{
    "2026-10-01": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2767523": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n242638-9/2026\r\n\r\nCARLOS DA COSTA MACHADO\r\n\r\nCGC 18431/2026\r\n\r\n095.858.997-60\r\n\r\n107850-3/2026\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nCGC 18293/2026\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n251105-9/2022\r\n\r\nDANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 18139/2026\r\n\r\n106.500.037-56\r\n\r\n105990-3/2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nCGC 18300/2026\r\n\r\n020.108.639-50\r\n\r\n105990-3/2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nCGC 18318/2026\r\n\r\n020.108.639-50\r\n\r\n223293-6/2025\r\n\r\nEDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 18416/2026\r\n\r\n544.947.707-44\r\n\r\n242360-4/2026\r\n\r\nGRIMAS PINTO DE MATTOS\r\n\r\nCGC 18304/2026\r\n\r\n122.856.437-05\r\n\r\n242358-1/2026\r\n\r\nGRIMAS PINTO DE MATTOS\r\n\r\nCGC 18319/2026\r\n\r\n122.856.437-05\r\n\r\n100514-2/2026\r\n\r\nIRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 54/2026\r\n\r\n877.206.637-72\r\n\r\n251105-9/2022\r\n\r\nJONATHAS REGO MONTEIRO PORTO NETO\r\n\r\nCGC 18140/2026\r\n\r\n161.077.197-41\r\n\r\n212082-8/2026\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 18236/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n223138-2/2026\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 18244/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n242360-4/2026\r\n\r\nJOSE ALVES DE ALVARENGA\r\n\r\nCGC 18307/2026\r\n\r\n861.731.627-68\r\n\r\n242358-1/2026\r\n\r\nJOSE ALVES DE ALVARENGA\r\n\r\nCGC 18322/2026\r\n\r\n861.731.627-68\r\n\r\n111621-6/2007\r\n\r\nJOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES\r\n\r\nCGC 18003/2026\r\n\r\n762.387.767-49\r\n\r\n242631-1/2026\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 18247/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n242633-9/2026\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 18250/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n242645-2/2026\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 18283/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n242641-6/2026\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 18312/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n242642-0/2026\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 18332/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n242628-4/2026\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 18333/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n242652-5/2026\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 18411/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n213974-0/2025\r\n\r\nMARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR\r\n\r\nCGC 17559/2026\r\n\r\n058.713.057-17\r\n\r\n247469-9/2025\r\n\r\nMARIELY FURTADO BARROS\r\n\r\nCGC 18379/2026\r\n\r\n743.862.127-87\r\n\r\n213974-0/2025\r\n\r\nNILTON CARLOS SANTIAGO BARROS\r\n\r\nCGC 17557/2026\r\n\r\n023.564.807-81\r\n\r\n238923-0/2025\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 18384/2026\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n232992-1/2026\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 18433/2026\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n230642-2/2025\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCGC 18357/2026\r\n\r\n100.811.507-09\r\n\r\n200733-3/2026\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCGC 18335/2026\r\n\r\n107.171.927-09\r\n\r\n223104-1/2026\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCGC 18337/2026\r\n\r\n107.171.927-09\r\n\r\nId: 2767523"
                    ],
                    "2767838": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 136/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/10/2026\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAOCARA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE ITAOCARA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a HERIBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - PREFEITO - 01/01/25 A 31/12/25\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº215.634-8/2026\r\n\r\nId: 2767838"
                    ],
                    "2767766": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 135/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 07/10/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.636-5/2020 - TOMADA DE CONTAS/EX OFFÍCIO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por SOCOPA - SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A., procuradores Frederico Ferreira OAB/RJ 107.016 e Adilson Vieira Macabu Filho OAB/RJ 135.678.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.134-0/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por CLAUDIO VALENTE VIANA - Procuradores: DANILO BOTELHO DOS SANTOS OAB-RJ 122.220 e LUCIANA DO NASCIMENTO LENTO MIGUEZ OAB/RJ 154.194\r\n\r\nId: 2767766"
                    ],
                    "2767767": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 305, de 30 de setembro de 2026\r\n\r\nDispõe sobre o Programa de Autoproteção Feminina - Karen Mancini destinado às mulheres servidoras, colaboradoras e dependentes de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com o disposto no inciso III do artigo 198, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho, que reconhece os efeitos da violência doméstica no mundo do trabalho e recomenda medidas para mitigá-los;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua autonomia administrativa, financeira e organizacional, assegurada pelo art. 133 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tem o dever institucional de promover o bem-estar, a saúde e a segurança de seus servidores e colaboradores;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução TCE-RJ nº 284, de 2014, dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo diretrizes voltadas à valorização, ao desenvolvimento e à qualidade de vida dos servidores;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a promoção da qualidade de vida dos servidores, um dos objetivos estratégicos do Plano Estratégico 2024-2031 estabelecido na Resolução nº 430, de 13 de dezembro de 2023, é reforçada pelas políticas institucionais voltadas para à proteção e valorização das mulheres no âmbito do TCE-RJ, proporcionando um ambiente de trabalho mais saudável e motivador, capaz de refletir diretamente na qualidade dos serviços prestados à população;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Diretriz n° 17 das Diretrizes da Gestão do biênio 2025-2026 do TCE-RJ, instituído pelo Ato Executivo n° 27.225, de 13 de maio de 2025, que estabelece como prioridade “apoiar e promover a equidade de gênero dentro do TCE-RJ, implementar ações específicas de valorização da mulher e desenvolver programas que incentivem a liderança feminina, com suporte e orientação para o crescimento profissional”;\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto ao tratamento de dados sensíveis relativos às informações de saúde das participantes do programa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a memória da Auditora de Controle Externo Karen Mancini, vítima de feminicídio, cujo legado inspira a adoção de ações institucionais preventivas e permanentes de empoderamento, conscientização e proteção das mulheres, destinadas ao enfrentamento da violência doméstica e de gênero no âmbito desta Instituição; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de promover ações de capacitação em defesa pessoal como instrumento de empoderamento feminino e de prevenção a possíveis situações de violência contra as mulheres, que afetam o seu bem-estar físico e psicológico; e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 301.522-2/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Autoproteção Feminina - Karen Mancini, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, destinado à promoção de aulas de orientação e de defesa pessoal voltadas para as servidoras, colaboradoras e dependentes de servidores do TCE-RJ, com vistas à prevenção, identificação e autodefesa de possíveis situações de violência praticada contra as mulheres. \r\n\r\nParágrafo único. O Programa constitui ação permanente de prevenção à violência de gênero e integra, para todos os efeitos, a política institucional de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, articulando-se com as demais iniciativas do TCE-RJ de promoção da saúde mental, de gestão de riscos psicossociais, de segurança institucional e de valorização da mulher no ambiente de trabalho e fora dele.\r\n\r\nArt. 2° O Programa de Autoproteção Feminina - Karen Mancini funcionará em um espaço próprio e adequado nas dependências do edifício do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Praça da República, nº 70, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nParágrafo único. A identificação do espaço destinado ao programa observará a denominação “Espaço Karen Mancini”, em homenagem à sua trajetória e contribuição institucional, podendo ser acompanhada de memorial descritivo, conforme diretrizes definidas pela Presidência.\r\n\r\nArt. 3º Constituem objetivos do Programa:\r\n\r\nI - promover o empoderamento feminino por meio da capacitação em técnicas de defesa pessoal;\r\n\r\nII - conscientizar o público-alvo sobre as possíveis situações de risco de violência contra a mulher na sociedade e como atuar tecnicamente e em segurança na sua autoproteção; \r\n\r\nIII - contribuir para o bem-estar físico e psicológico das servidoras, colaboradoras e dependentes de servidores do Tribunal;\r\n\r\nIV - fomentar a cultura de prevenção à violência contra a mulher no ambiente institucional e na sociedade; \r\n\r\nV - orientar as participantes sobre a rede de proteção à mulher e sobre as medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, bem como sobre os canais internos de acolhimento da servidora que venha a enfrentar qualquer tipo de violência doméstica;\r\n\r\nVI - assegurar acessibilidade e inclusão às mulheres com deficiência, com adaptações razoáveis das atividades relacionadas ao programa; e\r\n\r\nVII - homenagear a memória da servidora Karen Mancini, reafirmando o compromisso institucional com o enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 4º O público-alvo do Programa de Autoproteção Feminina - Karen Mancini são as mulheres:\r\n\r\nI - servidoras em atividade e aposentadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - colaboradoras terceirizadas em exercício das funções no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - dependentes de servidores ativos e aposentados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º O Programa de Autoproteção Feminina - Karen Mancini consiste na disposição pela Administração do TCE-RJ de aulas de conscientização e defesa pessoal feminina, com carga horária mínima de 24 (vinte e quatro) horas, distribuídas em aulas teóricas e práticas do seguinte modo:\r\n\r\nI - 20 (vinte) aulas práticas de defesa pessoal, sendo distribuídas em 10 (dez) aulas na modalidade de Jiu-jitsu e 10 (dez) aulas na modalidade de Aikido, todas com duração de 1 (uma) hora/aula.\r\n\r\nII - 2 (duas) aulas de orientação psicológica com equipe de psicologia da Coordenadoria-Geral de Saúde - CSAUD do TCE-RJ, sendo o primeiro encontro antecedente ao início das aulas práticas e o segundo ao término do curso, com duração de 1 (uma) hora/aula, possuindo caráter psicoeducativo e preventivo, sem natureza psicoterapêutica, assegurado, quando indicado, o encaminhamento da participante à rede interna de atenção à saúde; \r\n\r\nIII - 1 (uma) aula de orientação de primeiros socorros, a ser realizada e/ou supervisionada pela equipe médica da Coordenadoria-Geral de Saúde - CSAUD do TCE-RJ, com duração mínima de 1 (uma) hora; e\r\n\r\nIV - 1 (uma) aula de orientação jurídica, a ser realizada e/ou supervisionada pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, com duração mínima de 1 (uma) hora, abrangendo, no mínimo, as medidas protetivas da Lei Maria da Penha, os crimes contra a dignidade sexual e os canais internos e externos de denúncia e acolhimento.\r\n\r\n§ 1° As aulas dispostas neste artigo serão ministradas a título de atividade voluntária, de natureza não onerosa, por servidores do TCE-RJ ou por convidados externos que detenham a expertise na temática abordada.\r\n\r\n§ 2° As aulas práticas de defesa pessoal dispostas no inciso I do caput deste artigo serão ministradas por servidores que possuem alta graduação nas respectivas artes marciais.\r\n\r\n§ 3º As participantes firmarão termo de ciência e responsabilidade quanto a natureza das atividades práticas, sendo registradas e comunicadas à Coordenadoria-Geral de Saúde - CSAUD os eventuais incidentes de saúde que porventura possam ocorrer durante as aulas.\r\n\r\nArt. 6º A Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ será responsável pela organização e supervisão do programa de capacitação relativo ao “Programa de Autoproteção Feminina - Karen Mancini”, competindo-lhe o planejamento pedagógico, o calendário, o registro acadêmico e a certificação das atividades, com o envolvimento da Coordenadoria-Geral de Saúde - CSAUD e dos professores voluntários nos conteúdos de suas respectivas competências, podendo contar com a participação de profissionais externos convidados e com instituições parceiras com experiência comprovada na área para ministrar as aulas.\r\n\r\n§ 1° A Escola de Contas e Gestão - ECG/ TCE-RJ incluirá o “Programa de Autoproteção Feminina - Karen Mancini” no seu Plano Anual de Capacitação.\r\n\r\n§ 2° Quando as aulas forem ministradas por convidados externos e instituições parceiras, o serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre o TCE-RJ e o prestador do serviço voluntário, devendo constar no termo o objeto e as condições de seu exercício, nos termos da Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nArt. 7º Ao término do ciclo de aulas práticas e teóricas a aluna participante que obtiver presença em 70% (setenta por cento) das aulas receberá certificado de conclusão assinado pelo Presidente do TCE-RJ, com registro acadêmico pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, integrando o histórico institucional e funcional de capacitação da servidora, quando aplicável.\r\n\r\nArt. 8º O Programa de Autoproteção Feminina - Karen Mancini ficará sob a responsabilidade compartilhada da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, quanto à dimensão de capacitação em consonância com o disposto no art. 6°, e da Coordenadoria-Geral de Saúde - CSAUD, quanto à dimensão de saúde. \r\n\r\n§ 1° A Coordenadoria-Geral de Saúde - CSAUD fará a gestão administrativa e o monitoramento do programa, bem como administrará o “Espaço Karen Mancini” descrito no art. 2°. \r\n\r\n§ 2° A dimensão de saúde disposta no caput deste artigo compreende, dentre outros, a avaliação de aptidão física das inscritas, o direcionamento para o acompanhamento psicossocial das participantes, a orientação de primeiros socorros, os registros dos incidentes de saúde e o monitoramento dos indicadores de saúde e bem-estar do Programa.\r\n\r\n§ 3° Nos processos avaliativos pertinentes à saúde das candidatas inscritas no Programa, a Coordenadoria-Geral de Saúde - CSAUD poderá solicitar exames e documentação médica complementar, elaborar fichas funcionais com informações das candidatas e emitir certificação de aptidão física para a participação no Programa, devendo comunicar a ECG/TCE-RJ a necessidade de cancelamento da inscrição no caso de concluir pela inaptidão física da candidata inscrita, sem indicação do motivo clínico. \r\n\r\n§ 4º A atuação da Coordenadoria-Geral de Saúde - CSAUD no âmbito do Programa é preventiva, psicossocial e institucional, não possuindo caráter investigativo, pericial ou psicoterápico, posto que o acolhimento e a orientação psicológica e assistencial não se confundem com o tratamento psicoterapêutico, perícia, investigação ou emissão de parecer sobre fatos narrados.\r\n\r\n§ 5º Serão respeitados o sigilo profissional dos psicólogos, médicos e assistentes sociais envolvidos, os limites éticos das respectivas profissões e a proteção dos registros técnicos produzidos, que ficarão sob guarda exclusiva da Coordenadoria-Geral de Saúde - CSAUD, com acesso restrito.\r\n\r\nArt. 9º Os dados pessoais e os dados sensíveis de saúde tratados no âmbito do Programa, como fichas, exames, certificações de aptidão física e registros de atendimento, serão utilizados exclusivamente para as finalidades deste Ato Normativo, com acesso restrito à equipe de saúde responsável, vedado o compartilhamento não autorizado, observada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\nArt. 10 A Secretaria-Geral de Administração - SGA fará, anualmente, a avaliação dos objetivos e impactos institucionais alcançados com a implementação do Programa de Autoproteção Feminina - Karen Mancini.\r\n\r\nArt. 11 Para todos os efeitos, as atividades de defesa pessoal realizadas no Espaço Karen Mancini anteriores à publicação deste Ato Normativo ficam reconhecidas como integrantes deste “Programa de Autoproteção Feminina - Karen Mancini”. \r\n\r\nArt. 12 Casos omissos e dúvidas serão dirimidos pela Presidência do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 13 Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2767767"
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                    "2767522": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243519-4/2026 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN DESEN REGIONAL ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244465-4/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244590-5/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215408-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218668-0/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217699-2/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110355-4/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 245972-2/2025 - Decisões: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206623-2/2025 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2767522"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2767881": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2671 de 2026 de autoria do Deputado JULIO ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2469,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS EL SHADAY, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Assembleia de Deus El Shaday, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2689 de 2026 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2470,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO PARA A ESCOLA MARIA FELIPA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento à Escola Maria Felipa, em virtude de sua atuação na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2761 de 2026 de autoria da Deputada CARLA MACHADO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2471,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), localizada no município de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2767 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2472,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. GUSTAVO BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Gustavo Barbosa da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2767881"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2767882": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 8374/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM ÊNFASE NO ATENDIMENTO DE PACIENTES COM COMPLICAÇÕES DO DIABETES MELLITUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 30.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Implantação e Ampliação da Oxigenoterapia Hiperbárica na Rede Pública de Saúde estadual, destinado a promover a ampliação do acesso ao tratamento por oxigenoterapia hiperbárica, observadas as indicações clínicas reconhecidas pelas autoridades sanitárias e os protocolos assistenciais aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º O Programa de que trata esta Lei terá como uma de suas prioridades o atendimento de pacientes portadores de diabetes mellitus que apresentem lesões refratárias, especialmente lesões do pé diabético, quando houver indicação médica para utilização da oxigenoterapia hiperbárica.\r\n\r\n§ 2º A oxigenoterapia hiperbárica consiste na inalação de oxigênio em concentração elevada, em ambiente submetido a pressão superior à pressão atmosférica, mediante utilização de câmara hiperbárica, conforme protocolos técnicos e indicação médica.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - ampliar e regionalizar o acesso à oxigenoterapia hiperbárica no âmbito da rede pública estadual de saúde;´\r\n\r\nII - contribuir para o tratamento de pacientes com lesões refratárias que apresentem indicação clínica para a terapia;\r\n\r\nIII - priorizar, nos termos dos protocolos assistenciais, pacientes diabéticos com lesões do pé diabético e outras complicações que possam se beneficiar do tratamento;\r\n\r\nIV - contribuir para a redução de complicações decorrentes de feridas crônicas e lesões de difícil cicatrização;\r\n\r\nV - contribuir para a prevenção de agravamentos clínicos, internações prolongadas e procedimentos cirúrgicos evitáveis, sempre que a utilização da terapia estiver clinicamente indicada;\r\n\r\nVI - promover a integração da oxigenoterapia hiperbárica às demais modalidades de tratamento disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nVII - ampliar a articulação entre atenção primária, atenção especializada, serviços de urgência e emergência, hospitais e centros de referência;\r\n\r\nVIII - promover o encaminhamento adequado e tempestivo dos pacientes que preencham os critérios clínicos para realização do tratamento;\r\n\r\nIX - fomentar a capacitação dos profissionais de saúde envolvidos na identificação, encaminhamento e acompanhamento dos pacientes submetidos à oxigenoterapia hiperbárica; e\r\n\r\nX - estimular a adoção de protocolos clínicos e assistenciais baseados em evidências científicas e nas normas dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem diretrizes do Programa:\r\n\r\nI - universalidade, integralidade e equidade no acesso ao tratamento;\r\n\r\nII - avaliação individualizada do paciente por profissional de saúde habilitado;\r\n\r\nIII - observância das indicações, contraindicações, critérios de elegibilidade e protocolos clínicos aplicáveis;\r\n\r\nIV - integração multiprofissional no atendimento dos pacientes;\r\n\r\nV - regionalização da oferta dos serviços, de modo a reduzir barreiras geográficas ao acesso;\r\n\r\nVI - priorização dos casos de maior gravidade e risco de agravamento, conforme critérios\r\n\r\nclínicos;\r\n\r\nVII - monitoramento dos resultados assistenciais do tratamento; e\r\n\r\nVIII - utilização racional e segura dos recursos públicos.\r\n\r\nArt. 4º - A implantação do Programa poderá ocorrer de forma gradual e regionalizada, mediante a utilização de unidades próprias da rede estadual, mediante ampliação ou adequação de serviços existentes, ou mediante instrumentos de cooperação, contratualização, credenciamento ou outros mecanismos juridicamente admitidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 5º - Para fins de organização da assistência, poderão ser consideradas prioritárias para encaminhamento à oxigenoterapia hiperbárica, entre outras clinicamente reconhecidas:\r\n\r\nI - lesões refratárias do pé diabético;\r\n\r\nII - lesões crônicas de difícil cicatrização;\r\n\r\nIII - infecções necrotizantes de tecidos moles;\r\n\r\nIV - osteomielites;\r\n\r\nV - queimaduras térmicas e elétricas;\r\n\r\nVI - isquemias traumáticas;\r\n\r\nVII - retalhos ou enxertos comprometidos ou de risco;\r\n\r\nVIII - lesões por radiação;\r\n\r\nIX - síndrome de Fournier;\r\n\r\nX - gangrena gasosa;\r\n\r\nXI - doença descompressiva;\r\n\r\nXII - embolias gasosas;\r\n\r\nXIII - intoxicação por monóxido de carbono ou inalação de fumaça; e\r\n\r\nXIV - demais condições clínicas para as quais a oxigenoterapia hiperbárica seja reconhecida e indicada pelos protocolos e normas sanitárias vigentes.\r\n\r\nParágrafo único. A inclusão de determinada condição clínica no rol previsto neste artigo não constitui indicação automática do tratamento, devendo a utilização da oxigenoterapia hiperbárica depender de avaliação e indicação médica, observados os critérios técnicos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - No atendimento de pacientes com diabetes mellitus, o Programa deverá estimular a adoção de linha de cuidado integrada para o tratamento das lesões do pé diabético, contemplando, conforme a necessidade clínica:\r\n\r\nI - avaliação médica especializada;\r\n\r\nII - controle glicêmico;\r\n\r\nIII - avaliação vascular e da perfusão tecidual;\r\n\r\nIV - tratamento de infecções;\r\n\r\nV - cuidados com feridas e curativos;\r\n\r\nVI - desbridamento, quando indicado;\r\n\r\nVII - avaliação e acompanhamento multidisciplinar;\r\n\r\nVIII - orientação para prevenção de novas lesões; e\r\n\r\nIX - oxigenoterapia hiperbárica, quando houver indicação clínica.\r\n\r\nArt. 7º - As unidades integrantes do Programa deverão observar as normas técnicas, sanitárias e de segurança aplicáveis ao funcionamento de serviços de medicina hiperbárica e à utilização de câmaras hiperbáricas.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá estabelecer mecanismos de referência e contrarreferência entre as unidades da rede pública de saúde, de modo a assegurar o encaminhamento dos pacientes que apresentem indicação para oxigenoterapia hiperbárica.\r\n\r\nArt. 9º - Poderão ser celebrados convênios, contratos, termos de cooperação, credenciamentos ou outros instrumentos juridicamente admitidos com municípios, União, instituições públicas, entidades filantrópicas e prestadores de serviços de saúde, observada a legislação aplicável, com a finalidade de ampliar a oferta da oxigenoterapia hiperbárica no Estado.\r\n\r\nArt. 10 - A implementação do previsto nesta Lei será realizada com os meios necessários disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, prevista na Lei Orçamentária Anual, podendo ser alocados do Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nArt. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” \r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Implantação e Ampliação da Oxigenoterapia Hiperbárica na Rede Pública de Saúde, com especial atenção aos pacientes portadores de diabetes mellitus que apresentem lesões refratárias, particularmente o pé diabético, sempre mediante avaliação médica e observância dos critérios técnicos e clínicos aplicáveis.A proposta parte de um marco legislativo já existente no Estado do Rio de Janeiro. A Lei Estadual nº 7.271, de 2 de maio de 2016, autorizou o Poder Executivo a criar, nos hospitais estaduais, o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica e expressamente incluiu entre suas indicações as lesões refratárias, inclusive lesões do pé diabético.\r\n\r\nA presente proposição, portanto, não pretende criar uma modalidade terapêutica estranha ao ordenamento estadual, mas aperfeiçoar e conferir caráter programático à política pública anteriormente autorizada, estabelecendo diretrizes para ampliação, organização e regionalização do acesso à terapia na rede pública de saúde.\r\n\r\nA relevância da medida é reforçada pela dimensão epidemiológica do diabetes mellitus e de suas complicações. Dados atualmente divulgados pelo Ministério da Saúde apontam que aproximadamente um quarto das pessoas com diabetes desenvolve úlceras nos pés, enquanto cerca de 85% das amputações de membros inferiores ocorrem em pessoas com diabetes. O Ministério também destaca que alterações decorrentes do diabetes, incluindo problemas circulatórios e perda de sensibilidade, favorecem o surgimento de úlceras e infecções que podem evoluir para amputações. \r\n\r\nO problema, portanto, ultrapassa a dimensão individual do paciente e representa importante questão de saúde pública, considerando as consequências clínicas, funcionais e sociais associadas às feridas crônicas e às amputações de membros inferiores.O próprio Sistema Único de Saúde contempla procedimento específico para o tratamento de pé diabético complicado, destinado a situações envolvendo lesões complexas, perda significativa de tecido ou necrose, exsudação considerável, maceração e processos inflamatórios relevantes que demandem avaliação qualificada e que, em geral, apresentam cicatrização mais lenta e difícil. Essa disciplina foi atualizada pelo Ministério da Saúde em 2024.\r\n\r\nNesse cenário, a oxigenoterapia hiperbárica pode constituir, nos casos em que houver indicação clínica e observados os critérios técnicos pertinentes, recurso terapêutico complementar dentro de uma abordagem multidisciplinar de tratamento de feridas complexas.Diante disso, o Programa proposto deverá atuar de forma integrada às demais medidas destinadas ao cuidado do paciente diabético, não substituindo tratamentos convencionais, mas podendo agregar, quando clinicamente indicada, a oxigenoterapia hiperbárica ao conjunto de medidas terapêuticas disponíveis.\r\n\r\nA linha de cuidado deverá estimular a integração entre atenção primária, atenção especializada, serviços de urgência e emergência, unidades hospitalares, serviços de tratamento de feridas, cirurgia vascular, endocrinologia, enfermagem, infectologia, ortopedia e demais especialidades necessárias, permitindo abordagem multidisciplinar dos casos complexos.\r\n\r\nParticularmente em relação ao pé diabético, a estratégia deverá contemplar o controle glicêmico, avaliação vascular, tratamento de infecções, cuidados e curativos das feridas, desbridamento quando indicado, descarga de pressão, acompanhamento multiprofissional e demais medidas reconhecidas pelos protocolos assistenciais.\r\n\r\nA proposta também busca promover a regionalização da assistência, permitindo que a oferta seja progressivamente organizada de acordo com as necessidades epidemiológicas e assistenciais das diferentes regiões de saúde do Estado, evitando a excessiva concentração do tratamento em uma única unidade.\r\n\r\nOutro aspecto relevante consiste na possibilidade de utilização de estruturas já existentes, ampliação de serviços, estabelecimento de referências regionais e celebração dos instrumentos jurídicos admitidos pela legislação para complementar a capacidade assistencial da rede pública, sempre observados os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nA proposição também adota cautela orçamentária, estabelecendo que sua implementação deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira, o planejamento estadual de saúde e a legislação fiscal aplicável.\r\n\r\nNão se pretende, portanto, impor uma expansão imediata e indiscriminada da estrutura hospitalar, mas estabelecer uma política pública progressiva, planejada, regionalizada e tecnicamente orientada, capaz de avaliar a demanda existente e ampliar gradualmente a capacidade de atendimento.\r\n\r\nA iniciativa encontra fundamento, ainda, na própria legislação estadual já existente. A Lei nº 7.271/2016 reconheceu a relevância da oxigenoterapia hiperbárica e incluiu expressamente as lesões do pé diabético entre suas indicações. O presente projeto busca conferir maior efetividade a esse marco legislativo, mediante a criação de um programa estruturado de implantação e ampliação do acesso.\r\n\r\nDiante da relevância epidemiológica do diabetes mellitus, da elevada frequência de complicações nos membros inferiores, do risco de evolução para lesões graves e amputações e da existência de estrutura especializada já atuante no Estado, mostra-se pertinente fortalecer a política estadual de atenção ao paciente diabético e estabelecer mecanismos para ampliar o acesso à avaliação e, quando indicada, à oxigenoterapia hiperbárica. Assim, a presente proposição representa medida de fortalecimento da rede pública estadual de saúde, especialmente da linha de cuidado das feridas complexas e do pé diabético, buscando proporcionar atendimento especializado, integrado, regionalizado e tecnicamente seguro aos pacientes que dele necessitem.\r\n\r\nDessa forma, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8375/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E CONTROLE DA OBESIDADE E DE MANUTENÇÃO DO PESO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 30.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Prevenção, Tratamento e Controle da Obesidade e de Manutenção do Peso, destinado à promoção de ações integradas de prevenção do excesso de peso, tratamento da obesidade e manutenção dos resultados alcançados.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa contemplará ações específicas destinadas às pessoas submetidas à cirurgia bariátrica, visando à continuidade do cuidado, à manutenção do peso perdido, à prevenção do reganho de peso e à preservação dos resultados alcançados com o procedimento.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - promover a prevenção e o tratamento do sobrepeso e da obesidade;\r\n\r\nII - incentivar estratégias de redução de peso de forma saudável, progressiva e sustentável;\r\n\r\nIII - estimular a adoção de hábitos alimentares adequados e saudáveis e de estilo de vida;\r\n\r\nIV - incentivar a prática regular e segura de atividade física, observadas as condições individuais;\r\n\r\nV - contribuir para a redução dos fatores de risco associados à obesidade e às doenças crônicas não transmissíveis;\r\n\r\nVI - prevenir o reganho de peso após processos de emagrecimento;\r\n\r\nVII - promover acompanhamento continuado das pessoas submetidas à cirurgia bariátrica;\r\n\r\nVIII - estimular a adesão ao acompanhamento de saúde no período pós-operatório da cirurgia bariátrica;\r\n\r\nIX - contribuir para a prevenção e identificação de deficiências nutricionais e outras complicações relacionadas à cirurgia bariátrica;\r\n\r\nX - promover ações de educação alimentar e nutricional;\r\n\r\nXI - estimular ações voltadas à saúde mental e à relação saudável com a alimentação;\r\n\r\nXII - ampliar o acesso à informação da população sobre prevenção, tratamento e controle da obesidade; e\r\n\r\nXIII - contribuir para a melhoria da qualidade de vida e das condições de saúde da população.\r\n\r\nArt. 3º O Programa observará, entre outras, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - atenção individualizada, considerando as condições clínicas, nutricionais e sociais de cada pessoa;\r\n\r\nII - abordagem multiprofissional e interdisciplinar, quando indicada;\r\n\r\nIII - estabelecimento de metas de saúde individualizadas e compatíveis com as condições de cada paciente;\r\n\r\nIV - acompanhamento da evolução do tratamento, conforme indicação clínica;\r\n\r\nV - incentivo à adoção de alimentação adequada e saudável;\r\n\r\nVI - estímulo à prática regular de atividade física, respeitadas as condições clínicas e funcionais de cada pessoa;\r\n\r\nVII - prevenção da recuperação do peso após o emagrecimento;\r\n\r\nVIII - continuidade do acompanhamento após o alcance das metas estabelecidas;\r\n\r\nIX - atenção específica às pessoas submetidas à cirurgia bariátrica;\r\n\r\nX - prevenção e identificação precoce de complicações clínicas, nutricionais e metabólicas relacionadas à obesidade ou ao procedimento bariátrico;\r\n\r\nXI - integração entre ações de prevenção, tratamento e acompanhamento continuado; e\r\n\r\nXII - promoção do respeito e enfrentamento à da discriminação, ao preconceito e à estigmatização das pessoas com sobrepeso ou obesidade.\r\n\r\nArt. 4º As ações relacionadas aos objetivos desta Lei poderão compreender, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e a organização da rede de atenção à saúde:\r\n\r\nI - avaliação clínica e acompanhamento médico, quando indicados;\r\n\r\nII - avaliação e acompanhamento nutricional;\r\n\r\nIII - orientação para prática de atividade física adequada às condições individuais;\r\n\r\nIV - acompanhamento psicológico, quando indicado;\r\n\r\nV - ações de educação alimentar e nutricional;\r\n\r\nVI - acompanhamento de indicadores relacionados à saúde e à evolução do tratamento;\r\n\r\nVII - atividades educativas individuais ou coletivas;\r\n\r\nVIII - orientação sobre prevenção do reganho de peso;\r\n\r\nIX - ações destinadas à manutenção dos resultados obtidos após o processo de emagrecimento; e\r\n\r\nX - outras medidas previstas nas políticas, protocolos e diretrizes aplicáveis do Sistema Único de Saúde - SUS para prevenção e tratamento do sobrepeso e da obesidade.\r\n\r\nArt. 5º No atendimento às pessoas submetidas à cirurgia bariátrica, poderão ser consideradas as particularidades do período pós-operatório, inclusive:\r\n\r\nI - acompanhamento clínico e nutricional periódico, conforme indicação;\r\n\r\nII - monitoramento da evolução do peso;\r\n\r\nIII - orientação destinada à manutenção do peso perdido;\r\n\r\nIV - prevenção e identificação precoce do reganho de peso;\r\n\r\nV - avaliação de possíveis deficiências nutricionais;\r\n\r\nVI - acompanhamento da adaptação alimentar;\r\n\r\nVII - estímulo à prática de atividade física compatível com as condições da pessoa;\r\n\r\nVIII - acompanhamento psicológico, quando indicado;\r\n\r\nIX - orientação sobre a importância da continuidade do acompanhamento de saúde após a cirurgia bariátrica; e\r\n\r\nX - encaminhamento para avaliação especializada quando identificada condição que exija atenção específica.\r\n\r\nArt. 6º A manutenção do peso será, para os fins desta Lei, componente da continuidade do cuidado relacionado ao tratamento da obesidade, estimulando-se a permanência do acompanhamento de saúde após o alcance dos objetivos de redução de peso e após a realização da cirurgia bariátrica.\r\n\r\nArt. 7º Poderão ser desenvolvidas ações educativas destinadas à população, entre outras, sobre:\r\n\r\nI - riscos associados ao excesso de peso e à obesidade;\r\n\r\nII - importância da alimentação adequada e saudável;\r\n\r\nIII - benefícios da atividade física regular;\r\n\r\nIV - riscos de dietas sem acompanhamento adequado;\r\n\r\nV - importância da manutenção do peso após o emagrecimento;\r\n\r\nVI - necessidade de acompanhamento continuado após cirurgia bariátrica; e\r\n\r\nVII - prevenção da discriminação, do preconceito e da estigmatização relacionados à obesidade.\r\n\r\nArt. 8º A implementação das ações relacionadas a esta Lei observará:\r\n\r\nI - os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nII - as políticas, protocolos e diretrizes clínicas vigentes;\r\n\r\nIII - o planejamento estadual de saúde;\r\n\r\nIV - a organização e a capacidade da rede assistencial;\r\n\r\nV - disponibilidade orçamentária e financeira; e\r\n\r\nVI - as demais normas aplicáveis às ações e aos serviços públicos de saúde.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e outros instrumentos previstos na legislação com instituições públicas ou privadas, instituições de ensino e pesquisa e entidades da sociedade civil, observadas as normas aplicáveis, para apoiar ações relacionadas aos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, programa destinado à prevenção, tratamento e controle da obesidade, contemplando não apenas o processo de emagrecimento, mas também um dos maiores desafios enfrentados após a perda de peso: a manutenção dos resultados alcançados.\r\n\r\nO excesso de peso e a obesidade constituem importantes questões de saúde pública e estão associados ao aumento do risco de diversas doenças crônicas, além de produzirem impactos na qualidade de vida da população.\r\n\r\nO enfrentamento da obesidade não deve se limitar à orientação para perda de peso. É necessário oferecer uma abordagem continuada, capaz de auxiliar o paciente na mudança de hábitos, na adoção de alimentação adequada, na prática regular de atividade física e, sobretudo, na manutenção dos resultados alcançados.\r\n\r\nA proposição dedica atenção especial às pessoas submetidas à cirurgia bariátrica.\r\n\r\nEmbora a cirurgia represente importante alternativa terapêutica para pacientes que preencham os critérios clínicos para sua realização, o procedimento cirúrgico não encerra o tratamento da obesidade.\r\n\r\nApós a cirurgia, o paciente necessita de acompanhamento continuado para manutenção dos resultados, adaptação dos hábitos alimentares, prevenção de deficiências nutricionais, adoção de ativida de física adequada e identificação precoce de eventual reganho de peso.\r\n\r\nPor essa razão, o projeto reconhece expressamente a manutenção do peso como parte integrante do tratamento da obesidade, inclusive após a cirurgia bariátrica.\r\n\r\nA proposta busca substituir a lógica de intervenções isoladas por uma linha de cuidado contínua: prevenir, tratar, emagrecer, acompanhar e manter.\r\n\r\nO atendimento multiprofissional mostra-se especialmente relevante nesse processo, permitindo que aspectos clínicos, nutricionais, físicos e psicológicos sejam considerados de maneira integrada e individualizada.\r\n\r\nA matéria encontra fundamento constitucional na proteção e defesa da saúde, inserida entre as competências comuns dos entes federativos e no âmbito da competência legislativa concorrente, devendo sua execução observar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nA proposição foi estruturada sob a forma de diretrizes gerais de política pública, preservando a competência administrativa do Poder Executivo para organizar a rede estadual de saúde, definir fluxos assistenciais e executar as ações de acordo com o planejamento sanitário e a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida voltada não somente ao emagrecimento, mas à construção de resultados sustentáveis, à prevenção de doenças, à redução do reganho de peso e à melhoria da qualidade de vida da população fluminense.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres Parlamentares, esperando contar com o apoio necessário à sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8376/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MERGULHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM ÊNFASE NA QUALIFICAÇÃO, NA EMPREGABILIDADE, NO EMPREENDEDORISMO E NO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO MAR.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 30.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para o incentivo à atividade profissional de mergulho no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de contribuir para a qualificação profissional, a geração de oportunidades de trabalho e renda, o empreendedorismo e o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas relacionadas ao ambiente subaquático.\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes previstas nesta Lei serão implementadas em observância à legislação federal e às normas da Autoridade Marítima Brasileira aplicáveis ao mergulho profissional e às atividades subaquáticas.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se atividades profissionais de mergulho aquelas exercidas por profissionais devidamente habilitados, nos termos da legislação e das normas federais aplicáveis, em operações de natureza comercial ou profissional realizadas em ambiente subaquático.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes para o incentivo à atividade profissional de mergulho no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - estímulo à formação, à qualificação e ao aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores que atuam ou pretendam atuar no setor;\r\n\r\nII - incentivo à ampliação das oportunidades de emprego, trabalho e renda relacionadas às atividades profissionais de mergulho;\r\n\r\nIII - estímulo ao empreendedorismo e à formalização de iniciativas econômicas relacionadas aos serviços de mergulho profissional;\r\n\r\nIV - incentivo à integração da atividade profissional de mergulho às cadeias produtivas da economia do mar;\r\n\r\nV - estímulo à adoção de tecnologias, equipamentos, métodos e soluções inovadoras aplicáveis às atividades subaquáticas;\r\n\r\nVI - incentivo à qualificação continuada em áreas complementares relacionadas às operações de mergulho, observados os requisitos estabelecidos pelas autoridades competentes;\r\n\r\nVII - estímulo à articulação entre instituições de ensino, entidades de formação profissional, empresas, trabalhadores e demais agentes envolvidos no setor;\r\n\r\nVIII - promoção da divulgação de oportunidades de formação e inserção profissional na atividade;\r\n\r\nIX - incentivo à participação de profissionais e empresas do setor em iniciativas relacionadas à pesquisa, inovação, conservação ambiental, infraestrutura, turismo, atividades portuárias, navais, offshore e demais segmentos que demandem serviços subaquáticos;\r\n\r\nX - estímulo à adoção de práticas de prevenção, promoção e preservação da saúde dos profissionais, com ênfase na medicina subaquática, no acompanhamento das condições de saúde relacionadas à atividade hiperbárica e na identificação precoce de alterações que possam comprometer a segurança e o bem-estar dos trabalhadores, observadas a legislação federal, as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho e as normas da Autoridade Marítima aplicáveis;\r\n\r\nXI - valorização da experiência profissional e da qualificação técnica dos trabalhadores do setor, respeitados os requisitos legais de habilitação para o exercício da atividade;\r\n\r\nXII - estímulo à valorização profissional e à melhoria das condições de trabalho e remuneração dos mergulhadores profissionais, observadas a legislação trabalhista e as normas aplicáveis às relações de trabalho e à negociação coletiva;\r\n\r\nXIII - estímulo à inserção de profissionais qualificados em atividades econômicas e projetos desenvolvidos no território fluminense que demandem serviços subaquáticos, observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis;\r\n\r\nXIV - estímulo à participação de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte nas oportunidades econômicas relacionadas ao setor, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 4º Para a consecução das diretrizes previstas nesta Lei, poderão ser estimuladas ações de:\r\n\r\nI - qualificação e aperfeiçoamento profissional;\r\n\r\nII - orientação para formalização e empreendedorismo;\r\n\r\nIII - divulgação de oportunidades de trabalho e formação;\r\n\r\nIV - realização de eventos, seminários, oficinas, feiras e encontros destinados à promoção da atividade profissional de mergulho;\r\n\r\nV - desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos relacionados à atividade;\r\n\r\nVI - cooperação entre instituições públicas e privadas para desenvolvimento de soluções voltadas ao setor;\r\n\r\nVII - intercâmbio de conhecimentos e experiências entre profissionais, empresas, instituições de ensino e entidades representativas;\r\n\r\nVIII - incentivo à realização de ações educativas e de disseminação de boas práticas relacionadas à medicina subaquática, à prevenção de agravos e à segurança e saúde dos profissionais submetidos a condições hiperbáricas;\r\n\r\nIX - incentivo à consideração, nas contratações públicas que envolvam serviços subaquáticos, quando pertinente ao objeto e admitido pela legislação aplicável, de requisitos de qualificação técnica necessários à adequada execução dos serviços, observados os princípios da isonomia, da competitividade, da proporcionalidade e da seleção da proposta mais vantajosa.\r\n\r\nArt. 5º Poderão ser estimuladas parcerias e outras formas de cooperação entre instituições públicas e privadas, entidades de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e representantes do setor produtivo para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º As ações decorrentes das diretrizes previstas nesta Lei poderão considerar, entre outras, as seguintes áreas de aplicação da atividade profissional de mergulho:\r\n\r\nI - inspeção, manutenção e reparação de estruturas submersas;\r\n\r\nII - atividades portuárias e navais;\r\n\r\nIII - construção e manutenção de estruturas marítimas;\r\n\r\nIV - atividades relacionadas à indústria offshore;\r\n\r\nV - pesquisa e monitoramento do ambiente marinho;\r\n\r\nVI - turismo e serviços náuticos, quando caracterizados como atividade profissional;\r\n\r\nVII - aquicultura e atividades correlatas;\r\n\r\nVIII - apoio a operações de engenharia e infraestrutura;\r\n\r\nIX - outras atividades econômicas que demandem serviços profissionais subaquáticos.\r\n\r\nArt. 7º As ações de incentivo previstas nesta Lei deverão observar as normas de segurança, saúde e trabalho aplicáveis às atividades desenvolvidas sob condições hiperbáricas e as normas da Autoridade Marítima Brasileira.\r\n\r\nArt. 8º A implementação das diretrizes estabelecidas nesta Lei observará as competências constitucionais dos entes federativos e não implicará alteração dos requisitos de habilitação, certificação, registro, fiscalização ou exercício profissional estabelecidos pela União ou pela Autoridade Marítima Brasileira.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para o fomento, a valorização e o incentivo à atividade profissional de mergulho no Estado do Rio de Janeiro, inserindo-a de forma estratégica nas discussões relacionadas ao desenvolvimento sustentável da chamada Economia do Mar (Economia Azul).\r\n\r\nO território fluminense possui características geográficas e econômicas singulares. O Estado abriga importante polo de exploração de petróleo e gás offshore, complexos portuários de relevância nacional e internacional e uma expressiva cadeia de construção, manutenção e reparo naval. No âmbito dessas atividades, os mergulhadores profissionais desempenham funções altamente especializadas, submetidos a condições operacionais complexas e a ambientes hiperbáricos que exigem elevado grau de qualificação, preparo técnico e observância de rigorosos protocolos de segurança.\r\n\r\nA despeito da relevância dessa atividade para diferentes setores da economia fluminense, mostra-se pertinente o estabelecimento de diretrizes estaduais que contribuam para o fortalecimento da qualificação profissional, a ampliação das oportunidades de trabalho e renda, o estímulo ao empreendedorismo, a integração com o ecossistema de inovação e a disseminação de boas práticas relacionadas à segurança e à saúde ocupacional no ambiente de mergulho.\r\n\r\nA elevada complexidade técnica, a responsabilidade profissional e as condições especiais em que são desenvolvidas diversas operações de mergulho reforçam a importância de iniciativas voltadas à valorização desses trabalhadores, inclusive no que se refere à melhoria das condições de trabalho e de remuneração, sempre respeitados os limites da competência legislativa estadual e as normas que regem as relações de trabalho e a negociação coletiva. A valorização econômica do profissional deve acompanhar, na medida cabível, sua qualificação, experiência, responsabilidade e exposição a condições operacionais específicas e de elevado risco.\r\n\r\nEspecial atenção é conferida à prevenção e à preservação da saúde dos profissionais que atuam sob condições hiperbáricas. A atividade de mergulho profissional envolve particularidades que justificam o estímulo à disseminação de conhecimentos e boas práticas de medicina subaquática, ao acompanhamento das condições de saúde relacionadas à atividade e à identificação precoce de alterações que possam comprometer a segurança e o bem-estar dos trabalhadores, sempre em observância à legislação federal, às normas de segurança e saúde no trabalho e às normas da Autoridade Marítima.\r\n\r\nA proposição foi concebida de modo a respeitar os limites constitucionais de competência legislativa, sem disciplinar a habilitação, o registro, a fiscalização ou o exercício profissional de mergulhadores, matérias sujeitas à legislação federal e às normas da Autoridade Marítima. Sua atuação concentra-se na formulação de diretrizes de interesse estadual relacionadas à educação profissional, à proteção da saúde, à segurança, à empregabilidade, ao desenvolvimento econômico, à inovação e ao fortalecimento da cadeia produtiva vinculada à Economia do Mar.\r\n\r\nNesse sentido, as medidas propostas buscam estimular a qualificação e a capacitação continuadas, incentivar a adoção de boas práticas, fomentar a pesquisa e a inovação e aproximar profissionais, empresas, instituições de ensino e pesquisa e demais integrantes da cadeia produtiva, contribuindo para o desenvolvimento de um ambiente econômico mais qualificado e seguro.\r\n\r\nTambém se pretende estimular a valorização profissional dos mergulhadores, inclusive por meio do reconhecimento da importância da negociação coletiva e da busca por melhores condições de trabalho e remuneração, sem estabelecer piso salarial, interferir nas relações privadas de trabalho ou afastar as competências atribuídas pela Constituição e pela legislação federal.\r\n\r\nA proposição também busca estimular a inserção de profissionais qualificados nas atividades econômicas e nos projetos desenvolvidos no território fluminense que demandem serviços subaquáticos, bem como fortalecer a participação de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte nas oportunidades econômicas relacionadas ao setor.\r\n\r\nTambém se busca estimular, observada a legislação aplicável e os princípios da isonomia, da competitividade, da proporcionalidade e da seleção da proposta mais vantajosa, a consideração de critérios técnicos e de qualificação necessários à adequada execução dos serviços nas contratações públicas que envolvam atividades subaquáticas, sempre que pertinentes ao objeto contratado e admitidos pelo ordenamento jurídico, sem a criação de preferência regional ou reserva de mercado incompatível com a legislação vigente.\r\n\r\nA proposta contempla, ainda, o estímulo à cooperação entre instituições públicas e privadas, entidades de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e representantes do setor produtivo, de modo a favorecer a circulação de conhecimento, o desenvolvimento de soluções inovadoras e a aproximação entre formação profissional e as demandas efetivas do mercado.\r\n\r\nAo estabelecer essas diretrizes, a Assembleia Legislativa contribui para a valorização de profissionais altamente especializados, o fortalecimento da cadeia produtiva fluminense, a ampliação das oportunidades de inserção profissional, a disseminação de conhecimento \r\n\r\ntécnico e a promoção de melhores práticas de segurança e saúde no setor, bem como para o reconhecimento da importância de condições de trabalho e remuneração compatíveis com a natureza especializada das atividades de mergulho profissional, em consonância com o potencial estratégico do Estado do Rio de Janeiro na Economia do Mar.\r\n\r\nDiante do relevante interesse público, social e econômico da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos meus pares, esperando contar com o apoio necessário à sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2797/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À VEREADORA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, LUCIANA DE OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães à vereadora do município de Barra do Piraí, Luciana de Oliveira Maciel de Almeida, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuciana Maciel é neuropsicopedagoga, casada, cidadã de Barra do Piraí e traz em sua trajetória de vida, várias experiências de ajuda ao próximo e participações em projetos sociais voltados para a população. Desde a adolescência ela colabora e promove trabalhos voltados às comunidades. A vereadora, que já presidiu o Conselho Municipal da Mulher em Barra do Piraí, exerce o seu primeiro mandato, tendo como bandeiras do seu mandato a luta em favor dos direitos das mulheres, crianças, jovens e adolescentes. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2798/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, RÔMULO MEDEIROS PIMENTEL, O ROMINHO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do município de Nova Friburgo, Rômulo Medeiros Pimentel, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRômulo Medeiros Pimentel, mais conhecido como Rominho, é nascido e criado em Santa Cruz, no terceiro Distrito de Nova Friburgo. Desde criança, Rômulo sempre ajudou seus avós na lavoura, onde aprendeu a amar e valorizar a Agricultura e os trabalhadores rurais. Ele vendia verduras de porta em porta, e na adolescência, começou a trabalhar também nas feiras livres.\r\n\r\nO homenageado foi aluno do Colégio Agrícola Rei Alberto I, o Ibelga, em Baixada de Salinas, onde se formou em Técnico em Agropecuária. Com uma vida dedicada ao trabalho e a ajudar ao próximo, Rômulo, que é também cristão, sempre esteve envolvido nas questões sociais de sua comunidade, sempre ajudando a todos.\r\n\r\nPor sempre se destacar nos trabalhos comunitários, em 2012, Rômulo foi convidado pelo ex-vereador Alcir Fonseca para ajudar em sua primeira campanha para Vereador. Alcir foi vitorioso e Rômulo então foi trabalhar em seu gabinete, onde sua veia política aflorou ainda mais. Lá, ele permaneceu por dois mandatos. Em 2024, com o apoio do ex-vereador, Rômulo se candidatou pela primeira vez, conquistando o seu primeiro mandato de Vereador. Com experiência administrativa e legislativa, o parlamentar tem como bandeiras, a agricultura, saúde e a educação, que são defendidas continuamente pelo seu mandato.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2799/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, JOSÉ INALDO FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.09.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do município do Rio de Janeiro, Senhor José Inaldo Fernandes da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nParaibano, o vereador Inaldo Silva veio para o Rio de Janeiro com dois anos de idade. Ele está no exercício do seu terceiro mandato na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, onde já presidiu a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sendo autor de mais de 100 importantes leis de sua autoria exclusiva e em coautoria com outros parlamentares. É bispo da Igreja Universal do Reino de Deus. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2800/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEBALDI, MÉDICA E VEREADORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nAutor(es): Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.09.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães à médica e vereadora do município de Macaé, MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEBALDI, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFormada em Medicina pela Universidade Gama Filho (RJ), a Doutora Mayara de Souza Machado Rezende Tebaldi é Especializada em Urgência e Emergência e em Medicina do Trabalho. Atualmente, ela atua em sua clínica particular, com foco na Medicina de Estilo de Vida, e exerce o seu 1º mandato de vereadora no município de Macaé, onde nasceu. A parlamentar é a atual Procuradora da Mulher da Câmara Municipal de Macaé. \r\n\r\nA homenageada é mãe de Heitor, de oito anos, e esposa de Gustavo, há 16 anos. Iniciou sua carreira como médica socorrista nos hospitais Getúlio Vargas, Lourenço Jorge e Memorial, no Rio de Janeiro, indo para Macaé, em 2014, onde atuou no mercado Offshore (Petrobras) como médica de resgate e remoção e como médica do trabalho. No mesmo ano, atuou na Saúde Pública de Macaé, passando por plantões nas UPAs, Prontos Socorros e Hospitais, Diretora Técnica das UPAs e Gerente das unidades de Urgência e Emergência, sempre mantendo seu vínculo como médica plantonista da rede Offshore. \r\n\r\nEm abril de 2022, tornou-se a 1ª Diretora Geral do Hospital Público de Macaé (HPM) e, no mês seguinte, aceitou o convite para ser Secretária Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade, com destaque em projetos relevantes como inauguração do Pronto Atendimento Pediátrico (Prontoped), implantação do Programa Municipal de Doenças Raras, criação da Comissão de Cuidados Paliativos, Credenciamento das duas UPAs do município junto ao Ministério da Saúde e realização de mutirões de cirurgias que reduziram as filas de atendimento no município. \r\n\r\nEm 2023, afastou-se da Medicina para se candidatar a vereadora, vendo ali a oportunidade de beneficiar a população macaense com a sua experiência como mulher, mãe, médica e gestora pública. A parlamentar preside as Comissões de Saúde e Assistência Social e de Defesa do Consumidor, é Relatora das Comissões de Defesa dos Direitos do Idoso e de Ética, Moral, Bons Costumes e Decoro Parlamentar, e titular da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Trabalhador da Câmara de Vereadores de Macaé. Em 2025, foi convidada para ser Coordenadora da Saúde do Partido Republicano no âmbito estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, justifica-se a concessão do diploma Ulysses Guimarães da Alerj à vereadora Mayara de Souza Machado Rezende Tebaldi. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2801/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À EXCELENTÍSSIMA SENHORA TÂNIA CRISTINA MAGALHÃES BASTOS E SILVA, VEREADORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Excelentíssima Senhora TÂNIA CRISTINA MAGALHÃES BASTOS E SILVA, Vereadora pelo município do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVereadora do município do Rio de Janeiro, a Pedagoga e ex-conselheira tutelar, Tânia Cristina Magalhães Bastos, possui uma sólida trajetória no serviço público, com atuação na Secretaria de Desenvolvimento Social do Município do Rio de Janeiro e chefia de gabinete na Alerj. A parlamentar já ocupou a vice-presidência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e foi Secretária Estadual do Movimento Mulheres Republicanas. Atualmente, em seu quinto mandato como vereadora, exerce o cargo de 2ª vice-presidente da Câmara de Vereadores. É autora de legislações voltadas para o diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e inclusão escolar e no mercado de trabalho de pessoas com autismo, destacando-se a norma que inclui o símbolo mundial do autismo em placas de atendimento prioritário. \r\n\r\nA parlamentar articulou o desarquivamento do projeto para a criação da Comissão Permanente de Defesa da Mulher na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, além de atuar na garantia de direitos e acessibilidade para pessoas com deficiências múltiplas, síndrome de Down e outras condições.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2802/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEANGELES PERCY DA CUNHA GUIMARÃES, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Excelentíssimo Senhor DEANGELES PERCY DA CUNHA GUIMARÃES, Vereador pelo município do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDeangeles Percy da Cunha Guimarães assumiu o mandato de vereador do município do Rio de Janeiro em 2024. Sua atuação parlamentar é focada em ações voltadas ao esporte, apoio a mães atípicas, atenção a moradores em situação de rua, empreendedorismo e projetos sociais. Ele perdeu a mãe aos 6 anos de idade, tendo morado nas ruas por cerca de 11 anos. Sua trajetória foi transformada posteriormente por meio da fé religiosa. Aos 19, iniciou seu trabalho ministerial na Igreja Universal do Reino de Deus, com atuações na Cidade de Deus e em Senador Camará e, em 2022, assumiu a liderança do grupo Arimatéia.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA FILIPINHO RAVIS\r\n\r\n7141 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Infraestrutura, Cleide Moreira, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação no bairro Cabuçu, Nova Iguaçu, na área conhecida como Vila Nova, no trecho compreendido até a divisa com o município de Queimados, nas ruas Doutor Jorge Aucar, Rosalina Borges, Hilma Deogoster, Nilópolis, Itaboraí e Olinda.\r\n\r\n7142 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária de Estado das Cidades, Maria Gabriela Bessa Da Silva, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimenta ção no bairro Cabuçu, Nova Iguaçu, na área conhecida como Vila Nova, no trecho compreendido até a divisa com o município de Queimados, nas ruas Guilherme Marcone, Passa Vinte, Cabuçu, Eduardo Araújo e Carlos Gomes.\r\n\r\n7143 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Infraestrutura, Cleide Moreira, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação no bairro Cabuçu, Nova Iguaçu, na área conhecida como Vila Nova, no trecho compreendido até a divisa com o município de Queimados, nas ruas Guilherme Marcone, Passa Vinte, Cabuçu, Eduardo Araújo e Carlos Gomes.\r\n\r\n7144 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De Janeiro, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária de Estado das Cidades, Maria Gabriela Bessa da Silva, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação no bairro Cabuçu, Nova Iguaçu, na área conhecida como Vila Nova, no trecho compreendido até a divisa com o município de Queimados, nas ruas Doutor Jorge Aucar, Rosalina Borges, Hilma Deogoster, Nilópolis, Itaboraí e Olinda.\r\n\r\n7145 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiada a Concessionária LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., para que sejam adotadas providências visando ao restabelecimento e à regularização do fornecimento de energia elétrica no CIEP 351 - Ministro Salgado Filho, localizado na Estrada Santa Bárbara, S/Nº, Miguel Couto, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n7152 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiada à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, com vistas à Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana - SEMTMU, bem como à Empresa de Transportes Flores Ltda., para que sejam adotadas providências visando à regularização da operação da Linha 7019 - Nova Iguaçu X Jardim Tropical, conhecida como “Brazinha”\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n7146 - INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria de Estado de Saúde, para adoção de providências destinadas à redução do tempo de espera para o início do tratamento oncológico nas regiões Norte e Noroeste Fluminense.\r\n\r\n7150 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a adoção de medidas de transparência, acessibilidade e aperfeiçoamento dos procedimentos de perícia médica para candidatos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, nos concursos públicos do TJRJ.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n7147 - SOLICITA que seja oficiado o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a fim de que adote as medidas necessárias para implementar o serviço de emissão de Carteira Nacional de Habilitação na sede do DETRAN localizada na Subprefeitura Barra de São João - Distrito de Casemiro de Abreu.\r\n\r\n7148 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção de medidas para autorizar a convocação imediata, para o curso de formação profissional dos candidatos aprovados no concurso público para os cargos de técnico e auxiliar policial de necropsia, edital 2021, hoje unificados no cargo de agente de polícia científica.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n7149 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências necessárias para a implantação de Companhia Destacada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, inclusive com emprego permanente de policiamento com motocicletas, na região da Avenida José Silva de Azevedo Neto, na Barra da Tijuca\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n7151 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, a adoção das providências necessárias para o restabelecimento do serviço de iluminação pública na RJ-081, conhecida como Via Light, No trecho que abrange os municípios de Nova Iguaçu, Mesquita e Nilópolis.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n7153 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, adoção de medidas necessárias para viabilizar a devida pavimentação asfáltica da RJ-140, em especial no trecho entre os municípios de São Pedro da Aldeia e Araruama no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n3106 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SR. LUCIANO DAVID DE ARAUJO, em reconhecimento à sua trajetória profissional e à dedicação à defesa dos trabalhadores.\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n3107 - PROPONHO À MESA DIRETORA, COM FULCRO NO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA CONSIGNADA NOS ANAIS DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS, MOÇÃO DE APLAUSOS À SENHORA MARIA DAS DORES RAMALHO, MÃE DORINHA.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n3108 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao PASTOR DANIEL LOPES DA CRUZ, em reconhecimento à sua destacada trajetória ministerial e aos relevantes serviços prestados à comunidade evangélica e à sociedade fluminense.\r\n\r\n3109 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao PASTOR SEVERINO INÁCIO, em reconhecimento à sua relevante trajetória ministerial e aos serviços prestados à comunidade evangélica e à sociedade fluminense.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n3110 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao TENENTE CORONEL LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA, CO MANDANTE DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC), DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\n3111 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO CAPITÃO ITALO MARIO SCALERCIO NETO, CHEFE DE OPERAÇÕES (P3) DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\n3112 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO 3º SARGENTO DENIS ARAUJO DE JESUS, INTEGRANTE DA EQUIPE DE INTELIGÊNCIA DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela participação em uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\n3113 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO CAPITÃO JOÃO PAULO REZENDE BÓIA, INTEGRANTE DA EQUIPE DE INTELIGÊNCIA DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\n3114 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO 2º SARGENTO IRAN RICARDO OLIVEIRA SILVA, INTEGRANTE DA EQUIPE DE INTELIGÊNCIA DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela participação em uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\n3115 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO 2° TENENTE FELLIPE GONZALEZ VIEIRA, DA EQUIPE CHARLIE, DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC), DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua contribuição para o sucesso de uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\n3116 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO 3º SARGENTO JONATAN DE OLIVEIRA PINHEIRO, DA EQUIPE CHARLIE, DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua contribuição para o sucesso de uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\n3117 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO 3º SARGENTO LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, DA EQUIPE CHARLIE, DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua contribuição para o sucesso de uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\n3118 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO 3º SARGENTO JOSÉ DE ARAÚJO GOMES, DA EQUIPE CHARLIE, DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua contribuição para o sucesso de uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\n3119 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO CABO ROBERTO DOS SANTOS, DA EQUIPE CHARLIE, DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua contribuição para o sucesso de uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\n3120 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO 3º SARGENTO ODAIR BASTOS DO VALE, DA EQUIPE CHARLIE, DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua contribuição para o sucesso de uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\n3121 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO CABO ALEX MAGAYVER SILVA DA COSTA, DA EQUIPE CHARLIE, DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua contribuição para o sucesso de uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\n3122 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO 3º SARGENTO ALEXANDRE ZULMIRO MORAIS, DA EQUIPE CHARLIE, DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua contribuição para o sucesso de uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\n3123 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO 3º SARGENTO RAFAEL MOTA VIANA, DA EQUIPE CHARLIE, DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MOÇÃO Nº 3123/2026\r\n\r\nEMENTA:MOÇÃO DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO 3º SARGENTO RAFAEL MOTA VIANA, DA EQUIPE CHARLIE, DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n3124 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO 3º SARGENTO DELEON DE FREITAS VIEIRA, DA EQUIPE CHARLIE, DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua contribuição para o sucesso de uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\n3125 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO 3º SARGENTO VALTAIR DA SILVA LACERDA JUNIOR, DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua contribuição para o sucesso de uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\n3126 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO CABO BRYAN SANTIAGO, DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC), DA EQUIPE CHARLIE, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua contribuição para o sucesso de uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\n3127 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO SUBTENENTE ALBERTO FERRAZ DE OLIVEIRA BARROS, DA EQUIPE CHARLIE, DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua contribuição para o sucesso de uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\n3128 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO 1º SARGENTO AGNELO GONÇALVES DE AZEVEDO, DA EQUIPE CHARLIE, DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua contribuição para o sucesso de uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\n3129 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO 1º SARGENTO WANDEMBERG NASCIMENTO CÂMARA FILHO, DA EQUIPE CHARLIE, DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua contribuição para o sucesso de uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\n3130 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO 2º SARGENTO EDMILSON BATISTA PEREIRA, DA EQUIPE CHARLIE, DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua contribuição para o sucesso de uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\n3131 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO 3º SARGENTO WILDEMAR DE OLIVEIRA SOUZA, DA EQUIPE CHARLIE, DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua contribuição para o sucesso de uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano. \r\n\r\n3132 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR À CABO KARINA DA ROCHA STADLER, DA EQUIPE CHARLIE, DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua contribuição para o sucesso de uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\n3133 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO SOLDADO MATHEUS DA SILVA PAES, DA EQUIPE CHARLIE, DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua contribuição para o sucesso de uma das maiores apreensões de drogas da história do país, realizada no Complexo da Maré, no dia 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n3134 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR À SENHORA PATRICIA B. DA COSTA, idealizadora e Presidente do Grupo Mulher Girassol, pelo relevante trabalho de acolhimento, fortalecimento e valorização das mulheres, bem como pela sensibilidade e determinação em transformar experiências vividas em uma verdadeira rede de apoio e solidariedade.\r\n\r\n3135 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR À SENHORA BRUNA FERREIRA BISPO\r\n\r\n3136 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO SR. LUIZ GUSTAVO LOBO BARROS, por toda a sua dedicação e trabalho voltados para os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3137 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO RELIGIOSO EGBOMY MAGNO DE MOLU - PAI MAGNO, por toda a sua dedicação e trabalho voltados para os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3138 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO TERREIRO ILÊ ASÉ AKOBI IRÊ, por toda a sua dedicação e trabalho voltados para os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3139 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR PARA O TERREIRO ILÊ ASÉ IGBA OKUN, pela importância de sua contribuição para toda a população no tocante ao atendimento espiritual e social.\r\n\r\n3140 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR A DRª. JANAÍNA MIRANDA PAULO, por toda a sua dedicação e trabalho voltados para os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n3105 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À ATLETA PROFISSIONAL E FISICULTURISTA MÁRCIA ROCHA pela conquista do 4º lugar em sua estreia na Liga Profissional no NPC Gomeisa Ultimate Battle Pro, em Medellin, na Colômbia, representando o Brasil.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2767882"
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Giovani Ratinho, 4º Secretario; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h20min.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h15min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Boa tarde a todos. Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 8350/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ATUALIZA A LEI 320, DE 10 DE JUNHO DE 1980.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto modifica a lei original de 80 que criou o IPALERJ. Já houve dezenas de modificações o senhor imagina de 1980 a 2026? O IPALERJ era do tempo que os deputados se aposentavam pelo Instituto, coisa que não ocorre mais.\r\n\r\nEu produzi 6 emendas.\r\n\r\nNa Comissão de Constituição e Justiça eu dou o parecer pela constitucionalidade somente com uma emenda no caput, porque quando uma lei modifica a outra deve ter esse termo.\r\n\r\nEntão, constitucionalidade na CCJ com uma emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 8350/2026 QUE “ATUALIZA A LEI N° 320, DE 10 DE JUNHO DE 1980.”\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 8350/2026 QUE “ATUALIZA A LEI N° 320, DE 10 DE JUNHO DE 1980.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição versa sobre a estrutura e funcionamento de entidade vinculada ao âmbito do Poder Legislativo Fluminense. Nos termos do Regimento Interno desta Casa e da Carta Estadual, a Mesa Diretora detém competência plena para propor alterações normativas concernentes à organização e ao funcionamento dos órgãos e serviços assistenciais sob sua circunscrição administrativa.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL N° 320, DE 10 DE JUNHO DE 1980.”\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 8350/2026 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom o parecer emitido em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 6 emendas. Retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3865-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ATLETA OLÍMPICO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4639/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COMUNICAR O CONSELHO TUTELAR NOS CASOS DE ALTA HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDOS SEM A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (para discutir) - Presidente Guilherme Delaroli, do Piemonte, bom, eu me inscrevi para discutir, Presidente, porque V. Exa., presidindo esta sessão seria muito ruim que ninguém discutisse os projetos. Então, faço questão de discutir em homenagem ao seu exercício, aqui, da Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (para discutir) - O Deputado Vinícius Cozzolino, sempre muito atento, quer garantir mais ação do Conselho Tutelar: que o Conselho seja informado quando da alta de recém-nascido sem emissão de certidão de nascimento. Isso aí pode dar margem a várias confusões desde troca de bebê, sequestro de bebê, até retirar um filho de uma mãe que não tenha condições.\r\n\r\nEu, por exemplo, aprovei uma lei dizendo que no caso de uma mulher de rua, por exemplo, que está numa situação de dependência, que não se tire a criança dela assim para botar para adoção no dia seguinte, que pelo menos entregue para alguém da família, porque a situação de dependência é transitória, porque a pessoa pode deixar de ficar numa crise, aí, depois, vai procurar o filho, já não sabe mais onde é que ele foi parar.\r\n\r\nEntão, como tem muitos casos de sequestro, de troca, eu acho muito bem que o Conselho Tutelar seja comunicado obrigatoriamente. Então, como é que um bebê vai sair de uma maternidade, de um hospital, sem certidão de nascimento e sem que o Conselho Tutelar sequer seja informado? Cabe razão ao Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nPortanto, o meu voto, Presidente Delaroli, será favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 5 emendas. Retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5135/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA LEITURA ACESSÍVEL”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1764/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA “PATRULHA DA PESSOA IDOSA” NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, CARLA MACHADO, MÁRCIO GUALBERTO, CHICO MACHADO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu não gosto do termo 'patrulha' em relação à pessoa idosa, dá a impressão de que você quer patrulhar os idosos, que tem uma patrulha correndo atrás do idoso, mas o projeto do Deputado Munir Neto é bom.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo pegou no meu pé, recentemente, porque eu aprovei uma lei, que foi sancionada, sobre um programa contra o etarismo. Então, tem algo a ver com esse tema, que visa não ter discriminação em relação aos idosos. O governador sancionou a lei porque esse programa estadual teve apoio de todos, e foi a primeira vez que eu legislei explicitamente em causa própria: uma lei que cria um programa contra o etarismo, que é você discriminar o idoso, sendo que todos nós, na melhor das hipóteses, vamos ser idosos - a pior é quando a gente fica no meio do caminho. Essa lei a que me refiro, que o governador sancionou, não é só uma lei do tipo 'não fale mal do idoso'; tem uma série de programas na área do transporte, na área da qualificação profissional, do lazer.\r\n\r\nOs idosos estão vivendo cada vez mais tempo e têm um peso cada vez maior na eleição. Muitas vezes, quando alguém se refere aos idosos, diz que eles aumentam o custo da previdência social, mas temos que vê-los inseridos no mercado de trabalho, na cultura, tendo mais segurança - reparem que as calçadas estão todas quebradas, e quantos idosos, por conta dessa questão da segurança não saem de casa? Isso aumenta a tristeza, o isolamento, tanto por falta de segurança quanto por falta de oportunidade de programas culturais.\r\n\r\nRepito que não gosto do termo 'patrulha da pessoa idosa', mas o objetivo do Deputado Munir Neto com essa iniciativa é muito bom. Portanto, votarei favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, na verdade é para declarar voto ao projeto 3865-A/2024, de minha autoria, porque não consegui conexão no momento.\r\n\r\nA aprovação desse projeto consolida o marco histórico para o esporte sul-fluminense. Com a criação do Dia Estadual do Atleta Olímpico, o Rio de Janeiro não está apenas instituindo uma data em seu calendário oficial, ele está erguendo um pilar permanente de valorização da nossa identidade esportiva. Esse projeto, Sr. Presidente, ganha força porque faz justiça a homens e mulheres que transformam o suor, a disciplina e a superação em orgulho para nossa bandeira. Nós estamos falando de trajetórias construídas com imenso desafio, mas que alcançam o topo do mundo e colocam nosso Estado do Rio de Janeiro no mapa das maiores conquistas da humanidade.\r\n\r\nCelebrar o Dia do Atleta Olímpico é salvaguardar a memória viva da nossa terra.\r\n\r\nMuito obrigada Sr. Presidente, seu Marquinho, a todos presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2671/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS EL SHADAY, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2689/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO PARA A ESCOLA MARIA FELIPA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2761/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2767/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. GUSTAVO BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7390/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SUPERDOTAÇÃO E AS ALTAS HABILIDADES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputada Tia Ju, consoante jurisprudência da CCJ, toda a questão de inclusão no calendário oficial do Estado tem que ter um dia específico. E a Deputada Tia Ju quer logo um mês. Se fosse o Deputado Carlos Macedo, ele quereria logo um ano. Então é pela juridicidade, com uma emenda para trocar o mês pelo dia. E a data seria, segundo a Deputada Tia Ju, 7 de novembro. 7 de novembro. Desculpe, emendas. Porque tem o caput e tem o artigo primeiro.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 7390/2026 QUE “ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SUPERDOTAÇÃO E AS ALTAS HABILIDADES.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 7390/2026 QUE “ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SUPERDOTAÇÃO E AS ALTAS HABILIDADES.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição busca dar visibilidade às necessidades educacionais especiais de pessoas com altas habilidades e superdotação, promovendo a conscientização social e estimulando o desenvolvimento de políticas públicas inclusivas na rede estadual de ensino e na sociedade em geral.\r\n\r\nA matéria insere-se no âmbito da competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência e necessidades especiais, bem como sobre educação e cultura (art. 24, IX e XIV, da Constituição Federal).\r\n\r\nA iniciativa parlamentar é legítima, uma vez que a criação de datas comemorativas no Calendário Oficial do Estado não gera encargo financeiro compulsório, nem invade atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SUPERDOTAÇÃO E AS ALTAS HABILIDADES.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia Estadual de Conscientização sobre a Superdotação e as Altas Habilidades, a ser comemorado anualmente no dia 07 de novembro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n07 - Dia Estadual de Conscientização sobre a Superdotação e as Altas Habilidades””\r\n\r\n(...) (NR)”\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 7390/2026 é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Declaração de voto, Sr. Presidente, boa tarde a todos e todas. Sr. Presidente, é de suma importância colocarmos esta data no calendário. Seria ótimo se a gente tivesse aí o mês inteiro para discutir e tratar sobre este tema tão importante que é exatamente uma conscientização sobre a superdotação e as altas habilidades.\r\n\r\nSr. Presidente, nós temos vários superdotados e pessoas com altas habilidades que são olhados como super-heróis. Realmente, como traz o nome, eles são superdotados e têm altas habilidades. Mas, também, Deputado Luiz Paulo, eles têm várias dificuldades. Enquanto têm altas habilidades e superdotação em uma parte, eles têm algumas dificuldades que eu posso citar. Muitos deles têm muita dificuldade para criar relacionamento social. E isso requer um acompanhamento, terapias. São pessoas que precisam ser olhadas também, com necessidades. Eles têm necessidades, precisam de suporte, de apoio do poder público e nós temos quase nada tratando sobre esse público, esses cidadãos, essas crianças, adolescentes, adultos com essa superdotação e altas habilidades.\r\n\r\nQuando a gente traz à discussão de um tema num mês em que eles mesmos pedem essa discussão, a conscientização é importante. A gente traz visibilidade e luz a um público que precisa de atenção e precisa de suporte na rede de saúde, na rede pública, nas repartições públicas. Essa é a intenção, é o objetivo, chamar a atenção também da Academia para pesquisas, para que a gente possa dar uma melhor qualidade de vida àqueles que têm prestado excelente contribuição para a sociedade. Mas quem vai cuidar de quem está prestando excelentes contribuições com as suas altas habilidades para a sociedade? Esse é um dos principais objetivos na hora em que a gente coloca no calendário aí o dia 7 de novembro como o dia de conscientização para as pessoas superdotadas e com altas habilidades.\r\n\r\nUm beijo para todos vocês que me procuraram e sigamos lutando para que vocês também tenham o suporte, a compreensão, o respeito, o amor de toda a sociedade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 81ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 8350/2026 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 28 da Lei n° 320, de 10 de junho de 1980 alterado pelo Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - O Art. 28 da Lei n° 320, de 10 de junho de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 28 - A Assembleia Geral, composta pelos associados do Instituto. reunir-se-á, ordinariamente, no edifício do Poder Legislativo, por convocação do Presidente ou da maioria do Conselho Deliberativo, para:\r\n\r\nI - anualmente, apreciar o relatório e a tomada de contas do exercício findo do IPALERJ e do Fundo de Assistência Médica e Hospitalar que serão devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e encaminhados, e, tempo hábil, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIl - na segunda metade da quarta Sessão Legislativa de cada Legislatura, eleger os membros do Conselho Deliberativo e o Presidente;\r\n\r\nIII - deliberar sobre assuntos de interesse do Instituto não compreendidos na competência do Conselho Deliberativo ou do Presidente.\r\n\r\nParágrafo único. A Assembleia Geral poderá reunir-se extraordinariamente, convocada pelo Presidente, pela maioria do Conselho Deliberativo ou por um terço dos associados, para deliberar sobre assuntos de interesse do Instituto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Macedo, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 29 da Lei n° 320, de 10 de junho de 1980 alterado pelo art. 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° O caput do Art. 29 da Lei n° 320, de 10 de junho de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29. Ao Conselho Deliberativo, composto por nove membros, sendo três associados Deputados Estaduais, cinco associados representantes das categorias previstas no parágrafo único deste Artigo e o Presidente do Instituto, que deverá ser servidor ou aposentado do Poder Legislativo, compete:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Macedo, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Art. 29 da Lei no 320, de 10 de junho de 1980 acrescentado pelo art. 3° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° Fica acrescido parágrafo único ao art. 29 da Lei n° 320, de 10 de junho de 1980, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29...\r\n\r\nParágrafo único. Entre os cinco associados de que trata o caput deste artigo, deverá ser assegurada a participação de, pelo menos:\r\n\r\nI - um servidor efetivo ou aposentado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIl - um servidor efetivo ou aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIII - um servidor ocupante de cargo em comissão do Poder Legislativo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Macedo, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Inciso VII do art. 29 da Lei n° 320, de 10 de junho de 1980 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29...\r\n\r\n...\r\n\r\nVII - Autorizar a aplicação de recursos disponíveis, devidamente justificados e analisados por profissional habilitado da instituição;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Macedo, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se Inciso ao Art. 29 da Lei n° 320, de 10 de junho de 1980 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29...\r\n\r\n... - Autorizar o Presidente a fazer operações de crédito devidamente conservadoras, sem riscos ao erário, adquirir e alienar bens, tudo devidamente justificado técnica e financeiramente por profissional habilitado da instituição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Macedo, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O art. 31 da Lei no 320, de 10 de junho de 1980 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 31. O mandato do Presidente e dos membros do Conselho Deliberativo será de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição, iniciando-se na data da posse dos eleitos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Macedo, Martha Rocha.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4639/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeitará o estabelecimento de saúde privado às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ por ocorrência, em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de estabelecimento público estadual, o descumprimento ensejará a apuração de responsabilidade administrativa, na forma da legislação aplicável.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Quando os pais ou responsáveis relatarem dificuldade para realizar o registro civil, como a ausência de documento de identificação, o estabelecimento de saúde informará os serviços que podem auxiliá-los, tais como o serviço social da própria unidade, o Centro de Referência de Assistência Social ou a Defensoria Pública.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, que realizam partos no Estado do Rio de Janeiro deverão, por ocasião da alta hospitalar do recém-nascido, prestar aos pais ou responsáveis orientação verbal e por escrito sobre:\r\n\r\nI - a importância do registro civil de nascimento e a gratuidade do registro e da primeira certidão;\r\n\r\nII - os prazos legais para o registro, previstos nos arts. 50 e 52 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;\r\n\r\nIII - os documentos necessários ao registro, incluindo a Declaração de Nascido Vivo;\r\n\r\nIV o endereço da unidade interligada de registro civil existente no próprio estabelecimento, quando houver, ou do cartório de registro civil mais próximo;\r\n\r\nV - os serviços públicos e benefícios sociais cujo acesso depende do registro civil.\r\n\r\n§ 1º - O estabelecimento de saúde que dispuser de unidade interligada de registro civil deverá informar os pais ou responsáveis sobre a possibilidade de realizar o registro antes da alta hospitalar.\r\n\r\n§ 2º - O material informativo poderá ser padronizado pelo Poder Executivo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ORIENTAÇÃO E DE INCENTIVO AO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NOS ESTABELECIMENOS DE SAÚDE QUE REALIZAM PARTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nId: 2767883"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3680/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16459/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido LEANDRO OLIVEIRA DA FONSECA, matrícula nº 434.804-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3681/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16460/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MARCIO LUIZ MARQUES FIORINI, matrícula nº 435.152-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3682/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16578/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido PERLLA DO CARMO DA SILVA TORRES, matrícula nº 433.484-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3683/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16579/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL RIBEIRO, matrícula nº 423.592-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado na vaga decorrente da exoneração de Perlla do Carmo da Silva Torres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3684/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, LUIZ VINICIUS DA CUNHA VALE, matrícula nº 414.716-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3685/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GILTON SURCIN RIBEIRO, matrícula nº 435.349-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica na vaga decorrente da exoneração de Luiz Vinicius da Cunha Vale.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3686/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, MATHEUS AZEREDO COUTINHO, matrícula nº 423.999-2, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3687/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, CEZAR AUGUSTO BOTTO DE MENEZES, matrícula nº 418.351-3, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3688/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS AZEREDO COUTINHO, matrícula nº 423.999-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal na vaga decorrente da exoneração de Cezar Augusto Botto de Menezes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRIO de Janeiro, 30 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3689/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CEZAR AUGUSTO BOTTO DE MENEZES, matrícula nº 418.351-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal na vaga decorrente da exoneração de Matheus Azeredo Coutinho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3690/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16235/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido LUCIANO LOURENÇO GOMES, matrícula nº 429.962-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3691/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16237/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO LOURENÇO GOMES, matrícula nº 429.962-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes na vaga decorrente da exoneração de Luciara Amil Nunes Azevedo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3692/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16464/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido PAULA CRISTINE MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 435.231-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3693/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16465/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DAIANA BORGES FRANÇA, matrícula nº 435.348-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria na vaga decorrente da exoneração de Paula Cristine Martins de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3694/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16559/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido EDLAINE SANTOS DA HORA, matrícula nº 427.028-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3695/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16560/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIANE DA SILVA GOMES, matrícula nº 432.312-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo na vaga decorrente da exoneração de Edlaine Santos da Hora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3696/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16615/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ROBERTA FREITAS BRAVO, matrícula nº 432.168-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.09.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12327/2026 - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para despesa de exercício de 2026, objetivando atender as despesas de contribuição previdenciária patronal em favor da Prefeitura Municipal de Macaé, relativamente ao ressarcimento de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13134/2026 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.09.2026\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 258/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado JEAN BATISTA LINO PAULY, matrícula nº 308.178-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 259/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada SIMONE PEREIRA VITÓRIA, matrícula nº 308.761-6, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 260/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SIMONE PEREIRA VITÓRIA, matrícula nº 308.761-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Superintendência Militar na vaga decorrente da dispensa de Jean Batista Lino Pauly.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.09.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15865/2026 - BRUNA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n16208/2026 - THIAGO GOMES FREITAS\r\n\r\n16487/2026 - MARIANE VENTURA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29.09.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 397/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Odontológico para a Diretoria-Geral da Alerj o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor LUCAS FIGUEIREDO NASCIMENTO PINTO GUIMARÃES, matrícula nº 435.341-3 com efeito a partir de 18 de setembro de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 398/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Médico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento Médico o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora AMANDA REIS DA COSTA, matrícula nº 435.336-3 com efeito a partir de 17 de setembro de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 399/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Procuradoria-Geral da Alerj,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para a Procuradoria-Geral da Alerj, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor RUAN AZEREDO GONÇALVES, matrícula nº 435.346-2 com efeito a partir de 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.09.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16038/2026 - FELIPE MILWARD DE AZEVEDO CALLADO\r\n\r\n16041/2026 - SAMYTA PASSOS NUNES COSTA\r\n\r\n16131/2026 - PABLO AUGUSTO RIBEIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n16152/2026 - GABRIELA CORREIA DE MACEDO QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n16392/2026 - JOSE LUIZ FERNANDES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n16299/2026 - BRENO TRENGROUSE LAIGNIER DE SOUZA\r\n\r\n16335/2026 - SOLANGE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n16336/2026 - CARLA AGUILAR FALCÃO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 28.09.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15973/2026 - ANDREY BARROSO MARY\r\n\r\n15888/2026 - CASSIANA CRISTINA BACCIN LUCAS\r\n\r\n16036/2026 - IGOR RAMOS MAYWORM\r\n\r\n16037/2026 - LUCAS GUIMARAES ROCHA\r\n\r\n16040/2026 - SHAMIRA ROSSI MACHADO\r\n\r\n16150/2026 - ROBERTA THAIENNE VIEIRA\r\n\r\n16151/2026 - ELIANE FERREIRA GOMES DE ABREU\r\n\r\n16167/2026 - JEFERSON QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\n16168/2026 - ANDRÉ MAGNO AMARAL LOPES\r\n\r\n16173/2026 - ANA PAULA NEVES SIQUEIRA\r\n\r\n16174/2026 - ALAN DAS NEVES JOI\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2767884"
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                            "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 11.09.2025, página 1, Parte II:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 1170-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. (...) à igualda racial, esclarecendo, ao público, que racismo é crime. (...)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 1170-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. (...) à igualdade racial, esclarecendo, ao público, que racismo é crime. (...)”\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL DA ALERJ\r\n\r\nNa publicação dos Despachos do Diretor-Geral no DOERJ de 28/09/2026, pág. 4, 3ª coluna, desconsiderar:\r\n\r\n“...16307/2026 - ALEXANDRE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n15106/2026 - PAULO DE TARSO PEREIRA RIBEIRO...” \r\n\r\nId: 2767885"
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                "Atos": {
                    "2767886": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AVISO SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n° 007/2025\r\n\r\nPROCESSO: 24.716/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços Comuns de Engenharia para manutenção predial preventiva e corretiva com dedicação exclusiva de mão de obra, material e ferramental inclusos, dos diversos componentes do Ed. Lúcio Costa e do Palácio Tiradentes, conforme quantidades, especificações e condições definidas neste Edital e seus anexos. \r\n\r\nEm atendimento à determinação de órgão de controle externo (TCE-RJ) e manifestação do controle interno, torna-se público o sobrestamento cautelar dos efeitos da adjudicação e da homologação do processo licitatório em referência, bem como a abstenção de celebração do respectivo contrato, com esteio no art. 171, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e nas prerrogativas de autotutela da Administração Pública. \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRODA DE CONVERSA\r\n\r\n\"1ª EDIÇÃO MULHERES EM REDE, O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ apresenta o projeto\r\n\r\nMulheres em Rede, iniciativa destinada à realização de encontros, debates e ações formativas sobre direitos, cidadania, políticas públicas e temas que impactam diretamente a vida das mulheres.\r\n\r\nO projeto busca aproximar o Poder Legislativo da sociedade, promovendo espaços de diálogo entre especialistas, representantes dos poderes públicos, profissionais de diferentes áreas e população, contribuindo para a disseminação de informações e para a compreensão das políticas e legislações relacionadas aos direitos das mulheres.\r\n\r\nCada edição do Mulheres em Rede será dedicada a uma temática específica, permitindo a construção de uma agenda permanente de formação e debate.\r\n\r\nA primeira edição será realizada em referência aos 20 anos da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, abordando os avanços alcançados, os desafios existentes e, principalmente, os mecanismos de prevenção, proteção e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais, agentes públicos, estudantes, profissionais que atuam na rede de proteção às mulheres, representantes da sociedade civil e demais interessados na temática.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATA: 20 e 22 de outubro de 2026 (Terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n20 de outubro de 2026 (terça-feira das 10:00 às 13:00)\r\n\r\n22 de outubro de 2026 (quinta-feira das 10:00 às 16:00)\r\n\r\nDIA 20 DE OUTUBRO DE 2026:\r\n\r\nAbertura Institucional\r\n\r\nDa Lei à Proteção: prevenção, defesa e atuação da rede de atendimento\r\n\r\nA primeira mesa terá caráter informativo e prático, apresentando diferentes mecanismos disponíveis para prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nO debate pretende aproximar o público das instituições responsáveis pela proteção das mulheres e demonstrar como os instrumentos estabelecidos pela legislação se relacionam com a atuação dos órgãos de segurança e atendimento especializado.\r\n\r\n1ª Mesa\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\n· Elen Catiuce Leite: Concilia com maestria sua vida pessoal resiliente e uma carreira de elite no Jiu-Jítsu Brasileiro como faixa-preta. Natural de Corinto (MG) e radicada no Rio de Janeiro, ela iniciou no esporte em 2017 e transformou a paixão pelos tatames em profissão de destaque. Sua trajetória pessoal é marcada pela superação, evidenciada ao vencer uma grave lesão no joelho em 2022 para retornar ao topo do esporte. Profissionalmente, representa a equipe Muzio BJJ e consolidou seu nome internacionalmente na categoria peso Pluma. É pentacampeã brasileira (CBJJ), com título recente em 2026, além de campeã do Rio Fall Open e do Sul-Americana NoGi. Fora das competições, ela inspira novos atletas dividindo sua rotina, dedicação familiar e paixão pelo estilo de vida saudável.\r\n\r\nTema: Defesa pessoal, prevenção, percepção de risco e segurança das mulheres\r\n\r\n· Ten.Cel Fabiana Brito: Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), com destacada atuação no enfrentamento à violência contra a mulher. Integra a coordenação da Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, voltada à proteção e ao acompanhamento de vítimas de violência doméstica. Atua no monitoramento de medidas protetivas, ações educativas e articulação da rede de proteção. Representa a PMERJ em palestras, seminários e fóruns interinstitucionais sobre segurança pública e violência de gênero. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com a proteção das mulheres e a humanização do atendimento policial.\r\n\r\nTema: atuação preventiva e protetiva, acompanhamento de medidas protetivas e integração com a rede de atendimento.\r\n\r\n· Delegada Gisele do Espírito Santo: Delegada de Polícia, com atuação especializada no enfrentamento à violência contra a mulher. Como Delegada titular em Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, coordenou ações de prevenção e investigação de casos de violência doméstica e feminicídio, além de promover campanhas de conscientização e parcerias com órgãos públicos e instituições da sociedade civil. Atua também na defesa dos direitos humanos e na promoção da igualdade de gênero.\r\n\r\nTema: atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, registro de ocorrência, medidas protetivas e orientações para mulheres em situação de violência.\r\n\r\nMediação: Marieta Meirelles\r\n\r\n2ª Mesa\r\n\r\n20 anos da Lei Maria da Penha: avanços, desafios e o papel das instituições\r\n\r\nA segunda mesa propõe uma reflexão sobre as duas décadas de vigência da Lei Maria da Penha, analisando os avanços promovidos pela legislação, os desafios para sua efetividade e as responsabilidades compartilhadas entre Estado e sociedade no enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nO debate também permitirá destacar o papel do Poder Legislativo na formulação, atualização e fiscalização das políticas públicas e das legislações destinadas à garantia dos direitos das mulheres.\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\n· Marcelo Spala: Economista, escritor e atuante na promoção do enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, contribuindo para o debate sobre o papel dos homens na prevenção da violência de gênero. Sua atuação aborda questões relacionadas aos padrões de masculinidade e seus impactos nas relações sociais.\r\n\r\nTema: O papel dos homens no enfrentamento à violência contra a mulher: masculinidades, responsabilidade e prevenção\r\n\r\n· Marisa Galdio: Advogada especializada em Direito das Famílias, com atuação sob a perspectiva de gênero. É pós-graduada em Mediação de Conflitos e atua como palestrante e professora em temas relacionados aos direitos das mulheres. Foi a primeira mulher a presidir a CAARJ e ex-Diretora de Mulheres da OAB/RJ. Atualmente, integra a Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB e preside o IBDFAM Teresópolis.\r\n\r\nTema: Direitos das mulheres nas relações familiares, as diferentes formas de violência previstas na Lei Maria da Penha, os caminhos jurídicos de proteção e a importância da informação para que mulheres reconheçam situações de violência e conheçam os mecanismos disponíveis para a garantia de seus direitos.\r\n\r\n· Patrícia Silva: Presidente de Honra do Instituto Unidas pela Vida, iniciativa fundada em 2017, em São Gonçalo, voltada ao acolhimento e apoio a pacientes oncológicos e ao desenvolvimento de ações direcionadas às mulheres. O Instituto oferece acompanhamento psicológico e nutricional, grupos de apoio, palestras, ações de orientação e assistência, além da distribuição de itens destinados às necessidades de pacientes durante o tratamento contra o câncer.\r\n\r\nTema: Redes de apoio entre mulheres: acolhimento, cuidado e reconstrução da autonomia.\r\n\r\nMediação: Flávia Aguiar\r\n\r\nPerguntas e interação com o público\r\n\r\nEspaço destinado à participação dos presentes, com perguntas direcionadas às convidadas e aos convidados das duas mesas.\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nSíntese dos debates e apresentação da proposta de continuidade do projeto Mulheres em Rede.\r\n\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n· Difundir conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e os direitos assegurados às mulheres;\r\n\r\n· Promover educação legislativa e cidadã sobre os mecanismos de proteção e enfrentamento à violência;\r\n\r\n· Aproximar a população das instituições que integram a rede de proteção à mulher;\r\n\r\n· Apresentar de forma acessível o funcionamento das políticas públicas decorrentes da legislação;\r\n\r\n· Debater os avanços e desafios dos 20 anos da Lei Maria da Penha;\r\n\r\n· Discutir estratégias de prevenção e proteção diante de situações de violência;\r\n\r\n· Promover a interlocução entre Poder Legislativo, segurança pública, especialistas e sociedade civil;\r\n\r\n· Ampliar a participação da sociedade nos debates promovidos pela Escola do Legislativo;\r\n\r\n· Consolidar o Mulheres em Rede como uma agenda permanente da ELERJ.\r\n\r\nDIA 22 DE OUTUBRO DE 2026:\r\n\r\nAbertura Institucional\r\n\r\nApresentação do projeto Mulheres em Rede e contextualização da temática “Outubro Rosa: Saúde, Equilíbrio e Qualidade de Vida da Mulher”, destacando a proposta de promover informação, conscientização e diálogo sobre a saúde integral da mulher, contemplando aspectos relacionados à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao tratamento do câncer de mama, à saúde mental, à educação financeira, ao autocuidado e à autoestima.\r\n\r\nMulher: Saúde, Equilíbrio e Qualidade de Vida\r\n\r\nA primeira mesa terá caráter informativo e multidisciplinar, proporcionando ao público acesso a informações sobre prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer de mama, saúde mental, educação financeira, autocuidado e autoestima. O debate buscará incentivar práticas de cuidado integral, ressaltando a importância da atenção à saúde física e emocional, da autonomia e da qualidade de vida das mulheres.\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\n· Dr. Nilson Baptista dos Santos Filho - Médico Ginecologista: Médico Staff e chefe do Ambulatório de Infertilidade da 28ª Enfermaria da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, professor de Medicina da Faculdade Estácio de Sá, pós-graduado em Ginecologia pela Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, com Título de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia (TEGO) e Título de Especialista em Reprodução Assistida pela FEBRASGO e AMB.\r\n\r\nTema: Prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer de mama.\r\n\r\n· Amanda Pessoa - Especialista em Educação Financeira: Profissional com mais de uma década de atuação no mercado financeiro, trabalhando na interseção entre economia, investimentos e educação financeira, com o propósito de tornar o conhecimento financeiro mais acessível e relacionado às escolhas e à autonomia das mulheres. É formada em Finanças pela University of South Florida, CFP®, assessora de investimentos, mestranda em Economia pela FGV e fundadora do projeto Clube Delas - clube do livro para mulheres negras.\r\n\r\nTema: Educação e independência financeira e sua relação com a saúde mental, autonomia e qualidade de vida.\r\n\r\nMediação: Marieta Meirelles\r\n\r\nPerguntas e interação com o público\r\n\r\nEspaço destinado à participação dos presentes, possibilitando perguntas e interação com os convidados, de modo a ampliar o diálogo e aproximar os conteúdos apresentados da realidade vivenciada pelas participantes.\r\n\r\nEncerramento: Síntese dos principais pontos abordados durante a mesa e apresentação da proposta de continuidade e fortalecimento do projeto Mulheres em Rede como parte da agenda de formação cidadã da ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: A emissão do certificado estará condicionada à participação na data escolhida no momento da inscrição e à assinatura da lista de presença no dia do evento.\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de outubro de 2026:\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM ****\r\n\r\nhttps://forms.gle/L5ya5Jyga7nNVNJy6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nEm 23 de setembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2767886"
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                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 08 de setembro de 2026, lavrada na forma de Sumário: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 08 de setembro de 2026, às 15h, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655 - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ; II - COMPARECIMENTO À MESA DOS TRABALHOS: Presente o Acionista Majoritário, Estado do Rio de Janeiro, representando mais de 2/3 do capital social, com direito a voto, em atendimento ao Artigo 125 da Lei 6.404/76, ausentes os demais Acionistas Minoritários, conforme se verifica no Livro de Presença dos Acionistas da CEDAE, com a participação do Presidente do Conselho de Administração, SR. SERGIO CABRAL DE SÁ, do Membro Conselheiro, SR. OSWALDO SERRANO DE OLIVEIRA e do Acionista Minoritário e Membro Conselheiro, Representante dos Empregados, SR. JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, sendo a Assembleia presidida pela SRA. KATER SÂMELA FARIA VIANA, Advogada inscrita na OAB/RJ nº. 231956, Representante do Acionista Majoritário, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pelo Ofício SECC/ASSCA nº. 104/2026, de 02.09.2026, assinado pelo Excelentíssimo Sr. Governador do Estado em exercício, RICARDO COUTO DE CASTRO; e secretariada por mim, SRA. CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Assessora dos Conselhos de Administração e Fiscal, Comitê de Auditoria e Assembleia da CEDAE; III - PUBLICAÇÕES LEGAIS: efetivadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dos dias 14, 17 e 18 de agosto de 2026; IV - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 14, 17 e 18 de agosto de 2026; V - COMUNICAÇÕES DA PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no Artigo 130 § 1º da Lei 6.404/76 a ata será materializada sob a forma de Sumário dos Fatos Ocorridos; VI - ORDEM DO DIA: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: I - Aprovação de Alteração do Estatuto da CEDAE nos Artigos 13, §1º,§2º, §3º, 18, §1º,§2º, §3º, §4º, §5º, §6º, §7º, §8º, §9º, §10, §11, §12, §13, §14, 26, §2º, §8º, 31, §1º,32, §2º, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, §1º e § 2º, 40, 41,§Único, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, §3º, §4º, §5º, 50, 51, 52, § Único, 53, 54, 55, 56, §1º, §2º, 57, 58, 59, 60, 61, 62, §1º, §2º, 63, 64, 65, 66, §3º, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77 e 78, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia. VII - DELIBERAÇÕES: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, tendo sido dispensada a leitura da documentação referenciada, por já terem sido colocadas à disposição dos Acionistas, conforme Convocação publicada nos dias 14, 17 e 18 de agosto de 2026 no Diário Oficial, como concordaram os presentes. DELIBERAÇÕES APROVADAS: Por unanimidade de votos, os Acionistas deliberaram: 1. Pela aprovação, conforme o processo administrativo SEI nº. 150017/007325/2026, da Alteração do Estatuto da CEDAE nos Artigos: 13, §1º, §2º, §3º, 18, §1º, §2º, §3º, §4º, §5º, §6º, §7º, §8º, §9º, §10, §11, §12, §13, §14, 26, §2º, §8º, 31, §1º, 32, §2º, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, §1º e §2º, 40, 41, §único, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, §3º, §4º, §5º, 50, 51, 52, §único, 53, 54, 55, 56, §1º, §2º, 57, 58, 59, 60, 61, 62, §1º, 2º, 63, 64, 65, 66, §3º, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77 e 78 e consequente consolidação do Estatuto da CEDAE, o qual vigerá com a redação que se anexa à presente ata, constante no Anexo I. VIII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, a Senhora Presidente da Mesa suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de Sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos Membros da Mesa e que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas no Livro de Presença de Acionistas. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026. Presidente: SRA. KATER SÂMELA FARIA VIANA, Secretária: SRA. CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Acionista Majoritário: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SRA. KATER SÂMELA FARIA VIANA, designada pelo Ofício SECC/ASSCA nº. 104/2026, de 02.09.2026, SR. SERGIO CABRAL DE SÁ, SR. OSWALDO SERRANO DE OLIVEIRA, SR. JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD.\r\n\r\nREPRESENTANTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00008025451 no dia 10/09/2026.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO\r\n\r\nArtigo 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, está constituída sob a forma de sociedade anônima, Companhia aberta, de capital autorizado, de economia mista estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, com duração por prazo indeterminado, regida pela legislação societária, pela legislação federal e estadual sobre o seu setor de atividade, por este Estatuto e pelas demais normas que lhe forem aplicáveis.\r\n\r\nArtigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655, Cidade Nova, CEP 20.210-030 e poderá, para a consecução de seus objetivos, dentro de sua área de atuação, instalar ou manter filiais, agências, escritórios, postos de serviços, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos que se fizerem necessários por deliberação de sua Diretoria em ato colegiado, sendo que para as demais áreas será necessária deliberação do Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 3º - A Companhia tem por objeto, respeitada a autonomia municipal:\r\n\r\na) a exploração de serviços públicos e de sistemas privados de captação, produção, adução e distribuição de água e seus subprodutos, de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotos domésticos e industriais e seus subprodutos, de tratamento e disposição final adequada de resíduos sólidos domésticos e industriais.\r\n\r\nb)a cobrança e o recebimento de contas referentes às tarifas ou receitas fixadas pelo poder público para custeio da prestação dos serviços definidos nas alíneas \"a\", supra, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao abastecimento de água e esgota mento sanitário, inclusive no tocante à aplicação de penalidades e interrupção da prestação desses serviços aos usuários faltosos.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, constituir subsidiária mantendo ou não seu controle societário.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, celebrar contratos com os Municípios, para operar, manter e cobrar as tarifas correspondentes à prestação dos seus serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL E AÇÕES\r\n\r\nArtigo 4º - O Capital Social é de R$ 4.910.811.023,69 (quatro bilhões, novecentos e dez milhões, oitocentos e onze mil, vinte e três reais e sessenta e nove centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 629.071.608 (seiscentos e vinte e nove milhões, setenta e um mil, seiscentos e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais sem valor nominal.\r\n\r\nParágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia.\r\n\r\nArtigo 5º - A Companhia está autorizada a aumentar, mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatuária, o seu Capital Social até o limite de 311.058.617 (trezentos e onze milhões, cinquenta e oito mil e seiscentos e dezessete) ações ordinárias sem valor nominal. Salvo deliberações em contrário, os acionistas não terão direito de preferência em emissões de ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações, bônus de subscrição e quaisquer outros valores mobiliários, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do artigo 172 da Lei 6.404/1976.\r\n\r\nParágrafo 1º - O limite do capital autorizado da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ressalvado o disposto no \"caput\" deste artigo, os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participações, para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, regendo-se o exercício deste direito pela legislação que lhe for aplicável.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os aumentos de capital da Companhia serão realizados mediante subscrição particular ou pública, incorporação de reservas, créditos legais decorrentes de recursos recebidos para cobertura de orçamento e versão de patrimônios líquidos, nos termos das disposições especiais das legislações estadual e federal, como ressalvado no artigo 235, da Lei n.º 6.404/1976.\r\n\r\nArtigo 6º - O Estado do Rio de Janeiro deterá o controle acionário da Companhia, conservando sempre, pelo menos, 51% (cinquenta e um por cento) das suas ações ordinárias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nArtigo 7º - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses que se seguirem ao término de cada exercício social, e extraordinariamente sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou na forma da lei.\r\n\r\nParágrafo 2º - A convocação da Assembleia Geral Ordinária será antecedida do cumprimento da alínea \"a\" do artigo 21 deste Estatuto.\r\n\r\nParágrafo 3º - A convocação poderá ser feita independentemente de publicação, por correspondência escrita ou eletrônica, com confirmação de recebimento, caso não existam ações em circulação no mercado. \r\n\r\nParágrafo 4º - Nas Assembleias Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia.\r\n\r\nParágrafo 5º - Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas.\r\n\r\nParágrafo 6º - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por mesa composta de Presidente e Secretário escolhidos pelos acionistas presentes.\r\n\r\nParágrafo 7º - Compete à Assembleia Geral, além das outras atribuições que lhe são estabelecidas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\na) alterações do Estatuto Social; \r\n\r\nb) aumento ou redução do Capital Social da Companhia fora do limite do capital autorizado, bem como resgate ou amortização de suas ações; \r\n\r\nc) transformação, fusão, cisão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia; \r\n\r\nd)aumento ou redução do número de membros do Conselho de Administração da Companhia; \r\n\r\ne) requerimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia, ou ainda, a dissolução, liquidação ou cessação do seu estado de liquidação; \r\n\r\nf) alteração da política de dividendos ou do dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto Social da Companhia; \r\n\r\ng) decisão quanto ao fechamento do capital ou, se fechado, a obtenção de eventual novo registro de Companhia aberta da Companhia; \r\n\r\nh) avaliação de bens com que o acionista concorrer para o aumento do Capital Social; \r\n\r\ni) eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; \r\n\r\nj) fixação da remuneração anual dos administradores, dos membros do Conselho fiscal e do Comitê de Auditoria;\r\n\r\nk) aprovação das demonstrações financeiras, da destinação do resultado do exercício e da distribuição dos dividendos;\r\n\r\nl) autorização para a empresa mover ação de responsabilidade civil contra os administradores ou sócios pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;\r\n\r\nm)alienação de bens imóveis diretamente afetados à prestação de serviço público e à constituição de ônus reais sobre eles; e\r\n\r\nn) emissão de debêntures conversíveis em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações, no país ou no exterior;\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO DA COMPANHIA\r\n\r\nArtigo 8º - A Companhia será administrada por um Conselho de Ad ministração e por uma Diretoria que terão a composição e as atribuições previstas na lei e neste Estatuto.\r\n\r\nArtigo 9º - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à assinatura do termo de posse, lavrado no \"Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\" e no \"Livro de Atas das Reuniões da Diretoria\", respectivamente, dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à eleição.\r\n\r\nParágrafo 1º - O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à empresa. \r\n\r\nParágrafo 2º - Se qualquer administrador deixar de assinar o termo de posse, na forma e prazo previstos, sua eleição tornar-se-á sem efeito, salvo se aceita a sua justificativa apresentada ao Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 10 - Os Conselheiros e Diretores, antes de entrarem no exercício dos respectivos cargos, deverão firmar a declaração de que trata o Artigo 157, da Lei n.º 6.404/1976, e apresentar relação de seus bens que será registrada no mesmo livro em que for lavrado o termo de posse.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao deixar o cargo, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nArtigo 11 - Aos membros da Administração, é vedada a aquisição, ainda que em hasta pública, de bens de propriedade da Companhia.\r\n\r\nArtigo 12 - Os prazos de gestão de Conselheiros e Diretores estender-se-ão até a posse dos respectivos substitutos eleitos.\r\n\r\nArtigo 13 - Não podem ser membros do Conselho de Administração ou da Diretoria as pessoas naturais que se encontrem nas condições previstas nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 147, da Lei nº 6.404/1976, no inciso I do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº.64/1990 e no 27 do Decreto Estadual nº 46.188/2017, bem como não atendam os requisitos do artigo 26 do Decreto Estadual nº 46.188/2017.\r\n\r\nParágrafo 1º - É vedada a indicação, a eleição ou a recondução para cargos de administrador de pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha sofrido sanção ou responsabilização, mediante decisão administrativa ou judicial definitiva, proferida por instâncias de apuração interna da Companhia ou por órgãos de controle e fiscalização. \r\n\r\nParágrafo 2º - Além das condições de investidura mencionadas no caput deste artigo, o indicado para o cargo de Diretor, inclusive o de Presidente, deverá ter:\r\n\r\nI - experiência profissional de pelo menos 05 (cinco) anos em atividade ou função diretamente ligada ao tema principal da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 3º - É vedada a participação remunerada dos Conselheiros, em mais de 2 (dois) Conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias, nos termos do artigo 20 da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nArtigo14 - A indicação e nomeação dos administradores, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma: \r\n\r\nI- as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado. \r\n\r\nParágrafo 1º - A ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\n\r\nParágrafo 2º - As restrições deste artigo não se aplicam quando a Companhia se fizer representar nos quadros da administração superior das sociedades de que participe ou venha a participar, na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 3º deste Estatuto.\r\n\r\nArtigo 15 - Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os Diretores serem residentes no país. \r\n\r\nArtigo 16 - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, mesmo que temporariamente. \r\n\r\nArtigo 17 - Os administradores responderão, nos termos do artigo 158, da Lei no 6.404, de 1976, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia.\r\n\r\nParágrafo 1º - Aos membros dos órgãos estatutários da Companhia está assegurada a defesa jurídica, em razão de atos relacionados ao exercício de suas funções, na forma apontada no Regimento Interno da Companhia. \r\n\r\nParágrafo 2º - Fica a Companhia autorizada a contratar seguro de responsabilidade civil em favor dos seus administradores e a indenizar seus administradores e equiparados nos casos previstos na Política de Indenidade da Companhia.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArtigo 18 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 07 (sete) membros e, no máximo, 11 (onze) membros, eleitos em Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.\r\n\r\nParágrafo 1º - Somente poderá ser eleito para o Conselho de Administração o candidato que possua experiência profissional e conhecimento comprovados em, pelo menos, uma das seguintes áreas de expertise:\r\n\r\nI - gestão empresarial;\r\n\r\nII - finanças corporativas, mercado financeiro, gestão financeira ou de investimentos;\r\n\r\nIII - direito societário, direito administrativo, regulação de serviços públicos ou áreas jurídicas correlatas ao objeto social da Companhia;\r\n\r\nIV - governança corporativa, gestão de riscos, controles internos, integridade e compliance;\r\n\r\nV - saneamento básico, engenharia, recursos hídricos, meio ambiente ou infraestrutura de serviços públicos, com experiência relacionada às atividades-fim da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Sem prejuízo do disposto no §1º, a composição do Conselho de Administração deverá assegurar a representação de todas as áreas de expertise nele previstas, contando com, no mínimo, 1 (um) membro com experiência profissional e conhecimento comprovados para cada uma delas.\r\n\r\nParágrafo 3º - Um mesmo conselheiro poderá ser considerado para o atendimento de mais de uma das áreas de expertise previstas no § 1º, desde que possua experiência profissional e conhecimento comprovados em cada uma delas.\r\n\r\nParágrafo 4º - Aos acionistas minoritários presentes à Assembleia Geral, é assegurado o direito de eleger um membro do Conselho, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo 5º - Fica assegurada a participação de um representante dos empregados no Conselho de Administração, com mandato coincidente com o dos demais Conselheiros, nos moldes da Lei nº 12.353, 28 de dezembro de 2010.\r\n\r\nParágrafo 6º- Os membros do Conselho de Administração terão mandato unificado de 02 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. \r\n\r\nParágrafo 7º - Atingido o limite a que se refere o parágrafo 3º deste artigo, o retorno de membro do Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nParágrafo 8º - O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos pelo colegiado. \r\n\r\nParágrafo 9º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) Conselheiro(s) eleito(s) por acionistas minoritários termos do artigo 141, §§ 4º e 5º, artigo 239 da Lei nº 6.404/1976 e §4º do artigo 22 da Lei nº. 13.303/2016, desde que atendidas as condições abaixo.\r\n\r\nParágrafo 10 - Não serão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a membros independentes, aquelas ocupadas pelos Conselheiros eleitos por empregados, nos termos do §3º do artigo 22 da Lei nº. 13.303/2016. \r\n\r\nParágrafo 11 - Considera-se Conselheiro Independente aquele que atender ao previsto no artigo 22, §1º da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nParágrafo 12 - Nos termos da Lei nº 15.177, de 23 de julho de 2025, no mínimo 30% (trinta por cento) das vagas do Conselho de Administração deverão ser reservadas às mulheres como membro titulares, observando-se, para o preenchimento dos cargos, o disposto no art. 3º da referida lei.\r\n\r\nParágrafo 13 - Do quantitativo de vagas reservadas no parágrafo anterior, pelo menos 30% (trinta por cento) deverão ser preenchidas por mulheres negras, reconhecidas mediante autodeclaração, ou por mulheres com deficiência.\r\n\r\nParágrafo 14 - Quando em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo 9º, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).\r\n\r\nArtigo 19 - O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente sempre que necessário, na sede da Companhia ou em local indicado pelo Presidente do Conselho ou pelo Vice-Presidente do Conselho.\r\n\r\nParágrafo 1º - A convocação será feita pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pela maioria dos membros do Colegiado, ou, ainda, pela Diretoria, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, que deverá conter breve descrição das matérias da ordem do dia.\r\n\r\nParágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus membros. \r\n\r\nParágrafo 3º - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos de seus membros. Nos casos de empate, será vitoriosa a proposta que tiver o voto de qualidade, a ser proferido pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou por seu substituto.\r\n\r\nParágrafo 4º - No caso de ausência temporária de quaisquer dos membros do Conselho de Administração, o membro do Conselho de Administração poderá manifestar o seu voto por escrito, entregue ao Presidente do Conselho na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 5º - Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Nesse caso, os Conselheiros serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a correspondente ata.\r\n\r\nParágrafo 6º - Ao término de cada reunião, será lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrito no “Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia”. \r\n\r\nArtigo 20 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Conselho de Administração deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa; \r\n\r\nParágrafo 1º - No caso de vacância da função de Conselheiro de Administração, o Presidente do colegiado deverá dar conhecimento ao órgão representado e o Conselho designará o substituto, por indicação daquele órgão, para completar o prazo de gestão do Conselheiro anterior. \r\n\r\nParágrafo 2º - A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o Colegiado deliberará com os remanescentes.\r\n\r\nParágrafo 3º - Em caso de vacância no curso da gestão do representante dos empregados, a designação de que trata o caput deste Artigo recairá sobre o segundo colocado mais votado, que completará o prazo de gestão.\r\n\r\nArtigo 21 - Compete ao Conselho de Administração:\r\n\r\na) disponibilizar a todos os acionistas, devendo encaminhar também à Secretaria de Estado de Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da realização de Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\nI - o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;\r\n\r\nII - as demonstrações contábeis e orçamento integrado do exercício anterior, acompanhados dos pareceres dos Auditores Independentes, se houver do Conselho Fiscal e da Auditoria Interna da Companhia;\r\n\r\nIII - os demais documentos previstos na legislação;\r\n\r\nb)fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovar e promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado, salvo as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da Companhia; \r\n\r\nc)eleger e destituir os Diretores da Companhia, os titulares da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, além de fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser a lei e este Estatuto;\r\n\r\nd)fiscalizar e avaliar a gestão dos Diretores, nos termos do inciso III, do artigo 13 da Lei nº. 13.303/2016; examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração; e quaisquer outros atos da Administração Executiva;\r\n\r\ne)convocar as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, na forma da Lei;\r\n\r\nf)manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria;\r\n\r\ng)autorizar a alienação de bens do Ativo Não Circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a terceiros;\r\n\r\nh)autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos;\r\n\r\ni)aprovar o Regimento Interno da Companhia, do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria, bem como o Código de Ética e Conduta da Empresa;\r\n\r\nj)aprovar as Políticas de Conformidade e Gerenciamento de riscos, de Indenidade, Dividendos e Participações Societárias, bem como outras políticas gerais da empresa;\r\n\r\nk)aprovar os regulamentos que disciplinam os cargos e remunerações dos empregados da Companhia;\r\n\r\nl)aprovar os regulamentos que disciplinam as licitações e a execução dos contratos de obras, serviços e fornecimentos à Companhia;\r\n\r\nm)aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nn)alterar a estrutura gerencial da Companhia e conferir poderes ao Diretor Presidente da Companhia para que edite os atos necessários à efetivação de tais modificações;\r\n\r\no)deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição dentro do limite do capital autorizado, fixando suas características e definindo se será concedido o direito de preferência aos acionistas e o respectivo prazo;\r\n\r\np)deliberar sobre a aquisição de emissões da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre a revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e demais disposições legais aplicáveis;\r\n\r\nq)manifestar-se sobre a distribuição de dividendos intermediários;\r\n\r\nr)deliberar sobre proposta de alteração da política tarifária e preço, em particular, sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto, dentro dos limites estabelecidos em lei, submetendo a proposta aprovada à análise e validação pela entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto prestados pela CEDAE nos limites do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\ns)decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, com base na legislação em vigor; \r\n\r\nt)elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, contemplando as informações dos incisos I e III do Artigo 12 do Decreto Estadual 46.188/2017, que regulamenta a lei 13.303/2016; \r\n\r\nu)discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes; \r\n\r\nv) implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a Companhia, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude,\r\n\r\nw)estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da Companhia;\r\n\r\nx)solicitar auditoria interna periódica sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra plano de benefícios da estatal, bem como manifestar-se sobre o relatório apresentado pela Diretoria-Executiva resultante da auditoria interna\r\n\r\ny)aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a adesão a entidade fechada de previdência complementar; e\r\n\r\nz)realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;\r\n\r\naa)aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e o Relatório Anual de Auditoria Interna;\r\n\r\nbb)Ratificar a Resolução da Diretoria Colegiada que instituir o regime de alçadas, com suas instâncias e níveis de alçadas decisórias.\r\n\r\ncc)Promover anualmente a autorização de pagamento a título de Juros sobre Capital Próprio aos acionistas, a ser considerado como parte do valor dos dividendos do exercício a serem distribuídos;\r\n\r\nParágrafo 1º - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de Comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por membros dos órgãos de administração da Companhia ou não.\r\n\r\nParágrafo 2º - O Conselho de Administração estabelecerá as normas aplicáveis aos Comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento.\r\n\r\nParágrafo 3º - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiver deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros ou que constituam fato relevante de interesse do mercado\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCOMITÊ DE AUDITORIA\r\n\r\nArtigo 22 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria Estatutário de funcionamento permanente, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, que se reportará diretamente a este e será integrado por, no mínimo, (03) três e, no máximo, (05) cinco membros, em sua maioria independente. \r\n\r\nParágrafo 1º - Os membros do Comitê de Auditoria deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nParágrafo 2º - A indicação e nomeação dos membros do Comitê de Auditoria, inclusive em caso de recondução, serão submetidas à análise do Comitê de Elegibilidade e observará a seguinte forma: \r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição. \r\n\r\nParágrafo 4º - Antes de entrar no exercício da função, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nParágrafo 5º - É vedada a existência de membro suplente no Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\nParágrafo 6º - O mandato dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário será de três anos, não coincidente para cada membro, permitida uma reeleição.\r\n\r\nParágrafo 7º - Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 8º - O Conselho de Administração poderá convidar membros do Comitê de Auditoria Estatutário para assistir às suas reuniões, sem direito a voto.\r\n\r\nParágrafo 9º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá realizar, no mínimo, uma reunião mensal.\r\n\r\nParágrafo 10 - A Companhia deverá divulgar as atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário. Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco o interesse legítimo da Companhia, apenas o seu extrato será divulgado. Esta restrição não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo.\r\n\r\nParágrafo 11 - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações relacionadas às suas atividades, inclusive com a contratação e a utilização de especialistas externos independentes.\r\n\r\nParágrafo 12 - O Comitê de Auditoria Estatutário será coordenado pelo seu presidente, que sem prejuízo das atividades definidas no regimento interno, deverá obrigatoriamente:\r\n\r\nI - reunir-se com o Conselho de Administração, no mínimo, trimestralmente; e \r\n\r\nII - comparecer à Assembleia Geral Ordinária da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 13 - Os membros do Conselho de Administração poderão ocupar cargo no Comitê de Auditoria Estatutário da própria empresa, desde que optem pela remuneração de membro do referido Comitê.\r\n\r\nArtigo 23 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Comitê de Auditoria deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa; \r\n\r\nParágrafo 1º - No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior. \r\n\r\nParágrafo 2º - O cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite substituto temporário.\r\n\r\nParágrafo 3º - No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do comitê, este deliberará com os remanescentes.\r\n\r\nArtigo 24 - Compete ao Comitê de Auditoria:\r\n\r\na)recomendar ao Conselho de Administração a contratação de empresa de Auditoria Independente, os parâmetros para fixação da respectiva remuneração, a substituição justificada do auditor independente e outras condições de prestação dos serviços;\r\n\r\nb)manifestar-se previamente sobre a contratação de outros serviços da empresa de Auditoria Independente, ou de empresas a ela vinculadas, que não estejam compreendidos nas atividades típicas de auditoria;\r\n\r\nc)supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar a sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da Companhia;\r\n\r\nd)analisar as demonstrações financeiras;\r\n\r\ne)supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da Companhia~\r\n\r\nf)monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela Companhia~\r\n\r\ng)articular-se diretamente com a Auditoria Interna e com os Auditores Independentes, acompanhando os respectivos trabalhos;\r\n\r\nh)examinar os relatórios da Auditoria Interna e dos Auditores Independentes, antes de serem submetidos ao Conselho de Administração;\r\n\r\ni)acompanhar a elaboração e emitir opinião sobre os balancetes trimestrais e as demonstrações financeiras, buscando assegurar a sua integridade e qualidade;\r\n\r\nj)avaliar permanentemente as práticas contábeis, os processos e controles internos adotados pela Companhia, buscando identificar assuntos críticos, riscos financeiros e potenciais contingências, e propor os aprimoramentos que julgar necessários;\r\n\r\nk)acompanhar as atividades de compliance da Companhia;\r\n\r\nl)solicitar a contratação de serviços especializados para apoiar as atividades do Comitê de Auditoria, cuja remuneração será suportada pela Companhia, dentro do seu orçamento anual aprovado; \r\n\r\nm)avaliar e monitorar a exposição ao risco da Companhia e requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:\r\n\r\na.remuneração da Administração;\r\n\r\nb.utilização de ativos da Companhia~ e\r\n\r\nc.gastos incorridos em nome da Companhia~\r\n\r\nn)avaliar e monitorar, em conjunto com a Administração da Companhia e a área de auditoria interna, a adequação e a divulgação das transações com partes relacionadas;\r\n\r\no)elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e as suas recomendações, e registrar, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras~ e\r\n\r\np)avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais e o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão.\r\n\r\nParágrafo 1º O Comitê de Auditoria deliberará pela maioria de seus membros, sem prejuízo da faculdade de seus integrantes solicitarem individualmente informações e examinarem os livros, documentos e papéis da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ao menos um dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna.\r\n\r\nParágrafo 3º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.\r\n\r\nArtigo 25 - O Comitê de Auditoria elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração, que deverá disciplinar sobre as regras de seu funcionamento, assim como suas específicas responsabilidades e atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno poderá ampliar as competências do Comitê de Auditoria para atender ao bom andamento dos trabalhos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nArtigo 26 - A Diretoria da Companhia é composta de até 08 (oito) Membros, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, para um mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.\r\n\r\nParágrafo 1º - Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro da Diretoria Executiva só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Diretoria da Companhia terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Diretor-Presidente - DPR\r\n\r\nII - Diretor Administrativo - DAD\r\n\r\nIII - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI\r\n\r\nIV - Diretor Técnico e de Projetos - DTP\r\n\r\nV - Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG\r\n\r\nVI - Diretor da Região do Interior - DRI\r\n\r\nVII - Diretor de Sustentabilidade - DSU \r\n\r\nVIII - Diretor Jurídico - DJU\r\n\r\nParágrafo 3º - É condição para investidura em cargo de diretor a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento. \r\n\r\nParágrafo 4º - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, as suas respectivas atribuições serão desempenhadas por outro Diretor indicado pelo Diretor-Presidente.\r\n\r\nParágrafo 5º - Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do Diretor-Presidente, o Conselho de Administração designará o seu substituto.\r\n\r\nParágrafo 6º - O substituto do Diretor-Presidente não o substitui no Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 7º - Em caso de vacância de cargo da Diretoria, competirá ao Conselho de Administração eleger um substituto para completar o mandato do substituído.\r\n\r\nParágrafo 8º - Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até que seus substitutos sejam empossados. O Conselho de Administração poderá, eventual e justificadamente, deixar vago cargo de Diretor de qualquer Diretoria, determinando a acumulação de funções, vedada a cumulação remuneratória após o prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nParágrafo 9º - A Diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação:\r\n\r\nI - plano de negócios para o exercício anual seguinte; \r\n\r\nII - estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArtigo 27 - Os membros da Diretoria não poderão ausentar-se do exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados, no período de um ano, sob pena de perda do cargo, salvo por motivo de licença ou autorização de afastamento.\r\n\r\nArtigo 28 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão por convocação do Diretor-Presidente, mediante aviso escrito, enviado a cada Diretor, com antecedência mínima de 01 (um) dia, o qual conterá breve descrição das matérias da ordem do dia. Os Diretores, entretanto, poderão dispensar a convocação escrita.\r\n\r\nParágrafo 2º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores.\r\n\r\nParágrafo 3º - A instalação das reuniões da Diretoria dependerá de quórum de maioria absoluta. As deliberações serão tomadas pela maioria de votos, podendo os membros ausentes votar por meio de: conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, que permita a identificação do Diretor e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Neste caso, os Diretores serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a correspondente ata.\r\n\r\nParágrafo 4º - Caberá ao Diretor-Presidente, além do voto individual, o de qualidade, em caso de empate.\r\n\r\nParágrafo 5º - As deliberações da Diretoria serão registradas no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\". Deverão ser encaminhadas ao Conselho de Administração cópias de todas as atas de reuniões da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 6º - À Diretoria, compete deliberar sobre proposta de alteração da tabela de preços de serviços acessórios prestados, dando conhecimento anualmente da tabela ao Conselho de Administração ou quando este solicitar.\r\n\r\nArtigo 29 - Os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente e na Política de Conflito de Interesses.\r\n\r\nParágrafo Único - A configuração da situação de impedimento dependerá de decisão do Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 30 - Compete aos Diretores, no âmbito de suas atribuições específicas e em conjunto com o Diretor-Presidente, a representação da Companhia, bem como a prática dos atos de gestão necessários ao seu funcionamento regular.\r\n\r\nParágrafo Único - A Diretoria Colegiada poderá instituir regime de alçada por meio de Resolução a ser ratificada pelo Conselho de Administração, na qual constará os limites das competências individuais atribuídos aos Diretores, Assessores e Gerentes para deliberação de matérias, em razão do valor, especificamente no que tange à assinatura de contratos, convênios, termos de parceria, ou qualquer instrumento que gere obrigação para a Companhia.\r\n\r\nArtigo 31 - Na constituição de Procuradores ad negotia, é indispensável a assinatura de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor-Presidente.\r\n\r\nParágrafo 1º - Nos assuntos relativos às atividades bancárias, o Diretor-Presidente e o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI, em conjunto, possuem poderes para praticar todos os atos de gestão junto aos bancos comerciais. Na ausência ou no impedimento momentâneo de qualquer um dos dois, caberá ao Diretor Técnico e de Projetos - DTP, e/ou ao Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG substituir(em) o(s) ausente(s) ou impedido(s).\r\n\r\nArtigo 32 - Compete ao Diretor-Presidente:\r\n\r\nI. executar e fazer cumprir as determinações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria Colegiada;\r\n\r\nII.figurar como interlocutor da Companhia;\r\n\r\nIII.convocar e presidir as reuniões da Diretoria, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 23;\r\n\r\nIV.nomear e demitir empregados;\r\n\r\nV.supervisionar os trabalhos dos demais Diretores; e\r\n\r\nVI.zelar pela publicação do Relatório da Administração e de Sustentabilidade das respectivas demonstrações contábeis da Companhia, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo 1º - Compete ao Gabinete da Presidência a coordenação e supervisão das atividades relacionadas às seguintes áreas: assistências e assessorias da Presidência; acompanhamento e controle das reuniões da Diretoria, bem como outras atividades designadas pelo Diretor-Presidente.\r\n\r\nParágrafo 2º - A área de Governança Corporativa ficará vinculada ao Diretor- Presidente e será responsável por coordenar as ações da Companhia referentes à agenda de planejamento e gestão nas áreas de Governança Corporativa.\r\n\r\nParágrafo 3º - O setor de Gestão de Pessoas ficará subordinada ao Diretor-Presidente e será órgão interno responsável pelo planejamento, estruturação e execução da política de gestão de pessoas e demais atividades correlatas.\r\n\r\nArtigo 33 - Compete ao Diretor Administrativo - DAD a direção, supervisão, coordenação e planejamento de todas as atividades ligadas às seguintes atuações: Gerência de Controle Patrimonial, Assessoria de Licitações, Assessoria de Segurança Empresarial, Assessoria Logística, Assessoria de Controle e Acompanhamento de Contratos, Protocolo Geral, Arquivo Administrativo Geral, Gerência de Tecnologia da Informação, \r\n\r\nArtigo 34 - Compete ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI às áreas de: assessoramento e execução orçamentária e financeira; controle e contabilidade e Gerência de Gestão Comercial; Gerência financeira; compete, ainda, a representação da Companhia junto à PRECE e à CEDAE SAÚDE.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete, também, ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI, cumulativamente com as suas funções específicas, as atividades de Relações com o Mercado, compreendendo o atendimento das normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; atendimento e prestação de informações a acionistas, analistas e investidores; divulgação de informações ao mercado, fatos relevantes e quaisquer outros dados da Companhia que possam influenciar decisões de negociar valores mobiliários de sua emissão.\r\n\r\nArtigo 35 - Compete ao Diretor Técnico e de Projetos - DTP a direção, supervisão e coordenação das atividades de engenharia relacionadas com atividades da Companhia, em particular cadastro técnico; engenharia de custos e orçamento; elaboração e análise de projetos especiais e próprios; fiscalização de obras próprias e especiais; controle de contratos e recuperação patrimonial, bem como a possibilidade de execução de Obras nas Regiões do Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 36 - Compete ao Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas com o tratamento, operação, manutenção, e planejamento da produção e do controle de qualidade da água da Companhia, bem como, a gestão da energia, na área da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete, também, ao Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG, cumulativamente com as suas funções específicas a direção, supervisão e coordenação das seguintes Gerências: Guandu/Lameirão, Imunana/Laranjal Operação e Manutenção do Sistema de Produção de Água.\r\n\r\nArtigo 37 - Compete ao Diretor da Região do Interior - DRI a direção, supervisão, coordenação, planejamento e apoio, nas áreas de tratamento e distribuição de água, coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos, as atividades de controle de qualidade da água no interior, estudos e projetos de saneamento rural e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Serrana, Litorânea Norte, Médio Paraíba, Noroeste, \r\n\r\nNorte; e, em regra, Obras do Interior, nos municípios com os quais a CEDAE possui contrato de programa ou atendimento tácito.\r\n\r\nArtigo 38 - Compete ao Diretor de Sustentabilidade - DSU conduzir as práticas de governança socioambiental e gestão ambiental junto à Companhia, alinhado com a Política ESG aprovada pelo Conselho de Administração; e participar como membro nato no Comitê de Governança Socioambiental da CEDAE.\r\n\r\nArtigo 39 - Compete ao Diretor Jurídico - DJU a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas à Assessoria Jurídica, competindo-lhe a sua representação judicial e extrajudicial.\r\n\r\nParágrafo 1º- O exercício do cargo de Diretor Jurídico é privativo de advogado pertencente ao quadro permanente de pessoal da CEDAE ou de membro da carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).\r\n\r\nParágrafo 2º - A Assessoria Especial de Assuntos de Ministério Público de TCE, com competência estratégica perante os órgãos de controle, ficará subordinada à Diretoria Jurídica.\r\n\r\nArtigo 40 - Exceção feita ao caso de poderes outorgados para representação em juízo, todas as procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de vigência determinado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia manterá um livro especial no qual serão registradas todas as procurações outorgadas em seu nome e o seu teor.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nCOMITÊ DE GOVERNANÇA SOCIOAMBIENTAL (ESG)\r\n\r\nArtigo 41 - O Comitê de Governança Socioambiental - ESG, comitê técnico estatutário, dotado de autonomia operacional para assessoramento técnico consultivo à Diretoria Executiva, que tem por finalidade assessorar, avaliar, recomendar e monitorar as ações de governança socioambientais da Companhia referentes à agenda de desenvolvimento econômico com sustentabilidade, pautada pela conexão entre os pilares econômicos, ambientais, sociais e de relacionamento com o seu ecossistema.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê será integrado por 06 (seis) membros internos, sendo 05 (cinco) a serem indicados pelo Diretor-Presidente, com mandato de 02 (dois) anos, admitidas uma única recondução, e 1 (um) membro nato representado pelo Diretor de Sustentabilidade.\r\n\r\nArtigo 42 - Compete ao Comitê:\r\n\r\na)assessorar diretamente os membros da Diretoria executiva, na avaliação da criação de mecanismos para integrar a sustentabilidade à estratégia de negócio da CEDAE, bem como no processo contínuo de relacionamento com propósito junto aos stakeholders;\r\n\r\nb)avaliar e emitir recomendações sobre as propostas de planos de trabalho, objetivos, metas e indicadores, zelando por sua aderência à materialidade estratégica e à disponibilidade orçamentária da Companhia, das ações de governança socioambientais; \r\n\r\nc)opinar sobre ações para integrar os aspectos econômicos, ambientais e sociais na estratégia de negócios, nas decisões de investimento, patrocínio, relacionamento com fornecedores, clientes, colaboradores, no processo produtivo e nas iniciativas de inovação, ciência e tecnologia;\r\n\r\nd)avaliar o mapeamento de demandas estratégicas dos stakeholders recomendando diretrizes para a mitigação de impactos negativos e/ou geração de impactos positivos em toda a comunidade;\r\n\r\ne)recomendar à Diretoria Executiva oportunidades de cooperação e associativismo entre a CEDAE e demais secretarias estaduais do Rio de Janeiro; empresas e fundações públicas; iniciativa privada; organizações do terceiro setor e demais entes federativos, visando promover boas práticas e novos projetos relacionados à sustentabilidade;\r\n\r\nf)acompanhar a avaliação e o monitoramento das ações de governança socioambientais da CEDAE, alinhadas às avaliações de desempenho empresarial para temas ESG por agências de rating, gestores de fundos de investimentos e dialogadas com a Agenda 2030, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e os dez Princípios do Pacto Global da ONU;\r\n\r\ng)acompanhar os projetos relevantes relacionados à cultura socioambiental e de sustentabilidade; políticas corporativas socioambientais; de recursos humanos, bem-estar e saúde coletiva dos colaboradores; educação continuada; engajamento organizacional e direitos humanos na empresa;\r\n\r\nh)apoiar a prática da cultura corporativa diversa, pluralista e inclusiva, através da disseminação na Companhia de práticas de igualdade de gênero e raça, liberdade religiosa, combate a todas as formas de discriminação por orientação sexual, cor, raça, credo, idade, gênero, e orientar a alta administração sobre a promoção de um ambiente de trabalho digno, seguro, plural, e não discriminatório em atenção à saúde e bem-estar de todos;\r\n\r\ni)zelar pela transparência e pela cultura de prestação de contas (accountability) da agenda ESG no âmbito da governança corporativa, atuando em sinergia com a área responsável pela Governança e assessorar a Diretoria de Sustentabilidade no processo de validação téc nica das informações e indicadores que irão compor o relatório de sustentabilidade, inclusive com o monitoramento periódico dos indicadores de governança socioambiental estabelecidos pela CEDAE.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nArtigo 43 - O Conselho Fiscal da Companhia tem funcionamento permanente, sendo composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros efetivos, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, com prazo de atuação não superior a 02 (dois) anos, sendo permitidas 02 (duas) reconduções consecutivas dos membros.\r\n\r\nParágrafo 1º - Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro do Conselho Fiscal só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão. \r\n\r\nParágrafo 2º - Na composição do Conselho Fiscal, serão observados os dispositivos da legislação vigente, cabendo:\r\n\r\na)a indicação de no mínimo 01 (um) Membro efetivo e seu respectivo suplente à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a Administração Pública Estadual;\r\n\r\nb)a indicação de no mínimo 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente aos Acionistas Minoritários.\r\n\r\nArtigo 44 - Os membros do Conselho Fiscal deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nParágrafo 1º - A indicação e nomeação dos membros do Conselho Fiscal, inclusive em caso de recondução, serão submetidas à análise do Comitê de Elegibilidade e observará a seguinte forma: \r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição. \r\n\r\nParágrafo 3º - Antes de entrar no exercício da função, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nParágrafo 4º - Aos membros do Conselho Fiscal, compete aprovar o seu Regimento Interno e eleger o seu Presidente na primeira reunião realizada após a posse, no prazo de 10 (dez) dias da data da escolha.\r\n\r\nArtigo 45 - Os membros do Conselho Fiscal terão os mesmos deveres, responsabilidades e competência previstas na Lei Ordinária Federal nº. 6.404/1976, na Lei nº. 13.303, de 2016 e sua regulamentação, aplicando-se lhes, ainda, o disposto no parágrafo 6º do Artigo 77 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArtigo 46 - Compete ao Conselho Fiscal: \r\n\r\nI - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;\r\n\r\nII - opinar sobre o Relatório Anual da Administração e as demonstrações financeiras do exercício social;\r\n\r\nIII - manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures e bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendo, transformação, incorporação, fusão ou cisão. \r\n\r\nIV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências;\r\n\r\nV - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da Administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes; \r\n\r\nVI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa; \r\n\r\nVII - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência a acionista, ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da empresa; \r\n\r\nVIII - exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da empresa; \r\n\r\nIX - examinar o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RANAT e o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PLANAT;\r\n\r\nX - assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal; \r\n\r\nXI - aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;\r\n\r\nXII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho; \r\n\r\nXIII - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; e\r\n\r\nXIV - fiscalizar o cumprimento do limite de participação da empresa no custeio dos benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar.\r\n\r\nArtigo 47 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Diretor-Presidente da Companhia indicar um empregado qualificado para secretariar as reuniões do Conselho Fiscal.\r\n\r\nArtigo 48 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o Membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa; \r\n\r\nParágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes. \r\n\r\nParágrafo 2º - Na hipótese de vacância, renúncia ou destituição do membro titular, o suplente assume até a eleição do novo titular.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nCOMITÊ DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\nArtigo 49 - A Companhia criará Comitê de Elegibilidade estatutário, integrado por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes a serem indicados pelo Conselho de Administração, com as seguintes competências:\r\n\r\nI - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e Conselheiros Fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; e\r\n\r\nII - verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e dos Conselheiros Fiscais.\r\n\r\nParágrafo 1º - O Comitê de Elegibilidade Estatutário deliberará por maioria de votos, com registro em ata.\r\n\r\nParágrafo 2º - A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências e dos protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.\r\n\r\nParágrafo 3º - O Comitê de Elegibilidade Estatutário poderá ser constituído por membros de outros órgãos estatutários, preferencialmente do Comitê de Auditoria, por empregados do quadro permanente da CEDAE ou Conselheiros de Administração, observado o disposto nos arts. 156 e 165 da Lei no 6.404, de 1976, sem remuneração adicional.\r\n\r\nParágrafo 4º - Com o propósito de resguardar a isenção de suas avaliações, assegura-se aos empregados que integram o Comitê de Elegibilidade proteção contra interferências indevidas e retaliações, bem como estabilidade institucional contra demissão sem justa causa, garantia esta que se estende da posse até 04 (quatro) anos após a conclusão do mandato.\r\n\r\nParágrafo 5º - As indicações dos acionistas minoritários e dos empregados também deverão ser submetidas previamente ao Comitê de Elegibilidade, e caso não sejam, serão verificadas pela Secretaria da Assembleia ou pelo Conselho de Administração no momento da eleição.\r\n\r\nArtigo 50 - O Comitê será responsável pelo apoio metodológico e procedimental da avaliação de desempenho, individual e coletiva, dos Membros estatutários, que deverá ser de periodicidade anual e obser var os seguintes quesitos mínimos para os administradores:\r\n\r\na)exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;\r\n\r\nb)contribuição para o resultado do exercício; e\r\n\r\nc)consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nÁREAS DE GOVERNANÇA\r\n\r\nArtigo 51 - A empresa terá Auditoria Interna, Ouvidoria e Governança Corporativa.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArtigo 52 - A Companhia deverá manter, em sua estrutura, um sistema de Auditoria Interna, vinculada ao Conselho de Administração por meio do Comitê de Auditoria e administrativamente ao Diretor-Presidente. \r\n\r\nParágrafo Único - O titular da área de Auditoria Interna será eleito e destituído pelo Conselho de Administração, e gozará de estabilidade institucional contra demissão sem justa causa desde a sua designação até 04 (quatro) anos após a exoneração da função de confiança, a fim de assegurar a independência e a autonomia necessárias ao desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nArtigo 53 - À Auditoria Interna compete: \r\n\r\nI - monitorar, avaliar e realizar recomendações, visando aperfeiçoar os controles internos, normas e procedimentos estabelecidos pelos administradores.\r\n\r\nII - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados; \r\n\r\nIII - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e\r\n\r\nIV - aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras. \r\n\r\nParágrafo Único - Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nArtigo 54 - A Ouvidoria Geral se vincula diretamente ao Diretor-Presidente, tendo o cargo de Ouvidor o status equivalente ao de Diretor.\r\n\r\nArtigo 55 - À Ouvidoria compete:\r\n\r\nI - receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar o atendimento da empresa em relação a demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral;\r\n\r\nII - receber denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às atividades da empresa; e\r\n\r\nParágrafo único - A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nGOVERNANÇA CORPORATIVA\r\n\r\nArtigo 56 - A área de Governança Corporativa se vincula diretamente ao Diretor-Presidente, com atuação independente em relação aos demais Diretores, composta pelos seguintes setores:\r\n\r\nI. Controle Interno;\r\n\r\nII. Gestão de Riscos;\r\n\r\nIII. Compliance; e\r\n\r\nIV. Privacidade e Proteção de Dados. \r\n\r\nParágrafo 1º - É prerrogativa da área de Governança Corporativa fiscalizar e requerer informações relativas a todos os projetos em andamento na Companhia, com o objetivo de subsidiar a tomada de decisão dos gestores, em todos os níveis organizacionais.\r\n\r\nParágrafo 2º - Para garantir a autonomia inerente às suas funções, a eventual exoneração da função de confiança do titular da área responsável por Governança deverá ser previamente aprovada pelo Conselho de Administração, mediante decisão devidamente motivada. Fica garantida a este gestor, aos titulares das áreas de Riscos, Compliance e Controle Interno, bem como aos empregados lotados no Departamento de Apurações Internas da Gerência de Compliance, estabilidade institucional contra demissão sem justa causa desde a sua designação até 04 (quatro) anos após a exoneração da função ou transferência de lotação.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nREMUNERAÇÃO DOS MEMBROS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nArtigo 57 - A remuneração dos membros estatutários será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\nParágrafo 1º - É vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não previsto em Assembleia Geral. \r\n\r\nParágrafo 2º - Os honorários dos membros da Diretoria serão fixados utilizando-se como parâmetro máximo o valor pago no mercado a administradores de empresas do mesmo porte e setor de atuação. \r\n\r\nParágrafo 3º - A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração terá seu valor fixado em reunião de Assembleia Geral de acionistas.\r\n\r\nParágrafo 4º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral em montante não superior à remuneração dos Conselheiros de Administração, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa. \r\n\r\nParágrafo 5º - O Membro Suplente do Conselho Fiscal, nos casos de substituição do Membro Efetivo, nos seus impedimentos, fará jus à remuneração atribuída ao titular do cargo.\r\n\r\nParágrafo 6º - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais. \r\n\r\nParágrafo 7º - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião, exceto se não domiciliarem na sede da empresa.\r\n\r\nParágrafo 8º - A remuneração dos administradores e Conselheiros Fiscais será divulgada de forma detalhada e individual no sítio eletrônico da Companhia.\r\n\r\nArtigo 58 - Os administradores requisitados a outros órgãos, bem como os empregados eleitos Diretores que optarem pela remuneração de origem, poderão receber uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da parcela referente ao símbolo atribuído ao respectivo cargo, sendo a representação recebida integralmente.\r\n\r\nArtigo 59 - Os administradores não farão jus ao PIS/PASEP, devendo a Companhia recolher o FGTS respectivo.\r\n\r\nArtigo 60 - Aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia e que, portanto, não têm assegurado direito ao 13º salário, será atribuída gratificação única, do mesmo valor deste, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao número de meses em que tiver exercido o seu mandato ou ocupado a função de confiança, vedada a atribuição de qualquer outra parcela remuneratória, a qualquer título.\r\n\r\nArtigo 61 - É facultado aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia gozarem, a título de prêmio, após 01 (um) ano de mandato, licença especial de 01 (um) mês, sem prejuízo de percepção de sua remuneração.\r\n\r\nParágrafo Único - A licença será concedida pelo Conselho de Administração, observada, na sua concessão, a época que melhor atender aos interesses da Companhia.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA\r\n\r\nArtigo 62 - O Código de Ética e Conduta deverá dispor no mínimo sobre:\r\n\r\na)princípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude~\r\n\r\nb)instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Ética e Conduta~\r\n\r\nc)canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Ética e Conduta das demais normas internas de ética e obrigacionais~\r\n\r\nd)mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias~\r\n\r\ne)mecanismos de proteção do seu gestor e equipe, contra punições arbitrárias decorrentes do exercício normal de suas atribuições.\r\n\r\nf)sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Ética e Conduta~ e\r\n\r\ng)previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre o Código de Ética e Conduta, para empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, para administradores.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Comissão de Ética da CEDAE é composta por, no mínimo, 05 (cinco) membros, designados pelo Diretor-Presidente, escolhidos dentre os empregados do quadro permanente da CEDAE.\r\n\r\nParágrafo 2º - Para resguardar a imparcialidade inerente às suas funções, os integrantes da Comissão de Ética gozam de garantia institucional contra represálias ligadas às apurações e de estabilidade contra desligamento sem justa causa, desde a nomeação até 04 (quatro) anos após o fim do mandato, cessando a investidura apenas por extinção do prazo, renúncia ou desvio ético-disciplinar comprovado após o devido processo legal\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO TREINAMENTO DOS MEMBROS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nArtigo 63 - Os administradores e Conselheiros Fiscais das empresas estatais, inclusive os representantes de empregados e minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados pela empresa estatal sobre:\r\n\r\nI - legislação societária e de mercado de capitais;\r\n\r\nII - divulgação de informações;\r\n\r\nIII - controle interno;\r\n\r\nIV - código de conduta;\r\n\r\nV - Legislação que dispõe sobre a responsabilização administrativa e de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira; \r\n\r\nVI - demais temas relacionados às atividades da empresa estatal.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nEXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, RESERVAS E DIVIDENDOS\r\n\r\nArtigo 64 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e elaboradas as demonstrações financeiras exigidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArtigo 65- A Companhia poderá, a critério da Diretoria ou legislação pertinente, levantar balanços trimestrais ou semestrais.\r\n\r\nArtigo 66 - Levantado o balanço patrimonial, serão observadas, quanto à distribuição do resultado apurado as seguintes regras:\r\n\r\nI.do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda;\r\n\r\nII.os lucros remanescentes terão as seguintes destinações:\r\n\r\na)5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal até que atinja os limites legalmente previstos;\r\n\r\nb)importâncias destinadas à constituição de reserva para contingências, caso deliberado pela Assembleia Geral;\r\n\r\nc)25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento do dividendo obrigatório, de acordo com o Parágrafo 1º abaixo; e\r\n\r\nd)o lucro que não for utilizado para constituir a reserva de que trata o Parágrafo 2º deste Artigo nem retido nos termos do Artigo 196 da Lei nº 6.404/1976 será distribuído como dividendo adicional.\r\n\r\nParágrafo 1º - O dividendo obrigatório será calculado e pago de acordo com as seguintes normas:\r\n\r\na)a base de cálculo do dividendo será o lucro líquido do exercício diminuído das importâncias destinadas à constituição da reserva legal e de reservas para contingências, e acrescido da reversão das reservas de contingências formadas em exercícios anteriores;\r\n\r\nb)o pagamento do dividendo determinado nos termos da alínea anterior poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado nos termos da lei, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar; e\r\n\r\nc)os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica criada a Reserva Estatutária destinada a atender Projetos de Melhoria e Expansão dos Sistemas de Abastecimento de Água (doravante “Reserva de Expansão”), que terá por fim assegurar recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante e será formada com até 100% do lucro líquido que remanescer após as destinações de que tratam as alíneas \"a\", \"b\", e \"c\" do item II, não podendo o total desta reserva ultrapassar o valor do Capital Social da Companhia”.\r\n\r\nI - O limite máximo da reserva de lucros estatutária estabelecida neste parágrafo será de 30% (trinta por cento) do capital social, tomada em conjunto com a reserva legal de que trata o art. 193 da Lei nº 6.404/76 e observado o disposto no §1º do mesmo artigo;\r\n\r\nII - A parcela anual de lucros destinada à constituição da Reserva de Expansão será sempre equivalente a, no máximo, 70% (setenta por cento) do valor que vier a ser destinado à capitalização da companhia, não podendo ser inferior ao dobro que for destinado à constituição da reserva legal de que trata o art. 193 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nParágrafo 3º - A Reserva de Expansão, conforme prevista no Parágrafo 2º acima, será destinada para a realização dos investimentos necessários para o perfeito cumprimento dos Contratos de Programa com os municípios, além dos Contratos de Interdependência, Contrato de Produção de Água e Contrato de Concessão.\r\n\r\nParágrafo 4º - Os dividendos relativos às ações pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro deverão ser creditados em conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArtigo 67 - Os dividendos e os juros sobre o capital próprio de que trata o parágrafo 1º do Artigo 66, atribuídos aos acionistas não renderão juros e, se não reclamados após 03 (três) anos a contar da data do início de pagamento de cada dividendo ou juros sobre o capital próprio, prescreverão em favor da Companhia.\r\n\r\nArtigo 68- As demonstrações financeiras da Companhia deverão ser auditadas, anualmente, por auditor independente de reputação ilibada. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nEMPREGADOS DA COMPANHIA\r\n\r\nArtigo 69 - O regime jurídico dos empregados da Companhia‚ é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação pertinente posterior.\r\n\r\nArtigo 70 - Observado o disposto no Artigo 27 e seus parágrafos do Decreto-Lei Estadual nº 239/1975, a prévia aprovação pela Assembleia Geral, na qual participe obrigatoriamente o Acionista Controlador, é condição de validade de qualquer alteração de contrato de trabalho ou função de confiança que acarrete quaisquer ônus para a Companhia, passíveis de extensão, inclusive por efeito reflexo, à generalidade dos empregados ou a componentes de uma ou mais categorias de empregados celetistas.\r\n\r\nParágrafo Único - Prescindirão da prévia aprovação pela Assembleia Geral os acordos e transações nas reclamações plúrimas ou individuais em que, a toda evidência, não haja a repercussão a que se refere a segunda parte do caput deste artigo, bem assim as promoções e concessões de vantagens de sistema pré-estabelecido.\r\n\r\nArtigo 71 - A Companhia estabelecerá, em instrumento próprio, devidamente registrado no órgão competente, os direitos e deveres das partes nas relações de emprego com a CEDAE, assim como políticas, diretrizes e normas dispondo sobre a admissão, provimento de cargo ou função de confiança, vantagens, cargos e salários, quadro básico de pessoal, treinamento, medicina, higiene e segurança do trabalho.\r\n\r\nArtigo 72 - A admissão na Companhia somente será realizada mediante aprovação em concurso público.\r\n\r\nArtigo 73 - O empregado só poderá ser cedido para órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal pelo período de 02 (dois) anos, permitida a renovação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Conselho de Administração definir em que casos a cessionária deverá reembolsar à cedente o valor da remuneração do empregado, acrescida dos respectivos benefícios e encargos.\r\n\r\nArtigo 74 - Os Diretores da Companhia serão pessoalmente responsáveis pela não observância das disposições previstas neste Capítulo, sujeitando-se à reposição das importâncias que venham a ser desembolsadas, a qualquer título, pelo seu descumprimento.\r\n\r\nArtigo 75 - A concessão de quaisquer vantagens aos empregados fora do Regimento Interno da Companhia, cláusula de Acordo Coletivo ou determinação judicial, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral, sempre, porém, vinculada à disponibilidade de recursos financeiros, sob pena de responsabilidade patrimonial do Administrador que autorizar.\r\n\r\nArtigo 76 - Os cargos de confiança de Gerente Geral de todas as diretorias, das gerências operacionais, departamentos e coordenações, vinculados à Diretoria da Região do Interior - DRI e à Diretoria de Saneamento e Grande Operação - DSG, bem como as titularidades das áreas responsáveis por Governança, Riscos, Compliance, Controle Interno, Auditoria Interna, Gestão de Pessoas, Assessoria de Obras, Controladoria, Licitações e Gestão de Contratos, independentemente da nomenclatura conferida ao cargo, só poderão ser exercidos por empregados do quadro permanente de pessoal da CEDAE. \r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArtigo 77 - O Conselho de Administração deverá fixar o termo final dos mandatos dos atuais membros do Comitê de Auditoria Estatutária em datas distintas, de forma que haja a substituição gradual dos membros e os futuros mandatos não sejam coincidentes.\r\n\r\nArtigo 78 - O limite de reconduções consecutivas para os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria somente será considerado para os prazos de gestão ou de atuação iniciados após 30 de junho de 2016.\r\n\r\nEste Estatuto foi registrado na JUCERJA sob nº. 00008025451, no dia 10/09/2026.\r\n\r\nId: 2767811"
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                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28/08/2026: Data, Local e Horário: Ao 28/08/2026, às 9h, por tele/videoconferência (Microsoft Teams). Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Todos os membros do Conselho de Administração estão presentes ou devidamente representados, exceto pelo Sr. Lianhua Zhang, que justificou sua ausência. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) A submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (8ª parcela do ano de 2026). Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas: (1) Submeter à aprovação da Assembleia Geral de proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (8ª parcela do ano 2026) no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em agosto/2026 e a ser pago em ou antes de 30/09/2026. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro Jose Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Wu Chengliang, José Carlos de Vicente Bravo, Julieta Ines Fernandez Madero, Zhang Jianguo, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Mariano Benito Zamarriego, Xu Yang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 28/08/2026. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 8065297 em 29/09/2026.\r\n\r\nId: 2767559"
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                            "SEDQ BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO \r\n\r\nE INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.144.158/0001-82\r\n\r\nCOMUNICADO DE RENÚNCIA DE ADMINISTRADOR\r\n\r\nÀ SOCIEDAD ESPANOLA DE DESARROLLOS QUIMICOS, S.L. Avenida Diagonal, 352, 08013, Barcelona, Espanha. Ref.: SEDQ BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. CNPJ: 36.144.158/0001-82. Ref.: Renúncia ao Cargo de Administrador. CARLOS EDUARDO RODRIGUES GERHARD, brasileiro, divorciado, contador, portador da carteira de identidade nº 090090/O-2, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 068.791.047-11, residente e domiciliado na Rua Noronha Torrezão nº 97, AP. 1701, Santa Rosa, CEP: 24240-185, Niterói, estado do Rio de Janeiro, doravante denominado “NOTIFICANTE”, vem, por meio desta, NOTIFICAR a SOCIEDAD ESPANOLA DE DESARROLLOS QUIMICOS, S.L., representando 50% do capital social da SEDQ BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 36.144.158/0001-82, acerca da decisão de renunciar unilateralmente ao cargo de Administrador da SEDQ BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA., sendo esta, uma decisão de cunho pessoal. Atenciosamente. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2026.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES GERHARD\r\n\r\nId: 2767790"
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                            "VICARIATO PATRIARCAL ANTIOQUINO DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ORTODOXA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ:34.272.690/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DO \r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nO Vigário Patriarcal, no exercício de suas atribuições estatutárias e com fundamento no artigo 10, inciso VI, do Estatuto vigente, convoca os membros do Conselho Deliberativo para participarem da reunião que será realizada no dia 18 de outubro de 2026, no salão da entidade, situado à Avenida Gomes Freire, nº 559, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA reunião será realizada em primeira convocação às 11h, com a presença de 50% dos membros do Conselho Deliberativo, e, em segunda convocação às 11h30, com quórum mínimo de 10 (dez) membros, nos termos do artigo 45 do Estatuto.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1 Eleição de 6 (seis) membros do Conselho Administrativo pelo Conselho Deliberativo, nos termos dos artigos 15 e 28,inciso I, do Estatuto;\r\n\r\n2 Comunicação da escolha, pelo Vigário Patriarcal, de 6 (seis) membros para compor o Conselho Administrativo, nos termos do artigo 15 do Estatuto;\r\n\r\n3 Composição e instalação do Conselho Administrativo para o novo período de gestão; \r\n\r\n4 Assuntos gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro,1º de outubro de2026.\r\n\r\nDom Theodore Ghandour \r\n\r\nVigário Patriarcal\r\n\r\nId: 2766445"
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                        "2767808": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEDQ BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E\r\n\r\nINDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.144.158/0001-82\r\n\r\nCOMUNICADO DE COMUNICADO DE DENÚNCIA DE \r\n\r\nPROCURAÇÃO OUTORGADA POR IBERCLOR, S.L.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026. À IBERCLOR, S.L. Avenida Diagonal, 352, Subsolo 08013, Barcelona, Espanha. Ref.: SEDQ BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CNPJ: 36.144.158/0001-82. Ref.: Comunicado de Denúncia de Procuração Outorgada Por IBERCLOR, S.L.\r\n\r\nSirvo-me da presente para comunicar à V.Sª, que, nesta data, revogo a procuração outorgada à mim, no dia 27 de janeiro de 2020, pela empresa IBERCLOR, S.L., sociedade devidamente constituída e existente sob as leis da Espanha, com sede na Avenida Diagonal, nº 352, Subsolo 080183, Barcelona, Espanha, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.211.326/0001-29, sócia da sociedade empresária SEDOQO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 36.144.158/0001-82 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.1091899-1. Dessa forma, não mais represento a Outorgante no Brasil. Aproveito a oportunidade para informar que as razões que me levaram a esta decisão são de cunho pessoal. Sendo o que tinha para o momento, o Notificante coloca-se a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Atenciosamente, CARLOS EDUARDO RODRIGUES GERHARD.\r\n\r\nId: 2767808"
                        ],
                        "2767801": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEDQ BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMERCIO \r\n\r\nE INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.144.158/0001-82\r\n\r\nCOMUNICADO DE RENÚNCIA DE ADMINISTRADOR\r\n\r\nÀ IBERCLOR, S.L. Avenida Diagonal, 352, Subsolo 08013, Barcelona, Espanha. Ref.: SEDQ BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. - CNPJ: 36.144.158/0001-82, Ref.: Renúncia ao Cargo de Administrador. CARLOS EDUARDO RODRIGUES GERHARD, brasileiro, divorciado, contador, portador da carteira de identidade nº 090090/O-2, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 068.791.047-11, residente e domiciliado na Rua Noronha Torrezão nº 97, AP. 1701, Santa Rosa, CEP: 24240-185, Niterói, estado do Rio de Janeiro, doravante denominado “NOTIFICANTE”, vem, por meio desta, NOTIFICAR a IBERCLOR, S.L., representando 50% do capital social da SEDQ BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 36.144.158/0001-82, acerca da decisão de renunciar unilateralmente ao cargo de Administrador da SEDQ BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA.,sendo esta, uma decisão de cunho pessoal. Sendo o que tinha para o momento, o Notificante coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Atenciosamente. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2026.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES GERHARD\r\n\r\nId: 2767801"
                        ],
                        "2766392": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.152.196/0002-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/09/2026, \r\n\r\no Relatório de Auditoria Ambiental de Controle referente ao ano base de 2025, para realizar a pré-fabricação, transporte e montagem de\r\n\r\ntabuleiros de pontes, viadutos e passarelas de concreto, além do abastecimento a diesel e manutenção de veículos próprios e infor-\r\n\r\nma que este estará à disposição para consulta na Rodovia BR-116, Km 111,5 - Citrolândia no município de Magé, no período de 21/09/2026 a 20/11/2026, no horário das 07h30 às 17h30. Infor-\r\n\r\nma, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/007988/2025)\r\n\r\nId: 2766392"
                        ],
                        "2767800": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEDQ BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO \r\n\r\nE INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.144.158/0001-82\r\n\r\nCOMUNICADO DE RENÚNCIA UNILATERAL AO CARGO DE \r\n\r\nADMINISTRADOR DA SEDQ BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nÀ SEDQ BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. Avenida Leandro da Mota, 1280, Quadra 41, Lote 32, Vila São Sebastião, Duque de Caxias/RJ CEP: 25.065-175. Ref.: Renúncia ao cargo de Administrador. Sirvo-me da presente para comunicar à V. Sa., minha renúncia unilateral ao cargo de Administrador da Sociedade Empresária SEDQ BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA., com sede na Avenida Leandro da Mota, 1280, Quadra 41, Lote 32, Vila São Sebastião, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.065-175, inscrita no CNPJ/MF 36.144.158/0001-82 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob NIRE nº 33.2.1091899-1. Aproveito a oportunidade para informar que as razões que me levaram a esta decisão são de cunho pessoal. Sem mais para o momento. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2026.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES GERHARD\r\n\r\nCPF/MF nº 068.791.047-11\r\n\r\nId: 2767800"
                        ],
                        "2767805": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEDQ BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E \r\n\r\nINDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.144.158/0001-82\r\n\r\nCOMUNICADO DE COMUNICADO DE DENÚNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SOCIEDAD ESPANOLA DE DESARROLLOS QUIMICOS, S.L.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026. À SOCIEDAD ESPANOLA DE DESARROLLOS QUIMICOS, S.L. - Avenida Diagonal, 352, 08013, Barcelona, Espanha. Ref.: SEDQ BRASIL IMPORTACAO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CNPJ: 36.144.158/0001-82. Ref.: Comunicado De Denúncia De Procuração Outorgada Por SOCIEDAD ESPANOLA DE DESARROLLOS QUIMICOS, S.L.\r\n\r\nSirvo-me da presente para comunicar à V.Sº, que, nesta data, revogo a procuração outorgada à mim, no dia 27 de janeiro de 2020, pela empresa SOCIEDAD ESPANOLA DE DESARROLLOS QUIMICOS, S.L., sociedade devidamente constituída e existente sob as leis da Espanha, com sede na Avenida Diagonal, nº 352, 08018, Barcelona, Espanha, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.211.327/0001-73, sócia da sociedade empresária SEDOQO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 36.144.158/0001-82 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.1091899-1. Dessa forma, não mais represento a Outorgante no Brasil. Aproveito a oportunidade para informar que as razões que me levaram a esta decisão são de cunho pessoal. Sendo o que tinha para o momento, o Notificante coloca-se a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Atenciosamente, CARLOS EDUARDO RODRIGUES GERHARD.\r\n\r\nId: 2767805"
                        ],
                        "2765761": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE\r\n\r\nCNPJ: 42.362.160/0001-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/09/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano base de 2025, para realizar as atividades de reparo e construção naval, e informa que este estará à disposição para consulta na Ilha do Viana, s/n - Barreto, no Município de Niterói, no período de 01/10/2026 a 01/01/2027, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/009131/2022)\r\n\r\nId: 2765761"
                        ],
                        "2765374": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MAGÉ MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.904.055/0002-47\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MAGÉ MINERAÇÃO LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/09/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano base de 2025, para extração e beneficiamento de granito para produção de brita e saibro, com uso direto na construção civil, em área de 25 hectares, inserida na poligonal ANM 890.956/2013 e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Santos Dumont, 5046, KM119 - Vila Inca no Município de Magé, no período de 29/09/2026 a 30/10/2026 no horário das 09h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070007/000293/2022)\r\n\r\nId: 2765374"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2767810": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 059/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO SINALIZAÇÃO VERTICAL, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, SINALIZAÇÃO COM NOMES DE LOGRADOUROS, BAIRROS E SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alterações. Face às alterações, fica: Início do recebimento: 01/10/2026 às 17h30 - Encerramento: 19/10/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 19/10/2026 \r\n\r\nàs 09h01.\r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails subsecretarialicitacao@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br \r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2767810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2767526": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2026-PMBJI PROCESSO BJI-030214/000169/2026\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, situada à Av. Governador Roberto Silveira, nº 68 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana-RJ, Telefone nº (22) 3833-9200, torna público para conhecimento dos interessados que será APÓS A ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA URBANA, COMPREENDENDO A VARRIÇÃO MANUAL DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, A LIMPEZA DE MEIO-FIO E SARJETAS, CAPINA, ROÇADA, PODA DE ÁRVORES, CORTE DE GRAMA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS AJARDINADAS, PINTURA DE MEIO-FIO, BEM COMO A COLETA E O TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE PODA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS, MATERIAIS, INSUMOS E DEMAIS RECURSOS NECESSÁRIOS, NA SEDE E NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ. FICA REMARCADA PARA: abertura da sessão do Pregão Eletrônico: dia 19/10/2026 às 09:00 (nove horas). SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br Código UASG 985811. O Edital e seus anexos, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMBJI, a saber, www.bomjesus.rj.gov.br/licitacoes, bem como através do site www.comprasgovernamentais.gov.br e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Maiores informações no endereço acima ou através dos seguintes contatos: (22) 3833-9208 ou e-mail licitacao@bomjesus.rj.gov.br.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 28 de Setembro de 2026.\r\n\r\nLeonardo Gualande Almeida \r\n\r\nSecretário Municipal de Obras, Infraestrutura e \r\n\r\nServiços Públicos\r\n\r\nId: 2767526"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2767740": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90058/2026\r\n\r\nCONTRATAÇÃO Nº 985837-118/2026\r\n\r\nPROC. SEI Nº 2269/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN COM ACESSIBILIDADE \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV.BR\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 16/10/2026 ÀS 10 h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2767740"
                        ],
                        "2767741": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90059/2026\r\n\r\nCONTRATAÇÃO Nº 985837-119/2026\r\n\r\nPROC. SEI Nº 0354/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS CORRELATOS\", com participação exclusiva de microempreendedor individual, microempresas e as empresas de pequeno porte.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV.BR\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 26/10/2026 ÀS 10 h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2767741"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2767565": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 041/2026/AGEVAP\r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura\r\n\r\nPartes: Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, CNPJ nº 05.422.000/0001-01 e o Município de Rio Claro RJ CNPJ nº 29.051.216/000-68, COM A INTERVENIÊNCIA DO COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS GUANDU, DA GUARDA E GUANDU MIRIM.\r\n\r\nObjeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre os PARTÍCIPES e a regulamentação das obrigações e deveres quanto à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico integrado (abastecimento, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos), aqui designado simplesmente PMSB INTEGRADO.\r\n\r\nData de Adesão: 25/09/2026.\r\n\r\nVigência: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de assinatura. .\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nBABTON DA SILVA BIONDI\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2767565"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2767773": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP N. º 23/2026\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote\r\n\r\nProcesso n. º 26.740/2025\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios especiais e convencionais, incluindo produtos sem glúten, sem lactose, diet, zero açúcar e similares, des tinados ao atendimento de crianças e adolescentes com restrições alimentares, bem como à composição de kits e refeições em datas comemorativas, conforme as especificações constantes deste Edital. Fica marcado para o dia 19/10/2026, às 10:00h o certame licitatório do Pregão Eletrônico em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n. º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n. º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV). Os anexos do instrumento convocatório estão disponíveis pelo link de acesso: https://drive.google.com/drive/folders/1tZPZ4xOK8HCKNE64l_UgpKQUuvmzhEcr Filipe Alves Dias - Pregoeiro/Agente de ContrataçãoMat. 22.865\r\n\r\nId: 2767773"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2767891": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.502 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 204/2022, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Lei Complementar nº 224/2025;\r\n\r\n- a Lei nº 11.003/2025, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\n- a necessidade em melhor disciplinar os critérios de promoção dos policiais civis; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-360008/000748/2026,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nDA PROMOÇÃO\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A promoção é a passagem de uma classe para classe imediatamente superior da mesma categoria funcional e será realizada, de forma regular, pelos critérios de antiguidade e merecimento, e, ainda, por bravura e post mortem.\r\n\r\nArt. 2º - As promoções regulares, por antiguidade e por merecimento, obedecerão, por certame, à razão de 2/3 (dois terços) por antiguidade e 1/3 (um terço) por merecimento do total de vagas disponibilizadas.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos relacionados às promoções regulares serão iniciados com a verificação do quantitativo de vagas no certame, a ser informado pelo órgão de controle de cargos efetivos, que poderá estimá-las e provisioná-las, considerando, para tanto, eventuais promoções já realizadas, mas pendentes de publicação.\r\n\r\nParágrafo Único - As vagas a que se refere o caput deste artigo ocorrerão nas seguintes datas:\r\n\r\nI - do falecimento do ocupante do cargo;\r\n\r\nII - da publicação da aposentadoria, exoneração ou demissão, salvo quando expressamente definida a data do ato;\r\n\r\nIII - da vigência da validade da promoção já publicada;\r\n\r\nIV - da publicação do ato que criar o cargo.\r\n\r\nArt. 4º - O interstício mínimo para as promoções regulares será de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe concorrente, para todas as categorias funcionais.\r\n\r\nParágrafo Único - A primeira promoção regular se dará somente se o policial civil possuir, no período da apuração, 3 (três) anos de efetivo exercício na classe concorrente, desde que confirmado em estágio probatório.\r\n\r\nArt. 5º - As promoções regulares terão suas validades nas datas de 21 de abril e 29 de setembro, devendo o processo ser impreterivelmente deflagrado pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas (DGGP), através do Serviço de Promoções (SEPROM), o qual deverá realizar a apuração do tempo de serviço, dos fatores de pontuação, a análise dos requerimentos e recursos, bem como a publicação dos editais.\r\n\r\nArt. 6º - A lista de tempo de serviço e as listas dos concorrentes para promoção por antiguidade e para promoção por merecimento serão publicadas pelo DGGP, por intermédio do SEPROM, através de editais, a cada certame, no Diário Oficial, para efeito de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir de suas respectivas publicações, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, tornando públicas, após a apreciação dos recursos, as listas finais.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente ou se este houver sido encerrado antes da hora normal.\r\n\r\n§ 2º - As listas finais de que trata o caput deste artigo servirão de base para a elaboração de relatórios de concorrentes, as quais serão publicadas no Diário Oficial, não cabendo contestações nem recursos.\r\n\r\n§ 3º - Os relatórios de concorrentes serão publicados no Diário Oficial e no boletim informativo, não cabendo contestações nem recursos.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao Conselho Superior de Polícia decidir sobre as promoções regulares, por bravura e post mortem.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a decisão do Conselho Superior de Polícia, o DGGP, por intermédio do SEPROM, adotará as medidas necessárias à formalização das promoções, com vistas à sua efetivação e publicação em Diário Oficial, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nArt. 8º - Caso as vagas ocorridas na última classe não alcancem, durante o período de apuração, o limite máximo de 5% (cinco por cento) ao ano do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alcançar-se tal percentual, ficando os policiais promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no § 1º do art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n§ 1º - Para aplicação do referido caput, o Secretário de Estado de Polícia Civil autorizará a promoção com vagas excedentes até completar o quantitativo anual, ocasião em que deverá ser observado o percentual máximo de geração de vagas de até 2,5% (dois e meio por cento) na validade de abril do respectivo ano, ficando o percentual residual aplicado na validade de setembro do mesmo ano, caso seja necessário, momento que será fechado o período de apuração anual.\r\n\r\n§ 2º - As vagas que ocorrerem no período de apuração posteriormente às promoções referidas no caput destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes.\r\n\r\n§ 3º - As vagas nas classes inferiores das categorias funcionais onde se verificar a promoção dos excedentes serão declaradas transitoriamente indisponíveis para provimento em número correspondente ao quantitativo de policiais promovidos.\r\n\r\n§ 4º - A regra prevista no caput deste artigo deverá respeitar o percentual máximo de 20% (vinte por cento) do número de vagas fixadas na Lei nº 11.003/2025.\r\n\r\nArt. 9º - O registro funcional realizado na pasta de assentamentos do policial civil somente será considerado para a validade seguinte à data de sua averbação.\r\n\r\nArt. 10 - A Corregedoria-Geral de Polícia Civil (CGPOL) comunicará semestralmente ao SEPROM, até os dias 21 de abril e 29 de setembro, a relação dos policiais civis que possuírem impedimentos legais previstos na Lei Complementar nº 204/2022, bem como os sancionados em procedimento disciplinar.\r\n\r\nDA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE\r\n\r\nArt. 11 - A promoção por antiguidade recairá no policial civil que tiver maior tempo líquido de efetivo exercício na classe a que pertencer, apurado até a data da validade.\r\n\r\nArt. 12 - Para efeito de promoção, o tempo de serviço será contado em anos, meses e dias para todas as categorias funcionais de policiais civis, conforme os sistemas funcionais disponíveis.\r\n\r\nArt. 13 - A antiguidade na classe e o interstício mínimo serão apurados a partir da posse, nas classes de ingresso, ou da data da validade da última promoção, nas classes intermediárias, até a data de validade do certame que se encontrar em andamento.\r\n\r\n§ 1º - A lista de tempo de serviço que apura a antiguidade dos policiais civis, em cada classe, será publicada no Diário Oficial de forma provisória e definitiva.\r\n\r\n§ 2º - O eventual empate na classificação por antiguidade na classe resolver-se-á pelo maior tempo de serviço na categoria funcional, e, sucessivamente, pelos critérios de maior tempo de serviço na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, maior tempo de serviço público estadual, maior tempo de serviço público geral e o de maior idade.\r\n\r\n§ 3º - Quando se tratar de classe de ingresso, o empate resolver-se-á pela classificação final obtida no respectivo concurso público.\r\n\r\n§ 4º - Após a apreciação dos recursos, a lista de que trata o § 1º será publicada de forma definitiva, assim como o respectivo relatório de concorrentes à promoção por antiguidade.\r\n\r\n§ 5º - O policial civil que estiver incurso nas regras previstas no art. 54 da Lei Complementar nº 204/2022 não será incluído no relatório de concorrentes enquanto perdurar o tempo de impedimento.\r\n\r\nArt. 14 - A antiguidade na classe será contada:\r\n\r\nI - nos casos de nomeação, a partir da data em que o policial civil entrar em efetivo exercício no cargo;\r\n\r\nII - nos casos de reintegração, a partir da nomeação ou da última promoção;\r\n\r\nIII - nos casos de reversão e aproveitamento, da data da reassunção, acrescido do tempo em que esteve em efetivo exercício.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de promoção, a antiguidade na classe será contada da data de validade do ato respectivo; caso não haja, será da sua publicação.\r\n\r\nArt. 15 - Para fins de apuração do tempo de efetivo serviço público, o período deverá estar regularmente averbado no assentamento funcional do policial civil.\r\n\r\nArt. 16 - Na apuração do tempo líquido de efetivo exercício na classe, serão incluídos os períodos de afastamento decorrentes de:\r\n\r\nI - férias;\r\n\r\nII - casamento;\r\n\r\nIII - luto;\r\n\r\nIV - exercício de função ou cargo de governo ou de direção, de provimento em comissão ou em substituição, no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, inclusive respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público;\r\n\r\nV - convocação para o serviço militar;\r\n\r\nVI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;\r\n\r\nVII - exercício de função ou cargo de governo ou administração em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, ou serviço prestado à Presidência da República em virtude de requisição oficial;\r\n\r\nVIII - desempenho de função federal, estadual ou municipal por interesse da Segurança Pública;\r\n\r\nIX - licença-prêmio;\r\n\r\nX - licença para tratamento de saúde;\r\n\r\nXI - missão ou estudo de interesse e natureza policial, no estrangeiro ou em qualquer parte do território nacional, quando o afastamento tiver sido autorizado pelo Governador do Estado ou pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, respectivamente, e não perdurar por tempo superior a um ano;\r\n\r\nXII - exercício de cargo em comissão de direção em sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas pelo Poder Público;\r\n\r\nXIII - faltas até o máximo de três dias durante o mês por motivo de doença comprovada na forma regulamentar;\r\n\r\nXIV - recolhimento à prisão, se absolvido ao final;\r\n\r\nXV - licença-maternidade;\r\n\r\nXVI - licença-paternidade;\r\n\r\nXVII - expressa determinação legal, para efeitos de promoção.\r\n\r\nDA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO\r\n\r\nArt. 17 - Na promoção por merecimento observar-se-á o cumprimento do art. 48 da Lei Complementar nº 204/2022, bem como os critérios objetivos e os fatores de pontuação, com base nos dados constantes nos assentamentos funcionais do policial civil, nas categorias funcionais previstas nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 7º da Lei Complementar nº 204/2022 e nos incisos I e II do art. 29 da Lei nº 11.003/2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Na promoção por merecimento do Delegado de Polícia observar-se-á os critérios previstos no art. 48 da Lei Complementar nº 204/2022, sem fatores de pontuação.\r\n\r\nArt. 18 - A pontuação final será o resultado da soma dos pontos relacionados aos fatores estabelecidos neste Decreto e previstos no art. 51, § 2º, da Lei Complementar nº 204/2022, tendo como princípio básico o conceito de que goza o policial civil na classe concorrente.\r\n\r\n§ 1º - Ocorrendo eventual empate na pontuação de que trata o caput deste artigo, resolver-se-á pela melhor classificação na antiguidade.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao DGGP, através do SEPROM, a confirmação do enquadramento dos fatores de pontuação previstos no caput, bem como a definição das situações omissas, ratificada, quando necessário, pelo Conselho Superior de Polícia.\r\n\r\nArt. 19 - O conceito de que goza o policial civil das categorias funcionais previstas nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 7º da Lei Complementar nº 204/2022 e nos incisos I e II do art. 29 da Lei nº 11.003/2025 será apurado conforme averbação, na classe concorrente, no período de apuração, atribuindo-se a cada fator a pontuação e os limites indicados nos arts. 20 ao 25 do presente Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Nas categorias funcionais de 3 (três) classes, os limites dos fatores de pontuação serão dobrados.\r\n\r\n§ 2º - Os fatores de pontuação já averbados não poderão ser desaverbados para futura utilização.\r\n\r\n§ 3º - Os fatores de pontuação e limites previstos neste Decreto só serão considerados para as averbações posteriores à sua publicação.\r\n\r\nArt. 20 - Em relação ao exercício das funções e ao desempenho, os fatores de pontuação e os limites serão os seguintes:\r\n\r\nI - encargos e missões desempenhadas que visem ao aumento de produtividade e à redução de custos operacionais dos serviços públicos, não devendo ser consideradas as tarefas e atribuições que o policial civil já desempenha ordinariamente: 1 (um) ponto por feito, até o limite de 4 (quatro) pontos;\r\n\r\nII - elogios decorrentes do exercício da função policial e emanados de autoridade policial, judiciária ou administrativa competente: até o limite de 4 (quatro) pontos, elencados da seguinte forma:\r\n\r\na) elogio do Governador do Estado do Rio de Janeiro ou do Secretário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: 1 (um) ponto;\r\n\r\nb) elogio de Subsecretário, Corregedor-Geral, Controlador-Geral, Diretor-Geral, Coordenador e Assessor-Chefe: 0,75 (zero vírgula setenta e cinco) ponto;\r\n\r\nc) elogio de Diretor, Corregedor Regional, Delegado Titular e demais autoridades judiciárias ou administrativas competentes: 0,5 (meio) ponto.\r\n\r\nIII - medalhas e condecorações: até o limite de 4 (quatro) pontos, elencados da seguinte forma:\r\n\r\na) medalha ou condecoração: 1 (um) ponto;\r\n\r\nb) moção: 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) ponto.\r\n\r\nIV - função de agente de patrimônio: 1 (um) ponto por ano de exercício da função, desde que devidamente apresentada e aprovada a prestação de contas do ano referencial, até o limite de 4 (quatro) pontos;\r\n\r\nV - função de fiscal de contratos: 1 (um) ponto por ano de exercício da função, por contrato, desde que comprovada a designação, até o limite de 4 (quatro) pontos;\r\n\r\nVI - função de agente de pessoal: 1,5 (um e meio) ponto por ano de exercício da função, desde que comprovada a designação; e 0,75 (zero vírgula setenta e cinco) ponto para o exercício da função de auxiliar, desde que comprovada a designação, até o limite de 6 (seis) e 3 (três) pontos, respectivamente.\r\n\r\nArt. 21 - Em relação ao cumprimento de prisões, por mandado ou em flagrante, os fatores de pontuação e os limites serão os seguintes:\r\n\r\nI - prisão em flagrante relativa a crimes de homicídio, feminicídio, pedofilia, roubo, extorsão mediante sequestro, tráfico de drogas e combate a grupos paramilitares de milícia armada: 1 (um) ponto; nos demais tipos penais: 0,5 (meio) ponto, desde que fique comprovada, em ambos os casos, que o policial civil a efetuou, até o limite de 6 (seis) pontos.\r\n\r\nII - cumprimento de mandado de prisão: 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) ponto, desde que fique comprovado que o policial civil o cumpriu, através da sua qualificação como condutor ou comunicante, como também as testemunhas que tiverem efetiva participação, por declaração da Autoridade Policial, até o limite de 4 (quatro) pontos.\r\n\r\n§ 1º - Não serão considerados os cumprimentos de mandado de prisão para efeitos da pontuação de que trata o inciso anterior aqueles cujo preso já esteja sob custódia.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos dos incisos I e II deste artigo, se o policial civil sofrer lesão corporal de natureza grave, mesmo que não haja êxito na prisão, ser-lhe-ão concedidos 10 (dez) pontos, a qualquer momento, conforme requerimento devidamente instruído, aplicados uma única vez.\r\n\r\nArt. 22 - Em relação ao aperfeiçoamento técnico e cultural, os fatores de pontuação e os limites serão os seguintes:\r\n\r\nI - contribuição à organização e à melhoria dos serviços policiais:\r\n\r\na) publicação de trabalhos técnicos policiais em livros ou revistas ou que resultarem em lei, decreto ou resolução: 0,5 (meio) ponto por trabalho publicado, até o limite de 2 (dois) pontos;\r\n\r\nb) edição de livros, manuais, coletâneas de natureza policial: 0,5 (meio) ponto por obra editada, até o limite de 2 (dois) pontos;\r\n\r\nc) edição de apostilas de natureza policial: 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) ponto por apostila, até o limite de 2 (dois) pontos.\r\n\r\nII - aprimoramento de sua cultura geral e específica, através de cursos na instituição policial ou fora dela:\r\n\r\na) Cultura geral:\r\n\r\n- 10 (dez) pontos por título de doutorado, até o limite de 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- 8 (oito) pontos por título de mestrado, até o limite de 8 (oito) pontos;\r\n\r\n- 5 (cinco) pontos por diploma ou certificado de conclusão de curso superior, desde que não exigível para o ingresso na categoria funcional nem utilizado para equalizar a unificação de cargos, até o limite de 20 (vinte) pontos;\r\n\r\n- 4 (quatro) pontos por título de pós-graduação lato sensu, até o limite de 8 (oito) pontos;\r\n\r\n- 0,5 (meio) ponto por curso com duração mínima de 40 (quarenta) horas, até o limite de 5 (cinco) pontos.\r\n\r\nb) Cultura específica:\r\n\r\n- 1 (um) ponto por curso de natureza policial ou reconhecidamente de interesse da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), realizado pela Academia de Polícia ou por ela homologado; por outros órgãos da SEPOL; pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria de Segurança Pública, bem como por instituição de ensino da administração pública direta ou indireta, todos de qualquer ente federativo, até o limite de 6 (seis) pontos;\r\n\r\n- 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) ponto por palestra de natureza policial ou reconhecidamente de interesse da SEPOL, realizada pela Academia de Polícia ou por ela homologada; por outros órgãos da SEPOL; pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria de Segurança Pública, bem como por instituição de ensino da administração pública direta ou indireta, todos de qualquer ente federativo, até o limite de 3 (três) pontos.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se curso de nível superior, para fins deste Decreto, aquele capaz de conferir o grau acadêmico de tecnólogo, licenciatura ou bacharelado.\r\n\r\n§ 2º - Os fatores previstos neste artigo somente ensejarão a pontuação se realizados após o ingresso na Instituição.\r\n\r\nArt. 23 - Em relação às lotações, os fatores de pontuação serão os seguintes:\r\n\r\nI - lotação em delegacias policiais distritais e especializadas, órgãos periciais e administrativos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil: 4 (quatro) pontos por ano;\r\n\r\nII - lotação em situação diversa (Seção de Pessoal em Situação Diversa): 1 (um) ponto por ano, salvo nos casos de licença para tratamento de saúde e nos casos em que a cessão for de interesse da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em que serão 4 (quatro) pontos por ano.\r\n\r\n§ 1º - Caso no período de 1 (um) ano houver mais de uma lotação, prevalecerá a pontuação relacionada àquela de maior permanência.\r\n\r\n§ 2º - A cessão será considerada de interesse da Secretaria de Estado de Polícia Civil quando o órgão cessionário for a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) e o Instituto de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\n§ 3º - A licença ou afastamento para cumprimento de mandato eletivo, conforme art. 38, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, não enseja pontuação de lotação.\r\n\r\n§ 4º - Tendo em vista tabela atualizada anualmente pela SEPOL acerca do porte das Unidades Policiais, aos pontos aplicados referentes ao fator de lotação das Delegacias Policiais distritais serão acrescidos anualmente pontos de nivelamento, da seguinte forma:\r\n\r\na) delegacia de médio porte: 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) ponto;\r\n\r\nb) delegacia de grande porte: 0,5 (meio) ponto;\r\n\r\nc) delegacia extragrande: 0,75 (zero vírgula setenta e cinco) ponto;\r\n\r\nd) delegacia extragrande especial: 1 (um) ponto.\r\n\r\nArt. 24 - Em relação ao exercício de direção, chefia, assessoramento, assistência ou secretariado, no cargo ou função, dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil, na classe concorrente, durante 1 (um) ano de exercício, os fatores de pontuação e os limites serão os seguintes:\r\n\r\nI - direção superior até o nível de divisão, departamento ou instituto: 4 (quatro) pontos, até o limite de 12 (doze) pontos;\r\n\r\nII - vice-direção, assessoramento ou assistência superior: 3 (três) pontos, até o limite de 9 (nove) pontos;\r\n\r\nIII - chefia de serviço ou assistência intermediária: 2 (dois) pontos, até o limite de 6 (seis) pontos;\r\n\r\nIV - chefia de seção ou de setor: 1,5 (um e meio) ponto, até o limite de 4,5 (quatro e meio) pontos;\r\n\r\n§ 1º - A substituição eventual do exercício no cargo ou função mencionado no caput, por pelo menos 30 (dias), de forma ininterrupta ou alternada, desde que devidamente comprovada, poderá ser pontuada em 0,5 (meio) ponto, até o limite de 3 (três) pontos.\r\n\r\n§ 2º - A interrupção da chefia antes de 1 (um) ano por vontade alheia do policial civil poderá ser pontuada, desde que já tenha completado mais de 70% (setenta por cento) do período, ou seja, 256 (duzentos e cinquenta e seis) dias.\r\n\r\n§ 3º - Caso o policial civil exerça, no período de um ano e de forma contínua, mais de um cargo ou função enumerada neste artigo, considerar-se-á para efeito de contagem de pontos o cargo ou função mais elevada, desde que a exerça por mais de 50% (cinquenta por cento) do período, ou seja, 183 (cento e oitenta e três) dias.\r\n\r\nArt. 25 Em relação ao exercício do magistério policial, os fatores de pontuação e os limites serão os seguintes:\r\n\r\nI - em banca de concurso ou prova seletiva da SEPOL e de órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro: 0,5 (meio) ponto, até o limite de 3 (três) pontos;\r\n\r\nII - como professor, tutor, coordenador ou palestrante da SEPOL, de órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria Nacional de Segurança Pública: 0,5 (meio) ponto por grupo de três turmas, até o limite de 5 (cinco) pontos.\r\n\r\nArt. 26 - A lista dos concorrentes à promoção por merecimento dos policiais civis previstos no caput do art. 17 deste Decreto, em cada classe, será publicada no Diário Oficial, em ordem de classificação, obtida através dos fatores de pontuação, de forma provisória e definitiva, na forma do art. 51 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a apreciação dos recursos, a lista de que trata o caput será publicada de forma definitiva, assim como o respectivo relatório de concorrentes à promoção por merecimento.\r\n\r\nArt. 27 - O DGGP, através do SEPROM, elaborará relatório de concorrentes à promoção por merecimento, com a classificação pautada nos fatores e requisitos previstos na Lei Complementar nº 204/2022, bem como nos critérios objetivos de pontuação previstos neste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - O relatório de concorrentes à promoção na carreira de Delegado de Polícia será publicado segundo as regras previstas no § 1º do art. 51 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n§ 2º - O relatório de concorrentes à promoção nas carreiras previstas no caput do art. 17 deste Decreto conterá o triplo do número de vagas disponibilizadas no certame.\r\n\r\n§ 3º - Não será incluído no relatório de concorrentes à promoção o policial civil que não cumprir os requisitos previstos nos arts. 49 e 50 da Lei Complementar nº 204/2022, bem como aquele que estiver incurso nas regras do art. 53 da referida Lei, enquanto perdurar o tempo de impedimento.\r\n\r\n§ 4º - Finalizada a apuração, o relatório de concorrentes à promoção será publicado no Diário Oficial e, oportunamente, apresentado ao Conselho Superior de Polícia, para deliberação.\r\n\r\n§ 5º - O policial civil poderá ser promovido, independentemente de sua posição, se, ao falecer, integrava o relatório de concorrentes à promoção por merecimento.\r\n\r\nArt. 28 - O Conselho Superior de Polícia decidirá, por votação, quanto aos Delegados de Polícia que serão promovidos pelo critério de merecimento, levando-se em conta aqueles que figurarem, na ordem de antiguidade, dentro do percentual relativo ao número de cargos da classe concorrente fixado em lei, na forma da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n§ 1º - Considerar-se-á indicado para a primeira vaga o Delegado de Polícia que obtiver o maior número de votos, e, assim, sucessivamente, para cada uma das vagas restantes, observada a exigência de aprovação pela maioria absoluta dos membros do Conselho Superior de Polícia.\r\n\r\n§ 2º - Nas promoções à classe final, o Conselho Superior de Polícia priorizará o Delegado de Polícia que contar com 20 (vinte) anos ou mais de serviço policial.\r\n\r\nArt. 29 - O Conselho Superior de Polícia decidirá, por votação, quanto à promoção por merecimento dos policiais civis mencionados no caput do art. 17 deste Decreto, com base no relatório de concorrentes classificados pela ordem de pontuação.\r\n\r\n§ 1º - Após formação, por votação, da lista única prevista no § 2º do art. 51 da Lei Complementar nº 204/2022, 80% (oitenta por cento) do total de vagas destinadas à promoção serão para os policiais civis com melhor classificação, e 20% (vinte por cento) serão de livre escolha, dentre os integrantes da lista, independentemente da classificação, respeitando-se, ainda, o previsto no § 3º do art. 51 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Superior de Polícia poderá, fundamentadamente, deliberar por não indicar à promoção o policial civil que estiver classificado dentro dos primeiros 80% (oitenta por cento) do número de vagas, em observância e análise de sua conduta na vida pública e particular, o conceito de que goza na instituição policial, bem como demais anotações nos assentamentos funcionais, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 204/2022, sendo promovido o policial civil que estiver imediatamente abaixo daquele não indicado, constante na lista única.\r\n\r\n§ 3º - Nas promoções às classes finais, o Conselho Superior de Polícia priorizará o policial civil que contar com 20 (vinte) anos ou mais de serviço policial.\r\n\r\nDA PROMOÇÃO POR BRAVURA\r\n\r\nArt. 30 - Considera-se bravura a conduta do policial que resultar da prática de ato ou atos incomuns de coragem e audácia, bem como de trabalho técnico, investigativo e de solução de crimes de alta complexidade, no exercício de atividade operacional, e que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos úteis às atividades policiais na manutenção da segurança e ordem públicas, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo altamente positivo deles emanado, podendo constituir-se em motivo de promoção, independentemente do preenchimento de quaisquer outras condições, observadas as demais regras previstas no art. 58 e parágrafos da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nParágrafo único - A promoção nos termos do caput determinará a progressão funcional do policial civil para classe imediatamente superior na data da publicação do respectivo ato.\r\n\r\nArt. 31 - A promoção por bravura far-se-á automática e independentemente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil, considerando-se excedentes os cargos desta forma providos, enquanto não ocorrer vaga correspondente.\r\n\r\nArt. 32 - A Autoridade Policial competente, após registro minucioso do fato, apurará a bravura por meio de sindicância sumária, onde consignará todas as provas colhidas e oferecerá relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 1º - A instauração da sindicância sumária mencionada no caput dependerá de provocação de ao menos um policial civil interessado, mediante petição ou comunicação para registro.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se como autoridade policial competente o Delegado de Polícia titular da Unidade Policial que registrou o fato a respeito do qual recai a análise da participação do requerente.\r\n\r\n§ 3º - Caso o Delegado de Polícia titular tenha participação no fato sob o qual se requer apuração quanto à possível promoção por bravura ou se declare impedido, o Delegado de Polícia assistente ou um dos Adjuntos, nesta ordem, deverá assumir a presidência da apuração, não sendo permitida a prática de qualquer ato por policial civil interessado.\r\n\r\n§ 4º - No caso do parágrafo anterior, se a unidade policial não possuir, ao tempo do requerimento, outro Delegado de Polícia, o Diretor-Geral do Departamento-Geral de Polícia a qual a unidade policial está vinculada, ou o Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional, nos casos das Coordenadorias, deverá designar outro Delegado de Polícia para a presidência da apuração, não sendo permitida a prática de qualquer ato por policial civil interessado.\r\n\r\nArt. 33 - A autoridade policial sindicante deverá individualizar a conduta do policial civil sindicado considerando sua oitiva e demais provas colhidas, expondo, ao final, de forma fundamentada, seu convencimento quanto ao mérito, através de relatório conclusivo.\r\n\r\nParágrafo Único - No relatório conclusivo, a autoridade policial sindicante basear-se-á nos requisitos do caput do art. 30, podendo apontar, alternativamente, critérios como:\r\n\r\nI - a desvantagem tática contra seus oponentes;\r\n\r\nII - o ato não constituir evento frequente na rotina do serviço policial;\r\n\r\nIII - a situação fática ser atípica, anormal ou extraordinária, podendo ser definida como ato incomum;\r\n\r\nIV - a participação efetiva na ação, sendo indispensável ao seu êxito;\r\n\r\nV - o ato ultrapassar os limites do cumprimento do dever.\r\n\r\nArt. 34 - Concluído o relatório, a autoridade policial deverá remeter a sindicância sumária, fisicamente, ao Departamento-Geral a que sua unidade policial encontra-se vinculada, ou ao Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional, nos casos das Coordenadorias, para conhecimento e análise conclusiva.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao retornar do respectivo Departamento-Geral, a autoridade policial sindicante deverá remetê-la ao SEPROM/DGGP.\r\n\r\nArt. 35 - As sindicâncias sumárias deverão ser instruídas com relatório resumido, relatadas e revisadas, para serem submetidas ao Conselho Superior de Polícia.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao SEPROM a análise inicial dos requisitos formais e regulamentares das sindicâncias sumárias, podendo solicitar instrução para a regular conclusão do procedimento.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao SEPROM manter relatório atualizado da listagem das sindicâncias sumárias em tramitação no respectivo Serviço.\r\n\r\nArt. 36 - Se a data do fato objeto da sindicância sumária for posterior à edição da Lei Complementar nº 204/2022, o SEPROM publicará no Diário Oficial e no boletim informativo extrato dos fatos e circunstâncias para eventuais habilitações de policiais civis que tenham participado efetivamente das ações, mas que não foram incluídos desde o início.\r\n\r\n§ 1º - Publicado o edital de habilitação, os policiais civis de que trata o caput deste artigo terão o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação, no Diário Oficial e no boletim informativo, o que ocorrer por último, para solicitar ao SEPROM, fundamentadamente, a sua habilitação na respectiva sindicância sumária, sob pena de preclusão.\r\n\r\n§ 2º - Após o término do período, o SEPROM promoverá a publicação da habilitação final no Diário Oficial e no boletim informativo e devolverá a sindicância sumária à unidade policial de origem, para nova apreciação da autoridade policial sindicante.\r\n\r\n§ 3º - Do indeferimento do pedido de habilitação por alegação de preclusão caberá recurso ao Secretário de Estado de Polícia Civil, o qual poderá submetê-lo à apreciação do Conselho Superior de Polícia.\r\n\r\n§ 4º - Após a habilitação, a autoridade policial sindicante adotará as medidas descritas no art. 33 e apresentará relatório conclusivo complementar, prosseguindo nos termos do art. 34, ambos deste Decreto.\r\n\r\nArt. 37 - Cumpridas todas as etapas, a sindicância sumária será analisada pelo Conselho Superior de Polícia, que decidirá, fundamentadamente, sobre o deferimento ou indeferimento da promoção.\r\n\r\nParágrafo Único - Na análise de que trata o caput deste artigo, o Conselho Superior de Polícia deverá primar pela observância do relatório conclusivo realizado pela autoridade policial sindicante, bem como das manifestações do Departamento-Geral ou do Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional.\r\n\r\nArt. 38 - A decisão do Conselho Superior de Polícia dar-se-á por maioria simples.\r\n\r\nParágrafo Único - Da decisão de indeferimento do pedido de promoção por ato de bravura caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 dias úteis, contados da publicação da decisão em boletim informativo.\r\n\r\nArt. 39 - Caso o Conselho Superior de Polícia entenda não tipificado o ato de bravura, mas ressalte o resultado positivo para a instituição ou para a sociedade, poderá conceder ao policial civil 5 (cinco) pontos, limitados a uma única vez, na classe concorrente, considerando-se como marco de aplicação a data da reunião.\r\n\r\nArt. 40 - Após a reunião do Conselho Superior de Polícia, caberá ao DGGP, através do SEPROM, instruir os processos administrativos visando à publicação do ato de promoção pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, observado o prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\nArt. 41 - A todos os integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil, inclusive Delegados de Polícia, ocupantes da última classe de cada categoria funcional, que não possam ser promovidos, inclusive post mortem, por motivo de bravura, fica assegurada, e aos seus dependentes, além dos respectivos vencimentos e demais vantagens, a percepção de 20% (vinte por cento) dos vencimentos e demais vantagens do cargo efetivo, na forma da Lei Complementar nº 204/2022, com as alterações da Lei Complementar nº 224/2025.\r\n\r\n§ 1º - O percentual de 20% (vinte por cento) a que se refere o caput deste artigo não será cumulável em caso de novos atos de bravura, exceto para o cargo de Piloto Policial, que poderá acumular a vantagem, por se tratar de cargo singular, em até 3 (três) vezes.\r\n\r\n§ 2º - O percentual de 20% (vinte por cento) previsto no caput deste artigo aplica-se a todos os adicionais de bravura, inclusive aos concedidos anteriormente à publicação da Lei Complementar nº 224/2025, produzindo efeitos financeiros somente a partir de sua vigência, vedado o recálculo ou pagamento de diferenças relativas a período anterior. \r\n\r\nArt. 42 - Será considerado promovido, para todos os efeitos, o policial civil que vier a falecer ou for aposentado sem que tenha sido publicada a promoção por bravura que lhe cabia.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do caput e para fins de registros funcionais, a data de validade da promoção será o último dia no qual o policial civil encontrava-se em atividade, porém com efeitos financeiros contados a partir da data da publicação do ato que a concedeu.\r\n\r\nArt. 43 - As sindicâncias sumárias em andamento deverão observar a rotina deste Decreto, salvo as já concluídas com relatório final do SEPROM, aguardando análise do Conselho Superior de Polícia.\r\n\r\nDA PROMOÇÃO POST MORTEM\r\n\r\nArt. 44 - A promoção post mortem é efetivada quando o policial civil, independentemente de sua situação na lista de antiguidade, vier a falecer em uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - em ação de manutenção da ordem pública ou em consequência de ferimentos, doenças, moléstias ou enfermidades contraídas por ela, ou que nela tenha sua causa eficiente;\r\n\r\nII - por acidente de serviço;\r\n\r\nIII - por ato de bravura.\r\n\r\nArt. 45 - A promoção post mortem far-se-á automática e independentemente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil, considerando-se excedentes os cargos desta forma providos, enquanto não ocorrer vaga correspondente.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 46 - A apuração do tempo de serviço nos casos de unificação de cargos será realizada conforme o previsto no art. 29 da Lei nº 11.003/2025.\r\n\r\n§ 1º - Quando houver unificação de classes do mesmo padrão de vencimentos, os policiais civis contarão, na nova classe, a antiguidade que tiverem na classe anterior à data da unificação dos cargos, observados os quadros e as carreiras a que pertencerem.\r\n\r\n§ 2º - Quando houver unificação de classes de padrões de vencimentos diversos, prevalecerá o critério do padrão de vencimento mais elevado para o estabelecimento da hierarquia na antiguidade dos policiais civis na nova classe que resultar da unificação, respeitado, entre si, a antiguidade nas respectivas classes originárias.\r\n\r\nArt. 47 - Na hipótese de existência de vaga em quantidade superior ao número de concorrentes nos certames relacionados à primeira ascensão de classe após a unificação de cargos, será considerado apto a concorrer o ocupante do antigo cargo de Investigador Policial, desde que:\r\n\r\nI - tenha completado o interstício mínimo de 2 (dois) anos nas classes intermediária ou final do cargo anteriormente ocupado; ou\r\n\r\nII - tenha completado o interstício mínimo de 3 (três) anos na classe de ingresso do cargo anteriormente ocupado.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de apuração do interstício de que trata este artigo, será computado o tempo de classe no cargo anteriormente ocupado, somado ao tempo de classe no cargo unificado.\r\n\r\n§ 2º - Será considerado o tempo na nova classe a partir da data da publicação da Lei nº 11.003/2025.\r\n\r\n§ 3º - A promoção relacionada à primeira ascensão de classe dos ocupantes do antigo cargo de Investigador Policial após a unificação de cargos deverá respeitar, em qualquer hipótese, a prioridade que os demais ocupantes, devidamente aptos para o certame, possuam.\r\n\r\nArt. 48 - Quando houver empate nos critérios de antiguidade na classe de ingresso de cargo unificado, este resolver-se-á a favor do policial civil de maior idade.\r\n\r\nArt. 49 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogados os arts. 168 a 222 do Decreto nº 3.044/80, a Resolução SESEG nº 1.171/2018, a Portaria PCERJ nº 759/2016, bem como as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2767891"
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                    "2767892": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.503 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE PISCINAS E SIMILARES, INSTITUINDO O REGULAMENTO DE SEGURANÇA EM PISCINAS - RESP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270033/000012/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.327, de 13 de abril de 2022, que dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.728, de 13 de dezembro de 2001, que obriga a permanência de salva-vidas em piscinas localizadas em clubes e prédios residenciais e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.428, de 21 de outubro de 2004, que altera a Lei Estadual nº 3.728 de 13 de dezembro de 2001, na forma que menciona, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.837, de 11 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivos para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.605, de 02 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatória a permanência de um profissional salva-vidas para acompanhar todas as atividades realizadas nas piscinas, em todas as instituições de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.772, de 09 de maio de 2014, que altera a Lei Estadual n° 5.837, de 11 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivos para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências, e\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.011, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre a realização de curso de aprimoramento técnico para guardiões de piscina que atuem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nGeneralidades\r\n\r\nArt. 1º - O presente Decreto dispõe sobre os requisitos mínimos de segurança para o funcionamento de piscinas e similares, e sobre a responsabilidade em caso de descumprimento, instituindo o Regulamento de Segurança em Piscinas (Resp) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - As normas de segurança aquática estabelecidas neste Regulamento terão como diretrizes a prevenção ao afogamento e a proteção à vida.\r\n\r\n§ 2º - São consideradas piscinas o conjunto de instalações destinadas às atividades aquáticas, compreendendo o tanque e os demais componentes relacionados com seu uso e funcionamento.\r\n\r\n§ 3º - São considerados similares quaisquer outros reservatórios de água destinados à recreação, ao banho, à prática esportiva, entre outras atividades aquáticas, que sejam capazes de colocar em risco a saúde e a integridade física de pessoas.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) exigir e fiscalizar o cumprimento das normas de segurança aquática em piscinas e similares, em todo o Estado do Rio de Janeiro na forma estabelecida neste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O CBMERJ, por meio de Notas Técnicas (NT), estabelecerá as normas de segurança aquática em piscinas e similares necessárias à aplicação deste Regulamento.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Aplicação\r\n\r\nArt. 3º - O funcionamento de piscinas e similares, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, dependerá da obtenção, pelo proprietário ou responsável legal, do pertinente documento de regularização das condições de segurança aquática expedido pelo CBMERJ, sem prejuízo da competência de outros órgãos públicos.\r\n\r\n§ 1º - Ficam abrangidos por este Regulamento:\r\n\r\nI - piscinas e similares, novos ou já existentes, permanentes ou temporários;\r\n\r\nII - a realização de eventos em piscinas e similares ou em áreas circundantes.\r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se os termos das definições abaixo:\r\n\r\nI - evento: atividade com reunião de público desenvolvida em caráter temporário, com ou sem fins lucrativos, que proporcione, em maior ou menor grau, concentração de pessoas;\r\n\r\nII - área circundante: área destinada aos banhistas, adjacente à piscina ou similar.\r\n\r\n§ 3º - Não são classificados como piscina, os ambientes decorativos com espelhos d'água não destinados ao banho ou atividades aquáticas.\r\n\r\n§ 4º - Estão isentos de regularização junto ao CBMERJ as piscinas e similares de uso doméstico, localizadas em edificação residencial privativa unifamiliar ou em unidade autônoma residencial privativa.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS PISCINAS\r\n\r\nArt. 4º - Quanto ao uso, as piscinas e similares serão classificados de acordo com os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - Tipo I (privativas residenciais): são aquelas com finalidade recreativa ou destinadas às atividades aquáticas em geral, de uso doméstico, localizadas em edificação residencial privativa unifamiliar ou em unidade autônoma residencial privativa;\r\n\r\nII - Tipo II (coletivas residenciais): são aquelas com finalidade recreativa ou destinadas às atividades aquáticas em geral, de uso multifamiliar, localizadas em edificação residencial privativa multifamiliar ou agrupamento residencial privativo unifamiliar e/ou multifamiliar;\r\n\r\nIII - Tipo III (coletivas não residenciais): são aquelas com finalidade recreativa ou destinadas às atividades aquáticas em geral, localizadas em estabelecimentos ou edificações não residenciais;\r\n\r\nIV - Tipo IV (desportivas) são aquelas com finalidade exclusivamente desportiva, destinadas à prática de natação e outros esportes aquáticos;\r\n\r\nV - Tipo V (terapêuticas): são aquelas com finalidade exclusivamente de serviços de saúde, destinadas às atividades terapêuticas, de fisioterapia e assemelhadas, onde o usuário é diretamente acompanhado por profissional de saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nMEDIDAS DE SEGURANÇA AQUÁTICA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nGeneralidades\r\n\r\nArt. 5º - Consideram-se medidas de segurança aquática:\r\n\r\nI - guardião de piscina;\r\n\r\nII - cadeira de observação;\r\n\r\nIII - sistema de sucção antiaprisionamento;\r\n\r\nIV - dispositivo de emergência (botão de emergência);\r\n\r\nV - dispositivo automático de segurança;\r\n\r\nVI - equipamentos de primeiros socorros;\r\n\r\nVII - equipamentos de prevenção;\r\n\r\nVIII - equipamentos de salvamento;\r\n\r\nIX - sinalização de segurança;\r\n\r\nX - isolamento físico;\r\n\r\nXI - medidas complementares para o uso de estruturas com fins recreativos.\r\n\r\n§ 1º - O guardião de piscina (GP) é a pessoa treinada e capacitada em curso de formação específico, com homologação do CBMERJ, para atuar na prevenção ao afogamento, no salvamento aquático e nos primeiros socorros, em piscinas e similares, de qualquer profundidade ou dimensão, bem como em suas respectivas áreas circundantes, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n° 3.728, de 13 de dezembro de 2001.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por sistema de sucção antiaprisionamento, o sistema de sucção projetado e executado de modo a resguardar a integridade física e a saúde dos usuários da piscina, especialmente contra o turbilhonamento, o enlace de cabelos e a sucção de partes do corpo humano, em observância ao disposto na Lei Federal nº 14.327, de 13 de abril de 2022.\r\n\r\n§ 3º - Entende-se por dispositivo de emergência (botão de emergência) o dispositivo de acionamento manual capaz de interromper o processo de sucção dos equipamentos da piscina em casos de emergência, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 6.772, de 09 de maio de 2014. \r\n\r\n§ 4º - Entende-se por dispositivo automático de segurança o dispositivo instalado capaz de interromper automaticamente o processo de sucção dos equipamentos da piscina, sempre que as linhas hidráulicas de sucção se encontrarem parcial ou totalmente obstruídas, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 6.772, de 09 de maio de 2014.\r\n\r\nArt. 6º - As medidas de segurança aquática serão regulamentadas pelo CBMERJ por meio de Notas Técnicas, com base nos conceitos estabelecidos neste Regulamento, podendo, ainda, ser complementadas por normas técnicas nacionais e internacionais, reconhecidas e aceitas pelo CBMERJ.\r\n\r\nArt. 7º - As medidas de segurança aquática serão exigidas em função dos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - uso e atividade;\r\n\r\nII - área de lâmina d'água;\r\n\r\nIII - profundidade;\r\n\r\nIV - quantidade de usuários;\r\n\r\nV - estruturas para fins recreativos;\r\n\r\nVI - riscos específicos.\r\n\r\nArt. 8º - Para fins de exigência das medidas de segurança aquática, o uso da piscina e similares será definido em função das atividades efetivamente realizadas.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de utilização eventual da piscina ou similar com finalidade diferente do aprovado, deverá ser solicitada a pertinente autorização junto ao CBMERJ.\r\n\r\nArt. 9º - Para fins de exigência das medidas de segurança aquática, a área de lâmina d'água será a medida, em metros quadrados, de superfície de água da piscina ou similar.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas medidas de segurança aquática obrigatórias\r\n\r\nArt. 10 - Consideram-se obrigatórias para o funcionamento de piscinas e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as medidas de segurança aquática assinaladas com “SIM” na tabela do Anexo a este Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O CBMERJ, por meio de Nota Técnica, poderá exigir medidas de segurança aquática complementares em função dos riscos existentes.\r\n\r\nArt. 11 - Os ralos de fundo de todas as piscinas e similares, independente da classificação quanto ao uso, devem ser protegidos por grelhas antiaprisionamento de modo a evitar o enlace de cabelos e a sucção de partes do corpo humano.\r\n\r\nParágrafo Único - As grelhas antiaprisionamento devem atender aos requisitos estabelecidos em Nota Técnica do CBMERJ. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo cumprimento das medidas de segurança aquática\r\n\r\nArt. 12 - O CBMERJ, no uso de suas atribuições, poderá solicitar testes e documentos de aquisição ou de certificação referentes aos materiais, documentos de responsabilidade técnica ou documentos correlatos aos serviços e aos equipamentos relacionados à segurança aquática.\r\n\r\nArt. 13 - O CBMERJ poderá exigir a certificação ou outro mecanismo de avaliação da conformidade dos produtos e serviços voltados à segurança aquática por meio de organismos de certificação acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), comprovando o atendimento às normas técnicas nacionais.\r\n\r\n§ 1º - A exigência de certificação de produtos e serviços de segurança aquática ocorrerá de forma gradativa, de acordo com ato normativo a ser expedido pelo CBMERJ, respeitando o desenvolvimento da conjuntura nacional com a existência de organismos de certificação e laboratórios de ensaio nacionais acreditados pelo INMETRO.\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser aceitos produtos e serviços certificados com base em normas técnicas e organismos de avaliação da conformidade internacionalmente reconhecidos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nPROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE PISCINAS E SIMILARES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Regularização de piscinas e similares\r\n\r\nArt. 14 - A regularização junto ao CBMERJ das condições de segurança aquática das piscinas e similares ocorrerá através de procedimentos que serão regulamentados por meio de Nota Técnica.\r\n\r\n§ 1º - Para a regularização prevista no caput devem ser recolhidos os emolumentos correspondentes, conforme legislação em vigência.\r\n\r\n§ 2º - Ficam isentos do pagamento dos emolumentos para fins de regularização de piscinas e similares, os órgãos oficiais, entidades religiosas, filantrópicas, bem como as consideradas de utilidade pública.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos integrantes do processo indeferido, quando não retirados no prazo de 90 (noventa) dias após o despacho final, poderão ser destruídos.\r\n\r\nArt. 15 - A regularização junto ao CBMERJ das condições de segurança aquática das piscinas e similares independe da regularização da edificação e/ou estabelecimento prevista no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP).\r\n\r\n§ 1º - Caso a edificação e/ou estabelecimento não esteja regularizado nos termos do COSCIP, deverá ser aberto processo administrativo para que o responsável seja notificado a providenciar a regularização da referida edificação ou estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º - A interdição total da edificação e/ou estabelecimento por descumprimento do COSCIP será extensiva à piscina ou similar instalados no local.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Certificado de Aprovação de Piscinas\r\n\r\nArt. 16 - O Certificado de Aprovação de Piscinas (CAP) será emitido pelo CBMERJ para as piscinas e similares que estiverem com as medidas de segurança aquática executadas de acordo com este Regulamento e Notas Técnicas pertinentes.\r\n\r\n§ 1º - A emissão do certificado está condicionada à comprovação do cumprimento das medidas de segurança aquática exigidas.\r\n\r\n§ 2º - O certificado terá o prazo de validade estabelecido em Nota Técnica e poderá ser cassado caso haja alteração das condições levadas em consideração quando da sua expedição.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa autorização de eventos temporários\r\n\r\nArt. 17 - A realização de eventos temporários em piscinas e similares dependerá de prévia autorização do CBMERJ.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto no caput, as medidas de segurança aplicáveis, os procedimentos administrativos e os prazos para a regularização serão estabelecidos pelo CBMERJ.\r\n\r\n§ 2º - Os eventos privados realizados em piscinas e similares do Tipo I (privativas residenciais) e Tipo II (coletivas residenciais), que não caracterizem prática de atividade econômica, ficam isentos de autorização do CBMERJ, desde que mantida a destinação residencial e atendidas às medidas de segurança aquática.\r\n\r\n§ 3º - Fica vedada a realização de eventos temporários em piscinas e similares não regularizados ou com Certificado de Aprovação de Piscina (CAP) fora do prazo de validade.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nGUARDIÃO DE PISCINA E CREDENCIAMENTO\r\n\r\nDE EMPRESAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Guardião de Piscina (GP)\r\n\r\nArt. 18 - Para cumprimento deste Regulamento, o Guardião de Piscina (GP) deverá ser maior de 18 (dezoito) anos, ter sido capacitado e habilitado para suas atividades em Curso de Formação de Guardião de Piscina, e possuir homologação pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro dentro do prazo de validade, em observância ao disposto na Lei Estadual n° 3.728, de 13 de dezembro de 2001.\r\n\r\n§ 1º - O guardião de piscina deverá permanecer próximo aos tanques durante todo o horário de funcionamento da piscina, utilizando trajes específicos (uniforme) e com fácil acesso aos equipamentos necessários, de acordo com os procedimentos e requisitos estabelecidos pelo CBMERJ.\r\n\r\n§ 2º - O Curso de Formação de Guardião de Piscina deverá ser ministrado por empresas especializadas, devidamente credenciadas junto ao CBMERJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo credenciamento de empresas especializadas\r\n\r\nArt. 19 - Para cumprimento deste Regulamento, o treinamento, a capacitação e a formação do guardião de piscina devem ser realizados por empresas especializadas devidamente credenciadas junto ao CBMERJ, em observância ao disposto na Lei Estadual n° 3.728, de 13 de dezembro de 2001.\r\n\r\nParágrafo Único - O credenciamento e recredenciamento de empresas especializadas para realizar Curso de Formação de Guardião de Piscina, a homologação da habilitação e da revalidação do guardião de piscina pelo CBMERJ devem atender aos requisitos estabelecidos pela Resolução SEDEC nº 174, de 03 de julho de 2020, ou por Nota Técnica do CBMERJ que lhe vier substituir.\r\n\r\nArt. 20 - O credenciamento das empresas especializadas referidas neste Capítulo poderá ser suspenso ou cancelado pelo CBMERJ, a qualquer tempo, sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, caso os requisitos para credenciamento sejam descumpridos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nRESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 21 - Aos usuários de piscinas e similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cabe:\r\n\r\nI - manter comportamento responsável e defensivo nas piscinas e similares, e zelar pela manutenção desse comportamento por outros usuários;\r\n\r\nII - respeitar e fazer respeitar as orientações do guardião de piscina, a sinalização de advertência, as normas gerais de utilização de piscinas e similares, e as normas específicas relativas à instalação utilizada.\r\n\r\nArt. 22 - Os proprietários ou responsáveis legais pelas edificações ou estabelecimentos que possuam piscinas ou similares devem:\r\n\r\nI - providenciar o cumprimento das normas de segurança aquática estabelecidas neste Regulamento e em Notas Técnicas;\r\n\r\nII - providenciar a regularização junto ao CBMERJ com a obtenção do Certificado de Aprovação de Piscinas;\r\n\r\nIII - providenciar a regularização em caso de modificações arquitetônicas, de leiaute, documentais, da atividade desenvolvida ou de qualquer outra característica;\r\n\r\nIV - providenciar a renovação do Certificado de Aprovação de Piscinas dentro do prazo de validade estabelecido;\r\n\r\nV - garantir que as piscinas e similares sejam destinados ao uso para os quais foram projetados e aprovados;\r\n\r\nVI - manter as medidas de segurança aquática em conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nVII - sem prejuízo do disposto neste Regulamento, respeitar, na construção e na manutenção de piscinas e similares, as normas sanitárias e de segurança pertinentes editados pelos órgãos estaduais e municipais competentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante o arrendamento da piscina ou similar, a responsabilidade prevista nos incisos do caput deste artigo é automaticamente transferida para o arrendatário.\r\n\r\nArt. 23 - Aos proprietários de piscinas e similares do Tipo I (privativas residenciais), cabe observar as recomendações e normas de segurança aquática estabelecidas neste Regulamento e em Nota Técnica.\r\n\r\nArt. 24 - Ao responsável técnico pela execução das medidas de segurança aquática, no que couber, competirá conferir, testar, avaliar e garantir o seu funcionamento conforme o disposto neste Regulamento e em Nota Técnica.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO E VISTORIA\r\n\r\nArt. 25 - Para o cumprimento das disposições do presente Regulamento, o CBMERJ poderá, no exercício da função fiscalizadora, vistoriar toda e qualquer piscina ou similar, solicitar documentos relacionados à segurança aquática e, quando cabível, lavrar a documentação coercitiva pertinente.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput não se aplica às piscinas e similares do Tipo I (privativas residenciais);\r\n\r\n§ 2º - O CBMERJ estabelecerá, por meio de Nota Técnica, os procedimentos administrativos e diretrizes para o exercício da função fiscalizadora.\r\n\r\nArt. 26 - Quando as piscinas em funcionamento não estiverem regularizadas junto ao CBMERJ ou forem verificadas inconformidades na instalação ou manutenção das medidas de segurança aquática, seu proprietário ou responsável legal poderá sofrer as sanções previstas no Capítulo VIII deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 27 - Competirá ao CBMERJ verificar durante as vistorias de fiscalização a funcionalidade das medidas de segurança aquática previstas, de forma visual e por amostragem.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nINFRAÇÕES E PENALIDADES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nGeneralidades\r\n\r\nArt. 28 - Considera-se infração toda ação ou omissão que viole as normas concernentes à segurança aquática previstas neste Regulamento e em Nota Técnica.\r\n\r\nParágrafo Único - O infrator estará sujeito às sanções de que trata este Capítulo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 29 - As infrações serão apuradas no pertinente processo administrativo, observados o rito e os prazos estabelecidos neste Regulamento e em Nota Técnica.\r\n\r\nArt. 30 - As penalidades aplicadas pelo descumprimento da legislação de segurança aquática serão as seguintes:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - interdição da piscina ou similar, quando couber, até ser sanado o problema que originou a respectiva penalidade;\r\n\r\nIV - cassação do certificado de aprovação da piscina ou similar.\r\n\r\nParágrafo Único - As penalidades administrativas não isentam os infratores das responsabilidades civis e penais cabíveis em cada caso.\r\n\r\nArt. 31 - A aplicação das sanções previstas no artigo anterior será formalizada por meio de documentos lavrados pelo Bombeiro Militar responsável pela vistoria ou fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o infrator se recusar a atestar o recebimento de documento lavrado, tais como: Advertência, Auto de Infração, Auto de Interdição ou Auto de Desinterdição, a recusa deverá ser mencionada expressamente pelo Bombeiro Militar responsável pela lavratura.\r\n\r\nArt. 32 - A comunicação para ciência da sanção ao infrator será:\r\n\r\nI - pessoalmente;\r\n\r\nII - por correio eletrônico;\r\n\r\nIII - via postal, preferencialmente, com aviso de recebimento;\r\n\r\nIV - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.\r\n\r\nParágrafo Único - O edital referido no inciso IV deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Multas\r\n\r\nArt. 33 - As multas previstas neste Regulamento corresponderão às respectivas infrações, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - de 1.000 UFIR-RJ a 4.000 UFIR-RJ, conforme Lei Estadual nº 3.728, de 13 de dezembro de 2001, aos responsáveis legais por piscinas e similares do Tipo II (coletivas residenciais) que descumprirem a obrigatoriedade de permanência de guardião de piscina;\r\n\r\nII - de 1.000 UFIR-RJ a 6.000 UFIR-RJ, conforme Lei Estadual nº 3.728, de 13 de dezembro de 2001, c/c Lei Federal nº 14.327, de 13 de abril de 2022, aos responsáveis legais por piscinas e similares do Tipo III (coletivas não residenciais), Tipo IV (desportivas) que descumprirem a obrigatoriedade de permanência de guardião de piscina;\r\n\r\nIII - de 1.000 UFIR-RJ a 4.000 UFIR-RJ, conforme Lei Estadual nº 5.837, de 11 de novembro de 2010, aos responsáveis legais por piscinas e similares, exceto do Tipo I (privativas residenciais), que descumprirem a obrigatoriedade de instalação/manutenção de botão de emergência e/ou dispositivo automático de segurança;\r\n\r\nIV - multa pecuniária mínima de 10 (dez) dias-multa, em observância ao disposto no art. 8º e no art. 10 da Lei Federal nº 14.327, de 13 de abril de 2022, por embaraço à fiscalização ou descumprimento das normas de segurança aquática não enquadrado nos incisos I, II e III do caput.\r\n\r\n§ 1º - As multas previstas neste artigo serão arrecadadas em guia própria pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (FUNESBOM), em Natureza de Receita (NR) própria, sendo seus recursos aplicados na forma da Lei Estadual nº 622, de 02 de dezembro de 1982.\r\n\r\n§ 2º - Constitui embaraço à fiscalização toda ação comissiva ou omissão voluntária, advinda do proprietário, de responsável ou de terceiro, que importe em dificultar ou impedir o exercício da fiscalização pelo CBMERJ, caracterizada pela negativa não justificada de exibição dos documentos de regularização expedidos pelo CBMERJ, não fornecimento de informações sobre a ocupação e atividade desenvolvida no local, negativa de acesso à edificação, à piscina e similar ou ao evento, bem como a qualquer outro local onde seja necessária a verificação visual das medidas de segurança aquática.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Interdição\r\n\r\nArt. 34 - O Bombeiro Militar no exercício da função fiscalizadora poderá determinar a interdição imediata, total ou parcial, das piscinas e similares, quando julgar presentes elementos que caracterizem condição que gere insegurança com risco iminente à vida.\r\n\r\nParágrafo Único - Na ocorrência da interdição prevista no caput, não caberá a aplicação das multas previstas no art. 33 para o mesmo fato gerador.\r\n\r\nArt. 35 - Além do caso de interdição imediata, previsto no artigo anterior, o CBMERJ poderá determinar a interdição de piscinas e similares quando se verificar o não cumprimento das normas de segurança aquática, mesmo após a aplicação de outras penalidades.\r\n\r\nArt. 36 - Os procedimentos administrativos e os requisitos para interdição e desinterdição serão definidos em Nota Técnica.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Cassação do Certificado\r\n\r\nArt. 37 - Após a emissão do Certificado de Aprovação de Piscina (CAP), constatadas quaisquer irregularidades nas medidas de segurança aquática estabelecidas neste Regulamento, o CBMERJ poderá iniciar procedimento administrativo regular para sua cassação.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDos recursos\r\n\r\nArt. 38 - Contra a aplicação de quaisquer das penalidades administrativas previstas neste capítulo, caberá recurso administrativo no âmbito do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O infrator poderá apresentar defesa quanto à penalidade aplicada ou impugnação do Auto de Infração no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua expedição.\r\n\r\nArt. 39 - Os procedimentos administrativos para a apresentação de recursos serão regulamentados por Nota Técnica.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 40 - Os documentos de regularização de piscinas e similares, expedidos pelo CBMERJ em data anterior à vigência do presente Regulamento, terão validade de 3 anos a contar da publicação deste Regulamento.\r\n\r\n§ 1º - O previsto no caput não isenta os responsáveis por piscina e similares do fiel cumprimento das medidas de segurança aquática e das demais disposições deste Regulamento.\r\n\r\n§ 2º - Para a renovação da regularização, os responsáveis por piscinas e similares deverão solicitar o Certificado de Aprovação de Piscinas (CAP) expedido pelo CBMERJ.\r\n\r\nArt. 41 - O CBMERJ formará grupos de estudos, compostos por Bombeiros Militares, devidamente designados, com objetivo de analisar e emitir pareceres, elaborar normas, propor atualizações e inovações na legislação, sobre as questões relativas à segurança aquática.\r\n\r\nArt. 42 - Competirá ao Comandante-Geral do CBMERJ, por meio de Portaria, aprovar Notas Técnicas para expedir instruções complementares à aplicação deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 43 - Este Decreto entrará em vigor 60 dias após sua publicação, revogando todas as disposições em contrário e, em especial o Decreto n° 4.447, de 14 de agosto de 1981 e o Decreto n° 7.452, de 03 de agosto de 1984.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMEDIDAS DE SEGURANÇA AQUÁTICA PARA PISCINAS E\r\n\r\nSIMILARES.\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM EPS********\r\n\r\nId: 2767892"
                    ],
                    "2767893": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.504 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-030029/010006/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atendimento à população com restrição de liberdade, que se dará através do oferecimento de instituição pública estadual de Educação Básica no Presídio Dalton Crespo, a fim de oportunizar o acesso ao Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais e ao Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, de alunos privados de liberdade;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Colégio Estadual Professor José Amâncio de Souza, no Presídio Dalton Crespo, localizado na Estrada Santa Rosa, s/n.º, Codim, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - A unidade escolar a que se refere o Art. 1º deste Decreto fica autorizada a oferecer o Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais e o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2767893"
                    ],
                    "2767894": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.505 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE SEGURANÇA ESTADUAL E DE COORDENAÇÃO DA COPA DO MUNDO FEMININA DA FIFA 2027 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTA MEDIDAS LOCAIS EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 15.421, DE 1º DE JUNHO DE 2026, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150002/001007/2026, e com fulcro no art. 145, incisos IV e VI, alínea \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e na Lei Federal nº 15.421, de 1º de junho de 2026; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES E CRIAÇÃO DO COMITÊ\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Comitê de Segurança Estadual e de Coordenação da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 (CEC-Copa Feminina 2027), vinculado à estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, por intermédio da Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental, com o objetivo de planejar, articular, coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro relativas aos eventos oficiais da referida competição.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins deste Decreto, aplicam-se as definições previstas no art. 3º da Lei Federal nº 15.421, de 1º de junho de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê será composto por 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública Estadual:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), por meio da Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental (SUBEAPE);\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP);\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC);\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM);\r\n\r\nV - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Saúde (SES);\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM);\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado de Turismo (SETUR);\r\n\r\nIX - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas (SEMPI);\r\n\r\nX - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);\r\n\r\nXI - Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL);\r\n\r\nXII - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL).\r\n\r\n§ 1º - A designação dos membros indicados pelos órgãos e entidades referidos nos incisos I a XII deste artigo será formalizada por ato do Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§ 2º - O Comitê poderá convidar representantes do Município do Rio de Janeiro, do Comitê Organizador Local (COL), da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (FERJ), concessionárias, permissionárias e prestadores de serviços públicos essenciais e demais entidades relacionadas ao tema, para participarem das reuniões técnicas, sem direito a voto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ E ARTICULAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao CEC-Copa Feminina 2027:\r\n\r\nI - Atuar como ponto central de contato do Poder Executivo Estadual com a FIFA, com o Governo Federal e com o Município do Rio de Janeiro para assuntos afetos às competências do Estado;\r\n\r\nII - Coordenar a elaboração, a atualização e acompanhar a execução do plano operacional integrado e do orçamento estadual para o evento;\r\n\r\nIII - Monitorar a entrega e a qualidade dos serviços públicos essenciais de responsabilidade estadual colocados à disposição do evento, notadamente estrutura, segurança, saúde e mobilidade;\r\n\r\nIV - Articular as ações de promoção do turismo, legado social, igualdade racial e de gênero e desporto no âmbito fluminense, conforme os princípios da legislação federal.\r\n\r\n§ 1º - No cumprimento da articulação prevista no inciso I deste artigo, fica explicitada a vinculação das atividades do Comitê à estrutura da Força-Tarefa da Copa (FT-Copa) e à coordenação técnica da Polícia Federal, em estrita observância aos termos da Lei Federal nº 15.421, de 1º de junho de 2026.\r\n\r\n§ 2º - A coordenação e a vinculação de que trata o § 1º ocorrerão sem prejuízo da autonomia e com a preservação das competências institucionais, do planejamento próprio e da cadeia de comando da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e dos demais órgãos estaduais.\r\n\r\n§ 3º - As competências do CEC-Copa Feminina 2027 concentram-se estritamente no planejamento, na articulação, na coordenação, na supervisão e no acompanhamento das ações estaduais voltadas ao evento, preservando-se, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), a execução de suas atribuições institucionais, operacionais e a respectiva cadeia de comando.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 5º - A participação nas atividades do Comitê será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 6º - O Subsecretário de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental fica autorizado a editar, por meio de Resolução Conjunta com os órgãos representados, as normas complementares necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos 30 (trinta) dias após o encerramento da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2767894"
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                    "2767895": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.506 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição do Estado, e o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-090001/002135/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.756/2018, que estabelece o desenvolvimento e à implementação de um Plano Estadual ou Distrital de Combate à Violência Contra a Mulher,\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, e estabelece no art. 8º, VI, o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, nas ações pertinentes às políticas de segurança, implementadas em conjunto com os órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência,\r\n\r\n- a importância de uma resposta coordenada, integrada e intersetorial para o enfrentamento à violência contra a mulher, envolvendo todos os órgãos do sistema de segurança pública do estado,\r\n\r\n- a necessidade de alinhamento aos principais instrumentos de planejamento da política estadual de enfrentamento à violência contra a mulher, tais como o Pacto de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, o Observatório do Feminicídio e o Plano de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como ao Plano Estadual de Segurança Pública, ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado e ao Plano Plurianual, que constituem marcos essenciais para o planejamento, monitoramento e aprimoramento das ações intersetoriais e integradas, e\r\n\r\n- a previsão contida no §/8º do art./8º da Lei nº 13.756/2018, que estabelece a necessidade de adoção de tratamento específico para mulheres indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais no enfrentamento à violência de gênero, garantindo atenção às especificidades culturais e sociais desses grupos;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do estado do Rio de Janeiro o Plano Estadual de Combate à Violência Contra a Mulher.\r\n\r\nParágrafo único. O Plano terá vigência de dez anos, contados a partir da data de publicação deste Decreto, sendo estruturado em ciclos de implementação bienais.\r\n\r\nArt. 2º - São eixos estruturantes do Plano Estadual de Combate à Violência contra a Mulher:\r\n\r\nI - Eixo de Prevenção: conjunto de ações voltadas à promoção da equidade de gênero, à transformação cultural e à redução dos fatores de risco da violência contra a mulher, por meio de iniciativas educativas, comunicacionais e de fortalecimento das redes comunitárias e institucionais;\r\n\r\nII - Eixo de Intervenção: conjunto de medidas destinadas ao fortalecimento das respostas institucionais, dos mecanismos de proteção e das ações de responsabilização dos agressores, assegurando o atendimento integrado, humanizado e eficaz às mulheres em situação de violência.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Plano:\r\n\r\nI - promover ações preventivas, educativas, culturais e de comunicação que fomentem a equidade de gênero e a cultura de não violência, assegurando, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens, o respeito aos direitos das mulheres e das pessoas que se identificam com o gênero feminino, bem como a eliminação de todas as formas de discriminação e violência;\r\n\r\nII - aprimorar e integrar o atendimento às mulheres em situação de violência, garantindo o acesso a serviços especializados, humanizados e intersetoriais nas áreas de segurança pública e justiça, bem como a capacitação continuada dos profissionais envolvidos, com foco na escuta qualificada, no acolhimento humanizado e na prevenção da revitimização, voltando-se não somente para o público feminino externo mas também ao interno às instituições partícipes, fomentando uma cultura organizacional de enfrentamento à violência contra a mulher, com a criação de canais de denúncia, ouvidorias e espaços de acolhimento das funcionárias e servidoras;\r\n\r\nIII - fortalecer a governança, a articulação institucional e o monitoramento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, mediante a cooperação entre entes e órgãos governamentais, incluindo tratamento específico para mulheres indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais.\r\n\r\nArt. 4º - A estrutura de governança do Plano Estadual de Combate à Violência contra a Mulher será composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nII - Instituto de Segurança Pública;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Polícia Penal;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas.\r\n\r\n§ 1º - O Plano será coordenado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, mediante o Comitê de Monitoramento Estratégico, responsável pelo acompanhamento e avaliação das ações previstas, nos termos da rotina estabelecida em ato normativo próprio que o regulamenta.\r\n\r\n§ 2º - Os titulares e representantes que compõem a estrutura de governança não receberão qualquer tipo de remuneração, gratificação ou vantagem adicional em decorrência de sua participação no colegiado.\r\n\r\nArt. 5º - O Plano Estadual de Combate à Violência Contra a Mulher será publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro, como forma de atender ao controle e à participação social.\r\n\r\nArt. 6º - Fica delegada à Secretaria de Estado de Segurança Pública a competência para estabelecer, em ato normativo próprio, regras complementares, assim como deliberar acerca de eventual omissão normativa.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2767895"
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                    "2767896": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.507 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O FÓRUM ESTADUAL DE SECRETÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 145, VI-A, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220001/001039/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de observância ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, especialmente quanto à vedação de criação de despesas obrigatórias pelo Estado;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Fórum Estadual de Secretários de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, órgão colegiado de caráter consultivo e propositivo com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento econômico fluminense por meio de formulação de políticas públicas na área, seguindo as orientações e determinações da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Fórum Estadual de Secretários de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - fortalecer a integração entre Estado e Municípios, promovendo a cooperação e o alinhamento das políticas de desenvolvimento econômico;\r\n\r\nII - articular ações e estratégias conjuntas voltadas à atração, retenção e expansão de investimentos no Estado;\r\n\r\nIII - estabelecer um espaço permanente de comunicação e troca de informações entre os integrantes, sob coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDES);\r\n\r\nIV - promover a troca de experiências, capacitação, disseminação e reconhecimento de boas práticas; e\r\n\r\nV - instituir Grupos de Trabalho Temáticos para assuntos específicos de interesse do desenvolvimento econômico estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Fórum Estadual de Secretários de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - propor e articular ações coordenadas entre seus integrantes em prol do fomento do desenvolvimento econômico no Estado;\r\n\r\nII - estabelecer rede de informações estratégicas entre seus integrantes, sob a coordenação da SEDES, com o intuito de potencializar a atração, a retenção e a ampliação de investimentos no Estado;\r\n\r\nIII - manter canal de comunicação com as Secretarias e Gestores Municipais de Desenvolvimento Econômico, sob a coordenação da SEDES, de modo a potencializar a ação integrada do Estado no tema;\r\n\r\nIV - elaborar anualmente Carta de Sugestões contendo propostas para o fortalecimento do processo de desenvolvimento econômico do Estado, para apreciação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico, sob liderança da SEDES;\r\n\r\nV - apresentar e reconhecer casos de sucesso na área de desenvolvimento econômico sustentável;\r\n\r\nVI - apoiar e promover oportunidades de qualificação, de conexão e de articulação dentro do desenvolvimento econômico; e\r\n\r\nVII - elaborar seu regimento interno.\r\n\r\nParágrafo Único - O Fórum poderá definir Grupos de Trabalho Temáticos para o estudo de assuntos específicos de interesse do desenvolvimento econômico do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - O Fórum Estadual de Secretários de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - membros permanentes: 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES;\r\n\r\nII - membros facultativos: 1 (um) representante de cada um dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro que optar por participar do Fórum, correspondente ao titular da secretaria ou órgão municipal responsável pelas políticas de desenvolvimento econômico ou por área equivalente;\r\n\r\nIII - membros convidados: até 9 (nove) representantes do setor privado, de organizações da sociedade civil, da academia, de organismos multilaterais e de associações representativas do setor público federal e municipal.\r\n\r\n§ 1º - Os representantes municipais, referidos no inciso II do caput deste artigo, deverão ser formalmente indicados pelas respectivas chefias do Poder Executivo dos noventa e dois municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - A formalização da indicação será realizada por meio de comunicação formal ao titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\n§ 3º - Em situações excepcionais de impedimento, o(a) representante municipal poderá ser substituído(a) por integrante de sua equipe, indicado(a) para participar da respectiva reunião do Fórum.\r\n\r\nArt. 5º - A Presidência do Fórum Estadual de Secretários de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro será exercida pelo(a) titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, que, em caso de impedimento ou ausência, poderá ser substituído(a) pelo(a) titular da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria Executiva será exercida pela SEDES, representada pela Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria Executiva dará o suporte técnico, administrativo e jurídico necessário ao funcionamento do Fórum, bem como designará servidor(a) para exercer a função.\r\n\r\nArt. 7º - O Fórum reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Presidência, conforme disposto em seu regimento interno.\r\n\r\nParágrafo Único - Além das reuniões ordinárias e extraordinárias, poderão ser promovidos encontros regionais definidos pela Presidência, com o objetivo de fomentar a sinergia entre os integrantes do Fórum, os atores locais e outras entidades públicas e privadas relacionadas ao desenvolvimento econômico estadual.\r\n\r\nArt. 8º - O Fórum poderá convidar autoridades, instituições e órgãos de outras esferas de governo para as suas reuniões, a título de contribuição e debate.\r\n\r\nArt. 9º - A instituição do Fórum Estadual de Secretários de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro não gerará quaisquer despesas adicionais para o Estado, e a participação de seus membros será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 10 - O Regimento Interno do Fórum Estadual de Secretários de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro será aprovado por seus integrantes e formalizado mediante Resolução do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES, sendo posteriormente publicado no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício \r\n\r\nId: 2767896"
                    ],
                    "2767897": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.508 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE RESIDÊNCIA ARTÍSTICA - CASA RIO, DA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180002/003297/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição da República assegura a promoção e a valorização das manifestações culturais e do patrimônio cultural brasileiro;\r\n\r\n- a importância de reconhecer e valorizar personalidades que contribuíram para o desenvolvimento das artes e da cultura fluminense;\r\n\r\n- que o Centro de Residência Artística - Casa Rio integra a estrutura organizacional da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ;\r\n\r\n- a política institucional de valorização da memória cultural por meio da denominação de equipamentos culturais com nomes de personalidades de reconhecida relevância artística;\r\n\r\n- a relevância artística e pedagógica da atriz e educadora Camilla Amado para as artes cênicas brasileiras;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a denominação do Centro de Residência Artística - Casa de Cultura, unidade integrante da estrutura organizacional da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, que passa a denominar-se \"Casa de Cultura - Camilla Amado\". \r\n\r\nArt. 2º - A alteração de que trata o art. 1º possui caráter exclusivamente nominativo, não implicando em aumento de despesas, modificação de finalidade, estrutura administrativa, regime jurídico, vinculação institucional ou atribuições do equipamento cultural.\r\n\r\nArt. 3º - O Decreto nº. 49.691, de 26 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado Rio de Janeiro - FUNARJ, na forma indicada abaixo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Coordenadoria de Artes Cênicas e Música\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.9. Casa de Cultura - Camilla Amado\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCasa de Cultura - Camilla Amado\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.9 - Casa de Cultura - Camilla Amado\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.9 - Casa de Cultura - Camilla Amado\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 39. A Casa de Cultura - Camilla Amado se destina a ser um espaço multiuso dedicado ao desenvolvimento de projetos ligados à arte, cultura e criatividade, com área destinadas a ensaios de teatro, oficinas, debates, exposições, projeção de filmes e performances.\".\r\n\r\nArt. 4º - A Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ adotará as providências administrativas necessárias à implementação do disposto neste Decreto, inclusive quanto à atualização dos registros institucionais, comunicação oficial e identidade visual da unidade.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2767897"
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                    "2767717": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.509 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 41.299.004,13 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.391, de 21 de julho de 2026, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES e da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR;\r\n\r\n- o Decreto nº 50.430, de 14 de agosto de 2026, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES; \r\n\r\n- e o que consta do processo nº SEI-120001/003447/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 41.299.004,13 (quarenta e um milhões, duzentos e noventa e nove mil, quatro reais e treze centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2767717"
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                    "2767718": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n66.065.531\r\n\r\n66.065.531\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n30.943.886\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n870.824.491\r\n\r\n845.426.368\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n362.924.538\r\n\r\n301.096.957\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n292.800.911\r\n\r\n212.552.865\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n34.804.328\r\n\r\n7.553.306\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n125.170.122\r\n\r\n39.257.834\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n78.489.847\r\n\r\n69.118.524\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n6.495.115\r\n\r\n5.925.922\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.834.929\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n213.890.233\r\n\r\n197.447.357\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n441.424.852\r\n\r\n426.699.568\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n63.909.788\r\n\r\n42.861.311\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n13.456.406\r\n\r\n13.440.880\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.585.217.690\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n134.519.005\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.784.122\r\n\r\n55.607.115\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n14.014.022\r\n\r\n14.014.022\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n390.677.985\r\n\r\n359.695.295\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n396.852\r\n\r\n396.852\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.180.992\r\n\r\n2.180.992\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.142.572\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n202.997.893\r\n\r\n134.623.938\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n163.803.066\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n51.509.947\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n4.936.723\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n282.671.533\r\n\r\n272.773.245\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.693.055.640\r\n\r\n1.923.397.827\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n637.482.853\r\n\r\n637.282.550\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n196.144.213\r\n\r\n196.144.213\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n45.795.709\r\n\r\n40.089.529\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.216.267.495\r\n\r\n6.996.141.975\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n482.209.270\r\n\r\n482.209.270\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n849.427.406\r\n\r\n666.796.669\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n683.948.048\r\n\r\n677.067.879\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n23.409.671.536\r\n\r\n18.007.968.299\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.039.372.659\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.691.343.291\r\n\r\n9.691.325.252\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n610.009.850\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n151.186.000\r\n\r\n121.770.035\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n19.154.958\r\n\r\n13.693.614\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n64.809\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n84.921.056\r\n\r\n51.178.076\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22321\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n28.283.870\r\n\r\n22.891.345\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n43.881.287\r\n\r\n42.792.579\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n47.418.510\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n52.817.334\r\n\r\n43.064.126\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n36.779.845\r\n\r\n33.893.677\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n317.643.815\r\n\r\n317.643.815\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.151.384.376\r\n\r\n859.905.476\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n132.163.349\r\n\r\n132.163.349\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.828.425.897\r\n\r\n1.421.412.004\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n60.201.941\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.877.780\r\n\r\n122.733.385\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n91.884.138\r\n\r\n90.468.385\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n12.690.308\r\n\r\n11.397.148\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n39.100.711\r\n\r\n39.100.711\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n16.759.005\r\n\r\n16.759.005\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n93.341.739\r\n\r\n93.341.739\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n218.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.641.713.106\r\n\r\n3.489.968.776\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n10.147.164.907\r\n\r\n10.089.597.847\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n9.549.042\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.401.043\r\n\r\n42.821.590\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n54.534.096\r\n\r\n45.732.875\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n985.217.027\r\n\r\n916.820.048\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n55.715.257\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n51.989.172\r\n\r\n35.168.917\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.559.080.951\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n118.385.591\r\n\r\n93.979.764\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n89.675.681\r\n\r\n79.052.166\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n62.687.359\r\n\r\n59.237.725\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n54.207.828\r\n\r\n40.380.505\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.267.196.703\r\n\r\n4.943.770.317\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.794.870.690\r\n\r\n1.794.870.690\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.739.212.952\r\n\r\n3.921.557.852\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n22.862.495\r\n\r\n18.388.693\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n771.393.144\r\n\r\n764.527.068\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.234.458.839\r\n\r\n2.082.929.446\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.401.333.513\r\n\r\n1.401.333.513\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n453.172.516\r\n\r\n448.782.633\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n127.161.890\r\n\r\n119.164.713\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n114.632.166\r\n\r\n112.873.302\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n33.376.529\r\n\r\n33.376.529\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n558.754.482\r\n\r\n549.870.378\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n91.256.809\r\n\r\n91.256.809\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.359.185\r\n\r\n11.615.938\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.228.155\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n187.045.577\r\n\r\n184.104.008\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n114.937.062\r\n\r\n114.907.024\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n16.729.349\r\n\r\n16.729.349\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.633.953.693\r\n\r\n7.355.539.518\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n578.364.978\r\n\r\n576.256.985\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.205.547.619\r\n\r\n2.401.175.203\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n662.060\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n548.775.079\r\n\r\n393.026.565\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n95.164.187\r\n\r\n90.768.916\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n41.745.998\r\n\r\n27.267.431\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n827.749.518\r\n\r\n644.867.499\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n517.932.164\r\n\r\n504.904.037\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n17.751.728\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n444.610.803\r\n\r\n430.827.157\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n38.420.024\r\n\r\n37.372.657\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n107.238.095\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n193.161.406\r\n\r\n78.988.747\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n107.628.035\r\n\r\n107.628.035\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n21.400\r\n\r\n21.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n31.506.628\r\n\r\n29.125.628\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n44.198.054\r\n\r\n41.014.818\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n23.036.781\r\n\r\n23.036.781\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n54.116.547\r\n\r\n54.116.547\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n447.137.838\r\n\r\n412.753.334\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n224.624.647\r\n\r\n184.995.113\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n896.503.330\r\n\r\n792.946.584\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n117.027.347.200\r\n\r\n97.321.982.857\r\n\r\nId: 2767718"
                    ],
                    "2767719": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.061.413\r\n\r\n16.061.413\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.965.898\r\n\r\n21.900.248\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.990.439\r\n\r\n403.592.316\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.042.519\r\n\r\n37.896.775\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.927.728\r\n\r\n2.782.327\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.800.873\r\n\r\n24.338.639\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.907.215\r\n\r\n36.079.817\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.921.139\r\n\r\n3.681.125\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.981\r\n\r\n6.717.150\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.259.061\r\n\r\n156.971.539\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.263.502\r\n\r\n8.525.566\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.265.977\r\n\r\n13.265.977\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n34.550.000\r\n\r\n34.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n6.103.185\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.851.450\r\n\r\n23.674.443\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n150.207\r\n\r\n150.207\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.187.089\r\n\r\n8.187.089\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n464.549\r\n\r\n464.549\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n534.177\r\n\r\n361.161\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.430.862\r\n\r\n22.803.286\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n21.125.186\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.066.949\r\n\r\n38.718.504\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n265.789\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.053.994\r\n\r\n2.237.596\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.355.555\r\n\r\n1.532.227.555\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n5.230.233\r\n\r\n5.210.419\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n20.546\r\n\r\n20.546\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n248.447\r\n\r\n248.447\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.405.891\r\n\r\n24.405.891\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.040.134\r\n\r\n6.050.402\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n713.474.783\r\n\r\n577.899.856\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.493.617\r\n\r\n434.067.881\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.032.441.334\r\n\r\n0\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.793.865.567\r\n\r\n5.437.923.220\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n10.992.241.545\r\n\r\n10.992.241.545\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n498.304.418\r\n\r\n385.587.627\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.090.091\r\n\r\n79.782.655\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.105.147\r\n\r\n2.588.561\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.485.282\r\n\r\n20.427.516\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.292.495\r\n\r\n50.292.495\r\n\r\n22321\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.788.915\r\n\r\n12.788.915\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.825.410\r\n\r\n16.113.292\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.743.900\r\n\r\n10.490.758\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.520.637\r\n\r\n24.520.637\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.465.361\r\n\r\n92.566.206\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n43.164\r\n\r\n43.164\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n4.958.226\r\n\r\n4.958.226\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.239.357\r\n\r\n722.713.788\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.594.988\r\n\r\n7.371.143\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.431.652\r\n\r\n8.156.455\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.888.356\r\n\r\n5.595.196\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.754.214\r\n\r\n2.754.214\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.590.727\r\n\r\n7.590.727\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n64.001.415\r\n\r\n64.001.415\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n216.519.459\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n202.484.981\r\n\r\n202.484.981\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.012.444\r\n\r\n22.012.444\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.250.487\r\n\r\n16.651.367\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n18.409.815\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.788.500\r\n\r\n16.121.550\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.181.046\r\n\r\n19.496.893\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n858.831.304\r\n\r\n535.817.505\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.823.038\r\n\r\n14.349.236\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.367.943.747\r\n\r\n1.367.943.747\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n976.445.121\r\n\r\n976.445.121\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.808.527\r\n\r\n14.049.663\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.569.905\r\n\r\n14.569.905\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n37.736.381\r\n\r\n37.736.381\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.401.852\r\n\r\n113.401.852\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.290.538.736\r\n\r\n3.252.605.127\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n2.325.283\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n123.709.073\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.343.252.057\r\n\r\n1.541.362.117\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n14.376.068\r\n\r\n14.376.068\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000.225\r\n\r\n23.018.940\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.424.092\r\n\r\n13.593.377\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.218.240\r\n\r\n25.739.674\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.206.585\r\n\r\n38.526.012\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.311.502\r\n\r\n57.339.080\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.027.438\r\n\r\n8.251.664\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.215.131\r\n\r\n221.431.485\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.313\r\n\r\n6.848.946\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.189.826\r\n\r\n39.693.002\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n984.630\r\n\r\n630.163\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n19.756.235\r\n\r\n19.756.235\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.217.763\r\n\r\n10.217.763\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.062.639\r\n\r\n9.851.175\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.203.268\r\n\r\n15.020.032\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.559.856\r\n\r\n11.559.856\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n29.211.085\r\n\r\n29.211.085\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.036.773\r\n\r\n20.217.336\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.616.704\r\n\r\n65.429.922\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.728.495\r\n\r\n14.999.384\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n63.428.873.553\r\n\r\n52.869.819.942\r\n\r\nId: 2767719"
                    ],
                    "2767720": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nSoma de Limite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.150.174\r\n\r\n2.150.174\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.195.000\r\n\r\n1.195.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.198\r\n\r\n83.198\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.115.489\r\n\r\n4.115.489\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.204\r\n\r\n178.875\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.219.455\r\n\r\n2.219.455\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n144.632\r\n\r\n144.632\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.209\r\n\r\n173.209\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.598\r\n\r\n604.598\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.647\r\n\r\n21.647\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n8.552\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n37.271\r\n\r\n385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n219.679.726\r\n\r\n206.360.170\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n1.016.324.347\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n181.825.937\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.312.040\r\n\r\n1.312.040\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.351\r\n\r\n40.351\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n22321\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n135.000\r\n\r\n135.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.363\r\n\r\n179.363\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n79.802\r\n\r\n79.802\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.447.133\r\n\r\n7.447.133\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n469.000\r\n\r\n138.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.912.782\r\n\r\n3.912.782\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.302.500\r\n\r\n491.837.968\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.604.626\r\n\r\n58.604.626\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.858.949\r\n\r\n7.256.274\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n95.000\r\n\r\n95.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.139.033\r\n\r\n30.139.033\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n4.819.654\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.173.988\r\n\r\n18.168.988\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.207.828\r\n\r\n40.380.505\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n2.936.391\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n60.613\r\n\r\n57.604\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n483.820\r\n\r\n427.556\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n648.236.024\r\n\r\n648.236.024\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.108\r\n\r\n386.763.976\r\n\r\n386.763.976\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.757.190\r\n\r\n987.992.547\r\n\r\n987.992.547\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.075.440.923\r\n\r\n2.176.793.947\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n1.311.672.216\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.500.100\r\n\r\n131.831.124\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.759.102\r\n\r\n762.000.012\r\n\r\n0\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.960\r\n\r\n3.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.250\r\n\r\n5.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n218.164\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n80.536\r\n\r\n80.536\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n5.040\r\n\r\n5.040\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n344.308\r\n\r\n344.308\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.479.111\r\n\r\n17.479.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n37.479\r\n\r\n37.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.429.505\r\n\r\n15.429.505\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n819\r\n\r\n819\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.892\r\n\r\n61.892\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.956.529\r\n\r\n25.956.529\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n1.295.858\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.951\r\n\r\n3.951\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n87.625\r\n\r\n87.625\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n225.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n18.928.134.204\r\n\r\n13.014.655.177\r\n\r\nId: 2767720"
                    ],
                    "2767721": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizada\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.774.911\r\n\r\n49.774.911\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.555.745\r\n\r\n8.419.638\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.174\r\n\r\n24.174\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n9.552.403\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n103.625.010\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n205.207.246\r\n\r\n133.104.944\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n760.000\r\n\r\n760.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n469.717\r\n\r\n469.717\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.620.263\r\n\r\n4.514.641\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.462.398\r\n\r\n10.290.453\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n245.000\r\n\r\n245.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n329.200\r\n\r\n51.092\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.268.462\r\n\r\n22.725.677\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.314\r\n\r\n32.173\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.814\r\n\r\n31.814\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.435.790\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.103.510\r\n\r\n21.072.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n97.247.340\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.282.701\r\n\r\n4.282.701\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n257.849.954\r\n\r\n256.412.192\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.707.889\r\n\r\n1.707.889\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.872.203\r\n\r\n28.561.662\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.429\r\n\r\n144.903\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n65.468.582\r\n\r\n51.905.190\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n851.014.595\r\n\r\n806.710.169\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n269.887.619\r\n\r\n20.720.151\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.383.678\r\n\r\n5.383.678\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n138.203.311\r\n\r\n109.404.214\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n56.022.261\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n81.767\r\n\r\n81.767\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.443\r\n\r\n54.443\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.991.600\r\n\r\n57.245.221\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.493.987\r\n\r\n6.493.987\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.228.587\r\n\r\n135.551.223\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.872.339\r\n\r\n9.060.582\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.993.385\r\n\r\n2.485.401\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n31.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n907.155\r\n\r\n907.155\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n36.923.937\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n83.190.246\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n477.143\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.130.000\r\n\r\n3.620.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.062.764\r\n\r\n7.062.764\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n623.856\r\n\r\n623.856\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n881.650\r\n\r\n881.650\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.960.565\r\n\r\n2.960.565\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n370.387.029\r\n\r\n370.387.029\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n20.886.121\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.645.034\r\n\r\n109.645.034\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.747.224\r\n\r\n9.252.302\r\n\r\n9.252.302\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n29.444.955\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n576.536\r\n\r\n576.536\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.589\r\n\r\n30.589\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n482.898.221\r\n\r\n401.898.221\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n55.276.647\r\n\r\n55.276.647\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n436.998.220\r\n\r\n435.765.129\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.184\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n1.450.681\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n36.040.077\r\n\r\n36.040.077\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n4.729.634\r\n\r\n4.729.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n413.515.294\r\n\r\n413.515.294\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n1.605.382\r\n\r\n1.605.382\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n5.210.303\r\n\r\n5.210.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n141.535\r\n\r\n141.535\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n146.618\r\n\r\n146.618\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.700.213\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.718.967\r\n\r\n40.513.967\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n239.453.284\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n224.422.223\r\n\r\n224.422.223\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n0\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.085.597\r\n\r\n38.977.068\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.488.373\r\n\r\n9.543.616\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n146.000\r\n\r\n64.809\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n64.095.923\r\n\r\n30.410.709\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.890.535\r\n\r\n73.890.535\r\n\r\n22321\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n2.632.094\r\n\r\n22321\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.439.732\r\n\r\n7.439.732\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.368.211\r\n\r\n2.359.211\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n540\r\n\r\n99\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.397.238\r\n\r\n1.030.090\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.971.164\r\n\r\n22.971.164\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n47.418.510\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.971.071\r\n\r\n41.217.863\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.221\r\n\r\n9.255\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n5.204.054\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n27.900\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.101.882\r\n\r\n6.101.882\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n334.400\r\n\r\n334.400\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.759.251\r\n\r\n26.970.272\r\n\r\n26.970.272\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n25.445.798\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n8.302.208\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n14.057.197\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n5.676\r\n\r\n9\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n630.844.504\r\n\r\n630.844.504\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n53.115.576\r\n\r\n41.073.010\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.340.563\r\n\r\n1.340.563\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n28.094.068\r\n\r\n28.094.068\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.735.227\r\n\r\n161.735.227\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n124.350\r\n\r\n124.350\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n906.676\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n75.023.492\r\n\r\n75.023.492\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.529.405\r\n\r\n14.641.264\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n4.879.183\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n15.073.422\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.465.032\r\n\r\n12.324.476\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.175.170\r\n\r\n4.175.170\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.041.497\r\n\r\n36.041.497\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.003.475\r\n\r\n9.003.475\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.051.662\r\n\r\n21.051.662\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.069.764\r\n\r\n31.554.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.700\r\n\r\n20.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.440\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.335.966.333\r\n\r\n3.230.819.881\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.899.223\r\n\r\n34.492.114\r\n\r\n34.492.114\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.182.169.484\r\n\r\n5.182.169.484\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n75.044.105\r\n\r\n75.044.105\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n565.000\r\n\r\n492.318\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n920.587.018\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.150.607.185\r\n\r\n1.150.607.185\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n35.483.211\r\n\r\n35.483.211\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n5.584.902\r\n\r\n5.584.902\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.123.096\r\n\r\n7.123.096\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n328.219\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.141.091\r\n\r\n19.561.638\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n669.044\r\n\r\n669.044\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n253.939.532\r\n\r\n211.606.205\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n158.672.786\r\n\r\n158.672.786\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n37.677.000\r\n\r\n37.677.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.630.374\r\n\r\n26.913.467\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n4.404.522\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n761.064.763\r\n\r\n268.398.811\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n378.145.000\r\n\r\n336.730.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n419.871.189\r\n\r\n419.871.189\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.358.308\r\n\r\n9.226.418\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.476.968\r\n\r\n25.476.968\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n420.911\r\n\r\n31.525\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.053.348\r\n\r\n20.053.348\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n452.091\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n746.599.931\r\n\r\n746.599.931\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n517.155\r\n\r\n517.155\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n631.424\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.629.672\r\n\r\n2.629.672\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n1.553.245\r\n\r\n1.553.245\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n1.233.742\r\n\r\n1.233.742\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n386.561.048\r\n\r\n386.561.048\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.630.040\r\n\r\n14.630.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n51.447.491\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n1.020.266\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n45.744.322\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n2.074.552\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n36.882\r\n\r\n36.882\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n760.523\r\n\r\n189.398\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n504.301\r\n\r\n504.301\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n753.951\r\n\r\n753.951\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n103.533\r\n\r\n103.533\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.076.876\r\n\r\n161.076.876\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.905.734\r\n\r\n3.905.734\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n1.632.877\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n118.617\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.295.458\r\n\r\n25.295.458\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n634.977\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n231.000\r\n\r\n231.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.445.028\r\n\r\n98.445.028\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.530\r\n\r\n867.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.701\r\n\r\n196.701\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.006.277\r\n\r\n2.006.277\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n16.057.905\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n45.743.803\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n319.366.062\r\n\r\n319.366.062\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n281.435\r\n\r\n281.435\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n6.766.522\r\n\r\n6.766.522\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.665.216\r\n\r\n34.192\r\n\r\n34.192\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n999\r\n\r\n999\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n337.889\r\n\r\n337.889\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n19.899.622\r\n\r\n19.899.622\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n1.152.052\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.872\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n6.059.211\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n143.039.411\r\n\r\n143.039.411\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n32.480.633\r\n\r\n32.480.633\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.481.550\r\n\r\n1.451.512\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n494.610.124\r\n\r\n263.115.576\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.075.832\r\n\r\n6.075.832\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n31.068.601\r\n\r\n31.068.601\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n49.155.402\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n237.263.036\r\n\r\n237.263.036\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n352.510.595\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.535.461\r\n\r\n23.715.623\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.586.155\r\n\r\n1.586.155\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n2.723.178\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n183.815.180\r\n\r\n183.815.180\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n511.064\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.603.630\r\n\r\n221.836.402\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n107.508.837\r\n\r\n107.508.837\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n26.727.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.246.865\r\n\r\n1.246.865\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n392.403.426\r\n\r\n267.681.470\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n29.200.000\r\n\r\n29.200.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n85.986.259\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n42.328.063\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n145.186.115\r\n\r\n145.186.115\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.303.624\r\n\r\n276.303.624\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n38.000.000\r\n\r\n38.000.000\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.550\r\n\r\n202.844\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n59.896.345\r\n\r\n59.896.345\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.569.214\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n953.500\r\n\r\n953.500\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.231.211\r\n\r\n9.463.549\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.848.914\r\n\r\n180.848.914\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n917.155\r\n\r\n917.155\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n30.503.711\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.222.899\r\n\r\n45.981.721\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n11.482.047\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.550.378\r\n\r\n20.732.187\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.433.348\r\n\r\n3.433.348\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.093\r\n\r\n112.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n997.155\r\n\r\n997.155\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n96.393.754\r\n\r\n96.393.754\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.400\r\n\r\n21.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.390.039\r\n\r\n19.220.503\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.508.571\r\n\r\n25.508.571\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.374.425\r\n\r\n11.374.425\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n24.336.066\r\n\r\n24.336.066\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n66.887.428\r\n\r\n66.887.428\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n1.856.432\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n77.584.182\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.366.223\r\n\r\n40.861.224\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.900.000\r\n\r\n20.900.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.286\r\n\r\n0\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n28.613.395\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n521.766.175\r\n\r\n419.938.540\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n42.136.529\r\n\r\n42.136.529\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n953.699\r\n\r\n953.699\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n213.132.637\r\n\r\n213.132.637\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n33.925.537.369\r\n\r\n30.694.486.926\r\n\r\nId: 2767721"
                    ],
                    "2767722": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.207\r\n\r\n219.207\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n614.000\r\n\r\n614.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.649.999\r\n\r\n1.649.999\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.140\r\n\r\n103.140\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n217.161\r\n\r\n217.161\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.389\r\n\r\n930.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.587.948\r\n\r\n11.587.948\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.856.114\r\n\r\n12.856.114\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.800\r\n\r\n356.800\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.600\r\n\r\n181.600\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n458.766\r\n\r\n458.766\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n298.624\r\n\r\n298.624\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n158.654\r\n\r\n158.654\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n390.000\r\n\r\n390.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.429.981\r\n\r\n3.429.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.760.475\r\n\r\n2.860.475\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n203.527\r\n\r\n183.527\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.387.342\r\n\r\n20.387.342\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.354.269\r\n\r\n2.354.269\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n823.982\r\n\r\n823.982\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n163.195.040\r\n\r\n163.195.040\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n181.431\r\n\r\n181.431\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.000.312\r\n\r\n3.000.312\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n249.397\r\n\r\n249.397\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n149.500\r\n\r\n149.500\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n22321\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n30.604\r\n\r\n30.604\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.662\r\n\r\n260.662\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.062\r\n\r\n58.062\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.241\r\n\r\n207.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n72.226\r\n\r\n72.226\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n10.839.300\r\n\r\n10.839.300\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.159\r\n\r\n261.159\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.770\r\n\r\n156.770\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.000\r\n\r\n85.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n841.529\r\n\r\n841.529\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.991.327\r\n\r\n1.991.327\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n568.464\r\n\r\n568.464\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n374.722\r\n\r\n374.722\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n241.445\r\n\r\n241.445\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n226.509\r\n\r\n226.509\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.164.566\r\n\r\n1.503.304\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n804.371\r\n\r\n804.371\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.200\r\n\r\n273.200\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n426.265\r\n\r\n426.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.047\r\n\r\n3.047\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.628.160\r\n\r\n3.628.160\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.611\r\n\r\n168.611\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.984\r\n\r\n259.984\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.667.796\r\n\r\n3.667.796\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n663.123\r\n\r\n663.123\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.660\r\n\r\n33.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.523.000\r\n\r\n2.523.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n62.948.419\r\n\r\n62.948.419\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n600.494\r\n\r\n600.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n310.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.893\r\n\r\n260.893\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.515\r\n\r\n26.515\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n268.171\r\n\r\n268.171\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n19.363\r\n\r\n19.363\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n398.590\r\n\r\n398.590\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.500\r\n\r\n102.500\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n569.396\r\n\r\n569.396\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.713\r\n\r\n829.713\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.170\r\n\r\n164.170\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.226\r\n\r\n85.226\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n744.802.074\r\n\r\n743.020.812\r\n\r\nId: 2767722"
                    ],
                    "2767898": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.510 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 22 do Estatuto da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, aprovado pelo Decreto nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017, e o que consta do Processo nº SEI-260003/014004/2026,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados, para compor o Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, os seguintes membros efetivos, titulares e suplentes:\r\n\r\nI - Representantes da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI:\r\n\r\na) membro titular: JULIO CESAR ANDRADE DE ABREU;\r\n\r\nb) membro suplente: ANA PAULA SANTOS OLIVEIRA;\r\n\r\nII - Representantes da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\na) membro titular: LUCIANA VICKY MAZLOUM SPECTOR;\r\n\r\nb) membro suplente: PEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA; e\r\n\r\nIII - Representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\na) membro titular: MÔNICA MARIA DE SOUSA;\r\n\r\nb) membro suplente: BEATRIZ MARTINS DE SÁ.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2767898"
                    ],
                    "2767899": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.511 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA A INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI Nº 5.164/2007, ALTERADA PELA Nº 6.304/2012, E DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o \r\n\r\ndisposto na Lei nº 5.164 de 2007 e o disposto no Processo \r\n\r\nSEI-080007/001016/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as nomeações nos termos do art. 14, I da Lei nº 5.164 de 17 de dezembro de 2007 do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, dos membros representantes da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para ocuparem as vagas e exercerem a função de membros titulares e suplentes no Conselho Curador da Fundação Saúde, na qualidade de membros representantes da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR, nos termos do art. 14, inciso I da Lei Estadual n°5.164 de 2007, os representantes da Secretaria de Estado de Saúde - SES para compor o Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25 de junho de 2026, para mandato de 02 (dois) anos, ficando reconduzidos os membros assim identificados:\r\n\r\nArt. 2° - Nos termos da Lei complementar n° 118, de 29 de novembro de 2007, do art. 14, I, da Lei Estadual n° 5.164 de 2007, o Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro passa a ostentar a seguinte composição:\r\n\r\nI - Representantes da Secretaria de Estado de Saúde - SES: \r\n\r\n- Titular: Francisco Jose Magalhães Pinheiro - Presidente\r\n\r\n- Suplente: Emerson Maciel dos Santos\r\n\r\n- Titular: Silvia Cristina de Carvalho Cardoso\r\n\r\n- Suplente: Fernanda Moraes Daniel Fialho Rodrigues (recondução)\r\n\r\n- Titular: Mauricio Carlos Araújo Ribeiro (recondução)\r\n\r\n- Suplente: João Theotonio Mendes de Almeida Júnior\r\n\r\n- Titular: Roberto Pozzan\r\n\r\n- Suplente: Rafael Cordeiro Figueira\r\n\r\n- Titular: Rachel Rivello Elmor Monteiro de Albuquerque (recondução)\r\n\r\n- Suplente: Pedro Oliveira Reis Flores (recondução)\r\n\r\nArt. 3º - Os membros do Conselho Curador terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por iguais períodos.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2767899"
                    ],
                    "2767900": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.512 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 145\r\n\r\nda Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Processo nº \r\n\r\nSEI-380001/000173/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro preveem que a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais fundamentais e que é dever do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde;\r\n\r\n- que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) em seu artigo 9º estabelece que o Poder Público e as instituições propiciarão condições adequadas à amamentação e que o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016) institui como políticas públicas prioritárias para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição;\r\n\r\n- a garantia por descansos especiais para amamentação previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943);\r\n\r\n- a criação da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, por meio da Lei Estadual nº 10.181/2023 e do Decreto Estadual nº 48.310/2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 50.287/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos e entidades públicas diretas e indiretas, que apresentem em seus quadros servidoras, empregadas públicas ou terceirizadas, deverão implementar salas de apoio à amamentação, com o objetivo de garantir a manutenção da amamentação após o retorno da mulher ao trabalho, além de divulgar formas de doação para bancos de leite humano.\r\n\r\nArt. 2º - As salas de apoio à amamentação deverão ser implementadas em espaços adequados e que possuam as condições mínimas segundo as normas regulamentares, apresentando a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - dimensionamento de 1,5 m² por cadeira de coleta;\r\n\r\nII - instalação de um ponto de água fria e lavatório, para atender aos cuidados de higiene das mãos e dos seios na coleta;\r\n\r\nIII - freezer ou refrigerador com congelador e termômetro, destinado ao armazenamento exclusivo de leite materno, com monitoramento diário da temperatura.\r\n\r\nParágrafo Único - É recomendável que as salas de apoio à amamentação contenham uma poltrona a cada 400 servidoras em idade fértil.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde, incentivar e apoiar tecnicamente a implementação das salas de apoio à amamentação.\r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nId: 2767900"
                    ],
                    "2767890": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso n° SEI-150001/013092/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 50.500 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MDIC.\r\n\r\n... Art. 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para, na forma da legislação vigente, celebrar o Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no âmbito da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao SIMPACTO, bem como assinar os instrumentos respectivos para a fiel execução da parceria.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETO Nº 50.500 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MDIC.\r\n\r\n... Art. 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, para, na forma da legislação vigente, celebrar o Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no âmbito da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao SIMPACTO, bem como assinar os instrumentos respectivos para a fiel execução da parceria.\r\n\r\nId: 2767890"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2767904": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretario DANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43340164, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no período de 17 a 24 de outubro de 2026. Processo nº SEI-070001/003424/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador Em Exercício\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RAQUEL SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 50988573, para exercer o cargo de Diretor Geral símbolo VP-3,\r\n\r\nda Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Es-\r\n\r\ntado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nHUGO CARVALHO DE SA, ID Funcional nº 50340883/6. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/190301/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada \r\n\r\npelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora NATALIA \r\n\r\nCARVALHO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51517957, para, sem\r\n\r\nprejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Co-\r\n\r\nordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 30 de setembro a 14 de outubro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-080001/033733/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENATA IGNARRA, ID FUNCIONAL Nº 43573037/6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por GIULIA GARUZI LUZ MACHADO, ID Funcional nº 50837249/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-380001/001336/2026.\r\n\r\nId: 2767904"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2767902": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-03/022/24/2015 - INDEFIRO o recurso hierárquico formulado por EDGAR DA SILVA MOREIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 50155873, matrícula nº 3044510-0, vínculo 01, na forma dos pronunciamentos exarados pelas Assessorias Jurídicas da Controladoria Geral do Estado (SEI 139093612) e da Secretaria de Estado da Casa Civil (SEI 139776090), nos autos do Processo Administrativo E-03/022/24/2015, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-03/022/69/2017 - INDEFIRO o recurso hierárquico formulado por PAULO RUBENS NOGUEIRA DE ABREU JUNIOR, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 19878850, matrícula nº 00-0836129-7, vínculo 01, na forma dos pronunciamentos exarados pelas Assessorias Jurídicas da Controladoria geral do Estado (SEI 139332157) e da Secretaria de Estado da Casa Civil (SEI 142072883), nos autos do Processo Administrativo E-03/022/69/2017, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080001/012045/2026 - AUTORIZO, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 35.145, de 07 de abril de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 41.038, de 29 de novembro de 2007, tendo em vista o exposto no processo administrativo nº SEI-080001/012045/2026, a majoração do pagamento da Gratificação por Atividade Aérea (GAA) ao servidor FÁBIO BRAGA MARTINS, CEL BM, Id. Funcional nº 2645573-0, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040001/001094/2025 - NÃO CONHEÇO o Pedido de Revisão Administrativa formulado por CRISTINA DE OLIVEIRA MALTA, Identidade Funcional nº 19040626-6, na forma dos pronunciamentos jurídicos constantes dos autos do Processo Administrativo nº SEI-040001/001094/2025, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2767902"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2767903": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2026, JOÃO JOSE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43884440/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Copa e Cozinha, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010330/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2026, CLAILTON VIANA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51283468/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010295/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE MARTINS PAZOLINI para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por JESSICA AZEVEDO DA SILVA, ID Funcional nº 51388952/1. Processo nº SEI-150016/182018/2026.\r\n\r\nNOMEAR CESAR MARIANO, ID FUNCIONAL Nº 44200242, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por ANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA, ID Funcional nº 28264070/4. Processo nº SEI-150018/000574/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, \r\n\r\nISABELLA VICTORIA CHAVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50986236/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Divisão de Gestão de Contratos, da Coordenadoria de Contratações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003318/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO, ID FUNCIONAL Nº 50152548/1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Planejamento e Suporte Logístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por GIOVANA DOS SANTOS ITABORAI, ID Funcional nº 50071998/3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-120001/003403/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2026, GIOVANA DOS SANTOS ITABORAI, ID FUNCIONAL Nº 50071998/3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Planejamento e Suporte Logístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003357/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, \r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS DUTRA, ID FUNCIONAL Nº 51681927/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Sistemas Centrais, da Superintendência de Sistemas e Soluções Digitais, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003323/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL BANDEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50307215/2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por CARLA GIL DE ALCANTARA, ID Funcional nº 51285339/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-120001/003324/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE BARROS MILESSIS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por CAMYLA BARBOSA DEIRO DE LIMA, ID Funcional nº 51498006/1. Processo nº SEI-120001/003200/2026.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA CASSIMIRO DE ANDRADE DOS SANTOS,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 51095394/3, para exercer, com validade a \r\n\r\ncontar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Asses-\r\n\r\nsor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e \r\n\r\nGestão, anteriormente ocupado por GABRIELA QUINTAO, ID Fun-\r\n\r\ncional nº 51589214/1, e considerá-la exonerada do cargo em co-\r\n\r\nmissão de Assessor, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-120001/003418/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DE ANDRADE DE ALMEIDA CAPANEMA, ID FUNCIONAL Nº 50348477/2, para exercer, com validade a contar\r\n\r\nde 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, \r\n\r\nsímbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por ANDERSON DOS SANTOS DUTRA, ID Funcional nº 51681927/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-120001/003325/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2026,\r\n\r\nJOAO PAULO MOREIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51400219/1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Coordena-\r\n\r\ndoria de Conformidade e Acompanhamento do PROPAG, da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecre-\r\n\r\ntaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/001630/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, \r\n\r\nMATHEUS QUINTANILHA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 51240718/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Conformidade e Acompanhamento do PROPAG, da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/001631/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro\r\n\r\nde 2026, ADRIANO LUIZ PINA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 50255118/3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coorde-\r\n\r\nnadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais, da Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis, da Subsecre-\r\n\r\ntaria Adjunta de Contabilidade, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040004/000185/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO VINICIUS DE MACEDO BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 51262150/1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais, da Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis, da Subsecretaria Adjunta de Contabilidade, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040004/000181/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA SARTORE FURQUIM, ID FUNCIONAL Nº 51595214/1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-6, do Departamento de Proteção de Dados e LGPD, da Coordenadoria de Gestão de Documentos, da Superintendência de Operações e Logística, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040005/000733/2026.\r\n\r\nNOMEAR JENYFER ALVES NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51645793/1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040009/001079/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA GISELE BASTOS SOARES DE FARIAS, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 43181198/1, para exercer, com validade a contar \r\n\r\nde 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão SEde Assisten-\r\n\r\nte II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Conformidade e Acompanhamento do PROPAG, da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da \r\n\r\nSubsecretaria do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por MATHEUS QUINTANILHA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 51240718/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-040009/001632/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS ROYA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 50764047/1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, \r\n\r\nsímbolo DAS-8, da Gerência de Tesouraria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por DEBORA NOGUEIRA GONCALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 50764616/1. Processo nº SEI-040014/026261/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de setembro de 2026, MARILIA SOUSA CRISTO CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 51023725/7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Processo nº SEI-220001/001073/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA FERREIRA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por LIVIA FERREIRA PASCHOAL, ID Funcional nº 51547678/1. Processo nº SEI-080001/019836/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA GEYER DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 40581667/2, para exercer o cargo em comissão de Diretor Re-\r\n\r\ngional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Ad-\r\n\r\nministrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Ad-\r\n\r\nministrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente\r\n\r\nocupado por ILMAR BRAZ, ID Funcional nº 38522365/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/102087/2026.\r\n\r\nNOMEAR MELINA PEREIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 42740363/1, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por LUCIANO DE SANT ANNA DOS SANTOS, ID Funcional nº 39268942/1. Processo nº SEI-030001/102438/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FELIX DE FREITAS PINHEIRO, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 50367382/1, para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nCoordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por \r\n\r\nFABIO PIRES HERINGER, ID Funcional nº 42060397/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-030002/010221/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENAN DE MELLO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 43187404, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por VERONICA DE SOUSA FERREIRA, ID Funcional nº 51699168/1. Processo nº SEI-100001/002226/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2026, CRISANE MARCIA DALCOL KATONA, ID FUNCIONAL Nº 50275160/5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva - \r\n\r\nSUBEXE, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/003312/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro \r\n\r\nde 2026, BRUNA SOLOINA MONTEIRO MACHADO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51786729/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Restauração Ecológica, da Su-\r\n\r\nperintendência de Mudanças do Clima e Florestas, da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade - SUBCLIM, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo \r\n\r\nnº SEI-070001/003208/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2026, RAPHAEL MARTINO PINHEIRO D ALMEIDA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 51792206/1, do cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Gestão Ecossistêmica, da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade - SUBCLIM, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/003277/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro\r\n\r\nde 2026, GISELLA DE SOUZA AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 51785919/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Gerência de Fiscalizações Ambientais, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/022386/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA RODRIGUES NG para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por POMY YARA ROMANCINI MEIRELLES, ID Funcional nº 44345437/2. Processo nº SEI-070002/022810/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VINICIUS RUFINO FEVRIER, ID FUNCIONAL Nº 43880304/1, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Gestão do Território e Informações Geoespaciais, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por GABRIEL FREITAS DE AGUIAR LARDOSA, ID Funcional nº 44114702/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/023276/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, \r\n\r\nSUZANNE CHRISTINE MELO DE SA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51391945/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento de Atividades de Risco Tecnológico, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e \r\n\r\nÁreas Contaminadas, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, \r\n\r\ndo Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/023505/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRENO DE GOIS, ID FUNCIONAL Nº 19320531/1, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior, anteriormente ocupado por DANIELA MELLO DUARTE, ID Funcional nº 44023618/5. Processo nº SEI-020001/005564/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro\r\n\r\nde 2026, GRACIELE CAETANO DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 51676966/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, \r\n\r\nda Superintendência Executiva, da Subsecretaria de Governan-\r\n\r\nça e Gestão, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/004808/2026.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO ABREU DA SILVA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por RAFAEL COSTA DE REZENDE, ID Funcional nº 51065770/3. Processo nº SEI-390006/000376/2026.\r\n\r\nNOMEAR GEVERSON BARRETO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JULIA DE ASSIS FERREIRA, ID Funcional nº 50311794/3. Processo nº SEI-390006/000267/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por ARNALDO LESSA SANCHES, ID Funcional nº 51739380/1. Processo nº SEI-370001/000824/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA FARIA BIANCHINE para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por CELIA REGINA RODRIGUES DRUMOND FLORES, ID Funcional nº 5710014/5. Processo \r\n\r\nnº SEI-430001/005736/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO GRECO DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 26763273/7, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do\r\n\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por GUSTAVO CIRILO DE FREITAS, ID Funcional nº 51400146/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-430002/002110/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SILVA PERES DA CONCEICAO, ID FUNCIONAL Nº 43647677, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 51710277/1. Processo nº SEI-330001/001424/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, \r\n\r\nANA PAULA DE LIMA KIFER, ID FUNCIONAL Nº 51586002/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000371/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, \r\n\r\nANNE CAROLINE DA CONCEICAO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51429764/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,\r\n\r\nda Diretoria de Apoio Operacional, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000290/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, EDUARDO BATISTA DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 51529831/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria da Metropolitana I, da Assessoria Especial de Representação Regional, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001132/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS SEBASTIAO CASTELLO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por MAIARA ALVES FRANCISCO CAETANO, ID Funcional nº 51643715/1. Processo nº SEI-380001/001304/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 04/09/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/09/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000575/2026, fica retificado para 19 de agosto de 2026, a data da validade da nomeação de ANTONIO JOFRE ZULCHNER DE ANDRADE, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/10/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 19/10/2023 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/023820/2023, fica retificado que ADRIANA CASTRO BARBOSA LOBO, ID Funcional n° 3150054-4, foi exonerada do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/07/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/07/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/022422/2026, fica retificado o vínculo do Id Funcional do servidor BERNARD MOTHE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 51227843/4, que foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/09/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/09/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-020001/005201/2026, fica retificado o vínculo do Id Funcional do servidor LIESSE DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 20465556/1, que foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2767903"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360020/000410/2026 - AUTORIZO, nos termos das informações e manifestações constantes dos autos. \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/006209/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Bruno Leandro da Silva dos Santos, ID Funcional 50135783, vínculo 1, matrícula 3041095-5, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Art. 1º do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/003047/2026 - AUTORIZO a prorrogação da mobilização do Maj BM QOC/10 Alexandre Padilla Nascimento Junior, RG 46.077, Id Funcional 0043420818, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria Nacional de Segurança Pública/MJSP - Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 24 de novembro de 2026, nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000578/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Edson Rodrigues Pereira Junior, Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional nº 44360460, do Quadro de Pessoal do Ins tituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para o Instituto Rio Metrópole, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 26/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000984/2026 - AUTORIZO a cessão do Maj BM QOC/00 Wellington Silva de Oliveira, RG 27.504, Id Funcional 0006137369, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000094/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Marcos André Hauaji Leal, Auditor do Estado, ID Funcional nº 3219066-2, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado -CGE, à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF/Titular da Unidade de Auditoria, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2767901"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7211 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nREVOGA DESIGNAÇÃO DE AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-150016/186838/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - REVOGAR a designação dos Agentes de Trânsito da Prefeitura Municipal do Rio de janeiro, relacionados abaixo, para executar fiscalização de trânsito efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nABRAHAO LINCOLN ROSARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 853 762-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n7ª IGM\r\n\r\nADAILTON DE CAMPOS GOULART\r\n\r\n00 854 140-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n11ª IGM\r\n\r\nADALBERTO PEIXOTO\r\n\r\n00 247 501-0\r\n\r\n3920\r\n\r\n24/1/2008\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nADALTO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 850 676-8\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nADEILSON LUIZ JOSE MAGALHAES GOMES\r\n\r\n00 853 610-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nADEILSON VIANA DA CRUZ\r\n\r\n00 639 239-8\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nADELSON LEONE DE SOUZA\r\n\r\n00 853 231-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nADELSON RANGEL\r\n\r\n00 853 215-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nADEMAR FELIPE\r\n\r\n00 636 255-2\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nADEMARIO SOUZA SANTOS\r\n\r\n00 850 679-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nADEMILSON DE SOUZA GOMES\r\n\r\n00 850 039-9\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n7ª IGM\r\n\r\nADEMIR ABRANTES JUNIOR\r\n\r\n00 243 958-6\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nADEMIR ANTONIO CARLOS\r\n\r\n00 850 757-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nADEMIR FERREIRA NUNES FILHO\r\n\r\n00 850 880-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n14ª IGM\r\n\r\nADEMIR PINTO\r\n\r\n00 853 192-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGOE\r\n\r\nADEMIR SOARES COIMBRA JUNIOR\r\n\r\n00 234 980-0\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nADENILSON GOMES DE LIMA\r\n\r\n00 853 358-0\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nDOP\r\n\r\nADILSON ADRIANO FREIRE\r\n\r\n00 854 989-1\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nADILSON DA CONCEICAO\r\n\r\n00 852 717-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nADILSON DE SOUZA DIAS\r\n\r\n00 853 146-9\r\n\r\n3880\r\n\r\n6/8/2007\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nADILSON DELFINO PEREIRA\r\n\r\n00 850 840-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nADILSON IGNEZ JUNIOR\r\n\r\n00 850 134-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n9ª IGM\r\n\r\nADILSON MARIANO\r\n\r\n00 851 115-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nADILSON MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n00 852 259-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP LEBLON\r\n\r\nADIR DA SILVA CABRAL FILHO\r\n\r\n00 852 439-9\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nADRIANA APARECIDA DIAS COSTA\r\n\r\n00 854 739-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n6ª IGM\r\n\r\nADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 854 629-3\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nUOC\r\n\r\nADRIANA GONCALVES XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\n00 857 825-4\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nADRIANA LEMOS\r\n\r\n00 851 742-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nADRIANA MEROLA\r\n\r\n00 856 441-1\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nADRIANO CAMPOS LOPES\r\n\r\n00 852 902-6\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nUOP MEIER\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA MORORO\r\n\r\n00 853 051-1\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nADRIANO GUIMARAES\r\n\r\n00 857 343-8\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nADRIANO ROSA\r\n\r\n00 854 853-9\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nADRIANUS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00 640 040-1\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nADRYEN CABRAL SOUZA DE JESUS\r\n\r\n00 243 963-6\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nAELITOM CLEMENTE GOULART DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 850 490-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nAFONSO CELSO OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n00 852 269-0\r\n\r\n3880\r\n\r\n6/8/2007\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nAGUINALDO MENEGATI BRITTO\r\n\r\n00 851 064-6\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nCVL\r\n\r\nAILSON BATISTA FRANCA\r\n\r\n00 851 906-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nAILTON DE LIMA\r\n\r\n00 850 981-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nAILTON DOS SANTOS LUZ\r\n\r\n00 638 303-8\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nAILTON PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n00 850 591-9\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n3ª IGM\r\n\r\nAILTON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00 850 963-0\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\n12ª IGM\r\n\r\nAILTON RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n00 851 083-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGAT\r\n\r\nAINOS DE OLIVEIRA PRESIDIO\r\n\r\n00 852 019-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGTM\r\n\r\nAIRTON ALVES DE SANT' ANNA\r\n\r\n00 855 749-8\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nUOP LEBLON\r\n\r\nALAN SANTANA DA SILVA\r\n\r\n00 856 831-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nALBERTO JOSE DA CUNHA FILHO\r\n\r\n00 852 926-5\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nUOC\r\n\r\nALBERTO LUIS FERNANDES\r\n\r\n00 850 425-0\r\n\r\n4122\r\n\r\n2/6/2010\r\n\r\n12ª IGM\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES DE AMORIM NETO\r\n\r\n00 852 683-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nUST\r\n\r\nALBINO PEQUENO\r\n\r\n00 850 230-4\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nUOP PORTO\r\n\r\nALCENIR DE PAIVA PACIFICO\r\n\r\n00 851 040-6\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nALCEU RALF DE MELLO BOSOROY BARBOSA GOULART\r\n\r\n00 856 832-1\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nALCINEI DE SOUZA PIRES\r\n\r\n00 850 749-3\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nUOP LEBLON\r\n\r\nALDAIR ALVES NASCIMENTO\r\n\r\n00 853 787-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nALDENIR ALVES SANTANA\r\n\r\n00 853 182-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nALDERICO ALVES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n00 851 837-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nALDIR MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n00 852 016-5\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nCCO\r\n\r\nALEANDRA NATIELI BENVINDO\r\n\r\n00 857 829-6\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\n1º GEP\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n00 854 854-7\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nALESSANDRO CARVALHO AMARAL\r\n\r\n00 852 772-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nALESSANDRO DE ABREU MOREIRA\r\n\r\n00 853 044-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n11ª IGM\r\n\r\nALESSANDRO DOTTO\r\n\r\n00 853 062-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n11ª IGM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\n00 299 374-9\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 208 735-1\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nALEX CLAUDIO S BASTOS\r\n\r\n00 243 965-1\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nALEX COELHO ABRANTES\r\n\r\n00 631 784-4\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nALEX COLINA MACHADO\r\n\r\n00 856 420-5\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\n15ª IGM\r\n\r\nALEX DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n00 854 838-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nALEX DE LIMA PITTA\r\n\r\n00 639 635-5\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nALEX DE SOUZA SILVA\r\n\r\n00 857 349-5\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nALEX DORIA\r\n\r\n00 857 350-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\n15ª IGM\r\n\r\nALEX MELLO DE SOUZA\r\n\r\n00 853 324-2\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\n2ª IGM\r\n\r\nALEX PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n00 850 012-6\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\n13ª IGM\r\n\r\nALEX SANDRO BOUDET DE AZEVEDO\r\n\r\n00 853 144-4\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nALEXANDER DOS SANTOS SEVERINO\r\n\r\n00 853 093-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n15ª IGM\r\n\r\nALEXANDER LIMA NOGUEIRA\r\n\r\n00 852 124-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nALEXANDER SABINO DA SILVA\r\n\r\n00 855 333-1\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nUCC\r\n\r\nALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 854 995-8\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\n14ª IGM\r\n\r\nALEXANDRA SOARES CABRAL\r\n\r\n00 854 035-3\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nALEXANDRE ALVES DE LIMA\r\n\r\n00 856 422-1\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nALEXANDRE AMARAL DE MIRANDA\r\n\r\n00 852 017-3\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nALEXANDRE BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 855 938-7\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nUOP IPANEMA\r\n\r\nALEXANDRE BATISTA CATANHO\r\n\r\n00 854 250-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nALEXANDRE BORGES\r\n\r\n00 852 200-5\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGAI\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS DA SILVA\r\n\r\n00 852 003-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n10ª IGM\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO SILVA\r\n\r\n00 850 769-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n11ª IGM\r\n\r\nALEXANDRE CLAUDIO BRAGA\r\n\r\n00 854 996-6\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nALEXANDRE CONCEICAO VILELA\r\n\r\n00 850 648-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGRE\r\n\r\nALEXANDRE CORREA BEZERRA\r\n\r\n00 853 890-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n11ª IGM\r\n\r\nALEXANDRE CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n00 853 069-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nALEXANDRE DA PAIXAO PINTO\r\n\r\n00 853 341-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP TIJUCA\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA CEZAR\r\n\r\n00 856 839-6\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\n00 854 783-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n7ª IGM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n00 640 360-8\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA TRINDADE\r\n\r\n00 853 660-9\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n00 854 286-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES DA SILVA APPARICIO JUNIOR\r\n\r\n00 856 840-4\r\n\r\n4467\r\n\r\n7/5/2014\r\n\r\nCFER\r\n\r\nALEXANDRE LIMA\r\n\r\n00 852 344-1\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nALEXANDRE LIMA MACHADO\r\n\r\n00 850 636-2\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nALEXANDRE PATRICIO ABREU\r\n\r\n00 853 241-8\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\n13ª IGM\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO LANGA\r\n\r\n00 852 040-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nUOP COPA\r\n\r\nALEXANDRE SANTANA\r\n\r\n00 850 868-1\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA BARBOSA\r\n\r\n00 855 000-6\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nDPDT\r\n\r\nALEXANDRE VIANNA GOMES\r\n\r\n00 853 839-9\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 853 738-3\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nALEXANDRO VIEIRA THOMPSON\r\n\r\n00 854 547-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCEM\r\n\r\nALEXSANDER VASCONCELOS OLIVIERI\r\n\r\n00 856 424-7\r\n\r\n4467\r\n\r\n7/5/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nALFREDO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n00 243 968-5\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nCETC\r\n\r\nALFREDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n00 853 365-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nALINE CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n00 857 839-5\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nALINE DA SILVA SOUSA\r\n\r\n00 851 739-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nALINE DOS SANTOS FELIPPE\r\n\r\n00 299 345-9\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nCETC\r\n\r\nALINE FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n00 856 425-4\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nALINE GOMES CORREA\r\n\r\n00 856 426-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nALINE PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n00 856 151-6\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nALINE QUINTANILHA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n00 299 340-0\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nALISSON PAES SALES\r\n\r\n00 856 427-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nALMIR ALEXANDER COSTA BASTOS\r\n\r\n00 852 474-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nALMIR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n00 850 745-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n15ª IGM\r\n\r\nALMIR VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n00 850 987-9\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\n6ª IGM\r\n\r\nALOYSIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n00 851 635-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nALTAMIRO APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n00 633 765-0\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nALTAMIRO AVELINO DA CRUZ\r\n\r\n00 630 756-5\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nALUIZIO BENTO DE LIMA\r\n\r\n00 850 182-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n13ª IGM\r\n\r\nALVANIR SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 851 455-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUCC\r\n\r\nALVANITO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n00 855 754-8\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nUOP LEBLON\r\n\r\nALVARO LUIS DE SANTANNA GOUVEIA\r\n\r\n00 850 748-5\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nALYNE RANGEL ALVIM COZENDEY\r\n\r\n00 856 428-8\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGCG\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n00 857 331-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nAMANDA SIQUEIRA FREITAS\r\n\r\n00 851 761-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n13ª IGM\r\n\r\nAMAURI DOS REIS VIANA\r\n\r\n00 243 987-5\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nAMAURY EGIDIO DA COSTA\r\n\r\n00 854 188-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUST\r\n\r\nAMILTON DE ARAUJO VASCONCELLOS\r\n\r\n00 855 002-2\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nCVL\r\n\r\nAMILTON ELIAS DA SILVA\r\n\r\n00 853 892-8\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nANA GABRIELLE DA SILVA GOMES\r\n\r\n00 857 849-4\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\n2º GEP\r\n\r\nANA MARIA FLORENCIO DE LIMA\r\n\r\n00 851 746-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nANA PAULA CEZAR SILVINO\r\n\r\n00 853 036-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA SILVA\r\n\r\n00 856 431-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n00 854 070-0\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nANA PAULA MAGALHAES PINTO\r\n\r\n00 856 433-8\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nANA PAULA MORAES DA SILVA\r\n\r\n00 855 004-8\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n00 857 366-9\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nANA RAFAELA DE MELLO BOSOROY BARBOSA GOULART\r\n\r\n00 856 434-6\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nANANIAS BRUM\r\n\r\n00 850 304-7\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nCRS\r\n\r\nANDERSOM DE OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\n00 855 006-3\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGAI\r\n\r\nANDERSON ALEX BORGES\r\n\r\n00 640 371-2\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nANDERSON ALVES\r\n\r\n00 851 996-9\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nANDERSON CALDEIRA BARBOSA\r\n\r\n00 852 672-5\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nANDERSON CAMPOS CORREA DA SILVA\r\n\r\n00 855 008-9\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nANDERSON CARDOSO SANTOS\r\n\r\n00 852 687-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS BOTELHO\r\n\r\n00 853 321-8\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nANDERSON ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n00 855 944-5\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nUOP IPANEMA\r\n\r\nANDERSON GOMES CABRAL\r\n\r\n00 854 586-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nANDERSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n00 857 856-9\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nUOP LEBLON\r\n\r\nANDERSON GUIMARAES DE LIMA\r\n\r\n00 856 435-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nANDERSON HARAN ALVES\r\n\r\n00 851 678-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nULC\r\n\r\nANDERSON LUIS SOUZA DA SILVA\r\n\r\n00 855 759-7\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nCRS\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA COSTA ALVIM\r\n\r\n00 854 778-8\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nANDERSON MAGNO ENDLICH CRAVO DE CARVALHO\r\n\r\n00 852 762-4\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nUOC\r\n\r\nANDERSON MASCENA FELIX\r\n\r\n00 854 779-6\r\n\r\n3880\r\n\r\n6/8/2007\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nANDERSON MORENO SALES\r\n\r\n00 856 850-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO NOGUEIRA\r\n\r\n00 854 567-5\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nUOP CENTRO\r\n\r\nANDERSON PORTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4376\r\n\r\n27/6/2013\r\n\r\nCETC\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n00 856 075-7\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nUOP IPANEMA\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 856 437-9\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nANDERSON SANTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n00 855 463-6\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nUCC\r\n\r\nANDERSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\n00 852 846-5\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nANDRE ALEXANDRE SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\n00 853 050-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nANDRE DA COSTA LIMA\r\n\r\n00 636 681-8\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nANDRE DA SILVA DUARTE\r\n\r\n00 635 069-0\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nANDRE DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n00 299 372-3\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nANDRE DUARTE MUNIZ\r\n\r\n00 853 884-5\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n2º GEP\r\n\r\nANDRE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n00 854 782-0\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nCVL\r\n\r\nANDRE LIBERTINO GONCALVES\r\n\r\n00 852 860-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nANDRE LISBOA DA SILVA\r\n\r\n00 851 950-6\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nANDRE LUIS COSTA\r\n\r\n00 851 940-7\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nANDRE LUIS DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n00 858 331-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nANDRE LUIS FAUSTINO CARDOSO\r\n\r\n00 853 893-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nANDRE LUIS NOGUEIRA DE ASSIS\r\n\r\n00 855 947-8\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nGTM\r\n\r\nANDRE LUIS SILVA DA ROSA\r\n\r\n00 852 009-0\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nANDRE LUIZ CUSTODIO\r\n\r\n00 851 387-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n12ª IGM\r\n\r\nANDRE LUIZ DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n00 243 974-3\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA PIMENTA\r\n\r\n00 853 907-4\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\n14ª IGM\r\n\r\nANDRE LUIZ GONCALVES OSORIO GREGORIO\r\n\r\n00 856 445-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nANDRE LUIZ MOREIRA REIS\r\n\r\n00 852 331-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA COSTA\r\n\r\n00 853 591-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nANDRE LUIZ THOME GUEDES\r\n\r\n00 856 446-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nANDRE MARTINS PIRES\r\n\r\n00 853 199-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCFER\r\n\r\nANDRE NAZARE DA SILVA\r\n\r\n00 857 374-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nANDRE PESSANHA MAGALHAES\r\n\r\n00 851 842-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n6ª IGM\r\n\r\nANDRE RICARDO SAMPAIO\r\n\r\n00 856 447-8\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DUARTE\r\n\r\n00 856 448-6\r\n\r\n4467\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nANDREA BASTOS FONSECA\r\n\r\n00 856 450-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nANDREA CORREA DA SILVA FLORENCIO\r\n\r\n00 851 745-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nANDREA FARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n00 854 642-6\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nCCO\r\n\r\nANDREA MAGALHAES MENDES\r\n\r\n00 855 014-7\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nCGE\r\n\r\nANDREA MARIA DA SILVA\r\n\r\n00 851 868-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGPE\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n00 852 148-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nANDREIA FARIA DA SILVA\r\n\r\n00 853 152-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nANDRESSA BARRETO DE AZEVEDO LIRIO\r\n\r\n00 856 451-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nANGELA DA SILVA LEITE\r\n\r\n00 854 055-1\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nANGELICA BRANDAO AMORIM SOUZA\r\n\r\n00 854 703-6\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nANGELICA DE OLIVEIRA BERNARDO\r\n\r\n00 856 347-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nANGELO MARTINS SAMPAIO\r\n\r\n00 850 495-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nANGELO NEY GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 852 480-3\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nANGELO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n00 855 368-7\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nANNE CAROLINE FRANCA FERNANDES\r\n\r\n00 857 386-7\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\n1º GEP\r\n\r\nANRIETE PAIVA DE AZEVEDO\r\n\r\n00 202 637-5\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nANSELMO FELIPE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n00 857 388-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGCG\r\n\r\nANTHONY NADAES PEREIRA\r\n\r\n00 299 364-0\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nANTONIO ALBERTO SILVA\r\n\r\n00 853 962-9\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nCCO\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE OLINDA SANTOS\r\n\r\n00 852 181-7\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\n2º GEP\r\n\r\nANTONIO BATISTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n00 243 971-9\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 856 454-4\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nANTONIO CARLOS CERQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n00 850 916-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE PINHO\r\n\r\n00 631 793-5\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nANTONIO CARLOS DIAS DE LIMA\r\n\r\n00 853 708-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP PORTO\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n00 854 166-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n15ª IGM\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n00 851 589-2\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nDOP\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\n00 850 655-2\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA DE MELO\r\n\r\n00 850 970-5\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nANTONIO CARLOS ROCHA DA GAMA\r\n\r\n00 854 315-9\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nGEP\r\n\r\nANTONIO CARLOS SANTOS CORREA\r\n\r\n00 853 960-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nANTONIO CARVALHO PASSOS\r\n\r\n00 243 991-7\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nANTONIO FAUSTINO SILVA\r\n\r\n00 637 000-7\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nANTONIO JORGE MARINS\r\n\r\n00 850 974-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nANTONIO JOSE LOBAO\r\n\r\n00 851 594-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nANTONIO LUIZ FONTES PEREIRA\r\n\r\n00 853 587-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n3ª IGM\r\n\r\nANTONIO LUIZ PIANCO LIMA\r\n\r\n00 854 672-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOC\r\n\r\nANTONIO MARCOS BUENO\r\n\r\n00 850 892-1\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n00 853 726-8\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nUCC\r\n\r\nANTONIO PAIVA CAMILO\r\n\r\n00 852 933-1\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nANTONIO PLINIO DE ALMEIDA\r\n\r\n00 851 231-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nANTONIO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\n00 851 591-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nARI GOMES NARCISO\r\n\r\n00 853 029-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nARI NUNES DE SOUZA\r\n\r\n00 854 226-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nARIANE IGNACIO OLIVEIRA\r\n\r\n00 857 870-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nARIANO DE QUEIROZ CAVALCANTE\r\n\r\n00 857 391-7\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nUOP COPA\r\n\r\nARIFLAN DOS SANTOS\r\n\r\n00 850 537-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n10ª IGM\r\n\r\nARISTARCO ESCOBAR DE ALMEIDA\r\n\r\n00 852 421-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nARLEY DE ALMEIDA\r\n\r\n00 850 585-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nARLIENNE DO CARMO LIMA\r\n\r\n00 856 455-1\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nARMANDO MARTINS DA NOBREGA JUNIOR\r\n\r\n00 852 340-9\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nARMANDO ROSA BORRET\r\n\r\n00 851 617-1\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nARNALDO SANTOS DE JESUS\r\n\r\n00 852 890-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n7ª IGM\r\n\r\nAROLDO LEAL DOS SANTOS\r\n\r\n00 857 872-6\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nARTHUR FELIPPE TAVARES RABELLO\r\n\r\n00 856 456-9\r\n\r\n4467\r\n\r\n7/5/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nARTHUR VICENTE FILHO\r\n\r\n00 852 354-0\r\n\r\n4122\r\n\r\n2/6/2010\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nARTUR LUIZ JATAHY DA CRUZ\r\n\r\n00 852 965-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nDOP\r\n\r\nARY ROQUE DA SILVA\r\n\r\n00 850 936-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nCRS\r\n\r\nARYONE NEVES GOULART\r\n\r\n00 850 691-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n7ª IGM\r\n\r\nASELMO JOSE DA SILVA\r\n\r\n00 851 637-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n11ª IGM\r\n\r\nATHACIDES FERREIRA FIUSA JUNIOR\r\n\r\n00 855 019-6\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGCG\r\n\r\nAUGUSTO CESAR FELIPPE DOS SANTOS\r\n\r\n00 853 665-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n9ª IGM\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 850 219-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GUIMARAES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n00 243 942-0\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nAUGUSTO CESAR MARQUES GUIMARAES\r\n\r\n00 850 826-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nAUGUSTO SOARES DE MORAES\r\n\r\n00 855 477-6\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nAURELIO AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n00 852 449-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP TIJUCA\r\n\r\nAVELINO CADETE\r\n\r\n00 853 005-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCCO\r\n\r\nAYRTON AGUIAR RIBEIRO\r\n\r\n00 161 225-8\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA VIANA\r\n\r\n00 853 055-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n6ª IGM\r\n\r\nBENILDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n00 850 037-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nBRUNA ALVES DA SILVA\r\n\r\n00 857 398-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nBRUNA FRANCES OLIVEIRA DA PAIXAO\r\n\r\n00 857 877-5\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nBRUNO CORREA DE ARAUJO\r\n\r\n00 858 341-1\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nBRUNO DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n00 247 479-9\r\n\r\n3920\r\n\r\n24/1/2008\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nBRUNO DODDE\r\n\r\n00 854 602-0\r\n\r\n3880\r\n\r\n6/8/2007\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n00 855 746-4\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nBRUNO LEONARDO DA SILVA SANTANA\r\n\r\n00 856 461-9\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\n11ª IGM\r\n\r\nBRUNO MATTOS MIRAGAIA\r\n\r\n00 219 102-1\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nBRUNO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n00 856 463-5\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DUTRA ACCIOLY\r\n\r\n00 857 885-8\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nBRUNO SERGIO DE LIMA FILGUEIRAS\r\n\r\n00 853 864-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP PORTO\r\n\r\nBRUNO VICENTE DA SILVA\r\n\r\n00 854 869-5\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nCVS\r\n\r\nCALUDIO CESAR PEREZ R AGUIAR FARIAS\r\n\r\n4376\r\n\r\n27/6/2013\r\n\r\nCETC\r\n\r\nCAMILA FORTUNATO VITORIO\r\n\r\n00 856 467-6\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\n11ª IGM\r\n\r\nCAMILLA ARAUJO COCCOLI DE SOUZA\r\n\r\n00 856 468-4\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\n2º GEP\r\n\r\nCARLA AMALIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n00 855 021-2\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nCARLA CRISTINA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n00 299 341-8\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nCARLA DE ALMEIDA NASCIMENTO\r\n\r\n00 856 470-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nCARLA LUCIANA CRESPO DA MATTA PINUDO\r\n\r\n00 856 471-8\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nCARLON DE OLIVEIRA QUADROS\r\n\r\n00 637 005-6\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\n2º GEP\r\n\r\nCARLOS ALAN RIBEIRO SILVA\r\n\r\n00 854 596-4\r\n\r\n3880\r\n\r\n6/8/2007\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 853 312-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCFER\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA COSTA\r\n\r\n00 851 634-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n00 852 178-3\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nUCC\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 850 038-1\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS FIGUEIREDO\r\n\r\n00 852 379-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOMINGUES VIANA\r\n\r\n00 852 048-8\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n00 851 011-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nUOC\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COSTA\r\n\r\n00 633 726-0\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GAZOLLA\r\n\r\n00 851 251-9\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUIMARAES\r\n\r\n00 852 950-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nDPDT\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HYGINO DOS SANTOS\r\n\r\n00 850 359-1\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MIRANDA PINTO\r\n\r\n00 856 473-4\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 853 179-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NUNES PEREIRA FILHO\r\n\r\n00 851 912-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGOE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n00 850 674-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGOE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO QUINTANILHA RODRIGUES GOMES\r\n\r\n00 854 674-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARANGON DE LIMA\r\n\r\n00 853 111-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCETC\r\n\r\nCARLOS ANTONIO FAUSTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n00 850 115-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA JUNQUEIRA\r\n\r\n00 853 383-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n2ª IGM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\n00 853 243-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAIVA DA SILVA\r\n\r\n00 243 984-2\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nCARLOS CESAR AZEVEDO CANCELLA\r\n\r\n00 854 180-7\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nCARLOS COSTA DA SILVA\r\n\r\n00 851 850-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n13ª IGM\r\n\r\nCARLOS DA CRUZ MENEZES FILHO\r\n\r\n00 850 348-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CYRILO\r\n\r\n00 851 320-2\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES PEREIRA\r\n\r\n00 853 386-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GONCALVES MAIOLINO\r\n\r\n00 157 070-4\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACIEL CAMPOS\r\n\r\n00 853 007-3\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTIN DE MATTOS\r\n\r\n00 853 263-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCARLOS ELIAS GONCALVES DA CONCEICAO\r\n\r\n00 853 765-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGL\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n00 851 443-2\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nCARLOS FLORIANO DA COSTA\r\n\r\n00 852 875-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n7ª IGM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARRUDA DE SOUZA\r\n\r\n00 853 388-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA COSTA DUARTE\r\n\r\n00 851 613-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n13ª IGM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n00 854 364-7\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA\r\n\r\n00 853 264-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS AMARO\r\n\r\n00 854 304-3\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LIMA DAS NEVES\r\n\r\n00 853 952-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n5ª IGM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE OTONI DE CARVALHO\r\n\r\n00 854 873-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n7ª IGM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA DE JESUS\r\n\r\n00 851 509-0\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nGOE\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SACRAMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n00 852 441-5\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\n2º GEP\r\n\r\nCARLOS MURILO FERREIRA MARTINS\r\n\r\n00 850 828-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nCARLOS OTAVIO DE JESUS\r\n\r\n00 853 743-3\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00 851 118-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP CATETE\r\n\r\nCARLOS RENATO CEZARINO DA SILVA\r\n\r\n00 853 166-7\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE MOURA\r\n\r\n00 850 329-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nCARLOS VAGNER DA COSTA BALBINO\r\n\r\n00 851 804-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP TIJUCA\r\n\r\nCARLOS VANDERLEI CORREA LEAL\r\n\r\n00 851 127-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n14ª IGM\r\n\r\nCARMO MAIA LACERDA\r\n\r\n00 850 117-3\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nUOP CENTRO\r\n\r\nCAROLINA DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\n00 856 477-5\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nCAROLINA GOMES PEREIRA\r\n\r\n00 856 478-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\n11ª IGM\r\n\r\nCAROLINA MAIA DOS SANTOS\r\n\r\n00 299 356-6\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nCAROLINE CERQUEIRA PEQUENO\r\n\r\n00 857 417-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGPD\r\n\r\nCAROLINE LIMA D' ALMEIDA\r\n\r\n00 857 896-5\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nCASSIO DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\n00 857 897-3\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nUOP PORTO\r\n\r\nCASSIO DE SOUZA BELISARIO FERNANDES\r\n\r\n00 856 877-6\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nCATIA RAMIRES MACIEL\r\n\r\n00 853 392-9\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n5ª IGM\r\n\r\nCATIA VALERIA CRESCENCIO\r\n\r\n00 854 163-3\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCELIA DOURADO CARDOSO\r\n\r\n00 853 847-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n5ª IGM\r\n\r\nCELIO CATTERMOL\r\n\r\n00 853 170-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCELIO DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n00 853 141-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCETC\r\n\r\nCELIO DE JESUS CASTRO\r\n\r\n00 854 800-0\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCELSIMAR TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\n00 853 067-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nCELSO CARLOS DE FARIA\r\n\r\n00 851 676-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP TIJUCA\r\n\r\nCELSO LUIS CORREA SONCIN\r\n\r\n00 852 083-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGRE\r\n\r\nCELSO MARINHO DE PONTES\r\n\r\n00 853 694-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n13ª IGM\r\n\r\nCELSO NOBRE DOS SANTOS\r\n\r\n00 851 626-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nCELSO PIRES DA SILVA\r\n\r\n00 853 254-1\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nDOP\r\n\r\nCESAR BARBOSA VENTURA\r\n\r\n00 850 514-1\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nCESAR DOS SANTOS E BRITO\r\n\r\n00 051 445-5\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nCESAR MIRANDA\r\n\r\n4376\r\n\r\n27/6/2013\r\n\r\nCETC\r\n\r\nCESAR ROQUE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n00 851 779-9\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nCESAR SIMIDEI VICTORIO\r\n\r\n00 850 678-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCESAR VITORIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 852 313-6\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nCHARLES DE SOUZA\r\n\r\n00 851 693-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nCHRISTIANE CANDIDA DE BRITO\r\n\r\n00 855 026-1\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nCHRISTIANO PENNA DOS SANTOS\r\n\r\n00 271 266-9\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nCICERO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00 856 483-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nCINTHYA MOURA DE ALEXANDRE\r\n\r\n00 856 484-1\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nCIOMAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n00 850 428-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUCC\r\n\r\nCIRLAILTON SILVA\r\n\r\n00 854 204-5\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCLAITON NEVES CORTES\r\n\r\n00 851 963-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nCLARA SILVA DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n00 856 485-8\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nCLAUDECI DA CONCEICAO FRANCISCO\r\n\r\n00 851 119-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n14ª IGM\r\n\r\nCLAUDEMILSON ROSA DE MENDONCA\r\n\r\n00 853 634-4\r\n\r\n3880\r\n\r\n6/8/2007\r\n\r\nUOP MEIER\r\n\r\nCLAUDETE BEZERRIL DE LIMA\r\n\r\n00 854 298-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n12ª IGM\r\n\r\nCLAUDIA ANDREIA ALVES BRITTO\r\n\r\n00 161 943-6\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 855 027-9\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\n12ª IGM\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA CAMARGO DA COSTA\r\n\r\n00 856 486-6\r\n\r\n4467\r\n\r\n7/5/2014\r\n\r\nCFER\r\n\r\nCLAUDIA JANAINA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n00 851 771-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n2º GEP\r\n\r\nCLAUDIA PATRICIA MARINS\r\n\r\n00 853 218-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCLAUDIA SENA SOUZA\r\n\r\n00 851 743-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA SOUZA\r\n\r\n00 853 921-5\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nUOP CATETE\r\n\r\nCLAUDINEI GOMES PIRES\r\n\r\n00 852 176-7\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nCLAUDIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n00 852 883-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCLAUDIO ARAUJO CRESCENCIO\r\n\r\n00 851 249-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nCLAUDIO ARAUJO FARIAS\r\n\r\n00 851 347-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGAT\r\n\r\nCLAUDIO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n00 852 305-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCEM\r\n\r\nCLAUDIO DE MOURA GONCALVES\r\n\r\n00 853 194-9\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUSA SILVA\r\n\r\n00 243 979-2\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nCLAUDIO DO NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n00 851 453-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n15ª IGM\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES BRAGA\r\n\r\n00 853 942-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n5ª IGM\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA LUIZ\r\n\r\n00 851 018-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n6ª IGM\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA MACEDO\r\n\r\n00 851 490-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGRE\r\n\r\nCLAUDIO FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n00 638 417-1\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE MONTEIRO JACOB\r\n\r\n00 853 749-0\r\n\r\n3880\r\n\r\n6/8/2007\r\n\r\n2º GEP\r\n\r\nCLAUDIO JOSE BRUNO\r\n\r\n00 855 029-5\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nCLAUDIO LAUREANO DE ALMEIDA\r\n\r\n00 853 628-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCLAUDIO LEITAO NORUEGA\r\n\r\n00 854 805-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO DA SILVA\r\n\r\n00 850 337-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nCLAUDIO MOISES FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n00 850 960-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n00 852 951-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCLAUDIO PINHEIRO GOMES\r\n\r\n00 851 207-1\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nCRC\r\n\r\nCLAUDIO PINTO PEREIRA\r\n\r\n00 851 828-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n10ª IGM\r\n\r\nCLAUDIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n00 855 030-3\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGAT\r\n\r\nCLAUDIO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n00 852 430-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO SILVA DA COSTA\r\n\r\n00 853 327-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nDRH\r\n\r\nCLAUDIO SCHALCHER GOMES\r\n\r\n00 851 199-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nCLAUDIO VICENTE SANTOS\r\n\r\n00 852 429-0\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nCLAUDIONOR OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00 637 631-9\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nCLAUDY FELIX DA COSTA\r\n\r\n00 853 073-5\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nCCO\r\n\r\nCLAYDE CORREIA\r\n\r\n00 853 823-3\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nCLEBER CHRISTOVAM ALVES\r\n\r\n00 856 879-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nCLEBER PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n00 852 283-1\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nGTM\r\n\r\nCLEBER SANT'ANNA DO NASCIMENTO\r\n\r\n00 852 132-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nCLECIO ANTONIO PEREIRA BORGES\r\n\r\n00 637 666-6\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nCLEDISON ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n00 640 403-0\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nCLEIDE GOMES GALVAO\r\n\r\n00 853 693-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nCLELSON VITOLA DE SOUZA\r\n\r\n00 850 325-2\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nCLENILCE SILVA DE PAULA\r\n\r\n00 853 994-2\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nCLEONIR CASTRO GOMES\r\n\r\n00 853 983-5\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nCLERMON AMORIM\r\n\r\n00 856 186-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nCLEYTON SILVINO DA SILVA LIMA\r\n\r\n00 856 488-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCLOVIS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n00 632 949-4\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nCLOVIS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n00 854 051-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUST\r\n\r\nCOSME ARRUDA DOS SANTOS\r\n\r\n00 851 375-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP PORTO\r\n\r\nCOSME CUNHA RODRIGUES\r\n\r\n00 850 130-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nCOSME DOMINGOS MARTINS\r\n\r\n00 850 438-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nCOSME LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n00 852 081-9\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCOSME MACHADO MELO\r\n\r\n00 855 507-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCREMILDO DOS ANJOS DE SOUZA\r\n\r\n00 852 223-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUST\r\n\r\nCREMILDO SILVA BATISTA\r\n\r\n00 850 983-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA DE MOURA\r\n\r\n00 851 893-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGTM\r\n\r\nCRISTIANE DA COSTA MARTINS\r\n\r\n00 857 426-1\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nCRISTIANE DIAS ALVES CANUTO\r\n\r\n00 637 677-0\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nCRISTIANE ELENA BARONE\r\n\r\n00 208 714-6\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nCRISTIANE LOUSA BERMOND\r\n\r\n00 854 649-1\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCRISTIANE PAULA DA SILVA\r\n\r\n00 854 887-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGRE\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA BORGES\r\n\r\n00 857 428-7\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nCRISTIANO DE MELLO PEREIRA SOUZA\r\n\r\n00 857 297-6\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA SIMOES\r\n\r\n00 853 399-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nCRISTIANO GREGORIO DAS NEVES\r\n\r\n00 853 814-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nCRISTIANO PAULO FONSECA\r\n\r\n00 854 793-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nCRISTIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00 852 771-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nCRISTIENE MACHADO DA SILVA\r\n\r\n00 855 033-7\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nCFER\r\n\r\nCRISTOVAO SOUSA HONORIO\r\n\r\n00 853 401-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nDAIANE ELIZA SILVA AMORIM\r\n\r\n00 856 493-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nDALMAR RODRIGUES VIANNA\r\n\r\n00 632 313-3\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nDANIEL ALVES SOARES\r\n\r\n00 852 845-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nDANIEL CARDOSO LIMA RELVA\r\n\r\n00 243 992-5\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nDANIEL DA SILVA ESTEVES\r\n\r\n00 854 193-0\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nUCC\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 851 473-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nDANIEL DE REZENDE FERREIRA\r\n\r\n00 856 494-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nUOP MEIER\r\n\r\nDANIEL DIAS FEITOSA MALAFAIA\r\n\r\n00 856 495-7\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n00 299 355-8\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nCETC\r\n\r\nDANIEL FIGUEIREDO\r\n\r\n00 853 627-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nDANIEL FIGUEREDO\r\n\r\n00 851 295-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nDANIEL FIRMINO DE ANDRADE BARROS\r\n\r\n00 856 190-4\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nUST\r\n\r\nDANIEL PAULO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n00 856 496-5\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nDANIEL VIEIRA DA PAIXAO\r\n\r\n00 856 499-9\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nDANIELE HENRIQUES DE ARAUJO\r\n\r\n00 856 500-4\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\n12ª IGM\r\n\r\nDANIELE PEREIRA MARTINS CALAZANS\r\n\r\n00 856 501-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nDANILO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n00 857 914-6\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGCG\r\n\r\nDARCI PAULO MURRO\r\n\r\n00 854 893-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nDARIO ISIDRO GUIMARAES PAZ\r\n\r\n00 853 403-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP TIJUCA\r\n\r\nDARIOGIL GONCALVES ROCHA\r\n\r\n00 852 162-7\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nDARLE ALEXANDRE LOURENCO ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n00 633 287-0\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nCCO\r\n\r\nDAVES MOURA\r\n\r\n00 247 480-7\r\n\r\n3920\r\n\r\n24/1/2008\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nDAVI SORAGGI\r\n\r\n00 850 588-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nDAVID DE BARROS\r\n\r\n00 854 675-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nDAVID DEL GIUDICE DE SOUZA\r\n\r\n00 855 036-0\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nCEM\r\n\r\nDAVID NAPOLEAO SERPA\r\n\r\n00 853 575-9\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nDAVIS ALEXANDRE DE ALCANTARA GUIMARAES\r\n\r\n00 851 811-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n7ª IGM\r\n\r\nDEILTON VIANA DA SILVA\r\n\r\n00 853 265-7\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nDEIVSON LUIS DA SILVA\r\n\r\n00 850 738-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nDOP\r\n\r\nDEJENANY MARLY GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 853 922-3\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGCE\r\n\r\nDEMETRIUS ANTONIO CONSIDERA MORAES\r\n\r\n00 854 888-5\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nUOP COPA\r\n\r\nDEMILSON NUNES CURSINO\r\n\r\n00 856 898-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nDENIELSON FRONTELMO SILVA\r\n\r\n00 854 643-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nDENILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n00 850 842-6\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nUOP CENTRO\r\n\r\nDENILSON JOSE DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\n00 851 936-5\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nUST\r\n\r\nDENILSON RODRIGUES DO COUTO\r\n\r\n00 851 521-5\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nDENILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 850 895-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nCVL\r\n\r\nDENILSON SANTANA DA SILVA\r\n\r\n00 852 442-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n12ª IGM\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n00 854 058-5\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nDENISE XAVIER SCHIMIDT\r\n\r\n00 855 037-8\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nDENISON MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 850 775-8\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\n11ª IGM\r\n\r\nDENIZ ROBERTO HIPOLITO CASSEMIRO\r\n\r\n00 855 038-6\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGTM\r\n\r\nDEOCLECIO FABRICIO DE SOUZA\r\n\r\n00 851 307-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nUCC\r\n\r\nDIEGO DOMINGUES SOUZA\r\n\r\n00 857 449-3\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nUOP PORTO\r\n\r\nDIEGO PEREIRA LIMA\r\n\r\n00 299 336-8\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nCETC\r\n\r\nDIEGO SANTOS THEOBALD\r\n\r\n00 857 455-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nDIELSON DE MOURA ANDRADE\r\n\r\n00 854 403-3\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\n2ª IGM\r\n\r\nDILCEMAR DO ROSARIO MATTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 853 985-0\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n2º GEP\r\n\r\nDILCLEA DA SILVA LUDOLF\r\n\r\n00 854 156-7\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nDIOGO GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n00 857 463-4\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nDIOGO HENRIQUE CONRADO DA SILVA\r\n\r\n00 856 083-1\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nUOP LEBLON\r\n\r\nDIOGO MARTINHO QUARTEU TOURNOUR\r\n\r\n00 299 333-5\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nDIOGO ROBERTO INACIO DA SILVA\r\n\r\n00 857 465-9\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nDIOMARIO TAVARES GARCIA JUNIOR\r\n\r\n00 852 530-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nDIONISIO DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n00 851 120-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nUOP CATETE\r\n\r\nDIONISIO MATIAS DE FREITAS\r\n\r\n00 851 784-9\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP PORTO\r\n\r\nDIRAJAIA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n00 637 038-0\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nDIVANILDO MAMEDIO DE AGUIAR\r\n\r\n00 851 508-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP COPA\r\n\r\nDORGIVAL DE SOUZA DE MARIA\r\n\r\n00 854 133-6\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nDOUGLAS CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n00 857 468-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nDOUGLAS CESAR DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n13 095 236-6\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA VIANA\r\n\r\n00 856 196-1\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA VICENTE\r\n\r\n00 858 293-4\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nDOUGLAS DE SA MATOS\r\n\r\n00 856 517-8\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nDOUGLAS TRAMONTINI DE SOUZA\r\n\r\n00 856 910-5\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\n9ª IGM\r\n\r\nDOUGLAS VINICIUS MERLINS DE SOUZA\r\n\r\n00 856 911-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nDOURIVAL AZEVEDO PARAISO\r\n\r\n00 852 706-1\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nDULCE SOUZA DE MENDONCA\r\n\r\n00 086 300-1\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nEBERTON LUIZ SOUZA DA SILVA\r\n\r\n00 643 518-0\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nEDELSON FERREIRA GALVAO\r\n\r\n00 851 377-2\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nEDELSON SERAFIM SANTIAGO\r\n\r\n00 857 936-9\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nUOP IPANEMA\r\n\r\nEDER PEREIRA BARROS\r\n\r\n00 852 301-1\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nEDGAR SEVERINO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n00 853 295-4\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nEDGARD BRAZ DE LUCENA\r\n\r\n00 855 927-0\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nUOP LEBLON\r\n\r\nEDILAINE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n00 857 235-6\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nEDILBERTO DE SANTANNA OLIVEIRA\r\n\r\n00 852 158-5\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nEDILSON PIRES DE SOUZA\r\n\r\n00 850 687-5\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nEDIMILSON RODRIGUES ACCIOLY LINS\r\n\r\n00 852 173-4\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nCVL\r\n\r\nEDINILSON JERONYMO DA SILVA\r\n\r\n00 637 041-0\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nEDINO DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\n00 857 939-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nEDISON DOS SANTOS\r\n\r\n00 852 432-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nCETC\r\n\r\nEDIUILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n00 850 975-4\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\n2ª IGM\r\n\r\nEDMAR LEOPOLDO CORREA\r\n\r\n00 854 227-6\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nEDMILSON DANTAS DE LIMA\r\n\r\n00 850 625-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nEDMILSON DOS SANTOS LAPA\r\n\r\n00 850 270-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nEDMILSON FRANCA\r\n\r\n00 850 023-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n2ª IGM\r\n\r\nEDMILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n00 850 978-8\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nEDNALDO DO CARMO LEMOS\r\n\r\n00 853 017-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n2º GEP\r\n\r\nEDSON ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n00 853 222-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nEDSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n00 852 566-9\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nULC\r\n\r\nEDSON CARDOSO\r\n\r\n00 850 180-1\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nEDSON CARLOS DA SILVA\r\n\r\n00 633 469-6\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nEDSON DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n00 851 146-1\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nEDSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n00 852 573-5\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nEDSON DAMIAO FRANCISCO\r\n\r\n00 852 343-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n12ª IGM\r\n\r\nEDSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\n00 852 531-3\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nIG\r\n\r\nEDSON DO NASCIMENTO JARDIM\r\n\r\n00 851 683-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nCRC\r\n\r\nEDSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n00 852 516-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nEDSON JORGE FILHO\r\n\r\n00 854 701-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nEDSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n00 852 897-8\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\n6ª IGM\r\n\r\nEDSON LUIZ GANDRA\r\n\r\n00 850 060-5\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nEDSON LUIZ MACHADO\r\n\r\n00 851 824-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nEDSON MARCIO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n00 852 034-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n15ª IGM\r\n\r\nEDSON MENEZES DA SILVA\r\n\r\n00 851 612-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCVL\r\n\r\nEDSON SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n00 851 507-4\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nEDSON VANDER MACEDO\r\n\r\n00 632 116-1\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA LOPES\r\n\r\n00 851 836-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nEDUARDO DA MOTA LIRA\r\n\r\n00 854 296-1\r\n\r\n3880\r\n\r\n6/8/2007\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA DIAS\r\n\r\n00 852 352-4\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nCRS\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA SANTANA\r\n\r\n00 853 242-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCEM\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA BOURA FILHO\r\n\r\n00 855 039-4\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n00 850 061-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCVL\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO RAGGIO LEITE\r\n\r\n00 852 990-1\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO FELIX GOMES\r\n\r\n00 853 930-6\r\n\r\n3975\r\n\r\n18/8/2008\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nEDUARDO GONCALVES BARBOSA\r\n\r\n00 854 191-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE PEREIRA\r\n\r\n00 850 017-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGPO\r\n\r\nEDUARDO LUCIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n00 638 284-8\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n00 857 943-5\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nEDUARDO MANHAES DE AZEVEDO\r\n\r\n00 850 204-9\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nEDUARDO NUNES DA SILVA\r\n\r\n00 856 916-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nEDUARDO OTTONI BRAGA\r\n\r\n00 156 490-5\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 858 338-7\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nEDUARDO SARAIVA DA SILVA\r\n\r\n00 854 676-4\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nEDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00 855 040-2\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGOE\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA SANTOS\r\n\r\n00 857 477-4\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nEFIGENIO PLACEDINO DA MATA\r\n\r\n00 850 903-6\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nELAINE BOA MORTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 852 436-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP LEBLON\r\n\r\nELAINE MARTINEZ BASSI\r\n\r\n00 854 678-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGPD\r\n\r\nELBON GOUVEA AVELINO\r\n\r\n00 851 548-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nELCIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n43 033 249-8\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nELDON CLEY SANTOS REIS\r\n\r\n00 855 793-6\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nUOP LEBLON\r\n\r\nELEZIR LISBOA\r\n\r\n00 850 744-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCCO\r\n\r\nELIANA ALVES BARRETO\r\n\r\n00 852 471-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nELIANETE SILVA DE SANTANA\r\n\r\n00 853 593-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n12ª IGM\r\n\r\nELIAS DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n00 631 026-6\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nELIAS LUIZ DA SILVA\r\n\r\n00 851 384-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nELIAS PEDRO DA SILVA\r\n\r\n00 851 263-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGOE\r\n\r\nELIEZER VIEIRA\r\n\r\n00 853 139-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nELIEZIO DE SOUZA BORGES\r\n\r\n00 853 690-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n2ª IGM\r\n\r\nELIMAR DA SILVA FONSECA\r\n\r\n00 856 920-4\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nELIMARIO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n00 852 085-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCETC\r\n\r\nELIZABETE SILVA SANTOS\r\n\r\n00 857 947-6\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nELIZABETH BARBOSA MOTA\r\n\r\n00 299 346-7\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nELLEN CUNHA DA SILVA\r\n\r\n00 857 948-4\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nELMO VICENTE VILELA\r\n\r\n00 854 281-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n7ª IGM\r\n\r\nELOADIR GONCALVES DUTRA DA SILVA\r\n\r\n00 855 041-0\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nELSON RICARDO CARVALHO TOBIAS\r\n\r\n00 850 697-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCETC\r\n\r\nELSON RICARDO CARVALHO TOBIAS\r\n\r\n00 850 697-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nELYDIO ARAUJO SISMIL\r\n\r\n00 299 361-6\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nCETC\r\n\r\nELZIO LUIS SCREMIN DE MORAES\r\n\r\n00 850 620-6\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nEMERSON DE ALMEIDA BARRETO\r\n\r\n00 851 854-0\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nEMERSON DO LIVRAMENTO\r\n\r\n00 851 641-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n13ª IGM\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n00 639 130-8\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nEMILIO JACINTO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n00 853 420-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nEMILSON DO CARMO ALVES\r\n\r\n00 852 445-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nEMMANUEL BARROS PINTO\r\n\r\n00 639 143-6\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nENEZIO FERREIRA\r\n\r\n00 850 545-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nCVL\r\n\r\nERIBERTO MANOEL ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n00 855 043-6\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGTM\r\n\r\nERICSON PETRIS MEDEIROS RODRIGUES\r\n\r\n00 244 007-1\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nERIK DA CUNHA FORTES\r\n\r\n00 850 653-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nERIKA ALVES MARTINS\r\n\r\n00 851 766-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGEP\r\n\r\nERIKA DE SOUZA ANDRADE MORAIS\r\n\r\n00 855 045-1\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nUOP COPA\r\n\r\nERONILDO MAMEDIO DE AGUIAR\r\n\r\n00 637 680-0\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nEROTIDES ARAUJO GUEDES FILHO\r\n\r\n00 852 086-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCEM\r\n\r\nEUCARLI PINHEIRO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n00 855 046-9\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nEUCLIDES FERREIRA LOPES\r\n\r\n00 851 692-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n15ª IGM\r\n\r\nEUCLIDES PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n00 851 595-9\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nCRN\r\n\r\nEUCLIDES VITORINO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n00 856 359-5\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nEULER CELSO RIBEIRO VIANA\r\n\r\n00 634 286-3\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nEVANDRO DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n00 850 395-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nCRS\r\n\r\nEVANDRO DO VALLE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n00 856 532-7\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nEVANDRO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n00 857 950-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nEVERLANE CICERO DE PAULO\r\n\r\n00 851 765-8\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nCRC\r\n\r\nEVONETE COSTA DE SOUZA\r\n\r\n00 854 155-9\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGRE\r\n\r\nFABIANA FERREIRA SANTANA DE CARVALHO\r\n\r\n00 852 946-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nFABIANE FARIAS BORGES GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n00 857 481-6\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nFABIANO AUTA SOARES\r\n\r\n00 853 173-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n14ª IGM\r\n\r\nFABIANO DA SILVA COSTA\r\n\r\n00 856 933-7\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nFABIANO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 853 154-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nAGM\r\n\r\nFABIO ANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\n00 853 683-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nAGM\r\n\r\nFABIO ANGELO DANTAS SOUZA\r\n\r\n00 852 671-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nFABIO AURELIO SERRA CANTANHEDE\r\n\r\n00 857 484-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nFABIO BARRETO PECEGO\r\n\r\n21 243 936-2\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nFABIO CHAGAS DE MORAIS\r\n\r\n00 851 486-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n7ª IGM\r\n\r\nFABIO DA SILVA ANASTACIO\r\n\r\n00 854 740-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nFABIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n00 857 486-5\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nFABIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n00 854 841-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nFABIO DE PAIVA COUTO\r\n\r\n00 640 424-8\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nFABIO DE SOUSA\r\n\r\n00 853 217-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nDOP\r\n\r\nFABIO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n00 851 366-5\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n00 855 544-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\n10ª IGM\r\n\r\nFABIO MACHADO CIRENA\r\n\r\n00 858 746-1\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nAGM\r\n\r\nFABIO MARQUES RAIMUNDO\r\n\r\n00 854 312-6\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nFABIO MENDES DE SOUZA\r\n\r\n00 857 489-9\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nFABIO PEDRO DA SILVA\r\n\r\n00 851 995-1\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCCO\r\n\r\nFABIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n00 853 126-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nFABIO ROJAS ESPINDOLA\r\n\r\n00 857 490-7\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nFABIO SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\n00 850 085-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n5ª IGM\r\n\r\nFABIO SOUZA FLORENCIO\r\n\r\n00 857 492-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nFABIO TELES DA FONSECA\r\n\r\n00 853 757-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nFABIO VINICIUS DA SILVA MARQUES\r\n\r\n00 857 240-6\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nFABIOLA SILVINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 856 942-8\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nFABIOLLA DO NASCIMENTO PAIXAO\r\n\r\n00 857 493-1\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DE PONTES SILVA\r\n\r\n00 857 959-1\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGRE\r\n\r\nFATIMA DE SOUZA SEABRA\r\n\r\n00 852 815-0\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nFATIMA DENISE CAMPELO DE LIMA SOUZA\r\n\r\n00 857 960-9\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nFELIPE DA SILVA LEITAO\r\n\r\n00 299 351-7\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nFELIPE DANTAS SOARES\r\n\r\n00 856 946-9\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nFELIPE DE SIQUEIRA SOUSA\r\n\r\n00 857 965-8\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nFELIPE MARCELO DE OLIVEIRA MACAHYBA\r\n\r\n00 854 663-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nULC\r\n\r\nFELIPE SAMPAIO RIBEIRO\r\n\r\n00 299 354-1\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nFELIPPE FERREIRA JUNQUEIRA\r\n\r\n00 299 360-8\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nFERNANDA IARA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE\r\n\r\n00 854 041-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n7ª IGM\r\n\r\nFERNANDA MENDES DE FRANCA\r\n\r\n00 856 952-7\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\n11ª IGM\r\n\r\nFERNANDA NUNES BASTOS\r\n\r\n00 854 863-8\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nFERNANDA SOUZA BIANELLI CANDIDO\r\n\r\n00 856 953-5\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nFERNANDO AMADO LETTIERE MACHADO\r\n\r\n00 853 421-6\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nFERNANDO ANDERSON LAUREANO SERAPHIM\r\n\r\n00 852 107-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CUNHA FERNANDES\r\n\r\n00 851 413-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nFERNANDO CESAR DA SILVA BARROS\r\n\r\n00 853 422-4\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MOTTA\r\n\r\n00 852 427-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP LEBLON\r\n\r\nFERNANDO DE JESUS\r\n\r\n00 850 889-7\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nFERNANDO GONZALEZ DOS SANTOS\r\n\r\n00 208 606-4\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nFERNANDO INNOCENCIO DA COSTA\r\n\r\n00 854 178-1\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nFERNANDO JOSE RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n00 850 151-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nCRC\r\n\r\nFERNANDO LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\n00 852 337-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE BRITO\r\n\r\n00 853 113-9\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nCCO\r\n\r\nFIRMINA DA SILVA FONSECA\r\n\r\n00 853 896-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGOE\r\n\r\nFLANDES ALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n00 851 327-7\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nFLAVIA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00 856 959-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nFLAVIA RAMOS DE OLIVEIRA GALVAO\r\n\r\n00 855 053-5\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nCEM\r\n\r\nFLAVIO ALENCAR CARDOSO LOPES\r\n\r\n00 852 968-7\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nFLAVIO CALDERARO BARROSO\r\n\r\n00 637 404-9\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nFLAVIO DE MIRANDA CAMPOS\r\n\r\n00 851 645-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n00 852 437-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS\r\n\r\n00 637 062-7\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nFLAVIO GOMES DE JESUS\r\n\r\n00 851 335-0\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nFLAVIO JOSE MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n00 850 074-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nFLAVIO LUIS DA SILVA\r\n\r\n00 631 672-4\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nFLAVIO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n00 854 606-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGCG\r\n\r\nFLAVIO NOGUEIRA FREIRE\r\n\r\n00 854 307-6\r\n\r\n3975\r\n\r\n18/8/2008\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n00 852 829-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP PORTO\r\n\r\nFRANCIANE BRAZ DA CUNHA\r\n\r\n00 857 982-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS BATISTA DA SILVA\r\n\r\n00 853 954-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nCVL\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\n00 850 552-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP MEIER\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n00 853 426-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUST\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS PELICIER\r\n\r\n00 852 732-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES PRIMO\r\n\r\n00 850 535-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 854 053-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nCVL\r\n\r\nFRANCISCO DE ARAUJO ROBERTO\r\n\r\n00 855 054-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP CATETE\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS CUNHA FILHO\r\n\r\n00 243 998-2\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nCETC\r\n\r\nFRANCISCO ERIVALDO BORGES DE ANDRADE\r\n\r\n00 857 305-7\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nFRANCISCO JOSE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n00 850 774-1\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CARNEIRO\r\n\r\n00 853 837-3\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nCCO\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CONTARATO LEANDRO\r\n\r\n00 853 013-1\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n9ª IGM\r\n\r\nGABRIEL ARCANJO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n00 852 297-1\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nGABRIEL DE ARCANJO LEAL THEODORO\r\n\r\n00 850 779-0\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nCFER\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n00 857 984-9\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nGABRIEL DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n00 856 555-8\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\n9ª IGM\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS DAS NEVES\r\n\r\n00 857 511-0\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nGTM\r\n\r\nGELSO JOSE RODRIGUES\r\n\r\n00 851 130-5\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nGELSON DA COSTA THOMAZ\r\n\r\n00 851 290-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n7ª IGM\r\n\r\nGENILDO RANGEL DE LIMA\r\n\r\n00 855 209-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nGENIVALDO LUCAS TEIXEIRA\r\n\r\n00 850 052-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nULC\r\n\r\nGEORGE SILVA CAMPOS\r\n\r\n00 852 187-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nGEORGETE MARIA SANNA FARINHAS\r\n\r\n00 852 525-5\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nGERALDO DE ANDRADE\r\n\r\n00 852 369-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP LEBLON\r\n\r\nGERALDO RODRIGUES LIMA\r\n\r\n00 850 441-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nGERALDO TITO BRITO\r\n\r\n00 852 854-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGL\r\n\r\nGERMANO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n00 853 048-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nGERSON DA SILVA\r\n\r\n00 850 258-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n14ª IGM\r\n\r\nGERSON DA SILVA MARINHO\r\n\r\n00 852 801-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCGE\r\n\r\nGERSON PAIXAO NETO\r\n\r\n00 851 309-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nGIDEAO TELES ASSIS\r\n\r\n00 852 494-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nGIL FREIRE DA CONCEICAO\r\n\r\n00 856 557-4\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nGILBERTO ALVES DE QUEIROZ\r\n\r\n00 851 973-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nCEM\r\n\r\nGILBERTO CAMPOS SOUTO\r\n\r\n00 853 080-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n7ª IGM\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA VILELA\r\n\r\n00 244 010-5\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nGILBERTO DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n00 857 991-4\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nGILBERTO DE MELO REZENDE\r\n\r\n00 857 554-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nGILBERTO LOURENCO DE QUEIROZ\r\n\r\n00 853 430-7\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nGILBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n00 853 167-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nGILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 851 567-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n14ª IGM\r\n\r\nGILDO BORDIANO BARCELLOS\r\n\r\n00 851 210-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n15ª IGM\r\n\r\nGILDO DOS SANTOS\r\n\r\n00 244 002-2\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nGILEADE INACIO SOUZA\r\n\r\n00 857 515-1\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nGILMAR PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n00 855 057-6\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nGILMARCIO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n00 850 731-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGDA\r\n\r\nGILSEIR DE JESUS\r\n\r\n00 853 039-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nGILSON ANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\n00 850 756-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUCC\r\n\r\nGILSON CARLOS DE SOUSA MONDEGO\r\n\r\n00 857 216-6\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nGILSON DA PAIXAO DE BARROS\r\n\r\n00 851 237-8\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\n12ª IGM\r\n\r\nGILSON DA SILVA VICTOR\r\n\r\n00 851 447-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGDA\r\n\r\nGILSON FARIAS TEIXEIRA\r\n\r\n00 850 160-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGEP\r\n\r\nGILSON PEDRO DA SILVA\r\n\r\n00 851 621-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGOE\r\n\r\nGILVAN NOGUEIRA XAVIER JUNIOR\r\n\r\n00 852 817-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nDOP\r\n\r\nGILVAN RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 636 321-0\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nGILVAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n00 857 517-7\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nGIOVANE MACHADO RAMOS\r\n\r\n00 850 788-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n14ª IGM\r\n\r\nGISELE DE PAIVA GARCIA\r\n\r\n00 853 319-2\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nGISELE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n00 855 058-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nCCO\r\n\r\nGISELIA PEDRO SILVA\r\n\r\n00 243 877-8\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nGITELMAR BAHIA VASCONCELOS\r\n\r\n00 637 617-4\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nGLAUBER BARROS COSTA\r\n\r\n00 853 008-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nGLAUCIA MARIA DE FREITAS LUCAS\r\n\r\n00 855 060-0\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nGLAUCIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 855 311-7\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nGLAUCIO DA CRODRIGUES\r\n\r\n00 243 996-6\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nGLAUCIO DOS SANTOS BENJAMIM\r\n\r\n00 853 615-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUCC\r\n\r\nGLAUCIO OTAVIO ALBUQUERQUE PACHECO\r\n\r\n00 852 804-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nGLAUCO ALOISIO DE SOUZA\r\n\r\n00 856 973-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nGLEIDISON HAELER DE ARAUJO\r\n\r\n00 855 061-8\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nGLEN BORBA CARREIRA\r\n\r\n00 850 152-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nUOP CATETE\r\n\r\nGLEYDSTON DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n00 852 553-7\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nGUILHERME ARAUJO DE CERQUEIRA\r\n\r\n00 850 383-1\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nGUILHERME BIANCHI SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n00 855 568-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nGUILHERME DIAS ROCHA\r\n\r\n00 856 566-5\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nGUILHERME SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\n00 852 928-1\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nCFER\r\n\r\nGUILHERME SILVA ROSA\r\n\r\n00 299 353-3\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE DIAS RIBEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\n00 857 525-0\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nGCG\r\n\r\nGUSTAVO SANSAO DA SILVA MARIELLA\r\n\r\n00 850 367-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n11ª IGM\r\n\r\nGUSTAVO SERGIO GONCALVES POSSIDONIO\r\n\r\n00 853 286-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nGUTEMBERG COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 853 600-5\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nGUTEMBERG DA COSTA GUTERRES\r\n\r\n00 854 875-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGAT\r\n\r\nHAMILTON DOS ANJOS JUNIOR\r\n\r\n00 634 713-7\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nHAMILTON SILVA FERREIRA\r\n\r\n00 850 918-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n9ª IGM\r\n\r\nHAROLDO METZKER\r\n\r\n00 247 482-3\r\n\r\n3920\r\n\r\n24/1/2008\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nHELENA DE PAULO MOREIRA\r\n\r\n00 855 312-5\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nHELIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 852 932-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nHELOISA HELENA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n00 855 994-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nHENRIQUE PAULO SANTIAGO\r\n\r\n00 856 229-0\r\n\r\n4467\r\n\r\n7/5/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nHENRIQUE SANTANA DE LIMA\r\n\r\n00 858 002-9\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nHERACLITO COLLOPY SANTOS\r\n\r\n00 852 972-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCFER\r\n\r\nHERALDO MARTINS SILVA\r\n\r\n00 857 530-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nHERAM ABREU VICENTE\r\n\r\n00 852 345-8\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nHERMES LUCAS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n00 852 381-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nHERMINIO EUCLIDES DE CARVALHO NETO\r\n\r\n00 851 001-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nHERNANDES JOSE PEREIRA\r\n\r\n00 850 404-5\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nHILDO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n00 853 274-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nHILMAR DONATO DA SILVA\r\n\r\n00 851 271-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nHILTON BOTELHO DE SOUZA\r\n\r\n00 852 087-6\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nHILTON MARCIO BARCELOS FONTE\r\n\r\n00 851 074-5\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nHUGO CUNHA DA SILVA\r\n\r\n00 855 996-5\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nUOP IPANEMA\r\n\r\nHUMBERTO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n00 854 196-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nHUMBERTO SILVA SANTOS\r\n\r\n00 858 003-7\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nIANKEL NEVES DA SILVA\r\n\r\n00 858 004-5\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nIGOR GOMES DE JESUS\r\n\r\n00 857 534-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nIGOR MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n00 858 005-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nILMAR SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n00 853 875-3\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nILSON COSTA DE FREITAS\r\n\r\n00 850 126-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nINGRID RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n00 858 007-8\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nIRENALDO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\n00 856 365-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nISNAILDE MENDES DE SOUZA\r\n\r\n00 850 125-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n9ª IGM\r\n\r\nISRAEL DA SILVA BADEGA JUNIOR\r\n\r\n00 856 577-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nISRAEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n00 850 860-8\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\n12ª IGM\r\n\r\nITALO MAGNO MENDES ALVARENGA\r\n\r\n00 244 006-3\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nIURI MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n00 856 578-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nIVAN CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n00 851 071-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nIVAN CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n00 856 413-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nIVAN DARIS BOREL\r\n\r\n00 855 405-7\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nIVAN GOMES DA ROCHA\r\n\r\n00 852 885-3\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nIVAN MARTINS MACHADO JUNIOR\r\n\r\n00 854 633-5\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\n2ª IGM\r\n\r\nIVAN OLIVEIRA BRAGANCA\r\n\r\n00 640 443-1\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 853 165-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCETC\r\n\r\nIVAN SERGIO DA SILVA MELLO\r\n\r\n00 851 673-4\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nIVANIL DE MENEZES\r\n\r\n00 853 655-9\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nDOP\r\n\r\nIVO CARVALHO DO CARMO FILHO\r\n\r\n00 851 829-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n3ª IGM\r\n\r\nIVON ELOY MARINS\r\n\r\n00 850 817-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP PORTO\r\n\r\nIVONE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n00 851 900-1\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nJACIARA MARTINS VIEIRA\r\n\r\n00 856 992-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJACIARA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n00 855 066-7\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nJACIMARA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n00 855 067-5\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGPD\r\n\r\nJACKELINE LYRA DE MELO\r\n\r\n00 855 068-3\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nJADER EVARISTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n00 854 775-4\r\n\r\n3880\r\n\r\n6/8/2007\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nJAILSON MENEZES DA SILVA\r\n\r\n00 299 342-6\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nJAIME CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\n00 851 003-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJAIME DE OLIVEIRA CARIUZ\r\n\r\n00 851 843-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUST\r\n\r\nJAIR ALVES RODRIGUES\r\n\r\n00 851 278-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nJAIR BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n00 852 038-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGTM\r\n\r\nJAIR CARLOS MAVIGNO FERREIRA\r\n\r\n00 850 612-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n2º GEP\r\n\r\nJAIR DE AZEVEDO IRIBARREN\r\n\r\n00 853 183-2\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nJAIR LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\n00 850 491-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGAT\r\n\r\nJAIR NEVES\r\n\r\n00 853 437-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCETC\r\n\r\nJAIR PERES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n00 637 661-7\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nJAIRO DE PAULA DA SILVA\r\n\r\n00 851 185-9\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJAIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n00 852 938-0\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nJAMESSON INACIO DE SOUZA\r\n\r\n00 852 091-8\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJANAINA DILCIONE DA SILVA\r\n\r\n00 851 746-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGTM\r\n\r\nJANAINA FELICIANO\r\n\r\n00 853 052-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGPD\r\n\r\nJANAINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n00 854 154-2\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nJANDAIR MARTINS DA SILVA PINTO\r\n\r\n00 850 571-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nJANDERSON GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 299 376-4\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nJANE LUCIA ALEIXO DE ANDRADE\r\n\r\n00 855 069-1\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nJANSEN DE CARVALHO\r\n\r\n00 855 576-5\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJAQUELINE PINHEIRO SAFO\r\n\r\n00 854 718-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n12ª IGM\r\n\r\nJARDEL SANTOS MESQUITA\r\n\r\n00 854 777-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n12ª IGM\r\n\r\nJEAN CARLOS ERMIDA CONCEICAO\r\n\r\n00 857 550-8\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nJEFERSON BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n00 856 000-5\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nUOP IPANEMA\r\n\r\nJEFERSON PAULO DA SILVA VENTURA\r\n\r\n00 857 551-6\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGOE\r\n\r\nJEFERSON PEREIRA DIAS\r\n\r\n00 855 071-7\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGCG\r\n\r\nJEFFERSON ANDRADE BARBOZA\r\n\r\n00 855 821-5\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nUOP LEBLON\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA PASSOS\r\n\r\n00 853 972-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nJEISON GAMA DA SILVA\r\n\r\n00 852 262-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nJENIFFER DE OLIVEIRA MORAES COELHO\r\n\r\n00 857 248-9\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nCVL\r\n\r\nJEORGIA CHAGAS DE MELO\r\n\r\n00 856 998-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nJERONIMO CONCEICAO DIAS\r\n\r\n00 853 636-9\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nJERONIMO RODRIGUES MANSO JUNIOR\r\n\r\n00 853 127-9\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nJESSICA ROCHA FERNANDES\r\n\r\n00 858 026-8\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\n10ª IGM\r\n\r\nJESUINO SILVA DA ROCHA\r\n\r\n00 853 646-8\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nJOANA GORETI DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n00 853 798-7\r\n\r\n4122\r\n\r\n2/6/2010\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJOAO ALBERTO SCORZA MARINHO\r\n\r\n00 852 774-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nJOAO BAPTISTA GENUNCIO FILHO\r\n\r\n00 851 653-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n2ª IGM\r\n\r\nJOAO BATISTA DE BRITO MARTINS\r\n\r\n00 854 648-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nDPDT\r\n\r\nJOAO BATISTA PEREIRA\r\n\r\n00 850 798-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nDOP\r\n\r\nJOAO BOSCO FERNANDES\r\n\r\n00 852 572-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n00 299 350-9\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nJOAO CARLOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n00 853 861-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nCCO\r\n\r\nJOAO CARLOS FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\n00 851 941-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nJOAO CARLOS JOSE SOARES\r\n\r\n00 853 953-8\r\n\r\n3880\r\n\r\n6/8/2007\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nJOAO CESAR DE SOUZA TORRES\r\n\r\n00 852 812-7\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nGFI\r\n\r\nJOAO CLAUDIO MIRANDA\r\n\r\n00 851 659-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nJOAO ELIAS XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\n00 851 559-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\n00 853 443-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nJOAO LUIZ DE MATOS MARTINS\r\n\r\n00 631 507-0\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nJOAO MARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n00 635 996-6\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nJOAO MEDRADO PASCOAL FILHO\r\n\r\n00 853 775-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nJOAO OTAVIO MARTINS MELQUIADES\r\n\r\n00 857 562-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGOE\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA PINTO\r\n\r\n00 853 177-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJOAO ROBERTO LAURENTINO SOBRINHO\r\n\r\n00 851 019-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n3ª IGM\r\n\r\nJOAO SILVA MACIEIRA\r\n\r\n00 851 520-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n6ª IGM\r\n\r\nJOAO VICENTE DA SILVA FILHO\r\n\r\n00 851 781-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n12ª IGM\r\n\r\nJOAO VITOR DA COSTA NETO\r\n\r\n00 854 636-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nJOAQUIM LUIZ LEAL BOMFIM\r\n\r\n00 853 934-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nCETC\r\n\r\nJOBED CAMARA JUNIOR\r\n\r\n00 854 218-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n3ª IGM\r\n\r\nJOBSON VIANA ALVES\r\n\r\n00 853 063-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nJOEL BATISTA DE APOLONIO\r\n\r\n00 853 967-8\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJOEL DA COSTA\r\n\r\n00 853 444-8\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nCCO\r\n\r\nJOELSON RIBEIRO DE ARVELLO\r\n\r\n00 853 289-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nUCC\r\n\r\nJOICE DA SILVA LIMA\r\n\r\n00 858 034-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS MINERVINO\r\n\r\n00 856 592-1\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nJONAS MUNIZ DE ANDRADE\r\n\r\n00 853 904-1\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGTM\r\n\r\nJONATAN SOUZA DA SILVA\r\n\r\n00 857 567-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nJONATAS LOUZADA VIANNA DA SILVA\r\n\r\n00 244 003-0\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nJONECI SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n00 853 278-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJONES BARBOSA DE MOURA\r\n\r\n00 852 197-3\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n6ª IGM\r\n\r\nJONES PONTES DA SILVA\r\n\r\n00 857 573-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJORDAN SILVANO\r\n\r\n00 852 789-7\r\n\r\n4122\r\n\r\n2/6/2010\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nJORGE ALBERTO CAVALCANTE\r\n\r\n00 850 573-7\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nJORGE ALBERTO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n00 855 340-6\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nJORGE AMERICO REIS FERREIRA\r\n\r\n00 853 865-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nJORGE ANTONIO DAMASCENO FILHO\r\n\r\n00 850 136-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n2ª IGM\r\n\r\nJORGE ANTONIO OLIMPIO\r\n\r\n00 851 530-6\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nJORGE ARNALDO BARBOSA DE MATTOS\r\n\r\n00 852 235-1\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nJORGE BEZERRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n00 639 427-9\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nJORGE BORGES SOARES\r\n\r\n00 635 051-3\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nJORGE CARLOS REVIELLO\r\n\r\n00 637 587-0\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nJORGE DA CONCEICAO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n00 852 226-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n9ª IGM\r\n\r\nJORGE DE SOUZA\r\n\r\n00 851 819-3\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\n00 851 373-1\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS\r\n\r\n00 850 112-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n5ª IGM\r\n\r\nJORGE EGUIBERTO PIRES BARBOSA\r\n\r\n00 850 168-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n9ª IGM\r\n\r\nJORGE FAGUNDES PEREIRA\r\n\r\n00 857 576-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nUOP LEBLON\r\n\r\nJORGE FAUSTO FIGUEIREDO\r\n\r\n00 853 832-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nJORGE HENRIQUE AFFONSO\r\n\r\n00 852 929-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJORGE HENRIQUE CORREA\r\n\r\n00 850 528-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGRE\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DANTAS GONCALVES\r\n\r\n00 632 224-4\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nJORGE HENRIQUE FISHER DE AMORIM\r\n\r\n00 850 802-0\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nJORGE HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00 852 916-6\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nJORGE JOSE DA SILVA\r\n\r\n00 852 722-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nCVS\r\n\r\nJORGE JOSE GOUVEIA\r\n\r\n00 851 135-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n13ª IGM\r\n\r\nJORGE LOPES GUSMAO\r\n\r\n00 244 012-1\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nJORGE LUIS DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n00 854 953-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP LEBLON\r\n\r\nJORGE LUIS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n00 850 314-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP IPANEMA\r\n\r\nJORGE LUIS RIBEIRO COSTA\r\n\r\n00 851 631-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES\r\n\r\n00 851 110-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nJORGE LUIZ CORREA\r\n\r\n00 854 077-5\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nGTM\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA TINOCO\r\n\r\n00 850 252-8\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nJORGE LUIZ DIAS DA COSTA\r\n\r\n00 853 450-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n00 853 228-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00 853 778-9\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nJORGE LUIZ ROSA DE PAULA MOURA\r\n\r\n00 852 914-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nJORGE MARCIO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n00 244 975-9\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nJORGE MARQUES GUEDES\r\n\r\n00 853 754-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n6ª IGM\r\n\r\nJORGE MATHIAS DA SILVA\r\n\r\n00 854 185-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nJORGE MAURICIO DA COSTA SANTOS\r\n\r\n00 851 646-0\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJORGE MIRANDA DE CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n00 858 336-1\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nJORGE NOGUEIRA\r\n\r\n00 852 434-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n7ª IGM\r\n\r\nJORGE PAULO BEZERRA PORTUGAL\r\n\r\n00 851 036-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n15ª IGM\r\n\r\nJORGE PAULO VIEIRA\r\n\r\n00 853 116-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGDA\r\n\r\nJORGEMAR RICARDO DA SILVA\r\n\r\n00 851 280-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJORGINA AFONSO LIRA\r\n\r\n00 243 874-5\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE GUTIERRES\r\n\r\n00 851 302-0\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nCRO\r\n\r\nJOSE ALMEIDA APOLINARIO\r\n\r\n00 853 270-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJOSE ALMEIDA DA FONTE\r\n\r\n00 853 637-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nJOSE AMERICO FALCONERI DE LOUREIRO\r\n\r\n00 244 015-4\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nJOSE AMERICO FARKAS\r\n\r\n00 850 215-5\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\n5ª IGM\r\n\r\nJOSE ANTONIO BERNARDO CHAVES\r\n\r\n00 852 850-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n11ª IGM\r\n\r\nJOSE ANTONIO GONCALVES ROCHA\r\n\r\n00 853 134-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJOSE ANTONIO LOPES FILHO\r\n\r\n00 016 050-7\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nJOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n00 851 093-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SERRALHA NETO\r\n\r\n00 850 670-1\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nCRS\r\n\r\nJOSE CARLOS COUTINHO XAVIER\r\n\r\n00 853 009-9\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nCCO\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 853 074-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n00 850 951-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n6ª IGM\r\n\r\nJOSE CARLOS GARCIA\r\n\r\n00 853 454-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n2ª IGM\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES LOPA\r\n\r\n00 851 067-9\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nJOSE CARLOS MARTINS\r\n\r\n00 850 732-9\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGRE\r\n\r\nJOSE CICERO TAVARES\r\n\r\n00 853 676-5\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nGSU\r\n\r\nJOSE CLAUDIO ALVES DE BARROS\r\n\r\n00 853 196-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGAT\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n00 850 410-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DIAS DA SILVA\r\n\r\n00 852 030-6\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nJOSE CONCEICAO VILELA\r\n\r\n00 853 297-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP CENTRO\r\n\r\nJOSE DE ARIMATEIA ALVES NASCIMENTO\r\n\r\n00 851 789-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nUOC\r\n\r\nJOSE DE JESUS GUILHERME\r\n\r\n00 850 054-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nJOSE DE NAZARETH DA COSTA MACHADO NETO\r\n\r\n00 854 650-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJOSE DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n00 851 212-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nJOSE DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n00 850 098-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n2ª IGM\r\n\r\nJOSE DO AMARAL SOARES\r\n\r\n00 850 237-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJOSE DUARTE BOTELHO\r\n\r\n00 852 366-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n2ª IGM\r\n\r\nJOSE FERREIRA BORGES FILHO\r\n\r\n00 850 178-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP PORTO\r\n\r\nJOSE FLORENCIO CARNEIRO DE MIRANDA\r\n\r\n00 851 488-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nJOSE FONSECA DE LIMA\r\n\r\n00 850 307-0\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nJOSE GERALDO GONZAGA FILHO\r\n\r\n00 853 859-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nJOSE LUCIANO DA SILVA\r\n\r\n00 851 466-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nJOSE LUCIO BARRETO FILHO\r\n\r\n00 852 978-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nJOSE LUCIO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n00 853 301-0\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nJOSE LUIS VIEIRA BENTO\r\n\r\n00 853 070-1\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nJOSE LUIZ BRUNO\r\n\r\n00 853 132-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCCO\r\n\r\nJOSE LUIZ CAETANO SODRE\r\n\r\n00 852 998-4\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nCRS\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n00 850 695-8\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n00 853 026-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nAGM\r\n\r\nJOSE LUIZ SILVA RODRIGUES\r\n\r\n00 853 075-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nJOSE MARCELO VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n00 244 018-8\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nJOSE MARCOS DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n00 852 404-3\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nGOE\r\n\r\nJOSE MARIA AMARAL\r\n\r\n00 856 094-8\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nJOSE MARIO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n00 852 122-1\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nJOSE MARQUES LUSTOSA FILHO\r\n\r\n00 850 192-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n14ª IGM\r\n\r\nJOSE MARTINIANO PORTO SERENO\r\n\r\n00 850 793-1\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nUST\r\n\r\nJOSE MAURICIO DE M MATTOS\r\n\r\n00 244 048-5\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nJOSE MAURO BARROS TEIXEIRA\r\n\r\n00 854 822-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nJOSE RENATO COSTA MONTEIRO\r\n\r\n00 853 458-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nJOSE RENATO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n00 853 081-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJOSE RICARDO AMARAL PAULILO\r\n\r\n00 850 920-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nCGE\r\n\r\nJOSE RICARDO DO NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\n00 852 355-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n5ª IGM\r\n\r\nJOSE RICARDO FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 853 939-7\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\n6ª IGM\r\n\r\nJOSE RICARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00 850 401-1\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nDOP\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n00 856 012-0\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nGTM\r\n\r\nJOSE ROBERTO DOS SANTOS MERCEDES\r\n\r\n00 851 324-4\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nJOSE WAGNER SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n00 854 487-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nJOSE WILLIANS ARAUJO FILHO\r\n\r\n00 857 583-9\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJOSE YAPONNAN CONTE CAMPELLO\r\n\r\n00 852 415-9\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n7ª IGM\r\n\r\nJOSELIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n00 851 299-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n14ª IGM\r\n\r\nJOSEMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n00 853 342-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJOSENILDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n00 850 505-9\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nJOSEVALDO SILVA AMORIM\r\n\r\n00 851 442-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n6ª IGM\r\n\r\nJOSIAS DE SOUZA AUDE\r\n\r\n00 856 240-7\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\n11ª IGM\r\n\r\nJOSIEL DE ANDRADE FIRMO\r\n\r\n00 850 838-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nUOP LEBLON\r\n\r\nJOSUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n00 851 368-1\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJUAR ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\n00 851 398-8\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nJUAREZ BARBOSA CURVELO DOS SANTOS\r\n\r\n00 854 224-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n14ª IGM\r\n\r\nJULIANA BARBOSA FERRARI\r\n\r\n00 856 606-9\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nJULIANA URDANGARIN BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 854 377-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nJULIO CARLOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00 851 643-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES MARINS\r\n\r\n00 853 271-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGAT\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA MENJOADAS\r\n\r\n00 856 609-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nJULIO CESAR CONSENTINO FREITAS\r\n\r\n00 858 045-8\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\n2º GEP\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA CHAGAS\r\n\r\n00 856 015-3\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nGTM\r\n\r\nJULIO CESAR DE CARVALHO PERY\r\n\r\n00 853 869-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nJULIO CESAR DE CARVALHO RAMALHO\r\n\r\n00 853 344-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCVL\r\n\r\nJULIO CESAR FARIAS\r\n\r\n00 852 696-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGTM\r\n\r\nJULIO CESAR LOPES\r\n\r\n00 850 403-7\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nJULIO CESAR MACHADO FERNANDES\r\n\r\n00 853 185-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nJULIO CESAR MARINHO\r\n\r\n00 850 855-8\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nJULIO CESAR MATHIAS DOS SANTOS\r\n\r\n00 853 149-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n2ª IGM\r\n\r\nJULIO CESAR RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n00 850 439-1\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCEM\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO\r\n\r\n00 850 496-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n3ª IGM\r\n\r\nJULIO CESAR SIRINO DA SILVA\r\n\r\n00 850 717-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n15ª IGM\r\n\r\nJULIO FERNANDES DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n00 633 385-0\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nJURANDIR SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n00 853 838-1\r\n\r\n3975\r\n\r\n18/8/2008\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nKALINE CALDEIRA DA SILVA\r\n\r\n00 855 075-8\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nKAREN PORTELLA TAVARES DE ANDRADE\r\n\r\n00 855 076-6\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nKEINIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n00 853 581-7\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nKELLY CRISTINA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n00 855 078-2\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nKIRK LEANDRO BARRETO SANTOS\r\n\r\n00 299 349-1\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nLAUDECI LUIZ RODRIGUES DIAS\r\n\r\n00 853 296-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUST\r\n\r\nLAUDEMIR RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n00 852 023-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nLAURO COSTA SILVESTRE\r\n\r\n00 244 019-6\r\n\r\n3908\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n00 244 042-8\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n00 854 666-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGTM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n00 299 363-2\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n00 857 602-7\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nLEANDRO DE MORAES OLIVEIRA\r\n\r\n00 244 034-5\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n00 856 618-4\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nDOP\r\n\r\nLEANDRO EUGENIO RAMALHO DA SILVA\r\n\r\n00 853 332-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nLEANDRO FELIX DE FREITAS PINHEIRO\r\n\r\n00 856 620-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nUOP COPA\r\n\r\nLEANDRO GOMES CALDEIRA\r\n\r\n00 855 079-0\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nLEANDRO MANOEL DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n00 299 362-4\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nLEANDRO MARTINS NUNES DA SILVA\r\n\r\n00 857 605-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PECANHA DE SOUZA\r\n\r\n00 856 374-4\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nLEANDRO WAGNER BRAGA DA SILVA\r\n\r\n00 855 354-7\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nLEILA MARCIA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n00 852 428-2\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nLEILA TATIANE DA CRUZ NUNES\r\n\r\n00 852 702-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nLENILSON DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n00 857 610-0\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nUST\r\n\r\nLENO DE SOUZA MARINS\r\n\r\n00 856 625-9\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nLEONARDO BRUNO BARBOSA SOARES\r\n\r\n00 857 031-9\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGCG\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO MOTTA\r\n\r\n00 244 017-0\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n00 855 080-8\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nLEONARDO DE FARIA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 856 631-7\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nLEONARDO DOMINGUES SANTOS\r\n\r\n00 856 633-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE MATOS\r\n\r\n00 854 319-1\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nLEONARDO PASSOS DORNELAS DE SOUSA\r\n\r\n00 639 958-7\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nLEONARDO SANTIAGO DE MATTOS\r\n\r\n00 853 346-5\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nCFER\r\n\r\nLEONARDO SILVA SOARES\r\n\r\n00 855 608-6\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nUOP PORTO\r\n\r\nLEONARDO VICENTE\r\n\r\n00 857 035-0\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nUOP PORTO\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA DE BRITO DE MELLO\r\n\r\n00 858 065-6\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nLEONEL DE SOUZA POMBO\r\n\r\n00 850 498-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nLEONEL ROCHA DOS SANTOS ABREU\r\n\r\n00 853 209-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n9ª IGM\r\n\r\nLEONIDAS SIRINO DA SILVA FILHO\r\n\r\n00 853 466-1\r\n\r\n4122\r\n\r\n2/6/2010\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nLETICIA DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\n00 854 813-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCCO\r\n\r\nLETICIA NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n00 639 917-4\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nLEVY VARGAS FIGUEIREDO\r\n\r\n00 853 339-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nLIDIANE ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n00 858 067-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGAI\r\n\r\nLIDIANE GONCALVES DIAS\r\n\r\n00 858 310-6\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nLILIAN MARA CANTANHEDE\r\n\r\n00 854 934-7\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nLILIANE BORGES OLIVEIRA\r\n\r\n00 857 620-9\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nLILIENE ROBERTO CORREA CARDOSO\r\n\r\n00 855 081-6\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nCAD\r\n\r\nLINDAURA SALES DA CUNHA\r\n\r\n00 855 082-4\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nDRH\r\n\r\nLUCAS DA CONCEICAO DOMINGOS\r\n\r\n00 644 374-6\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS LORENA DA MOTA\r\n\r\n00 299 358-2\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n00 640 116-8\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nLUCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n00 854 549-3\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nLUCIA HELENA PAULA DAMASCENO\r\n\r\n00 857 040-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nLUCIANA HEBE AJALA\r\n\r\n00 854 365-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n11ª IGM\r\n\r\nLUCIANA LIMA DA CONCEICAO\r\n\r\n00 853 291-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nLUCIANE AMARAL FERNANDEZ CARVALHO\r\n\r\n00 854 902-4\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BESERRA\r\n\r\n00 639 066-3\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VENTURA\r\n\r\n00 852 589-1\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGSG\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n00 247 487-2\r\n\r\n3920\r\n\r\n24/1/2008\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nLUCIANO FRANSCISCO DE PAULA\r\n\r\n00 635 440-3\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nLUCIANO MANOEL DA SILVA\r\n\r\n00 851 102-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nLUCIANO SINDOR SANTOS\r\n\r\n00 244 026-1\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nLUCIENE DOS SANTOS CORNELIO RIBEIRO SANTANNA\r\n\r\n00 858 074-8\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nCFER\r\n\r\nLUCIMAR BAPTISTA DO ROSARIO\r\n\r\n00 854 814-1\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nLUCIO GERALDO DA SILVA\r\n\r\n00 853 168-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nLUCIO GOMES DA CUNHA\r\n\r\n00 851 492-9\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nLUCIO GUIMARAES DE SALLES SOARES\r\n\r\n00 244 030-3\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nLUIS ADNILSON JENDIROBA\r\n\r\n00 852 910-9\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\n6ª IGM\r\n\r\nLUIS ANDRE RABELO\r\n\r\n00 852 979-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nLUIS ANTONIO CESARIO\r\n\r\n00 851 544-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nLUIS CARLOS DE SOUZA CONCEICAO\r\n\r\n00 852 680-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nLUIS CARLOS DORNELES SANTOS\r\n\r\n00 850 853-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nLUIS CARLOS REIS FRANCO\r\n\r\n00 638 364-6\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nLUIS CARLOS XIMENES CORNELIO\r\n\r\n00 854 818-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nLUIS CLAUDIO BEZERRA MARQUES\r\n\r\n00 852 263-3\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DA COSTA\r\n\r\n00 850 357-5\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n00 850 638-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nLUIS CLAUDIO NOVAES DA SILVA\r\n\r\n00 854 175-7\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\n13ª IGM\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DIAS\r\n\r\n00 853 114-7\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nLUIS MARCIO DE LIMA PAULINO\r\n\r\n00 850 294-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP TIJUCA\r\n\r\nLUIS RAFAEL FLOR\r\n\r\n00 853 108-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n1º GEP\r\n\r\nLUIZ ALBERTO ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n00 853 938-9\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n15ª IGM\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n00 853 306-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n00 854 960-2\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nDRH\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DO ROSARIO DA SILVA\r\n\r\n00 852 949-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n00 852 563-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n00 853 280-6\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MELLO SAMPAIO\r\n\r\n00 852 438-1\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MUDESTO DA SILVA\r\n\r\n00 850 664-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n2ª IGM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NOLASCO CHAGAS\r\n\r\n00 852 347-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP LEBLON\r\n\r\nLUIZ ANTONIO RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n00 850 346-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCEM\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES CORREA\r\n\r\n00 850 460-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nLUIZ CARLOS BASTOS DA COSTA\r\n\r\n00 851 532-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n3ª IGM\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARDOSO\r\n\r\n00 850 352-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CUNHA\r\n\r\n00 852 264-1\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n00 852 859-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGAT\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ABREU\r\n\r\n00 852 920-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE LIMA SANTANA\r\n\r\n00 850 243-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n14ª IGM\r\n\r\nLUIZ CARLOS MEDEIROS MELLO\r\n\r\n00 852 569-3\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nLUIZ CARLOS NUNES\r\n\r\n00 850 279-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n12ª IGM\r\n\r\nLUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n00 852 371-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nLUIZ CARLOS TRINDADE SILVA\r\n\r\n00 854 212-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA ROCHA\r\n\r\n00 851 812-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n00 851 025-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERRAZ BRUM\r\n\r\n00 850 500-0\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\n7ª IGM\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERREIRA SOARES\r\n\r\n00 853 899-3\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\n12ª IGM\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GOMES PEREIRA\r\n\r\n00 852 848-1\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MENDES RIBEIRO\r\n\r\n00 850 968-9\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES FRAGA\r\n\r\n00 854 819-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n3ª IGM\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SANTOS DA LUZ\r\n\r\n00 851 603-1\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SOARES DA FONSECA\r\n\r\n00 851 043-0\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n00 247 481-5\r\n\r\n3920\r\n\r\n24/1/2008\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n00 858 229-8\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGCE\r\n\r\nLUIZ EUGENIO SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n00 854 715-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n00 854 417-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCEM\r\n\r\nLUIZ FELIPE REIS E VAZ MADER\r\n\r\n00 299 323-6\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nLUIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n00 852 486-0\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\n10ª IGM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO COELHO\r\n\r\n00 852 110-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n11ª IGM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MADUREIRA\r\n\r\n00 850 022-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCCO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n00 851 337-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n15ª IGM\r\n\r\nLUIZ GABRIEL SILVA DE ABREU\r\n\r\n00 299 366-5\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nLUIZ GUILHERME FONTES\r\n\r\n00 244 027-9\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ALBUQUERQUE\r\n\r\n00 853 258-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE JESUS ALVES\r\n\r\n00 853 020-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nULC\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 851 918-3\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VALENTIN DA SILVA\r\n\r\n00 633 434-9\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nLUIZ MARCELO DUARTE RIBEIRO\r\n\r\n00 637 400-1\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nLUIZ MARCUS FERREIRA SANTOS\r\n\r\n00 855 089-9\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nLUIZ MARIO DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\n00 852 750-9\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nUCC\r\n\r\nLUIZ MAURICIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n00 244 020-4\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nLUIZ MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\n00 850 069-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DA SILVA\r\n\r\n00 852 465-4\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nLUIZ PAULO NEVES AMADO\r\n\r\n00 857 638-1\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DIOGO CHYSOSTOMO\r\n\r\n00 850 516-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nMAICON FARIA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 857 642-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nMAICON FLORINDO LIMA\r\n\r\n00 857 053-3\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGCG\r\n\r\nMAICON RODRIGUES DE ASSIS\r\n\r\n00 858 087-0\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nGTM\r\n\r\nMAICON VINICIUS CAMPOS DE BRITO\r\n\r\n00 856 381-9\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nMAILA FABIANA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 299 339-2\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nMANACEIS JOSE DO CARMO\r\n\r\n00 853 057-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nMANOEL CARLOS DAMACENO DA CUNHA\r\n\r\n00 854 114-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n12ª IGM\r\n\r\nMANOEL FRIAS COELHO\r\n\r\n00 851 275-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUST\r\n\r\nMARA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\n00 854 498-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP LEBLON\r\n\r\nMARCELA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n00 639 907-1\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nMARCELE COSTA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n00 857 646-4\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nMARCELINO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n00 631 622-0\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nMARCELLA NEVES FERREIRA JOVITA\r\n\r\n00 857 647-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nMARCELLO MARCIO GONCALVES VIANA\r\n\r\n00 852 816-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1º GEP\r\n\r\nMARCELLUS SILVA REAL\r\n\r\n00 857 648-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nMARCELO APOLINARIO RAMOS MOREIRA\r\n\r\n00 854 090-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO ANDRADE DE BARROS\r\n\r\n00 853 053-7\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n3ª IGM\r\n\r\nMARCELO BANDEIRA BOTELHO\r\n\r\n00 244 038-6\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 852 707-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nMARCELO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\n00 854 050-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nMARCELO BEZERRA DA CUNHA\r\n\r\n00 851 649-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nMARCELO BRANDAO CAMPELO\r\n\r\n4376\r\n\r\n27/6/2013\r\n\r\nCETC\r\n\r\nMARCELO CALIXTO DA SILVA\r\n\r\n00 851 773-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n15ª IGM\r\n\r\nMARCELO CAMARGO DE ANDRADE\r\n\r\n00 854 542-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n6ª IGM\r\n\r\nMARCELO CASTRO MONTEIRO\r\n\r\n00 851 035-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n3ª IGM\r\n\r\nMARCELO CLAUDIO MELO DE PAIVA\r\n\r\n00 855 094-9\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGRE\r\n\r\nMARCELO CONCEICAO PINHEIRO\r\n\r\n00 853 034-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nMARCELO COSSATIS CAMPOS\r\n\r\n00 244 031-1\r\n\r\n3908\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nMARCELO COSTA DA SILVA\r\n\r\n00 226 764-9\r\n\r\n4522\r\n\r\n30/9/2014\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nMARCELO DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\n00 855 095-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nMARCELO DA CRUZ VITAL\r\n\r\n00 852 940-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n7ª IGM\r\n\r\nMARCELO DA LUZ BASTOS\r\n\r\n00 634 668-6\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SEABRA\r\n\r\n00 853 118-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nAGM\r\n\r\nMARCELO DE JESUS FREITAS\r\n\r\n00 853 478-6\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\n2ª IGM\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00 850 876-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n00 852 881-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCRO\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA\r\n\r\n00 852 281-5\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\n2ª IGM\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n00 852 199-9\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n00 853 345-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGOE\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MAZZOCCO\r\n\r\n00 858 094-6\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS FLORES\r\n\r\n00 852 440-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS KUCZMENDA\r\n\r\n00 851 598-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCVS\r\n\r\nMARCELO DUARTE SOUZA\r\n\r\n00 850 859-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nUCC\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\n00 851 282-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP MEIER\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n00 858 368-4\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nMARCELO FLORENCIO DE LIMA\r\n\r\n00 850 541-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n3ª IGM\r\n\r\nMARCELO FURTADO SERRA NUNES\r\n\r\n00 850 458-1\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nMARCELO GARCIA DE JESUS\r\n\r\n00 205 729-7\r\n\r\n3908\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nMARCELO GEOVANE VALERIO DA SILVA\r\n\r\n00 851 429-1\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGDA\r\n\r\nMARCELO GUIRRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n00 853 037-0\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\n2º GEP\r\n\r\nMARCELO MAC CORMICK\r\n\r\n00 853 137-8\r\n\r\n3880\r\n\r\n6/8/2007\r\n\r\nCEM\r\n\r\nMARCELO MAIA ALECRIM\r\n\r\n00 853 479-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nGTM\r\n\r\nMARCELO MENDONCA CARNEIRO\r\n\r\n00 854 141-9\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nMARCELO MONDAINI\r\n\r\n00 854 716-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n00 852 393-8\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nMARCELO PAULINO DE LIMA\r\n\r\n00 853 692-2\r\n\r\n3975\r\n\r\n18/8/2008\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nMARCELO PERES\r\n\r\n00 853 252-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP PORTO\r\n\r\nMARCELO RABELO SOARES\r\n\r\n00 850 905-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n12ª IGM\r\n\r\nMARCELO RUBENS ESTILAC DE MELLO CARDOSO\r\n\r\n00 244 037-8\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nMARCELO SILAS MARTINS\r\n\r\n00 852 780-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nMARCELO TELLES SANTOS\r\n\r\n00 851 021-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n3ª IGM\r\n\r\nMARCIA BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\n00 851 752-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nAPMO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n00 855 098-0\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nCETC\r\n\r\nMARCIA CRISTINA PEREIRA GUERRA\r\n\r\n00 854 203-7\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nMARCIA FERNANDA AFFONSO MONTEIRO\r\n\r\n00 243 994-1\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nMARCIA MARIA CASTRO BISPO\r\n\r\n00 247 485-6\r\n\r\n3920\r\n\r\n24/1/2008\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nMARCIA MARIOTTI PORTO\r\n\r\n00 644 633-4\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nMARCILIO CANUTO BRASIL\r\n\r\n00 854 334-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n2ª IGM\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DE JESUS\r\n\r\n00 851 448-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nMARCIO FERREIRA BARROS\r\n\r\n00 851 660-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n12ª IGM\r\n\r\nMARCIO SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\n00 851 175-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nMARCIO VENICIUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n00 857 065-7\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 095 568-2\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\n00 851 926-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FARIA FREITAS\r\n\r\n00 850 276-7\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nMARCOS ANTONIO QUERES\r\n\r\n00 851 644-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\n00 633 083-6\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nMARCOS AURELIO MACHADO\r\n\r\n00 853 489-3\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nMARCOS BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n00 852 735-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nDOP\r\n\r\nMARCOS CAMPOS DOMETH\r\n\r\n00 850 508-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOP PORTO\r\n\r\nMARCOS DA COSTA GOMES\r\n\r\n00 851 456-4\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\n14ª IGM\r\n\r\nMARCOS GERMANO DOS SANTOS\r\n\r\n00 853 492-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n10ª IGM\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE CORREA DIAS\r\n\r\n00 853 256-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nMARCOS HORTENCIO DE SOUZA\r\n\r\n00 851 066-1\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\n14ª IGM\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\n00 852 835-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nCVL\r\n\r\nMARCUS DIEGO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n00 857 069-9\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGOE\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA\r\n\r\n00 852 517-2\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIANA JANUARIO\r\n\r\n00 852 787-1\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nMARIA CELESTE BISPO TEIXEIRA\r\n\r\n00 854 325-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nMARIO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n00 852 268-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCEM\r\n\r\nMARIO LUIZ CEZAR GALVAO\r\n\r\n00 853 497-6\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA DINIZ\r\n\r\n00 850 672-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGDA\r\n\r\nMAURO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n00 851 084-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCETC\r\n\r\nMAURO CESAR CAVALCANTE DE CASTRO\r\n\r\n00 853 311-9\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nMICHELLE NILO MARTINS\r\n\r\n00 856 678-8\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO SIQUEIRA MELIN\r\n\r\n00 852 037-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n7ª IGM\r\n\r\nMONICA CAVALCANTE DE ARAUJO\r\n\r\n00 851 871-4\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nMONICA VON SOHSTEN GARCIA\r\n\r\n00 852 809-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n7ª IGM\r\n\r\nNILTON CESAR MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n00 852 969-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nNIVALDO DOS SANTOS TEODORO\r\n\r\n00 853 760-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n11ª IGM\r\n\r\nOSMAR ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n00 853 514-8\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\n2ª IGM\r\n\r\nOSVALDO MARTINS FLORENCIO\r\n\r\n00 851 657-7\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nOSWALDI JOAQUIM DA FONSECA FILHO\r\n\r\n00 851 405-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n14ª IGM\r\n\r\nPASCOAL RIGUETE\r\n\r\n00 855 113-7\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nPAULO CESAR CONCEICAO\r\n\r\n00 851 651-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCEM\r\n\r\nPAULO CESAR DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\n00 635 308-3\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA CABRAL\r\n\r\n00 851 022-4\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nPAULO CESAR LEAL DA SILVA\r\n\r\n00 850 835-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nPAULO DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\n00 855 117-8\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n00 851 531-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n14ª IGM\r\n\r\nPAULO FERNANDO COUTINHO DO COUTO\r\n\r\n00 850 173-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ALVES BORGES\r\n\r\n00 850 167-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n00 850 389-8\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUST\r\n\r\nPAULO MARCIO MONTE\r\n\r\n00 855 667-2\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MATOS MARTINS\r\n\r\n00 851 340-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 854 574-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n12ª IGM\r\n\r\nPAULO ROBERTO SETTE\r\n\r\n00 850 331-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n5ª IGM\r\n\r\nPAULO ROBERTO STUMPF\r\n\r\n00 852 467-0\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n12ª IGM\r\n\r\nRAFAEL CELESTINO GONCALVES\r\n\r\n00 855 121-0\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE PINHO\r\n\r\n00 299 322-8\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nRAFAEL MACEDO MONTEIRO\r\n\r\n00 855 122-8\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGCG\r\n\r\nRAQUEL GOMES LIMA LEITE\r\n\r\n00 856 736-4\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGCP\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n00 850 615-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nREINALDO ANDRE PORTO DE ARAUJO\r\n\r\n00 855 123-6\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nRENATA DA SILVA RAMALHO\r\n\r\n00 856 293-6\r\n\r\n4695\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nUOP LEBLON\r\n\r\nRENATO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n00 851 113-1\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nSMTR\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\n00 850 924-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nRICARDO COSME OLINTHO PINTO\r\n\r\n00 850 988-6\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n00 854 605-3\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nRICARDO PINTO COLACO\r\n\r\n00 850 927-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCVS\r\n\r\nRICHARD VINCLES ESCOSSIA DA VEIGA\r\n\r\n00 856 745-5\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nUOP PORTO\r\n\r\nRITA DE CASSIA MACHADO NILO\r\n\r\n00 855 129-3\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nROBERNISSON WALLACE DE SANT ANA\r\n\r\n00 857 733-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\n11ª IGM\r\n\r\nROBERTA CONSTANTIN DE JESUS\r\n\r\n00 855 130-1\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nROBERTO CARLOS ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\n00 852 078-5\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUOC\r\n\r\nROBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\n00 631 612-8\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nROBERTO DE SANTANA DE MORAES\r\n\r\n00 854 332-4\r\n\r\n3904\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nROBERTO LUIZ DO NASCIMENTO \r\n\r\n00 854 515-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nDOP\r\n\r\nROBERTO SOARES VIEIRA\r\n\r\n00 850 543-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nROBSON BARBOSA BASTOS\r\n\r\n00 852 167-6\r\n\r\n4110\r\n\r\n5/4/2010\r\n\r\nGTM\r\n\r\nROBSON DE AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n00 854 517-0\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nROBSON DE SOUZA PARENTE\r\n\r\n00 851 911-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS\r\n\r\n00 214 864-1\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nROBSON GOMES\r\n\r\n00 852 075-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nROBSON JOSE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n00 852 944-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nROBSON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n00 854 182-3\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA FERRETTI\r\n\r\n00 856 754-7\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nRODRIGO PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n00 855 135-0\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nCCO\r\n\r\nROGERIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n00 851 318-6\r\n\r\n4073\r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\nUOP TIJUCA\r\n\r\nROGERIO JOSE REGO BARROS\r\n\r\n00 850 825-1\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n8ª IGM\r\n\r\nROGERIO SANTANA COELHO\r\n\r\n00 853 979-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n7ª IGM\r\n\r\nROMERO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n00 855 137-6\r\n\r\n3981\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nRONALD CAETANO DA SILVA\r\n\r\n00 853 578-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nSEOPSMTR\r\n\r\nRONALDO MESSIAS CAVALCANTE\r\n\r\n00 851 243-6\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nDOP\r\n\r\nRONALDO TOLEDO SODRE ROCHA\r\n\r\n00 112 122-7\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nROSIMERI DE OLIVEIRA DIONISIO\r\n\r\n00 851 690-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nUOP LEBLON\r\n\r\nRUY CORREA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n00 244 066-7\r\n\r\n3862\r\n\r\n13/6/2007\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nSANDRA HELENA SANTOS CADILHE\r\n\r\n00 854 057-7\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nSANDRO FERNANDES\r\n\r\n00 852 903-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nSEBASTIAO PAULO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n00 853 164-2\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nSERGIO LADISLAU CARDOZO\r\n\r\n00 857 158-0\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nSERGIO LUIZ NUNES DE SOUZA\r\n\r\n00 851 672-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGCG\r\n\r\nSERGIO ODILON VIEIRA LUIZ\r\n\r\n4376\r\n\r\n27/6/2013\r\n\r\nCETC\r\n\r\nSERGIO PIMENTA DE LIMA\r\n\r\n00 299 344-2\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nSMTRRJ\r\n\r\nSEVERINO RAMOS DE SALES\r\n\r\n00 852 894-5\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCEM\r\n\r\nSHIRLEI DA CRUZ FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 851 880-5\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nSHIRLEI ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n00 853 340-8\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET OESTE\r\n\r\nSIDNEI DE SOUZA DO BONFIM\r\n\r\n00 631 580-0\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nSIDNEI DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n00 854 764-8\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nDPDT\r\n\r\nSILVANI SEVERINO\r\n\r\n00 851 182-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGET CENTRO\r\n\r\nSILVIO GONCALVES CABRAL\r\n\r\n00 851 565-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nSILVIO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n00 851 260-0\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nSILVIO SANTA ROSA VIEGAS\r\n\r\n00 853 338-2\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nUST\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 856 115-1\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\n4ª IGM\r\n\r\nSOLANGE MARIA AFONSO DA COSTA\r\n\r\n00 854 213-6\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nCEM\r\n\r\nTADEU BOA NOVA DE ARAUJO\r\n\r\n00 853 276-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nUOP COPA\r\n\r\nTATIANE DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n00 854 750-7\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nVAGNER LUIZ SANTOS SOUZA\r\n\r\n00 857 788-4\r\n\r\n4539\r\n\r\n3/12/2014\r\n\r\nGL\r\n\r\nVALDECY OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n00 850 565-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nULC\r\n\r\nVALDINEI ARAUJO LADEIRA\r\n\r\n00 851 497-8\r\n\r\n4509\r\n\r\n4/9/2014\r\n\r\nGET NORTE\r\n\r\nVANESSA GABRIELA GOUVEA\r\n\r\n00 640 547-2\r\n\r\n5140\r\n\r\n20/6/2017\r\n\r\nGOE\r\n\r\nVINICIUS RUY DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 299 370-7\r\n\r\n4899\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\nCETC\r\n\r\nVLADEMIR ALEXANDRE DA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n00 850 386-4\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\nULC\r\n\r\nVLADIMIR ARAUJO DA COSTA\r\n\r\n00 853 880-3\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n1ª IGM\r\n\r\nWALCY ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n00 852 341-7\r\n\r\n4512\r\n\r\n3/9/2014\r\n\r\n7ª IGM\r\n\r\nWALTER DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n00 853 201-2\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nSUBTRAN\r\n\r\nWESLEY DIAS SELOS\r\n\r\n00 854 351-4\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\nGOE\r\n\r\nWILIAN ALVES PEREIRA\r\n\r\n00 853 347-3\r\n\r\n3683\r\n\r\n24/4/2006\r\n\r\n2º GEP\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2767611"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7212 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150016/176675/2024 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PEDRO HENRIQUE DE ASSIS FERREIRA, Id. Func. nº 5031819-5, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2767612"
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                            "I - Despacho",
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 2187\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do Detran/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/115162/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor KLEVERTON THIAGO FERNANDES DIAS, Id. Func. nº 5126286-0, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150016/115162/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 2188\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do Detran/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/094086/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor ALEXANDRE DE ALMEIDA CORTEZ, Id. Func. nº 5125729-7, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150016/094086/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2189\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/110055/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2190\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/067987/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2191\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/175405/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, Id. Func. nº 3211333-1, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2192\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/089948/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2193\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/095370/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2767784"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/173370/2026 - CANCELO o credenciamento da entidade CEMT CLIN ESPECIALIZADA EM MED DO TRAN LTDA, registrada sob o RJ31791, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/188503/2026 - CANCELO o credenciamento da entidade AUTOTRAN JAURU LTDA, registrada sob o RJ34898, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/173302/2026 - CANCELO o credenciamento da entidade CL MED TRAF E PSIC TRANS DE VILA ISABEL LTDA, registrada sob o RJ30574, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/188500/2026 - CANCELO o credenciamento da entidade AUTOTRAN TINDIBA LTDA, registrada sob o RJ34880, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/104567/2026 - DETERMINO a submissão do condutor LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES, Registro nº 08666005832. a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (CTB), uma vez que o condutor já cumpriu os seis meses de suspensão do direito de dirigir fixados em acordo de não persecução penal; A entrega da CNH, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2767785"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/001274/2026 - HOMOLOGO e ADJUDICO, conforme Termo de Homologação de 30 de setembro de 2026, o resultado do Pregão Eletrônico nº 927860-9/2026, Prestação de serviços de asseio, limpeza e conservação nas unidades administrativas do IPEM/RJ (Sede e Unidades Regionais), tendo sido vencedora a empresa JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, com o valor global de R$ 6.939.124,33 (seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) para o lote único.\r\n\r\nId: 2767768"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FIPERJ N° 186 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FIPERJ N° 180, DE 1º DE JULHO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com a Lei nº 6.843, de 30 de junho de 2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Resolução Conjunta SEPLAG/FIPERJ N° 180, de 1º de julho de 2026;\r\n\r\n- o constante do processo nº SEI-020006/000186/2024, em especial os Despachos de Encaminhamento de Processo SEI nº 140673872 da SEPLAG/COCDP, nº 141289936 da SEPLAG/SUBGEP e nº 141375925 da SEPLAG/GABSEC,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Item III do Anexo I, da Resolução Conjunta SEPLAG/FIPERJ nº 180, de 1º de julho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO I\r\n\r\nMANUAL DE INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA FICHA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Ciclo de avaliação\r\n\r\nA Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será realizada uma vez a cada período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nTodos os servidores estáveis do Quadro Permanente de Pessoal da FIPERJ das Carreiras de que trata a Lei nº 6.843, de 30 de junho de 2014, serão submetidos a uma Avaliação Periódica de Desempenho.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSILVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2767786"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento no art. 35, § 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, a servidora JULIANA DA ROCHA PEREIRA, ID Funcional nº 2450327-4, ocupante do cargo de Corregedora Interna, para responder interinamente pelo expediente da Assessoria de Integridade desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, a contar de 1º de outubro de 2026. Processo nº SEI-120001/003426/2026.\r\n\r\nId: 2767419"
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                    "2767596": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nDESIGNA BEATRIZ MARTINS DE SÁ, ID. Funcional nº 5014985-7, Superintendente de Estudos Fiscais, da Subsecretaria de Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para, sem prejuízo de suas funções, representar a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, na condição de membro titular, na Comissão de Monitoramento do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - COMPROPAG, nos termos da Resolução Conjunta nº 76, publicada em 24 de setembro de 2026. Processo SEI-040009/001475/2026. \r\n\r\nDESIGNA VITOR VILAR DRUMOND, ID. Funcional nº 5120315-4, Superintendente de Planejamento de Médio Prazo, da Subsecretaria de Planejamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para, sem prejuízo de suas funções, representar a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, na condição de membro suplente, na Comissão de Monitoramento do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - COMPROPAG, nos termos da Resolução Conjunta nº 76, publicada em 24 de setembro de 2026. Processo SEI-040009/001475/2026.\r\n\r\nId: 2767596"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2767487": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 915 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040002/002559/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O dispositivo abaixo relacionado, constante da Resolução SEFAZ nº 607, de 23 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O Comitê Deliberativo será composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá;\r\n\r\nII - Subsecretário de Estado de Receita;\r\n\r\nIII - Auditor Fiscal, ocupante de cargo de alta gestão da Secretaria de Estado de Fazenda - Edson Tadeu Teixeira Amantea, Id. Funcional nº 5006583-1;\r\n\r\nIV - Analista de Finanças Públicas - Liliane Figueiredo da Silva, Id. Funcional nº 5010187-0;\r\n\r\nV - Analista da Fazenda Estadual - Rafaelle de Abreu Orlando, Id. Funcional nº 5028984-5.\" \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2767487"
                    ],
                    "2767488": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nDESIGNA FABIO SOUZA PONTES, Id. Funcional nº 4418466-2, Superintendente de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda, para, sem prejuízo de suas funções, representar a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, na condição de membro titular, na Comissão de Monitoramento do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - COMPROPAG, nos termos da Resolução Conjunta nº 76, publicada em 24 de setembro de 2026. Processo n° SEI-040009/001475/2026.\r\n\r\nDESIGNA NEUSA LOURENÇO SILVA, Id. Funcional nº 4204055-8, Especialista de Finanças Públicas lotada na Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda, para, sem prejuízo de suas funções, representar a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, na condição de membro suplente, na Comissão de Monitoramento do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - COMPROPAG, nos termos da Resolução Conjunta nº 76, publicada em 24 de setembro de 2026. Processo n° SEI-040009/001475/2026.\r\n\r\nId: 2767488"
                    ],
                    "2767485": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDAO, Auditora Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365192-5, da Representação Geral da Fazenda, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Conselho de Contribuintes, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040001/002220/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, BRUNO VELOSO DURÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4323002-4, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Conselho de Contribuintes, da mesma Secretaria, com validade a contar de 24/09/2026. Processo nº SEI-040006/041976/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LEONARDO POGGIALI DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4323045-8, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Conselho de Contribuintes, da mesma Secretaria, com validade a contar de 24/09/2026. Processo nº SEI-040006/041976/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4322947-6, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Conselho de Contribuintes, da mesma Secretaria, com validade a contar de 24/09/2026. Processo nº SEI-040006/041976/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MICHELE DE SOUZA RIBEIRO, Auditora Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4384242-9, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Conselho de Contribuintes, da mesma Secretaria, com validade a contar de 24/09/2026. Processo nº SEI-040006/041976/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO, Auditora Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385229-7, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Conselho de Contribuintes, da mesma Secretaria, com validade a contar de 24/09/2026 Processo nº SEI-040006/041976/2026.\r\n\r\nId: 2767485"
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                    "2767489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/015643/2026 - CASA & VÍDEO BRASIL S.A - INDEFIRO o pedido de prorrogação do Regime Especial de Substituição Tributária nº 014/2020, nos termos dos pareceres das áreas técnicas e jurídica (134427480, 134655111, 135490142, 135494648 e 138778494).\r\n\r\nId: 2767489"
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                    "2767442": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO E-04/056/8/2017- Considerando o cumprimento dos incisos I ao IV do art. 3°, da Resolução/SEPLAG n°. 110/2008 e, objetivando o cumprimento do inciso V, consoante o que consta nos autos do presente processo, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO AN TERIOR, em favor do DETRAN, referente ao ressarcimento pela cessão da servidora Viviane Gonçalves Ferreira de Oliveira a esta Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/RJ), competências de Dezembro/2017 e 13º Salário/2017, no valor de R$ 13.657,12 (treze mil seiscentos e cinquenta e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2767442"
                    ],
                    "2767546": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 061 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO DE CONTINUIDADE E RECUPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SUBTIC, ESTABELECE SUA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando o disposto no processo nº SEI-040008/001101/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as recomendações decorrentes da Auditoria de Conformidade objeto do Processo TCE-RJ nº 109.009-4/23, especialmente aquelas relacionadas à gestão da continuidade dos serviços de tecnologia da informação e comunicação;\r\n\r\n- a necessidade de estruturação de processo de gestão de continuidade dos serviços de TIC, contemplando definição de responsabilidades, indicadores, metas, mecanismos de acompanhamento e melhoria contínua;\r\n\r\n- a necessidade de identificação dos serviços e recursos tecnológicos críticos, de suas interdependências, dos riscos associados à indisponibilidade e das capacidades necessárias à recuperação diante de interrupções significativas;\r\n\r\n- a necessária articulação entre análise de impacto, gestão de riscos, estratégias de continuidade, recuperação de desastres, procedimentos operacionais, testes e melhoria contínua;\r\n\r\n- as boas práticas aplicáveis à gestão de continuidade, riscos, serviços e recuperação de tecnologia da informação e comunicação, notadamente aquelas constantes das normas ISO 22301, ISO/IEC 27031, ISO 31000 e ISO/IEC 20000, bem como dos referenciais ITIL e COBIT;\r\n\r\n- que a definição definitiva dos impactos e das tolerâncias à interrupção dos processos de negócio depende da participação e validação das respectivas áreas finalísticas, não constituindo atribuição exclusivamente tecnológica;\r\n\r\n- que tal circunstância não impede a SUBTIC de estruturar, no âmbito de sua competência e governabilidade, os elementos tecnológicos necessários à continuidade e à recuperação dos serviços de TIC;\r\n\r\n- a aprovação da proposta de instituição do Projeto de Implantação da Gestão de Continuidade e Recuperação de Serviços de TIC da SUBTIC, constante do Processo SEI-040008/001101/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC, o Projeto de Implantação da Gestão de Continuidade e Recuperação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, destinado a estruturar, de forma progressiva, documentada, testável e auditável, a capacidade de continuidade e recuperação dos serviços de TIC sob gestão da SUBTIC.\r\n\r\n§ 1º - O Projeto terá caráter departamental, contingencial e progressivo, observados os limites das competências e da governabilidade da SUBTIC.\r\n\r\n§ 2º Os produtos desenvolvidos deverão ser estruturados de modo a permitir sua revisão, evolução, integração ou absorção por futuro processo institucional de continuidade da SEFAZ-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - Constituem objetivos do Projeto:\r\n\r\nI - estabelecer a governança e o processo de gestão da continuidade e recuperação dos serviços de TIC sob responsabilidade da SUBTIC;\r\n\r\nII - identificar e manter baseline dos serviços, sistemas, aplicações, plataformas, dados, infraestrutura, ativos, recursos, fornecedores e demais dependências tecnológicas relevantes;\r\n\r\nIII - realizar Análise de Impacto ao Negócio aplicada ao domínio tecnológico - BIA-TIC, de natureza departamental, destinada a identificar criticidade, dependências, prioridades e requisitos técnicos de recuperação;\r\n\r\nIV - identificar, analisar, avaliar, registrar e tratar os riscos relacionados à continuidade e à recuperação dos serviços de TIC;\r\n\r\nV - estabelecer critérios objetivos de criticidade, níveis e sequências de recuperação e, quando tecnicamente possível, objetivos provisórios de tempo e ponto de recuperação;\r\n\r\nVI - definir e desenvolver estratégias e capacidades de Recuperação de Desastres - Disaster Recovery - DR;\r\n\r\nVII - elaborar e manter o Plano de Recuperação de Desastres de TIC - PRD-SUBTIC e os respectivos procedimentos técnicos e operacionais de recuperação;\r\n\r\nVIII - estabelecer programa de testes, exercícios e simulações destinado a avaliar a eficácia das estratégias e procedimentos de recuperação;\r\n\r\nIX - estabelecer indicadores, metas, mecanismos de monitoramento, registro de evidências e melhoria contínua; e\r\n\r\nX - promover a consolidação dos resultados e sua futura integração com os instrumentos institucionais de continuidade da SEFAZ-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Projeto não substitui:\r\n\r\nI - a BIA corporativa da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - o Plano de Continuidade de Negócios - PCN institucional;\r\n\r\nIII - a avaliação, pelas áreas finalísticas, dos impactos decorrentes da interrupção dos respectivos processos de negócio;\r\n\r\nIV - a definição definitiva das tolerâncias à interrupção dos processos institucionais; ou\r\n\r\nV - as competências próprias das demais unidades administrativas da SEFAZ-RJ.\r\n\r\n§ 1º - Os objetivos de tempo e ponto de recuperação estabelecidos exclusivamente a partir de elementos tecnológicos serão classificados como objetivos técnicos provisórios - tRTO e tRPO, permanecendo sujeitos à validação ou revisão quando dependerem de requisitos das áreas de negócio.\r\n\r\n§ 2º - Nenhum objetivo de recuperação será considerado capacidade efetivamente comprovada enquanto não houver suporte técnico correspondente e, sempre que aplicável, evidência obtida mediante teste ou exercício.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA GOVERNANÇA DO PROJETO\r\n\r\nArt. 4º - A governança do Projeto será composta pelos seguintes papéis:\r\n\r\nI - Patrocinador do Projeto: Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\nII - Coordenador do Projeto: Rodrigo Neves, Auditor Fiscal da Receita Estadual;\r\n\r\nIII - Líderes Técnicos: titulares:\r\n\r\na) da Assessoria de Segurança da Informação;\r\n\r\nb) da Superintendência de Gestão e Governança de Dados;\r\n\r\nc) da Superintendência de Infraestrutura; e\r\n\r\nd) da Superintendência de Sistemas;\r\n\r\nIV - Unidade de suporte transversal: Superintendência de Aquisições e Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\n§ 1º - A Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação deverá ser mantida informada quanto à evolução, decisões relevantes, riscos, marcos e resultados do Projeto, podendo ser consultada sobre matérias relacionadas a planejamento, governança, portfólio, processos e alinhamento estratégico.\r\n\r\n§ 2º - Os titulares das unidades previstas nos incisos III e IV poderão indicar servidores como pontos focais ou integrantes das equipes responsáveis pela execução dos trabalhos.\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser convocadas ou convidadas outras unidades da SUBTIC ou da SEFAZ-RJ, bem como representantes de fornecedores, entidades ou parceiros tecnológicos, sempre que sua participação se mostrar necessária ao desenvolvimento de atividade específica, observadas as respectivas competências.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Patrocinador do Projeto:\r\n\r\nI - exercer a autoridade decisória superior do Projeto;\r\n\r\nII - aprovar o Termo de Abertura do Projeto - TAP e suas alterações materiais;\r\n\r\nIII - aprovar a Estrutura Analítica do Projeto - EAP, a Matriz RACI e os principais marcos e critérios de aceite;\r\n\r\nIV - deliberar sobre questões que ultrapassem a governabilidade do Coordenador ou das equipes técnicas;\r\n\r\nV - dirimir conflitos de prioridade ou competência entre as unidades participantes;\r\n\r\nVI - apreciar riscos, impedimentos e necessidades de decisão ou investimento submetidos pela Coordenação; e\r\n\r\nVII - aprovar os produtos finais e autorizar o encerramento ou a transição do Projeto para processo permanente.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Coordenador do Projeto:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, acompanhar e integrar a execução do Projeto;\r\n\r\nII - estabelecer e manter a metodologia, os instrumentos de gestão e a documentação do Projeto;\r\n\r\nIII - coordenar a elaboração e atualização do TAP, da EAP, da Matriz RACI, do cronograma e dos demais artefatos de gestão;\r\n\r\nIV - organizar os trabalhos das unidades participantes, respeitadas as respectivas competências técnicas;\r\n\r\nV - consolidar as informações, riscos, dependências, decisões, produtos e evidências produzidos;\r\n\r\nVI - manter registro das decisões, impedimentos, riscos e ações de tratamento;\r\n\r\nVII - acompanhar os marcos, entregas e critérios de aceite;\r\n\r\nVIII - submeter ao Patrocinador as matérias que demandem decisão superior;\r\n\r\nIX - promover reuniões de acompanhamento, sempre que necessárias;\r\n\r\nX - produzir informações gerenciais e relatórios de evolução do Projeto;\r\n\r\nXI - assegurar a rastreabilidade documental e a adequada instrução do processo administrativo; e\r\n\r\nXII - coordenar a consolidação e apresentação dos resultados finais.\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação do Coordenador não substitui nem afasta a responsabilidade técnica das unidades competentes pelas informações, análises, definições, validações e produtos relativos aos respectivos domínios de atuação.\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos Líderes Técnicos, no âmbito de suas respectivas áreas:\r\n\r\nI - assegurar a participação das equipes e o fornecimento tempestivo das informações necessárias;\r\n\r\nII - identificar serviços, recursos, ativos, componentes e dependências relevantes;\r\n\r\nIII - validar as informações e produtos técnicos relacionados à sua área de competência;\r\n\r\nIV - identificar riscos, limitações, restrições e lacunas de capacidade;\r\n\r\nV - propor estratégias, controles e medidas de tratamento;\r\n\r\nVI - participar da elaboração e validação dos procedimentos de recuperação;\r\n\r\nVII - participar dos testes, exercícios e avaliações de capacidade; e\r\n\r\nVIII - comunicar tempestivamente ao Coordenador quaisquer circunstâncias capazes de afetar escopo, prazo, risco, qualidade ou viabilidade das entregas.\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Superintendência de Aquisições e Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito do Projeto e observado o seu papel transversal:\r\n\r\nI - apoiar o levantamento das dependências relacionadas a fornecedores, contratos, licenças, serviços de telecomunicações, computação em nuvem e demais recursos providos por terceiros;\r\n\r\nII - subsidiar a análise de níveis de serviço, obrigações contratuais, responsabilidades, contatos, restrições e capacidades relevantes para continuidade e recuperação;\r\n\r\nIII - apoiar a identificação de riscos contratuais e de terceiros que possam afetar as estratégias de recuperação; e\r\n\r\nIV - participar do planejamento de eventual contratação ou adequação contratual decorrente das necessidades identificadas no Projeto, observados os procedimentos e competências próprios.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO, DA EXECUÇÃO E DOS PRODUTOS\r\n\r\nArt. 9º - A execução do Projeto será orientada, no mínimo, pelos seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - Termo de Abertura do Projeto - TAP;\r\n\r\nII - Estrutura Analítica do Projeto - EAP;\r\n\r\nIII - Matriz de Responsabilidades - RACI;\r\n\r\nIV - cronograma e marcos de execução;\r\n\r\nV - registro de riscos, questões, dependências e decisões;\r\n\r\nVI - baseline dos serviços, sistemas, ativos, dados e dependências tecnológicas;\r\n\r\nVII - BIA-TIC departamental;\r\n\r\nVIII - registro de riscos de continuidade e recuperação;\r\n\r\nIX - modelo de criticidade e níveis de recuperação;\r\n\r\nX - estratégia de Disaster Recovery - DR;\r\n\r\nXI - Plano de Recuperação de Desastres de TIC - PRD-SUBTIC;\r\n\r\nXII - procedimentos técnicos e operacionais de recuperação - runbooks;\r\n\r\nXIII - estratégia e calendário de testes e exercícios;\r\n\r\nXIV - relatórios de testes, exercícios e análises pós-evento;\r\n\r\nXV - indicadores e mecanismos de acompanhamento e melhoria contínua; e\r\n\r\nXVI - relatório de encerramento e proposta de transição para processo permanente.\r\n\r\n§ 1º - A inclusão, exclusão ou alteração de artefatos poderá ocorrer durante a execução do Projeto, desde que devidamente justificada e observados os mecanismos de governança e controle de mudanças estabelecidos no TAP.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos deverão possuir controle de versão, responsável, situação, data de aprovação ou validação e, quando aplicável, critério de aceite.\r\n\r\nArt. 10 - A distribuição detalhada de responsabilidades será definida por Matriz RACI, a ser submetida à aprovação do Patrocinador.\r\n\r\n§ 1º - A Matriz RACI deverá estabelecer, para cada macroentrega ou decisão relevante:\r\n\r\nI - o responsável pela execução - Responsible;\r\n\r\nII - o responsável final pela aprovação ou resultado - Accountable;\r\n\r\nIII - as unidades ou agentes que deverão ser consultados - Consulted; e\r\n\r\nIV - as unidades ou agentes que deverão ser informados - Informed.\r\n\r\n§ 2º - Nenhuma atividade tecnicamente especializada deverá ter sua responsabilidade atribuída a agente ou unidade estranha à competência material correspondente.\r\n\r\nArt. 11 - O Projeto será desenvolvido por etapas ou ondas de execução, vinculadas a marcos de controle e critérios de aceite, de modo que o avanço para etapas subsequentes dependa, sempre que necessário, da existência de informações e produtos mínimos suficientes.\r\n\r\nParágrafo Único - A metodologia deverá privilegiar a produção de evidências objetivas e verificáveis, vedada a declaração de capacidade de recuperação não demonstrada por arquitetura disponível, procedimento implementado ou teste compatível.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 12 - Todos os atos, decisões, versões aprovadas dos documentos, resultados de testes, registros de riscos e demais evidências relevantes do Projeto deverão ser incorporados ou referenciados no respectivo processo administrativo.\r\n\r\nArt. 13 - O acompanhamento do Projeto deverá permitir a rastreabilidade entre:\r\n\r\nI - demanda ou requisito;\r\n\r\nII - risco ou necessidade identificada;\r\n\r\nIII - decisão adotada;\r\n\r\nIV - responsável;\r\n\r\nV - produto ou controle implementado;\r\n\r\nVI - evidência produzida;\r\n\r\nVII - resultado de teste, quando aplicável; e\r\n\r\nVIII - situação da respectiva ação.\r\n\r\nArt. 14 - A Coordenação deverá manter conjunto estruturado de evidências apto a subsidiar o acompanhamento gerencial, as atividades de controle e auditoria e a demonstração das providências adotadas pela SUBTIC no âmbito de suas competências.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA TRANSIÇÃO PARA A GESTÃO PERMANENTE\r\n\r\nArt. 15 - A conclusão do Projeto deverá contemplar proposta de transição das capacidades implantadas para processo permanente de gestão de continuidade e recuperação dos serviços de TIC, incluindo, no mínimo:\r\n\r\nI - definição do proprietário ou responsável pelo processo;\r\n\r\nII - papéis e responsabilidades permanentes;\r\n\r\nIII - indicadores e metas;\r\n\r\nIV - periodicidade de revisão;\r\n\r\nV - programa permanente de testes e exercícios;\r\n\r\nVI - processo de atualização dos planos e procedimentos;\r\n\r\nVII - mecanismos de registro e tratamento das oportunidades de melhoria; e\r\n\r\nVIII - integração com eventual estrutura institucional de continuidade da SEFAZ-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Até a formalização da estrutura permanente prevista no caput, o Coordenador do Projeto responderá pela coordenação da implantação do processo, sem que dessa atribuição decorra sua designação automática como proprietário permanente do processo de gestão de continuidade.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - As atividades previstas nesta Portaria serão desenvolvidas sem prejuízo das atribuições regulares dos servidores e das unidades participantes.\r\n\r\nArt. 17 - Necessidades de contratação, aquisição, alteração de infraestrutura, ampliação de capacidade ou investimento identificadas durante o Projeto deverão ser formalmente registradas e submetidas aos procedimentos de planejamento, priorização e aprovação competentes, não decorrendo desta Portaria autorização automática para realização de despesa ou contratação.\r\n\r\nArt. 18 - Situações que dependam de decisão, validação ou atuação de unidade externa à SUBTIC deverão ser registradas como dependência do Projeto e submetidas à instância competente, sem prejuízo da continuidade das atividades que possam ser executadas autonomamente.\r\n\r\nArt. 19 - Os casos não previstos nesta Portaria serão submetidos ao Patrocinador do Projeto, mediante manifestação do Coordenador, observadas as competências das unidades envolvidas.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nGABRIEL MAC DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2767546"
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                    "2767458": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS Nº 1846 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 604 de 17 de junho de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações constantes no processo n° SEI-E-04/224/795/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ZAC COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.863.183\r\n\r\nCNPJ: 39.357.187/0001-10\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Gomes Machado, 136 Sala:601, Centro - Niterói RJ 24.020-065\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 20/10/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Fica declarada a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 11.863.183, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º -/Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2767458"
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                    "2767494": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2026\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1578 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-E-04/224/465/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRazão Social: RED SAINT COMERCIAL E PRODUTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.957.552\r\n\r\nCNPJ: 40.508.775/0001-97\r\n\r\nEndereço: Avn Ministro Edgard Romero, 244 Sbl: 223 Madureira - Rio de Janeiro RJ 21.360-200/\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: RLS COMERCIO DE INFORMÁTICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.377.831\r\n\r\nCNPJ: 32.891.923/0001-77\r\n\r\nEndereço: Avn Dom Helder Camara, 07436 Box 25 Abolição - Rio de Janeiro RJ 22.790-590\r\n\r\nId: 2767494"
                    ],
                    "2767457": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.09.2026 \r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 98 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/042377/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Art. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de setembro de 2026, é a seguinte:”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de outubro de 2026, é a seguinte:”\r\n\r\nId: 2767457"
                    ],
                    "2767725": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 185 DE 30 SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE NOVA COMPOSIÇÃO PARA 7ª TURMA E PARA 8ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 20 combinado com o art. 79 do Regimento Interno da Junta de Revisão da Junta de Revisão Fiscal, com redação conferida pela Resolução SEFAZ nº 247, de 20 de abril de 2018, conforme o disposto no processo SEI-040006/042432/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica designado o Auditor Tributário JOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5006015-5, para integrar a 7ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal, com validade a contar de 30 de setembro de 2026, em substituição ao Auditor Tributário Luís Pedro Martelo Teixeira, ID Funcional nº 4322947-6.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Auditor Tributário JOÃO ROBERTO KIST SOARES DE LIMA, ID Funcional nº 4427346-0, para integrar a 8ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal, com validade a contar de 30 de setembro de 2026, em substituição ao Auditor Tributário Bruno Veloso Durão, ID Funcional nº 4323002-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2767725"
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                    "2767732": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de outubro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83874 - Processo nº SEI-040006/021651/2024 - Recorrente: CANABRAVA AGRICOLA S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: José Guilherme Missagia, OAB/RJ nº 140.829.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84235 - Processo nº SEI-040006/029005/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTO MADERO S.A. - Relator: Conselheiro Cláudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84262 - Processo nº SEI-040006/031567/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RELOPECAS COMERCIO DE PECAS PARA RELOGIOS LTDA - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2767732"
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                    "2767733": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de outubro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 84258 - Processo nº SEI-040006/025175/2024 - Recorrente: COMPUTERECO COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho- Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84388 - Processo nº SEI-040040/000315/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada VIA S/A - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84537 - Processo nº SEI-040006/032818/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HECKE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2767733"
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                    "2767734": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de outubro de 2026, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84357 - Processo nº SEI-040006/027853/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARTON WEGA INDUSTRIA DE EMBALAGENS SA - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84303 - Processo nº SEI-040041/005150/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: CLÁUDIO ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS - Relator: Conselheiro Cláudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84304 - Processo nº SEI-040041/005155/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: CLÁUDIO ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS - Relator: Conselheiro Cláudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84145 - Processo nº SEI-040006/022527/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada DIAGNOSTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2767734"
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                    "2767735": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 21 de outubro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84305 - Processo nº SEI-040006/029825/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KENO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84328 - Processo nº SEI-040006/016621/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OBOM ATACADISTA LTDA - Relator: Conselheiro Cláudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84113 - Processo nº SEI-040040/000489/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada VIA S/A - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2767735"
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                    "2767324": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 23 de outubro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83136/RV - Processo nº SEI-040006/003523/2024 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83620/RV - Processo nº SEI-040040/000907/2022 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83725/RV - Processo nº SEI-040040/000908/2022 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho- Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83096/RV - Processo nº SEI-040039/000157/2023 - Recorrente: WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Luis Pimentel - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2767324"
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                    "2767325": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 23 de outubro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83461/RV - Processo nº SEI-040006/001105/2025 - Recorrente: TDM TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83721/RV - Processo nº SEI-040006/006810/2025 - Recorrente: ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S.A. - ZMAX GROUP - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83847/RV - Processo nº SEI-040006/011282/2025 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84006/RV - Processo nº SEI-040006/008493/2025 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Luis Pimentel - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2767325"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 23 de outubro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 78717/RV - Processo nº E-04/211/013912/2019 - Recorrente: EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83890/RV - Processo nº SEI-040006/019511/2024 - Recorrente: HB MULTISERVIÇOS S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84055/RV - Processo nº SEI-040006/015950/2025 - Recorrente: RIO DOURO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Luis Pimentel - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84221/RV - Processo nº SEI-040006/048409/2024 - Recorrente: PROMO DEFUMADOS CARNES E SALGADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2767326"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUINTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 19 de outubro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84356 - Processo nº SEI-040022/000279/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO CUBANGO LTDA - Relator: Alex Gabriel Siveris Da Rosa - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84689 - Processo nº SEI-040006/040107/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LS TRANSPORTES LTDA - Relator: Pedro Menezes Trindade Barretto - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84425 - Processo nº SEI-040006/016104/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AB PRODUÇÕES E ASSESSORIA LTDA - Relator: Bruno Velloso Durao - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2767690"
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                    ],
                    "2767692": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUINTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 20 de outubro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84535 - Processo nº SEI-040006/025969/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODO FLIP TRANSPORTES DE CARGAS LOTAÇÃO LTDA - Relator: Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82688 - Processo nº E-04/211/008919/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA - Relator: Bianca Xavier Gomes- Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84362 - Processo nº SEI-040224/004308/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA TABORDA LTDA - Relator: Alex Gabriel Siveris Da Rosa - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2767692"
                    ],
                    "2767693": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUINTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 20 de outubro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83826 - Processo nº SEI-040019/000157/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOCIEDADE METROPOLITANA DE EDUCACAO, CULT E TEC SAO CARLOS S/S LTDA - Relator: Pedro Menezes Trindade Barretto - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84609 - Processo nº SEI-040006/024357/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - Relator: Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84626 - Processo nº SEI-040006/035041/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEITINO COMERCIO E INDUSTRIA DE LACTEOS LTDA - Relator: Bianca Xavier Gomes - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2767693"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2767761": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 22/09/2026, MARIA LAURA CHICAYBAN MONTEIRO DE CASTRO, PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, ID funcional n° 20348614, vínculo 2, matrícula n° 255991-2, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-180001/001498/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 25/05/2026, MARIA ELIZABETH COUTO NATAL, MÉDICO, do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20629524, vínculo 1, matrícula n° 15107-6, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-150016/215629/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 23/08/2025, LUCILO CALDAS GOUVEIA, MÉDICO LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31024769, vínculo 1, matrícula 295853-6, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando o sem efeito o ato de 17/09/2025. Processo n° SEI-080001/030731/2025. FIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/08/2026, CRISONTINO JOSE DA SILVA FILHO, AGENTE DE DEFESA FLORESTAL, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, ID funcional nº 19326378, vínculo 1, matrícula 198422-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o ato de 28/08/2026. Processo n° SEI-020001/004515/2026. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 5772/2010 - R$ 2.684,02\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.610,41\r\n\r\nProventos - R$ 4.294,43\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 28/09/2026, MIRIAN SILVA MORAES, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30355150, vínculo 1, matrícula 808944-3, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo n° SEI-080001/025620/2025. FIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.151,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.291,15\r\n\r\nProventos - R$ 3.443,06\r\n\r\nId: 2767761"
                        ],
                        "2767762": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/026551/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 13/2024, de VERA ALCOVER SEVERINI, homologada por este RPPS.\r\n\r\nId: 2767762"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2767407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220001/001062/2026 - O servidor LUÍS GONZAGA RODRIGUES, Auxiliar de Contraregra, Matrícula: 238924-5, Id. Funcional: 1961621-0, FAZ JUS ao abono permanência a contar de 27/12/2019, previsto no artº 3º da EC nº 47/2005, artº 89, § 21 e artº 4º,\r\n\r\nInciso I, § 5º da EC 90/2021, com base na Decisão do Conselho do TCE de 10.04.2018, publicada no D.O. de 26.04.2018.\r\n\r\nId: 2767407"
                    ],
                    "2767788": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEDES/DGAF Nº 135 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE ADESÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA N° 01986/202/2025/2026, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DENOMINADO ESTALEIRO CANECO DA EMPRESA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. \r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023 c/c Resolução SEDEICSCTI n° 201 de 11 de agosto de 2026, bem como o que consta no processo SEI-220001/001041/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no Capítulo II do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-220001/001041/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Termo de Adesão da Contratação Direta nº 01986/202/2025/2026, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nComo Gestor Titular:\r\n\r\nMaurício Leal Costa - ID 1911820-1\r\n\r\nComo Gestor Suplente:\r\n\r\nMarcelo Mendonça Veiga Junior - ID 5179348-2\r\n\r\nComo Fiscais Titulares:\r\n\r\nFabio da Costa Miranda - ID 1912054-0\r\n\r\nMatheus Pereira Ramos - ID 5179354-7\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nKARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2767788"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2767411": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 625 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS EMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A, no uso de suas atribuições legais, Proc. SEI-220009/000043/2023;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os empregados abaixo relacionados, para compor a Comissão de Cadastramento, para atuação nos procedimentos simplificados de que tratam os parágrafos 2º e 4º do art. 26 do Regulamento de Licitações, com mandato de 1 (um) ano, na seguinte forma:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA - mat. nº 175\r\n\r\nADRIANA OSORIO CALDEIRA - mat. nº 194\r\n\r\nCAROLINA VELLOSO OKUMURA - mat. nº 486\r\n\r\nVIVIAN MONTEIRO FRANCO - mat. n° 466\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nGISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS - mat. n° 287\r\n\r\nJOÃO FERREIRA LIMA - mat. nº 274\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE SOUSA LEITE - mat. n° 213\r\n\r\nMARCELO LOPES LEMOS - mat nº 504\r\n\r\nMARIANA LANDA MONTENEGRO NUNO - mat. n° 453\r\n\r\nRODRIGO CHIFARELLI TRONCOSO VILLARINO - mat. nº 350.\r\n\r\nArt. 2º - Dos membros efetivos indicados, o primeiro presidirá a Comissão e o segundo o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, revogadas todas as portarias anteriores que tratem de Comissão de Cadastramento e disposições em contrário, em especial a PORTARIA AgeRio/PR PO nº 524/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2767411"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2767382": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9450 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350014/023350/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/010589/2026, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores: SUBTEN PM RG 74.912 MARCELO REIS PEREIRA, ID. 24371068, CPF: 070.978.627-18 da DEA, como Gestor, o SUBTEN PM RG 72.590 ADAIL MOURA DE JESUS, ID: 2160895-4, CPF: 074.717.447-40 da DEA, como Gestor Substituto, o 2º SGT PM RG 86.234 HELDER ROBERTO GOMES DA SILVA, ID. 43600590, CPF: 101.662.967-24 da DEA, como Fiscal Administrativo, e o 3º SGT PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID. 44195664 CPF: 135.366.417-17 da DEA, como Fiscal Técnico, do Instrumento Contratual nº Contrato 002/2026 - DEA/SEPM, oriundo do Processo SEI-350014/023350/2026, firmado com a empresa LIDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 01.274.719/001-83. \r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DEA: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DEA deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2767382"
                    ],
                    "2767770": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2026\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM RG 70.422 ROBSON DA SILVA RAMOS, a contar de 30 de abril de 2026, com fulcro no inciso I do art. 93 c/c o art. 95 Caput da Lei Estadual n.º 443 de 1º de julho de 1981, c/c o art. 39 Caput § 1º da Lei Estadual n.º 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350005/005556/2026.\r\n\r\nId: 2767770"
                    ],
                    "2767454": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nALEXANDER DE FARIAS COELHO, Subtenente PM (RG 61.462), do QP-1/Q-I, praça de 27.05.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 20/07/2026. Processo nº SEI-350025/033671/2026.\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS, Subtenente PM (RG 67.756), do QP-I/Q-I, praça de 22.02.2000, com 32 anos de serviço, a contar de 10/12/2025. Processo nº SEI-350026/020572/2026.\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE MOURA TEIXEIRA, Subtenente PM (RG 58.224), do QP-1/Q-I, praça de 10.08.1995, com 32 anos de serviço, a contar de 03/07/2026. Processo nº SEI-350010/021706/2026.\r\n\r\nCRISTIANO DE ANDRADE, Subtenente PM (RG 59.305), do QP-1/Q-I, praça de 15.05.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 02/06/2026. Processo nº SEI-350025/026210/2026.\r\n\r\nDARCI DA SILVA JUNIOR, Subtenente PM (RG 59.903), do QP-1/Q-I, praça de 14.06.1996, com 34 anos de serviço, a contar de 20/07/2026. Processo nº SEI-350020/013747/2026.\r\n\r\nELIELSON FERREIRA DA COSTA, Subtenente PM (RG 59.598), do QP-1/Q-I, praça de 15.05.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 10/08/2026. Processo nº SEI-350025/033880/2026.\r\n\r\nGILBERTO BATISTA MAGRO, Subtenente PM (RG 59.586), do QP-1/Q-I, de 15.05.1996, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 20/05/2026. Processo nº SEI-350025/019725/2026.\r\n\r\nJOÃO GUILHERME ALVES QUEIROZ, Subtenente PM (RG 74.086), do QP-1/Q-I, praça de 02.07.2001, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 03/09/2026. Processo nº SEI-350001/022089/2026.\r\n\r\nJOEL FERREIRA ELIAS, Subtenente PM (RG 72.756), do QP-1/Q-I, praça de 09.03.2001, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 15/06/2026. Processo nº SEI-350020/032030/2026.\r\n\r\nJORGE BASTOS ROLSZT JUNIOR, Subtenente PM (RG 68.899), do QP-1/Q-I, praça de 19.06.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 07/01/2026. Processo nº SEI-350020/009519/2026.\r\n\r\nJULIO CESAR MACIEL DE JESUS, Subtenente PM (RG 72.007), do QP-1/Q-I, de 20.12.2000, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 19/06/2026. Processo nº SEI-350024/025998/2026.\r\n\r\nLUIS FERNANDO DO NASCIMENTO FONSECA, Subtenente PM (RG 69.669), do QP-1/Q-I, praça de 15.05.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 01/07/2026. Processo nº SEI-350025/030682/2026.\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DE LIMA, Subtenente PM (RG 69.018), do QP-1/Q-I, praça de 22.05.2000, com 32 anos de serviço, a contar de 17/06/2026. Processo nº SEI-350014/015754/2026.\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA, Subtenente PM (RG 71.382), do QP-1/Q-I, praça de 11.12.2000, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 03/07/2026. Processo nº SEI-350010/021717/2026.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO LECKAR, Subtenente PM (RG 65.775), do QP-1/Q-I, praça de 14.10.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 21/07/2026. Processo nº SEI-350020/026217/2026.\r\n\r\nMARCOS GARCIA E SOUZA, Subtenente PM (RG 75.252), do QP-1/Q-I, praça de 17.08.2001, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 12/08/2026. Processo nº SEI-350001/019822/2026.\r\n\r\nMARCOS GUIMARÃES, Subtenente PM (RG 57.029), do QP-1/Q-I, praça de 05.06.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 29/05/2026. Processo nº SEI-350024/014098/2026.\r\n\r\nPAULO JOSE RODRIGUES BARBOZA, Subtenente PM (RG 59.668), do QP-1/Q-I, praça de 14.06.1996, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 13/07/2026. Processo nº SEI-350023/024150/2026.\r\n\r\nRICARDO PEIXOTO DOS SANTOS, Subtenente PM (RG 63.622), do QP-1/Q-I, praça de 04.05.1998, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 07/07/2026. Processo nº SEI-350010/021839/2026.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA, 3º Sargento PM (RG 91.099), do QP-1/QI, praça de 31.03.2011, com 25 anos de serviço, a contar de 28/10/2025. Processo nº SEI-350026/011404/2026.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADALBERTO FARIAS SANTANA, 1º SARGENTO PM (RG-20.809) do QP-1/ Q-I, praça de 03.02.1969, com 32 anos de serviço, a contar de 30/07/2026. Processo nº SEI-350009/011101/2025. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-09/0011/2598/1998.\r\n\r\nRAMIRES PACHECO DE LIMA, SUBTENENTE PM (RG-51.266) do QP-1/ Q-I, praça de 07.07.1988, com 31 anos de serviço, a contar de 19/08/2026. Processo nº SEI-350009/029469/2025. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-09/020/3/2015.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nATO DE 03 DE FEVEREIRO DE 1995. JOÃO CARLOS BARONE, SOLDADO PM REFORMADO, (RG-35.019). Fica alterado no Ato do citado servidor, para o previsto no artigo 104 inciso IV § 2º, da Lei 443/81; a contar de 25/09/2012, na oportunidade, inserir o artigo 79 § único e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, com redação dada pela Lei Estadual nº 9537/2021, a contar de 13/08/2026, data do diagnóstico da doença invalidante, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 16/12/2011, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, conforme consta do Processo SEI nº 350009/028696/2026, mantidos os demais termos do Processo nº E-25/040/536/1994.\r\n\r\nATO DE 06 DE OUTUBRO DE 2025. FREDERICO UCHÔA DE FREITAS, 3º SGT PM REFORMADO, RG-88.889. Em cumprimento a decisão exarada pela 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, Processo Judicial nº 0837203-18.2024.8.19.0001 e Ofício PGE/PG7 nº 05/2026, (SEI nº 140001/028150/2026). Fica alterado no citado Ato, a data a ser consignada na REFORMA do autor, nos termos da sentença, seja fixada em 11/04/2016, e Isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de reforma, com efeitos RETROATIVOS ao momento em que reconhecida a sua incapacidade. Sendo mantido os demais termos do Processo nº SEI 350023/020262/2025.\r\n\r\nId: 2767454"
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                    "2767389": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nDEMITE ex-offício do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso I do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a 1° TEN PM TEMP RG 3/000042 JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA, a contar de 04 de agosto de 2026. Processo nº SEI-350010/025311/2026.\r\n\r\nId: 2767389"
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                    "2767399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO \r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/000030/2026 - Diante do exposto, com fundamento nas análises e conclusões constantes dos autos, no juízo de retratação do Ordenador de Despesas Secundário, na manifestação da Assessoria Jurídica e em estrita observância aos preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Estadual nº 5.427/2009, do Manual para a Aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos da PGE-RJ e do Contrato nº 220/2025, este Secretário de Estado de Polícia Militar, no uso de suas atribuições legais, DECIDE CONHECER do Recurso Hierárquico interposto pela empresa WS INFORTEC COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.924.105/0001-84, por ser tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico. MANTER INTEGRALMENTE as sanções aplicadas à empresa WS INFORTEC COMERCIO LTDA, em razão da inexecução total do Contrato nº 220/2025, cujo objeto consiste na aquisição de discos rígidos de 10TB para sistema de videomonitoramento, quais sejam: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 03 (três) anos, conforme previsto no item 11.2.3 da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 220/2025 e no art. 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021; Multa compensatória correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do Contrato nº 220/2025, perfazendo o montante de R$ 12.006,00 (doze mil e seis reais), nos termos do item 11.4 da Cláusula Décima Primeira do referido contrato; Extinção unilateral do Contrato nº 220/2025, por culpa da contratada, com fundamento nos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c os itens 12.2, alínea “b”, e 12.3, alínea “a”, da Cláusula Décima Segunda do referido contrato.\r\n\r\nId: 2767399"
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                    "2767564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/009742/2026 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, a AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.07.2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/009742/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, a AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.07.2026.\r\n\r\nId: 2767564"
                    ],
                    "2767554": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/027877/2026 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.09.2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\n* PROCESSO Nº SEI-350014/027877/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.09.2026.\r\n\r\nId: 2767554"
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                    "2767548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/009908/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 07 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, Item II e § 8º, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao 35º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.09.2026.\r\n\r\nId: 2767548"
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                    "2767464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nE MOBILIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/013864/2026 - Joseane Pires Vieira de Souza Santos, Odontóloga, matrícula 00.1201.960-0, id funcional 24662054, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 5.427,98 (cinco mil quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos) conforme inciso I, § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional do Rio de Janeiro nº 90/2021.\r\n\r\nId: 2767464"
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                    "2767396": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/026637/2026 - TENENTE-CORONEL PM MÉD RG 76.656 MARCO ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA, Id Funcional 24453587- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/033115/2026 - SUBTENENTE PM RG 79.645 ADILSON VALENTIN ROSAS, Id Funcional 05949017 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/029362/2026 - SUBTENENTE PM RR RG 67.683 GILBERT BARBOSA DE SA, Id Funcional 22003746 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/052275/2026 - SUBTENENTE PM RG 64.645 MARCELO DE CARVALHO GOMES, Id Funcional 24738450 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/009528/2026 - 1º SARGENTO PM RG 80.419 JOÃO GERALDO AMORIM RODRIGUES, Id Funcional 41834860 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/04/2026.\r\n\r\nId: 2767396"
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                    "2767434": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013971/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 05/05/2026, os proventos de SÉRGIO MURILO ALVES DE MELLO , SUBTEN PM RG 51.769.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/005515/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 03/07/2026, os proventos de ANDERSON GOIS OLIVEIRA , SUBTEN PM RG 59.188.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/033359/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 07/08/2026 , os proventos de ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA, SUBTEN PM RG 59.330.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/024310/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 29/05/2026, os proventos de EDALMO DE OLIVEIRA ROCHA , SUBTEN PM RG 59.380.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/003803/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 20/02/2026, os proventos de PAULO DE SOUZA CAMPOS JUNIOR, SUBTEN PM RG 61.158.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/009781/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 17/04/2026, os proventos de CLAUDINEY PEREIRA PACHECO , SUBTEN PM RG 61.539.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013388/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 29/04/2026, os proventos de ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA , SUBTEN PM RG 62.691.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/010322/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 16/06/2026, os proventos de FRANCISCO MARCOS ROCHA PEREIRA , SUBTEN PM RG 65.711.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/010274/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 05/05/2026, os proventos de DANIEL LOURENÇO DE CASTRO , SUBTEN PM RG 65.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/014109/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 21/05/2026, os proventos de ARISTOTELES MONTEIRO DA CUNHA SANTOS , SUBTEN PM RG 65.845.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/009231/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 14/05/2026, os proventos de EDINALDO PEREIRA VIEIRA , SUBTEN PM RG 68.416.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/009185/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 07/04/2026, os proventos de LUCIANO OLIVEIRA DA CUNHA , SUBTEN PM RG 68.487.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/008389/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 26/03/2026, os proventos de MARCO ANTONIO MOREIRA RICART , SUBTEN PM RG 69.322.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/010523/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 05/05/2026, os proventos de ROBSON SILVA DO NASCIMENTO , SUBTEN PM RG 69.715.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/029476/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 07/08/2026, os proventos de RENATO DE ALMEIDA DIAS , SUBTEN PM RG 69.984.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/004161/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 26/02/2026, os proventos de ALBERTO BOELTER DOS SANTOS , SUBTEN PM RG 70.909.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/043131/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 28/04/2026, os proventos de LINALDO RIBEIRO DE LIMA , SUBTEN PM RG 72.173.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014628/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 25/05/2026, os proventos de ALEXSANDER TEIXEIRA , SUBTEN PM RG 73.002.\r\n\r\nId: 2767434"
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                    "2767471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350014/016749/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 8691, de 14 de abril de 2026, esta Ordenadora de Despesas com base no Art. 27, 29 e 33, do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 22.239,00 (vinte dois mil duzentos e trinta e nove reais), a ser entregue a servidora 3º SGT PM RG 90.894 ERICA MONTEIRO CARDOSO, Id. Func. 4405433-5.\r\n\r\nId: 2767471"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350014/013760/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 8691, de 14 de abril de 2026, esta Ordenadora de Despesas com base no Art. 27, 29 e 33, do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 14.920,00 (quatorze mil, novecentos e vinte reais), a ser entregue a servidora 3º SGT PM RG 96.415 PAULA DUARTE BASTOS, Id. Func. 5005542-9.\r\n\r\nId: 2767472"
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                    "2767469": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 274 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350486/003585/2022 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 03 de setembro de 2026 os servidores CAP PM RG 90.866 RONALD DE OLIVEIRA RODRIGUES FERNANDES ID Funcional 4407314-3, 2º TEN PM RG 72.600 FERNANDO MELO FREIRE ID Funcional 2331772-8, 3º SGT PM RG 103.994 DAIANA BORABA TEIXEIRA ID Funcional 5031606-0, em substituição ao servidor 3º SGT PM 93.740 FELIPPE PEREIRA VASCONCELOS ID Funcional 4420703-4 para compor a Comissão de Fiscalização Setorial do Batalhão de Policiamento em Vias Expressas - BPVE, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundos do Processo SEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma: \r\n\r\nCAP PM RG 90.866 RONALD DE OLIVEIRA RODRIGUES FERNANDES, ID Funcional 4407314-32º TEN PM RG 72.600 FERNANDO MELO FREIRE , ID Funcional 2331772-81º TEN PM RG 106.437 JOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL, ID Funcional 5089656-3\r\n\r\nST PM 60.853 LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA, 2152636-2\r\n\r\nST PM RG 63.346 DIMITRIUS ALONSO, ID Funcional 2469773-7\r\n\r\nST PM RG 66.567 JAMBERT DE OLIVEIRA BARRETO, ID Funcional 2348754-2\r\n\r\nST PM RG 67.640 EDUARDO DA SILVA SANTOS, ID Funcional 2478965-8\r\n\r\nST PM RG 68.877 FLÚVIO RENATO DOS SANTOS NASCIMENTO, ID Funcional 2397862-7\r\n\r\nST PM RG 68.991 MARCELO FERNANDES DELGADO, ID Funcional 2499358-1\r\n\r\nST PM RG 70.599 ANGELO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 2260843-51º SGT PM RG 74.326 CARLOS ALBERTO GUIMARÃES LACERDA, ID Funcional 2331808-2\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.701 ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 4140573-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.710 ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 0593985-2\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.210 EDMAR LOURENÇO GIMENES, ID Funcional 0594477-5\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.865 DANIEL FIGUEIREDO MAIA, ID Funcional 4376468-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.081 CARLOS ROBERTO MENDONÇA DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional 4429029-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 103.994 DAIANA BORABA TEIXEIRA, ID Funcional 5031606-0\r\n\r\nCB PM 106.965 JONATHAN DA CRUZ CRISTIANO, ID Funcional 5096373-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2767469"
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                    "2767666": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 457 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ODONTOLOGIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEPM nº 2835, de 01/09/2022, conforme previsões contidas no art. 82,§ 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão exarada no documento nº.140352863, autuada no bojo do Processo nº SEI-350008/006401/2026, dando conta de que a Contratada MARCK SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI - CNPJ 37.119.089/0001-10, descumpriu compromisso firmado na ARP N.º167/2025 para a realização da entrega de 3.873 (três mil, oitocentos e setenta e três) unidades de par de luvas cirúrgicas (ID SIGA 116714, 116716 e 116717), adquiridos pela SEPM, violando, assim o item 13 do Edital do PE SRP 051/2025-DGS c/c art. 31, II do Decreto Estadual 48.843/2023 c/c art. 155, VI da Lei 14.133/2021. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da Contratada MARCK SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI - CNPJ 37.119.089/0001-10 franqueando o direito ao contraditório e ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas. \r\n\r\nArt. 2º - Cabe à COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE instaurada pela Portaria n.º 354 de 12 de agosto de 2026, publicada no DOERJ n.º 146 de 13 de agosto de 2026 (págs. 020 e 021), para apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas na Notificação Extrajudical, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nMÁRCIO ALEXANDRE FÓFANO \r\n\r\nDiretor Geral de Odontologia\r\n\r\nId: 2767666"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2767335": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ALINE DA SILVA FERNANDES DIAS, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional 5.147.385-2, a contar de 24 de agosto de 2026, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo Nº SEI-360006/003846/2026. \r\n\r\nId: 2767335"
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                    "2767069": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROMOVE, por ato de bravura, nos termos do disposto no art. 58 da LC nº 204/2022, os servidores PAULO FELIPE GONZALEZ SABACK, Id. Funcional 51466252, Delegado de Polícia, à 2ª Classe; DILERMANDO JULIANO GONÇALVES, Id. Funcional 41773721, Oficial de Polícia Civil, à 2ª Classe, ambos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; e conceder ao servidor MOYSÉS SANTANA GOMES, Id. Funcional 50230751, Delegado de Polícia, o acréscimo de mais 20% (vinte por cento) sobre o vencimento e demais vantagens do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 59 da LC nº 204/2022, ressaltando que o policial já fez jus à aplicação do presente dispositivo legal, conforme o que constam nos processos administrativos nº SEI-360006/003540/2025 e nº SEI-SS 902-00349/2025 (SS 902-00349/2025); bem como o que restou deliberado e decidido pelo Conselho Superior de Polícia na reunião de 07 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2767069"
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                    "2767070": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROMOVE, por ato de bravura, nos termos do disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-lei 218/75, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81, o servidor RODRIGO OLIVEIRA GUEDES, Id. Funcional 25094360, Oficial de Polícia Civil, à Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que constam nos processos administrativos nº SEI-360022/000140/2025 e nº SEI-SS 202-00030/2022 (SS 202-00030/2022); bem como o que restou deliberado e decidido pelo Conselho Superior de Polícia na reunião de 07 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2767070"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROMOVE, por ato de bravura, nos termos do disposto no art. 58 da LC nº 204/2022, os servidores LEANDRO ARTILES DE FREITAS, Id. Funcional 50231405, Delegado de Polícia, à 1ª Classe; MARCOS DUFRAYER LOPES, Id. Funcional 5710111, Oficial de Polícia Civil, à Classe Comissário de Polícia; RENATO MARTINS DIAS CARNEIRO, Id. Funcional 43727123, Oficial de Polícia Civil, à Classe Comissário de Polícia; GUSTAVO NAHOUM PINHEIRO, Id. Funcional 50770390, Oficial de Polícia Civil, à Classe Comissário de Polícia; JEAN MONIZ DA SILVA, Id. Funcional 50130676, Oficial de Polícia Civil, à Classe Comissário de Polícia; ANDRÉA SOUZA DE PAULA, Id. Funcional 50795597, Oficial de Polícia Civil, à 2ª Classe; DIEGO PEREIRA DE MELO, Id. Funcional 50817264, Oficial de Polícia Civil, à 2ª Classe; PEDRO HENRIQUE MAIA DA CUNHA, Id. Funcional 15782174, Oficial de Polícia Civil, à 3ª Classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; e conceder aos servidores HENRIQUE CÉSAR FONTES DA SILVA, Id. Funcional 5648300, Oficial de Polícia Civil; ROBSON FERNANDES GUSMÃO, Id. Funcional 5658870, Oficial de Polícia Civil; MARCOS SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 5657393, Oficial de Polícia Civil; MARCELO CORRÊA, Id. Funcional 29839971, Oficial de Polícia Civil; RICARDO CHACON VEECK, Id. Funcional 5658640, Oficial de Polícia Civil; JAIR CORRÊA RIBEIRO, Id. Funcional 5710804, Oficial de Polícia Civil; MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA, Id. Funcional 5657571, Oficial de Polícia Civil; SÉRGIO SAHIONE FERREIRA, Id. Funcional 43290310, Delegado de Polícia; FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, Id. Funcional 5648645, Delegado de Polícia; MARCIO AURÉLIO SAIBRO, Id. Funcional 29325633, Piloto Policial; RICARDO DE REZENDE HERTER, Id. Funcional 50092545, Piloto Policial; CARLOS FREDERICO AZEVEDO DE CASTRO, Id. Funcional 29313341, Oficial de Polícia Civil; LEONARDO DE SOUZA QUEIROZ DA SILVA, Id. Funcional 5655803, Oficial de Polícia Civil; FABRÍCIO DE ABREU CORREA PARENTE, Id. Funcional 43240003, Oficial de Polícia Civil; ANTONIO SERGIO GOMES LOPES, Id. Funcional 29800889, Oficial de Polícia Civil; FRANCISCO ABÍLIO DIAS MARTINS, Id. Funcional 29568420, Oficial de Polícia Civil, o acréscimo de mais 20% (vinte por cento) sobre o vencimento e demais vantagens do cargo efetivo, uma vez que ocupam a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 59 da LC nº 204/2022, ressaltando que os últimos 9 (nove) policiais supracitados já fizeram jus por uma vez à aplicação do presente dispositivo legal, conforme o que constam nos processos administrativos nº SEI-360003/000215/2026 e nº SEI-SS 405-00088/2026 (SS 405-00088/2026); bem como o que restou deliberado e decidido pelo Conselho Superior de Polícia na reunião de 07 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2767071"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROMOVE, por ato de bravura, na forma do disposto no art. 58 da LC nº 204/2022, os servidores LEANDRO DA SILVA MENDES, Id. Funcional 24661961, Oficial de Polícia Civil, à Classe Comissário de Polícia; MARCIO BRAGA DOS REIS, Id. Funcional 29259754, Oficial de Polícia Civil, à 3ª Classe, ambos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que constam nos processos administrativos nº SEI-SS 404-00157/2024 (SS 404-00157/2024); bem como o que restou deliberado e decidido pelo Conselho Superior de Polícia na reunião de 07 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2767074"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROMOVE, por ato de bravura, nos termos do disposto no art. 58 da LC nº 204/2022, os servidores FÁBIO DE SOUZA MENDES, Id. Funcional 41774078, Oficial de Polícia Civil, à Classe Comissário de Polícia; ERICK DUARTE CORRÊA, Id. Funcional 5710790, Oficial de Polícia Civil, à Classe Comissário de Polícia; ANTONIO CARLOS BRITO DE MIRANDA, Id. Funcional 5712904, Oficial de Polícia Civil, à Classe Comissário de Polícia; RICARDO CATHARINA DO ROSARIO, Id. Funcional 29285160, Oficial de Polícia Civil, à 2ª Classe; ANDRÉ LUIS JOSÉ DA SILVA, Id. Funcional 5650941, Oficial de Polícia Civil, à 2ª Classe; CARLOS EDUARDO ERTHAL DA SILVA, Id. Funcional 51470063, Oficial de Polícia Civil, à 4ª Classe; LUCAS DA SILVA VAZ, Id. Funcional 51573873, Oficial de Polícia Civil, à 5ª Classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; e conceder aos servidores CARLA MARIANA MERO FERRÃO, Id. Funcional 50231219, Delegado de Polícia; MARCELLO BRAGA MAIA, Id. Funcional 5646243, Delegado de Polícia, o acréscimo de mais 20% (vinte por cento) sobre o vencimento e demais vantagens do cargo efetivo, uma vez que ocupam a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 59 da LC nº 204/2022, conforme o que constam nos processos administrativos nº SEI-360011/004054/2026 e nº SEI-SS 079-01222/2026 (SS 079-01222/2026); bem como o que restou deliberado e decidido pelo Conselho Superior de Polícia na reunião de 07 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2767075"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROMOVE, por ato de bravura, nos termos do disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-lei 218/75, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81, os servidores MARCELO SABINO BRITO, Id. Funcional 50770861, Oficial de Polícia Civil, à Classe Comissário de Polícia; ANDRÉ FREIRE DE SÁ, Id. Funcional 50225723, Oficial de Polícia Civil, à Classe Comissário de Polícia; DANIEL NERY ZACCARO, Id. Funcional 50771043, Oficial de Polícia Civil, à Classe Comissário de Polícia; SILVIA JOANA ARTEIRO DE MELLO, Id. Funcional 50771167, Oficial de Polícia Civil, à Classe Comissário de Polícia; MARCOS RENKE BRANDÃO RIBEIRO VAZ, Id. Funcional 50220101, Oficial de Polícia Civil, à Classe Comissário de Polícia; DOUGLAS ROCHA DE MELLO, Id. Funcional 50770373, Oficial de Polícia Civil, à 2ª Classe; JULIO CESAR BARBOSA CHAGAS, Id. Funcional 50214861, Oficial de Polícia Civil, à 2ª Classe; FABIANO CARVALHO REGO, Id. Funcional 50218182, Oficial de Polícia Civil, à 2ª Classe; ALESSANDRO DA SILVA ARRUDA, Id. Funcional 50835742, Oficial de Polícia Civil, à 2ª Classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que constam nos processos administrativos nº SEI-360015/003307/2025 e nº SEI-SS 861-00739/2025 (SS 861-00739/2025); bem como o que restou deliberado e decidido pelo Conselho Superior de Polícia na reunião de 07 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2767073"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROMOVE, por ato de bravura, nos termos do disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-lei 218/75, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81, o servidor JEFFERSON FERREIRA DO NASCIMENTO, Id. Funcional 43966985, Delegado de Polícia, concedendo-lhe o acréscimo de mais 20% (vinte por cento) sobre o vencimento e demais vantagens do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º da Lei nº 423/81 e do art. 59 da LC nº 204/2022, conforme o que constam nos processos administrativos nº SEI-360006/000626/2026 e nº SEI-SS 908-00354/2026 (SS 908-00354/2026); bem como o que restou deliberado e decidido pelo Conselho Superior de Polícia na reunião de 07 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2767078"
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                    "2767079": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROMOVE, por ato de bravura, nos termos do disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-lei 218/75, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81, o servidor MARCUS HARRIS TORRES, Id. Funcional 43297943, Delegado de Polícia, à 1ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que constam nos processos administrativos nº SEI-360003/000335/2024 e nº SEI-SS 405-00128/2024 (SS 405-00128/2024); bem como o que restou deliberado e decidido pelo Conselho Superior de Polícia na reunião de 07 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2767079"
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                    "2767581": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000196/2026 - CONCEDE Abono Permanência a servidora Ana Paula da Silva Vargas, Oficial de Polícia Civil de Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 565.074-7, a contar de 03/11/2025, com base na decisão proferida pelo Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, em 25/04/2025, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7727, bem como nos termos do artigo 40, §19 da CRFB/88, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2767581"
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                    "2767421": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/009313/2025 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor GUILHERME TORRES FIRMO, Oficial de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 570.788-9, por falta de amparo legal, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar SDV/DGGP/SEPOL, em índice nº 142128263, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2767421"
                    ],
                    "2767636": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/021043/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo WANDERLY PROENÇA RIBEIRO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 412.023-0, a partir de 15/07/2025, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 142625758 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2767636"
                    ],
                    "2767639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001945/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora CELIA REGINA RODRIGUES DRUMOND FLORES, Oficial de Polícia Civil, classe Comissária de Polícia, ID Funcional nº 5710014, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar de 02/09/2026, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2767639"
                    ],
                    "2767606": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 77ª Delegacia de Polícia - ICARAÍ (NITERÓI), nos termos do artigo 18, § 1º, da Resolução SEPOL nº 884 de 18 de novembro de 2025. Processo n° SEI-360011/008843/2026 (Processo de desfazimento).\r\n\r\n1) FERNANDA GOLDONI FEIJÓ - 959.204-9, Presidente\r\n\r\n2) TAÍS DE CASTRO COUTINHO - 5.081.675-6, Secretário\r\n\r\n3) FABIANO MORSE ALVES - 959.069-6, Membro\r\n\r\nId: 2767606"
                    ],
                    "2767525": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360018/000875/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n077/SEPOL/2026\r\n\r\nAquisição de materiais de Atendimento Pré-Hospitalar, especificamente estetoscópio, mediante participação na ARP nº 006/2026, formalizada pela SENASP, da qual a SEPOL figura como órgão participante.\r\n\r\nBEM ESTAR HOSPITALAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E MATERIAIS PARA SAUDE LTDA.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRaphael Ferreti de Souza\r\n\r\n5021508-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLeandro Ayres de Araújo Castro\r\n\r\n889671-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDaniel Pacheco de Menezes\r\n\r\n4349416-1\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n5147404-2\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nId: 2767525"
                    ],
                    "2767427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/092026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/003971/2026 - GUILHERME NUNES LEMOS, OFICIAL DE POLÍCIA (4ª CLASSE), ID Funcional 5.023.825-6, período base 06/02/2019 a 03/02/2024.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS - PRÊMIO\r\n\r\nId: 2767427"
                    ],
                    "2767583": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008489/2026 - GABRIEL KFURI DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional nº 5.083.457-6, período base: 20/07/2021 a 18/07/2026 - 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2767583"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2767742": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal MAURÍCIO CESAR PONCE, IDF 4382403-0, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210006/003179/2023.\r\n\r\nId: 2767742"
                    ],
                    "2767687": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias ao Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS DA SILVA VIANNA, IDF 5010340-7, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210006/000247/2024.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias ao Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS DA SILVA VIANNA, IDF 5010340-7, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210006/002347/2023.\r\n\r\nId: 2767687"
                    ],
                    "2767680": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO por 180 (cento e oitenta) dias ao Inspetor de Polícia Penal ROGÉRIO NASCIMENTO DE PAULA, IDF 4354710-9, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210001/012803/2024.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO por 120 (cento e vinte) dias ao Inspetor de Polícia Penal GERMANO BAPTISTA MACEDO FILHO, IDF 5000255-4, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210001/012803/2024.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO por 120 (cento e vinte) dias ao Inspetor de Polícia Penal ANGELO DE OLIVEIRA LUCAS, IDF 5082795-2, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210001/012803/2024.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO por 120 (cento e vinte) dias ao Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO RICARDO MAIA, IDF 570818-4, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210001/012803/2024.\r\n\r\nId: 2767680"
                    ],
                    "2767676": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal FÁBIO ASSIS TOTTI, IDF 5009945-0, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/056885/2026.\r\n\r\nId: 2767676"
                    ],
                    "2767737": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias ao Inspetor de Polícia Penal MOZÉLIO DA COSTA ALBINO, IDF 2002533-5, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210006/002422/2023.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias ao Inspetor de Polícia Penal MOZÉLIO DA COSTA ALBINO, IDF 2002533-5, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210006/000247/2024.\r\n\r\nARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar, sem aplicação de penalidade ao Inspetor de Polícia Penal MOZÉLIO DA COSTA ALBINO, IDF 2002533-5, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo SEI-210006/002347/2023.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias ao Inspetor de Polícia Penal MOZÉLIO DA COSTA ALBINO, IDF 2002533-5, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210006/001763/2023.\r\n\r\nId: 2767737"
                    ],
                    "2767726": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-210006/002922/2023 - ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar, sem aplicação de penalidade ao Inspetor de Polícia Penal PABLO LINO DUMIT, IDF 5122274-4, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo SEI-210006/002922/2023.\r\n\r\nId: 2767726"
                    ],
                    "2767689": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 02 (dois) dias ao Inspetor de Polícia Penal ED WILSON LINO DA SILVA, 4318215-1, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210006/002353/2023.\r\n\r\nId: 2767689"
                    ],
                    "2767451": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 22 de setembro de 2026, publicado no D.O. de 24/09/2026, de DANIEL LUIZ DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50130544, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo n° SEI-210001/109514/2026.\r\n\r\nId: 2767451"
                    ],
                    "2767683": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 20 (vinte) dias ao Inspetor de Polícia Penal RAPHAEL DA SILVA RIBEIRO, IDF 4314709-7, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210006/002379/2023.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 2 (dois) dias ao Inspetor de Polícia Penal RAPHAEL DA SILVA RIBEIRO, IDF 4314709-7, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210006/002436/2023.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 2 (dois) dias ao Inspetor de Polícia Penal RAPHAEL DA SILVA RIBEIRO, IDF 4314709-7, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210006/002574/2023.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 156 (cento e cinquenta e seis) dias ao Inspetor de Polícia Penal RAPHAEL DA SILVA RIBEIRO, IDF 4314709-7, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210006/002586/2023.\r\n\r\nId: 2767683"
                    ],
                    "2767727": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de ADVERTÊNCIA ao Inspetor de Polícia Penal JAEDER FIRMINO PINTO JUNIOR, IDF 4371570-2, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210006/002922/2023.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 2 (dois) dias ao Inspetor de Polícia Penal JAEDER FIRMINO PINTO JUNIOR, IDF 4371570-2, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210006/002353/2023.\r\n\r\nId: 2767727"
                    ],
                    "2767456": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29 09.2026\r\n\r\nEXONERA WILSON MORAES DE SOUZA NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50001558, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/109514/2026.\r\n\r\nId: 2767456"
                    ],
                    "2767664": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, WELTON RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51669870, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Penal, com validade a contar de 14/09/2026. Processo nº SEI-210001/113965/2026;\r\n\r\nId: 2767664"
                    ],
                    "2767674": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114201/2026 - DEFERIR o pedido de conversão em multa, na base de 50% (cinquenta por cento), formulado em favor do Inspetor de Polícia Penal GEORZIVALDO ALVES SOARES SANTANA, IDF 2001125-3.\r\n\r\nId: 2767674"
                    ],
                    "2767417": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBGERAL Nº 09 \r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ROTINA DE RETORNO À UNIDADE PRISIONAL DE ORIGEM DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE ACAUTELADAS NO HOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO, APÓS ATENDIMENTO MÉDICO, REGULAMENTANDO O FLUXO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL - SEPPEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso das atribuições legais, e o que consta no Processo SEI-210001/113991/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o grande fluxo de atendimentos médicos hospitalar de urgência, emergência e consulta nas especialidades médicas ofertadas pelo Pronto Socorro Geral Hamilton Agostinho Vieira de Castro (PSGHA-UPA/SES), localizado nas dependências do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, \r\n\r\n- que o Serviço de Operações de Escolta possui inúmeras pautas, tais como apresentação ao juízo competente, transferências entre unidades prisionais, emergências médicas e acautelamentos em unidades hospitalares externas;\r\n\r\n- que a estrutura do pátio destinada à “espera” para retorno dos privados de liberdade à unidade de origem não é destinada ao “pernoite”;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar a estrutura operacional das unidades prisionais acauteladoras, mediante a inclusão de nova unidade, com vistas a assegurar maior eficiência, continuidade e adequado desenvolvimento das atividades inerentes ao serviço de custódia;\r\n\r\n- as alterações nas nomenclaturas e subordinações das unidades administrativas promovidas pelos Decretos nº 48.828, de 1º de dezembro de 2023, nº 49.163, de 21 de junho de 2024, e nº 49.340, de 22 de outubro de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dispor sobre a rotina de retorno à unidade prisional de origem das pessoas privadas de liberdade acauteladas no Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, após atendimento médico, regulamentando o fluxo no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º- O serviço ofertado no PSGHA-UPA/SES destina-se ao atendimento médico ambulatorial, de urgência e emergência, cabendo à unidade hospitalar o acautelamento transitório limitado exclusivamente ao período necessário ao tratamento de saúde, não sendo recomendado em absoluto pernoitar no hospital.\r\n\r\nArt. 3º- Após a alta médica, o privado de liberdade será conduzido ao pátio de retorno, permanecendo na área de espera, localizado no PSGHA-UPA/SES, onde aguardará pela equipe de escolta especializada que o conduzirá em retorno a sua unidade prisional de origem.\r\n\r\nParágrafo Único - O deslocamento da equipe de escolta especializada àquela unidade hospitalar para condução do privado de liberdade deverá ser precedida de pauta devidamente formalizada, cujo cumprimento registrará grau de prioridade.\r\n\r\nArt. 4º- Na hipótese de incapacidade operacional necessária para atendimento à pauta de retorno imediato, os privados de liberdade custodiados nas unidades prisionais vinculadas à Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, à Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, à Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, à Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, à Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense e à Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, de acordo com a avaliação da Superintendência de Operações Especiais, poderão ser provisoriamente acautelados em uma das unidades prisionais acauteladoras localizadas no Complexo Penitenciário de Gericinó, devendo ser impreterivelmente observada a compatibilidade com o regime de pena e o perfil carcerário do privado de liberdade, para posterior retorno para sua unidade prisional de origem.\r\n\r\n§1º- O Grupamento Tático Móvel poderá apoiar o Serviço de Operações de Escolta nas movimentações de acautelamento provisório referenciadas no caput deste Artigo.\r\n\r\n§2º- O Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro deverá confeccionar o Ofício de acautelamento provisório.\r\n\r\nArt. 5º- As unidades prisionais acauteladoras serão:\r\n\r\nI - Presídio Nelson Hungria;\r\n\r\nII - Presídio Inspetor José Antonio da Costa Barros;\r\n\r\nIII - Presídio Alfredo Tranjan;\r\n\r\nIV - Presídio Jonas Lopes de Carvalho;\r\n\r\nV - Presídio Lemos Brito;\r\n\r\nVI - Presídio Djanira Dolores de Oliveira;\r\n\r\nVII - Presídio Bandeira Stampa.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão analisados pela Subsecretaria Geral.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Conjunta SEAP SUBTP/SUBOP Nº 01 de 20 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN\r\n\r\nSubsecretário Geral\r\n\r\nId: 2767417"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 825 \r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 757 DE 28 DE MAIO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2025, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E O CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/020426/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e o CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE, que tem por objeto a prestação de serviços de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, por meio de câmeras embarcadas nas viaturas de órgãos, em atividades de segurança pública e de defesa civil, considerando os demais equipamentos necessários à execução da solução, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Taiana da Rocha Firmino, ID 50125656, Inspetora de Polícia Penal, para a função de gestora titular; e Julio Cesar dos Santos Neto, ID 50827987, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alan Monteiro de Almeida, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43580521;\r\n\r\n- Marcus Vinícius Ribeiro Moisés, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 41961080;\r\n\r\n- Carlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43676014.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 757 DE 28 DE MAIO DE 2026, publicada no DOERJ de 10/06/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 826 \r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 13/2026, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/131959/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 54/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA, que tem por objeto a aquisição de colchões para as unidades prisionais - tipo D-20 e hospitalares - tipo D-33 destinado aos internos (as) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Bruno Oliveira do Nascimento, ID 4321079-1, Coordenador de Almoxarifado Integrado, para a função de gestor titular; Robson Neves Clemete, ID 1970995-1, Diretor de Logística, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Rafael Roberto de Paiva Carreira, Administrativo, ID nº 5010210-9;\r\n\r\n- Marchello Dos Anjos Cersosímo, Administrativo, ID nº 4321984-5;\r\n\r\n- Wilton José da Silva, ID nº 5001189-8.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 828 \r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 785 DE 01 DE JULHO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 42/2025, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210122/000012/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 42/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, Coordenador de Gestão de Transportes, ID. 4367601-4, para a função de gestor titular; e Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Polícia Penal, ID. 4376524-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Cristiano Neves da Cunha, Polícial Penal, ID. 4321181-0;\r\n\r\n- Jorge Luiz da Silva Lemos, Polícial Penal, ID. 5091234-8;\r\n\r\n- Alexandre Soares dos Santos, Polícial Penal, ID. 5027656-5.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEPPEN SUBADM N.º 785 DE 01 DE JULHO DE 2026, publicada no DOERJ de 14/07/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 829 \r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 800 DE 10 DE JULHO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 83/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA AUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210122/000022/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 83/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa AUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA-ME, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, Policial Penal, ID. 4367601-4, para a função de gestor titular; e Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Policial Penal, ID.4376524-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- CRISTIANO NEVES DA CUNHA, Polícial Penal, ID. 4321181-0;\r\n\r\n- JORGE LUIZ DA SILVA LEMOS, Polícial Penal, ID. 5091234-8;\r\n\r\n- ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS, Polícial Penal, ID. 5027656-5.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEPPEN SUBADM N.º 800 DE 10 DE JULHO DE 2026, publicada no DOERJ de 17/07/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2767430"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBOP Nº 69 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEPPEN/SUBOP SEI N.º 61 DE 29 DE ABRIL DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2021, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA SPACECOMM MONITORAMENTO S/A; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210067/000232/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, por meio do processo SEI-210067/000232/2020, que tem por objeto a prestação de serviços de monitoramento eletrônico de pessoas no Estado do Rio de Janeiro, através de dispositivo com transmissão de dados via rede de telefonia celular, posicionamento por satélite e radio frequência, sendo este dispositivo instalado em cada monitorado, bem como, fornecimento de dispositivos às vítimas de violência doméstica para evitar a aproximação de agressores monitorados, bem como toda a infraestrutura tecnológica, física, de hardware, software, de telecomunicação, de pessoal e serviços (fornecimento de mão de obra residente, de mobiliário, computadores completo, peças, manutenção, reposição de dispositivos e acessórios, treinamento, vídeo monitoramento, coleta e armazenamento de dados bem como suas licenças e garantias), com toda tecnologia homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Nilton Carlos de Souza Machado Junior ID. 4336986-3, Inspetor de Policia Penal, para a função de gestor titular; e Renato Lisboa de Castro, ID: 5010242-7, Inspetor de Policia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexandre Flores Cardoso, Inspetor de Policia Penal, Id. Funcional nº 4336850-6;\r\n\r\n- Clayton da Silva Martins, Inspetor de Policia Penal, Id. Funcional nº 5012641-5;\r\n\r\n- Adriana Azevedo de Lacerda, Inspetora de Polícia Penal, Id. Funcional nº 5009710-5.\r\n\r\nArt. 3º- Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEPPEN/SUBOP SEI N.º 61 DE 29 DE ABRIL DE 2026, publicada no DOERJ de 07/05/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nALEXANDER GARCIA DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2767438"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA penal \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2026\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nOnde de lê: ROGÉRIO CARDOSO LAGO, ID. 50011685\r\n\r\nLeia-se: MARCIO MESSIAS VIANA DA SILVA, ID. 5098358-0,\r\n\r\nId: 2767759"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2026\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nOnde se lê: ROGÉRIO CARDOSO LAGO, ID. 50011685\r\n\r\nLeia-se: MARCIO MESSIAS VIANA DA SILVA, ID. 5098358-0,\r\n\r\nId: 2767763"
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                    "2767743": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA penal \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2026\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nOnde de lê: SEI-210001/056910/2026\r\n\r\nLeia-se: SEI-210001/030859/2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA penal \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2026\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nOnde de lê: SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA)dias \r\n\r\nLeia-se: SUSPENSÃO DE 10 (DEZ) dias\r\n\r\nId: 2767743"
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                    "2767540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21008/000865/2021- ANTONIO CARLOS DA COSTA CARVALHO ID.5001165-0. Período Base de 19/07/2021 a 18/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/987.145/2000- JUREMA SOUZA DOS SANTOS ID.2039852-2. Período Base de 16/08/2021 a 17/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/987.145/2000- ABRAHÃO LIMA DOS ANJOS ID.5000894-3. Período Base de 18/07/2021 a 17/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/070.060/2014- EDUARDO FACIOLI RIBEIRO ID.4318241-0. Período Base de 28/11/2012 a 27/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/047.228/2017- RODRIGO VIANNA CESÁRIO ID.5000903-6. Período Base de 26/07/2021 a 25/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-210082/000371/2021- RODRIGO VIEIRA MARQUES ID.5001205-3. Período Base de 19/07/2021 a 18/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/039.007/2017- PAULO CÉZAR RODRIGUES ID.5002385-3. Período Base de 30/07/2021 a 29/17/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/070.060/2014- MARCUS ANDRÉ MARQUES ID.5000834-0. Período Base de 29/08/2021 a 28/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/030.55/2018- ALEXANDRE FERNANDO DA SILVA ID.5000106-0. Período Base de 22/03/2021 a 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/041.256/2018- MÁRCIO JOSÉ ANSELMO GARCEZ ID.441667-0. Período Base de 27/08/2021 a 26/08/2026\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2767540"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 596 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270006/026347/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada 5º Destacamento de Bombeiro Militar do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 5/16 - Sumidouro), Código 16012225.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior o Subtenente BM Q09/97 Edy Zavoli de Queiroz, RG 21.052, Id Funcional 612403-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2767459"
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                    "2767739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/027750/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, no valor estimado de R$ 12.465,18 (doze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), visando à aquisição de LENALIDOMIDA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 033/2026, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 034/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/027116/202 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa KGP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor estimado de R$ 2.360,00 (dois mil trezentos e sessenta reais), visando à aquisição de CURATIVO DE ALGINATOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 041/2026, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 35/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/027936/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA, no valor estimado de R$ 1.842,72 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), visando à aquisição de SULFATO DE VINCRISTINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 049/2026, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 246/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/024801/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PONTUAL FARMACEUTICA NR 2006 LTDA, no valor estimado de R$ 4.425,90 (quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), visando à aquisição de MICAFUNGINA 50MG FRASCO-AMPOLA , a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 159/2025-G, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 141/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/013682/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BLAU FARMACEUTICA S.A., no valor estimado de R$ 821,00 (oitocentos e vinte e um reais), visando à aquisição de SACARATO DE HIDROXIDO FERRICO (AMPOLA 5ML), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 166/2025-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 137/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/025832/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), visando à aquisição de TENOXICAM 20MG, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 159/2025-H, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 141/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/027281/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 8.091,00 (oito mil e noventa e um reais), visando à aquisição de ROCURONIO BROMETO 5ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 059/2026-G, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 232/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/025833/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, no valor estimado de R$ 4.737,00 (quatro mil setecentos e trinta e sete reais), visando à aquisição de ENOXAPARINA 60MG, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 159/2025-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 141/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nId: 2767739"
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                        "I - Portaria",
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                    "2767460": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014857/2026 - CONCEDO, a contar de 23 de março de 2026, ao Subtenente BM Ref LUIZ OTAVIO LINS, RG 16.120, Id Funcional 2604923-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 365/2026.\r\n\r\nId: 2767460"
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                    "2767539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001443/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ n.º 31.172.252.0001/21, no valor de R$ 475,66 (quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), para AQUISIÇÃO DE DE LIXEIRA 15L, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 006/2026, consolidada pela FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2767539"
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                    "2767736": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 17 de setembro de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - SERGIO RENATO SIQUEIRA, RG 13.663 CBMERJ, Id Funcional 0026518023, CPF 926.XXX.937-72, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e § 4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/030344/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/91 - LUIZ CLAUDIO RAMOS FERREIRA, RG 16.191 CBMERJ, Id Funcional 0026133075, CPF 025.XXX.847-95, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e § 4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/007/040616/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - CESAR DE JESUS GERVAZONI, RG 21.994 CBMERJ, Id Funcional 0009365630, CPF 028.XXX.097-75, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/045245/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de agosto de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/98 - CRISTIANO DO NASCIMENTO FREIRES, RG 23.706 CBMERJ, Id Funcional 0026327171, CPF 041.XXX.657-54, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/034459/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 17 de setembro de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/98 - ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS, RG 23.821 CBMERJ, Id Funcional 0026222230, CPF 072.XXX.707-43, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/047616/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/98 - ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS SILVA, RG 24.021 CBMERJ, Id Funcional 0006132243, CPF 028.XXX.687-55, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e § 4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/037556/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de setembro de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/98 - MARCELO JESUS DE SOUSA, RG 24.165 CBMERJ, Id Funcional 0006132774, CPF 023.XXX.087-90, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/040639/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de setembro de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/98 - WILLYAN MOTTA RIBEIRO, RG 24.294 CBMERJ, Id Funcional 0026747634, CPF 051.XXX.167-66, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/032459/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de setembro de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/ACD/00 - ADRIANA MOTTA DE OLIVEIRA, RG 26.935 CBMERJ, Id Funcional 0006135692, CPF 041.XXX.527-39, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e §1º do art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/023150/2026.\r\n\r\nId: 2767736"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/049/219/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2015, os proventos de SIDNEY REBONATO FERREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.407.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/04/06567/91 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.1992, os proventos de EMILIO CARLOS ROLLO SCHNEIDER, Tenente Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 1.159.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015698/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 15.06.1993, os proventos de WANDERLEY DIAS DE BRITO, 3º Sargento BM Reforma, RG: 529.545.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022184/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10.07.2026, os proventos de ROBERTO DO ROSARIO ALMEIDA MAGELO, 1º Sargento BM Reforma, RG: 27.663.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/041447/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2025, os proventos de CLAUDIO RICARDO JESUS CALDEIRA, Subtenente BM Reforma, RG: 22.156.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017985/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 05.02.2019, os proventos de CLAUDIO DOS SANTOS FREITAS, 2º Sargento BM Reforma, RG: 31.900.\r\n\r\nId: 2767563"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024776/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a servidora ROSIMERE DE JESUS TEIXEIRA, ID Funcional: 31535143-1, detentor do cargo efetivo de MÉDICA, no valor de Férias R$ 56.583,70 (cinquenta e seis mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta centavos), e Licença Prêmio R$ 23.964,86 (vinte e três mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.\r\n\r\nId: 2767648"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/006417/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao(à) servidor(a) FILOMENA APARECIDA MENDES ID 5489890, no valor total de R$ 37.348,15 (trinta e sete mil trezentos e quarenta e oito reais e quinze centavos) a título de conversão em pecúnia de férias não usufruída, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3.246/2024, e com fundamento legal no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como no art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2767777"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/025155/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 058/26, para aquisição do medicamento BROMETO DE TIÓTROPIO 2,5 MG - SOLUÇÃO NASAL - FRASCO 4 ML (item 01), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.206.426,00 (um milhão, duzentos e seis mil quatrocentos e vinte e seis reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2767780"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/038371/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 242/26, para aquisição dos medicamentos EPLERENONA 50 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 02), em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, e RIFAXIMINA 550 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 03), em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 359.834,90 (trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restou Fracassado o item 01.\r\n\r\nId: 2767778"
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                    "2767646": [
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                    ],
                    "2767779": [
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                    "2767647": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032235/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 236/26, para aquisição do medicamento FENITOÍNA 100 MG - COMPRIMIDO (item 02), em favor da empresa SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 12.841,92 (doze mil oitocentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 01 e 03.\r\n\r\nId: 2767647"
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                        "I - Ato",
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                    "2767645": [
                        "I - Despacho",
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                    "2767644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028327/2023 - ANSELMO LOPES DOS SANTOS, Assistente Administrativo de Saúde, Classe “A-X”, matrícula nº 866.942-6, ID nº 3151635-1. FIXADOS os proventos mensais do servidor, pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004) c/c artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 com os valores assim discriminados: Última Remuneração Atribuída ao Cargo: R$ 2.444,66; Média Apurada: R$ 2.120,97; Proporcionalidade (8.115/12.775); Subtotal: R$ 1.347,29; Valor dos Proventos (Salário Mínimo Nacional - Decreto nº 12.342/2024): R$ 1.412,00, a partir de 11/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000109/2023 - IVONETE RAMOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII”, matrícula nº 287844-5, ID nº 3048992-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora integralmente ao tempo de contribuição nos termos do Artigo 4°, § 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, com os valores discriminados: Vencimento base atribuído ao cargo (Lei nº 6.842/2014): R$ 1.710,54; Triênio (60%) (Lei nº 1.608/1990): R$ 1.026,32; Total: R$ 2.736,86, a partir de 11/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/001029/2023 - MAGDA ADENISIA RODRIGUES, Enfermeiro, Classe “A-IX”, matrícula nº 923.365-1, ID nº 3146265-0. FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a), pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, conforme § 3º do Artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004) c/c artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, com os valores assim discriminados: Última Remuneração Atribuída ao Cargo: R$ 5.666,60; Proporção 73%, 6.592 dias (18 anos, 0m, 22d); Valor da Média Calculada: R$ 3.241,91; Proporcionalidade (6.592/10.950); Valor dos Proventos: R$ 2.366.60, a partir de 13/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000693/2022 - NATALINA FREITAS RODRIGUES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-IX”, matrícula nº 922463-5, ID nº 4218275-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora, pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, conforme o artigo 2°, Inciso I e 7° § 4° da Lei Complementar nº 195/2021, com os valores discriminados: Média Aritmética Simples de Remunerações de Todas as Contribuições: R$ 1.457,23; Última Remuneração Atribuída ao Cargo: R$ 1.703,26; Percentual de Direito (60%) (6.266/10.950 - 17a, 2m, 1d); Valor dos Proventos (Salário Mínimo Nacional - MP n°1.095/2021): R$ 1.212,00,a partir de 14/10/2022.\r\n\r\nId: 2767644"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n22.09.2026\r\n\r\nREADAPTA ex officio, pelo prazo de 6 meses, o servidor, ROBERTO CARVALHO BARCELOS, Professor Docente I, matricula nº 3.037.211-4, ID Funcional nº 4385412-5, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026.\r\n\r\nREADAPTA ex officio, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE DI STASIO PIMENTEL, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.054.198-1, ID Funcional nº 5023248-7, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026.\r\n\r\nBRUNO JACKSON BERNARDO, Inspetor de Policia Penal, matricula nº 3.056.854-7, ID Funcional nº 5022747-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA BRANCO, Professor Docente I, matricula nº 950.333-5, ID Funcional nº 4349089-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026.\r\n\r\nCLEBER MOREIRA PIMENTA JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 3.053.087-7, ID Funcional nº 5022709-2, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026.\r\n\r\nDIANA SAYAO VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 950.880-5, ID Funcional nº 4347726-7, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026.\r\n\r\nLEONARDO JOSE RODRIGUES DOS REIS, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 3.068.948-3, ID Funcional nº 5032930-8, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026.\r\n\r\nRENATA COSTA TORRES, Professor Docente I, matricula nº 828.279-0, ID Funcional nº 3479405-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026.\r\n\r\nROSA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nº 844.599-1 e nº 919.445-7, ID Funcional nº 3634620-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso, corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026.\r\n\r\nSABRINA SILVA FERREIRA NUNES TEIXEIRA, Professor Docente I, matricula nº 960.110-5, ID Funcional nº 4198173-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026.\r\n\r\nSHIRLEY CRISTINA DE BARROS, Professor Docente I, matricula nº 961.933-9, ID Funcional nº 4387992-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026.\r\n\r\nREADAPTA ex officio, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE ARAGÃO DO NASCIMENTO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 930.171-4, ID Funcional nº 4253588-3, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026.\r\n\r\nALINE BONIOLI PAIVA COLONESE, Professor Docente I, matricula nº 928.776-4, ID Funcional nº 3930344-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026.\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA PEIXOTO ROSA, Professor Docente I, Vínculo 1, ID Funcional nº 5144050-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026.\r\n\r\nAMANDA KELLY PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.066.625-9, ID Funcional nº 5032056-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026.\r\n\r\nANA LUCIA RESENDE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 916.167-0, ID Funcional nº 4203105-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026.\r\n\r\nCLEDILSON MARCELINO RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 832.280-2, ID Funcional nº 4028224-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026.\r\n\r\nCRISTIANE EUROPEU DA SILVA SOUSA, Professor Docente I, matricula nº 928.159-3, ID Funcional nº 4195517-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026.\r\n\r\nCRISTIANO CARREIRO DE QUEIROZ, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.055.236-8, ID Funcional nº 5023753-5, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026.\r\n\r\nCRISTINA FERNANDES PETRUCCI VIEIRA, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 956.003-8, ID Funcional nº 1063447-9, fora de plantão, em local próximo a residência, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026.\r\n\r\nEDIEM MARIE DIAS GOMES FILGUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 951.328-4, ID Funcional nº 3408407-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026\r\n\r\nIRENE DA CONCEIÇÃO VIEIRA LESSA , Professor Docente II, matricula nº 249.158-7, ID Funcional nº 3803356-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026\r\n\r\nKATIA NORONHA MARSIGLIA, Professor Docente I, matricula nº 961.577-4, ID Funcional nº 4385181-9, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026\r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES CLARINDO, Escrituário, matricula nº 284.997-4,ID Funcional nº 1936814-3, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10%do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026\r\n\r\nRAPHAEL EDUARDO DIAS MENDES, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.066.063-3, ID Funcional nº 5030777-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026\r\n\r\nROBERTA DE FIGUEIREDO DIUANA, Defensor Público, matricula nº 3.095.012-5, ID Funcional nº 99980267-4, em atividades internas sem contato habitual com o assistido, em atividades que não exijam comunicação oral prolongada ou simultânea com múltiplos interlocutores, devendo exercer suas atividades, sempre que possível, em ambiente sem ruído competitivo ou condições acústicas desfavoráveis, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026\r\n\r\nREADAPTA ex officio, pelo prazo de 5 anos, o servidor, MARCIA MOREIRA DOS SANTOS, Enfermeiro matricula nº 286.480-9, ID Funcional nº 3012114-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta pu blicação. Processo nº SEI-080001/036133/2026.\r\n\r\nId: 2767775"
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Instituir, sem aumento de despesas, Grupo de Trabalho Permanente responsável pela avaliação, vistoria, baixa e realização de ajustes entre o DMO e os saldos contábeis relativos aos bens de consumo em almoxarifado da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ (UG 294200).\r\n\r\nArt. 2º - A organização e o funcionamento das atividades relacionadas à gestão dos bens de consumo em almoxarifado da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ observarão o disposto nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estarão disponíveis no sítio eletrônico da Fundação Saúde, na aba Licitações Licitações e Contratos, bem como no Processo nº SEI-080002/027597/2026.\r\n\r\nArt. 4º - A gestão dos bens de consumo em almoxarifado da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ será exercida pelo (a) Gestor (a) lotado (a) no setor de Suprimentos, ou pelo (a) respectivo (a) substituto (a) eventual, designados conforme o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - A Unidade Gestora FSERJ será dividida em Subunidades, considerando-se a estrutura organizacional, o espaço físico, a quantidade de bens ou outros fatores que o (a) Gestor (a) de Bens de Consumo em Almoxarifado considere pertinentes.\r\n\r\n§ 1º - Ficam criadas as Subunidades, com a respectiva indicação de seus Encarregados, conforme o Anexo II desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Para cada Subunidade será designado (a) um (a) encarregado (a) de Bens de Consumo, bem como seu (sua) substituto (a) eventual.\r\n\r\nArt. 6º - As atividades de gestão dos bens de consumo em almoxarifado da FSERJ deverão ser desenvolvidas pelo (a) Gestor (a), pelos Agentes e pelos Encarregados, em observância à legislação vigente e às orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá à Unidade Gestora FSERJ coordenar o Grupo de Trabalho Permanente e convocar os participantes para o desenvolvimento dos trabalhos\r\n\r\nArt. 8º - A coordenação do Grupo de Trabalho Permanente poderá requerer aos titulares das Diretorias e demais unidades que compõem a estrutura da FSERJ a indicação de servidores para auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos, inclusive com dedicação integral, quando necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho Permanente deverá providenciar e apresentar os documentos relacionados no art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa AGE nº 42, de 26 de dezembro de 2017, nos termos do art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - O Grupo de Trabalho Permanente terá vigência condicionada à vigência do Contrato de Gestão e de seus respectivos Termos Aditivos.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 24 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUnidade Gestora: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGestor (a): MARIA THEREZA CARGNELUTTI DO CARMO - ID 4370494-8 \r\n\r\nSubstituto eventual do (a) Gestor (a): VINICIUS COSTA DA SILVA - ID 5119901-7 \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado (a)\r\n\r\nSubstituto (a) eventual\r\n\r\nCENTRO PSIQUIÁTRICO DO RIO DE JANEIRO - CPRJ\r\n\r\nGILNER DA SILVA NUNES - ID: 5086478-5\r\n\r\nBERNARDO CARNEIRO DA COSTA - ID: 5115436-6\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA - HEAN\r\n\r\nREGINA DA SILVA CALDEIRA ENGEL - ID: 3040617-0\r\n\r\nCINARA REIS PINHO SANT'ANNA - ID: 5089182-0\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS - HECC\r\n\r\nMÁRCIA SOUZA DE OLIVEIRA - ID: 5164040-6\r\n\r\nJULIANA MARIA DA SILVA - ID: 5108667-0\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO - HEER\r\n\r\nFABIO JOSE NASCIMENTO DO VALE - ID: 5084392-3\r\n\r\nLEONARDO DAVID DE OLIVEIRA ALVES - ID: 5153120-8\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI - HEMORIO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CABRAL DA COSTA - ID:5003355-7\r\n\r\nSONIA MARIA NUNES DE BARROS - ID: 3122815-1\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA - HESM\r\n\r\nJOSE PAULO TEIXEIRA AZEVEDO - ID 5100645-6\r\n\r\nDÉBORA NUNES DUFRAYER DE OLIVEIRA - ID: 3093795-7\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO - IECAC\r\n\r\nAMANDA CRISTINNE PEREIRA KAUFFMANN - ID: 5142403-7\r\n\r\nLEONARDO AREAL ANTUNES - ID: 5142665-0\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA E ENDOCRINOLOGIA LUIZ CAPRIGLIONE - IEDE\r\n\r\nROSANGELA MACARIO DA SILVA DE LIMA - ID: 4268844-2\r\n\r\nDIEGO DE SOUSA LIMA - ID: 5119420-1\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA-IEDS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES PENHA - ID: 5123095-0\r\n\r\nVALERIO DE LIMA MARTINS - ID: 5168351-2\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRA - IETAP\r\n\r\nLEONARDO SILVA BARBOSA - ID: 5161720-0\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES COUTINHO - ID: 4180128-8\r\n\r\nLABORATÓRIO CENTRAL NOEL NUTELS - LACENN\r\n\r\nGEYSA COELHO ANGELINI - ID: 44614802\r\n\r\nLAIS CANDIDO TEIXEIRA - ID: 5122164-0\r\n\r\nPET - TRANSPLANTE\r\n\r\nCAROLINE ROCHA PAURA DOS SANTOS - ID: 4357269-3\r\n\r\nLAIS OLIVEIRA FONSECA- ID:5177589-1\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL DA MÃE - HMÃE\r\n\r\nMICHELA FRANCIS SILVA ARAUJO - ID: 5132497-0\r\n\r\nANITA BENÇÃO GARCIA DE SOUZA - ID: 5139756-0\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL HELONEIDA STUDART - HMULHER\r\n\r\nROGERIO NASCIMENTO DA SILVA - ID: 51400157-6\r\n\r\nJOÃO RICARDO RIBAS JUNIOR - ID: 311526-7\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH - HLNSN\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA DA CONCEICAO - ID:5179029-7\r\n\r\nLUCIANO ANTONIO MARCOLINO - ID:5179138-2\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA - HEAL\r\n\r\nFELICIANO COIMBRA BARBOSA - ID: 5129524-5\r\n\r\nGABRIELLA DA SILVA BRANCO CARVALHAES - ID: 5179504-3\r\n\r\nPAM CAVALCANTI\r\n\r\nANA CRISTINA CAMPOS BARROS - ID: 41989430\r\n\r\nJOSE BRAZ HEITOR - ID:3149285-1\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nJÚLIO CESAR SANTOS COSTA - ID: 5132940-9\r\n\r\nMILENA CARVALHO PENHA - ID: 5164392-8\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ - HERCRUZ\r\n\r\nADRIANA DA SILVA N. DE ALMEIDA - ID:5145846-2\r\n\r\nCRISTIANE MACHADO DOS SANTOS - ID: 514692-9\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL REGIONAL ZILDA ARNS NEUMANN - HERZAN\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA - ID:5010508-6\r\n\r\nCAIO LARCHER MAXIMIANO - ID: 5173498-2\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES - HEAT\r\n\r\nANGELA DOS SANTOS MACHADO - ID:5178454-8\r\n\r\nCHARBEL KHOURI DUARTE - ID:2664884-9\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL JOAO BATISTA CAFFARO - HEJBC\r\n\r\nGABRIEL ABRAO SILVA MENDES - ID:5108520-8\r\n\r\nALESSANDRA DA CONCEICAO PEREIRA SOUZA - ID:5178712-1\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL DE TRANSPLANTES, CÂNCER E CIRURGIA INFANTIL - HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA (HEC)\r\n\r\nSTEFANI BALBINO LIMA LOURENCO - ID: 4465036-1\r\n\r\nRAYMOND JABRA JACOUB - ID:381961077-49\r\n\r\nCENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM - CEDI I\r\n\r\nDANIELE OLIVETTI RABELO - ID: 5143133-5\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - ID5123614-1\r\n\r\nCENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM DA BAIXADA FLUMINENSE - CEDI II\r\n\r\nCAROLINE MENEZES TRINDADE - ID: 5148425-0\r\n\r\nSAMIA AKKAM - ID: 5096276-0\r\n\r\nCENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM ZONA OESTE - CEDI III\r\n\r\nELIANE MARTINS DO NASCIMENTO DINIZ - ID:4325387-3\r\n\r\nMARCOS PAULO BRITTO DE OLIVEIRA - ID:5175076-7\r\n\r\nCENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM - CEDI LAGOS\r\n\r\nADRIANA SINHORELLI DO NASCIMENTO - ID: 5178431-9\r\n\r\nCLAUDIA NAZARE TAVARES DO AMARAL COUTO - ID: 5174049-4\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA MECHIADES CALAZANS - HTO BAIXADA\r\n\r\nMARCELO LIMA GARCIA DE AZEVEDO - ID: 50823930\r\n\r\nANA CRISTINA QUINTINO - ID: 5149331-4\r\n\r\nHOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU CALAZANS - HTO DONA LINDU\r\n\r\nCÁTIA FREDERICO FREITAS - ID: 5149104-4\r\n\r\nDEBORA NEPOMUCENO TEIXEIRA DE LIMA - ID: 51496151\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS - HEGV\r\n\r\nANDREIA ALVES DE ANDRADE NOGUEIRA - ID: 5126377-7\r\n\r\nPRISCILA DOMINGOS JANUÁRIO DE SOUSA SILVA - ID: 5078728-4\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL RICARDO CHABO\r\n\r\nMARCELO VITOR VERISSIMO DE OLIVEIRA - ID: 5176367-2\r\n\r\nNOEMI THAMIRES DIAS DE ALMEIDA - ID: 5127357-8\r\n\r\nAMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES - AME\r\n\r\nPAMELA COSTA LAMONICA DA SILVA - ID: 4462231-7\r\n\r\nRAFAELA FERREIRA MACHADO - ID: 5164911-0\r\n\r\nCENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO PARA TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - CEDTEA\r\n\r\nSAYRA CASANOVA DE BRITO - ID: 50732722\r\n\r\nANDREA MARIA VIANA BUSSADE DE OLIVEIRA - ID: 5129951-8\r\n\r\nSERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU\r\n\r\nJOSE RENATO GAMA - ID:4340322-0\r\n\r\nBARBARA ALCANTARA DE SOUZA DE A. SILVA - ID: 3231115-0 \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE OLHOS\r\n\r\nJOSE RICARDO DE AGUIAR - ID: 5086884-5\r\n\r\nDANIELE CASTRO LOMBA - ID:1574256-3\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ONCOLOGIA\r\n\r\nLARISSA MELLO BORGES- ID: 5164424-0\r\n\r\nRAYANA CRUZ VASCONCELO - ID: 5178854-3\r\n\r\nUPA NOVA IGUAÇU I\r\n\r\nELI RAFAEL DA SILVA SERRA - ID: 50868519\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA COSTA - ID: 51489236\r\n\r\nUPA NOVA IGUAÇU II\r\n\r\nDAIANE CRISTINA SANTOS PONTES - ID: 51252449\r\n\r\nITALO DE OLIVEIRA PINTO BARCELOS BRANDAO - ID: 5098895-6\r\n\r\nUPA MESQUITA\r\n\r\nJEFERSON MORAES DE SOUZA CABRAL - ID: 51642247\r\n\r\nLUAN DE OLIVEIRA XAVIER - ID: 51650614\r\n\r\nUPA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nCLÁUDIA FERREIRA MACHADO - ID: 5164895-4\r\n\r\nANNA BEATRIZ RAMOS FADDA - ID: 4435454-1\r\n\r\nUPA RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES DIAS - ID: 4386849-5\r\n\r\nROBERTA ESTEVES DA COSTA - ID: 4398714-1\r\n\r\nUPA BANGU\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DE CARVALHO NETO - ID: 5080515-0\r\n\r\nVALERIA DE SOUSA MOTA - ID: 5173417-6\r\n\r\nUPA MARECHAL HERMES\r\n\r\nMONIQUE SILVA DE ARAUJO DE ANDRADE - ID:4279636-9\r\n\r\nJONATHAN RIBEIRO BARRETO DE OLIVEIRA - ID: 5144696-0\r\n\r\nUPA CAMPO GRANDE I\r\n\r\nJHONATAM SEDANO VARIAL - ID: 51283948\r\n\r\nPAULO SANTOS KELLER - ID: 51455400-9\r\n\r\nUPA CAMPO GRANDE II\r\n\r\nCLEYTON MARCOS ALMEIDA DA CRUZ - ID: 5168547-7\r\n\r\nMATEUS FERREIRA VIEIRA DOS SANTOS - ID: 5150652-1\r\n\r\nUPA IRAJÁ\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS RIBAS - ID: 5127968-1\r\n\r\nIEDA MARIA DAVID IMMEDIATO - ID: 5155139-0\r\n\r\nUPA SANTA CRUZ\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇÃO SILVA - ID: 5170776-4\r\n\r\nALEX ROCHA SOARES - ID: 5136618-5\r\n\r\nUPA ENGENHO NOVO\r\n\r\nMONIQUE BASTOS DA CUNHA PINTO - ID: 5133419-4\r\n\r\nRAFAEL VARGAS AVILA - ID: 5125202-3\r\n\r\nUPA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO GOMES HENRIQUES - ID: 5179125-0\r\n\r\nTHAYNA FANTINATTI SOARES ID: 5179605-8\r\n\r\nUPA ITABORAÍ\r\n\r\nPATRÍCIA JANDRE A. RODRIGUEZ - ID: 5145212-0\r\n\r\nRUTH EVANGELISTA FERREIRA - ID: 5151851-1\r\n\r\nUPA REALENGO\r\n\r\nALEX DE ALMEIDA JUNIOR - ID: 5126978-3\r\n\r\nPRISCILA SILVA DOLLINGER - ID: 5147627-4\r\n\r\nUPA QUEIMADOS\r\n\r\nLUIZA CLAUDIA DELFINO RANGEL - ID: 5133414-3\r\n\r\nEDIO JUNIO DE MELO PAULA - ID: 5167586-2\r\n\r\nUPA DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU - SEAP\r\n\r\nWILLIAM WAGNER DE MIRANDA MELLO - ID 2597306-1\r\n\r\nMARCIA DA SILVA COSTA - ID: 5160855-3\r\n\r\nUPA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nELZIANE DE JESUS RIBEIRO BATALHA - ID: 5128751-0\r\n\r\nKELVIN THIAGO MOREIRA DE OLIVEIRA - ID: 5147804-8\r\n\r\nUPA NITEROI\r\n\r\nMARCELO LUIS BATISTA - ID: 5114178-7\r\n\r\nFLÁVIO LUIZ SILVA SANTOS - ID: 5129619-5\r\n\r\nUPA TIJUCA\r\n\r\nERICKSON ARAÚJO - ID: 5093772-3\r\n\r\nJOSÉ MARIA DA SILVA ALVES - ID: 5118995-0\r\n\r\nUPA BOTAFOGO\r\n\r\nNATÁLIA FERNANDES BENFEITO - ID: 5167195-6\r\n\r\nGABRIELA SILVA DOS SANTOS - ID: 5018172-6\r\n\r\nUPA COPACABANA\r\n\r\nMÁRCIA VALERIA AFONSO ALMEIDA - ID 51306322-0\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA - ID 5179514-0\r\n\r\nUPA JACAREPAGUÁ\r\n\r\nLUIZ FELIPE NOVATTO TEIXEIRA - ID: 5159857-4\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA ROZENDO - ID: 51590387\r\n\r\nUPA MARÉ\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BARCELLOS - ID: 5101942-6\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CARVALHO DA SILVA - ID: 5147424-7\r\n\r\nUPA VALENÇA\r\n\r\nRICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA - ID: 5161442-1\r\n\r\nINGRID RENATA MODESTO VILELA - ID: 5170205-3\r\n\r\nUPA PENHA\r\n\r\nROSANGELA MACHADO DE OLIVEIRA - ID: 5177030-0\r\n\r\nTATIANA CAMPOS FLORÊNCIO SILVA - ID: 5173920-8\r\n\r\nUPA SÃO GONÇALO\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS JUNIOR - ID: 5178699-0\r\n\r\nCHARBEL KHOURI DUARTE - ID: 2664884-9\r\n\r\nId: 2767401"
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                            "*FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 2771 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO, ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - PVFQ, INSTITUI A COMISSÃO DE ANÁLISE DO PVFQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/017200/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instituição do Programa de Valorização da Formação e Qualificação Profissional - PVFQ pela Portaria FS/DE nº 2.665/2026;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o procedimento administrativo para apresentação, instrução, análise e processamento dos requerimentos;\r\n\r\n- a necessidade de instituir instância técnica destinada a subsidiar a análise dos requerimentos;\r\n\r\n- os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, segurança jurídica e transparência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria regulamenta o procedimento administrativo para apresentação, instrução, análise e processamento dos requerimentos de concessão da gratificação do Programa de Valorização da Formação e Qualificação Profissional - PVFQ e institui sua Comissão de Análise.\r\n\r\n§ 1º - Aplicam-se integralmente aos requerimentos os requisitos, critérios, condições, valores, vedações e efeitos estabelecidos na Portaria FS/DE nº 2.665/2026.\r\n\r\n§ 2º - Não estão contemplados os profissionais com cargos em comissão.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 2º - O empregado deverá protocolar no Sistema Eletrônico de Informações -SEI, junto ao Setor de Protocolo da Fundação Saúde, localizado em sua Sede, o requerimento de concessão da gratificação do PVFQ, constante do Anexo I, acompanhado dos documentos originais relacionados no Anexo II.\r\n\r\n§ 1º - O Setor de Protocolo da Fundação Saúde digitalizará os documentos, promoverá sua inserção em processo individual no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e devolverá os originais ao interessado.\r\n\r\n§ 2º - A conferência realizada pelo Setor de Protocolo terá natureza material e não representará validação do título, reconhecimento da suficiência documental ou deferimento do pedido.\r\n\r\n§ 3º - Cada requerimento será autuado em processo próprio, com nível de acesso compatível com a proteção dos dados pessoais nele contidos.\r\n\r\n§ 4º - Poderá ser admitida certidão oficial de conclusão como documento equivalente ao diploma ou certificado, desde que emitida pela instituição de ensino responsável e declare expressamente que o empregado cumpriu todos os requisitos acadêmicos necessários à conclusão da respectiva formação ou titulação, ficando sua aceitação condicionada à validação documental pela Diretoria de Recursos Humanos - DIRRH.\r\n\r\nArt. 3º - O processo autuado será encaminhado à Coordenação de Desenvolvimento, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, para qualificação do requerente, triagem documental, instrução e análise técnica preliminar.\r\n\r\n§ 1º - A ausência de documento ou informação essencial acarretará solicitação de complementação ao interessado, que terá o prazo de 10 dias úteis, contado da ciência, para atendimento, sob pena de arquivamento do processo.\r\n\r\n§ 2º - A solicitação de complementação ao interessado será realizada através dos meios de contatos informados pelo interessado em seu formulário.\r\n\r\n§ 3º - Concluída a instrução, a COOCD emitirá manifestação fundamentada e encaminhará o processo à Comissão de Avaliação do PVFQ - CAPVFQ.\r\n\r\nArt. 4º - Concluída a análise, a CAPVFQ emitirá manifestação técnica fundamentada, de natureza opinativa e não vinculante, e:\r\n\r\nI - encaminhará o processo à DIRRH para análise e decisão final, independentemente de sua manifestação ser favorável ou desfavorável ao requerimento; ou\r\n\r\nII - quando entender necessária a realização de diligência, encaminhará o processo à COOCD para cumprimento e posterior restituição à Comissão.\r\n\r\n§ 1º - Compete exclusivamente à DIRRH deferir, indeferir, determinar diligência ou decidir pelo arquivamento do requerimento, mediante decisão motivada.\r\n\r\n§ 2º - Deferido o requerimento, será realizada a publicação da concessão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com posterior encaminhamento do processo à Gerência de Provisão e Administração de Pessoas - GERPAP.\r\n\r\n§ 3º - Compete à GERPAP realizar a inclusão da gratificação no SIGRH, atualizar a escolaridade e os dados cadastrais do empregado, quando necessário, providenciar o registro nos assentamentos funcionais e adotar as demais medidas administrativas e financeiras cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PVFQ\r\n\r\nArt. 5º - Fica instituída, em caráter permanente, a Comissão de Análise do Programa de Valorização da Formação e Qualificação Profissional - CAPVFQ, encarregada de realizar o exame técnico dos requerimentos e emitir manifestação opinativa destinada a subsidiar a decisão da DIRRH.\r\n\r\n§ 1º - A CAPVFQ realizará a análise técnica subsidiária dos títulos, diplomas, certificados e demais documentos apresentados, verificando sua validade, seu enquadramento nas categorias admitidas pelo PVFQ e sua pertinência direta com as atividades exercidas pelo requerente.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão será composta por:\r\n\r\nI - profissionais formalmente designados para integrar o Núcleo Central de Educação Permanente, Ensino e Pesquisa - NCEPEP que ocupem cargo em comissão na Fundação Saúde;\r\n\r\nII - Coordenador de Desenvolvimento da GERDP, caso não esteja incluído no inciso I;\r\n\r\nIII - Coordenador de Capacitação da GERDP, caso não esteja incluído no inciso I.\r\n\r\n§ 3º - O Coordenador de Desenvolvimento será o Coordenador da CAPVFQ, sendo o Coordenador de Capacitação seu suplente.\r\n\r\n§ 4º - Os membros desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus cargos ou funções, sem remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 6º - A CAPVFQ terá o prazo de até 90 dias úteis, contado do recebimento do processo devidamente instruído, para analisar o requerimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo ficará suspenso durante diligência ou verificação externa indispensável, mediante registro nos autos.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Coordenador da Comissão:\r\n\r\nI - convocar as reuniões da CAPVFQ;\r\n\r\nII - organizar a pauta e distribuir os processos entre os membros;\r\n\r\nIII - encaminhar à DIRRH as manifestações técnicas aprovadas pelo colegiado e os respectivos processos; e\r\n\r\nIV - representar a Comissão perante as unidades administrativas da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - Compete aos membros da CAPVFQ:\r\n\r\nI - examinar os requerimentos de acordo com esta Portaria e com a Portaria FS/DE nº 2.665/2026;\r\n\r\nII - emitir manifestação fundamentada, de natureza opinativa e não vinculante;\r\n\r\nIII - solicitar documentos, informações e manifestações técnicas, quando necessários;\r\n\r\nIV - zelar pela uniformidade dos critérios, pelo sigilo e pela proteção dos dados pessoais;\r\n\r\nV - declarar impedimento ou suspeição quando houver interesse direto ou indireto no requerimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A manifestação da CAPVFQ será juntada ao processo e submetida à DIRRH, não produzindo, por si só, efeitos de deferimento, indeferimento, suspensão, cessação ou arquivamento do requerimento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º - Da decisão final da DIRRH caberá pedido de reconsideração, devidamente fundamentado, no prazo de 15 dias úteis, contado da ciência oficial, dirigido ao Coordenador da CAPVFQ.\r\n\r\nParágrafo Único - Não havendo reconsideração pela DIRRH no prazo legal, o recurso será encaminhado à Diretoria Executiva.\r\n\r\nArt. 10 - A gratificação poderá ser revista, suspensa ou cessada nas hipóteses previstas na Portaria FS/DE nº 2.665/2026, mediante decisão motivada da autoridade competente.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão analisados pela DIRRH e submetidos, quando necessário, ao Diretor Executivo e à Diretoria Jurídica, podendo ser ouvida a CAPVFQ quanto às matérias de natureza técnica.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO POR FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO - PVFQ\r\n\r\nSENHOR(A) DIRETOR(A) DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNome do(a) empregado(a): ___________________________\r\n\r\nCargo: ___________________________________________\r\n\r\nNível do emprego: ( ) Técnico ( ) Superior\r\n\r\nID Funcional: _______________ Matrícula: _____________\r\n\r\nCPF: _____________________________________________\r\n\r\nUnidade de lotação: _________________________________\r\n\r\nSetor: ____________________________________________\r\n\r\nTelefone fixo: ___________ Telefone celular: ____________\r\n\r\nEndereço de e-mail: _________________________________\r\n\r\nO(A) empregado(a) público(a) acima identificado(a) vem requerer a Vossa Senhoria a concessão da gratificação do Programa de Valorização por Formação e Qualificação - PVFQ, instituído pela Portaria FS/DE nº 2.665, de 9 de julho de 2026, e regulamentado pela Portaria FS/DE nº 2771 de 25 de setembro de 2026, tendo em vista a conclusão da formação abaixo indicada:\r\n\r\n( ) ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nEm: ______________________________________________\r\n\r\n( ) GRADUAÇÃO\r\n\r\nEm: ______________________________________________\r\n\r\n( ) PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\n\r\nEm: ______________________________________________\r\n\r\n( ) MESTRADO\r\n\r\nEm: ______________________________________________\r\n\r\n( ) DOUTORADO\r\n\r\nEm: ______________________________________________\r\n\r\n( ) PÓS-DOUTORADO\r\n\r\nEm: ______________________________________________\r\n\r\nInstituição de ensino: ________________________________\r\n\r\nData de conclusão: ___/____/____ \r\n\r\nCarga horária, quando aplicável: _______________________\r\n\r\nPERTINÊNCIA DA FORMAÇÃO\r\n\r\nDescreva resumidamente as atividades efetivamente exercidas no emprego público:\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nDemonstre a pertinência direta entre a formação apresentada e o emprego público ocupado e as atividades efetivamente exercidas:\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ___________________ de ________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO PVFQ\r\n\r\nformulário de requerimento (Anexo I) preenchido e assinado pelo empregado público;\r\n\r\ndocumento de identificação e CPF;\r\n\r\ndiploma ou certificado do curso, em original e cópia;\r\n\r\nhistórico escolar, em original e cópia;\r\n\r\nObservação: os documentos originais serão devolvidos após conferência e autenticação das cópias.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - PVFQ\r\n\r\n1. DO INÍCIO DO PETICIONAMENTO\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nPeríodo/Marco\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nInício do peticionamento\r\n\r\nA partir de 01/10/2026\r\n\r\nOs empregados públicos que atenderem aos requisitos estabelecidos na Portaria FS/DE nº 2.665/2026 poderão apresentar requerimento para concessão da gratificação do PVFQ.\r\n\r\nProtocolo e autuação\r\n\r\nA partir de 01/10/2026\r\n\r\nO requerimento será apresentado mediante o formulário constante do Anexo I, acompanhado da documentação prevista no Anexo II, para autuação de processo individual no SEI.\r\n\r\nMarco dos efeitos financeiros\r\n\r\nData do peticionamento\r\n\r\nEm caso de deferimento, os efeitos financeiros da concessão da gratificação retroagirão à data do efetivo peticionamento do requerimento, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na regulamentação do PVFQ.\r\n\r\n2. DO PRAZO GLOBAL DE PROCESSAMENTO\r\n\r\nO procedimento de análise dos requerimentos do PVFQ deverá ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contado da data de autuação do processo devidamente instruído, até a decisão da Diretoria de Recursos Humanos - DIRRH.\r\n\r\n§ 1º O prazo previsto no caput compreende as etapas de instrução, análise técnica pela CAPVFQ e decisão administrativa pela DIRRH.\r\n\r\n§ 2º O prazo ficará suspenso durante o período em que o processo permanecer aguardando providência de responsabilidade do interessado, inclusive para apresentação de documentação ou informação complementar, bem como durante diligência ou verificação externa indispensável à análise, desde que devidamente registrada nos autos.\r\n\r\n§ 3º A suspensão prevista no § 2º deverá ser formalmente registrada no processo, com indicação do motivo e do período correspondente.\r\n\r\n3. DA DISTRIBUIÇÃO DO PRAZO\r\n\r\nPara fins de organização e controle interno, o prazo global de 90 (noventa) dias corridos será distribuído entre as etapas do procedimento da seguinte forma:\r\n\r\nFase\r\n\r\nUnidade responsável\r\n\r\nPrazo de referência\r\n\r\nAtividade\r\n\r\n1.Protocolo e autuação\r\n\r\nSetor de Protocolo\r\n\r\nAté 2 dias corridos\r\n\r\nRecebimento do requerimento, digitalização, inserção dos documentos no SEI, autuação do processo individual e encaminhamento à COOCD/GERDP.\r\n\r\n2.Triagem e instrução preliminar\r\n\r\nCOOCD/ GERDP\r\n\r\nAté 15 dias corridos\r\n\r\nQualificação do requerente, conferência documental, análise preliminar e verificação do enquadramento do pedido.\r\n\r\n3.Complementação documental, quando necessária\r\n\r\nRequerente / COOCD\r\n\r\nAté 10 dias úteis para o interessado\r\n\r\nAtendimento de eventual solicitação de documento ou informação essencial, contado da ciência do interessado.\r\n\r\n4.Manifestação técnica preliminar\r\n\r\nCOOCD/ GERDP\r\n\r\nAté 8 dias corridos\r\n\r\nConclusão da instrução, emissão de manifestação fundamentada e encaminhamento à CAPVFQ.\r\n\r\n5.Análise técnica\r\n\r\nCAPVFQ\r\n\r\nAté 45 dias corridos\r\n\r\nExame do requerimento, dos títulos, diplomas, certificados e demais documentos, verificação do enquadramento e da pertinência direta da formação com as atividades exercidas e emissão de manifestação técnica.\r\n\r\n6.Decisão administrativa\r\n\r\nDIRRH\r\n\r\nAté 20 dias corridos\r\n\r\nAnálise da manifestação da CAPVFQ e decisão quanto ao deferimento, indeferimento, diligência ou arquivamento do requerimento.\r\n\r\nObservação: os prazos acima constituem parâmetros de distribuição interna e deverão ser observados de forma a assegurar o cumprimento do prazo global máximo de 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\n4. DO FLUXO DO PROCESSAMENTO\r\n\r\nO processamento dos requerimentos observará, preferencialmente, o seguinte fluxo:\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\nINÍCIO DO PETICIONAMENTO\r\n\r\n“\r\n\r\nPROTOCOLO E AUTUAÇÃO\r\n\r\nAté 2 dias corridos\r\n\r\n“\r\n\r\nCOOCD/GERDP - TRIAGEM E INSTRUÇÃO\r\n\r\nAté 15 dias corridos\r\n\r\n“\r\n\r\nEVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL\r\n\r\nAté 10 dias úteis para o interessado\r\n\r\n“\r\n\r\nCOOCD/GERDP - MANIFESTAÇÃO TÉCNICA PRELIMINAR\r\n\r\nAté 8 dias corridos\r\n\r\n“\r\n\r\nCAPVFQ - ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\nAté 45 dias corridos\r\n\r\n“\r\n\r\nDIRRH - DECISÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAté 20 dias corridos\r\n\r\n“\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO NO DOERJ\r\n\r\n“\r\n\r\nGERPAP - IMPLANTAÇÃO NO SIGRH E REGISTROS FUNCIONAIS\r\n\r\n“\r\n\r\nPROCESSAMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS\r\n\r\n5. DOS EFEITOS FINANCEIROS\r\n\r\nO requerimento protocolado a partir de 01 de outubro de 2026 constituirá o marco temporal para os efeitos financeiros da gratificação, na hipótese de deferimento.\r\n\r\nAssim, deferido o requerimento, os efeitos financeiros da concessão da gratificação do PVFQ serão considerados a partir da data do efetivo peticionamento, observados os requisitos e condições estabelecidos na Portaria FS/DE nº 2.665/2026 e nesta regulamentação.\r\n\r\nA data da decisão da DIRRH, da publicação no Diário Oficial do Estado ou da efetiva implantação da gratificação no SIGRH não alterará o marco inicial dos efeitos financeiros, quando o requerimento for deferido.\r\n\r\nOs valores retroativos eventualmente devidos serão apurados e processados pela unidade administrativa competente, observados os procedimentos administrativos, orçamentários e financeiros aplicáveis.\r\n\r\n6. DO CONTROLE DOS PRAZOS\r\n\r\nA unidade responsável pela tramitação deverá acompanhar o prazo de processamento do requerimento e promover seu encaminhamento à etapa subsequente tão logo concluída sua manifestação.\r\n\r\nA CAPVFQ e as demais unidades envolvidas deverão adotar as providências necessárias para que o processo permaneça em tramitação dentro do prazo global estabelecido neste Anexo.\r\n\r\nEventuais diligências, pendências documentais ou verificações externas que impliquem suspensão do prazo deverão ser expressamente registradas no processo SEI.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÃO FINAL\r\n\r\nO presente cronograma tem por finalidade assegurar previsibilidade, transparência e controle do processamento dos requerimentos do PVFQ, devendo ser observado em conjunto com a Portaria FS/DE nº 2.665/2026 e com esta Portaria regulamentadora.\r\n\r\nId: 2767527\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2026"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004815/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 145/26, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE GRADE GERAL - PÁ DE DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO, em favor da empresa abaixo discriminada: CIRÚRGICA SANTA HELENA LTDA. (CNPJ n.º 43.496.995/0001-36), vencedora do lote 01, no valor de R$ 999.989,86 (novecentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 142738854).\r\n\r\nId: 2767470"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\n*PROMOVE por formação o servidor GRISIELA GOMES SOUZA, ID. Funcional 43767150/01, matrícula 960266-5, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096927/2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/09/2026.\r\n\r\nId: 2767782"
                    ],
                    "2767453": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA DE MORAIS DUTRA, Prof. Doc. I, ID 42781647/2, para exercer, com validade a contar de 14/09/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/086024/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANA ROSA HIR DE ASSIS, Prof. Doc. I, ID 43360785/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Frei Henrique de Coimbra, U.A. 118201030805547, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/084152/2026.\r\n\r\nId: 2767453"
                    ],
                    "2767452": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nATO DE 23/09/2026, PUBLICADO NO D.O. DE 25/09/2026 - NELSON CORTES PACHECO JÚNIOR, ID 43887104/1. FICA ESCLARECIDO que o CIEP 052 Prof.ª Romanda Gouveia Gonçalves, U.A. 118201030505521, para qual o servidor foi designado para exercer a função de Coordenador Pedagógico, está localizado no Município de São Gonçalo e não como constou no presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/097420/2026.\r\n\r\nId: 2767452"
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                    "2767551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/008420/2026 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de KLEIN CUNHA DUARTE, ID. Funcional nº 50097156, Agente de Segurança Socioeducativa, referência 2ºG5, matrícula nº 3035111-8, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com o disposto nos arts.74 e 79, inciso XX, do Decreto n° 2479/1979, e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 2767551"
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                    "2767536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007080/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos sem Vencimentos, a contar da data de publicação até 10/12/2028, em favor de JULIANA PEREIRA PASSOS, Nutricionista, Id. Funcional 43566740, vínculo 03, matrícula 3075444-4, para participar do curso de Medicina, no Centro Universitário UniFAMESC.\r\n\r\nId: 2767536"
                    ],
                    "2767558": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nAPOSENTA IZABELA WAGNER BARROS TAVARES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 5562562, vínculo 02, matrícula nº 958.290-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 7 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.639,82 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.319,91. Processo nº SEI-030001/025066/2026.\r\n\r\nAPOSENTA NORMELIA BARRETO BARBOZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 41995295, vínculo 01, matrícula nº 913.872-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/056489/2026.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA DE OLIVEIRA BARROS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 43252753, vínculo 01, matrícula nº 940462-5, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/077413/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 23/09/2026, ROSINETE PEREIRA DONALD, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 34278842, vínculo 02, matrícula nº 904.278-9, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/095807/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 22/09/2026, LENILDA PAES VILARINHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40436489, vínculo 02, matrícula nº 804.028-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.986,83. Processo nº SEI-030001/098155/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia à contar de 30/09/2026, AIDA REGINA DO ROSARIO WANDERLEY CORREIA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36092878, vínculo 01, matrícula nº 231.733-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.986,83. Processo nº SEI-030038/006495/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CINTIA CRISTINA DE OLIVEIRA MARCELINO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34575413, vínculo 01, matrícula nº 5.001.842-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 5.886,89 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.943,45. Processo nº SEI-030001/084250/2024.\r\n\r\nId: 2767558"
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                    "2767428": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2024,\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001956/2021 - MARIA ALICE AREIAS DA FONTE.\r\n\r\nOnde se lê: ...com eficácia a contar de 02/08/2024...\r\n\r\nLeia-se: ...com eficácia a contar de 01/08/2024...\r\n\r\nOnde se lê: ...art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nId: 2767428"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002196/2025 - MARIA REGINA ALT, Artífice, Identidade funcional nº 19870248, vínculo 01, matrícula nº 817.289-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/03/2025, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Artífice - Degase (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 1, no valor de R$ 7.672,31 e 55% de triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.219,77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/648/2019 - TELMA ALVES DE LIMA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 36464929, vínculo 03, matrícula n° 913.894-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/02/2020, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.849,19 (mil oitocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059119/2026 - TERESA CRISTINA PINTO DE NOVAES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 43250033, vínculo 01, matrícula n° 938.498-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2026, ficando. esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 70% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.911,28 (mil novecentos e onze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000202/2023 - CARLOS ALBERTO CRISPIM, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 34913580, vínculo 01, matrícula n° 277504-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/05/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 76% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.116,90 (mil cento e dezesseis reais e noventa centavos) e complementação de R$ 203,10 (duzentos e três reais e dez centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023, revogando-se a fixação de proventos, publicada no D.O de 16/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003330/2024 - GIOVANI VEIGA LIMA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade funcional nº 19840276, vínculo 02, matrícula nº 835.979-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de06/06/2024, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015; alterada a nomenclatura do cargo através da Lei nº 7.694/2017), referente ao nível 1, no valor de. R$ 7.672,31 e 50% de triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.836,16.\r\n\r\nId: 2767392"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051419/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA JOCKEY CLUB BRASILEIRO, mantida por JOCKEY CLUB BRASILEIRO, CNPJ: 33.621.756/0013-40, Endereço: Praça Santos Dumont, n.º 31 S/N - Hipódromo da Gávea - Gávea - Município do Rio de Janeiro - CEP.: 22.470-060. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): EMERSON VENTURA COSTA, CPF: ***..83.**0-37 em substituição a DANIA ARAGÃO SANTOS, cadastrado pelo: SEI-030038/001290/2021, com vigência a partir de 26/05/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005382.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022842/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO GONÇALVES DE ARAÚJO - UNIDADE 2, mantida por IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA, CNPJ: 33.770.827/0004-86, Endereço: Rua Teixeira Júnior, 158, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20921-440. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): RAFAELA TAVARES MARTINS DOMINGOS, CPF: ***.615.**7-57, em substituição a GRACE MARTINS DE VARGAS, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.003283.2025, com vigência a partir de 09/02/2026. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005383.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094077/2026 - A COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE, nos termos do Art. 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso do COLÉGIO FIDELENSE II, mantido por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE CAMBUCI, CNPJ nº 61.770.270/0001-76, localizada na Rua Vicente Belo, nº 116, bairro Centro, município Cambuci/RJ, CEP 28430-000, referente a oferta do ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013328/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Pensi, mantida por Centro de Ensino Kelsen Ltda, CNPJ: 22.613.895/0013-06, Endereço: Rua Marques de Abrantes, 55 a 67 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.230-060. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Maria Angelica Barros Braga, CPF: ***.397.**7-50, em substituição a Ingrid Vasques Femandes da Silva, cadastrado pelo: SEI 030038/003105/2021, com vigência a partir de 09/02/2026. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005390.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2767444"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1208\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLAR PARA SUBSTITUIR MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-E-03/035/902/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar LIDIA DIAS DO AMARAL CORRÊA, ID 4182854-8, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a CARLA CRISTINA ALMEIDA DE ARAUJO, ID 4428424-1, designado pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1197, DE 26 DE AGOSTO DE 2026, publicada no D.O. de 03 de setembro de 2026, página 14.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 18 de setembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1211\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/097052/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA MONTEIRO ALBUQUERQUE DE AZEVEDO, ID 4427987-6, CATIA REGINA BATISTA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 4267476-0 e REGINA PEREIRA DRUMOND, ID 4392712-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/097052/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 18 de setembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1212\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/093758/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DENIZE APARECIDA SILVA DOS SANTOS, ID 4182932-8, FLAVIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID 4326115-9 e ANDRESSA LOPES CARVALHO, ID 4326133-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/093758/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 18 de setembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1213\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/093758/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DENIZE APARECIDA SILVA DOS SANTOS, ID 4182932-8, FLAVIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID 4326115-9 e ANDRESSA LOPES CARVALHO, ID 4326133-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/093758/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 18 de setembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1215\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/095069/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: NELRIMAR DIAS DA SILVA, ID 3613812-6, ZORAIDE FERREIRA DA SILVA CANTO, ID 4326113-2 e VILMA ASSUNÇÃO DE SANT'ANNA, ID 3719785-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/095069/2026 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 21 de setembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIESI Nº AUT 042.022\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/097340/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ADRIANA NOGUEIRA PEREIRA FARIA, ID: 4351636-0; MARGARET PEREIRA REGUENGO, ID: 4330619-5; RENATA CRISTINA DE MELO LEITE MOREIRA, ID: 4391016-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/097340/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nRENATA CRISTINA DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nID. Funcional: 4391016-5\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE MV Nº AUT 037.016\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/093855/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: BARBARA SOTINHO BARBOSA, ID 4330466-4, ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, ID 4330505-9 e MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID 4330500-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/093855/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nLIGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nID Funcional: 3600821-4\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.039\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/094509/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3; Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9; e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030001/094509/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de setembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026. \r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nID. Funcional nº 4369548-5\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.040\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/094980/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5; Márcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6; e Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. Funcional nº 4428422-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030001/094980/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de setembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nID. Funcional nº 4369548-5\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.041\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/096098/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0; Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Fun cional nº 4390787-3; e Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030001/096098/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de setembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026.\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nID. Funcional nº 4369548-5\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 09\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092850/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria DANIILO DE ASSIS RODRIGUES ID 43607250, KARLA LESSA DE ANDRADE ID 3500805-9 e ANA PAULA DA SILVA AGUIAR BURITY ID 43683444, sob a presidência da primeira, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092850/2026 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nID 3927581-7\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 12\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/101198/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, ID 43304117, RENATA MARTINS DA SILVA, ID 43304001 DÉBORA DE ALMEIDA GUEDES FURTADO, sob a presidência da primeira, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI- 030001/101198/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2026.\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nID 3927581-7\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 13\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/101131/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria CRISTINA CRISTIANO DE FARIA LUZ ID 4330445-1, JOSIANE DE JESUS RANGEL BATALHA ID 4330475-3 e DEBORA DE ALMEIDA GUEDES FURTADO ID 4392147-7, sob a presidência da primeira, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo Processo SEI-030001/101131/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2026.\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nID 3927581-7\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 14\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/095487/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria RENATA MARTINS DA SILVA, ID 43304001, ELIANE DAS GRAÇAS RISPERI ROCHA, ID 43307663 E JOANA D ARC DE SOUZA SERRA, ID 34413251, sob a presidência da primeira, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/095487/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2026.\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nID 3927581-7\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 15\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/088039/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria ELAINE DOS SANTOS OLÍMPIO ID 3327185-2, KARLA LESSA DE ANDRADE ID 3500805-9 e CLEIDIANA DE SOUSA ID 4378452-6, sob a presidência da primeira, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI - 030001/ 088039/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nID 3927581-7\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº 038.4160\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/102085/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria; MARLI CÍCERA DE SOUZA ID 4429162-0; VIVIANE RODRIGUES SANTOS ANGELO, ID. 44291671-1; SUSY GROSSMAN ID 4326448-4 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/102085/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação a contar da data de 28 de setembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nId: 2767443"
                    ],
                    "2767668": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1776 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nCRISTIANO DO VALE MAIA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nFABIO MACENA DE SOUZA\r\n\r\n43657540\r\n\r\n2\r\n\r\n18/09/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013359/2022\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n51324989\r\n\r\n1\r\n\r\n22/09/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/014238/2022\r\n\r\nALEXANDRE TUPINAMBA GOMES AMARAL MENDES\r\n\r\n29115710\r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/006520/2023\r\n\r\nFABIO CARVALHO PRADO\r\n\r\n50232398\r\n\r\n1\r\n\r\n25/09/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/016660/2022\r\n\r\nId: 2767668"
                    ],
                    "2767449": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 907\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/010891/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nSORAIA VAZ DE SANT ANA\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2767449"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2767708": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1142/2026 - NOMEIA WALTER OMAR KOHAN, matr. nº 34.020-8, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio entre a UERJ e a Prefeitura Municipal de Maricá. Processo nº SEI-260006/020802/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1145/2026 - DESIGNA RAPHAEL SIMANTOB COSTA, matr. nº 41.819-4, ID nº 51416093, como substituto de JEFFERSON DA SILVA PAULINO, matr. nº 37.394-4, ID nº 43372279, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Serviço DEPPAG, símbolo FG-01, código 288, durante os períodos de 06/07/2026 a 25/07/2026 e 25/11/2026 a 04/12/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/029409/2026.\r\n\r\nId: 2767708"
                        ],
                        "2767710": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1156/2026 - APOSENTA ANA CLAUDIA DA SILVA LEÃO, matr. nº 33.209-8, ID Funcional 6077188, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XIV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/040479/2026.\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1159/2026 - APOSENTA PAULO WILSON RIBEIRO, matr. nº 31.183-7, ID Funcional 25750461, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/044150/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1161/2026 - EXONERA, a pedido, CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA, matr. nº 41.025-8, ID funcional: 51343045, vínculo 01, Técnico Universitário II - Assistente Administrativo, lotado no HUPE/HUPE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21/09/2026. Processo nº SEI-260006/039018/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1162/2026 - EXONERA, a pedido, FERNANDO RODRIGUES TRINDADE FERREIRA, matr. nº 41.474-8, ID funcional: 51372312, vínculo 01, Docente - Professor Adjunto, lotado no IPRJ/DMC, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/09/2026.Processo nº SEI-260006/041098/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1163/2026 - EXONERA, a pedido, CAMILLA MOURA AGUIAR, matr. nº 43.095-9, ID funcional: 51594978, vínculo 01, Docente - Professor Assistente, lotada na FCM/DMIF, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10/09/2026. Processo nº SEI-260006/041117/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1164/2026 - EXONERA, a pedido, ESTER REIS CASTILHO DOS SANTOS, matr. nº 40.118-2, ID funcional: 51156709, vínculo 01, Técnico Universitário Superior - Psicólogo, lotada na PR4/DASPB, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08/09/2026. Processo nº SEI-260006/041470/2026.\r\n\r\nId: 2767710"
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                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043282/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência para ANDREA FIGUEIREDO BERTOLDO, matr. nº 31.735-4, ID nº 25549430, com validade a contar de 02/10/2024, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2767712"
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                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FCM SEI Nº 1153/2026 - INSTAURA Sindicância Investigativa para apurar fatos descritas no processo nº SEI-260006/044480/2026, DESIGNANDO para procedê-la os servidores: ALAN DE PAULA MOZELLA - matr. nº 39.681-2; RAFAELA BARONI AURILIO - matr. nº 41.323-7; GABRIELA DE SOUZA FRESEN - matr. nº 35.877-0, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/044795/2026.\r\n\r\nId: 2767714"
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                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 011/2026 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profº. RODRIGO GUÉRON, matr. nº 34.704-7, os Docentes da UERJ: MARIA CRISTINA LOURO BERBARA; REGINA CÉLIA DE PAULA; MARCELO HERNANDEZ MACEDO, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica. Torna sem efeito a Portaria nº 007/ART/2026. Processo nº SEI-260006/044177/2026.\r\n\r\nId: 2767713"
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                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC Nº SEI 1160/2026 - INSTAURA sindicância para apuração de fatos e responsabilidades relatado nos Processos nºs SEI-260006/063830/2025 e SEI-260006/064033/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data de publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores: FERNANDO AUGUSTO DIAS E SANCHES - matr. nº 34.912-6; ALYNE CORRÊA DE FREITAS REIS - matr. nº 37.459-5; CLARISSA DE CASTRO BRASIL PINHEIRO - matr. nº 39.141-7, sob a presidência do primeiro. A presente portaria será dada conhecimento à Corregedoria Geral da UERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 289 da lei nº 287 de 04/12/1979, conforme disposto no parágrafo único do art. 289 da lei nº 287/1979. Processo nº SEI-260006/063864/2025.\r\n\r\nId: 2767715"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2771 DE 27 DE AGOSTO 2026\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO INICIAL DE AMPLIAÇÃO DO COMPLEXO DE SAÚDE DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\n\r\nO DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/010684/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Planejamento Inicial de ampliação do Complexo de Saúde do HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta comissão tem por objetivo de elaborar das documentações necessárias ao andamento do processo burocrático relacionado ao levantamento dos recursos. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nDaniela Maria Rodrigues Ramos - Mat. 371112\r\n\r\nHeloneida Souza Chapiro - Mat. 365189\r\n\r\nLarissa Drummond de Moura Porto - Mat. 425579\r\n\r\nMarcos Junqueira do Lago - Mat. 314314\r\n\r\nOrlando Lima de Saboya Barros - Mat. 72330\r\n\r\nRenato Ferreira e Cunha - Mat. 368365\r\n\r\nRogério Marques de Souza - Mat. 310268\r\n\r\nRui de Teófilo e Figueiredo Filho - Mat. 386524\r\n\r\nSérgio Luiz do Logar Mattos - Mat. 302323\r\n\r\nTaciana Abdala Abrahão - CPF 09705153671\r\n\r\nYago Moraes Costa - Mat. 429928\r\n\r\nArt. 4º - A comissão contará com membros consultores técnicos internos ou externos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nRUI DE TEOFILO E FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2767653"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nDISPENSA RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Professor Associado, ID Funcional nº 4284279-4, com validade a contar de 08 de outubro de 2026, da designação para exercer o cargo de Chefe do Laboratório de Química Bioorgânica - LQB, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/004166/2026.\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Professor Associado, ID Funcional nº 4284279-4, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2026, o cargo de Chefe do Laboratório de Química Bioorgânica - LQB, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em substituição ao próprio. Processo nº SEI-260002/004166/2026.\r\n\r\nDISPENSA LUIS ANTONIO RIVERA ESCRIBA, Professor Associado, ID Funcional nº 642875-4, com validade a contar de 26 de setembro de 2026, da designação para exercer o cargo de Chefe do Laboratório de Ciência da Computação - LCCOMP, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/004168/2026.\r\n\r\nDESIGNA LUIS ANTONIO RIVERA ESCRIBA, Professor Associado, ID Funcional nº 642875-4, para exercer, com validade a contar de 26 de setembro de 2026, o cargo de Chefe do Laboratório de Ciência da Computação - LCCOMP, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em substituição ao próprio. Processo nº SEI-260002/004168/2026.\r\n\r\nId: 2767667"
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                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045386/2026 - AUTORIZO o afastamento de LUANA SOUZA ALMEIDA, matr.nº 42.802-9, Professor Adjunto, no período de 22/11/2026 a 27/11/2026, para participar do evento \"XXIII LatinIberoamerican Conference on Operations Research (CLAIO 2026)\", em Bogotá, Colômbia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042250/2026 - AUTORIZO o afastamento de MARIA ALICE DOS SANTOS ALVES, matr. nº 31.699-2, Professor Titular, no período de 29/11/2026 a 06/12/2026, para participar do evento \"XXIX International Ornithalogical Congress 2026\", em Mérida, México, com ônus CNPq e FAPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043080/2026 - AUTORIZO o afastamento de SUELLEN TEIXEIRA NASCIMENTO, matr. nº 37.486-8, Assistente Administrativo, no período de 07/10/2026 a 11/10/2026, para participar do evento \"XII Congresso Nacional de Educação\", em Campina Grande/PB.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011891/2026 - AUTORIZO o afastamento de EDSON DA SILVA SALVADOR JUNIOR, matr. nº 41.128-0, TUS - Médico, no período de 21/10/2026 a 29/10/2026, para atuar como observador clínico na Divisão de Urologia do Hospital Groote Schuur, na Cidade do Cabo, África do Sul.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042813/2026 - AUTORIZO o afastamento de ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matr. nº 33.267-6, Professor Associado, no período de 01/12/2026 a 03/12/2026, para participar do evento \"58 Encontro Nacional de Extensão do Fórum de Pró-Reitores\", em Goiânia/ GO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042863/2026 - AUTORIZO o afastamento de DANIEL PINHA SILVA, matr. nº 37.091-6, Professor Associado, no período de 14/10/2026 a 17/10/2026, para participar do evento \"76 Fórum Nacional de Reitoras e Reitores da ABRUEM\", em Florianópolis/ SC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038170/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ITALO BARRETO POTY, matr. nº 43.702-0, Professor Adjunto, no período de 14/09/2026 a 16/09/2026, para participar do evento \"The 3º China-Latin American and Caribbean States Roundtable on Human Rights\", em Lima, Peru.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043031/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de JOSÉ EDUARDO LEÓN SZWAKO, matr. nº 38.825-6, Professor Associado, no período de 23/05/2018 a 26/05/2018, para participar do evento \"Latin American Studies Association\", em Barcelona, Espanha, com ônus CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043095/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de LUIZ CLAUDIO DA COSTA, matr. nº 34.532-2, Professor Associado, no período de 14/09/2026 a 18/09/2026, para participar do evento \"6° Colóquio MARTE\", em Fortaleza/ CE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011699/2026 - AUTORIZO o afastamento de RENATA FERNANDES DE AMORIM, matr. nº 39.277-9, TUS - Médico, no período de 06/12/2026 a 10/12/2026, para participar do evento \"Advances in Inflammatory Bowel Diseases (AIBD)\", em Orlando, Flórida, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035354/2026 - AUTORIZO o afastamento de ANÁLIA DA SILVA BARBOSA, matr. nº 39.611-9, TUS-Assistente Social, no período de 10/11/2026 a 22/11/2026, para participar do evento \"XII Congresso Iberoamericano de Universidades Promotoras de la Salud \"em Madrid, Espanha e \"Programa Internacional de Estudos\" - Intercâmbio Trieste, Itália.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038129/2026 - AUTORIZO o afastamento de ELIZABETH FERNANDES DE MACEDO, matr. nº 32.400-4, Professor Titular, no período de 17/11/2026 a 19/11/2026, para representar a UERJ no \"42 Encontro Nacional de Pró-Reitoras e Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação (ENPROP 2026)\", que será realizado em Manaus, Amazonas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044880/2026 - AUTORIZO o afastamento de CARLOS EDUARDO SOARES DA CRUZ, matr. nº 39.555-8, Professor Associado, no período de 09/10/2026 a 18/10/2026, para participar de visita acadêmica do projeto “Indigenous Knowledge Mobilisation: Creative Advocacy Across Latin America\" em Londres, Reino Unido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044878/2026 - AUTORIZO o afastamento de IEDA MARIA MAGRI, matr. nº 38.721-7, Professor Associado, no período de 11/10/2026 a 17/10/2026, para participar da Feira do Livro de Monterrey, atividades de pesquisa e da conferência “Linhas de força da literatura brasileira contemporânea”, em Cidade do México, México.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043318/2026 - AUTORIZO o afastamento de CÉLIA CRISTINA DA SILVA TAVARES, matr. nº 32.480-6, Professor Associado, no período de 20/10/2026 a 24/10/2026, para participar do evento \"Seminário Internacional História das Inquisições\", em Évora, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012266/2026 - AUTORIZO o afastamento de RAQUEL DE SOUZA RAMOS, matr. nº 34.882-1, TUS - Enfermeiro, no período de 06/10/2026 a 10/10/2026, para participar do evento \"XIII Congreso Latinoamericano de Enfermería Oncológica\", em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025529/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de FELIPE NEVES DE ALBUQUERQUE, matr. nº 41.952-3, Professor Adjunto, no período de 28/08/2026 a 31/08/2026, para participar do evento \"ESC Congress 2026\", na cidade de Munique, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044864/2026 - AUTORIZO o afastamento de JEANNIE RANGEL BORGES, matr. nº 41.342-7, Professor Adjunto, no período de 25/10/2026 a 30/10/2026, para participar do evento \"UNISA-Brazil Symposium on Recent Advances and Methods in Nuclear and Atomic Physics\", em Johanesburgo, África do Sul.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037762/2026 - AUTORIZO o afastamento de EDUARDA BONELLI ZARUR MEIRELLES, matr. nº 42.584-3, Professor Adjunto, no período de 30/09/2026 a 04/10/2026, para participar do evento \"Large Vessel Vasculitis and Polymyalgia Rheumatica Conference\", em Istambul, Turquia.\r\n\r\nId: 2767709"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000733/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor ARTHUR FIGUEIREDO NETO, ID Funcional nº 51199572, no valor de R$ 5.867,10 (cinco mil oitocentos e sessenta e sete reais e dez centavos), a título de indenização pela conversão em pecúnia de férias não usufruídas, em razão do rompimento definitivo do vínculo funcional com o Estado do Rio de Janeiro, ocorrido em 18/03/2024, nos termos do Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e do § 2º do art. 3º da Resolução SECC nº 91/2023, conforme razões expostas nos autos do processo em epígrafe. \r\n\r\nId: 2767574"
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                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002382/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (137687261).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002385/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (137684188).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002429/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (137711102).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002431/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (137631279).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002436/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (142412402).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002812/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (142209811).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004195/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (142457341).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004267/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (142422314).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004976/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (142185450).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005034/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (142361417).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005196/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (142239088).\r\n\r\nId: 2767728"
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                        "2767400": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001001/2025 - Com fundamento na manifestação do Pregoeiro desta Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, HOMOLOGO os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico CENTRAL-RJ nº PE0003/2026 cujo objeto consiste na contratação de serviço de empresa especializada para a realização de auditoria independente das demonstrações financeiras da CENTRAL, abrangendo os exercícios de 2025, 2026, 2027, 2028 e 2029, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), normas do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON) e regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na forma estabelecida no Edital e seus anexos, e ADJUDICO o objeto à empresa EMERSON AUDITORES E CONSULTORES S/S - AUDITORES INDEPENDENTES - EPP (CNPJ: 21.811.185/0001-94), no valor de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 2767400"
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                        "2767545": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 648 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2024.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo nº SEI-220008/000478/2023, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 004/2024, celebrado com a empresa FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Rafael Barbosa Raymundo - ID Funcional nº 5030013-0 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n- Sônia Aparecida Guimarães Biage - ID Funcional nº 42018145 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\n- Lethícia da Silva Rosa de Paula - ID Funcional nº 5168716-0 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Allan Alex de Castro Pinto, ID Funcional nº 5025952-0, como substituto do Gestor do Contrato, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2767545"
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                        "2767547": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 649 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O INSTRUMENTO DE EMPENHO Nº 2026NE00321.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo nº SEI-100003/000742/2026, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento de Empenho nº 2026NE00321, celebrado com a empresa Arcesp Seguradora S.A, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Sônia Aparecida Guimarães Biage - ID Funcional nº 4201814-5 - Gestora do Contrato;\r\n\r\n- Alexandra da Silva de Paula Sampaio - ID Funcional nº 51575833 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\n- Victoria dos Santos Correa Barbosa - ID Funcional nº 51512246 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Paulo Roberto de Oliveira Junior, ID Funcional nº 6188877, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2767547"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2767656": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 192 \r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOESPACIAIS DO INEA/SEAS - GEOINEA, A GESTÃO E APLICAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E RECURSOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E A PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 01 de julho de 2026, Processo Administrativo nº SEI-070002/027788/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) compartilha o Sistema de Informações Geoespaciais do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), denominado GEOINEA, com a finalidade reunir, gerir, integrar, atualizar e disseminar publicamente dados e informações espaciais de interesse ambiental do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo um canal de comunicação eficaz e eficiente entre setores institucionais e entes da sociedade, de forma a subsidiar as atividades da SEAS e do INEA, sem gerar custos extras nem exigirá novos apostes financeiros do tesouro estadual;\r\n\r\n- o grande volume de informações coletadas e produzidas de forma dispersa em diferentes setores, bem como a necessidade de sistematização das informações geradas no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e ;do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e\r\n\r\n- que o INEA faz parte, desde de 2017, da Infraestrutura Nacional de Dados -INDE, contribuindo para atualização da cartografia nacional, conforme prevê o Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008;\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 161/2018, que instituiu o GEOINEA e definiu a GERGET como gestora e representante da INDE, bem como a Resolução INEA nº 188/2019, que dispõe sobre as regras para a gestão de dados espaciais.\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecerem procedimentos institucionais de acordo com leis e normas das entidades competentes para celebrar o compartilhamento constante de atualização, manutenção e disseminação permanentes de informações espaciais, e diante do risco de duplicidade e/ou incompatibilidade dos dados no processo de produção de informações, entre SEAS e INEA;\r\n\r\n- a relevância de se produzir dispositivos e regulamentos alinhados e observados reciprocamente e a normas federais, tanto no âmbito da SEAS quanto no âmbito do INEA, observando a padronização de dados geoespaciais estabelecidas pela Comissão Nacional de Geoinformação - CONGEO, na forma de especificações técnicas de aquisição, controle de qualidade, preenchimento de metadados gestão e estruturação de dados;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt 1ª - A presente resolução regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os procedimentos administrativos para o compartilhamento do Sistema de Informações Geoespaciais do Inea - GEOINEA com a SEAS para subsidiar as atividades do INEA e as políticas públicas da SEAS, e que se apresenta como uma oportunidade de instituir instrumentos de integração de dados de natureza física, em forma alfanumérica e gráfica, de maneira a dar suporte às ações do INEA/SEAS, consolidando maior controle do planejamento, aprimorando a qualidade da gestão e do controle ambiental com bases científicas, além de possibilitar o refinamento analítico, reflexivo e conclusivo das informações disponíveis;\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 2º - A atuação do GEOINEA pauta-se pelos seguintes princípios, ressalvadas as situações de sigilo previstas em lei:\r\n\r\nI - transparência, por meio do respeito ao direito de acesso público às informações ambientais:\r\n\r\nII - autonomia, pela independência dos setores e do Sistema na produção das informações, análises e diagnósticos, desde que respeitadas as legislações e normas técnicas dos órgãos reguladores, deste INEA e do Grupo de Trabalho a ser instituído;\r\n\r\nIII - isenção e neutralidade na utilização dos dados e na disseminação das informações ambientais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Tomada de decisão baseada em dados e evidências, para maior clareza das políticas públicas;\r\n\r\nV - Eficiência, que determina a busca de melhores resultados, utilizando-se os recursos disponíveis de forma a melhor atender ao interesse público, otimizar a gestão e modernizar os serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo Único - Além dos princípios acima descritos, o GEOINEA deve pautar-se por:\r\n\r\nI- cooperação entre os órgãos setoriais;\r\n\r\nII- garantia de segurança, preservação e fidelidade dos dados e informações registradas, bem como da agilidade necessária ao seu manuseio e recuperação, mediante a aplicação de recursos técnicos adequados;\r\n\r\nIII - economicidade dos recursos humanos, financeiros e estruturais relacionados à geotecnologia. \r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS E DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO\r\n\r\nSEÇÃO I - DA GERGET/INEA\r\n\r\nArt. 3º- Compete à Gerência de Gestão do Território e Informações Geoespaciais - GERGET/INEA coordenar o GEOINEA e prover o suporte técnico-administrativo necessário ao seu funcionamento, envolvendo Governança de Dados e demais ferramentas e recursos tecnológicos;\r\n\r\nParágrafo único - A GERGET/INEA, como unidade gestora do GEOINEA, cabe:\r\n\r\nI- garantir o suporte técnico-administrativo e treinamento necessário ao funcionamento do Sistema;\r\n\r\nII-coordenar a integração das bases de dados, sistemas e informações;\r\n\r\nIII- apoiar a articulação com os demais órgãos e setores da SEAS/INEA;\r\n\r\nIV- atuar como representante estadual do GEOINEA para fins de articulação junto a conselhos, grupos, eventos e instituições que tenham como objeto temas relacionados à geotecnologia, cartografia, análise espacial e afins.\r\n\r\nArt. 4º- O Gerente da GERGET/INEA será o Coordenador do Sistema de Informações Geoespaciais - GEOINEA, e suas atribuições envolvem: \r\n\r\nI - atuar como gestor único e principal do Sistema GEOINEA técnico e administrativo principal, autorizando acessos bem como o nível de acesso a ferramentas e processamento, definindo papéis de usuários;\r\n\r\nII - promover o tratamento, a manipulação, a integração, a atualização, a organização, a manutenção e a disseminação dos acervos de dados e informações;\r\n\r\nIII - garantir a segurança dos dados e informações do Sistema GEOINEA;\r\n\r\nIV- incorporar os conteúdos dos projetos setoriais de informação já existentes, articulando-se com setores internos e externos ao INEA, que detenham ou produzam dados de interesse do Instituto;\r\n\r\nV - estabelecer canais de comunicação eficientes entre os setores, de forma a subsidiar políticas públicas desenvolvidas e implementadas pelos órgãos governamentais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI- promover parcerias e convênios para intercâmbio de informações com órgãos, entidades e setores aos níveis municipais, estaduais e federais externos;\r\n\r\nVII - promover a ampla divulgação dos dados e informações de interesse público, incluindo relatórios temáticos periódicos;\r\n\r\nVIII-elaborar e avaliar a pertinência do Termo de Referência conjuntamente com o setor proponente, no que tange à análise espacial, dados espaciais, geoprocessamento, sensoriamento remoto, imagens de satélite, mapeamento e termos afins , efetuar a devida contratação e acompanhamento, sempre que necessário, de recursos, técnicos e materiais, para a manutenção para que não haja duplicidade empenho de recursos financeiros materiais e humano e melhor gestão do Sistema GEOINEA;\r\n\r\nIX- divulgar na plataforma interna GEIONEA e compilar documentação de programas, projetos, termos de referências e que envolvam geotecnologias em sua plataforma para que os setores do INEA/SEAS ciência e referência para desenvolvimento de atividades e contratações não haja duplicidade;\r\n\r\nX- avaliar Garantir que antes da publicações de dados espaciais o dados estejam de acordo com as normas técnicas e legislações.\r\n\r\nSeção II - Da SEAS \r\n\r\nArt. 5º- Compete à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Coordenadoria de Gestão do Território - COOGET/SEAS, apoiar as atividades do Sistema de Informações Geoespaciais - GEOINEA, por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - apoiar subsidiariamente a gestão realizada pela GERGET/INEA;\r\n\r\nII - prover suporte técnico, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela coordenação do GEOINEA e pelo grupo de trabalho necessário ao seu funcionamento no âmbito da SEAS;\r\n\r\nIII - integrar-se às ações coordenadas pela GERGET/INEA no âmbito do Sistema;\r\n\r\nIV - opinar na elaboração de políticas públicas ambientais, eventualmente a serem formuladas e fomentadas no bojo do Sistema de Informações Geoespaciais - GEOINEA.\"\r\n\r\nSEÇÃO III - DO GRUPO DE TRABALHO GEOINEA:\r\n\r\nArt. 6º- O Grupo de Trabalho do GEOINEA será composto por representantes da GERGET/INEA e da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Coordenadoria de Gestão de Gestão do Território - COOGET/SEAS, sendo membros titulares:\r\n\r\nI - o Gerente da GERGET/INEA, que exercerá a coordenação do Sistema GEOINEA e do respectivo Grupo de Trabalho;\r\n\r\nII - o Coordenador da COOGET/SEAS, que atuará como ponto focal da SEAS para o suporte técnico ao Sistema e como seu representante permanente no Grupo de Trabalho.\r\n\r\nIII - Membros Suplentes designados pelos membros titulares\"\r\n\r\nArt. 7º- Compete ao Grupo de Trabalho GEOINEA:\r\n\r\nI - dar subsídio ao desenvolvimento das atividades da instituição;\r\n\r\nII - ser consultado para definição de diretrizes gerais de produção, coleta, aquisição e organização de bases de dados espaciais e cadastros, harmonizando e compatibilizando-os ao Sistema;\r\n\r\nIII - ser consultado na formulação e execução de programas e projetos de interesse voltados à implementação de sistemas geoespaciais, serviços e produtos de informação;\r\n\r\nIV - estabelecer critérios gerais para a publicidade das informações do GEOINEA à sociedade, em conformidade com legislações e normas dos órgãos reguladores e do INEA/SEAS.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDI\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor \r\n\r\ndo Instituto Estadual do Ambiente em Exercício\r\n\r\nId: 2767656"
                    ],
                    "2767677": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 260 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984 e considerando o que estabelece o art. 4º, inciso III, do Decreto do Executivo Estadual nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, alterado pelo art. 2º do Decreto 47.357 de 11 de no novembro de 2020, Decreto nº 47.588 de 27 de abril de 2021,e considerando o que consta nos processos SEI-070001/000602/2026;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância Administrativa com a finalidade de apurar os fatos que ensejaram a necessidade de celebração de Termo de Ajuste de Contas (TAC) referente à despesa, conferindo-lhe competência para realizar todas as diligências necessárias à elucidação dos fatos e elaborar relatório conclusivo, com a identificação de eventual responsabilidade funcional de servidores por atos ou omissões que tenham contribuído para a ocorrência da situação apurada.\r\n\r\nArt.2º - A Comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro: \r\n\r\nMárcio Barroso Santa Rosa, Id. Funcional nº 51364107;\r\n\r\nPaula Szilard Santos, Id. Funcional nº 5111260-4; \r\n\r\nThiago Faria Rodrigues Peixoto, Id. Funcional nº 5099673-8; \r\n\r\nArt. 3º - O Relatório da Comissão de Sindicância, que trata o art. 1º, deverá conter parecer conclusivo, observando-se o conjunto da mesma natureza de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nId: 2767677"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/013726/2026 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Kailany Gabriela Almeida Batista, ID 5161221-6, com o valor líquido a receber de R$ 1.909,17 (mil novecentos e nove reais e dezessete centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício 2026, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nId: 2767538"
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                        "2767532": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/020613/2024 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Catharine Dias de Almeida, ID 5145416-5, com o valor líquido a receber de R$ 659,70 (seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício 2026, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 25 de maio de 2026.\r\n\r\nId: 2767532"
                        ],
                        "2767534": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000669/2026 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Raul Marques Fanzeres, ID 890644-0, com o valor líquido a receber de R$ 19.158,91 (dezenove mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios 2025 e 2026, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 19 de março de 2026.\r\n\r\nId: 2767534"
                        ],
                        "2767440": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO N SEI-070002/024718/2025 - CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa PURA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 41.723.571/0001-31, por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, DECIDO PELA NÃO RECONSIDERAÇÃO da decisão que determinou sua desclassificação do certame, mantendo-a integralmente. Em consequência, DECIDO PELO INDEFERIMENTO do recurso administrativo interposto, nos termos da fundamentação constante dos autos.\r\n\r\nPROCESSO N SEI-070002/024718/2025 - Quanto ao recurso administrativo interposto pela empresa SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., CONHEÇO do recurso, por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e, considerando que, embora parte dos argumentos apresentados pela Recorrente não mereça acolhimento, os demais elementos trazidos aos autos demonstram a necessidade de revisão da decisão anteriormente proferida quanto à proposta da empresa Recorrida, DECIDO PELO ACOLHIMENTO PARCIAL do recurso, com a consequente RECONSIDERAÇÃO da decisão anteriormente proferida, exclusivamente para determinar a DESCLASSIFICAÇÃO da proposta apresentada pela empresa LASC SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., devendo o certame prosseguir em estrita observância às disposições do instrumento convocatório e à legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2767440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2767535": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 03\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 182 DE 08 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORS PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 035/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/005915/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 035/2023, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF nº 182, de 08 de janeiro de 2024, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID Funcional nº 4400851-1;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº 4397941-6.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF nº 182, de 08 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior - SEAPPADI\r\n\r\nId: 2767535"
                    ],
                    "2767557": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 04\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 01 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORS PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 044/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/002271/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 044/2022, anteriormente designada pela Portaria Conjunta SEDIPAF/EMATER-RIO nº 01, de 11 de fevereiro de 2026, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Jeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 43899556-2;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Rafaella da Silva da Fonseca, ID Funcional nº 5149635-6.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF nº 182, de 08 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior \r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 05\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 07 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 034/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/002245/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 034/2022, anteriormente designada pela Portaria Conjunta SEDIPAF/EMATER-RIO nº 07, de 11 de fevereiro de 2026, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Jeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 43899556-2;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Rafaella da Silva da Fonseca, ID Funcional nº 5149635-6.\r\n\r\nArt. 2º Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria Conjunta SEDIPAF/EMATER-RIO nº 07, de 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 06\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 186 DE 08 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORS PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 031/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/006542/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 031/2023, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF nº 186, de 08 de janeiro de 2024, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestora Titular: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID Funcional nº 4400851-1;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº 4397941-6.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF nº 186, de 08 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 07 DE 29\r\n\r\nDE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 09 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 035/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/002309/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 035/2022, anteriormente designada pela Portaria Conjunta SEDIPAF/EMATER-RIO nº 09 de 12 de fevereiro de 2026, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Jeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 43899556-2;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Rafaella da Silva da Fonseca, ID Funcional nº 5149635-6.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria Conjunta SEDIPAF/EMATER-RIO nº 09 de 12 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 08\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 194 DE 20 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORS PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 005/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/005211/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 005/2024, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF nº 194, de 20 de março de 2024, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestora Titular: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID Funcional nº 4400851-1;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº 4397941-6.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF nº 194, de 20 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 09\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 201 DE 06 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORS PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 012/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/003685/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 012/2024, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF nº 201, de 06 de maio de 2024, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestora Titular: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID Funcional nº 4400851-1;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº 4397941-6.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF nº 201, de 06 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nId: 2767557"
                    ],
                    "2767580": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 10\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 232 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORS PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 014/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/004351/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 014/2023, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF nº 232, de 05 de novembro de 2024, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Rafael Januzzi Soares, ID Funcional nº 5000677-0;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID Funcional nº 4400851-1.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF nº 232, de 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 11\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 210, DE 29 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/006679/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 021/2024, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF nº 210, de 29 de julho de 2024, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Rafael Januzzi Soares, ID Funcional nº 5000677-0;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID Funcional nº 4400851-1.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF nº 210, de 29 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 12\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 162 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORS PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 016/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado; \r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/004653/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 016/2023, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF nº 162, de 06 de outubro de 2023, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestora Titular: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID Funcional nº 4400851-1;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº 4397941-6.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF nº 162, de 06 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 13\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 02 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 037/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/002340/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 037/2022, anteriormente designada pela Portaria Conjunta SEDIPAF/EMATER-RIO nº 02, de 11 de fevereiro de 2026, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Jeovane Vieira da Silva, ID 43899556-2;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Rafaella da Silva da Fonseca, ID 5149635-6.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria Conjunta SEDIPAF/EMATER-RIO nº 02, de 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 14\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 13 DE 03 DE MARÇO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORS PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 035/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020001/004379/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 035/2024, anteriormente designada pela Portaria Conjunta SEDIPAF/EMATER-RIO nº 13, de 03 de março de 2026, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Jeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 43899556-2;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Rafaella da Silva da Fonseca, ID Funcional nº 5149635-6.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria Conjunta SEDIPAF/EMATER-RIO nº 13, de 03 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior \r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 15 DE 29\r\n\r\nDE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 05 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 039/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/002312/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 039/2022, anteriormente designada pela Portaria Conjunta SEDIPAF/EMATER-RIO nº 05 de 11 de fevereiro de 2026, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Jeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 43899556-2;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Rafaella da Silva da Fonseca, ID Funcional nº 5149635-6.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria Conjunta SEDIPAF/EMATER-RIO nº 05 de 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nId: 2767580"
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Gestor Titular: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID Funcional nº 4400851-1;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional 4397941-6.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPA/SSE nº 01, de 01 de julho de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 17\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 04 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 041/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/002267/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 041/2022, anteriormente designada pela Portaria Conjunta SEDIPAF/EMATER-RIO nº 04, de 11 de fevereiro de 2026, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Jeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 43899556-2;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Rafaella da Silva da Fonseca, ID Funcional nº 5149635-6.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria Conjunta SEDIPAF/EMATER-RIO nº 04, de 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 18\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 31 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORS PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 020/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/002588/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 020/2021, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF nº 31, de 20 de outubro de 2021, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Rafaella da Silva da Fonseca, ID Funcional nº 5149635-6;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Jeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 43899556-2.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF nº 31, de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 19\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 18 DE 11 DE MARÇO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 042/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/002330/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 042/2022, anteriormente designada pela Portaria Conjunta SEDIPAF/EMATER-RIO nº 18, de 11 de março de 2026, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Rafaella da Silva da Fonseca, ID Funcional nº 5149635-6;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Jeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 43899556-2.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria Conjunta SEDIPAF/EMATER-RIO nº 18, de 11 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 20\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 08 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORS PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 046/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/002269/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 046/2022, anteriormente designada pela Portaria Conjunta SEDIPAF/EMATER-RIO nº 08, de 12 de fevereiro de 2026, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Rafaella da Silva da Fonseca, ID Funcional nº 5149635-6;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Jeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 43899556-2.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria Conjunta SEDIPAF/EMATER-RIO nº 08, de 12 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nId: 2767616"
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                    "2767699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005646/2026 - JANDY MIRANDA DA SILVA, ID Funcional nº 630667. - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005604/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto CRESTIVO (CDSV/RJ nº 2515) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005643/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto ATERIX (CDSV/RJ nº 2514) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa RIZOBACTER DO BRASIL LTDA, CNPJ 02517482000187, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005638/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto CLOMAZONE 360 G/L CS BRILLIANCE (CDSV/RJ nº 2513) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BRILLIANCE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 35274807000105, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005354/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto MAJESTY (CDSV/RJ nº 2512) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ADAMA DO BRASIL, CNPJ 02290510000176, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004463/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto PROVILAR PLUS (CDSV/RJ nº 2483) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04136367000198, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004346/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto METOXIFENOZIDA CCAB 240 SC (CDSV/RJ nº 2481) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CCAB AGRO S.A., CNPJ 08938255000101, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004638/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto NACILLUS MAX (CDSV/RJ nº 2489) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BIO INSUMOS NATIVA DO BRASIL LTDA, CNPJ 40057942000201, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005557/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto QUORUM (CDSV/RJ nº 2509) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ 07483401000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005586/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto ATINGE (CDSV/RJ nº 2516) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa OXIQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA, CNPJ 65011967000114, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004537/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto TRELLUS (CDSV/RJ nº 2488) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005608/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto CLETOWEED 240 EC (CDSV/RJ nº 2511) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NGC AGROSCIENCES BRASIL LTDA, CNPJ 50157389000151, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2767699"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2767627": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 193 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2023 CELEBRADO COM A EMPRESA EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSEVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo SEI-020004/000811/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar André Luiz dos Santos Dias, ID 2810580-0; Gabrielle Rocha Soares ID 5118040-5; Manoel Antonio Vieira Soares 2810739-0 e Antônio Roberto Argolo Andrade, ID 5100859-9, para constituírem comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato nº 013/2023, de prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em varrição, coleta de lixo, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos das classes II-A e II-B, produzidos no âmbito da CEASA Colubandê. \r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, tornando sem efeito a Portaria CEASA-PRESI 176/2026 de 25.08.2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2767627"
                        ],
                        "2767629": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 194 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2023 CELEBRADO COM A EMPRESA EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSEVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo SEI-020004/000810/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar André Luiz dos Santos Dias, ID 2810580-0; Gabrielle Rocha Soares ID 5118040-5; Manoel Antonio Vieira Soares 2810739-0 e Antônio Roberto Argolo Andrade, ID 5100859-9, para constituírem comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato nº 013/2023, de prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em varrição, coleta de lixo, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos das classes II-A e II-B, produzidos no âmbito da CEASA Colubandê. \r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, tornando sem efeito a Portaria CEASA-PRESI 176/2026 de 25.08.2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2767629"
                        ],
                        "2767630": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 195 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2023 DA CEASA-RJ X ENSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo SEI-020004/000809/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar André Luiz dos Santos Dias, ID 2810580-0, Gabrielle Rocha Soares ID 5118040-5, Carlos Márcio Segui Scheer, ID 5102660-0 e Seigner Afonso da Silva, ID. 2022798-1, para sob a presidência do primeiro constituírem comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato nº 011/2023, que celebram entre si a CEASA-RJ e a empresa EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, tornando sem efeito a Portaria CEASA-PRESI 176/2026 de 25.08.2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2767630"
                        ],
                        "2767576": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1123 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR SUBSITUTO EVENTUAL NO ÂMBITO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000205/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR GELSON REIS CÂNDIDO - Id. Funcional nº 2030212-6, SUBSTITUTO EVENTUAL, na Assessoria de Controle Interno - ASSCOI, do Escritório Central da EMATER-RIO, nas férias, licenças e eventuais afastamentos do titular Genival Batista da Silva - Id. Funcional nº 2691852.8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2767576"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2767605": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 582 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE CON TRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180001/000105/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Nova Lei de Licitações Nº 14.133 de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Governança Logística e a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, que regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Pregoeira e Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, a servidora SONIA MARIA TRINDADE, ID 2012465-1.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como substituto da Pregoeira e Agente de Contratação em seus impedimentos legais, e/ou na forma da legislação pertinente, o servidor DIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID 4408921-0. \r\n\r\nArt. 3º - Instituir a Equipe de Contratação da SECEC/FEC, composta pelos membros abaixo:\r\n\r\n- DEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6;\r\n\r\n- DIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID 4408921-0; e,\r\n\r\n- HUGO DE SOUZA MENEZES RODRIGUES LOPES, ID 5160125-7.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Equipe Contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - O Agente de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo de mandato dos designados será por prazo indeterminado ou a critério do Titular da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/FEC, conforme disposição do art. 40 do Decreto Estadual nº 48650/2023, até deliberação em contrário.\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituída também, pela presente portaria, a Equipe de Apoio de Contratação, composta pelos mesmos servidores acima designados, os quais desempenharão cumulativamente as atribuições inerentes à Equipe de Contratação.\r\n\r\nArt. 7º - Nas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com indicações de servidores que não estão designados na Equipe de Apoio desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 24 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC n° 479 de 23 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 setembro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\nSecretária em Exercício\r\n\r\nId: 2767605"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2767578": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1837 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades dos fatos que constam dos autos do Processo nº SEI-180002/003223/2026, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à Presidência da comissão.\r\n\r\nI - Roberto Mauro Rodrigues Carvalho - ID Funcional nº 5105674-7\r\n\r\nII - Ramon de Oliveira Torres - ID Funcional nº 5165076-2\r\n\r\nIII - Julio Cesar Ferreira da Silva Júnior - ID Funcional nº 5088840-4\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2767578"
                        ],
                        "2767577": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1843 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR SINDICÂNCIA para esclarecer os fatos e apurar eventuais responsabilidades relacionadas ao planejamento, à execução, à fiscalização a ao recebimento dos serviços do Contrato 180021/211/2026, dos fatos que constam dos autos do Processo nº SEI-180002/003246/2026, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à Presidência da comissão.\r\n\r\nI - Roberto Mauro Rodrigues Carvalho ID: 5105674-7;\r\n\r\nII - Júlio Cesar Ferreira da Silva Júnior ID:5088840-4; membro\r\n\r\nIII - Ramon de Oliveira Torres ID: 5165076-2 membro\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - A apuração deverá observar a legislação vigente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2767577"
                        ],
                        "2767694": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 70 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nProcesso Administrativo SEI-180003/000236/2026\r\n\r\nOnde se lê: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\n\r\nLeia-se: CTX DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nId: 2767694"
                        ],
                        "2767760": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000335/2026 - Tendo em vista o despacho SEI 142632352, concluída a instrução processual, tratando-se de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026, cujo objeto é prestação de serviços de recarga dos extintores de incêndio instalados nos prédios Histórico, Anexo, Central Técnica de Produção e Nova Central Técnica de Produção da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, totalizando 369 (trezentos e sessenta e nove) unidades para recarga, conforme especificações, quantidades e condições esta-\r\n\r\nbelecidas no Termo de Referência (128595780). Desse modo, após análise dos autos, HOMOLOGO o resultado da dispensa de licitação em favor da empresa SRC GNV SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA, com o valor global de R$ 7.380,00 (sete mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2767760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2767755": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004572/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica regularizado para o exercício de 2019,2020,2021,2022,2023,2024,2025 e revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2767755"
                    ],
                    "2767764": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004574/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica regularizado para o exercício de 2019,2020,2021,2022,2023,2024,2025 e revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2767764"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2767774": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII N° 804 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 07/2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, demais legislações aplicáveis à matéria, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI-310003/000905/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Comissões de Gestão, Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato n° 07/2026, celebrado com a empresa REI DOS BLINDADOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículo de representação com blindagem, para atender a Presidência da Fundação Leão XIII, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual n° 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores abaixo para exercer a gestão e fiscalização contratual:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n5137158-8\r\n\r\nVanderson Naim dos Santos Campelo\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\n2133818-3\r\n\r\nJosé Carlos Silva Santos\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\n5173121-5\r\n\r\nLuciana Fátima Bastos Domingues\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5153393-6\r\n\r\nThiago Gomes da Costa\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5100780-0\r\n\r\nRafael Dias da Silva Neres\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nArt. 3° - Os servidores ora designados deverão obedecer e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nBARBARA DE MELO CID BARRIL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2767774"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2767466": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 502 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, NO PROCESSO SEI-320001/000317/2026, A FIM DE QUE SEJA APURADA SUPOSTAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-320001/000317/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de Investigação Preliminar, em caráter sigiloso, a fim de que seja apurada supostas irregularidades administrativas.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores a seguir elencados, para realizar a investigação.\r\n\r\nFelipe Dias da Costa Morse, id: 5148731-4\r\n\r\nRafael Medeiros Ferreira Frederico, id: 5155542-5 \r\n\r\nIsmael Alves Maurício, id: 4401585-2 \r\n\r\nArt. 3° - O prazo de conclusão das investigações é de 90 (noventa) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2767466"
                    ],
                    "2767397": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002623/2024 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL CACHOEIRAS DE MACACU, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0068-17, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente ao Projeto “JIU-JÍTSU REAÇÃO - ANO II”, do proponente INSTITUTO REAÇÃO - CNPJ nº 05.658.523/0001-43. \r\n\r\nId: 2767397"
                    ],
                    "2767467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000366/2024 - CONCEDO à LÓGICA SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 07.295.525/0001-40, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao Projeto “PROJETO FORMANDO GERAÇÕES”, do proponente ASSOCIAÇÃO INSTITUTO ABRAÇO SOCIAL - CNPJ nº 10.691.508/0001-37.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000366/2024 - CONCEDO à EXPRESSO PREDILETO TRANSPORTES, LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 29.863.420/0001-83, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao Projeto “PROJETO FORMANDO GERAÇÕES”, do proponente ASSOCIAÇÃO INSTITUTO ABRAÇO SOCIAL - CNPJ nº 10.691.508/0001-37.\r\n\r\nId: 2767467"
                    ],
                    "2767681": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/003540/2026 - À vista da manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL (SEI 141663307), bem como o Relatório de Situação Cadastral, emitido pelo CONVERJ (SEI 142534035), APROVO a alteração do Plano de Trabalho (SEI 141297127) apresentado pela Proponente, e AUTORIZO a celebração do referido termo aditivo.\r\n\r\nId: 2767681"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2767602": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 350 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 10/2026, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/000407/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 10/2026, referente Fornecimento de Ticket Refeição/Alimentação de acordo com os termos da ARP nº 0054/2026-1 - e-Compras. AM e seus anexos, e de acordo com as características exclusivas da região da CONTRATANTE no Estado do Rio de Janeiro figuradas no Termo de Referência.\r\n\r\nGestor - Walmyr Garcia Pinheiro Junior- ID 20124244;\r\n\r\nFiscal - Abelard Paiva de Abreu - ID 43169791;\r\n\r\nFiscal - Fernando Ferreira Dias Junior - ID 43493963.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS BOAVENTURA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2767602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2767292": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000113/2024 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o Artigo 29 - II, da Lei Federal 13.303/2016, no valor de R$ 11.640,00 (onze mil, seiscentos e quarenta reais), em favor da WP Sistemas Reproduções, relativo à prestação de serviço de locação para fornecimento de 01 (uma) máquina multifuncional de impressão, cópia e digitalização, no período de 01/10/2026 a 30/09/2027.\r\n\r\nId: 2767292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2767555": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 11/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-370001/000027/2026\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/PRODERJ Nº 73 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/PRODERJ Nº 74 \r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nId: 2767555"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2767747": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1175 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEIOP Nº 1029, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2026 NO PROCESSO SEI-330001/001485/2026 E INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso das atribuições legais, especialmente no âmbito do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 de setembro de 2013, de Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014 e o disposto no Processo n.º SEI-330018/000398/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Art. 10 do Decreto nº 44.371, de 03 de setembro de 2013, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios, no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS;\r\n\r\n- que a execução física dos Planos de Trabalho é de responsabilidade das municipalidades no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS;\r\n\r\n- que cabe ao Estado, mediante apoio técnico, o acompanhamento da execução do objeto dos convênios para liberação das parcelas relativas às transferências de recursos aos municípios, havendo, portanto, necessidade de renovação dos convênios ativos;\r\n\r\n- o disposto no Art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que determina aos “órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, um Coordenador Geral de Convênios”;\r\n\r\n-, por fim, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Pública - SEIOP nº 1029, de 21 de fevereiro de 2026, instituindo a Comissão de Acompanhamento do Somando Forças e nomeando o Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instituir, no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças.\r\n\r\nArt. 2º - A composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa será formada pelos servidores a seguir designados:\r\n\r\n- PRESIDENTE: Denise Gomes de Castro Id 4426909-9.\r\n\r\n- GERENTE EXECUTIVO: Carlos César de Cima Aires Id: 3327581-5.\r\n\r\n- COORDENADORA: - Gisely do Nascimento Melo Id: 4387517-3.\r\n\r\nArt. 3°- As atribuições dos membros da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída por esta Resolução, serão conduzidas nos termos do disposto no Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nArt. 4º - O Gerente Executivo da Comissão poderá pleitear ao corpo técnico de servidores pertencentes aos quadros da SEIOP o suporte para a elaboração das atividades relacionadas ao acompanhamento da fase de execução física e financeira do convênio, bem como relatório de acompanhamento e avaliação da execução física do empreendimento, observadas as disposições previstas no §2º do art. 10 do Decreto Estadual nº 44.371/2013 e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições concernentes às atividades previstas no caput não compreendem competências de natureza deliberativa, que permanecerão reservadas aos membros da Comissão, nos limites de suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 5º - Designar o servidor, GABRIEL SANTOS RODRIGUES, ID nº 5018719-8, para Coordenador Geral de Convênios, cujas atribuições estão disciplinadas no Art. 20 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo certo que todos os atos administrativos praticados sob a égide da resolução revogada permanecem válidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2767747"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2767638": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1877 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a solicitação do Diretor de Manutenção (142072748) constante do Processo n° SEI-330003/000098/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1671 de 02 de junho de 2026 (133361589), publicada no DOERJ de 03/06/2026 (133418544) cuja comissão consiste na gestão e fiscalização do Contrato nº 0014/2026 (126173364), publicado no DOERJ de 09/03/2026 (126584232), tendo objeto a execução dos serviços de reforma na Vila Olímpica do Sampaio da SUDERJ, localizada na Rua Antunes García, nº 12, Sampaio, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Michel Levy Marques da Silva, Id. funcional nº 5122189-6 (fiscal), em substituição ao servidor Rodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº 5124607-4 e o servidor Leandro de Jesus Lopes de Souza, Id. funcional nº 5136711-4 em substituição ao servidor Geraldo Luis Oliveira do Vale, Id. Funcional nº 2868801-5.\r\n\r\nArt. 3º - A referida Comissão passará a ser composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMilena Gabriely de Souza Rufino, ID Funcional nº 5132606-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, Id. Funcional nº 5122189-6\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, Id. Funcional nº 5136711-4\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 01/09/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2767638"
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Núcleo Básico Edificado de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Everton Oliveira da Silva, ID 4359886 -2, como Suplente ao Gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Joel da Silva Filho, ID 2051004-6, como Suplente ao Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Diogo Luiz da Silva Fernandes - ID 4407022-5\r\n\r\nSuplente Gestor: Everton Oliveira da Silva - ID 4359886-2\r\n\r\nFiscal 1: José Jorge Fernandes Batista - ID 2850982-0\r\n\r\nFiscal 2: Marcela Gomes da Silva Alvarenga - ID 5128821-4\r\n\r\nSuplente Fiscal: Joel da Silva Filho - ID 2051004-6\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1881 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONADA\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação da Comissão Gestora EMOP/PAC, através do despacho (141655026), constante do processo SEI-330003/002770/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1696, publicada no DOERJ de 19/06/2026 (134653531), no âmbito do Contrato EMOP-PAC nº 0018/2026, referente à construção de uma unidade Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Macaé/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Diogo Luiz da Silva Fernandes, ID 4407022-5, como Suplente ao Gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Nathália Carvalho Novaes, ID 5132768-6, como Suplente ao Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Everton Oliveira da Silva - ID 4359886-2\r\n\r\nSuplente Gestor: Diogo Luiz da Silva Fernandes - ID 4407022-5\r\n\r\nFiscal 1: Gustavo Carvalho Pereira - ID 4432292-5\r\n\r\nFiscal 2: Lincoln Eduardo de Oliveira - ID 2851297-9\r\n\r\nSuplente Fiscal: Nathália Carvalho Novaes - ID 5132768-6\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1882, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONADA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação da Comissão Gestora EMOP/PAC, através do despacho (141538180), constante do processo SEI-330003/002763/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1661, publicada no DOERJ de 07/05/2026 (131261160), no âmbito do Contrato EMOP-PAC nº 0015/2026, referente à construção de uma unidade Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Fabiana Rangel Almeida, ID 5089515-0, como Suplente ao Gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Mario Fuchs Pinheiro, ID 5171629-1, como Suplente ao Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Diogo Luiz da Silva Fernandes - ID 4407022-5\r\n\r\nSuplente Gestor: Fabiana Rangel Almeida - ID 5089515-0\r\n\r\nFiscal 1: Ricardo Teixeira dos Santos - ID 4271238-6\r\n\r\nFiscal 2: Eriton Fernandes Ramos - ID 5093451-1\r\n\r\nSuplente Fiscal: Mario Fuchs Pinheiro - ID 5171629-1\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1883 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONADA\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação da Comissão Gestora EMOP/PAC, através do despacho (141540314), constante do processo SEI-330003/002756/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1647, publicada no DOERJ de 15/04/2026 (129816999), no âmbito do Contrato EMOP-PAC nº 012/2026, referente à construção de uma unidade Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Fabiana Rangel Almeida, ID 5089515-0, como Suplente ao Gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Ricardo Teixeira dos Santos, ID 4271238-6, como Suplente ao Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Diogo Luiz da Silva Fernandes - ID 4407022-5\r\n\r\nSuplente Gestor: Fabiana Rangel Almeida - ID 5089515-0\r\n\r\nFiscal 1: Eriton Fernandes Ramos - ID 5093451-1 \r\n\r\nFiscal 2: Mario Fuchs Pinheiro - ID 5171629-1\r\n\r\nSuplente Fiscal: Ricardo Teixeira dos Santos - ID 4271238-6\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1884 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONADA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação da Comissão Gestora EMOP/PAC, através do despacho (141542446), constante do processo SEI-330003/003035/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1711, publicada no DOERJ de 15/07/2026 (136618269), no âmbito do Contrato PAC nº 0043/2026, referente à construção de Escola em Tempo Integral, C.E. Stella Matutina, Tanque, município do Rio de Janeiro/RJ - Projeto FNDE - 13 salas.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Fabiana Rangel Almeida, ID 5089515-0, como Suplente ao Gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Mario Fuchs Pinheiro, ID 5171629-1, como Suplente ao Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Diogo Luiz da Silva Fernandes - ID 4407022-5\r\n\r\nSuplente Gestor: Fabiana Rangel Almeida - ID 5089515-0\r\n\r\nFiscal 1: Ricardo Teixeira dos Santos - ID 4271238-6\r\n\r\nFiscal 2: Eriton Fernandes Ramos - ID 5093451-1\r\n\r\nSuplente Fiscal: Mario Fuchs Pinheiro - ID 5171629-1\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1885 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONADA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação da Comissão Gestora EMOP/PAC, através do despacho (141535819), constante do processo SEI-330003/002759/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1687, publicada no DOERJ de 19/06/2026 (134651616), no âmbito do Contrato nº 022/2026, referente à construção de uma unidade Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Seropédica/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Everton Oliveira da Silva, ID 4569886-2, como Suplente ao Gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Eriton Fernandes Ramos, ID 5093451-1, como Suplente ao Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Fabiana Rangel Almeida -ID 5089515-0\r\n\r\nSuplente Gestor: Everton Oliveira da Silva - ID 4359886-2\r\n\r\nFiscal 1: Ricardo Teixeira dos Santos - ID 4271238-6\r\n\r\nFiscal 2: Mario Fuchs Pinheiro - ID 5171629-1\r\n\r\nSuplente Fiscal: Eriton Fernandes Ramos - ID 5093451-1\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2767521"
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REI PELÉ, localizado na Rua Frecheiras (antiga Av. do Canal), s/nº, bairro Alto da Rasa - Armação de Búzios/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Everton Oliveira da Silva, ID 4359886 -2, como Suplente ao Gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Ricardo Teixeira dos Santos, ID 4271238-6, como Suplente ao Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Fabiana Rangel Almeida - ID 5089515-0\r\n\r\nSuplente Gestor: Everton Oliveira da Silva - ID 4359886-2\r\n\r\nFiscal 1: Eriton Fernandes Ramos - ID 5093451-1\r\n\r\nFiscal 2: Mario Fuchs Pinheiro - ID 5171629-1\r\n\r\nSuplente Fiscal: Ricardo Teixeira dos Santos - ID 4271238-6\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1887 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONADA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação da Comissão Gestora EMOP/PAC, através do despacho (141540675), constante do processo SEI-330003/002757/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1640, publicada no DOERJ de 15/04/2026 (129816390), no âmbito do Contrato EMOP-PAC nº 010/2026, referente à construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Japeri/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Fabiana Rangel Almeida, ID 5089515-0, como Suplente ao Gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Ricardo Teixeira dos Santos, ID 4271238-6, como Suplente ao Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Diogo Luiz da Silva Fernandes - ID 4407022-5\r\n\r\nSuplente Gestor: Fabiana Rangel Almeida - ID 5089515-0\r\n\r\nFiscal 1: Eriton Fernandes Ramos - ID 5093451-1\r\n\r\nFiscal 2: Mario Fuchs Pinheiro - ID 5171629-1\r\n\r\nSuplente Fiscal: Ricardo Teixeira dos Santos - ID 4271238-6\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1888 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONADA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação da Comissão Gestora EMOP/PAC, através do despacho (141658708), constante do processo SEI-330003/002754/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1644, publicada no DOERJ de 15/04/2026 (129816675), no âmbito do Contrato EMOP-PAC nº 011/2026, referente à construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Teresópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Diogo Luiz da Silva Fernandes, ID 4407022-5, como Suplente ao Gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Luiz Roberto Martini da Silva , ID 2851663-0, como Suplente ao Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Everton Oliveira da Silva - ID 4359886-2\r\n\r\nSuplente Gestor: Diogo Luiz da Silva Fernandes - ID 4407022-5\r\n\r\nFiscal 1: Murilo Fróes Cardozo de Pina - ID 2851541-0\r\n\r\nFiscal 2: Arthur da Costa Guimarães - ID 2851541-0\r\n\r\nSuplente Fiscal: Luiz Roberto Martini da Silva - ID 2851663-0\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2767561"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1889 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONADA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação da Comissão Gestora EMOP/PAC, através do despacho (141655234), constante do processo n° SEI-330003/002752/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1645, publicada no DOERJ de 15/04/2026 (129816668), no âmbito do Contrato EMOP-PAC nº 009/2026, referente à construção de uma unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Magé/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Everton Oliveira dos Santos, ID 4359886 -2, como Suplente ao Gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Luiz Roberto Martini da Silva, ID 2851663-0, como Suplente ao Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Diogo Luiz da Silva Fernandes - ID 4407022-5\r\n\r\nSuplente Gestor: Everton Oliveira da Silva - ID 4359886-2\r\n\r\nFiscal 1: Murilo Fróes Cardozo de Pina - ID 2851541-0\r\n\r\nFiscal 2: Arthur da Costa Guimarães - ID 2851541-0\r\n\r\nSuplente Fiscal: Luiz Roberto Martini da Silva - ID 2851663-0\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publi cação no DOERJ revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2767622"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1890 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONADA\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação da Comissão Gestora EMOP/PAC, através do despacho (141543673), constante do processo SEI-330003/003034/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1662, publicada no DOERJ de 07/05/2026 (131261538), no âmbito do Contrato EMOP-PAC nº 0020/2026, referente à construção de Escola em Tempo Integral, C.E. JORNALISTA GLORIA MARIA, localizada no Bairro UNAMAR - Cabo Frio / RJJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Everton Oliveira da Silva, ID 4359886 -2, como Suplente ao Gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Ricardo Teixeira dos Santos, ID 4271238-6, como Suplente ao Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Fabiana Rangel Almeida - ID 5089515-0\r\n\r\nSuplente Gestor: Everton Oliveira da Silva - ID 4359886-2\r\n\r\nFiscal 1: Eriton Fernandes Ramos - ID 5093451-1\r\n\r\nFiscal 2: Mario Fuchs Pinheiro - ID 5171629-1\r\n\r\nSuplente Fiscal: Ricardo Teixeira dos Santos - ID 4271238-6\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1891 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONADA\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação da Comissão Gestora EMOP/PAC, através do despacho (141542359), constante do processo SEI-330003/002715/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1648, publicada no DOERJ de 15/04/2026 (129816647), no âmbito do Contrato EMOP-PAC nº 007/2026, referente à construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Fabiana Rangel Almeida, ID 5089515-0, como Suplente ao Gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Mario Fuchs Pinheiro, ID 5171629-1, como Suplente ao Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Diogo Luiz da Silva Fernandes - ID 4407022-5\r\n\r\nSuplente Gestor: Fabiana Rangel Almeida - ID 5089515-0\r\n\r\nFiscal 1: Ricardo Teixeira dos Santos - ID 4271238-6\r\n\r\nFiscal 2: Eriton Fernandes Ramos - ID 5093451-1\r\n\r\nSuplente Fiscal: Mario Fuchs Pinheiro - ID 5171629-1\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1892 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONADA\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação da Comissão Gestora EMOP/PAC, através do despacho (141545086), constante do processo SEI-330003/000076/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1665, publicada no DOERJ de 21/05/2026 (132412924), no âmbito do Contrato EMOP-PAC nº 021/2026, referente à construção de Escola em Tempo Integral a ser construída em Padre Miguel (FAETEC), no município do Rio de Janeiro/RJ - Projeto Padrão FNDE - 13 salas.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Diogo Luiz da Silva Fernandes, ID 4407022-5, como Suplente ao Gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Eriton Fernandes Ramos, ID 5093451-1, como Suplente ao Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Everton Oliveira da Silva - ID 4359886-2\r\n\r\nSuplente Gestor: Diogo Luiz da Silva Fernandes - ID 4407022-5\r\n\r\nFiscal 1: Ricardo Teixeira dos Santos - ID 4271238-6\r\n\r\nFiscal 2: Mario Fuchs Pinheiro - ID 5171629-1\r\n\r\nSuplente Fiscal: Eriton Fernandes Ramos -ID 5093451-1\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1893 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONADA\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação da Comissão Gestora EMOP/PAC, através do despacho (141546860), constante do processo SEI-330003/002736/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1630, publicada no DOERJ de 27/03/2026 (128512490), no âmbito do Contrato EMOP-PAC nº 0005/2026, referente à construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Vassouras/RJ .\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Diogo Luiz da Silva Fernandes, ID 4407022-5, como Suplente ao Gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Maurício Moura Madureira, ID 2851552-8, como Suplente ao Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Fabiana Rangel Almeida - ID 5089515-0\r\n\r\nSuplente Gestor: Diogo Luiz da Silva Fernandes - ID 4407022-5\r\n\r\nFiscal 1: Geraldo Manhães Rodrigues - ID 2851564-1\r\n\r\nFiscal 2: Ronaldo Ribeiro Vaz - ID 28516338\r\n\r\nSuplente Fiscal: Maurício Moura Madureira - ID 2851552-8\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2767696"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 164 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA DA FUNDAÇÃO DER-RJ DURANTE O IMPEDIMENTO LEGAL DO TITULAR. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentas, sob o processo n° SEI-330002/028626/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o direito constitucional à licença-paternidade, assegurado pelo art. 7º, inciso XIX, e art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 83, inciso XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 63/2015;\r\n\r\n- a necessidade imperiosa de assegurar a continuidade do serviço público, a regularidade dos trabalhos administrativos e o cumprimento do Princípio da Eficiência, esculpido no art. 37, caput, da Carta Magna;\r\n\r\n- as competências regimentais conferidas à Presidência da Fundação DER-RJ para a prática de atos de gestão de pessoal e organização de seus serviços, consoante o disposto no artigo 87 do Regimento Interno do DER-RJ; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor FÁBIO SILVA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4354615-3, ocupante do cargo de Assessor Chefe, para responder, sem prejuízo de suas atribuições regulares e sem acréscimo remuneratório, pelas atribuições legais e regimentais do cargo de Corregedor da Corregedoria da Fundação DER-RJ, durante o impedimento legal do titular, o servidor RENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2448854-2, em virtude do gozo de licença-paternidade, no período de 17 de setembro de 2026 a 16 de outubro de 2026. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de setembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2767618"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 165 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE POLICIAIS MILITARES DO 2º BPRv/CPTRAN PARA ATUAREM COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo SEI-350018/007304/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Termo de Cooperação nº 01/23, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Credenciar os policiais militares do 2º BPRv/CPTRAN constantes do Anexo Único desta Portaria para atuarem como agentes da autoridade de trânsito rodoviário.\r\n\r\nArt. 2°- A Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar os credenciamentos constantes da relação anexa.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n74786\r\n\r\n41404335\r\n\r\nCHARLES SOUZA DA CRUZ\r\n\r\n04114672710\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n81492\r\n\r\n42136920\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n09091037717\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n83855\r\n\r\n42678765\r\n\r\nWARLEY GUSMÃO PEREIRA\r\n\r\n5336818712\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n97738\r\n\r\n50088742\r\n\r\nVALDIR CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n09180472770\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n100775\r\n\r\n50204122\r\n\r\nAROLDO NUFFER NUNES JÚNIOR\r\n\r\n11571285725\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n110024\r\n\r\n51202115\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MOTA LADEIRA\r\n\r\n12419635760\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n111958\r\n\r\n50959158\r\n\r\nDANILO DE OLIVEIRA MAGALHÃES MOREIRA\r\n\r\n10918617731\r\n\r\nId: 2767621"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/011083/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 08 (oito) meses de férias não gozadas, referentes aos exercícios de 1986, 1987, 1988, 1990, 2001, 2005, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2023, da ex-servidora MARIA MARGARIDA LIMA SANTOS, Id. 28389352, e RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 60.071,06 (sessenta mil e setenta e um reais e seis centavos), em observância à necessidade de atualização do montante indenizatório prevista no artigo 3º, § 5º, do Decreto Estadual n.º 48.244/2022, TORNANDO SEM EFEITO o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 09 de dezembro de 2024, página 34, n.º 228, Parte I, ID 2612891, ante a ausência de liquidação e pagamento naquele exercício financeiro. \r\n\r\nId: 2767610"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-330002/004838/2024 - AUTORIZO a Ordem de Reinício - DOC I N°. 021/2026, index nº 142622157, a contar de 15 de setembro de 2026, referente à execução de obras de implantação, recuperação do pavimento, terraplanagem, drenagem e sinalização para o acesso ao Porto do Açu pela RJ-238 à BR-101, Ponta da Lama/ Campos dos Goytacazes, Parque Santa Maria/Campos dos Goytacazes, objeto do Contrato 012/2024, celebrado no âmbito do Processo Administrativo nº SEI-E-330002/004838/2024, a cargo da empresa Ed Porto Sondagens e Perfurações Ltda.\r\n\r\nId: 2767608"
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            "Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas": {
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                    "2767678": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER \r\n\r\nE DE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEMPI/UERJ N° 25 \r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei nº 11.097, de 08 de janeiro de 2026 que dispõe sobre a revisão 2026 do plano plurianual 2024-2027, instituído pela Lei nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026 (LDO); a Lei n.º 11.098 de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para exercício de 2026 e o Decreto nº 50.334 de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, conforme consta no Processo nº SEI-380001/000300/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestar apoio técnico-científico ao Comitê Gestor Intersetorial dos Cuidados, instituído pela Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas do Rio de Janeiro, através da parceria estabelecida com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), como objetivo de produzir o Plano Estadual dos Cuidados com base na intersecção de raça, gênero, classe, gerações e território.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A presente Resolução Conjunta terá vigência de 01/08/2026 até 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas - SEMPI\r\n\r\nUO: 59010 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas - SEMPI\r\n\r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas- SEMPI\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor\r\n\r\n59010.14.422.0507.4808\r\n\r\n339000\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 461.476,82\r\n\r\n59010.14.422.0507.4808\r\n\r\n449000\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 47.019,13\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 508.495,95\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 5º e 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nBIANCA PACHECO\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2767678"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2767461": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001546/2023 - MARIANA ANDRADE DE ARAUJO, Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, ID Funcional nº 43747566, Matrícula nº 00-3058309-0. CONCEDO a contagem de tempo de serviço para fins de licença-prêmio, referentes ao 2º (10/02/2015 a 08/02/2020) e 3º quinquênios (09/02/2020 a 06/02/2025), totalizando 06 (seis) meses de licença-prêmio. CONCEDO, ainda, à referida servidora o gozo de 03 (três) meses de licenças-prêmio, correspondente ao 2º quinquênio acima averbado, a ser usufruído nos períodos de 01/03/2027 a 30/03/2027, de 01/04/2028 a 30/04/2028 e de 01/11/2029 a 30/11/2029, tudo nos termos do disposto no art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo art. 129 do Decreto Estadual nº 2.479/1979 e pelo parágrafo único do art. 135 do mesmo Decreto.\r\n\r\nId: 2767461"
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                        "2767437": [
                            "I - Despacho",
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As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003022/2023-OI S.A-EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003423/2023-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002020/2023-SUPERMERCADOS RIO SUL\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002004/2025-DROGARIAS PACHECO S/A VENTURA ALONSO PIRES OAB/SP 132.321 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003587/2023-NS2.COM INTERNET S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000386/2025-CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A-FERNANDO CUNHA DA SILVA OAB/RJ n.º 257.480\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003231/2023-NS2.COM INTERNET S.A.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000548/2025-MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002713/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A - BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003501/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002012/2025-AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA-MAYARA MARQUES DA LUZ OAB/PB 57.086\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002928/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002791/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002626/2024-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002789/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003163/2023-CLAYTON ANSELMO RODRIGUES DE OLIVEIRA 11646804716\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001301/2025-LIVEPASS INGRESSOS LTDA-WAGNER WELLINGTON RIPPER OAB/SP nº 191.933\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003502/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000831/2025-HURB TECHNOLOGIES S.A ALAN SANTOS DA SILVA JUNIOR OAB/RJ 174.433\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002788/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003589/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002740/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000252/2025-ELSC PRESTADORA DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002674/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002715/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002815/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001929/2025-UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA - JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ 67.644\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003485/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002330/2025-MIAMAR MÀÊÅ - ÑÎMERCIO DE PRODUTOS E COSMETICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002887/2025-POSTO DE GASOLINA HALLEY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002090/2024-UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001023/2025-UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉD\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000947/2025-CHURRASKING PROMOCAO DE VENDAS LTDA\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003357/2025-WANDERSON RODRIGUES GERREIRA DE LIMA\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 18/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003130/2025-PIEMONTE GELATOS LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002852/2025-CARLOS A M RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002864/2024-DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003529/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002688/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A. BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002256/2025-KATIA BACELLAR OLIVE MARINS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002637/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003325/2025-GLADYS CRISTINA SAAD\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002997/2024-APPLE COMPUTER BRASIL LTDA LUIS ANDRE GRANDA BUENO OAB/SP 160.981\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003523/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A. BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003244/2024-SUPERMERCADOS RIO SUL DA PENHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002428/2022-UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002692/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002718/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000185/2025-99 TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002174/2025-SOBERANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ROBSON LOUREIRO FERNANDES OAB/RJ 188279\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002597/2024-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001276/2025-POSTO DE GASOLINA MERCADAO DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003102/2025-LIPP'S - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003450/2025-PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA-ALESSANDRO MENDES CARDOSO-OAB/MG 76.714\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003313/2025-FABRÍCIO SANTIAGO MARINS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002520/2024-ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003328/2025-EDSON FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003630/2025-POSTO MARINA BRACUI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002469/2022-OI S.ALUCAS MAYALL-OAB/RJ 185.746 e ULISSES SANTOS-OAB/RJ 237.354\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003326/2025-PABLO JORGE ARAÚJO MARTINS\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 12/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001004/2025-PIJAMAS MAGICOS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003384/2023-CASA E CONCEITO AMBIENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001869/2025-LADO INDUSTRIA TEXTIL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002667/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001846/2025-LADO INDUSTRIA TEXTIL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002199/2025-LADO INDUSTRIA TEXTIL \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002763/2025-LADO INDUSTRIA TEXTIL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000324/2024-SHOP DELLA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003422/2023-RITMO E POESIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001811/2025-PAG PARTICIPAÇÕES LTDA RENATO BERTOZZO DUARTE OAB/SP 172.012\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001822/2024-LGF COMERCIO ELETRÔNICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000376/2025-LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO DE JANEIRO III\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001354/2025-AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003889/2023-RODRIGO DE SOUZA DIAS 15573157795\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000956/2025-SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003516/2025-TIM S A-CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA,OAB-PR 21.29\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001772/2025-ESB COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003071/2025-PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002762/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003244/2023-UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002742/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003355/2023-MONETIZZE IMPULSIONADORA DE VENDAS ON-LINE S.A.FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG 109.730\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003014/2025-AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO OAB/PE 19.357\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002123/2025-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG 108.112\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003318/2025-APPLE COMPUTER BRASIL LTDA LUIS ANDRE GRANDA BUENO OAB/SP 160.981\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002382/2025-MERCADO SC RECREIO LTDA ALESSANDRO CARRACENA OAB/RJ 159.395\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000466/2025-BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA-LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES OAB/RJ 136.270\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001999/2025-LINKEDIN REPRESENTACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002059/2025-021 DENTAL CAMPO GRANDE ODONTOLOGIA LTDA-GUSTAVO SEABRA SANTOS-OAB/RJ nº 145.364\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000555/2025-PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVICOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002968/2022-SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001455/2025-V HAIR CLINIC MEDICINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000458/2025-DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 15/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000675/2025-LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001809/2024-LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001716/2024-MARIANO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001674/2025-LADO INDUSTRIA TEXTIL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003203/2023-IKEG TRADING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000277/2025-AMX COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA PEDRO ARTHUR NUNES FARIA OAB/RJ 250.677\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000806/2025-MARCELLE DE MATOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000120/2025-GRUPO CASAS BAHIA S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002354/2025-52.879.669 GUILHERME MARTINS DE LIMA CRUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002032/2025-SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA-FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB/MG 108.112\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001764/2025-LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002386/2025-LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000763/2025-DA HAO PRESENTES LTDA-SERGIO PEDRO HAKIM OAB/RJ 60.596\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003446/2025-MAGAZINE TORRA TORRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002550/2025-LADO INDUSTRIA TEXTIL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001914/2025-BRADESCO SAÚDE S.A-RAHI HELENA AMARAL DE MELO NASCIMENTO-OAB/RJ 167953\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003404/2024-LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001762/2025-LA PARTIER RECREIO PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002067/2025-LADO INDUSTRIA TEXTIL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002054/2025-BANCO MASTER S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003214/2024-MOVEL DE ROCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003075/2025-ZAMP S.A- BRENDA DAMAS NASCIMENTO-OAB/SP 522.719\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publica ção, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da platafor ma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2767437"
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            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2767520": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090002/000271/2026 - Diante das conclusões apresentadas pela Comissão de Sindicância, especialmente quanto à efetiva entrega do objeto e à inexistência de prejuízo financeiro ao erário, manifesta-se anuência ao relatório final, por seus próprios fundamentos. Considerando, ainda, as consequências práticas da decisão administrativa, bem como razões de utilidade, eficiência e interesse público, determino o encerramento da sindicância. ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2767520"
                        ]
                    }
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            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2767637": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 1º de outubro de 2026, OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES, Id. Funcional nº 20400829, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 1º de outubro de 2026, LUCIANA LAGE ALVES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, na Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Osvaldo Henrique de Souza Neves. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 1º de outubro de 2026, DIOGO LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 43716920, do cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAI-1, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 1º de outubro de 2026, GABRIELA PEREIRA BRITTO MARQUES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAI-1, na Assessoria Processual de Precatórios, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Diogo Leonardo Oliveira da Silva. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05 de outubro de 2026, ALINE NAZARETH ALFRADIQUE, Analista Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 99993856, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05 de outubro de 2026, ANDRE RODRIGUES DE LIMA, Analista Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 99993910, para ter exercício na Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05 de outubro de 2026, DANILO LIMA GONÇALVES, Analista Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 51097842, para ter exercício na Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05 de outubro de 2026, FELIPE COUTO CAPUTE, Analista Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 99993767, para ter exercício na Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05 de outubro de 2026, SIMONE VIEIRA CUPELLO, Analista Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 51326639, para ter exercício na Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05 de outubro de 2026, SOLANA BERNARDINO DE ANDRADE, Analista Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 99993945, para ter exercício na Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05 de outubro de 2026, WILLIAM DE ARAUJO SILVA, Analista Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 99993899, para ter exercício na Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 05 de outubro de 2026, JULIANA GARRIDO ALMEIDA CRUZ, Analista Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 43908896, da Procuradoria Previdenciária para a Assessoria Especial de Apoio à Gestão, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-140001/000423/2026.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de outubro de 2026, os efeitos do ato datado de 15/06/2022, publicado em DOERJ de 04/07/2022, que designou o servidor ANDRE LUIZ DE MELO CARVALHO, Analista Contábil de Procuradoria, Id. Funcional nº 43721389, para exercer a Função Gratificada de Coordenador de Núcleo de Demandas Repetitivas junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 1º de outubro de 2026, LUIZ ROBERTO ALMAS SIRICA, Analista Contábil de Procuradoria, Id. Funcional nº 99991900, para exercer a Função Gratificada de Coordenador de Núcleo de Demandas Repetitivas junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 05 de outubro de 2026, os efeitos do ato datado de 15/06/2022, publicado em DOERJ de 04/07/2022, que designou a servidora JULIANA GARRIDO ALMEIDA CRUZ, Analista Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 43908896, para exercer a Função Gratificada de Coordenador de Núcleo de Demandas Repetitivas junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nId: 2767637"
                    ]
                }
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2767787": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nDESIGNA MARCIO ROMANO, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5006770-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Corregedoria Geral do Estado, nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular, com validade a contar de 28/09/2026. SEI-320001/003093/2026\r\n\r\nId: 2767787"
                    ],
                    "2767695": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE \r\n\r\nINSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/002817/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea f, inciso III, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor da Fundação Getulio Vargas - FGV, inscrito no CNPJ nº 33.641.663/0001-44, no valor R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), destinada à inscrições para participação de dirigentes da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro no programa “Gestão Estratégica para Lideranças do Setor Público”, promovido pela Fundação Getulio Vargas - FGV, por intermédio da FGV In Company, em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração - CONSAD, a ser realizado na modalidade presencial, no período de 09 a 13 de novembro de 2026, com carga horária total de 36 (trinta e seis) horas.\r\n\r\nId: 2767695"
                    ],
                    "2767432": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE \r\n\r\nINSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002273/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023 e no Parecer nº 178/2026/CGE/ASSJUR, o ato complementar ao Despacho da Superintendente de 15/09/2026, publicado no DOERJ nº 170, de 17 de setembro de 2026, referente ao acréscimo da conversão de férias em pecúnia relativa a 20 (vinte) dias do período aquisitivo de 2025-2026, em favor da ex-servidora ADRIANA PAIXAO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 2018791-2, exonerada do cargo de Assessor Especial, símbolo DG/CG, conforme a Certidão Complementar nº 41/2026, expedida pela Coordenadoria de Recursos Humanos, no valor total de R$ 5.733,33 (cinco mil setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria-Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2767432"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 071/2026 (DSU).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA DE APENADOS ORIUNDOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 134.998.080,00 (cento e trinta e quatro milhões, novecentos e noventa e oito mil e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004119/2026 (Dispensa de Licitação - DL nº 006/2026 - DSU).\r\n\r\nId: 2767631"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 089/2026 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PROJESOL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONDAGEM GEOTÉCNICA”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.560.506,98 (um milhão, quinhentos e sessenta mil quinhentos e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/010884/2024 (Pregão CEDAE nº 0023/2026).\r\n\r\nId: 2767632"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 093/2026 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PLANALTO HIDROTECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DO SISTEMA DE CLORAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO GUANDU”.\r\n\r\nPRAZO: 900 (novecentos) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.983.494,37 (vinte e um milhões, novecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/008283/2025 (LI 002/2026).\r\n\r\nId: 2767633"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2026\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 175/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Nova União Peças Ltda.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/028421/2026.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Ja neiro.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa no ramo da comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2767614"
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                                "I - Edital",
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                            "2767549": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com base no art. 29 do Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023 que regulamenta a fase preparatória das contratações de que trata a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, informa que constam em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nSEI-150016/037797/2024\r\n\r\nServiço de Vigilância\r\n\r\nSEI-160186/000328/2020\r\n\r\nContratação de empresa para prestação de serviço de Armazenamento em Caixas de Arquivo do tipo Box para guarda externa e custódia adequada de documentos \r\n\r\nSEI-150016/107158/2026\r\n\r\nAquisição de extintores e suportes do tipo tripé para extintores\r\n\r\nSEI-150016/111647/2026\r\n\r\nAquisição de 4000 Squeezes personalizadas\r\n\r\nSEI-150016/020191/2026\r\n\r\nAquisição de projetores multimídia\r\n\r\nSEI-150016/078356/2024\r\n\r\nAquisição de copos com água\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2767549"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2026.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (CNPJ 30.071.351/0001-54) o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CNPJ nº 30.121.578/0001-67).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços DE HOSPEDAGEM DE HOME-PAGE, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.589,32 (doze mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2026. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00301.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nHenrique Ignácio Júnior- Id. Funcional n.º 51587173.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nRicharles Ramenzoni da Silva- Id. Funcional n.º 52587211\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nAna Carolina Almeida Brito- Id. Funcional n.º 51721775\r\n\r\nWilliam Salvador Bispo Rosa- Id. Funcional n.º 50845420\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida- Id. Funcional n.º 6189377\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000743/2021.\r\n\r\nId: 2767597"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (terceiro) Termo Aditivo ao Contrato n.º 20/2023. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, e a empresa SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 29.912.565/0001-27. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 20/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de prevenção e combate a incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros-socorros para proteção à vida e ao patrimônio, por meio de Bombeiro Profissional Civil - BPC (Brigada de Incêndio) 24 (vinte e quatro) horas, com líder, para atuação no Edifício Sede da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, localizada no Edifício Estácio de Sá, na Avenida Erasmo Braga, 118 - Centro, Rio de Janeiro / RJ, e no DPERJ, Depósito Público Estadual (DPERJ), localizado na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio, Rio de Janeiro / RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/09/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.869.910,56 (um milhão, oitocentos e sessenta e nove mil novecentos e dez reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001738/2023\r\n\r\nId: 2767553"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 037/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante THIAGO FERREIRA TEIXEIRA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003106/2026\r\n\r\nId: 2766328"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 039/2026 ao Contrato 40/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa EXTREME DIGITAL SERVICES SOCIEDADE LIMITADA.\r\n\r\nOBJETO: Regularização de erro material involuntário identificado na memória de cálculo da cláusula terceira (do reajuste) do 2º termo aditivo nº 021/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/023744/2026.\r\n\r\nId: 2767673"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo SEI-040014/028188/2026.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-030001/123621/2025\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARCHON\r\n\r\n113.XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/005936/2026\r\n\r\nGENI NOGUEIRA\r\n\r\n949. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/051884/2025\r\n\r\nISABEL CRISTINA PEREIRA DUTRA\r\n\r\n706. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000549/2026\r\n\r\nROSEMARY RIBEIRO REZENDE\r\n\r\n021. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007331/2025\r\n\r\nSIMONE LUIZ DE FRANCA\r\n\r\n029. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007331/2025\r\n\r\nPAULO ROBERTO LUIZ DE FRANCA\r\n\r\n401. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007331/2025\r\n\r\nJOSE LUIZ DE FRANCA\r\n\r\n048. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000294/2026\r\n\r\nREGINA CELIA CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n803. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-430002/002473/2025\r\n\r\nDERLI XAVIER SADER\r\n\r\n052. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/004376/2026\r\n\r\nTATIANA MOREIRA SILVA\r\n\r\n052. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/050734/2025\r\n\r\nAIDE LUCE MACIEL DA SILVA\r\n\r\n671. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/052278/2025\r\n\r\nMARIA LUIZA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n370. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000554/2026\r\n\r\nMICHELE DE NOVAES RUFINO\r\n\r\n091. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/000319/2024\r\n\r\nNADEGE DA SILVA CRUZ IGNACIO\r\n\r\n352. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036990/2025\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n757. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036990/2025\r\n\r\nALCIONE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n676. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/001203/2026\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE MATOS BARBOSA\r\n\r\n010. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/052859/2025\r\n\r\nLUCI ROSANA DE MENEZES\r\n\r\n010. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/023385/2025\r\n\r\nSONIA MARIA RIBEIRO VALLE ACIOLI\r\n\r\n135. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-430002/002330/2024\r\n\r\nANGELA MARIA CASTRO GONCALVES\r\n\r\n503. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/006349/2026\r\n\r\nCREUZA DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\n909. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/010249/2026\r\n\r\nDANIELA DA COSTA CARDOSO\r\n\r\n054. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007273/2026\r\n\r\nSIDNEYA SANTANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n773. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/000993/2026\r\n\r\nJOSE DA SILVEIRA TRANCOSO\r\n\r\n289. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/004149/2025\r\n\r\nEDNA RODRIGUES LOPES\r\n\r\n588. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/023923/2025\r\n\r\nLUZINETE BATISTA DA SILVA LOIOLA\r\n\r\n633. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/016084/2026\r\n\r\nANA CRISTINA JUSTA DE CASTILHO\r\n\r\n759. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043678/2025\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA ALVES\r\n\r\n020. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043678/2025\r\n\r\nCRISTIANI MARCELI ALVES\r\n\r\n089. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260005/000919/2024\r\n\r\nRUBEM PINHEIRO ACRUCHE\r\n\r\n104. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-210001/061746/2024\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CARLOS DA SILVA\r\n\r\n610. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260006/053180/2025\r\n\r\nNARLI MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n509. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/013258/2026\r\n\r\nGLORIA MARIA FERNANDES\r\n\r\n693. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049056/2025\r\n\r\nVERONICA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n011. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/002023/2026\r\n\r\nVALERIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n021. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/009266/2026\r\n\r\nLEILA NUNES VEREZA DA SILVA\r\n\r\n101. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/013298/2026\r\n\r\nANA LUCIA SOUTO DOS SANTOS\r\n\r\n922. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/013298/2026\r\n\r\nDENISE SOUTO DOS SANTOS\r\n\r\n866. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/009123/2026\r\n\r\nJOAO LUIZ BARRETO VINHAS\r\n\r\n239. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/016232/2026\r\n\r\nSUZANA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n061. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/016232/2026\r\n\r\nINES DAS GRACAS RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n078. XXX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040169/000259/2023\r\n\r\nROSENI DA CONCEICAO CUNHA CARDOSO\r\n\r\n008. XXX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2767670"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA CONVOCA, a pedido, todos os membros a estarem presentes na Reunião Extraordinária Integrada dos Comitês de Monitoramento dos Blocos 1, 2, 3 e 4. Processo nº SEI-480002/010817/2025.\r\n\r\nAs reuniões ocorrerão simultaneamente no dia 16 de outubro de 2026, às 09h30, na Av. Treze de Maio, nº 23, 23º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ. A participação estará disponível Exclusivamente On-line, por meio da plataforma digital Zoom Meetings: Link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/84685963018?pwd=9QzdbIid3WPuWbmSct9ec8sZMXycFM.1 ID da Reunião: 846 8596 3018 Senha: 786460.\r\n\r\nId: 2766988"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições, torna pública a Escala das Equipes de Fiscalização de Pronto Atendimento, destinada ao acompanhamento e resposta imediata às demandas relacionadas à falta de água e/ou outras ocorrências de grande repercussão, tanto na Região Metropolitana quanto nos demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-480002/011232/2025.\r\n\r\nESCALA MENSAL PLANTÃO PRONTO ATENDIMENTO\r\n\r\nOUTUBRO 2026\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n03 e 04\r\n\r\nPATRICIA DUARTE\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJÉSSICA BASSINI\r\n\r\nCARINA MACHADO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n10 e 11\r\n\r\nHENRIQUE SERPA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nMÁRCIA ROCHA SILVA\r\n\r\nLEONARDO SINFRONIO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n17 e 18\r\n\r\nMICHELE LOPES DE FARIAS\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLIA CAROLINA MELO DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO SINFRONIO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n24 e 25\r\n\r\nLUANA BRANDÃO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLAIO BOSSINGER GRIPP\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nESCALA MENSAL PLANTÃO PRONTO ATENDIMENTO\r\n\r\nNOVEMBRO 2026\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n31 e 01\r\n\r\nPATRICIA DUARTE\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJÉSSICA BASSINI\r\n\r\nCARINA MACHADO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n07 e 08\r\n\r\nHENRIQUE SERPA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nMÁRCIA ROCHA SILVA\r\n\r\nLEONARDO SINFRONIO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n14 e 15\r\n\r\nMICHELE LOPES DE FARIAS\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLIA CAROLINA MELO DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO SINFRONIO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n21 e 22\r\n\r\nLUANA BRANDÃO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLAIO BOSSINGER GRIPP\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\n28 e 29\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nPATRICIA DUARTE\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJÉSSICA BASSINI\r\n\r\nCARINA MACHADO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nESCALA MENSAL PLANTÃO PRONTO ATENDIMENTO\r\n\r\nDEZEMBRO 2026\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n05 e 06\r\n\r\nPATRICIA DUARTE\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJÉSSICA BASSINI\r\n\r\nCARINA MACHADO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n12 e 13\r\n\r\nHENRIQUE SERPA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nMÁRCIA ROCHA SILVA\r\n\r\nLEONARDO SINFRONIO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n19 e 20\r\n\r\nMICHELE LOPES DE FARIAS\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLIA CAROLINA MELO DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO SINFRONIO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n26 e 27\r\n\r\nLUANA BRANDÃO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLAIO BOSSINGER GRIPP\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nId: 2767147"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2767398": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02499\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.418.191/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.984,00 (trinta e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 29/09/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8 .\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo/ ID 4403260-9; Camile Moreira Mascarenhas / ID 5133825-4; Fernando de Oliveira Silva / ID 4422289-0.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: Patricia Vollú Silva / ID 4398917-9 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI- SEI-350010/010137/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02498\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.700.763/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.043,07 (cinco mil e quarenta e três reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 29/09/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8 .\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo/ ID 4403260-9; Camile Moreira Mascarenhas / ID 5133825-4; Fernando de Oliveira Silva / ID 4422289-0.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: Patricia Vollú Silva / ID 4398917-9 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI- SEI-350010/010137/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02497\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa BLAU FARMACEUTICA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 58.430.828/0001-60, no valor total de R$ 29.330,00 (vinte e nove mil trezentos e trinta reais)\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.330,00 (vinte e nove mil trezentos e trinta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 29/09/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8 .\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo/ ID 4403260-9; Camile Moreira Mascarenhas / ID 5133825-4; Fernando de Oliveira Silva / ID 4422289-0.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: Patricia Vollú Silva / ID 4398917-9 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI- SEI-350010/010137/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02496\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.734.671/0022-86\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.575,00 (três mil quinhentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 29/09/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8 .\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo/ ID 4403260-9; Camile Moreira Mascarenhas / ID 5133825-4; Fernando de Oliveira Silva / ID 4422289-0.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: Patricia Vollú Silva / ID 4398917-9 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI- SEI-350010/010137/2026. \r\n\r\nId: 2767398"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 479/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Vitais de Grade GeralPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.995,00 (mil novecentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2026.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU, ID 44062788.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID 4428616-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/029182/2026- PE N° 22/2025- FSERJ.\r\n\r\nId: 2767530"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02474 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, no CNPJ nº 58.229.293/0001-63.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar - Frascos e Recipientes de Resíduos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 780,13 (setecentos e oitenta reais e treze centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro 2026\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO PNCP: 25 de setembro 2026 \r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS CABIS: Jonatan Feliciano dos Santos/ID FUNC. 4355171-8, Tuane Freitas Guimarães/ID FUNC. 5134199-9, Rayane Queiroz da Silva/ID FUNC. 5134189-1, Tamires Nogueira de Souza/ID FUNC. 5134210-3\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/012906/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02475 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, no CNPJ nº47.454.600/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar - Frascos e Recipientes de Resíduos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.123,54 (três mil cento e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro 2026\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO PNCP: 25 de setembro 2026 \r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS CABIS: Jonatan Feliciano dos Santos/ID FUNC. 4355171-8, Tuane Freitas Guimarães/ID FUNC. 5134199-9, Rayane Queiroz da Silva/ID FUNC. 5134189-1, Tamires Nogueira de Souza/ID FUNC. 5134210-3\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/012906/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02476 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa NOVA BIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, no CNPJ nº 20.331.303/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar - Frascos e Recipientes de Resíduos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.499,75 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro 2026\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO PNCP: 25 de setembro 2026 \r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - 5096461-5 FISCAIS CABIS: Jonatan Feliciano dos Santos/ID FUNC. 4355171-8, Tuane Freitas Guimarães/ID FUNC. 5134199-9, Rayane Queiroz da Silva/ID FUNC. 5134189-1, Tamires Nogueira de Souza/ID FUNC. 5134210-3\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/012906/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02477 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, no CNPJ nº 03.828.079/0001-3.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar - Frascos e Recipientes de Resíduos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.652,05 (dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro 2026\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO PNCP: 25 de setembro 2026 \r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - 5096461-5 FISCAIS CABIS: Jonatan Feliciano dos Santos/ID FUNC. 4355171-8, Tuane Freitas Guimarães/ID FUNC. 5134199-9, Rayane Queiroz da Silva/ID FUNC. 5134189-1, Tamires Nogueira de Souza/ID FUNC. 5134210-3\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/012906/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02500 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA, no CNPJ nº 30.450.803/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar - Frascos e Recipientes de Resíduos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 79.238,72 (setenta e nove mil duzentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro 2026\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO PNCP: 30 de setembro 2026 \r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - 5096461-5 FISCAIS CABIS: Jonatan Feliciano dos Santos/ID FUNC. 4355171-8, Tuane Freitas Guimarães/ID FUNC. 5134199-9, Rayane Queiroz da Silva/ID FUNC. 5134189-1, Tamires Nogueira de Souza/ID FUNC. 5134210-3\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/012906/2024\r\n\r\nId: 2767641"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2026.\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°400/2026, que visa a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de topografia, georeferenciamento e sondagem SPT para terreno onde serão implantados os projetos do novo Hospital e do Centro de Abastecimento de Insumos de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, situado no Campo dos Afonsos.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nGESTÃO DO CONTRATO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163, FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nGESTOR: MATEUS DOS SANTOS SILVA - Id. Func. 5120031-7,\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: EDUARDO DA CONCEIÇÃO LOURENÇO - Id. Func.4208348-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI- 350010/000046/infra/2024.\r\n\r\nId: 2767707"
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                            "I - Edital",
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                            "I - Edital",
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                        "2767723": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-350009/026508/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n120.761.027-52\r\n\r\nALAN DO AMARAL DA SILVA\r\n\r\n0837963-27.2025.8.19.0002\r\n\r\nId: 2767723"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público as disposições abaixo, Processo nº SEI-140001/072629/2026:\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\n5ª ETAPA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF\r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nORD\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nRESULTADO \r\n\r\n1\r\n\r\n165.565.487-07\r\n\r\nTAMIRES LUIS SEIXAS\r\n\r\n3086161-46.2026.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2767669"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, PUBLICA o resultado definitivo para a realização da 3ª ETAPA - PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAS (FIC) E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO. Processo nº SEI-350009/030140/2026.\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO DA 3ª ETAPA - PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAS (FIC) E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO - SUB JUDICE\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nResultado\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1358191\r\n\r\nTHIAGO SOARES ALVES DA SILVA\r\n\r\n7829\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3005749-34.2026.8.19.0000\r\n\r\nId: 2767701"
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                            "I - Edital",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público a disposição abaixo, Processo nº SEI-350009/030529/2026:\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\nTESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF\r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nclass\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\n01\r\n\r\n1591576\r\n\r\n-\r\n\r\n4794\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nId: 2767700"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o dispositivo abaixo, Processo nº SEI-350001/009978/2026:\r\n\r\n7ª ETAPA - EXAME DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO \r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nResultado Definitivo\r\n\r\n1293649\r\n\r\nYASMIN LARRUBIA DAS CHAGAS BARROS\r\n\r\n3001566-54.2025.8.19.0000\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nId: 2767684"
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                        "2767771": [
                            "I - Edital",
                            "ECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público as disposições abaixo, Processo nº SEI- 350007/022643/2026:\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\n5ª ETAPA-TESTE DE APTIDÃO FÍSICA \r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nORD\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n172.659.007-07\r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA MEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0866081-79.2026.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n143.070.647-39\r\n\r\nGABRIEL DA FONSECA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\n3000783-89.2026.8.19.0012\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n142.194.117-12\r\n\r\nCAROLINA SILVA DE FREITAS\r\n\r\n0803119-62.2025.8.19.0063\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n140.640.917-01\r\n\r\nJOÃO MARCOS FERREIRA NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n3000055-45.2026.8.19.0013\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n142.698.737-44\r\n\r\nBRENO RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n0001571-59.2026.8.19.9000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n143.919.117-44\r\n\r\nMARLON GOMES DE SOUZA\r\n\r\n0106825-89.2025.8.19.0000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n145.753.227-17\r\n\r\nJESSICA MACEDO DA SILVA\r\n\r\n3083928-76.2026.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n119.271.927-14\r\n\r\nIZABELLA SILVA DE ASSIS\r\n\r\n0899019-64.2025.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n058.705.117-55\r\n\r\nMARIA IVANIA PEDROSA DE PAULA\r\n\r\n0855922-14.2025.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n058.670.337-32\r\n\r\nRUBEM GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n3065606-08.2026.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2767771"
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                        "2767756": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCPAH/MUSEU E ARQUIVO GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, APROVA a Listagem de Eliminação de Documentos do Centro de Pesquisa e Acervo Histórico (CPAH), por intermédio de seu Arquivo Geral, procedeu à seleção técnica de documentos oriundos de Unidades Extintas da Corporação, atualmente sob sua responsabilidade de custódia administrativa, em estrita observância à Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como à Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ambas vigentes, além das disposições constantes do Manual de Gestão de Documentos do Executivo Estadual, instituído pelo Decreto nº 44.012, de 02 de janeiro de 2013. Processo nº SEI-350007/005430/2026.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCENTRO DE PESQUISAS E ACERVO HISTÓRICO\r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nCPAH/ARQUIVO GERAL\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n33.06.01.01\r\n\r\nBOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\n1995-2010\r\n\r\n08\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/GEPCPB\r\n\r\n33.06.01.02\r\n\r\nBOLETIM DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\n1995-2010\r\n\r\n22\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/GEPCPB\r\n\r\n13.07.01.03\r\n\r\nCOMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO/EMPREGADO CELETISTA (CONTRACHEQUE)\r\n\r\n05 ANOS\r\n\r\n1988-2005\r\n\r\n16\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN\r\n\r\n33.06.01.11\r\n\r\nFICHA DE ABASTECIMENTO DE VIATURA\r\n\r\n05 ANOS\r\n\r\n2001-2010\r\n\r\n06\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/GEPCPB\r\n\r\n33.06.01.12\r\n\r\nFICHA DE CIRCULAÇÃO DE VIATURA\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\n2000-2010\r\n\r\n54\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/GEPCPB/LIF\r\n\r\n13.07.01.05\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\n1993-2010\r\n\r\n26\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/GEPCPB\r\n\r\n13.02.01.02\r\n\r\nGUIA DE ENTRADA E SAÍDA DE MATERIAL\r\n\r\n07 ANOS\r\n\r\n2004-2006\r\n\r\n12\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nLIF\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGUIAS DE REMESSA DE DOCUMENTOS\r\n\r\n05 ANOS\r\n\r\n1996-2010\r\n\r\n18\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/CPTRAN/GEPCPB/LIF\r\n\r\n33.06.01.25\r\n\r\nMAPA DE SITUAÇÃO DE VIATURAS\r\n\r\n02 ANOS\r\n\r\n1998-2010\r\n\r\n26\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/CPTRAN/GEPCPB\r\n\r\n33.06.01.28\r\n\r\nMEMORANDO DE TROCA DE SERVIÇO\r\n\r\n07 ANOS\r\n\r\n1999-2009\r\n\r\n06\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/LIF\r\n\r\n33.01.01.09\r\n\r\nMENSAGEM DE PLANEJAMENTO E INSTRUÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\n1995-2010\r\n\r\n26\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/GEPCPB\r\n\r\n33.01.01.10\r\n\r\nNOTA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM BOLETIM\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\n2000-2009\r\n\r\n04\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nLIF\r\n\r\n33.06.01.30\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\n2002-2006\r\n\r\n28\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN\r\n\r\n13.05.01.05\r\n\r\nOFÍCIO DE SOLICITAÇÃO/ENVIO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\n07 ANOS\r\n\r\n1983-2014\r\n\r\n270\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/CPTRAN/BCPM/CEPCOPA/LIF/GEPCPB\r\n\r\n33.06.01.39\r\n\r\nORDEM DE POLICIAMENTO OSTENSIVO ORDINÁRIO\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\n1997-2010\r\n\r\n36\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/GEPCPB\r\n\r\n33.06.01.57\r\n\r\nPAPELETA DE SERVIÇO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\n05 ANOS\r\n\r\n2002-2014\r\n\r\n48\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/BCPM/CEPCOPA\r\n\r\n13.07.02.68\r\n\r\nRECIBO DE ENTREGA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n06 ANOS\r\n\r\n1988-2003\r\n\r\n06\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN\r\n\r\n13.07.01.45\r\n\r\nRELATÓRIO DE VALORES DE RECOLHIMENTO AO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n07 ANOS\r\n\r\n1998-2006\r\n\r\n22\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN\r\n\r\n33.05.02.21\r\n\r\nSUMÁRIO DE INFORMAÇÃO DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\n2000-2010\r\n\r\n10\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/BCPM\r\n\r\nData 18/06/2026\r\n\r\nData 23/06/2026\r\n\r\nSidnei Robson Pazini da Silveira - Ten Cel PM\r\n\r\nDiretor do CPAH\r\n\r\nID. Funcional: 2159506-2 \r\n\r\nMarco Antonio Andrade Santos - Cel PM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nID. Funcional: 39999130\r\n\r\nResponsável pela eliminação\r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DOERJ nº 153 de 24.08.2026.\r\n\r\nId: 2767756"
                        ],
                        "2767607": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 340/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ CNPJ: 00.951.668/0001-14 \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº340/2022, com renúncia ao reajuste, relativo à Prestação de serviços de assistência multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência. \r\n\r\nPRAZO: 21/09/2026 a 20/09/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 9.250.000,00 (nove milhões duzentos e cinquenta mil).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\nId: 2767607"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2767424": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails licitacao.sepol@outlook.com e dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n.º 031/2026.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 16 de outubro de 2026.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 16 de outubro de 2026, às 13:10 horas. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição e instalação de equipamentos das unidades extintoras portáteis e sobre rodas, de placas de identificação dos extintores, e de placas de sinalização de segurança para rotas de fuga e saídas de emergência, atendendo às necessidades da SEPOL - Secretaria de Estado de Polícia Civil, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.131.781,22 (um milhão, cento e trinta e um mil setecentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001126/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.compras.rj.gov.br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br.\r\n\r\nId: 2767424"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2767418": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 153/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato nº 153/2024 por mais 12 (doze) meses, a partir de 17/09/2026 até 16/09/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda, subitem 2.2, do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 17/09/2026.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 37.573,20 (trinta e sete mil quinhentos e setenta e três reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001835/2026.\r\n\r\nId: 2767418"
                        ],
                        "2767686": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 088/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de instituição de ensino superior responsável pela gestão dos cursos CAO/QOC, CAO/QOS, CSBM/QOC e CSBM/QOS.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 2.520.872,88 (dois milhões, quinhentos e vinte mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CEL BM EDUARDO AUGUSTO IGUATEMY BORGES, RG: 19.812, ID Funcional: 0026792923.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: TEN CEL BM LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055, ID Funcional: 0041492900.\r\n\r\nMEMBROS: TEN CEL BM CLAUDIA FIGUEIREDO CUNHA NASCIMENTO, RG: 19.453, ID Funcional: 0006118941 e MAJ BM RENAN STOPA FELIPE, RG: 40.889, ID Funcional: 0043320546. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM FERNANDA CRISTINA DIAS DE SOUZA, RG: 26.754, ID Funcional: 0006135200.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000097/2026.\r\n\r\nId: 2767686"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2767649": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 213/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (APIXABANA 2,5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO e APIXABANA 5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 107.816,20 (cento e sete mil oitocentos e dezesseis reais e vinte centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 241/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008768/2025.\r\n\r\nId: 2767649"
                        ],
                        "2767650": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados nos Anexos I, II e III.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/029665/2026\r\n\r\n41817230\r\n\r\nADRIANA FIUZA CUNHA E SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030578/2026\r\n\r\n5638755\r\n\r\nADRIANA GRACA DA SILVA PALACIO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029836/2026\r\n\r\n30488524\r\n\r\nALEXANDRE SERRA VALLADAO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028565/2026\r\n\r\n32283571\r\n\r\nALINE PARANHOS BROCHADO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028471/2026\r\n\r\n31204252\r\n\r\nAMANDA MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029639/2026\r\n\r\n12452220\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA MOTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029591/2026\r\n\r\n42197058\r\n\r\nANDREA DE CARVALHO MERCADANTE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/032462/2026\r\n\r\n32294980\r\n\r\nANGELA FRANCISCO MARCELINO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029648/2026\r\n\r\n31444075\r\n\r\nBENY GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030305/2026\r\n\r\n42162238\r\n\r\nCARLA MARIAH DE OLIVEIRA FUJIMAKI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028074/2026\r\n\r\n41377117\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028322/2026\r\n\r\n30271550\r\n\r\nCARLOS WAGNER SOUZA NETTO SERPA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025016/2026\r\n\r\n5637074\r\n\r\nCAROLINA FERNANDES CUCINELLO THOMAZ MORIN\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/032385/2026\r\n\r\n30210429\r\n\r\nCLARISSA CAVALCANTI GONCALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/032049/2026\r\n\r\n31002420\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029575/2026\r\n\r\n30701961\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028434/2026\r\n\r\n30591155\r\n\r\nCLEYCIANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027321/2026\r\n\r\n31202047\r\n\r\nCRISTIANE ORVELIN SLEMAN FELDMAN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028328/2026\r\n\r\n41989252\r\n\r\nDANIELA RABELLO FRANCO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030542/2026\r\n\r\n30387515\r\n\r\nEDSON BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/032791/2026\r\n\r\n42162572\r\n\r\nELAINE PEREIRA DE ASSUNCAO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/031275/2026\r\n\r\n30948649\r\n\r\nELISABETE QUEIROZ CALDEIRA NEVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030114/2026\r\n\r\n42501202\r\n\r\nELSA MITHIKO HARA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/032064/2026\r\n\r\n5641659\r\n\r\nENEIDA PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/031626/2026\r\n\r\n30471656\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA GASPAR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/031644/2026\r\n\r\n31909442\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO GALVAO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/032869/2026\r\n\r\n30458064\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO LOPES PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029620/2026\r\n\r\n42486300\r\n\r\nFERNANDO CARUSO MASELLI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/031639/2026\r\n\r\n31909213\r\n\r\nGERSON FRANCA LEITE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029411/2026\r\n\r\n32306440\r\n\r\nGERUZA AMELIA DA SILVA REIS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/032849/2026\r\n\r\n31048617\r\n\r\nGISELE DE PAIVA LEMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028426/2026\r\n\r\n30549256\r\n\r\nGISELE PIRES DE SOUZA LORANDES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030336/2026\r\n\r\n30497280\r\n\r\nIARA FERREIRA DE FRANCA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030302/2026\r\n\r\n5542898\r\n\r\nIRACEMA CORLETT DE MEDEIROS AMDAHL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029831/2026\r\n\r\n30338085\r\n\r\nJACQUELINE DE SOUSA COSTA E SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028441/2026\r\n\r\n31556183\r\n\r\nJACQUELINE TOLEDO HOSKEN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030314/2026\r\n\r\n32347383\r\n\r\nJAIRO RIBEIRO MAXIMO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025233/2026\r\n\r\n31471978\r\n\r\nJOANA DE BEAUCLAIR DOMIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028486/2026\r\n\r\n30806810\r\n\r\nJORGE GILBERTO CIPRIANO MENDES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/032133/2026\r\n\r\n42143829\r\n\r\nJOSE LUIZ DE AZEVEDO PRATA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/032345/2026\r\n\r\n42142857\r\n\r\nJOSILAINE SOARES ABREU\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028788/2026\r\n\r\n30566592\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026973/2026\r\n\r\n42156041\r\n\r\nKARLA SALLES DE WOLF\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030288/2026\r\n\r\n30974470\r\n\r\nLAURINEI MUNIZ DA CUNHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/031051/2026\r\n\r\n31581234\r\n\r\nLUCIARA BEZERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/031894/2026\r\n\r\n30339812\r\n\r\nLURDES MONICA MONTEIRO DE CARVO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029777/2026\r\n\r\n31525555\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029644/2026\r\n\r\n30344042\r\n\r\nMARCIA BEN SENOR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/031904/2026\r\n\r\n31548717\r\n\r\nMARCIA IMBROISI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/031119/2026\r\n\r\n32355785\r\n\r\nMARCOS DAVID DE CASTRO SOMBERG\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028512/2026\r\n\r\n42164150\r\n\r\nMARGARET ROSE NIEMEYER ROCHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/033400/2026\r\n\r\n5639590\r\n\r\nMARIA DA GRACA SILVA DANTAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029632/2026\r\n\r\n31377157\r\n\r\nMARIA ELISA RIBEIRO LENZI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029835/2026\r\n\r\n30211522\r\n\r\nMARILIA ARAUJO DA PAZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030355/2026\r\n\r\n5639328\r\n\r\nMIGUEL HENRIQUE KAMHAJI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/032056/2026\r\n\r\n30604664\r\n\r\nNARA MARIA CALANDRINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/032487/2026\r\n\r\n30614554\r\n\r\nPATRICIA FREITAS COTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/032280/2026\r\n\r\n42145066\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/033240/2026\r\n\r\n30053544\r\n\r\nPATRICIA SOARES MENEGUETE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030297/2026\r\n\r\n30043956\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA PERES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028558/2026\r\n\r\n31158528\r\n\r\nPETER SALEM JUNIOR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/031786/2026\r\n\r\n41862783\r\n\r\nRAQUEL PINTO RIBEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030361/2026\r\n\r\n31201466\r\n\r\nRENATA DE SOUZA CRAVO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/032972/2026\r\n\r\n30789621\r\n\r\nRENATA REGIS GUIMARAES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/032765/2026\r\n\r\n42152887\r\n\r\nRODOLFO PADOVANI GUARDA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030600/2026\r\n\r\n31164030\r\n\r\nROSA MARIA FERNANDES VILARINHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/031120/2026\r\n\r\n31501230\r\n\r\nROSANA GONCALVES MIGUEL\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028571/2026\r\n\r\n30548934\r\n\r\nROSANE TROTTA BARROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030161/2026\r\n\r\n5639158\r\n\r\nSANDRA MARA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029681/2026\r\n\r\n30120756\r\n\r\nSELMA DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028421/2026\r\n\r\n30615240\r\n\r\nSONIA MARIA SILVA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030131/2026\r\n\r\n31425763\r\n\r\nSORAIA ROCHA SAMPAIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/031081/2026\r\n\r\n30270030\r\n\r\nVANESSA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029683/2026\r\n\r\n31544681\r\n\r\nVANIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028255/2026\r\n\r\n42191564\r\n\r\nWAGNER SALES DE ARAUJO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/032243/2026\r\n\r\n31471145\r\n\r\nYARA AJAY LIMA PIRES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/034898/2026\r\n\r\n31349420\r\n\r\nALINE LOPES SALGADO COSTA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/033742/2026\r\n\r\n30760844\r\n\r\nANA ANGELICA SANTOS ARAUJO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/033528/2026\r\n\r\n30650453\r\n\r\nANA DADALTO FONTES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/033738/2026\r\n\r\n30489741\r\n\r\nANA LUCIA NOGUEIRA DE CASTRO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/033783/2026\r\n\r\n42145317\r\n\r\nANA MARIA DE SA NASCIMENTO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034597/2026\r\n\r\n42154944\r\n\r\nANA PAULA JOSE MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/035110/2026\r\n\r\n30185963\r\n\r\nANALICE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034628/2026\r\n\r\n31237355\r\n\r\nANGELA MARIA FERNANDES WILLEMES BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/034332/2026\r\n\r\n42166411\r\n\r\nCELIA REGINA DE OLIVEIRA COELHO DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034947/2026\r\n\r\n30452457\r\n\r\nCELINA BARBARA PEREIRA DA MOTTA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034384/2026\r\n\r\n30188156\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/033622/2026\r\n\r\n30866294\r\n\r\nCREUZELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/033359/2026\r\n\r\n30582660\r\n\r\nDEISE LUCIA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/033786/2026\r\n\r\n42146003\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA ABREU ENGLEITNER\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034324/2026\r\n\r\n30270227\r\n\r\nEDVANIA SANTANA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034465/2026\r\n\r\n30157935\r\n\r\nELIANE PEREIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/033651/2026\r\n\r\n5638950\r\n\r\nELIZABETH ARLINDA DE MACEDO CABRINHA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034119/2026\r\n\r\n31119166\r\n\r\nELIZETE CANDIDO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/033527/2026\r\n\r\n30341442\r\n\r\nELMA SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034846/2026\r\n\r\n30844258\r\n\r\nFATIMA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/033578/2026\r\n\r\n42182786\r\n\r\nFLAVIA GONCALVES ALVES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034045/2026\r\n\r\n5635829\r\n\r\nGENIVAL BEZERRA DE PAIVA FILHO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034208/2026\r\n\r\n31717926\r\n\r\nGISEUDA SOUZA DE LIMA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/033228/2026\r\n\r\n30341027\r\n\r\nIAMARA SOUZA TORRES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034758/2026\r\n\r\n30493943\r\n\r\nJOANA MORAIS E SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034211/2026\r\n\r\n30922950\r\n\r\nJORGE CONCEICAO MARQUES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/034126/2026\r\n\r\n30660467\r\n\r\nLAUDINEA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034464/2026\r\n\r\n31439543\r\n\r\nLILIAN FAERTES NASCIMENTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/035004/2026\r\n\r\n31380972\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA LUCIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/033842/2026\r\n\r\n42166179\r\n\r\nLUCIMAR LEONARDO DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034358/2026\r\n\r\n5637503\r\n\r\nMARCIA DE JESUS ASSIS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/033391/2026\r\n\r\n30362555\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034116/2026\r\n\r\n32126883\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/033753/2026\r\n\r\n42163781\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/033772/2026\r\n\r\n30588235\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES MACIEL DE LIMA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/034948/2026\r\n\r\n31449859\r\n\r\nMARIA DE JESUS AZEVEDO ASSUNCAO ATAIDE\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034580/2026\r\n\r\n42155096\r\n\r\nMARILZA DA SILVA GOMES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034385/2026\r\n\r\n30490030\r\n\r\nMAURA GOMES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/033386/2026\r\n\r\n5635640\r\n\r\nMEIRE NOGUEIRA DA SILVA ALVES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/033385/2026\r\n\r\n30355150\r\n\r\nMIRIAN SILVA MORAES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/030932/2026\r\n\r\n31226175\r\n\r\nMONICA HERMIDA CERQUEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º do Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/034692/2026\r\n\r\n30883474\r\n\r\nOLGA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034221/2026\r\n\r\n42145872\r\n\r\nPATRICIA CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/033775/2026\r\n\r\n31263135\r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034841/2026\r\n\r\n31407064\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA FREITAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/034180/2026\r\n\r\n32333374\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA MAIA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034607/2026\r\n\r\n31361536\r\n\r\nROGERIO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/033610/2026\r\n\r\n30389844\r\n\r\nSANDRA CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º e Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/033571/2026\r\n\r\n42193630\r\n\r\nSANDRA HELENA DE OLIVEIRA PALMERIM\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034851/2026\r\n\r\n30317380\r\n\r\nSANDRA REGINA DE SANT ANA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º e Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/031663/2026\r\n\r\n30897254\r\n\r\nSERGIO MARQUES LOPES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º do Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/033795/2026\r\n\r\n30604257\r\n\r\nSILVIA REGINA DA ROCHA CORREA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034121/2026\r\n\r\n31062946\r\n\r\nSIMONE MIRANDA MEIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/033833/2026\r\n\r\n30778212\r\n\r\nSONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034896/2026\r\n\r\n31314155\r\n\r\nSONIA REGINA OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034376/2026\r\n\r\n31022251\r\n\r\nTELMA LUCIA SANTOS DE MENEZES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034005/2026\r\n\r\n30510953\r\n\r\nVALDEIA GOMES DA SILVA FILHA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034886/2026\r\n\r\n42150876\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ANACLETO COUTINHO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/034372/2026\r\n\r\n31024238\r\n\r\nVANDA MARIA DA CRUZ XAVIER\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/033968/2026\r\n\r\n30261660\r\n\r\nVILMA CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ARQUIVADOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/032378/2026\r\n\r\n31200966\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2767650"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO CONVOCA o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, 2º Andar, Bloco A, nesta Cidade, das 11:00 às 17:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo.\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, CPF 529.450.227-53, Encerramento de Folha nº SEI-080001/020592/2025.\r\n\r\nId: 2767651"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO CONVOCA o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, 2º Andar, Bloco A, nesta Cidade, das 11:00 às 17:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nMICHELE TEIXEIRA DA SILVA, CPF 092.594.867-50, Encerramento de Folha nº SEI-080001/013918/2025.\r\n\r\nId: 2767652"
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DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2820/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AV FARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de fornecimento de medicamentos (venoso), para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140856033 (SEI-140856033). VALOR TOTAL: R$ 232.193,60 (duzentos e trinta e dois mil, cento e noventa e três reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024377/2026. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2941/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141599240 (SEI-141599240). VALOR TOTAL: R$ 233.248,80 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019945/2026. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2942/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo/operacional e assistencial, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141479405 (SEI-141479405). VALOR TOTAL: R$ 5.098.835,06 (cinco milhões, noventa e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023878/2026. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2944/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141532248 (SEI-141532248). VALOR TOTAL: R$ 2.337.370,77 (dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021897/2026. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2950/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142033882 (SEI-142033882). VALOR TOTAL: R$ 857.404,97 (oitocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020890/2026. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2958/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TRAUMATO GESTÃO ORTOPÉDICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141458025 (SEI-141458025). VALOR TOTAL: R$ 973.773,21 (novecentos e setenta e três mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025399/2026. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3049/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Zona Oeste - CEDI III, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141898920 (SEI-141898920). VALOR TOTAL: R$ 406.812,80 (quatrocentos e seis mil, oitocentos e doze reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025788/2026. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3063/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTENSIVE SERVICOS MEDICOS E MULTIDISCIPLINARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Criança (HEC), no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141893304 (SEI-141893304). VALOR TOTAL: R$ 35.104,05 (trinta e cinco mil, cento e quatro reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025683/2026. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3147/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RJSEG VIGILANCIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada, para o Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, Hospital Estadual João Batista Cáffaro - HEJBC e UPA 24h São Gonçalo I, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142668466 (SEI-142668466). VALOR TOTAL: R$ 810.438,32 (oitocentos e dez mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027380/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026.\r\n\r\nId: 2767769"
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Processo nº PGE/001.003021/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS - Belford Roxo\r\n\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA ÁREA DE SAÚDE\r\n\r\nJessyca Cristina Almeida de Souza - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032085/2026\r\n\r\nRoberio Aroldo Ramalho Batista - 1984\r\n\r\n2 - ABEU - COLÉGIOS DA ILHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012892/2025\r\n\r\nMoises Carlos Prates Junior - 2003\r\n\r\n3 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003207/2021\r\n\r\nKarla de Moura Goulart - 1991\r\n\r\n4 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015667/2025\r\n\r\nLuciane e Silva de Messias - 1984\r\n\r\n5 - COLÉGIO MARECHAL LOTT - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057807/2025\r\n\r\nViviane Augusta da Silva - 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025500/2026\r\n\r\nPatricia dos Santos - 2012\r\n\r\n6 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005748/2023\r\n\r\nRosilene Alves Boulhosa - 1998\r\n\r\n7 - SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045405/2026\r\n\r\nDaniel Mariano Guimarães - 2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102018/2025\r\n\r\nRubens Elias Godoy de Oliveira Junior - 2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014586/2026\r\n\r\nJuliana Duarte Gonçalves - 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021858/2025\r\n\r\nLarissa Ventura de Aragão- 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056462/2026\r\n\r\nLetícia Nicole de Moura dos Santos - 2020\r\n\r\n8 - COLÉGIO MIGUEL COUTO\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070827/2026\r\n\r\nLaura Bernardo Jardim - 2020\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088061/2026\r\n\r\nGustavo Henrique Santos de Oliveira - 2018\r\n\r\n10 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102086/2026\r\n\r\nEvilson Ramos Barbosa - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CLOTILDE GUIMARÃES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103532/2024\r\n\r\nEliana Fernandes dos Santos - 2003\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034919/2026\r\n\r\nValéria Rangel Braga - 1987\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020266/2026\r\n\r\nVictor Luiz Moura de Souza - 2005\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA NILZA MENDONÇA DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043467/2026\r\n\r\nAline Laudelina da Silva Souza - 2004\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DALVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DOENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003264/2021\r\n\r\nThiago Alvarenga Lopes - 2007\r\n\r\n6 - COLÉGIO MARECHAL LOTT - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047105/2025\r\n\r\nJoão Victor Vasconcellos Baptista Pinto - 2017\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039633/2025\r\n\r\nRodrigo Souza de Oliveira - 2006\r\n\r\n7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - IBRAP - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071752/2024\r\n\r\nJéssica Cristina Francisco de Andrade - 2009\r\n\r\n8 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003460/2021\r\n\r\nRenato Salles Nunes - 1990\r\n\r\n9 - PIAGET CENTRO EDUCACIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103075/2026\r\n\r\nCamilly Ferreira Santana - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01 - Andre Gaspar Vieira\r\n\r\nId: 2767604"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, Censo Escolar 33079331, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025/2º SEMESTRE: Patrick Henrique Gonçalves do Rosário, Giovanna Victória Silva de Oliveira, Jacira Pedro de Oliveira. ANO LETIVO DE 2026/1º SEMESTRE: Ana Carla Rodrigues Marçullo, Claudia Santos de Souza, Darci Viana Costa, Fátima da Conceição Silva, Ivonaide Gersen de Assunção, Leodoro Ponte Portas, Maria Eduarda Rasmussem Manhães, Shirley Tavares Ferreira dos Santos, Simone Medeiros Rodegheri, Uanderson Alves de Souza, Yago do Nascimento Cavalcante Miranda, Thainá Chaves dos Santos, Lucas Fernandes de Oliveira. Diretor: Claudio Lourenço de Oliveira, designado no DOERJ de 24/07/2019. Secretária Escolar Itinerante: Sebastiana dos Reis Bordalo, designada no DOERJ de 21/06/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8 e Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. Funcional nº 4329312-3. Processo nº SEI-030001/098009/2026.\r\n\r\nId: 2767738"
                        ],
                        "2767541": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS / REGIONAL METROPOLITANA VI, com fulcro no Art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA a servidora citada no Anexo Único do presente Edital a contatar, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenação de Gestão de Pessoas / Regional Metropolitana VI, localizada na Rua Regente Feijó, nº 63, 1º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, ou ainda por e-mail no endereço cgpmetro6@educacao.rj.gov.br, a fim de tomar ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030001/103845/2026.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL OU MATÍCULA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARE - PAD\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nADRIANA CURVELLO PINTO TAVARES\r\n\r\n09614231\r\n\r\nSEI-320001/000777/2025\r\n\r\nDEMISSÃO\r\n\r\nId: 2767541"
                        ],
                        "2767495": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA PROFESSORA MARLY BARBOSA MIRANDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSORA MARLY BARBOSA MIRANDA, Censo Escolar 33067678 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2026: Angélica Suely de Melo Gomes, Heliana Maria Marciano, Michele Felix Ferro. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2026: Amanda Kozlowski Moreira, Arthur Veggi David, Claudia de Oliveira Ilhames, Ester Pereira da Silva Pio, Leonardo Soares Trani Pereira, Luis Felipe Batista de Assis, Marcia de Jesus Machado, Maria Alexandrina Ferreira Machado, Maria Helena Carvalho de Medeiros, Marilene dos Santos de Paula, Michele Rodrigues Dutra, Miguel Ribeiro de Oliveira da Silva, Rayan Alves Barbosa, Selva Tamara Castello Branco Machado Pereira Ilio, Thais Gonçalves Vieira, Thais de Azevedo de Brito, Vanessa Marcolino dos Santos. Diretora: Luciane Barboza de Souza, designada no DOERJ de 07/02/2025, páginas 47 e 48, Anexo Único, Secretária Escolar: Ana Mara Assis Barrozo, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marli Cicera de Souza ID 4429162-0 e Zélia Moreira de Moraes, ID 4326381-0. Processo nº SEI-030001/083998/2026.\r\n\r\nId: 2767495"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 139/2026. PARTES: UERJ e TENNESSINE INSTRUMENTS CORPORATION, COM INTERVENIÊNCIA E ANUÊNCIA DA EMPRESA TENNESSINE INSTRUMENTAÇÃO ANALÍTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de 01 (um) Espectrômetro FTIR Nicolet iS50 Advanced KBr Gold, equipado com câmera DRIFTS (Refletância Difusa), Detector MCT-A resfriado a N2 líquido com janela de CdTe e Kit de acessório de reflectância difusa Praying Mantis, com acessórios, alinhada ao Projeto 'Edital nº 16/2024 - Pró-Equipamentos 2024 - Programa PróEquipamentos. PRAZO: 40 meses. VALOR: R$ 679.298,40. NOTA DE EMPENHO: 2026NE02834. NOMEAÇÃO: Portaria nº 134/DAF/2026. GESTORES DO CONTRATO: Fatima Maria Zanon Zotin, Mat: 33422-7 e Luz Amparo Palacio, Mat: 35.251-8 FISCAL DO CONTRATO: Cristiane Assumpção Henriques, Mat: 05.679-6. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 75, inciso IV, Processo nº SEI-260006/007986/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 140/2026. PARTES: UERJ e APPLIED RIGAKU TECHNOLOGIES, COM INTERVENIÊNCIA E ANUÊNCIA DA EMPRESA DP UNION INSTRUMENTAÇÃO ANALÍTICA E CIENTÍFICA LTDA. OBJETO: Aquisição de 01 (uma) unidade do EDXRF Rigaku NEX CG II (Espectrômetro de Fluorescência de Raios-X por Energia Dispersiva), para o Laboratório de Geografia Física (LABGEO) do Instituto de Geografia (IGEOG). PRAZO: 29 meses. VALOR: R$ 588.406,00. NOTA DE EMPENHO: 2026NE02835. NOMEAÇÃO: Portaria nº 135/DAF/2026. GESTOR DO CONTRATO Antonio Carlos da Silva Oscar Júnior, Mat: 39570-7 FISCAL DO CONTRATO: Maria Carolina Villaça Gomes, Mat: 41.608-1. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026. FUNDAMENTO DO ATO: Contratação Direta nº 03367/202/2026, Processo nº SEI-260006/018290/2026.\r\n\r\nId: 2767640"
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                            "2767372": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de Entendimento. PARTES: Universidade do Chile / CHILE e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O objetivo deste Memorando é incentivar e promover a cooperação entre as Partes para a realização conjunta de atividades acadêmicas, científicas e culturais em áreas de interesse comum. DATA DE ASSINATURA: 05/06/2026 VIGÊNCIA: cinco (5) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/062588/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio PARTES: Universidade do Chile e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: A presente convenção tem por objetivo promover e regular o intercâmbio de estudantes entre ambas as instituições, através de qual promoverá a relação acadêmica e enriquecerá a cultura de ambos os países. O objetivo do intercâmbio de estudantes é permitir que os estudantes se matriculem em disciplinas na instituição anfitriã ou de destino, obtendo créditos que serão usados para seus títulos ou graus na instituição de origem. Cada instituição de destino aceitará estudantes intercambistas da graduação como estudantes não conducentes a grau matriculando-os por um período de intercâmbio acordado, conforme expresso no artigo 2 deste convênio. DATA DE ASSINATURA: 05/06/2026 VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/062588/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio PARTES: Ècole Nationale Supérieure des Arts Décoratifs - PSL (ENSAD) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O objetivo deste acordo é promover a mobilidade internacional entre a UERJ e a ENSAD no que se refere intercâmbio de estudantes de graduação, intercâmbio de professores, cooperação acadêmica em pesquisas e estudos de design. DATA DE ASSINATURA: 16/02/2026 VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/000669/2026\r\n\r\nId: 2767372"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidad Andrés Bello / Chile e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: A Cooperação entre ambas as instituições em campos de interesse mútuo, será realizada ações conjuntas no período de 1 (uma) semana, como orientado no Anexo I - Plano de Trabalho, do presente acordo, que compreendem a realização de atividade acadêmicas formativas estudantes da graduação da Faculdade de Educação da Universidade Andrés Bello com as atividades pedagógicas-formativa desenvolvidas no Núcleo de Estudos de Filosofias e Infâncias, vinculado ao Pós-graduação em Educação Filosófica com Infâncias (PPEFI) na Faculdade de Educação, com o intuito de contribuição mútua e fortalecimento de habilidades investigativa, e experimentais, no âmbito da Educação Filosófica com Infâncias de maneira inovadora, inédita que versão práticas para o desenvolvimento de uma educação pública de qualidade. Objetiva neste convênio a participação dos referidos estudantes a participação nas aulas expositivas, oficinas e atividade extensionista, em escolas públicas parceiras, em confirmada com o Anexo I- Plano de Trabalho, e desenvolvidas no período determinado segundo o Anexo II - Cronograma. Suscitando discussões, aperfeiçoamento, formação acadêmica e produções científicas relevantes ao campo. DATA DE ASSINATURA: 07/01/2026 VIGÊNCIA: cinco (5) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/002116/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio PARTES: Universidade de Aveiro / Portugal e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O presente Acordo visa a mobilidade de estudantes entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a Universidade de Aveiro. DATA DE ASSINATURA: 25/03/2026 VIGÊNCIA: 1 (um) ano. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/000505/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de Entendimento PARTES: Tokyo University of Foreign Studies / Japão e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: facilitar a pesquisa acadêmica e aprofundar os laços de amizade entre as duas instituições. DATA DE ASSINATURA: 29/10/2025 VIGÊNCIA: 1 (um) ano. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/047377/2025\r\n\r\nId: 2767377"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Parceria PARTES: Metabogen Diagnóstico Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: o objeto do presente Acordo é: 1. Apoiar a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) em Diagnóstico genômico, metabolômica aplicada à saúde humana, saúde animal, produtividade agropecuária e controle de qualidade, e exames médicos, por meio da troca de conhecimentos, metodologias e infraestrutura entre as partes. 2. Compartilhar infraestrutura laboratorial, tecnológica e de recursos humanos, de modo a viabilizar análises do perfil metabólico e genético em larga escala em amostras clínicas, veterinárias, agrícolas e industriais, com padrões de qualidade, biossegurança e ética compatíveis com as boas práticas científicas. 3. Incentivar a inovação e a geração de produtos, processos e serviços tecnológicos no estado do Rio de Janeiro, com potencial de transferência de tecnologia, registro de propriedade intelectual e aplicação no mercado, beneficiando a sociedade e os setores atendidos. 4. Fomentar a parceria técnica e tecnológica entre a UERJ e a Health Tec METABOGEN, com foco na aplicação e desenvolvimento de tecnologias ômicas, especialmente a metabolômica e a genômica, em contextos biomédicos, veterinários, agropecuários e industriais. 5. Formar a formação de recursos humanos especializados em nível de graduação e pós-graduação (Mestrado, Doutorado e Pós-doutorado). 6. Alocação profissionais treinados no contexto desta cooperação nas empreitadas derivadas desta cooperação técnicas. DATA DE ASSINATURA: 23/03/2026 VIGÊNCIA: (24) vinte e quatro meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/037487/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica PARTES: União, por intermédio do Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC (unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução do estudo sobre a Demografia e o Mercado de Trabalho em Enfermagem e será desenvolvido em duas fases, sendo que a primeira é a análise de registros administrativos em diversas bases de dados secundários, abrangendo o período de 2010 a 2022. Para a realização da segunda fase, que se concentrará na análise de dados primários, a primeira fase deve ser concluída ou os primeiros resultados devem já ter sido gerados, a ser executado em cooperação pelos grupos envolvidos nas suas respectivas instalações, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2025 VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/028974/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Segundo Termo Aditivo ao Convênio Nº 87559805/2024 PARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do convênio de cooperação, por mais 3 (três) anos, a partir de 10 de dezembro de 2026, dando-se ao convênio de cooperação o prazo total de 5 (cinco) anos, com fundamento na \"CLÁUSULA DÉCIMA\" do Convênio Nº 87559805/2024. DATA DE ASSINATURA: 25/09/2026 VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-270006/019501/2024\r\n\r\nId: 2767380"
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                            "2767388": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Sistema Elite de Ensino S.A e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n. 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 01/07/2026 VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/044265/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: MK Sports Educação E Cultura Física LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n. 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 19/08/2026 VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/044316/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: J&T Express Brazil LTDA. e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n. 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 03/09/2026 VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/044326/2026\r\n\r\nId: 2767388"
                            ],
                            "2767391": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Espaço Multidisciplinar Eureka e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n. 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2026. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/044335/2026. \r\n\r\nId: 2767391"
                            ],
                            "2767716": [
                                "I - Edital",
                                "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, LAIS MAZZARO DA SILVA, matrícula nº 39333-0, ID nº 41800923/2, CPF nº 112.956.137-27, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260006/023854/2025, de Exoneração.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, JOICE CAVALCANTI DE ASSIS, matrícula nº 40767-6, ID nº 43043402/4, CPF nº 057.865.367-26, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260006/049564/2025, de Exoneração.\r\n\r\nId: 2767716"
                            ],
                            "2767566": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 008/2026.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e MC TEC INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 60 dias corridos.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001381/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 019/2026.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ajustar as cláusulas do Contrato nº 019/2026 ao serviço prestado em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor contratual.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004359/2026.\r\n\r\nId: 2767566"
                            ],
                            "2767661": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato 50/2022/HURHC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e KITCHEN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste e Prorrogação da vigência do CONTRATO 50/2022/HURHC por mais 12 (doze) meses o prazo contratual, contados de 01/10/2026 a 01/10/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.936.072,07. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, II, da lei 8.666/93, Processo nº SEI-260007/015456/2022. \r\n\r\nId: 2767661"
                            ],
                            "2767634": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 292/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 20/10/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ÁGUA DESTILADA E ETC. Processo nº SEI-260007/007895/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 293/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 20/10/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FLUORESCEINA E ETC. Processo nº SEI-260007/008379/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 294/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 20/10/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BASILIXIMABE E ETC. Processo nº SEI-260007/009676/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 295/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 20/10/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO. Processo nº SEI-260007/016215/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2767634"
                            ]
                        },
                        "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca,\r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                            "Atos": {
                                "2767730": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior - SEAPPADI, e o Município de RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPADI, mediante a manutenção, no Município de Rio das Ostras, do posto municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de inspeção de produtos de origem animal.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020001/004882/2026.\r\n\r\nId: 2767730"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2767415": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 001/2026.\r\n\r\nTIPO: Maior desconto\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de confecção, fornecimento, administração e gestão de 227 (duzentos e vinte e sete) cartões de vale alimentação/refeição e/ou flex, com tecnologia de chip, incluindo cargas e recargas na modalidade online, para atender as necessidades da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade -SEAS , na forma estabelecida em Edital e seus anexos.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA: 15/10/2026 às 11h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001927/2026\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do SEAS, na página, Licitações e Contratos | Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade (www.rj.gov.br) podendo ser retirado, na Av. Venezuela nº 110/5º andar, saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2767415"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2767623": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a empresa SANLIMP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para fornecimento de água mineral natural, potável e não gasosa, acondicionada em garrafões de 20 litros, em regime de comodato, classificada segundo o código de águas minerais como potável, mineralizada, não gaseificada, com lacre de segurança devidamente acondicionado em plástico protetor transparente, para atendimento das unidades da SECEC, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/09/2026\r\n\r\nVALOR: R$ 22.320,00 (vinte e dois mil, trezentos e vinte reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Art. 111 da Lei Federal 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000434/2026.\r\n\r\nId: 2767623"
                        ],
                        "2767703": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação neste Diário\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses contados a partir da data de publicação neste Diário\r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015 - Edital nº 03/2026 “Gastronomia Cultural” - Categoria A - lote 1 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003002/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n78931\r\n\r\n50.536.217 Viviane dos Santos Pereira\r\n\r\n50.536.217/0001-99\r\n\r\nGCR11854/2026\r\n\r\n14/9/2026\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n79009\r\n\r\nAssociação de Bois Pintadinhos de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n14.570.072/0001-89\r\n\r\nGCR11858/2026\r\n\r\n14/9/2026\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n79604\r\n\r\nAssociação de Mulheres do Norte e Noroeste Fluminense - AMUNNF\r\n\r\n21.514.093/0001-42\r\n\r\nGCR11932/2026\r\n\r\n14/9/2026\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n80981\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE DE ITAPERUNA\r\n\r\n05.268.236/0001-27\r\n\r\nGCR12020/2026\r\n\r\n14/9/2026\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n80991\r\n\r\nAllegra Vasconcellos Ceccarelli\r\n\r\n31.066.444/0001-53\r\n\r\nGCR11929/2026\r\n\r\n14/9/2026\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n81232\r\n\r\nGMC ARTE & SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n46.917.362/0001-42\r\n\r\nGCR11927/2026\r\n\r\n14/9/2026\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nId: 2767703"
                        ],
                        "2767704": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação neste Diário\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses contados a partir da data de publicação neste Diário\r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015 - Edital nº 03/2026 “Gastronomia Cultural” - Categoria A - lote 2 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003117/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n78890\r\n\r\n27.503.851 FLAVIA SALLES SABB\r\n\r\n27.503.851/0001-03\r\n\r\nGCR11846/2026\r\n\r\n22/9/2026\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n79243\r\n\r\n29.785.739 ELAINE SILVA MATHIAS\r\n\r\n29.785.739/0001-38\r\n\r\nGCR11862/2026\r\n\r\n22/9/2026\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n79361\r\n\r\nV ARTE CULTURA LTDA\r\n\r\n18.050.536/0001-87\r\n\r\nGCR11864/2026\r\n\r\n22/9/2026\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n80746\r\n\r\nInstituto Ciclos do Brasil\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nGCR11931/2026\r\n\r\n22/9/2026\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n81728\r\n\r\nCasa de Formação Profissional, cultural e cidadania, Moral de Cria\r\n\r\n54.610.631/0001-51\r\n\r\nGCR12027/2026\r\n\r\n22/9/2026\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nId: 2767704"
                        ],
                        "2767705": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação neste Diário\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses contados a partir da data de publicação neste Diário\r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015 - Edital nº 03/2026 “Gastronomia Cultural” - Categoria B - lote 1 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003014/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n79025\r\n\r\nANA LUIZA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n59.629.180/0001-18\r\n\r\nGCR11948/2026\r\n\r\n15/9/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n79060\r\n\r\nDédalo Produções Artísticas Ltda. ME\r\n\r\n20.647.526/0001-75\r\n\r\nGCR12013/2026\r\n\r\n15/9/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n79524\r\n\r\n53.805.911 ANDREZA LIZANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n53.805.911/0001-52\r\n\r\nGCR11942/2026\r\n\r\n15/9/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n80665\r\n\r\nDaniella D`Andrea Corbo\r\n\r\n22.715.690/0001-06\r\n\r\nGCR11935/2026\r\n\r\n15/9/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n81497\r\n\r\nVAGNER ALCANTELADO JUNIOR 93580665715\r\n\r\n14.825.883/0001-83\r\n\r\nGCR12021/2026\r\n\r\n15/9/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2767705"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação neste Diário\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses contados a partir da data de publicação neste Diário\r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015 - Edital nº 03/2026 “Gastronomia Cultural” - Categoria B - lote 2 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003139/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n79025\r\n\r\nANA LUIZA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n59.629.180/0001-18\r\n\r\nGCR11948/2026\r\n\r\n15/9/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n79060\r\n\r\nDédalo Produções Artísticas Ltda. ME\r\n\r\n20.647.526/0001-75\r\n\r\nGCR12013/2026\r\n\r\n15/9/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n79524\r\n\r\n53.805.911 ANDREZA LIZANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n53.805.911/0001-52\r\n\r\nGCR11942/2026\r\n\r\n15/9/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n80665\r\n\r\nDaniella D`Andrea Corbo\r\n\r\n22.715.690/0001-06\r\n\r\nGCR11935/2026\r\n\r\n15/9/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n81497\r\n\r\nVAGNER ALCANTELADO JUNIOR 93580665715\r\n\r\n14.825.883/0001-83\r\n\r\nGCR12021/2026\r\n\r\n15/9/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2767706"
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                        "2767414": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO REFERENTE AO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA (CONEPLIR/RJ) - MANDATO 2027/2028.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA (CONEPLIR/RJ), no uso das atribuições que lhe são conferidas, balizadas pelo Decreto 46.221, de 19 de janeiro de 2018, tendo em vista a necessidade de recomposição do Conselho para o período de 2027 a 2028, vem, dar publicidade às normas relativas à habilitação de representantes da sociedade civil organizada e representantes de segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais, nos seguintes termos:\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n1.1 - O processo eleitoral de representação de sociedade civil, do CONEPLIR/RJ será regido por este Edital, em consonância com o Decreto 46.221, de 19 de janeiro de 2018 e com o Regimento Interno do aludido Conselho, tendo sido devidamente debatido e aprovado pelo Plenário:\r\n\r\n1.2 - Com base no art. 4º, caput, do Decreto 46.221, de 19 de janeiro de 2018, o CONEPLIR/RJ será composto por 32 (trinta) membros, titulares e respectivos suplentes, sendo 75% (setenta e cinco por cento) da sociedade civil, movimentos sociais e organizações religiosas, no total de 24 (vinte e quatro) membros e 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, no total de 08 (oito) membros, estes últimos indicados pelo Governador do Estado e ainda 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo Defensor Público Geral.\r\n\r\n1.3 - Para preenchimento das 24 (vinte e quatro) vagas da sociedade civil, movimentos sociais e organizações religiosas, serão considerados 03 (três) representantes da sociedade civil organizada e 21 (vinte e um) representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais, à luz do art. 4º, do Decreto 46.221, de 19 de janeiro de 2018, que atendam aos seguintes critérios:\r\n\r\nComprovar atuação na defesa e promoção de liberdade religiosa; e\r\n\r\nComprovar efetiva atuação, de no mínimo em 5 (cinco) anos, dentro Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - DO PREENCHIMENTO DAS 03 (TRÊS) VAGAS DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:\r\n\r\n2.1 - As instituições da sociedade civil organizada, voltadas à defesa e promoção da liberdade religiosa, com sede e atuação no Estado do Rio de Janeiro, ocuparão as vagas por eleição entre si, em assembleia destas entidades, convocada exclusivamente para este fim pelo CONEPLIR/RJ, através do Comitê Eleitoral, a partir da lista de candidatas.\r\n\r\n2.1.1. - A direção da assembleia deverá:\r\n\r\na) ser coordenada e presidida pelo Comitê Eleitoral, de forma aberta, pública e transparente, conforme disposto no item 1.3, deste edital.\r\n\r\nb) elaborar lista de presença com nome, assinatura e CPF e nome da instituição dos participantes na reunião.\r\n\r\nc) elaborar ata da reunião assinada pelos responsáveis das instituições ou representante instituído, com indicação dos conselheiros por eles eleitos.\r\n\r\nd) verificar a ausência ou atraso do representante instituído, assim como a falta de documento oficial de identificação com foto, o que resultará na impossibilidade da participação do processo eletivo.\r\n\r\n3 - DO PREENCHIMENTO DAS 21 (VINTE UMA) VAGAS DOS SEGMENTOS RELIGIOSOS, ATEUS, AGNÓSTICOS E GRUPOS TRADICIONAIS:\r\n\r\n3.1 - Os segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais, deverão ter garantidas as seguintes representações:\r\n\r\nI - 01 (uma) católica;\r\n\r\nII - 01 (uma) anglicana;\r\n\r\nIII - 01 (uma) mórmon;\r\n\r\nIV - 01 (uma) luterana;\r\n\r\nV - 01 (uma) evangélica;\r\n\r\nVI - 01 (uma) budista;\r\n\r\nVII - 01 (uma) hare krisna;\r\n\r\nVIII - 01 (uma) da fé baha´i;\r\n\r\nIX - 01 (uma) da umbanda;\r\n\r\nX - 01 (uma) do candomblé;\r\n\r\nXI - 01 (uma) de outras matrizes africanas;\r\n\r\nXII - 01 (uma) do wiccano;\r\n\r\nXIII - 01 (uma) das tradições indígenas;\r\n\r\nXIV - 01 (uma) do espiritismo;\r\n\r\nXV - 01 (uma) tradições ciganas;\r\n\r\nXVI - 01 (uma) muçulmana;\r\n\r\nXVII - 01 (uma) da tradição judaica;\r\n\r\nXVIII - 01 (uma) de ateus ou agnósticos;\r\n\r\nXIX - 01 (uma) hinduísta;\r\n\r\nXX - 01 (uma) do santo daime;\r\n\r\nXXI - 01 (uma) xamanista.\r\n\r\n3.2 - Os segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais que se enquadrem nos itens acima, para que indiquem conselheiros titulares e respectivos suplentes ao CONEPLIR/RJ no mandato 2027/2028, deverão realizar o seguinte processo interno de escolha de sua representação.\r\n\r\n3.3 - No caso de haver inscrição validada de mais de um representante de segmento religioso de mesma designação, o Comitê Eleitoral convocará os mesmos para uma assembleia onde poderá se estabelecer um consenso sobre a representação e suplência do referido segmento ou, se necessário, o Comitê estabelecer as posições, com base no nível de representatividade do candidato, mediante análise dos documentos apresentados, lavrando a ata da anuência e ciência da escolha da representação.\r\n\r\n3.3.1- A direção da assembleia deverá:\r\n\r\na) realizar convocação pública para assembleia entre as variadas vertentes e segmentos de sua matriz religiosa, com este propósito específico;\r\n\r\nb) ser coordenada e presidida pelo Comitê Eleitoral, de forma aberta, pública e transparente, conforme disposto no item 1.3, deste edital;\r\n\r\nc) elaborar lista de presença com nome, assinatura e CPF e nome da instituição dos participantes na reunião;\r\n\r\nd) elaborar ata da reunião assinada pelos responsáveis das instituições ou representante instituído, com indicação dos conselheiros por eles eleitos;\r\n\r\ne) verificar a ausência ou atraso do representante instituído, assim como a falta de documento oficial de identificação com foto, o que resultará na impossibilidade da participação do processo eletivo.\r\n\r\n4 - DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:\r\n\r\n4.1 - Para indicação de membros titulares e respectivos suplentes listados nos itens 2 e 3, é indispensável a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Formulário de inscrição preenchido e assinado por quem de direito (ANEXO I);\r\n\r\nb) Estatuto social da instituição que indicará o representante, devidamente registrado no cartório civil de pessoas jurídicas e eventuais alterações estatutárias;\r\n\r\nc) Ata de eleição da atual diretoria da instituição que indicará o representante, com mandato em vigor, devidamente registrada no cartório civil de pessoas jurídicas;\r\n\r\nd) CNPJ ativo da instituição que indicará o representante.\r\n\r\ne) Os documentos resultantes do contido no item 2.1.1 servirão apenas para o preenchimento das 03 (três) vagas de representantes da sociedade civil organizada.\r\n\r\n4.1.1 - No caso de comunidades tradicionais, os documentos listados nos itens b, c, d, acima, poderão ser substituídos por:\r\n\r\na) declaração de próprio punho assinada pelo líder da comunidade tradicional pleiteando uma das vagas no CONEPLIR/RJ conforme item 4.1, ou indicando representante;\r\n\r\nb) 03 (três) declarações de pessoas jurídicas ou instituições religiosas, preferencialmente de mesma tradição, que atestem a atuação do líder da respectiva comunidade tradicional nos últimos cinco anos.\r\n\r\n4.2 - Os documentos elencados no item 4.1 e 4.1.1 deverão ser enviados dentro de 45 (quarenta e cinco) dias corridos contados da publicação deste edital, através de arquivo PDF legível, para o endereço eletrônico: coneplir@sedsdh.rj.gov.br.\r\n\r\n5 - DA HABILITAÇÃO:\r\n\r\n5.1 - O Comitê Eleitoral fará a análise dos documentos apresentados conforme os itens 4.1 e 4.1.1, no período de 10 dias corridos, contados do último dia do prazo estipulado para entrega e dará ciência do resultado a todos os participantes do processo.\r\n\r\n5.2 - Nesta etapa, o Comitê Eleitoral poderá solicitar outras informações, pertinentes a este Edital.\r\n\r\n5.3 - Na ausência de candidaturas a qualquer das representações religiosas elencadas nos itens 2.1 e 3.1, será feito novo chamamento público para regularização de vagância, sem prejudicar a posse dos conselheiros, titulares e suplentes, habilitados.\r\n\r\n5.4 - O novo edital de vacância poderá incluir outros segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais, diferentes dos elencados no item 3.1 acima, com o objetivo de preencher o quantitativo previsto na legislação.\r\n\r\n6 - DOS RECURSOS:\r\n\r\n6.1 - Será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias processuais, contados da data da divulgação do resultado da habilitação, para que os participantes do processo possam interpor recurso.\r\n\r\n6.2 - O recurso deverá ser interposto ao Comitê Eleitoral, através de arquivo em PDF pelo endereço eletrônico: coneplir@sedsdh.rj.gov.br.\r\n\r\n6.3 - Os recursos serão analisados e julgados pelo Comitê Eleitoral e o resultado será publicado no site da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n7 - DA ACLAMAÇÃO EM PLENÁRIO:\r\n\r\n7.1 - A aclamação e posse dos Conselheiros habilitados serão feitas pelo Plenário da Assembleia previamente convocada para este fim, sendo os interessados devidamente convocados para comparecimento e participação.\r\n\r\n7.2 - O termo de posse dos Conselheiros para o mandato de 2027 a 2028 constará em ata própria a ser publicada em Diário Oficial.\r\n\r\n7.3 - Após a posse dos Conselheiros para o mandato de 2027 a 2028, será eleita a Mesa Diretora pelo Plenário, nos termos do Decreto 46.221/18 e do Regimento Interno do CONEPLIR/RJ, para a gestão no referido período.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nJUSTINO CARVALHO\r\n\r\nPresidente do CONEPLIR\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n(Todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas).\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° __/ 2026\r\n\r\n1) NOME DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL OU MOVIMENTO SOCIAL:\r\n\r\n2) ENDEREÇO:\r\n\r\nCIDADE:\r\n\r\nESTADO:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\n3) TELEFONES:\r\n\r\n4) E-MAIL:\r\n\r\n5) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DO CONEPLIR/RJ:\r\n\r\nTITULAR:\r\n\r\nDocumento de Identidade (Número e Órgão Expedidor):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nDocumento de Identidade (Número e Órgão Expedidor):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n6) LISTA DE DOCUMENTOS RECEBIDOS:\r\n\r\n( ) Original do formulário padrão de inscrição devidamente preenchido, sem rasuras, sem ressalvas e assinado.\r\n\r\n( ) Cópia do Estatuto Social do movimento, associação ou organização.\r\n\r\n( ) Cópia da Ata de Eleição da diretoria da instituição que indicará o representante com mandato em vigor, devidamente registrada no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas.\r\n\r\n( ) Cópia do Cartão do CNPJ ativo da instituição que indicará o representante.\r\n\r\n( ) Cópias de documentos comprobatórios dos critérios elencados no item 1.3.\r\n\r\n( ) Originais dos documentos listados no item 4.1.1.\r\n\r\n7) ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL, TITULAR INDICADO, \r\n\r\nSUPLENTE INDICADO, OU PROCURADOR (COM FIRMA RECONHECIDA OU ASSINATURA GOV.BR):\r\n\r\nId: 2767414"
                        ],
                        "2767445": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA \r\n\r\nE DO ADOLESCENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ informa aos seus Conselheiros que será realizada reunião da Comissão Organizadora da XIII Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro no dia 02/10, às 14h no formato online para apreciação da seguinte pauta:\r\n\r\nI - Regimento Interno e\r\n\r\nII - Comissões.\r\n\r\nSolicita-se aos Conselheiros que informem previamente à Secretaria-Executiva do CEDCA/RJ sua disponibilidade para participação na reunião, para fins de organização dos trabalhos. Conselheiros que compõem a Comissão Organizadora:\r\n\r\n- Arthur Nascimento (Conselheiro CEDCA/RJ - SEDSODH);\r\n\r\n- Cláudia Otília (Presidente CEDCA/RJ - SEPOL);\r\n\r\n- Davi Schunk (CPA - CEDCA/RJ);\r\n\r\n- Fábio Fernando (Vice-presidente CEDCA/RJ - SAMBÊ);\r\n\r\n- João Farias (Conselheiro CEDCA/RJ - OAB/RJ);\r\n\r\n- Kelly Braga (Conselheira CEDCA/RJ - AdipDoBem);\r\n\r\n- Marcela Dias (Secretária CEDCA/RJ - SEDSODH);\r\n\r\n- Sophia Affonso (CPA - CEDCA/RJ).\r\n\r\nId: 2767445"
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                        "2767868": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2026 - MENOR PREÇO GLOBAL EM LOTE ÚNICO\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos automotores, sem motorista e sem fornecimento de combustível, incluindo manutenção preventiva e corretiva, seguro total, assistência operacional, serviço de reboque, substituição de veículos indisponíveis, quilometragem livre e demais encargos necessários à adequada execução contratual, destinados ao atendimento das demandas administrativas, técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro., na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 19/10/2026, às 11h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO:\r\n\r\nR$ 10.581.653,28 (dez milhões, quinhentos e oitenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/002209/2026.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenação de Licitação, situada na Praça Pio X, 55 - 10º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2767868"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 11/2025 (CONVERJ Nº 1271).\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) E A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CULTURA, DESPORTO, EDUCAÇÃO E SAÚDE - CASA BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Fomento nº 11/2025, até a data de 22 de março de 2027, e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Fomento irá viger até a data de 22 de março de 2027, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/001425/2025 e em observância às disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal nº. 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.1964; Lei Estadual nº. 287, de 12.04.1979, Lei Estadual nº. 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº. 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº. 44.879, de 15.07.2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/003540/2026.\r\n\r\nId: 2767682"
                        ]
                    }
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                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento do Contrato nº 001/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Autopel Automação Comercial e Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do valor total constante da Cláusula Quinta (Item 5.1) do Contrato NI nº 001/2026, passando a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: \"(Item 5.1) O preço total do Contrato é de R$ 633.990,69 (seiscentos e trinta e três mil, novecentos e noventa reais e sessenta e nove centavos), considerando o prazo total da sua vigência. A parcela mensal será de acordo com a demanda, que é variável, visto que a quantidade de pedidos de fornecimento não pode ser precisamente determinada em razão da imprevisibilidade da necessidade de consumo”. Leia-se: \"(Item 5.1) O preço total do Contrato é de R$ 595.595,48 (quinhentos e noventa e cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), considerando o prazo total da sua vigência. A parcela mensal será de acordo com a demanda, que é variável, visto que a quantidade de pedidos de fornecimento não pode ser precisamente determinada em razão da imprevisibilidade da necessidade de consumo.\"\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000487/2025\r\n\r\nId: 2767796"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Santa Luzia e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000569/2021.\r\n\r\nId: 2767746"
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                        "2767748": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 030/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Statled Brasil Construtora I Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001148/2022.\r\n\r\nId: 2767748"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 004/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa DRV Engenharia Eireli.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 136 da Lei nº 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001196/2025. \r\n\r\nId: 2767749"
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                        "2767750": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 014/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Axial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001080/2025. \r\n\r\nId: 2767750"
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                        "2767751": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Statled Brasil Construtora I Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001109/2022. \r\n\r\nId: 2767751"
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                        "2767752": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 018/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Sociedade de Obras e Projetos de Engenharia Ltda SOPE.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- E-17/001/219/2018.\r\n\r\nId: 2767752"
                        ],
                        "2767745": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 077/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Dady Ilha Soluções Integradas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 077/2022, “Com aplicação de reajuste, relativo à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/09/2026\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 334.915,68 (trezentos e trinta e quatro mil novecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: nos art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 c/c/ art. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000109/2022.\r\n\r\nId: 2767745"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2767518": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2026\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso n° SEI-360284/000310/2022\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 024/2026.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 024/2025.\r\n\r\nId: 2767518"
                            ],
                            "2767626": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 012/2025.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Cyberx Pro Soluções em Tecnologia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato nº 012/2025, referente aos serviços de migração dos sistemas legados desenvolvidos em linguagem CLIPPER para a tecnologia ASP.NET no âmbito da EMOP-RJ, por se tratar de contrato de prestação de serviços por escopo (obrigação de resultado). \r\n\r\nPRAZO: por mais 109 (cento e nove) dias, compreendendo o período de 14/08/2026 a 01/12/2026, estipulando-se o prazo total acumulado de vigência contratual em 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias, mantidas as demais condições pactuadas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-170002/001602/2022.\r\n\r\nId: 2767626"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, os proprietários de veículos relacionados no Edital nº 09/2026, disponível no site https://sgitp.der.rj.gov.br/editais, sobre as Autuações de Infrações de Trânsito referente ao mês 06/2026, com base no Art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022 - Processo nº SEI-330002/027759/2026.\r\n\r\nId: 2767609"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2767572": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato n.º 009/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a EMPRESA CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO NO CANAL RONCADOR, NO BAIRRO VILA LIBERDADE, LOCALIZADA NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 2.473.491,75 (dois milhões, quatrocentos e setenta e três mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 12.616.946,16 (doze milhões, seiscentos e dezesseis mil novecentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000595/2026\r\n\r\nId: 2767572"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2767439": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário: ANA BEATRIZ DE DEUS GUIMARAES. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 5.165, de 09.01.2025 e 5.414, de 23.06.2026; PORTARIA Nº 899-CEJUR/PGE, de 18.08.2026. O estagiário acima foi admitido em vaga resultante de desligamento de outro estagiário admitido por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Análise e Desenvolvimento de Sistemas e Ciências Contábeis: GUSTAVO MARINHO SANTOS DE PAULA e PEDRO HENRIQUE ANANIAS DA SILVA. - OBJETO: Estágio de Análise e Desenvolvimento de Sistemas e Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2024, de 23.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 5.444, de 12.08.2026; PORTARIA Nº 903-CEJUR/PGE, de 23.09.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Ciências Contábeis e Publicidade e Propaganda: NAYARA CRISTYNE DE ASSIS AGUIAR e SAMUEL CIPRIANO DE SOUZA. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis e Publicidade e Propaganda. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá-UNESA; Resolução PGE Nº 5.444, de 12.08.2026; PORTARIA Nº 903-CEJUR/PGE, de 23.09.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: JÚLIA MARTINS CABRAL DA SILVA. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 07/2024, de 08.08.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 5.444, de 12.08.2026; PORTARIA Nº 903-CEJUR/PGE, de 23.09.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Direito: MARÍLIA DO NASCIMENTO NUNES. -OBJETO: Estágio de Direito. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 02/2022, de 19.04.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa de Brasília - IDP; Resolução PGE Nº 4.106, de 12/07/2017; PORTARIA Nº 903-CEJUR/PGE, de 23.09.2026. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: CLARA DA SILVA MELO DE OLIVEIRA e LAÍS DA ROCHA CARVALHO. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2026, de 05.03.2026, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 5.407, de 16.06.2026; PORTARIA Nº 904-CEJUR/PGE, de 23.09.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ALYSSON DA SILVA CESSI, DARLAN DA LUZ RAMOS, ERYCK LUIZ LIMA, GABRIELLY OLIVEIRA DE SOUZA, GISELI SANGLARD LIMA, HEITOR DE AGUIAR FERNANDES BARRETO, HELENA LUCENA DE ALBUQUERQUE, IZABELLA CAROLINA QUIRINO NOGUEIRA, JEAN BORRHER DE PAULA, JÚLIA SOARES LYRA, LETÍCIA DE CARVALHO AMORIM, LETÍCIA ISMERIO RODRIGUES, LUCAS DA ROCHA MEDEIROS, MARIA CLAUDIA RIBEIRO MANSO DE ALMEIDA, RAFAEL HASSELMANN WERNECK e WESLEY RANGEL SILVA ANGELO. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 5.165, de 09.01.2025, 5.184, de 12.03.2025, 5.314, de 02.02.2026 e 5.414, de 23.06.2026; PORTARIA Nº 906-CEJUR/PGE, de 23.09.2026. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ANDERSON AZEVEDO SALES, BRUNO RIBEIRO GOMES, CAROLINA BAPTISTA GARCIA DE SOUSA, GABRIEL OLIVEIRA DE FREITAS PINTO, GABRIEL TRANQUILINO DA ROCHA, GABRIELA DE MACEDO SILVA, MAIARA PEREIRA MAGALHÃES, MANUELA FAZECAS E COSTA, MARIANE MENESES DE LIMA, RAYZA MARTINS JANUÁRIO e WESLEY GUILHERME JUSTINO. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais - PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 5.165, de 09.01.2025 e 5.414, de 23.06.2026; PORTARIA Nº 906-CEJUR/PGE, de 23.09.2026. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: DANDARA MARA MENDONCA, DANIEL MACHADO GOMES, FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA, JEHNISON JUAN DE MELO GARCES, MARIA EDUARDA RODRIGUES FONTENELLE, MATEUS FERREIRA COELHO AIRES, MATEUS GABRIEL DO NASCIMENTO SOUZA, PEDRO HENRIQUE DE LIMA CRUZ CORDEIRO, VICTORIA DA SILVA PINTO e YASMIN GUAPYASSU TEIXEIRA DO NASCIMENTO. - OBJETO: Residência Jurídica. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 5.011, de 30.11.2023, 5.124, de 04.09.2024, 5.262, de 08.10.2025, 5.413, de 23.06.2026 e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 905-CEJUR/PGE, de 23.09.2026. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em Informática: ADRIAN CARLOS ARAÚJO DA SILVA. - OBJETO: Estágio de Técnico em Informática. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2026, de 05.03.2026, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 5.407, de 16.06.2026; PORTARIA Nº 904-CEJUR/PGE, de 23.09.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE LETRAS - LÍNGUA PORTUGUESA. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Letras - Língua Portuguesa: ANNA CAROLINA DA SILVA VENTURA e JOÃO PEDRO LIMA SOUTO. - OBJETO: Estágio de Letras - Língua Portuguesa. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá-UNESA; Resolução PGE Nº 5.444, de 12.08.2026; PORTARIA Nº 903-CEJUR/PGE, de 23.09.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: BEATRIZ CORRÊA COSTA. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 07/2024, de 08.08.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 5.444, de 12.08.2026; PORTARIA Nº 903-CEJUR/PGE, de 23.09.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE JORNALISMO. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Jornalismo: ALLAN PINTO IGNÁCIO. - OBJETO: Estágio de Jornalismo. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 02/2024, de 07.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense-UFF; Resolução PGE Nº 5.444, de 12.08.2026; PORTARIA Nº 903-CEJUR/PGE, de 23.09.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: YASMIN CHAGAS SALES DA SILVA. - OBJETO: Estágio de Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 05/2024, de 26.03.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; Resolução PGE Nº 5.444, de 12.08.2026; PORTARIA Nº 903-CEJUR/PGE, de 23.09.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Sistemas de Informação: LUCAS DE OLIVEIRA LAIUN. - OBJETO: Estágio de Sistemas de Informação. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 04/2024, de 07.03.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Centro Universitário La Salle do Rio de Janeiro - UNILASALLE; Resolução PGE Nº 5.444, de 12.08.2026; PORTARIA Nº 903-CEJUR/PGE, de 23.09.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nId: 2767439"
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                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do Processo Eletrônico de Dispensa - PED abaixo:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPUTA ELETRÔNICA - PED N.º 08/2026 (EXCLUSIVA ME/EPP)\r\n\r\nOBJETO: Emissão e fornecimento, por demanda, de certificados digitais, abrangendo Certificados do tipo A1, nos formatos: Subject Alternative Name A1 TLS/SSL (SAN SSL /UCC) - OV, Wildcard TLS/SSL internacional A1 - OV e Certificado Pessoa Jurídica Tipo A1 ECNPJ em Nuvem e/ou Arquivo, nas condições e especificações estabelecidas no Aviso de Dispensa Eletrônica e seus anexos.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/10/2026, às 9:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA DISPUTA ELETRÔNICA: 09/10/2026, às 9:00 horas.\r\n\r\nFINAL DA DISPUTA ELETRÔNICA: 09/10/2026, às 13:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.820/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/055044/2025.\r\n\r\nO Aviso da Contratação Direta encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br / Tel.: (21) 2332-7279.\r\n\r\nId: 2767698"
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