à execução do Programa, inclusive:\r\n\r\nI - os requisitos, os critérios de seleção e de classificação dos beneficiários e a distribuição territorial das vagas;\r\n\r\nII - as etapas custeadas em cada modalidade e o limite de tentativas nos exames;\r\n\r\nIII - as condições de permanência no Programa e as hipóteses de perda do benefício; e\r\n\r\nIV - o credenciamento dos prestadores de serviços e a distribuição da demanda entre os credenciados, observados a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto nº 48.979, de 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2771188"
                    ],
                    "2771189": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.532 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE ESTUDO EM PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-320001/003341/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro admite a delegação de atribuições do Governador, observados os limites nela estabelecidos;\r\n\r\n- que o art. 11, inciso IX, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, considera em efetivo exercício o servidor afastado para estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração e pelo prazo nele estabelecido;\r\n\r\n- que a delegação de competência constitui instrumento de descentralização administrativa destinado a conferir maior eficiência, racionalidade e celeridade à atuação da Administração Pública;\r\n\r\n- que compete ao Controlador-Geral do Estado, na qualidade de autoridade máxima da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, avaliar o interesse institucional relacionado ao desenvolvimento e à qualificação dos servidores integrantes dos quadros do órgão;\r\n\r\n- que a formação e o aperfeiçoamento profissional dos servidores constituem instrumentos relevantes para o fortalecimento das capacidades institucionais da Controladoria Geral do Estado e para o aprimoramento das atividades de controle interno;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Controlador-Geral do Estado para autorizar o afastamento de servidores efetivos da Controladoria Geral do Estado para estudo em programas de pós-graduação stricto sensu, no exterior ou em qualquer parte do território nacional, nos casos legalmente previstos, desde que de interesse da Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nParágrafo Único - O Controlador-Geral do Estado encaminhará, anualmente, o demonstrativo de todas as autorizações concedidas, contendo o nome, identidade funcional, destino de afastamento, motivação e data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, à Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil, para ciência e registro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2771189"
                    ],
                    "2771190": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.533 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CORREDORES ECOLÓGICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-070001/000731/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 6.938/1981 estabelece como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, bem como define, entre seus instrumentos, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 9.985/2000 dispõe sobre a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, reconhecendo a importância da conectividade entre áreas protegidas para a conservação da biodiversidade;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 12.651/2012 estabelece mecanismos de proteção da vegetação nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais, essenciais para a formação de corredores ecológicos e para a conectividade da paisagem;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, reconhecendo sua relevância ecológica e a necessidade de sua conservação e recuperação;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 8.538/2019 institui a Política Estadual de Restauração Ecológica e o Plano Estadual de Restauração Ecológica, estabelecendo mecanismos destinados à recuperação da Mata Atlântica e ao fortalecimento da cadeia produtiva da restauração ecológica, contemplando, entre suas disposições, a constituição de corredores ecológicos e florestais\r\n\r\n- que a Lei Complementar nº 140/2011 estabelece normas para a cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, institui a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos voltados à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, à adaptação aos seus impactos e à promoção do desenvolvimento sustentável no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 43.216, de 30 de setembro de 2011, regulamenta a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, estabelecendo medidas de mitigação e adaptação aos impactos das mudanças climáticas e ações destinadas a contribuir para a redução da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera;\r\n\r\n- que a Convenção sobre Diversidade Biológica, internalizada pelo Brasil, estabelece diretrizes para a conservação da diversidade biológica, o uso sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização, incluindo a promoção da conectividade ecológica;\r\n\r\n- que os corredores ecológicos constituem instrumentos estratégicos para promover a conectividade entre ecossistemas e reduzir os efeitos da fragmentação da paisagem, favorecendo o fluxo gênico, a dispersão de espécies e a manutenção de processos ecológicos e evolutivos em escala de paisagem;\r\n\r\n- que a conservação e a recuperação da vegetação nativa, associadas à conectividade da paisagem, são essenciais para a segurança hídrica e climática, incluindo a proteção de mananciais e a regulação do ciclo hidrológico, a conservação do solo e a manutenção de outros serviços ecossistêmicos;\r\n\r\n- que o território fluminense apresenta elevado grau de fragmentação do Bioma Mata Atlântica, demandando estratégias integradas de conservação, restauração e ordenamento territorial;\r\n\r\n- que a conservação, recuperação e conexão de ecossistemas naturais contribuem para ampliar a resiliência da paisagem frente aos efeitos das mudanças climáticas e constituem estratégias de Soluções Baseadas na Natureza - SbN, favorecendo a manutenção dos serviços ecossistêmicos e a adaptação dos territórios e das populações aos impactos climáticos;\r\n\r\n- que os corredores ecológicos constituem instrumento para a integração de políticas públicas e para a promoção do desenvolvimento sustentável, incluindo bioeconomia, turismo sustentável e economia azul;\r\n\r\n- que cabe ao Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de suas competências, promover políticas públicas que conciliem conservação da biodiversidade, uso sustentável dos recursos naturais, desenvolvimento regional e bem-estar da população.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Corredores Ecológicos - PECE, com a finalidade de promover a conectividade ecológica entre ecossistemas, habitats e áreas protegidas nos ambientes terrestre, marinho e costeiro-marinho do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O PECE visa à conservação da biodiversidade, à manutenção e ampliação dos serviços ecossistêmicos, ao fortalecimento da resiliência climática e à promoção do uso sustentável dos recursos naturais.\r\n\r\n§ 2º - Os corredores ecológicos constituem instrumento estratégico de planejamento e ordenamento territorial, voltado à integração de políticas públicas ambientais, territoriais e de desenvolvimento sustentável, sem implicar alteração do regime jurídico de uso e ocupação do solo ou dos corpos hídricos.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS CONCEITOS E MODALIDADES\r\n\r\nSeção I - Dos Conceitos e Definições\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - Corredor Ecológico: porção do território terrestre, marinho ou costeiro-marinho composta por áreas naturais ou seminaturais, destinada a promover e manter a conectividade ecológica entre ecossistemas, habitats e áreas protegidas, favorecendo o fluxo gênico, o deslocamento de espécies, a manutenção de processos ecológicos e evolutivos, a resiliência dos ambientes, bem como a dispersão e recolonização de áreas, constituindo, adicionalmente, espaço prioritário para a integração de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável e adaptação às mudanças climáticas;\r\n\r\nII - Serviços Ecossistêmicos: benefícios diretos e indiretos gerados pelos ecossistemas para o bem-estar humano, incluindo os serviços de provisão, regulação, suporte e culturais, responsáveis pela manutenção da vida, da qualidade ambiental e das atividades econômicas;\r\n\r\nIII - Passagens de Fauna: estruturas e dispositivos de engenharia, aéreos ou subterrâneos, associados a infraestruturas lineares, tais como rodovias, ferrovias, dutovias e canais, destinados a mitigar a fragmentação de habitats, reduzir a mortalidade de fauna e assegurar a conectividade funcional entre áreas naturais, contribuindo para a efetividade dos corredores ecológicos;\r\n\r\nIV - Soluções Baseadas na Natureza: conjunto de ações, estratégias ou intervenções que se inspiram, utilizam ou imitam processos naturais para proteger, restaurar ou manejar ecossistemas de forma sustentável, visando enfrentar desafios socioambientais, como mudanças climáticas, segurança hídrica e redução de riscos de desastres, gerando simultaneamente benefícios para a biodiversidade e para a sociedade;\r\n\r\nV - Economia Azul: práticas que visem à exploração responsável e equilibrada dos ambientes costeiros e marinhos, com ênfase na conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos, na sustentabilidade e na justiça social, garantidos a preservação ambiental, o desenvolvimento econômico e a distribuição justa dos benefícios para as comunidades costeiras e dependentes dos recursos marinhos;[SMI1]\r\n\r\nVI - Bioeconomia: conjunto de atividades econômicas baseadas no uso sustentável da biodiversidade e de recursos biológicos renováveis, apoiadas em conhecimento científico, tecnológico e tradicional, voltadas à geração de valor, inovação, emprego e renda, especialmente em cadeias produtivas sustentáveis nos corredores ecológicos;\r\n\r\nVII - Espécie-bandeira: espécie da fauna ou flora com elevado valor simbólico, cultural ou carismático, utilizada como instrumento de comunicação, sensibilização e mobilização social para a conservação da biodiversidade e dos corredores ecológicos;\r\n\r\nVIII - Espécie guarda-chuva: espécie cujas necessidades ecológicas abrangentes e exigentes implicam a proteção de extensas áreas ou de habitats bem conservados, de modo que sua conservação contribui para a proteção simultânea de diversas outras espécies e dos processos ecológicos associados;\r\n\r\nIX - Conectividade Ecológica: capacidade da paisagem ou do ambiente costeiro e marinho de permitir ou favorecer o deslocamento de organismos, a dispersão de espécies, o fluxo gênico e a manutenção dos processos ecológicos e evolutivos entre habitats, ecossistemas e áreas relevantes para a conservação;\r\n\r\nX - Fluxo Gênico: transferência de material genético entre populações de uma mesma espécie, decorrente do deslocamento, dispersão e reprodução dos organismos, contribuindo para a manutenção da diversidade genética e da viabilidade das populações;\r\n\r\nXI - Território: espaço geográfico constituído por componentes ambientais, sociais, culturais, econômicos e institucionais e pelas relações estabelecidas entre os diferentes atores, usos e formas de ocupação que nele se desenvolvem;\r\n\r\nXII - Maretório: espaço marinho e costeiro social, cultural e ecologicamente constituído, compreendendo os ambientes, recursos naturais, usos, práticas, conhecimentos e relações estabelecidas por povos, comunidades e demais usuários que mantêm vínculos sociais, culturais, econômicos ou tradicionais com esses espaços;\r\n\r\nXIII - Unidade de Conservação - UC: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nXIV - Área Protegida: espaço geograficamente definido, terrestre, costeiro, marinho ou de águas interiores, submetido a regime jurídico ou instrumento específico destinado à conservação da biodiversidade, à proteção dos recursos naturais, à manutenção dos serviços ecossistêmicos ou à preservação, recuperação ou uso sustentável dos ecossistemas, incluindo Unidades de Conservação, Áreas de Preservação Permanente, Reservas Legais, Faixas Marginais de Proteção e outros espaços legalmente protegidos, observados os regimes jurídicos, objetivos, competências e instrumentos de gestão próprios de cada categoria;\r\n\r\nXV - Conservação da Natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, de forma a produzir benefícios em bases sustentáveis às atuais gerações, mantendo seu potencial para atender às necessidades das gerações futuras e garantindo a sobrevivência dos seres vivos;\r\n\r\nXVI - Restauração Ecológica: intervenção humana intencional em ecossistemas degradados ou alterados, localizados em áreas rurais ou urbanas, destinada a desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica;\r\n\r\nXVII - Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que poderá ser diferente de sua condição original ;\r\n\r\nXVIII - Desenvolvimento Sustentável: modelo de desenvolvimento que busca atender às necessidades das gerações presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atender às suas próprias necessidades, mediante a integração equilibrada das dimensões ambiental, social e econômica.\r\n\r\nXIX - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social e que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.\r\n\r\nParágrafo Único - As definições estabelecidas neste artigo serão aplicadas exclusivamente para fins de interpretação e implementação do PECE, sem prejuízo dos conceitos, regimes jurídicos, competências e restrições estabelecidos na legislação específica aplicável a cada categoria, instrumento ou espaço protegido.\r\n\r\nSeção II - Das Modalidades de Corredores\r\n\r\nArt. 3º - Os corredores ecológicos, para fins deste Decreto, são reconhecidos conforme o seu contexto territorial de inserção, podendo abranger:\r\n\r\nI - corredores ecológicos terrestres, destinados à promoção da conectividade entre ecossistemas continentais, incluindo florestas, áreas campestres, zonas úmidas e outros ambientes naturais ou seminaturais;\r\n\r\nII - corredores ecológicos marinhos ou costeiro-marinhos, destinados à promoção da conectividade no ambiente marinho, abrangendo ecossistemas bentônicos e pelágicos, e no ambiente costeiro-marinho abrangendo manguezais, praias, estuários, áreas úmidas com comunicação com mar, desembocaduras de rios, recifes, ilhas costeiras, bem como áreas de alimentação, reprodução e rotas migratórias de espécies marinhas.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos do Programa Estadual de Corredores Ecológicos:\r\n\r\nI - promover a conectividade ecológica entre ecossistemas terrestres, costeiro-marinhos e marinhos, assegurando o fluxo gênico, o deslocamento de espécies e a manutenção dos processos ecológicos;\r\n\r\nII - conservar a biodiversidade e os habitats naturais, com prioridade para áreas de maior relevância ecológica e grau de ameaça;\r\n\r\nIII - ampliar a restauração ecológica e a recuperação da vegetação nativa em áreas estratégicas para a conectividade da paisagem;\r\n\r\nIV - fortalecer a resiliência dos ecossistemas frente às mudanças climáticas, contribuindo para a adaptação e mitigação;\r\n\r\nV - manter e ampliar a provisão de serviços ecossistêmicos, especialmente aqueles relacionados à segurança hídrica, climática e à conservação do solo;\r\n\r\nVI - promover o uso sustentável da biodiversidade e o desenvolvimento de atividades econômicas compatíveis com a conservação, incluindo bioeconomia e economia azul;\r\n\r\nVII - orientar o ordenamento do território e maretório e a gestão integrada da paisagem, com foco na sustentabilidade e na redução da fragmentação ambiental.\r\n\r\nArt.5° - São diretrizes do Programa Estadual de Corredores Ecológicos:\r\n\r\nI - o planejamento integrado, com base na conectividade ecológica e na articulação entre áreas protegidas, áreas naturais e áreas produtivas;\r\n\r\nII - a integração entre conservação, restauração e recuperação ecológica e uso sustentável dos recursos naturais como estratégias complementares de gestão da paisagem;\r\n\r\nIII - a adoção de soluções baseadas na natureza e de abordagens de adaptação baseada em ecossistemas para o enfrentamento das mudanças climáticas e a proteção dos recursos hídricos;\r\n\r\nIV - o fomento a modelos de desenvolvimento sustentável, incluindo bioeconomia, economia azul e turismo sustentável, compatíveis com os objetivos dos corredores ecológicos;\r\n\r\nV - a articulação institucional e a governança colaborativa, com participação social e integração entre os diferentes níveis de governo e setores da sociedade;\r\n\r\nVI - a adoção de diferentes arranjos de governança e gestão, e estratégias para implementação de corredores ecológicos, com foco em sua funcionalidade e manutenção a longo prazo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA NATUREZA, DOS CRITÉRIOS E DO \r\n\r\nRECONHECIMENTO DOS CORREDORES\r\n\r\nSeção I - Da Natureza e dos Efeitos Jurídicos\r\n\r\nArt. 6º - Os corredores ecológicos constituem instrumentos de planejamento voltados à compatibilização entre a conservação da biodiversidade, a manutenção dos serviços ecossistêmicos e o uso sustentável dos recursos naturais e seu melhor aproveitamento.\r\n\r\n§ 1º - A instituição de corredores ecológicos não implica alteração do regime jurídico de uso e ocupação do solo ou das águas, nem a imposição de restrições adicionais às atividades econômicas legalmente estabelecidas.\r\n\r\n§ 2º - A implementação dos corredores deverá orientar a priorização de políticas públicas, investimentos e instrumentos econômicos voltados à conservação da biodiversidade, à restauração ecológica e ao uso sustentável dos recursos naturais.\r\n\r\nSeção II - Dos Critérios Técnicos\r\n\r\nArt. 7º - A identificação, a delimitação e a implementação de corredores ecológicos deverão observar critérios técnicos, incluindo:\r\n\r\nI - a ocorrência, distribuição e ecologia das espécies, especialmente aquelas com grandes áreas de vida, migratórias ou ameaçadas de extinção;\r\n\r\nII - a manutenção e ampliação da conectividade ecológica, inclusive em áreas onde a conectividade ainda não esteja plenamente estabelecida;\r\n\r\nIII - a integração com fragmentos e áreas naturais, inclusive em territórios de estados limítrofes;\r\n\r\nIV - a manutenção de processos ecológicos e evolutivos;\r\n\r\nV - a prevenção e mitigação de riscos associados à dispersão de espécies exóticas invasoras e seus impactos sobre espécies nativas;\r\n\r\nVI - construção participativa com as comunidades, proprietários, instituições públicas e privadas, e sociedade civil e demais atores afetados ou interessados no estabelecimento do corredor ecológico.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações voltadas à fauna migratória deverão considerar a conectividade funcional, assegurando a integridade de áreas críticas de alimentação, descanso, reprodução e berçário ao longo de suas rotas ecológicas.\r\n\r\nSeção III - Dos Estudos Técnicos\r\n\r\nArt. 8º - A proposta de instituição de corredores ecológicos deverá ser embasada em estudos técnicos que comprovem sua relevância para a conservação da biodiversidade, dos recursos naturais e dos serviços ecossistêmicos, e que apresentem arranjos, estratégias e soluções de implementação que contemplem o uso sustentável dos recursos naturais, a manutenção da funcionalidade dos ecossistemas, a adaptação às mudanças climáticas e, quando aplicável, sua mitigação, bem como mecanismos voltados à sustentabilidade institucional, operacional e financeira do corredor.\r\n\r\nParágrafo Único - Os estudos técnicos poderão utilizar dados primários e secundários e deverão abranger, no mínimo:\r\n\r\nI - caracterização dos meios físico, biótico e socioeconômico;\r\n\r\nII - análise da conectividade ecológica;\r\n\r\nIII - justificativa técnica da localização, dimensão e limites propostos;\r\n\r\nIV - definição dos objetivos do corredor ecológico;\r\n\r\nV - definição dos arranjos de governança e gestão a serem adotados;\r\n\r\nVI - definição de estratégias e soluções para a implementação e manutenção do corredor ecológico, contemplando o uso sustentável dos recursos naturais, a manutenção da funcionalidade dos ecossistemas e os mecanismos institucionais, operacionais e financeiros necessários à sua sustentabilidade a longo prazo.\r\n\r\nVII - avaliação da contribuição do corredor ecológico para a adaptação às mudanças climáticas, o aumento da resiliência da paisagem e, quando aplicável, para a mitigação de seus efeitos.\r\n\r\nSeção IV - Do Reconhecimento\r\n\r\nArt. 9º - O reconhecimento dos corredores ecológicos será formalizado por resolução conjunta da SEAS e do INEA.\r\n\r\nParágrafo Único - O ato de reconhecimento deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - denominação do corredor ecológico;\r\n\r\nII - objetivos;\r\n\r\nIII - delimitação geográfica e área;\r\n\r\nIV - diretrizes gerais para sua implementação e governança.\r\n\r\nArt. 10 - O reconhecimento dos corredores ecológicos no âmbito do PECE deverá ser precedido de consulta pública.\r\n\r\n§ 1º - A consulta pública tem por finalidade:\r\n\r\nI - apresentar a proposta técnica às populações e atores envolvidos;\r\n\r\nII - subsidiar a definição da localização, dimensão e limites do corredor, bem como os arranjos de governança e gestão, estratégias e soluções a serem adotadas para o seu estabelecimento;\r\n\r\nIII - subsidiar a definição da localização, dimensão e limites do corredor, bem como dos arranjos de governança e gestão e das estratégias e soluções a serem adotadas para sua implementação; e\r\n\r\nIV - promover a transparência e a participação social.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser assegurada a ampla divulgação da proposta, com informações claras, completas e acessíveis às populações locais e demais interessados.\r\n\r\n§ 3º - Deverão ser explicitadas, em linguagem acessível, as implicações do reconhecimento do corredor ecológico para o território/maretório abrangidos.\r\n\r\n§ 4º - As contribuições apresentadas no âmbito da consulta pública deverão ser registradas, sistematizadas e analisadas, subsidiando, quando tecnicamente pertinentes, o aperfeiçoamento da proposta previamente à instituição do corredor ecológico.\r\n\r\n§ 5º - A consulta pública deverá garantir a participação de:\r\n\r\nI - órgãos e entidades públicas;\r\n\r\nII - municípios envolvidos;\r\n\r\nIII - proprietários e usuários do território;\r\n\r\nIV - comunidades locais e tradicionais;\r\n\r\nV - instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e demais partes interessadas.\r\n\r\nSeção V - Da Revisão\r\n\r\nArt. 11 - Os corredores ecológicos reconhecidos poderão ter sua delimitação revista, mediante justificativa técnica fundamentada e observados os mesmos procedimentos previstos para seu reconhecimento, inclusive consulta pública.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOS DE\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - Constituem estratégias e instrumentos potenciais para a implementação dos Corredores Ecológicos Terrestres, a serem adotados conforme suas características, objetivos e contexto territorial:\r\n\r\nI - a conservação e restauração de ecossistemas, incluindo a recuperação da vegetação nativa e a adequação ambiental de imóveis rurais, com ênfase em Áreas de Preservação Permanente - APP, Reservas Legais - RL, bem como a priorização de ações no âmbito do Programa de Regularização Ambiental - PRA;\r\n\r\nII - o fomento ao uso sustentável dos recursos naturais e ao desenvolvimento de cadeias produtivas sustentáveis, incluindo o desenvolvimento rural sustentável, agroecologia e produção orgânica, sistemas integrados de produção, bioeconomia e turismo sustentável;\r\n\r\nIII - a implementação de instrumentos econômicos e financeiros de incentivo à conservação, incluindo pagamento por serviços ambientais e mecanismos correlatos que contribuam para a sustentabilidade do corredor a longo prazo;\r\n\r\nIV - o apoio às ações de fiscalização, monitoramento ambiental e controle destinadas à conservação dos ecossistemas, à redução das pressões e ameaças e à manutenção da conectividade ecológica;\r\n\r\nV - a integração dos corredores ecológicos aos instrumentos de planejamento territorial e ambiental, incluindo planos diretores, zoneamentos e demais instrumentos correlatos;\r\n\r\nVI - o fortalecimento da governança territorial, com articulação institucional e estabelecimento de parcerias entre poder público, setor produtivo, sociedade civil, instituições de pesquisa e demais atores envolvidos;\r\n\r\nVII - a promoção de educação ambiental crítica e emancipatória, de comunicação para conservação, de comunicação social e engajamento dos atores locais;\r\n\r\nVIII - o fomento à pesquisa científica, à produção de conhecimento e ao monitoramento da conectividade ecológica, incluindo a avaliação da efetividade dos corredores;\r\n\r\nIX - a adoção de soluções baseadas na natureza, especialmente as que contribuam para a conectividade ecológica, a melhoria da qualidade ambiental, a segurança hídrica e a adaptação às mudanças climáticas;\r\n\r\nX - a utilização de espécies-chave, espécies bandeira e espécies guarda-chuva como instrumentos de planejamento, priorização, comunicação, gestão e monitoramento dos corredores ecológicos;\r\n\r\nXI - a promoção do uso público sustentável, incluindo trilhas de longo curso, observação de fauna e outras atividades compatíveis com a conservação da biodiversidade;\r\n\r\nXII - a promoção da conectividade ecológica por meio da implantação de infraestruturas adequadas, como passagens de fauna, e da adoção de medidas destinadas à redução dos efeitos da fragmentação de habitats;\r\n\r\nXIII - o apoio à criação, implementação, integração e gestão de unidades de conservação e demais áreas protegidas estratégicas para a manutenção e o fortalecimento da conectividade ecológica.\r\n\r\nArt. 13 - Constituem estratégias e instrumentos potenciais para a implementação dos Corredores Ecológicos Marinhos e Costeiro-Marinhos, a serem adotados conforme suas características, objetivos e contexto territorial:\r\n\r\nI - a conservação, restauração e recuperação de ecossistemas marinhos e costeiro-marinhos relevantes para a manutenção e o fortalecimento da conectividade ecológica;\r\n\r\nII - a identificação, proteção e restauração de áreas ecologicamente relevantes, incluindo áreas de reprodução, alimentação, berçários e rotas migratórias;\r\n\r\nIII - a promoção do uso sustentável dos recursos costeiro-marinhos e de atividades econômicas compatíveis com a conservação da biodiversidade, incluindo atividades pesqueiras, aquícolas, tais como piscicultura, algicultura, carcinicultura, ostreicultura e outras formas de malacocultura, e turísticas;\r\n\r\nIV - o apoio e a articulação voltados ao ordenamento das atividades pesqueiras, aquícolas e turísticas, observadas as competências dos entes envolvidos e sua compatibilidade com os objetivos do corredor ecológico;\r\n\r\nV - o fortalecimento da economia azul e de cadeias produtivas sustentáveis, com valorização da pesca artesanal, da aquicultura sustentável, do turismo de natureza e de base comunitária;\r\n\r\nVI - a prevenção, mitigação e controle da poluição e de outras pressões e ameaças aos ecossistemas costeiros e marinhos, visando à conservação dos habitats e à manutenção da conectividade ecológica;\r\n\r\nVII - a integração dos corredores ecológicos aos instrumentos de planejamento e gestão costeira e marinha, incluindo o planejamento espacial marinho e o licenciamento ambiental;\r\n\r\nVIII - o fortalecimento da governança territorial e marinha, mediante articulação entre os entes federativos e estabelecimento de parcerias com a sociedade civil, setor produtivo, comunidades locais e tradicionais, instituições de ensino e pesquisa e demais atores envolvidos;\r\n\r\nIX - o fomento à pesquisa científica, à produção de conhecimento, ao monitoramento da conectividade ecológica e à avaliação da efetividade dos corredores;\r\n\r\nX - a promoção de educação ambiental crítica e emancipatória, comunicação para conservação e comunicação social junto aos usuários dos recursos naturais;\r\n\r\nXI - a implementação e o fomento de instrumentos econômicos, financeiros e de mercado destinados a incentivar a conservação, restauração e manutenção da conectividade ecológica, incluindo pagamento por serviços ambientais e mecanismos correlatos que contribuam para a sustentabilidade do corredor a longo prazo;\r\n\r\nXII - o apoio à criação, implementação e gestão de unidades de conservação e demais áreas protegidas relevantes para a conectividade ecológica;\r\n\r\nXIII - o apoio às ações de fiscalização, monitoramento ambiental e controle destinadas à conservação dos ecossistemas costeiros e marinhos, à redução das pressões e ameaças e à manutenção da conectividade ecológica.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA INTEGRAÇÃO COM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nArt. 14 - O Estado deverá considerar as áreas inseridas em corredores ecológicos como prioritárias na formulação e implementação de políticas públicas, programas, projetos e investimentos, de modo a promover a conectividade ecológica e o uso sustentável dos recursos naturais.\r\n\r\nArt. 15 - No âmbito das competências estaduais, os instrumentos de planejamento territorial, ambiental, hídrico e climático deverão considerar, de forma integrada e complementar, a conectividade ecológica e as diretrizes dos corredores ecológicos.\r\n\r\nParágrafo Único - Incluem-se no disposto no caput os zoneamentos territoriais, planos de bacia hidrográfica, planos de adaptação às mudanças climáticas e demais instrumentos correlatos.\r\n\r\nArt. 16 - Nos processos de licenciamento ambiental, poderão ser adotadas medidas mitigatórias, compensatórias e programas ambientais voltados à manutenção, ampliação ou restauração da conectividade ecológica.\r\n\r\n§ 1º - O órgão ambiental competente poderá priorizar a destinação dessas medidas para áreas inseridas em corredores ecológicos, especialmente aqueles considerados prioritários.\r\n\r\n§ 2º - A adoção de medidas estruturais voltadas à conectividade, como passagens de fauna, deverá observar critérios técnicos definidos pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\nArt. 17 - No licenciamento ambiental de infraestruturas de transportes e de outras infraestruturas lineares, o órgão ambiental competente deverá considerar a necessidade de adoção de medidas destinadas à manutenção e ao restabelecimento da conectividade ecológica, incluindo, quando aplicável:\r\n\r\nI - a identificação de áreas críticas para a fauna e para a conectividade ecológica;\r\n\r\nII - a adoção de medidas para redução da fragmentação de habitats e dos impactos sobre a biodiversidade;\r\n\r\nIII - a incorporação de soluções de conectividade ecológica nos projetos, obras e programas de manutenção.\r\n\r\nParágrafo Único - O Estado poderá fomentar a incorporação dessas medidas em instrumentos contratuais, concessões e parcerias público-privadas.\r\n\r\nArt. 18 - As terras públicas estaduais, inclusive devolutas ou arrecadadas, inseridas em corredores ecológicos poderão ser destinadas prioritariamente a ações de conservação, restauração ecológica, uso sustentável ou criação de unidades de conservação, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 19 - O Estado poderá incentivar a criação e o fortalecimento de áreas protegidas privadas, especialmente Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs, em áreas inseridas em corredores ecológicos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos administrativos de reconhecimento de RPPNs localizadas em corredores ecológicos terão tramitação prioritária no âmbito do órgão ambiental competente.\r\n\r\nArt. 20 - O Estado promoverá a articulação com os municípios visando à incorporação dos corredores ecológicos nos instrumentos de planejamento e gestão territorial local, bem como à implementação de ações integradas de conservação, restauração ecológica, conectividade e desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - RECURSOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 21 - Os recursos financeiros para a implementação das ações e o alcance dos objetivos do Programa Estadual de Corredores Ecológicos - PECE poderão advir das seguintes fontes, observada a legislação aplicável:\r\n\r\nI - fundos estaduais, nacionais e internacionais voltados ao meio ambiente, recursos hídricos, bioeconomia e ao clima, em especial o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM e o Mecanismo de Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro - FMA;\r\n\r\nII - recursos oriundos de compensações ambientais, medidas mitigatórias e compensatórias, termos de ajustamento de conduta e outras obrigações decorrentes de processos de licenciamento e infrações ambientais;\r\n\r\nIII - dotações orçamentárias do Estado;\r\n\r\nIV - recursos de cooperação nacional e internacional;\r\n\r\nV - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVI - outras receitas vinculadas aos objetivos do PECE.\r\n\r\nArt. 22 - A implementação do PECE poderá ser apoiada por instrumentos econômicos e financeiros destinados a incentivar a conservação, a restauração ecológica e o uso sustentável dos recursos naturais, incluindo:\r\n\r\nI - pagamento por serviços ambientais, em suas diferentes modalidades, monetárias ou não monetárias;\r\n\r\nII - incentivos econômicos e financeiros a atividades produtivas sustentáveis, inclusive por meio de apoio técnico, insumos, equipamentos e serviços;\r\n\r\nIII - mecanismos de fomento à restauração ecológica e à recuperação de áreas degradadas;\r\n\r\nIV - apoio ao desenvolvimento de cadeias produtivas sustentáveis associadas à bioeconomia e à economia azul, bem como a iniciativas de desenvolvimento rural sustentável, agroecologia e produção orgânica;\r\n\r\nV - instrumentos de mercado e créditos ambientais, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nVI - incentivos fiscais e financeiros previstos na legislação aplicável;\r\n\r\nVII - apoio à estruturação de projetos e iniciativas voltadas à manutenção e geração de serviços ecossistêmicos.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DA GOVERNANÇA\r\n\r\nArt. 23 - A coordenação do Programa Estadual de Corredores Ecológicos - PECE caberá à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, responsável pela articulação institucional, pela integração de políticas públicas e pela orientação estratégica do Programa, cuja gestão será exercida conjuntamente com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, ao qual caberá, no âmbito de suas competências, a execução técnica e operacional das ações necessárias à implementação e ao monitoramento dos corredores ecológicos.\r\n\r\nArt. 24 - A governança dos corredores ecológicos poderá contar com instâncias ou arranjos específicos de articulação e participação, definidos de acordo com suas características territoriais, ambientais e socioeconômicas e com os objetivos estabelecidos no respectivo ato de reconhecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os arranjos de governança poderão contemplar a participação de órgãos e entidades públicas, Municípios, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, setor produtivo, proprietários, usuários do território, comunidades locais e tradicionais e demais atores envolvidos, respeitadas as competências legais dos órgãos e entidades participantes.\r\n\r\nArt. 25 - A SEAS e o INEA poderão estabelecer, mediante resolução conjunta, diretrizes, critérios e procedimentos complementares para a governança do PECE e dos corredores ecológicos reconhecidos no âmbito do Programa, considerando as características territoriais, ambientais, socioeconômicas e institucionais de cada corredor ecológico.\r\n\r\nParágrafo Único - A regulamentação de que trata o caput poderá prever diferentes modelos e arranjos de governança, inclusive a constituição de instâncias próprias, observado o instrumento jurídico adequado, ou a utilização, integração ou articulação com instâncias de governança preexistentes, observadas as competências dos órgãos e entidades envolvidos.\r\n\r\nSeção I - Do Comitê Técnico Permanente\r\n\r\nArt. 26 - Fica instituído o Comitê Técnico Permanente do PECE, de caráter técnico-consultivo, com a finalidade de apoiar a formulação, articulação e implementação da política estadual de corredores ecológicos.\r\n\r\nArt. 27 - Compete ao Comitê Técnico Permanente:\r\n\r\nI - apoiar a identificação, delimitação e priorização de corredores ecológicos no território terrestre e marinho estadual;\r\n\r\nII - promover a integração entre políticas públicas, instrumentos de gestão ambiental e iniciativas de conservação, restauração e uso sustentável;\r\n\r\nIII - propor diretrizes, estratégias, estudos e ações voltadas ao fortalecimento da conectividade ecológica;\r\n\r\nIV - apoiar o monitoramento, a avaliação e o aprimoramento da implementação do PECE;\r\n\r\nV - fomentar a articulação entre órgãos públicos, instituições de pesquisa, sociedade civil e setor produtivo;\r\n\r\nVI - apoiar a captação de recursos e a integração com instrumentos econômicos e financeiros.\r\n\r\nArt. 28 - O Comitê Técnico Permanente poderá contar com a participação de representantes de órgãos e entidades públicas, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e setor produtivo.\r\n\r\nParágrafo Único. A composição, organização e funcionamento do Comitê serão definidos em resolução conjunta SEAS e INEA.\r\n\r\nSeção II - Da Participação Social\r\n\r\nArt. 29 - A participação social constitui princípio estruturante do PECE, devendo ser assegurada de forma contínua, inclusiva, transparente e informada nos processos de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação dos corredores ecológicos.\r\n\r\nArt. 30 - O Estado deverá promover mecanismos de participação social, incluindo:\r\n\r\nI - consultas públicas e processos participativos;\r\n\r\nII - instâncias colegiadas de governança territorial;\r\n\r\nIII - ações de comunicação e transparência ativa; e\r\n\r\nIV - instrumentos de engajamento e capacitação dos atores locais.\r\n\r\nArt. 31 - Poderão ser editadas normas complementares para disciplinar a organização e o funcionamento das instâncias de governança previstas neste Capítulo.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 32 - Quando a área definida para o corredor ecológico estiver sobreposta a unidade de conservação ou à respectiva zona de amortecimento, prevalecerão as normas, diretrizes e o zoneamento estabelecidos no plano de manejo da unidade de conservação.\r\n\r\nArt. 33 - A instituição e a implementação dos corredores ecológicos deverão observar os demais instrumentos de planejamento, ordenamento, gestão territorial e ambiental incidentes sobre o território, promovendo, sempre que possível, sua integração e complementaridade, respeitadas as competências dos órgãos e entidades responsáveis e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 34 - Poderão ser editadas resoluções conjuntas SEAS e INEA complementares necessárias à execução deste Decreto.\r\n\r\nArt. 35 - A implementação do PECE deverá observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, bem como a compatibilização entre conservação ambiental e desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nArt. 36 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2771190"
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                    "2771191": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.534 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA, EXCEPCIONALMENTE, OS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO Nº 50.527, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-040009/001672/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a regularidade, a continuidade e a segurança dos procedimentos administrativos relacionados ao encerramento do exercício financeiro e orçamentário de 2026;\r\n\r\n- a ocorrência de instabilidades nos sistemas informatizados utilizados pela Administração Pública Estadual, que vêm comprometendo a realização tempestiva dos procedimentos necessários ao cumprimento dos prazos estabelecidos; e \r\n\r\n- a necessidade de evitar prejuízos à execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades estaduais em decorrência de circunstâncias técnicas alheias à sua atuação.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam excepcionalmente prorrogados até o dia 16 de outubro de 2026 os prazos previstos no Art. 3º do Decreto nº 50.527, de 14 de outubro de 2026, em razão das instabilidades verificadas nos sistemas informatizados utilizados pela Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições e os demais prazos estabelecidos no Decreto nº 50.527, de 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2771191"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430002/001320/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, observada a ordem de classificação final e homologação do concurso constante do DOERJ do Poder Executivo de 10 de junho de 2026, para os cargos de Assistente Administrativo (Cargo 100); Programador (Cargo 101); Técnico de Suporte (Cargo 102) e Analista de Sistemas e Métodos (Cargo 103), do Quadro Permanente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio Janeiro - PRODERJ, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 6.593 de 19 de novembro de 2013, em virtude de habilitação em concurso público, os candidatos a seguir relacionados:\r\n\r\nCARGO 100 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nAC\r\n\r\n0001293\r\n\r\nGABRIEL MOURIÑO\r\n\r\nAC\r\n\r\n0010899\r\n\r\nDANIEL GARRIDO DE ABREU \r\n\r\nPPI\r\n\r\n0012291\r\n\r\nMILLENA CAVALCANTI DE LIMA\r\n\r\nPCD\r\n\r\n0001374\r\n\r\nANA PAULA ALMEIDA DOS SANTOS \r\n\r\nHIPO\r\n\r\n0004355\r\n\r\nARIOM DOS SANTOS PIMENTA FRANCISCO\r\n\r\nCARGO 101 - PROGRAMADOR \r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nAC\r\n\r\n0009408\r\n\r\nPEDRO PAULO CARDOSO CORDEIRO \r\n\r\nPPI\r\n\r\n0004096\r\n\r\nANDERSON SOUZA GOMES \r\n\r\nPCD\r\n\r\n0008099\r\n\r\nGUSTAVO SILVA CAPONI \r\n\r\nHIPO\r\n\r\n0006012\r\n\r\nALISON TEIXEIRA\r\n\r\nCARGO 102 - TÉCNICO DE SUPORTE \r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nAC\r\n\r\n0007401\r\n\r\nGUILHERME SILVA COSTA \r\n\r\nAC\r\n\r\n0011125\r\n\r\nGALVANI ALVES PALERMO CAVALCANTE\r\n\r\nPPI\r\n\r\n0005502\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO CARNEIRO \r\n\r\nPCD\r\n\r\n0002268\r\n\r\nTHIAGO MARAZAKIS CRUZ\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n0005772\r\n\r\nSERGIO BENTO DE SOUZA JUNIOR \r\n\r\nCARGO 103 - ANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nAC\r\n\r\n0010523\r\n\r\nBRENO DE SOUZA ROMEIRO\r\n\r\nAC\r\n\r\n0000941\r\n\r\nYVES DA SILVA SOUZA DE MATTOS\r\n\r\nAC\r\n\r\n0009049\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO ISMÉRIO \r\n\r\nAC\r\n\r\n0010656\r\n\r\nGUILHERME EPPRECHT PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPPI\r\n\r\n0003069\r\n\r\nBRUNO DA SILVA FEITOSA\r\n\r\nPPI\r\n\r\n0004402\r\n\r\nTIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPCD\r\n\r\n0003286\r\n\r\nJONATAS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n0004116\r\n\r\nADRIANA PASTOR DE SOUZA CAVALCANTI\r\n\r\nId: 2771183"
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                    "2771192": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 14 de outubro de 2026, publicado no D.O. de 15/10/2026, que nomeou RENAN NASCIMENTO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51805260/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJV, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por RENAN NASCIMENTO GOMES, ID Funcional nº 51559226/1. Processo nº SEI-260004/003995/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora SUSANA SILVADO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5158073-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Centro de Tecno-\r\n\r\nlogia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no período de 13 a 22 de outubro de 2026. Processo nº SEI-430002/002274/2026.\r\n\r\nEXTINGUIR, por motivo de substituição, o mandato conferido à \r\n\r\nROSANE DOS SANTOS CANUTO, designada pelo Decreto de 13 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial de 14 de novembro de 2025, como representante da Sociedade Civil no Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC. Processo nº SEI-180008/000075/2021. \r\n\r\nDESIGNAR MAGNA DOMINGUES TORRES como representante da Sociedade Civil, em substituição à ROSANE DOS SANTOS CANUTO, para complementação do mandato referente ao biênio 2025-2027, no Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC, a contar de 18 de junho de 2026. Processo nº SEI-180008/000075/2021.\r\n\r\nId: 2771192"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/019794/2026 - Considerando a instrução contida nos autos do processo SEI-330002/019794/2026, com base no parecer da SEIOP/ASSJUR (143619482), AUTORIZO a realização de concurso público para o provimento de 35 (trinta e cinco) cargos efetivos no âmbito da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nId: 2771186"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                    "2771193": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DOS SANTOS ZANKER para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência do Programa Poupa Tempo, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patri monial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por DANIELA DE BARROS PINHEIRO GIGLIO, ID Funcional nº 43441980/2. Processo nº SEI-150001/010640/2026.\r\n\r\nNOMEAR YAGO DELFINO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por VANESSA RAPOSO MULATO DE LIMA, ID Funcional nº 51143500/2. Processo nº SEI-120001/003393/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de outubro de 2026, ANA CAROLINE RABELO UMBELINO, ID FUNCIONAL Nº 50059947/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/001061/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de outubro\r\n\r\nde 2026, ALESSANDRA CHEREM ALVES, ID FUNCIONAL Nº 50059912/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processonº SEI-040001/001060/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA CARNAVALE DE ALBUQUERQUE VILELA para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por ANA CECILIA DE SOUZA, ID Funcional nº 43581080/8. Processo nº SEI-260001/000502/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEONOR NUNES DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 19222955, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.472, de 16 de setembro de 2026. Processo nº SEI-260001/000529/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EUSTÁQUIO TIENGO, ID FUNCIONAL Nº 24662763, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por JULIANE SANTANA DE SOUZA, ID Funcional nº 44647999/2. Processo nº SEI-100005/008009/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CAMPOS BOTTINO, ID FUNCIONAL Nº 51023830, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por GISELE PRISCILA DE JESUS RAMOS, ID Funcional nº 51499398/2. Processo nº SEI-070001/003127/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIO ROGÉRIO LESTE, ID FUNCIONAL Nº 43479847/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Normatização, da Gerência de Gestão e Resultados, da Diretoria da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por MARIO ROGERIO LESTE, ID Funcional nº 43479847/1, e considerá-lo exonerado do\r\n\r\ncargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/025039/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de outubro de\r\n\r\n2026, IGOR RIBEIRO DE SENNA FACCHINETTI, ID FUNCIONAL Nº 51222434/1, do cargo em comissão de Técnico-Assistente, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ. Processo nº SEI-330005/000911/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALINE BATISTA CASTRO DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 44341393, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da\r\n\r\nMulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por MARIA FERNANDA CARVALHO CALIXTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51213605/1. Processo nº SEI-380001/001326/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2026, EDUARDO JOSE ATALIBA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 23254343/4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/001556/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 14/10/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/10/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150016/196219/2026, fica retificado o ato que RENAN FRANCO RABELO, ID FUNCIONAL Nº 44093438, foi nomeado para exercer o cargo de Chefe de Serviço, Símbolo DAI-6, da Divisão de Arquivo Central, do Serviço de Acompanhamento de Processos, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 15/10/2026.\r\n\r\nId: 2771193"
                    ],
                    "2771036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001700/2021 - AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a celebração de Termo Cessão de Uso em favor da Fundação\r\n\r\nde Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, tendo por obje-\r\n\r\nto o imóvel situado na Rodovia Presidente Dutra, nº 15.500, Jar-\r\n\r\ndim Tropical, Município de Nova Iguaçu/RJ, e APROVO a minuta proposta (142147210).\r\n\r\nId: 2771036"
                    ],
                    "2771184": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000409/2026 - AUTORIZO, com base no art. 1º, II, do Decreto nº 40.644/2007, excepcionalmente, a alteração da disposição do Policial Militar Fábio Venceslau dos Santos, RG 96.593, Id. Funcional 5005408-2, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para o Gabinete de Segurança Institucional - GSI, devendo ser preservados os demais termos e o período de vigência originalmente estabelecidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010612/2026 - AUTORIZO, na forma do que consta do processo administrativo e louvado nas informações prestadas.\r\n\r\nId: 2771184"
                    ],
                    "2770837": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, DR. RODRIGO VIANA DA CUNHA, comunica que se acham em pauta para julgamento, em sessão pública, no dia 29 de outubro de 2026, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 4.076/2024 - PROCESSO SEI E-01/3299/2010\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA ELISA DA SILVA SANTOS FRANCO\r\n\r\nADVOGADA: Dra. Regina Marcellos Alves - OAB/RJ 101.627\r\n\r\nRELATORA: Cons.ª Dra. Thais de Andrade Ribeiro \r\n\r\nREVISOR: Cons.º Dr. Márcio Garcia Liñares\r\n\r\nOBJETO: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 4.148/2026 - PROCESSO SEI E-08/008/101074/2018\r\n\r\nRECORRIDO: EDILAMAR MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Maurício dos Reis Silva - OAB/RJ 215.575\r\n\r\nRELATOR: Cons.º Dr. Anderson Manoel da Costa\r\n\r\nREVISOR: Cons.º Dr. Gustavo Bastos Neiva\r\n\r\nOBJETO: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 4.147/2026 - PROCESSO SEI E-04/209/85/2018\r\n\r\nRECORRIDO: JOAQUIM SEBASTIÃO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADA: Dra. Regina Elizabeth Lima da Silva - OAB/RJ 98.211\r\n\r\nRELATOR: Cons.º Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda\r\n\r\nREVISOR: Cons.º Dr. Rodrigo Lima Klem\r\n\r\nOBJETO: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo nº SEI-150001/010574/2026\r\n\r\nRodrigo Viana da Cunha\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2770837"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2771077": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7233 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO CPS 119/21.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150159/005361/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, como Gestor Substituto, o servidor Marcos Valadão Trindade, Id. Funcional n.º 5026001-4, Chefe de Serviço, em substituição à Nathalia Lúcia Souza de Melo Machado, Id. Funcional n.º 5139473-1, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor do Contrato de Prestação de Serviços n.º 119/21, celebrado com a empresa Myriad - Tecnologia e Informação Sociedade Limitada Unipessoal - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08/10/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2771077"
                        ],
                        "2771078": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7235 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150016/185645/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, §4°, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nTIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n4423285-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2771078"
                        ],
                        "2771079": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7237 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nEXCLUI O SERVIDOR ELENCADO DOS EFEITOS DA PORTARIA SEI N.º 7189 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-150016/143705/2026.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Excluir o servidor RODRIGO CRESPO GOMES, Id. Funcional n.º 43794122, dos efeitos da Portaria SEI n.º 7189 de 02 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial n.º 162 de 04 de setembro de 2026, em razão da exoneração do cargo efetivo com validade de 14/01/2026, conforme o Processo n.º SEI-150016/007471/2026 e a publicação no Diário Oficial n.º 119 de 07 de julho de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2771079"
                        ],
                        "2771076": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/127633/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não gozadas, relativas ao exercício de 2026, enquanto em atividade, em favor do ex-servidor Daniel Alexandre Salgado, ID Funcional n.º 51624982, Chefe de Unidade, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 09/06/2026, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 184 (SEI doc. 135920804), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 4.066,67 (quatro mil e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), corrigido pela UFIR-RJ, nos termos do §5º do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022, observada a disponibilidade orçamentária desta Autarquia.\r\n\r\nId: 2771076"
                        ],
                        "2771075": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/111202/2024 - DETERMINO a submissão do condutor THYAGO DE CARVALHO ISIDORO (Registro Nacional nº 5131234400) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2771075"
                        ],
                        "2771033": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2026\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-150014/000736/2026 E E-11/20196/2012 - CONCEDE o adicional de titulação a que se faz jus a servidora NEIDE COUTINHO DE ASSUMPÇÃO, ID Funcional nº 28165721, Auxiliar Administrativo, a contar de 01/07/2006, no percentual de 05%, com base na necessidade de adequação processual indicada pelo Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-150014/000799/2026 E E-11/20196/2012- \r\n\r\nCONCEDE o adicional de titulação a que se faz jus o servidor \r\n\r\nCLAUDIO VELASCO DUTRA, ID Funcional nº 28175611, Motorista, a contar de 01/07/2006, no percentual de 05%, com base na neces-\r\n\r\nsidade de adequação processual indicada pelo Departamento de\r\n\r\nRecursos Humanos.\r\n\r\nId: 2771033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2770927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001465/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 001/2026, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de link de dados dedicado, do tipo Business Data Link - BDL, conforme as condições, características e prazos estabelecidos no instrumento convocatório e no respectivo Termo de Referência, em favor da empresa: NETWAY TELECOM LTDA. ME - CNPJ nº 04.842.765/0001-20, vencedora do item 1 pelo valor total de R$ 98.900,00 (noventa e oito mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2770927"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2771028": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 471 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O COMITÊ DE GOVERNANÇA DE DADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, INSTITUI GRUPO DE TRABALHO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, no âmbito do Processo nº SEI-120001/013218/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as funções centrais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão nas áreas de planejamento, orçamento, logística e gestão estratégica;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer governança permanente para apoiar a formulação, implementação e monitoramento do Programa Corporativo de Governança de Dados da SEPLAG.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê de Governança de Dados, órgão colegiado permanente, de caráter estratégico e deliberativo, passa a reger-se por esta Resolução com a finalidade de orientar, institucionalizar, supervisionar e promover a governança corporativa de dados no âmbito da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Comitê:\r\n\r\nI - Aprovar a proposta da Política de Governança de Dados da SEPLAG e suas atualizações, submetendo-as ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão para formal instituição, bem como estabelecer diretrizes gerais, objetivos e metas estratégicas, supervisionando a sua observância;\r\n\r\nII - Acompanhar, em nível estratégico, a implementação do Programa de Governança de Dados da SEPLAG e de seus planos de ação, avaliando os resultados e deliberando sobre prioridades e ajustes;\r\n\r\nIII - Estabelecer diretrizes para a gestão e o uso estratégico dos dados institucionais ao longo de seu ciclo de vida, incluindo custódia, padronização, qualidade, acesso, compartilhamento, interoperabilidade, segurança e privacidade;\r\n\r\nIV - Arbitrar e decidir sobre conflitos ou divergências entre unidades seccionais referentes à custódia, propriedade, acesso, compartilhamento, uso ou classificação de dados institucionais;\r\n\r\nV - Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de competências e o fortalecimento da cultura de dados no corpo funcional da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes indicados pelos responsáveis das seguintes áreas:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC), exercendo a Presidência do Comitê;\r\n\r\nII - Representante da Alta Gestão do Órgão;\r\n\r\nIII - Subsecretarias e unidades equivalentes da Pasta.\r\n\r\n§1º - A indicação do representante da Alta Gestão, de que trata o inciso II deste artigo, caberá à Subsecretaria Executiva (SUBEXE), a qual exercerá simultaneamente a representação institucional de sua respectiva unidade seccional.\r\n\r\n§2º - Os membros referidos neste artigo deverão ocupar cargo de gestão ou assessoria estratégica, possuir plena capacidade de representação institucional e articulação interna, bem como visão sistêmica da organização e de suas respectivas unidades, de modo a garantir a qualidade técnica e o alinhamento das decisões do Comitê com as diretrizes de seus titulares.\r\n\r\n§3º - Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Participarão das reuniões do Comitê, em caráter consultivo e sem direito a voto, sempre que a pauta envolver matérias afetas às suas atribuições institucionais ou mediante solicitação do colegiado, os servidores que exercem as seguintes funções:\r\n\r\nI - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO);\r\n\r\nII - Gestor de Segurança da Informação;\r\n\r\nIII - Representante da Ouvidoria Interna e Transparência.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê poderá convidar representantes de outras áreas, órgãos ou entidades públicas, bem como especialistas que, por seus conhecimentos, possam contribuir para a discussão.\r\n\r\nArt. 5º - Fica instituído o Grupo de Trabalho de Governança de Dados (GT-Dados), vinculado ao Comitê e coordenado pela área de Governança de TIC da SUBTIC, com a finalidade de apoiar e operacionalizar, nas unidades seccionais da SEPLAG, a implementação, a manutenção e o aprimoramento contínuo do Programa de Governança de Dados.\r\n\r\n§ 1º - O GT-Dados será composto por:\r\n\r\nI - Representantes da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, responsáveis pela coordenação dos trabalhos;\r\n\r\nII - Representantes das unidades seccionais da SEPLAG, com indicação de um titular e um suplente, atuando como pontos focais tático-operacionais de suas respectivas áreas.\r\n\r\n§ 2º - A indicação e a designação dos integrantes do GT-Dados serão realizadas diretamente via processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) pelos titulares das respectivas unidades.\r\n\r\n§ 3º - Compete ao GT-Dados:\r\n\r\nI - Executar diagnósticos, levantamentos e atividades relacionadas à identificação, organização, catalogação e qualidade dos dados e informações sob a responsabilidade de sua unidade;\r\n\r\nII - Colaborar na elaboração de propostas de planos de ação, cronogramas e ações de governança de dados de suas respectivas unidades, em consonância com as prioridades e diretrizes institucionais;\r\n\r\nIII - Operacionalizar as ações previstas nos planos de ação de suas respectivas unidades, aplicando os padrões técnicos, as metodologias e as orientações expedidas pela área de Governança de TIC, em consonância com as diretrizes e deliberações do Comitê de Governança de Dados;\r\n\r\nIV - Prestar subsídios técnicos, informações e relatórios sobre a execução das ações e os resultados alcançados à área de Governança de TIC, para consolidação e encaminhamento ao Comitê de Governança de Dados, a fim de fundamentar as tomadas de decisão.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê de Governança de Dados poderá, mediante deliberação, instituir outros Grupos de Trabalho (GTs) para a condução de projetos, estudos ou atividades específicas.\r\n\r\nArt. 7º - A área de Governança de TIC, vinculada à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC), atuará como a unidade permanente responsável pela coordenação técnica e articulação da Governança de Dados da SEPLAG, exercendo também a Secretaria Executiva do Comitê, competindo-lhe:\r\n\r\nI - Coordenar a elaboração e a revisão das propostas da Política e do Programa de Governança de Dados, bem como monitorar sua implementação e a execução dos respectivos planos de ação, em articulação com as unidades responsáveis;\r\n\r\nII - Elaborar e submeter ao Comitê propostas de diretrizes institucionais de governança de dados e estabelecer, em consonância com as diretrizes aprovadas, metodologias, padrões e orientações técnicas para sua aplicação, em articulação com as unidades competentes, inclusive em matéria de arquitetura, qualidade, segurança e privacidade dos dados;\r\n\r\nIII - Exercer as atividades de apoio técnico, operacional e administrativo ao Comitê de Governança de Dados, organizando as pautas, secretariando as reuniões e formalizando os atos institucionais;\r\n\r\nIV - Coordenar e articular tecnicamente as ações dos Grupos de Trabalho instituídos na forma dos arts. 5º e 6º desta Resolução junto às unidades seccionais da SEPLAG;\r\n\r\nV - Consolidar e analisar os subsídios técnicos, as propostas e os relatórios apresentados pelas unidades e pelos grupos de trabalho, submetendo ao Comitê informações sobre resultados, riscos, dificuldades e matérias que demandem deliberação estratégica;\r\n\r\nVI - Orientar e apoiar as unidades na implementação das ações de governança de dados e promover a articulação para o tratamento de questões técnicas e operacionais, encaminhando ao Comitê os conflitos ou divergências que demandem sua deliberação.\r\n\r\nArt. 8º - O Comitê reunir-se-á ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou por maioria dos membros.\r\n\r\n§1º - As reuniões serão instaladas com a presença de dois terços dos membros em exercício, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.\r\n\r\n§2º - Qualquer membro poderá solicitar vista da matéria em deliberação, devendo o tema ser incluído obrigatoriamente na pauta da reunião subsequente.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente ad referendum do colegiado.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPLAG nº 339/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2771028"
                    ],
                    "2771029": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 472 DE 15 DEOUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE DADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os objetivos e a composição do Comitê de Governança de Dados, consolidados em regulamentação própria;\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/013218/2021; e\r\n\r\n- as indicações formais apresentadas pelas Subsecretarias constantes no Processo nº SEI-120001/003460/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor o Comitê de Governança de Dados da SEPLAG os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Membros Titulares:\r\n\r\na) Representante da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e Presidente do Comitê: DAITI HAMANAKA, ID Funcional nº 4385313-7;\r\n\r\nb) Representante da Subsecretaria Executiva: MARCELLE FRAGA MACHADO, ID Funcional nº 5000637-1;\r\n\r\nc) Representante da Subsecretaria de Planejamento: DESIRÉE ROSALINO MARQUES, ID Funcional nº 5134945-0;\r\n\r\nd) Representante da Subsecretaria de Orçamento: BRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA, ID Funcional nº 5013986-0;\r\n\r\ne) Representante da Subsecretaria de Logística: ROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO, ID Funcional nº 5015254-8;\r\n\r\nf) Representante da Subsecretaria de Gestão de Pessoas: EGIDIO GOMES DA SILVA NETO, ID Funcional nº 4354113-5;\r\n\r\ng) Representante da Subsecretaria de Administração: SIMONE WAISMAN, ID Funcional nº 4195827-6.\r\n\r\nII - Membros Suplentes:\r\n\r\na) Suplente da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e Suplente da Presidência: FILIPE ALMADA SOUTO, ID Funcional nº 5003204-6;\r\n\r\nb) Suplente da Subsecretaria Executiva: FABRICIO ALVES MATOS, ID Funcional nº 0564308-2;\r\n\r\nc) Suplente da Subsecretaria de Planejamento: ERICK BUONOCORE NUNES PENEDO, ID Funcional nº 5146016-5;\r\n\r\nd) Suplente da Subsecretaria de Orçamento: GUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA, ID Funcional nº 5007726-0;\r\n\r\ne) Suplente da Subsecretaria de Logística: DAVI PAIS DA SILVA, ID Funcional nº 5150072-8;\r\n\r\nf) Suplente da Subsecretaria de Gestão de Pessoas: ALESSANDRA CALLEIA RANGEL DE ALMEIDA ROCHA, ID Funcional nº 874415-7;\r\n\r\ng) Suplente da Subsecretaria de Administração: ARMANDO LAVOURAS, ID Funcional nº 5007688-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os membros titulares, em seus impedimentos ou ausências legais, serão representados por seus respectivos suplentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPLAG nº 350/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2771029"
                    ],
                    "2770845": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003846/2025 - INDEFIRO o pedido de reversão de aposentadoria solicitado pelo servidor RAFAEL VAZ GOUVEIA, detentor do cargo de provimento efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento, identidade funcional n.º 4359808-0, tendo como base o laudo da junta multidisciplinar datado de 31/08/2026 e o despacho da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO.\r\n\r\nId: 2770845"
                    ],
                    "2771041": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001804/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas em favor da ex-servidora Evellyn Carneiro de Brito Silva, identidade funcional nº 51577852, que foi detentora do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 34/2026, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002611/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 20 (vinte) dias de férias não usufruídas em favor do ex-servidor Marx Cezar Siqueira Evangelista, identidade funcional nº 50112805, que foi detentor do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 48/2026, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 1.333,34 (mil trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002545/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 60 (sessenta) dias de férias não usufruídas em favor do ex-servidor João Carlos Marques Saldanha, identidade funcional nº 41739442, que foi detentor do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 47/2026, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 8.333,33 (oito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003013/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 60 (sessenta) dias de férias não usufruídas em favor da ex-servidora Gabriela Faria Mendes, identidade funcional nº 50050613, que foi detentora do cargo em comissão de Assessora, símbolo DAS-8 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 52/2026, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 13.731,24 (treze mil setecentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002135/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 15 (quinze) dias de férias não usufruídas em favor do ex-servidor Pedro Alexandre Padilha Migão, identidade funcional nº 51415682, que foi detentor do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 39/2026, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 1.316,39 (mil trezentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002286/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas em favor da ex-servidora Sandra Suely do Vale Correa, identidade funcional nº 51472678, que foi detentora do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 40/2026, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 4.849,10 (quatro mil oitocentos e quarenta e nove reais e dez centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2771041"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/012850/2026 - C.V.G MOREIRA DA SILVA CONFECÇÕES - DECIDO pela NULIDADE do benefício fiscal concedido, com efeitos retroativos a 18 de março de 2026, conforme despachos das áreas técnica e jurídica desta Pasta, sob os indexadores 133647281, 134563233, 136483464, 136485568, 141818672 e 143225977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/013183/2024 - ARAR PEDRAS MINERAÇÃO LTDA. - DEFIRO o pedido de cancelamento da fruição do benefício fiscal instituído pelo Decreto nº 25.666/1999, em relação ao estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 38.626.131/0006-66, com validade a contar de 01/05/2025. \r\n\r\nId: 2770940"
                    ],
                    "2770967": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1118 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 139945138), presente no processo administrativo n° SEI-040002/002895/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Afonso Souza do Nascimento, portador da ID Funcional nº 5119185-7, na qualidade de integrante demandante; o servidor Pedro Dias de Souza Mouta Christino, portador da ID Funcional nº 5116230-0, na qualidade de integrante técnico; e a servidora Camila Nunes Sobrinho, portadora da ID Funcional nº 51700336-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 909 de 01/09/2026.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: apoiar tecnicamente a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência e receber e verificar os documentos da fase preparatória, nos termos da Resolução SEFAZ nº 909 de 01/09/2026, artigo 22, inciso I.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2770967"
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                    "2770840": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-0402024/000781//2020 - MILLENE SOUTTO MAYOR PIRAGIBE, Pensionista da L.C. 69/90, Id. Funcional nº 136266-7. Fica DEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 143337167, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, justifica o deferimento a partir do dia 07/10/2020, data do Início da Patologia, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2770840"
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                    "2770959": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 611 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI Nº 6.078 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 26 da seção III, do Livro II, do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040006/035754/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 6.078/2011 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.874.241\r\n\r\nCNPJ nº: 01.178.298/0005- 10\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 649/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2770959"
                    ],
                    "2770960": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 612 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA A NULIDADE DA ADESÃO DE CONTRIBUINTE AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 26 da seção III, do Livro II, do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, nos termos do art. 11, II da Portaria SSER nº 345, de 29 de novembro de 2023, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/038629/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a nulidade da adesão ao tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 41.557/2008, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: CSN Mineração S/A.\r\n\r\nCNPJ: 08902291/0003-87.\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.903.449\r\n\r\nData de Início dos Efeitos: 11/10/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos do art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2770960"
                    ],
                    "2770961": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 613 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI Nº 9.025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 26 da seção III, do Livro II, do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo SEI-E-04/079/2126/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão automática no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 9.025/2020, nos termos do art. 9º do Decreto nº 47.437/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: Sol Vinil distribuidora Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 01590276/0001-30.\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.781.088.\r\n\r\nInício de fruição: 01/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º, nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto nº 47.437/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2770961"
                    ],
                    "2771043": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 103 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 19 A 25 DE OUTUBRO DE 2026.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 44, do Livro II, do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/045471/2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 19 a 25 de outubro de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 300,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 207,0000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2771043"
                    ],
                    "2771046": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 04 de novembro de 2026, às 14h, PRESENCIAL, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso nº 55399 - Processo nº SEI-E-04/071791/2012 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patronos: Rogério David Carneiro e/ou Juan de Souza Carvalho, OAB/RJ nºs 106.005, ES nº 13.079, RJ 261.336.\r\n\r\nRecurso nº 55400 - Processo nº SEI-E-04/071793/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patronos: Rogério David Carneiro e/ou Juan de Souza Carvalho, OAB/RJ nºs 106.005, ES nº 13.079, RJ 261.336.\r\n\r\nRecurso nº 60975 - Processo nº SEI-E-04/036/000374/2013 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Recorridas: ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patronos: LEANDRO DAUMAS PASSOS, FELIPE OLIVEIRA DA SILVA, ÍSIS CALISSI BRISOLLA TAVARES, OAB/RJ nºs 93.571, RJ 227.799, RJ 213.536).\r\n\r\nRecurso nº 65789 - Processo nº SEI-E-04/041/001058/2013 - Recorrente: MARÍLIA OLIVEIRA CORREA DE BRITO E OUTRO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Diogo Santesso, OAB/RJ nº 135.181.\r\n\r\nRecurso nº 77882 - Processo nº SEI-E-04/211/009598/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: METALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento. Patrono: Dr. Moacyr De Oliveira Araújo, OAB/OAB-RJ nº 168.616.\r\n\r\nRecurso nº 79330 - Processo nº SEI-040037/000228/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: LIADERSON PONTES NETO, ANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA, OAB/CE 37.248-A, RJ 136.110.\r\n\r\nRecurso nº 80003 - Processo nº SEI-040036/000123/2022 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 80470 - Processo nº SEI-040037/000009/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2771046"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2770900": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002509/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244 de 04/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, publicada no DOERJ de 29/03/2023, e no Parecer Jurídico nº 07/2026-LCMF-PR-JUCERJA a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de \r\n\r\nférias não usufruídas, em favor do ex-servidor GABRIEL SOUSA SANTOS, ID Funcional nº 51425432/1, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 70/2026, expedida pela Área de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração e Finanças, no valor total R$ 5.781,67 (cinco mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta JUCERJA.\r\n\r\nId: 2770900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2770907": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 622 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nEXONERA OS EMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, Processo nº SEI-220002/000002/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar, a pedido, o Consultor Técnico Il Gustavo Burns Soares, matrícula 427, vinculado à Gerência de Tecnologia da Informação - GEATI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07/10/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2770907"
                        ],
                        "2770920": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 627 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDELEGA OS EMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; (Referência: Proc SEI-220002/000011/2025);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao empregado GUILHERME GOMES NOGUEIRA, Superintendente de Finanças, matrícula nº 285, e em suas ausências e afastamentos, à empregada ROBERTA MENDES GONÇALVES, Gerente Executiva de Estratégia Corporativa, matrícula nº 268, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência ao empregado RODRIGO DO COUTO FONSECA, Gerente Executivo de Finanças, matrícula nº 263, e em suas ausências e afastamentos, à empregada PÂMELA MILHARES WALDMANN, Assistente Técnico Administrativa, matrícula nº445, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 0,5% (meio por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor nesta data, revogando a PO AgeRio PR N° 438/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2770920"
                        ],
                        "2770921": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 635 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDELEGA OS EMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; (Referência: Proc SEI-220002/000011/2025);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º - Delegar competência ao empregado GUILHERME GOMES NOGUEIRA, Superintendente de Finanças, matrícula nº 285, e em suas ausências e afastamentos, à empregada ROBERTA MENDES GONÇALVES, Gerente Executiva de Estratégia Corporativa, matrícula nº 268, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio, por evento das Unidades Gestoras 226100 (Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses - FREMF) e 226200 (Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO) junto ao SIAFE, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência ao empregado RODRIGO DO COUTO FONSECA, Gerente Executivo de Finanças, matrícula nº 263, e em suas ausências e afastamentos, à empregada PÂMELA MILHARES WALDMANN, Assistente Técnico Administrativa, matrícula nº 445, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 0,5% (meio por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio, por evento das Unidades Gestoras 226100 (Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses - FREMF) e 226200 (Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO) junto ao SIAFE, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor nesta data, revogando a PO AgeRio PR N° 439/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2770921"
                        ],
                        "2770941": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5088\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. PROJETO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BAIRRO VILA NOVA, MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000451/2022, por unanimidade,\r\n\r\n-DELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o Projeto das Redes de Distribuição de Água no bairro Vila Nova do Município de Iguaba Grande/RJ, o qual atendeu à rubrica constante do item 1.7.1 - Água Iguaba Grande - Expansão Distribuição Água, constante do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II, da Deliberação AGENERSA N° 2.618/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar o valor indicado pela CAPET de R$ 16.298,26 (dezesseis mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), data-base dezembro de 2008, padrões EMOP-RJ, a ser considerado para efeito de comprovação do investimento objeto do presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa no percentual de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração aqui considerada dezembro de 2022, com base no artigo 24, I, g, da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa nº 56/2015) pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, § 1º, alínea “c” e “g”, do Contrato de Concessão, em razão das inconsistências entre os valores abordados nos moldes do presente voto.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base no artigo 14, I, da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa n.º 56/2015), pelo descumprimento da Cláusula Quadragésima Terceira, §10º, do Contrato de Concessão combinado com o artigo 1º, incisos I e II, da Instrução Normativa n.º 50/2015, por iniciar a referida obra sem a autorização expressa da AGENERSA, assim como não comunicar espontaneamente o início e a conclusão da obra objeto do presente processo junto à Agência.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração referente à penalidade de multa, e em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração referente à penalidade de advertência, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009.\r\n\r\nArt. 6º - Comunicar a presente decisão para ciência do Consórcio Intermunicipal Lagos São João e Prefeitura do Município de Iguaba Grande - RJ.\r\n\r\nArt. 7° - Remeter a presente Decisão para o processo referente à 5ª Revisão Quinquenal Tarifária da Concessionária Prolagos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2770941"
                        ],
                        "2770942": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5089\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. PROJETO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000457/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o Projeto das Redes de Distribuição de Água, Bairro Monte Alegre, Município de Cabo Frio - RJ, o qual atendeu à rubrica constante do item 1.6.1 - Água Cabo Frio - Expansão Distribuição Água - 1º Distrito, constante do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II da Deliberação AGENERSA n° 2.618/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar o valor indicado pela CAPET de R$ 292.317,37 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e dezessete reais e trinta e sete centavos), data-base dezembro de 2008, padrões EMOP-RJ, a ser considerado para efeito de comprovação do investimento objeto do presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base no artigo 14, I, da Instrução Normativa CODIR n.º 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa n.º 56/2015), pelo descumprimento do prazo previsto no art. 2º, da Instrução Normativa n.º 50/2015 combinado com a Cláusula Décima Nona, §1º, itens “c” e “g” do Contrato de Concessão, diante da apresentação intempestiva da documentação comprobatória conforme as razões exaradas no corpo do presente voto.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base no artigo 14, I, da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa n.º 56/2015), pelo descumprimento da Cláusula Quadragésima Terceira, §10º, do Contrato de Concessão combinado com o artigo 1º, incisos I e II, da Instrução Normativa n.º 50/2015, por iniciar a referida obra sem a autorização expressa da AGENERSA, assim como não comunicar espontaneamente o início e a conclusão da obra objeto do presente processo junto à Agência.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração referente à penalidade de multa, e em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração referente à penalidade de advertência, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009.\r\n\r\nArt. 6º - Comunicar a presente decisão para ciência do Consórcio Intermunicipal Lagos São João e São João e Prefeitura do Município de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nArt. 7° - Remeter a presente Decisão para o processo referente à 5ª Revisão Quinquenal Tarifária da Concessionária Prolagos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2770942"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5090\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. FISCALIZAÇÃO CASAN ETE IGUABA GRANDE - 2022. ENCERRAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- E-12/003.168/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o encerramento e arquivamento do presente processo, sem aplicação de penalidade à Prolagos, tendo em vista as conclusões do Relatório de Fiscalização AGENERSA/CASAN 35/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CASAN mantenha a realização de fiscalizações anuais na ETE de Iguaba Grande, nos termos da Deliberação nº 4.216/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2770943"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5091\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. ÍNDICE DE PERDAS NA DISTRIBUIÇÃO (IPD) REFERENTE AO ANO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22/007.017/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os pedidos de sobrestamento do feito. \r\n\r\nArt. 2º - Homologar o Índice de Perdas na Distribuição de 42,09% para o exercício de 2019, apurado nos termos do Anexo V do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa no valor de 0,04% (quatro centésimos por cento) do seu faturamento nos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, considerando-se como data da infração o dia 31/12/2019, com fundamento na Cláusula Quinquagésima Primeira, §22, inciso II, do Contrato de Concessão e no artigo 24, inciso I, alínea “g”, da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009, por descumprir a Cláusula Décima Segunda, alínea “b”, do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e a Cláusula Décima Nona, §1º, alínea “g”, do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 5º - Reiterar à Concessionária Prolagos a determinação contida no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 3.034/2016 e no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 3.833/2019, devendo os relatórios anuais do Índice de Perdas ser instruídos com memória de cálculo e documentação comprobatória de todos os volumes informados, e compatíveis com os dados do Relatório de Informação Gerencial.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2770944"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5092\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. ÍNDICE DE PERDAS NA DISTRIBUIÇÃO (IPD) REFERENTE AO ANO DE 2020.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000012/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os pedidos de sobrestamento do feito.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar o Índice de Perdas na Distribuição de 42,52% para o exercício de 2020, apurado nos termos do Anexo V do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa no valor de 0,04% (quatro centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, considerando-se como data da infração o dia 31/12/2020, com base no artigo 24, inciso I, alínea “g”, da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009 c/c Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, inciso II, do Contrato de Concessão, pelo descumprimento da Cláusula Décima Segunda, alínea “b”, do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão c/c Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alínea “g”, do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 5º - Reiterar à Concessionária Prolagos as determinações contidas no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 3.034/2016 e no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 3.833/2019, devendo os relatórios anuais do Índice de Perdas ser instruídos com memória de cálculo e documentação comprobatória de todos os volumes informados, e compatíveis com os dados do Relatório de Informação Gerencial.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2770945"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5093\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PÁDUA. REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL DE 2025.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/007840/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste tarifário da Concessionária Águas de Pádua no percentual de 8,0148% (oito inteiros e cento e quarenta e oito décimos de milésimo por cento) referente ao reajuste tarifário anual de 2025, correspondente ao Cenário B do Parecer Técnico AGENERSA/CAPET nº 266/2025, de 07/10/2025, resultante do IRC de 6,3414% (seis inteiros e três mil quatrocentos e quatorze décimos de milésimo por cento) acrescido da recomposição de 1,5736% (um inteiro e cinco mil setecentos e trinta e seis décimos de milésimo por cento) relativa à diferença entre o IRC e o IPCA da primeira anualidade, alcançando seus efeitos desde 01 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Fixar a vigência em 01 de abril de 2026, mantida a data-base de dezembro, conforme a Cláusula Quinta do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 134/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Homologar a nova tabela tarifária publicada pela Concessionária Águas de Pádua a vigorar a partir de 01 de abril de 2026, nos moldes do quadro aprovado no Parecer Técnico AGENERSA/CAPET n.º 266/2025, de 07/10/2025 no presente processo, conforme abaixo exposto.\r\n\r\nÁguas de Pádua\r\n\r\nReajuste 2025\r\n\r\nPercentual\r\n\r\n8,0148%\r\n\r\nEstrutura Tarifária\r\n\r\nCategoria de Usuários\r\n\r\nFaixa de Consumo (m³)\r\n\r\nTarifa de Água (R$ /m³)\r\n\r\nTarifa de Esgoto (R$ /m³)\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nTarifa Social\r\n\r\n2,697\r\n\r\n2,697\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\n3,360\r\n\r\n3,360\r\n\r\n16 a 30\r\n\r\n7,607\r\n\r\n7,607\r\n\r\n31 a 45\r\n\r\n10,540\r\n\r\n10,540\r\n\r\n46 a 60\r\n\r\n20,919\r\n\r\n20,919\r\n\r\n60\r\n\r\n28,225\r\n\r\n28,225\r\n\r\nComercial\r\n\r\n0 a 20\r\n\r\n11,696\r\n\r\n11,696\r\n\r\n21 a 30\r\n\r\n21,506\r\n\r\n21,506\r\n\r\n30\r\n\r\n21,949\r\n\r\n21,949\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 a 20\r\n\r\n16,530\r\n\r\n16,530\r\n\r\n21 a 30\r\n\r\n16,530\r\n\r\n16,530\r\n\r\n31 a 130\r\n\r\n19,018\r\n\r\n19,018\r\n\r\n130\r\n\r\n20,047\r\n\r\n20,047\r\n\r\nPública\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\n4,612\r\n\r\n4,612\r\n\r\n15\r\n\r\n10,237\r\n\r\n10,237\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada, conforme a Instrução Normativa n.º 141/2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator \r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2770946"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5095\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. 5ª REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS DA CONCESSIONÁRIA CEG - TAXA DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL - EMBARGOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001639/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os embargos opostos pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE Energia e pelo Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP, porque tempestivos, para no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Corrigir, de ofício, no exercício da autotutela administrativa, o erro material identificado no cálculo da Taxa Livre de Risco, sem alteração da metodologia adotada, substituindo-se o percentual de 3,99% a.a. (três inteiros e noventa e nove centésimos por cento ao ano) pelo percentual de 4,04% a.a. (quatro inteiros e quatro centésimos por cento ao ano).\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar, em conseqüência da correção prevista no item anterior, a Taxa de Remuneração Real do Capital de 8,96% a.a. (oito inteiros e noventa e seis centésimos por cento ao ano), referente à 5ª Revisão Quinquenal, a vigorar no período de 2023 a julho de 2027, quando se encerra o respectivo ciclo revisional.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2770948"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5096\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. 5ª REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO - TAXA DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL - EMBARGOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001640/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os embargos opostos pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE Energia e pelo Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP, porque tempestivos, para no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Corrigir, de ofício, no exercício da autotutela administrativa, o erro material identificado no cálculo da Taxa Livre de Risco, sem alteração da metodologia adotada, substituindo-se o percentual de 3,99% a.a. (três inteiros e noventa e nove centésimos por cento ao ano) pelo percentual de 4,04% a.a. (quatro inteiros e quatro centésimos por cento ao ano).\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar, em conseqüência da correção prevista no item anterior, a Taxa de Remuneração Real do Capital de 8,96% a.a. (oito inteiros e noventa e seis centésimos por cento ao ano), referente à 5ª Revisão Quinquenal, a vigorar no período de 2023 a julho de 2027, quando se encerra o respectivo ciclo revisional.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2770949"
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                        "2770950": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5097\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2026).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/009569/2026, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a manutenção do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, com vigência a partir de 01/10/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo.\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/26\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n15,49080\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n15,49080\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n20,7113\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n20,3393\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CAPET que proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2770950"
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                        "2770951": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5098\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2026).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/009571/2026, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a manutenção do valor da tarifa da Concessionária CEG Rio para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, com vigência a partir de 01/10/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo.\r\n\r\nTARIFAS CEG Rio\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/26\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n15,49080\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n15,49080\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n19,0616\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n18,7838\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CAPET que proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2770951"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2770811": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/09/2026\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2025, MARCELO CESAR MENEZES, SUB TEN PM RG 70.841, exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DEA Processo nº SEI-350191/000826/2023\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2026, LEONARDO PINTO THOMAZ, SUB TEN PM RG 67.253, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DEA Processo nº SEI-350006/009829/2026\r\n\r\nId: 2770811"
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                    "2770865": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 93.274 RAFAEL ARAUJO DE OLIVEIRA, a contar da data de seu falecimento em 13/09/2026, Registrado no Livro C-271, Folha 162, Termo 94178, expedida pelo 9º Ofício de RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350014/030455/2026.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 106.840 ADRIANO HENRIQUE JARDIM DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 30/08/2026, Registrado no Livro C-89, Folha 300, Termo 33567, expedida pelo Oficial RCPN de Araruama - RJ. Processo nº SEI-350023/036802/2026.\r\n\r\nId: 2770865"
                    ],
                    "2770916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018199/2026 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por ANA MARIA ANDRADE SALES, viúva do extinto MAJOR PM RG 77.336 FÁBIO ANDRADE GONÇALVES SALES, falecido em 30 de maio de 2026, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021825/2026 - CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº135885342, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 3º SGT PM RG 98.670 ELDER CARLOS COSTA CARVALHÎ, em face do seu falecimento no dia 21 de janeiro de 2026, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de MARCELA DE GOIS RODRIGUES CARVALHO (FILHA MENOR), com a cota de 16,66%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para a filha o valor bruto de R$ 1.701,40 (um mil, setecentos e um reais e quarenta centavos), com data de início em 21 de janeiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20, I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021825/2026 - CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº135885342, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 3º SGT PM RG 98.670 ELDER CARLOS COSTA CARVALHÎ, em face do seu falecimento no dia 21 de janeiro de 2026, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de ANTONELLA CARVALHO (FILHA MENOR), com a cota de 16,66%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para a filha o valor bruto de R$ 1.701,40 (um mil, setecentos e um reais e quarenta centavos), com data de início em 21 de janeiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20, I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021825/2026 - CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº135885342, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 3º SGT PM RG 98.670 ELDER CARLOS COSTA CARVALHÎ, em face do seu falecimento no dia 21 de janeiro de 2026, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de DAVI DE ASSIS CARVALHO (FILHO MENOR), com a cota de 16,66%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para a filha o valor bruto de R$ 1.701,40 (um mil, setecentos e um reais e quarenta centavos), com data de início em 21 de janeiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20, I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021825/2026 - CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº135885342, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 3º SGT PM RG 98.670 ELDER CARLOS COSTA CARVALHÎ, em face do seu falecimento no dia 21 de janeiro de 2026, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de ARIADNE CRISTINA TOLEDO CARVALHO (COMPANHEIRA), com a cota de 16,66%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para a filha o valor bruto de R$ 1.701,40 (um mil, setecentos e um reais e quarenta centavos), com data de início em 21 de janeiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20, I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025525/2026 - CONCEDO benefício PENSÃO MILITAR em favor de MARIA AMÉLIA MATOS DE MELLO, (CÔNJUGE) do extinto CAPITÃO PM RR RG 18.410 JOÃO ALBERTO ALVES DE MELLO, falecido no dia 16 de julho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de MAJ PM, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 20.660,17 (vinte mil, seiscentos e sessenta reais e dezessete centavos), com data de início em 16 de julho de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20, I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025332/2026 - CONCEDO benefício PENSÃO MILITAR em favor de LEONTINA CAMARGO DO NASCIMENTO, (CÔNJUGE) do extinto SD PM REF RG 10.780 CARLOS ALBERTO BENIGNO DO NASCIMENTO, falecido no dia 06 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao graduação de 3° SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 8.224,96 (oito mil, duzentos e vinte quatro reais e noventa e seis centavos), com data de início em 06 de junho de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20, I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025143/2026 - CONCEDO benefício PENSÃO MILITAR em favor de MARIA JOSÉ TAVARES PEREIRA , (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RR RG 1/04.359 ALTAMIRO PEREIRA, falecido no dia 14 de maio de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 12.766,37 (doze mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), com data de início em 14 de maio de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20, I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022797/2026 - CONCEDO benefício PENSÃO MILITAR em favor de SORAYA HABIB JORGE FIALHO FERREIRA (COMPANHEIRA) do extinto 1º SGT PM RR RG 18.008 COSME FIALHO FERREIRA, falecido no dia 18 de junho de 2026, com a cota de 100% para a companheira, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data de óbito. Sendo para a companheira, o valor bruto de R$ 12.450,24 (doze mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), com data de início em 18 de junho de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20, I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023996/2026 - CONCEDO benefício PENSÃO MILITAR em favor de ALEXANDRA DECOTTIGNIES FERNANDES COUTO, (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM REF RG 47.580 CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO COUTO, falecido no dia 10 de junho de 2026, com a cota de 100% para o cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 13.025,68 (treze mil, vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), com data de início em 10 de junho de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20, I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020770/2026 - CONCEDO benefício PENSÃO MILITAR em favor de ELISABETH CHAVES DE SOUZA FREITAS, (CÔNJUGE) do extinto 2º TENENTE PM RR RG 31.835 NELSON DE SOUZA FREITAS, falecido no dia 12 de junho de 2026, com a cota de 100% para o cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 13.894,06 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e seis centavos), com data de início em 12 de junho de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20, I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nId: 2770916"
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                    "2770937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/052776/2026- SUBTENENTE PM RG 59.851 GEORGE DE OLIVEIRA FLORIANO, Id Funcional 25209221- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/03/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/034168/2026 - SUBTENENTE PM RG 75.662 MAURICIO LOPES QUEIROZ, Id Funcional 22038264- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/039765/2026 - 1º SARGENTO PM RG 64.081 MARCELO DA ROCHA GOMES, Id Funcional 24405280 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/09/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025312/2026 - SUBTENENTE PM RG 69.915 ALESSANDRO XAVIER RODRIGUES, Id Funcional 23727322 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/026679/2026 - SUBTENENTE PM RG 64.470 MARCUS VINICIUS MARINHO GUIMARÃES, Id Funcional 21838356- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/013439/2026 - 1º SARGENTO PM RG 81.970 WAGNER DAMASCENO DE FARIA, Id Funcional 42489512- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/031864/2026- SUBTENENTE PM RG 61.808 ANTONIO DA SILVA MENDES JUNIOR, Id Funcional 22372148 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/052610/2026- SUBTENENTE PM RG 71.386 WALNEI RIBEIRO, Id Funcional 24753165- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/015227/2026 - 2º SARGENTO PM RG 83.984 SANDRO ROBERTO PENA DE MENEZES, Id Funcional 42683831- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/036808/2026- SUBTENENTE PM RG 65.247 CLAUDIO LIMA DA SILVA, Id Funcional 24783064- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/004729/2026- SUBTENENTE PM RG 66.640 FERNANDO TEIXEIRA BLOOMFIELD, Id Funcional 2191504-0- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/029987/2026- SUBTENENTE PM RG 67.656 LIVISTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Id Funcional 23384077- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024044/2026- 1º SARGENTO PM RG 75.781 JOÃO CARLOS DIAS FARIAS, Id Funcional 22872779- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/07/2026.\r\n\r\nId: 2770937"
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SEI-350020/049066/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 3° SGT PM RG 93.419 WELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO - ID 4419466-8, SD PM 111.121 ANA PAULA MACIEL DA SILVA PESSOA COSTA - ID 5159570-2 e SD PM 111.333 BIANCA VALÉRIA LELIS MELLO RITO - ID 5159675-0 em substituição aos servidores 2° SGT PM RG 89.244 ANA PAULA DUTRA BORGES - ID 4383167- 2, 3° SGT PM RG 96.949 KARINA LINS DE OLIVEIRA DE SOUSA - ID 5007292-7 e CB PM RG 108.956 MICHELLE LIMA CASTELLANI - ID 5107691-8 para compor a Comissão de Fiscalização do Terceiro Batalhão de Polícia Militar - 3º BPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022 oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 , firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., ficando composta a comissão por:\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 93.419 WELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO - ID 4419466-8;\r\n\r\n- SD PM 111.121 ANA PAULA MACIEL DA SILVA PESSOA COSTA - ID 5159570-2;\r\n\r\n- SD PM 111.333 BIANCA VALÉRIA LELIS MELLO RITO - ID 5159675-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2771048"
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SEI-350013/078305/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores MAJ PM RG 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA e 3º SGT 95.430 LEONARDO DA SILVA NETTO em substituição aos servidores MAJ PM RG 82.513 DANIEL ROSA TEIXEIRA, ID FUNC. 0595673-0 E e 98.194 RODRIGO DA MOTTA NICODEMO, ID FUN 5010144-7 para compor comissão da 4ªPP/19ºBPM - Babilônia e Chapéu Mangueira, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI LTDA. Desta forma, a referida comissão fica composta por:\r\n\r\n- MAJ PM RG 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA - ID FUNCIONAL 4259418-9;\r\n\r\n- 3º SGT 95.430 LEONARDO DA SILVA NETTO - ID FUNCIONAL 4426200-0;\r\n\r\n- 1º RG 78735 PM HENRIQUE PIERO DO NASCIMENTO - ID FUNCIONAL 0594009-5;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 81259 ALEX BARBOSA DA FONSECA - ID FUNCIONAL 4208176-9;\r\n\r\n- SD PM RG 110.812 AMANDA AVILA MARCOTULLIO FERREIRA - ID FUNCIONAL 5129378-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2771051"
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SEI-350192/001184/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores MAJ PM RG 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA - ID 4259418-9, SUBTEN PM RG 60.683 VALDECI PEDRO DA COSTA JUNIOR - ID 2348922-7 e 3º SGT PM RG 95.430 LEONARDO DA SILVA NETTO - ID 4426200-0 em substituição aos servidores MAJ PM RG 82.513 DANIEL ROSA TEIXEIRA - ID 0595673-0, 3º SGT PM RG 98.194 RODRIGO DA MOTTA NICODEMO - ID 5010144-7 e SD PM RG 110.812 AMANDA AVILA MARCOTULLIO FERREIRA - 5129378-1 para compor comissão da 4ªPP/19ºBPM - Babilônia, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Desta forma, a referida comissão fica composta por:\r\n\r\n- MAJ PM RG 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA - ID 4259418-9;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 60.683 VALDECI PEDRO DA COSTA JUNIOR - ID 2348922-7;\r\n\r\n- 3ºSGT PM RG 95.430 LEONARDO DA SILVA NETTO - ID 4426200-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2771053"
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                        "I - Portaria",
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SEI-350021/053010/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS - ID 4259403-0 em substituição aos servidores CAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS - ID. FUNC. 4380310-5 para compor comissão do Quadragésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI LTDA. Desta forma, a referida comissão fica composta por: \r\n\r\n- MAJ PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS - ID 4259403-0;\r\n\r\n- CB PM RG 100.533 PEDRO HENRIQUE DELGADO MUAZE - ID 5019215-9;\r\n\r\n- 2º SGT PM 84.704 LUIZ MARCELO DUARTE FERREIRA - ID 4321393-6;\r\n\r\n- SD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA - ID 5120422-3;\r\n\r\n- SD PM RG 110.825 JÉSSICA DOS SANTOS OLIVEIRA - ID 5129415-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às insta lações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2771060"
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SEI-350009/031751/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores SUBTEN PM RG 74.920 MÁRCIO PORTO LAGOAS - ID FUNC 2509558-7 e CB PM RG 108.258 DIEGO FONSECA DA SILVA - ID FUNC 5104653-9 em substituição aos servidores 2º TEN PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS - ID FUNC 2349515-4 e SUBTEN PM RG 69.689 ANTONIO CARLOS CORREA E CASTRO LIMA - ID FUNC 2315962-6 para compor comissão da Diretoria de Veteranos, com o objetivo de fiscalizar os contratos nº 059/2022 e 099/2021, oriundos dos Processos nº SEI-350192/000379/2022 e SEI-350192/002196/2021 firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Desta forma, a referida comissão fica composta por:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 69.760 ULYSSIS SILVEIRA PIRES - ID 2232013-0;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 74.920 MÁRCIO PORTO LAGOAS - ID 2509558-7;\r\n\r\n- CB PM RG 108.258 DIEGO FONSECA DA SILVA - ID 5104653-9.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2771061"
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SEI-350013/054693/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3º SGT PM RG 96.682 WELLINGTON LIMA RIBEIRO - ID 505562-3 em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 96.421 MILENE DE SOUZA ANDRADE - ID 3038598-3 para compor comissão da Unidade de Polícia Pacificadora Providência, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Desta forma, a referida comissão fica composta por: \r\n\r\n- MAJ PM RG 80.950 ROGÉRIO ANTÔNIO MACEDO DE OLIVEIRA - ID 4189337-9;\r\n\r\n- MAJ PM RG 80.955 JAIRO PINHEIRO - ID 4189342-5;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 86.804 THYGO RYCKSON DIAS DE OLIVEIRA - ID 3038598-3;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 96.682 WELLINGTON LIMA RIBEIRO - ID 505562-3;\r\n\r\n- CABO PM RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA - ID 5079451-5.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2771063"
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                    "2771044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/09/2026\r\n\r\nPÁG. 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 257 DE 28 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350007/021083/2026 \r\n\r\nOnde se lê: “Art. 1º - Fica designado o servidor 2º TEN PM RG 50.692 DJOI EDUARD DOS SANTOS SILVEIRA - ID 2422606-8 na qualidade de GESTOR, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 75.668 VICTOR DA SILVA E SILVA - ID 2514527-4, e o servidor CB PM RG 105.427 JONAS MARQUES DOS SANTOS - ID 5079500-7, fiscal do contrato, em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 93.896 WALLACE ESTEVES DE OLIVEIRA - ID 4421011-6, para compor a Comissão de Fiscalização da Escola Superior de Polícia Militar - Cel PM Jorge da Silva, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., ficando composta a comissão por: \r\n\r\n- GESTOR: 2º TEN PM RG 50.692 DJOI EDUARD DOS SANTOS SILVEIRA - ID 2422606-8;\r\n\r\n- Fiscal: 1º TEN PM RG 75.668 VICTOR DA SILVA E SILVA - ID 2514527-4;\r\n\r\n- Fiscal: 3º SGT PM RG 90.584 LEONARDO TIAGO LEOCÁDIO DO NASCIMENTO - ID 4404252-3.\"\r\n\r\nLeia-se: “Art. 1º - Fica designado o servidor 2º TEN PM RG 50.692 DJOI EDUARD DOS SANTOS SILVEIRA - ID 2422606-8 na qualidade de GESTOR, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 75.668 VICTOR DA SILVA E SILVA - ID 2514527-4, e o servidor CB PM RG 105.427 JONAS MARQUES DOS SANTOS - ID 5079500-7, fiscal do contrato, em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 93.896 WALLACE ESTEVES DE OLIVEIRA - ID 4421011-6, para compor a Comissão de Fiscalização da Escola Superior de Polícia Militar - Cel PM Jorge da Silva, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., ficando composta a comissão por: ”\r\n\r\n- GESTOR: 2º TEN PM RG 50.692 DJOI EDUARD DOS SANTOS SILVEIRA - ID 2422606-8;\r\n\r\n- Fiscal: 3º SGT PM RG 90.584 LEONARDO TIAGO LEOCÁDIO DO NASCIMENTO - ID 4404252-3;\r\n\r\n- Fiscal: CB PM RG 105.427 JONAS MARQUES DOS SANTOS - ID 5079500-7.\"\r\n\r\nId: 2771044"
                    ],
                    "2770895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024614/2026 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de mobiliários e equipamentos para atender as unidades de Saúde da SEPM, a ser realizada com fundamento no Edital do Pregão Eletrônico SRP n° 011/2025 da FAETEC, para atender às necessidades das unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da empresa: OFFICE SOLUCAO EM COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, CNPJ 06.065.366/0001-25, valor R$ 321.784,00 (trezentos e vinte e um mil setecentos e oitenta e quatro reais) e QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 12.488.669/0001-53, no valor de R$ 2.075,96 (dois mil e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Perfazendo o valor total de R$ 323.859,96 (trezentos e vinte e três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2770895"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2770884": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/10/2026\r\n\r\nAPOSENTA MARCUS HARRIS TORRES, identidade funcional nº 4.329.794-3, matrícula nº 946.513-9, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, e parágrafo 5º do artigo 7º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 26.08.2026. Processo nº SEI-080001/032097/2026.\r\n\r\nAPOSENTA LAZARO FELICE TENÓRIO, identidade funcional nº 546.662-8, matrícula nº 870.988-3, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 31.07.2026. Processo nº SEI-080001/031084/2026.\r\n\r\nId: 2770884"
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                    "2771064": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000302/2023 e conforme Despacho para Atos de Gestão (142781689), os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n088/SEPOL/2026\r\n\r\nPrestação de serviços comuns de engenharia de isolamento, do tipo convencional, com acabamento em alvenaria do piso total das câmaras mortuárias do IMLAP\r\n\r\nPASSOS SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.542.296/0001-6\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\n5.138.332-2\r\n\r\nGestor\r\n\r\nBrenda Patrícia Sanches Alves\r\n\r\n5.163.165-2\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nLuiz Roberto Ribeiro\r\n\r\n2.920.226-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n\r\n4.342.064-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nThiago Ventura Scoralick Braga\r\n\r\n4.403.177-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJoao Gilberto da Silva Gonzaga\r\n\r\n2.970.156-2\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nId: 2771064"
                    ],
                    "2770836": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000226/2025, os servidores abaixo relacionados para compor as Comissões de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n014/SEPOL/2025 \r\n\r\nFornecimento de combustível (diesel S10 e gasolina) para postos internos, com isenção de ICMS e com controle de abastecimento sem intervenção humana (Lote 1)\r\n\r\nREDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ n° 02.913.444/0016-20 \r\n\r\n015/SEPOL/2025 \r\n\r\nServiço de gerenciamento de abastecimento de frota com fornecimento de combustíveis (diesel S10 e gasolina), para postos externos credenciados (Lote 2)\r\n\r\nTRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ n° 00.604.122/0001-97 \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLeonardo Ferreira Zuniga \r\n\r\n5.171.346-2 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2770836"
                    ],
                    "2770906": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000877/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nContrato 079/SEPOL/2026\r\n\r\nAquisição de materiais de Atendimento Pré-Hospitalar (APH), mediante participação na Ata de Registro de Preços nº 010/2026, formalizada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP\r\n\r\nTYR MEDICAL LTDA.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n5021508-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLEANDRO AYRES DE ARAÚJO CASTRO\r\n\r\n889671-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDANIEL PACHECO DE MENEZES\r\n\r\n4349416-1\r\n\r\nGestor\r\n\r\nANNIE AKIL PEDERSEN\r\n\r\n5.147.404-2\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2770906"
                    ],
                    "2770869": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002674/2026 - Sr(a). GEOGINA NEVES DE OLIVEIRA, CPF 025.551.567-71, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (Quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2770869"
                    ],
                    "2770838": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/002825/2026 - JOÃO PEDRO DE MATOS FERREIRA DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.698-0 - 209 dias ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/002825/2026 - JOÃO PEDRO DE MATOS FERREIRA DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.698-0 - 366 dias ao IBGE.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2770838"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2771085": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPPEN Nº 1166 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 1067, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, E DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E O FORTALECIMENTO DO COMITÊ DA MULHER SERVIDORA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 206 de 21 de Julho de 2022 e o disposto no Processo SEI-210001/120550/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a promulgação da Lei nº 206, de 21 de julho de 2022, que cria a Polícia Penal do Rio de Janeiro, em seu Art. 9º, que versa sobre a constituição de Comitê de Apoio às Servidoras da Polícia Penal, visando a prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação sexual;\r\n\r\n- o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a proibição de todas as formas de discriminação e o direito à saúde e à segurança no trabalho (artigos 1º, inc. III e IV; 3º, inc. IV; 6º, 7º inc. XXII; 37 e 39, § 3º, 170 caput da Constituição Federal);\r\n\r\n- a Convenção Interamericana sobre Toda Forma de Discriminação e Intolerância; a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Convenção nº 111 da OIT e os Princípios de Yogyakarta;\r\n\r\n- que o assédio sexual viola o direito à liberdade sexual, à intimidade, à vida privada, à igualdade de tratamento e ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro, atentando contra a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho;\r\n\r\n- que as práticas de assédio e discriminação são formas de violência psicológica que afetam a vida do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo ocasionar graves danos à saúde física e mental, inclusive a morte, constituindo risco psicossocial concreto e relevante na organização do trabalho;\r\n\r\n- o Pacto Global e a Agenda 2030 da ONU que institui os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e que o Brasil é signatário, onde o objetivo nº 5 versa sobre alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;\r\n\r\n- que dentre as nove metas e submetas da ODS 5, destacam-se: 5.1: Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte; 5.2: Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos; 5.5: Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública; 5.c: Adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas em todos os níveis; que podem ser desenvolvidas em âmbito institucional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução SEAP nº 1067, de 18 de fevereiro de 2025, passando a vigorar esta resolução em substituição.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê da Mulher Servidora da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro (CMPPRJ):\r\n\r\nI - Desenvolver e monitorar políticas públicas sobre questões de gênero, de prevenção e combate do assédio moral, do assédio sexual e de todas as formas de discriminação, a fim de promover a igualdade de gênero, o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável da mulher no âmbito da instituição;\r\n\r\nII - Realizar o assessoramento técnico-científico à gestão da pasta relacionada às mulheres no âmbito da instituição, subsidiando o planejamento e o desenvolvimento de ações dentro dos seguintes eixos temáticos: a) Legislação; b) Bem-estar e qualidade de vida; c) Uniforme e equipamentos operacionais; d) Estrutura física; e e) Ensino e instrução;\r\n\r\nIII - Realizar estudos e incentivar pesquisas que tenham correlação aos assuntos relacionados às policiais penais;\r\n\r\nIV - Propor, viabilizar, produzir e divulgar materiais informativos, estudos, programas internos, seminários, palestras, rodas de conversas e campanhas preventivas contra a violência, o assédio moral, o assédio sexual, políticas de gênero e outros assuntos relacionados às mulheres policiais penais; visando informar e sensibilizar o efetivo estatutário e os demais colaboradores da instituição;\r\n\r\nV - Representar a instituição no nível estadual, federal e municipal, colaborando com os outros órgãos, nas tratativas de políticas de valorização e de enfrentamento à violência contra a mulher e a discriminação de gênero, assim como no objetivo de implementar políticas e programas públicos inerentes à assuntos relacionados às policiais penais;\r\n\r\nVI - Manter canal de comunicação com outros comitês da Mulher Policial Penal existentes no Brasil e órgãos de proteção à mulher, públicos ou privados, com o objetivo de implementar políticas, programas ou termos de cooperação, visando o desenvolvimento das políticas internas voltadas para a defesa da mulher;\r\n\r\nVII - Criar um programa de escuta, acolhimento e acompanhamento de mulheres, a fim de auxiliar e direcionar aos órgãos competentes os casos de discriminação de gênero, assédio moral, assédio sexual e violência ocorridas no âmbito da instituição, visando a proteção das partes envolvidas e trabalhando de forma conjunta, cooperativa e integrada com os órgãos competentes;\r\n\r\nVIII - Desenvolver outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê da Mulher Servidora da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro (CMPPRJ) orientar-se-á pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - Respeito à dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - Não discriminação e respeito à diversidade;\r\n\r\nIII - Proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas;\r\n\r\nIV - Igualdade e respeito mútuos, em prol do reconhecimento das diferenças de natureza fisiológica e sociocultural inerentes aos indivíduos;\r\n\r\nV - Equidade e justiça na garantia das oportunidades, observando-se os direitos universais e o sigilo pessoal das partes envolvidas e do conteúdo das apurações;\r\n\r\nVI - Universalidade das políticas adotadas no âmbito da Instituição, prezando por garantir o acesso aos direitos sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais para as mulheres.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê da Mulher Servidora da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro - CMPPRJ será composto por 01 (uma) Presidente e 08 (oito) membras, representantes das unidades administrativas abaixo relacionadas:\r\n\r\nI - 01 (uma) membra representante da Subsecretaria Geral;\r\n\r\nII - 01 (uma) membra representante da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nIII - 01 (uma) membra representante da Corregedoria Geral;\r\n\r\nIV - 01 (uma) membra representante da Subsecretaria de Administração;\r\n\r\nV - 01 (uma) membra representante da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional;\r\n\r\nVI - 01 (uma) membra representante da Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação Prisional;\r\n\r\nVII - 01 (uma) membra representante da Subsecretaria de Gestão Operacional; e\r\n\r\nVIII - 01 (uma) membra representante da Ouvidoria da Secretaria de Estado de Polícia Penal.\r\n\r\n§ 1º - A Presidência do Comitê será exercida pela Titular da Ouvidoria da Secretaria de Estado de Polícia Penal, que integrará o Comitê na condição de Presidente.\r\n\r\n§ 2º - As membras representantes das unidades administrativas previstas nos incisos I a VIII deste artigo serão indicadas pelas respectivas chefias imediatas.\r\n\r\n§ 3º - Após o recebimento das indicações, será publicada Ordem de Serviço do Gabinete da Secretária de Estado de Polícia Penal, contendo a composição do Comitê da Mulher Servidora da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese de a membra indicada deixar de estar lotada na unidade administrativa que representa, a respectiva chefia imediata deverá indicar nova servidora para integrar o Comitê, observada a representação prevista neste artigo.\r\n\r\n§ 5º - Na hipótese de alteração da titularidade da Ouvidoria, a nova Titular assumirá a Presidência do Comitê.\r\n\r\n§ 6º - As funções exercidas pelas integrantes do Comitê não serão remuneradas e serão desempenhadas sem prejuízo das respectivas atribuições funcionais.\r\n\r\n§ 7º - Poderão participar das reuniões do Comitê, na condição de convidadas, representantes de outras áreas da Secretaria de Estado de Polícia Penal e de outros órgãos ou entidades, quando a matéria tratada assim o exigir, sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 5º - A coordenação do Comitê será exercida pela Presidente do Comitê.\r\n\r\n§ 1º - Cabe à presidente do Comitê convocar as reuniões, propor pautas, sistematizar seus debates, organizar seus trabalhos e encaminhar à Secretária de Polícia Penal as propostas resultantes das deliberações.\r\n\r\n§ 2º - O Comitê deve se reunir preferencialmente em períodos mensais, em caráter ordinário ou por caráter extraordinário, para abordar assuntos específicos que exijam pronunciamento de seus integrantes.\r\n\r\n§ 3º - As convocações para reuniões devem especificar a data, horário de início e local, bem como a pauta, podendo ocorrer também por meio virtual.\r\n\r\nArt. 6º O Comitê deve elaborar o plano de trabalho anual submetendo-o à aprovação da Secretária de Estado de Polícia Penal no prazo de três meses a partir desta publicação.\r\n\r\nParágrafo Único - Juntamente com o Plano de Trabalho Anual deve ser apresentado para aprovação o Relatório de Atividades do ano anterior, constando o que foi executado do respectivo Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 7º - O Comitê da Mulher Servidora da Polícia Penal Estado do Rio de Janeiro (CMPPRJ) deverá constar na estrutura institucional e será subordinado diretamente ao gabinete da Secretária de Estado de Polícia Penal.\r\n\r\nArt. 8º - O Comitê deverá possuir ambiente SEI e e-mail próprio institucional.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos nesta Resolução serão solucionados pelo Conselho Superior de Polícia Penal.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nId: 2771085"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nCONFIRMA, sem aumento de despesa, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os servidores policiais penais a seguir relacionados, após a conclusão do estágio probatório, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006 e artigo 41 da Constituição Federal, conforme deliberação da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP/IPP, instituída pela Resolução SEAP nº 387, datada de 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSERVIDOR (A)\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAlexandre Santos de Oliveira Rosa\r\n\r\n51301075\r\n\r\nAnderson Coutinho dos Santos\r\n\r\n42419000\r\n\r\nAndre Luiz da Encarnação Barbosa\r\n\r\n51084821\r\n\r\nBruno Teixeira Machado\r\n\r\n51300729\r\n\r\nEduardo Rodrigues de Souza\r\n\r\n51301334\r\n\r\nEdvaldo Braga dos Santos\r\n\r\n51301300\r\n\r\nElaine Castro da Silva\r\n\r\n51300753\r\n\r\nMarco Antonio Borges de Queiroz\r\n\r\n51301229\r\n\r\nMarco Aurelio Vieira dos Santos\r\n\r\n51301172\r\n\r\nValter Henrique de Godoy\r\n\r\n51301148\r\n\r\nId: 2771045"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CARLOS HAILTON MATIRA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 51379783, do cargo em comissão de Coordenador símbolo DAS-6, da Coordenação de Supervisão e Análise, da Unidade de Controle Interno, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/124880/2026.\r\n\r\nId: 2771089"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/041561/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ n.º 03.326.125/0001-02, no valor de R$ 256,20 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), para AQUISIÇÃO DE ÓCULOS DE SEGURANÇA, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 164/2025-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/003721/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SILCAR COMERCIAL LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.108.111/0001-38, no valor de R$ 335.440,25 (trezentos e trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), visando a AQUISIÇÃO DE SACOS MORTUÁRIOS PARA TRANSPORTE DE CADÁVERES, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 003/2026, consolidada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2771030"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de setembro de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - RONEI PEREIRA DE SOUZA, RG 21.071 CBMERJ, Id Funcional 0005904625, CPF 028.XXX.327-55, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remunera-\r\n\r\nção a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº \r\n\r\nSEI-270007/039497/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de setembro de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/98 - RODRIGO CARVALHO RIBEIRO, RG 24.389 CBMERJ, Id Funcional 0006133215, CPF 039.XXX.847-02, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da\r\n\r\nLei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/024106/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar \r\n\r\nde 13 de agosto de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/08 - JOSEMAR EVANGELISTA BASILIO, RG 42.350 CBMERJ, Id\r\n\r\nFuncional 0022016163, CPF 028.XXX.177-58, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/040641/2026.\r\n\r\nId: 2770953"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 07.10.2026\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000359/2023 E SEI-270003/003431/2026 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa LABORATÓRIOS BAFFI E BRETZ LTDA, CNPJ/MF: 28.830.297/0001-31 no valor de R$ 81.491,10 (oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e dez centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de LABORATÓRIOS \r\n\r\nDE ANÁLISES CLÍNICA aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) \r\n\r\natendidos no interior do estado, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2770898"
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FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2026, os proventos de ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 24.335.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026635/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 27.08.2026, os proventos de ADRIANA NASCIMENTO FALCÃO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 27.998.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019351/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 07.04.2011, os proventos de FERNANDO JOSÉ MACEDO, 1º Sargento BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 8.691.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/047616/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2026, os proventos de ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.821.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/037556/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10.09.2026, os proventos de ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 24.021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014857/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 23.03.2026, os proventos de LUIZ OTAVIO LINS, Subtenente BM Reforma, RG: 16.120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/032803/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 26.06.2026, os proventos de JOSE ROBERTO SCHITTINO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 27.287.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/042237/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 01.09.2026, os proventos de EDSON RODRIGUES DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.874.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023150/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2026, os proventos de ADRIANA MOTTA DE OLEIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 26.935.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/045245/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10.09.2026, os proventos de CESAR DE JESUS GERVAZONI, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005240/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 07.01.2026, os proventos de ADRIANO JORGE MONTEIRO DA SILVA, Subtenente BM Reforma, RG: 25.670.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/035475/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 01.09.2026, os proventos de JOSE PAULO FARIAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.779.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008974/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 30.03.2026, os proventos de FERNANDO NUTRI, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.176.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/043385/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2026, os proventos de FLAVIO MEIRELLES LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.061.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/038923/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 05.08.2026, os proventos de SANDRO MARENDAZ, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.538.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021342/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 17.08.2026, os proventos de MAIKLES JOSE BUII PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.153.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020169/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2026, os proventos de LEVY RIBEIRO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 24.416.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/038244/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 03.08.2026, os proventos de JOÃO TEIXEIRA RIBEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.290.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011309/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 24.07.2026, os proventos de ROBSON NASCIMENTO DA SILVA, Major BM Reserva Remunerada, RG: 17.151.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/034975/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 13.08.2026, os proventos de JOSE CARLOS ABRANTES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.399.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/040497/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2026, os proventos de ANDERSON FIGEUIRA CARVALHO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.808.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026634/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 13.08.2026, os proventos de LUCIANO ALBERTO DA CUNHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.153.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/040967/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2026, os proventos de LEONARDO MARQUES PEREIRA DE CARVALHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 24.016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022723/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2026, os proventos de EDSON DA ROCHA VILLELA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/032459/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2026, os proventos de WYLLIAN MOTTA RIBEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 24.294.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/016192/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2026, os proventos de ROGER ABRAO BARBOSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 27.855.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/041720/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 17.08.2026, os proventos de MARCELO SOUSA FERREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 27.537.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270004/002483/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 26.06.2026, os proventos de GILSON PINTO TEIXEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 24.377.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/030344/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2026, os proventos de SERGIO RENATO SIQUEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.663.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/041319/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2026, os proventos de MAXILIANO MARTINS MACHADO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.918.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/034459/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2026, os proventos de CRISTIANO DO NASCIMENTO FREIRES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.706.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/037584/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2026, os proventos de AGOSTINHO DOS SANTOS RODRIGUES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.525.\r\n\r\nId: 2770902"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 345 DE 08 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO DA 10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição Estadual, em seu Art. 289, IV, de 05 de outubro de 1989; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; e ainda de acordo com o constante do Processo nº SEI-080001/042331/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a homologação pelo Colegiado Pleno do CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ) da presente Deliberação e respectiva publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), em sua Reunião Extraordinária, realizada em 26.05.2026;\r\n\r\n- a homologação pelo Colegiado Pleno do CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ) da alteração do período relativo à Etapa Estadual, em sua Reunião Ordinária, realizada em 07.07.2026;\r\n\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra a participação da comunidade como diretriz estruturante do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do art. 198, III, estabelecendo o Controle Social como elemento indissociável da formulação, do acompanhamento e da avaliação das Políticas Públicas de Saúde, como expressão do princípio democrático, da soberania popular e da gestão participativa das ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- que a Lei nº 8.142, de 28.12.1990, institui as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas de caráter deliberativo, a serem realizadas a cada quatro anos, com ampla representação dos Segmentos sociais, destinadas a avaliar a situação de saúde e a propor diretrizes e propostas para a formulação das Políticas Públicas de Saúde nas três esferas de governo;\r\n\r\n- que compete ao CES-RJ, enquanto órgão colegiado permanente e deliberativo do SUS, nos termos da Lei 8.142, de 19.09.1990, art. 1º, § 2º, inciso II, fortalecer a participação e o Controle Social, deliberar sobre diretrizes que subsidiem o Plano Estadual de Saúde (PES) e o ciclo de planejamento governamental na área da saúde;\r\n\r\n- que a reunião do Colegiado Pleno, realizada em 18 de novembro de 2025, instituiu a Comissão Organizadora para 10ª CONFES-RJ, definindo sua composição e que deverá, nos termos do Regimento Interno da 10ª CONFES-RJ, definir suas atribuições e competências, e atribuindo-lhes a responsabilidade de planejar, coordenar, executar e acompanhar o Processo Conferencial de forma articulada, democrática, transparente e em estrita consonância com as Deliberações do CES-RJ; \r\n\r\n- que a realização da 10ª Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (10ª CONFES-RJ), convocada por Edital da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), publicado no DOERJ de 09.12.2025, insere-se em contexto histórico, institucional e social que demanda o fortalecimento do SUS como política pública de Estado, bem como o aprimoramento contínuo das políticas públicas voltadas à garantia e à efetivação do direito fundamental à saúde;\r\n\r\n- a Resolução nº 805, de 12.03.2026 que dispõe sobre o Regimento Interno e as Diretrizes Metodológicas relativas à realização da 18ª Conferência Nacional de Saúde;\r\n\r\n- as diretrizes metodológicas consignadas no Anexo II da Resolução 805 de 08 de março de 2026 do Conselho Nacional de Saúde, que constituem instrumento essencial para qualificação dos debates, para a adequada sistematização das diretrizes e propostas, para a organização do processo de relatoria e para a consolidação das Deliberações em todas as Etapas da 10ª CONFES-RJ, assegurando que as contribuições oriundas dos territórios sejam incorporadas de forma estruturada, coerente e politicamente consistente, de modo a refletir as demandas e prioridades da população fluminense;\r\n\r\n- que as Deliberações da 10ª CONFES-RJ devem subsidiar o próximo ciclo de planejamento do governo do Estado, em especial os instrumentos de planejamento e gestão, especialmente no Plano Estadual de Saúde, na Programação Anual de Saúde e no Relatório de Gestão 2028 a 2031, reafirmando o papel das Conferências de Saúde como espaços legítimos de indução de políticas públicas e de pactuação social no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a necessidade de assegurar que a 10ª CONFES-RJ seja conduzida e orientada por princípios democráticos, inclusivos e participativos, com enfoque intersetorial e territorializado, de modo a garantir ampla Participação Social, valorização da diversidade de vozes, representatividade, acessibilidade, transparência e compromisso com a efetivação do direito fundamental à saúde,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO DA 10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE (10ª CONFES-RJ), que tem por tema “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”, na forma do ANEXO I da presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 2° - TORNAR PÚBLICA A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DAS DELEGAÇÕES MUNICIPAIS PARA A ETAPA ESTADUAL (10ª CONFES-RJ), assim como a distribuição de vagas da Delegação Estadual para a Etapa Nacional, na forma do ANEXO II da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), no âmbito de suas atribuições legais e regimentais, adotar as providências necessárias à implementação e ao fiel cumprimento do disposto nesta Deliberação, podendo expedir atos complementares, quando necessário. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação já produzindo efeitos a contar de 26.05.2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde \r\n\r\ndo Rio de Janeiro (CES-RJ)\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA 10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (10ª CONFES-RJ)\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA E DOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - A 10ª Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, doravante, “10ª CONFES-RJ”, convocada por Edital da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), publicado no DOERJ de 09 de dezembro de 2025, tem por objetivos:\r\n\r\nI - Debater os eixos da Conferência, com enfoque no tema “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil\".\r\n\r\nII - Reafirmar e efetivar os Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) de Universalidade, Integralidade e Equidade, Descentralização, Regionalização e da Participação Social para garantia da centralidade da saúde como Direito Humano Fundamental e Dever do Estado, com a definição de políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988, as Leis Nº 8.080, de 19.09.1990, Nº 8.142, de 28.12.1990, e a Lei Complementar Nº 141, de 13.01.2012.\r\n\r\nIII - Fortalecer a democracia sanitária no Brasil, por meio da ampliação e qualificação da Participação Social, do Controle Social e da transparência pública, assegurando que a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das Políticas Públicas de Saúde sejam orientados pela soberania popular, pela justiça social e pela efetivação do direito fundamental à saúde, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação relativa ao SUS.\r\n\r\nIV - Avaliar a situação de saúde da população fluminense e de pessoas de outras nacionalidades e naturalidades que estejam no território do estado Rio de Janeiro, considerando os determinantes sociais, econômicos, ambientais e climáticos da saúde.\r\n\r\nV - Formular diretrizes e propostas para subsidiar a elaboração dos Instrumentos de Planejamento e Gestão da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) e suas estruturas vinculadas, para o período de 2028 a 2031, bem como a revisão dos Planos Municipais de Saúde vigentes no período de 2026 a 2029.\r\n\r\nVI - Garantir a relevância da Participação Popular e do Controle Social no SUS, inclusive em seus aspectos legais, como instrumentos de formulação, fiscalização e Deliberação das Políticas Públicas de Saúde, assegurada ampla representação da sociedade em todas as Etapas da 10ª CONFES-RJ.\r\n\r\nVII - Analisar os impactos das Políticas Econômicas, Fiscais, Orçamentárias e Tributárias sobre o Financiamento do SUS, enfatizando a Transparência, a Equidade e a Justiça Fiscal, em especial na Execução Orçamentária e Financeira das despesas provenientes de Emendas Parlamentares na Saúde.\r\n\r\nVIII - Debater, formular e deliberar diretrizes e propostas para a valorização do trabalho em saúde, com a garantia de condições dignas de trabalho, vínculos laborais protegidos, remuneração justa, saúde e segurança no trabalho e respeito aos direitos trabalhistas das pessoas trabalhadoras da saúde, como elementos indissociáveis da efetivação do Direito Fundamental à Saúde.\r\n\r\nIX - Debater e propor estratégias para a preparação e resposta do Estado brasileiro às emergências sanitárias, epidemias e pandemias e aos impactos produzidos pelas mudanças climáticas no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nX - Debater e pensar sobre as pautas climáticas como tema relevante e intersetorial na agenda da saúde e os impactos em curto, médio e longo prazo, na vida das pessoas e das comunidades.\r\n\r\nXI - Garantir a integração das agendas ambiental e climática às Políticas Públicas de Saúde, reconhecendo a intersetorialidade como elemento estruturante da promoção da saúde no SUS.\r\n\r\nXII - Construir Mobilização Permanente e Estratégias de Monitoramento e Avaliação das Deliberações da 10ª Conferência Estadual de Saúde, articulando-as com as Deliberações da 9ª Conferência Estadual de Saúde, da 5ª Conferência Estadual de Saúde Mental (5ª CESM), da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (2ª CEGTES) e da 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CESTT) e com as Deliberações apro vadas nas respectivas Conferências Nacionais, visando à efetivação de direitos e ao fortalecimento da Democracia Sanitária e Soberania Popular.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - A 10ª CONFES-RJ terá abrangência estadual e será realizada por meio de Processo Conferencial Ascendente e Horizontal, na forma deste Regimento e das normas complementares. \r\n\r\nArt. 3º - Para os fins deste Regimento consideram-se: \r\n\r\nI - Processo Ascendente: dinâmica de Participação Social em que Debates, Propostas e Deliberações são construídos progressivamente, nas diferentes Etapas do Processo Conferencial - Municipal, Estadual e até a Etapa Nacional;\r\n\r\nII - Pessoa: termo utilizado como referência universal para designar todas as Pessoas Participantes da Conferência, em sua diversidade, adotando-se linguagem inclusiva e respeitosa, conforme as sugestões do “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero do Tribunal Superior Eleitoral - TSE”. Por correção gramatical, inerente à opção metodológica adotada, as flexões nominais são realizadas no feminino;\r\n\r\nIII - Eleição por Via Ascendente: processo de escolha de Representantes de Delegação realizado para a Etapa subsequente; \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TEMA E DOS EIXOS TEMÁTICOS\r\n\r\nArt. 4º - A 10ª CONFES-RJ tem como tema: \"Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”.\r\n\r\nParágrafo único. Os Eixos Temáticos da 10ª CONFES-RJ são: \r\n\r\nI - Democracia, Saúde como Direito e Soberania Nacional;\r\n\r\nII - Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na Justiça Tributária e na Sustentabilidade Fiscal e Social;\r\n\r\nIII - Os desafios para o SUS na Agenda Nacional da Defesa da Vida e da Saúde: Emergências Climáticas e Justiça Socioambiental; e\r\n\r\nIV - Modelo de Atenção e Gestão, Territórios Integrados e Cuidado Integral.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS\r\n\r\nArt. 5º - As atividades preparatórias, realizadas no âmbito do processo da 10ª CONFES-RJ, com a finalidade de mobilizar, informar, qualificar e ampliar a Participação Social, bem como subsidiar os debates acerca do Tema e dos Eixos da Conferência, poderão ser coordenadas ou promovidas:\r\n\r\nI - pelo CES-RJ, no âmbito estadual, por meio de atividades temáticas realizadas por suas Comissões;\r\n\r\nII - por integrantes do CES-RJ, individual ou conjuntamente, em âmbito estadual, referindo-se aos seguintes eventos:\r\n\r\na) Encontro Estadual de Saúde 2026 - Dia de Mobilização em Defesa do SUS: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do povo é cuidar do Brasil”;\r\n\r\nb) 17ª Edição Farmapolis: “O trabalho farmacêutico na construção de direitos, inovações e soberania em um mundo em transformação”;\r\n\r\nc) 17º Congresso Internacional da Rede Unida;\r\n\r\nd) 3º Simpósio Brasileiro de Saúde e Ambiente (3º SIBSA);\r\n\r\ne) Oficina da Comissão Intersetorial de Saúde Bucal (CISB) do CES-RJ: “Construção de Diretrizes para a Saúde Bucal no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nf) Lives preparatórias com os Eixos Temáticos da 10ª CONFES-RJ; e\r\n\r\ng) Dia D de Mobilização rumo à 10ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\nIII - por iniciativa de Entidades, Movimentos Sociais e Sindicais, Organizações da Sociedade Civil, Plenárias Populares, Instituições de Ensino e Pesquisa, Redes e Coletivos, com atuação relacionada ao debate do Tema e aos Eixos da 10ª CONFES-RJ.\r\n\r\n§ 1° - Todas as atividades preparatórias relacionadas à 10ª Conferência Estadual de Saúde e todas aquelas relacionadas à Etapa Preparatória da 18ª Conferência Nacional de Saúde nas quais o CES-RJ se faça representar deverão constar do Relatório Final da 10ª CONFES-RJ.\r\n\r\n§ 2º - As atividades preparatórias não substituem as Etapas Municipal, Estadual e Nacional e não possuem caráter deliberativo.\r\n\r\n§ 3º - As atividades preparatórias poderão ocorrer em formato presencial, virtual ou híbrido.\r\n\r\n§ 4º - A realização de atividade preparatória deverá ser comunicada à Comissão Organizadora da 10ª CONFES-RJ, no período de março a dezembro de 2026, objetivando facilitar os registros da Subcomissão de Relatoria.\r\n\r\n§ 5° - Recomenda-se que os Conselhos de Saúde, em cada esfera de gestão, estimulem a realização de atividades preparatórias como instrumentos de qualificação da Participação Social no processo da 10ª CONFES-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS ETAPAS DA 10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nArt. 6º - A 10ª CONFES-RJ será realizada em três Etapas, observados os seguintes períodos:\r\n\r\nI - Etapa Municipal, no período de 16 de março a 31 de julho de 2026 e novembro de 2026 a fevereiro de 2027, sendo composta por:\r\n\r\na) Conferências Municipais de Saúde; ou\r\n\r\nb) Plenárias Ampliadas, caso a Conferência Municipal esteja válida e, sendo feita a Plenária Ampliada, esta deverá contemplar os Eixos Temáticos e os ritos determinados por este Regimento.\r\n\r\nII - Etapa Estadual, que será composta de duas atividades:\r\n\r\na) Plenária Ampliada do CES-RJ: será realizada nos dias 10 de março de 2027, exclusivamente na modalidade online, e 11 de março de 2027, de forma presencial.\r\n\r\nb) A Conferência Estadual de Saúde, que será no período de 21, 22 e 23 de maio de 2027.\r\n\r\nIII - Etapa Nacional, a ser realizada em Brasília-DF, com realização prevista para julho de 2027.\r\n\r\n§ 1º - Todas as Etapas poderão ser antecedidas de atividades preparatórias e deverão definir mecanismos de Monitoramento e Acompanhamento das Diretrizes e Propostas aprovadas no respectivo âmbito, observadas as competências.\r\n\r\n§ 2º - Durante as Etapas da 10ª CONFES-RJ, poderão ser realizadas pesquisas de Avaliação da Participação Social, sob coordenação da Comissão Organizadora da 10ª CONFES-RJ e Diretrizes estabelecidas.\r\n\r\n§ 3º - Nas Etapas da 10ª CONFES-RJ, previstas nos incisos I, II e III, será assegurada a paridade do Segmento de Usuários em relação ao conjunto das Pessoas Delegadas dos Segmentos Profissionais de Saúde e Gestores e (ou) Prestadores de Serviços de Saúde, em conformidade com o disposto na Lei Nº 8.142, de 28.12.1990, e na Resolução CNS Nº 453, de 10.05.2012.\r\n\r\n§ 4º - Em todas as Etapas da 10ª CONFES-RJ será assegurada acessibilidade, considerando, no todo ou em parte, aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, promovendo ambiente institucional inclusivo, seguro, acessível, respeitoso e livre de discriminação, orientado por práticas antirracistas, de enfrentamento às discriminações de gênero e em razão de deficiência e à intolerância religiosa, incentivando o uso de estratégias de comunicação não violenta e de acolhimento ao público. \r\n\r\nArt. 7º - Os debates sobre o Tema e os Eixos Temáticos da 10ª CONFES-RJ serão conduzidos nas Etapas Municipal, Estadual e Nacional, com base em Documento Orientador, elaborado pela Comissão Organizadora da 18ª Conferência Nacional de Saúde.\r\n\r\n§1º - Em cada Etapa da 10ª CONFES-RJ deverá ser elaborado um Relatório Final, bem como os respectivos Planos de Ação voltados à difusão do Direito à Saúde, ao fortalecimento do Debate Público sobre Saúde, Democracia, Soberania e o SUS e à incidência das Deliberações Conferenciais nos Instrumentos de Planejamento e Gestão do SUS, especialmente no Plano Estadual de Saúde, na Programação Anual de Saúde e no Relatório Anual de Gestão.\r\n\r\n§ 2º - As Deliberações da 10ª CONFES-RJ serão objeto de Monitoramento e Avaliação Permanentes pelas instâncias de Controle Social, em todas as esferas, com vistas a acompanhar seus desdobramentos e promover sua incidência nos Instrumentos de Planejamento e Gestão do SUS, asseguradas devolutivas públicas e mecanismos de acompanhamento.\r\n\r\n§3º - Recomenda-se que nas Deliberações aprovadas em cada Etapa da 10ª CONFES-RJ estejam indicados expressamente a esfera de governo e o ente federativo competentes para sua implementação, considerada a organização tripartite do SUS.\r\n\r\n§ 4º - A contar da aprovação do Relatório Final da respectiva Etapa da 10ª CONFES-RJ, os planos de ação mencionados no §1º deverão ser elaborados pelo Controle Social no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período.\r\n\r\nArt. 8º - A Etapa Estadual ocorrerá, ainda que as Etapas previstas no art. 11 não sejam realizadas, total ou parcialmente, em todos os entes federativos. \r\n\r\nArt. 9º - A competência para a realização de cada Etapa da 10ª CONFES-RJ, incluído o seu acompanhamento, será da respectiva esfera e de seus Conselhos de Saúde, com participação ativa de Movimentos Sociais, Entidades e Instituições.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA ETAPA MUNICIPAL\r\n\r\nArt. 10. - A Etapa Municipal da 10ª CONFES-RJ será realizada com base em documentos orientadores elaborados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde, Conselho Estadual de Saúde e Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros subsídios e debates, e terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Analisar a situação de saúde no âmbito municipal, considerando os determinantes sociais, econômicos, ambientais e territoriais da saúde e suas interfaces com as realidades estadual e nacional.\r\n\r\nII - Debater o Tema e os Eixos Temáticos da 10ª CONFES-RJ, bem como formular propostas, analisando prioridades locais para incidência nos Instrumentos de Gestão e Planejamento para subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Saúde, Plano Estadual de Saúde 2028-2031 e a revisão dos Planos Municipais de Saúde 2026-2029.\r\n\r\nIII - Debater e formular Propostas dirigidas às Etapas Estadual e Nacional.\r\n\r\nIV - Elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos neste Regimento.\r\n\r\nV - Elaborar o Plano de Ação, nos prazos previstos no art. 7º, § 4º.\r\n\r\n§ 1º - A divulgação da Etapa Municipal deverá ser ampla, assegurada à participação de Pessoas Delegadas do respectivo território, com direito a voz e voto em todos os seus espaços, observadas as regras de credenciamento, representação e votação previstas no Regimento da Etapa e nas Deliberações do respectivo Conselho Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos referidos no caput deverão ser elaborados e publicizados em tempo hábil para os municípios.\r\n\r\n§ 3º - A quantidade de propostas a serem encaminhadas para a Etapa Estadual será de 03 (três), de âmbito estadual, e de 02 (duas), de âmbito nacional, por cada um dos eixos.\r\n\r\nArt. 11. - O Relatório Final da Etapa Municipal é de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual em até 15 (quinze) dias após sua realização. \r\n\r\nArt. 12. - As informações produzidas durante a Etapa Municipal da 10ª CONFES-RJ poderão ser registradas em sistema ou ambiente eletrônico, pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme critérios e prazos definidos pelo Conselho Estadual de Saúde a ser definido pelo Regulamento da 10ª CONFES-RJ, a ser divulgado.\r\n\r\nArt. 13. - Todas as informações referentes às Conferências Municipais de Saúde e atividades relacionadas à 10ª CONFES-RJ deverão ser enviadas por texto e registro fotográfico ao e-mail: conferenciaestadualsaude@gmail.com.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO MUNICIPAL PARA A ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 14. - Na Conferência Municipal de Saúde serão eleitas, de forma paritária, nos termos da Resolução CNS nº 453, de 10.05.2012, as Pessoas Delegadas que participarão da Etapa Estadual (10ª CONFES-RJ). \r\n\r\nParagrafo único. O resultado da eleição de Pessoas Delegadas e seus respectivos suplentes da Etapa Municipal será enviado pelos Conselhos Municipais de Saúde à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 15 (quinze) dias após a realização da Etapa Municipal, pelo e-mail no art. 13, e deverá constar do Relatório Final. \r\n\r\nArt. 15. - As Conferências Municipais de Saúde deverão incentivar a renovação e a ampliação da Participação Social, estimulando a eleição de Pessoas Delegadas que demonstrem compromisso com a defesa do SUS, com as Deliberações Conferenciais e com os debates relativos ao Tema Central da 10ª CONFES-RJ. \r\n\r\nArt. 16. - Recomenda-se que as Conferências Municipais de Saúde elejam suas Delegações, baseadas no princípio constitucional do SUS da Equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população fluminense, atendendo à representação de:\r\n\r\nI - grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade da população negra, dos povos indígenas e das comunidades originárias e tradicionais;\r\n\r\nII - representantes de Movimentos Sociais rurais e urbanos, incluindo organizações de pessoas trabalhadoras do campo e da cidade;\r\n\r\nIII - movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV - multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV - pessoas com deficiência, especialmente aquelas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI - pessoas com patologias e pessoas com patologias raras, negligenciadas ou outras condições crônicas, conforme realidades locais;\r\n\r\nVII - pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo população em situação de rua, representantes de pessoas privadas de liberdade e outros grupos em contextos de exclusão social; e\r\n\r\nVIII - povos e comunidades tradicionais específicas, como ribeirinhos, pescadores artesanais e outras comunidades locais relevantes.\r\n\r\nArt. 17. - Recomenda-se a realização de atividades preparatórias à Etapa Municipal, com vistas a potencializar a Participação Popular e ampliar a diversidade de vozes e representações sociais na defesa do SUS, da vida, dos direitos, da democracia e da soberania nacional.\r\n\r\nArt. 18. - As despesas com o deslocamento da Delegação Municipal para a Etapa Estadual serão de responsabilidade dos seus respectivos municípios de origem. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 19. - A Etapa Estadual (10ª CONFES-RJ) será realizada no período de 21, 22 e 23 de maio de 2027, com base nos documentos do Conselho Nacional de Saúde, nos relatórios das Conferências Municipais, Plenária Ampliada Estadual e no Documento Orientador da 18ª Conferência Nacional de Saúde, assim constituída:\r\n\r\n§ 1° - Dos Objetivos:\r\n\r\nI - Analisar e sistematizar as Diretrizes, Propostas e Prioridades de âmbitos estadual e nacional, a partir das proposições provenientes das Etapas Municipais;\r\n\r\nII - Formular Diretrizes e Propostas para incidência nos Instrumentos de Planejamento e Gestão do SUS, na respectiva esfera;\r\n\r\nIII - Elaborar o Relatório Final da Etapa Estadual, nos prazos previstos neste Regimento; e\r\n\r\nIV - Formular Plano de Ação, no âmbito da respectiva Unidade da Federação, com medidas de mobilização e comunicação para a difusão do Relatório Final.\r\n\r\n§ 2° - Das Instâncias Deliberativas:\r\n\r\nI - Os Grupos de Trabalhos; e\r\n\r\nII - Plenária.\r\n\r\na) Os Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente por Pessoas Delegadas, nos termos da Resolução CNS n° 453, de 10.05.2012, com participação de Pessoas Convidadas e observadoras, estas proporcionalmente divididas, pela Comissão Organizadora, em relação ao seu número total.\r\n\r\nb) A Plenária da Conferência tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar na totalidade ou parcialmente as Diretrizes e Propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as Moções de âmbito estadual, nacional e internacional.\r\n\r\n§ 3° - Dos espaços estratégicos:\r\n\r\nI - Cerimônia de Abertura;\r\n\r\nII - Palestra Magna;\r\n\r\nIII - Instâncias deliberativas, como disposto no § 2º deste artigo; e\r\n\r\nIV - Plenária Final. \r\n\r\nArt. 20. - Participam da Etapa Estadual as Pessoas Delegadas eleitas nas Etapas Municipais, na Plenária Ampliada Estadual e eleitas pelo Conselho Estadual de Saúde, componentes da Comissão Organizadora, Pessoas Convidadas, pessoas observadoras e colaboradoras.\r\n\r\nParágrafo Único. Os critérios de participação, credenciamento e composição da Delegação para a Etapa Estadual serão estabelecidos por este Regimento Interno. \r\n\r\nArt. 21. - A Plenária Ampliada do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, que ocorrerá nos dias 10 de março de 2027, exclusivamente na modalidade online, e 11 de março de 2027, de forma presencial, sendo Etapa para a 10ª CONFES-RJ, terá como objetivos:\r\n\r\nI - Analisar, discutir e aprovar Diretrizes e Propostas de âmbitos Estadual e Nacional;\r\n\r\nII - Eleição de Pessoas Delegadas de âmbito estadual; e\r\n\r\nIII - Receber e aprovar Moções.\r\n\r\nArt. 22. - O Relatório Final da Etapa Estadual é de responsabilidade da Subcomissão de Relatoria da 10ª CONFES-RJ e deverá ser enviado em até 90 (noventa) dias após a sua realização. \r\n\r\nParágrafo único. As Diretrizes e Propostas que incidirem sobre as Políticas de Saúde nas esferas estadual e nacional deverão ser destacadas no Relatório Final da Etapa Estadual, para fins de sistematização e encaminhamento. \r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO ESTADUAL PARA A ETAPA NACIONAL\r\n\r\nArt. 23. - A Delegação da Etapa Estadual para participação na Etapa Nacional será eleita durante os trabalhos da Conferência Estadual dentre as Pessoas Delegadas que tenham participado de 75% (setenta e cinco por cento) das atividades da Conferência e estejam presentes na Plenária Final, devendo ser composta a Delegação de forma paritária, nos termos do Anexo II, da Tabela 03 deste Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo único. A eleição de Suplentes será de até 20% (vinte por cento), paritariamente em relação ao número total de Pessoas Delegadas Titulares eleitas da Delegação Estadual, na forma do Regulamento da 10ª CONFES-RJ, a ser publicado. \r\n\r\nArt. 24. - A Etapa Estadual deverá incentivar a renovação e a ampliação da Participação Social, estimulando a eleição de Pessoas Delegadas que demonstrem compromisso com a defesa do SUS, com a participação nas Etapas Conferenciais e com os debates relativos ao tema central da 10ª CONFES-RJ, conforme constará no Regulamento da 10ª CONFES-RJ.\r\n\r\nArt. 25. - Recomenda-se que a Conferência Estadual eleja suas Delegações, fundamentadas no princípio da Equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI - grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade da população negra, dos povos indígenas e das comunidades originárias e tradicionais;\r\n\r\nII - representantes de Movimentos Sociais rurais e urbanos, incluindo organizações de pessoas trabalhadoras do campo e da cidade;\r\n\r\nIII - movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV - multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV - pessoas com deficiência, especialmente, aquelas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI - pessoas com patologias e pessoas com patologias raras, negligenciadas ou outras condições crônicas, conforme realidades locais;\r\n\r\nVII - pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo população em situação de rua, representantes de pessoas privadas de liberdade e outros grupos em contextos de exclusão social; e\r\n\r\nVIII - povos e comunidades tradicionais específicas, como ribeirinhos, pescadores artesanais e outras comunidades locais relevantes. \r\n\r\nArt. 26. - As despesas com o deslocamento da Delegação Estadual para a Etapa Nacional serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1° - A Secretaria de Estado de Saúde custeará as passagens aéreas com vistas a possibilitar o deslocamento da Delegação Estadual para a 18ª Conferência Nacional de Saúde, que ocorrerá em Brasília-DF.\r\n\r\n§ 2° - Ao Ministério da Saúde caberá o custeio com as despesas provenientes de hospedagem e alimentação das pessoas da Delegação Estadual na Etapa Nacional.\r\n\r\nArt. 27. - As despesas com o deslocamento e alimentação das Pessoas Delegadas eleitas (Segmentos de Usuários, de Profissionais e de Gestores e (ou) Prestadores de Serviços de Saúde no SUS) na Etapa Estadual para a Etapa Nacional até o aeroporto designado serão de responsabilidade dos respectivos municípios de origem.\r\n\r\nArt. 28. - O Conselho Estadual de Saúde deverá enviar à Comissão Organizadora da 18ª Conferência Nacional de Saúde, em até 30 (trinta) dias após a realização da respectiva Conferência, a relação das Pessoas Delegadas eleitas, titulares e suplentes, por meio de instrumento definido e informado pelo Conselho Nacional de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - Eventual necessidade de substituição de Pessoa Delegada Titular deverá ser comunicada formalmente pelo Conselho Estadual de Saúde à Comissão Organizadora Nacional, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da Etapa Nacional.\r\n\r\n§ 2º - A substituição deverá observar a ordem de suplência definida no Regulamento da 10ª CONFES-RJ, assegurada a manutenção da paridade dos Segmentos e da composição segmentar da Delegação. \r\n\r\n§ 3º - A ausência de comunicação no prazo estabelecido no § 1º impossibilitará a substituição no momento do credenciamento da Etapa Nacional.\r\n\r\n§ 4º - O Conselho Estadual de Saúde, por meio da sua Comissão Organizadora indicará, dentre as Pessoas Eleitas Delegadas, uma Pessoa Coordenadora ou Representante da Delegação para articulação com a Comissão Organizadora da 18ª Conferência Nacional de Saúde. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS PESSOAS PARTICIPANTES DA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 29. - A Etapa Estadual (10ª CONFES-RJ) contará com quantitativo de Pessoas Participantes compatíveis com seus espaços e momentos de programação, conforme Anexo II, Tabela 2.\r\n\r\n§ 1º - A definição e a composição das Pessoas Participantes da Etapa Estadual buscarão observar a representatividade dos diversos grupos que compõem a população fluminense, assegurando, entre outros, a participação de:\r\n\r\nI - grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade da população negra, dos povos indígenas e das comunidades originárias e tradicionais;\r\n\r\nII - representantes de movimentos sociais rurais e urbanos, incluindo organizações de pessoas trabalhadoras do campo e da cidade;\r\n\r\nIII - movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV - multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV - pessoas com deficiência, especialmente aquelas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI - pessoas com patologias e pessoas com patologias raras, negligenciadas ou outras condições crônicas, conforme as realidades locais;\r\n\r\nVII - pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo população em situação de rua, representantes de pessoas privadas de liberdade e outros grupos em contextos de exclusão social; e\r\n\r\nVIII - povos e comunidades tradicionais e populações do campo, da floresta e das águas, tais como ribeirinhos, pescadores artesanais e outras comunidades territorialmente referenciadas.\r\n\r\n§ 2º - A composição do conjunto de Pessoas Delegadas da 10ª CONFES-RJ buscará assegurar, no mínimo, de 50% (cinquenta por cento) de mulheres no conjunto total de cada Delegação.\r\n\r\n§ 3º - O quantitativo de Pessoas Convidadas está previsto no Anexo II, Tabela 2.\r\n\r\n§ 4º - O quantitativo de Pessoas Observadoras está previsto no Anexo II, Tabela 2.\r\n\r\nArt. 30. - A representação do Segmento de Usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais Segmentos, nos termos da Lei nº 8.142, de 28.12.1990, em seu art. 1º, § 4º, e nos termos da Resolução CNS nº 453, de 10.05.2012, observada a seguinte composição:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) das Pessoas Participantes serão representantes do Segmento de Usuários, e de suas entidades e movimentos;\r\n\r\nII - 25% (vinte e cinco por cento) das Pessoas Participantes serão representantes do Segmento de Profissionais de Saúde; e\r\n\r\nIII - 25% (vinte e cinco por cento) das Pessoas Participantes serão representantes do Segmento de Gestores e (ou) Prestadores de Serviços de Saúde. \r\n\r\nArt. 31. - As Pessoas Participantes da Etapa Estadual estarão distribuídas nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Pessoas Delegadas, com direito a voz e voto;\r\n\r\nII - Pessoas Convidadas, com direito a voz; e\r\n\r\nIII - Pessoas Observadoras.\r\n\r\nParágrafo único. As Pessoas Observadoras terão acesso às Plenárias e aos Grupos de Trabalho, sem direito a voz e voto. \r\n\r\nArt. 32. - As Pessoas Delegadas da Etapa Estadual (10ª CONFES-RJ) serão definidas nos quantitativos previstos no Anexo II, observadas as seguintes origens e regras:\r\n\r\n§ 1° - Pessoas Delegadas eleitas nas Etapas Municipais, observadas a proporcionalidade populacional de cada município, com base no Censo Demográfico do Brasil de 2025, e a referência enquanto Município-Polo de cada Região de Saúde, adequado pelo princípio constitucional da Equidade entre municípios e Regiões de Saúde;\r\n\r\n§ 2° - Pessoas Delegadas indicadas por suas instituições, dentre elas, as Pessoas Conselheiras do Conselho Estadual de Saúde, desde que participem e sejam eleitas na Plenária Ampliada, que será realizada nos dias 10 de março de 2027, exclusivamente na modalidade online, e 11 de março de 2027, de forma presencial.\r\n\r\nI - A Plenária Ampliada será um espaço para debate das questões de âmbito estadual, formulação de propostas de âmbito estadual para a 10ª CONFES-RJ e eleição das Pessoas Delegadas, a seguir:\r\n\r\na) Pessoas Conselheiras Estaduais de Saúde, Titulares e Suplentes;\r\n\r\nb) Pessoas Representantes de Entidades e Movimentos Sociais, eleitas na Plenária Ampliada, preservada a paridade entre os Segmentos, e considerando o previsto no art. 33 quanto à representatividade dos diversos grupos sociais, que serão escolhidas nos seguintes termos: \r\n\r\n1. Entidades e Movimentos estaduais do Segmento de Usuários; \r\n\r\n2. Entidades estaduais do Segmento de Profissionais de Saúde; e \r\n\r\n3. Segmento de Gestores e (ou) Prestadores de Serviços em Saúde, de âmbito estadual.\r\n\r\n§ 3° - Para que seja válida a participação das pessoas nas atividades da 10ª CONFES-RJ é preciso ter, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de sua presença nas atividades da Plenária Ampliada Estadual.\r\n\r\nArt. 33. - As Pessoas Convidadas para a Etapa Estadual poderão ser indicadas pela Comissão Organizadora da 10ª CONFES-RJ e homologadas pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, com base em critérios gerais de relevância, diversidade, representatividade, aderência ao Tema e aos Eixos da 18ª Conferência Nacional de Saúde e contribuição ao Processo Conferencial.\r\n\r\nParágrafo único. A Comissão Organizadora da 10ª CONFES-RJ disciplinará, em Regulamento a ser publicado: as categorias, quantitativos, critérios, procedimentos e prazos de indicação e credenciamento de Pessoas Convidadas, incluindo regras de equilíbrio de representações, o qual será submetido à homologação do Colegiado Pleno do CES-RJ, e poderá contemplar, entre outras representações:\r\n\r\nI - de Conselhos Estaduais de Políticas Sociais;\r\n\r\nII - de instâncias e comissões do Controle Social e de articulações estaduais de Conselhos de Saúde;\r\n\r\nIII - de Movimentos Sociais e Sindicais, Entidades, Redes e Coletivos com atuação relacionada ao Tema e aos Eixos;\r\n\r\nIV - de instituições de ensino e pesquisa, especialistas e personalidades com contribuição relevante;\r\n\r\nV - de instituições estaduais, nacionais e internacionais governamentais e não governamentais com atuação correlata;\r\n\r\nVI - dos órgãos públicos e demais Conselhos de Direitos Sociais d Políticas Públicas vinculadas à Administração Pública Estadual; membros dos órgãos de controle; integrantes do Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, Conselho Estadual do Ministério Público, vinculados à saúde; entre outros que tenham aderência à temática da Conferência. \r\n\r\nArt. 34. - O Conselho Estadual de Saúde, ou a respectiva Comissão Organizadora, comunicará, previamente, à Comissão Organizadora Nacional a presença de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, participantes com crianças ou com outras necessidades específicas, para fins de organização de acessibilidade, alimentação e espaços adequados, asseguradas condições necessárias à plena participação. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 35. - As despesas com a preparação e realização da Etapa Estadual (10ª CONFES-RJ) correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, incluindo as Etapas Preparatórias.\r\n\r\n§ 1º - À Secretaria de Estado de Saúde incumbirá o custeio das despesas relativas à Etapa Estadual (10ª CONFES-RJ), da seguinte forma:\r\n\r\nI - Alimentação será fornecida para todas as Pessoas Participantes da 10ª CONFES-RJ.\r\n\r\nII - Pessoas eleitas Delegadas nas Etapas Municipais para a 10ª CONFES-RJ, oriundos dos municípios com distância acima de 70 km da Capital, terão suas despesas com hospedagem custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nIII - Pessoas expositoras das mesas de debates, artistas, responsáveis pela condução de atividades na 10ª CONFES-RJ, bem como das atividades de arte e cultura a serem programadas para realização conferencial, terão suas despesas, observando-se o § 1º, incisos I e II deste artigo, custeadas pela SES-RJ, a ser definido no Regulamento da 10ª CONFES-RJ.\r\n\r\n§ 2° - Pessoas Delegadas eleitas na Etapa Municipal terão suas despesas de deslocamento custeadas pelos respectivos Conselhos Municipais de Saúde e, ou, Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\n§ 3° - Os recursos financeiros para a Etapa Nacional estão definidos nos arts. 26 e 27.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO, DO MONITORAMENTO E DA\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 36. - Caberá à Comissão Organizadora da 10ª CONFES-RJ, em conjunto com suas Subcomissões e demais esferas do Controle Social do SUS, acompanhar o andamento das Etapas Municipal e Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. Pessoas Conselheiras, na titularidade ou suplência, em cumprimento de mandato no CES-RJ poderão ser convidadas a participar de Conferências Municipais de Saúde, sem que isso cause qualquer impedimento com a finalidade de apoio aos Municípios. \r\n\r\nArt. 37. - O monitoramento e a avaliação da 10ª CONFES-RJ têm por objetivo viabilizar o acompanhamento contínuo, pelo Conselho Estadual de Saúde, dos encaminhamentos e da implementação das Deliberações aprovadas nas Conferências Estadual e Nacional de Saúde, incluindo a realização de processos devolutivos à sociedade e às instâncias de Controle Social, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13.01.2012, e pela Resolução CNS nº 453, de 10.05.2012.\r\n\r\nParágrafo único. O monitoramento e avaliação serão de responsabilidade solidária das três esferas do Controle Social - municipal, estadual e nacional - e terão por objetivo acompanhar a implementação e verificar a efetividade das Diretrizes e Proposições registradas no Relatório Final da 10ª CONFES-RJ e da 18ª Conferência Nacional de Saúde, bem como promover sua incidência nos Instrumentos de Planejamento e Gestão do SUS, por meio do Plano de Ação.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA COMISSÃO ORGANIZADORA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 38. - A Comissão Organizadora da 10ª CONFES-RJ será composta de:\r\n\r\na) 01 (um) Coordenação Geral;\r\n\r\nb) 02 (dois) Coordenadores Adjuntos;\r\n\r\nc) Subcomissão de Relatoria;\r\n\r\nd) Subcomissão de Infraestrutura, Acessibilidade, Orçamento e Finanças;\r\n\r\ne) Subcomissão de Comunicação;\r\n\r\nf) Subcomissão de Mobilização e Articulação;\r\n\r\ng) Subcomissão de Cerimonial;\r\n\r\nh) Secretaria Executiva do CES-RJ;\r\n\r\ni) Grupos de Trabalho, caso necessário, por demanda objetiva.\r\n\r\n§ 1º - Cada Subcomissão terá um(a) Coordenador(a) e dois Coordenadores(as) Adjuntos(as).\r\n\r\n§ 2º - A equipe da Comissão Organizadora (Coordenação Geral e Subcomissões) contará com a Secretaria Executiva do CES-RJ, que trabalhará, de modo articulado, com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Saúde, no interesse da preparação e execução de ações necessárias ao bom resultado da 10ª CONFES-RJ e contará, ainda, com colaboradores externos.\r\n\r\n§ 3º - A equipe da Comissão Organizadora convidará e contará com o apoio contínuo até o final da 10ª CONFES-RJ de técnico(a)s da SES-RJ, sendo: 05 representantes da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária em Saúde (SUBVAPS); 01 do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), 02 da Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SUPAPS), 01 da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV), 01 da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental (SUPVEA); 1 representante da Assessoria de Comunicação (ASCOM-Gabinete do Secretário-GABSEC), 1 representante do DESIGN (GABSEC), 3 representantes da Subsecretaria de Atenção à Saúde (SUBAS), 1 representante da Subsecretaria Executiva (SUBEXE), 1 representante da Superintendência de Educação Permanente (Subsecretaria Geral-SUBGERAL), e 1 representante da Superintendência de Recursos Humanos (SUPRH-Subsecretaria de Gestão Estratégica-SUBGE).\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA\r\n\r\nArt. 39. - À Comissão Organizadora da 10ª Conferência Estadual de Saúde compete:\r\n\r\nI - apoiar os 92 (noventa e dois) municípios na realização das Conferências Municipais de Saúde;\r\n\r\nII - promover as ações necessárias à realização da 10ª CONFES-RJ, atendendo às Deliberações do CES-RJ, do Conselho Nacional de Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e:\r\n\r\na) propor o Regimento Interno e o Regulamento da 10ª CONFES-RJ;\r\n\r\nb) definir as Pessoas Convidadas estaduais e os critérios para a sua participação na Conferência Estadual de Saúde;\r\n\r\nc) envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade para a Etapa Estadual;\r\n\r\nd) acompanhar a execução orçamentária da Etapa Estadual;\r\n\r\ne) analisar e aprovar a prestação de contas da 10ª CONFES-RJ;\r\n\r\nf) encaminhar o Relatório Final da 10ª CONFES-RJ à Comissão Organizadora Nacional;\r\n\r\ng) indicar apoiadores e, ou, Representantes de Entidades e Movimentos Sociais, com expertise nas áreas pertinentes aos Temas, para integrarem as Comissões, caso julgado necessário;\r\n\r\nh) prever o orçamento da 10ª CONFES-RJ;\r\n\r\ni) elaborar propostas de atividades para a programação, infraestrutura e acessibilidade da 10ª CONFES-RJ;\r\n\r\nj) solicitar a participação de técnicos da Secretaria de Estado de Saúde, no exercício das suas atribuições, para contribuir, em caráter permanente, com a organização da 10ª CONFES-RJ;\r\n\r\nk) encaminhar, para homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, o Regimento Interno e o Regulamento da 10ª CONFES-RJ e após serão divulgados no site do CES-RJ, para produção de seus efeitos legais, e encaminhá-los para sua devida publicação em Diário Oficial;\r\n\r\nl) Formular e sistematizar todas as atividades referentes à realização da 10ª CONFES-RJ.\r\n\r\nArt. 40. - Aos membros da Comissão Organizadora, compete:\r\n\r\n§ 1° - À Coordenação Geral:\r\n\r\nI - participar das subcomissões como convidados permanentes;\r\n\r\nII - convocar as reuniões da Comissão Organizadora;\r\n\r\nIII - submeter à homologação do CES-RJ o Regimento Interno e o Regulamento da 10ª CONFES-RJ;\r\n\r\nIV - supervisionar todo o processo de organização da 10ª CONFES-RJ;\r\n\r\nV - coordenar toda a Conferência durante o seu curso, sendo o ponto focal para a solução de demandas necessárias.\r\n\r\n§ 2° - Aos Coordenadores Adjuntos:\r\n\r\nI - convocar as reuniões da Comissão Organizadora, na ausência, impedimento ou por Delegação da Coordenadora Geral;\r\n\r\nII - coordenar as reuniões e atividades da Comissão Organizadora, na ausência, impedimento ou por Delegação da Coordenadora Geral;\r\n\r\nIII - submeter à homologação do CES-RJ o Regimento Interno e o Regulamento da 10ª CONFES-RJ, na ausência, impedimento ou por Delegação da Coordenadora Geral;\r\n\r\nIV - supervisionar todo o processo de organização da 10ª CONFES-RJ, na ausência, impedimento ou por Delegação da Coordenadora Geral;\r\n\r\nV - coordenar toda a Conferência durante o seu curso, sendo o ponto focal para a solução de demandas necessárias, na ausência, impedimento ou por Delegação da Coordenadora Geral;\r\n\r\nVI - participar das Subcomissões como convidados permanentes.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA SUBCOMISSÃO DE RELATORIA\r\n\r\nArt. 41. - A Subcomissão de Relatoria é órgão de apoio técnico responsável pela sistematização, registros e consolidação dos trabalhos desenvolvidos na 10ª Conferência Estadual de Saúde, observadas as diretrizes deste Regimento. \r\n\r\nArt. 42. - Compete à Subcomissão de Relatoria:\r\n\r\nI - registrar e sistematizar todo o trabalho desenvolvido pela Comissão Organizadora desde a sua constituição, os debates realizados nas Plenárias, Grupos de Trabalho e demais instâncias deliberativas da Conferência;\r\n\r\nII - organizar e consolidar os Relatórios das Etapas Municipais e Plenária Ampliada Estadual, preparando as Propostas para distribuição às Pessoas Delegadas da Etapa Estadual;\r\n\r\nIII - proceder à padronização da redação das Propostas, garantindo clareza, objetividade e fidelidade ao conteúdo deliberado, bem como orientações determinadas pelo documento orientador do Conselho Nacional de Saúde;\r\n\r\nIV - elaborar Relatórios Parciais, quando necessário, e o Relatório Final da Conferência;\r\n\r\nV - submeter o Relatório Final à apreciação e aprovação do Colegiado Pleno do CES-RJ;\r\n\r\nVI - assessorar a Coordenação da Conferência no que se refere à organização e apresentação dos resultados dos trabalhos;\r\n\r\nVII - sistematizar e encaminhar o Relatório Final às instâncias competentes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nVIII - promover e garantir o encaminhamento, em tempo hábil, dos Relatórios das Conferências Municipais à Comissão Organizadora da 10ª CONFES-RJ;\r\n\r\nIX - orientar, planejar e coordenar o processo de trabalho dos relatores dos Grupos de Trabalho e das Plenárias;\r\n\r\nX - consolidar os Relatórios da Etapa Municipal e preparar as Propostas para distribuição às Pessoas Delegadas da Etapa Estadual;\r\n\r\nXI - organizar os Grupos de Trabalho;\r\n\r\nXII - organizar, planejar, coordenar, elaborar a recepção e a apresentação das Moções na Plenária Final da 10ª CONFES-RJ;\r\n\r\nXIII - estruturar o Relatório Final da 10ª CONFES-RJ a ser apresentado ao CES-RJ, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após o final da 10ª CONFES-RJ, podendo ser ajustado de acordo com a Comissão Organizadora;\r\n\r\nXIV - reunir os textos das apresentações dos palestrantes para fins de registro e divulgação;\r\n\r\nXV - elaboração de ementas para os expositores das mesas;\r\n\r\nXVI - indicar Apoiadores da Relatoria que deverão ser Pessoas e Representantes de Entidades e Movimentos Sociais com contribuição significativa em cada área e Eixo para integrarem à Subcomissão;\r\n\r\nXVII - formular a sistemática de credenciamento e votação;\r\n\r\nXVIII - ter acesso e conhecimento de todos os documentos recebidos e encaminhados em função da 10ª CONFES-RJ;\r\n\r\nXIX - elaborar a relação de equipamentos e insumos necessários para a devida preparação do Termo de Referência (TR) pela Secretaria Executiva do CES-RJ;\r\n\r\nXX - preparar documentos que possam fazer o monitoramento e avaliação da 10ª CONFES-RJ objetivando contemplar a devolutiva à sociedade e inclusão dos seus dados nos intrumentos governamentais de gestão;\r\n\r\nXXI - reunir os textos das apresentações dos expositores para fins de registro e posterior divulgação; e\r\n\r\nXXII - apresentação do plano de trabalho da Subcomissão para aprovação na Comissão Organizadora e mensalmente apresentar o relatório das atividades desenvolvidas no período.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à Coordenação de Relatoria conduzir o processo, acompanhar e monitorar a equipe externa de relatoria que irá apoiar, em suas atribuições, e aos Subcoordenadores, na ausência, impedimento ou por Delegação da Coordenadoria.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA SUBCOMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, ACESSIBILIDADE, ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nArt. 43. - A Subcomissão de Infraestrutura, Acessibilidade, Orçamento e Finanças é órgão de apoio responsável pelo planejamento, organização, execução das condições estruturais, logísticas e de acessibilidade da 10ª Conferência de Saúde Estadual, bem como pela gestão e acompanhamento dos recursos financeiros destinados à sua realização, observadas as disposições deste Regimento e da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 44. - Compete à Subcomissão de Infraestrutura, Acessibilidade, Orçamento e Finanças:\r\n\r\nI - planejar, organizar e supervisionar a infraestrutura necessária à realização da Conferência, incluindo definição e preparação dos espaços físicos;\r\n\r\nII - assegurar condições adequadas de funcionamento dos ambientes, abrangendo mobiliário, iluminação, climatização, sonorização e recursos audiovisuais;\r\n\r\nIII - coordenar a logística do evento, incluindo sinalização dos espaços e organização do fluxo de participantes;\r\n\r\nIV - garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, mediante adoção de medidas como adequação de espaços, disponibilização de intérpretes de Libras e materiais acessíveis, entre outras;\r\n\r\nV - providenciar e supervisionar os recursos tecnológicos e de comunicação necessários ao desenvolvimento das atividades;\r\n\r\nVI - articular e acompanhar a prestação de serviços de apoio, tais como limpeza, segurança, transporte e alimentação, quando previstos;\r\n\r\nVII - monitorar continuamente as condições estruturais e operacionais, adotando medidas preventivas e corretivas para assegurar o bom andamento da 10ª CONFES-RJ;\r\n\r\nVIII - apoiar as demais Comissões e Subcomissões, garantindo as condições necessárias para a execução de suas atividades;\r\n\r\nIX - elaborar a relação de equipamentos e insumos necessários para a devida preparação do Termo de Referência (TR) pela Secretaria Executiva do CES-RJ;\r\n\r\nX - apresentar propostas para atividades que garantam segurança, acessibilidade e, em conjunto com a Subcomissão de Comunicação, preparar informes sobre identificação dos espaços e mapas locais para os participantes;\r\n\r\nXI - apresentar o Plano de Trabalho da Subcomissão para aprovação na Comissão Organizadora e mensalmente apresentar o Relatório das Atividades desenvolvidas no período;\r\n\r\nXII - propor os meios de acessibilidade, com vistas a incluir pessoas com deficiência e outras necessidades especiais, asseguradas condições para sua efetiva participação.\r\n\r\nXIII - envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade, necessárias à realização da 10ª CONFES-RJ, referentes ao local;\r\n\r\nXIV - elaborar a proposta orçamentária da Conferência e solicitar suplementações quando necessárias, em articulação com a Comissão Organizadora e suas Subcomissões;\r\n\r\nXV - planejar e acompanhar a execução financeira, assegurando o uso adequado dos recursos disponíveis;\r\n\r\nXVI - controlar receitas e despesas, mantendo registros atualizados e organizados;\r\n\r\nXVII - propor a alocação de recursos conforme as necessidades da Comissão Organizadora e suas Subcomissões;\r\n\r\nXVIII - acompanhar processos de contratação de bens e serviços, assim como convênios e demais contratos necessários à realização da Conferência, em conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nXIX - articular-se com os setores administrativos e financeiros do órgão responsável para viabilizar a execução orçamentária;\r\n\r\nXX - elaborar relatórios financeiros parciais e final da Conferência;\r\n\r\nXXI - assegurar a transparência na gestão dos recursos, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nXXII - acompanhar a Prestação de Contas da 10ª CONFES RJ e aprová-la em Plenário com a Comissão Organizadora da 10ª CONFES-RJ; e\r\n\r\nXXIII - controlar as ações de movimentação e controle dos recursos financeiros da 10ª CONFES RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá a Coordenação de Infraestrutura, Acessibilidade, Orçamento e Finanças conduzir o processo, acompanhar e monitorar a Equipe Técnica da SES-RJ que irá apoiar, em suas atribuições e aos subcoordenadores na ausência, impedimento ou por Delegação da Coordenadoria.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA SUBCOMISSÃO DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nArt. 45. - A Subcomissão de Comunicação é órgão de apoio responsável pelo planejamento, execução e coordenação das ações de comunicação institucional da 10ª CONFES-RJ, em conformidade com as diretrizes deste Regimento.\r\n\r\nArt. 46. - Compete à Subcomissão de Comunicação:\r\n\r\nI - planejar e executar o plano de trabalho da subcomissão de comunicação da 10ª CONFES-RJ;\r\n\r\nII - desenvolver estratégias de divulgação institucional, assegurando a ampla publicidade do evento;\r\n\r\nIII - produzir e divulgar conteúdos informativos em diferentes meios e plataformas de comunicação;\r\n\r\nIV - gerenciar canais oficiais de comunicação, incluindo mídias digitais, portais institucionais e outros meios;\r\n\r\nV - elaborar materiais gráficos para produção e informativos, tais como convites, cartazes, programações e releases, entre outros;\r\n\r\nVI - articular-se com a Subcomissão de Mobilização e Articulação para potencializar o alcance das ações de divulgação;\r\n\r\nVII - realizar concomitantemente à empresa contratada para a cobertura audiovisional, também a cobertura comunicacional do evento, incluindo registros fotográficos, audiovisuais e produção de conteúdos;\r\n\r\nVIII - apoiar a transparência e a publicidade dos atos da Conferência, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nIX - organizar e disponibilizar os registros e materiais de comunicação produzidos durante a Conferência;\r\n\r\nX - elaborar a relação de equipamentos e insumos necessários para a devida preparação do Termo de Referência (TR) pela Secretaria Executiva;\r\n\r\nXI - propor a política de divulgação da 10ª CONFES-RJ;\r\n\r\nXII - promover a ampla divulgação de todos os documentos produzidos em todas as Etapas da 10ª CONFES-RJ;\r\n\r\nXIII - orientar as atividades de Comunicação Social, em articulação com a Assessoria de Comunicação da SES, sobre a 10ª CONFES-RJ;\r\n\r\nXIV - desenvolver e acompanhar a produção da logomarca para materiais de suporte (crachá, bolsa, bloco, canetas, pin e outros) e para identidade da 10ª CONFES RJ em todas as suas comunicações;\r\n\r\nXV - coordenar toda a mídia necessária de divulgação da 10ª CONFES-RJ com o apoio técnico da ASCOM do CES-RJ, ASCOM da SES-RJ e com design da SES-RJ;\r\n\r\nXVI - apresentar o Plano de Trabalho da Subcomissão para aprovação na Comissão Organizadora e mensalmente apresentar o Relatório das Atividades desenvolvidas no período; e\r\n\r\nXVII - articular, em conjunto com a Secretaria Executiva do CES-RJ e órgãos de comunicação da SES-RJ, a elaboração de um Plano Geral de Comunicação Social da Conferência.\r\n\r\n§ 1° - A Subcomissão de Comunicação assegurará que todo o material de divulgação da 10ª CONFES-RJ será produzido de maneira a garantir acessibilidade.\r\n\r\n§ 2° - Caberá à Coordenação de Comunicação conduzir o processo, acompanhar e monitorar a Equipe Técnica da SES-RJ que irá apoiar, em suas atribuições, e aos Subcoordenadores, na ausência, impedimento ou por Delegação da Coordenadoria.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA SUBCOMISSÃO DE MOBILIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO\r\n\r\nArt. 47. - A Subcomissão de Mobilização e Articulação é órgão de apoio responsável por promover a divulgação, o engajamento e a participação dos diversos Segmentos sociais na 10ª CONFES-RJ, em conformidade com as diretrizes deste Regimento.\r\n\r\nArt. 48. - Compete à Subcomissão de Mobilização e Articulação:\r\n\r\nI - planejar e executar estratégias de mobilização social, visando à ampla participação da população na Conferência;\r\n\r\nII - promover a divulgação do evento por meio de diferentes canais de comunicação, incluindo mídias digitais, institucionais e comunitárias;\r\n\r\nIII - articular com entidades, movimentos sociais, instituições públicas e privadas e demais Segmentos representativos, incentivando sua participação;\r\n\r\nIV - estimular a realização de Etapas preparatórias, quando previstas, como pré-conferências ou plenárias locais;\r\n\r\nV - apoiar o processo de inscrição e credenciamento dos participantes, em articulação com as demais Subcomissões;\r\n\r\nVI - disseminar, de forma colaborativa com a Subcomissão de Comunicação, materiais informativos e de orientação sobre a Conferência;\r\n\r\nVII - contribuir para garantir a diversidade e representatividade dos participantes, em consonância com os Princípios do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nVIII - monitorar e avaliar as ações de mobilização, propondo ajustes quando necessário;\r\n\r\nIX - propor a política de divulgação da 10ª CONFES-RJ;\r\n\r\nX - promover a ampla divulgação de todos os documentos produzidos em todas as Etapas da 10ª CONFES-RJ;\r\n\r\nXI - elaborar a relação de equipamentos e insumos necessários para a devida preparação do Termo de Referência (TR) pela Secretaria Executiva do CES-RJ;\r\n\r\nXII - apresentação do Plano de Trabalho da Subcomissão para aprovação na Comissão Organizadora e mensalmente apresentar o relatório das atividades desenvolvidas no período;\r\n\r\nXIII - preparação, em conjunto com a Subcomissão de Comunicação, na execução da manifestação externa que será desenvolvida na 10ª CONFES-RJ;\r\n\r\nXIV - estimular a organização e a realização de Conferências de Saúde em todos os municípios, em todas as Etapas da 10ª CONFES-RJ, respeitando a paridade;\r\n\r\nXV - fortalecer e articular o intercâmbio entre os municípios e estado, incentivando a troca de experiências sobre o alcance do Tema das Etapas Municipais, Estadual e Nacional da 18ª Conferência Nacional de Saúde;\r\n\r\nXVI - garantir, em conjunto com a Subcomissão de Comunicação, a articulação dos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais para a realização de ato político, com vistas a sensibilizar a opinião pública para o Tema e os Eixos Temáticos da 10ª CONFES-RJ;\r\n\r\nXVII - as Subcomissões de Comunicação, Articulação e Mobilização, em parceria com a de Infraestrutura e Acessibilidade, assegurará que todo o material da 10ª CONFES-RJ seja produzido de maneira a garantir acessibilidade; e\r\n\r\nXVIII - apresentar o Plano de Trabalho da Subcomissão para aprovação na Comissão Organizadora e mensalmente apresentar o Relatório das Atividades desenvolvidas no período.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à Coordenação de Mobilização e Articulação conduzir o processo, acompanhar e monitorar a Equipe Técnica da SES-RJ, que irá apoiar, em suas atribuições, e aos Subcoordenadores, na ausência, impedimento ou por Delegação da Coordenadoria.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDA SUBCOMISSÃO DE CERIMONIAL\r\n\r\nArt. 49. - A Subcomissão de Cerimonial é órgão de apoio responsável pelo planejamento, organização e execução dos atos protocolares e solenes da 10ª CONFES-RJ, em conformidade com as diretrizes deste Regimento.\r\n\r\nArt. 50. - Compete à Subcomissão de Cerimonial:\r\n\r\nI - convidar o Cerimonial da SES-RJ como convidado permanente das reuniões da Subcomissão;\r\n\r\nII - planejar e coordenar o Cerimonial de Abertura, Encerramento e demais atos solenes da Conferência;\r\n\r\nIII - elaborar e organizar o Protocolo Oficial do evento, observando normas de procedência e formalidades;\r\n\r\nIV - organizar a composição de Mesas de Autoridades e a Ordem de Pronunciamentos;\r\n\r\nV - recepcionar Autoridades e Pessoas Convidadas, assegurando o adequado acolhimento institucional;\r\n\r\nVI - articular-se com as demais Subcomissões para garantir o alinhamento das atividades protocolares com a programação do evento;\r\n\r\nVII - coordenar a execução de Roteiros Cerimoniais, incluindo condução de Mestres de Cerimônia;\r\n\r\nVIII - supervisionar a ambientação institucional dos espaços destinados aos atos solenes;\r\n\r\nIX - assegurar o cumprimento das Normas de Cerimonial Público durante a realização da Conferência;\r\n\r\nX - elaborar a relação de equipamentos e insumos necessários para a devida preparação do Termo de Referência (TR) pela Secretaria Executiva do CES-RJ;\r\n\r\nXI - preparar o planejamento conforme programação da 10ª CONFES-RJ e apresentar propostas de como devemos receber as Pessoas Convidadas;\r\n\r\nXII - definir a Precedência das Autoridades seguindo o Decreto Federal;\r\n\r\nXIII - elaborar o roteiro detalhado de cada solenidade;\r\n\r\nXIV - estabelecer a dinâmica da Mesa de Abertura;\r\n\r\nXV - validar a lista de Pessoas Convidadas “VIP's” (very important persons) com a Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nXVI - organizar a disposição das bandeiras (Nacional e Estadual);\r\n\r\nXVII - reservar e sinalizar assentos para Autoridades e Pessoas Convidadas especiais;\r\n\r\nXVIII - coordenar o Mestre de Cerimônias;\r\n\r\nXIX - garantir a acessibilidade física e comunicacional;\r\n\r\nXX - recepcionar Autoridades no desembarque ou entrada do evento, conduzir Pessoas Convidadas à “Sala VIP” antes do início, se houver;\r\n\r\nXXI - coletar nomes e cargos corretos para a nominata da mesa;\r\n\r\nXXII - gerenciar pedidos de fala e tempos de discurso, controlar o tempo dos hinos, das saudações iniciais, das palestras e eventos lúdicos da 10ª CONFES-RJ, orientando a Equipe de Apoio sobre a circulação no palco;\r\n\r\nXXIII - gerenciar crises (ausências de última hora ou mudanças de pauta), após ouvida a Coordenadora Geral da Comissão Organizadora;\r\n\r\nXXIV - coordenar ações pós-evento, tais como: redigir e enviar cartas de agradecimento às autoridades e Pessoas Convidadas;\r\n\r\nXXV - encaminhar para a Subcomissão de Relatoria os Roteiros para Relatórios Oficiais e sempre avaliar o cumprimento dos protocolos estabelecidos para a realização da 10ª CONFES-RJ;\r\n\r\nXXVI - apresentar do Plano de Trabalho da Subcomissão para aprovação na Comissão Organizadora e mensalmente apresentar o Relatório das Atividades desenvolvidas no período; e\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à Coordenação de Cerimonial conduzir o processo, acompanhar e monitorar a Equipe Técnica da SES-RJ, que irá apoiar, em suas atribuições, e aos Subcoordenadores na ausência, impedimento ou por Delegação da Coordenadoria. \r\n\r\nArt. 51. - A paridade entre Usuários, Profissionais de Saúde e Gestores e (ou) Prestadores de Serviços deve-se refletir também na visibilidade do cerimonial, mantendo-se a seguinte sequência:\r\n\r\n1. Segmento de Usuários;\r\n\r\n2. Segmento de Profissionais de Saúde; e\r\n\r\n3. Segmento de Gestores e (ou) Prestadores de Serviço.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA DO CES-RJ\r\n\r\nArt. 52. - À Secretaria Executiva do CES-RJ, no âmbito da 10ª CONFES-RJ, compete:\r\n\r\nI - garantir o cumprimento do Termo de Referência (TR), aprovado pela Comissão Organizadora e suas Subcomissões, seu acompanhamento, sua fiscalização e execução na Etapa Estadual;\r\n\r\nII - implementar as Deliberações da Comissão Organizadora;\r\n\r\nIII - articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - enviar orientações e informações relacionadas às matérias aprovadas pela Comissão Organizadora aos Representantes Regionais e Conselhos Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, aos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais, Gestores e (ou) Prestadores de Serviço de Saúde e às demais Entidades da Sociedade Civil sobre a 10ª CONFES-RJ;\r\n\r\nV - encaminhar para divulgação o Regimento Interno e o Regulamento da 10ª CONFES-RJ, após homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ e sua respectiva publicação em Diário Oficial, por meio de Deliberação;\r\n\r\nVI - propor a celebração e acompanhar a execução dos contratos e convênios necessários à realização da 10ª CONFES-RJ;\r\n\r\nVII - acompanhar o credenciamento das Pessoas Delegadas e das Pessoas Convidadas da Etapa Estadual;\r\n\r\nVIII - promover, em articulação com a Subcomissão de Comunicação e a Subcomissão de Mobilização e Articulação, a divulgação da 10ª CONFES-RJ, considerando os princípios e as condições de acessibilidade;\r\n\r\nIX - providenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos orçamentários com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação; e\r\n\r\nX - dar todo o suporte administrativo à Comissão Organizadora, às Subcomissões e Grupos de Trabalhos.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 53. - A 10ª CONFES-RJ seguirá as diretrizes metodológicas constantes da Resolução CNS nº 805, de 12.03.2026, em seu Anexo II.\r\n\r\nArt. 54. - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 10ª CONFES-RJ.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELA 01\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NA 10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nEM RELAÇÃO AOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNÚMERO DE PESSOAS DELEGADAS\r\n\r\nMUNICÍPIOS POLOS\r\n\r\nNÚMERO DE PESSOAS CONVIDADAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n12\r\n\r\nX\r\n\r\n1\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n16\r\n\r\nX\r\n\r\n1\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMPO DOS GOYTACAZES\r\n\r\n24\r\n\r\nX\r\n\r\n1\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n28\r\n\r\nX\r\n\r\n1\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n12\r\n\r\nX\r\n\r\n1\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nLAJE DE MURIAÉ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n24\r\n\r\nX\r\n\r\n1\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n16\r\n\r\nX\r\n\r\n1\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n28\r\n\r\nX\r\n\r\n1\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n16\r\n\r\nX\r\n\r\n1\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\nX\r\n\r\n1\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n12\r\n\r\nX\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n8\r\n\r\nX\r\n\r\n1\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n16\r\n\r\nX\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n692\r\n\r\n92\r\n\r\nTABELA 02\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA PARTICIPANTES NA 10ª CONFES-RJ\r\n\r\nDELEGADOS MUNICIPAIS\r\n\r\n692\r\n\r\nDELEGADOS ESTADUAIS / CONSELHEIROS ESTADUAIS E ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DE ÂMBITO ESTADUAL\r\n\r\n28\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA (PESSOAS DELEGADAS)\r\n\r\n20 \r\n\r\nTÉCNICOS DAS AREAS TÉCNICAS DA SES\r\n\r\n13\r\n\r\nCONVIDADOS MUNICIPAIS\r\n\r\n92\r\n\r\nCONVIDADOS DO CES-RJ\r\n\r\n12\r\n\r\nCONVIDADOS SES\r\n\r\n12\r\n\r\nCOLABORADORES\r\n\r\n80\r\n\r\nPALESTRANTES, AUTORIDADES E PESSOAS OBSERVADORAS\r\n\r\n51\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1000\r\n\r\nTABELA 03\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA A DELEGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA 18ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNÚMERO DE PESSOAS DELEGADAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n2\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n1\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n2\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n1\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n1\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n3\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n1\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\n1\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n3\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMPO DOS GOYTACAZES\r\n\r\n6\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n1\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n1\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n1\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n1\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n1\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n1\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n1\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n1\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n1\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n4\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n2\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n1\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n1\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n3\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n2\r\n\r\nLAJE DE MURIAÉ\r\n\r\n1\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n3\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n4\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n1\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n1\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n3\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n1\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n3\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n6\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n4\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n1\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n1\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n1\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n4\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n1\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n1\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n1\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n1\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n1\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n1\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n7\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n3\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n1\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n1\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n1\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n4\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n1\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n1\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3\r\n\r\nDELEGADOS DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 10ª CONFES-RJ\r\n\r\n16\r\n\r\nDELEGADOS CES-RJ\r\n\r\n16\r\n\r\nDELEGAÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n204\r\n\r\nId: 2771024"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 346 DE 06 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A APROVAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ) REFERENTE AO PROJETO DE CRIAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) TIPO II ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 152, de 18 de novembro de 2013; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; tendo ainda em vista o que consta dos Processos nºs SEI-080001/043366/2025 e SEI-080001/020268/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 152, de 18.11.2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), de 19.11.2013,\r\n\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 155, de 07.06.2016, publicada no DOERJ de 23.06.2016, que tornou público o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde CES-RJ,\r\n\r\n- a apresentação do Projeto do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) Estadual tipo II no Colegiado Pleno do CES-RJ em sua Reunião Ordinária de 09.06.2026,\r\n\r\n- que cabe ao CES-RJ emitir parecer quanto ao assunto em tela, e\r\n\r\n- a relevância pública desse equipamento de saúde para a população fluminense;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - APROVAR A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) TIPO II ESTADUAL.\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar a incorporação o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo II Estadual à Rede de Cuidados à Pessoa com deficiência visando a ampliar a integralidade do cuidado, contribuindo para fortalecimento da Rede de Atenção em Saúde Bucal do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09.06.2026, revogando-se todas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2770985"
                    ],
                    "2770986": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 348 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA AS DELIBERAÇÕES QUE MENCIONA, NA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES E SUBCOMISSÕES, NO ÂMBITO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e ainda tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/008332/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 342, de 28.04.2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24.07.2026,\r\n\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 344, de 27.05.2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24.07.2026, e \r\n\r\n- a decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em suas Reuniões Ordinárias realizadas em 14.04.2026 e em 07.07.2026, e em sua Reunião Extraordinária realizada em 23.06.2026, nas quais foram homologadas as alterações na Composição das Comissões e Subcomissões, no âmbito do CES-RJ, objeto da presente publicação;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar as Deliberações CES-RJ nºs 342 e 344, quanto à COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ), no Triênio 2025-2028, bem como quanto à COMPOSIÇÃO DAS SUBCOMISSÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, tornando pública a nova composição para as referidas Comissões e Subcomissões, na forma do ANEXO ÚNICO, MANTENDO-SE AS COMPOSIÇÕES NÃO EXPRESSAS na presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMISSÕES E SUBCOMISSÕES NO ÂMBITO DO CES-RJ - TRIÊNIO 2025-2028\r\n\r\nCOMISSÕES INTERSETORIAIS DO CES-RJ2025-2028\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE BUCAL (CISB) - A CONTAR DE 14.04.2026\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nLuciana Narciso da Silva Campany\r\n\r\nMarizeth Sampaio\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara e Silva \r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nNÃO MEMBROS DO CES-RJ\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nTi t u l a r\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nFederação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJúlio Quima\r\n\r\n-\r\n\r\nConselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\n\r\nOmar Pestana\r\n\r\n-\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de Cabo Frio\r\n\r\nMaria do Socorro Soares da Silva\r\n\r\n-\r\n\r\nConselho Regional de Educação Física da 1ª Região - Rio de Janeiro\r\n\r\nBruno Brandão\r\n\r\n-\r\n\r\nHospital Estadual Transplante Câncer e Cirurgia Infantil\r\n\r\nFrançoise Guimarães Andrade\r\n\r\n-\r\n\r\nCOMISSÕES TEMÁTICAS DO CES-RJ\r\n\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE PATOLOGIAS COM REPRESENTAÇÃO NO CES-RJ - A CONTAR DE 23.06.2026\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nJoselene Nogueira de Mello\r\n\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\nSUBCOMISSÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA CONTAR DE 07.07.2026\r\n\r\nI - Subcomissão de Comunicação\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional de Saúde\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti (C)\r\n\r\nRita de Cássia Vassoler\r\n\r\nRoger Soares de Oliveira (1CA)\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\nJeronimo Silva de Sant'Anna (2CA)\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nII - Subcomissão de Infraestrutura, Acessibilidade, Orçamento e Finanças\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional de Saúde\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMarcia Regina da Silva de Mesquita (1CA)\r\n\r\nDeise Rezende Sanches (2CA)\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nMayra Machado Costa\r\n\r\nRoger Soares de Oliveira\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz (C)\r\n\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\n\r\nIII - Subcomissão de Relatoria\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional de Saúde\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nDeise Rezende Sanches\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti (1CA)\r\n\r\nMarcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior (C)\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\nMariangela Alves de Queiroz\r\n\r\nMatheus Alegre Fernandes (2CA)\r\n\r\nIV - Subcomissão de Mobilização e Articulação\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional de Saúde\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRita de Cássia Vassoler (2CA)\r\n\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes (1CA)\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nCaroline Caçador\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\n\r\nJeronimo Silva de Sant'Anna (C)\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\n\r\nV - Subcomissão de Cerimonial\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional de Saúde\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMarcia Regina da Silva de Mesquita \r\n\r\nDeise Rezende Sanches\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nRita de Cássia Vassoler (C)\r\n\r\nNorma Bomfim\r\n\r\nEliana Santos (1CA)\r\n\r\nJeronimo Silva de Sant'Anna \r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos (2CA)\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nC: COORDENADOR\r\n\r\n1CA: 1º COORDENADOR ADJUNTO\r\n\r\n2CA: 2º COORDENADOR ADJUNTO\r\n\r\nId: 2770986"
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                    "2771069": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/040959/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 289/26, para aquisição dos medicamentos NISTATINA + ÓXIDO DE ZINCO 100.000 UI/G + 200 MG/G 60 G - POMADA 60 G (item 05), em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, e VALSARTANA 160 MG + HIDROCLOROTIAZIDA 12,5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 06), em favor da empresa MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 35.753,37 (trinta e cinco mil setecentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 01, 02, 03 e 04.\r\n\r\nId: 2771069"
                    ],
                    "2771070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/031082/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 304/26, para aquisição dos medicamentos DIMETICONA (SIMETICONA) 40 MG - COMPRIMIDO (item 01) e DIMETICONA (SIMETICONA) 75 MG/ML - EMULSÃO ORAL - 10 ML - FRASCO (item 02), em favor da empresa PHARMAHOSP COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, e ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 20 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 1 ML - AMPOLA (item 03), em favor da empresa SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 10.656,20 (dez mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2771070"
                    ],
                    "2770988": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020318/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 173/26, para aquisição dos medicamentos GLICLAZIDA 60 MG - COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA (item 02), em favor da empresa SINERGIA FARMACÊUTICA LTDA, DIOSMINA 900 MG + HESPERIDINA 100 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 03), em favor da empresa MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA, e DIOSMINA 900 MG + HESPERIDINA 100 MG - GRANULADO (item 04), em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 123.751,20 (cento e vinte e três mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restou Fracassado o item 01.\r\n\r\nId: 2770988"
                    ],
                    "2770992": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, o servidor, RICARDO LINCON DE AZEVEDO, Professor Docente I, matricula nº 911.250-9, ID Funcional nº 4199688-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/074906/2026.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nMOACIR SILVESTRE, Professor Docente I, matricula nº 941242-0, ID Funcional 4282084-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/069405/2026.\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE DOS SANTOS GUERREIRO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.054.487-8, ID Funcional nº 5023211-8, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/003405/2021.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDRE LUIS DE LIMA VIANNA, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 959.184-3,ID Funcional nº 4372922-3, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/006302/2026.\r\n\r\nBRENO WHOL BRUNO, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 3.052.991-1, ID Funcional nº 5021423-3, fora das diligencias policiais, em local próximo à residência, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/005605/2026.\r\n\r\nCARLOS WILLIAN CHAVES BIZARRO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.075.174-7, ID Funcional nº 5036804-4, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/021/101331/2018.\r\n\r\nCLEBER DOS SANTOS MACHADO, Professor Docente I, matricula nº846.729-2 e nº 946.135-1, ID Funcional nº 3533931-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/052131/2024.\r\n\r\nCRISTIANE GONCALVES VIANA PINTO, Instrutor Disciplina Professor I, matricula nº 223.161-1, ID Funcional nº 576878-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/007531/2024.\r\n\r\nCRISTINA VALERIA ALMEIDA DE FARIAS, Professor Docente I, matricula nº 832.892-4, ID Funcional nº 3351972-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003268/2021.\r\n\r\nDAVID BATISTA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.047.526-3 e nº 971.792-7, ID Funcional nº 4416263-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/070919/2026.\r\n\r\nFERNANDA PERES VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 928.855-6, ID Funcional nº 4263081-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/4318/2013.\r\n\r\nHERCULES HENRIQUE MORO, Professor Docente I, matricula nº 833.023-5 e nº 846.500-7, ID Funcional nº 4071444-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/006406/2021.\r\n\r\nHUGO LEONARDO DA SILVA MOREIRA, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 889.378-6, ID Funcional nº 1984292-9, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/001772/2024.\r\n\r\nINGRID CATARINO MIRANDA, Professor Docente I, matricula nº 845.894-5 e nº 966.555-5, ID Funcional, 3431247-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessado todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/005591/2021\r\n\r\nJOSEFA MARIA DA SILVA DUARTE, Professor Docente I, matricula nº 929.430-7, ID Funcional nº 4277052-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000335/2020.\r\n\r\nMARIA APARECIDA NUNES DOS SANTOS PRAZERES, Professor Docente I, matricula nº 3.037.239-5, ID Funcional nº 5010883-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/054082/2024.\r\n\r\nMARIA ELIZABETH MANZELLA, Professor Docente I, matricula nº 904.232-6, ID Funcional nº 4191465-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000286/2022.\r\n\r\nPAULA FARIA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 4.389.614-6 e nº 3.069.888-0, ID Funcional nº 4389614-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/030115/2024.\r\n\r\nPAULO ROBERTO BATISTA ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 3.030.909-0,ID Funcional nº 5007116-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/034402/2024.\r\n\r\nROSIMERE DOS SANTOS GOMES, Professor Docente I, matricula nº 844.698-1, ID Funcional nº4044434-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000890/2020.\r\n\r\nSANDRA LUCIA BARREIRO AMARAL, Professor Docente II, matricula nº 5.024.807-9, ID Funcional 3681541-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001159/2021.\r\n\r\nSANDRO ARAUJO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 918.641-2 e nº 3.032.252-3, ID Funcional nº 4203352-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/001036/2021.\r\n\r\nSIMONE GONÇALVES DE PAULA, Professor Docente I, matricula nº 3.055.023-0, ID Funcional nº 4188227-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/2349/2017.\r\n\r\nTATIANA DE LAURO CUZATE FERREIRA, Professor Doncete II, matricula nº 5.006.255-3, ID Funcional nº 3890225-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/1384/2018.\r\n\r\nTATIANA ELIZABETH PEREZ SOARES, Professor Docente I, matricula nº 928.873-9, ID Funcional nº 4262837-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002306/2023.\r\n\r\nTATIANA LIMA LEMOS DA SILVA TALON, Professor Docente I, matricula nº 966.489-7, ID Funcional nº 4390503-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/047066/2024.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, PATRICIA BORGES DA SILVA LIMA, Professor Docente I, matricula nº 929.929-8, ID Funcional nº 3498191-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000147/2021.\r\n\r\nId: 2770992"
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                    "2770990": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, o servidor, WILLIAM CANELLAS BATISTA, Professor Docente I, matricula nº 919.371-5, ID Funcional nº 4203602-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/067441/2026.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, o servidor, CRISTINA MARCELO DOS SANTOS, Professor Docente II, matricula nº 5.013.366-9 e Professor Docente I, matricula nº 929.937-1, ID Funcional nº 3587764-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/080193/2026.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALCIONE MACHADO DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matricula nº 3.034.971-6, ID Funcional nº 5009541-2, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10%do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030002/006068/2024.\r\n\r\nANA MARIA SOARES DA SILVA MARIANO, Professor Docente I, matricula nº 938.894-3, ID Funcional nº 4325913-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001738/2020.\r\n\r\nDELI LOURENCO L DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 938.598-0, ID Funcional nº 4322220-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001285/2020.\r\n\r\nFATIMA RODRIGUES NUNES, Professor Docente I, matricula nº 935.213-9, ID Funcional nº 3908608-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002938/2020.\r\n\r\nGABRIELA MACEDO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 974.026-7, ID Funcional nº 1294761-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/054850/2024.\r\n\r\nGRASIELE GOMES DA SILVA, Psicóloga, matricula nº 3.048.084-2, ID Funcional nº 5017832-6, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030002/005931/2025.\r\n\r\nIRACEMA DOS SANTOS LEMOS PINHEIRO, Professor Docente I, matricula nº 928.332-6, ID Funcional nº 4253540-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/3610226/2209.\r\n\r\nISABEL NASCIMENTO E MELLO, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 3.069.231-3, ID Funcional nº 5032971-5, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/005372/2024.\r\n\r\nIVANA MARCELINO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 955.608-5, ID Funcional nº 4369813-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/052128/2024.\r\n\r\nJERONYMO PUJALS NETO, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 269.715-9, ID Funcional nº 2969654-2, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/005436/2024.\r\n\r\nJUCIARA ARAUJO SOARES AMARAL GOMES, Professor Docente I, matricula nº 3.058.505-3, ID Funcional nº 5026060-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/075718/2026.\r\n\r\nLILIAN MENEZES CARDOSO, Professor Docente I, matricula nº 838.837-3, ID Funcional nº 4025793-2, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000281/2021.\r\n\r\nLUISA PEREIRA GUIMARAES SIQUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 966.997-9, ID Funcional nº 4391534-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/078970/2025.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE, Professor Faetec I, matricula nº 3.071.362-2 e Professor Docente I, nº 943.183-4, ID Funcional nº 4204162-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003152/2021 e SEI-030030/002558/2020.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SARAIVA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 957.809-7 e Professor Inspetor Escolar, matricula nº 942.544-8, ID Funcional nº 4207812-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/003796/2022.\r\n\r\nMARCIA MUNIZ MAGIOLI GOMES, Professor Docente I, matricula nº 904.207-8, ID Funcional nº 3871596-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/071530/2025.\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DE AZEVEDO MUNIZ, Professor Docente I, matricula nº 3.091.093-9, ID Funcional nº 5082490-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/044274/2024.\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO SCHRAMM, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 948.314-0, ID Funcional nº 4336887-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/083985/2026.\r\n\r\nMURILO CESAR COSTA, Professor Faetec I, matricula nº 221.016-9, ID Funcional nº 2090216-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006217/2026.\r\n\r\nNARA CRISTINA GRANDINO CALIXTO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 922.346-2, ID Funcional nº 4214621-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080002/018866/2026.\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROSA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 943.704-7, ID Funcional nº 4281856-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001243/2022.\r\n\r\nPRISCILLA BARROS LESSA, Professor Docente I, matricula nº 933.554-8, ID Funcional nº 4278008-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000264/2021.\r\n\r\nRAPHAELA CARRACENA BARBOSA, Professor Docente I, matricula nº 967.115-7 e nº 939.583-1, ID Funcional nº 4328913-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/2010/2016.\r\n\r\nYVONE ROSA TRECE, Merendeira, matricula nº 5.006.095-3, ID Funcional nº 3670993-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002567/2020.\r\n\r\nId: 2770990"
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Processo nº SEI-030001/050418/2026.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, DARCY FERNANDES MONTEIRO FILHO, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 889.396-8, ID Funcional nº 4177439-6, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360012/000750/2024.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA MOURA SANT ANNA, Professor Docente I, matricula nº 956.931-0 e nº 917.989-6, ID Funcional nº 4203368-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002281/2020.\r\n\r\nANA BERNADETE RODRIGUES CUNHA, Professor Docente I, matricula nº 953.354-8, ID Funcional nº 3328388-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002086/2021.\r\n\r\nBERENICE POLYCARPO DE ALMEIDA MEDEIROS, Professor Docente I, matricula nº 960.536-1 e 913.722-5, ID Funcional nº 4200703-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/932/2017.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DOS REIS, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 819.184-3, ID Funcional nº 2924067-0, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360015/002223/2026.\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA SODRE , Professor Docente I, matricula nº 964.608-4, ID Funcional nº 4387670-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/045436/2024.\r\n\r\nCATARINA CONCEIÇÃO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 837.274-0, ID Funcional nº 3284953-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002383/2021.\r\n\r\nCONCEIÇAO MARIA PEIXOTO GONCALVES, Professor Docente I, matricula nº 904.317-5, ID Funcional nº 3688453-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/035579/2024.\r\n\r\nCRISTINA JAQUES FIGUEIREDO, Professor Docente I, matricula nº 965.311-4 e nº 3.073.832-2, ID Funcional nº 4391163-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002076/2021.\r\n\r\nDEBORA AMELIA MEDEIROS CAMPOS, Professor Docente I ,matricula nº 911.366-3 e Professor Docente I, matricula nº 921.049-3, ID Funcional nº 4200601-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/014/2406/2017.\r\n\r\nDEBORA SILVEIRA DA PENHA REBOUCAS, Professor Docente I, matricula nº 844.392-1, ID Funcional nº 3474308-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/040069/2024.\r\n\r\nFATIMA APARECIDA DE JESUS BERTANHA MEDEIROS, Professor Docente II, matricula nº 244.941-1 e Professor Docente I, matricula nº 961.391-0, ID Funcional nº 3950076-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/2019.\r\n\r\nGRACILETE ELZA DA CONCEICAO CALHAU, Professor Docente I , matricula nº 965.120-9, ID Funcional nº 3320656-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/053042/2024.\r\n\r\nJOAO CARLOS MOURA DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 815.444-5, ID Funcional nº 554473-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003086/2020.\r\n\r\nMARCELO DERANI GURGEL VALENTE, Professor Docente I, matricula nº 826.842-7 e nº 840.177-0, ID Funcional nº 3560094-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001006/2022.\r\n\r\nMARCIA ADRIANE LEITE MOUTA CAMPELLO, Professor Docente I, matricula nº 913.189-7, ID Funcional nº 4201224-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000525/2021.\r\n\r\nMONICA BRAGA XAVIER , Professor Docente I, matricula nº 913.939-5 e Professor Faetec I, matricula nº 222.685-0, ID Funcional nº 2088569-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processos nº SEI E-26/005/104066/2018 e E-03/007/105722/2018.\r\n\r\nREGIMAR DE MENDONÇA BARCELOS INACIO, Professor Docente I, matricula nº 937.753-2, ID Funcional nº 3809377-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/4310/2013.\r\n\r\nROBERTA DA COSTA PEREIRA DIAS, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 888.638-4, ID Funcional nº 570983-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360015/002723/2026.\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS SOBREIRO, Professor Docente I, matricula nº 954.040-2, ID Funcional nº 4207224-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/015260/2024.\r\n\r\nSILVANA ANCIAES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 844.743-5, ID Funcional nº 3674256-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/075412/2026.\r\n\r\nTHEREZA RAQUEL LOPES RODRIGUES DE SOUZA GIRARDI, Professor Docente I, matricula nº 953.781-2, ID Funcional nº 4365644-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/076109/2026.\r\n\r\nVANDA MARIA MONTEIRO, Professor Docente I, matricula nº 3.051.499-6, ID Funcional nº 5021022-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/002293/2023.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, LUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR , Oficial de Polícia Civil, matricula nº 965.786-7, ID Funcional nº 4385805-8, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/006695/2026.\r\n\r\nId: 2770991"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2026\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026085/2026 - JUAREZ SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... , ID Funcional 4411895-3, ...\r\n\r\nLeia-se: ..., ID Funcional 2823572-0, ...\r\n\r\nId: 2770993"
                    ],
                    "2770987": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014403/2025 - GLEICE RANGEL SILVEIRA LIMA, Professor Docente I, matricula nº 3.068.028-4 e vínculo 4, ID Funcional nº 4427731-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360093/000034/2021 - PRISCILA MENDES ABUD, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.053.511-6, ID Funcional nº 5022654-1.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2770987"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/10/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2791/2026 - EXONERA ADRIANA NERY DA SILVA, Id. Funcional nº 5163841-0, a contar de 15/10/2026, do cargo de livre provimento de Coordenador de Contratos, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/030324/2026\r\n\r\nId: 2771015"
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                        "2771016": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2026\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2783/2026 - Proc. nº SEI-080002/028533/2026\r\n\r\nOnde se lê: ... “com validade a contar da publicação no DOERJ”\r\n\r\nLeia-se: ... “com validade a contar de 15/10/2026”\r\n\r\nId: 2771016"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2770605": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1701\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026; Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; com o Decreto n° 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o do exercício de 2026 e dá outras providências; e o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; conforme Processo nº SEI-330003/002434/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção da Escola em Tempo Integral C.E. Ângela Maria, localizada na Rua Xavier Curado, n° 1705, bairro Marechal Hermes, no Município do Rio de Janeiro/RJ, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 25/09/2026 - Término: 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5300 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho - PTRES: 1810.12.122.0443.1546\r\n\r\nNatureza da Despesa - ND: 4490\r\n\r\nFonte de Recursos - FR: 1.550.105\r\n\r\nValor: R$ 549.726,50 (quinhentos e quarenta e nove mil setecentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) \r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 40 do Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 39 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 50.334/2026, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística - SUPIE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 25/09/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2770605"
                    ],
                    "2770765": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6499 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (CGSI) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-030001/103186/2026\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n° 13.709/2018 de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais (LGPD);\r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE N° 07, DE 29 DE MAIO DE 2025, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO EM SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC A SEREM ADOTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n- a Instrução Normativa GSI/PR 01/2020;\r\n\r\n- a Instrução Normativa GSI/PR 09/2026;\r\n\r\n- a ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022, a ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022 e a ABNT NBR ISO/IEC 27005:2023, aplicadas à segurança da informação;\r\n\r\n- o exarado no processo SEI-030001/075354/2024, que versa sobre a Auditoria Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, na modalidade Conformidade, de acordo com o Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG) de 2024, aprovado no Processo TCE/RJ nº 303.285-4/23, cujo objetivo é proceder à análise da implementação de controles internos e à verificação de sua conformidade com as melhores práticas de segurança da informação, com vistas a mitigar as principais vulnerabilidades e riscos aos dados nas organizações no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC-RJ).\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desse ato considera-se:\r\n\r\nI - Gestor de Segurança da Informação: titular da Assessoria de Segurança da Informação (ASSSI), responsável por elaborar e atualizar periodicamente os procedimentos de segurança da informação, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 7 DE 29 de maio de 2025;\r\n\r\nII - Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes: Servidor responsável por elaborar e acompanhar as ações do Plano de Respostas a Incidentes, nos termos do art. 18 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 7 DE 29 de maio de 2025;\r\n\r\nIII - PEDTIC: Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO COMITÊ\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA NATUREZA E ABRANGÊNCIA\r\n\r\nArt. 3º - O CGSI É de natureza deliberativa, consultiva e normativa, com atuação permanente e caráter multidisciplinar, possuindo o poder de decisão sobre os assuntos relativos à segurança da informação e defesa cibernética em nível estratégico da SEEDUC-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Não cabe ao CGSI deliberar acerca das entidades vinculadas à SEEDUC-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O CGSI será composto por representantes das seguintes áreas:\r\n\r\nI - Chefia de Gabinete;\r\n\r\nII - Assessoria da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas;\r\n\r\nIII - Assessoria da Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nIV - Assessoria da Subsecretaria de Gestão de Ensino;\r\n\r\nV - Assessoria da Subsecretaria de Gestão Administrativa;\r\n\r\nVI - Superintendência de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nVII - Gestor de Segurança da Informação;\r\n\r\nVIII - Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes;\r\n\r\nIX - Encarregado (a) de Dados;\r\n\r\n§ 1º - A Presidência do Comitê caberá ao Gestor de Segurança da Informação.\r\n\r\n§ 2º - A participação dos membros do referido Comitê será considerada prestação de serviço público relevante não remunerado, não devendo prejudicar as atividades competentes de seus membros.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 5º - É da competência do CGSI:\r\n\r\nI - Assessorar à Alta Administração em todas as questões relacionadas à segurança da informação;\r\n\r\nII - Discutir, acompanhar, elaborar e aprovar a Política de Segurança da Informação (PSI);\r\n\r\nIII - Discutir, acompanhar, elaborar e aprovar os atos normativos e diretrizes de segurança da informação;\r\n\r\nIV - Propor investimentos e recursos necessários, bem como definir a ordem de prioridade de execução dos projetos e aplicação dos recursos necessários ao cumprimento da PSI;\r\n\r\nV - Estabelecer adoção de ações de fomento, disseminação de conscientização e capacitação de pessoal. Visando difundir boas práticas atinentes à PSI, além da promoção do aumento de postura de Segurança da Informação;\r\n\r\nVI - Constituir Grupos de Trabalho, para tratar de temas e propor soluções específicas sobre segurança da informação;\r\n\r\n§ 1º - O Comitê se reunirá periodicamente com o objetivo de acompanhar e revisar as matérias de sua apreciação, quando couber.\r\n\r\n§ 2º - Reunirá, de forma extraordinariamente, por solicitação de qualquer de seus membros para tratar de assuntos relevantes as ações relativas à segurança da informação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DELIBERAÇÕES\r\n\r\nArt. 6º - Caberá à Presidência do Comitê pautar as matérias que serão objeto de deliberação.\r\n\r\n§ 1º - As matérias pautadas consubstanciarão processo SEI-RJ acessível aos membros do CGSI.\r\n\r\n§ 2º - Os votos contrários deverão ser devidamente fundamentados no processo SEI-RJ respectivo.\r\n\r\n§ 3º - A Presidência do Comitê estabelecerá termo final para conclusão das votações.\r\n\r\n§ 4º - Ocorrendo eventual falta ou abstenção, resultando empate na votação, considerar-se-á a proposta aprovada ou rejeitada, conforme o entendimento seguido pela Presidência do Comitê.\r\n\r\n§ 5º - Em caso de necessidade, caberá aos membros titulares mencionados no art. 4º indicar representante, o qual terá todas as prerrogativas de discussão, deliberação e votação das matérias pautadas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos na aplicação desta Resolução serão solucionados por proposta da Presidência sujeita a referendo do CGSI.\r\n\r\nArt. 8º - As matérias pautadas pelos membros do Comitê deverão consubstanciar no processo SEI.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2770765"
                    ],
                    "2770766": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/10/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANE VALERIA MATEUS CABRAL, Prof. Doc. I, ID 37929755/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jorge Zarur, U.A. 118201030705576, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/05/2021, publicado no DOERJ de 25/05/2021. Processo nº SEI-030001/083418/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CRISTIANE VALERIA MATEUS CABRAL, Prof. Doc. I, ID 37929755/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Jorge Zarur, U.A. 118201030705576, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/083418/2026.\r\n\r\nDESIGNA SÍNTHIA LETICIA DE SOUZA TOSTES, Prof. Doc. I, ID 50783289/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. José Rascão, U.A. 118201030105554, Tipo B, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/082101/2026.\r\n\r\nId: 2770766"
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                    "2770770": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA GUIMARÃES PECORARO, Prof. Doc. I, ID 43233015/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Princesa Isabel, U.A. 118201031305506, Tipo B, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/085669/2026.\r\n\r\nDESIGNA JÉSSICA MEIRELES DE ASSIS NUNES, Prof. Doc. I, ID 50326201/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Assis Chateaubriand, U.A. 118201030805536, Tipo B, Município de Duque de Caxias, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/085294/2026.\r\n\r\nDESIGNA ROBSON DE ALBURQUERQUE MARQUES, Prof. Doc. I, ID 33365571/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Fidélis Medeiros, U.A. 118201030805546, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Caetano da Silva Natividade, ID 42806151/1. Processo nº SEI-030001/090758/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, BRUNO TADEU FONSECA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 50229613/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C. E. Barão do Rio Bonito, U.A. 118201030205526, Tipo B, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/093725/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 42570824/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 347 Dr. Jorge Miguel Jayme, U.A. 118201030305570, Tipo B, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/083968/2026.\r\n\r\nId: 2770770"
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                    "2770769": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nATO DE 09/10/2026, PUBLICADO NO D.O. DE 13/10/2026 - FICA RETIFICADO para Prof. Doc. I, o cargo efetivo da servidora FABÍOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES, ID 43374247/2, designada para exercer a função de Orientador Educacional, no C.E. Deodato Linhares, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/082025/2026.\r\n\r\nId: 2770769"
                    ],
                    "2770867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066462/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do art. 72, inciso VIII e § único, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, DECLARO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação direta emergencial do CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL - CDP, inscrito no CNPJ sob o nº 35.152.435/0001-36, vencedora do Processo Eletrônico de Dispensa nº 03/2026 (143098776), para prestação de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, destinados à disponibilização de profissionais de apoio escolar para atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial, com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados nesta rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com os artigos 14 e 15 dos Decretos Federais nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025 e com a Portaria MEC nº 421/2026, conforme Termo de Referência (139378853), no valor total de R$ 158.997.240,00 (cento e cinquenta e oito milhões, novecentos e noventa e sete mil, duzentos e quarenta reais), de acordo com a proposta apresentada (143223283) e o Ato de Homologação e Adjudicação (143241370 e 143547093).\r\n\r\nId: 2770867"
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                    "2770611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078131/2026 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 20/07/2026 a 27/07/2026, em favor da servidora ANDREA GOMIDES SANT ANNA, Professor Docente I 18h, ID Funcional 42597170, vínculo 02, matrícula 0929653-4, e Professor Docente I 30h, vínculo 03, matrícula 3072183-1, em participar da \"Programação da Casa da Leitura e do Conhecimento, espaço institucional da SECEC-RJ durante a Festa Literária Internacional de Paraty - FLIP 2026\".\r\n\r\nId: 2770611"
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                    "2770792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043398/2026 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880, de 25.05.2009, que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com a CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO SA - METRÔ RIO, inscrita no CNPJ/MF nº 10.324.624/0001-18, para pagamento das gratuidades concedidas pelo vale educação de serviços de Transporte Escolar urbano, em caráter de DEA, no valor de R$ 39.078,00 (trinta e nove mil e setenta e oito reais), exercício de 2025.\r\n\r\nId: 2770792"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 710 DE 19 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024 e considerando o contido no processo nº SEI-030001/031762/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Nilcéa Costa da Silva, ID Funcional nº 36175064 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Francisco José do Nascimento e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Leiliese Duque da Costa, ID Funcional nº 37565826, com validade a contar de 16/04/2012. Neste mesmo ato, dispensar a servidora Leiliese Duque da Costa, ID Funcional nº 37565826, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Francisco José do Nascimento e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Rosania de Oliveira Órfão Reis, ID Funcional nº 32810334, com validade a contar de 02/01/2013. Ainda neste mesmo ato, dispensar a servidora Rosania de Oliveira Órfão Reis, ID Funcional nº 32810334 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Francisco José do Nascimento e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Elisabete Guimarães Rodrigues, ID Funcional nº 43651909/1, com validade a contar de 22/02/2017. Por oportuno, dispensar a servidora Elisabete Guimarães Rodrigues, ID Funcional nº 43651909/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Francisco José do Nascimento e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Malena Vital Bernardo Gonçalves, ID Funcional nº 42151945, com validade a contar de 25/02/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 16/04/2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 21/05/2026.\r\n\r\nId: 2770607"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/100483/2018 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor SUANNY VALLADARES GOMES, ID Funcional nº 50092375/01, Psicólogo, relativos ao período base de 27/12/2017 a 03/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201442/2004 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor MARIA CLAUDIA CHANTRE COSTA CARDOSO, ID Funcional nº 39676455/01, Professor Docente II 40h, relativos ao período base de 15/08/2021 a 14/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007369/2020 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor RENATA EMERICH HERDY, ID Funcional nº 50026984/02, Psicólogo, relativos ao período base de 28/03/2020 a 27/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042410/2025 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor VITOR LUCAS DOS SANTOS SOARES, ID Funcional nº 43604331/02, Assistente Executivo, relativos ao período base de 24/04/2021 a 06/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1288/2017 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor ENEIDA RAMOS SOUSA, ID Funcional nº 5550572/03, Agente de Segurança Socioeducativa, relativos ao período base de 27/05/2021 a 26/05/2026.\r\n\r\nId: 2770312"
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AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/1985 a 31/12/1985, num total de 270 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 17/02/1986 a 31/12/1990, de 01/01/1991 a 31/01/1991, de 01/04/1991 a 31/01/1996, de 01/03/1996 a 30/11/1999 e de 01/12/1999 a 31/07/2008, por não terem sido certificados; de 01/08/2008 a 30/06/2016, de 01/08/2016 a 30/09/2017 e de 01/11/2017 a 31/07/2018, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103673/2026 - CLAUDIA D'ALMEIDA LEAL, Identidade Funcional 42001609/02, matrícula 945.537-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2005 a 31/07/2008, num total de 1277 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Pinheiral (RPPS), como Professor II, desprezando-se os períodos de 15/02/2002 a 31/07/2005, averbado na matrícula 911.597-3 e de 01/08/2008 a 04/08/2008, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3447/2016 - MARIA HELENA ALVES TOSTA, Identidade Funcional 41915526/04, matrícula 927.788-0, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/01/1986 a 21/02/1986, de 16/04/1986 a 18/04/1986, de 22/04/1986 a 30/12/1987 e de 04/03/1988 a 09/02/1992, num total de 2101 dias de serviço prestado ao Governo do Estado de São Paulo (RPPS), como Professor da Educação Básica I (contratado), desprezando-se o período de 10/02/1992 a 13/08/1996, a ser averbado conforme fundamento do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3447/2016 - MARIA HELENA ALVES TOSTA, Identidade Funcional 41915526/04, matrícula 927.788-0, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 10/02/1992 a 05/03/1996, num total de 1109 dias de serviço prestado ao Governo do Estado de São Paulo (RPPS), como Professor da Educação Básica I, desprezando-se o período de 02/01/1986 a 21/02/1986, de 16/04/1986 a 18/04/1986, de 22/04/1986 a 30/12/1987 e de 04/03/1988 a 09/02/1992, a ser averbado com fundamento no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/1982 e de 06/03/1995 a 13/08/1996, por se tratar de Licença sem Vencimentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013945/2026 - SANDRA REGINA SIQUEIRA TEIXEIRA, Identidade Funcional 5622247/02, matrícula 965613-3, Professor Docente I 18h. ANOTE SE que os períodos averbados corretos são de 01/03/1986 a 31/05/1989, de 02/05/1991 a 03/03/1992, de 01/07/1992 a 02/03/1994, de 10/07/2000 a 31/12/2000 e de 01/08/2002 a 03/08/2010, totalizando 5266 dias de serviço e os períodos desprezados são de 01/03/2002 a 31/07/2002, a pedido da servidora e de 04/08/2010 a 19/12/2012, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constou no despacho de 14/08/2026, publicado no D.O. de 18/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099069/2026 - LUCINDA DIAS GUAYANAZ, Identidade Funcional 5669626/04, matrícula 921.084-0, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/2002 a 31/12/2002 e de 08/04/2003 a 22/05/2007, num total de 1754 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034347/2025 - MARCELO LEITE DA SILVA COSTA, Identidade Funcional 41372891/02, matrícula 847.819-0, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1996 a 29/12/2000 e de 30/12/2000 a 14/05/2002, num total de 2264 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 09/11/1998 a 29/12/2000, por ser concomitante com o próprio INSS; de 15/05/2002 a 07/01/2007 e de 11/03/2014 a 31/03/2018, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1943/2019 - CARMEM BITTENCOURT DE MACEDO, Identidade Funcional 35723459/01, matrícula 5006240-5, Agente Administrativo de Secretaria - CIEP. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 14/11/1991 a 03/03/1994, num total de 841 dias de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RPPS), como Servente, desprezando-se o período de 04/03/1994 a 02/11/1994, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2770749"
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                    "2770702": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2026\r\n\r\nPARECER Nº 27/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004469/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15 de fevereiro de 2023, o qual autoriza para todos os fins THE BRITISH SCHOOL, RIO DE JANEIRO, mantida por ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO, CNPJ nº 33.363.499/0016-63, localizada na Avenida Pasteur, nº 377, Urca, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.290-255, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrículas de 128 alunos distribuída em 01 turno de funcionamento, com eficácia a partir de 15/02/2023. Regimento Escolar registrado no 3ºRTD sob o nº 1189464, data do registro em 30/09/2022. Laudo Conclusivo emitido em 15/02/2023 pelos servidores: Joana D'Arc Reis Santos ID4210798-9; Lucienne de Castilho M. F. Carvalho ID 4326398-4 e Márcio Luiz Aliano ID 4331965-3.\r\n\r\nPARECER Nº 38/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004338/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08 de março de 2023, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO MONTE ALTO, mantido por ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE EDUCAÇÃO E CULTURA-ACEC, CNPJ nº 16.582.288/0001-90, localizado na Rua Pontes Correia, nº 63, Andaraí, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.541-142, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrículas de 96 alunos distribuída em 01 turno de funcionamento, com eficácia a partir de 20/02/2023. Regimento Escolar registrado no 6ºRTD sob o nº 14002987, data do registro em 26/09/2022. Laudo Conclusivo retificado emitido em 20/07/2026 pelos servidores: Zélia Moreira de Moraes ID4326381-0; Anna Paula Meireles Francisco ID4368764-4 e Márcia Lima de Freitas Rocha ID4326378-0.\r\n\r\nPARECER Nº 40/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004935/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 09/04/2024,o qual autoriza para todos os fins, aESCOLA PARQUE - BARRAmantida por Bahema Educação RJ Ltda, CNPJ nº 25.249.401/0007-04, localizada na Rua Sylvio da Rocha Pollis, 430, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 22.793-395 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS), com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/03/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1412041 no6º RTD-RJ, data do registro em 16/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 09/04/2024 pelos servidores: André Vianna Carneiro ID 4280166-4, Zélia Moreira de Moraes ID 4326381-0 e Márcia Lima de Freitas Rocha ID 4326378-0.\r\n\r\nPARECER Nº 73/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004628/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/10/2026, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do SEI - SISTEMA DE ENSINO INTERATIVO, mantido por LMMR SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ nº 10.834.556/0001-37, localizada na RUA SANTA SOFIA, 98 - TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20540-090, passando a funcionar a partir de 21/11/2023, no endereço RUA PARETO, 12 - TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.550-120, ofertando os cursos Ensino Fundamental - Anos Finais e Ensino Médio, com capacidade máxima de matrícula de 484 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, . Laudo Conclusivo emitido em 07/10/2026 pelos servidores Elaine Miranda dos Santos ID 4326427-1,Marcia Lima de Freitas Rocha ID 4326378-0 e Anna Paula Meirelles Francisco ID 04368764-4.\r\n\r\nId: 2770702"
                    ],
                    "2770720": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1167 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA A GERÊNCIA DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-03/001/1799/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, o servidor, abaixo discriminado, para atuar na gerência do Programa PDE Escola, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE, que foi instituído no âmbito do MEC e do FNDE com vistas a diagnosticar problemas, metas e planos de ação para as escolas das redes públicas de educação básica.\r\n\r\nGerente titular: Bruno Guimarães Carvalho, ID. Funcional nº 4332335-9, em substituição à servidora Andrea Gomides Sant'anna, ID. Funcional nº 4259717-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBGEN nº 906, de 20 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nDANIELA PEREIRA VASQUES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2770720"
                    ],
                    "2770853": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº SEI-030001/107466/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora, LILIANE RIBEIRO DA SILVA, Id. Funcional 5013823-5, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2770853"
                    ],
                    "2770450": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056214/2026 - O Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e de acordo com o que foi definido pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, ARQUIVA o processo, na forma da alínea “a” do art. 319 do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033492/2026 - O Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e de acordo com o que foi definido pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, ARQUIVA o processo, na forma da alínea “a” do art. 319 do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2770450"
                    ],
                    "2770844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.800.254/2002 - SIMONE GOMES DE OLIVEIRA, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 35857030/01, matrícula nº 5001910-8, período base de 04/05/2017 a 03/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2386/2015 - JUCIMARA DE SOUZA VIEIRA, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 37151967/01, matrícula nº 5023748-6, período base de 15/06/2017 a 13/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2701/2014 - ROSANE BARBOSA FACIOLI, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42015448/03, matrícula nº 9154480-8, período base de 13/11/2020 a 12/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3192/2015 - MARCIA FONSECA SOUTELLO MOREIRA RAYMUNDO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 37108247/02, matrícula nº 927125-5, período base de 07/04/2021 a 05/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001519/2021 - LUCIANA ROMAO LOPES DI FRANCESCO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 36482056/02, matrícula nº 937989-2, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10801336/2012 - LEA SIMONE DOS ANJOS LACERDA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42064007/01, matrícula nº 916653-9, períodos base de 01/02/2010 a 16/04/2015 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/718/2015 - JAIRO DOS SANTOS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 41921224/03, matrícula nº 928253-4, períodos base de 25/07/2011 a 26/08/2016 e de 27/08/2016 a 26/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3136/2015 - CASSIA DE OLIVEIRA MONTEIRO NASCIMENTO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 36728950/02, matrícula nº 964555-7, períodos base de 29/06/2015 a 24/07/2020 e de 25/07/2020 a 03/08/2026.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099661/2026 - ACÁCIO LOPES WERNECK, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42526167/01, matrícula nº 927596-7, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011, 06/02/2011 a 05/02/2016, 06/02/2016 a 05/02/2021 e de 06/02/2021 a 05/02/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101873/2026 - JANAINA DOS SANTOS TEIXEIRA SILVA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 37518330/01, matrícula nº 840470-9, períodos base de 23/03/2000 a 22/03/2005, 23/03/2005 a 22/03/2010, 23/03/2010 a 22/03/2015 e de 23/03/2015 a 22/03/2020. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057925/2026 - CÁTIA NUNES PEREIRA LANZETTI, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 37109049/02, matrícula nº 904014-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072368/2026 - VÍVIAN DE SOUZA SILVA RIBEIRO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42065909/03, matrícula nº 960103-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072665/2026 - JAQUELINE MARCELINO DA SILVA MARTINS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43762646/01, matrícula nº 957660-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091085/2026 - JAQUELINE COSTA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, Identidade Funcional nº 50975838/01, matrícula nº 3111848-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091810/2026 - FERNANDA MARQUES MOREIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 41789865/04, matrícula nº 941428-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091907/2026 - FERNANDA MARQUES MOREIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 41789865/03, matrícula nº 927885-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102114/2026 - LENITA GLORIA DE CAMPOS, Servente - CIEP, Identidade Funcional nº 36489743/01, matrícula nº 5002061-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103691/2026 - PATRÍCIA NORA DA SILVA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50089226/01, matrícula nº 3033991-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/4510019/2005...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/011/1128/2018...\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074702/2026 \r\n\r\nOnde se lê: ... período de 31/01/2010 a 30/08/2015 e de 17/11/2016 a 15/01/2022...\r\n\r\nLeia-se: ... período de 31/08/2010 a 30/08/2015 e de 17/11/2016 a 15/01/2022...\r\n\r\nId: 2770844"
                    ],
                    "2770524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093770/2026 - BENONI GONÇALVES DE SANT'ANNA, Prof. Doc. I, mat. n° 929.335-8, período base de 01/02/2007 a 31/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203568/2005 - JUDITH VIRGÍNIA DE BARROS, Agente Administrativo Biblioteca, mat. n° 5.006.231-4, período base de 03/03/2021 a 04/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105466/2026 - MARCELO ANTONIO CAFIERO, Prof. Doc. I, mat. n° 938.144-3, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096791/2026 - MARIA DA CONCEIÇÃO GONZALEZ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 912.825-7, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081205/2024 - TATIANA RANGEL DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 965.402-1, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201427/2012 - CLAUDIA DOS SANTOS ALVES CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 912.460-3, período base de 31/01/2010 a 25/04/2015 e de 16/05/2019 a 08/07/2024. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106554/2026 - CRISTINA TARCITANO, Prof. Doc. I, mat. n° 912.883-6, período base de 16/07/2006 a 13/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100637/2025 - SUELI DE SOUZA DE LACERDA, Prof. Doc. I, mat. n° 955.470-0, período base de 30/09/2009 a 29/09/2014 e de 17/10/2015 a 15/10/2025.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096005/2026 - ANDREA CRISTINA GUASPARI PIRES, Prof. Doc. I, mat. n° 847.129-4, período base de 02/05/2002 a 01/05/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081664/2026 - ELISANGELA DE OLIVEIRA MORAES ASSIS, Prof. Doc. I, mat. n° 912.855-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101936/2026 - ANA LUCIA ALVES DE SOUZA BELCHIOR CARIUS, Prof. Doc. I, mat. n° 5.010908-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/03775/2026 - SOLANGE ITALIA DA FONSECA GRECO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.894-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000910/2023 - RENATA DINIZ ALBANESE MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 950.041-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096104/2026 - CRISTINA PEREIRA DE MOURA VILELA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.763-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096111/2026 - ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 939.102-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2770524"
                    ],
                    "2770709": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.4110\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADOEIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/094880/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA - ID. 4326378-0; ELAINE MIRANDA DOS SANTOS - ID. 4326427-1; ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO - ID. 4368764-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/094880/2026,a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 04 de setembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.4115\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/095443/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO - ID. 4368764-4; ELAINE MIRANDA DOS SANTOS - ID. 4326427-1; MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA - ID. 4326378-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/095443/2026,a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 04 de setembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038. 4243\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004908/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ANDREA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS, ID. 3985161-3, para COMPOR a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a ANABELE CONY DOS SANTOS MENDES, ID nº 3717335-9, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.1384, publicada no D.O. de 06/12/2023, página 24.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.4226\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/000557/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ANGELA CRISTINA FORTES IORIO, ID. 4429150-7, para COMPOR a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco ID nº 4280586-4, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.2324, publicada no D.O. de 08/07/2025, página 17.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.4231\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/104823/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA XAVIER DIAS ID: 4336260-5;ANGELA CRISTINA FORTES IÓRIO - ID. 4429150-7 e ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA ID 4368458-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/104823/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.4241\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/107237/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ZILDA MARIA BRAGABARROS FERREIRA DA ROSA - ID. 42721660-2; EDUARDO EMERENCIANO TAVARES- ID. 50891758-1; ELIZABETH SOARES DE SOUZA LIMA - ID. 43915760-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-SEI-030001/107237/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.4242\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/107099/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: EDUARDO EMERENCIANO TAVARES- ID. 50891758-1; ZILDA MARIA BRAGA BARROS FERREIRA DA ROSA - ID. 42721660-2; ELIZABETH SOARES DE SOUZA LIMA - ID. 43915760-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/107099/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.259\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/094560/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria VANESSA SILVA DE LIMA BRASIL, ID 4330346-3; JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5; DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/094560/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 28 de setembro de 2026.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.260\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/092114/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria ELIAMARIA DOS REIS SINFLORIO, ID 4257943-0; MARILENE HENRIQUES MOTA FALCÃO, ID 4328944-4; TATIANA ASSUMPÇÃO LIMA, ID 4328984-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092114/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 28 de setembro de 2026.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.261\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/094368/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria SCHEILA MARIA ROCHA RIBEIRO, ID 4194039-3; ROSIMERE VIANA FERREIRA DO SANTOS, ID 4328939-8; FATIMA ELIAS MIRANDA, ID 4369790-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/094368/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 09 de outubro de 2026.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2026\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.262\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/094370/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5; MARCELO BRANDÃO ARAUJO, ID 6407170; DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/094370/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 10 de outubro de 2026.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de outubro de 2026\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.263\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/094432/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria SUSANY CAMPOS COELHO, ID 4328931-2; ROSIMERE VIANA FERREIRA DO SANTOS, ID 4328939-8; CLAUDIA DE FATIMA MACABU AREAS, ID 4329002-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/094432/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 09 de outubro de 2026.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2026\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 012.026\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/094147/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CELIA DE LAIA BERNARDES DE CASTRO, ID 04277634-4, ROSANGELA PEREIRA DE SANTANA DOS SANTOS, ID 433235-8 e ANA PAULA SOARES FAGUNDES, ID 04327910-4 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/094147/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2026\r\n\r\nSUZENCARLA DE BARCELLOS FERNANDES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 014.026\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/097497/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO DE ALMEIDA, ID 03631303-3, JOYCE DE DEUA SACRAMENTO, ID 04328889-8 e CARLA CRISTINA ALMEIDA DE ARAUJO, ID 4428424-1 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/094497/2026 , a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nSUZENCARLA DE BARCELLOS FERNANDES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 015.026\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/095540/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ANA PAULA SOARES FAGUNDES, ID 04327910-4 para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a AMARILDO FIDELIS DA SILVA, ID 00559275-5, designado pela Ordem de Serviço COOIE Nº AUT 013.026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2026, páginas 75 e 76.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2026\r\n\r\nSUZENCARLA DE BARCELLOS FERNANDES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 016.026\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/093654/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar CELIA DE LAIA BERNBARDES DE CASTRO, ID 04277634-1, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a AMARILDO FIDELIS DA SILVA, ID 00559275-5, designado pela Ordem de Serviço COOIE Nº AUT 004.2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026, publicada no D.O. de 03 de setembro de 2026, página 15.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2026\r\n\r\nSUZENCARLA DE BARCELLOS FERNANDES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 17\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/094247/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, ID 43304117, RENATA MARTINS DA SILVA, ID 43304001 DÉBORA DE ALMEIDA GUEDES FURTADO, sob a presidência da primeira, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/094247/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2026\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana I\r\n\r\nId: 2770709"
                    ],
                    "2770253": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 13/04/2026\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias ao servidor MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA CORREA, ID. 19865945, pelo descumprimento normas disciplinadas na Portaria Degase nº 758/2019, configurando descumprimento de dever funcional do inciso VII, do art. 285, do Decreto nº 2.479/79, no Processo SEI-030002/005737/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 03 (três) dias a servidora ELIZABETH ROCHA DA PAZ TIRRE, ID. 51325144, pelo descumprimento normas disciplinadas na Portaria Degase nº 758/2019, configurando descumprimento de dever funcional do inciso VII, do art. 285, no Processo SEI-030002/005737/2025.\r\n\r\nId: 2770253"
                    ],
                    "2770254": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 27/04/2026\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias ao servidor RANDOLPHO MORENO ARAUJO SANTOS, ID. 24485349, pelo descumprimento RAS, dos incisos I e III, do art. 4º, da Portaria Degase nº 1.533/2024. De acordo o art. 2º, inciso, I, da Portaria nº 1.523/2024 o que configura descumprimento de dever funcional, previsto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, no Processo SEI-030002/005497/2025.\r\n\r\nId: 2770254"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2770885": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1258 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA RESPONDER PELA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO Á ESCOLA TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo n°SEI-260005/010119/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, o servidor RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO, Vice-Presidente Administrativo, ID Funcional nº 51155893-3, para responder pelo expediente da Presidência da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, nos afastamentos, licenças, férias e demais impedimentos legais ou regulamentares do titular, nos termos do art. 92, § 1º, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026\r\n\r\nEDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2770885"
                        ],
                        "2770932": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RAFAEL PEIXOTO HISSA, ID Funcional nº 640029-9, a contar de 01 de outubro de 2026, do cargo em comissão de Subgerente, símbolo UENF-7, da Gerência de Patrimônio - GPAT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/002168/2025.\r\n\r\nNOMEIA CLÁUDIO JOSÉ DE CARVALHO, ID Funcional nº 641579-2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o car go em comissão de Subgerente, símbolo UENF-7, da Gerência de Patrimônio - GPAT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por RAFAEL PEIXOTO HISSA. Processo nº SEI-260002/002168/2025.\r\n\r\nId: 2770932"
                        ],
                        "2771026": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001353/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO o lote 01 (único) da Concorrência Eletrônica nº 001/2026, referente a contratação de empresa para execução de Obra de Reforma e Adequação do Galpão da Prefeitura do Campus da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), pelo valor de R$ 1.094.025,67 (um milhão e noventa e quatro mil e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), à empresa CASTRO MM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 33.860.843/0001-17) (MPE).\r\n\r\nId: 2771026"
                        ],
                        "2771027": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260002/005445/2026 - Torno público a relação dos servidores aptos a receber o Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, considerando a Lei Complementar nº 230/2026 e o Decreto nº 50.356/2026, conforme abaixo:\r\n\r\nID. Funcional nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n10% de ADF - contar de:\r\n\r\n44165986\r\n\r\nGabriela do Rosario Silva\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n16/03/2023\r\n\r\n03/07/2026\r\n\r\n51392755\r\n\r\nNickson Perini\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n17/03/2023\r\n\r\n03/07/2026\r\n\r\n51392763\r\n\r\nVictor Gomes Lima Ferraz\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n17/03/2023\r\n\r\n03/07/2026\r\n\r\n51392771\r\n\r\nVitor Batista Pinto\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n20/03/2023\r\n\r\n03/07/2026\r\n\r\n6429246\r\n\r\nNiander Aguiar Cerqueira\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n20/03/2023\r\n\r\n03/07/2026\r\n\r\n51397552\r\n\r\nLuis Mariano Del Val Cura\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n20/03/2023\r\n\r\n03/07/2026\r\n\r\n51392887\r\n\r\nFelipe Astolpho de Almeida\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n21/03/2023\r\n\r\n03/07/2026\r\n\r\n51393140\r\n\r\nDavid Maciel de Mello Neto\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n22/03/2023\r\n\r\n03/07/2026\r\n\r\n51393522\r\n\r\nRoberto Ramos Sobrinho\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\n03/07/2026\r\n\r\n42512123\r\n\r\nThatiana Lopes Biá Ventura Simão\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\n03/07/2026\r\n\r\n51401185\r\n\r\nCesar Fernando Meurer\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\n03/07/2026\r\n\r\n50346245\r\n\r\nRafael Brandão de Rezende Borges\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\n03/07/2026\r\n\r\n42085969\r\n\r\nFrederico Muylaert Margem\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\n31/07/2026\r\n\r\n51434067\r\n\r\nCarla Cazelato Ferrari\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n03/08/2023\r\n\r\n02/08/2026\r\n\r\n43203442\r\n\r\nDiego Júlio Pacheco\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\n44582129\r\n\r\nWilder Hernando Ortiz Vega\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\n06/08/2026\r\n\r\nId: 2771027"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2770914": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007656/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (143090805/143100932).\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004444/2026 - INDEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (143225987/143985157/143998734).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/10/2026\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nOnde se lê: Processo SEI-100005/005120/2025...\r\n\r\nLeia-se: Processo SEI-100005/007957/2026...\r\n\r\nId: 2770914"
                        ],
                        "2770882": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1075 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA HIGISEG MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 013/CENTRAL/2025 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/001444/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação, atualizada, dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado, estabelecendo que o Fiscal Administrativo atuará como Gestor Substituto na ausência ou impedimento do gestor titular, a fim de assegurar a continuidade do acompanhamento e da execução contratual:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nPATRICIA MATOS DA SILVA\r\n\r\n99.000.184\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.001.066\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnica\r\n\r\nFLÁVIA MILENA DO NASCIMENTO DOS SANTOS DA MOTA\r\n\r\n99.001.042\r\n\r\nASSESMT\r\n\r\nFiscal Técnica\r\n\r\nJANAINA BARRETO DA SILVA \r\n\r\n99.001.052\r\n\r\nASSESMT\r\n\r\nArt. 2º/-/A Comissão ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL Nº 820/2025, 852/2025, 908/2026, 944/2026 e 1016/2026.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2770882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2770905": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPADI Nº 10 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, NO ÂMBITO DA SEAPPADI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA PESCA, ABASTECIMENTO, E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso das atribuições legais, e o que consta no Processo nº SEI-020007/001366/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, e na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que disciplina a governança de TIC e estabelece, no Anexo C, normas para elaboração do PEDTIC;\r\n\r\n- que o art. 5º do Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825/2021 determina a criação de Comitê Permanente do PEDTIC e estabelece a composição mínima do colegiado, contemplando Presidente, representantes da alta administração, planejamento, orçamento, administração e patrimônio e atividade-fim;\r\n\r\n- a necessidade de adequar a Resolução SEAPPA nº 46, de 06 de setembro de 2023, à composição prevista na norma estadual de regência, especialmente mediante a exclusão das figuras de Representante da Área de TI e de Secretário(a) do Comitê Permanente e a inclusão do Representante da Atividade-Fim;\r\n\r\n- a alteração da denominação da Pasta, atualmente Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior - SEAPPADI;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica mantido, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior - SEAPPADI, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC possui natureza consultiva e de assessoramento, com atuação permanente, tendo por finalidade facilitar o recebimento, a circulação e a consolidação das informações e dos dados necessários à elaboração, revisão, controle e monitoramento do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC da SEAPPADI será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê: Lucas Ramos Fernandes, Assistente da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, ID Funcional nº 5097940-0.\r\n\r\nII - Representante da alta administração: Robson José Storani, Diretor de Administração e Finanças, ID Funcional nº 5092984-4.\r\n\r\nIII - Representante da área de planejamento: Renan Silva, Coordenador de Planejamento e Orçamento, ID Funcional nº 50873539-2.\r\n\r\nIV - Representante da área de orçamento: Suzana Carla da Silva Chavier, Assessora, ID Funcional nº 20225660.\r\n\r\nV - Representante da área de administração e patrimônio: Marco Antônio Barbi, Coordenador de Patrimônio, ID Funcional nº 5082388-4.\r\n\r\nVI - Representante da Atividade-Fim: Miguel Ângelo Caridade Praça, Coordenador de Tecnologia da Informação, ID Funcional nº 5128468-5.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de ausência ou impedimento do Presidente do Comitê, este será substituído pelo Representante da alta administração.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Presidente do Comitê Permanente:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê, assegurando a adequada compreensão dos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - articular, junto aos membros, o fornecimento das informações necessárias à elaboração ou revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIII - acompanhar, quando necessário, o desenvolvimento dos trabalhos de elaboração, revisão, controle e monitoramento do PEDTIC;\r\n\r\nIV - receber e distribuir aos membros as solicitações de informações relacionadas ao PEDTIC;\r\n\r\nV - convocar, quando necessário, os responsáveis técnicos pela elaboração ou revisão do PEDTIC para participação nas reuniões.\r\n\r\n§ 3º - Compete aos membros do Comitê Permanente:\r\n\r\nI - fornecer as informações necessárias à elaboração e à revisão do PEDTIC;\r\n\r\nII - prestar esclarecimentos sobre matérias pertinentes às respectivas áreas de atuação;\r\n\r\nIII - auxiliar nos trabalhos do Comitê no âmbito de suas competências;\r\n\r\nIV - observar os prazos definidos para entrega de informações;\r\n\r\nV - manter atualizadas, corrigir e complementar as informações sob sua responsabilidade sempre que necessário ou solicitado pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com a presença mínima de 04 (quatro) integrantes, admitida a participação por videoconferência.\r\n\r\nParágrafo Único - A ausência de integrante em reunião não o exime do cumprimento das atribuições e dos prazos relacionados às matérias de sua área de representação.\r\n\r\nArt. 5º - Para fins administrativos e de organização dos trabalhos, o Comitê Permanente do PEDTIC ficará vinculado à Coordenadoria de Tecnologia da Informação, sem prejuízo de sua atuação transversal junto às unidades representadas.\r\n\r\nArt. 6º - Os registros das reuniões, recomendações, solicitações de informação e demais documentos do Comitê serão juntados ao processo administrativo correspondente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, observadas as regras aplicáveis à gestão documental.\r\n\r\nArt. 7º - Poderão ser utilizados, para agilizar os trabalhos, o correio eletrônico institucional e outros canais corporativos de comunicação, devendo as deliberações, recomendações e atos que produzam efeitos administrativos ser formalizados no respectivo processo SEI.\r\n\r\nArt. 8º - Fica revogada a Resolução SEAPPA nº 46, de 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nId: 2770905"
                    ],
                    "2770919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005845/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária JÚLIA MARQUES PACHECO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPADI, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2770919"
                    ],
                    "2770939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005615/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 12.307,65 (doze mil trezentos e sete reais e sessenta e cinco centavos) em favor de MÁRCIA VALÉRIA ABREU DE OLIVEIRA, ex-servidor(a), referente ao pagamento da conversão de férias do ano de 2025 não gozadas em pecúnia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005723/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário ANDRÉ DOS REIS CARNEIRO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPADI, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2770939"
                    ],
                    "2770908": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005944/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto KRESKO (CDSV/RJ nº 2520) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa INNOVAK DO BRASIL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 28798763000149, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2770908"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2770930": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 218 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 006/2023 ENTRE A CEASA-RJ X AVISO URGENTE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo nº SEI-020004/000840/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Vinicius Mattos Cerqueira, ID 442667-7, André Emiliano de Oliveira, ID 5093524-0 e Diego Santos de Oliveira, ID 5179580-9 para sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão para acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato nº 006/2023 celebrado entre a CEASA-RJ e a empresa AVISO URGENTE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA, conforme o contido no Processo nº SEI-020004/000840/2023.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e tornar sem efeito a PORTARIA Nº 71, DE 15/12/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2770930"
                        ],
                        "2770922": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 220 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo nº SEI-020004/000670/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Carlos Marcio Segui Scheer, ID 5102660-0, Rodrigo Ramos Moreira, ID 5088137-0 e Giovanna Nascimento Rocha, ID 5148863-9, para sob a Presidência do primeiro constituírem comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato nº 009/2022, referente a prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis da empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, no Processo SEI-02/0004/000670/2022.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA CEASA SEI N.º 27 de 02 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2770922"
                        ],
                        "2771025": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 14 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 20/2026 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE EVENTOS, PARA ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E MONTAGEM DE EVENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO RIO COFFEE NATION 7ª EDIÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO E A SONIMAGE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, em ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo SEI 020001/005720/2026, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de constituição da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 20/2026, com a finalidade de assegurar o adequado acompanhamento, gestão e fiscalização da execução contratual; \r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, o acompanhamento, a fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente aqueles insculpidos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de atuação dos gestores e fiscais na avaliação da documentação apresentada pela contratada, especialmente para fins de instrução dos processos de pagamento das faturas, bem como no acompanhamento processual dos respectivos pagamentos e dos prazos estabelecidos no instrumento contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação dos fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual, bem como acompanhar a adequada execução dos serviços; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 020/2026, celebrado com a Empresa SONIMAGE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA;\r\n\r\nArt. 2º - Designar, para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários abaixo identificados para atuar como Membros:\r\n\r\nGestora: Raquel Muller Soares - ID 43662309-3\r\n\r\nFiscais: Everton Fernandes de Lima Barros - ID 5138884-7 e \r\n\r\nPedro Marcus Santos Heizer - ID 5139492-8\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nLEDA MARIA SILVA KIMURA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2771025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2770901": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 600 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA-SECEC E O LABORATÓRIO CULTURAL, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1783 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002295/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor GABRIEL SALABAERT CASTRO, ID Funcional n° 51170957, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor ALEXANDRA SANTOS RIVERO, ID Funcional 51485222, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1783 destinada ao LABORATÓRIO CULTURAL, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2770901"
                    ],
                    "2770928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001024/2025 - RECONHEÇO a Dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, em favor de BRENDA GONÇALVES SANTOS, ID funcional nº 51097036, referente a conversão em pecúnia das férias não usufruídas, proporcionais ao período aquisitivo trabalhado, até sua exoneração da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, publicada no Diário Oficial de 02/04/2025, no valor total de R$ 1.322,54 (um mil, trezentos e vinte dois reais e cinquenta e quatro reais), com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023, tendo em vista a Certidão nº 43/2026, expedida pela Assessoria de Recursos Humanos e a Promoção SECEC/ASSJUR Nº53, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria.\r\n\r\nId: 2770928"
                    ],
                    "2770929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001459/2026 - RECONHEÇO a Dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, em favor de NAYARA DE KÁSSIA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50929240, referente a conversão em pecúnia de 15 (quinze) dias de férias, referente ao exercício de 2025 não usufruídas, proporcionais ao período aquisitivo trabalhado, até sua exoneração da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, publicada no Diário Oficial de 30/04/2026, no valor total de R$ 2.078,67 (dois mil e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos) , com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023, tendo em vista a Certidão nº 17/2026, expedida pela Assessoria de Recursos Humanos e o Parecer Nº 133858232/2026/SECEC/ASSJUR, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria.\r\n\r\nId: 2770929"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2771017": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 15/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001051/2026 - ESTER SILVEIRA SANTOS, considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, REGISTRA-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Instituo Nacional do Seguro Social - INSS no período compreendido entre 01/04/1982 a 30/04/1982, 16/08/1982 a 01/09/1987, 01/11/1987 a 03/03/1995, 02/03/1995 a 31/05/1996, 02/03/1998 a 31/12/1998 no total de 5.300 ( cinco mil e trezentos ) dias constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, desprezando-se os períodos concomitantes com o exercício nesta Fundação, para o servidora Ester Silveira Santos - ID Funcional 28769775. \r\n\r\nId: 2771017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2770866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000642/2024 - CONCEDO à FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 59.546.515/0007-20, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 62.616,44 (sessenta e dois mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO DAS SERRAS - UPHILL - ANO IV”, do proponente X3M ENTRETENIMENTO S/A - CNPJ nº 07.265.942/0001-40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000642/2024 - CONCEDO à FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 59.546.515/0076-51, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 66.031,97 (sessenta e seis mil e trinta e um reais e noventa e sete centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO DAS SERRAS - UPHILL - ANO IV”, do proponente X3M ENTRETENIMENTO S/A - CNPJ nº 07.265.942/0001-40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000642/2024 - CONCEDO à FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 59.546.515/0068-41, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 77.950,64 (setenta e sete mil novecentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO DAS SERRAS - UPHILL - ANO IV”, do proponente X3M ENTRETENIMENTO S/A - CNPJ nº 07.265.942/0001-40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000642/2024 - CONCEDO à FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 59.546.515/0037-45, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 77.471,98 (setenta e sete mil quatrocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO DAS SERRAS - UPHILL - ANO IV”, do proponente X3M ENTRETENIMENTO S/A - CNPJ nº 07.265.942/0001-40.\r\n\r\nId: 2770866"
                    ],
                    "2771020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/003147/2025 - CONCEDO à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.401.114,67 (um milhão, quatrocentos e um mil cento e quatorze reais e sessenta e sete centavos), referente ao Projeto “CORRIDA DO CONSUMIDOR - SÃO JOÃO DE MERITI”, do proponente ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCAÇÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CNPJ nº 31.301.753/0001-60.\r\n\r\nId: 2771020"
                    ],
                    "2771086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001617/2025 - CONCEDO à SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 19.199.348/0032-84, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao Projeto “LEVANTANDO O VOLEIBOL DO RIO DE JANEIRO”, do proponente TIJUCA TÊNIS CLUBE - CNPJ nº 34.055.590/0001-71.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001617/2025 - CONCEDO à SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 19.199.348/0013-11, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 207.600,00 (duzentos e sete mil e seiscentos reais), referente ao Projeto “LEVANTANDO O VOLEIBOL DO RIO DE JANEIRO”, do proponente TIJUCA TÊNIS CLUBE - CNPJ nº 34.055.590/0001-71.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001617/2025 - CONCEDO à SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 19.199.348/0007-73, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), referente ao Projeto “LEVANTANDO O VOLEIBOL DO RIO DE JANEIRO”, do proponente TIJUCA TÊNIS CLUBE - CNPJ nº 34.055.590/0001-71.\r\n\r\nId: 2771086"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2771081": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 254 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO ONEROSO Nº 001/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso das atribuições legais e constitucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete à Administração Pública planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução dos instrumentos por ela celebrados, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas e prevenir a ocorrência de desconformidades;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e e procedimentos objetivos para o adequado exercício das atribuições de gestão e fiscalização;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21, nos arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023;\r\n\r\n- o contido no processo administrativo SEI-390001/000454/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Fiscalização para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Autorização de Uso Oneroso N.º 001/2026, celebrado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa BACKSTAGE RIO EMPREENDIMENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA, composta pelos segui\r\n\r\nI) Processo administrativo n.º SEI-390001/000454/2026\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nAutorizatária: BACKSTAGE RIO EMPREENDIMENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\nTermo de Autorização de Uso Oneroso N.º 001/2026 \r\n\r\nObjeto: PARTE DO IMÓVEL situado na Avenida Borges de Medeiros, nº 1.444, Lagoa, no Município do Rio de Janeiro, destinado, exclusivamente, como área de apoio para montagem e lançamento da Árvore de Natal da Lagoa \"Árvore do Rio 2026\".\r\n\r\nGestor: Alessandro Rosa de Carvalho, ID funcional n.º 61422-5;\r\n\r\nFiscal: Rodrigo de Sá Sarago, ID funcional n.º 1908772-1;\r\n\r\nFiscal: João Flávio Braz Machado, ID funcional n.º 6142168.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços ou aquisição, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço ou aquisição, em observância ao Termo, conforme modelo previsto no referido Termo.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05/10/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro 2026\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\nId: 2771081"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2770984": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/10/2026\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-430002/001086/2024, SEI-430002/001567/2024, SEI-430002/001781/2024, SEI-430002/001968/2024, SEI-430002/002072/2024 E SEI-430002/002300/2024 - Com base no despacho da Assessoria Jurídica (98950722), RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 33.176,67, competência de abril/2024 até dezembro/2024, em favor da Claro S/A. - CNPJ nº 40.432.544/0062-69, referente à prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares.\r\n\r\nId: 2770984"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2771083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001202/2026 - DECIDO pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à Contratada, com fundamento no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, e na Cláusula Vigésima Terceira do Instrumento Contratual.\r\n\r\nId: 2771083"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2770931": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nDESIGNA comissão de fiscalização: VAGNER BATISTA BEZERRA, Id. 2169174-6 - gestor, ANNE DA CONCEIÇÃO MOURA, Id. 5178662-1 - gestor suplente, PAULO ROBSON DA SILVA, Id. 5155009-1, ÁLVARO GABRIEL PEREIRA GOMES, Id. 5178974-4 - fiscais e OMAR DA SILVA FERREIRA, Id. 5160693-3 - fiscal suplente, referente à prestação de serviços do Processo Administrativo nº SEI - 330022/001170/2022, Contrato 014/2023, a cargo da HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. e revogando parcialmente o teor da Portaria de Designação de Gestão e Fiscalização publicado no D.O nº 159, pg. 34 de 01/09/2026, com efeitos a contar da data da publicação. Processo nº SEI- 330022/001170/2022.\r\n\r\nDESIGNA comissão de fiscalização: VAGNER BATISTA BEZERRA, Id. 2169174-6 - gestor, ANNE DA CONCEIÇÃO MOURA, Id. 5178662-1 - gestor suplente, PAULO ROBSON DA SILVA, Id. 5155009-1, ÁLVARO GABRIEL PEREIRA GOMES, Id. 5178974-4 - fiscais e OMAR DA SILVA FERREIRA, Id. 5160693-3 - fiscal suplente, referente à prestação de serviços do Processo Administrativo nº SEI - 330002/012738/2024, Contrato 012/2025, a cargo da HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. e revogando parcialmente o teor da Portaria de Designação de Gestão e Fiscalização publicado no D.O nº 159, pg. 34 de 01/09/2026, com efeitos a contar da data da publicação. Processo nº SEI- 330002/012738/2024.\r\n\r\nId: 2770931"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2771034": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 108 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENDEREÇO OFICIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-490001/001188/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de formalizar o endereço da sede administrativa da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\n- a necessidade de compatibilizar os registros cadastrais da Secretaria com seu endereço efetivo de funcionamento;\r\n\r\n- a necessidade de promover a atualização do endereço cadastrado perante a Receita Federal do Brasil, no âmbito do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica oficializado como endereço da sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS o seguinte:\r\n\r\nRua Campo de São Cristóvão, nº 138, 5º andar, bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O endereço de que trata o art. 1º deverá ser utilizado como referência oficial para a identificação da sede administrativa da SEHIS nos registros e documentos institucionais, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam autorizadas as providências administrativas necessárias à atualização do endereço da Secretaria perante os órgãos e sistemas cadastrais competentes, inclusive junto à Receita Federal do Brasil, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), mediante apresentação da documentação exigida.\r\n\r\nArt. 4º -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2771034"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2770913": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEHAB Nº 04 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PRELIMINAR NO ÂMBITO DA CEHAB-RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Processo SEI-490002/001162/2026 e nos Processos relacionados SEI-490002/001639/2026, SEI-490002/001641/2026, SEI-490002/001826/2026 e SEI-490002/002050/2026, que tratam da prestação de serviços de locação de equipamentos de informática pela empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., após o encerramento da vigência do Contrato nº 036/2021;\r\n\r\n- que o Contrato nº 036/2021, cujo objeto compreendia a locação de equipamentos de informática destinados ao funcionamento da Companhia, teve sua vigência encerrada em 29 de março de 2026, tendo os serviços permanecido em execução após essa data, sem cobertura contratual válida;\r\n\r\n- as manifestações da Coordenadoria Jurídica constantes dos processos administrativos relacionados, que, ao examinarem a possibilidade de regularização dos pagamentos mediante Termo de Ajuste de Contas - TAC, à luz do Decreto Estadual nº 47.283/2020 e do Enunciado nº 08 da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ, consignaram a necessidade de comprovação da abertura de procedimento administrativo destinado à apuração das responsabilidades decorrentes da situação excepcional;\r\n\r\n- a necessidade de apurar, de forma objetiva e sem prejulgamento, as circunstâncias administrativas relacionadas à continuidade dos serviços, as providências adotadas pelas unidades envolvidas e a eventual existência de responsabilidade funcional; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante, especialmente quanto ao dever da autoridade administrativa de promover a imediata apuração das irregularidades de que tenha ciência.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar SINDICÂNCIA PRELIMINAR OU DE AVERIGUAÇÃO, com a finalidade de apurar os fatos descritos nos Processos SEI-490002/001162/2026, SEI-490002/001639/2026, SEI-490002/001641/2026, SEI-490002/001826/2026 e SEI-490002/002050/2026, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito, nos termos da Portaria nº 87/2012 da CEHAB-RJ, é composta pelos seguintes empregados:\r\n\r\nI - PRESIDENTE:\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME COSTA DE ALMEIDA, matrícula nº 00980\r\n\r\nOrientador Habitacional / Chefia de Gabinete da Presidência (01-CGP)\r\n\r\nII - SECRETÁRIO:\r\n\r\nJULIO CESAR CORRÊA DA SILVA, matrícula nº 1484\r\n\r\nAgente de Administração / Serviço de Seguro Habitacional (04-SSH)\r\n\r\nIII - MEMBRO:\r\n\r\nVALTER DOS SANTOS BOTELHO, matrícula nº 0734\r\n\r\nAssistente Administrativo / Serviço de Cobrança e Arrecadação (04-SCA)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2770913"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2770970": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 119 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SEDCON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 1º do Decreto nº 48.754 de 20/10/2023, que determina a instituição dos comitês permanentes e a elaboração e entrega do plano estratégico e diretor de tecnologia da informação e comunicação (PEDTIC) no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como o Processo nº SEI-240001/000763/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR o Comitê Permanente responsável pela elaboração do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON), que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nClaudio Luis Silva de Freitas - ID Funcional nº 5148060-3.\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRobson Santos de Oliveira Junior - ID Funcional nº 5151345-5.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nRepresentante da Área de Planejamento: Gustavo Douglas Nascimento da Silva ID Funcional nº 5157766-6; \r\n\r\nRepresentante da Área de Orçamento: Priscila Ramalho Justa do Vale ID Funcional nº 5000320-8;\r\n\r\nRepresentante da Área de Administração e Patrimônio: Lucas de Melo Silva, ID Funcional nº 5099815-3;\r\n\r\nRepresentante da atividade fim da SEDCON: Renato Gomides Dias Junior, ID Funcional nº 5115639-3; \r\n\r\nRepresentante designado pela Alta Administração da SEDCON: Thaíssa do Nascimento Veras, ID Funcional nº 4442336-5. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026\r\n\r\nROGÉRIO PIMENTA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2770970"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2771129": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 277 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR OS FATOS NOTICIADOS ACERCA DO VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES EM FISCALIZAÇÕES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ, CONFORME PROVOCADO NO PROCESSO SEI-240001/000771/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-SETORIAL DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 6 de setembro de 1984, e a Portaria PROCON/RJ nº 206, de 5 de fevereiro de 2025, que delega competência ao Corregedor-Setorial para instaurar sindicâncias, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240001/000771/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância Investigativa com a finalidade de apurar os fatos noticiados acerca do vazamento de informações em fiscalizações em postos de combustíveis no Estado do Rio de Janeiro-RJ, conforme provocado no Processo nº SEI-240001/000771/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Pedro Paulo Soares de Souza, ID Funcional nº 4338208-8;\r\n\r\nII - Monyque Valim de Oliveira, ID Funcional nº 5107494-0; e\r\n\r\nIII - André Paz Cotta Mendes, ID Funcional nº 5029109-2. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, para apresentar a conclusão dos trabalhos, observado o disposto na legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nJORGE LUIZ NUNES DE BRITTO\r\n\r\nCorregedor-Setorial \r\n\r\nId: 2771129"
                        ],
                        "2771090": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004523/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023, no Manual RH em Prática Edição nº XII | Junho de 2023 do GESPERJ, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas quando em atividade, referente ao exercício de 2026, em favor de ROBERT FERREIRA BARBOZA, ID. Funcional nº 51666332, ex-ocupante do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, e RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida pela UFIR-RJ de 2026, nos termos do § 5º do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022 e da Resolução SEFAZ nº 849/2025.\r\n\r\nId: 2771090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2770924": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 74 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 16, DE 25 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2025.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP n.º 43, de 29 de abril de 2025, e o que consta no processo n.º SEI-090001/001810/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SESP n.º 001/2025, anteriormente instituída pela Portaria SESP/SUBEXEC n.º 16, de 25 de abril de 2025, em seus artigos 2º e 3º, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n\"Art. 2° - Designar como Gestora do Contrato e Gestor Substituto os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 48.817/2023 (Capítulo II - dos Agentes da Gestão e da Fiscalização):\r\n\r\n- Gestora do Contrato: Samyra dos Santos Freitas, ID. Funcional n.º 5162739-6;\r\n\r\n- Gestor Substituto do Contrato: Gael Ferreira da Silva, ID. Funcional n.º 5148303-3.\"\r\n\r\n\"Art. 3º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal: Anderson Ferreira Dias, ID. Funcional n.º 5025395-6;\r\n\r\n- Fiscal: William dos Santos Campos, ID. Funcional n.º 5097396-0;\r\n\r\n- Suplente: Felipe de Menezes Müller, ID. Funcional n.º 5017028-7\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 08 de outubro de 2026, revogando-se a Portaria SESP/SUBEXEC n.º 39, de 08 de janeiro de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2770924"
                    ],
                    "2770972": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 76 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS E SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SESP/RJ N.º 011/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ), NA QUALIDADE DE INTERVENIENTE, PARA FINS DE ADESÃO E INTEGRAÇÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SISP) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À INTEGRAÇÃO E AO COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS E INFORMAÇÕES PARA MAIOR EFICIÊNCIA E CELERIDADE NA SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram concedidas, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP n.º 43, de 29 de abril de 2025, e o que consta no processo n.º SEI-090001/001850/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica celebrado, de modo a garantir o cumprimento das obrigações pactuadas, bem como detectar, antecipadamente, eventuais irregularidades ou desconformidades na execução do referido instrumento; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes ao acompanhamento e à fiscalização dos convênios e termos de cooperação técnica; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 184 da Lei Federal n.° 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n.º 49.792, de 07 de agosto de 2025, que dispõe sobre normas relativas aos convênios, termos de cooperação técnica e pactos de colaboração celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, com as alterações promovidas pelo Decreto n.º 49.960, de 07 de novembro de 2025; e\r\n\r\n- o disposto no art. 239 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, e no Enunciado n.º 38 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Coordenador Geral de Convênios e constituir Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica SESP/RJ n.º 011/2026, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-RJ), o Município de Mangaratiba e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), na qualidade de Interveniente, por meio do processo n.º SEI-090001/001850/2025. \r\n\r\nArt. 2º - Designar para exercer a função de Coordenador Geral de Convênios do Termo de Cooperação Técnica SESP/RJ n.º 011/2026 o servidor abaixo indicado, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto Estadual n.º 49.792, de 07 de agosto de 2025, alterado pelo Decreto n.º 49.960, de 07 de novembro de 2025:\r\n\r\n- Coordenador Geral de Convênios: Rodrigo Lopes Xavier, ID Funcional n.º 4349678-4.\r\n\r\nArt. 3° - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na fiscalização do Termo de Cooperação Técnica SESP/RJ n.º 011/2026, conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal: Marselly Martins dos Santos Lopes, ID Funcional n.º 5161143-0; \r\n\r\n- Fiscal Substituto: Bruno de Menezes Muller, ID Funcional n.º 5170266-5.\r\n\r\nArt. 4º - O Coordenador Geral de Convênios designado no art. 2º será substituído, em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos, pelo primeiro Fiscal indicado no art. 3º desta Portaria. \r\n\r\nArt. 5º - O coordenador e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 49.792, de 07 de agosto de 2025, que dispõe sobre normas relativas aos convênios, termos de cooperação técnica e pactos de colaboração celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, especialmente as disposições dos artigos 24 e 25 da referida norma, observadas as alterações promovidas pelo Decreto n.º 49.960, de 07 de novembro de 2025.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2770972"
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                    "2770969": [
                        "I - Portaria",
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                    "2770966": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 78 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS E SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SESP/RJ N.º 017/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O MUNICÍPIO DE MESQUITA E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ), NA QUALIDADE DE INTERVENIENTE, PARA FINS DE ADESÃO E INTEGRAÇÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SISP) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À INTEGRAÇÃO E AO COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS E INFORMAÇÕES PARA MAIOR EFICIÊNCIA E CELERIDADE NA SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram concedidas, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP n.º 43, de 29 de abril de 2025, e o que consta no processo n.º SEI-090001/001906/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica celebrado, de modo a garantir o cumprimento das obrigações pactuadas, bem como detectar, antecipadamente, eventuais irregularidades ou desconformidades na execução do referido instrumento; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes ao acompanhamento e à fiscalização dos convênios e termos de cooperação técnica; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto no art. 184 da Lei Federal n.° 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n.º 49.792, de 07 de agosto de 2025, que dispõe sobre normas relativas aos convênios, termos de cooperação técnica e pactos de colaboração celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, com as alterações promovidas pelo Decreto n.º 49.960, de 07 de novembro de 2025; e\r\n\r\n- o disposto no art. 239 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, e no Enunciado n.º 38 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Coordenador Geral de Convênios e constituir Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica SESP/RJ n.º 017/2026, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-RJ), o Município de Mesquita e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), na qualidade de Interveniente, por meio do processo n.º SEI-090001/001906/2025. \r\n\r\nArt. 2º - Designar para exercer a função de Coordenador Geral de Convênios do Termo de Cooperação Técnica SESP/RJ n.º 017/2026 o servidor abaixo indicado, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto Estadual n.º 49.792, de 07 de agosto de 2025, alterado pelo Decreto n.º 49.960, de 07 de novembro de 2025:\r\n\r\n- Coordenador Geral de Convênios: Rodrigo Lopes Xavier, ID Funcional n.º 4349678-4.\r\n\r\nArt. 3° - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na fiscalização do Termo de Cooperação Técnica SESP/RJ n.º 017/2026, conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal: Marselly Martins dos Santos Lopes, ID Funcional n.º 5161143-0;\r\n\r\n- Fiscal Substituto: Bruno de Menezes Muller, ID Funcional n.º 5170266-5.\r\n\r\nArt. 4º - O Coordenador Geral de Convênios designado no art. 2º será substituído, em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos, pelo primeiro Fiscal indicado no art. 3º desta Portaria. \r\n\r\nArt. 5º - O coordenador e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 49.792, de 07 de agosto de 2025, que dispõe sobre normas relativas aos convênios, termos de cooperação técnica e pactos de colaboração celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, especialmente as disposições dos artigos 24 e 25 da referida norma, observadas as alterações promovidas pelo Decreto n.º 49.960, de 07 de novembro de 2025.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2770966"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 85 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS E SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SESP/RJ N.º 06/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ), NA QUALIDADE DE INTERVENIENTE, PARA FINS DE ADESÃO E INTEGRAÇÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SISP) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À INTEGRAÇÃO E AO COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS E INFORMAÇÕES PARA MAIOR EFICIÊNCIA E CELERIDADE NA SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram concedidas, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP n.º 43, de 29 de abril de 2025, e o que consta no processo n.º SEI-090001/001936/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica celebrado, de modo a garantir o cumprimento das obrigações pactuadas, bem como detectar, antecipadamente, eventuais irregularidades ou desconformidades na execução do referido instrumento; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes ao acompanhamento e à fiscalização dos convênios e termos de cooperação técnica; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto no art. 184 da Lei Federal n.° 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n.º 49.792, de 07 de agosto de 2025, que dispõe sobre normas relativas aos convênios, termos de cooperação técnica e pactos de colaboração celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, com as alterações promovidas pelo Decreto n.º 49.960, de 07 de novembro de 2025; e\r\n\r\n- o disposto no art. 239 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, e no Enunciado n.º 38 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Coordenador Geral de Convênios e constituir Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica SESP/RJ n.º 06/2026, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-RJ), o Município de Bom Jesus de Itabapoana e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), na qualidade de Interveniente, por meio do processo n.º SEI-090001/001936/2025. \r\n\r\nArt. 2º - Designar para exercer a função de Coordenador Geral de Convênios do Termo de Cooperação Técnica SESP/RJ n.º 06/2026 o servidor abaixo indicado, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto Estadual n.º 49.792, de 07 de agosto de 2025, alterado pelo Decreto n.º 49.960, de 07 de novembro de 2025:\r\n\r\n- Coordenador Geral de Convênios: Rodrigo Lopes Xavier, ID Funcional n.º 4349678-4.\r\n\r\nArt. 3° - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na fiscalização do Termo de Cooperação Técnica SESP/RJ n.º 06/2026, conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal: Marselly Martins dos Santos Lopes, ID Funcional n.º 5161143-0;\r\n\r\n- Fiscal Substituto: Bruno de Menezes Muller, ID Funcional n.º 5170266-5.\r\n\r\nArt. 4º - O Coordenador Geral de Convênios designado no art. 2º será substituído, em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos, pelo primeiro Fiscal indicado no art. 3º desta Portaria. \r\n\r\nArt. 5º - O coordenador e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 49.792, de 07 de agosto de 2025, que dispõe sobre normas relativas aos convênios, termos de cooperação técnica e pactos de colaboração celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, especialmente as disposições dos artigos 24 e 25 da referida norma, observadas as alterações promovidas pelo Decreto n.º 49.960, de 07 de novembro de 2025.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2771059"
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                    "2771049": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 86 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS E SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SESP/RJ N.º 015/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ), NA QUALIDADE DE INTERVENIENTE, PARA FINS DE ADESÃO E INTEGRAÇÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SISP) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À INTEGRAÇÃO E AO COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS E INFORMAÇÕES PARA MAIOR EFICIÊNCIA E CELERIDADE NA SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram concedidas, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP n.º 43, de 29 de abril de 2025, e o que consta no processo n.º SEI-090001/001959/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica celebrado, de modo a garantir o cumprimento das obrigações pactuadas, bem como detectar, antecipadamente, eventuais irregularidades ou desconformidades na execução do referido instrumento; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes ao acompanhamento e à fiscalização dos convênios e termos de cooperação técnica; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto no art. 184 da Lei Federal n.° 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n.º 49.792, de 07 de agosto de 2025, que dispõe sobre normas relativas aos convênios, termos de cooperação técnica e pactos de colaboração celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, com as alterações promovidas pelo Decreto n.º 49.960, de 07 de novembro de 2025; e\r\n\r\n- o disposto no art. 239 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, e no Enunciado n.º 38 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Coordenador Geral de Convênios e constituir Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica SESP/RJ n.º 015/2026, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-RJ), o Município de Vassouras e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), na qualidade de Interveniente, por meio do processo n.º SEI-090001/001959/2025. \r\n\r\nArt. 2º - Designar para exercer a função de Coordenador Geral de Convênios do Termo de Cooperação Técnica SESP/RJ n.º 015/2026 o servidor abaixo indicado, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto Estadual n.º 49.792, de 07 de agosto de 2025, alterado pelo Decreto n.º 49.960, de 07 de novembro de 2025:\r\n\r\n- Coordenador Geral de Convênios: Rodrigo Lopes Xavier, ID Funcional n.º 4349678-4.\r\n\r\nArt. 3° - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na fiscalização do Termo de Cooperação Técnica SESP/RJ n.º 015/2026, conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal: Marselly Martins dos Santos Lopes, ID Funcional n.º 5161143-0;\r\n\r\n- Fiscal Substituto: Bruno de Menezes Muller, ID Funcional n.º 5170266-5.\r\n\r\nArt. 4º - O Coordenador Geral de Convênios designado no art. 2º será substituído, em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos, pelo primeiro Fiscal indicado no art. 3º desta Portaria. \r\n\r\nArt. 5º - O coordenador e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 49.792, de 07 de agosto de 2025, que dispõe sobre normas relativas aos convênios, termos de cooperação técnica e pactos de colaboração celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, especialmente as disposições dos artigos 24 e 25 da referida norma, observadas as alterações promovidas pelo Decreto n.º 49.960, de 07 de novembro de 2025.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2771049"
                    ],
                    "2771062": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 87 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS E SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SESP/RJ N.º 020/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O MUNICÍPIO DE MIRACEMA E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ), NA QUALIDADE DE INTERVENIENTE, PARA FINS DE ADESÃO E INTEGRAÇÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SISP) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À INTEGRAÇÃO E AO COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS E INFORMAÇÕES PARA MAIOR EFICIÊNCIA E CELERIDADE NA SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram concedidas, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP n.º 43, de 29 de abril de 2025, e o que consta no processo n.º SEI-090001/001849/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica celebrado, de modo a garantir o cumprimento das obrigações pactuadas, bem como detectar, antecipadamente, eventuais irregularidades ou desconformidades na execução do referido instrumento; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes ao acompanhamento e à fiscalização dos convênios e termos de cooperação técnica; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto no art. 184 da Lei Federal n.° 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n.º 49.792, de 07 de agosto de 2025, que dispõe sobre normas relativas aos convênios, termos de cooperação técnica e pactos de colaboração celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, com as alterações promovidas pelo Decreto n.º 49.960, de 07 de novembro de 2025; e\r\n\r\n- o disposto no art. 239 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, e no Enunciado n.º 38 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Coordenador Geral de Convênios e constituir Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica SESP/RJ n.º 020/2026, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-RJ), o Município de Miracema e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), na qualidade de Interveniente, por meio do processo n.º SEI-090001/001849/2025. \r\n\r\nArt. 2º - Designar para exercer a função de Coordenador Geral de Convênios do Termo de Cooperação Técnica SESP/RJ n.º 020/2026 o servidor abaixo indicado, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto Estadual n.º 49.792, de 07 de agosto de 2025, alterado pelo Decreto n.º 49.960, de 07 de novembro de 2025:\r\n\r\n- Coordenador Geral de Convênios: Rodrigo Lopes Xavier, ID Funcional n.º 4349678-4.\r\n\r\nArt. 3° - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na fiscalização do Termo de Cooperação Técnica SESP/RJ n.º 020/2026, conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal: Marselly Martins dos Santos Lopes, ID Funcional n.º 5161143-0;\r\n\r\n- Fiscal Substituto: Bruno de Menezes Muller, ID Funcional n.º 5170266-5.\r\n\r\nArt. 4º - O Coordenador Geral de Convênios designado no art. 2º será substituído, em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos, pelo primeiro Fiscal indicado no art. 3º desta Portaria. \r\n\r\nArt. 5º - O coordenador e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 49.792, de 07 de agosto de 2025, que dispõe sobre normas relativas aos convênios, termos de cooperação técnica e pactos de colaboração celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, especialmente as disposições dos artigos 24 e 25 da referida norma, observadas as alterações promovidas pelo Decreto n.º 49.960, de 07 de novembro de 2025.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2771062"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2770841": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090002/000036/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 14.950,00 (catorze mil, novecentos e cinquenta reais), referente ao pagamento de pessoal do Instituto de Segurança Pública, pela premiação pra produtividade relativa ao 2º semestre de 2025 no âmbito do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2770841"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2770933": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 19 de outubro de 2026, AUGUSTO SÉRGIO SOARES DA SILVA, Id. Funcional nº 99993058, do cargo de Técnico Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão II, Nível Médio, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/091314/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 20 de outubro de 2026, MATHEUS DE JESUS CAVALCANTI LEITE, Id. Funcional nº 51339420, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nId: 2770933"
                    ],
                    "2770982": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 60 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/090976/2024 - Exonera THIAGO CARDOSO ARAUJO ...\r\n\r\nOnde se lê: ... Procurador-Chefe, símbolo D.G, ...\r\n\r\nLeia-se: ... Assessor-Chefe, símbolo D.G, ...\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 60 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/090976/2024 - Nomeia BERNARDO PADULA SCHWAITZER ...\r\n\r\nOnde se lê: ... Procurador-Chefe, símbolo D.G, ...\r\n\r\nLeia-se: ... Assessor-Chefe, símbolo D.G, ...\r\n\r\nId: 2770982"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2771182": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AFROREGGAE AUDIOVISUAL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso do imóvel de propriedade do ESTADO, situado na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, no município do Rio de Janeiro, para a produção DE OBRA AUDIOVISUAL, especificamente nas datas, horários e seguintes cômodos do Palácio Guanabara, conforme discriminados no Anexo II (id 142141851).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010117/2026.\r\n\r\nId: 2771182"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2771058": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público aos interessados a presente ERRATA da seguinte licitação:\r\n\r\nERRATA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 \r\n\r\nTIPO: Menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica com fornecimento de peças, dos aparelhos de ar condicionado centrais, splits, K7, de janela e cortinas de ar; instalados na sede e filiais da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificado e qualificado no Termo \r\n\r\nde Referência (Anexo I) e no Modelo de Apresentação de Proposta (Anexo VI).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/11/2026, às 09:00h\r\n\r\nETAPA DE LANCES:11/11/2026, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000066/2026\r\n\r\nA Errata do Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br, https://portalsei.rj.gov.br/ e https://licitacao.ioerj.com.br/, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa, na Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10 às 15 horas. - COMISLIP.\r\n\r\nId: 2771058"
                            ],
                            "2771007": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 085/2026 (DSU).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a RAIZ CONSULTORIA HÍDRICA E AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO DA FAUNA NA RESERVA BIOLÓGICA (REBIO) DE TINGUÁ, RJ, VISANDO À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE QUATRO GRANDES GRUPOS DA FAUNA SILVESTRE - ICTIOFAUNA, AVIFAUNA, HERPETOFAUNA E MASTOFAUNA”.\r\n\r\nPRAZO: 28 (vinte e oito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 579.990,00 (quinhentos e setenta e nove mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000867/2025 (Pregão CEDAE nº 0025/2026).\r\n\r\nId: 2771007"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 195/2026. PARTES: DETRAN/RJ e CENTER RAW PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6.880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/171575/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação de Credenciamento nº 484/2025. PARTES: DETRAN/RJ e J.S. DA COSTA AUTO PECAS. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 22/12/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/193731/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação de Credenciamento nº 423/2025. PARTES: DETRAN/RJ e RM CAR PECAS E VEICULO LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 27/11/2026. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/031229/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação de Credenciamento nº 424/2025. PARTES: DETRAN/RJ e 22.154.075 PRISCILA FARIA MARQUES. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 01/12/2026. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/182027/2025.\r\n\r\nId: 2771088"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 13 DE OUTUBRO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 13 de outubro de 2026, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/001335/2026.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTurma\r\n\r\nRelator\r\n\r\nLote\r\n\r\nSEI-040006/001736/2026 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/011497/2026 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/020450/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/050799/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-140001/039878/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04/211/007007/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/019851/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/020471/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/020802/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/027690/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/027817/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/027881/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/007954/2020 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/031696/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/031706/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/031712/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/034248/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/041/002450/2016 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/020010/2026 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/027460/2026 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/031652/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/045820/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/030615/2026 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/033875/2026 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/037304/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/038264/2026 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/039827/2026 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/038281/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/043469/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/043474/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/044962/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/044973/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/211/010975/2020 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n5006015-5\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/211/011306/2020 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n5006015-5\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/211/011307/2020 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n5006015-5\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/211/014707/2020 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n5006015-5\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/017993/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n5006015-5\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/029455/2026 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/029734/2026 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/029736/2026 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/030478/2026 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/030491/2026 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/043/000362/2017 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n4427346-0\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/018400/2026 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n4427346-0\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/033289/2026 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n4427346-0\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/033292/2026 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n4427346-0\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/036668/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n4427346-0\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/001242/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/004822/2026 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/012956/2026 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/035813/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/046695/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n11\r\n\r\nE-04/045/000015/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/000003/2026 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/008631/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/049136/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040038/000123/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n10\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\nVice-Presidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2771054"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AGENERSA nº 009/2026\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços comum e continuado de assinatura de sistema digital multiusuário, via web, destinado à disponibilização e ao gerenciamento de coleção de normas técnicas ISO, ABNT NBR e AMN, sem dedicação exclusiva de mão de obra.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/10/2026\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 09/10/2026\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nVALOR: R$ 16.310,60 (dezesseis mil, trezentos e dez reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006270/2026\r\n\r\nId: 2770952"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 492/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa OFFICE SOLUCAO EM COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, CNPJ: 06.065.366/0001-25\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 321.784,00 (trezentos e vinte e um mil setecentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2026\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU, ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MARCIO NOBREGA TOURINO, ID 22494375, MARCOS JOSE SOUZA, ID 21784914, WANDERSON DOS SANTOS PALINHA, ID 50197665, CARLOS ANDRÉ MIRANDA FONTAINA, ID 50964690\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/024614/2026 - SRP nº 011/2025 FAETEC\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 493/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, CNPJ: 12.488.669/0001-53\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.075,96 (dois mil e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2026\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU, ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MARCIO NOBREGA TOURINO, ID 22494375, MARCOS JOSE SOUZA, ID 21784914, WANDERSON DOS SANTOS PALINHA, ID 50197665, CARLOS ANDRÉ MIRANDA FONTAINA, ID 50964690\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/024614/2026 - SRP nº 011/2025 FAETEC\r\n\r\nId: 2770897"
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                        "2770965": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: NOTA DE EMPENHO 2026NE03692 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, inscrita no CNPJ de nº 58.229.293/0001-63.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS DO APARELHO GENITO-URINÁRIO E HORMÔNIOS SEXUAIS E PREPARADOS HORMONAIS SISTÊMICOS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.812,80 (dois mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO EMPENHO: 09/10/2026.\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 15/10/2026.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM VET RG: 89.659 - VANESSA VISCARDI - ID: 4399940-9; MAJ PM VET RG: 89.658 - CÁSSIA CESTARI DELBONI - ID: 43986331.\r\n\r\nFISCAIS: 1º SGT PM RG: 73.074 - MARA LÚCIA L. DE SOUZA - ID: 2300716-8; 1º SGT PM RG: 80.683 - MARIA MÁRCIA SARAIVA AMORIM - ID: 4183605-7; 3º SGT PM RG: 91.337 - JULIANA DE ANDRADE RIBEIRO - ID: 4408480-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/011662/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: NOTA DE EMPENHO 2026NE03693 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ de nº 67.729.178/0007-34.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS DO APARELHO GENITO-URINÁRIO E HORMÔNIOS SEXUAIS E PREPARADOS HORMONAIS SISTÊMICOS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.556,35 (mil quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO EMPENHO: 09/10/2026.\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 15/10/2026.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM VET RG: 89.659 - VANESSA VISCARDI - ID: 4399940-9; MAJ PM VET RG: 89.658 - CÁSSIA CESTARI DELBONI - ID: 43986331.\r\n\r\nFISCAIS: 1º SGT PM RG: 73.074 - MARA LÚCIA L. DE SOUZA - ID: 2300716-8; 1º SGT PM RG: 80.683 - MARIA MÁRCIA SARAIVA AMORIM - ID: 4183605-7; 3º SGT PM RG: 91.337 - JULIANA DE ANDRADE RIBEIRO - ID: 4408480-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/011662/2026.\r\n\r\nId: 2770965"
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                        "2770911": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nAUDIÊNCIA PUBLICA Nº 01/2026\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação da solução e das estratégias definidas, além de prestar esclarecimentos de possíveis a dúvidas dos participantes, cujo objeto pretendido é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE TI/TELECOM PARA A PLATAFORMA DE TELEFONIA E CALL CENTER AVAYA DA CENTRAL DE TELEATENDIMENTO DO 190 RJ. \r\n\r\nA audiência pública será realizada no dia 17 de novembro de 2026, às 10:00h, no Auditório do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), sito à Rua Carmo Neto, s/nº - Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nSerá disponibilizado tempo individual às empresas para esclarecimentos de possíveis questões referentes ao processo licitatório. As empresas interessadas em esclarecer possíveis dúvidas deverão realizar prévio cadastro através do e-mail: dit@pm.rj.gov.br. Outras informações sobre a presente audiência pública poderão ser obtidas através do site da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou através do Processo n° SEI-350011/004219/2026.\r\n\r\nId: 2770911"
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                        "2770954": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 517/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 32.690.668/0001-02, e a NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA INTEGRADA LTDA., CNPJ nº 36.053.650/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 517/2024, com renúncia ao reajuste, para a prestação de serviços médico-hospitalares especializados na assistência em Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia (SADT).\r\n\r\nPRAZO: 09/10/2026 a 08/10/2028.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao presente Termo Aditivo o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), totalizando o valor do contrato em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350208/000080/2024.\r\n\r\nId: 2770954"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do PRPTC's de São Gonçalo, Macaé e Niterói, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/12/2025 a 18/12/2025, conforme Nota Fiscal nº 125.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 18.371,17 (dezoito mil trezentos e setenta e um reais e dezessete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001514/2026\r\n\r\nId: 2770870"
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                        "2770883": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 045/SEPOL/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ECO RIO COMERCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objetivo a modificação do contrato registrado e publicado através do DOERJ nº 104 de 15 de junho de 2026 página 30, visando a repactuação dos preços do Contrato nº 045/SEPOL/2026, com base na Convenção Coletiva de Trabalho RJ000911/2026 da categoria dos trabalhadores nas empresas de asseio e conservação, reajuste salarial disposto na Cláusula Primeira desta convenção, vigendo a partir de 15 de junho de 2026, bem como na forma do disposto na Cláusula Sétima do Contrato e no art. 135 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: Em razão da repactuação, o valor total do contrato passa de R$ 2.516.645,10 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil seiscentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), para R$ 2.642.922,60 (dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), a partir de 15 de junho de 2026, e o valor mensal passa de R$ 83.888,17 (oitenta e três mil oitocentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos), para R$ 88.097,42 (oitenta e oito mil e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos, tendo a CONTRATADA direito a receber valores retroativos a esta data.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000952/2026.\r\n\r\nId: 2770883"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 140/2024 - CRED 04/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS BAFFI E BRETZ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 140/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços continuados e eletivos de Laboratórios De Análises Clínica, realizados a beneficiários do Fundo de Saúde da Corporação, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 16/10/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 81.491,10 (oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003431/2026\r\n\r\nId: 2770899"
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                        "2771005": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência da Ata de Registro de Preços nº 054/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VISUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LONAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 054/2025, dando-se à ARP o prazo total de 24 meses, seguindo o disposto na divulgação do PNCP, com fundamento no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, no art. 20 do Decreto nº 48.843/23, e no item 8.2 da ARP 054/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços por 12 (doze) meses, seguindo o disposto na divulgação do PNCP, perfazendo 24 (vinte e quatro) meses de vigência total, considerada a data de vigência originária.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270006/010122/2024 e SEI-270005/001172/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência da Ata de Registro de Preços nº 055/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 055/2025, dando-se à ARP o prazo total de 24 meses, com fundamento no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, no art. 20 do Decreto nº 48.843/23, e no item 8.2 da ARP 055/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços por 12 (doze) meses, dando-se à Ata de Registro de Preços o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 31 de outubro de 2026 até 30 de outubro de 2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270005/000349/2024 e SEI-270005/001171/2026.\r\n\r\nId: 2771005"
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                        "2770846": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o veterano 2º Sgt BM Ref Q00/77 SERGIO DA SILVA CARVALHO, RG 03.771, Id Funcional 0006480560, para comparecer a Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas, situado na Praça da República, 31, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, com prazo de 10 (dez) dias corridos, para tratar de assunto referente ao Processo nº SEI-270006/018222/2026.\r\n\r\nId: 2770846"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FUNDATEC.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de seleção pública por instituição especializada para realização de seleção pública para preenchimento de vagas do Programa de Residência Médica e Multiprofissional/Uniprofissional em Saúde, com início do certame em 2026, para entrada dos residentes em 01 de março de 2027, conforme especificações e exigências constantes no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10 (dez) meses, a contar de 14/10/2026 a 14/08/2027, conforme publicação do contrato no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 261.896,00 (duzentos e sessenta e um mil oitocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000515/2026\r\n\r\nId: 2770994"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e LMG ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, contados a partir 25/09/2026 a 23/11/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 6º, XVII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006681/2024.\r\n\r\nId: 2770995"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS / APAE-RIO.\r\n\r\nOBJETO: Transferência do recurso da Emenda Parlamentar individual, nº 32680020, para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, conforme a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026 (doc. SEI nº 126128778).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Portaria GM/MS Nº 10.297, Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012215/2023.\r\n\r\nId: 2770996"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ABEC BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDITORES CIENTÍFICOS.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo consistente em inclusão do módulo \"Inteligência Artificial na Editoração Científica\" no contrato 044/2025 que tem por objeto a prestação de serviços de participação de servidores nos cursos e eventos técnico-científicos para Capacitação do corpo Editorial Científico da REPIS, visando o aperfeiçoamento técnico dos colaboradores, a disseminação do conhecimento científico para os profissionais da gestão, assistência, docentes e discentes da área de saúde, fomentando a reflexão crítica e o debate sobre temas da atualidade relacionados às políticas públicas de saúde, o que equivale a 6,38% (seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento), do valor inicial atualizado do Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031150/2024\r\n\r\nId: 2770997"
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                        "2771071": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS (CNPJ: 24.006.302/0004-88), da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.477,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais), no processo apuratório SEI-080001/004017/2026, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual Roberto Chabo (HERC), regido pelo Contrato de Gestão nº 007/2021.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929 de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2771071"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 6.347,00 ( seis mil, trezentos e quarenta e sete reais), no processo apuratório SEI-080001/031563/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24H São Gonçalo I), regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2022.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929 de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2771072"
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                        "2771073": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/038375/2026, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA - (I'DOR), inscrita no CNPJ sob o nº. 08.850.962/0002-22 (filial), referente ao Contrato de Gestão nº 001/2023, no HOSPITAL ESTADUAL DE TRANSPLANTES, CÂNCER E CIRURGIA INFANTIL - HOSPITAL DA CRIANÇA. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 3º, §6º da Resolução 3.929 de 2026 c/c o art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2771073"
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                        "2770998": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 305/26 - PROCESSO Nº SEI-080001/039991/2025, cujo objeto é o registro de Preços para aquisição de equipamentos (58 (CINQUENTA E OITO) CARDIOVERSORES COM CARRINHO DE PARADA, 15 (QUINZE) ELETROCARDIÓGRA FOS, 24 (VINTE E QUATRO) MONITORES DE TRANSPORTE E 35 (TRINTA E CINCO) VENTILADORES DE TRANSPORTE), PARA ATENDER À SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, que encontrava-se suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 09/11/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2770998"
                        ],
                        "2770999": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 374/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumo nutricional (NAN COMFOR 2 ® LATA 800G), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/11/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/11/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020928/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2770999"
                        ],
                        "2771000": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 375/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de aparelhos (IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE HIDRATAÇÃO DE ARBOVIROSES), para atender à Coordenação de Administração e Logística, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 03/11/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: Dia 03/11/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038711/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2771000"
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                        "2771001": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 376/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material (MÁSCARA CIRÚRGICA TRIPLA CAMADA), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/11/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/11/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022757/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2771001"
                        ],
                        "2771002": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 377/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (CLONAZEPAM 0,25 MG COMPRIMIDO SUBLINGUAL, DIAZEPAM 5 MG COMPRIMIDO, ZOLPIDEM 5 MG COMPRIMIDO SUBLINGUAL E ZOLPIDEM 12,5 MG COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 03/11/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: Dia 03/11/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012244/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2771002"
                        ],
                        "2771003": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 378/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (TRASTUZUMABE 150 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 03/11/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: Dia 03/11/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000485/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2771003"
                        ],
                        "2771004": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 379/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (BUDESONIDA SUSPENSÃO SPRAY NASAL 32 MCG, BUDESONIDA SUSPENSÃO SPRAY NASAL 50 MCG, BUDESONIDA SUSPENSÃO SPRAY NASAL 64 MCG E BUDESONIDA SUSPENSÃO SPRAY NASAL 100 MCG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 03/11/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: Dia 03/11/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011055/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2771004"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2770964": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ/SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados nos Anexos I e II.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL \r\n\r\nDE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nData válida a contar de: conforme § 1º, art. 1º, da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080003/000425/2026\r\n\r\n212965-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AMAR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1º/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080003/000532/2026\r\n\r\n2129688-0\r\n\r\nDEBORAH VIANNA MILWARD DE ANDRADE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1º/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080003/000448/2026\r\n\r\n21178844\r\n\r\nENEIDA DE OLIVEIRA MARIANTE SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1º/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080003/000436/2026\r\n\r\n2116404-5\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DE ALENCAR FIALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1º/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080003/000433/2026\r\n\r\n3230366-1\r\n\r\nHENRI BRAUNSTEIN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1º/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080003/000465/2026\r\n\r\n2109324-5\r\n\r\nLUIZA ELENA MARTINS MUNÕZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1º/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080003/000578/2026\r\n\r\n3227154-9\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO ARAUJO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1º/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080003/000505/2026\r\n\r\n579699-7\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO GENARO DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1º/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080003/000548/2026\r\n\r\n2116575-0\r\n\r\nMAURICIO GRANATO DA SILVA CASTRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1º/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080003/000542/2026\r\n\r\n2114696-9\r\n\r\nNORMA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1º/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080003/000654/2026\r\n\r\n3227973-6\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1º/11/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080003/000535/2026\r\n\r\n2131545-0\r\n\r\nROSANE DANON\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1º/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080003/000445/2026\r\n\r\n2111524-9\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA MELLO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1º/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080003/000533/2026\r\n\r\n21223530\r\n\r\nELIANE CRUZ VALENTE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1º/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080003/000422/2026\r\n\r\n32279329\r\n\r\nMARIA DO CARMO MONTEIRO DE SÁ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1º/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL \r\n\r\nDE QUALIFICAÇÃO INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080003/000539/2026\r\n\r\n2131446-2\r\n\r\nANA LETICIA SOUZA ARAUJO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080003/000555/2026\r\n\r\n213080-5\r\n\r\nMARIA CRISTINA SOUZA VAROLLA CHAVES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080003/000552/2026\r\n\r\n2107654-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GREGÓRIO CYRILLO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080003/000502/2026\r\n\r\n3227096-8\r\n\r\nKATIA MARIA VIEGAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080003/000564/2026\r\n\r\n2131598-1\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA LIMA DE PINHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080003/000545/2026\r\n\r\n2123938-0\r\n\r\nOSWALDO LUIZ TAVARES AMBROSIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nId: 2770964"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104796/2026\r\n\r\nFabricio Ferreira de Almeida - 2018\r\n\r\n2- COLÉGIO FERLA CARDOSO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106978/2026\r\n\r\nJuliana Oliveira Mançur- 2001\r\n\r\n3-COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097677/2026\r\n\r\nAndryelle Oliveira Xerfan- 2012\r\n\r\n4- COLÉGIO SANTA CATARINA - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM DESENHISTA DE ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091121/2026\r\n\r\nRogério Barreto Baptista Pereira - 1988\r\n\r\n5- ÓRION COLÉGIO E CURSO - SOCIEDADE INTEGRADA DE EDUCAÇÃO ÓRION - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098936/2026\r\n\r\nMarcelo Nascimento Maldonado - 2001\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086926/2026\r\n\r\nJorge Carlos Aguiar Rodrigues - 2003\r\n\r\n6- CURSO RMS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102890/2026\r\n\r\nAntônio Carlos Morais - 2012\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOSÀ DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095467/2026\r\n\r\nFrancisco Aparecido Pereira da Silva - 2010\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105648/2026\r\n\r\nMarcelo da Silva Ambrosini - 2011\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099400/2026\r\n\r\nJoel Gomes da Silva Júnior - 2011\r\n\r\n8 - GINÁSIO SÃO JOSÉ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099030/2026\r\n\r\nDenise Ferreira do Valle de Araujo- 1977\r\n\r\n9 - COLÉGIOESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101171/2026\r\n\r\nAna Claudia do Couto - 1993\r\n\r\n10 - COLÉGIOCENECISTA ALCINDO GUANABARA - Guapimirim\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105851/2026\r\n\r\nPatrícia da Silva Andrade - 1995\r\n\r\n11 - ESCOLA TÉCNICA ELECTRA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105662/2026\r\n\r\nJulio Rangel dos Santos - 2014\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104851/2026\r\n\r\nJuscelino de Oliveira Pereira - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- COLÉGIO GRAFITE - São Gonçalo\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101743/2026\r\n\r\nVitor Hugo Silva de Oliveira - 2024\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DO PATROCÍNIO - São Gonçalo\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104534/2026\r\n\r\nÁgatha Braga Souza da Silva - 2017\r\n\r\n3- EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105639/2026\r\n\r\nPietro Carvalho Pitombo - 2024\r\n\r\n4-COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES - São Gonçalo\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019521/2026\r\n\r\nMaria de Fatima Mendonça - 1998\r\n\r\n5- FUTURO VIP ELECTRA - São Gonçalo\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091393/2026\r\n\r\nEduardo Medina Antunes - 2024\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL MÚLTIPLA ESCOLHA - São Gonçalo\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100482/2026\r\n\r\nAgnes Mendes Assumpção Cardoso Silveira - 2024\r\n\r\n7 - COLÉGIO FUTURO VIP FREGUESIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000459/2026\r\n\r\nAna Beatriz Martins dos Santos - 2022\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027025/2026\r\n\r\nKevin Balby Rodrigues - 2019\r\n\r\n8 - FUTURO VIP - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077478/2026\r\n\r\nArthur Souza da Silva - 2018\r\n\r\n9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL RAMOS PINTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076418/2026\r\n\r\nLara Ali de Melo - 2017\r\n\r\n10 - INSTITUTOEDUCACIONAL GONÇALVES ROCHA - Magé\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106271/2026\r\n\r\nItallo de Araujo Ferreira - 2024\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO - Magé\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107628/2026\r\n\r\nPedro Lucas Vieira Vidal - 2019\r\n\r\nvId: 2770703"
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                        "2770727": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/035545/2026.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19/10/2026 às 9h\r\n\r\n50270168/1\r\n\r\nJORDAN BESSA MONTURIL DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/068287/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19/10/2026 às 9h\r\n\r\n51444062/1\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/062993/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19/11/2026 às 9h\r\n\r\n50081160/1\r\n\r\nDANIELE MUNIZ MAGALHAES COSTA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/083743/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19/10/2026 às 9h\r\n\r\n43911188/2\r\n\r\nJULIANO BESSA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/065833/2026\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/035545/2026.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31586\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/042167/2026\r\n\r\n27103\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/072420/2026\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, e o que consta no processo nº SEI-030001/035545/2026. TORNA SEM EFEITO a publicação da Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, do professor abaixo relacionado, tendo em vista a situação tratada no processo especificado:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n22/05/2026\r\n\r\n50167820/1\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/042167/2026\r\n\r\n31/07/2026\r\n\r\n43034390/1\r\n\r\nTHIAGO COSTA SANTIAGO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/072420/2026\r\n\r\nId: 2770727"
                        ],
                        "2771037": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE-RJ e a empresa BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência ao Contrato 019/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de OUTSOURCING para operação de almoxarifado virtual.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 18 de outubro de 2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR - TERMO ADITIVO (ESTIMADO): R$ 816.598,90 (oitocentos e dezesseis mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa centavos)\r\n\r\nVALOR TOTAL (ESTIMADO): R$ 2.041.494,26 (dois milhões quarenta e um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003012/2026.\r\n\r\nId: 2771037"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/003299/2026, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 16 de outubro do corrente ano, o Edital CECIERJ/TUTORIA nº004/2026 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores a distância, para atuação nos cursos de graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nId: 2771040"
                            ],
                            "2771022": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004665/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 399/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e IMPORT-MED COMERCIAL LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 140.148,00 (cento e quarenta mil e cento e quarenta e oito reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 413.784,00 (quatrocentos e treze mil e setecentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007355/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo no item 01, equivale a 18,4% do valor inicial atualizado do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 4.308,00 (quatro mil e trezentos e oito reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 27.840,00 (vinte e sete mil e oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012168/2025.\r\n\r\nId: 2771022"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2771080": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026, Processo Administrativo nº SEI-100002/000184/2025, realizado no dia 21 de julho de 2026, às 11h, que tem por objeto do tipo menor preço, cujo objeto é o registro de preço para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de combustíveis (diesel S10, gasolina e álcool), com controle automatizado de abastecimento, pelo período de até 12 (doze) meses.\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA adjudicou e homologou o feito à licitante PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, mediante licitação na modalidade pregão eletrônico, pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme Resolução da Diretoria Executiva - RDE nº 826-01/2026 de 09/10/2026. \r\n\r\nId: 2771080"
                            ],
                            "2770864": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/07/26\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-100006/000626/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO será de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO será de 180 (cento e oitenta) dias e iniciará a partir de 27 de maio de 2026, data da publicação da decisão judicial, que ensejou a situação de emergência.\r\n\r\nId: 2770864"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e fornecimento de vale-refeição, através de cartão eletrônico-magnético com chip, aos funcionários do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 3.391.061,40 (três milhões, trezentos e noventa e um mil, sessenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/009475/2022.\r\n\r\nId: 2770983"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/559/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 5.064,31 em 18 março de 2026, com enquadramento no artigo 39 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006095/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: José Antônio de Bulhões Lara CNPJ/CPF N° 54.615.445/0001-05 ENDEREÇO: Avenida dos Bulhões, 20, Tarituba, Paraty, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/1261/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 1.200,70 em 17 dezembro de 2025, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014443/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ana Claudia de Mattos Costa CNPJ/CPF N° 015.698.177-74 ENDEREÇO: Rua Cinco, 127 (casa 4), Jacaré, Cabo Frio, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/60/2026 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 09 janeiro de 2026, com enquadramento no artigo 23 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010574/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Wagner Vestphal CNPJ/CPF N° 893.197.888-04 ENDEREÇO: Praia de Caieiras, S/nº, Saco do Mamanguá, Paraty, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/562/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 16.413,23 em 18 março de 2026, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/029270/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luciano Falcao da Silva Aguas Falcao CNPJ/CPF N° 32.036.024/0001-97 ENDEREÇO: Rua Professor Bastos, 258, Rio de Janeiro\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/837/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 5.210,21 em 29 abril de 2026, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013508/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Reginaldo dos Santos CNPJ/CPF N° 747.896.607-10 ENDEREÇO: Avenida Amaral Peixoto, 16, Florestinha, Cabo Frio, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/962/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 1.343,88 em 25 novembro de 2025, com enquadramento no artigo 07 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012040/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Victor Hugo de Souza Araujo CNPJ/CPF N° 066.983.639-79 ENDEREÇO: Rua Getúlio Vargas, 368, Angra dos Reis, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convo cado.\r\n\r\nId: 2770974"
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                            "2770935": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/878/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 42.641,72 em 08 maio de 2026, com enquadramento no artigo 57, 64 E 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010478/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fabio Augusto de Oliveira Brasil CNPJ/CPF N° 071.958.017-05 ENDEREÇO: Rua Itacoati, s/n, Em frente ao n°20, Lote Quinze, Belford Roxo, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SERVFISCON/680/2026, em 27/07/2026, com enquadramento no artigo 76 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/017947/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Manzanio França CNPJ/CPF Nº: 003.523.456-32 ENDEREÇO: Rua Presciliano da Silva, 184, Joá - Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/464/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 41.032,74 em 09 março de 2026, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/021710/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rodonil Transportes E Logistica Ltda CNPJ/CPF N° 12.824.620/0002-05 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, S/n, Km 276 - Parte a, Barra Mansa, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/161/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.072,95 em 27 janeiro de 2026, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/023188/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Posto de Gasolina MAC Produtos de Petróleo Ltda CNPJ/CPF N° 28.616.720/0001-03 ENDEREÇO: Rua Bela, 1248, São Cristóvão, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/539/2026 emitido com a sanção de Advertência em 17 março de 2026, com enquadramento no artigo 56 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000992/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Andre dos Santos de Azevedo CNPJ/CPF N° 096.894.697-62 ENDEREÇO: Rua Antônio Espinelli, S/n, Nova Angra, Angra dos Reis, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/1008/2025 emitido com a sanção de Advertência em 27 novembro de 2025, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018751/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Carlos Roberto de Almeida CNPJ/CPF N° 032.154.207-08 ENDEREÇO: Avenida Júlio Lima, 3520 Lote F, Santa Luzia, São Gonçalo, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no \r\n\r\nINEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nO processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/1000/2025 emitido com a sanção de Advertência em 27 novembro de 2025, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018750/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ademilson do Nascimento Ferreira CNPJ/CPF N° 026.567.947-81 ENDEREÇO: Av. Julio Lima, 3520 Lote a, Santa Luzia, São Gonçalo, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no\r\n\r\nINEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/834/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.856,57 em 29 abril de 2026, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018190/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Multiblocos Artefatos de Cimento Ltda CNPJ/CPF N° 37.902.675/0001-36 ENDEREÇO: Estrada do Guriri, 265, Ogiva, Cabo Frio, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no\r\n\r\nINEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nO processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2770935"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1715/2026\r\n\r\nNOME: Gilson Debossan Fonseca CNPJ/CPF N°: 019.852.677-64 ENDEREÇO: Praça José Claudio Monnerat, 48 MUNICIPIO: Bom Jardim INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.598,36 PROCESSO N°: SEI-070002/021856/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1702/2026\r\n\r\nNOME: Teresópolis Golf Club CNPJ/CPF N°: 32.185.258/0001-04 ENDEREÇO: Avenida Presidente Roosevelt, 2222 MUNICIPIO: Teresópolis INFRAÇÃO: Artigo 55 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 500,00 PROCESSO N°: SEI-070002/021852/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1712/2026\r\n\r\nNOME: Marcelo de Freitas CNPJ/CPF N°: 087.940.967-32 ENDEREÇO: Estrada Alo Bahia, S/nº, Km 05 MUNICIPIO: Areal INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.199,00 PROCESSO N°: SEI-070002/021792/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1711/2026\r\n\r\nNOME: Angela Maria Estephano CNPJ/CPF N°: 384.428.847-34 ENDEREÇO: Avenida Braz de Pina, 17, Sala 202 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.168,38 PROCESSO N°: SEI-070002/021791/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1710/2026\r\n\r\nNOME: Luis Augusto Manhaes de Azevedo CNPJ/CPF N°: 140.583.517-64 ENDEREÇO: Rua Benedita Ferreira de Araújo, 30 MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.168,38 PROCESSO N°: SEI-070002/021790/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1709/2026\r\n\r\nNOME: Pedro Rodrigues de Almeida CNPJ/CPF N°: 235.306.427-20 ENDEREÇO: Rua Itapuca, 169 MUNICIPIO: Niterói INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.199,00 PROCESSO N°: SEI-070002/021787/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1651/2026\r\n\r\nNOME: Trans Bragança Comércio E Serviços de Terraplanagem Eireli CNPJ/CPF N°: 26.374.388/0001-84 ENDEREÇO: Rua André Rocha, 4705 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 23.073,65 PROCESSO N°: SEI-070002/018054/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1650/2026\r\n\r\nNOME: Focus Engenharia E Logística Ltda CNPJ/CPF N°: 24.485.391/0002-20 ENDEREÇO: Rua Vereador Jaime de Azevedo, 1, Quadra 59 - Lote 19 MUNICIPIO: Seropédica INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 35.046,38 PROCESSO N°: SEI-070002/018045/2026.\r\n\r\nId: 2770934"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1645/2026\r\n\r\nNOME: Cidinei da Cunha Dias Junior CNPJ/CPF N°: 54.869.423/0001-71 ENDEREÇO: Rua Augusto Gomes da Silva Sobrinho, 232 MUNICIPIO: Niterói INFRAÇÃO: Artigo 64, 95 E 99 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 21.406,09 PROCESSO N°: SEI-070002/021333/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1598/2026\r\n\r\nNOME: Transplanagem Terraplanagem Ltda CNPJ/CPF N°: 05.124.800/0001-38 ENDEREÇO: Avenida Carlos da Silva Rocha, 1, Lote 3 Quadra 71 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 23.073,65 PROCESSO N°: SEI-070002/017628/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1614/2026\r\n\r\nNOME: Guarabras Industria E Comercio de Bebidas Ltda CNPJ/CPF N°: 11.093.769/0001-18 ENDEREÇO: Estrada do Lameirão Pequeno, 180 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 25.143,75 PROCESSO N°: SEI-070002/020867/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1486/2026\r\n\r\nNOME: Condominio do Edificio Solar do Mussulo CNPJ/CPF N°: 00.200.619/0001-40 ENDEREÇO: Avenida Glaucio Gil, 533 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.950,48 PROCESSO N°: SEI-070002/013758/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1485/2026\r\n\r\nNOME: Largo da Barra Gelo Ltda CNPJ/CPF N°: 35.312.928/0001-96 ENDEREÇO: Rua Maria Luísa Pitanga, 45, Lote a MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.172,61 PROCESSO N°: SEI-070002/027812/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1484/2026\r\n\r\nNOME: Clinicas Medicas Rio de Janeiro Ltda CNPJ/CPF N°: 05.477.570/0004-33 ENDEREÇO: Rua Cleber Santos de Carvalho, s/n MUNICIPIO: São João de Meriti INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.097,79 PROCESSO N°: SEI-070002/017507/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1456/2026\r\n\r\nNOME: Bhering Produtos Alimenticios CNPJ/CPF N°: 33.179.888/0001-20 ENDEREÇO: Rua Orestes, 28 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.649,12 PROCESSO N°: SEI-070002/014525/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1469/2026\r\n\r\nNOME: V3 Construcoes Ltda CNPJ/CPF N°: 30.758.932/0001-69 ENDEREÇO: Rua Minas Gerais, 11 MUNICIPIO: Queimados INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.963,12 PROCESSO N°: SEI-070002/017033/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1468/2026\r\n\r\nNOME: Transportes única Petrópolis Ltda CNPJ/CPF N°: 31.134.885/0001-45 ENDEREÇO: Avenida Itaóca, 187 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.649,12 PROCESSO N°: SEI-070002/014237/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1467/2026\r\n\r\nNOME: Fasttel Engenharia CNPJ/CPF N°: 80.527.104/0001-98 ENDEREÇO: Rua Manoel Guilherme Barbosa, 520 MUNICIPIO: Miguel Pereira INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.649,12 PROCESSO N°: SEI-070002/014522/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1466/2026\r\n\r\nNOME: Marilene Eller CNPJ/CPF N°: 969.211.617-49 ENDEREÇO: Estrada Alto Macabu , s/n MUNICIPIO: Nova Friburgo INFRAÇÃO: Artigo 46 E 70 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 20.172,51 PROCESSO N°: SEI-070002/015999/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1455/2026\r\n\r\nNOME: Condominio do Frupamento Union Square CNPJ/CPF N°: 29.736.803/0001-90 ENDEREÇO: Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.085,61 PROCESSO N°: SEI-070002/019859/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1708/2026\r\n\r\nNOME: Posto de Combustíveis Cabo Frio Iii Ltda CNPJ/CPF N°: 58.377.400/0001-09 ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, S/n, Km 129,5 MUNICIPIO: Cabo Frio INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 13.955,05 PROCESSO N°: SEI-070002/021785/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: Gerfisai/1707/2026\r\n\r\nNOME: L E H Engenharia E Aqruitetura Ltda CNPJ/CPF N°: 07.879.027/0001-45 ENDEREÇO: Avenida Doutor Cláudio José Gueiros Leite, S/n MUNICIPIO: Paulista INFRAÇÃO: Artigo 62 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 28.083,22 PROCESSO N°: SEI-070002/021810/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1655/2026\r\n\r\nNOME: Rcc 2 Sucatas em Geral Ltda CNPJ/CPF N°: 02.055.354/0001-69 ENDEREÇO: Rua Tiradentes, S/n°, Lts. 23 E 24 Qd. 32 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 35.046,38 PROCESSO N°: SEI-070002/018011/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1653/2026\r\n\r\nNOME: Tira Rio Entulhos Ltda CNPJ/CPF N°: 09.637.088/0001-21 ENDEREÇO: Rua Aricuri, 1489, loja MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 7.246,09 PROCESSO N°: SEI-070002/018056/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1652/2026\r\n\r\nNOME: 359 Comercio de Papel E Papelão Ltda - Me CNPJ/CPF N°: 11.831.659/0001-06 ENDEREÇO: Rua Guatemala, 359 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 7.246,09 PROCESSO N°: SEI-070002/017770/2026.\r\n\r\nId: 2770975"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior - SEAPPADI, e o Município de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPADI, mediante a manutenção, no Município de São Francisco do Itabapoana, do posto municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de inspeção de produtos de origem animal.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020001/004828/2026.\r\n\r\nId: 2770909"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "2771047": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna público que realizará no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro. (wwwcompras) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônica, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICA Nº PE 008/2026\r\n\r\nDATA: 03/11/2026 \r\n\r\nHORA: 11 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a aquisição de pianos para o Teatro Municipal do Rio de Janeiro, para apoio das atividades relacionadas à Administração, principalmente o meio artístico, no cumprimento de seus espetáculos ao público, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. PROCESSO Nº SEI-180005/000176/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2771047"
                        ],
                        "2770926": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003281/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTEM - Temporada de Encontros e Memórias\r\n\r\n- 1ª edição\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nABELLIE PRODUÇÕES E EVENTOS\r\n\r\nEIRELI\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.391.891/0001-88\r\n\r\nClaro NXT Telecomunicações S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n66.970.229/0011-39\r\n\r\nR$ 833.333,33\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 166.666,67\r\n\r\nId: 2770926"
                        ],
                        "2770963": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003290/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNATAL ENCANTADO ROCINHA 2026\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nASSOCIACAO DE MORADORES E\r\n\r\nAMIGOS DO BAIRRO BARCELOS\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n27.055.417/0001-08\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2770963"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2770896": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/041/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA III \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, para realização de atividade vinculada ao Programa Étnico-Raciais, no Centro Cultural João Nogueira, prevista para o dia 27 de outubro de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/003052/2026.\r\n\r\nId: 2770896"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2770955": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo de Apostilamento ao Contrato nº 15/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA A.C.F DA SILVA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuo de preparo, fornecimento e distribuição diária de refeições, incluindo o desenvolvimento das atividades necessárias à implantação, ao gerenciamento, à manutenção e à operacionalização, com disponibilização de mão de obra, aquisição e instalação de equipamentos, mobiliários e utensílios, para o Projeto RJ Alimenta no Município de Volta Redonda, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência e nos anexos deste contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação ficam reajustados conforme IPCA de 4,72% (quatro virgula setenta e dois por cento), referente ao período de junho/2025 a maio/2026, com efeitos financeiros a partir de junho/2026.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal do contrato passa de R$ 624.910,41 (seiscentos e vinte e quatro mil novecentos e dez reais e quarenta e um centavos) para R$ 654.262,50 (seiscentos e cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com efeitos financeiros a partir de junho/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004623/2024.\r\n\r\nId: 2770955"
                        ],
                        "2771014": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 19/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 19.207.352/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 19/2025, de confecção, fornecimento e administração de cartão alimentação natalino, com reajuste.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 413.573,55 (quatrocentos e treze mil quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004526/2025.\r\n\r\nId: 2771014"
                        ],
                        "2770962": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA \r\n\r\nE DO ADOLESCENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ informa aos seus Conselheiros que será realizada reunião da Comissão Organizadora da XIII Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro no dia 16/10, às 14h no formato online para apreciação da seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Calendário de Reuniões;\r\n\r\n2 - Regimento Interno COE;\r\n\r\n3 - Informes Gerais.\r\n\r\nSolicita-se aos Conselheiros que informem previamente à Secretaria-Executiva do CEDCA/RJ sua disponibilidade para participação na reunião, para fins de organização dos trabalhos. Processo nº SEI-310001/005133/2026.\r\n\r\nConselheiros que compõem a Comissão Organizadora:\r\n\r\n- Arthur Nascimento (Conselheiro CEDCA/RJ - SEDSODH)\r\n\r\n- Cláudia Otília (Presidente CEDCA/RJ - SEPOL) - Davi Schunk (CPA - CEDCA/RJ)\r\n\r\n- Fábio Fernando (Vice-Presidente CEDCA/RJ - SAMBÊ)\r\n\r\n- João Farias (Conselheiro CEDCA/RJ - OAB/RJ)\r\n\r\n- Kelly Braga (Conselheira CEDCA/RJ - AdipDoBem)\r\n\r\n- Marcela Dias (Secretária CEDCA/RJ - SEDSODH)\r\n\r\n- Sophia Affonso (CPA - CEDCA/RJ).\r\n\r\nId: 2770962"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2771057": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA os ex-servidores abaixo relacionados para entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos, pelo e-mail: drh.leao@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para tratar de assunto referente ao débito apurado nos processos de Encerramento de Folha:\r\n\r\nRelação de Processos Enc folha negativo 6° Edital 2026\r\n\r\nSEI-310003/000434/2026\r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Cristovão\r\n\r\n51524376/1 \r\n\r\nSEI-310003/000710/2026\r\n\r\nClarissa Souto Monteagudo \r\n\r\n50870521/8\r\n\r\nId: 2771057"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2770835": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 018/2022, relativo à prestação de serviços prestação de Serviços de Agência de Viagens, com fundamento no art. 57, inciso II, art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, a partir de seu término, por mais 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 496.875,00 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: 57, inciso II, e art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000831/2022.\r\n\r\nId: 2770835"
                        ],
                        "2770893": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2026.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- CNPJ n° 52.316.446/0001-23.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BELICHES E COLCHÕES, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.536,20 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00453\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, Art. 40 da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-390004/000446/2026 E SEI-270006/01896/2025. \r\n\r\nId: 2770893"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2770979": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 13/2024, \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro - IBAP-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão do Contrato nº 13/2024, relativo à prestação de serviços de Curso de Formação e Capacitação em Empreendedorismo para jovens entre 15 e 18 anos, estudantes da rede pública de Ensino Médio, com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000695/2024\r\n\r\nId: 2770979"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2771082": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, Relativo ao Contrato de Obras n° 006/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e ECONORTE, MEIO AMBIENTÅ, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Reajuste dos preços do Contrato de Obras n° 006/2022, (1ª periodicidade), obedecendo aos Índices Geral da Construção Civil nº 05.100, divulgado pelos Boletins da EMOP relativos aos períodos de Setembro/2024 (7099) a Setembro/2025 (7564), conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão.\r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 462.877,36 (quatrocentos e sessenta e dois mil e oitocentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, Lei 14.133/2021 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000421/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.07.2026.\r\n\r\nId: 2771082"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2770917": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 041/2026. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nOBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre SEPOL e EMOP-RJ, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de reforma com modificação no Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Angra dos Reis - PRPTC Angra dos Reis, localizado na Rodovia Governador Mário Covas, km 504, Bracuí, município de Angra dos Reis, de acordo com o Plano de Trabalho. A interveniência da SEPOL nos contratos firmados entre a EMOP-RJ e terceiros para execução do objeto do presente termo, visa, exclusivamente, garantir a descentralização dos recursos orçamentários necessários para fazer frente às despesas decorrentes da demanda do presente instrumento convenial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2026.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 450 (quatrocentos e cinquenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual Nº. 46.473/2018 (Arts. 1º, 2º, 6º e 7º), Decreto Estadual nº 47.493/2021 e Decreto Estadual nº 50.334/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001644/2021.\r\n\r\nId: 2770917"
                            ],
                            "2770903": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 012/2024.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação dos prazos de execução e vigência, bem como da modificação de quantidades ao Contrato nº 012/2024, relativo à reforma geral com modificação de layout, reforço/recuperação estrutural e climatização no IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto), localizado na Avenida Francisco Bicalho, n° 300 - Centro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: por mais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 03/01/2027, findando o prazo em 02/05/2027, totalizando 847 (oitocentos e quarenta e sete) dias.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: por mais 120 (cento e vinte) dias, produzindo a presente prorrogação efeitos a partir de 15/08/2026, findando este prazo em 12/12/2026, totalizando 697 (seiscentos e noventa e sete) dias, conforme cronograma físico-financeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigos 186, 187, I e art. 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, bem como do art.81§1º da Lei nº13.303/2016, tendo em vista a justificativa contida no Processo nº SEI-330003/000798/2024 \r\n\r\nId: 2770903"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 59 - 1ª COLUNA \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nProcesso nº SEI-330003/002445/2026.\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...com votação a ser realizada no dia 30 de outubro de 2026...\r\n\r\nLEIA-SE: ...com votação a ser realizada no dia 29 de outubro de 2026...\r\n\r\nId: 2770894"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 022/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, sem reajuste contratual, a partir de 16/10/2026, referente ao fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, sob responsabilidade do DER/RJ, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas a atender de forma adequada a demanda e as necessidades, para as diversas regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/026917/2026.\r\n\r\nId: 2771023"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste de valor ao Contrato n° 013/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a empresa NORDEO ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Reajuste de valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 615.098,50 (seiscentos e quinze mil noventa e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001023/2024\r\n\r\nId: 2771039"
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                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 009/2026. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa EMPRESA PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a formalização da atualização do valor mensal do benefício de auxílio alimentação/refeição destinado aos servidores da Secretaria de Estado de Segurança Pública, passando o valor da recarga de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por beneficiário, com fundamento na Nota Técnica 141337722, mantidos os demais parâmetros e condições estabelecidos no Contrato e no respectivo Termo de Referência. PARÁGRAFO ÚNICO - A atualização ora formalizada refere-se exclusivamente ao valor dos créditos destinados aos beneficiários, não implicando modificação do objeto contratado, tampouco alteração do quantitativo de beneficiários ou da quantidade de recargas estimada na contratação, permanecendo inalteradas as obrigações relativas à administração, ao gerenciamento, à emissão e ao fornecimento dos documentos de legitimação do objeto, nos termos do Contrato e do Termo de Referência. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO TERMO DE APOSTILAMENTO: Dá-se ao presente Termo de Apostilamento o valor de R$ 390.000 (trezentos e noventa mil reais), decorrente da atualização do valor mensal dos créditos destinados aos beneficiários, totalizando o Contrato o valor de R$ 1.169.984,40 (um milhão, cento e sessenta e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO TERMO DE APOSTILAMENTO: Dá-se ao presente Termo de Apostilamento o valor de R$ 390.000 (trezentos e noventa mil reais), decorrente da atualização do valor mensal dos créditos destinados aos beneficiários, totalizando o Contrato o valor de R$ 1.169.984,40 (um milhão, cento e sessenta e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-090001/002242/2026\r\n\r\nId: 2770918"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n56º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 5314, de 02 de fevereiro de 2026, faz saber aos interessados que a prova objetiva do 56º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA será realizada no dia 24 de outubro de 2026, sábado. Processo SEI-140001/055953/2026.\r\n\r\nId: 2770856"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002224/2026, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o servidor JOSÉ LUIS MONTEIRO MAINOTH, Id. Funcional: 5117779-0, Cargo: Assistente, CPF: 000.479.977-10, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: tmaia@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: tmaia@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado, conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos - índex nº 143201459 do referido PAD.\r\n\r\nId: 2770498"
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