{
    "2026-10-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2767991": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 30ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 31 de agosto\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Ederson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos trinta e um dias de agosto de dois mil e vinte e seis, às dez horas, reuniu-se o Plenário Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nEncontrava-se ausente desta sessão o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, por se encontrar em gozo de licença.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216, caput, do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.808/26, e, considerando a declaração de vacância de cargo de Conselheiro Titular, objeto do Ato Executivo nº 27.758, publicado em 15 de julho de 2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 09 de julho de 2026, a Presidência convocou a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para exercer interinamente as funções do cargo vago, nos termos do art. 216, § 3º, do Regimento Interno, até novo provimento. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.808/26, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceu suas funções na sessão desta data em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 560 processos: 86 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 316 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 12 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 87 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 59 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. Registra-se a retirada, antes do início da sessão, dos Processos TCE-RJ nos 113404-2/2025, 241314-6/2025, 244115-9/2025, 200776-3/2025, 235504-9/2025, 100002-9/2026, 104204-7/2026, 104530-4/2026, 104586-3/2026, 112777-0/2025, 216461-6/2026, 216740-0/2026, 217619-2/2026, 217628-3/2026, 221671-0/2026, 240504-6/2025, 240509-6/2025, 244436-1/2025, 244994-3/2025, 245120-1/2025, 247949-9/2025, 100823-1/2026, 106734-4/2025, 110473-2/2025, 208330-1/2025, 213644-9/2026, 219910-8/2026, 221203-9/2026, 221616-0/2026, 222381-4/2026, 222778-1/2026, 222965-6/2026, 240375-3/2025, 240660-6/2025, 240837-1/2025, 243017-4/2025, 243133-4/2025, 243398-6/2025, 110389-5/2025, 113104-4/2025, 104614-4/2025, 227690-6/2025, 236962-2/2025, 243518-8/2025, 243579-2/2025, 205381-1/2026, 205429-9/2026, 205448-5/2026, 205506-3/2026, 206117-5/2026, 206392-7/2026, 206509-2/2026, 210876-1/2025, 221369-9/2026, 221388-5/2026, 204807-8/2026, 101097-1/2026, 101410-7/2026, 101599-9/2026, 102830-8/2026, 102850-8/2026, 113507-0/2025, 202438-9/2026, 204540-2/2026, 206420-0/2026, 212227-0/2026, 218052-5/2026, 221030-0/2026, 227439-2/2026, 248106-6/2025, 101759-1/2026, 208536-9/2026, 222257-7/2026, 223222-9/2026, 223241-5/2026, 232989-4/2026, 101421-6/2026, 101745-0/2026, 102831-2/2026, 102842-1/2026, 102844-9/2026, 206219-9/2026, 215437-8/2026, 215452-8/2026, 217697-4/2026, 223180-5/2026 e 243913-2/2025; todos de relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 111786-4/2025 (Tomada de Contas - Secretaria de Estado de Saúde), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; bem como solicitou destaque no Processo TCE-RJ nº 203879-2/2025, igualmente de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 215483-5/2025, 101387-4/2026, 101420-2/2026, 101422-0/2026, 101879-7/2026, 102695-6/2026, 102793-4/2026, 102849-9/2026, 102859-4/2026, 102874-4/2026, 102882-1/2026, 103011-1/2026, 103012-5/2026, 103016-1/2026 e 103027-0/2026 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 232205-6/2026, 222337-1/2025, 229037-4/2026 e 202210-5/2026 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco e pelo Senhor Vice-Presidente Thiago Pampolha Gonçalves. E eu, Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAuditor Ederson dos Santos Macieira\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO \r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio \r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103781-8/2026 - Interessado: ARTUR GIMENNES ABREU - Acórdão: 30418/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113471-5/2025 - Interessado: CARMEN CELIA HENTZY CORDEIRO - Acórdão: 30346/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101573-5/2026 - Interessado: FLORIANO MOSSA GOMES - Acórdão: 30433/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101840-6/2026 - Interessado: JORGE LUIZ DE ALMEIDA LEMOS - Acórdão: 30425/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106938-4/2026 - Interessado: LIDIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 30402/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100571-0/2026 - Interessado: AFRANIO SILVA JARDIM - Acórdão: 30407/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104041-3/2026 - Interessado: ALINE GONÇALVES GOMES E SOUZA - Acórdão: 30053/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105426-8/2023 - Interessado: ALINE TOSTA DOS SANTOS - Acórdão: 30041/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100750-8/2026 - Interessado: ANGELO PACELI MARINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 30389/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104039-0/2026 - Interessado: ANTONIA MARIA DA SILVA JACO - Acórdão: 30052/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101704-6/2026 - Interessado: ANTONIO CARLOS MOREIRA DA ROCHA - Acórdão: 30344/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105429-0/2023 - Interessado: CARINA PAOLA LIMA DA COSTA DE SALES - Acórdão: 30043/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105428-6/2023 - Interessado: CAROLINE DIAS DE QUEIROZ - Acórdão: 30042/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 117463-2/2023 - Interessado: ERICA NATACHA GUTERRES - Acórdão: 30046/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111098-3/2024 - Interessado: LAILA DE SIQUEIRA PRATA NEVES - Acórdão: 30048/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104036-8/2026 - Interessado: LUÍZA LEONARDO BENEDITO - Acórdão: 30050/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105432-7/2023 - Interessado: LUMA MARCELINO CORREA - Acórdão: 30044/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106835-0/2023 - Interessado: MARCELA CRISTINA MORAES REIS - Acórdão: 30045/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104037-2/2026 - Interessado: NABILA NATALIA GONCALVES PEREIRA - Acórdão: 30051/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105410-9/2023 - Interessado: RAPHAELA PIMENTEL XIMENES - Acórdão: 30040/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104043-1/2026 - Interessado: RENATA LOPES DAVID - Acórdão: 30054/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109370-3/2024 - Interessado: ROSILENE VIRGINIA GALDINO - Acórdão: 30047/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104035-4/2026 - Interessado: VANDA MARIA ALVES DE AMORIM - Acórdão: 30049/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101794-1/2026 - Interessado: ALCILEA DOS SANTOS CARLUCCIO - Acórdão: 30316/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101807-4/2026 - Interessado: ALDACIR ROCHA GUIMARAES - Acórdão: 30417/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102378-0/2026 - Interessado: ALMIR PINHEIRO GONCALVES - Acórdão: 30317/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100855-4/2026 - Interessado: ANDREIA DOS SANTOS AZEVEDO SANTANA - Acórdão: 30454/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103012-5/2026 - Interessado: ANECI NAZARE DAMASCENO DA ROSA - Acórdão: 30479/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101590-3/2026 - Interessado: ANTONIA RIOS PEIXOTO - Acórdão: 30318/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113499-7/2025 - Interessado: ANTONIO CARLOS FREITAS DE GUSMAO - Acórdão: 29972/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102762-5/2026 - Interessado: ARINDA HERNANDES MACHADO - Acórdão: 30319/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102782-5/2026 - Interessado: ARLETE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 30320/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101045-8/2026 - Interessado: ARLY GLUTER DA SILVA MELLO - Acórdão: 30399/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101422-0/2026 - Interessado: AUREA CRISTINA SOARES MELO THOMAZ - Acórdão: 30470/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110450-0/2025 - Interessado: BALBINA ALVES BARBOSA - Acórdão: 30321/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100672-0/2026 - Interessado: BRENO VICENTE SAVINO - Acórdão: 30311/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102388-5/2026 - Interessado: CARMEN SILVIA GOUVEA DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 30322/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102678-8/2026 - Interessado: CECILIA DA SILVA BUSTAMANTE - Acórdão: 30323/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101843-8/2026 - Interessado: CREUSA BATISTA SALEMA GARCAO RIBEIRO - Acórdão: 29965/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102779-8/2026 - Interessado: DENISE ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30021/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102870-8/2026 - Interessado: DJANIRA LOUGON SOUZA DE ARAUJO - Acórdão: 29989/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102859-4/2026 - Interessado: EDNECY BATISTA CANUT - Acórdão: 30475/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103027-0/2026 - Interessado: ELICEA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 30481/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102261-1/2026 - Interessado: ELISA FONTES - Acórdão: 30324/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100903-7/2026 - Interessado: ELISANE FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 30325/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103019-3/2026 - Interessado: EVA BAUMWOL - Acórdão: 30373/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102849-9/2026 - Interessado: FRANCISCO GOMES DA SILVA - Acórdão: 30474/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103011-1/2026 - Interessado: FRANCISCO PEDRO DE ALMEIDA - Acórdão: 30478/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101828-8/2026 - Interessado: GABRIELLA PEREIRA VICENTE FERREIRA - Acórdão: 30326/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102695-6/2026 - Interessado: INESITA BALBINO DA SILVA - Acórdão: 30472/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102747-5/2026 - Interessado: IVANI GALANI WOLL - Acórdão: 29954/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102742-5/2026 - Interessado: IVAR HJELMSTROM - Acórdão: 30327/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101879-7/2026 - Interessado: JACKELINE MACHADO DA SILVA DE LACERDA - Acórdão: 30471/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101836-5/2026 - Interessado: JESSICA LOBATO DE SOUZA COUTINHO - Acórdão: 30328/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102763-9/2026 - Interessado: JUREMA MARTINS DE AZEVEDO - Acórdão: 29966/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102839-4/2026 - Interessado: LENICE DE CARVALHO RAMOS - Acórdão: 30401/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102759-8/2026 - Interessado: LINDALVA SANT ANNA DA SILVA GOMIDE - Acórdão: 30020/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102874-4/2026 - Interessado: LUCELENA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 30476/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103628-0/2026 - Interessado: LUCIA MENDES DE ARAUJO - Acórdão: 30408/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101817-9/2026 - Interessado: LUZIA FATIMA BATISTA DE ALMEIDA - Acórdão: 30329/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102820-3/2026 - Interessado: MARGARIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29986/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101819-7/2026 - Interessado: MARIA BEATRIZ DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 29976/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102659-2/2026 - Interessado: MARIA DA PENHA ALVES DA SILVA - Acórdão: 29980/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101450-7/2026 - Interessado: MARIA DA PENHA CORTINAS ALBUQUERQUE - Acórdão: 30330/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101825-6/2026 - Interessado: MARIA DAS GRACAS PEREZ CORNELIO - Acórdão: 29970/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102882-1/2026 - Interessado: MARIA JOCONDA TODARO DA SILVA - Acórdão: 30477/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102677-4/2026 - Interessado: MARIA JOSE DE SOUSA SILVA - Acórdão: 30390/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101423-4/2026 - Interessado: MARIA LUCIA MOURA FERES - Acórdão: 29969/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101420-2/2026 - Interessado: MARIA LUIZA DE CASTRO SILVA - Acórdão: 30469/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101387-4/2026 - Interessado: MARIA MAGDALENA NICOTERA DE CASTRO - Acórdão: 30468/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101781-4/2026 - Interessado: MARIA MAGNA DE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 30331/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102713-4/2026 - Interessado: MARIA TAVEIRA DE SOUSA CHACHAMOVITZ - Acórdão: 29967/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101772-3/2026 - Interessado: MARINEIA DIAS DE MELLO ALVARENGA - Acórdão: 30332/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103120-8/2026 - Interessado: MARINETE AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 30426/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101660-4/2026 - Interessado: MARLENE SOLDATI TORRES - Acórdão: 30333/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102846-7/2026 - Interessado: MARLY DOMINGUES COUTINHO - Acórdão: 29996/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103624-4/2026 - Interessado: MONICA DA CONCEICAO DE LIMA COSTA - Acórdão: 30377/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101823-8/2026 - Interessado: NELCI DE LIMA DOMINGUES - Acórdão: 29968/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101831-5/2026 - Interessado: NELSON FERREIRA GOMES FILHO - Acórdão: 30334/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103016-1/2026 - Interessado: NEUSA MARIA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 30480/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102666-5/2026 - Interessado: PEDRINA MANOEL RODRIGUES - Acórdão: 30335/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102819-4/2026 - Interessado: RENATO PICANCO ALVES - Acórdão: 30022/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102369-9/2026 - Interessado: ROBERTO PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 29981/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102793-4/2026 - Interessado: RONALDO BARRETO DA SILVA - Acórdão: 30473/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101744-6/2026 - Interessado: RUBENS VIEIRA LIMA - Acórdão: 30336/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102272-0/2026 - Interessado: SOLANGE CELIA DA SILVA VIVEIRO - Acórdão: 30337/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103630-3/2026 - Interessado: VALDIR BARBOSA CASTRO - Acórdão: 30378/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101706-4/2026 - Interessado: VANIA SALES BARBOZA - Acórdão: 30338/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101847-4/2026 - Interessado: VILMA TAVARES DA SILVA TAQUES - Acórdão: 30339/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101859-7/2026 - Interessado: VIVIANE SOUZA MACHADO MEIRELLES - Acórdão: 29982/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101804-2/2026 - Interessado: ZULEIDE FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 30340/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 112638-8/2025 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALVES - Acórdão: 30447/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112266-1/2025 - Interessado: ELSON HUGO GONZAGA - Acórdão: 30460/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112276-6/2025 - Interessado: ISIS TORRES DOS SANTOS - Acórdão: 30459/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112923-1/2025 - Interessado: JORGE LUIZ DA COSTA - Acórdão: 30033/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112603-1/2024 - Interessado: LEONARDO FERRAZ - Acórdão: 30450/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102705-7/2026 - Interessado: LAUDECILIA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 30400/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 105622-0/2026 - Interessado: ANDRE LUCIANO COUTINHO DE BARROS - Acórdão: 30367/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105483-2/2026 - Interessado: CARLOS ROBERTO FERREIRA LIMA - Acórdão: 30434/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104681-9/2026 - Interessado: LEONARDO ALEXANDRE SILVANO DE ANDRADE - Acórdão: 30419/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101674-5/2026 - Interessado: LUZIA LUCIA MACHADO VALIM - Acórdão: 30343/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101218-7/2026 - Interessado: OTAVIO GARCIA GABRIELLI - Acórdão: 30017/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 100166-1/2026 - Interessado: CLAUDIO MARCIO DONADIO DE CASTRO - Acórdão: 30494/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100097-4/2026 - Interessado: FABIO HENRIQUE SILVEIRA - Acórdão: 30492/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112353-0/2025 - Interessado: LEANDRO HERINGER PONCE - Acórdão: 30267/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100157-0/2026 - Interessado: PAULO ROBERTO DA COSTA PEIXOTO - Acórdão: 30493/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 100631-6/2026 - Interessado: MARCELLO FREITAS - Acórdão: 30398/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 106468-9/2026 - Interessado: LUIZA MARIA SANTANA SPINETI - Acórdão: 30391/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nProcesso TCE nº 106421-7/2024 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 30374/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100744-9/2026 - Interessado: ANDRE MENDES CAVOTTI - Acórdão: 30012/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105287-4/2025 - Interessado: DAMIANY GLÓRIA CAMARGO FAGUNDES DA ROCHA - Acórdão: 30312/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100754-4/2026 - Interessado: FLÁVIA CRISTINA MARTINHO MENACHO - Acórdão: 29988/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113295-9/2025 - Interessado: HANA PAULA VILLELA DUARTE QUARESMA - Acórdão: 29971/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-8/2025 - Interessado: JOAO GUSTAVO OLIVEIRA DE SANT ANNA - Acórdão: 30013/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101941-6/2026 - Interessado: LUCILENE CABRAL DE SOUZA - Acórdão: 30376/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101860-6/2026 - Interessado: MARCELO LUIZ JORGE FARIA - Acórdão: 30345/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100529-7/2026 - Interessado: MARIA ZULEIDE PIRES KILLER - Acórdão: 30313/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 232258-3/2026 - Interessado: LERCI MARIANO - Acórdão: 30405/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226238-9/2026 - Interessado: MARILEIA BAUR MUNIZ VIEIRA - Acórdão: 30395/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235386-7/2026 - Interessado: MARILZA ALEXANDRE SABINO - Acórdão: 30406/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229595-6/2026 - Interessado: SOLANGE CALASSARA DOS SANTOS - Acórdão: 30396/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 231672-6/2026 - Interessado: THEREZA COSTA CHAVES - Acórdão: 30420/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - FPMBP \r\n\r\nProcesso TCE nº 229160-7/2026 - Interessado: DALVA MARIA DE SOUZA CONCEIÇÃO - Acórdão: 30348/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204346-4/2026 - Interessado: ELIANA DOS SANTOS - Acórdão: 29984/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236803-2/2026 - Interessado: ELVANDES LUIZ AMERICO DE SOUZA - Acórdão: 30350/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236813-7/2026 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA - Acórdão: 30352/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229166-1/2026 - Interessado: SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA - Acórdão: 30349/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236810-5/2026 - Interessado: VANILDA BANDEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 30351/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 205656-4/2026 - Interessado: ROSANA SOARES DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 30455/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202288-2/2026 - Interessado: DILMEA MARQUES MONTEIRO - Acórdão: 29997/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BOM JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 230010-5/2026 - Interessado: ALBA VALERIA DE JESUS - Acórdão: 30458/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219201-3/2025 - Interessado: CELSO CARVALHO DE SA - Acórdão: 30416/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235531-4/2026 - Interessado: ANDREA LEAO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 30421/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206331-3/2026 - Interessado: JOSE CARLOS GONCALVES STEFANELLI - Acórdão: 30347/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236841-4/2026 - Interessado: MICHELLY DE SOUZA VANZAN DE ALMEIDA - Acórdão: 30422/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\nProcesso TCE nº 217733-2/2025 - Interessado: AIRES ANTONIO NOVAES COUTO - Acórdão: 30277/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215357-0/2025 - Interessado: SONIA MARIA ALVES BITENCOURT - Acórdão: 30384/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 200325-2/2026 - Interessado: ELIZABETH ELIAS DE ALMEIDA DO AMARAL - Acórdão: 30278/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215010-4/2025 - Interessado: MARIA APARECIDA NARCISO FIGUEIRA MOREIRA - Acórdão: 30394/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCARMO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL-CARMOPREV \r\n\r\nProcesso TCE nº 238161-6/2026 - Interessado: GABRIELA CURTY SAAD - Acórdão: 30385/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV \r\n\r\nProcesso TCE nº 229064-7/2026 - Interessado: CELIA ROSA COUTINHO RODRIGUES - Acórdão: 30437/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244790-5/2025 - Interessado: CRISTINA BASTOS AUGUSTO - Acórdão: 30283/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN \r\n\r\nProcesso TCE nº 220580-0/2022 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 30141/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234365-2/2024 - Interessado: ADRIANA GOLDONI - Acórdão: 30242/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214817-7/2022 - Interessado: ADRIELE CRISTINE DOMINGOS RODRIGUES - Acórdão: 30100/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-5/2022 - Interessado: ALESANDRA VIEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 30150/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232478-1/2024 - Interessado: ALYNE CARVALHO VIEIRA - Acórdão: 30241/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221757-2/2022 - Interessado: AMANDA DO VALE SILVA CARVALHO - Acórdão: 30148/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214827-2/2022 - Interessado: ANA AMÉLIA RANGEL RIBEIRO - Acórdão: 30101/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214500-6/2022 - Interessado: ANA CARLA DA SILVA LOBO - Acórdão: 30080/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218773-3/2022 - Interessado: ANA CAROLINA DO NASCIMENTO RODRIGUES - Acórdão: 30127/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214436-9/2022 - Interessado: ANA PAULA CONFORTO DA SILVA - Acórdão: 30058/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240844-0/2023 - Interessado: ANA PAULA FREITAS DE CASTILHO TAVARES - Acórdão: 30209/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208902-6/2023 - Interessado: ANA SANDRA BRITO PIRES - Acórdão: 30176/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220477-7/2022 - Interessado: ANADEIVE GUIMARAES MARQUES - Acórdão: 30136/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220556-9/2022 - Interessado: ANDRÉ FELIPE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 30137/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216775-7/2022 - Interessado: ANDRE LUIZ DA CRUZ - Acórdão: 30111/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239168-9/2025 - Interessado: ANDREA PIRES DO ESPIRITO SANTO E SANTOS - Acórdão: 30261/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214205-2/2024 - Interessado: ANGÉLICA APARECIDA DOS REIS - Acórdão: 30237/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221779-6/2025 - Interessado: APARECIDA VITORIA DE FATIMA DE BARROS ALVES SILVA - Acórdão: 30256/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224202-8/2022 - Interessado: ARTHUR DE MELLO JUVENAL - Acórdão: 30157/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228534-7/2022 - Interessado: BIANCA TAMBAROTTO BEDIN - Acórdão: 30161/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209379-0/2023 - Interessado: BLENDA FERREIRA DE MELLO - Acórdão: 30179/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216918-1/2022 - Interessado: BRUNA DE SOUZA PENA - Acórdão: 30121/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 259790-8/2023 - Interessado: BRUNO BETFUER DA SILVA LINDOLFO - Acórdão: 30217/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212332-5/2023 - Interessado: BRUNO CARLOS GERONIMO SANTOS - Acórdão: 30186/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212351-1/2023 - Interessado: BRUNO DO ESPIRITO SANTO - Acórdão: 30192/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214497-3/2022 - Interessado: CAMILA RAISA DOS SANTOS PINTO - Acórdão: 30078/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224197-7/2022 - Interessado: CAROLINA COELHO MOLINA - Acórdão: 30155/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-3/2022 - Interessado: CAROLINA DE LELIS RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 30138/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203366-3/2024 - Interessado: CAROLINA SOARES DE ANDRADE - Acórdão: 30220/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214710-3/2022 - Interessado: CAROLINE FARIA DE CASTRO - Acórdão: 30085/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240849-0/2023 - Interessado: CAROLINI ALVES DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 30211/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214438-7/2022 - Interessado: CÁTIA CRISTINA CARNEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 30059/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209723-7/2024 - Interessado: CHRISTOFF PEREIRA VALERIO - Acórdão: 30224/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215006-7/2022 - Interessado: CHRYSTIANE DOS SANTOS VISCONTI - Acórdão: 30102/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214727-6/2022 - Interessado: CINTIA APARECIDA CAMPOS DE CARVALHO - Acórdão: 30086/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208749-6/2025 - Interessado: CÍNTIA FURTADO ARNEIRO - Acórdão: 30246/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216783-4/2022 - Interessado: CÍNTIA KOPKE MARTINS VIANNA - Acórdão: 30112/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225482-7/2022 - Interessado: CÍNTIA MATOS PITZER - Acórdão: 30159/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212335-7/2023 - Interessado: CLARICE CINTRA ROIG ELORZA - Acórdão: 30187/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240843-6/2023 - Interessado: CLAUDIA MARIA AGUIAR MATHIAS - Acórdão: 30208/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214732-1/2022 - Interessado: CLÁUDIA RODRIGUES SANTOS SANTANA - Acórdão: 30087/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207547-1/2026 - Interessado: CLEONICE VIANA MEIRA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 30266/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203899-8/2023 - Interessado: CRISTIANE BERRIEL VERONEZE - Acórdão: 30166/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214412-3/2022 - Interessado: CRISTIMARA RODRIGUES DE CASTILHO - Acórdão: 30056/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235079-0/2023 - Interessado: DALIANE APARECIDA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 30197/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235112-8/2023 - Interessado: DAMIÃO EDUARDO DE JESEUS - Acórdão: 30199/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216786-6/2022 - Interessado: DANIEL FERREIRA FLORENTINO - Acórdão: 30113/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214734-9/2022 - Interessado: DANIELA DE MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 30088/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214200-2/2024 - Interessado: DANIELI DE PAULA POLICARPO NEVES - Acórdão: 30234/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209384-5/2023 - Interessado: DEBORA LUCENA DE CARVALHO RIGHI MOURA - Acórdão: 30182/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-0/2022 - Interessado: DÉBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 30154/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209388-1/2023 - Interessado: DEBORA ROSA DE ALMEIDA - Acórdão: 30185/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216789-8/2022 - Interessado: DENÍLSON COSTA VIEIRA - Acórdão: 30114/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216757-9/2024 - Interessado: DENISE FERREIRA PESSOA - Acórdão: 30239/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203367-7/2024 - Interessado: DIEGO DUARTE CUNHA - Acórdão: 30221/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214762-6/2022 - Interessado: DOUGLAS CRISTIANO PEREIRA ROCHA - Acórdão: 30092/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235093-6/2023 - Interessado: EDERSON MARCOLINO DOS SANTOS - Acórdão: 30198/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203907-1/2023 - Interessado: EDUARDA CARLA NASCIMENTO GAMA - Acórdão: 30168/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239169-3/2025 - Interessado: EDUARDA PAULINO MATOS - Acórdão: 30262/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214774-9/2022 - Interessado: EDUARDO RODRIGUES DOS REIS - Acórdão: 30093/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209724-1/2024 - Interessado: ELIANE MARTINS - Acórdão: 30225/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238524-4/2022 - Interessado: ÉRICA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30163/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203947-1/2023 - Interessado: ERICA DE CARVALHO VIEIRA FERREIRA - Acórdão: 30171/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208753-7/2025 - Interessado: EVA TATIANA DA COSTA SILVA - Acórdão: 30247/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214414-1/2022 - Interessado: EVERSON MUNIZ GUIMARÃES - Acórdão: 30057/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209387-7/2023 - Interessado: FABIANO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 30184/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239173-4/2025 - Interessado: FABIO FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 30264/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214775-3/2022 - Interessado: FABRICIA RENATA DE SOUZA - Acórdão: 30094/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208770-5/2025 - Interessado: FABRICIO DOS SANTOS MATOS - Acórdão: 30251/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216793-9/2022 - Interessado: FABRÍCIO LUIZ GUIMARÃES - Acórdão: 30115/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209376-8/2023 - Interessado: FABRICIO TEIXEIRA BARBOSA - Acórdão: 30178/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214494-1/2022 - Interessado: FERNANDA AMORIM MARQUES DA SILVA - Acórdão: 30076/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240859-5/2023 - Interessado: FERNANDA CARDOZO MICHAELI DE MELO - Acórdão: 30216/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239176-6/2025 - Interessado: FERNANDA FRANCISCA FERREIRA BASTOS - Acórdão: 30265/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214507-4/2022 - Interessado: FERNANDA MAZZONI ZAMPA - Acórdão: 30083/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203943-5/2023 - Interessado: FRANCIELE GOMES BERIAO FERNANDES - Acórdão: 30169/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214488-2/2022 - Interessado: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SILVA - Acórdão: 30073/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216839-9/2022 - Interessado: GABRIEL DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 30116/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209386-3/2023 - Interessado: GABRIELA MORAIS DE PAULA - Acórdão: 30183/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216753-3/2024 - Interessado: GABRIELLE SANTOS VISCKI - Acórdão: 30238/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203891-6/2023 - Interessado: GILZELIA DE FATIMA CARVALHO DE PAIVA - Acórdão: 30164/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214470-5/2022 - Interessado: GISELE MORAES FRASCAROLI - Acórdão: 30067/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237319-2/2023 - Interessado: GISLENE DE FÁTIMA PEREIRA - Acórdão: 30207/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224205-0/2022 - Interessado: GLEICON DA FONSECA ONOFRE - Acórdão: 30158/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203369-5/2024 - Interessado: GUILHERME SOARES DAS DORES - Acórdão: 30222/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232477-7/2024 - Interessado: GUIOMAR MARIA ALVES GUEDES - Acórdão: 30240/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208745-0/2025 - Interessado: HELCE AMANDA DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 30245/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221771-4/2025 - Interessado: ISAAC RODRIGUES DA SILVA ARRUDA - Acórdão: 30255/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214739-9/2022 - Interessado: ISIS CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 30089/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220585-0/2022 - Interessado: IVANA OLIVEIRA FREITAS DE QUEIROZ - Acórdão: 30142/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209725-5/2024 - Interessado: JAIDERSON HONORIO MAZZINE AFONSO - Acórdão: 30226/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-8/2022 - Interessado: JEAN CARLOS LUIZ CORREIA - Acórdão: 30152/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214505-6/2022 - Interessado: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30082/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237310-6/2023 - Interessado: JÉSSICA DE OLIVEIRA FIOCHI - Acórdão: 30206/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209726-9/2024 - Interessado: JESSICA MOREIRA PAIVA - Acórdão: 30227/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220567-8/2022 - Interessado: JÉZICA DE SOUZA PINTO LOPES - Acórdão: 30139/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214502-4/2022 - Interessado: JOÃO PEDRO DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 30081/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235236-0/2023 - Interessado: JOÃO RICARDO HENRIQUE - Acórdão: 30201/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209740-5/2024 - Interessado: JOELMA AUGUSTA DE SOUZA - Acórdão: 30228/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214443-2/2022 - Interessado: JOELMA AUGUSTA DE SOUZA - Acórdão: 30061/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-7/2025 - Interessado: JOICE APARECIDA DOS SANTOS CONCEIÇÃO HENRIQUE - Acórdão: 30259/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218782-4/2022 - Interessado: JÓICE ROZA SANTIAGO SILVA - Acórdão: 30128/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214480-0/2022 - Interessado: JOQUEBEDE MARCELI GERONIMO BORGES - Acórdão: 30069/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214202-0/2024 - Interessado: JOSE CARLOS DO AMARAL CARVALHO - Acórdão: 30235/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221118-0/2022 - Interessado: JOSEMAR MARCOS CANDIDO - Acórdão: 30143/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216906-8/2022 - Interessado: JOYCE SUELLEN MENDES DA SILVA - Acórdão: 30119/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203363-1/2024 - Interessado: JULIANA DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 30219/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214464-6/2022 - Interessado: JULIANA MACHADO FERREIRA ROSA CESCON - Acórdão: 30065/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217649-1/2023 - Interessado: KATIA DA SILVA MATIAS - Acórdão: 30194/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215009-9/2022 - Interessado: KAUÊ JUNIOR TEIXEIRA TEODO - Acórdão: 30103/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208898-9/2023 - Interessado: LAIANA DA SILVA MENDES - Acórdão: 30174/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214199-7/2024 - Interessado: LARISSA CORREA DA SILVA CAMPOS CELESTINO - Acórdão: 30233/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221766-9/2025 - Interessado: LARISSA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 30253/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216920-4/2022 - Interessado: LARISSA MIZAEL SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30122/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221720-9/2022 - Interessado: LARISSA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 30147/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212342-0/2023 - Interessado: LARISSA SHIKASHO - Acórdão: 30190/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214509-2/2022 - Interessado: LAUREN AMARAL ALEXANDRE ARAÚJO - Acórdão: 30084/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221828-3/2025 - Interessado: LAUREN AMARAL ALEXANDRE ARAÚJO - Acórdão: 30258/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228529-2/2022 - Interessado: LEANA CAIXEIRO RAMALHO - Acórdão: 30160/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240852-7/2023 - Interessado: LEANDRO ALVES - Acórdão: 30212/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208766-4/2025 - Interessado: LEIDIANE MIGUEL BASTOS FAJARDO SAMPAIO - Acórdão: 30250/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215010-8/2022 - Interessado: LEILIANE RICARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 30104/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214483-2/2022 - Interessado: LEIZILANE DUARTE DAS NEVES - Acórdão: 30070/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216931-3/2022 - Interessado: LENICE DE CARVALHO - Acórdão: 30123/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214410-5/2022 - Interessado: LEONARDO COSTA ROCHA - Acórdão: 30055/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209743-7/2024 - Interessado: LEONARDO DAYVSON ALVES - Acórdão: 30229/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214491-9/2022 - Interessado: LETÍCIA MARINHO DE MORAES CARDOSO - Acórdão: 30075/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208756-9/2025 - Interessado: LETICIA PAULA DA SILVA - Acórdão: 30248/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214458-7/2022 - Interessado: LEVY REUBEN STEINER GANHADEIRO - Acórdão: 30064/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203945-3/2023 - Interessado: LIVIA APARECIDA MORAIS DA SILVA BONFANTE - Acórdão: 30170/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212337-5/2023 - Interessado: LIZANDRA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 30188/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208740-0/2025 - Interessado: LORENA CARDOZO DE MORAES FERREIRA - Acórdão: 30244/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238521-2/2022 - Interessado: LORREINE MENDES DE SOUZA MIRANDA - Acórdão: 30162/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221128-5/2022 - Interessado: LUANA NASCIMENTO - Acórdão: 30145/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-4/2022 - Interessado: LUANA SILVEIRA SERAFIM - Acórdão: 30117/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209375-4/2023 - Interessado: LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30177/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220468-6/2022 - Interessado: LUDMILA ROBERTO MORAES - Acórdão: 30135/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214498-7/2022 - Interessado: LUÍS OTAVIO RIOS MEYER - Acórdão: 30079/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216914-5/2022 - Interessado: MAICON DA SILVA CONDÉ - Acórdão: 30120/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209383-1/2023 - Interessado: MAIRA BLANCO MARTINEZ FORCATO - Acórdão: 30181/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240854-5/2023 - Interessado: MARCELA TAVARES DIAS - Acórdão: 30213/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235025-9/2023 - Interessado: MARCELO ALENCAR SILVA SANTOS - Acórdão: 30196/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214496-9/2022 - Interessado: MARCILENE PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 30077/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203359-0/2024 - Interessado: MARCIO BARBOSA MACHADO LIMA - Acórdão: 30218/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217652-8/2023 - Interessado: MARCO ANTONIO MALAQUIAS - Acórdão: 30195/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216853-5/2022 - Interessado: MARCOS DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 30118/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215014-4/2022 - Interessado: MARCOS PAULO IGNES DE SOUZA - Acórdão: 30105/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214782-6/2022 - Interessado: MARCOS VINÍCIUS BRADARIOLO MONTEIRO - Acórdão: 30095/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215020-3/2022 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 30106/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220457-7/2022 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 30133/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203370-4/2024 - Interessado: MATEUS LEONCIO FRAGA - Acórdão: 30223/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220452-7/2022 - Interessado: MELISSA DA SILVA DE ALMEIDA SOARES - Acórdão: 30131/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235141-9/2023 - Interessado: MICHEL SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 30200/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209744-1/2024 - Interessado: MISAELLY VICTORIA SILVA DE AZEVEDO ANASTACIO LOPES - Acórdão: 30230/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209382-7/2023 - Interessado: NADIA APARECIDA DA SILVA JOSE - Acórdão: 30180/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216940-4/2022 - Interessado: NEILDE DA SILVA SANTOS CRUZ - Acórdão: 30124/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214487-8/2022 - Interessado: PAMELA NEVES MARTINS - Acórdão: 30072/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203904-9/2023 - Interessado: PAOLA MARQUES NOVO - Acórdão: 30167/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240847-2/2023 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 30210/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212340-2/2023 - Interessado: PATRICIA FERNANDES WENDLING - Acórdão: 30189/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214784-4/2022 - Interessado: PATRÍCIA JORGE DA SILVA - Acórdão: 30096/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214743-0/2022 - Interessado: PATRICK ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30090/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209750-0/2024 - Interessado: PAULA CRISTINA CHAGAS DE MELO - Acórdão: 30231/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221123-5/2022 - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 30144/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214746-2/2022 - Interessado: PAULO THOMAZ M.M FIGUEIREDO - Acórdão: 30091/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208899-3/2023 - Interessado: PILAR SILVEIRA MATTOS - Acórdão: 30175/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-0/2022 - Interessado: QUELI CRISTINA DUARTE DA SILVA - Acórdão: 30151/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220244-8/2022 - Interessado: RAFAELA BRAZIL MOREIRA - Acórdão: 30129/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221133-0/2022 - Interessado: RAFAELA DE AZEVEDO BERNARDES TAVARES - Acórdão: 30146/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214441-4/2022 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30060/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203948-5/2023 - Interessado: RAPHAEL AUGUSTO SANTIAGO - Acórdão: 30172/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-5/2022 - Interessado: RAQUEL RAPOZO - Acórdão: 30153/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214203-4/2024 - Interessado: REGIANE CARVALHO LEAL - Acórdão: 30236/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212345-2/2023 - Interessado: REGINA MARTA DO CARMO PIERRE - Acórdão: 30191/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221758-2/2025 - Interessado: REINALDO MORENO COELHO - Acórdão: 30252/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216947-2/2022 - Interessado: RENATA MARTINS - Acórdão: 30125/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214486-4/2022 - Interessado: ROBSON DA CRUZ AMARAL - Acórdão: 30071/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240857-7/2023 - Interessado: ROBSON PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 30215/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220257-5/2022 - Interessado: RODRIGO DE FREITAS VENTURINI - Acórdão: 30130/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214790-3/2022 - Interessado: RODRIGO MARTINS AUGUSTO - Acórdão: 30097/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215033-0/2022 - Interessado: RODRIGO OLIVEIRA MALAFAIA - Acórdão: 30107/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221827-9/2025 - Interessado: ROGE BRIGUES NUNES DA SILVA - Acórdão: 30257/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220569-6/2022 - Interessado: ROMILDO JOSÉ SANTIAGO - Acórdão: 30140/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234367-0/2024 - Interessado: RONIELE DOMINGOS RODRIGUES - Acórdão: 30243/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214478-7/2022 - Interessado: ROSANGELA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 30068/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214467-8/2022 - Interessado: ROSIMERE DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 30066/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239170-2/2025 - Interessado: SANDRA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 30263/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235357-0/2023 - Interessado: SARAH BERRIOS KREUGER - Acórdão: 30203/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221769-1/2025 - Interessado: SAUHAN DA SILVA FONSECA - Acórdão: 30254/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240856-3/2023 - Interessado: SAULO DA SILVEIRA TORRES SENA - Acórdão: 30214/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235362-5/2023 - Interessado: SIDICLEIA DOS SANTOS RAIMUNDO - Acórdão: 30204/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-9/2023 - Interessado: SIMONE FERNANDES FERREIRA - Acórdão: 30202/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214451-9/2022 - Interessado: SIMONE LOPES MELLO - Acórdão: 30062/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221759-0/2022 - Interessado: SIMONE LUTTI ABREU - Acórdão: 30149/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208761-4/2025 - Interessado: SUELEN PAZ DA COSTA - Acórdão: 30249/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214489-6/2022 - Interessado: SUZANA FREITAS FERNANDES - Acórdão: 30074/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214801-8/2022 - Interessado: TAFAREL DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 30098/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215045-3/2022 - Interessado: TALITA AROUCA CARDOSO DE FREITAS - Acórdão: 30108/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214455-5/2022 - Interessado: TÁSSIA BONFANTE MARCOLINO - Acórdão: 30063/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203897-0/2023 - Interessado: TATIANA PEREIRA ZAQUIEU DUARTE - Acórdão: 30165/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209752-8/2024 - Interessado: TAYENNE DE SOUZA ALONSO SILVA - Acórdão: 30232/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212358-9/2023 - Interessado: THAIS CRISTINE LOPES PORTUGAL CONCEIÇÃO - Acórdão: 30193/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235369-3/2023 - Interessado: THAIS LIMA MEIRELLES DA SILVA - Acórdão: 30205/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208216-5/2023 - Interessado: THAIS MARIA REZENDE DA COSTA - Acórdão: 30173/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216959-5/2022 - Interessado: VANESSA AUGUSTO DA SILVA - Acórdão: 30126/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215472-0/2022 - Interessado: VANESSA GRIZÓSTUMA DA SILVA - Acórdão: 30110/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215069-9/2022 - Interessado: VENDERLEI CASSIANO - Acórdão: 30109/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214809-0/2022 - Interessado: VINÍCIUS ROSA ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 30099/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224198-1/2022 - Interessado: VITÓRYA BARBOSA GONÇALVES - Acórdão: 30156/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220455-9/2022 - Interessado: VIVIANE GONÇALVES JANSEN MÜLLER - Acórdão: 30132/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-4/2025 - Interessado: WALERYA PEREIRA D ADDAZIO - Acórdão: 30260/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220464-0/2022 - Interessado: YANNA PACHECO DOS SANTOS - Acórdão: 30134/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230863-0/2026 - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ANUDA - Acórdão: 30387/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203430-4/2026 - Interessado: ANA PAULA BEZERRA FONSECA SANTOS - Acórdão: 30279/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236745-4/2026 - Interessado: ANDREA AMORIM PEREIRA SILVEIRA - Acórdão: 30397/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206811-3/2026 - Interessado: ANGELA IZABEL MAIA - Acórdão: 30380/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200984-4/2026 - Interessado: ANTONIO DE SOUSA MENDES - Acórdão: 30482/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205161-9/2026 - Interessado: ANTONIO SERGIO PIMENTEL CARDOSO - Acórdão: 29991/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207075-8/2026 - Interessado: ARLETE DE LIMA - Acórdão: 30484/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206815-9/2026 - Interessado: CATIA ELIZABETH SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 30381/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211321-5/2026 - Interessado: EVALDO JOSE DE OLIVEIRA - Acórdão: 30414/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206732-1/2026 - Interessado: HILANA NOLASCO DE JESUS - Acórdão: 30483/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-0/2026 - Interessado: LEVI FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 30314/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205847-5/2026 - Interessado: LILIANE RAPOZO MIRANDA - Acórdão: 30014/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204966-0/2026 - Interessado: MARIA GUILHERMINA AREAS DA SILVA E SILVA - Acórdão: 29990/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219005-9/2026 - Interessado: SUELY SANTOS DE LIMA - Acórdão: 30280/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 238082-4/2026 - Interessado: GERUSA SOUZA DA ROCHA DA SILVA - Acórdão: 30440/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248012-9/2025 - Interessado: LUZIMAGNO DA FONSECA LEMOS HERINGER - Acórdão: 30004/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233291-2/2026 - Interessado: MARCOS ANTONIO CORREIA NOGUEIRA - Acórdão: 30439/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214034-3/2025 - Interessado: NEIDE APARECIDA DE ABREU GERMANO - Acórdão: 30281/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA \r\n\r\nProcesso TCE nº 233300-9/2026 - Interessado: JOSE CARLOS ALVES DE ORNELLAS - Acórdão: 30429/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213618-8/2025 - Interessado: MARIA NILCE FLORENCIO ALVES LESSA - Acórdão: 30393/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ITATIAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 231742-7/2026 - Interessado: SORAIA GUEDES DA SILVA - Acórdão: 30438/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI \r\n\r\nProcesso TCE nº 239695-2/2025 - Interessado: MARCELO DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 30002/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237766-3/2025 - Interessado: REJANE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 30282/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 228867-8/2025 - Interessado: SONIA MARIA RIBEIRO BATAN - Acórdão: 30284/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM \r\n\r\nProcesso TCE nº 205186-9/2026 - Interessado: MARIA DA PENHA GUEDES RANGEL - Acórdão: 30413/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMENDES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MENDES \r\n\r\nProcesso TCE nº 213749-3/2025 - Interessado: ELLEN BARBOSA TAVEIRA DA ROCHA - Acórdão: 30415/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206280-8/2026 - Interessado: KELI APARECIDA RIBEIRO - Acórdão: 30486/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202785-0/2026 - Interessado: MARINETE DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 30269/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206286-2/2026 - Interessado: SEBASTIAO LUIZ HENRIQUES TEIXEIRA - Acórdão: 30375/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206113-9/2026 - Interessado: SILVIA GUIMARÃES FREITAS - Acórdão: 30485/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 221350-8/2026 - Interessado: CARLOS PEDRO DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 29950/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221465-9/2026 - Interessado: DIONE FERRAZ ZOGAHIB - Acórdão: 29951/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-0/2026 - Interessado: FIDELIS GOMES DA SILVA NETO - Acórdão: 29952/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216106-8/2026 - Interessado: IVONE BATISTA PIRES - Acórdão: 30285/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207510-8/2026 - Interessado: MARIA ELIZABETH DE MAGALHAES TALASK - Acórdão: 30404/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216600-4/2026 - Interessado: MARIA EVELINA DOS SANTOS PICANÇO - Acórdão: 30286/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245253-4/2025 - Interessado: REGINA COELI MENDES DA ROCHA - Acórdão: 30423/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239676-2/2023 - Interessado: SGE - Acórdão: 30432/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 248080-6/2025 - Interessado: MAURO SERGIO NUNES GOMES - Acórdão: 30287/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203647-9/2026 - Interessado: NADIA REGINA REZENDE CORREIA - Acórdão: 29973/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL \r\n\r\nProcesso TCE nº 223963-5/2026 - Interessado: JANICE DE CARVALHO - Acórdão: 30288/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-9/2026 - Interessado: MARGARETH RIBEIRO DIAS - Acórdão: 30289/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-6/2026 - Interessado: MARIA ANGELICA FONSECA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 30290/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223982-1/2026 - Interessado: ROSANA CARLA BONFANTE VIEIRA - Acórdão: 30291/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI \r\n\r\nProcesso TCE nº 206351-3/2026 - Interessado: DILMA RODRIGUES DE JESUS SOUZA - Acórdão: 30026/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 244900-2/2025 - Interessado: LENY DE FARIA VENEU - Acórdão: 30270/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220472-5/2026 - Interessado: SONIA REGINA DE AGUIAR SARAIVA - Acórdão: 29978/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 229082-9/2026 - Interessado: ELIANA APARECIDA PINTO - Acórdão: 30271/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231983-3/2026 - Interessado: JOSE JORGE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 30268/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227914-2/2026 - Interessado: KARINA ALMEIDA CHIARELI - Acórdão: 29974/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223362-5/2026 - Interessado: MARIA CRISTINA MARINS TEIXEIRA - Acórdão: 30272/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223119-6/2026 - Interessado: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS - Acórdão: 30273/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227856-4/2026 - Interessado: SEBASTIAO EDUARDO - Acórdão: 29975/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217812-6/2026 - Interessado: SEBASTIAO SERGIO OLIVEIRA - Acórdão: 29977/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA * EXTINTO. SUBSTITUÍDO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217114-2/2026 - Interessado: ORME JOSE FIGUEIRA CALDEIRA - Acórdão: 30274/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 208584-6/2026 - Interessado: ELEMI FELIZARDO TEIXEIRA - Acórdão: 30428/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223280-1/2026 - Interessado: JUSSARA MARIA DO NASCIMENTO DE JESUS - Acórdão: 29956/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236544-6/2025 - Interessado: MARCELO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 30292/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ \r\n\r\nProcesso TCE nº 218162-4/2025 - Interessado: MATILDE RODRIGUES GOMES RANGEL - Acórdão: 30442/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESENDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229438-2/2026 - Interessado: ANA CRISTINA SANTOS DESCHAPELLES - Acórdão: 30293/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244526-2/2025 - Interessado: ANDRE LUIZ DA SILVA VIANA - Acórdão: 30003/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221356-2/2026 - Interessado: HELIDA SANTANA - Acórdão: 30294/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229469-1/2026 - Interessado: JOYCE MARIANE QUIMAS MADDALON - Acórdão: 29953/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204251-3/2026 - Interessado: LUCIO MAURO DA SILVA - Acórdão: 30295/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214110-5/2026 - Interessado: ROBERTO RODRIGUES IZIDORO - Acórdão: 30296/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203925-9/2026 - Interessado: SERGIO CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 30297/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200508-6/2026 - Interessado: ADRIANE PIO BORGES PEIXOTO - Acórdão: 30409/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235645-9/2025 - Interessado: NELMA PINHEIRO DE SA - Acórdão: 30298/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RJ \r\n\r\nProcesso TCE nº 227102-1/2026 - Interessado: ADRIANA NASCIMENTO DE MOURA - Acórdão: 30275/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 202445-2/2026 - Interessado: ANGELA DOS SANTOS BEZERRA - Acórdão: 30299/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206506-0/2026 - Interessado: CLAUDINEIA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 30436/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202693-1/2026 - Interessado: FATIMA MARIA DOS SANTOS LAPA - Acórdão: 30300/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216105-4/2026 - Interessado: JANETE DO SANTOS DO CARMO PESSANHA - Acórdão: 30301/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203473-6/2026 - Interessado: MONICA DAS GRACAS NOGUEIRA DE LIMA - Acórdão: 30302/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203635-6/2026 - Interessado: MONICA LINHARES DA SILVA - Acórdão: 30303/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203665-1/2026 - Interessado: RONALDO ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 30304/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207100-9/2026 - Interessado: SEBASTIÃO ESTADEU RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 29962/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203488-1/2026 - Interessado: SERGIO MURILO PINHEIRO DE MATTOS - Acórdão: 30305/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230976-3/2026 - Interessado: WILLIANS FERREIRA QUIRINO - Acórdão: 29955/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nProcesso TCE nº 206321-8/2026 - Interessado: LUCIENE ASSIS DO CARMO - Acórdão: 30379/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247400-3/2025 - Interessado: MANOEL JORGE DE MAGALHAES - Acórdão: 30441/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 232139-1/2026 - Interessado: LUCIANO EVANGELISTA FERREIRA - Acórdão: 30276/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240269-8/2025 - Interessado: PAULO CESAR MEDEIROS DA MOTA - Acórdão: 30353/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220970-7/2026 - Interessado: ADEMIR DA SILVA PRADO - Acórdão: 29961/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225546-7/2026 - Interessado: ELIANE MARINS MARINHO - Acórdão: 29957/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206058-3/2026 - Interessado: FERNANDO CESAR DE SOUZA VITORINO - Acórdão: 29963/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201831-8/2026 - Interessado: ILSON DE SOUZA REBELLO FILHO - Acórdão: 30306/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206242-6/2026 - Interessado: IODOLETO DA COSTA AZEDIAS - Acórdão: 30427/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-8/2026 - Interessado: JORGE LUIZ SODRE - Acórdão: 29959/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248318-1/2025 - Interessado: JUREMA MATTOS GARCIA - Acórdão: 30341/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203920-9/2026 - Interessado: LILIA BARCELLOS - Acórdão: 30307/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226061-0/2024 - Interessado: MARCIA ANDREA DA CUNHA ABREU GONÇALVES - Acórdão: 30457/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205860-7/2026 - Interessado: MARIA CANDIDA MORAES FERREIRA GONCALVES - Acórdão: 29964/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232053-1/2026 - Interessado: PAULO ANTONIO VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 30467/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205985-3/2026 - Interessado: RITA REGINA GUAYANAZ BEMFEITO - Acórdão: 30456/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227651-2/2026 - Interessado: ROSE DOS SANTOS COELHO SANTOS - Acórdão: 29958/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206407-8/2026 - Interessado: SHEILA AVELAR GOMES - Acórdão: 30308/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231898-2/2026 - Interessado: SHEILA MARILIA DOS SANTOS JAQUES VIANA - Acórdão: 30466/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221382-1/2026 - Interessado: VILZA MARCONDES - Acórdão: 29960/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 212360-8/2026 - Interessado: AMELIA LUIZ DE SOUZA BERNARDO - Acórdão: 30010/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205605-5/2026 - Interessado: ANA PAULA VALADARES FERREIRA PRADO - Acórdão: 30009/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205688-7/2026 - Interessado: CLEUZA ERNESTO NEVES - Acórdão: 30435/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232154-1/2026 - Interessado: JORGE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 30007/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212609-2/2026 - Interessado: LUCIANE MARIA DOS SANTOS GOMES TIMOTEO - Acórdão: 30008/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229219-4/2026 - Interessado: MARCIA VALERIA PINTO - Acórdão: 30006/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228656-9/2026 - Interessado: MARIA JOSÉ MONTEIRO SOARES NOGUEIRA - Acórdão: 30005/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219345-7/2026 - Interessado: MARIA TEREZA RODRIGUES CARVALHO LOURENÇO - Acórdão: 30462/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215225-3/2026 - Interessado: RITA DE CASSIA GOMES DE SOUZA MARVILLA - Acórdão: 30461/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232114-1/2026 - Interessado: VALDINEIA BARRETO DOS SANTOS - Acórdão: 30463/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nProcesso TCE nº 205173-2/2026 - Interessado: ELIZETE SILVA DE ARAUJO - Acórdão: 30392/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247523-1/2025 - Interessado: GERSON JOSE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 29985/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209306-7/2025 - Interessado: JOANA D ARC MARQUES DO CARMO CALDAS - Acórdão: 30023/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205660-5/2026 - Interessado: RENATA DE BARROS COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 30403/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 204727-2/2026 - Interessado: TANIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 29948/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217408-9/2025 - Interessado: ALETOURSE TAVARES MANHAES - Acórdão: 29949/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214895-7/2026 - Interessado: FLAVIA TAGLIABUI - Acórdão: 30001/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235683-3/2026 - Interessado: MARIANA RIZA SILVA - Acórdão: 30011/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229037-4/2026 - Interessado: DENILDA VERDAN DE MELO E SILVA - Acórdão: 30443/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232205-6/2026 - Interessado: DERLI RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29983/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202210-5/2026 - Interessado: ROSILEA SUEDE ALVES - Acórdão: 30451/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA \r\n\r\nProcesso TCE nº 203525-5/2026 - Interessado: EDIMA MACEDO FERNANDES - Acórdão: 30452/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 221184-7/2026 - Interessado: ANA PAULA RAMOS VICENTE PARVENA - Acórdão: 29993/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205786-5/2026 - Interessado: ANTONIO LUIS CLAUDIO DA SILVA - Acórdão: 29992/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224636-1/2026 - Interessado: AURELIO ESPINDOLA - Acórdão: 29994/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204864-6/2026 - Interessado: DEMERVAL MOURA DE MENEZES - Acórdão: 30412/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204870-5/2026 - Interessado: ENEAS DUARTE RIBEIRO - Acórdão: 29987/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229270-8/2026 - Interessado: JOSINETE SIQUEIRA GOMES ANTUNES - Acórdão: 30453/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204846-4/2026 - Interessado: MONICA CHAGAS DE MOURA NARCISO - Acórdão: 30449/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245776-6/2025 - Interessado: NORMA RAMALHO DA FONSECA - Acórdão: 30354/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225056-2/2026 - Interessado: VALDIR JUNQUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 29995/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 224492-3/2026 - Interessado: JOSE ANDRE GALLO DA ROSA - Acórdão: 30489/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228706-0/2026 - Interessado: MARCIA GRONDEK DE NOVAES - Acórdão: 30490/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228708-8/2026 - Interessado: MARIA ELIZA DEISTER REBELLO VIEIRA - Acórdão: 30491/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES \r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-7/2026 - Interessado: DARLANGE FLORES VIEIRA - Acórdão: 30019/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222973-3/2026 - Interessado: ROSENEA DE CASTRO SOUZA MEDEIROS - Acórdão: 30016/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA \r\n\r\nProcesso TCE nº 214138-7/2026 - Interessado: DIRCILENE MARTINS DA SILVA - Acórdão: 30025/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211792-8/2026 - Interessado: ILDA DE PAULA - Acórdão: 30487/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202987-0/2026 - Interessado: MARIA LUIZA DAMACENO GUIDA - Acórdão: 30315/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231607-1/2026 - Interessado: MARIA RITA DE SOUZA - Acórdão: 30488/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212890-3/2026 - Interessado: RITA DE CASSIA FABIANO DE SOUZA - Acórdão: 30024/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI \r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-3/2026 - Interessado: BRAZ MARTINS DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 30465/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226714-3/2026 - Interessado: CRISTIANE LUCIA VIOTI VARGAS COZENDEY - Acórdão: 30015/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231602-1/2026 - Interessado: JOSE TIAGO DA SILVA RAMOS - Acórdão: 30382/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219660-5/2026 - Interessado: JULIO MARIA TEIXEIRA - Acórdão: 30464/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233562-9/2026 - Interessado: MAXLENE FERNANDES REIS DA SILVA - Acórdão: 30383/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 244879-5/2024 - Interessado: GILMARA DE OLIVEIRA ALMEIDA DE BRITO TEIXEIRA - Acórdão: 30386/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 202421-6/2026 - Interessado: ALYNE BRUM REIS SOARES - Acórdão: 30309/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202439-3/2026 - Interessado: IVY CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 30410/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202419-3/2026 - Interessado: MARIA CRISTINA SOARES RAMOS DO AMARAL - Acórdão: 30018/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202425-2/2026 - Interessado: NATHÁLIA DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 30448/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204177-1/2026 - Interessado: RITA DE CÁSSIA BRITTO MENEZES DA SILVA - Acórdão: 30411/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202432-5/2026 - Interessado: THEREZINHA ELLER MARTINS - Acórdão: 30310/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nParte 2: demais processos \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102696-6/2024 - Acórdão: 29943/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110401-9/2025 - Acórdão: 30035/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111986-6/2025 - Acórdão: 30034/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214032-5/2020 - Acórdão: 30372/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112616-0/2025 - Acórdão: 30028/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104082-7/2026 - Acórdão: 30497/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100561-5/2026 - Acórdão: 30039/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102652-4/2026 - Acórdão: 30363/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103101-2/2026 - Acórdão: 30364/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105759-7/2025 - Acórdão: 30036/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107042-6/2025 - Acórdão: 30027/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 111903-4/2025 - Acórdão: 29941/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, REMESSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 113206-8/2025 - Acórdão: 30029/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109899-9/2024 - Acórdão: 30498/2026-PLENV - Dispositivos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 104128-5/2025 - Acórdão: 30495/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113101-2/2025 - Acórdão: 30446/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 102716-6/2026 - Acórdão: 30360/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104128-7/2026 - Acórdão: 30365/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105033-1/2025 - Acórdão: 30357/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110681-1/2025 - Acórdão: 30038/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 102637-2/2020 - Acórdão: 30370/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102890-6/2020 - Acórdão: 30369/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103012-3/2020 - Acórdão: 30371/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214914-9/2026 - Acórdão: 29947/2026-PLENV - Dispositivos: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230767-9/2012 - Acórdão: 30431/2026-PLENV - Dispositivos: EXTINÇÃO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 236755-7/2025 - Acórdão: 29944/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227475-6/2026 - Acórdão: 29946/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - FPMBP \r\n\r\nProcesso TCE nº 211479-6/2025 - Acórdão: 30037/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207238-8/2024 - Acórdão: 30499/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 215483-5/2025 - Acórdão: 30355/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 204643-0/2026 - Acórdão: 30358/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232316-1/2026 - Acórdão: 30359/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236835-3/2025 - Acórdão: 29945/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240340-8/2025 - Acórdão: 30342/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229005-1/2026 - Acórdão: 29998/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 260767-0/2023 - Acórdão: 29942/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI \r\n\r\nProcesso TCE nº 223313-2/2025 - Acórdão: 30496/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S/A - CODEMAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 211832-2/2025 - Acórdão: 30031/2026-PLENV - Dispositivos: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CANCELAMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212188-6/2025 - Acórdão: 30032/2026-PLENV - Dispositivos: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CANCELAMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMENDES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES \r\n\r\nProcesso TCE nº 203879-2/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO, PEDIDO DE DESTAQUE \r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 222053-7/2025 - Acórdão: 29999/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-2/2025 - Acórdão: 30356/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO S/A \r\n\r\nProcesso TCE nº 220242-6/2025 - Acórdão: 30424/2026-PLENV - Dispositivos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA \r\n\r\nProcesso TCE nº 221240-5/2025 - Acórdão: 30430/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO \r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 222709-0/2026 - Acórdão: 30388/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESENDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 215129-1/2025 - Acórdão: 30362/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221125-9/2025 - Acórdão: 29979/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225215-0/2026 - Acórdão: 30500/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 222337-1/2025 - Acórdão: 30366/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA \r\n\r\nProcesso TCE nº 254140-4/2024 - Acórdão: 30030/2026-PLENV - Dispositivos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 205704-1/2023 - Acórdão: 30444/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 247570-4/2025 - Acórdão: 30368/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 211887-9/2026 - Acórdão: 30000/2026-PLENV - Dispositivos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 202430-7/2026 - Acórdão: 30361/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225276-4/2026 - Acórdão: 30445/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 030031/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211832-2/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO / EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MDA COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S/A - CODEMAR\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MATHEUS VINÍCIUS AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO / EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CANCELAMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 30\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31 de Agosto de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: HAMILTON BROGLIA FEITOSA DE LACERDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos das Deliberações TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ nº 340/23.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: GEFERSON MICHEL SANTOS DE SALES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 8.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 39.683,20 (trinta e nove mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos das Deliberações TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ nº 340/23.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ALAN DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\n14.4 - VALOR: 8.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 39.683,20 (trinta e nove mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos das Deliberações TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ nº 340/23.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2767991"
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                        "IB - Instrução Normativa",
                        "NOTA TÉCNICA Nº 10, de 4 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDispõe sobre a orientação aos jurisdicionados do TCE-RJ acerca da necessidade de o estado e os municípios fluminenses priorizarem a efetiva implantação da estratégia Busca Ativa Escolar (UNICEF). \r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no artigo 294, inciso VII, do Regimento Interno; \r\n\r\nCONSIDERANDO o seu papel de orientador da gestão pública eficiente e em prol da sociedade, cujas responsabilidades, efetivadas por meio de suas ações de controle externo, alcançam os direitos sociais; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a educação universal e de qualidade está inserida no rol de direitos sociais do cidadão, por meio da qual se alcança o efetivo exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, constituindo-se em eficaz caminho para a mobilidade social; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os dados obtidos pelas equipes de auditoria deste tribunal apresentam um cenário de infrequência escolar nas instituições públicas do Estado do Rio de Janeiro e municípios, seja apelo abandono ou pela evasão, que demandam atenção dos entes públicos responsáveis e sociedade em geral; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a busca ativa escolar é uma forma de alcançar os estudantes que, por desconhecimento, dificuldade ou outros impedimentos, não têm acesso à escola (ou precisaram abandoná-la), e que induz o Estado a procurar os indivíduos proativamente, em vez de esperar passivamente que os mais necessitados o acionem, sendo uma das principais formas de se reverter o cenário de agravamento dos indicadores de evasão e abandono escolares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância para estados e municípios da adesão à estratégia do UNICEF como medida de apoio ao enfrentamento dos problemas relacionados à evasão, ao abandono e à exclusão escolares em seus territórios, já que o objetivo da estratégia, disponibilizada gratuitamente, é apoiar os governos na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão; \r\n\r\nAprova e torna pública a presente Nota Técnica com o propósito de orientar os entes jurisdicionados sobre a importância da adesão à Plataforma de Busca Ativa Escolar (BAE), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), para: \r\n\r\n- CAPÍTULO I - \r\n\r\nDA RECOMENDAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA INFORMATIZADA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR. PAPÉIS DE RESPONSABILIDADE. \r\n\r\n1. Recomendar aos(às) gestores(as) estaduais e municipais do Estado do Rio de Janeiro, em especial àqueles(as) que ainda não o fizeram, que promovam a adesão ou a renovação da adesão à Busca Ativa Escolar, estratégia planejada e criada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), e desenvolvida por meio de parcerias entre as Secretarias de Estado da Educação, Municípios, União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS), em um processo colaborativo, que apoia os municípios na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão;\r\n\r\n2. Manifestar a importância da referida adesão ou readesão estadual e municipal para o fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e os municípios do Rio de Janeiro; \r\n\r\n3. Manifestar a importância de o Governo do Estado do Rio de Janeiro designar equipe, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, para desenvolver um trabalho colaborativo e integrado com as prefeituras e secretarias municipais de educação na busca de crianças e adolescentes em situação de exclusão, abandono e/ou evasão e para fazer o acompanhamento sobre a adesão ou renovação da adesão municipal à plataforma BAE;\r\n\r\n4. Orientar aos(às) gestores(as) estaduais e municipais fluminenses que, ao priorizar o processo de adesão ou renovação da adesão à plataforma BAE, adotem medidas para garantir que os(as) agentes designados(as) para desempenhar quaisquer papéis no desenvolvimento da aludida estratégia possuam os perfis adequados para tanto - seguindo, sempre que possível, as orientações do UNICEF que dispõem sobre o assunto; \r\n\r\n5. Destacar a importância de as equipes do Estado e municípios do Rio de Janeiro utilizarem os canais de atendimento disponibilizados pelo UNICEF, como os meios oficiais e recomendados para o esclarecimento de dúvidas na metodologia e/ou acesso à plataforma da estratégia BAE; \r\n\r\n6. Informar, por fim, que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro poderá promover o monitoramento do progresso dos indicadores relacionados ao estágio de adesão ou readesão do Estado e dos municípios fluminenses à plataforma BAE, realizar ações de orientação e disseminação de conhecimento e executar ações de controle relativas às temáticas de evasão, abandono e exclusão escolar. \r\n\r\nId: 2768863"
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                    "2768661": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 128/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/10/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.127-8/2025 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Revisão interposto por ASSOC FILAN APOIO CULT EDUC MEIO AMB e por Leonardo Machado Coelho\r\n\r\nId: 2768661"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2768648": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116156-1/2018 - Interessado: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 108630-8/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245339-6/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN OBRAS, URB E SERV PÚB ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244466-8/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245280-9/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108876-4/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240556-1/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215590-6/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI \r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE INFRAEST OBRAS NITERÓI ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 245416-0/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 245220-9/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ASSISTENCIA SOCIAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 245210-4/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EXTRA INFRA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244470-9/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222135-3/2026 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216650-9/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215631-6/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2768648"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2768871": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 363 de 2026 de 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nAltera as Deliberações nº 338, de 13 de abril de 2023, e nº 286, de 25 de janeiro de 2018, que dispõem sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o encaminhamento de dados e documentos relativos às admissões de pessoal, respectivamente. \r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma do artigo 4º, inciso I, e do artigo 81, ambos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos de fiscalização e controle das contratações temporárias de pessoal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a fiscalização realizada por meio de auditoria governamental possibilita a reunião mais célere e ampla de elementos essenciais à realização de análises técnicas mais abrangentes e a intensificação de controles preventivo e concomitante; \r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º A alínea 'a' do inciso III do art. 4º; o inciso I do art. 66 e a alínea 'a' do inciso I do artigo 187 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 13 de abril de 2023, passam a viger com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º. (...) \r\n\r\nI- (...); \r\n\r\nII- (...); \r\n\r\nIII- (...) \r\n\r\na) admissão de pessoal como disposto no art. 66, inciso I, deste Regimento Interno; e” \r\n\r\n\"Art. 66 (...) \r\n\r\nI - admissão de pessoal em caráter permanente para cargo efetivo ou emprego público, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, excetuadas, portanto, as contratações temporárias, as nomeações para cargos de provimento em comissão e demais modalidades regidas por vínculos precários ou transitórios.\" \r\n\r\n“Art. 187 (...) \r\n\r\nI - (...) \r\n\r\na) a legalidade dos atos de admissão de pessoal em caráter permanente para cargo efetivo ou emprego público, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas, portanto, as contratações temporárias, as nomeações para cargos de provimento em comissão e demais modalidades regidas por vínculos precários ou transitórios, na forma deste Regimento Interno;” \r\n\r\nArt. 2º Ficam revogados: I - o inciso III do artigo 2º; II - o item III do Anexo I; e III - o item II do Anexo II, todos da Deliberação nº 286, de 25 de janeiro de 2018. \r\n\r\nArt. 3º O inciso II do artigo 4º e o caput do art. 7º-A da Deliberação TCE-RJ nº 286, de 25 de janeiro de 2018, passam a viger com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º (...) \r\n\r\nI - (...) \r\n\r\nII- no prazo de até 10 (dez) dias úteis seguintes à publicação da nomeação, nas hipóteses do inciso II do art. 2°.” \r\n\r\n“Art. 7º-A A decisão pelo registro dos atos de que trata esta Deliberação poderá ser revista com base em superveniente constatação de ilegalidade apurada em outros procedimentos fiscalizatórios.” \r\n\r\nArt. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO \r\n\r\nConselheiro Presidente \r\n\r\nId: 2768871"
                    ],
                    "2768872": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 364 de 2026 de 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nAltera a Deliberação TCE-RJ nº 180, de 10 de março de 1994¸ que estabelece mecanismos de fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, das declarações de bens e rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos estaduais e municipais a que alude a Lei 8.730, de 10 de novembro de 1993, e dá outras providências. \r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e, na forma do artigo 294, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogado o § 3º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 180, de 10 de março de 1994. \r\n\r\nArt. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2768872"
                    ],
                    "2768873": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 365 de 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nAltera a Deliberação nº 345/2024, que dispõe sobre a remessa eletrônica do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal no âmbito dos Municípios jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, regulamenta os procedimentos referentes à tramitação e ao processamento a serem adotados por esta Corte no acompanhamento e na análise dos atos de fiscalização que versam sobre gestão fiscal, em cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e altera a Deliberação n° 281/2017 que dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e, na forma do artigo 294, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência prevista no artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), c/c os artigos 73 e 75, ambos da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos Tribunais de Contas compete fiscalizar o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o §6º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que tange a utilização obrigatória dos sistemas únicos de execução orçamentária, administração financeira e controle (SIAFIC);\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas de encaminhamento de dados e documentos pelas entidades e órgãos jurisdicionados;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º O art. 4º da Deliberação nº 345/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° Os relatórios a que se referem os arts. 1º, 2º e 3º deverão ser elaborados de forma padronizada, nos termos estabelecidos no § 4º do art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo as regras e modelos disponibilizados e atualizados pela Secretaria do Tesouro Nacional ou por órgão que venha a substituí-la na normatização dos relatórios da LRF.\r\n\r\n§1° A geração dos relatórios é de responsabilidade do ente, podendo, para tal fim, utilizar o seu Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), ou o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) admitida, neste último caso, a utilização complementar do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).\r\n\r\n§ 2° Os dados eletrônicos referentes aos demonstrativos que integram os re latórios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF referidos no caput, deverão ser encaminhados a esta Corte por meio do Módulo LRF, do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS).\r\n\r\n§ 3º Os relatórios e dados encaminhados ao Tribunal deverão guardar compatibilidade com as informações provenientes do sistema utilizado pelo ente para sua elaboração, bem como com aquelas constantes dos sistemas oficiais de consolidação e divulgação das contas públicas, em especial o SICONFI.\r\n\r\n§ 4º Para fins de fiscalização, o Tribunal poderá utilizar informações provenientes de bases oficiais de natureza fiscal, orçamentária e contábil, adotando-se, em caso de divergência, como referência as informações constantes dos sistemas oficiais pertinentes a cada demonstrativo, em especial o SICONFI, o SIOPE e o SIOPS, sem prejuízo da apuração e do saneamento de eventuais inconsistências.\r\n\r\n§ 5° O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro poderá firmar convênio com os órgãos responsáveis pelos sistemas mencionados no §1°, com o objetivo de intercâmbio de informações e cooperação.”\r\n\r\nArt. 2º O parágrafo 1° do art. 5º da Deliberação nº 345/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° (...)\r\n\r\n§ 1º A declaração referida no caput deverá atestar a compatibilidade entre os resultados consignados na publicação e os dados eletrônicos encaminhados pelo Módulo Contábil/Orçamentário e LRF, do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), bem como indicar o periódico e a data da publicação, conforme modelo padronizado disponibilizado pelo sistema informatizado e-TCERJ.”\r\n\r\nArt. 3º O parágrafo 2° do art. 7º da Deliberação nº 345/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º A retificação dos relatórios deverá ser precedida do reenvio dos correspondentes dados eletrônicos referentes aos módulos Contábil/Orçamentário do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), além de novo encaminhamento da declaração prevista no art. 5º desta Deliberação.”\r\n\r\nArt. 4º Fica revogado o parágrafo 3° do art. 4° da Deliberação TCE/RJ n° 281/2017.\r\n\r\nArt. 5° Esta Deliberação entra em vigor a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único. Durante O primeiro exercício financeiro de vigência desta Deliberação, a emissão dos relatórios da LRF, pelo sistema informatizado fornecido pelo TCE-RJ, permanecerá disponível, em caráter facultativo, para uso dos jurisdicionados que ainda não tiverem adequado seus sistemas.\r\n\r\nArt. 6° A emissão dos relatórios da LRF, pelo sistema informatizado fornecido pelo TCE-RJ, será definitivamente descontinuada a partir do segundo exercício financeiro de vigência desta Deliberação.\r\n\r\nPlenário, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2768873"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2768844": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 27.848, de 5 de outubro de 2026 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, exonera FABIO MARCELO ANDRADE matrícula nº 02/5241, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, da DSI, da SGPres, em decorrência da aposentadoria no órgão de origem, com validade a contar de 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.849, de 5 de outubro de 2026 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia FABIO MARCELO ANDRADE, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, da Diretoria-Geral de Segurança Institucional, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração do próprio, com validade a contar de 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nId: 2768844"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2768916": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO CCALERJ Nº 12/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência ref. Resolução nº 1.317/2025\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Cultura, em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho os Projetos de Lei a serem convertidos em diligência aos respectivos autores originários a fim de que sejam cumpridas as exigências previstas no art. 3º da Resolução 1.317, de 2025, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, conforme seguem:\r\n\r\n3968/2024, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n5936/2025 da Deputada Carla Machado\r\n\r\n7702/2026, do Deputado Dionísio Lins\r\n\r\n7161/2026, do Deputado Felipinho Ravis\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nM.D. Presidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO GDRA Nº 028/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEste Parlamentar vem informar licença, no dia 30 de setembro de 2026, para tratar assuntos do mandato\r\n\r\nSegue para conhecimento e para os devidos fins. Aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nId: 2768916"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2768917": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato/N/MD/nº 674/2022, publicado em 21/08/2025 e com edital de convocação publicado em dois de setembro do corrente ano, reuniu-se a Comissão de Transportes, sob a presidência do Senhor Deputado DIONÍSIO LINS, com a presença dos Senhores Deputados: PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO e MARCELO DINO. Assim, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária de 2026 da Comissão de Transportes, agradeceu a presença de todos, anunciou a pauta e apresentou os itens constantes na Ordem do Dia: Discussão e votação dos pareceres às proposições elencadas no edital, quais sejam: Relator: Deputado DIONÍSIO LINS: Projeto de Lei nº 743/2019 do Deputado JORGE FELIPPE NETO, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 3141/2020 do Deputado DANIEL LIBRELON, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 278/2023 do Deputado LUIZ PAULO, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 302/2023 do Deputado PROFESSOR JOSEMAR, parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2015/2023 do Deputado GUILHERME DELAROLI, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2354/2023 do Deputado MARCELO DINO, parecer: FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 4566/2024 do Deputado ALAN LOPES, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 4576/2024 do Deputado CARLINHOS BNH, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 5519/2025 do Deputado SÉRGIO FERNANDES, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 5552/2025 do Deputado PEDRO RICARDO, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 6945/2025 do Deputado LUIZ PAULO, parecer: FAVORÁVEL; Relator: Deputado ROSENVERG REIS: Projeto de Lei nº 4358/2021 do Deputado MARCELO DINO, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 3941/2024 do Deputado FRED PACHECO, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 4666/2025 do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 6631/2025 da Deputada VERÔNICA LIMA, parecer: FAVORÁVEL; Relator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR: Projeto de Lei nº 657-A/2019 do Deputado DANNIEL LIBRELON, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1144/2019 do Deputado DIONÍSIO LINS, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 3 E 4 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 5; Projeto de Lei nº 282/2023 da Deputada MARTHA ROCHA, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA; Projeto de Lei nº 4797/2025 do Deputado LUIZ PAULO, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 4852/2025 da Deputada INDIA ARMELAU, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em votação a deliberação da seguinte diligência: Fiscalização nas embarcações de transportes e passeios turísticos que operam em Angra dos Reis e Ilha Grande, solicitado pelo Deputado Marcelo Dino através do Ofício 042/2026. Colocada em discussão e votação, a diligência foi aprovada por unanimidade. Como não houvesse mais nada a tratar, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e declarou encerrada, às quatorze horas e cinco minutos, a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula 201.829-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, quatro de setembro de dois mil e vinte e seis. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, mat. 201829-9; (a) Deputado Dionísio Lins, Presidente.\r\n\r\nId: 2768917"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2768918": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3724/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16752/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL LESSA DE CAMPOS, matrícula nº 435.358-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José na vaga decorrente da exoneração de Marcela Cristina da Silva Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3725/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16746/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ANA LÚCIA GOMES DA SILVA LEAL, matrícula nº 433.173-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3726/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16747/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA MANOELA BESSA FERNANDES, matrícula nº 435.359-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho na vaga decorrente da exoneração de Ana Lúcia Gomes da Silva Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3727/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16755/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO SANTOS PEDRO NICANOR, matrícula nº 432.410-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda na vaga decorrente da exoneração de Márcio Salomão Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3728/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16269/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, LAURO FERNANDES PEREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.616-0, nos termos do art. 4º, caput, e § 5º, da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento- Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 27.336,19; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 16.401,71; c) 3/8 (três oitavos) do valor do símbolo CCDAL-1, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Assessor do Diretor Geral, nos termos do art.2º da Lei nº 2565/1996 c/c o artigo 18 da Lei nº 811/1984, e de acordo com o processo nº 176/2005 ----------------R$ 4.925,74; TOTAL (SUJEITO AO TETO CONSTITUCIONAL VIGENTE DE R$ 41.845,49)--------------------R$ 48.663,64 (Quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e três e sessenta e quatro centésimos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VIC-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; INDIA ARMELAU, 1º VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3729/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16742/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido GUILHERME DE SOUSA MACEDO, matrícula nº 435.228-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3730/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16743/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULYANE RABELLO DA SILVA, matrícula nº 435.361-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho na vaga decorrente da exoneração de Guilherme de Sousa Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3731/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16792/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RENATA VIANNA MONTEIRO, matrícula nº 433.458-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3732/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16793/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO IVO CAMPOS DA SILVA, matrícula nº 435.362-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda na vaga decorrente da exoneração de Renata Vianna Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3733/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16794/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNEVES, matrícula nº 433.238-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3734/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16795/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ELAINE ROQUE, matrícula nº 434.360-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3735/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16796/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ANDREA LIMA GOMES, matrícula nº 428.498-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3736/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16797/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido BRUNNO CARVALHO GONÇALVES, matrícula nº 434.263-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3737/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16798/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido GUSTAVO DO NASCIMENTO DOMINGOS PARAISO, matrícula nº 433.389-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL -4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3738/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16799/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido PABLO ALVES NASCIMENTO, matrícula nº 435.113-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3739/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16800/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido CAROLINE GONÇALVES DE OLIVEIRA MORAES, matrícula nº 433.219-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3740/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16801/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido INGRID FELIX DE SOUZA, matrícula nº 434.967-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3741/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16802/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RAFAEL QUIMA DE SOUZA, matrícula nº 434.064-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3742/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16803/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido PIERRE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 434.395-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3743/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16804/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MAIRLON DE CARVALHO QUEIROGA, matrícula nº 435.301-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3744/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16805/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido LETICIA BATISTA MAGALHÃES, matrícula nº 434.288-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3745/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16806/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido WENDEL DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 435.256-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3746/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16808/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido LUCIANA GOMES BRAGA D'IMPÉRIO AROUCHA, matrícula nº 426.347-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3747/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16809/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA LOPES ALMEIDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.620-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado na vaga decorrente da exoneração de Luciana Gomes Braga D'império Aroucha, \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3748/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR NÁDIA MARINS DE MORAES SANTIAGO, matrícula nº 426.006-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3749/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ VINICIUS DA CUNHA VALE, matrícula nº 414.716-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da ALERJ na vaga decorrente da exoneração de Nádia Marins de Moraes Santiago.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3750/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR DANIEL PAES DE AGUIAR, matrícula nº 434.747-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3751/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR THAIRINE GONÇALVES LOUREIRO, matrícula nº 434.093-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3752/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANA LEMOS PEREIRA CAMPOS, matrícula nº 435.360-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática na vaga decorrente da exoneração de Thairine Gonçalves Loureiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3753/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16812/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido JOÃO VICTOR BASTOS FARIAS DO NASCIMENTO, matrícula nº 433.237-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3754/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16813/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR BASTOS FARIAS DO NASCIMENTO, matrícula nº 433.237-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch na vaga decorrente da exoneração de Gustavo do Nascimento Domingos Paraíso, concomitantemente com a sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.10.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3125/2026 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13540/2026 - DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05.10.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 400/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CESSAR O EFEITO da Portaria “E”/DG/Nº 021/2024, publicada\r\n\r\nno DOERJ de 03/04/2024.\r\n\r\nId: 2768918"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL 2026 NÍVEL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol 2026 - Nível Avançado. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em espanhol, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e de outras Escolas de Governo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 60 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de outubro de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17 de dezembro de 2026 \r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 13h - segundas e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAVANÇADO (57h): Pronombre relativo “que”; Haber de / tener que / deber / hay que; Artigos neutros; Pronomes complemento; Informar itinerários; Formas irregulares de particípio; Uso de expressões como pues, es que, bueno; Verbos impessoais e reflexivos; Puede + infinitivo; Podría + infinitivo; Lejos x A lo lejos x Ni de lejos; Mal x Malo; Recordar x Acordarse de; Uso dos “porques”; Pronomes OD/OI; Ideais e propostas; Argumentar; Verbos de influência + Que; Verbos de sentimento + Infinitivo; Imperfecto de Subjuntivo; Formas de relativo; Yo en tu lugar + condicional; Conjunções; Marcadores temporais; Embora + Indicativo/Subjuntivo; Quando + Indicativo/Subjuntivo; Estilo direto e indireto.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2026.\r\n\r\n- - - INSERIR IMAGEM 02- - -\r\n\r\nhttps://forms.gle/noJVWWgB6ZZ8k5b96\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- Após realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, de 2a a 6a feira, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Ao final do módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- O certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL 2026 Nível Intermediário, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de outubro a 17 de dezembro de 2026, às segundas e quintas-feiras, no horário de 10h às 13h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/diretoria/departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________ \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS 2026 NÍVEL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês 2026 - Nível Avançado. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em inglês, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e de outras Escolas de Governo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 60 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 05 de outubro de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de dezembro de 2026 \r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 13h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAVANÇADO (60h): Apresentar e defender argumentos. Expressar opiniões detalhadas. Discutir notícias, tendências e previsões. Convencer e persuadir em debates/negociações. Redigir e-mails formais e relatórios. Fazer apresentações formais/informais. Refutar argumentos. Propor soluções para problemas. Deixar e transmitir recados. Revisão dos tempos verbais. Tempos verbais avançados: Present Perfect Continuous, Past Perfect, Future Perfect. Voz passiva (present, past, future). Reported Speech. Condicionais 2, 3 e mistas. Perguntas diretas e indiretas. Relative clauses (defining, non-defining, prepositional). Modais avançados. Phrasal verbs e expressões idiomáticas. Nominalização. Conectores avançados e subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 13 de outubro de 2026.\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 03**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/FrbVvNELeqQSMvDL7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- Após realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, de 2a a 6a feira, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Ao final do módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- O certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS 2026 Nível Avançado, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 05 de outubro a 16 de dezembro de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário das 10h às 13h, que o(a) funcionário (a) _________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste ____________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRODA DE CONVERSA\r\n\r\n\"1ª EDIÇÃO MULHERES EM REDE, O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ apresenta o projeto\r\n\r\nMulheres em Rede, iniciativa destinada à realização de encontros, debates e ações formativas sobre direitos, cidadania, políticas públicas e temas que impactam diretamente a vida das mulheres.\r\n\r\nO projeto busca aproximar o Poder Legislativo da sociedade, promovendo espaços de diálogo entre especialistas, representantes dos poderes públicos, profissionais de diferentes áreas e população, contribuindo para a disseminação de informações e para a compreensão das políticas e legislações relacionadas aos direitos das mulheres.\r\n\r\nCada edição do Mulheres em Rede será dedicada a uma temática específica, permitindo a construção de uma agenda permanente de formação e debate.\r\n\r\nA primeira edição será realizada em referência aos 20 anos da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, abordando os avanços alcançados, os desafios existentes e, principalmente, os mecanismos de prevenção, proteção e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais, agentes públicos, estudantes, profissionais que atuam na rede de proteção às mulheres, representantes da sociedade civil e demais interessados na temática.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATA: 20 e 22 de outubro de 2026 (Terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n20 de outubro de 2026 (terça-feira das 10:00 às 13:00)\r\n\r\n22 de outubro de 2026 (quinta-feira das 10:00 às 16:00)\r\n\r\nDIA 20 DE OUTUBRO DE 2026:\r\n\r\nAbertura Institucional\r\n\r\nDa Lei à Proteção: prevenção, defesa e atuação da rede de atendimento\r\n\r\nA primeira mesa terá caráter informativo e prático, apresentando diferentes mecanismos disponíveis para prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nO debate pretende aproximar o público das instituições responsáveis pela proteção das mulheres e demonstrar como os instrumentos estabelecidos pela legislação se relacionam com a atuação dos órgãos de segurança e atendimento especializado.\r\n\r\n1ª Mesa\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\n· Elen Catiuce Leite: Concilia com maestria sua vida pessoal resiliente e uma carreira de elite no Jiu-Jítsu Brasileiro como faixa-preta. Natural de Corinto (MG) e radicada no Rio de Janeiro, ela iniciou no esporte em 2017 e transformou a paixão pelos tatames em profissão de destaque. Sua trajetória pessoal é marcada pela superação, evidenciada ao vencer uma grave lesão no joelho em 2022 para retornar ao topo do esporte. Profissionalmente, representa a equipe Muzio BJJ e consolidou seu nome internacionalmente na categoria peso Pluma. É pentacampeã brasileira (CBJJ), com título recente em 2026, além de campeã do Rio Fall Open e do Sul-Americana NoGi. Fora das competições, ela inspira novos atletas dividindo sua rotina, dedicação familiar e paixão pelo estilo de vida saudável.\r\n\r\nTema: Defesa pessoal, prevenção, percepção de risco e segurança das mulheres\r\n\r\n· Ten.Cel Fabiana Brito: Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), com destacada atuação no enfrentamento à violência contra a mulher. Integra a coordenação da Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, voltada à proteção e ao acompanhamento de vítimas de violência doméstica. Atua no monitoramento de medidas protetivas, ações educativas e articulação da rede de proteção. Representa a PMERJ em palestras, seminários e fóruns interinstitucionais sobre segurança pública e violência de gênero. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com a proteção das mulheres e a humanização do atendimento policial.\r\n\r\nTema: atuação preventiva e protetiva, acompanhamento de medidas protetivas e integração com a rede de atendimento.\r\n\r\n· Delegada Gisele do Espírito Santo: Delegada de Polícia, com atuação especializada no enfrentamento à violência contra a mulher. Como Delegada titular em Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, coordenou ações de prevenção e investigação de casos de violência doméstica e feminicídio, além de promover campanhas de conscientização e parcerias com órgãos públicos e instituições da sociedade civil. Atua também na defesa dos direitos humanos e na promoção da igualdade de gênero.\r\n\r\nTema: atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, registro de ocorrência, medidas protetivas e orientações para mulheres em situação de violência.\r\n\r\nMediação: Marieta Meirelles\r\n\r\n2ª Mesa\r\n\r\n20 anos da Lei Maria da Penha: avanços, desafios e o papel das instituições\r\n\r\nA segunda mesa propõe uma reflexão sobre as duas décadas de vigência da Lei Maria da Penha, analisando os avanços promovidos pela legislação, os desafios para sua efetividade e as responsabilidades compartilhadas entre Estado e sociedade no enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nO debate também permitirá destacar o papel do Poder Legislativo na formulação, atualização e fiscalização das políticas públicas e das legislações destinadas à garantia dos direitos das mulheres.\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\n· Marcelo Spala: Economista, escritor e atuante na promoção do enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, contribuindo para o debate sobre o papel dos homens na prevenção da violência de gênero. Sua atuação aborda questões relacionadas aos padrões de masculinidade e seus impactos nas relações sociais.\r\n\r\nTema: O papel dos homens no enfrentamento à violência contra a mulher: masculinidades, responsabilidade e prevenção\r\n\r\n· Marisa Galdio: Advogada especializada em Direito das Famílias, com atuação sob a perspectiva de gênero. É pós-graduada em Mediação de Conflitos e atua como palestrante e professora em temas relacionados aos direitos das mulheres. Foi a primeira mulher a presidir a CAARJ e ex-Diretora de Mulheres da OAB/RJ. Atualmente, integra a Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB e preside o IBDFAM Teresópolis.\r\n\r\nTema: Direitos das mulheres nas relações familiares, as diferentes formas de violência previstas na Lei Maria da Penha, os caminhos jurídicos de proteção e a importância da informação para que mulheres reconheçam situações de violência e conheçam os mecanismos disponíveis para a garantia de seus direitos.\r\n\r\n· Patrícia Silva: Presidente de Honra do Instituto Unidas pela Vida, iniciativa fundada em 2017, em São Gonçalo, voltada ao acolhimento e apoio a pacientes oncológicos e ao desenvolvimento de ações direcionadas às mulheres. O Instituto oferece acompanhamento psicológico e nutricional, grupos de apoio, palestras, ações de orientação e assistência, além da distribuição de itens destinados às necessidades de pacientes durante o tratamento contra o câncer.\r\n\r\nTema: Redes de apoio entre mulheres: acolhimento, cuidado e reconstrução da autonomia.\r\n\r\nMediação: Flávia Aguiar\r\n\r\nPerguntas e interação com o público\r\n\r\nEspaço destinado à participação dos presentes, com perguntas direcionadas às convidadas e aos convidados das duas mesas.\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nSíntese dos debates e apresentação da proposta de continuidade do projeto Mulheres em Rede.\r\n\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n· Difundir conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e os direitos assegurados às mulheres;\r\n\r\n· Promover educação legislativa e cidadã sobre os mecanismos de proteção e enfrentamento à violência;\r\n\r\n· Aproximar a população das instituições que integram a rede de proteção à mulher;\r\n\r\n· Apresentar de forma acessível o funcionamento das políticas públicas decorrentes da legislação;\r\n\r\n· Debater os avanços e desafios dos 20 anos da Lei Maria da Penha;\r\n\r\n· Discutir estratégias de prevenção e proteção diante de situações de violência;\r\n\r\n· Promover a interlocução entre Poder Legislativo, segurança pública, especialistas e sociedade civil;\r\n\r\n· Ampliar a participação da sociedade nos debates promovidos pela Escola do Legislativo;\r\n\r\n· Consolidar o Mulheres em Rede como uma agenda permanente da ELERJ.\r\n\r\nDIA 22 DE OUTUBRO DE 2026:\r\n\r\nAbertura Institucional\r\n\r\nApresentação do projeto Mulheres em Rede e contextualização da temática “Outubro Rosa: Saúde, Equilíbrio e Qualidade de Vida da Mulher”, destacando a proposta de promover informação, conscientização e diálogo sobre a saúde integral da mulher, contemplando aspectos relacionados à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao tratamento do câncer de mama, à saúde mental, à educação financeira, ao autocuidado e à autoestima.\r\n\r\nMulher: Saúde, Equilíbrio e Qualidade de Vida\r\n\r\nA primeira mesa terá caráter informativo e multidisciplinar, proporcionando ao público acesso a informações sobre prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer de mama, saúde mental, educação financeira, autocuidado e autoestima. O debate buscará incentivar práticas de cuidado integral, ressaltando a importância da atenção à saúde física e emocional, da autonomia e da qualidade de vida das mulheres.\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\n· Dr. Nilson Baptista dos Santos Filho - Médico Ginecologista: Médico Staff e chefe do Ambulatório de Infertilidade da 28ª Enfermaria da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, professor de Medicina da Faculdade Estácio de Sá, pós-graduado em Ginecologia pela Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, com Título de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia (TEGO) e Título de Especialista em Reprodução Assistida pela FEBRASGO e AMB.\r\n\r\nTema: Prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer de mama.\r\n\r\n· Amanda Pessoa - Especialista em Educação Financeira: Profissional com mais de uma década de atuação no mercado financeiro, trabalhando na interseção entre economia, investimentos e educação financeira, com o propósito de tornar o conhecimento financeiro mais acessível e relacionado às escolhas e à autonomia das mulheres. É formada em Finanças pela University of South Florida, CFP®, assessora de investimentos, mestranda em Economia pela FGV e fundadora do projeto Clube Delas - clube do livro para mulheres negras.\r\n\r\nTema: Educação e independência financeira e sua relação com a saúde mental, autonomia e qualidade de vida.\r\n\r\nMediação: Marieta Meirelles\r\n\r\nPerguntas e interação com o público\r\n\r\nEspaço destinado à participação dos presentes, possibilitando perguntas e interação com os convidados, de modo a ampliar o diálogo e aproximar os conteúdos apresentados da realidade vivenciada pelas participantes.\r\n\r\nEncerramento: Síntese dos principais pontos abordados durante a mesa e apresentação da proposta de continuidade e fortalecimento do projeto Mulheres em Rede como parte da agenda de formação cidadã da ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: A emissão do certificado estará condicionada à participação na data escolhida no momento da inscrição e à assinatura da lista de presença no dia do evento.\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de outubro de 2026:\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM ****\r\n\r\nhttps://forms.gle/L5ya5Jyga7nNVNJy6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nEm 23 de setembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2768919"
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            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2768920": [
                        "II - IPALERJ",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 05/2026\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de microcomputadores, servidores, notebook's e monitores.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 22/10/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00h\r\n\r\nPROCESSO: 6.228/2025\r\n\r\nLOCAL: Portal de Compras do Governo Federal -\r\n\r\nhttps://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 930377\r\n\r\nEDITAL: http://www.ipalerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2768920"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                            "V - Convocação",
                            "SPE SÃO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 20.831.148/0001-85\r\n\r\nEDITAL DE 1ª (PRIMEIRA) CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE \r\n\r\nDEBÊNTURE SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEL EM AÇÕES DA \r\n\r\nESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS \r\n\r\nDE COLOCAÇÃO DA SPE SÃO FRANCISCO \r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nPor este Edital, fica o único debenturista (\"Debenturista Único\") da SPE SÃO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (\"Companhia\"), nos termos da Lei nº 6.404/76 (\"Lei de Sociedade Anônimas\") e do \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversível em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação da SPE São Francisco Empreendimentos Imobiliários S.A.\" da Companhia, celebrado entre a Companhia, a APEX GROUP DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (nova denominação social da BRL TRUST Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.), inscrita no CNPJ sob o nº 13.486.793/0001-42 (\"Apex\"), na qualidade de Agente Fiduciário, e os Intervenientes Anuentes, em 21 de agosto de 2014 (\"Escritura de Emissão\"), referente à 1ª (Primeira) emissão de debêntures da Companhia (\"Emissão\"), convocado para se reunir em Assembleia Geral de Debenturistas (\"Assembleia\"), a ser realizada em 1ª (primeira) convocação no dia 16 de outubro de 2026, às 14:00 horas, de forma exclusivamente digital, por meio de videoconferência, que poderá ser acessada a partir do link: https://teams.microsoft.com/meet/369390732306553?p=JspQKaMR4YrAtYcy5V (ID da Reunião: 369 390 732 306 553, Senha: E4dN2rT3), nos termos do art. 124, § 2º-A, da Lei das Sociedades Anônimas, para deliberar a respeito da ordem do dia abaixo: (i) deliberar sobre a eleição de novo Agente Fiduciário da Emissão, tendo em vista a renúncia da Apex ao exercício das atividades de Agente Fiduciário, nos termos do Anexo II. Não sendo aprovado o item (i) acima, a Apex informará a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") para que indique substituto provisório, nos termos do art. 7º, § 3º, da Resolução CVM nº 17/21, tendo em vista a impossibilidade de a Apex proceder à sua própria substituição. Procedimento de Instalação A Assembleia Geral de Debenturistas somente será instalada com a presença de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das Debêntures em circulação, conforme previsto na cláusula 9.1.7 da Escritura de Emissão, as quais, na data da presente convocação, são representadas pelo Debenturista Único. O Debenturista Único deverá participar da Assembleia Geral de Debenturistas munido de documento de identidade e/ou comprovação de poderes, conforme aplicável, cujas cópias poderão ser enviadas antecipadamente ao Agente Fiduciário, por meio do e-mail juridico.admfiduciaria@apexgroup.com. Informações Adicionais Após o horário de início da Assembleia, o Debenturista Único que tiver sua presença verificada em conformidade com os procedimentos detalhados na seção \"Procedimento de Instalação\", acima, poderá proferir seu voto na plataforma eletrônica de realização da Assembleia, verbalmente ou por meio do chat que ficará salvo para fins de apuração de voto. Os termos iniciados em letra maiúscula utilizados neste Edital e não definidos neste instrumento têm os significados que lhes foram atribuídos na Escritura de Emissão. Encontram-se anexos a este Edital e à disposição do Debenturista Único todos os documentos necessários à análise da matéria constante da ordem do dia. São Paulo, 1º de outubro de 2026. APEX GROUP DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2767937"
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                        "2768671": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0632/26\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0633/26\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0634/26\r\n\r\n10.560.694/0002-56\r\n\r\n8455.30.90\r\n\r\nFI_0635/26\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n2106.90.90\r\n\r\nFI_0636/26\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n3504.00.20\r\n\r\nFI_0637/26\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.12.10\r\n\r\nFI_0638/26\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.19.90\r\n\r\nFI_0639/26\r\n\r\n09.307.577/0001-15\r\n\r\n8460.23.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2768671"
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                            "BR TERMINAIS DE CARGA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.623.266/0004-18 - NIRE 33210882163\r\n\r\nATO Nº 2, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nA empresa BR TERMINAIS DE CARGA LTDA, torna público o \r\n\r\nEDITAL abaixo.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 13 de Maio de 2026\r\n\r\nErika do Espírito Santo Batista\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nBR TERMINAIS DE CARGAS LTDA, com sede na Rua Carlos Seidl nº 1388 Fundos, Cajú/RJ, CEP: 20.931-005, NIRE 33210882163, e unidade armazenadora localizada á Rodovia Washington Luiz nº 20755, Galpão Operacional 25, Área C1-B, Vila Santo Antonio, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.225-015 , NIRE 33.90198659-1, CNPJ 35.623.266/0004-18, representada pela Sra. Érika do Espírito Santo Batista, CPF 057.xxx.xxx-xx, que assinou, em 27/07/2026, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme processo JUCERJA 2026/00389492-1 e SEI-220005/001316/2026, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00007682904, em 30/03/2026. PAOLA DOMINGUES JACOB - Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-JUCERJA Id. Funcional nº 4371995-3. Referência: Processo nº SEI-220005/001316/2026 - SEI nº 137586644 Av. Rio Branco 10,, 2º andar - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20090-000 Telefone: 2334-5463. Documento assinado eletronicamente por Paola Domingues Jacob, Presidente, em 29/07/2026, às 18:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022 e no art. 4º do Decreto nº 48.013, de 04 de abril de 2022 .A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 137586644 e o código CRC 4C889EC9\r\n\r\nId: 2768697"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "EQUI LAVANDERIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.698.412/0001-73\r\n\r\nRECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL\r\n\r\nDE OPERAÇÃO\r\n\r\nEQUI LAVANDERIA LTDA, CNPJ 48.698.412/0001-73, torna público que recebeu da SMARHS a Licença Ambiental Municipal de Operação LAM-O nº 30/2026, para serviços de lavanderia industrial, na Rua Itaperuna, 89, Pé Pequeno, Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 2768663"
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                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 14 de outubro de 2026, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/ RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a aprovação da concessão de garantia fidejussória, pela Sociedade, obrigando-se como avalista e devedora solidária junto à Gás Verde Seropédica S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.131.464/0005-87 (“Gás Verde”), em garantia do pagamento das obrigações a serem assumidas por esta no âmbito da contratação da Cédula de Crédito Bancário nº 39290 (“CCB 39290”) junto ao Banco Guanabara S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 31.880.826/0001-16 (“Banco Guanabara”), cujas principais características são (“Outorga de Garantia Fidejussória”): (a) valor bruto aproximado de R$ 1.624.091,61 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, noventa e um reais e sessenta e um centavos); (b) taxa de juros de 1,90% (um vírgula noventa por cento) ao mês; (c) prazo para pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas; e (d) garantias: (1) avais a serem prestados pela Sociedade em conjunto com a BYK Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.713.697/0001-06 (“BYK”); e (2) alienação fiduciária de bens móveis, a ser constituída pela Gás Verde em favor do Banco Guanabara, tendo por objeto: (A) 1 (uma) unidade de Módulo de Descompressão, 500 Nm3/h - PE 250 bar - PS 1 a 4 bar, no valor de R$ 740.010,52 (setecentos e quarenta mil, dez reais e cinquenta e dois centavos); e (B) 1 (uma) unidade de Módulo de Descompressão, 2.000 Nm3/h - PE 250 bar - PS 2 bar, no valor de R$ 1.290.104,00 (um milhão, duzentos e noventa mil, cento e quatro reais); ambos fornecidos pela Exergy Engenharia Ltda. (“Alienação Fiduciária de Bens”); e autorizar a administração da Sociedade a \r\n\r\npraticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações desta assembleia, bem como ratificar todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela administração da Sociedade com relação a tais matérias. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2026. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2768769"
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            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "2768788": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCNPJ 01.101.750/0001-12\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT, torna público que no dia 04 de Novembro de 2026, às 10h, realizará leilão na forma on-line, dos veículos conservados e sucatas inservíveis, apreendidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 dias, conforme o art. 328 do CTB, tendo como leiloeira a Sra. SANDRA SEVIDANES mat. 165 JUCERJA. Para maiores informações, consulte www.eblonline.com.br.\r\n\r\nId: 2768788"
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                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2768659": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 002/2026 - FME - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 4325/2025. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual prestação de serviços de recarga de cartuchos de toner das impressoras que serão utilizados pelas Secretarias do Município de Mendes, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: Menor preço por lote. Abertura da sessão Pública: 22/10/2026. às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, em 11 de agosto de 2026. Magda Elaine Sayão Capute. Secretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2768659"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2768870": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "ATO PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\n##ATO EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\n##TEX 01 - MUNICÍPIO: Município de Resende; 02 - PARTÍCIPE: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; 03 - OBJETO: O presente convênio tem por finalidade estabelecer parceria para o planejamento e execução de programas relacionados às temáticas no município, sendo empregabilidade, formação de recursos humanos e oferta de cursos de graduação, pós-graduação e extensão, atuar em conjunto com o Município de Resende no mapeamento de necessidades nas temáticas citadas e identificar possíveis ações com outras instituições de ensino superior do município; projetos e atividades que promovam o desenvolvimento Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia Universidade do Estado do Rio de Janeiro sustentável do Município de Resende, como a promoção e participação de docentes e técnicos da Faculdade de Tecnologia em eventos na semana nacional do meio ambiente e em outras datas de relevância nacional e regional, levantamento de demandas de cursos de capacitação que atendam necessidades de empresas e do comércio do município; bem como para o apoio técnico e institucional na elaboração e submissão de propostas a programas, através da emissão de cartas de apoio em projetos que sejam relevantes a FAT, \r\n\r\na participação de docentes e técnicos da Faculdade de Tecnologia\r\n\r\nno quadro de participantes no edital de projetos, orientação aos \r\n\r\ntécnicos do Município de Resende sobre escrita e elaboração de um projeto para que seja submetido a editais e outras chamadas públicas de fomento, nos âmbitos federal e estadual, visando à captação de recursos, participação em projetos e execução de ações específi-\r\n\r\ncas de interesse mútuo. 05 - EMBASAMENTO/MODALIDADE: \r\n\r\nEm conformidade com a Lei Federal no: 14.133/2021;06 - VALOR GLOBAL: Sem repasse de recursos financeiros entre as partes; \r\n\r\n07 - PRAZO: 05 (cinco) anos; 08 - PROCESSO ADMINISTRATIVO No: RSD-020114/000072/2026; 10 - DATA DE ASSINATURA: Resende - RJ., 30 de Setembro de 2026.\r\n\r\n##DAT Resende, RJ., 02 de Outubro de 2026.\r\n\r\n##ASS Julio Cezar de Carvalho\r\n\r\n##CAR Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2768870"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2768896": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.517 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 224.390.180,19, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- o Decreto nº 50.326, de 09 de junho de 2026, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; \r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-090001/001246/2026, SEI-100001/001818/2026, SEI-120001/003561/2026, SEI-320001/002959/2026, SEI-490001/001038/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 224.390.180,19 (duzentos e vinte e quatro milhões, trezentos e noventa mil, cento e oitenta reais e dezenove centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidade Estaduais, no valor global de R$ 2.010.000,00 (dois milhões e dez mil reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EPS \r\n\r\nId: 2768896"
                    ],
                    "2768897": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n66.065.531\r\n\r\n66.065.531\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n30.943.886\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n870.824.491\r\n\r\n845.426.368\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n362.924.538\r\n\r\n301.096.957\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n292.800.911\r\n\r\n211.839.623\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n34.804.328\r\n\r\n7.553.306\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n125.170.122\r\n\r\n39.257.834\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n78.489.847\r\n\r\n69.118.524\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n6.495.115\r\n\r\n5.925.922\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.834.929\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n213.890.233\r\n\r\n204.935.240\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n441.424.852\r\n\r\n426.699.568\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n63.909.788\r\n\r\n42.861.311\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n13.456.406\r\n\r\n13.440.880\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.585.217.690\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n134.519.005\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.784.122\r\n\r\n55.607.115\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n14.014.022\r\n\r\n14.014.022\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n390.677.985\r\n\r\n359.695.295\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n396.852\r\n\r\n396.852\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.180.992\r\n\r\n2.180.992\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.142.572\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n202.997.893\r\n\r\n134.623.938\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n163.803.066\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n51.509.947\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n4.936.723\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n282.671.533\r\n\r\n272.773.245\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.693.055.640\r\n\r\n1.923.397.827\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n637.482.853\r\n\r\n637.282.550\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n196.144.213\r\n\r\n196.144.213\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n45.795.709\r\n\r\n40.089.529\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.216.267.495\r\n\r\n6.996.141.975\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n482.209.270\r\n\r\n482.209.270\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n849.427.406\r\n\r\n666.796.669\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n683.948.048\r\n\r\n677.067.879\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n23.409.671.536\r\n\r\n18.007.968.299\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.039.372.659\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.691.343.291\r\n\r\n9.691.325.252\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n610.009.850\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n151.186.000\r\n\r\n121.770.035\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n19.154.958\r\n\r\n13.693.614\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n64.809\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n84.921.056\r\n\r\n51.178.076\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22321\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n28.283.870\r\n\r\n20.259.474\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n43.881.287\r\n\r\n42.792.579\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n47.418.510\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n52.817.334\r\n\r\n43.064.126\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n36.779.845\r\n\r\n33.893.677\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n318.962.231\r\n\r\n318.962.231\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.151.384.376\r\n\r\n859.905.476\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n132.163.349\r\n\r\n132.163.349\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.828.425.897\r\n\r\n1.421.412.004\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n60.201.941\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.877.780\r\n\r\n122.733.385\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n205.944.971\r\n\r\n204.529.218\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n12.690.308\r\n\r\n11.397.148\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n39.100.711\r\n\r\n39.100.711\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n16.759.005\r\n\r\n16.759.005\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n93.341.739\r\n\r\n93.341.739\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n218.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.641.713.106\r\n\r\n3.489.968.776\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n10.147.164.907\r\n\r\n10.089.597.847\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n9.549.042\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.401.043\r\n\r\n42.821.590\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n54.534.096\r\n\r\n45.732.875\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.022.998.769\r\n\r\n954.601.789\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n55.715.257\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n51.989.172\r\n\r\n35.168.917\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.559.080.951\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n118.385.591\r\n\r\n93.979.764\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n89.675.681\r\n\r\n79.052.166\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n62.687.359\r\n\r\n59.237.725\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n54.207.828\r\n\r\n40.380.505\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.267.196.703\r\n\r\n4.943.770.317\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.794.870.690\r\n\r\n1.794.870.690\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.706.800.436\r\n\r\n4.070.488.781\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n22.862.495\r\n\r\n18.388.693\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n771.393.144\r\n\r\n764.527.068\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.259.958.839\r\n\r\n2.108.429.446\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.401.333.513\r\n\r\n1.401.333.513\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n453.172.516\r\n\r\n448.782.633\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n127.161.890\r\n\r\n119.164.713\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n120.226.266\r\n\r\n118.467.402\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n33.376.529\r\n\r\n33.376.529\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n558.754.482\r\n\r\n549.870.378\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n91.256.809\r\n\r\n91.256.809\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.359.185\r\n\r\n11.615.938\r\n\r\n49611\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n49620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n2.473.600\r\n\r\n8.808\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.228.155\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n187.045.577\r\n\r\n184.104.008\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n114.937.062\r\n\r\n114.907.024\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n18.664.053\r\n\r\n18.664.053\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.633.953.693\r\n\r\n7.511.210.840\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n578.364.978\r\n\r\n576.256.985\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.205.547.619\r\n\r\n2.401.175.203\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n662.060\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n548.775.079\r\n\r\n393.026.565\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n95.164.187\r\n\r\n90.768.916\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n41.745.998\r\n\r\n27.267.431\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n827.749.518\r\n\r\n644.867.499\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n517.932.164\r\n\r\n504.904.037\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n17.751.728\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n444.610.803\r\n\r\n430.827.157\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n38.420.024\r\n\r\n37.372.657\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n107.238.095\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n193.161.406\r\n\r\n78.988.747\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n107.628.035\r\n\r\n107.628.035\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n21.400\r\n\r\n21.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n31.506.628\r\n\r\n29.125.628\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n44.198.054\r\n\r\n41.014.818\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n23.036.781\r\n\r\n23.036.781\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n54.116.547\r\n\r\n54.116.547\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n457.137.838\r\n\r\n422.753.334\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n224.624.647\r\n\r\n184.995.113\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n896.503.330\r\n\r\n792.946.584\r\n\r\nTotal\r\n\r\n117.200.495.647\r\n\r\n97.832.324.049\r\n\r\nId: 2768897"
                    ],
                    "2768898": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.061.413\r\n\r\n16.061.413\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.965.898\r\n\r\n21.900.248\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.990.439\r\n\r\n403.592.316\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.042.519\r\n\r\n37.896.775\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.927.728\r\n\r\n2.782.327\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.800.873\r\n\r\n24.338.639\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.907.215\r\n\r\n36.079.817\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.921.139\r\n\r\n3.681.125\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.981\r\n\r\n6.717.150\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.259.061\r\n\r\n156.971.539\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.263.502\r\n\r\n8.525.566\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.265.977\r\n\r\n13.265.977\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n34.550.000\r\n\r\n34.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n6.103.185\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.851.450\r\n\r\n23.674.443\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n150.207\r\n\r\n150.207\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.187.089\r\n\r\n8.187.089\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n464.549\r\n\r\n464.549\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n534.177\r\n\r\n361.161\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.430.862\r\n\r\n22.803.286\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n21.125.186\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.066.949\r\n\r\n38.718.504\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n265.789\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.053.994\r\n\r\n2.237.596\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.355.555\r\n\r\n1.532.227.555\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n5.230.233\r\n\r\n5.210.419\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n20.546\r\n\r\n20.546\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n248.447\r\n\r\n248.447\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.405.891\r\n\r\n24.405.891\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.040.134\r\n\r\n6.050.402\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n713.474.783\r\n\r\n577.899.856\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.493.617\r\n\r\n434.067.881\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.032.441.334\r\n\r\n0\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.793.865.567\r\n\r\n5.437.923.220\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n10.992.241.545\r\n\r\n10.992.241.545\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n498.304.418\r\n\r\n385.587.627\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.090.091\r\n\r\n79.782.655\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.105.147\r\n\r\n2.588.561\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.485.282\r\n\r\n20.427.516\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.292.495\r\n\r\n50.292.495\r\n\r\n22321\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.788.915\r\n\r\n12.788.915\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.825.410\r\n\r\n16.113.292\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.743.900\r\n\r\n10.490.758\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.520.637\r\n\r\n24.520.637\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.465.361\r\n\r\n92.566.206\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n43.164\r\n\r\n43.164\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n4.958.226\r\n\r\n4.958.226\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.239.357\r\n\r\n722.713.788\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.594.988\r\n\r\n7.371.143\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.431.652\r\n\r\n8.156.455\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.888.356\r\n\r\n5.595.196\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.754.214\r\n\r\n2.754.214\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.590.727\r\n\r\n7.590.727\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n64.001.415\r\n\r\n64.001.415\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n216.519.459\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n202.484.981\r\n\r\n202.484.981\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.012.444\r\n\r\n22.012.444\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.250.487\r\n\r\n16.651.367\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n18.409.815\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.788.500\r\n\r\n16.121.550\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.181.046\r\n\r\n19.496.893\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n858.831.304\r\n\r\n535.817.505\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.823.038\r\n\r\n14.349.236\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.367.943.747\r\n\r\n1.367.943.747\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n976.445.121\r\n\r\n976.445.121\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.808.527\r\n\r\n14.049.663\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.569.905\r\n\r\n14.569.905\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n37.736.381\r\n\r\n37.736.381\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.401.852\r\n\r\n113.401.852\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.290.538.736\r\n\r\n3.408.276.449\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n2.325.283\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n123.709.073\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.343.252.057\r\n\r\n1.541.362.117\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n14.376.068\r\n\r\n14.376.068\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000.225\r\n\r\n23.018.940\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.424.092\r\n\r\n13.593.377\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.218.240\r\n\r\n25.739.674\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.206.585\r\n\r\n38.526.012\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.311.502\r\n\r\n57.339.080\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.027.438\r\n\r\n8.251.664\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.215.131\r\n\r\n221.431.485\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.313\r\n\r\n6.848.946\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.189.826\r\n\r\n39.693.002\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n984.630\r\n\r\n630.163\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n19.756.235\r\n\r\n19.756.235\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.217.763\r\n\r\n10.217.763\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.062.639\r\n\r\n9.851.175\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.203.268\r\n\r\n15.020.032\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.559.856\r\n\r\n11.559.856\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n29.211.085\r\n\r\n29.211.085\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.036.773\r\n\r\n20.217.336\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.616.704\r\n\r\n65.429.922\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.728.495\r\n\r\n14.999.384\r\n\r\nTotal \r\n\r\n63.428.873.553\r\n\r\n53.025.491.264\r\n\r\nId: 2768898"
                    ],
                    "2768899": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.150.174\r\n\r\n2.150.174\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.195.000\r\n\r\n1.195.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.198\r\n\r\n83.198\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.115.489\r\n\r\n4.115.489\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.204\r\n\r\n178.875\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.219.455\r\n\r\n2.219.455\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n144.632\r\n\r\n144.632\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.209\r\n\r\n173.209\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.598\r\n\r\n604.598\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.647\r\n\r\n21.647\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n8.552\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n37.271\r\n\r\n385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n219.679.726\r\n\r\n206.360.170\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n1.016.324.347\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n181.825.937\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.312.040\r\n\r\n1.312.040\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.351\r\n\r\n40.351\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n22321\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n135.000\r\n\r\n135.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.363\r\n\r\n179.363\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n79.802\r\n\r\n79.802\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.447.133\r\n\r\n7.447.133\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n469.000\r\n\r\n138.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.912.782\r\n\r\n3.912.782\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.302.500\r\n\r\n491.837.968\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.604.626\r\n\r\n58.604.626\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.858.949\r\n\r\n7.256.274\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n95.000\r\n\r\n95.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.139.033\r\n\r\n30.139.033\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n4.819.654\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.173.988\r\n\r\n18.168.988\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.207.828\r\n\r\n40.380.505\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n2.936.391\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n60.613\r\n\r\n57.604\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n483.820\r\n\r\n427.556\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n648.236.024\r\n\r\n648.236.024\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.108\r\n\r\n386.763.976\r\n\r\n386.763.976\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.757.190\r\n\r\n987.992.547\r\n\r\n987.992.547\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.043.028.407\r\n\r\n2.325.724.876\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n1.311.672.216\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.500.100\r\n\r\n131.831.124\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.759.102\r\n\r\n762.000.012\r\n\r\n0\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.960\r\n\r\n3.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.250\r\n\r\n5.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n218.164\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n80.536\r\n\r\n80.536\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n5.040\r\n\r\n5.040\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n344.308\r\n\r\n344.308\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.479.111\r\n\r\n17.479.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n37.479\r\n\r\n37.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.429.505\r\n\r\n15.429.505\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n819\r\n\r\n819\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.892\r\n\r\n61.892\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.956.529\r\n\r\n25.956.529\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n1.295.858\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.951\r\n\r\n3.951\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n87.625\r\n\r\n87.625\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n225.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTotal \r\n\r\n18.895.721.688\r\n\r\n13.163.586.106\r\n\r\nId: 2768899"
                    ],
                    "2768900": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.774.911\r\n\r\n49.774.911\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.555.745\r\n\r\n8.419.638\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.174\r\n\r\n24.174\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n9.552.403\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n103.625.010\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n205.207.246\r\n\r\n133.104.944\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n760.000\r\n\r\n46.758\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n469.717\r\n\r\n469.717\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.620.263\r\n\r\n4.514.641\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.462.398\r\n\r\n10.290.453\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n245.000\r\n\r\n245.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n329.200\r\n\r\n51.092\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.268.462\r\n\r\n22.725.677\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.314\r\n\r\n32.173\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.814\r\n\r\n31.814\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.435.790\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.103.510\r\n\r\n21.072.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n109.169.091\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.282.701\r\n\r\n4.282.701\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n257.849.954\r\n\r\n256.412.192\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.707.889\r\n\r\n1.707.889\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.872.203\r\n\r\n28.561.662\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.429\r\n\r\n144.903\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n65.468.582\r\n\r\n51.905.190\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n851.014.595\r\n\r\n806.710.169\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n269.887.619\r\n\r\n20.720.151\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.383.678\r\n\r\n5.383.678\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n138.203.311\r\n\r\n109.404.214\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n56.022.261\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n81.767\r\n\r\n81.767\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.443\r\n\r\n54.443\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.991.600\r\n\r\n57.245.221\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.493.987\r\n\r\n6.493.987\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.228.587\r\n\r\n135.551.223\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.872.339\r\n\r\n9.060.582\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.993.385\r\n\r\n2.485.401\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n31.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n907.155\r\n\r\n907.155\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n36.923.937\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n83.190.246\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n477.143\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.130.000\r\n\r\n3.620.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.062.764\r\n\r\n7.062.764\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n623.856\r\n\r\n623.856\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n881.650\r\n\r\n881.650\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.960.565\r\n\r\n2.960.565\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n370.387.029\r\n\r\n370.387.029\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n20.886.121\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.645.034\r\n\r\n109.645.034\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.747.224\r\n\r\n9.252.302\r\n\r\n9.252.302\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n29.444.955\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n576.536\r\n\r\n576.536\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.589\r\n\r\n30.589\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n482.898.221\r\n\r\n401.898.221\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n55.276.647\r\n\r\n55.276.647\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n436.998.220\r\n\r\n435.765.129\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.184\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n1.450.681\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n36.040.077\r\n\r\n36.040.077\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n4.729.634\r\n\r\n4.729.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n413.515.294\r\n\r\n413.515.294\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n1.605.382\r\n\r\n1.605.382\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n5.210.303\r\n\r\n5.210.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n141.535\r\n\r\n141.535\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n146.618\r\n\r\n146.618\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.700.213\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.718.967\r\n\r\n40.513.967\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n239.453.284\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n224.422.223\r\n\r\n224.422.223\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n0\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.085.597\r\n\r\n38.977.068\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.488.373\r\n\r\n9.543.616\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n146.000\r\n\r\n64.809\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n64.095.923\r\n\r\n30.410.709\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.890.535\r\n\r\n73.890.535\r\n\r\n22321\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n223\r\n\r\n22321\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.439.732\r\n\r\n7.439.732\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.368.211\r\n\r\n2.359.211\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n540\r\n\r\n99\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.397.238\r\n\r\n1.030.090\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.971.164\r\n\r\n22.971.164\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n47.418.510\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.971.071\r\n\r\n41.217.863\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.221\r\n\r\n9.255\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n5.204.054\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n27.900\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.420.298\r\n\r\n7.420.298\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n334.400\r\n\r\n334.400\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.759.251\r\n\r\n26.970.272\r\n\r\n26.970.272\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n25.445.798\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n8.302.208\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n14.057.197\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n5.676\r\n\r\n9\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n630.844.504\r\n\r\n630.844.504\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n53.115.576\r\n\r\n41.073.010\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.340.563\r\n\r\n1.340.563\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n28.094.068\r\n\r\n28.094.068\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.735.227\r\n\r\n161.735.227\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n124.350\r\n\r\n124.350\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n906.676\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n75.023.492\r\n\r\n75.023.492\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.529.405\r\n\r\n14.641.264\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n4.879.183\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n15.073.422\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.465.032\r\n\r\n12.324.476\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n157.046.296\r\n\r\n157.046.296\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.175.170\r\n\r\n4.175.170\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.041.497\r\n\r\n36.041.497\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.003.475\r\n\r\n9.003.475\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.051.662\r\n\r\n21.051.662\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.069.764\r\n\r\n31.554.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.700\r\n\r\n20.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.440\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.335.966.333\r\n\r\n3.230.819.881\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.899.223\r\n\r\n34.492.114\r\n\r\n34.492.114\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.182.169.484\r\n\r\n5.182.169.484\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n75.044.105\r\n\r\n75.044.105\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n565.000\r\n\r\n492.318\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n920.587.018\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.150.607.185\r\n\r\n1.150.607.185\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n35.483.211\r\n\r\n35.483.211\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n5.584.902\r\n\r\n5.584.902\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.123.096\r\n\r\n7.123.096\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n328.219\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.141.091\r\n\r\n19.561.638\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n669.044\r\n\r\n669.044\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n253.939.532\r\n\r\n211.606.205\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n196.454.527\r\n\r\n196.454.527\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n37.677.000\r\n\r\n37.677.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.630.374\r\n\r\n26.913.467\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n4.404.522\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n761.064.763\r\n\r\n268.398.811\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n378.145.000\r\n\r\n336.730.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n419.871.189\r\n\r\n419.871.189\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.358.308\r\n\r\n9.226.418\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.476.968\r\n\r\n25.476.968\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n420.911\r\n\r\n31.525\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.053.348\r\n\r\n20.053.348\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n452.091\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n746.599.931\r\n\r\n746.599.931\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n517.155\r\n\r\n517.155\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n631.424\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.629.672\r\n\r\n2.629.672\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n1.553.245\r\n\r\n1.553.245\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n1.233.742\r\n\r\n1.233.742\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n412.061.048\r\n\r\n412.061.048\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.630.040\r\n\r\n14.630.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n51.447.491\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n1.020.266\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n45.744.322\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n2.074.552\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n36.882\r\n\r\n36.882\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n760.523\r\n\r\n189.398\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n504.301\r\n\r\n504.301\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n753.951\r\n\r\n753.951\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n103.533\r\n\r\n103.533\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.076.876\r\n\r\n161.076.876\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.905.734\r\n\r\n3.905.734\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n1.632.877\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n118.617\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.295.458\r\n\r\n25.295.458\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n634.977\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n231.000\r\n\r\n231.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n104.039.128\r\n\r\n104.039.128\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.530\r\n\r\n867.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.701\r\n\r\n196.701\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.006.277\r\n\r\n2.006.277\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n16.057.905\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n45.743.803\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n319.366.062\r\n\r\n319.366.062\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n281.435\r\n\r\n281.435\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n6.766.522\r\n\r\n6.766.522\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.665.216\r\n\r\n34.192\r\n\r\n34.192\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n999\r\n\r\n999\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n337.889\r\n\r\n337.889\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n19.899.622\r\n\r\n19.899.622\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n1.152.052\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n49611\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n49611\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n49620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.473.600\r\n\r\n8.808\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.872\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n6.059.211\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n143.039.411\r\n\r\n143.039.411\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n32.480.633\r\n\r\n32.480.633\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.481.550\r\n\r\n1.451.512\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.534.704\r\n\r\n5.534.704\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n494.610.124\r\n\r\n263.115.576\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.075.832\r\n\r\n6.075.832\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n31.068.601\r\n\r\n31.068.601\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n49.155.402\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n237.263.036\r\n\r\n237.263.036\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n352.510.595\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.535.461\r\n\r\n23.715.623\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.586.155\r\n\r\n1.586.155\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n2.723.178\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n183.815.180\r\n\r\n183.815.180\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n511.064\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.603.630\r\n\r\n221.836.402\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n107.508.837\r\n\r\n107.508.837\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n26.727.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.246.865\r\n\r\n1.246.865\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n392.403.426\r\n\r\n267.681.470\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n29.200.000\r\n\r\n29.200.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n85.986.259\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n42.328.063\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n145.186.115\r\n\r\n145.186.115\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.303.624\r\n\r\n276.303.624\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n38.000.000\r\n\r\n38.000.000\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.550\r\n\r\n202.844\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n59.896.345\r\n\r\n59.896.345\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.569.214\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n953.500\r\n\r\n953.500\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.231.211\r\n\r\n9.463.549\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.848.914\r\n\r\n180.848.914\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n917.155\r\n\r\n917.155\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n30.503.711\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.222.899\r\n\r\n45.981.721\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n11.482.047\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.550.378\r\n\r\n20.732.187\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.433.348\r\n\r\n3.433.348\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.093\r\n\r\n112.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n997.155\r\n\r\n997.155\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n96.393.754\r\n\r\n96.393.754\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.400\r\n\r\n21.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.390.039\r\n\r\n19.220.503\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.508.571\r\n\r\n25.508.571\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.374.425\r\n\r\n11.374.425\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n24.336.066\r\n\r\n24.336.066\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n76.887.428\r\n\r\n76.887.428\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n1.856.432\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n77.584.182\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.366.223\r\n\r\n40.861.224\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.900.000\r\n\r\n20.900.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.286\r\n\r\n0\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n28.613.395\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n521.766.175\r\n\r\n419.938.540\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n42.136.529\r\n\r\n42.136.529\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n953.699\r\n\r\n953.699\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n213.132.637\r\n\r\n213.132.637\r\n\r\nTotal\r\n\r\n34.131.098.333\r\n\r\n30.904.659.736\r\n\r\nId: 2768900"
                    ],
                    "2768901": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.207\r\n\r\n219.207\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n614.000\r\n\r\n614.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.649.999\r\n\r\n1.649.999\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.140\r\n\r\n103.140\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n217.161\r\n\r\n217.161\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.389\r\n\r\n930.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n25.517.823\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.587.948\r\n\r\n11.587.948\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.856.114\r\n\r\n12.856.114\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.800\r\n\r\n356.800\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.600\r\n\r\n181.600\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n458.766\r\n\r\n458.766\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n298.624\r\n\r\n298.624\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n158.654\r\n\r\n158.654\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n390.000\r\n\r\n390.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.429.981\r\n\r\n3.429.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.760.475\r\n\r\n2.860.475\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n203.527\r\n\r\n183.527\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.387.342\r\n\r\n20.387.342\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.354.269\r\n\r\n2.354.269\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n823.982\r\n\r\n823.982\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n163.195.040\r\n\r\n163.195.040\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n181.431\r\n\r\n181.431\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.000.312\r\n\r\n3.000.312\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n249.397\r\n\r\n249.397\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n149.500\r\n\r\n149.500\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n22321\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n30.604\r\n\r\n30.604\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.662\r\n\r\n260.662\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.062\r\n\r\n58.062\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.241\r\n\r\n207.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n72.226\r\n\r\n72.226\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n10.839.300\r\n\r\n10.839.300\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.159\r\n\r\n261.159\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.770\r\n\r\n156.770\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.000\r\n\r\n85.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n841.529\r\n\r\n841.529\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.991.327\r\n\r\n1.991.327\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n568.464\r\n\r\n568.464\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n374.722\r\n\r\n374.722\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n241.445\r\n\r\n241.445\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n226.509\r\n\r\n226.509\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.164.566\r\n\r\n1.503.304\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n804.371\r\n\r\n804.371\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.200\r\n\r\n273.200\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n426.265\r\n\r\n426.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.047\r\n\r\n3.047\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.628.160\r\n\r\n3.628.160\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.611\r\n\r\n168.611\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.984\r\n\r\n259.984\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.667.796\r\n\r\n3.667.796\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n663.123\r\n\r\n663.123\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.660\r\n\r\n33.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.523.000\r\n\r\n2.523.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n62.948.419\r\n\r\n62.948.419\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n600.494\r\n\r\n600.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n310.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.893\r\n\r\n260.893\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.515\r\n\r\n26.515\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n268.171\r\n\r\n268.171\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n19.363\r\n\r\n19.363\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n398.590\r\n\r\n398.590\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.500\r\n\r\n102.500\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n569.396\r\n\r\n569.396\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.713\r\n\r\n829.713\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.170\r\n\r\n164.170\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.226\r\n\r\n85.226\r\n\r\nTotal\r\n\r\n744.802.074\r\n\r\n738.586.944\r\n\r\nId: 2768901"
                    ],
                    "2768930": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.518 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 9º do Estatuto da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, aprovado pelo Decreto nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017, e o que consta do Processo nº SEI-260003/014370/2026, e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados, para compor o Conselho Superior da Fun dação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, os seguintes membros titulares e suplentes:\r\n\r\nI - Representantes das Universidades Federais:\r\n\r\na) membro titular: MÔNICA MARIA GUIMARÃES SAVEDRA - UFF;\r\n\r\nb) membro suplente: CLEONICE ALVES DE MELO BENTO - UNIRIO;\r\n\r\nII - Representante das Universidades Estaduais (membro titular): MARIA CRISTINA CANELA GAZOTTI - UENF;\r\n\r\nIII - Representante de entidades públicas ou privadas com reconhecida atividade de ensino e/ou pesquisa:\r\n\r\na) membro titular: MARCIA GOMES DE OLIVEIRA - INT;\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência da FAPERJ adotará as providências necessárias à posse dos membros nomeados na forma do art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2768930"
                    ],
                    "2768933": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 50.486 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº SEI-040001/002169/2026. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nJosé Luiz Pimentel Juliana Vieira Barreto Nishimura\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nJosé Luiz Pimentel Fernandes Juliana Vieira Barretto Nishimura\r\n\r\nId: 2768933"
                    ],
                    "2768934": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/10/2026\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 50.513 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/010334/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS E TRANSFERIDOS\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n02 (a)\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50,00\r\n\r\nSECC\r\n\r\n04 (b)\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSECC\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n283 CARGOS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 13.895,00\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n06 (o)\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n240,00\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n16 (s)\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nSEDES\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n78 CARGOS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 4.150,00\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n10 (w)\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nSES\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n99 CARGOS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 4.265,00\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n20 (ad)\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n38 (ad)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n112 CARGOS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 5.460,00\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n94 CARGOS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 4.225,00\r\n\r\nSOMATÓRIO TOTAL\r\n\r\n738 CARGOS\r\n\r\nSOMATÓRIO TOTAL\r\n\r\nR$ 35.345,00\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(..)\r\n\r\n(b) 51368471, 51743221, 23427256, 23471255.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(o) 51765497, 50767615, 1909185-0, 51569450, 01 Vaga de Decreto 50.391, de 21/07/2026 e 51726254.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(s) 11786272, 26763273, 51304236, 51735890, 51705494, 02 de Vaga de Decreto 50.391, de 21/07/2026 e 09 de Vaga de Decreto 50.413, de 05/08/2026.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(w) 51588919, 51365391, 51687330, 3005285-8, 01 Vaga de Decreto - 50.353, de 30/06/2026, 51067919, 51627280, 51625890, 51511746 e 51589877\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(ad) 44089210, 51490048, 50981323, 51535327, 51567547, 51678241, 51376261, 50925385, 51363330, 51763532, 51574667, 51578930, 43209149, 51593734, 50362135, 51582759, 51707454, 51163047,51437570, 51227517, 51406616, 51409992, 51426404, 51569124, 51750910, 51181592, 51699150, 51398060, 51397544, 44215134, 51411393, 43782230, 51421402, 51441462, 51482754, 44564279, 51175100 e 51288826.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS E TRANSFERIDOS\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n02 (a)\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50,00\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01 (b)\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSECC\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n280 CARGOS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 13.895,00\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n05 (o)\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n200,00\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 (s)\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSEDES\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n76 CARGOS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 4.010,00\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n11 (w)\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nSES\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100 CARGOS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 4.365,00\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n20 (ad)\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n37 (ae)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1.850,00\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n111 CARGOS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 5.410,00\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n94 CARGOS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 4.225,00\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n01 (ar)\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n40,00\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n01 (as)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50,00\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n02 CARGOS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 90,00\r\n\r\nSOMATÓRIO TOTAL\r\n\r\n738 CARGOS\r\n\r\nSOMATÓRIO TOTAL\r\n\r\nR$ 35.345,00\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(..)\r\n\r\n(b) 19708548\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(o) 51765497, 50767615, 19091850, 51569450, 01 Vaga de Decreto 50.391, de 21/07/2026.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(s) 11786272, 26763273, 51735890, 51705494, 04 de Vaga de Decreto 50.391, de 21/07/2026 e 07 de Vaga de Decreto 50.413, de 05/08/2026.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(w) 51588919, 51365391, 51400260, 51687330, 30052858, 31558658, 5632110, 51627280, 51625890, 51511746 e 51589877\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(ad) 44089210, 51490048, 50981323, 51535327, 51567547, 51678241, 51376261, 50925385, 51363330, 51763532, 51574667, 51578930, 43209149, 51593734, 50362135, 51582759, 51707454, 51163047,51437570, 51227517, 51406616, 51409992, 51426404, 51569124, 51750910, 51181592, 51699150, 51398060, 51397544, 51411393, 43782230, 51421402, 51441462, 51482754, 44564279, 51175100 e 51288826.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(ar) 51726254\r\n\r\n(as) 51579340\r\n\r\nId: 2768934"
                    ],
                    "2768935": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO D.O. DE 02/10/2026 PÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 50.514 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/051241/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFERIDO\r\n\r\nOCUPANTE ATUAL / ÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nSECRETARIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nASSESSOR- CHEFE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSETRAM - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nLEONARDO FUENTES FAUZ DE ANDRADE\r\n\r\n51489570\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEDEC - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n\r\n19224150\r\n\r\nASSESSOR- CHEFE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\n43592953\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSEHIS - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA (último ocupante)\r\n\r\n50059343\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFERIDO\r\n\r\nOCUPANTE ATUAL / ÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nSECRETARIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nASSESSOR- CHEFE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSETRAM - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nLEONARDO FUENTES FAUZ DE ANDRADE\r\n\r\n99992477\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEDEC - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n\r\n19224150\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEDEC - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nTANIA DE SOUZA ELIAS\r\n\r\n41954840\r\n\r\nASSESSOR- CHEFE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\n43592953\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSEHIS - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA (último ocupante)\r\n\r\n99991675\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2768935"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2768937": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:DESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador JOSÉ FERREIRA MARINHO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 3739601-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Controle da Dívida Pública, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040009/001670/2026.\r\n\r\nId: 2768937"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2768932": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/GSI-RJ Nº 176 \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, com o Decreto Nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, com o Decreto nº 50.334 de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, instituindo o termo de execução de descentralização de crédito orçamentário - TED n° 01/2026, com o Decreto Estadual nº 50.280 de 30 de abril de 2026, com a Resolução Conjunta GSI/SECC nº 240/2026 e com o que consta no processo n° SEI-150001/007659/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: locação, com manutenção mensal, de módulos de contêineres, de forma a atender as necessidades do Programa Cidade Integrada conforme Decreto Estadual nº 50.280/2026 e Resolução Conjunta GSI/SECC nº 240/2026, que operaram a transferência a contar de 1º de junho de 2026;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2026, produzindo efeitos financeiros a contar de 01/06/2026, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto Estadual nº 50.280/2026 e do art. 7º da Resolução Conjunta GSI/SECC nº 240/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - SECC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ \r\n\r\nUO: 06010 - GSI/RJ\r\n\r\nUG: 060100 - GSI/RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 14010.04.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 143.965,48 (cento e quarenta e três mil e novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 50.334 de 15 de junho de 2026, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nFLÁVIO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\n\r\nInstitucional do Governo\r\n\r\nId: 2768932"
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                    "2768936": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2026 j\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCELO DO NASCIMENTO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por ENDRIUS VINICIUS VIANA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51369036/2. Processo nº SEI-150001/010385/2026.\r\n\r\nEXONERAR JUCARA ALENCAR BOAVENTURA, ID FUNCIONAL Nº 43476309/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/192497/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de outubro de 2026, publicado no D.O. de 05/10/2026, que exonerou ALEX ANDRE PEREIRA \r\n\r\nCIPRIANO, ID FUNCIONAL Nº 51334038, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/196012/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MONTEIRO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 50209400/2, para exercer o cargo em comissão de Diretor, sím-\r\n\r\nbolo DAS-7, do VII CIRETRAN Duque de Caxias, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por JOAO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 43747582/1. Processo nº SEI-150016/181937/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA ASSIS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43840418/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por JUCARA ALENCAR BOAVENTURA, ID Funcional nº 43476309/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/192497/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA VIEIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51602172, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro\r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocu-\r\n\r\npado por ISABELLA VICTORIA CHAVES DA SILVA, ID Funcional \r\n\r\nnº 50986236/1. Processo nº SEI-120001/003545/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA LIMA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 50273663/1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.026, de 21 de junho de 2017. Processo nº SEI-040005/000889/2026.\r\n\r\nNOMEAR ADAUTO DE CARVALHO GUIMARAES, ID FUNCIONAL Nº 43651534/1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-040005/000825/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MARCOS MENESES SIMAS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 50069659/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-040006/039596/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DE FATIMA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por JORGE GONZALEZ BLANCO, ID Funcional nº 51008114/1. Processo nº SEI-040002/003342/2026.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANA DOS SANTOS ITABORAI, ID FUNCIONAL Nº 50071998/1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-040001/002190/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GIUSEPPE SANTOS LO DUCA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 50982079, para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nSecretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Gestão de \r\n\r\nPessoas, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.340 de 22 de junho de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-040002/003245/2026.\r\n\r\nNOMEAR CATHARINA GIL OLIVEIRA FERREIRA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51215420, para exercer o cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por CEZZAR PINTO DE SOUZA, ID Funcional nº 51765748/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/103555/2026.\r\n\r\nNOMEAR ORLANDO MARTINS DE BARROS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51682400, para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por CHRISTIAN GOMES DE FIGUEIREDO ARAUJO, ID Funcional nº 51704161/1. Processo nº SEI-100005/006940/2026.\r\n\r\nNOMEAR GISELLA DE SOUZA AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 51785919, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por ALLEN CARVALHO CORREA, ID Funcional nº 51721139/1. Processo nº SEI-070001/002917/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2026, FLAVIO CABRAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51656612/1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/023698/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2026, EDUARDA BORBA RODRIGUES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51095203/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação e Carreiras, da Gerência de Gestão da Vida Funcional, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/022196/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2026, \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51719843/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da \r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/000973/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de \r\n\r\n2026, MARIA EDUARDA DIAS GONCALVES, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51726858/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superin-\r\n\r\ntendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Exe-\r\n\r\ncutiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/000973/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2026,\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 51720710/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000973/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDA BRANDAO DOS SANTOS VAZQUEZ, ID FUNCIONAL Nº 51191288, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por DIEGO DOUGLAS DE ALMEIDA CORDERO, ID Funcional nº 51762226/1. Processo nº SEI-430001/005708/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, \r\n\r\nJOACY REIS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50845772/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/002171/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, \r\n\r\nZELMO FERNANDES VIANNA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51147360/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Gerência de Engenharia de Soluções, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecno-\r\n\r\nlogia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/002171/2026.\r\n\r\nNOMEAR THATIANA BITTENCOURT RIBEIRO FIDALGO, ID FUNCIONAL Nº 51057549, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por MARIO ALEX DIAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 51717999/1. Processo nº SEI-380001/001206/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2026, \r\n\r\nGISELLE PACHECO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51424207/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo \r\n\r\nnº SEI-380001/001407/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2026, \r\n\r\nCAMILA FERREIRA DA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 43832385/4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/001407/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2026, \r\n\r\nCAROLINA ELOY DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51626861/1, do\r\n\r\ncargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coor-\r\n\r\ndenadoria de Articulação da Rede e Fortalecimento de Atendimento à Mulher, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra \r\n\r\na Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo \r\n\r\nnº SEI-380001/001407/2026.\r\n\r\nNOMEAR ABEL MAGNAGO MATA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51409089, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro \r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da \r\n\r\nControladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por CARLOS ALBERTO RANGEL SERRA, ID Funcional nº 19584180/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-320001/002925/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nDECRETO Nº 50.513, DE 01/10/2026 - PUBLICADO EM 02/10/2026 -Tendo em vista o Processo nº SEI-150001/010334/2026, ficam \r\n\r\nretificados os últimos ocupantes dos cargos mencionados na forma abaixo:\r\n\r\nletra (c) de 51569892 para 51485044; letra (j) de 51687413, 51726491,51447482,43169899,51533526,51494710,51536846, 1 Vaga de Decreto Nº 49.830 de 28 agosto de 2025, 1 Vaga de Decreto Nº 50.276, de 28 abril de 2026, 5 de Vaga de Decreto 50.417 de 07/08/2026 para 51570599, 51719495, 51719045, 51461528, 51721252, 3 de Vaga de Decreto nº 49.984 , de 14/11/2025, 50976184, 8 de Vaga de Decreto 50.417 de 07/08/2026; letra (l) 28641060 para 50239830;letra (p) 1 de Vaga de Decreto nº 50.413, 05 de agosto de 2026 para 51726254;\r\n\r\nId: 2768936"
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                    "2768931": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/002127/2026 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, com base no art. 11, inciso IX, do Decreto-Lei nº 220/75, e diante do que consta no Processo Administrativo SEI-320001/002127/2026, o afastamento da servidora Viviane Miranda Silva do Nascimento, ID funcional 5005906-8, ocupante do cargo efetivo de Auditora do Estado na Controladoria-Geral do Estado - CGE, para cursar o Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana no Centro de Educação e Humanidades da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), pelo prazo de 12 (doze) meses, com a manutenção dos vencimentos e vantagens do cargo. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/001056/2026 - AUTORIZO, nos termos das informações e manifestações constantes dos autos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/001079/2026 - AUTORIZO, nos termos das informações e manifestações constantes dos autos. \r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004790/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Ilma de Souza Perfeito, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 4412062-1, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos/Titular da Unidade de Controle Interno, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 24/9/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004305/2026 - TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 22 de setembro de 2026, página 03, 2ª coluna, quanto à autorização da cessão do servidor Carlos Alberto Dinucci De Melo, ID Funcional n.º 5032581-7, Auditor do Estado, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001091/2026 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor José Ricardo Lopes Penha, Motorista Profissional, ID Funcional nº 2072854-9, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para o Senado Federal/Gabinete do Senador Carlos Portinho, sem ônus para órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2768931"
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                    "2768849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009097/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c § 3°, da Lei nº 14.133/2021, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA, cujo objeto é a participação de servidores no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, a ser realizado no período de 25 a 27 de novembro de 2026, em Curitiba/PR, no valor total de R$ 57.375,00 (cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2768849"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 783 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NI 09/2025\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI-150012/002105/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do \r\n\r\nCONTRATO NI 09/2025, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: RAFAEL RIBEIRO TAVARES, Chefe de Seção Composição Tipográfica, matrícula. 1356; GABRIEL SALES REIS, Assistente em Tecnologia da Informação - matrícula 1982 e MATHEUS FONSECA DE ALMEIDA, Agente de Certificação, matrícula 2125, em substituição a MÔNICA VALÉRIA NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula 1901.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2768764"
                        ],
                        "2768720": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.432\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150014/000976/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 006/2026, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de locação de microcomputadores e notebooks, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR, ID Funcional nº 44279485, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nDOUGLAS FREIRE ARAÚJO, ID Funcional nº 50971816\r\n\r\nEDILSON DA SILVA GONCALVES NETO, ID Funcional nº 43869998\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2768720"
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                        "2768706": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7209 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL DA PARTICIPAÇÃO DO DETRAN/RJ NA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DETRANS - AND E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a filiação institucional do Detran/RJ à Associação Nacional dos Detrans - AND, entidade destinada à integração dos órgãos executivos estaduais de trânsito, ao intercâmbio de experiências, ao compartilhamento de boas práticas e ao desenvolvimento de iniciativas de interesse comum,\r\n\r\n- as competências da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional - ASSGEM relacionadas à modernização, gestão integrada, desenvolvimento institucional, acompanhamento e avaliação da gestão, planejamento estratégico e articulação entre as unidades da Autarquia,\r\n\r\n- a conveniência de assegurar que a participação do Detran/RJ nas atividades da AND produza conhecimento institucional, permita a identificação de riscos, tendências, inovações e oportunidades e contribua para o aperfeiçoamento contínuo dos serviços e processos da Autarquia, e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150016/128749/2026, no bojo do qual foi formalizada a filiação do Detran/RJ à Associação Nacional dos Detrans - AND e as providências relacionadas ao seu acompanhamento institucional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria disciplina o acompanhamento institucional da participação do Detran/RJ na AND, a articulação das unidades da Autarquia nas atividades promovidas ou articuladas pela Associação e os mecanismos de registro, avaliação, disseminação e aproveitamento institucional dos conhecimentos, experiências e oportunidades decorrentes da filiação.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Assessoria de Gestão e Modernização Institucional - ASSGEM responsável pela coordenação e pelo acompanhamento institucional da participação do Detran/RJ na Associação Nacional dos Detrans - AND.\r\n\r\nParágrafo Único - O acompanhamento previsto nesta Portaria será realizado sem prejuízo das competências próprias das unidades responsáveis pelos aspectos jurídicos, administrativos, orçamentários, financeiros, contábeis e de controle relacionados à filiação.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à ASSGEM, no âmbito do acompanhamento institucional da participação do Detran/RJ na AND:\r\n\r\nI - acompanhar a agenda institucional da Associação, incluindo reuniões, assembleias, fóruns, grupos técnicos, encontros, congressos, eventos e demais atividades de interesse do Detran/RJ;\r\n\r\nII - analisar previamente, sempre que possível, a programação e os temas das atividades promovidas ou articuladas pela AND, identificando as unidades do Detran/RJ diretamente relacionadas às matérias a serem discutidas;\r\n\r\nIII - definir, em articulação com os titulares das unidades envolvidas, as áreas e o quantitativo de representantes adequados à participação em cada atividade, observadas a pertinência temática, a abrangência do evento e o interesse institucional;\r\n\r\nIV - articular com as unidades competentes a indicação dos servidores que participarão das atividades, submetendo à Presidência, quando necessário, a composição da representação institucional do Detran/RJ;\r\n\r\nV - acompanhar temas, discussões e iniciativas desenvolvidas no âmbito da AND que possam representar tendências, alterações normativas, riscos, oportunidades ou outros impactos relevantes para a atuação do Detran/RJ;\r\n\r\nVI - identificar, sempre que possível, potenciais impactos sobre serviços, processos de trabalho, arrecadação, sistemas, estrutura administrativa, planejamento, políticas públicas ou demais atividades desenvolvidas pela Autarquia;\r\n\r\nVII - promover a identificação de boas práticas, experiências, soluções administrativas, inovações e projetos desenvolvidos por outros órgãos executivos de trânsito que possam contribuir para o aperfeiçoamento institucional do Detran/RJ;\r\n\r\nVIII - encaminhar às unidades competentes, quando pertinente, informações, experiências, riscos, oportunidades ou propostas identificadas no âmbito da relação com a AND, para conhecimento, avaliação ou eventual desenvolvimento de iniciativas específicas;\r\n\r\nIX - promover a disseminação interna do conhecimento obtido por meio da participação do Detran/RJ nas atividades da Associação;\r\n\r\nX - manter registro institucional das participações, informações, documentos, experiências e demais resultados decorrentes da filiação;\r\n\r\nXI - estabelecer mecanismos e indicadores sintéticos de acompanhamento dos resultados institucionais decorrentes da participação do Detran/RJ na Associação; e\r\n\r\nXII - elaborar o Relatório Anual de Acompanhamento Institucional da participação do Detran/RJ na AND.\r\n\r\nArt. 4º - A composição das representações técnicas do Detran/RJ nas atividades da AND deverá observar, sempre que possível:\r\n\r\nI - a pertinência entre a programação da atividade e as competências das unidades participantes;\r\n\r\nII - o conhecimento ou experiência técnica dos representantes em relação aos temas a serem discutidos;\r\n\r\nIII - a necessidade de continuidade administrativa, preservação da memória institucional e disseminação interna do conhecimento;\r\n\r\nIV - a existência de projetos, processos, riscos ou iniciativas estratégicas do Detran/RJ relacionados às matérias constantes da programação; e\r\n\r\nV - a proporcionalidade entre o quantitativo de representantes, a abrangência da atividade e os resultados institucionais esperados.\r\n\r\n§ 1º - A participação em atividades de natureza técnica será destinada, preferencialmente, a servidores efetivos do Detran/RJ com conhecimento ou atuação relacionada à matéria, de forma a favorecer a continuidade administrativa, a preservação da memória institucional e a multiplicação do conhecimento adquirido.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no § 1º não restringe a participação do Presidente do Detran/RJ, no exercício da representação institucional da Autarquia, nem de dirigentes ou outros agentes cuja presença se revele pertinente em razão da natureza, relevância ou especificidade da atividade.\r\n\r\n§ 3º - Nos grupos técnicos, fóruns ou atividades de caráter continuado, deverá ser priorizada, sempre que possível, a permanência dos mesmos representantes, de forma a assegurar continuidade às discussões e ao conhecimento institucional acumulado.\r\n\r\nArt. 5º - Os representantes do Detran/RJ que participarem de reuniões, assembleias, fóruns, grupos técnicos, encontros, congressos, eventos ou outras atividades relevantes promovidas ou articuladas pela AND deverão encaminhar à ASSGEM, em até 05 (cinco) dias úteis após sua realização, registro sucinto da participação.\r\n\r\n§ 1º - O registro de que trata o caput deverá conter, quando aplicável:\r\n\r\nI - identificação da atividade, data, local e representantes participantes;\r\n\r\nII - principais temas discutidos;\r\n\r\nIII - informações, tendências ou alterações normativas identificadas que possam produzir repercussões para o Detran/RJ;\r\n\r\nIV - potenciais impactos sobre serviços, processos, arrecadação, sistemas, estrutura administrativa, planejamento ou demais atividades da Autarquia;\r\n\r\nV - boas práticas, experiências, inovações ou soluções identificadas;\r\n\r\nVI - compromissos, encaminhamentos ou providências decorrentes da participação;\r\n\r\nVII - indicação das unidades do Detran/RJ que possam ter interesse ou competência relacionada aos assuntos discutidos; e\r\n\r\nVIII - documentos, apresentações, estudos ou outros materiais considerados relevantes.\r\n\r\n§ 2º - Quando houver mais de um representante do Detran/RJ na mesma atividade, será elaborado, preferencialmente, registro único e consolidado, sem prejuízo da apresentação de informações específicas pelas unidades participantes, quando necessário.\r\n\r\n§ 3º - A ASSGEM poderá estabelecer modelo simplificado para apresentação das informações previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 6º - A ASSGEM procederá à análise das informações recebidas e, sempre que pertinente:\r\n\r\nI - dará conhecimento às unidades administrativas relacionadas às matérias identificadas;\r\n\r\nII - proporá estudos, projetos, ações ou outras iniciativas de modernização e desenvolvimento institucional;\r\n\r\nIII - incorporará as informações pertinentes às atividades de planejamento estratégico, acompanhamento da gestão e identificação de riscos e oportunidades institucionais;\r\n\r\nIV - promoverá articulação entre unidades quando a matéria possuir natureza transversal; e\r\n\r\nV - acompanhará os encaminhamentos que apresentem relevância estratégica para a Autarquia.\r\n\r\nParágrafo Único - O encaminhamento de informações pela ASSGEM às unidades competentes não importará transferência ou alteração das competências administrativas, técnicas ou decisórias estabelecidas na estrutura do Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Para acompanhamento da efetividade da filiação, a ASSGEM poderá estabelecer indicadores institucionais de natureza quantitativa e qualitativa, considerando, entre outros elementos:\r\n\r\nI - as atividades e iniciativas da AND com participação do Detran/RJ;\r\n\r\nII - as áreas da Autarquia envolvidas;\r\n\r\nIII - os grupos técnicos e fóruns dos quais o Detran/RJ participe;\r\n\r\nIV - as boas práticas, inovações, riscos, tendências e oportunidades identificados;\r\n\r\nV - os encaminhamentos internos decorrentes das atividades acompanhadas; e\r\n\r\nVI - as iniciativas, projetos ou aperfeiçoamentos institucionais que tenham utilizado conhecimentos ou experiências obtidos por intermédio da participação na AND.\r\n\r\nParágrafo Único - Os indicadores previstos neste artigo terão caráter institucional e deverão privilegiar a identificação dos resultados e benefícios produzidos pela filiação, não se destinando à avaliação individual dos servidores participantes.\r\n\r\nArt. 8º - A ASSGEM elaborará, ao final de cada ciclo anual de filiação, Relatório Anual de Acompanhamento Institucional, em tempo hábil para subsidiar a avaliação quanto à continuidade da participação do Detran/RJ na AND.\r\n\r\n§ 1º - O Relatório Anual consolidará, entre outros elementos considerados pertinentes:\r\n\r\nI - as reuniões, assembleias, fóruns, comissões, grupos técnicos, encontros e eventos dos quais o Detran/RJ tenha participado;\r\n\r\nII - os estudos, projetos, programas e iniciativas desenvolvidos ou acompanhados;\r\n\r\nIII - as boas práticas, experiências e soluções administrativas identificadas e, quando aplicável, seu aproveitamento pelo Detran/RJ;\r\n\r\nIV - as ações de capacitação, intercâmbio técnico e disseminação de conhecimento;\r\n\r\nV - as tendências, propostas ou alterações normativas identificadas e seus potenciais impactos institucionais;\r\n\r\nVI - os principais encaminhamentos decorrentes da participação do Detran/RJ;\r\n\r\nVII - os benefícios e impactos institucionais identificados;\r\n\r\nVIII - a avaliação quanto à manutenção da pertinência institucional da filiação, fundada também na análise da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e na existência de disponibilidade orçamentário-financeira;\r\n\r\n§ 2º - A decisão pela continuidade da filiação do Detran/RJ à AND deverá ser precedida da reserva orçamentária e observará a previsão na Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte.\r\n\r\n§ 3º - O Relatório Anual será encaminhado à Presidência e juntado ao processo administrativo referente à filiação.\r\n\r\n§ 4º - Após ciência da Presidência, o Relatório será encaminhado à Assessoria de Controle Interno - ASSCI, para conhecimento e eventual atuação no âmbito de suas competências.\r\n\r\n§ 5º - Será assegurada publicidade ao Relatório Anual, observadas as normas relativas ao acesso à informação, à proteção de dados, à segurança da informação e às hipóteses legais de restrição de acesso.\r\n\r\nArt. 9º - As unidades do Detran/RJ deverão colaborar com a ASSGEM na execução do acompanhamento previsto nesta Portaria, especialmente mediante o fornecimento das informações necessárias à consolidação dos resultados institucionais decorrentes da filiação.\r\n\r\nArt. 10 - A indicação de representantes para participação em atividades da AND não substitui as autorizações administrativas específicas eventualmente exigidas para afastamentos, deslocamentos, concessão de diárias, passagens ou realização de outras despesas.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos relacionados ao acompanhamento institucional previsto nesta Portaria serão submetidos à Presidência, mediante manifestação da ASSGEM.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2768706"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/020105/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora RACHEL CRISTINA GRILLO FAÉ, Id. Func. nº 613360-6, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Alimentação, referente ao seu vínculo 1, com cessão em 31/08/2021 e fim da cessão em 06/09/2024, no valor total de R$ 5.360,50 (cinco mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), relativo à com petência de julho/2022 a dezembro/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos dos processos SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nId: 2768709"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/103191/2024 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano, o credenciamento da empresa AUTO CLINICA SANTO ANTONIO LTDA, registro DH 31120, no endereço funcional Rua Eugenio Leite Lima, 22 - Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 28.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/111697/2024 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano, o credenciamento da empresa CST CLINICA DE SAUDE NO TRANSITO LTDA, registro DH 34260, no endereço funcional Rua Adolfo Bravo, 33 - Bacaxá - Saquarema - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/181241/2024 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano, o credenciamento da empresa CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA FLUMINENSE LTDA, registro DH 35436, no endereço funcional Av. Automovel Clube, 63 - Salas 522 e 523 - Centro - São João de Meriti - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/174472/2024 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano, o credenciamento da empresa CLINICA MEDICA E PSICOLOGIA DE TRANSITO A.D.L. LTDA, registro DH 35223, no endereço funcional Rua Duzentos e Nove, 15 - Conforto - Volta Redonda - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/184302/2026 - DETERMINO o cancelamento da CNH, Registro nº 00319518458, em nome de MARILENA PIMENTA MAGALHAES, em virtude do óbito da condutora, nos termos do § 3º do art. 7º da Resolução CONTRAN nº 1020/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/130717/2026 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano, o credenciamento da empresa MEDTRANSITO CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA, registro RJ37935, no endereço funcional Rua Jose Evaldo Carneiro da Silva, 13 - Loja 104 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/129941/2026 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano, o credenciamento da empresa CLINISIGA - Clínica de Avaliação Médica e Psicologia do Trânsito Ltda, registro DH RJ37820, no endereço funcional Av. Henrique Duque Estrada Meyer, 2800 - Nova Iguaçu - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/189002/2026 - DETERMINO o cancelamento da CNH, Registro nº 1131628182, em nome de RAFAEL GUERREIRO, por solicitação de seu titular, nos termos do art. 7º da Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/177931/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano, o credenciamento da empresa CLÍNICA DR. MÁRIO MONTEIRO ALVES BARBOSA LTDA, registro DH 32720, no endereço funcional Rua Teixeira de Aragão, 303 - Sala 102 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nId: 2768722"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nDESIGNA NELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5019038-5, para ter exercício na Escola Fazendária, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 01/10/2026. Processo nº SEI-040002/003417/2026.\r\n\r\nId: 2768845"
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                    "2768823": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS Nº 1860 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1510 de 21 de Janeiro de 2021, constante do processo SEI-E-04/224/491/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: BVX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.688.802\r\n\r\nCNPJ: 36.635.064/0001-06\r\n\r\nEndereço cadastral: Rua da Assembleia, nº 93, apto. 1806, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.011-001\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III , da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 11/03/2020 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.688.802, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2768823"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS Nº 1861 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUPFINF n° 1280 de 22 de dezembro de 2025, constante do processo SEI-040223/000977/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SJM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.925.367\r\n\r\nCNPJ: 40.109.388/0001-88\r\n\r\nEndereço cadastral: Avenida Automóvel Club, nº 2697, Loja 214A, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ - CEP 25.565-171\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 14/12/2020 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.925.367, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2768824"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS Nº 1862 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 268, de 17 de janeiro de 2022, constante do processo SEI-040016/000002/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CASA FORTE ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.017.936\r\n\r\nCNPJ: 40.766.159/0001-36\r\n\r\nEndereço cadastral: Rua Desembargador Toledo Pisa, nº 119, Chácaras Rio-Petrópolis, Duque de Caxias/RJ, CEP 25.230-506\r\n\r\nFundamento legal: art. 44-B, I, c/c 44-B §1º, “b”, da Lei nº 2.657/96 e art. 60, I, c/c §1º, II, e §2º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 16/03/2021 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.017.936, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2768825"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS Nº 1863 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUPFINF nº 1344/2026,constante do processo SEI-040224/003282/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CSS PLASTICOS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.006.667 \r\n\r\nCNPJ: 41.108.673/0001 47\r\n\r\nEndereço: Rua Baturite 39, Vila Maria Helena - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, Incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, Incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05/03/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.006.667, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2768826"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS Nº 1864 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUPFINF nº 1296/2026 ,constante do processo SEI-040223/000746/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: STIFF COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.427.301\r\n\r\nCNPJ: 45.893.899/0001-57 \r\n\r\nEndereço: Rua Vanio de Santana Moreira (Rua Congo), nº 91, São João de Meriti/RJ, CEP 25.555-420,\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, Incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, Incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 04/04/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.427.301, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2768827"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS Nº 1865 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 609/2025 ,constante do processo SEI-040223/000631/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: PSF COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.477.120\r\n\r\nCNPJ: 46.462.498/0001-05.\r\n\r\nEndereço: Rua Darci Vargas, 522 Centro - São João De Meriti RJ 25.510-400,\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, Incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, Incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 20/05/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.477.120, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2768828"
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                    "2768830": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS Nº 1867 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 258/2024, constante do processo SEI-040224/005993/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: DUQUE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.121.539\r\n\r\nCNPJ: 42.459.801/0001-60\r\n\r\nEndereço: Rua Bernardino Machado, S/N, Bar dos Cavaleiros, Duque de Caxias/RJ, CEP25.015-440\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25/06/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.121.539, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2768830"
                    ],
                    "2768831": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS Nº 1868 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUPFINF nº 1091/2025, constante do processo SEI-040006/036385/2025, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: AGIL COMERCIO, DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.588.488\r\n\r\nCNPJ: 47.681.417/0001-20\r\n\r\nEndereço: Rua Paraíba, nº 32, Parque Pauliceia, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 23/08/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.588.488, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2768831"
                    ],
                    "2768832": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS Nº 1869 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014, e pelo Art. 1º da Resolução SER nº 038 de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n° 1402/2020, constante do processo SEI-E-04/224/000127/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RODO ITA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.506.202\r\n\r\nCNPJ: 09.474.946/0001-64\r\n\r\nEndereço: rua mazomba s/n lt 5 qd 13, jardim águas lindas, itaguaí - RJ 23812-245\r\n\r\nFundamento legal: Inciso III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014, c/c o inciso III do Art. 44-B da Lei nº 2657 de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27/05/2008, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 78.506.202, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2768832"
                    ],
                    "2768833": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 800 DE 21 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nProcesso SEI-E-04/224/67/2021\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\n(...) e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 1953 DE 19 DE MARÇO DE 2021(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...) e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 1593 DE 19 DE MARÇO DE 2021(...)\r\n\r\nId: 2768833"
                    ],
                    "2768814": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.198 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, as conferidas pelos artigos 104, 113, II e 120, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000128/2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000128/2026, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 854ª Sessão, realizada em 30 de setembro de 2026, publicada no DOERJ em 05 de outubro de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Carlos Silvério Pereira, identidade funcional nº 4384162-7, como 1º membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº/4387493-2, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no artigo 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de \r\n\r\nControle Externo Procurador do Estado\r\n\r\nId: 2768814"
                    ],
                    "2768815": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.199 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CORREGEDOR-AUXILIAR DESIGNADO PARA A CONDUÇÃO DA CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO ÂMBITO DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL (AFE-04), DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelos artigos 113, I, II e VI e 120, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e pelos artigos 6º, incisos I e II e 11, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-040084/000080/2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar Guilherme Jorge de Souza Correa, identidade funcional nº 5005997-1, dispensado da condução da presente Correição Extraordinária da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE no âmbito da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, órgão da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/AUDFE04), que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000080/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Fica mantida a designação do Corregedor-Auxiliar Fábio Moraes Martins da Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, para a condução da Correição Extraordinária a que se refere o artigo 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nMarcelo Zenni Travassos\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2768815"
                    ],
                    "2768649": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n* Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 21 de outubro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 72872 - Processo nº SEI-E-04/010/000945/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: INDUSTRIA FLUMINENSE DE COLCHOES LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74636 - Processo nº SEI-E-04/040/001124/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75877 - Processo nº SEI-E-04/211/016612/2019 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E RDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorridas: RDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento. Patrono: Rodolpho Amorim Barbosa Pinheiro, OAB/RJ nº 212.949.\r\n\r\nRecurso nº 78720 - Processo nº SEI-E-04/211/008245/2021 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrona: Nanci Gama, OAB/RJ nº 1.911-A.\r\n\r\nRecurso nº 79035 - Processo nº SEI-E-04/033/000527/2018 - Recorrente: WILCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luís de Sousa Pereira, OAB/RJ n° 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 80002 - Processo nº SEI-040035/000132/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA, OAB/RJ Nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 80661 - Processo nº SEI-040043/000376/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RUCAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 82909 - Processo nº SEI-040044/000227/2022 - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Paulo Cesar Zumpano, OAB/DF nº 64.025.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1-Esta pauta foi alterada em razão da nova composição do Conselho de Contribuintes, estabelecida pelo Decreto nº 50.486, de 22/09/2026, publicado no DOERJ em 23/09/2026 tendo em vista o que consta no processo SEI-040001/002169/2026.\r\n\r\n2-Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 22/09/2026.\r\n\r\nId: 2768649"
                    ],
                    "2768650": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 22 de outubro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 65367 - Processo nº SEI-E-04/038/000043/2014 - Recorrente: CP ATIVOS RJ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65823 - Processo nº SEI-E-04/034/010808/2015 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 77565 - Processo nº SEI-E-04/211/000057/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79414 - Processo nº SEI-040037/000279/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79781 - Processo nº SEI-E-04/211/013902/2021 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. Patrono: Sacha Calmon Navarro Coêlho, OAB/RJ nº 112.794.\r\n\r\nRecurso nº 80410 - Processo nº SEI-040037/000272/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrona: MARISA SANFORD SILVEIRA, OAB/CE nº 15.528.\r\n\r\nRecurso nº 80641 - Processo nº SEI-040036/000198/2022 - Recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Flávio El-Amme Paranhos, OAB/RJ nº 104.806.\r\n\r\nRecurso nº 82624 - Processo nº SEI-E-04/211/010584/2021 - Recorrente: ECOPAPER COM. DE PAPEIS E DESCARTAVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2768650"
                    ],
                    "2768772": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 29 de outubro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 81639 - Processo nº SEI-040225/001319/2023 - Recorrente: TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 79593- Processo nº SEI-040091/000559/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA JOINHA LTDA - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84339- Processo nº SEI-040006/033509/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S A - Relator: Conselheiro Cláudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2768772"
                    ],
                    "2768773": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 29 de outubro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 84092- Processo nº SEI-040040/001067/2022 - Recorrente: VIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Guilherme Pereira da Neves, OAB/RJ 209.665.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82019 - Processo nº SEI-040040/000576/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS RIACHUELO S.A. - Relator: Conselheiro Cláudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84342 - Processo nº SEI-040006/025005/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MILLENIUM COMERCIAL & LOGOP DO GMILL DISTRIBUICAO LTDA - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2768773"
                    ],
                    "2768774": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 29 de outubro de 2026, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84309 - Processo nº SEI-040040/000456/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84346 - Processo nº E-04/041/000250/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEY DA SILVA OLIVEIRA- Relator: Conselheiro Cláudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84548 - Processo nº E-04/029/001727/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA GAS POSTO DE SERVICOS LTDA - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2768774"
                    ],
                    "2768693": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/10/26\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\n* Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 23 de outubro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 83136/RV - Processo nº SEI-040006/003523/2024 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 83136/RV - Processo nº SEI-040006/003523/2024 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento. Patrono: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira, OAB/RJ nº 182.474. \r\n\r\nId: 2768693"
                    ],
                    "2768688": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/26\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 21 de outubro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 84260/RO - Processo nº SEI-040006/027308/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: CEMTAL MINERAÇÃO LTDA...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 84260/RO - Processo nº SEI-040006/027308/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: SCA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA...\r\n\r\nId: 2768688"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2768746": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSÉ LUIS MARTINS DA SILVA -\r\n\r\nID. 5076609-0 (Gestor do Contrato 01), CARLOS ANDRÉ\r\n\r\n- MACIEL PINHEIRO - ID. 4381178-7 (Gestor do Contrato 02),\r\n\r\nANDERSON ALBINO FORTES - ID. 5013961-4 (Fiscal de Execução), ELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL - ID 5015267-0 (Fis-\r\n\r\ncal de Execução), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fisca-\r\n\r\nlização do Contrato nº. 044/2026 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA. Processo n° SEI-040014/013174/2026.\r\n\r\nId: 2768746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2768721": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/SEGOV Nº 9474 \r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR E O SECRETARIO DE ESTADO DE GOVERNO, de acordo com a Lei n.º 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto n.º 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei n.º 11.098, de 08/01/2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto n.º 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, instituindo o Termo de Execução de Descentralização de Créditos Orçamentários - TED, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-420001/005784/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução orçamentária e financeira das despesas decorrentes dos contratos vinculados ao Programa Segurança Presente, referentes ao período de julho a dezembro de 2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: O prazo de vigência desta descentralização orçamentária será contado a partir da data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros à contar de 01/07/2026. Data de início: 01/07/2026; término: 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 261100- Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 57010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nUG: 570100 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 08.181.0478.4762 - Policiamento de Proximidade e Atendimento Social\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90 - Outras Despesas Correntes.\r\n\r\nValor: R$ 8.008.283,17 (oito milhões, oito mil duzentos e oitenta e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\nFonte: 1.500.100 - Ordinário Proveniente de Imposto e 1.759.103 - FISED.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2768721"
                    ],
                    "2768426": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9283 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI-350008/005986/2026, o qual indica servidores para comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJ PM DENT 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, ID Funcional 2448297-8, como Gestor dos instrumento contratual N° 028/2026-DGO e e a servidora TEN CEL PM DENT 76.852 Simone Gonçalves Barboza, ID Funcional 2445754-0, como Gestora Substituta, oriundo do Processo SEI-350008/004474/2024, firmado com a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ Nº 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2768426"
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                    "2768425": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9284 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI-350008/005986/2026, o qual designa servidor para comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de setembro de 2026, as servidoras MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID FUNCIONAL: 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, Id. Funcional n° 2448608-6 para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº 028/2026-DGO, oriundo do Processo Nº SEI-350008/004474/2024, firmado com a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2768425"
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                    "2768593": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9448 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/059132/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 DE AGOSTO DE 2026, os servidores: 3º SGT PM RG 93.868 TIAGO RICARDO MOTTA DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 103.688 WANESSA MARTINS LEITE BRANDÃO, 3º SGT PM RG 91.666 RAPHAEL DE ARAUJO MAGALDI e CB PM RG 107.442 JULIANA MARQUES LOPES DE ANDRADE, em substituição aos servidores: 3º SGT PM RG 96.214 MARCUS VINICIUS OLIVEIRA PINTO, 3º SGT PM RG 94.172 LILIAN MONTEIRO CONCEIÇÃO JARBA, 3º SGT PM RG 91.282 THIAGO SILVA DE ALMEIDA e CB PM RG 107.396 DANIEL ANDREW OLIVEIRA BARCELOS, para compor a Comissão da 19º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, celebrado entre a empresa JP SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA e a SEPM, passando a referida comissão a ter a seguinte composição:\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.868 TIAGO RICARDO MOTTA DOS SANTOS - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\nCB PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\nCB PM RG 107.442 JULIANA MARQUES LOPES DE ANDRADE - Fiscal Técnico Substituto\r\n\r\n3º SGT PM RG 103.688 WANESSA MARTINS LEITE BRANDÃO - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.483 DAVID FERREIRA BARBOSA - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.666 RAPHAEL DE ARAUJO MAGALDI - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2768593"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9467 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-350487/000260/2023: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DELEGAR ao servidor CARLOS HENRIQUE SANTANA COSENZA, Tenente Coronel PM, RG 66.922, Id. Funcional 2446156-3, Assessor de Administração da Subsecretaria de Comando e Controle - AsAd, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da AsAd;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2768639"
                    ],
                    "2768598": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nREFORMA a contar de 16.06.2026, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com remuneração a que faz jus, o 2º Tenente PM RG 56.742 EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS, com fulcro nos artigos 101 e 102 inciso II c/c artigo 104, incs. IV da Lei 443/1981. Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350024/013196/2026.\r\n\r\nId: 2768598"
                    ],
                    "2768631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-350009/004111/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de MARIA TELES DA FONSECA TEIXEIRA, (CÔNJUGE) do extinto SD PM REF RG 19.837 IVO TEIXEIRA, falecido no dia 11 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito. Sendo para o cônjuge, o valor bruto de R$ 8.224,96 (oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), com data de início em 11 de junho de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005158/2025 CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de ELENICE DO VALLE MOREIRA (ESPOSA) do extinto CEL PM RR RG 1/00.012 JOSÉ MOREIRA, falecido no dia 18 de janeiro de 2025, com a cota de 100% para a esposa, inerente ao posto de CEL PM, a contar da data do óbito. Sendo para a esposa, o valor bruto de R$ 52.192,29 (cinquenta e dois mil e cento e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), com data de início em 18 de janeiro de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010166/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de CUSTODIO DE MAGALHÃES NETTO, (FILHO MAIOR) do extinto SD PM REF RG 11.725 MANOEL DE MAGALHÃES NETO, falecido no dia 02 de março de 2026, com a cota de 100% para o filho, inerente ao graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito. Sendo para o filho, o valor bruto de R$ 8.224,96 (oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), com data de início em 02 de março de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010166/2026 - CONCEDO REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de JORCELINA MUNIZ BARROSO, (CÔNJUGE) do extinto 3º SGT PM REF RG 13.867 MAURO NASCIMENTO DA SILVA, falecido no dia 15 de fevereiro de 2026, com a cota de 100% para 50% para o cônjuge, inerente a GRADUAÇÃO de 2° SGT PM, a contar da data do óbito. Sendo para o cônjuge, o valor bruto de R$ 4.702,22 (quatro mil, setecentos e dois reais e vinte e dois centavos), com data de início em 15 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010166/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de MAURINÉA CARVALHO DA SILVA, (FILHA MAIOR INVÁLIDA) do extinto 3º SGT PM REF RG 13.867 MAURO NASCIMENTO DA SILVA, falecido no dia 15 de fevereiro de 2026, com a cota de 50% para a filha, inerente a GRADUAÇÃO de 2° SGT PM, a contar da data do óbito. Sendo para a filha, o valor bruto de R$ 4.702,22 (quatro mil, setecentos e dois reais e vinte e dois centavos), com data de início em 15 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013838/2023 - CONCEDO REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor da EVANILDE FERNANDES AZEVEDO (ESPOSA) do Extinto SUBTENENTE PM REF RG 1/13.636 RENATO SOUZA AZEVEDO, falecido em 14 de agosto de 2023, com a cota de 100% para 92% para a esposa, inerente ao posto de 2º TEN PM a contar da data do requerimento. Sendo para a esposa, o valor bruto de R $ 12.727.05 (doze mil e setecentos e vinte e sete reais e cinco centavos), com data de inicio em 03 de julho de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013838/2023 - CONCEDO Pensão Militar em favor da requerente MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS, inscrita no CPF sob nº: 961.617.607-20, representada por sua procuradora a advogada Juliana Barbosa Chagas Sampaio /OAB/RJ sob nº 252.013, COTISTA do Extinto SUBTEN PM REF RG 1/13.636 RENATO SOUZA AZEVEDO FILHO, CPF 355.235.497-20 ID 24027553/1 com Ato de Concessão na proporção de 8% dos proventos, de acordo com o Art 20, I , \"a\" da Lei nº 9537, de 29 dezembro de 2021, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, b.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022025/2023 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de MARIA DAS GRAÇAS DE ABREU CONCEIÇÃO (companheira) do extinto CABO PM RR RG 1/05.812 NILO PEREIRA DE OLIVEIRA, falecido em 14 de novembro de 2023, com a cota de 40% para a companheira, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do requerimento. Sendo para a companheira o valor bruto de RS 3.371,06 (três mil, trezentos e setenta e um reais e seis centavos), com data de início em 24 de julho de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022025/2023 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de FRANCINE ABREU DE OLIVEIRA, filha do extinto CABO PM RR RG 1/05.812 NILO PEREIRA DE OLIVEIRA falecido em 14 de novembro de 2023, com a cota de 40% para a filha que passa para 20% inerente a GRADUAÇÃO de 3º SGT PM, a contar da data do requerimento da companheira. Sendo para a filha, o valor bruto de RS 1.685,53 (mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), com data de início em 24 de julho de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022025/2023 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de JÉSSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA. filha do extinto CABO PM RR RG 1/05.812 NILO PEREIRA DE OLIVEIRA falecido em 14 de novembro de 2023, com a cota de 40% para a filha que passa para 20% inerente a GRADUAÇÃO de 3º SGT PM, a contar da data do requerimento da companheira. Sendo para a filha, o valor bruto de RS 1.685,53 (mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), com data de início em 24 de julho de 2024., de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022025/2023 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de VALDEA LUZIA COUTINHO FONTES, cotista do extinto CABO PM RR RG 1/05.812 NILO PEREIRA DE OLIVEIRA, falecido em 14 de novembro de 2023, com a cota de 20% para a cotista, inerente a GRADUAÇÃO de 3º SGT PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cotista, o valor bruto de RS 1.685,53 (mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). com data de inicio em 14 de novembro de 2023., de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, b.\r\n\r\nId: 2768631"
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                    "2768558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/004437/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/25 o item 1 em favor da empresa GRÃO SELETO AGRONEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.457.274/0001-01, com o valor total registrado R$ 58.179,90 (cinquenta e oito mil cento e setenta e nove reais e noventa centavos), os itens 9, 12, 14, 15, 16, 21, 24 e 25 em favor da empresa TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.762.676/0001-31, com o valor total registrado R$ 792.306,73 (setecentos e noventa e dois mil trezentos e seis reais e setenta e três centavos), os itens 11 e 22 em favor da empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.656.610/0001-00, com o valor total registrado R$ 719.147,41 (setecentos e dezenove mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos), o item 27 em favor da empresa LICITAMAX COMERCIO DE MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.727.844/0001-20, com o valor total registrado R$ 394.940,00 (trezentos e noventa e quatro mil novecentos e quarenta reais). \r\n\r\nId: 2768558"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/006070/2025 - ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO 032/2026-DGO, autorizando o REGISTRO DE PREÇOS em favor da empresa elencada na sequência: VITAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ Nº 10.016.132/0001-65, adjudicatária dos itens 1, 2, 3 e 4, no valor de R$ 255.768,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2768586"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nAPOSENTA ADILSON RODRIGUES DE SOUSA, identidade funcional nº 2.962.662-5, matrícula nº 289.671-0, Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360006/004142/2026.\r\n\r\nId: 2768620"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELLMEISTER, identidade funcional nº 2.990.014-0, matrícula nº 144.769-7, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/009061/2026.\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIA CRISTINA FONTES MELLO DE ALMEIDA, identidade funcional nº 564.680-4, matrícula nº 870.778-8, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 25.07.2025. Processo nº SEI-080001/027083/2025.\r\n\r\nId: 2768743"
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                    "2768607": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001247/2026 - Com base nas diretrizes estabelecidas no Manual para aplicação de sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos, elaborado pela PGE/RJ, no disposto no § 4º do artigo 86 do Decreto Estadual nº.: 3.149/80, bem como no Parecer nº.: 142507404/2026/SEPOL/ASSEJUR (index 142507404), RATIFICO as decisões administrativas sancionatórias emanadas pela Exma. Diretora-Geral do Departamento Geral de Contratações e Convênios - DGCC (index 142548753), quanto ao não acolhimento da defesa apresentada pela HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 09.507.840/0001-10; reconhecimento de sua responsabilidade administrativa pela infração prevista no art. 155, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021; e, aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2768607"
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                    "2768577": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001620/2026 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 142878771, AUTORIZO a contratação em favor da empresa CANTARES MAGAZINE LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.831.740/0001-19, no valor de R$ 114.532,77 (cento e quatorze mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei 14.133/21. \r\n\r\nId: 2768577"
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                    "2768519": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001553/2026 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 19 de março de 2026, publicado no DOERJ nº 051, de 20/03/2026, e com base no artigo 74, inciso III, letra f, da Lei nº 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da empresa One Eventos Corporativos Ltda, inscrita no CNPJ nº 33.062.590/0001-36, no valor de R$ 45.520,00 (quarenta e cinco mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2768519"
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                    "2768470": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/001318/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n059/SEPOL/2026 \r\n\r\na aquisição de cadeiras do tipo diretor giratórias, com apoio de cabeça. \r\n\r\nOFFICE SOLUCAO EM COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRafael Vieira Cavalcante \r\n\r\n968.918-3 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGisele Pereira dos Santos \r\n\r\n4.361.781-6 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLeandro de Castro Coelho\r\n\r\n5.171.182-6\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n4.367.355-4\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2768470"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000881/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nContrato 078/SEPOL/2026\r\n\r\nAquisição de materiais de APH, especificamente oxímetros de pulso portáteis, mediante participação da SEPOL na ARP nº 013/2026, oriunda do Pregão Eletrônico para SRP nº 90010/2025, formalizada pela SENASP.\r\n\r\nALFA MED SISTEMAS MEDICOS LTDA.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRaphael Ferreti de Souza\r\n\r\n5021508-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLeandro Ayres de Araújo Castro\r\n\r\n889671-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDaniel Pacheco de Menezes\r\n\r\n4349416-1\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n5.147.404-2\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2768718"
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                    "2768717": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 01/10/2026, a servidora NATHALIA MARINHO DE OLIVEIRA CABRAL, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 5.083.511-4, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070100500 - 005ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MEM DE SÁ, Núcleo Simples 0040-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360009/007894/2026.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/10/2026, o servidor SAMI DE ALMEIDA VAZ, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 5.163.910-6, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070100500 - 005ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MEM DE SÁ, Núcleo Simples 0040-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360009/007894/2026. \r\n\r\nId: 2768717"
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                    "2768214": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007693/2026 - ANDRE WATKINS FREIRE, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.107-5 - 640 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360016/000411/2026 - LARISSA GONÇALVES SZORTYKA ROMERO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.785-5 - 2.669 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2768214"
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                    "2768653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007351/2026 - ALINE NUNES COSTA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.148.030-1 - 609 dias como Investigador Policial na SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008865/2026 - ELMER KER MARQUES GOUVEA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.157.233-8 - 302 dias ao Governo do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001464/2026 - THAMIRES MUNIZ DIAS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.343-8 - 872 dias ao Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001464/2026 - THAMIRES MUNIZ DIAS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.343-8 - 375 dias ao Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/004349/2026 - HEBERT DINIZ AEVEDO DE ARAUJO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.157.053-0 - 2.737 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2768653"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPPEN Nº 1161 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ALA DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DISCIPLINARES DA PENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE COMO LOCAL DE EXECUÇÃO MATERIAL DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO APLICADO A MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE, ESTABELECE DISTINÇÕES ENTRE AS MODALIDADES DE CUSTÓDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Processo SEI-210001/132333/2025; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição da República, especialmente os princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana, individualização da pena, integridade física e moral e separação dos estabelecimentos segundo a natureza da custódia e o sexo da pessoa privada de liberdade; \r\n\r\n- a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, especialmente seus arts. 3º, 5º, 52, 53, 54, 59, 60, 82, 83 e 87; considerando as alterações promovidas pelas Leis nº 10.792/2003, 13.964/2019, 15.358/2026, 15.407/2026 e 15.410/2026, naquilo que aplicável; considerando a necessidade de assegurar que o cumprimento material do Regime Disciplinar Diferenciado observe integralmente a decisão judicial que o determinou, sem criação administrativa de novas hipóteses ou restrições;\r\n\r\n- as alterações promovidas pelas Leis nº 10.792/2003, 13.964/2019, 15.358/2026, 15.407/2026 e 15.410/2026, naquilo que aplicável; considerando a necessidade de assegurar que o cumprimento material do RDD observe integralmente a decisão judicial que o determinou, sem criação administrativa de novas hipóteses ou restrições; \r\n\r\n- a necessidade de observância das especificidades de gênero na custódia de mulheres privadas de liberdade, em consonância com as Regras de Bangkok e demais referenciais nacionais e internacionais aplicáveis; \r\n\r\nConsiderando que a Secretaria de Policia Penal do Estado do Rio de Janeiro informou designa a galeria de isolamento na Penitenciária Talavera Bruce destinada às rotinas de procedimentos operacionais e ao recebimento de internas em sanção disciplinar ou RDD; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A ala destinada ao cumprimento de medidas disciplinares da Penitenciária Talavera Bruce poderá ser utilizada como local de execução material do Regime Disciplinar Diferenciado aplicado a mulheres privadas de liberdade, desde que a inclusão no RDD tenha sido regularmente determinada pela autoridade judicial competente e sejam observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. \r\n\r\nArt. 2º - A utilização da ala prevista no art. 1º constitui medida de organização administrativa e de execução material da custódia, não criando nova modalidade de RDD nem modificando as hipóteses legais de sua aplicação. \r\n\r\nArt. 3º - O encaminhamento, recolhimento ou permanência de mulher privada de liberdade na ala disciplinar da Penitenciária Talavera Bruce não caracteriza, por si só, inclusão no RDD.\r\n\r\n§ 1º - A natureza jurídica da custódia deverá constar expressamente dos registros administrativos e do prontuário individual. \r\n\r\n§ 2º - Deverão ser diferenciadas, no mínimo, as situações de custódia ordinária, isolamento preventivo, sanção disciplinar e Regime Disciplinar Diferenciado. \r\n\r\nArt. 4º - A inclusão no RDD dependerá do preenchimento dos pressupostos previstos na legislação federal e da observância do procedimento legal, inclusive da decisão judicial competente. \r\n\r\nArt. 5º - A execução material do RDD na Penitenciária Talavera Bruce observará integralmente a decisão judicial, a Lei de Execução Penal, as normas regulamentares federais e estaduais aplicáveis e os direitos não atingidos pela medida. \r\n\r\nArt. 6º - É vedada a utilização da presente Resolução como fundamento autônomo para inclusão de qualquer pessoa privada de liberdade no RDD ou para imposição de restrição não prevista em lei ou não decorrente da decisão judicial e das necessidades concretas de segurança legalmente jurídicas.\r\n\r\nArt. 7º - A execução deverá observar as especificidades da condição feminina, especialmente quanto à saúde, higiene, gestação, puerpério, maternidade, saúde mental, assistência jurídica, visitas, segurança e demais direitos legalmente assegurados. \r\n\r\nArt. 8º - A direção da unidade manterá registros individualizados relativos ao ingresso, decisão judicial, permanência, movimentações, atendimentos de saúde, assistência jurídica, visitas, banho de sol, procedimentos de segurança e demais atos relacionados à execução. \r\n\r\nArt. 9º - O ingresso no espaço físico destinado às medidas disciplinares será precedido da conferência do título jurídico que fundamenta a permanência, sem prejuízo das situações excepcionais de segurança previstas em lei. \r\n\r\nArt. 10 - A direção da unidade comunicará imediatamente à autoridade superior e ao Juízo competente qualquer ocorrência que possa afetar o cumprimento das condições determinadas para o RDD, observadas as competências legais de cada órgão. \r\n\r\nArt. 11 - Os procedimentos relativos à transferência ou inclusão em estabelecimento penal federal serão processados segundo a Lei nº 11.671/2008, o Decreto nº 6.877/2009 e demais normas aplicáveis, não se confundindo com a execução estadual do RDD. \r\n\r\nArt. 12 - A presente Resolução não afasta nem substitui determinações judiciais específicas relativas à custodiada ou à unidade prisional. \r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão submetidos à autoridade administrativa competente e, quando envolverem matéria submetida à reserva jurisdicional, ao Juízo competente. \r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nId: 2768779"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPPEN Nº 1162 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O SÍMBOLO INSTITUCIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE CORREIÇÃO E INTELIGÊNCIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 43.876, de 08 de outubro de 2012, o que consta no Processo Administrativo nº SEI-210001/057337/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de implementação de um símbolo seguindo os parâmetros da imagem institucional, bem como, o padrão de identidade visual desta Secretaria;\r\n\r\n- a referida Superintendência faz-se constar no referendado Decreto Estadual Nº 48.279, de 19 de Dezembro de 2022, mais precisamente em seu Anexo I, III - Órgão de Correição, Item 1 - Corregedoria Geral, Subitem 1.1.2;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o símbolo oficial da Superintendência de Correição e Inteligência da Corregedoria-Geral da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, cujas características e descrições heráldicas constam no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a utilização do símbolo nos uniformes dos membros da Superintendência de Correição e Inteligência.\r\n\r\nArt. 3º - O símbolo a ser utilizado será expedido exclusivamente pela Superintendência de Correição e Inteligência da Corregedoria-Geral da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, devidamente autorizado pela Corregedoria-Geral em materiais institucionais, quando a ocasião requerer, desde que não haja previsão legal em contrário.\r\n\r\nArt. 4º - As dimensões da imagem do símbolo terão largura e altura variáveis de acordo com a finalidade institucional e sua utilização para identificação da Superintendência de Correição e Inteligência da Corregedoria-Geral da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro desde que mantenha adequada proporção da figura.\r\n\r\nArt. 5° - Os casos não previstos na presente Resolução serão decididos pela Corregedoria-Geral e pela Secretária de Estado de Polícia Penal.\r\n\r\nArt. 6°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSÍMBOLO OFICIAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE CORREIÇÃO E INTELIGÊNCIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n(IMG01)\r\n\r\n1 - DESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\n\r\nEm campo circular de esmalte azul-escuro profundo, circundado por bordadura metálica prateada, inscreve-se em chefe a legenda “CORREGEDORIA GERAL” e, em ponta, a designação “SUPCOINT”, ambas em letras maiúsculas de metal prata, simbolizando autoridade, honra, integridade e estabilidade institucional.\r\n\r\nAo centro, destaca-se uma coruja de asas abertas em posição de guarda e ataque, representada em tonalidade bronze-dourada. A coruja é símbolo universal da sabedoria, vigilância, inteligência estratégica e discernimento, atributos inerentes às atividades de correição e inteligência institucional. Suas garras projetadas transmitem firmeza, prontidão e capacidade coercitiva.\r\n\r\nEm chefe central, atrás da coruja, ergue-se uma torre fortificada em pedra cinza, símbolo de defesa, segurança institucional, resistência moral e proteção da ordem. A torre representa a solidez da instituição e a guarda permanente da legalidade.\r\n\r\nNa base do conjunto central encontra-se um listel metálico prateado contendo a inscrição “LEX”, palavra latina para “Lei”, indicando que toda atuação da corregedoria está submetida aos princípios legais, éticos e constitucionais.\r\n\r\nFlanqueando o escudo circular, aparecem dois ramos de louros em dourado, tradicional símbolo heráldico de honra, mérito, vitória moral, legitimidade e reconhecimento institucional.\r\n\r\n2 - SIMBOLOGIA DO DISTINTIVO\r\n\r\nCoruja: representa inteligência, sabedoria, vigilância, perspicácia e capacidade de enxergar aquilo que está oculto. É tradicionalmente associada ao conhecimento e à sabedoria.\r\n\r\nTorre/fortaleza ao fundo: transmite a ideia de proteção, segurança, vigilância e defesa institucional. No contexto do distintivo, pode representar a própria instituição penitenciária e sua estrutura de segurança.\r\n\r\nLivro com “LEX”: Lex significa Lei em latim. O livro representa o conhecimento jurídico, legislação, normas e fundamento legal das ações da Corregedoria.\r\n\r\nRamos de louro: tradicionalmente associados à honra, vitória, mérito, excelência e reconhecimento. No distintivo, reforçam a ideia de uma atuação institucional pautada pela excelência.\r\n\r\nFundo preto: transmite seriedade, autoridade, sobriedade e caráter reservado, características que combinam com atividades correcionais e de inteligência.\r\n\r\nCor dourado da coruja: pode representar nobreza, excelência, força e autoridade.\r\n\r\n“CORREGEDORIA GERAL”: identifica diretamente a função institucional do órgão: controle, fiscalização e apuração de condutas funcionais.\r\n\r\n“SUPCOINT”: identifica a Superintendência de Correição e Inteligência, dando ao distintivo uma dupla dimensão: correição + inteligência.\r\n\r\n3 - CORES\r\n\r\nPreto - fundo predominante e contornos; transmite autoridade, seriedade, disciplina e sobriedade.\r\n\r\nDourado/bronze - coruja, asas e ramos; representa excelência, autoridade, honra e nobreza.\r\n\r\nCinza/prata - bordas, torre e elementos metálicos; associado à proteção, solidez e caráter institucional.\r\n\r\nBranco/creme - letras e detalhes de contraste; representa clareza, transparência e integridade.\r\n\r\nMarrom/cobre - tonalidades presentes na coruja e nas asas, dando aspecto de metal envelhecido/bronze.\r\n\r\nAzul-acinzentado - tonalidades discretas na torre e em algumas áreas internas.\r\n\r\n4 -DIMENSÕES DO DISTINTIVO\r\n\r\nO símbolo distintivo deverá obedecer às seguintes dimensões padrão:\r\n\r\nDiâmetro do círculo externo: 10 cm\r\n\r\nDiâmetro do círculo interno: 8,7 cm\r\n\r\nAs proporções dos elementos internos deverão ser mantidas em qualquer reprodução ou aplicação do distintivo, preservando a integridade visual e institucional do símbolo.\r\n\r\n5 - PADRONIZAÇÃO DE USO DO SÍMBOLO\r\n\r\nO símbolo distintivo da SUPERINTENDÊNCIA DE CORREIÇÃO E INTELIGÊNCIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, destina-se à identificação institucional.\r\n\r\n- Documentos oficiais;\r\n\r\n- Comunicações institucionais;\r\n\r\n- Material gráfico e digital relacionado aos certames públicos;\r\n\r\n- Identificações administrativas e operacionais da Corregedoria.\r\n\r\nA utilização do distintivo deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, preservando sua integridade visual e vedada qualquer alteração que descaracterize seus elementos constitutivos.\r\n\r\nId: 2768846"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nEXONERA RODRIGO VIEIRA MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50012053, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Serviço de Guarda de Bens e Valores, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/115250/2026.\r\n\r\nEXONERA DAVID MALAGUTI CAMPOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961285, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/110083/2026.\r\n\r\nEXONERA ROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961560, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/110111/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FABIO SOUZA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43182356, com validade a contar de 30 de setembro de 2026, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/120142/2026. \r\n\r\nEXONERA DIEGO PIO DIAZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50099310, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia PenalProcesso nº SEI-210001/114579/2026.\r\n\r\nId: 2768840"
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                    "2768569": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEPPEN/SUBRSP/SUBOP Nº 01 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FLUXO PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO EM SAÚDE E LAUDOS MÉDICOS EM RESPOSTA AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES E DISCIPLINA A ROTINA DE CIRCULAÇÃO DE CUSTODIADOS NOS AMBULATÓRIOS PRISIONAIS E HOSPITALARES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL - SEPPEN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210001/029836/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Carta Magna descreve a Saúde como direito de todos e dever do Estado, cabendo à Administração Pública a observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a Defesa dos Direitos Fundamentais de todo cidadão, incluindo a esses direitos as Pessoas Privadas de Liberdade;\r\n\r\n- que é dever e responsabilidade do Estado adotar procedimentos que visem a garantir a saúde física e mental das Pessoas Privadas de Liberdade, conferindo eficiência e celeridade ao fluxo administrativo e processual;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), em seu art. 14, estabelece que a assistência à saúde do privado de liberdade terá caráter preventivo e curativo, compreendendo o atendimento médico, farmacêutico e odontológico, assegurados o Laudo de Atendimento, a Avaliação em Saúde e o Prontuário;\r\n\r\n- que foi efetivada, no âmbito do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída por meio da Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, a qual disciplina os objetivos, as diretrizes e as responsabilidades do Ministério da Saúde, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer e disciplinar a rotina de circulação dos custodiados nos ambientes de atendimento de saúde;\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer um fluxo mais célere de resposta aos órgãos fiscalizadores do Sistema Prisional.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Dispor sobre o fluxo para realização de avaliação em saúde e laudos médicos em resposta aos órgãos fiscalizadores e disciplinar a rotina de circulação de custodiados nos ambulatórios prisionais e hospitalares no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN/RJ e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a presente normativa se aplica a todas as Unidades Prisionais e Hospitalares integrantes da estrutura administrativo-organizacional desta Secretaria de Estado de Polícia Penal- SEPPEN/RJ.\r\n\r\nDA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO EM SAÚDE E LAUDOS MÉDICOS DE SAÚDE DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária tomar conhecimento das avaliações em saúde e Laudos Médicos oriundos de solicitações dos órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Comissões da Ordem dos Advogados do Brasil e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A rotina administrativa referenciada neste artigo, em hipótese alguma, limitará sua observância apenas aos órgãos mencionados no caput.\r\n\r\nArt. 4º - Para efeitos administrativos das Unidades Prisionais e Hospitalares, fica estabelecido que todas as demandas relacionadas a ações de saúde direcionadas à SEPPEN/RJ são de responsabilidade e subordinadas hierarquicamente às Direções das Unidades Prisionais e Hospitalares, ficando o conhecimento das informações restrito à Direção e/ou Subdireção, resguardadas as informações de caráter sigiloso, médico e pessoal.\r\n\r\n§ 1º - Cabe às Direções das Unidades da SEPPEN/RJ, quando demandadas, solicitar à Equipe de Saúde da Atenção Primária Prisional da Unidade, via e-mail (com cópia do ofício de solicitação), as informações pertinentes à saúde da Pessoa Privada de Liberdade que se encontrar sob sua custódia, cumprindo o estabelecido, quando houver um prazo determinado para resposta.\r\n\r\n§ 2º - A resposta ao e-mail de que trata o parágrafo anterior seguirá o fluxo interno estabelecido por cada Secretaria Municipal de Saúde à qual esteja vinculada a Equipe de Saúde da Atenção Primária Prisional, com cópia para a Superintendência de Saúde Prisional.\r\n\r\n§ 3º - Cabe às Direções das Unidades da SEPPEN/RJ dar ciência, via SEI, à Superintendência de Saúde Prisional, após o cumprimento da demanda, com a resposta da Equipe de Saúde enviada aos órgãos requerentes.\r\n\r\n§ 4º - Cabe às Direções das Unidades Prisionais administrar, controlar, fiscalizar e orientar o atendimento da Pessoa Privada de Liberdade junto à Equipe de Saúde da Unidade, a fim de responder ao órgão requerente, sem prejuízo da organização interna e da rotina de atendimento estabelecida pela própria equipe de saúde.\r\n\r\n§ 5º - Cabe à Equipe de Saúde da Atenção Primária Prisional, através dos meios institucionais próprios, prestar informações de saúde dos custodiados de sua Unidade sempre que houver requerimento oficial de órgão competente ou da Direção da Unidade, desde que devidamente justificada a solicitação.\r\n\r\n§ 6º - Cabe à Unidade Prisional ou Hospitalar a prestação de informações via fluxo externo quando originalmente demandada pelos órgãos previstos no art. 3º ou pelo trâmite dos ambulatórios de sua respectiva Unidade Prisional ou Hospitalar.\r\n\r\nArt. 5º - As solicitações de acesso a Prontuário Médico ou Laudo Médico de paciente privado de liberdade, formuladas por advogado formalmente constituído, deverão ser encaminhadas mediante petição dirigida à Direção da Unidade Prisional ou Hospitalar.\r\n\r\nParágrafo Único - A Direção da Unidade Prisional encaminhará a solicitação à Equipe de Saúde para fins de atendimento e resposta no prazo de até 15 (quinze) dias, após verificar se a procuração que acompanha o pedido confere poderes específicos para este fim. A resposta será previamente submetida à apreciação da Direção da Unidade Prisional, que analisará e disponibilizará a documentação ao peticionário.\r\n\r\nDO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DOS CUSTODIADOS NOS AMBULATÓRIOS DE SAÚDE DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina, sob supervisão direta, e ao Chefe de Turma (ou servidor indicado por delegação) a função de controlar a circulação dos custodiados a serem atendidos pela Equipe de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a permanência de custodiados no interior dos ambulatórios médicos, de enfermagem, odontológicos ou administrativos sem autorização da Equipe de Saúde e/ou da Direção da Unidade.\r\n\r\n§ 1º - Os internos classificados para atividades nos ambulatórios médicos, de enfermagem, odontológicos ou administrativos terão suas atribuições restritas exclusivamente à limpeza destes locais, quando na presença dos profissionais de saúde e devidamente supervisionados por Inspetor (a) de Polícia Penal.\r\n\r\n§ 2º - Cabe à Direção da Unidade a classificação dos internos que realizarão a limpeza da área de saúde da Unidade.\r\n\r\nDO FLUXO DE ATENDIMENTOS NOS AMBULATÓRIOS DE SAÚDE DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o fluxo de atendimento dos custodiados em suas Unidades pelos profissionais da Equipe de Saúde da SEPPEN, Atenção Primária Prisional, demais profissionais e colaboradores da área de saúde e, excepcionalmente, por profissionais de saúde determinados pelo Sistema de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - Cabe à Equipe de Saúde da Atenção Primária Prisional da Unidade fornecer antecipadamente, até o final do expediente do dia anterior, listagem nominal para atendimento dos custodiados à Chefia de Segurança da Unidade Prisional, a qual repassará à Chefia de Turma para proceder à retirada dos acautelados para o atendimento em saúde.\r\n\r\n§ 2º - Fica estabelecido que o horário de atendimento nos ambulatórios das Unidades Prisionais será das 09h às 17h, ressalvados os casos excepcionais de urgência e emergência. O atendimento realizado nos ambulatórios dos Hospitais Penais será de 24 horas diárias, em todos os dias da semana.\r\n\r\n§ 3º - Os casos excepcionais em relação à listagem de atendimento dos custodiados de que trata o § 1º ocorrerão por critério de avaliação fundamentada da Equipe de Saúde ou da Direção da Unidade, ou por determinação dos setores da Superintendência de Saúde Penitenciária.\r\n\r\n§ 4º - Fica estabelecido que, após o início da conferência das Pessoas Privadas de Liberdade custodiadas nas Unidades Prisionais para fechamento da rotina diária, até o horário estabelecido para o encerramento dos ambulatórios, poderá haver o atendimento de até 10 (dez) internos em qualquer especialidade de saúde, devendo a Atenção Primária Prisional fornecer à Direção ou à Chefia de Segurança, até as 15h, a listagem dos pacientes que ainda aguardam atendimento no ambulatório.\r\n\r\nDO FLUXO DAS INFORMAÇÕES DE SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que o fluxo de informações internas referentes a questões de saúde, prestadas entre setores e unidades da SEPPEN/RJ, deve ser realizado exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro (SEI/RJ).\r\n\r\n§ 1º - Na impossibilidade de prestação de informações via SEI/RJ, por excepcional inoperância do sistema, estas poderão ser prestadas por meio de correio eletrônico oficial (e-mail), contendo identificação nominal do solicitante, identificação funcional, contato telefônico e indicação do órgão de origem/serventia.\r\n\r\n§ 2º - As informações prestadas ou solicitadas conforme o parágrafo anterior deverão ser posteriormente inseridas no SEI/RJ para acompanhamento do fluxo de informação interno.\r\n\r\nArt. 10 - A Direção da Unidade poderá contar com a colaboração das Equipes de Saúde, que fornecerão informações sobre a produção assistencial ou dados gerenciais, inclusive para fins de auxílio no preenchimento de relatórios de fiscalização dos órgãos de controle, caso estes ainda não tenham sido disponibilizados antecipadamente pela Secretaria Municipal de Saúde em ambiente próprio.\r\n\r\nArt. 11 - As informações prestadas pela Equipe de Saúde exclusivamente no caso de solicitação de Prisão Albergue Domiciliar (PAD) deverão ser encaminhadas à Coordenação ou Superintendência de Saúde da SEPPEN, que as remeterá à Divisão Médico-Ambulatorial para avaliação das informações prestadas. Caso julgue necessário, a Divisão realizará a avaliação presencial do PPL antes de emitir Laudo Médico sugestivo de PAD.\r\n\r\nParágrafo Único - Em qualquer hipótese, o Laudo Médico sugestivo de PAD deverá ser instruído com cópia do relatório e de quaisquer outros documentos enviados pela Equipe de Saúde que assiste a pessoa privada de liberdade em sede ambulatorial ou hospitalar.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos ou não previstos nesta Portaria serão analisados conjuntamente pelo Subsecretário de Gestão Operacional e pelo Subsecretário de Reintegração e Saúde Penitenciária.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria Conjunta SUBTP/SUBOP nº 03, de 03 de outubro de 2023, publicada no BI nº 190/2023, de 11 de outubro de 2023, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP/RJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2026\r\n\r\nVAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração e Saúde Prisional\r\n\r\nALEXANDER GARCIA DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2768569"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014257/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 51,50 (cinquenta e um reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de VALPROATO DE SODIO/ACIDO VALPROICO 50mg/100ml, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 10/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 103/25, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2768851"
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                    "2768651": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/032803/2026 - CONCEDO, a contar de 26 de junho de 2026, ao Subtenente BM RR JOSE ROBERTO SCHITTINO, RG 27.287, Id Funcional 910413-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 430/2026.\r\n\r\nId: 2768651"
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                    "2768768": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270059/000337/2022 E SEI-270006/012101/2026 - CONCEDO, a contar de 02 de setembro de 2019, ao 3º Sargento BM Ref LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, RG 562.941, Id Funcional 271324-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 628/2026, com base no Parecer nº 464/2022/SEDEC/ASSJUR e na Súmula nº 627 do STJ; e observando o prazo quinquenal estabelecido no art. 168, inciso I, do CTN que limita o direito de restituição a cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário.\r\n\r\nId: 2768768"
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                    "2768834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001450/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ANSELL BRAZIL LTDA (03.496.778/0001-21), no valor de R$ 532.950,00 (quinhentos e trinta e dois mil novecentos e cinquenta reais), para aquisição de ROUPAS DE PROTEÇÃO, a fim de atender as necessidades do CBMERJ, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, conforme fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Distrital n.º 44.330, de 16 de março de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001474/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DIMORVAN DAVI MENEGUSSO LTDA - CNPJ n.º 07.065.479/0001-93, no valor de R$ 12.164,04 (doze mil cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos), para AQUISIÇÃO DE SOPRADOR COSTAL, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 075/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001485/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa VISUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LONAS LTDA - CNPJ n.º 05.626.958/0001-06, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para AQUISIÇÃO DE BARRACAS PANTOGRÁFICAS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 054/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/045887/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa M. CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ n.º 32.593.430/0001-50, no valor de R$ 25.650,00 (vinte e cinco mil seiscentos e cinquenta reais), para AQUISIÇÃO DE ASPIRADOR SECREÇÃO ELETRICO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 084/2026, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001344/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa REIS INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E PROMOCIONAIS LTDA (12.533.412/0001-76), no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), para AQUISIÇÃO DE MOCHILA RESGATE, a fim de atender as necessidades do CBMERJ, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001342/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ANSELL BRAZIL LTDA (03.496.778/0001-21), no valor de R$ 484.500,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), processo nº 00053-00048881/2025-45, PARA AQUISIÇÃO DE ROUPAS DE PROTEÇÃO , a fim de atender as necessidades do CBMERJ, conforme Ata de Registro de Preços Nº 027/2026, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamentação na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Distrital n.º 44.330, de 16 de março de 2023, e em conformidade com as disposições Registradas em Ata. \r\n\r\nId: 2768834"
                    ],
                    "2768775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021920/2026 - 2º SARGENTO RR ELY FERREIRA DOS SANTOS SILVA, RG 30723, Id Funcional 6140980;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/037329/2026 - SUBTENENTE RR CARLOS ANDRE MOREIRA DOS SANTOS, RG 20911, Id Funcional 6123350;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020977/2026 - SUBTENENTE RR IRAPOA AZEVEDO DOS SANTOS, RG 20923, Id Funcional 6123384;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021635/2026 - DEPENDENTE UBIRAJARA CORDEIRO DO VALLE, Id Funcional 32309341;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021635/2026 - DEPENDENTE MARINA DOS SANTOS MILAGRES, Id Funcional 32309341;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022056/2026 - SUBTENENTE RR REINALDO DE OLIVEIRA REIS, RG 20614, Id Funcional 6121918;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021759/2026 - 1º TENENTE RR LUCIANE MACHARETH DOS SANTOS, RG 18666, Id Funcional 26633914;\r\n\r\nCom fulcro na Lei Nº279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto Nº48.466, de 12 de abril de 2023, fixado por meio da Portaria CBMERJ n.º1.224, de 07 de Junho de 2023, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.\r\n\r\nId: 2768775"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2768793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024461/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a servidora: AMARO EUGENIO NETO, Cargo: ENFERMEIRO, Id. 3232005-1, no valor de Férias R$ 13.596,07 (treze mil, quinhentos e noventa e seis reais e sete centavos.), e Licença Prêmio R$ 183.546,96 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos.), a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.\r\n\r\nId: 2768793"
                    ],
                    "2768730": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 572 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAIS DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores designados como Fiscais do Contrato nº 067/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de apoio técnico e administrativo, inerente a atividades de natureza meio, a serem prestados no âmbito do nível central e demais unidades mencionadas, atualmente ocupadas ou naquelas que venham a ser ocupadas pela Secretaria de Estado de Saúde, referente ao processo administrativo SEI-080005/000701/2021.\r\n\r\n§ 1º - Ficam designados como Fiscais do respectivo contrato o servidor Diamantino Luiz Dias Neto - ID. 5093327-2, em substituição a Olga de Assis Lima Langer - ID. 5121294-3, e o servidor Luiz Gustavo Pereira da Silva - ID 5179161-7, em substituição a Lis Silva do Carmo - ID. 5164262-0.\r\n\r\n§ 2º - Permanece inalterada a designação da servidora Maria de Fátima Matheus Alves - ID: 5028484, como Gestora.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30 de setembro de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2768730"
                    ],
                    "2768856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039991/2025 - Considerando as alegações da impugnante INSTRAMED INDÚSTRIA LTDA e os fundamentos constantes do pronunciamento da Subsecretaria de Atenção à Saúde desta Secretaria de Estado de Saúde, no despacho de id. SEI nº 142482955, bem como da manifestação da Pregoeira responsável pelo certame, de id. SEI nº 142801871, DECIDO pelo CONHECIMENTO da impugnação apresentada em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 305/2026, relativa ao item 01 - Cardioversor com carrinho de parada, e, no mérito, pela sua PROCEDÊNCIA PARCIAL, exclusivamente quanto à inconsistência identificada na configuração do Termo de Referência disponibilizado no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, não acolhidos os demais pedidos, nos termos e pelos fundamentos apresentados pela área técnica requisitante e acolhidos pela Pregoeira. Por conseguinte, com fundamento na manifestação da Subsecretaria de Atenção à Saúde quanto à necessidade de retificação dos documentos e de republicação do Edital, acompanhada pela Pregoeira, AUTORIZO a republicação do instrumento convocatório, acompanhado do Termo de Referência devidamente retificado, e a consequente remarcação do certame, contemplando a correção da inconsistência apontada e as adequações anteriormente indicadas pela área técnica, observados os prazos e as demais providências aplicáveis à regular continuidade do procedimento.\r\n\r\nId: 2768856"
                    ],
                    "2768792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/025352/2024 - LUIS ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS, Médico, Id. Funcional n° 3004125-2 - Vínculo 02 - Matrícula nº 890.953-3. DEFIRO a conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum para o servidor, referente ao período de 16/11/2004 a 09/10/2013, correspondente a 1.300 (Hum Mil e Trezentos) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e §5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº1344/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 05/05/2026.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/016659/2022 - JOÃO PAULO CARDOSO FERREIRA, Médico - Id. Funcional nº 3160205-3 - Matrícula nº 852.155-1. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social/RPPS, de acordo com a CTC HFSE nº 0051819557, referente ao período de 12/12/1990 a 31/07/1996, num total de 1.893 (Hum Mil, Oitocentos e Noventa e Três) dias de efetivo exercício, fundamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979 - Artigo nº 80 - Inciso I, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 8 de março de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 16/09/2022.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/600000/2005 - ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA PACHECO, Assistente Administrativo de Saúde - Id. Funcional nº 3150204-0 - Matrícula nº 866.881-6. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Teresópolis referente ao Regime Próprio da Previdência Social/RPPS - correspondente ao período de 20/05/1996 a 17/01/2002, num total de 2.069 (Dois Mil e Sessenta e nove) dias de efetivo exercício, em conformidade com o Decreto Estadual nº 2479 de 08/03/1979 - Artigo 80 Inciso I.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 12/03/2008.\r\n\r\nId: 2768792"
                    ],
                    "2768857": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nREADAPTA ex officio, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE ASSUNCAO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.098.612-9, ID Funcional nº 5082734-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nGLORIA MARIA TIBURCIO ALMEIDA, Técnico de Enfermagem, matricula nº 922.339-7, ID Funcional nº 4216605-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nLARISSE DUTRA LIMA ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 962.075-8, ID Funcional nº 4385626-8, em local próximo à residência, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SILVA DE ARAUJO, Professor Docente I, matricula nº 955.710-9, ID Funcional nº 4368666-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS ANTUNES, Professor Docente I, matricula nº 928.314-4 e nº 911.937-1, ID Funcional nº 4188926-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nSWELLEN MILANI GONÇALVES ROCHA, Agente de Segurança Socioeducativa, vínculo 1, ID Funcional nº 5132506-3,serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nREADAPTA ex officio, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANDREA SIMONE DE ASSIS SILVA, Assistente Social, matrícula nº 3.034.963-3, ID Funcional nº 5009165-4, em local diferente da lotação atual, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nANDREIA NEVES DE SANTANNA, Técnico Universitário Superior, matricula nº 34.853-2, ID Funcional nº 883387-7, em atividades internas sem contato habitual com o assistido, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nARLENE PIMENTA MACENA, Professor Docente I, matricula nº 919.089-3 e nº 939.328-1, ID Funcional nº 4138003-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nCARLA CARLI MORGADO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 867.108-3, ID Funcional nº 563597-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora da assistência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE MELLO, Professor Docente I, matricula nº 5.021.461-8, ID Funcional nº 4092924-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nEDSON NOBREGA DE SOUZA , Professor Docente I, matricula nº 5.006.764-4 e Professor Faetec I, matricula nº 226.293-9, ID Funcional nº 4067865-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nELIETE DESOUZA NASCIMENTO, Professor Docente II, matricula nº 282.060-3, ID Funcional nº 3363224-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nFERNANDA CELI CANDIDO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 967.844-2, ID Funcional nº 4393011-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nFRANCISCA CRISTINA FERREIRA GIOVANELLI, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 948.243-1, ID Funcional nº 4336774-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nGISELE ANE DE ALMEIDA S CRISOSTOMO, Técnico Universitário II, matricula nº 37.225-0, ID Funcional nº 4361046-3, fora do plantão noturno, fora de plantão da emergência, fora da assistência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nJEAN CESARIO PEREIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3.076.821-2, ID Funcional nº 5037724-8, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nJOÃO GOMES DE OLIVEIRA NETO, Professor Docente I, matricula nº 921.979-1 e nº 827.494-6, ID Funcional nº 3730629-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nJOANA D DARC PIMENTA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 921.709-2, ID Funcional nº 4219918-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nJOVACYLI JUSVIAK DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 3.066.887-5 e nº 837.344-1, ID Funcional nº 3691893-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nMARCIA AZEVEDO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 937.569-2,ID Funcional nº 3906674-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nMARCO RODOLFO CAMPOS RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 825.076-3, ID Funcional nº 3654973-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nNAIR HELENA MOREIRA SOARES BLUMER, Professor Docente I, matricula nº 929.640-1, ID Funcional nº 4278316-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nSABINA BARRETO DA PENHA SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 3.055.174-1, ID Funcional nº 5023950-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nREADAPTA ex officio, pelo prazo de 3 anos, o servidor, JOSE CARLOS DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 3.054.973-7, ID Funcional nº 4212187-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nREADAPTA ex officio, pelo prazo de 5 anos, o servidor, MEIRINELZA SOUZA GOMES BARBOSA, Agente Auxiliar Administrativo, matricula nº 275.619-5, ID Funcional nº 3797966-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/036899/2026.\r\n\r\nId: 2768857"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANDRÉA DE OLIVEIRA BARCELOS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 36423246/1, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Prof. Alfredo Maurício Brum, U.A. 118201031005568, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/085081/2026.\r\n\r\nDESIGNA CAMILA COUTINHO DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 42001501/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 403 Maria de Lourdes Giovanetti Cívico Militar, U.A. 118201030305588, Tipo B, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/079969/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MICHELE DA COSTA SANT'ANA, Prof. Doc. I, ID 41987730/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 152 Garrincha Alegria do Povo, U.A. 118201030205507, Tipo B, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/085803/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLÁUCIA PEREIRA DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID 34238344/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Carlos da Costa, U.A. 118201031505509, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/05/2020, publicado no DOERJ de 26/05/2020. Processo nº SEI-030001/084811/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, GLÁUCIA PEREIRA DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID 34238344/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Carlos da Costa, U.A. 118201031505509, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Silvana Helena Nascimento de Santa Ana, ID 43884431/1. Processo nº SEI-030001/084811/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VILMA SANTOS, Prof. Doc. II, ID 34239146/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Vânia do Amaral Matias Edde, U.A. 118201030705599, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/084811/2026.\r\n\r\nDESIGNA VILMA SANTOS, Prof. Doc. II, ID 34239146/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Carlos da Costa, U.A. 118201031505509, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gláucia Pereira da Cruz, ID 34238344/1. Processo nº SEI-030001/084811/2026.\r\n\r\nDESIGNA SABRINA CANDIDO TORRÃO, Prof. Doc. I, ID 41857658/2, para exercer a função de Orientação Educacional do C.E. Professor Kopke, U.A. 118201031305537, Tipo A, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/086582/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LANA ALICE DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, ID 34968326/1, da função de Secretário do C.E. Vera Cruz, U.A. 118201031005566, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/095912/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBERTA MARTINS PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 50735454/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Luiz Reid, U.A. 118201031205582, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/085130/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA SANT'ANNA LÍRIO, Prof. Doc. I, ID 50150774/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 268 Luís Carlos de Lacerda, U.A. 118201031205502, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/083606/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ALESSANDRA SANT'ANNA LÍRIO, Prof. Doc. I, ID 50150774/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 268 Luís Carlos de Lacerda, U.A. 118201031205502, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/083606/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉIA RIBEIRO CUNHA, Prof. Doc. I, ID 50812920/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 268 Luís Carlos de Lacerda, U.A. 118201031205502, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em anteriormente ocupada por Alessandra Sant'Anna Lirio, ID 50150774/1. Processo nº SEI-030001/083606/2026.\r\n\r\nDESIGNA JEAN PIERRE LIMA DA CUNHA, Prof. Doc. I, ID 33903794/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 268 Luís Carlos de Lacerda, U.A. 118201031205502, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/083606/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIENE DE ASSIS BARBOZA, Prof. Doc. I, ID 50071793/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Trasilbo Filgueiras, U.A. 118201030505582, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/099544/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANNA FABIELLE NUNES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 43748180/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom Otaviano de Albuquerque, U.A. 118201031205573, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/084587/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GEOSEPHINE STELLA EIRAS VASTI LANGONI, Prof. Doc. II, ID 39206637/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Guilhermina Guinle, U.A. 118201031305542, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 10/07/2025, publicado no DOERJ de 11/07/2025. Processo nº SEI-030001/099100/2026.\r\n\r\nId: 2768621"
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                    "2768753": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DEISE DA SILVA PASSARELI, Prof. Doc. I, ID 50174908/2, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Inocêncio de Andrade, U.A. 118201031405505, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/078288/2026.\r\n\r\nDESIGNA DEISE DA SILVA PASSARELI, Prof. Doc. I, ID 50174908/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Inocêncio de Andrade, U.A. 118201031405505, Tipo B, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/078288/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA APARECIDA VIANA MORAIS, Prof. Doc. I, ID 44250991/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Elisiário Matta, U.A. 118201030105511, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/098298/2026.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA APARECIDA VIANA MORAIS, Prof. Doc. I, ID 44250991/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Santa Rita de Cassia, U.A. 118201030405545, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/098298/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDO CARDOSO ANTUNES, Prof. Doc. I, ID 50187880/1, da função de Diretor do C.E. Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira - Brasil-Peru, U.A. 118201030405523, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/092967/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CINTIA CAREN DOS SANTOS MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 43431445/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira - Brasil-Peru, U.A. 118201030405523, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/03/2025, publicado no DOERJ de 26/03/2025. Processo nº SEI-030001/092967/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CINTIA CAREN DOS SANTOS MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 43431445/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira - Brasil-Peru, U.A. 118201030405523, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernando Cardoso Antunes, ID 50187880/1. Processo nº SEI-030001/092967/2026.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA NOEMIA LOPES NEVES, Prof. Doc. I, ID 34438440/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Elvídio Costa, U.A. 118201031205511, Tipo B, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/087634/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANA CAROLINA CARVALHO PONTES TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 50354329/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 165 Brigadeiro Sérgio Carvalho, U.A. 118201030705558, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Debora Santana, ID 35562048/1. Processo nº SEI-030001/078143/2026.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA SOARES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 43034543/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Monsenhor Miguel de Santa Maria Mochón, U.A. 118201030705596, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Edmar Geraldo Juvêncio da Silva dos Santos, ID 35507950/1. Processo nº SEI-030001/052383/2026.\r\n\r\nId: 2768753"
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                    "2768611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089531/2026 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período de 05 de outubro de 2026 e 31 de março de 2027, em favor de JOAO RAPHAEL RAMOS DOS SANTOS, Cargo: Professor Docente I, Carga Horária: 18h, Disciplina de Ingresso: Sociologia, Id. Funcional nº 51358883, vínculo 01, no âmbito da Diretoria Regional Metropolitana VII, para participar de pesquisa como parte de seu programa do curso de doutorado em Educação, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, em parceria com a Universidade de Cambridge, no Reino Unido.\r\n\r\nId: 2768611"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067375/2026 - RECONHEÇO a dívida com a servidora TÂNIA REGINA BORGES E SILVA, ID Funcional n° 4069785-1 e CPF n° xxx.245.xxx-80, referente a diária de alimentação, em caráter de DEA, no valor total de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos), exercício de 2025.\r\n\r\nId: 2768666"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JANAINA RANGEL SILVA, Agente Administrativo, Id. Funcional nº.4284677-3, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar 29/06/2026. Processo nº SEI-030002/005830/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/10/2026.\r\n\r\nId: 2768729"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLAUBER SANTOS GONÇALVES, Assistente Executivo, ID 50149040/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 118201030905526, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/103159/2026.\r\n\r\nId: 2768752"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nDESIGNA GEOSEPHINE STELLA EIRAS VASTI LANGONI, Prof. Doc. II, ID 39206637/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Maurício de Abreu, U.A. 118201031305556, Município de Sapucaia, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/099100/2026.\r\n\r\nId: 2768622"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADREIA PEREIRA DA SILVA BATISTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 3954886-4, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/07/2026. Processo nº SEI-E-03/8610658/2012.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CINTIA NASCIMENTO MOURA CUPTI, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 3654124-9, vínculo 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030043/001992/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LEALDINA FERREIRA CARVALHO POZ DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4368383-5, vínculos 01 e 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/07/2026. Processo nº SEI- E-03/005/1600/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NATALIA ROSA DOS SANTOS SOBREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4280304-7, vínculo 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/07/2026. Processo nº SEI-030001/013500/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PAOLA MACHADO DE OLIVEIRA CARVALHO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4418339-9, vínculo 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/08/2026. Processo nº SEI-030001/052341/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAQUEL SAUCIER GOMES, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4386401-5, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/09/2026. Processo nº SEI-030030/000677/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EMANUELLE DOS SANTOS PESSANHA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5016429-5, vínculo 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/04/2026. Processo nº SEI-030001/006394/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CINTIA SIQUEIRA CONTE, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 3578199-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/05/2026. Processo nº SEI-030034/000789/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHELLE VELOZO DOS SANTOS COSTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4273250-6, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/071237/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOAQUIM JORGE DA COSTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4277473-0, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/004/1228/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENATA NUNES BATISTA, Professor Docente II, Id. Funcional nº. 3746125-7, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/07/2026. Processo nº SEI-030041/002086/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de AMANDA SOUZA DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5016497-0, vínculos 01 e 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/08/2026. Processo nº SEI-030001/061889/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DINIZIA AMARAL FERREIRA MACHADO, Professor Docente II, Id. Funcional nº. 3388743-8, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/07/2026. Processo nº SEI-030001/024287/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANUZE SILVEIRA DA SILVA ROSA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 3615892-5, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/08/2026. Processo nº SEI-E-03/3600356/1996.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALFREDO DA SILVA ALMEIDA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 3994998-2, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/071754/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLA TORRES, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4332089-9, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/08/2026. Processo nº SEI-030001/062166/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JULIANA DE AZEVEDO CAMPOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5083966-7, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/07/2026. Processo nº SEI-030001/025971/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA MACHADO DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4204987-3, vínculos 01 e 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/07/2026. Processo nº SEI-E-03/011/405/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIEL BRAGA MOREIRA DE MENEZES, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4351641-6, vínculos 01 e 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/07/2026. Processo nº SEI-030001/029893/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MAMEDE ABRÃO MERES FILHO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 574740-6, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/09/2026. Processo nº SEI-030001/068367/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSERLEI ROMEIRO, Merendeira - CIEP, Id. Funcional nº. 3318727-4, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/085730/2026.\r\n\r\nId: 2768841"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055832/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JACIRA DE FATIMA LACERDA DE FARIA, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 35561351, vínculo 01, matrícula 0290425-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015956/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LILIAN DE CARVALHO RIBEIRO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33674477, vínculo 01, matrícula 0840891-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037254/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA MIGUEL, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional no 41789911, vínculo 03, matrícula 0944930-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090178/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA ALVES, Datilografo - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 37934953, vínculo 01, matrícula:5000462-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090809/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANGELA OLIVIA BARBOSA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 34014047, vínculo 03, matrícula: 0839106-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037756/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA PEREIRA COUTO SANTOS, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37494830, vínculo 01, matrícula 5004806-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028890/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELIA HENRIQUES PEPICON, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 40224651, vínculo 02, matrícula 0845841-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059436/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA GORETI DA SILVA, Servente - CIEP, nível I Identidade Funcional no 33966869, vínculo 01, matrícula 5007354-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077014/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CATIA BATISTA RAIMUNDO DIAS, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35087293, vínculo 01, matrícula: 5018821-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009002/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSUE MARTINS DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, Identidade Funcional no 19852487, vínculo 01, matrícula 0817302-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090954/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA CRISTINA DI CANDIA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38751569, vínculo 01, matrícula 0834272-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091185/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SUSIANE BON MUNIER TEIXEIRA, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33116482, Vínculo 01, Matrícula: 5001462-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2026.\r\n\r\nId: 2768574"
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                    "2768664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069097/2024 - ALYSSON VIEIRA LIMA, Identidade Funcional 51460939/01, matrícula 5146093901, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/02/2000 a 04/12/2023, num total de 1401 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itatiaia (RPPS), como Professor II - Português, desprezando-se o período de 05/12/2023 a 01/02/2024, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730037/1999 - JOSINEI DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional 37641450/01, matrícula 5023956-5, Servente - CIEP. TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/02/2002, publicado no D.O. de 20/02/2002, que averbou tempo de serviço, totalizando 3696 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106147/2025 - MARCELO MARTINS DE MACEDO, Identidade Funcional 5683637/07, matrícula 921.756-3, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/04/1992 a 23/07/1993, de 01/08/1993 a 06/02/1994 e de 03/04/1994 a 30/11/1998, num total de 2371 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 02/06/1986 a 31/05/1987, de 01/06/1987 a 31/08/1987, de 16/03/1988 a 01/07/1989, de 19/02/1990 a 20/07/1990, de 24/07/1993 a 31/07/1993 e de 28/01/2002 a 31/08/2005, a pedido do servidor; de 08/02/2000 a 27/01/2002, já averbado nesta matrícula; de 01/03/1993 a 23/07/1993, de 18/08/1997 a 31/12/1998, de 01/03/1997 a 07/02/2000, de 03/04/1995 a 07/02/2000, de 01/03/1999 a 27/01/2002 e de 04/06/2001 a 30/04/2002, por serem concomitantes com o próprio INSS; de 01/02/2007 a 07/11/2007, de 11/02/2008 a 11/06/2008, de 02/02/2009 a 01/02/2010, de12/03/2012 a 01/02/2013 e de 20/02/2019 a 04/02/2022, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117174/2025 - DENISE CANDIDA DOS SANTOS, Identidade Funcional 5681731/07, matrícula 568173107, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2022 a 17/12/2023, num total de 685 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Magé (RPPS), como Professor I - Português, desprezando-se o período de 18/12/2023 a 02/02/2024, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101312/2026 - VERONICA VASCONCELOS, Identidade Funcional 35714620/03, matrícula 3084493-0, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2005 a 06/11/2015, num total de 3930 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110109/2001 - CARLOS ROBERTO MENDES, Identidade Funcional 38995948/01, matrícula 5012800-8, Zelador Vigilante - CIEP. TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/12/2001, publicado no D.O. de 30/01/2002, que averbou tempo de serviço, totalizando 2956 dias.\r\n\r\nId: 2768664"
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                    "2768767": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097095/2026 - ERLEY MAIRON FARIA DA SILVA, Identidade Funcional 43429122/01, matrícula 949006-1, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 04/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102337/2026 - LETICIA ALVES PESSANHA, Identidade Funcional 50107100/02, matrícula 3078475-5, Professor Docente I 30 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 24/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/097670/2026 - EDMILSON DA SILVA LOPES, Identidade Funcional 50142399/02, matrícula 3089683-1, Professor Docente I 30 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 16/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031078/2026 - RONALDO ANDRE C DOS S DE ALMEIDA, Identidade Funcional 42825822/01, matrícula 935777-3, Professor Docente I 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 17/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102146/2026 - ALZIRA GOMES DE SOUZA, Identidade Funcional 43927211/01, matrícula 967517-4, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 24/09/2026.\r\n\r\nId: 2768767"
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                    "2768759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015534/2025 - TORNA SEM EFEITO nos termos do art. 53 e art. 64 da Lei Estadual nº 5.427/2009, o edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 02/01/2026, página 16, 3ª coluna, referente ao encerramento das atividades da ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ nº 08.762.709/0002-17, localizado à Avenida José Davi, 1385, bairro Beira Mar, município Rio das Ostras/RJ, CEP 28090-000, mantido pelo Centro de Ensino Técnico José Rodrigues CNPJ nº 08.762.709/0001- 36.\r\n\r\nId: 2768759"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no processo nº SEI-030001/100089/2026 pela Srª Chefe de Gabinete da SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), torna pública a SUSPENSÃO PREVENTIVA por 30 (trinta) dias, aplicada ao servidor Id nº 51413906 e CPF nº 056.xxx.xxx-76, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/1975, sem prejuízo de sua remuneração.\r\n\r\nId: 2768608"
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                        "I - Despacho",
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                    "2768789": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS \r\n\r\nLITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/104391/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora CAMILLA THEODORO RANGEL, Assistente Executivo, ID Funcional 5013458-2.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/101537/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora CAMILLA THEODORO RANGEL, Assistente Executivo, ID Funcional 5013458-2.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/104921/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, Assistente Executivo, matrícula 30411995, ID. Funcional 50135465 e EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486, ID. Funcional 44078480 e, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2768789"
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                    "2768583": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1777 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Progressão funcional para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nCRISTIANO DO VALE MAIA\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50941348\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL MACHADO DA SILVA \r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/010454/2022\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n50097253\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO CAMPOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nE-03/021/1275/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50367498\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS WINNE DE NONATO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/1596/2019\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n50940945\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON JOVENTINO DA CUNHA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/008453/2023\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n29115710\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE TUPINAMBA GOMES AMARAL MENDES\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n11/10/2022\r\n\r\nE-03/91282/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n43618332\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n13/07/2018\r\n\r\n11/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/002558/2023\r\n\r\n28\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43567126\r\n\r\n3\r\n\r\nISABELA FERRARI LEMOS\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/006570/2026\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50949888\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA MARGARIDA ANSELMO FIGUEIREDO DA SILVA \r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n30/08/2018\r\n\r\n07/09/2026\r\n\r\nSEI-030022/010616/2022\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n51325306\r\n\r\n1\r\n\r\nDANDARA PINHEIRO HONORATO\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/010603/2026\r\n\r\n32\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19880065\r\n\r\n2\r\n\r\nRAUL JAPIASSU CAMARA\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\n08/01/2001\r\n\r\n03/01/2021\r\n\r\nE-03/90050/2011\r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\n19880065\r\n\r\n2\r\n\r\nRAUL JAPIASSU CAMARA\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n08/01/2001\r\n\r\n02/01/2025\r\n\r\nE-03/90050/2011\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2768583"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 722 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que determinam os artigos 7.º e 8.º da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, os artigos 31 a 39 do Decreto Estadual n.º 48.650, de 23/08/2023, e o art. 60 do Decreto Estadual n.º 48.816, de 24/11/2023, e o constante no Processo SEI 260004/003711/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas demais atribuições, como Agente de Contratação, membros da equipe de apoio e substituto, para os processos de contratação direta e de pregão eletrônico, pelo período de 01 (um) ano:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO:\r\n\r\nJOÃO LUIS BARROSO BRAGA - ID Funcional nº 5032006-8\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nHÉLIO LOPES DIAS - ID Funcional nº 3215197-7\r\n\r\nKELLY DE CASSIA CAMARGO MARCONDES - ID Funcional nº 5028735-4\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nLUIZ LIMA DE MELO - ID Funcional nº 5029485-7\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLuciano Marques Gomes (ID 616562-1)\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2768687"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007694/2026 - EVALDO PEREIRA ROQUE DOS SANTOS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0823.180-5, ID 20848943, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 28.06.2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007790/2026 - JORGE LUIZ RANGEL DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0822.816-5, ID 2084003-9, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 30.06.2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007882/2026 - PATRICIA REGINA SILVA DA CRUZ, cargo INSPETOR DE ALUNOS, matrícula nº 00/0822.997-3, ID 2082414-9, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 17.02.2025.\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009145/2026 - ROSILENE FIGUEIREDO DE ARAUJO, cargo EDUCADOR SOCIAL II, matrícula nº 00/0823.033-6 ID 2088663-2, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 10.09.2026.\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009217/2026 - ALZIRA MARIA LEITE CARVALHO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.907-9 ID 2092395-3, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 04.01.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009277/2026 - CARLA RENATA GONÇALVES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.298-1, ID 578547-2, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 05.09.2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009238/2026 - SERGIO SANTOS LORENZO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.968-2, ID 2086388-8, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.09.2025.\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009308/2026 - JAQUELINE MARCIA DA COSTA MARQUES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.686-8, ID 3226165-9, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 22.05.2026.\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009389/2026 - ANA CLAUDIA BASILIO ALVES, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 00/0294.241-5 ID 3988292-6, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 11.09.2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009491/2026 - DENISE DA SILVA RIBEIRO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.449-3, ID 2084753-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 08.03.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009365/2026 - LUCIANA DA SILVA DE ARAUJO, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 00/0223.889-7 ID 578853-6, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 14.04.2026.\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009619/2026 - MARIANA MACAHYBA MARUN, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.134-8, ID 578452-2, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 23.05.2026.\r\n\r\nId: 2768596"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036944/2026 - AUTORIZO o afastamento de ALANA CAMOÇA GONÇALVES DE OLIVEIRA, matr. nº 42.375-6, Professor Adjunto, no período de 17/09/2026 a 21/09/2026, para participar do evento \"Annual Conference of the Japan Association for Geopolitical Research (JAGR 2026)\", em Kyoto, Japão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032397/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MAIRA RODRIGUES, matr. nº 43.535-4, Professor Adjunto, no período de 03/08/2026 a 06/08/2026, para participar do evento \"15º Encontro da Associação Brasileira de Ciência Política - ABCP\", em Belém/PA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042361/2026 - AUTORIZO o afastamento de ANITA LUCCHESI, matr. nº 43.541-2, Professor Adjunto, no período de 13/09/2026 a 19/09/2026, para participar do evento \"Fantastic Futures 2026\", em Washington D.C., Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036708/2026 - AUTORIZO o afastamento de ELISA GOUVEA BOGOSSIAN, matr. nº 43.638-6, Professor Adjunto, no período de 09/10/2026 a 15/10/2026, para participar do “39 Congresso da Sociedade Europeia de Medicina de Terapia Intensiva (ESICM LIVES 2026)”, na cidade de Lisboa, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023149/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MONICA DA COSTA PEREIRA LAVALLE HEILBRON, matr. nº 6.057-4 Professor Titular, no período de 05/09/2026 a 12/09/2026, para participar do evento \"36ª Conferência Anual da EAIE 2026\", em Glasgow, Reino Unido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042271/2026 - AUTORIZO o afastamento de ALEXANDRA TAVARES DIAS, matr. nº 42.533-0, Professor Adjunto, no período de 14/10/2026 a 18/10/2026, para participar do \"Congresso LatamPerio FIPP 2026\", na cidade de Lima, Peru.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042322/2026 - AUTORIZO o afastamento de UESLEI SOLATERRAR DA SILVA CARNEIRO, matr. nº 43.181-7, Professor Adjunto, no período de 23/09/2026 a 03/10/2026, para participar da missão de pesquisa para colaboração técnico-científica em investigação na área da Saúde Mental na cooperação Brasil-Moçambique, que ocorrerá em Maputo, Moçambique.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042280/2026 - AUTORIZO o afastamento de ALEXANDRA TAVARES DIAS, matr. nº 42.533-0, Professor Adjunto, no período de 17/11/2026 a 20/11/2026, para participar do \"Zuchelli meets friends | Mucoderm 15 years\", na cidade de Berlin, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042439/2026 - AUTORIZO o afastamento de GUSTAVO SANTOS DE SOUSA VICENTE, matr. nº 39.879-2, Professor Adjunto, no período de 12/10/2026 a 17/10/2026, para participar do \"1º Arica School of Cosmology and Gravitation\", na Universidade de Tarapacá, em Arica, Chile.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015980/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de FABIANA GARCIA MUNHOZ, matr. nº 43.098-3, Professor Adjunto, no período de 01/09/2026 a 04/09/2026, para participar do evento \"XIII Congresso Brasileiro de História da Educação\" em Macapá-AP.\r\n\r\nId: 2768800"
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                        "2768801": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRO-REITORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRO-REITOR\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 04/PR6/2026 - A referida portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR que no artigo 3º, inciso VI, onde se lê: \"LUCAS PEREIRA BERTRAND, matr. nº 41.871-5, cargo Chefe do Serviço de Controle de Atividades de Manutenção\", leia-se: “AYRTON JOSÉ OLIVEIRA COSTA, matr. nº 37.777-0, cargo Coordenador Administrativo do Departamento de Manutenção e Obras\". Processo nº SEI-260006/028223/2026.\r\n\r\nId: 2768801"
                        ],
                        "2768802": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1168/2026 - DECLARA vago o cargo de Docente - Professor Titular, por motivo de falecimento de JULIO NICHIOKA, matr. nº 33.602-4, ID Funcional 25453130, vínculo 01, com lotação na FEN/DEIN ocorrido em 29/08/2026. Processo nº SEI-260006/042224/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1170/2026 - EXONERA, a pedido, TAMARA MACHADO TEIXEIRA, matr. nº 42.727-8, ID funcional 51537737, vínculo 01, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada no ILE/ILE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 24/08/2026. Processo nº SEI-260006/038425/2026.\r\n\r\nId: 2768802"
                        ],
                        "2768848": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1174/2026 - CONSIDERAR, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria n.º 119/REITORIA/2016, a contar das respectivas datas indicadas:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nLotação\r\n\r\nEstabilid,\r\n\r\n408138\r\n\r\nPatrícia Vieira Cavalheiro de Souza Braz\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCAP\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\n419317\r\n\r\nMarileide do Nascimento Assis\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCAP\r\n\r\n21/09/2026\r\n\r\n419002\r\n\r\nJerusa Silva do Nascimento dos Santos\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n18/09/2026\r\n\r\n420422\r\n\r\nMaria Clara de Carvalho Silva\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nDG-HURHC\r\n\r\n28/09/2026\r\n\r\n419861\r\n\r\nRafaela Vieira Ferreira da Silva\r\n\r\nMédico\r\n\r\nDEPISA\r\n\r\n02/09/2026\r\n\r\n420133\r\n\r\nFelipe Doria de Oliveira\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCAP\r\n\r\n31/08/2026\r\n\r\n419887\r\n\r\nAlicia Sales Carneiro\r\n\r\nMédico\r\n\r\nDEPISA\r\n\r\n02/09/2026\r\n\r\n419796\r\n\r\nIsac Maia de Oliveira\r\n\r\nTécnico Audiovisual\r\n\r\nDECULT\r\n\r\n02/09/2026\r\n\r\n419085\r\n\r\nMariana Agatha Silva do Carmo\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDA-HUPE\r\n\r\n03/09/2026\r\n\r\n418202\r\n\r\nSinara Ranielle Rodrigues Filomeno\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nSUPEERG\r\n\r\n03/09/2026\r\n\r\n419853\r\n\r\nSimone Freire Pinheiro\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nSIRIUS\r\n\r\n04/09/2026\r\n\r\n417345\r\n\r\nGisele Da Silva Assis Barreiros\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n31/08/2026\r\n\r\n418764\r\n\r\nGeorge Lucas Martins Clemente\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFEN\r\n\r\n08/09/2026\r\n\r\n420158\r\n\r\nAngelica De Brito Mello Mattos\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n08/09/2026\r\n\r\n417253\r\n\r\nFabiana Ramos de Oliveira Eyong-Eta\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n08/09/2026\r\n\r\n420521\r\n\r\nCesar Augusto Diaz Mendoza\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFEN\r\n\r\n13/09/2026\r\n\r\n421081\r\n\r\nCamila Regina da Silva Pinheiro\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nDEP\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n420612\r\n\r\nLilian Morais dos Santos\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nHUPE\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n420802\r\n\r\nDaniel Bispo Ribeiro\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDESEG\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n420885\r\n\r\nCristiane Santos Gomes\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n420448\r\n\r\nThais de Andrade Vidaurre Franco\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIMS\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n420489\r\n\r\nJuliana Vidal Vieira Guerra\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nNUT\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n420828\r\n\r\nMarina Fisher Nucci\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIMS\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n417279\r\n\r\nRafael Fonseca de Souza\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n419812\r\n\r\nJorge Frian Dias Junior\r\n\r\nTécnico Em Química\r\n\r\nFAOC\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n420315\r\n\r\nLuiz Otávio Oliveira Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDAA\r\n\r\n22/09/2026\r\n\r\n420471\r\n\r\nPedro Henrique Pereira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFEN\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n420497\r\n\r\nAna Beatriz Vilela Teixeira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nODO\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n420653\r\n\r\nBrisa Alves Rodrigues\r\n\r\nBibliotecario\r\n\r\nSIRIUS\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n420786\r\n\r\nJoão Angelo Tupper Gil\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDIRPLAG\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n420901\r\n\r\nEduardo Odir Ribeiro Leal\r\n\r\nMédico\r\n\r\nDES-SAUDE\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n420109\r\n\r\nGustavo Romão dos Santos\r\n\r\nDentista\r\n\r\nODO\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n420661\r\n\r\nDjalma Pereira Bernardes\r\n\r\nBibliotecario\r\n\r\nSIRIUS\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n420299\r\n\r\nAndressa Princisval Aragão\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDESEG\r\n\r\n15/09/2026\r\n\r\n420620\r\n\r\nBárbara da Silva e Silva Cunha\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n16/09/2026\r\n\r\n421065\r\n\r\nCristina dos Santos Basilio\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nCST\r\n\r\n16/09/2026\r\n\r\n420414\r\n\r\nRachel Magalhães Araujo Xavier\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nDG-HURHC\r\n\r\n17/09/2026\r\n\r\n419671\r\n\r\nMaria Cristina Tavares Valente\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nDG-HURHC\r\n\r\n17/09/2026\r\n\r\n420984\r\n\r\nCamila Barreto Dos Santos\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n18/09/2026\r\n\r\n421032\r\n\r\nLudmilla de Oliveira Santos\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nDESENP\r\n\r\n19/09/2026\r\n\r\n421115\r\n\r\nAugusto Vieira Magalhães\r\n\r\nQuimico\r\n\r\nQUI\r\n\r\n19/09/2026\r\n\r\n421297\r\n\r\nLuan Farias dos Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\n19/09/2026\r\n\r\n420893\r\n\r\nRenata De Moura Bubadué\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nENF\r\n\r\n19/09/2026\r\n\r\n417246\r\n\r\nCleydiane Araujo Firmo\r\n\r\nTécnico De Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n20/09/2026\r\n\r\n419994\r\n\r\nJaqueline Baptista Tré De Oliveira\r\n\r\nTécnico De Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n21/09/2026\r\n\r\n420729\r\n\r\nJuliana Batoca Pinto\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n20/09/2026\r\n\r\n417311\r\n\r\nFernanda Coimbra Pinho Lima Doreste\r\n\r\nTécnico De Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n25/09/2026\r\n\r\n420877\r\n\r\nIsamara Da Conceição Moraes Da Rocha\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n26/09/2026\r\n\r\n421149\r\n\r\nLuiza Saraga Fernandes\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n27/09/2026\r\n\r\n420976\r\n\r\nRaquel Dias Dos Santos Dantas\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n28/09/2026\r\n\r\n420463\r\n\r\nOscar Cuaresma Zevallos\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nFEN\r\n\r\n28/09/2026\r\n\r\n420869\r\n\r\nAdriana De Souza Pereira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n30/09/2026\r\n\r\n420141\r\n\r\nEriko Marini Coutinho\r\n\r\nTécnico Em Química\r\n\r\nFCBS\r\n\r\n05/10/2026\r\n\r\n419747\r\n\r\nTassiane Batista De Souza\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nDEPISA\r\n\r\n05/10/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/046764/2026\r\n\r\nId: 2768848"
                        ],
                        "2768803": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045422/2026 - SILVIO PAOLO SORELLA, matr. nº 32.057-2, Identidade Funcional 8879117, com validade a contar de 13/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040528/2026 - ANA CLAUDIA SANTOS CHAZAN, matr. nº 34.502-5, Identidade Funcional 30083257, com validade a contar de 30/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039576/2026 - ANGELINA MARIA APARECIDA ALVES, matr. nº 34.024-0, Identidade Funcional 6079148, com validade a contar de 27/08/2026.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores acima uma vez que atendem aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2768803"
                        ],
                        "2768804": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041899/2026 - MARINAZIA CORDEIRO PINTO, Professor Adjunto, matr. nº 44.080-0 - UERJ e proventos oriundos do cargo Professor Docente I, matr. nº 5003213-5 - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039877/2026 - DEBORA FONTOURA RODRIGUES, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 43.857-2 - UERJ e Ministério da Defesa, PREC-CP 02 6465546, Oficial Médico.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032490/2024 - LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ, Professor Titular, matr. nº 30.672-0 - UERJ e Ministério Público Federal, matr. nº 134, Procurador Regional da República.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2768804"
                        ],
                        "2768806": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPORTARIA ENF Nº 174/2026 - INSTAURA sindicância investigativa, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data de publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores: HELENA FERRAZ GOMES - matr. nº 39.000-5; ROBERTA GEORGIA SOUSA DOS SANTOS - matr. nº 40.926-8; LUIZA MARA CORREIA - matr. nº 31.262-9, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/046632/2026.\r\n\r\nId: 2768806"
                        ],
                        "2768805": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nPORTARIA FIS Nº 039/2026 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profº. DILSON DE JESUS DAMIÃO, matr. nº 37.403-3, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/016203/2026:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nVITOR OGURI - UERJ(Aposentado);\r\n\r\nLUIZ MARTINS MUNDIM FILHO - UERJ;\r\n\r\nMARIA ELENA POL - CBPF;\r\n\r\nGILVAN AUGUSTO ALVES - CBPF;\r\n\r\nANDRÉ MASSAFFERRI RODRIGUES - CBPF;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nALBERTO FRANCO DE SÁ SANTORO - UERJ(Aposentado);\r\n\r\nCAROLA DOBRIGKEIT CHINELLATO - UNICAMP.\r\n\r\nId: 2768805"
                        ],
                        "2768807": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E POLÍTICOS\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/IESP SEI Nº 1171/2026 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. FERNANDO DE CASTRO FONTAINHA, matr. nº 38.807-4, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/032843/2026:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nADALBERTO MOREIRA CARDOSO - UERJ;\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO DOMINGUES - UERJ;\r\n\r\nMARIA DA GLORIA BNELLI - UFSCar;\r\n\r\nJULIANA NEUENSCHWANDER MAGALHÃES - UFRJ;\r\n\r\nJOAQUIM LEONEL REZENDE ALVIM - UFF;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO COSTA RIBEIRO - UERJ;\r\n\r\nROBERTO FRAGALE FILHO - UFF.\r\n\r\nId: 2768807"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2768742": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1054 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD - SISTEMA TELEFÉRICO DO ALEMÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Diretoria de Engenharia e Operação - DIREO (142349356) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000028/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação, atualizada, dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado, estabelecendo que o Fiscal Administrativo atuará como Gestor Substituto na ausência ou impedimento do gestor titular, a fim de assegurar a continuidade do acompanhamento e da execução contratual.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nPATRICIA MATOS DA SILVA\r\n\r\n99.001.066\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativo\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS \r\n\r\n99.001.066\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAES\r\n\r\n03.007.053\r\n\r\nGERMAR\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nANDRÉ CASTRO DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n99.000.921\r\n\r\nGERSIS\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL N.º 932/2026\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2768742"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1058 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (142550097) os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000346/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato supracitado, estabelecendo que o fiscal administrativo atuará como Gestor Substituto na ausência ou impedimento do gestor titular, a fim de assegurar a continuidade do acompanhamento e da execução contratual.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nPATRICIA MATOS DA SILVA\r\n\r\n99.000.184\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.001.066\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nALEX CARDOSO SILVEIRA\r\n\r\n99.000.949\r\n\r\nGERFIP\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nTHIAGO NETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.912\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAES\r\n\r\n03.007.053\r\n\r\nGERMAR\r\n\r\nArt. 2º/-/Os membros ora designados, deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI N.º 522/2023, 684/2024, 747/2024, 809/2025, 937/2026 e 1024/2026.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2768686"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1059 DE 01 de OUTUBRO de 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N 061/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (142820452) os/constantes nos autos do/processoSEI-100006/000589/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- DESIGNAR os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato supracitado, estabelecendo que o fiscal administrativo atuará como Gestor Substituto na ausência ou impedimento do gestor titular, a fim de assegurar a continuidade do acompanhamento e da execução contratual.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nPATRICIA MATOS DA SILVA\r\n\r\n99.000.184\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.001.066\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nPAULO SERGIO SILVA SALES\r\n\r\n99.000.833\r\n\r\nGERGEP\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nVALDENICE ALVES DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n99.000.517\r\n\r\nSUPGEP\r\n\r\nArt. 2º/-/Os membros ora designados, deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI N.º 611/2023 , 619/2024 , 685/2024 e 799/2025 .\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2768585"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor THIAGO FARIA RODRIGUES PEIXOTO ID Funcional: 5099673-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela função de Gestor Executivo do Termo de Colaboração que tem como finalidade a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de audiodescrição, interpretação em Libras (Língua Brasileira de Sinais) e acessibilidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando à promoção da acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência visual, auditiva e neurodiversidade (autistas) nas atividades turísticas e educativas do Parque Estadual da Pedra Branca - Região de Pau da Fome. O Termo de Colaboração também inclui a produção e instalação de placas com QR Codes de audiodescrição ao longo das trilhas e pontos de interesse do parque.\r\n\r\nId: 2768728"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPADI Nº 06 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO DA PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE PIRAPETINGA - APL PIRAPETINGA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA PESCA, ABASTECIMENTO, E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso das atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a parceria tem por objeto a execução da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 905/2026, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com a Associação dos Produtores de Leite de Pirapetinga - APL PIRAPETINGA, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;\r\n\r\n- o disposto no art. 2º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que define o gestor como o agente público responsável pela gestão da parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;\r\n\r\n- o disposto no art. 35, inciso V, alínea “g”, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece a designação do gestor da parceria como providência prévia à celebração do instrumento;\r\n\r\n- as atribuições do gestor da parceria previstas nos arts. 61 e 67 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente quanto ao acompanhamento e à fiscalização da execução e à emissão de parecer técnico de análise da prestação de contas;\r\n\r\n- as hipóteses de impedimento previstas no art. 35, §§ 6º e 7º, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;\r\n\r\n- o disposto no art. 54 do Decreto Estadual nº 49.792, de 7 de agosto de 2025, que mantém a aplicação do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, às parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, enquanto não sobrevierem normas específicas;\r\n\r\n- a reorganização administrativa promovida pelo Decreto Estadual nº 50.380, de 2026, e a necessidade de adequação das designações anteriormente efetuadas no âmbito da estrutura administrativa sucedida;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade, a regularidade e a adequada segregação das funções de gestão, gerenciamento executivo, monitoramento e avaliação da parceria; e\r\n\r\n- o constante dos Processos nº SEI-020001/005171/2026 e SEI-520001/000210/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Jeovane Vieira Da Silva, Assessor, ID funcional nº 438995562, lotado na Diretoria Geral de Administração e Finanças, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, a função de Gestor da parceria a ser celebrada com a Associação dos Produtores de Leite de Pirapetinga - APL PIRAPETINGA, mediante Termo de Fomento destinado à execução da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 905/2026, objeto do Processo nº SEI-520001/000210/2026. \r\n\r\nParágrafo Único - Designar Marco Antônio Barbi, Chefe de Divisão, ID funcional nº 50823886, lotado na Assessoria de Patrimônio, para atuar como Gestor Substituto nos afastamentos, impedimentos e demais ausências justificadas do titular.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Gestor da Parceria, nos termos dos arts. 61 e 67 da Lei Federal nº 13.019/2014:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;\r\n\r\nII - informar ao superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, indicando as providências adotadas ou propostas;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico de análise da prestação de contas, inclusive parecer técnico conclusivo da prestação de contas final, levando em consideração o relatório técnico de monitoramento e avaliação;\r\n\r\nIV - disponibilizar os materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação, quando estiverem sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - acompanhar os prazos, metas, resultados e obrigações previstos no Termo de Fomento e no Plano de Trabalho;\r\n\r\nVI - adotar os registros e demais providências exigidas pela legislação, pelo instrumento e pelos sistemas estaduais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor titular e o substituto deverão apresentar, antes do início de suas atividades, declaração de ciência das atribuições e de inexistência de impedimento ou conflito de interesses.\r\n\r\nParágrafo Único. Será impedido de atuar como gestor o agente público que, nos cinco anos anteriores, tenha mantido relação jurídica com a organização da sociedade civil parceira, observado o art. 35, §§ 6º e 7º, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a PORTARIA SEDIPAF N° 31, de 30 de junho de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e permanecerá eficaz até a conclusão da análise da prestação de contas final, ressalvada sua substituição por ato superveniente.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPADI Nº 07 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO E SUBSTITUTO PARA O TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO COM A APL PIRAPETINGA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA PESCA, ABASTECIMENTO, E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso das atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a parceria tem por objeto a execução da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 905/2026, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com a Associação dos Produtores de Leite de Pirapetinga - APL PIRAPETINGA, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;\r\n\r\n- o disposto no art. 2º, inciso II, do Decreto Estadual nº 49.792, de 7 de agosto de 2025, que exclui os termos de fomento disciplinados pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do regime geral instituído pelo referido Decreto;\r\n\r\n- o disposto no art. 54 do Decreto Estadual nº 49.792, de 7 de agosto de 2025, que, enquanto não sobrevierem normas específicas, mantém a aplicação do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, às parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;\r\n\r\n- o disposto no art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 48.083, de 17 de maio de 2022, que determina a designação de Gerente Executivo por ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado;\r\n\r\n- a reorganização administrativa promovida pelo Decreto Estadual nº 50.380, de 2026, e a necessidade de adequação das designações anteriormente efetuadas no âmbito da estrutura administrativa sucedida;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar acompanhamento técnico e administrativo contínuo durante todas as etapas de execução do Termo de Fomento;\r\n\r\n- o constante dos Processos nº SEI-020001/005171/2026 e SEI-520001/000210/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar André Coralli Garcia, Chefe de Divisão, ID funcional nº 421664032, lotado na Coordenadoria de Comunicação Administrativa, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, a função de Gerente Executivo do Termo de Fomento a ser celebrado com a Associação dos Produtores de Leite de Pirapetinga - APL PIRAPETINGA, destinado à execução da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 905/2026, objeto do Processo nº SEI-520001/000210/2026.\r\n\r\nParágrafo Único - Designar Marco Antônio Barbi, Coordenador Geral, ID funcional nº 50823884, lotado na Assessoria de Patrimônio, para atuar como substituto nos afastamentos e impedimentos do titular.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Gerente Executivo:\r\n\r\nI - participar da instrução da proposta até a celebração e publicação do Termo de Fomento, verificando a documentação pertinente e sua consonância com o PPA, a LDO, a LOA e o Plano de Trabalho;\r\n\r\nII - gerenciar e acompanhar a execução física e financeira da parceria, observando as metas, os prazos e os recursos previstos no Plano de Trabalho;\r\n\r\nIII - emitir manifestação técnica acerca da execução física e financeira e, quando cabível, da liberação das parcelas previstas no cronograma de desembolso;\r\n\r\nIV - registrar as ocorrências relacionadas à execução e adotar ou propor as providências necessárias à correção das falhas identificadas;\r\n\r\nV - comunicar aos superiores, o Gestor da Parceria e o Coordenador Geral de Convênios sobre situações que demandem providências que ultrapassem sua competência;\r\n\r\nVI - instruir os procedimentos relativos à execução e à prestação de contas, sem prejuízo da competência legal do Gestor da Parceria para emissão do parecer técnico;\r\n\r\nVII - manter atualizados os sistemas pertinentes quanto ao cadastramento, à execução e ao encerramento da parceria; e\r\n\r\nVIII - responder às diligências formuladas pelos órgãos de controle, pelo Gestor da Parceria e pelo Coordenador Geral de Convênios.\r\n\r\nArt. 3º - O gerente executivo e seu substituto deverão apresentar declaração de ciência das atribuições, qualificação técnica e inexistência de impedimento ou conflito de interesses.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria SEDIPAF nº 30, de 30 de junho de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá eficaz até o encerramento das obrigações relativas à execução e à prestação de contas da parceria.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca\r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPADI Nº 08 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE PIRAPETINGA - APL PIRAPETINGA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA PESCA, ABASTECIMENTO, E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a parceria tem por objeto a execução da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 905/2026, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com a Associação dos Produtores de Leite de Pirapetinga - APL PIRAPETINGA, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;\r\n\r\n- o disposto no art. 2º, inciso XI, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que define a Comissão de Monitoramento e Avaliação como órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação;\r\n\r\n- a exigência de participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública na composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos do art. 2º, inciso XI, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;\r\n\r\n- o disposto no art. 35, inciso V, alínea “h”, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece a designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação como providência prévia à celebração da parceria;\r\n\r\n- as disposições dos arts. 58 e 59 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, relativas ao acompanhamento da execução, à elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação e à sua submissão à Comissão para homologação;\r\n\r\n- as hipóteses de impedimento previstas no art. 35, §§ 6º e 7º, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;\r\n\r\n- o disposto no art. 54 do Decreto Estadual nº 49.792, de 7 de agosto de 2025, que mantém a aplicação do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, às parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, enquanto não sobrevierem normas específicas;\r\n\r\n- a reorganização administrativa promovida pelo Decreto Estadual nº 50.380, de 2026, e a necessidade de adequação da composição anteriormente designada no âmbito da estrutura administrativa sucedida; \r\n\r\n- o constante dos Processos nº SEI-020001/005171/2026 e SEI-520001/000210/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada a monitorar e avaliar a parceria a ser celebrada entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEAPPADI, e a Associação dos Produtores de Leite de Pirapetinga - APL PIRAPETINGA, mediante Termo de Fomento destinado à execução da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 905/2026, objeto do Processo nº SEI-520001/000210/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes agentes públicos para compor a Comissão:\r\n\r\nI - Leonardo Carvalhal Lagos, Assistente II, ID funcional nº 427916583, ocupante de cargo em comissionado, lotado na Assessoria de Transportes, na qualidade de Presidente;\r\n\r\nII - Sérgio Severini, Assistente, ID funcional nº 19316623, servidor ocupante de cargo efetivo, lotado na Assessoria de Patrimônio, membro titular;\r\n\r\nIII - Daniela Karina Da Silva Verçosa, Coordenadora de Projetos, ID funcional nº 50074504, ocupante de cargo em comissionado, lotada na Superintendência de Engenharia e Infraestrutura Rural, membro titular;\r\n\r\nIV - Pedro Eduardo Barbosa Pereira, Assistente II, ID funcional 510713631, ocupante de cargo em comissionado, lotado na Coordenadoria de Recursos Humanos, suplente do membro referido no inciso I;\r\n\r\nVI - Sônia Regina Do Nascimento Franco, Assistente II, ID funcional 510713631, ocupante de cargo em comissionado, lotado na Coordenadoria de Recursos Humanos, suplente do membro referido no inciso II.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão deverá contar com a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública, nos termos do art. 2º, XI, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\n§ 2º - Os suplentes atuarão nos afastamentos, impedimentos ou suspeições dos respectivos titulares.\r\n\r\n§ 3º - Na ausência do Presidente, a presidência será exercida pelo membro titular indicado no inciso II.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão:\r\n\r\nI - monitorar e avaliar o cumprimento do objeto, das metas e dos resultados da parceria;\r\n\r\nII - analisar e homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação previsto no art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;\r\n\r\nIII - registrar suas deliberações em ata ou documento equivalente;\r\n\r\nIV - formular recomendações e propor medidas preventivas ou saneadoras;\r\n\r\nV - solicitar apoio técnico especializado quando a natureza ou a complexidade do objeto o exigir, sem transferência de sua competência deliberativa; \r\n\r\nVI - comunicar ao Gestor da Parceria e à autoridade competente os indícios de irregularidade identificados.\r\n\r\nArt. 4º - Os integrantes titulares e suplentes deverão apresentar declaração de ciência das atribuições e de inexistência de impedimento ou conflito de interesses.\r\n\r\n§ 1º - Será impedida de atuar na Comissão a pessoa que, nos cinco anos anteriores, tenha mantido relação jurídica com a APL PIRAPETINGA.\r\n\r\n§ 2º - Configurado impedimento, deverá ser designado substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído.\r\n\r\n§ 3º - O membro que tenha participado diretamente de ato submetido à avaliação da Comissão deverá declarar eventual conflito de interesses e abster-se de deliberar quando sua imparcialidade puder ser comprometida.\r\n\r\nArt. 5º - A participação na Comissão não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 6º - Fica revogada a Resolução SEDIPAF nº 32, de 30 de junho de 2026.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá eficaz até a conclusão das atividades de monitoramento e avaliação e da prestação de contas final.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca\r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nId: 2768658"
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e \r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/006295/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 028/2023, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF Nº 173 de 22 de dezembro de 2023, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Rafael Januzzi Soares, ID Funcional nº 5000677-0.\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID Funcional nº 4400851-1.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº 173 de 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 23 DE 01 DE\r\n\r\nOUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 183 DE 08 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 034/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado; e \r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/005378/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 034/2023., anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF Nº 183 de 08 de Janeiro de 2024, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Rafael Januzzi Soares, ID Funcional nº 5000677-0.\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID Funcional nº 4400851-1.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº 183 dede 08 de Janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 24 DE 01 DE \r\n\r\nOUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 187 DE 10 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 037/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado; e \r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/005909/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 037/2023, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF Nº 187 de 10 de janeiro de 2024, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Rafael Januzzi Soares , ID 5000677-0\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID 4400851-1\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº 187 de 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 25 DE 01 DE \r\n\r\nOUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPA/DGAF Nº 175 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 027/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado; e \r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/003697/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 027/2023., anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF Nº 175 de 22 de dezembro de 2023, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº4397941-6.\r\n\r\nII - Gestor Substituto: Rafael Januzzi Soares, ID Funcional nº 5000677-0.\r\n\r\nArt. 2º Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº 175 de 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 26 DE 01 DE \r\n\r\nOUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 219 DE 29 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 026/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado; e \r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/005375/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 026/2023, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF Nº 219 de 29 de agosto de 2024, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Rafael Januzzi Soares, ID Funcional nº 5000677-0.\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID Funcional nº 4400851-1.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº 219 de 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca\r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 27 DE 01 DE\r\n\r\nOUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPA/DGAF Nº 13 DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 036/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado; e \r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/002346/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 036/2022, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF Nº 13 de 05 de agosto de 2025, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº 4397941-6.\r\n\r\nII - Gestor Substituto: Rafael Januzzi Soares, ID Funcional nº 5000677-0.\r\n\r\nArt. 2º - Altera a designação dos fiscais substitutos do Contrato SEAPPADI nº 036/2022, passando a exercer a referida função a seguinte servidora:\r\n\r\nI. Fiscal Substituta: Sonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional nº 564427-6.\r\n\r\nArt. 3º Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº13 de 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca\r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 28 DE 01 DE \r\n\r\nOUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPA/DGAF Nº 01 DE 12 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 001/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado; e \r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020001/000908/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 001/2025, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF Nº 01 de 12 de Março de 2025, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Rafael Januzzi Soares, ID Funcional nº 5000677-0.\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa ,ID Funcional nº 4400851-1.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº 01 de 12 de Março de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca\r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nId: 2768428"
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Gestor Titular: Rafael Januzzi Soares, ID Funcional nº 5000677-0;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID Funcional nº 4400851-1.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº 179 de 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 30 DE 01 DE\r\n\r\nOUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPA/DGAF Nº 15 DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 019/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/003706/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 019/2024, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF Nº 15 de 05 de agosto de 2025, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Rafael Januzzi Soares, ID Funcional nº 5000677-0;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID Funcional nº 4400851-1.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº 15 de 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 31 DE 01 DE\r\n\r\nOUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 206 DE 06 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 018/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/005376/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 018/2024, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF Nº 206 de 06 de junho de 2024, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestora Titular: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID Funcional nº 4400851-1;\r\n\r\nII - Gestor Substituto: Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº 4397941-6.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº 206 de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 32 DE 01 DE \r\n\r\nOUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 124 DE 16 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 047/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/002276/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 047/2023, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF Nº 124 de 16 de agosto de 2022, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestora Titular: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID Funcional nº 4400851-1;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº 4397941-6.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº 124 de 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 33 DE 01 DE\r\n\r\nOUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPA/DGAF Nº 24 DE 25 DE MAIO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 002/2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020001/002523/2025.\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 002/2026, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF Nº 24 de 25 de maio de 2023, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestora Titular: Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº 4397941-6;\r\n\r\nII - Gestor Substituto: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID Funcional nº 4400851-1.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº 24 de 25 de maio de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 34 DE 01 DE \r\n\r\nOUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 14 DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 043/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/002296/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 043/2022, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF Nº 14 de 05 de agosto de 2025, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Rafael Januzzi Soares, ID Funcional nº 5000677-0;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID Funcional nº 4400851-1.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº 14 de 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 35 DE 01 DE \r\n\r\nOUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 188 DE 10 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 042/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/004714/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 043/2023, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF Nº 188 de 10 de janeiro de 2023, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestora Titular: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID Funcional nº 4400851-1;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº 4397941-6.\r\n\r\nArt. 2º Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº 188 de 10 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 36 DE 01 DE \r\n\r\nOUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 220 DE 29 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORS PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 004/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/006339/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 004/2024, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF Nº 220 de 29 de agosto de 2024, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestora Titular: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID Funcional nº 4400851-1;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº 4397941-6.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº 220 de 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nId: 2768429"
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Gestora Substituta: Rafael Januzzi Soares, ID Funcional nº 5000677-0.\r\n\r\nArt. 2º Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº 190 de 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior \r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 40\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 236 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 041/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020001/002242/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 041/2024, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF Nº 236 de 28 de novembro de 2024, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestora Titular: Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº 4397941-6;\r\n\r\nII - Gestor Substituto: Rafael Januzzi Soares, ID Funcional nº 5000677-0.\r\n\r\nArt. 2º Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº 236 de 28 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior \r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 41\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPA/SSE Nº 04 DE 07 DE JULHO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 002/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020001/000904/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 002/2025, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF Nº 04 de 07 de julho de 2026, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestora Titular: Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº 4397941-6;\r\n\r\nII - Gestor Substituto: Rafael Januzzi Soares, ID Funcional nº 5000677-0.\r\n\r\nArt. 2º Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº 04 de 07 de julho de 2026.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior \r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 42\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPA/DGAF Nº 02 DE 13 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORS PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 031/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/006545/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 031/2024, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF Nº 02 de 13 de março de 2025, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestora Titular: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID Funcional nº 4400851-1;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº 4397941-6.\r\n\r\nArt. 2º Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº 19 de 08 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior \r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 43\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPA/SSE Nº 03 DE 07 DE JULHO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 049/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/002739/2022.\r\n\r\nArt. 1º Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 049/2022, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF Nº 03 de 07 de julho de 2026, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestora Titular: Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº 4397941-6;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Rafael Januzzi Soares, ID Funcional nº 5000677-0.\r\n\r\nArt. 2º Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº 03 de 07 de julho de 2026.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior \r\n\r\nId: 2768713"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 44\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPA/SSE Nº 03 DE 07 DE JULHO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 049/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/005377/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 020/2024, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF Nº 211 de 29 de julho de 2024, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestora Titular: Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº 4397941-6;\r\n\r\nII - Gestor Substituto: Rafael Januzzi Soares, ID Funcional nº 5000677-0.\r\n\r\nArt. 2º Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº 211 de 29 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior \r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 45\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPA/DGAF Nº 19 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 007/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020001/002528/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 007/2025, anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF Nº 19 de 08 de dezembro de 2025, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestora Titular: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID Funcional nº 4400851-1;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Marcela Vasconcelos Ventura, ID 4397941-6.\r\n\r\nArt. 2º Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº 19 de 08 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior \r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 46\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 08 DE 08 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 039/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/006348/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPPADI nº 039/2023., anteriormente designada pela Portaria SEAPPA/DGAF Nº 08 de 08 de abril de 2025, no que se refere à gestão do contrato, que passa a contar com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Rafael Januzzi Soares, ID 5000677-0;\r\n\r\nII. Gestora Substituta: Juliana do Carmo Ferreira Amoedo Corrêa, ID 4400851-1.\r\n\r\nArt. 2º Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e de seus respectivos substitutos estabelecidas na Portaria SEAPPA/DGAF Nº 08 de 08 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior \r\n\r\nId: 2768816"
                    ],
                    "2768662": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005389/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário JOAMIR LEAL DE AZEVEDO VENEZA MAIA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPADI, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005478/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário DANIEL GONÇALVES DE AZEVEDO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPADI, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2768662"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2768821": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 189 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-02004/000508/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar a contar de 30/09/2026, Vanessa Pereira de Faria, ID 5130547-0, do cargo comissionado de Assessor II, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2768821"
                        ],
                        "2768819": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 200 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI E-06/002/360/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar a contar de 30/09/2026, Patrícia Elias da Silva, ID 4251436-3, do cargo comissionado de Assessor II, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2768819"
                        ],
                        "2768812": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 201 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI E-02/004/655/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar a contar de 30/09/2026, HERBERT PACHECO DE AGUIAR SOUZA, ID 5179255-9, do cargo comissionado de Chefe de Seção-SEATER-VI, símbolo FC 4, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2768812"
                        ],
                        "2768811": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 202 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI E-02/004/567/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar a contar de 30/09/2026, CRISTIANO DA SILVA, ID 5142627-7, do cargo comissionado de Assessor III, desta CEASA-RJ\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2768811"
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                        "2768692": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1122 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000798/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA. de Prestação de Serviços de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Anderson Euzébio de Souza - Assessor de Infraestrutura Tecnológica - Id: 5147306-2\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Michele Perpétuo Checchetto Hemerly Bastos - Analista de Sistema - ID: 438014-7.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Gabryel Sant ana de Oliveira - Técnico de Informática - Id. Funcional nº 51797550\r\n\r\n- Juliana Oliveira Franco - Técnico de Informática - Id. Funcional n° 51435381\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Vania Souza Pauseiro - Chefe do Núcleo da Sede - Id. Funcional n° 2691956-7\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2768692"
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                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1176 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE SERVIDORES DESIGNADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto nº 47.298/2020, bem como a publicação da Resolução SEPLAG nº 452, de 12 de agosto de 2026, que instituiu, a partir de 13 de agosto de 2026, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP; \r\n\r\n- o processo nº SEI-020002/000255/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição dos servidores designados para a gestão e controle da frota, passando a vigorar com a seguinte formação:\r\n\r\nGESTOR DE TRANSPORTE:\r\n\r\n- ALBERICO MARTINS MENDONCA - Chefe do Núcleo de Patrimônio - ID: 26915626-1 ;\r\n\r\nGESTOR DE TRANSPORTE SUPLENTE:\r\n\r\n- SERGIO DE LIMA PEREIRA - Motorista - ID: 2692217-7;\r\n\r\nAUXILIAR DE TRANSPORTE:\r\n\r\n- JOELSON DE SOUZA PENHA - Digitador - ID: 2692098-0;\r\n\r\nArt. 2º - Atribuir competência: \r\n\r\na) para credenciar os condutores de veículos oficiais da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER,\r\n\r\nb) promover o controle e o acompanhamento eficientes da utilização dos veículos oficiais;\r\n\r\nc) garantir a rastreabilidade das informações operacionais relativas aos deslocamentos realizados pela frota;\r\n\r\nd) contribuir para a redução de custos e para a economicidade na gestão dos recursos públicos destinados à frota de veículos; e\r\n\r\ne) subsidiar a tomada de decisão dos gestores, mediante a disponibilização de dados confiáveis e atualizados sobre a utilização dos veículos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria EMATER-RIO nº 1149, de 16 de setembro de 2026.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2768750"
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                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1178 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A CS BRASIL FROTAS S.A\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000083/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a CS BRASIL FROTAS S.A de Prestação de Serviços de Locação de Veículos de Serviço e Utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Ricardo Matteo Cantisano - Coordenador de Administração - ID nº 5078527-3;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Alberico Martins Mendonça - Extensionista Rural - ID nº 2691562-6;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Sérgio de Lima Pereira - Motorista - Id. Funcional 2692217-7;\r\n\r\n- Joelson de Souza Penha - Digitador - Id. Funcional 2692098-0;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Agenor Augusto Martins Cunha - Escriturário - ID Funcional nº: 2692533-8;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2768700"
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                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1179 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO: o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000201/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA de prestação de serviços de agenciamento de viagens, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Betânia Serra de Oliveira - Assessora da Diretoria Técnica - Id. Funcional n.º 4411861-9;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Carolina Marinho de Almeida - Assessora da Diretoria de Administração e Finanças - ID. Funcional nº 5179345-8;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Ricardo Matteo Cantisano - Coordenador de Administração - ID. Funcional nº 5078527-3;\r\n\r\n- Cláudia Duque Alves - Secretária - Id. Funcional n.º 4325476-4;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Cristina Flores Silva - Secretária- ID. Funcional nº 2691944-3;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2768763"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2768726": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do § 6 do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a servidora FABIANA ASSIS DA CRUZ, ID Funcional nº 5172670-0 , para sem prejuízo de suas atribuições, responder, expediente da Subsecretaria de Formação, Acesso a Equipamentos Culturais, Difusão e Inovação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade de 21 de setembro de 2026 a 05 de outubro de 2026, conforme processo nº SEI-180001/003166/2026\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do § 6 do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o servidor STÊNIO DIAS DA NÓBREGA, ID Funcional nº 5129655-1, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, pela Presidência da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade de 05 de outubro de 2026 a 19 de outubro de 2026. , conforme processo nº SEI-180001/003258/2026.\r\n\r\nId: 2768726"
                    ],
                    "2768656": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECEC/DEPGAF Nº 177 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DESIGNA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela RESOLUÇÃO SECEC N° 387 DE 31 DE JANEIRO DE 2025, e no disposto do Processo Administrativo SEI-180001/000434/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.\r\n\r\n- o disposto no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização para acompanhamento da execução do Contrato nº 11/2026, com a empresa SANLIMP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA, cujo o objeto é a Contratação de empresa para fornecimento de água mineral natural, potável e não gasosa, acondicionada em garrafões de 20 litros, em regime de comodato, classificada segundo o código de águas minerais como potável, mineralizada, não gaseificada, com lacre de segurança devidamente acondicionado em plástico protetor transparente, para atendimento das unidades da SECEC, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nI - Gestor do Contrato: Guilherme Silva Reis - Id. 45117095-7;\r\n\r\nII - Fiscal: Elias Batista dos Santos Junior- Id.5089735-7;\r\n\r\nIII - Fiscal: Priscila Lopes Ursulino de Santana - Id.5142011-2;\r\n\r\nIV - Fiscal: Luciana Rodrigues Possebon - Id.4183660-0.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como substituto, para atuar nos casos de férias, licenças ou afastamentos legais:\r\n\r\nSuplente dos Fiscais: Luis Carlos Silva dos Santos - Id.1936204-8.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições, receber, examinar, verificar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando ou recomendando as providências cabíveis, nos termos dos arts. 9º a 11, 22 a 27, 28 e 29 do Decreto Estadual nº 48.817/2023. \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Gestão e Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contratos, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Gestão e Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas, conforme previsto na Cláusula Terceira do Contrato, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e Fiscais de Contrato deverão participar nos programas, cursos de capacitação, e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), ou por outras instituições competentes, visando ao fortalecimento das competências necessárias ao desempenho de suas funções. \r\n\r\nArt. 7º - Esta designação não afasta a responsabilidade solidária dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2768656"
                    ],
                    "2768685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002315/2024 - Atendendo ao disposto no Capítulo IV da Prestação de Contas Seção I da Lei Federal nº 13.019, bem como do Capítulo VIII da Prestação de Contas da Resolução Casa Civil nº 350, e fundamentado no Relatório Técnico de Homologação, Monitoramento e Avaliação (141886504), APROVO a Prestação de Contas da Parceria mencionada abaixo: \r\n\r\nTermo de Fomento: 03/2024 (1044 - CONVERJ) \r\n\r\nConvenente: INSTITUTO ENSAIO ABERTO \r\n\r\nCNPJ: 10.289.112.0001/68\r\n\r\nNome do projeto: APOIO AS ATIVIDADES SOCIOCULTURAIS\r\n\r\nObjeto: Concessão de apoio as atividades socioculturais do Armazém da Utopia\r\n\r\nValor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) \r\n\r\nId: 2768685"
                    ],
                    "2768684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003192/2024 - Atendendo ao disposto no Capítulo IV da Prestação de Contas Seção I da Lei Federal nº 13.019, bem como do Capítulo VIII da Prestação de Contas da Resolução Casa Civil nº 350, e fundamentado no Relatório Técnico de Homologação, Monitoramento e Avaliação (142795925), APROVO a Prestação de Contas da Parceria mencionada abaixo:\r\n\r\nTermo de Fomento: 13/2024 \r\n\r\nConvenente: CENTRO DO TEATRO DO OPRIMIDO \r\n\r\nCNPJ: 01.633.889.0001/07 \r\n\r\nNome do Projeto: ARTE E ANTIRRACISMO\r\n\r\nObjeto: Concessão de apoio institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Janeiro, através desta Secretaria, para o gerenciamento, operacionalização, execução das atividades e suporte financeiro do projeto.\r\n\r\nValor Total: R$ 50.344,00 (cinquenta mil trezentos e quarenta e quatro reais) \r\n\r\nId: 2768684"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2768669": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1844 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls. 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores DANIEL ALEXANDRE MOTTA CORREIA, Id. Funcional n.º 4322758-9, e GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, Id. Funcional n.º 5075769-5, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato n.º 180021/454/2026, processo n.º SEI-180002/002564/2026 com a empresa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA., que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE VOIP COM PABX VIRTUAL (LOTE I), para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro 02 de outubro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2768669"
                        ],
                        "2768689": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2026\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, GRUPOS E PROFISSIONAIS DA CULTURA\r\n\r\nProcesso nº SEI - 180002/003510/2025\r\n\r\nOnde-se lê:14.857.237 ROSILENE MOHR DA SILVA, CNPJ 14.857.237/0001-06, com a artista ROSI MOHR, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria nº 1706 foi atribuído [...] nota final de 55,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nLeia-se:14.857.237 ROSILENE MOHR DA SILVA, CNPJ 14.857.237/0001-06, com a artista PAULA BLACK, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria nº 1706 foi atribuído [...] nota final de 55,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nId: 2768689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2768595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/005651/2025 - Considerando o contido no presente Processo Administrativo e na Justificativa Analise da Dispensa de Licitação SEI 142941272. ACOLHO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133 e suas alterações posteriores, conforme: CONTRATANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - CNPJ n°. 28.165.513/0001-71 CONTRATADA: DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA-ME (CNPJ Nº 01.521.643/0001-43) OBJETO: Aquisição de 200 (duzentos) Kits de Apoio ao Aleitamento Humano/Materno, destinados a gestantes e puérperas em situação de vulnerabilidade social do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 19.488,00 (dezenove mil quatrocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2768595"
                    ],
                    "2768605": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA \r\n\r\nPESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às 13 horas, no Teatro Alcione Araújo, da Biblioteca Parque Estadual, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 1.261, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a Sessão Solene de Posse dos Conselheiros do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, para o triênio 2026-2028. Tomaram posse os Conselheiros Titulares e seus respectivos Suplentes, representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil, para compor o Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, em conformidade com a Lei Estadual nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996, e com o Decreto Estadual nº 42.702, de 17 de novembro de 2010. Passam a integrar o CEPDE/RJ os Conselheiros Titulares e Suplentes relacionados a seguir, representantes das 15 Secretarias de Estado e das 15 instituições da sociedade civil, para o exercício do mandato correspondente ao triênio 2026-2028. 1- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC Titular: Barbara de Moraes Regly, Suplente: Valéria Abreu Ribeiro. 2- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC Titular: Camila Thaís de Souza Calaça das Neves de Rezende, Suplente: Sandra Regina Albuquerque de Abreu. 3 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEELJE Titular: Daniel Pinto Guimarães, Suplente: Dayane dos Santos Ferreira. 4 - Secretaria de Estado de Saúde - SES Titular: Fabrício de Souza Oliveira mandato, Suplente: Raquel Granja Baltar. 5 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH Titular: Joyce dos Santos Portella Marangá, Suplente: Letícia Vitória Diniz Pereira Conceição. 6 - Secretaria de Estado de Infraestrutura Obras Públicas - SEIC Titular: Carlos Alberto Leitão dos Santos, Suplente: Carolina dos Santos Duque. 7 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana- SETRAM Titular: Renata Ignarra, Suplente: Pedro Henrique de Souza dos Santos. 8 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG Titular: Vatusi de Paula Silva, Suplente: Luana Palavra Vianna Mouzinho. 9 - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE Titular: Mabel Neves Arce, Suplente: Valmery Jardim Guimarães. 10 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ Titular: Edicléa Mascarenha Fernandes, Suplente: Valeria de Oliveira Silva. 11 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV Títular: Douglas Vieira Amador, Suplente: Bruno Roberto Florido Dutra. 12- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI Titular: Nome: Maria Simone Freitas de Souza, Suplente: Nome: Marta Silva de Miranda. 13- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC Titular: Jorge Luiz Matias Alves, Suplente: Sérgio Almeida Firmino. 14 - Coordenadoria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência (Antiga Superintendência de Políticas Públicas para pessoas com Deficiência) - SUPEDEFIC Titular: Neide Aparecida Souza, Suplente: Mariana Marques da Costa. 15- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB Titular: Marilene Laprovita Cardozo, Suplente: Anselmo Ferreira Martins. REPRESENTANTES SOCIEDADE CIVIL 1 - Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF Titular: Washington Luiz Correia Mendes Da Silva, Suplente: Leonardo Roza Cunha. 2- Associação de Pais, Amigos e Pessoas com deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e Comunicação - APABB Titular: Christiane de Almeida Cabral, Suplente: Itamar Thomaz de Aquino Júnior. 3 - Federação das Associações Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro - FEASPERJ Titular: Célia Regina Ribeiro de Freitas, Suplente: Renata Cherene Gomes Albuquerque. 4- Associação de Retinopatia Norte Fluminense - ARNF Titular: Sylvia Elizabeth de Andrade Peixoto, Suplente: Alba Valéria Azeredo de Freitas. 5 - Federação das Apaes do Estado do Rio de Janeiro - FEAPAES-RJ Titular: Luis Valerio de Sousa Neto Tel: 21 98384-9403, Suplente: Anderson Carvalho Chaves Leal Tel: 21 98794-0778. 6 - Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro - ADVERJ Titular: Octávio Nicolas Carreno Moran, Suplente: José Roberto da Silva. 7 - Associação Nacional de Osteogenese Imperfeita - ANOI Titular: Maria de Fatima Benincaza dos Santos, Suplente: José Carlos Geraldo dos Santos. 8 - Centro de Integração da Arte e Cultura dos Surdos - CIAS. Titular: Ricardo Boaretto de Siqueira, Suplente: Ana Regina e Souza Campello. 9 - Movimento Orgulho Autista Brasil - MOAB Titular: Juliete Cordeiro Leal de Lima, Suplente: Denise de Oliveira Cordeiro. 10- Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas Pela Hanseníase - MORHAN Titular: Rinaldo Rafael Feitosa, Suplente: Artur Custódio Moreira de Sousa. 11- Serviço de Assistência São José Operário Educandário para Cegos - SASJO Titular: Raul Ferraz Alves, Suplente: Maicon Bello de Carvalho. 12 - Associação Troca de Experiência e Integração Entre Amigos de Autistas - TEIAA Titular: Rosangela Maria Gama de Rezende, Suplente: Nívia Regina Cordeiro do Canto Correa. 13 - Associação Estadual de Pessoas com Ostomia do Rio de Janeiro - AEPORJ Títular: Richelly da Silva Galdino, Suplente: Edmar Lima Aquino. 14- Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzeihmer, Doenças Similares e Idosos Depentendes - APAZ Titular: Christiano Barbosa da Silva, Suplente: Bruna Ferreira Brum. 15 - Urece Esporte e Cultura - URECE Titular: Raphael Santana Borges, Suplente: Roberto Nunes Paixão. Encerramento: Damos como encerrada a solenidade de posse dos conselheiros do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ do Rio de Janeiro para o Triênio 2026/2028. Processo nº SEI-310001/004890/2026.\r\n\r\nNEIDE APARECIDA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2768605"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2768710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001196/2025 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Reestruturação - Centro de Desenvolvimento do Voleibol 3ª Fase\r\n\r\nProponente: Confederação Brasileira de Voleibol\r\n\r\nCNPJ: 34.046.722/0001-07\r\n\r\nValor Total: R$ 780.283,34 (setecentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2768710"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2768609": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000327/2026 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Subsecretaria Executiva do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS EXTRAORDINÁRIOS, URGENTES E IMPREVISÍVEIS, em favor do servidor Rodrigo Moreira Lima, Id. Funcional 4.369.141-2, com base no o artigo 217, § 4º e § 6º, n.º 2, alínea c da Lei Estadual n.º 287/79, nos artigos 29, IV e 33, II do Decreto Estadual n.º 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 26.196,82 (vinte e seis mil cento e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2768609"
                    ],
                    "2768597": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003226/2026 - AUTORIZO a Despesa em favor das empresas HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA (16.847.666/0001-10), com o valor total de R$ 221.575,80 (duzentos e vinte e um mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), PHD SISTEMAS DE ENERGIA IND COM IMP EXP LTDA (02.435.993/0004-00) com o valor total de R$ 57.580,00 (cinquenta e sete mil quinhentos e oitenta reais) e ATA NOBREAK SISTEMAS DE ENERGIA LTDA (36.314.871/0001-27) com o valor total de R$ 69.285,71 (sessenta e nove mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) perfazendo um total R$ 348.441,51 (trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), processado através das Atas de Registro de Preços n.º 001/2026, 003/2026 e 004/2026 do PERP 036/2025 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com base no Inciso II, Art. 40 da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a aquisição de nobreaks (Fonte Ininterrupta de Energia) de pequeno e médio porte, contemplando a instalação dos nobreaks de médio porte, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, conforme Documento de Oficialização de Demanda 142221323.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000446/2026 - AUTORIZO a Despesa em favor da empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 52.316.446/0001-23, com o valor total de R$ 54.536,20 (cinquenta e quatro mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos) processado através da Ata SRP n.º 006/2026 da SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, com base no Inciso II, Art. 40 da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a Aquisição de Colchões e Beliches, conforme Documento de Oficialização de Demanda 141301773.\r\n\r\nId: 2768597"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000916/2026 - AUTORIZO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para Contratação direta da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - Ltda., inscrita no CNPJ nº 10.498.974/0002-81, para atender a demanda de execução da capacitação dos Servidores, com um valor global de R$ 13.000,00 (treze mil reais).\r\n\r\nId: 2768683"
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            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001156/2026 - com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (133602931), no Despacho da Gerência de Contabilidade (136809691) e no Parecer 136210237/2026/PRODERJ/ASSJUR (136210237), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Sra. Adriana Carvalho Coutinho Rique - ID n° 51611325/01, no valor Total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), referente à conversão em pecúnia do período das férias não usufruída. Determino, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 18 de agosto de 2026 (138289768) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (105781604).\r\n\r\nId: 2768559"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001548/2026, com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (137190404), no Despacho da Gerência de Contabilidade (139249464) e no Parecer 138949553/2026/PRODERJ/ASSJUR (138949553), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Sr. Eduardo Gomes da Silva - ID n° 50977164/02, no valor Total de R$ 28.333,33 (vinte e oito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referente à conversão em pecúnia do período das férias não usufruída. Determino, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 18 de agosto de 2026 (138289768) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (105781604).\r\n\r\nId: 2768560"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001499/2026, com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (137096226), no Despacho da Gerência de Contabilidade (139176920) e no Parecer 137842171/2026/PRODERJ/ASSJUR (137842171), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Sr. Fabio Ivo - ID n° 51430320/01, no valor Total de R$ 17.422,21 (dezessete mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), referente à conversão em pecúnia do período das férias não usufruída. Determino, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 18 de agosto de 2026 (138289768) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (105781604).\r\n\r\nId: 2768561"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001546/2026, com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (136784799), no Despacho da Gerência de Contabilidade (139165808) e no Parecer 138958290/2026/PRODERJ/ASSJUR (138958290), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Sra. Linda Ines de Carvalho Sant Anna - ID n° 51604329/01, no valor Total de R$ 4.666,66 (quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), referente à conversão em pecúnia do período das férias não usufruída. Determino, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 18 de agosto de 2026 (138289768) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (105781604).\r\n\r\nId: 2768564"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001304/2026, com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (134419474), no Despacho da Gerência de Contabilidade (139246960) e no Parecer 137846795/2026/PRODERJ/ASSJUR (137846795), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Sr. Jose Olimpio dos Santos Siqueira - ID n° 51108127/01, no valor Total de R$ 60.666,66 (sessenta mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), referente à conversão em pecúnia do período das férias não usufruída. Determino, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 18 de agosto de 2026 (138289768) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (105781604).\r\n\r\nId: 2768563"
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                        "2768572": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000488/2026, com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (126634478), no Despacho da Gerência de Contabilidade (131976741) e no Parecer 129451693/2026/PRODERJ/ASSJUR (129451693), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Sr. Ricardo Jose Leal dos Santos - ID n° 6194508/01, no valor Total de R$ 74.376,67 (setenta e quatro mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), referente à conversão em pecúnia do período das licenças prêmio e férias não usufruída. Determino, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 18 de agosto de 2026 (138289768) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (105781604).\r\n\r\nId: 2768572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2768679": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, comissão de fiscalização: THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, Id. 5106344-1 - gestor, VICTOR DE MELLO MARINS FREITAS, Id. 5179643-0 - gestor suplente, JÚLIO CESAR DE ANDRADE DUTRA, Id. 2848013-9, GUILHERME PARAIZO DA SILVA, Id. 5162386-2 - fiscais e OMAR DA SILVA FERREIRA, Id. 5160693-3 - fiscal suplente, referente à prestação de serviços continuados de Outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo e de insumos de urgência pública, para atender às necessidades dos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro, contrato 018/2025, a cargo da AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA. Processo nº SEI-330002/029652/2025.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO SETORIAL:\r\n\r\nORLANDO RIBEIRO PASSOS (SUPNIT) - Id. 2847473-2;\r\n\r\nALEXANDRE REIS SCISINIO DIAS (COOUSI) - Id 4377413-0;\r\n\r\nBIANCA BATISTA XAVIER (SSI) - Id. 5133105-5;\r\n\r\nANA PAULA LADEIRA MONNERAT MACHADO (1ª ROC) - Id.5128925-3;\r\n\r\nLEONARDO DUQUE DE SOUZA FLOR (2ª ROC) - Id. 5142871-7;\r\n\r\nMARCOS BARBOSA FALQUER (3ª ROC) - Id. 4373512-6;\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA PENNA (4ª ROC) -Id. 2831885-4;\r\n\r\nFÁBIO DE PAULA RODRIGUES (5ª ROC) - Id 5129584-9;\r\n\r\nREINALDO JOSE SILVEIRA E SILVA (6ª ROC) - Id 4316706-3;\r\n\r\nROSANE MENDES LOMAR (7ª ROC) - Id. 4373672-6;\r\n\r\nANGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO (8ª ROC) - Id.2847745-6;\r\n\r\nHIGOR RODRIGUES DE ANDRADE (9ª ROC) - Id. 5112523-4;\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (10ª ROC) - Id. 5121788-0;\r\n\r\nRENATO ALVES ROMERO (11ª ROC) - Id. 4373778-1;\r\n\r\nANTONIO THADEU FERREIRA MAZZONI (12ª ROC) - Id.4373228-3;\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS (13ª ROC) -Id. 4373490-1;\r\n\r\nCELSO BRUNO FARIA JUNIOR (14ª ROC) - Id. 5143037-1;\r\n\r\nALAN MORAES SOARES (15ª ROC) - Id. 5108627-1;\r\n\r\nMARCELO NEVES SENNA (16ª ROC) - Id. 5142448-7;\r\n\r\nPAULO GIOVANI ESTELLET LIMA (17ª ROC) - Id. 5116810-3;\r\n\r\nPAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA (18ª ROC) -Id. 2839054-7;\r\n\r\nRENATO CORREIA DE MEDEIROS (19ª ROC) - Id. 4437557-3;\r\n\r\nADRIANA LEMOS MOTTA DE SIQUEIRA HILBERT (20ª ROC) - Id. 5121810-0;\r\n\r\nId: 2768679"
                        ],
                        "2768678": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-330032/006560/2023 - AUTORIZO a Ordem de Reinício - MEMº DER-RJ/DOC I nº 027/2026, index nº 142600307, a contar de 01 de outubro de 2026, referente à execução de obras de implantação, terraplanagem, drenagem, pavimentação e sinalização na Rodovia RJ-194/196, no trecho entre a divisa de Campos dos Goytacazes (São Francisco de Itabapoana) e Gargaú (São Francisco de Itabapoana), objeto do Contrato 034/2024, celebrado no âmbito do Processo Administrativo nº SEI- 330032/006560/2023, a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nId: 2768678"
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                        "2768680": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/022738/2026 - AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO visando à contratação direta da empresa CONFIANÇA EMPREENDIMENTOS DIGITAL LTDA., referente à contratação de serviço de fornecimento de 02 (dois) certificados digitais e-CPF, tipo A3, com token, no valor de R$ 314,00 (trezentos e quatorze reais), fundamentado no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2768680"
                        ],
                        "2768681": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/010297/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA a cargo da JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 1.338.980,47 (um milhão, trezentos e trinta e oito mil novecentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos), referente ao Contrato n.º 017/2019, relativo ao reajustamento da 5ª e 6ª periodicidades, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/010299/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA a cargo da JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 1.319.613,11 (um milhão, trezentos e dezenove mil seiscentos e treze reais e onze centavos) , referente ao Contrato n.º 013/2019, relativo ao reajustamento da 5ª e 6ª periodicidades, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/029618/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA a cargo da ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 105.708,99 (cento e cinco mil setecentos e oito reais e noventa e nove centavos), referente ao Contrato n.º 037/2021, relativo ao reajustamento da 2ª periodicidade, compreendendo os serviços executados da 17ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023589/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA a cargo da SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 947.384,74 (novecentos e quarenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) , referente ao Contrato n.º 064/2014, relativo ao serviço executado no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, referente à 27ª medição (reajustamento) e no período de execução: 01/11/2023 a 21/11/2023, referente à 33ª medição (reajustamento), consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2768681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2768691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000657/2026 - APROVO a presente Prestação de Contas do processo administrativo de adiantamento financeiro no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), em conformidade com o artigo 49 § 1º do Decreto Estadual n.º 49.134 de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nId: 2768691"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2768668": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5469 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 27, DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.481, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 E INCLUI NOVO PARÁGRAFO NO REFERIDO ARTIGO. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 24, DA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.011, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023, INCLUI NOVO PARÁGRAFO NO REFERIDO ARTIGO E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º. REVOGA O INCISO XII DO ARTIGO 36 DA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.011, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõem a Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984, o Decreto nº 21.037, de 5 de dezembro de 1994, a Portaria CEE nº 3.712, de 28 de março de 2019, publicada no D.O. de 1º de abril de 2019, que, ao homologar o Parecer CEE nº 19, de 19 de março de 2019, credenciou a Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP) como Escola de Governo. Processo nº SEI-140001/050750/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Resoluções PGE nº 4.481, de 10 de dezembro de 2019 e nº 5.011, de 30 de novembro de 2023, passam a vigorar com as alterações previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o inciso II do art. 27 da Resolução PGE nº 4.481, de 10 de dezembro de 2019, bem como fica incluído novo parágrafo, passando a redação do artigo a ser a seguinte:\r\n\r\n“Art. 27 - A avaliação discente deverá observar o rendimento acadêmico e a assiduidade, sendo considerado aprovado o pós-graduando que obtiver:\r\n\r\nI - grau igual ou superior a 7 (sete);\r\n\r\nII - frequência de, no mínimo, 75 (setenta e cinco por cento) das aulas previstas em cada componente curricular. Nos módulos cuja carga horária for de até 12 (doze) horas, o aluno deverá manter a frequência de 75% (setenta e cinco por cento) no eixo e, cumulativamente, de 50 % (cinquenta por cento) no módulo.\r\n\r\n§ 1º - A avaliação do rendimento acadêmico dos alunos dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu será representada por meio de notas (de 0 a 10, com duas casas decimais), considerando as especificidades dos processos avaliativos definidos no curso.\r\n\r\n§ 2º - A apuração da frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) será realizada por módulo, disciplina ou eixo, conforme o caso.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o inciso I do art. 24 da Resolução PGE nº 5.011, de 30 de novembro de 2023, assim como fica incluído novo parágrafo e fica alterado o §2º, passando a redação do artigo a ser a seguinte:\r\n\r\n“Art. 24 - A avaliação do aproveitamento em cada módulo ou disciplina será feita por meio de graus numéricos expressos em valores de zero a dez, sendo a aprovação condicionada aos seguintes requisitos cumulativos:\r\n\r\nI - frequência a, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas. Nos módulos cuja carga horária for de até 12 (doze) horas, o aluno deverá manter a frequência de 75% (setenta e cinco por cento) no eixo e, cumulativamente, de 50 % (cinquenta por cento) no módulo;\r\n\r\nII - obtenção do grau final igual ou superior a 7,0 (sete).\r\n\r\n§1º - Findo o semestre letivo, será calculado o Coeficiente de Rendimento (CR), entendido como a média ponderada, computada até a primeira casa decimal, dos graus obtidos no conjunto de todos os módulos ou disciplinas cursadas em cada período letivo, sendo o peso de cada módulo ou disciplina igual ao respectivo número de horas-aula.\r\n\r\n§2º - O aluno-residente deverá manter desempenho igual ou superior a 7,0 (sete) nas atividades de aprendizagem acadêmica, bem como não ser reprovado em nenhum dos módulos ou disciplinas regulares, sob pena de desligamento.\r\n\r\n§3º - A apuração da frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) será realizada por módulo, disciplina ou eixo, conforme o caso.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogado o inciso XII do art. 36 da Resolução PGE nº 5.011, de 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2768668"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2768852": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO N° 01/2026\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Portaria APERJ nº 88, de 30 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de agosto de 2026, considerando o constante no Processo n° SEI-E-12/005/35/2015, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim , torna público, a quem possa interessar, que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante nos Anexo I, II e III (Listagem de Eliminação de Documentos).\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nId: 2768852"
                        ],
                        "2768853": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO I\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS APERJ/COOGD - N° 01/2026\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/2026\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n13.07.06.07\r\n\r\nFormulário de solicitação de férias\r\n\r\n1982-2000\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.07.09.06\r\n\r\nOfício de solicitação de abertura de conta bancária\r\n\r\n1993-1999\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.10.01.06\r\n\r\nOfício de credenciamento de servidores para condução de veículos\r\n\r\n1999-2002\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.01.03.03\r\n\r\nOfício de indicação de servidor para compor comissão, conselho ou grupo de trabalho\r\n\r\n1984-2011\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.07.11.02\r\n\r\nConvite para participação em eventos/palestras/congressos/seminários\r\n\r\n1977-2012\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n13.05.01.07\r\n\r\nProcesso de solicitação de acesso à informação\r\n\r\n1992-2009\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-06/70061/92\r\n\r\nE-06/70155/98\r\n\r\nE-06/70379/03\r\n\r\nE-06/70572/04- Alessandro Wagner Alves Silva\r\n\r\nE-12/130.155/07\r\n\r\nE-12/130199/07\r\n\r\nE-12/130.323/07- Rivaldo Domingos da Silva\r\n\r\nE-12/130.369/07\r\n\r\nE-12/130041/08\r\n\r\nE-12/130404/09\r\n\r\n13.07.02.33\r\n\r\nOfício de solicitação de gratificação para servidor\r\n\r\n1992-1998\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.07.02.31\r\n\r\nOfício de solicitação de auxílio-alimentação e/ou transporte\r\n\r\n1995-2003\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.07.06.03\r\n\r\nCorrespondência interna de comunicação de ausência ou substituição de servidor\r\n\r\n1980-2003\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.07.11.18\r\n\r\nOfício de solicitação/indicação de servidor para eventos de capacitação\r\n\r\n1991-2010\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.05.01.08\r\n\r\nRequerimento de acesso à informação\r\n\r\n1985-2008\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.07.06.05\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de alteração de lotação de servidor\r\n\r\n1957-1999\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.11.01.13\r\n\r\nOfício de manifestação de interesses em convênio, termo de cooperação, acordo de cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria\r\n\r\n1995-2009\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.07.02.32\r\n\r\nOfício de solicitação de cessão/disposição de servidor\r\n\r\n1986-2010\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.11.05.39\r\n\r\nProcesso de aquisição de material\r\n\r\n2008-2010\r\n\r\n7\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-12/130.061/08\r\n\r\nE-12/130.065/08\r\n\r\nE-12/130.167/08\r\n\r\nE-12/130.244/08\r\n\r\nE-12/130.403/09E-12/130.114/10\r\n\r\nE-12/130203/10\r\n\r\n13.07.06.38\r\n\r\nOficio de elogios ao servidor\r\n\r\n1991-2011\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.01.03.10\r\n\r\nRelatório parcial de execução de atividades\r\n\r\n2004-2011\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nE-12/130.224/09\r\n\r\nE-12/130.047/10\r\n\r\nE-12/130.003/10\r\n\r\nE-12/130.084/10\r\n\r\nE-12/130.023/11\r\n\r\nE-12/130.089/09\r\n\r\nE-12/130.352/10\r\n\r\nE-12/130.411/10\r\n\r\nE-12/130.185/09\r\n\r\nE-12/130.147/09\r\n\r\n13.10.01.05\r\n\r\nFormulário de solicitação de viatura\r\n\r\n1977-1999\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\nProcesso de solicitação de publicação de matéria em Diário Oficial\r\n\r\n1997-1998\r\n\r\n4\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-06/070198/97\r\n\r\nE-06/070022/98\r\n\r\nE-06/070033/98\r\n\r\nE-06 070236/98\r\n\r\n13.07.09.10\r\n\r\nProcesso de apresentação de estagiário\r\n\r\n1996-1997\r\n\r\n4\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-06/070091/97 -Tatiana da Costa Martins\r\n\r\nE-06/070113/97-Daniele França Sampaio Cunha\r\n\r\nE-06/70133/96-Fatima Cristina Lopes dos Santos\r\n\r\nE-06/11095/96-Fatima Cristina Lopes dos Santos\r\n\r\n13.03.03.08\r\n\r\nOfício de solicitação de liberação orçamentária\r\n\r\n1995-2000\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.07.11.04\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de capacitação\r\n\r\n1980-2000\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.05.01.01\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de documento\r\n\r\n1992- 2010\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.05.01.04\r\n\r\nOfício de solicitação de documento\r\n\r\n1970-2011\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n13.07.11.20\r\n\r\nProcesso de solicitação de participação em eventos/palestras/congressos/seminários\r\n\r\n1998-2012\r\n\r\n16\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-06/70095/98\r\n\r\nE-06/70168/98\r\n\r\nE-12/130.001/08\r\n\r\nE-12/130.293/08\r\n\r\nE-12/130.051/09\r\n\r\nE-12/130.113/09\r\n\r\nE-12/130.171/09\r\n\r\nE-12/130.046/10\r\n\r\nE-12/130.081/10\r\n\r\nE-12/130.082/10\r\n\r\nE-12/130.132/10\r\n\r\nE-12/130.206/10\r\n\r\nE-12/130.228/10\r\n\r\nE-12/130.357/10\r\n\r\nE-12/130.085/12\r\n\r\nE-12/130.098/12\r\n\r\n13.07.02.34\r\n\r\nOfício de solicitação de remoção de servidor\r\n\r\n1993-1995\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.07.09.14\r\n\r\nTermo de compromisso de estágio\r\n\r\n1997-2005\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.07.09.04\r\n\r\nFicha de cadastro de estagiário/bolsista\r\n\r\n2000-2004\r\n\r\n3\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n13.07.02.28\r\n\r\nOfício de cessão/disposição de servidor\r\n\r\n1989-2007\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.01.02.03\r\n\r\nOfício de convocação para reunião\r\n\r\n1995-2009\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.11.01.13\r\n\r\nOfício de manifestação de interesses em convênio, termo de cooperação, acordo de cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria\r\n\r\n1990-2005\r\n\r\n4\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-06/70114/98\r\n\r\nE-06/70154/05\r\n\r\nE-06/70093/95\r\n\r\nE-06/70203/00\r\n\r\n13.04.01.09\r\n\r\nMandado de notificação judicial\r\n\r\n2003\r\n\r\n1\r\n\r\nDocumento\r\n\r\n13.01.02.02\r\n\r\nCorrespondência interna de convocação para reunião\r\n\r\n1992-2010\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.07.09.08\r\n\r\nOfício de solicitação de cancelamento de bolsa de estudos/pesquisa\r\n\r\n1994-2009\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.07.06.39\r\n\r\nOfício de informação de frequência\r\n\r\n1986-2007\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nE-12/130.099/07\r\n\r\nE-12/130.120/07\r\n\r\nE-12/130.161/07\r\n\r\n13.07.06.36\r\n\r\nOficio de apresentação de servidor\r\n\r\n1986-2000\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.07.06.30\r\n\r\nFormulário de escala de férias\r\n\r\n1985-1995\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.07.07.123\r\n\r\nOfício para ciência de solicitação de exoneração de servidor\r\n\r\n1997-1998\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.12.08.29\r\n\r\nOfício de solicitação de correção para liquidação de despesas\r\n\r\n1993-1996\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n04.01.01.05\r\n\r\nOfício de solicitação de visita técnica arquivística\r\n\r\n1996\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.07.02.29\r\n\r\nOfício de prorrogação de cessão/disposição de servidor\r\n\r\n1985-2006\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.07.09.12\r\n\r\nRelatório de avaliação de estágio\r\n\r\n1996-2007\r\n\r\n3\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n13.11.05.30\r\n\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\n\r\n2000\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.05.01.05\r\n\r\nOfício de solicitação/envio de informações\r\n\r\n1976-2009\r\n\r\n2\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n2002\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n13.10.02.23\r\n\r\nProcesso de inventário das existências físicas de bens móveis\r\n\r\n1984-2011\r\n\r\n6\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-06/70023/84\r\n\r\nE-12/130/24/07\r\n\r\nE-12/130.210/08\r\n\r\nE-12/130.392/08\r\n\r\nE-12/130.026/10\r\n\r\nE-12/130.369/11\r\n\r\n13.01.03.06\r\n\r\nProcesso de indicação de servidor para compor comissão, conselho ou grupo de trabalho\r\n\r\n1995-2000\r\n\r\n3\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-06/70.295/95\r\n\r\nE-06/70009/96\r\n\r\nE-06/070212/00\r\n\r\n13.07.07.101\r\n\r\nOfício de solicitação de análise de nomeação de servidor\r\n\r\n1977\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.01.01.04\r\n\r\nProcesso de concessão de adiantamento\r\n\r\n2007-2011\r\n\r\n3\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-12/130.225/07\r\n\r\nE-12/130.073/10\r\n\r\nE-12/130.043/11\r\n\r\n13.07.02.43\r\n\r\nProcesso de cessão/disposição de servidor\r\n\r\n2008-2010\r\n\r\n2\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-12/130.370/08-Cláudia Maria Calmon Arruda\r\n\r\nE-12/130.259/10-Fernanda de Moraes Costa\r\n\r\n13.08.01.08\r\n\r\nOfício de solicitação de acesso e manutenção de usuário em sistemas\r\n\r\n2013-2014\r\n\r\n4\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n13.08.02.05\r\n\r\nOfício de pedido de providências em sistemas\r\n\r\n2013-2014\r\n\r\n2\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n13.07.11.16\r\n\r\nOficio de solicitação de capacitação\r\n\r\n2012-2014\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n04.01.01.05\r\n\r\nOfício de solicitação de visita técnica arquivística\r\n\r\n2014\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nId: 2768853"
                        ],
                        "2768854": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO II\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS APERJ/DIVPT - N° 01/2026\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PROCESSAMENTO TÉCNICO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/2026\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n04.03.01.08\r\n\r\nRequisição de documentos\r\n\r\n1998 - 2019\r\n\r\n11\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n04.04.01.05\r\n\r\nGuia-fora de substituição de documentos\r\n\r\n1998-2019\r\n\r\n14\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n04.04.01.07\r\n\r\nPlanilha de identificação de acervo arquivístico\r\n\r\n1996-1999\r\n\r\n4\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nId: 2768854"
                        ],
                        "2768855": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO III\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS APERJ/DIVAA - N° 01/2026\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/2026\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n13.02.02.05\r\n\r\nPlanilha de controle de chaves\r\n\r\n2014\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n13.02.01.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de controle de entrada e saída do prédio\r\n\r\n2014\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n2013\r\n\r\n2\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n13.12.07.01\r\n\r\nCorrespondência interna de relação de contratos em vigor\r\n\r\n2014\r\n\r\n1\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCI-SUBG-N° 50/2014\r\n\r\n13.05.01.01\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de documentos\r\n\r\n2015\r\n\r\n1\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCI-CC/SUPEM N°226/2015\r\n\r\n13.11.05.09\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de material ou serviços\r\n\r\n2015\r\n\r\n1\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCI- APERJ/GAB N° 026/2015\r\n\r\n13.12.08.01\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de liquidação de despesas\r\n\r\n2015\r\n\r\n1\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCI-CC/DGAF N° 052\r\n\r\n13.02.02.02\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de informações e serviços de manutenção predial\r\n\r\n2015\r\n\r\n1\r\n\r\nOfício\r\n\r\nOF -APERJ/GAB N°043/2015\r\n\r\n13.08.01.01\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de recadastramento de senha de sistemas\r\n\r\n2015\r\n\r\n1\r\n\r\nOfício\r\n\r\nOF-GAB/SANT N°06/2015\r\n\r\n13.05.01.05\r\n\r\nOfício de solicitação/envio de informações\r\n\r\n2015\r\n\r\n1\r\n\r\nOfício\r\n\r\nOF-CIRCULAR- SE/GAB N° 06\r\n\r\nId: 2768855"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2768707": [
                                "I - Extrato de Termo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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O certame será processado na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE POR LOTE, com estrita e indeclinável observância aos preceitos insculpidos nos artigos 879 e seguintes da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), nas disposições aplicáveis do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), nas normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro consolidadas no Código de Normas da CGJ/TJRJ - Parte Judicial (especialmente os artigos 490 a 494), e nos autos do Processo Administrativo SEI-120002/001394/2026.\r\n\r\n1 - DA DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO\r\n\r\n1.1 - O Leilão será realizado exclusivamente na modalidade ON-LINE (eletrônica), por meio do portal oficial do Leiloeiro Público designado, acessível pelo endereço eletrônico www.joaoemilio.com.br, com centro de difusão e captação de lances operado no auditório situado à Estrada dos Bandeirantes, nº 10.639, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n1.2 - As hastas públicas obedecerão ao seguinte cronograma de realização e critérios de acolhimento de lances:\r\n\r\n1.2.1 - Lotes de origem cível: no 1º Leilão, a ser realizado no dia 15 de outubro de 2026, às 11h00, os bens serão ofertados pelo valor de avaliação judicial. Em não havendo licitante, dar-se-á o 2º Leilão no dia 22 de outubro de 2026, às 11h00, oportunidade em que será fixado preço mínimo que não será inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, nos termos dos artigos 879, 885, 886, II, e o art. 891, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1.2.2 - Lotes de origem criminal: serão ofertados pelo valor integral de avaliação tanto no 1º Leilão (15 de outubro de 2026) quanto no 2º Leilão (22 de outubro de 2026), ambos às 11h00, sem aplicação de deságio ou redução de preço mínimo, ressalvada expressa e específica autorização em sentido diverso emanada do respectivo Juízo Criminal de origem, nos termos do artigo 490, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.\r\n\r\n1.3 - As sessões públicas do 1º e do 2º Leilão terão início pontualmente às 11h00 (horário oficial de Brasília/DF), processando-se os lotes na ordem sequencial fixada no sistema eletrônico.\r\n\r\n2 - DO OBJETO\r\n\r\n2.1 - Constituem objeto da presente alienação judicial os bens móveis agrupados e descritos nos lotes enumerados no Item 10 deste Edital, os quais, se não arrematados no 1º Leilão, serão automaticamente reapresentados no 2º Leilão sob a coordenação do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ.\r\n\r\n2.2 - Todos os bens integrantes dos lotes relacionados serão vendidos no estado de conservação, acondicionamento e funcionamento em que se encontram, sem garantias de fábrica ou técnicas, sem aferição prévia de funcionamento mecânico ou elétrico, no local e estado em que repousam nas dependências do DPERJ. Pressupõe-se de modo absoluto que tenham sido vistoriados e examinados pelos licitantes durante o período facultado para visitação, não cabendo a respeito deles qualquer reclamação, pedido de cancelamento, abatimento de preço ou rescisão posterior sob alegação de vícios redibitórios, avarias, desgastes, imperfeições estruturais, ausência de peças, cabos, componentes, acessórios ou divergências meramente descritivas.\r\n\r\n3 - DA VISITAÇÃO\r\n\r\n3.1 - A visitação pública aos bens é um direito conferido aos interessados e um dever de diligência do licitante. O Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro franqueia o exame prévio dos lotes em sua sede situada na Rua Joaquim Palhares, nº 197, Estácio, Rio de Janeiro/RJ, sempre no horário das 10h00 às 16h00, mediante apresentação de documento oficial de identidade, nas seguintes datas prefixadas:\r\n\r\nPeríodo de Visitação referente ao 1º Leilão: 13 e 14 de outubro de 2026 (dois dias que antecedem a hasta).\r\n\r\nPeríodo de Visitação referente ao 2º Leilão: 19 a 21 de outubro de 2026 (três dias que antecedem a hasta).\r\n\r\n3.2 - Não haverá visitação, manuseio ou exame de lotes nas datas designadas para a realização dos leilões.\r\n\r\n4 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Poderão oferecer lances e participar da presente hasta pública pessoas físicas plenamente capazes (maiores de 18 anos ou formalmente emancipadas) e pessoas jurídicas regularmente constituídas, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com domicílio ou sede em qualquer localidade do território nacional, desde que atendam aos requisitos deste Edital.\r\n\r\n4.2 - Estão sumariamente impedidos de participar do leilão, sob pena de nulidade da arrematação:\r\n\r\n1. As pessoas expressamente discriminadas no rol taxativo do artigo 890 do Código de Processo Civil;\r\n\r\n2. Os servidores públicos, terceirizados e estagiários integrantes do quadro de pessoal do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ);\r\n\r\n3. Os membros da equipe de apoio operacional e da comissão organizadora do leilão, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau colateral ou afim.\r\n\r\n4.3 - Os lances serão submetidos exclusivamente pelo sítio eletrônico do leiloeiro (http://www.joaoemilio.com.br). O interessado deverá providenciar o seu credenciamento e habilitação prévia no referido portal com antecedência mínima de até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário marcado para abertura da sessão, mediante o preenchimento de cadastro e o upload digital dos seguintes documentos legíveis:\r\n\r\nPessoa Física: Carteira de Identidade oficial com foto (RG, CNH ou Carteira de Órgão de Classe), comprovante de inscrição no CPF/MF e comprovante idôneo de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;\r\n\r\nPessoa Jurídica: Contrato Social consolidado ou Estatuto Social acompanhado da respectiva Ata de Eleição da Diretoria, comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ/MF, além dos documentos pessoais de identificação e representação do sócio administrador ou procurador habilitado.\r\n\r\n4.4 - O envio de lances acarreta a aceitação integral, irrevogável e irretratável de todas as cláusulas, advertências e exigências dispostas neste Edital, bem como da legislação processual civil e correlata aplicável, reputando-se descabida qualquer alegação posterior de desconhecimento, incompreensão ou discordância.\r\n\r\n4.5 - Ao formalizar oferta no certame, o arrematante declara formalmente haver inspecionado visualmente os lotes de seu interesse, atestando ter pleno conhecimento de seu estado físico de deterioração, conservação ou sucateamento, renunciando à faculdade de suscitar divergência superveniente de qualidade ou valor.\r\n\r\n4.6 - A abertura e o encerramento dos lotes no leilão eletrônico obedecerão aos parâmetros configurados no sistema do Leiloeiro: intervalo de 1 (um) minuto entre lotes; janela de prorrogação de 1 (um) minuto para novos lances; prorrogação de 1 (um) minuto a cada lance ofertado dentro da janela de acréscimo, encerrando-se o lote somente após decorrido 1 (um) minuto sem novos lances. Em caso de pane, instabilidade ou falha do sistema durante a sessão, o Leiloeiro suspenderá e reiniciará a hasta no ponto de interrupção, comunicando os licitantes, sem prejuízo da validade dos lances registrados até então.\r\n\r\n5 - DOS PROCEDIMENTOS E DESTINAÇÃO DO PRODUTO\r\n\r\n5.1 - Os licitantes habilitados registrarão seus lances de forma on-line a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA definido para cada lote, reputando-se arrematante aquele que lançar a MAIOR OFERTA VÁLIDA acolhida pelo sistema eletrônico até o encerramento da contagem regressiva do respectivo lote.\r\n\r\n5.1.1 - Declarada a arrematação do lote, o arrematante deverá efetuar o pagamento integral da obrigação financeira assumida, compreendendo o valor nominal do lance acrescido da comissão devida ao Leiloeiro e dos demais encargos fixados no item 5.1.2, em moeda corrente nacional, mediante depósito ou transferência bancária identificada em conta expressamente indicada pelo Leiloeiro Oficial.\r\n\r\n5.1.2 - O depósito integral do preço da arrematação, somado à comissão do Leiloeiro Público Oficial fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do arremate e eventuais encargos administrativos, deverá ser impreterivelmente efetivado até as 16h00 do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data da realização do Leilão. O não recolhimento tempestivo dos valores devidos implicará na resolução imediata da arrematação e caracterizará o estado de arrematante remisso, sujeitando o infrator às sanções do artigo 897 do Código de Processo Civil e do Item 7.1 deste instrumento convocatório.\r\n\r\n5.1.3 - Qualquer controvérsia, divergência sistêmica ou incidente operacional verificado no curso da sessão pública do leilão será dirimido soberanamente pela comissão organizadora e pelo Leiloeiro Oficial.\r\n\r\n5.1.4 - O produto monetário líquido apurado com a alienação de cada lote, após a regular dedução das custas, comissão de leiloeiro e despesas legalmente admitidas, será depositado em conta bancária judicial individualizada e vinculada ao Juízo competente do processo originário gerador da constrição patrimonial, em cumprimento irremediável ao disposto no artigo 494, §§ 1º e 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.\r\n\r\n5.2 - Consoante a dicção do artigo 903 do Código de Processo Civil, a arrematação reputar-se-á perfeita, acabada e irretratável logo após a assinatura do Auto de Arremate pelo Juiz competente, pelo Leiloeiro Oficial e pelo respectivo Arrematante, ressalvadas as hipóteses legais de anulação ou invalidade expressamente processadas em sede própria.\r\n\r\n6 - DA RETIRADA DO BEM\r\n\r\n6.1 - Os bens arrematados somente serão disponibilizados para retirada física ao próprio arrematante cadastrado ou a terceiro por este expressamente preposto, mediante apresentação de procuração específica para o ato de levantamento do bem judicial. Ambos os instrumentos deverão conter firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinatura eletrônica qualificada (emitida por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil ou conta pessoal com nível Prata ou Ouro na plataforma GOV.BR). Exigir-se-á, ainda, a apresentação do documento oficial de identidade original do arrematante e do autorizado, além da comprovação de quitação integral via exibição do Auto de Arremate autenticado e da correspondente Nota Fiscal de Venda expedida pelo Leiloeiro. Nos lotes de veículos classificados como sucata, conforme disposto no item 9.1 deste Edital, cuja baixa definitiva ainda esteja pendente junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ou ao órgão de trânsito competente, será exigida, no ato da retirada, a apresentação do comprovante de protocolo do respectivo requerimento de baixa definitiva, observadas as disposições do referido item.\r\n\r\n6.1-A - O prazo máximo para a retirada definitiva e desocupação dos bens arrematados nas dependências do DPERJ é de 20 (vinte) dias corridos, contados formalmente a partir da data de confirmação do crédito integral do pagamento e da expedição do competente Auto de Arremate, condicionado aos dias e horários de expediente regular do Depósito Público estadual.\r\n\r\n6.2 - Findo o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias corridos previsto no subitem 6.1-A sem que o arrematante tenha procedido à efetiva retirada física dos bens, estes serão imediatamente submetidos a novo procedimento de hasta pública, com perda integral e sumária de qualquer direito, preferência ou ressarcimento financeiro sobre o lote, ex vi do artigo 494, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.\r\n\r\n7 - DAS SANÇÕES E DOS RECURSOS\r\n\r\n7.1 - A inadimplência verificada no recolhimento dos valores até as 16h00 do 1º dia útil subsequente ou o descumprimento do prazo cabal para retirada física dos bens custodiados caracterizará desistência imotivada e mora inescusável do licitante, incorrendo nas sanções de arrematante remisso previstas no artigo 897 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO remisso perderá eventuais importâncias recolhidas em proveito das despesas do leilão, responderá judicialmente por eventual diferença a menor apurada em nova hasta, além de sofrer a penalidade de suspensão temporária do direito de participar de licitações e leilões promovidos pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2 - Eventuais impugnações ou recursos relativos à arrematação de lote específico deverão ser apresentados perante o Juízo competente do respectivo processo de origem, observando-se os prazos e condições previstos no Artigo 903 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no item 9.8 deste Edital quanto às controvérsias de natureza administrativa relacionadas à condução do leilão.\r\n\r\n8 - DA DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS\r\n\r\n8.1 - Consoante determinações judiciais de alienação e a expressa inteligência do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (aplicado subsidiariamente ao leilão judicial de bens móveis), os bens arrematados serão transferidos aos arrematantes inteiramente livres e desembaraçados de ônus de natureza tributária, taxas, multas ou gravames creditórios pretéritos, sub-rogando-se o passivo no valor monetário arrecadado na hasta.\r\n\r\n8.2 - Alterar redação: No caso dos veículos automotores, os débitos e ônus incidentes sobre o bem, cujo fato gerador seja anterior à alienação, serão desvinculados do veículo e vinculados à pessoa que figurava como proprietária no momento de sua ocorrência, cabendo tal providência ao órgão máximo executivo de trânsito da União, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, da Resolução CONTRAN nº 1.025, de 26 de junho de 2026, observado o disposto no artigo 44 da mesma Resolução enquanto não estiver em operação o Sistema Integrado de Veículos Custodiados - Sivec.\r\n\r\n9 - DAS OBSERVAÇÕES GERAIS\r\n\r\n9.1 - Os veículos e carcaças classificados e vendidos expressamente na condição de SUCATA destinam-se exclusivamente para desmonte e reaproveitamento de componentes e peças de reposição, sendo expressamente vedada a sua recuperação para fins de circulação viária e não havendo emissão de novos certificados de registro ou documentação veicular, nos exatos termos da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), artigo 126, conjugado com a Resolução CONTRAN nº 11/1998 e nº 967/2022. O arrematante, como condição para a retirada do bem, deverá apresentar comprovante de protocolo de solicitação de baixa definitiva do veículo junto ao Detran/Ciretran competente, observada a Resolução CONTRAN nº 967/2022, custeando as despesas decorrentes. Em não havendo previsão regimental do Detran de origem para o recebimento do pedido diretamente pelo arrematante, caberá ao DPERJ expedir ofício comunicando a alienação do veículo na condição de sucata, permanecendo a cargo do arrematante o custeio das despesas necessárias. A retirada do veículo sem a comprovação prevista neste item não elide a responsabilidade do arrematante pelas providências de baixa definitiva.\r\n\r\n9.2 - Alterar redação: Aplica-se aos bens objeto deste Edital o disposto nos itens 2.2 e 4.5 deste Edital, quanto ao estado de conservação, ausência de garantias e responsabilidade por vícios ocultos ou defeitos.\r\n\r\n9.3 - Ficarão sob exclusiva responsabilidade e custeio do arrematante todas as despesas conexas à remoção física, montagem, desmontagem, contratação de guincho ou frete, mão de obra, carregamento, transporte, tributos incidentes sobre a circulação, seguro de transporte e eventuais taxas cartorárias ou de licenciamento de transferência.\r\n\r\n9.4 - Se o arrematante estiver impossibilitado de comparecer pessoalmente para efetuar o levantamento do lote, a retirada poderá ser realizada por procurador constituído por procuração específica para essa finalidade, dotada de firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil ou Gov.br Prata/Ouro), com estrita observância do prazo regulamentar assinalado no subitem 6.1-A.\r\n\r\n9.5 - Transcorrido o intervalo de 20 (vinte) dias corridos assinalado no subitem 6.1-A sem o resgate do bem móvel, opera-se a declaração imediata de abandono e o lote será relistado na hasta pública subsequente, conforme estabelece o artigo 494, § 3º, do Código de Normas da CGJ/TJRJ.\r\n\r\n9.6 - O recolhimento e a retirada dos lotes deverão ser formalmente agendados com antecedência perante a administração do Depósito Público, operando-se sempre dentro do intervalo de 20 (vinte) dias e respeitada a capacidade diária de atendimento logístico da unidade do Estácio/RJ. O agendamento deverá ser realizado pelos seguintes canais oficiais do DPERJ: telefone (21) 96638-7384 ou e-mail recebimentodperj@planejamento.rj.gov.br, indicando o número do processo de origem e o código do lote arrematado.\r\n\r\n9.7 - O Leiloeiro Público Oficial atua estritamente na qualidade de agente público auxiliar da Justiça e mandatário do ato expropriatório, eximindo-se de qualquer ingerência ou responsabilidade quanto à custódia, vigilância, guarda, integridade física ou conferência no momento da entrega dos bens, encargos que competem exclusivamente ao DPERJ.\r\n\r\n9.8 - sugestão de redação: Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir dúvidas ou controvérsias de natureza administrativa relacionadas à condução do leilão que não puderem ser resolvidas administrativamente, sem prejuízo da competência do Juízo de origem de cada processo, nos termos do item 7.2 deste Edital, para as questões relativas à impugnação da arrematação de lote específico.\r\n\r\n9.9 - Os bens móveis que integram o objeto desta licitação são alienados no estado e conformação técnica em que se encontram, contendo alguns lotes específicos componentes eletroeletrônicos e dispositivos com capacidade de armazenamento digital de dados (tais como celulares, smartphones, tablets, unidades de disco rígido HD, discos de estado sólido SSD, servidores, notebooks, pendrives, memórias flash e correlatos). O arrematante manifesta ciência de que o DPERJ, o Tribunal de Justiça e o Leiloeiro Oficial não executam processos técnicos de higienização de memória, exclusão lógica, desmagnetização ou destruição prévia dos arquivos e metadados porventura contidos nas mídias, inexistindo garantia quanto à higidez, recuperação ou funcionamento desses dados. Uma vez retirados os equipamentos do depósito, incumbirá com exclusividade ao arrematante a responsabilidade ética, cível e penal de efetuar a eliminação segura, completa e irreversível de quaisquer dados pessoais, arquivos confidenciais ou elementos de privacidade de terceiros que remanesçam nos dispositivos, sendo terminantemente defeso acessar, consultar, divulgar, transcrever, disseminar ou comercializar os referidos arquivos, sob as penas tipificadas na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e legislação penal correlata.\r\n\r\n10 - RELAÇÃO DE BENS\r\n\r\n10.1 - VARAS CÍVEIS\r\n\r\n3446/21 - 1 (uma) cama de casal box; 2 (dois) baldes; 1 (um) banco; 1 (um) guarda roupas desmontado; 1 (um) gabinete de máquina de costura; 1 (uma) TV de 40\"; 1 (um) lote de caixas com utensílios de casa; 1 (uma) geladeira duplex; 1 (uma) máquina de lavar roupa; 1 (um) sofá de 3 (três) lugares; 1 (uma) mesa com 4 (quatro) bancos; 1 (um) micro-ondas CONSUL; 1 (um) fogão com 4 (quatro) bocas; 1 (um) filtro de água; 1 (um) armário pequeno de 2 (duas) portas; 1 (um) banco de madeira; 1 (um) rack;\r\n\r\n- 1395/23 - 1 (uma) geladeira consul branca; 1 (uma) chopeira; 1 (uma) garrafa decorativa; 1 (um) fogão industrial;\r\n\r\n- 2375/23 - 1 (um) quiosque em MDF desmontado;\r\n\r\n- 3016/25 - 1 (uma) cama box de solteiro sem colchão; 1 (uma) escada de 5 (cinco) degraus; 1 (um) colchonete de solteiro; 1 (um) lote de sacolas;\r\n\r\n- 4290/26 - 1 (um) saco com bolsas; 1 (um) massageador de pé; 1 (uma) luminária; 5 (cinco) lustres; 2 (duas) espadas decorativas; 1 (um) amplificador; 1 (um) ar condicionado; 1 (um) depurador Suggar; 1 (uma) escada; 1 (um) tapete; 1 (uma) caixa de utensílios de cozinha; 1 (uma) pipoqueira; 1 (um) skate; 1 (uma) cadeira de massagem; 1 (um) aspirador de pó; 1 (um) water cooler; 1 (um) purificador; 1 (uma) cadeira de ferro;\r\n\r\n- 4392/26 - 2 (dois) quadros; 1 (um) lote de utensílios diversos; 1 (um) armário desmontado; 1 (uma) mesa redonda com 4 (quatro) cadeiras; 1 (um) micro-ondas; 1 (uma) geladeira; 1 (uma) máquina de lavar; 1 (um) armário de cozinha; 1 (um) rack; 1 (uma) cama box casal; 1 (um) sofá cama; 1 (uma) televisão;\r\n\r\n- 4419/26 - 1 (uma) televisão; 1 (uma) máquina de lavar;\r\n\r\n- 4641/26 - 1 (um) quadro branco; 1 (uma) luminária; 3 (três) cabideiros; 1 (um) lote de utensílios diversos; 2 (dois) aparelhos de ar condicionado; 1 (um) ventilador; 4 (quatro) cadeiras; 1 (um) lote de pufs; 1 (um) armário; 2 (duas) mesas; 1 (um) gaveteiro; 1 (um) arquivo; 1 (uma) estante de arame; 1 (um) espelho; 1 (um) frigobar; 1 (um) galão de água;\r\n\r\n- 4680/26 - 1 (um) lote de utensílios diversos; 1 (um) deck de madeira desmontado; 1 (uma) estante com prateleiras; 1 (um) armário de cozinha; 1 (um) vaso com planta artificial; 1 (um) gaveteiro; 2 (dois) abajures de pé; 1 (uma) caixa contendo ferramentas; 1 (um) monitor; 1 (uma) TV; 2 (dois) quadros; 1 (uma) cama Box com colchão de casal; 1 (uma) cama Box com colchão de solteiro; 1 (uma) cômoda; 1 (uma) mesa de cabeceira; 1 (um) gaveteiro de palha; 1 (um) rack;\r\n\r\n- 4722/26 - 5 (cinco) veículos para sucata;\r\n\r\n- 4727/26 - 1 (um) fogão com 4 bocas; 1 (uma) máquina de lavar; 1 (uma) geladeira; 1 (uma) mesa quadrada de alumínio pequena; 1 (uma) mesa redonda de plástico; 1 (um) sofá; 1 (um) rack; 1 (um) lote de roupas e sapatos; 1 (um) jacaré decorativo; 2 (duas) raquetes;\r\n\r\n- 4802/26 - 1 (uma) estante de madeira; 1 (um) ventilador pequeno; 2 (dois) bancos de madeira; 1 (uma) escada; 1 (um) lote de utensílios de cozinha; 1 (um) lote de roupas; 1 (um) fogão 2 bocas; 1 (uma) cama de solteiro com colchão, péssimo estado; 1 (uma) geladeira; 1 (um) colchonete; 1 (uma) escada pequena;\r\n\r\n- 4825/26 - 1 (um) lote de monitores; 1 (um) lote de CPU; 1 (um) lote de notebooks; 1 (um) lote de armários de ferro; 2 (dois) micro-ondas; 3 (três) bebedouros; 1 (um) frigobar; 4 (quatro) cafeteiras; 1 (um) lote de mesas em madeira; 1 (um) lote de cadeiras; 1 (um) lote de papéis diversos; 5 (cinco) módulos de ventilação Sprinter Carrier; 1 (um) lote de evaporadores; 1 (um) lote de ar condicionados; 1 (um) lote de paletes; 1 (um) lote de toner usados; 2 (dois) expositores; 3 (três) gaveteiros; 2 (dois) armários de ferro;\r\n\r\n- 4957/26 - 1 (uma) mesa de madeira; 1 (um) rack; 1 (um) sofá retrátil de 3 (três) lugares; 1 (um) armário 2 (duas) portas; 1 (uma) mesa de cabeceira; 1 (um) colchão de casal; 1 (uma) cômoda com 3 (três) gavetas; 1 (uma) estante; 1 (um) lote de utensílios diversos; 1 (um) lote de disco de vinil; 1 (um) aparelho de som; 1 (uma) TV de 10\"; 1 (um) CPU; 2 (dois) guarda chuvas; 6 (seis) ventiladores; 1 (um) cabideiro; 1 (uma) cadeira giratória; 1 (uma) mesa de cabeceira; 1 (um) armário de cozinha; 1 (um) fogão de 4 (quatro) bocas; 1 (uma) geladeira; 2 (dois) guarda roupas em pedaços;\r\n\r\n- 4969/26 - 1 (uma) cabeceira de casal s/colchão com criado mudo embutido; 1 (um) notebook; 1 (uma) centrífuga; 1 (uma) mesa de escritório; 3 (três) teclados; 1 (uma) cadeira; 1 (uma) impressora; 1 (uma) máquina de cartão;\r\n\r\n- 4987/26 - 1 (um) sofá; 1 (um) sofá cama; 1 (um) lote de utensílios diversos; 1 (um) colchão de casal; 1 (um) lote de quadros de parede;\r\n\r\n- 4988/26 - 1 (um) armário desmontado; 1 (uma) geladeira; 1 (um) sofá; 2 (dois) armários;\r\n\r\n- 5074/26 - 1 (um) lote de ventiladores; 3 (três) camas desmontadas de madeira e metal; 1 (um) lote de TVs;\r\n\r\n- 5206/26 - 1 (um) lote de utensílios diversos; 2 (dois) guarda roupas desmontados; 1 (um) ar condicionado; 1 (um) rack; 1 (uma) mesa com tampo de vidro; 1 (uma) cama box com colchão; 1 (uma) cadeira;\r\n\r\n- 5207/26 - 1 (uma) geladeira; 1 (um) fogão; 1 (uma) cama de casal com colchão; 1 (uma) mesa com 4 (quatro) cadeiras; 1 (um) armário de madeira;\r\n\r\n- 5216/26 - 2 (duas) prateleiras de metal; 4 (quatro) balcões mostruários; 2 (dois) armários de metal com 2 (duas) portas; 1 (um) armário de 1 (uma) porta;\r\n\r\n- 5228/26 - 7 (sete) aparelhos de comunicação; 1 (um) lote de papéis diversos; 1 (um) lote de cabos de comunicação; 1 (um) gabinete; 1 (uma) máquina de café;\r\n\r\n- 5295/26 - 1 (um) lote de telas (pintadas e sem molduras);\r\n\r\n- 5296/26 - 1 (um) lote de mesas variadas; 3 (três) depuradores Suggar; 2 (duas) estantes de fermentação; 2 (duas) geladeiras; 2 (dois) manequins; 1 (um) lote de fogões; 1 (um) lote de prateleiras; 1 (um) balcão; 2 (duas) TVs; 1 (um) lote de bancos e cadeiras; 1 (um) lote de utensílios diversos; 1 (uma) serra de fita; 1 (um) filtro; 1 (uma) adega; 2 (dois) computadores; 1 (uma) impressora; 1 (um) micro-ondas;\r\n\r\n- 5298/26 - 1 (uma) cama de solteiro sem colchão desmontada; 1 (uma) capota para carro; 5 (cinco) aros para carro; 1 (uma) persiana; 1 (um) lote de mesas; 1 (um) lote de telhas; 4 (quatro) painéis de LED; 1 (um) lote de pisos usados;\r\n\r\n- 5307/26 - 3 (três) sofás desmontados de 3 (três) lugares; 3 (três) racks; 1 (uma) estante;\r\n\r\n- 5340/26 - 1 (uma) prateleira de madeira; 1 (um) guarda roupa 4 portas; 1 (um) rack com tampo de vidro; 4 (quatro) cadeiras de madeira; 1 (um) lote de utensílios de cozinha; 1 (um) lote de copos; 1 (um) lote de louças; 1 (um) lote de enfeites de decoração; 1 (um) lote de roupas; 1 (um) lote de roupa de cama e banho; 1 (uma) escada de pintor; 1 (um) fogão 4 bocas; 1 (um) espelho com moldura em madeira; 1 (um) sofá de 2 lugares; 1 (uma) mesa de jantar oval com tampo de vidro; 1 (um) rack de madeira;\r\n\r\n- 5361/26 - 1 (um) lote de utensílios diversos; 1 (um) monitor; 1 (um) colchão de solteiro; 1 (um) armário de cozinha; 1 (uma) cômoda; 1 (uma) TV de tubo; 1 (um) rack; 1 (uma) mesa; 1 (um) lote de roupas; 2 (duas) cadeiras de madeira; 1 (um) fogão;\r\n\r\n- 5362/26 - 1 (uma) geladeira; 1 (uma) cama box; 1 (uma) escada;\r\n\r\n- 5363/26 - 2 (duas) camas box; 1 (um) lote de quadros; 1 (um) gaveteiro; 1 (uma) televisão; 1 (um) lote de brinquedos; 1 (um) lote de utensílios; 1 (uma) tábua de passar; 1 (uma) mesa com 5 (cinco) cadeiras; 1 (um) cooktop; 2 (duas) mesas de cabeceira; 1 (uma) cômoda; 1 (uma) poltrona; 1 (um) armário; 1 (um) baú pequeno; 1 (um) sofá; 1 (um) rack;\r\n\r\n- 5372/26 - 1 (um) ar condicionado; 1 (uma) geladeira; 1 (um) sofá; 1 (uma) mesa com 4 (quatro) cadeiras; 1 (um) fogão; 1 (um) rack; 1 (uma) cama de casal com colchão; 1 (uma) cama de solteiro com colchão; 1 (um) armário desmontado;\r\n\r\n- 5456/26 - 1 (uma) cama king box; 1 (uma) cama queen box; 2 (duas) camas box de solteiro; 1 (um) banco de madeira; 1 (uma) mesa de jantar; 5 (cinco) poltronas; 3 (três) mesas de centro; 1 (uma) máquina de lavar; 1 (um) lote de utensílios diversos; 4 (quatro) sofás; 2 (dois) buffets; 4 (quatro) purificadores de Ar; 4 (quatro) malas vazias; 1 (um) aparador com cesto com madeira; 1 (uma) mesa de escritório; 1 (um) aparador; 1 (um) banco de vidro; 1 (um) puff;\r\n\r\n- 5460/26 - 1 (um) lote de colchões; 1 (um) lote de cabeceiras; 1 (um) lote de baú de cama; 1 (um) lote de mesa de cabeceiras; 1 (uma) cama de ferro desmontada; 1 (um) lote de poltronas; 1 (um) lote de cadeiras; 1 (um) sofá; 2 (dois) aparadores; 3 (três) luminárias; 1 (um) lote de travesseiros; 1 (um) lote de quadros; 2 (duas) mesas de escritório; 2 (duas) estantes;\r\n\r\n- 5525/26 - 2 (dois) freezer; 5 (cinco) estantes de metal; 1 (uma) chopeira; 1 (uma) lixeira; 1 (um) lote de utensílios de cozinha; 2 (duas) geladeiras horizontal inox; 1 (um) expositor de inox; 1 (um) expositor desmontado; 1 (um) gaveteiro de plástico; 1 (um) micro-ondas; 3 (três) barris de chopp; 1 (um) lote de diversas bandeiras de plástico; 2 (duas) pias; 2 (duas) prateleiras; 1 (uma) fritadeira desmontada; 1 (um) bebedouro; 4 (quatro) monitores; 1 (um) teclado; 1 (um) CPU; 2 (duas) caixas registradoras;\r\n\r\n- 5541/26 - 1 (uma) mesa redonda; 1 (um) ventilador quadrado; 1 (uma) TV; 1 (um) fogão; 1 (uma) cama de solteiro com colchão; 1 (uma) cama de casal sem colchão; 1 (um) troféu; 1 (um) painel para TV; 2 (dois) bancos; 1 (uma) lixeira eletrônica de plástico;\r\n\r\n- 5571/26 - 1 (um) lote de utensílios diversos; 1 (uma) impressora; 1 (uma) mesa com tampo de vidro; 1 (uma) bicicleta desmontada faltando peças; 4 (quatro) cadeiras; 1 (um) depurador Suggar; 1 (um) para-choque de carro sem marca;\r\n\r\n- 5591/26 - 2 (dois) micro-ondas; 1 (um) lote de roupas diversas; 4 (quatro) colchões infláveis; 1 (uma) cama box casal com colchão;\r\n\r\n- 5617/26 - 5 (cinco) cadeiras de madeira; 1 (uma) mesa dobrável de madeira; 1 (uma) mesa com tampo de mármore; 1 (um) tampo de mesa de madeira;\r\n\r\n- 5672/26 - 2 (dois) sofás; 1 (uma) sapateira; 1 (uma) mesa; 1 (uma) geladeira; 1 (um) gaveteiro pequeno; 1 (um) rack;\r\n\r\n- 5726/26 - 1 (um) rack; 1 (um) cooler; 1 (uma) mesa de plástico; 1 (um) espelho pequeno; 1 (uma) tábua de passar roupa; 1 (um) guarda roupa; 1 (uma) cadeira giratória;\r\n\r\n- 5786/26 - 1 (um) frigobar; 1 (uma) mesa grande de escritório; 1 (um) lote de cadeiras de escritório; 1 (um) armário balcão 3 portas; 1 (um) gaveteiro;\r\n\r\n- 5787/26 - 1 (uma) tábua de passar; 1 (um) quadro; 1 (um) ventilador; 1 (um) gaveteiro pequeno; 1 (uma) estante de plástico desmontada; 2 (duas) estantes de ferro; 1 (um) arquivo de 2 (duas) portas;\r\n\r\n- 5789/26 - 1 (um) lote de utensílios; 2 (duas) cadeiras; 1 (uma) cama de solteiro; 1 (uma) cadeira de praia; 2 (dois) varais; 1 (uma) máquina de lavar; 1 (um) espelho;\r\n\r\n- 5790/26 - 1 (um) lote de caixas diversos; 1 (um) lote de cadeiras; 1 (um) espelho com aparador; 1 (um) lote de luminárias; 1 (um) fax; 1 (um) lote de relógios antigos; 1 (um) ar condicionado; 1 (um) lote de poltronas; 1 (um) lote de quadros; 1 (uma) cafeteira; 1 (uma) mesa com 8 (oito) lugares; 1 (um) lote de mesas; 1 (um) armário; 1 (um) frigobar; 1 (um) termômetro; 1 (um) lote de telefones; 1 (um) toca fita; 1 (um) lote de lâmpadas; 1 (um) lote de almofadas; 1 (uma) calculadora; 1 (uma) cômoda; 1 (um) lote de livros;\r\n\r\n- 5886/26 - 1 (um) lote com bancadas e painéis expositores para celular; 1 (um) lote de caixa com películas, capas e acessórios para celular; 1 (um) lote de caixas de pizza e bolsas de papelão;\r\n\r\n- 5903/26 - 1 (um) balcão de ferro; 1 (um) lote de máquinas \"Lava a Jato\";\r\n\r\n- 5941/26 - 2 (duas) cadeiras; 1 (um) lote de quadros; 1 (um) porta revistas; 2 (duas) estantes; 1 (uma) máquina de datilografia; 1 (uma) imagem de gesso; 1 (um) lote de livros; 2 (dois) armários pequenos; 2 (dois) DVD's; 1 (um) PX; 1 (uma) impressora; 1 (um) monitor; 1 (uma) máquina fotográfica; 1 (uma) calculadora; 3 (três) FAX's; 1 (um) lote de quadros com diplomas e certificados; 1 (um) lote de miniaturas de gessos; 1 (um) relógio de parede;\r\n\r\n- 5942/26 - 2 (duas) mesas pé de metal com madeira; 1 (um) lote de nicho azul; 1 (um) lote de prateleiras azuis; 3 (três) balcões, sendo 2 (dois) azuis e 1 (um) preto; 1 (uma) estante preta;\r\n\r\n- 5995/26 - 1 (uma) cafeteira; 3 (três) monitores de computador; 3 (três) CPU's; 1 (um) teclado; 1 (uma) caixa com papéis diversos; 2 (dois) telefones sem fio; 2 (dois) modens;\r\n\r\n- 5996/26 - 2 (dois) exaustores desmontados; 1 (uma) placa de publicidade; 1 (uma) pista fria desmontada.\r\n\r\n10.2 - VARAS CRIMINAIS\r\n\r\nNota: Todos os lotes criminais listados abaixo possuem a devida e expressa autorização judicial de alienação emitida pelos respectivos Juízos competentes, em conformidade com o Artigo 490, § 1º e Artigo 491 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Parte Judicial.\r\n\r\n- 1828/17 - 6 (seis) telefones celulares;\r\n\r\n- 2151/17 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 0708/18 - 4 (quatro) telefones celulares; 2 (dois) fragmentos de telefone celular;\r\n\r\n- 4193/20 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 4813/20 - 2 (dois) automóveis sendo: 1 (um) automóvel Renault Logan Expression 1.6, ano 2012, e 1 (um) automóvel VW Voyage 1.6, cor preta, ano 2009;\r\n\r\n- 5841/20 - 11 (onze) aros montados com pneus de veículos; 1 (um) maleta plástica preta; 1 (um) macaco sanfona; 1 (um) alicate; 1 (uma) chave de roda; 1 (uma) chave de fenda;\r\n\r\n- 6431/20 - 2 (dois) telefones celulares;\r\n\r\n- 7000/20 - 1 (um) automóvel Chevrolet Sonic, ano 2012;\r\n\r\n- 7126/20 - 5 (cinco) telefones celulares; 2 (dois) relógios dourados Invicta;\r\n\r\n- 7198/20 - 1 (uma) motocicleta Honda CG 150, ano 2020/202;\r\n\r\n- 7210/20 - 1 (um) automóvel Chevrolet Prisma, ano 2013;\r\n\r\n- 1607/21 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 2802/21 - 2 (duas) bicicletas; 2 (dois) aparelhos celulares;\r\n\r\n- 0326/21 - 1 (uma) motocicleta Honda NC 750X, ano 2016;\r\n\r\n- 0332/21 - 1 (um) automóvel Fiat Pálio, ano 2001;\r\n\r\n- 0340/21 - 1 (uma) motocicleta Honda CG 150 Titan EX, ano 2014;\r\n\r\n- 0692/21 - 1 (um) telefone celular iPhone; 1 (um) telefone celular Samsung;\r\n\r\n- 1086/21 - 1 (um) automóvel Chevrolet Kadett, ano 1991;\r\n\r\n- 2059/21 - 1 (uma) motocicleta Honda ML125, ano 1983;\r\n\r\n- 4691/21 - 1 (uma) motocicleta Honda CG 150 Titan, ano 2012;\r\n\r\n- 5071/21 - 1 (um) automóvel Fiat Strada Working, ano 2016;\r\n\r\n- 5238/21 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 8436/22 - 1 (um) automóvel GM Vectra GLS, ano 1996;\r\n\r\n- 8872/22 - 2 (dois) telefones; 1 (um) relógio; 3 (três) bolsas; 2 (duas) carteiras; 2 (duas) mochilas; 1 (um) óculos de grau; 4 (quatro) carregadores de celular; 2 (duas) tesouras; 1 (um) alicate; 1 (uma) chave Philips;\r\n\r\n- 9037/22 - 5 (cinco) telefones celulares;\r\n\r\n- 10469/22 - 1 (uma) motocicleta Honda CB Twister 250, ano 2017;\r\n\r\n- 6179/22 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 9756/22 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 0346/23 - 2 (dois) rádios comunicadores;\r\n\r\n- 0376/23 - 1 (um) aparelho de comunicação móvel;\r\n\r\n- 2977/23 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 4175/23 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 4474/23 - 4 (quatro) telefones celulares;\r\n\r\n- 0414/23 - 4 (quatro) telefones celulares;\r\n\r\n- 2917/23 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 4559/23 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 4585/23 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 0968/23 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 0817/23 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 1782/23 - 2 (dois) telefones celulares;\r\n\r\n- 0808/23 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 0385/23 - 1 (um) automóvel Volkswagen Kombi, ano 2004;\r\n\r\n- 1437/23 - 1 (um) rádio transmissor;\r\n\r\n- 2861/23 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 2872/23 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 3045/23 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 3485/23 - 1 (um) macaco hidráulico; 1 (uma) bateria; 1 (um) maçarico;\r\n\r\n- 3863/23 - 1 (um) rolo de fio de aproximadamente 50 (cinquenta) quilos; 1 (um) rolo de fio de aproximadamente 5 (cinco) quilos; 1 (uma) evaporadora de ar condicionado;\r\n\r\n- 4313/23 - 4 (quatro) computadores marca Dell; 3 (três) computadores da marca HP; 5 (cinco) notebooks;\r\n\r\n- 4407/23 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 4554/23 - 1 (um) tablet;\r\n\r\n- 4616/23 - 1 (um) cordão escapulário de ouro;\r\n\r\n- 4931/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 5147/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 8776/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 9537/24 - 3 (três) telefones celulares;\r\n\r\n- 5568/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 9847/24 - 4 (quatro) telefones celulares;\r\n\r\n- 8861/24 - 1 (um) cordão dourado com pedras;\r\n\r\n- 5371/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 9196/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 9278/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 9285/24 - 2 (dois) telefones celulares;\r\n\r\n- 5349/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 9430/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 8601/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 8608/24 - 8 (oito) telefones celulares;\r\n\r\n- 6205/24 - 3 (três) telefones celulares;\r\n\r\n- 4979/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 9070/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 10184/24 - 3 (três) telefones celulares;\r\n\r\n- 5117/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 5131/24 - 1 (um) telefone celular; 1 (uma) mini balança;\r\n\r\n- 5142/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 5253/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 5390/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 5417/24 - 2 (dois) telefones celulares;\r\n\r\n- 5437/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 6185/24 - 1 (uma) lavadora; 1 (um) carrinho de passeio infantil; 1 (um) tanquinho;\r\n\r\n- 6356/24 - 1 (um) rádio comunicador;\r\n\r\n- 6499/24 - 1 (uma) bolsa;\r\n\r\n- 8133/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 8347/24 - 10 (dez) telefones celulares;\r\n\r\n- 8599/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 8543/24 - 2 (duas) chaves de roda; 1 (um) cabo de chupeta; 1 (um) rádio de veículo com painel destacável;\r\n\r\n- 8667/24 - 1 (um) cordão; 2 (dois) pingentes;\r\n\r\n- 8777/24 - 1 (um) relógio; 1 (um) cordão com pingente;\r\n\r\n- 9315/24 - 1 (um) automóvel Audi A3, ano 2000;\r\n\r\n- 9338/24 - 2 (dois) telefones celulares;\r\n\r\n- 9390/24 - 1 (uma) motocicleta Honda CG 150 Titan, ano 2008;\r\n\r\n- 9458/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 9554/24 - 4 (quatro) telefones celulares;\r\n\r\n- 9695/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 9729/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 9737/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 9782/24 - 2 (dois) telefones celulares; 1 (um) relógio;\r\n\r\n- 9791/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 9794/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 9808/24 - 1 (uma) bicicleta;\r\n\r\n- 9967/24 - 1 (um) tablet;\r\n\r\n- 9955/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 9918/24 - 3 (três) telefones celulares;\r\n\r\n- 0807/25 - 4 (quatro) telefones celulares;\r\n\r\n- 1876/25 - 3 (três) telefones celulares;\r\n\r\n- 1991/25 - 2 (dois) telefones celulares;\r\n\r\n- 2400/25 - 2 (dois) telefones celulares;\r\n\r\n- 2464/25 - 1 (um) rádio transmissor; 2 (duas) baterias; 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 2709/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 2921/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 2979/25 - 2 (dois) telefones celulares;\r\n\r\n- 3649/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 1582/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 0872/25 - 1 (um) capacete; 1 (um) telefone celular; 1 (uma) chave Philips; 1 (uma) chave de fenda; 1 (uma) chave L; 1 (uma) chave L modelo hexalobular;\r\n\r\n- 1784/25 - 3 (três) rádios comunicadores; 1 (uma) mochila;\r\n\r\n- 2885/25 - 2 (duas) máquinas de cartão;\r\n\r\n- 3645/25 - 3 (três) telefones celulares;\r\n\r\n- 0087/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 0579/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 0703/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 0716/25 - 1 (um) automóvel Chevrolet Prisma, ano 2018;\r\n\r\n- 1016/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 1293/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 2390/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 2554/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 1051/25 - 1 (uma) motocicleta Honda CG 160 Start, ano 2020 e 1 (uma) motocicleta Honda CG 125 FAN, ano 2010;\r\n\r\n- 1544/25 - 7 (sete) telefones celulares;\r\n\r\n- 2151/25 - 2 (dois) telefones celulares;\r\n\r\n- 2179/25 - 1 (um) notebook; 5 (cinco) telefones celulares;\r\n\r\n- 2205/25 - 2 (dois) telefones celulares;\r\n\r\n- 2511/25 - 3 (três) telefones celulares;\r\n\r\n- 2513/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 2514/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 2519/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 2566/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 2625/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 2653/25 - 2 (dois) telefones celulares;\r\n\r\n- 2678/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 2750/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 2830/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 2969/25 - 2 (dois) telefones celulares;\r\n\r\n- 2996/25 - 4 (quatro) telefones celulares;\r\n\r\n- 3007/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 3028/25 - 2 (dois) telefones celulares;\r\n\r\n- 3312/25 - 1 (uma) motocicleta JTA/Suzuki EN125 YES, ano 2010;\r\n\r\n- 3329/25 - 1 (um) rádio comunicador;\r\n\r\n- 3332/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 3403/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 3439/25 - 1 (uma) motocicleta Honda CG 160 Start, ano 2022;\r\n\r\n- 3654/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 4022/25 - 1 (uma) motocicleta Honda Lead 110, ano 2010;\r\n\r\n- 4086/25 - 4 (quatro) cordões de material amarelo;\r\n\r\n- 4542/26 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 5022/26 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 4231/26 - 13 (treze) cadeiras Marelli;\r\n\r\n- 4470/26 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 4622/26 - 1 (uma) motocicleta BMW G650 GS, ano 2010;\r\n\r\n- 4731/26 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 4788/26 - 3 (três) telefones celulares;\r\n\r\n- 4790/26 - 3 (três) rádios comunicadores;\r\n\r\n- 5097/26 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\n- 5259/26 - 2 (dois) rádios comunicadores;\r\n\r\n- 5604/26 - 1 (um) telefone celular.\r\n\r\n11 - DA ATA E DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n11.1 - Encerrada a sessão do leilão, será lavrada no local a Ata Circunstanciada, subscrita pelo Leiloeiro Público e pela comissão organizadora.\r\n\r\n11.2 - Por motivos de ordem judicial ou conveniência administrativa justificada, a Direção do DPERJ reserva-se o direito de retirar qualquer lote antes da arrematação.\r\n\r\n11.3 - A eventual retirada, cancelamento ou desfazimento da venda por motivo de força maior não conferirá ao licitante ou arrematante direito a indenização ou retenção, limitando-se o DPERJ ao ressarcimento do valor efetivamente pago pelo lote.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026.\r\n\r\nFABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS\r\n\r\nDiretor Geral - DPERJ\r\n\r\nId Funcional: 5145542-0 \r\n\r\nId: 2768762"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2768922": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA SEFAZ-RJ nº PE 001/2026\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada para operacionalização do Programa Tax Free, visando a restituição do ICMS incidente sobre as operações de venda de mercadorias a pessoas físicas com residência fiscal em país estrangeiro, que derem saída às mercadorias do território nacional em até 30 (trinta) dias após as datas das respectivas compras (serviços especiais), na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço Global.\r\n\r\nLIMITE PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 02/12/2026, às 10h30min (Horário de Brasília).\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO: 02/12/2026, às 11h00min (Horário de Brasília).\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040006/044107/2025\r\n\r\nId: 2768922"
                        ],
                        "2768745": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 034/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MANUELLA DOS SANTOS CONCEIÇÃO e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003107/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 030/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante CHRYSTIAN HENRIQUE DE ARAUJO GOMES e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002872/2026.\r\n\r\nId: 2768745"
                        ],
                        "2768757": [
                            "I - Aviso",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do Poder Concedente, ao Vogal e aos demais interessados que será realizada a 2ª SESSÃO REGULATÓRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR DE 2026, no período de 13 a 19 de outubro de 2026. Processo n.º SEI-480002/011010/2026.\r\n\r\nA Sessão terá início às 10h do dia 13 de outubro de 2026 e será encerrada às 17h do dia 19 de outubro de 2026, por meio do Plenário Virtual, disponível no endereço: https://www.rj.gov.br/agenersa/plenariovirtual/\r\n\r\nPauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1. SEI-E-12/003.094/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nINVESTIMENTOS DA FASE III DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - BACIA DO AEROPORTO.\r\n\r\nCONSELHEIRA GISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n2. SEI-220007/001030/2021\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL 2021- PROLAGOS - RESOLUÇÃO AGENERSA 004/2021.\r\n\r\nCONSELHEIRA GISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n3. SEI-220007/001346/2021\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nOCORRÊNCIA 2021003980 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nCONSELHEIRA GISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n4. SEI-220007/003880/2021\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA.\r\n\r\nCONSELHEIRA GISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n5. SEI-480002/001315/2025\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nIRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\n6. SEI-E-22/007.336/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019001715 - IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\n7. SEI-220007/000374/2021\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nSUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS ETES DE CABO FRIO.\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\n8. SEI-E-12/003.270/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAJUSTE TARIFÁRIO ORDINÁRIO PARA O PERÍODO 2018/2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\n9. SEI-480002/004119/2026\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nFALTA DE RESPOSTA DE OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA (N.° 2026003994). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DEMORA NA SUPRESSÃO DE RAMAL.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n10. SEI-480002/003062/2025\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nOCORRÊNCIA - FALTA DE ABASTECIMENTO REGULAR DE ÁGUA (MARICÁ).\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n11. SEI-480002/003709/2024\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 2024006657 - RECLAMAÇÃO SOBRE DESABASTECIMENTO (MAGÉ).\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nId: 2768757"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2768603": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 108/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA (CNPJ nº 28.470.673/0001-24). \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação de serviço especializado de limpeza e desinfecção de reservatório de água, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.590,00 (doze mil quinhentos e noventa reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/004634/2026 - que regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nId: 2768603"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 109/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa AMBIENTAL TEC 2006 TECNOLOGIA EM CONTROLE DE PRAGAS LTDA (CNPJ nº 07.667.296/0001-48). \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação de serviço especializado de limpeza e desinfecção de reservatório de água, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 78.886,40 (setenta e oito mil oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº - SEI-350006/007185/2026 que regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nId: 2768604"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Digital Telecom Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente TERMO, o compartilhamento e integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190.\r\n\r\nVALOR: Fica explícito entre as partes que o presente Termo de Cooperação Técnica não importa em repasse de recursos financeiros entre as Partes.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente TERMO será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, e poderá ser prorrogado, através de nova avaliação e cadastro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.10.2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/001397/2026.\r\n\r\nId: 2768613"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/10/2026 \r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso SEI-360018/000877/2026\r\n\r\nInstrumento: Contrato 79/SEPOL/2026\r\n\r\nOnde se lê: Data da Assinatura: 29/10/2026\r\n\r\nLeia-se: Data da Assinatura: 29/09/2026\r\n\r\nId: 2768520"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 055/SEPOL/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Polícia Civil, e a empresa BETAQUIMICA EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: altera a cláusula décima quarta relativa a dotação orçamentária.\r\n\r\nVALOR: não altera o valor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação de seu extrato no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 136 da Lei 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000507/2025\r\n\r\nId: 2768835"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 057/SEPOL/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Polícia Civil, e a empresa OXICAMP LABORATORIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: altera a cláusula décima quarta relativa a dotação orçamentária.\r\n\r\nVALOR: não altera o valor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação de seu extrato no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 136 da Lei 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000507/2025\r\n\r\nId: 2768836"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 032/SEPOL/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação dos preços do Contrato nº 032/SEPOL/2026, relativo à prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material nos prédios onde estão instaladas as Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), com base na Convenção Coletiva de Trabalho registrada no MTE sob o nº RJ000911/2026, bem como no reajuste da tarifa do transporte público coletivo municipal, na forma prevista no instrumento contratual.\r\n\r\nVALOR: Em razão da repactuação, o valor total do contrato passa de R$ 5.281.418,40 (cinco milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos) para R$ 5.620.013,70 (cinco milhões, seiscentos e vinte mil, treze reais e setenta centavos). O valor mensal passa de R$ 176.047,28 (cento e setenta e seis mil e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos) para R$ 187.333,79 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), a partir de 17 de junho de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação de seu extrato no DOERJ, com efeitos financeiros retroativos a 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 136 da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000954/2026.\r\n\r\nId: 2768652"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato 085/SEPOL/2025. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa AR RP CERTIFICACAO DIGITAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Modificação do contrato registrado e publicado através do DOERJ nº 215, de 24/11/2025, página 041, considerando que a contratada NÃO RENUNCIOU AO REAJUSTE, o que viabilizou o reajuste dos preços do Contrato 085/SEPOL/2025, aplicando o índice de 4,443020% (quatro inteiros e quatrocentos e quarenta e três mil e vinte milionésimos por cento), referente ao IPCA (IBGE), acumulado entre o período de 08/2025 a 07/2026, com efeitos a partir de 08/2026, com fundamento no art. 92, inciso V e § 3º e o art. 25, § 7º, todos da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste, a partir de 08/2026 o valor do contrato passa de R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais) para R$ 56.358,00 (cinquenta e seis mil trezentos e cinquenta e oito reais), relativo ao presente apostilamento de reajuste do período 2025-2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001497/2026.\r\n\r\nId: 2768716"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, instituída pela Portaria SEPOL/SSGA Nº 002 de 17/07/2026, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará, por meio do Portal de Compras do Governo Federal, chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em prestar serviços de consultas médicas na especialidade de psiquiatria e de consultas psicológicas do tipo psicoterapia, ambas na modalidade on-line. Credenciamento nº: 001/2026 - UASG 927499; Prazo do Edital: Indeterminado, com cadastramento a partir de 06/10/2026; Processo Eletrônico Instrutivo: SEI-360018/000484/2025; Contatos: dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br licitacao.sepol@outlook.com. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites: https://www.gov.br/compras/pt-br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br.\r\n\r\nId: 2768152"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, primeiro andar - DLCA, Centro, RJ, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 028/2026 (PE 028/26), Processo SEI-360018/001247/2025, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado no dia 24 de setembro de 2026, às 13:10h, que tem por objeto Contratação do serviço de licença de uso de software para sistemas CAD/BIM, AUTODESK AEC Architecture Engineering Construction Collection Single-User, específico para serviços de engenharia e arquitetura, apropriado para elaboração de projetos, com 8 licenças por um período de 12 meses, com suporte técnico e atualização, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, no valor total estimado de R$ 114.680,00 (cento e quatorze mil seiscentos e oitenta reais). O Pregoeiro declarou o vencedor e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 02/10/2026, ADJUDICOU e HOMOLOGOU o feito à empresa NTI BRASIL SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA (66.582.784/0001-11) para o lote 01 (único) no valor total de R$ 109.696,00 (cento e nove mil seiscentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 2768783"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, segundo andar - DGCC/DLCA - fundos, Centro, RJ, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 021/26, referente ao Processo nº SEI-360018/000402/2025, do tipo menor preço por lote, realizado no dia 06/08/2026 às 10h (horário de Brasília), cujo objeto é o Prestação de serviços comuns de engenharia de revitalização do sistema central de climatização das unidades: IIFP, 76º DP/Niterói e IPPGF; contemplando a desinstalação e instalação dos equipamentos de ar-condicionado com capacidade 90.000 Btu`s (7,5 TRs), tipo “split dutado”, com fornecimento de todo material e insumos necessários.\r\n\r\nO Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, por meio de despacho datado de 02 de outubro de 2026, reconheceu e ratificou a adjudicação e a homologação da presente licitação, no valor total de R$ 137.900,00 (cento e trinta e sete mil e novecentos reais), da seguinte forma:\r\n\r\nLote 1: ECO ICE SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.512.135/0001-43, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais);\r\n\r\nLote 2: ECO ICE SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.512.135/0001-43, no valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais); e\r\n\r\nLote 3: ECO ICE SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.512.135/0001-43, no valor de 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nId: 2768778"
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                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 7° Termo de Apostilamento ao Contrato n° 048/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto repactuação dos valores da mão de obra decorrentes da alteração dos valores pela Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, Anexo CCT ASSEIO RJ - 2026-2027 (139801159), registrada no MTE sob n° RJ000911/2026 e homologada, com vigência a partir de 01/03/2026 a 28/02/2027, cujo objeto do contrato é a contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da SEDEC e CBMERJ para o Lote 3 (CBA I, VIII, XI - Capital I), seguindo o especificado no Termo de Referência (Anexo XII) do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 165.117,36 (cento e sessenta e cinco mil cento e dezessete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270042/000443/2021 e SEI-270003/003924/2026.\r\n\r\nId: 2768754"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 204/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Dicloridrato de Momelotinibe Monoidratado 200 mg comprimido revestido).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 374.025,60 (trezentos e setenta e quatro mil e vinte e cinco reais e sessenta centavos) \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 219/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/042778/2025\r\n\r\nId: 2768794"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 210/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Diaspartato de Pasireotida 0,6 mg/ml Solução Injetável Ampola 1 ml).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 252.364,80 (duzentos e cinquenta e dois mil trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 227/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001765/2026.\r\n\r\nId: 2768795"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 228/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BOTTI PHARMA LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (DUTASTERIDA 0,5 MG - CÁPSULA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: (01 e 02)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 202/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025403/2024. \r\n\r\nId: 2768796"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 245/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NEW LIFE COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (SERINGA PARA INSULINA DE 1 ML AGULHADA COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 128.112,00 (cento e vinte e oito mil cento e doze reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 153/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003654/2023.\r\n\r\nId: 2768797"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, atual INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/023518/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução Complexo Estadual de Saúde da Penha, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2021, que: \" CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo Instituto Positiva Social e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo a multa administrativa aplicada pelo julgador de primeiro grau administrativo de R$ 5.115,00 (cinco mil cento e quinze reais).\r\n\r\nId: 2768734"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato n° 028/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDSITE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A título gratuito e com exclusividade de todos os instrumentais e equipamentos correlacionados ao material ortopédico utilizado na realização dos procedimentos cirúrgicos que requeiram o uso da respectiva OPME - Ortopedia - Grupo Cirurgia de Coluna com Fornecimento em Comodato, de todos os instrumentais e equipamentos correlacionados ao material ortopédico utilizado na realização dos procedimentos cirúrgicos no serviço de ORTOPEDIA (Lote 1 - GRUPO COLUNA TORÁCICO LOMBAR e Lote 2 - GRUPO COLUNA CERVICAL), incluindo, entre outros: motor cirúrgico, videoartroscópio, aparelho de dermátomo, artrobomba, manguito, \"MESHER GRAFT\" ou expansor de tecido, caixa de guarda, e esterilização dos materiais, bem como todos os instrumentais necessários e indispensáveis para a colocação das OPMEs, em quantidade compatível para a realização de 3 (três) cirurgias simultâneas, para atender à demanda do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU, Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV e Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL , unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080002/015898/2024 e da ARP Nº 139/2025-A, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 2768682"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 09/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139382440 (SEI-139382440). VALOR TOTAL: R$ 160.171,62 (cento e sessenta mil, cento e setenta e um reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020485/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2804/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de segurança e vigilância, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140741017 (SEI-140741017). VALOR TOTAL: R$ 468.019,74 (quatrocentos e sessenta e oito mil, dezenove reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015926/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2868/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamento (aparelho de videolaparoscopia), para o Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140932438 (SEI-140932438). VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023345/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2880/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WF SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção em equipamento de refrigeração, para o Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense - CEDI Baixada, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141137783 (SEI-141137783). VALOR TOTAL: R$ 242.997,30 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019032/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2974/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Regional Gélio Alves Faria - CEDI IV, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142003448 (SEI-142003448). VALOR TOTAL: R$ 354.935,36 (trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023145/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3029/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAVVY SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de alimentação, para o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante - Hemorio, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141995158 (SEI-141995158). VALOR TOTAL: R$ 830.561,73 (oitocentos e trinta mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024383/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nId: 2768782"
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matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2799/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006300/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 516/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 231/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.185,00 (dez mil e cento e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE05207. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2799/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006300/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 517/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 231/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.881,00 (quinze mil e oitocentos e oitenta e um reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE05208. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2799/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006300/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 518/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR \r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 231/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.140,00 (sete mil e cento e quarenta reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE05180. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2799/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006300/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 519/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 231/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 104.220,00 (cento e quatro mil e duzentos e vinte reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE05179. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2799/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006300/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 523/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 060/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.850,00 (oitenta e nove mil e oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE05371. \r\n\r\nGESTOR: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: Lorena de Britto Matos Correia - matrícula 37.171-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2803/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012425/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 524/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 060/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE05372. \r\n\r\nGESTOR: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: Lorena de Britto Matos Correia - matrícula 37.171-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2803/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012425/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 525/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e JOTEC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 060/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.579,92 (trinta e nove mil e quinhentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE05373. \r\n\r\nGESTOR: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: Lorena de Britto Matos Correia - matrícula 37.171-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2803/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012425/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 526/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CARDIOVENT COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 107/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.120,00 (noventa e dois mil e cento e vinte reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE05440. \r\n\r\nGESTOR: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: Lorena de Britto Matos Correia - matrícula 37.171-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2804/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015318/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 532/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HEARTCOM PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Patch Inorgânico para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75, inciso III, b, da Lei nº 14.133/202.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.244,00 (onze mil e duzentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE05291. \r\n\r\nGESTOR: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: Lorena de Britto Matos Correia - matrícula 37.171-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2802/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015565/2025.\r\n\r\nId: 2768589"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 475/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e HEARTCOM PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 118.976,00 (cento e dezoito mil e novecentos e setenta e seis reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 237.952,00 (duzentos e trinta e sete mil e novecentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005549/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 474/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses e a supressão de aproximadamente 39,18% no valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 51.999,98 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 137.499,80 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005549/2024.\r\n\r\nId: 2768588"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 418/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e BFM MEDICAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 115.470,00 (cento e quinze mil e quatrocentos e setenta reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 230.940,00 (duzentos e trinta mil e novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/019001/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 419/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e CARDIOVENT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 7.466,00 (sete mil e quatrocentos e sessenta e seis reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 14.932,00 (quatorze mil e novecentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/019001/2024.\r\n\r\nId: 2768739"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL HESIO CORDEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE EPIDEMIOLOGIA, ÁREA ESTATÍSTICA APLICADA À EPIDEMIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. SEI-260006/046548/2026.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL HESIO CORDEIRO, torna público que no período de 01/11/2026 a 20/01/2027, encontram-se reabertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/11/2026, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 20/01/2027, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 347,54 (trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2768765"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO UENF Nº 010/2026 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lixeiras, contêineres para acondicionamento de resíduos sólidos e caçambas estacionárias para entulho com o objetivo de atender às necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 122.994,27 (cento e vinte e dois mil e novecentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/10/2026, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 20/10/2026, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 20/10/2026, às 15 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002427/2026.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna pública a REVOGAÇÃO da licitação, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 002/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em arquitetura e engenharia para elaboração de Projetos Executivos (arquitetura e complementares) referentes à restauração do Solar do Colégio/Arquivo Público Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ “Waldir Pinto de Carvalho”, por fato superveniente que alterou as circunstâncias existentes à época da instauração do procedimento licitatório, com fundamento no art. 71, inciso II e §2º da Lei nº 14.133/2021. Processo nº SEI-260002/002923/2024.\r\n\r\nId: 2768670"
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2768233": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de rescisão unilateral. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE e E O INSTITUTO NIEMEYER DE POLÍTICAS PÚBLICAS, CIENTÍFICAS E CULTURAIS - INPUC. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão unilateral do Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2024, que teve como objeto a elaboração do Plano de Estruturação Territorial do Leste Fluminense - PET-Leste para cumprimento da obrigação contida no item 11.5 da cláusula segunda do Termo de Ajustamento de Conduta pactuado entre o Ministério Público do Rio de Janeiro, a Petrobras, o INEA e o Estado do Rio de Janeiro, nos autos da ação civil pública n° 0009919-12.2018.8.19.0023 O encerramento da parceria produzirá efeitos a partir da publicação do extrato deste Termo de Rescisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:29/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-07/026/004509/2019.\r\n\r\nId: 2768233"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 11/2026. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A EMPRESA ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto o pagamento de \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM, AUXILIAR DE JARDINAGEM, COPEIRAGEM E RECEPÇÃO\", no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, tendo em vista a finalização do Contrato nº 05/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.778,47 (cento e cinco mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº.14.133/21, de 01 de abril de 2021, e suas alterações; Lei Estadual nº. 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019863/2026.\r\n\r\nId: 2768665"
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                            "2768843": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1499/2026\r\n\r\nNOME: Henrique Alexandre da Silva CNPJ/CPF N°: 093.627.767-07 ENDEREÇO: Rua Capitão Teles, 379 MUNICIPIO: Mesquita INFRAÇÃO: Artigo 23, 29 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/011607/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1498/2026\r\n\r\nNOME: Transportes Santa Ellena CNPJ/CPF N°: 26.255.652/0001-60 ENDEREÇO: Estrada dos Três Rios, 2782 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 23, 29 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/012580/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1608/2026\r\n\r\nNOME: Condominio Recreio Shopping Center CNPJ/CPF N°: 02.210.210/0001-30 ENDEREÇO: Avenida das Américas, 19019 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 7.868,39 PROCESSO N°: E-07/170032/2005.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1497/2026\r\n\r\nNOME: Gralphi-hidro Cargas Ltda Me CNPJ/CPF N°: 05.920.957/0001-70 ENDEREÇO: Estrada Pacui, 908 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 23, 29, 81 E 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/013811/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1496/2026 \r\n\r\nNOME: Saykom Detetizadora Ltda CNPJ/CPF N°: 23.199.070/0001-16 ENDEREÇO: Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, s/n, Quadra 1 Lote 2 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 23, 29 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/009855/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1495/2026\r\n\r\nNOME: Saykom Detetizadora Ltda CNPJ/CPF N°: 23.199.070/0001-16 ENDEREÇO: Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, s/n, Quadra 1 Lote 2 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 23, 29 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/012816/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1494/2026 \r\n\r\nNOME: Anderson Gonçalves CNPJ/CPF N°: 118.872.877-60 ENDEREÇO: Rua Américo de Souza Braga, s/n MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 23, 29 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/014487/2026. \r\n\r\nId: 2768843"
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                            "2768838": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1452/2026\r\n\r\nNOME: V3 Construcoes Ltda CNPJ/CPF N°: 30.758.932/0001-69 ENDEREÇO: Rua Minas Gerais, 11 MUNICIPIO: Queimados INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/017034/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1461/2026\r\n\r\nNOME: Ctr Costa Verde Eireli CNPJ/CPF N°: 17.337.701/0001-13 ENDEREÇO: Rua Vanilda Costa, S/n MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 61, 85 E 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.839.288,18 PROCESSO N°: SEI-070002/017955/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1536/2026\r\n\r\nNOME: Caio Pinheiro Neto CNPJ/CPF N°: 222.858.118-61 ENDEREÇO: Estrada Paraty Cunha, 7321 MUNICIPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.900,00 PROCESSO N°: SEI-070002/018474/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1569/2026\r\n\r\nNOME: Claudemir Pimentel Rosa CNPJ/CPF N°: 693.927.737-49 ENDEREÇO: Estrada da Soledade 2, s/n MUNICIPIO: Sumidouro INFRAÇÃO: Artigo 57 E 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 54.912,23 PROCESSO N°: SEI-070002/020051/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1039/2026\r\n\r\nNOME: Condomínio do 2 Pavilhão do Setor Hortigranjeiro CNPJ/CPF N°: 86.933.066/0001-50 ENDEREÇO: Rua da Batata, 42 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.887,38 PROCESSO N°: SEI-070002/008244/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1520/2026\r\n\r\nNOME: Vinicius Henrique Spitz CNPJ/CPF N°: 503.227.027-04 ENDEREÇO: Estrada Lumiar, 1900 MUNICIPIO: Nova Friburgo INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.395,48 PROCESSO N°: SEI-070002/019091/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1514/2026\r\n\r\nNOME: Seleto Vila Business Hotel Ltda CNPJ/CPF N°: 26.050.819/0002-38 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, S/n, Km 252 MUNICIPIO: Piraí INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/017833/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1502/2026\r\n\r\nNOME: Matheus Batista Mendes Fernandes Ribeiro CNPJ/CPF N°: 164.284.677-55 ENDEREÇO: Rua Tenente Sidnei Gonçalves, 00, lote 20 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/022860/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1501/2026\r\n\r\nNOME: Paulina Inacio de Aguiar CNPJ/CPF N°: 099.997.757-13 ENDEREÇO: Estrada Velha de Rio Dourado, S/n MUNICIPIO: Casimiro de Abreu INFRAÇÃO: Artigo 29, 44 E 45 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/015526/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1500/2026\r\n\r\nNOME: Auto Posto Liderança de Nova Iguaçu Ltda CNPJ/CPF N°: 27.916.011/0001-72 ENDEREÇO: Avenida Abílio Augusto Távora, 388 MUNICIPIO: Nova Iguaçu INFRAÇÃO: Artigo 23, 29, 64 E 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/011622/2026.\r\n\r\nId: 2768838"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
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                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio 140291269/2026.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica e extensão rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada\r\n\r\nPRAZO: 24 (Vinte e quatro) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, no § 3º do art. 27, no parágrafo 2º do art. 28 e no artigo 68 e seguintes da Lei n.° 13.303 de 30 de junho de 2016, bem como a Lei n.º 287, de 04.12.79 e suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto n° 41.528, de 31.10.08, e suas alterações posteriores, adequação ao Decreto nº 44.879/2014 e aos padrões da Procuradoria Geral do Estado, estabelecido nas Resoluções 2.526/2008 e 2.702/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000658/2026.\r\n\r\nId: 2768755"
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                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio 140289607/2026.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM-RJ\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica, extensão rural e de serviços de engenharia rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nPRAZO: 48 (Quarenta e oito) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, no § 3º do art. 27, no parágrafo 2º do art. 28 e no artigo 68 e seguintes da Lei n.° 13.303 de 30 de junho de 2016, bem como a Lei n.º 287, de 04.12.79 e suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto n° 41.528, de 31.10.08, e suas alterações posteriores, adequação ao Decreto nº 44.879/2014 e aos padrões da Procuradoria Geral do Estado, estabelecido nas Resoluções 2.526/2008 e 2.702/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/001258/2026.\r\n\r\nId: 2768705"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2768741": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/10/2026\r\n\r\nPÁGINA 68 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 03/2026 “GASTRONOMIA CULTURAL” Categoria B - LOTE 2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003139/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n79025\r\n\r\nANA LUIZA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n59.629.180/0001-18\r\n\r\nGCR11948/2026\r\n\r\n15/9/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n79060\r\n\r\nDédalo Produções Artísticas Ltda. ME\r\n\r\n20.647.526/0001-75\r\n\r\nGCR12013/2026\r\n\r\n15/9/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n79524\r\n\r\n53.805.911 ANDREZA LIZANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n53.805.911/0001-52\r\n\r\nGCR11942/2026\r\n\r\n15/9/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n80665\r\n\r\nDaniella D`Andrea Corbo\r\n\r\n22.715.690/0001-06\r\n\r\nGCR11935/2026\r\n\r\n15/9/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n81497\r\n\r\nVAGNER ALCANTELADO JUNIOR 93580665715\r\n\r\n14.825.883/0001-83\r\n\r\nGCR12021/2026\r\n\r\n15/9/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DOPROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n79418\r\n\r\nAMANDA ELIAS PEREIRA 14735897704\r\n\r\n21.083.109/0001-00\r\n\r\nGCR 11946/2026\r\n\r\n23/09/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n79797\r\n\r\n52.626.637 CARLITO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n53.626.637/0001-54\r\n\r\nGCR11940/2026\r\n\r\n23/09/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n80153\r\n\r\nRenata Nalim Basilio Tissi\r\n\r\n58.597.913/0001-17\r\n\r\nGCR 12017/2026\r\n\r\n23/09/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n80297\r\n\r\nJULIA GONCALVES MOREIRA 17929626733\r\n\r\n47.185.354/0001-11\r\n\r\nGCR 11939/2026\r\n\r\n23/09/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n80417\r\n\r\nVictor Hugo Lima dos Santos Rodrigues 14244151796\r\n\r\n38.267.460/0001-53\r\n\r\nGCR 11938/2026\r\n\r\n23/09/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n80521\r\n\r\nRODRIGO SABARA DA SILVA ARTE E CULTURA\r\n\r\n34.995.959/0001-26\r\n\r\nGCR12015/2026\r\n\r\n23/09/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n80627\r\n\r\n40.985.366 PAULA SPADARI CARREIRO ALVES DE LIMA\r\n\r\n40.985.366/0001-81\r\n\r\nGCR 11936/2026\r\n\r\n23/09/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n80691\r\n\r\nOBI EVENTOS E GASTRONOMIA LTDA\r\n\r\n30.060.532/0001-85\r\n\r\nGCR 11934/2026\r\n\r\n23/09/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2768741"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 114/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e FERMENTA CERVEJAS ESPECIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Projeto “Oktober Sul - 1ª Edição, 02, 03 e 04 de outubro, na Ilha São João, na Rua Alexandre Polastri Filho, nº 791- Voldac - Volta Redonda / RJ, CEP 27251-970, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 60 (dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001252/2026. \r\n\r\nId: 2768724"
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                        "2768791": [
                            "I - Aviso",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GSI-RJ), através da sua Subsecretaria Militar torna público aos interessados a realização do Processo Eletrônico de Dispensa (PED) no Portal de Compras SIGA-RJ (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPUTA ELETRÔNICA: PED nº 009/2026 (Tipo Menor Preço - Propostas/Lances por Item).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos intercomunicadores profissionais de portaria/guichê, tipo gooseneck/pedestal. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.270,66 (doze mil duzentos e setenta reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA LIMITE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 08/10/2026 às 10h. \r\n\r\nINÍCIO DA ABERTURA SESSÃO (DISPUTA ELETRÔNICA): 08/10/2026 às 10h30.\r\n\r\nENCERRAMENTO DA DISPUTA (ELETRÔNICA): 08/10/2026 às 16h.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002342/2025.\r\n\r\nO aviso da contratação direta encontra-se disponível no PNCP e no Portal SIGA-RJ.\r\n\r\nInformações: (21) 97023-5696 e (21) 2334-3307 ou dirmat.subsecretariamilitar@gmail.com.\r\n\r\nId: 2768791"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2768809": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 039/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Fluminense de Serviços Ltda (CTYWORKS).\r\n\r\nOBJETO: a inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 24 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001380/2022.\r\n\r\nId: 2768809"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2768749": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 021/2025.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Comercial De Equipamentos CNL Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação de prazo de vigência e execução contratual cumulato com Adição de Serviço, referente ao Contrato n.º 021/2025, relativo à contratação de empresa especializada, para reforma com ampliação do Restaurante do Povo Josué de Castro, localizado na Rua 24 de Maio, 1261 / 1263, Méier, RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2026. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: por mais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 25/01/2027, findando o prazo em 24/05/2027 e totalizando 660 (seiscentos e sessenta) dias.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 10/06/2026, findando este prazo em 06/12/2026, totalizando 480 (quatrocentos e oitenta) dias,\r\n\r\nVALOR: R$ 154.762,52 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 81, I, §1o da Lei 13.303/2016 e artigos 186, 187, IV e 189, I, §1º, todos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa 141093793, contida no Processo nº SEI-330003/000970/2025\r\n\r\nId: 2768749"
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                            "2768817": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços N° 090/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e TERRASA ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 12/10/2026, referente à Execução de serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual, compreendendo as 20 (vinte) Residências de Obras, abrangendo os serviços de pavimentação asfáltica em CBUQ, serviços de tapa buracos, pavimentação, drenagens e serviços técnicos especializados. \r\n\r\nVALOR: R$ 36.786.932,70 (trinta e seis milhões setecentos e oitenta e seis mil novecentos e trinta e dois reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/024718/2026.\r\n\r\nId: 2768817"
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                            "2768818": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2026\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 22/10/2026\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE EMISSÃO, FORNECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE CARTÕES ELETRÔNICOS DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO, COM TECNOLOGIA BASEADA EM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA E SENHA PESSOAL (OU TECNOLOGIA SUPERIOR), COM FUNCIONALIDADE PARA CARGA E RECARGA MENSAL EM MEIO DIGITAL, DESTINADOS A ATENDER AOS SERVIDORES ATIVOS DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.305.000,00 (seis milhões, trezentos e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/026206/2026\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br. Informações: Tel.: (21) 2202-5757 ou liccp@der.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2768818"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2768725": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 16/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do número do CNPJ do Contratada constante do subitem 6.3.2 do Contrato, e alteração da distribuição dos valores referentes aos itens 1 e 2, indicados no subitem 12.1 do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus financeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 136, caput, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029160/2024.\r\n\r\nId: 2768725"
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                        "2768694": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 47/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária LET'S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 104.325,12 (cento e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato nº. 47/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008134/2023.\r\n\r\nId: 2768694"
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