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    "2026-10-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 31ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 8 de setembro\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Ederson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos oito dias de setembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas, reuniu-se o Plenário Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima primeira sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216, caput, do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.808/26, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia exerceu suas funções na sessão desta data em substituição ao Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e, considerando a declaração de vacância de cargo de Conselheiro Titular, objeto do Ato Executivo nº 27.758, publicado em 15 de julho de 2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 09 de julho de 2026, a Presidência convocou a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para exercer interinamente as funções do cargo vago, nos termos do art. 216, § 3º, do Regimento Interno, até novo provimento. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.808/26, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceu suas funções na sessão desta data em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 402 processos: 78 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 46 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 44 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 97 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 69 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 62 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 06 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 105140-0/2020, em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 226649-2/2026, em razão de pedido de sustentação oral, e solicitou sessão nos Processos TCE-RJ nºs 102667-9/2026 e 101367-4/2026. A Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins solicitou sessão no Processo TCE-RJ nº 238778-5/2021. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida a Conselheira Marianna Montebello Willeman nos Processos TCE-RJ nºs 101801-0/2026, 247912-6/2025, 11169-8/2024 e 201167-6/2018; declarou-se impedido o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia nos Processos TCE-RJ nºs 106677-2/2026 e 100606-1/2026; e declarou-se suspeito o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco nos Processos TCE-RJ nºs 239157-2/2026, 232995-3/2026, 202919-3/2026, 224950-5/2026 e 208341-2/2026.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco e pelo Senhor Vice-Presidente Thiago Pampolha Gonçalves. E eu, Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAuditor Ederson dos Santos Macieira\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO \r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio \r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105861-8/2026 - Interessado: LECY SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 31137/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105008-8/2026 - Interessado: MARIA VIRGINIA LOPES DE AGUIAR - Acórdão: 30893/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102086-9/2026 - Interessado: WALDYR JORGE ANGELO LOPES - Acórdão: 30794/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nProcesso TCE nº 105113-5/2024 - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Acórdão: 30876/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100606-1/2026 - Interessado: IZABEL CAMURCA SAMPAIO CORREA - Acórdão: 31135/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106677-2/2026 - Interessado: NILTON QUINTINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 31066/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102275-2/2026 - Interessado: ADILEA BARCELLOS NETTO - Acórdão: 30986/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101685-4/2026 - Interessado: ADRIANA DEL TURCHI ALMEIDA - Acórdão: 30949/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103322-8/2026 - Interessado: ALCIDES FELIX DOS SANTOS - Acórdão: 31081/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101801-0/2026 - Interessado: ALCILEA DOS SANTOS CARLUCCIO - Acórdão: 30977/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103514-3/2026 - Interessado: ALCIMEIA SOUZA CAETANO GOMES - Acórdão: 30809/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101360-6/2026 - Interessado: AMARO FRANCISCO DA MOTA - Acórdão: 30872/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103191-7/2026 - Interessado: ANA CAROLINA DA ROCHA ZOEGA - Acórdão: 31075/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102403-1/2026 - Interessado: ANDREA SIMONE ALVES LUIZ - Acórdão: 30997/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112600-1/2025 - Interessado: BRUNA GELANDI COSTA FERREIRA - Acórdão: 30896/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103185-8/2026 - Interessado: CARLOS ELINO BOECHAT - Acórdão: 31074/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103486-0/2026 - Interessado: CELIA CHAGAS - Acórdão: 31085/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103626-2/2026 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA PINHEIRO MAIA - Acórdão: 31120/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103021-6/2026 - Interessado: CREOMAR TAVARES BRANDAO - Acórdão: 30887/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101837-9/2026 - Interessado: DEISE RABELLO CERQUEIRA LOPES - Acórdão: 30978/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102806-7/2026 - Interessado: DENACY TOLEDO DA SILVA - Acórdão: 30873/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103374-1/2026 - Interessado: DILMA ALZEMIRA DA SILVA COSTA - Acórdão: 31083/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103204-0/2026 - Interessado: EDIVA MENDES DE QUEIROZ - Acórdão: 31078/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101363-8/2026 - Interessado: EDNA PEREIRA DE MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 30993/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101888-8/2026 - Interessado: ELIANE ALVES CAETANO BARBIO - Acórdão: 30985/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112510-0/2025 - Interessado: EMANUELY DE ARAUJO MANHÃES GUIMARÃES - Acórdão: 30952/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100682-5/2026 - Interessado: FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 30992/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103703-6/2026 - Interessado: GUSTAVO MAXWELL MARTINS RAMOS - Acórdão: 31087/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102875-8/2026 - Interessado: HELENA DOS SANTOS MEDEIROS - Acórdão: 30886/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103650-3/2026 - Interessado: IVANILDO HENRIQUES DA SILVA PAES - Acórdão: 30811/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101835-1/2026 - Interessado: JACIARA MARIA SILVA VANELLI - Acórdão: 30984/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102373-0/2026 - Interessado: JOAQUIM SERGIO SOARES - Acórdão: 30996/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102271-6/2026 - Interessado: JOSE EUGENIO DE ALMEIDA - Acórdão: 30979/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103161-2/2026 - Interessado: JUSSARA RODRIGUES GONCALVES DOS SANTOS - Acórdão: 30890/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102710-2/2026 - Interessado: LEILA AMARAL RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 30987/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103631-7/2026 - Interessado: LUCI APARECIDA SERGEIRO DO REIS - Acórdão: 30798/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102675-6/2026 - Interessado: LUCINEA EVANGELISTA DA SILVA MODESTO - Acórdão: 31071/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101779-1/2026 - Interessado: MARCIA CRISTINA BAHIA DA SILVA - Acórdão: 30874/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103203-6/2026 - Interessado: MARIA ANGELA DE ASSIS AZEVEDO - Acórdão: 31077/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103625-8/2026 - Interessado: MARIA AUGUSTA FERNANDES DE MEDEIROS PONTES - Acórdão: 30891/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101833-3/2026 - Interessado: MARIA DO SOCORRO MOREIRA BRITO - Acórdão: 30994/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102566-9/2026 - Interessado: MARIA EMILIA FONSECA GOMES - Acórdão: 31007/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111931-1/2025 - Interessado: MARIA FRANCISCA LOBO DA ROCHA - Acórdão: 30974/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102674-2/2026 - Interessado: MARIA HELENA FONTES KUHN - Acórdão: 30884/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103681-2/2026 - Interessado: MARIA RITA DO NASCIMENTO - Acórdão: 30799/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103075-7/2026 - Interessado: MARLENE DA SILVA JANNUZZI - Acórdão: 31072/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103186-2/2026 - Interessado: MILTON VILELA - Acórdão: 30797/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113555-7/2025 - Interessado: NANCY MARTINS MARQUES - Acórdão: 30982/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101529-4/2026 - Interessado: NEIDE BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 31013/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103092-5/2026 - Interessado: NEIDE QUEIROZ DANTAS DE ALMEIDA - Acórdão: 30889/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102869-9/2026 - Interessado: NORAH FERNANDES - Acórdão: 30885/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103181-2/2026 - Interessado: OLGA LESSA MENDES - Acórdão: 30796/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101775-5/2026 - Interessado: OSENIR SILVA DE AQUINO - Acórdão: 30976/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102774-8/2026 - Interessado: PAULO IVAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 31015/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103176-7/2026 - Interessado: PENHA CONCEICAO LIMA GOES DO NASCIMENTO - Acórdão: 30795/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103580-2/2026 - Interessado: REGINA CELIA DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 31086/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103125-8/2026 - Interessado: RODOLFO ANTUNES VALENTIM - Acórdão: 31073/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103337-3/2026 - Interessado: ROSANE MARIA SALUSTRIANO DA ROCHA - Acórdão: 31082/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102663-3/2026 - Interessado: ROSANGELA DAVID SAAVEDRA - Acórdão: 30998/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102399-4/2026 - Interessado: SEBASTIAO FLAVIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 31014/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103210-9/2026 - Interessado: SIGRID MARQUES DA SILVA CASTRO - Acórdão: 31080/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103205-4/2026 - Interessado: SONIA ALVES CABRAL DOS SANTOS - Acórdão: 31079/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103447-4/2026 - Interessado: SONIA DE SOUZA - Acórdão: 31084/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103196-7/2026 - Interessado: TANIA VIEGAS VAZ COSSATIS - Acórdão: 31076/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103091-1/2026 - Interessado: VERA LUCIA BALTAZAR DA MOTTA SALES - Acórdão: 30888/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102263-9/2026 - Interessado: WAGNER LINHARES DUARTE - Acórdão: 30995/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 111169-8/2024 - Interessado: CELIA REGINA SILVA DE JESUS - SEI-270107/000159/2022 - Acórdão: 31138/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108386-7/2025 - Interessado: LUIZ FELIPE FERRAZ PEREZ - Acórdão: 30785/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100144-3/2026 - Interessado: ROSEMERE DE OLIVEIRA DA FONSECA SEI-270044/003472/2022 - Acórdão: 30881/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105030-1/2026 - Interessado: DEBORAH MARANHAO SABINO - Acórdão: 31063/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 105736-7/2026 - Interessado: ANA PAULA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 30800/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105732-1/2026 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE MORAIS GORJAO - Acórdão: 30826/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103478-1/2025 - Interessado: ARNALDO RENNE BORGES DE MENEZES - Acórdão: 31131/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101867-4/2026 - Interessado: JOEL TONASSI DE ALMEIDA - Acórdão: 31064/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103632-1/2026 - Interessado: LIE FIGUEIRA DE ARAUJO - Acórdão: 31132/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101143-6/2026 - Interessado: MARIA DE FATIMA RODRIGUES FERNANDES - Acórdão: 31126/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110773-0/2025 - Interessado: RICARDO ALEXANDRE SANABRIA DA SILVA BORDA - Acórdão: 30951/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 113197-1/2025 - Interessado: ALEX CASTRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 31149/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100076-0/2026 - Interessado: ALEXANDER MEDEIROS VIANA - Acórdão: 31133/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112870-6/2024 - Interessado: EVALDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 31096/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100181-1/2026 - Interessado: IRAN VILACAS DE OLIVEIRA BARROS - Acórdão: 31089/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100160-7/2026 - Interessado: LEANDRO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 31134/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101996-9/2025 - Interessado: PAULO RENATO GONCALVES DE SOUZA - Acórdão: 31088/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101006-0/2025 - Interessado: PAULO ROBERTO DA COSTA DIAS - Acórdão: 30837/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 103537-5/2026 - Interessado: JORGE THOMAZ PEREIRA - Acórdão: 30810/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101109-0/2026 - Interessado: MARCELO CARLOS DE SANTANA - Acórdão: 30882/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 103548-2/2025 - Interessado: SERGIO LUIZ GUERREIRO BOGADO - Acórdão: 31136/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106667-7/2026 - Interessado: VANDA DE AZEVEDO - Acórdão: 30895/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238772-9/2025 - Interessado: CARLO BUSATTO JUNIOR - Acórdão: 30943/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112748-9/2025 - Interessado: GUIOMAR GUERRA PEREIRA - Acórdão: 31033/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232379-5/2022 - Interessado: MARCOS GERALDO RAMOS AUDE - Acórdão: 30942/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104894-6/2025 - Interessado: ANA DESIRÉE ALMEIDA DE SOUSA - Acórdão: 31065/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105200-6/2025 - Interessado: CARLA GONCALVES PEREIRA - Acórdão: 30867/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101848-8/2026 - Interessado: LUNA SYLVIA PEREIRA COELHO LEITE - Acórdão: 30883/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104840-5/2025 - Interessado: MARCIA DE ARAGAO MESQUITA - Acórdão: 30892/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101553-5/2026 - Interessado: MARIA BERNADETE DINIZ DIAS - Acórdão: 31119/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102007-3/2026 - Interessado: NEMEZIO GUZZO PY - Acórdão: 30807/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103450-1/2026 - Interessado: NILDA SIQUEIRA ANDRADE - Acórdão: 30808/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105215-1/2025 - Interessado: REGINA CERES DA SILVA E LIMA - Acórdão: 30868/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105209-2/2025 - Interessado: VANIA LUCIA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA DE SANT ANNA - Acórdão: 30894/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227151-2/2026 - Interessado: ELIANA NOBREGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30901/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228916-7/2026 - Interessado: JOSIVETE APARECIDA PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 30905/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228153-7/2026 - Interessado: LUCIA RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 30902/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229113-4/2026 - Interessado: MARCELA DE SOUZA REIS - Acórdão: 30906/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228767-4/2026 - Interessado: SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS - Acórdão: 30904/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235940-9/2026 - Interessado: TEREZA MARIA ATALIBA - Acórdão: 30915/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 232814-3/2026 - Interessado: ARAKEN RAFAEL DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES - Acórdão: 30911/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 203939-0/2026 - Interessado: MARILDA MOREIRA VIANNA - Acórdão: 30838/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 201167-6/2018 - Interessado: BEIJA-FLOR COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA - Acórdão: 30877/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208191-5/2026 - Interessado: ELIZABETH MARTINS DE AZEVEDO - Acórdão: 31046/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237455-8/2026 - Interessado: LUCIANE DOS ANJOS VICTORINO DE MENDONCA - Acórdão: 31123/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236860-0/2026 - Interessado: PAULO SERGIO PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 30921/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - FPMBP \r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-4/2024 - Interessado: SILAS HERMANSON CARVALHO - Acórdão: 30751/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 219059-8/2025 - Interessado: SIMONE TONIATO - Acórdão: 31037/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211719-4/2025 - Interessado: ISABEL DO CARMO DA SILVA - Acórdão: 30849/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205632-8/2026 - Interessado: MARIA MARTA REDER VAZ - Acórdão: 30850/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229010-6/2026 - Interessado: MARIO LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 31108/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228934-9/2026 - Interessado: SEBASTIAO EUSTAQUIO DE SOUZA - Acórdão: 31107/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232051-3/2026 - Interessado: TELMA LUCILIA SANTOS MIRANDA - Acórdão: 30910/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BOM JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 205618-2/2026 - Interessado: GELIN MANOEL DA SILVA - Acórdão: 31113/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218529-6/2025 - Interessado: MARISTELA MÔNICA PIRES - Acórdão: 31128/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236126-2/2026 - Interessado: EDIMILSON DA SILVA LESSA - Acórdão: 30916/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230783-4/2026 - Interessado: GILMAR DA SILVA DOMARD - Acórdão: 31109/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236754-5/2026 - Interessado: JANILSE RODRIGUES DE ANDRADE FERNANDES - Acórdão: 30918/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211514-4/2026 - Interessado: JORENEZ NAZARE PINTO CAETANO - Acórdão: 30802/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-6/2026 - Interessado: LINDAURA TRINDADE CARDOSO - Acórdão: 30919/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207178-6/2026 - Interessado: LUCIANA GOMES NEGRAO LIMA - Acórdão: 31152/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234600-4/2026 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 31110/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236855-5/2026 - Interessado: PAULO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30920/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\nProcesso TCE nº 208525-0/2026 - Interessado: GLORIA MARIA FONSECA DO REGO - Acórdão: 31047/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214940-6/2025 - Interessado: NORMA SUELI DE SOUZA BATISTA - Acórdão: 30948/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI \r\n\r\nProcesso TCE nº 244669-0/2025 - Interessado: FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 31125/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 242282-4/2025 - Interessado: ELIZABETH VIEIRA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 31050/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS \r\n\r\nProcesso TCE nº 206580-6/2026 - Interessado: MARCIONILHA MARTINS EVANGELISTA DE LEMOS - Acórdão: 30801/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CARDOSO MOREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 241326-9/2025 - Interessado: ANALICE DE ALMEIDA COELHO - Acórdão: 31124/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 205858-8/2023 - Interessado: ANGELICA DA SILVA KLEM SOUZA - Acórdão: 30773/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205871-0/2023 - Interessado: BARBARA FRANCO CERQUEIRA NUNES - Acórdão: 30777/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243888-5/2022 - Interessado: BRUNO FARIA GOMES - Acórdão: 30767/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243891-2/2022 - Interessado: CINTHIA PINHEIRO LISBOA - Acórdão: 30768/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205887-9/2023 - Interessado: CLAUDIANE SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30780/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214729-8/2024 - Interessado: DIEGO CRESPO DIOGO - Acórdão: 30781/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243885-3/2022 - Interessado: DOUGLAS SANTOS E SANTOS - Acórdão: 30764/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243887-1/2022 - Interessado: ELAINE DE MEDEIROS DAS CHAGAS - Acórdão: 30766/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205862-9/2023 - Interessado: GISELLE DE JESUS GOMES ESCOCARD - Acórdão: 30774/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249734-4/2024 - Interessado: INGRID TIMBO DIAS MARTINS BEZERRA - Acórdão: 30782/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205864-7/2023 - Interessado: ISAMAR DOS SANTOS PORTO FONTES - Acórdão: 30775/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215608-9/2026 - Interessado: JEAN TOME ALMEIDA - Acórdão: 30783/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 250762-6/2022 - Interessado: LAILA VOLOTAO FERZELI - Acórdão: 30770/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205884-7/2023 - Interessado: LAUANY KLEIN ALVES DE ANDRADE - Acórdão: 30779/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205845-1/2023 - Interessado: LETICIA GONCALVES DE MATTOS - Acórdão: 30772/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243883-5/2022 - Interessado: LILIANE ZANONI TEIXEIRA DEFANTE - Acórdão: 30763/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243886-7/2022 - Interessado: LIVIA MARA COSTA CARVALHO - Acórdão: 30765/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 250760-8/2022 - Interessado: MARWAN VOLOTÃO FERZELI - Acórdão: 30769/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205842-9/2023 - Interessado: NATHALIA COQUITO PIMENTA - Acórdão: 30771/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243880-3/2022 - Interessado: ROBERTO FERNANDES MADEIRA JUNIOR - Acórdão: 30761/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243878-0/2022 - Interessado: RODRIGO LADEIRA DOS REIS - Acórdão: 30760/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205878-8/2023 - Interessado: ROSEANI DE SOUZA LIRIO - Acórdão: 30778/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205866-5/2023 - Interessado: ROSEMARY CORREA DE QUEIROZ - Acórdão: 30776/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243881-7/2022 - Interessado: SWIANNY RIBEIRO DA GAMA RANGEL - Acórdão: 30762/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215609-3/2026 - Interessado: VANESSA DE SOUZA PEREIRA CADILHO - Acórdão: 30784/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU \r\n\r\nProcesso TCE nº 203774-8/2026 - Interessado: JOSE FRANCISCO BRANCO - Acórdão: 30851/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU \r\n\r\nProcesso TCE nº 228419-9/2026 - Interessado: ROSELENE DA CONCEICAO SANTIAGO DE JESUS - Acórdão: 30903/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DUAS BARRAS - PREV DUAS BARRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 221744-1/2025 - Interessado: JORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 30789/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 212091-9/2026 - Interessado: ANAKEILA DE BARROS STAUFFER - Acórdão: 30822/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238169-8/2026 - Interessado: ANDRE LUIS CORDEIRO RAMOS - Acórdão: 31105/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237980-3/2026 - Interessado: ANTONIO MARTINHO DA CRUZ - Acórdão: 31104/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203777-0/2026 - Interessado: CLAUDIA DE SANTANA SENA - Acórdão: 30989/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208173-3/2026 - Interessado: CRISTINA ALBUQUERQUE DE CAMPOS SOUSA - Acórdão: 31052/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204895-5/2026 - Interessado: ELIANE TAVARES DO NASCIMENTO - Acórdão: 30852/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202788-2/2026 - Interessado: GERALDINA SILVA GUERRA - Acórdão: 30963/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231488-3/2026 - Interessado: GLAUCILENE FERREIRA MEDINA DE ARAUJO - Acórdão: 31102/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237984-9/2026 - Interessado: GLORIA MARIA FERREIRA - Acórdão: 30922/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234730-5/2026 - Interessado: JOSE DA SILVA - Acórdão: 31103/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239556-2/2026 - Interessado: KÁTIA MARIA DE OLIVEIRA MAMEDE - Acórdão: 30825/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231030-2/2026 - Interessado: KATIA SILVA DOS SANTOS MARINS - Acórdão: 30909/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207563-5/2026 - Interessado: MARCOS ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 30899/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207149-5/2026 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA FIGUEIREDO - Acórdão: 31051/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205866-1/2026 - Interessado: MARIA FERNANDA TEIXEIRA - Acórdão: 31101/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212488-6/2026 - Interessado: MARIA SOLANGE SANTOS MIRANDA SOARES - Acórdão: 30824/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212421-8/2026 - Interessado: MONICA DA SILVA MATTOS - Acórdão: 30823/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206146-6/2026 - Interessado: NATERCIA TINOCO DA FONSECA - Acórdão: 31151/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227348-7/2026 - Interessado: PAULO MARCOS DOS PRAZERES CORREA - Acórdão: 30853/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-7/2026 - Interessado: RITA DE CASSIA PEREIRA CRUZ - Acórdão: 30914/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208424-0/2026 - Interessado: ROSELENE ISRAEL - Acórdão: 30821/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205803-9/2026 - Interessado: TADEU COSTA D FONSECA - Acórdão: 30981/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238445-0/2026 - Interessado: VILMA RODRIGUES DE CARVALHO THEODORO - Acórdão: 31106/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226466-8/2026 - Interessado: VITORIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA GELDNER - Acórdão: 30935/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 222144-2/2025 - Interessado: MARLON PEREIRA DA ROCHA - Acórdão: 30793/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 201715-3/2015 - Interessado: PREFEITURA GUAPIMIRIM - Acórdão: 30875/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO \r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 207433-5/2018 - Interessado: CARLO BUSATTO JÚNIOR - Acórdão: 31035/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA \r\n\r\nProcesso TCE nº 205921-7/2026 - Interessado: JOSIMAR GUALBERTO - Acórdão: 30814/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221296-4/2025 - Interessado: LEILA LIMA DE ARAUJO SILVA - Acórdão: 31049/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 238905-0/2026 - Interessado: CRISTINA CHAPETA MATTOSO FERREIRA - Acórdão: 31056/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238906-4/2026 - Interessado: CRISTINA CHAPETA MATTOSO FERREIRA - Acórdão: 31057/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238917-3/2026 - Interessado: ELIZABETH RODRIGUES GORDO COELHO - Acórdão: 31059/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238909-6/2026 - Interessado: JOCIMAR DA COSTA MAIA - Acórdão: 30854/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238922-8/2026 - Interessado: MARISTELA MORAIS TAVARES - Acórdão: 31060/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238901-4/2026 - Interessado: SERGIO PIMENTEL - Acórdão: 31055/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238908-2/2026 - Interessado: SUNI GOMES VARGAS CABIDELLI - Acórdão: 31058/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238889-0/2026 - Interessado: VALME RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 31054/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 217417-0/2025 - Interessado: GRAZIELA REBELLO VIEIRA PECANHA - Acórdão: 31038/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA - PREVI-MANGARATIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 239324-7/2026 - Interessado: MONIRA OLIVEIRA MENDONCA REIS - Acórdão: 31053/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM \r\n\r\nProcesso TCE nº 208411-3/2026 - Interessado: CAROLINA FARIAS RIBEIRO - Acórdão: 30820/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205943-5/2026 - Interessado: IZABEL CRISTINA CORREIA DE ALMEIDA - Acórdão: 30815/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208394-9/2026 - Interessado: MAGALY DA ROCHA LIMA - Acórdão: 30819/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241829-1/2025 - Interessado: MARGARETH GONÇALVES MATARUNA - Acórdão: 30855/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208392-1/2026 - Interessado: ROSEMARY PIRES - Acórdão: 30818/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMENDES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MENDES \r\n\r\nProcesso TCE nº 203194-2/2026 - Interessado: SOLANGE DE MOURA PINTO MOREIRA - Acórdão: 30839/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA \r\n\r\nProcesso TCE nº 215728-5/2026 - Interessado: ANA ROSA LEAL DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 30947/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213322-1/2025 - Interessado: JOSE AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 31122/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206341-8/2026 - Interessado: MARIA ARLETE PEIXOTO SILVA TAVARES - Acórdão: 30967/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229144-3/2026 - Interessado: NILVA BAPTISTA DE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 30972/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230117-0/2018 - Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - Acórdão: 30944/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - PREVI MIRACEMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 247530-4/2025 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DOMINGOS DA SILVA - Acórdão: 31039/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201988-7/2026 - Interessado: MOSELINA LUZIA GONCALVES DAS CHAGAS - Acórdão: 31016/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 200488-0/2026 - Interessado: ROSELINA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 30856/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 208288-4/2026 - Interessado: EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 31068/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220287-8/2026 - Interessado: ELIANE DE LIMA CARDOSO - Acórdão: 30969/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-5/2026 - Interessado: MARIA ANGELA DE FREITAS - Acórdão: 30971/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216985-0/2025 - Interessado: REJANE DE FIGUEREDO PEREIRA - Acórdão: 31067/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 217962-5/2025 - Interessado: ALESSANDRA MACIEL REZENDE CHAVES - Acórdão: 30983/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244754-1/2025 - Interessado: ANA CRISTINA MATEUS MORAES - Acórdão: 31005/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214127-8/2026 - Interessado: DIRCE FARIAS TRINDADE - Acórdão: 31115/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244791-9/2025 - Interessado: LEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 31006/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 203761-1/2026 - Interessado: GILBERTO HORACIO DE MELO - Acórdão: 30988/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL \r\n\r\nProcesso TCE nº 235015-0/2026 - Interessado: CRISTINA MARA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 30804/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-7/2026 - Interessado: EDUARDO TAVARES GONÇALVES - Acórdão: 30950/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218110-3/2026 - Interessado: MAGALI CAMPOS RIBEIRO AZEVEDO - Acórdão: 30990/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218132-1/2026 - Interessado: MARIA LUCIA DOTTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30840/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234381-0/2026 - Interessado: ROSIMERE ESCOBAR - Acórdão: 30803/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219216-0/2026 - Interessado: VALDINEIA PEDROSO RODRIGUES - Acórdão: 30991/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI \r\n\r\nProcesso TCE nº 202161-8/2026 - Interessado: LENICE DUARTE VIANNA - Acórdão: 30812/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206330-9/2026 - Interessado: LUCIMAR APARECIDA SANTANA VALENTE - Acórdão: 31036/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-1/2025 - Interessado: MICHEL DE SOUZA ASSUNÇÃO BRINCO - Acórdão: 30924/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247245-1/2025 - Interessado: TANIA REGINA FARNEZI DOS SANTOS LAPORT - Acórdão: 30880/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 239976-6/2026 - Interessado: ANA CRISTINA ARCHANJO - Acórdão: 31043/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234089-4/2026 - Interessado: FRANCELENE DA PENHA GOMES SILVA - Acórdão: 31041/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234022-6/2026 - Interessado: ROBERTO PINTO DO AMARAL - Acórdão: 31040/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207172-2/2026 - Interessado: SERGIO GUILHERME KREISCHER - Acórdão: 31141/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234490-7/2026 - Interessado: VANIA SENOS DOS SANTOS - Acórdão: 31042/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 231989-7/2026 - Interessado: DENISE DA CUNHA FORTUNATO - Acórdão: 31012/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-3/2026 - Interessado: GISLAINE DE SOUSA GARCIA E CUNHA - Acórdão: 31019/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207067-1/2026 - Interessado: LOURENCO ROBERTO EUZEBIO - Acórdão: 30841/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207782-3/2026 - Interessado: RENATA RODRIGUES DOS SANTOS LEITE - Acórdão: 30842/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231922-9/2026 - Interessado: ROSANE DOS SANTOS KNAUER - Acórdão: 31011/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231474-2/2026 - Interessado: SILVANA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 31010/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUN DE QUATIS (QUATIS-PREV) \r\n\r\nProcesso TCE nº 204710-9/2026 - Interessado: PAULO RAFAEL DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 31112/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-3/2026 - Interessado: HANNAH KALAOUN - Acórdão: 30970/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ \r\n\r\nProcesso TCE nº 203707-5/2026 - Interessado: CARLOS ALBERTO FELIX - Acórdão: 31017/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216939-1/2025 - Interessado: CELIMAR PEREIRA PAES - Acórdão: 30786/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208224-8/2026 - Interessado: CLAUDNEY CARNEIRO MACIEL - Acórdão: 30817/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-8/2026 - Interessado: GLOBAL MED SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 31145/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-0/2025 - Interessado: VÂNIA APARECIDA DIAS CLEMENTINO - Acórdão: 30790/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESENDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 204390-5/2026 - Interessado: PATRICIA DA SILVA IZOLDI - Acórdão: 30869/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204649-4/2026 - Interessado: DIANA LUCIA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 30813/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215625-7/2026 - Interessado: MARLÚCIA PEREIRA DE OLIVEIRA DUARTE - Acórdão: 31009/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 206807-2/2026 - Interessado: ALINE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 31100/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201527-9/2026 - Interessado: DENIZE MOREIRA DE AZEVEDO BERTIN - Acórdão: 30961/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207224-1/2026 - Interessado: DEROCI GOMES DA SILVA - Acórdão: 31000/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207858-8/2026 - Interessado: EDILBERTO MOREIRA DE GUSMAO - Acórdão: 31002/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247676-4/2025 - Interessado: ELIONORA DIVA GONCALVES FRIZZERA CORDEIRO - Acórdão: 30857/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230980-4/2026 - Interessado: FLAVIA FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 30973/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201444-1/2026 - Interessado: GILCINETE DA CUNHA MEDEIROS MARTINS - Acórdão: 30960/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205553-6/2026 - Interessado: JUSSARA MONTEIRO DA CUNHA - Acórdão: 31121/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212707-0/2026 - Interessado: LUIZ TEIXEIRA SIMOES - Acórdão: 30968/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243532-4/2025 - Interessado: MARCIO FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 30953/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216843-8/2026 - Interessado: MARIA DE FATIMA SCHUMACKER RODRIGUES - Acórdão: 30858/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-9/2026 - Interessado: SHEYLA PINHEIRO DANTAS COROA BARBOSA - Acórdão: 31150/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207058-0/2026 - Interessado: SHIRLEY BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 30859/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-0/2026 - Interessado: WANDERLEA DE OLIVEIRA SOUZA SOARES - Acórdão: 30962/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202682-2/2026 - Interessado: WLAMIR DA SILVA PINTO - Acórdão: 30999/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-3/2026 - Interessado: HILTON CANDIDO DE SOUZA - Acórdão: 30843/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214077-7/2026 - Interessado: SONIA REGINA ROBERT DA SILVA - Acórdão: 30980/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 214140-0/2026 - Interessado: CANDIDA REGINA MAIA PONTES - Acórdão: 30844/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206233-5/2026 - Interessado: CELSIANE MAIA MELLO - Acórdão: 30845/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205120-5/2026 - Interessado: JOAO RANGEL CAMPOS - Acórdão: 30846/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217652-4/2026 - Interessado: VANIA TELES DA PONTE CARDOSO - Acórdão: 30847/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247158-2/2025 - Interessado: ADRIANA ALFRADIQUE PIRES - Acórdão: 30956/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212470-9/2026 - Interessado: ALZIRA MARIA GUEDES GARCIA PINTO - Acórdão: 31045/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247586-3/2025 - Interessado: ANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 30957/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201835-4/2026 - Interessado: ANA VALERIA DIAS PEREIRA - Acórdão: 31044/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211722-3/2026 - Interessado: ANTONIO LUCAS DA SILVA - Acórdão: 30860/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244609-0/2025 - Interessado: DEA PATROCINIO LUCIO - Acórdão: 30954/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225505-3/2026 - Interessado: EDSON COSME DA SILVA PIRES - Acórdão: 30933/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211852-4/2026 - Interessado: EMILSON DA CONCEICAO FRANCA - Acórdão: 30861/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237450-8/2026 - Interessado: EVERTON ANTUNES BACKER - Acórdão: 31118/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-6/2026 - Interessado: FRANCIDALVA PAURA - Acórdão: 30862/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204343-2/2026 - Interessado: GAHIDE HERNANDES - Acórdão: 30966/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200108-2/2026 - Interessado: JOCILEA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 30958/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244461-6/2025 - Interessado: JOSE ALENCAR FRAUCHES - Acórdão: 31130/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227868-7/2026 - Interessado: MARCO ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 30934/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200605-0/2026 - Interessado: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 30959/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230773-9/2026 - Interessado: NEUCI DE PENEDO BARCELLOS - Acórdão: 31117/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220435-7/2026 - Interessado: RENATO DUARTE DO NASCIMENTO - Acórdão: 30932/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244667-2/2025 - Interessado: ROSANE MATTOS DE ASSUMPCAO - Acórdão: 30955/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206394-5/2026 - Interessado: ROSIETE FARIAS DOS SANTOS JACOMELI - Acórdão: 30863/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214022-2/2026 - Interessado: SERGIO CORREA CESAR - Acórdão: 30931/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-8/2026 - Interessado: SOLANGE SANTANA DA SILVA - Acórdão: 31003/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207719-6/2026 - Interessado: VALESKA CARDOSO CRUZ - Acórdão: 31001/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217275-6/2023 - Interessado: PREFEITURA SÃO GONÇALO - Acórdão: 30939/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nProcesso TCE nº 217682-9/2026 - Interessado: AUREA LOPES MACHADO SOARES COELHO - Acórdão: 30900/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234152-3/2024 - Interessado: ELIANA MARTINS - Acórdão: 31004/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200983-8/2025 - Interessado: ELIDI D AVILA NUNES DA SILVA - Acórdão: 30870/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229659-8/2026 - Interessado: JOZENILDO VIANA DA SILVA - Acórdão: 30907/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230067-8/2026 - Interessado: LUIZ ALBERTO DA SILVA PINTO - Acórdão: 30908/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231031-6/2026 - Interessado: SERGIO LUIZ MARTINS - Acórdão: 31142/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 207775-0/2026 - Interessado: GILCEIA COUTO DA SILVA - Acórdão: 31114/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208142-4/2026 - Interessado: LAURA RANGEL DA COSTA NUNES - Acórdão: 31070/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-4/2025 - Interessado: FABIANO DE SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 30788/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 236701-8/2026 - Interessado: VALDINEIA ESTEVES PEREIRA - Acórdão: 30917/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 232995-3/2026 - Interessado: ANA PAULA VIDAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 30864/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202919-3/2026 - Interessado: DILZA HELENA AZEVEDO - Acórdão: 30964/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208341-2/2026 - Interessado: GUSTAVO ORNELLAS AUGUSTO DA PAZ - Acórdão: 31048/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239157-2/2026 - Interessado: JACILDE DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 30805/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231789-5/2026 - Interessado: JORGE MARINS PINHEIRO - Acórdão: 31021/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232980-8/2026 - Interessado: MARIA LUCIA DOS SANTOS JORDAO - Acórdão: 30865/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239192-2/2026 - Interessado: RONALDO ALVES DE MELO - Acórdão: 30806/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224950-5/2026 - Interessado: VALDEIA FABIO DE SOUZA - Acórdão: 31020/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA \r\n\r\nProcesso TCE nº 204439-7/2026 - Interessado: SANDRA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 31008/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 203181-5/2026 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE MENDONCA - Acórdão: 30965/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202190-9/2026 - Interessado: ANTONIO DAMIAO DA SILVA - Acórdão: 31097/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204818-7/2026 - Interessado: CELIA DA CONCEICAO JOAQUIM - Acórdão: 31018/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206383-6/2026 - Interessado: IRENE BOY TAVARES - Acórdão: 30816/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206382-2/2026 - Interessado: JOEL CORREIA DE ANDRADE - Acórdão: 31098/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211060-3/2026 - Interessado: JUDITH DO AMPARO MORAES - Acórdão: 31069/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206240-8/2026 - Interessado: LECILDA BATISTA FEIJO - Acórdão: 30898/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204800-0/2026 - Interessado: MARIA INES DA SILVA BENTO MIGUEL - Acórdão: 30866/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 224489-6/2026 - Interessado: BARBARA RENATA DE LIMA CONDE MARTINHO - Acórdão: 31061/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228700-6/2026 - Interessado: BEATRIZ MARTINS AUGUSTO - Acórdão: 31062/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235530-0/2026 - Interessado: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Acórdão: 30912/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-6/2026 - Interessado: ROSIMERY DA ROSA - Acórdão: 30913/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES \r\n\r\nProcesso TCE nº 222807-8/2026 - Interessado: JAIR CARDOSO - Acórdão: 31129/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA \r\n\r\nProcesso TCE nº 222399-1/2026 - Interessado: IVONE DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 31116/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245219-8/2025 - Interessado: REGINA DE CARVALHO PAIVA - Acórdão: 30975/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 204184-4/2026 - Interessado: ANGELA MARIA BRESSAN ROCHA - Acórdão: 30871/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204176-7/2026 - Interessado: AUREA COSTA SCHOCAIR - Acórdão: 30848/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202428-4/2026 - Interessado: DANIEL PIRES - Acórdão: 30897/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202449-8/2026 - Interessado: FABIANA MAXIMIANO MARCELLINO - Acórdão: 31111/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202447-0/2026 - Interessado: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO MILAGRES DA SILVA - Acórdão: 31139/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204180-8/2026 - Interessado: ROBERTO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 31140/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204188-0/2026 - Interessado: RUBENS GARCIA - Acórdão: 30946/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202435-7/2026 - Interessado: SIRLÉIA APARECIDA TEIXEIRA MARTINS RIBEIRO - Acórdão: 31127/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nParte 2: demais processos \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101367-4/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101818-3/2026 - Acórdão: 31022/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102667-9/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102749-3/2026 - Acórdão: 31093/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103206-8/2026 - Acórdão: 31028/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103587-0/2026 - Acórdão: 31029/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107481-6/2025 - Acórdão: 30834/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110765-3/2025 - Acórdão: 30937/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 105167-0/2026 - Acórdão: 30925/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 101102-2/2026 - Acórdão: 31092/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 107750-5/2025 - Acórdão: 31031/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 102032-8/2026 - Acórdão: 30936/2026-PLENV - Dispositivos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107077-3/2026 - Acórdão: 31027/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231655-4/2024 - Acórdão: 30753/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233055-5/2012 - Acórdão: 30791/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249108-9/2024 - Acórdão: 31090/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 250791-1/2024 - Acórdão: 30752/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 805389-6/2015 - Acórdão: 31034/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100555-6/2026 - Acórdão: 31091/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 221913-4/2025 - Acórdão: 30792/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 220771-7/2025 - Acórdão: 30945/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO \r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-2/2022 - Acórdão: 30878/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 830032-8/2016 - Acórdão: 30759/2026-PLENV - Dispositivos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215293-8/2025 - Acórdão: 30836/2026-PLENV - Dispositivos: RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 251406-3/2023 - Acórdão: 30879/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 221550-0/2026 - Acórdão: 31032/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213550-8/2024 - Acórdão: 31147/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228882-0/2026 - Acórdão: 30930/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219035-2/2025 - Acórdão: 30835/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CARDOSO MOREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 241452-4/2025 - Acórdão: 30829/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nCARMO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215657-0/2026 - Acórdão: 30757/2026-PLENV - Dispositivos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU \r\n\r\nProcesso TCE nº 212369-0/2024 - Acórdão: 30787/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221783-7/2025 - Acórdão: 30758/2026-PLENV - Dispositivos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 206224-4/2026 - Acórdão: 31025/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224648-2/2025 - Acórdão: 30831/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 205573-6/2026 - Acórdão: 30941/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA \r\n\r\nProcesso TCE nº 237690-0/2026 - Acórdão: 30828/2026-PLENV - Dispositivos: DESANEXAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ITATIAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 238005-6/2026 - Acórdão: 31026/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-4/2024 - Acórdão: 30830/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232338-9/2026 - Acórdão: 31023/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 238778-5/2021 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 203412-2/2021 - Acórdão: 31148/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 247912-6/2025 - Acórdão: 31099/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA \r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-5/2014 - Acórdão: 30756/2026-PLENV - Dispositivos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243659-8/2025 - Acórdão: 30827/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 232233-9/2024 - Acórdão: 30929/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 213187-9/2025 - Acórdão: 30832/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: EMPRESA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DE NITEROI - ION \r\n\r\nProcesso TCE nº 204878-7/2026 - Acórdão: 30755/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237968-5/2026 - Acórdão: 30754/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244463-4/2025 - Acórdão: 31143/2026-PLENV - Dispositivos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248100-2/2025 - Acórdão: 31144/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 217295-2/2026 - Acórdão: 30923/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI \r\n\r\nProcesso TCE nº 206338-1/2026 - Acórdão: 31030/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 213323-7/2026 - Acórdão: 30928/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 239979-8/2026 - Acórdão: 31024/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 222181-2/2026 - Acórdão: 30927/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 208431-3/2026 - Acórdão: 31146/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nProcesso TCE nº 247345-1/2022 - Acórdão: 30938/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nProcesso TCE nº 234465-0/2025 - Acórdão: 30833/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221845-1/2025 - Acórdão: 30940/2026-PLENV - Dispositivos: MANUTENÇÃO \r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA \r\n\r\nProcesso TCE nº 203824-9/2026 - Acórdão: 31094/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA \r\n\r\nProcesso TCE nº 240703-4/2025 - Acórdão: 30926/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 200933-3/2025 - Acórdão: 31095/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 030756/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210387-5/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3 CCP - 3 COORDENADORIA CONTROLE PESSOAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de Setembro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GELSON HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 54.400 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 269.845,76 (duzentos e sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 139, inc. IV; Lei nº 13.105/2015, art. 537; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 4º, inc. XXV; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 16; Súmula nº 14\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo fixado, ficando, desde logo, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, AUTORIZADA, na hipótese de não recolhimento voluntário, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE MEDIANTE PROTESTO, na forma da Deliberação nº 340/2023, bem como a COBRANÇA JUDICIAL dos valores em aberto, nos termos da Deliberação nº 343/2023, após o trânsito em julgado\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 030929/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232233-9/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE / EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-SAÚDE - COORD AUD PUBLICAS EM SAUDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE / EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de Setembro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANDRE PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à Representação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos termos regimentais, ao Sr. André Pinto de Afonseca, Prefeito do Município de Miguel Pereira à época dos fatos, com fundamento no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, em valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 343/23, observado o procedimento recursal, em razão das seguintes irregularidades: (i) formalização de ajuste com características materiais de contrato de gestão por meio de dispensa emergencial de licitação, em desconformidade com o regime jurídico previsto na Lei nº 9.637/1998; (ii) ausência de exigência de qualificação da entidade contratada como organização social; (iii) ausência de orçamento detalhado, com planilhas de quantitativos e custos unitários; e (iv) previsão de repasse financeiro mínimo sem adequada fundamentação técnica, em prejuízo aos princípios da eficiência e da economicidade.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à Representação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos termos regimentais, à Sra. Camila Ramos de Miranda, Secretária Municipal de Saúde de Miguel Pereira à época dos fatos, com fundamento no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, em valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 343/23, observado o procedimento recursal, em razão das seguintes irregularidades: (i) formalização de ajuste com características materiais de contrato de gestão por meio de dispensa emergencial de licitação, em desconformidade com o regime jurídico previsto na Lei nº 9.637/1998; (ii) ausência de exigência de qualificação da entidade contratada como organização social; (iii) ausência de orçamento detalhado, com planilhas de quantitativos e custos unitários; e (iv) previsão de repasse financeiro mínimo sem adequada fundamentação técnica, em prejuízo aos princípios da eficiência e da economicidade.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 031148/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203412-2/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de Setembro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2768000"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2768943": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239899-2/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2768943"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2769243": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 6 de outubro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2613 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2479,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO ÉGIDE CT.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Associação Égide CT.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 6 de outubro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2672 de 2026 de autoria do Deputado JULIO ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2480,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS O RECOMEÇO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Assembleia de Deus O Recomeço, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 6 de outubro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2728 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2481,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA ANA CLAUDIA DE SÁ CLAUDINO BARROS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Ana Claudia de Sá Claudino Barros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 6 de outubro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2751 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2482,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DOUTOR MARCOS AUGUSTO MARINHO DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Doutor Marcos Augusto Marinho de Araújo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 6 de outubro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2757 de 2026 de autoria do Deputado CARLA MACHADO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2483,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À 12ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nArt. 1º. Concede o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, em Campos dos Goytacazes, em reconhecimento à sua atuação em prol dos direitos, da justiça e da cidadania em seus 60 anos de existência.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2769243"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2769244": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 8379/2026\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE DETETIVES PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDP/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro Estadual de Detetives Particulares - CEDP/RJ, destinado à identificação dos profissionais que exerçam a atividade no território estadual, nos termos da Lei Federal nº 13.432, de 11 de abril de 2017.\r\n\r\n§ 1º O Cadastro terá natureza exclusivamente informativa e facultativa, com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - proporcionar maior transparência e segurança aos cidadãos na contratação de serviços de detetive particular;\r\n\r\nII - permitir a identificação dos profissionais que voluntariamente aderirem ao Cadastro;\r\n\r\nIII - disponibilizar aos consumidores instrumento de consulta acerca dos profissionais cadastrados;\r\n\r\nIV - contribuir para a prevenção da atuação de pessoas que se apresentem falsamente como detetives particulares;\r\n\r\nV - facilitar, quando necessário e nos limites da legislação vigente, a identificação e comunicação dos profissionais cadastrados perante órgãos públicos estaduais.\r\n\r\n§ 2º A inscrição no CEDP/RJ não constituirá licença, autorização, habilitação ou condição para o exercício da profissão de detetive particular.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional definido pela legislação federal que, habitualmente, por conta própria ou por meio de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, utilizando recursos e meios legalmente permitidos, para esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.\r\n\r\nArt. 3º A inscrição no CEDP/RJ será voluntária e poderá conter, entre outras informações:\r\n\r\nI - nome completo do profissional;\r\n\r\nII - nome profissional ou nome fantasia, quando houver;\r\n\r\nIII - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;\r\n\r\nIV - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, quando houver;\r\n\r\nV - endereço profissional;\r\n\r\nVI - município ou municípios em que exerça suas atividades;\r\n\r\nVII - telefone e endereço eletrônico profissional;\r\n\r\nVIII - fotografia de identificação;\r\n\r\nIX - declaração de exercício da atividade nos termos da Lei Federal nº 13.432, de 11 de abril de 2017;\r\n\r\nX - outras informações necessárias à correta identificação do profissional, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os dados protegidos por sigilo ou pela legislação de proteção de dados pessoais não serão disponibilizados para consulta pública.\r\n\r\n§ 2º O profissional cadastrado será responsável pela veracidade das informações apresentadas e pela atualização de seus dados.\r\n\r\nArt. 4º Poderá ser disponibilizada ferramenta eletrônica de consulta pública ao CEDP/RJ, contendo exclusivamente informações necessárias à identificação do profissional cadastrado, tais como:\r\n\r\nI - nome do profissional;\r\n\r\nII - nome profissional ou nome fantasia;\r\n\r\nIII - município de atuação;\r\n\r\nIV - fotografia, quando autorizada sua divulgação;\r\n\r\nV - número de identificação cadastral;\r\n\r\nVI - situação do cadastro, indicando se ativo ou inativo.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a divulgação pública de CPF, endereço residencial, documentos pessoais, dados de clientes, informações relativas aos serviços contratados ou quaisquer outros dados protegidos pela legislação.\r\n\r\nArt. 5º O profissional cadastrado poderá solicitar, a qualquer tempo:\r\n\r\nI - a atualização de suas informações;\r\n\r\nII - a suspensão temporária de sua inscrição;\r\n\r\nIII - sua exclusão voluntária do Cadastro.\r\n\r\nArt. 6º A inscrição no CEDP/RJ não autoriza o profissional a:\r\n\r\nI - exercer atribuições privativas das forças de segurança pública;\r\n\r\nII - realizar investigação criminal por iniciativa própria, em desacordo com a legislação federal;\r\n\r\nIII - identificar-se como policial, agente público ou integrante de órgão de segurança pública;\r\n\r\nIV - utilizar distintivos, documentos, símbolos, brasões ou identificações capazes de induzir terceiros a acreditar que pertença a órgão público;\r\n\r\nV - acessar bancos de dados públicos de utilização restrita;\r\n\r\nVI - praticar interceptação telefônica, telemática ou qualquer outra forma de obtenção de informações proibida pela legislação;\r\n\r\nVII - praticar atos que violem a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem ou os dados pessoais de terceiros;\r\n\r\nVIII - utilizar sua inscrição no Cadastro para divulgar que possui certificação estatal de capacidade técnica, qualidade profissional ou autorização especial para o exercício da atividade.\r\n\r\nArt. 7º A eventual colaboração do detetive particular com investigação policial em curso observará integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.432, de 11 de abril de 2017, bem como as determinações da autoridade policial competente.\r\n\r\nArt. 8º O tratamento dos dados pessoais realizado no âmbito do CEDP/RJ observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto:\r\n\r\nI - ao procedimento eletrônico de cadastramento;\r\n\r\nII - à atualização, suspensão e exclusão dos registros;\r\n\r\nIII - aos mecanismos de verificação das informações declaradas;\r\n\r\nIV - às informações que poderão ser disponibilizadas para consulta pública;\r\n\r\nV - à criação de número de identificação próprio do CEDP/RJ;\r\n\r\nVI - aos mecanismos de prevenção de fraude e inserção de informações falsas no Cadastro.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Cadastro Estadual de Detetives Particulares do Estado do Rio de Janeiro - CEDP/RJ, criando instrumento de identificação e consulta dos profissionais que voluntariamente exerçam a atividade no território fluminense.\r\n\r\nA profissão de detetive particular encontra-se disciplinada pela Lei Federal nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que estabelece parâmetros para a atuação desses profissionais e delimita a natureza dos serviços por eles prestados.\r\n\r\nTrata-se de atividade que envolve elevado grau de confiança entre o profissional e o contratante, podendo compreender o tratamento de informações de natureza pessoal, familiar, empresarial ou patrimonial.\r\n\r\nNesse contexto, mostra-se relevante oferecer à população fluminense instrumento que possibilite a consulta e identificação dos profissionais que voluntariamente optem por integrar o cadastro estadual, conferindo maior transparência e segurança à contratação desses serviços.\r\n\r\nA medida também poderá contribuir para dificultar a atuação de pessoas que se apresentem falsamente como detetives particulares, valendo-se dessa denominação para obter informações pessoais, praticar fraudes ou criar falsa aparência de autoridade.\r\n\r\nImportante destacar que a proposição não pretende regulamentar a profissão, criar requisitos de habilitação ou instituir autorização estadual para o seu exercício.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, em seu art. 22, inciso XVI, competir privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões. Por essa razão, o CEDP/RJ possui natureza exclusivamente informativa, cadastral e facultativa, não constituindo licença, registro profissional obrigatório ou requisito para o exercício da atividade.\r\n\r\nO projeto também estabelece limites claros à utilização da inscrição cadastral, vedando seu emprego para criação de falsa aparência de vínculo com órgãos policiais, obtenção de acesso privilegiado a bancos de dados públicos ou exercício de atribuições próprias das forças de segurança.\r\n\r\nA eventual colaboração do detetive particular com investigação policial deverá observar integralmente a legislação federal e as determinações da autoridade policial competente.\r\n\r\nAlém disso, o tratamento das informações constantes no CEDP/RJ deverá respeitar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, sendo vedada a divulgação pública de CPF, endereço residencial, dados de clientes, informações relativas aos serviços contratados ou quaisquer outros dados protegidos.\r\n\r\nDessa forma, o Cadastro Estadual de Detetives Particulares pretende constituir mecanismo de transparência, identificação e proteção ao consumidor, sem interferir na competência da União para estabelecer condições para o exercício profissional.\r\n\r\nPor todo o exposto, submeto a presente proposição à apreciação dos Nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8380/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO GRATUITA DE ARMAS DE FOGO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULARMENTE ACAUTELADAS A AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser disponibilizada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a alienação gratuita, mediante transferência definitiva de propriedade, de armas de fogo de propriedade do Estado que estejam regularmente acauteladas para uso funcional por agentes de segurança pública e agentes do Departamento Geral de Ações Socioe ducativas - DEGASE, observadas as disposições desta Lei e a legislação federal aplicável.\r\n\r\n§1º - A alienação prevista no caput poderá abranger armas de fogo de uso permitido ou de uso restrito, desde que a transferência seja admitida pela legislação federal e pelos órgãos competentes de controle e fiscalização de armas de fogo.\r\n\r\n§2º - A alienação gratuita somente poderá ocorrer após a regularização documental da arma, sua identificação, registro e autorização de transferência perante o sistema de controle competente.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser beneficiários da alienação gratuita prevista nesta Lei:\r\n\r\nI - policiais militares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - policiais civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - policiais penais do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nV - agentes públicos integrantes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo único. A concessão do benefício dependerá da comprovação de vínculo funcional e do atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Lei, na regulamentação e na legislação federal pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão ser objeto de alienação gratuita as armas de fogo que:\r\n\r\nI - sejam de propriedade do Estado do Rio de Janeiro ou de seus órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nII - estejam regularmente incorporadas ao patrimônio público;\r\n\r\nIII - estejam regularmente acauteladas ao agente beneficiário;\r\n\r\nIV - tenham sua situação documental, cadastral e patrimonial devidamente identificada;\r\n\r\nV - não estejam vinculadas a investigação, procedimento administrativo, judicial, disciplinar ou criminal que impeça sua transferência;\r\n\r\nVI - não sejam necessárias à manutenção dos estoques mínimos de armamento destinados ao serviço operacional da respectiva instituição; e\r\n\r\nVII - estejam aptas à transferência de propriedade, conforme as normas federais de controle de armas de fogo.\r\n\r\nArt. 4º - A alienação prevista nesta Lei será realizada sem qualquer contraprestação financeira do agente beneficiário ao Estado, não podendo ser exigido pagamento, parcelamento, preço público ou qualquer outra forma de remuneração pela transferência da propriedade da arma, sendo vedada a revenda pelo adquirente.\r\n\r\nParágrafo único - Fica estabelecido o limite para aquisição de 1 (uma) arma de fogo de uso restrito, consoante a legislação federal vigente na data de aquisição, por meio de alienação aos agentes elencados no artigo 2º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - A transferência de propriedade somente será efetivada após:\r\n\r\nI - manifestação formal de interesse do agente beneficiário;\r\n\r\nII - verificação da situação funcional e disciplinar do requerente;\r\n\r\nIII - conferência da situação patrimonial e documental da arma;\r\n\r\nIV - realização das providências administrativas necessárias à baixa do armamento do patrimônio estadual e do respectivo acautelamento;\r\n\r\nV - autorização do órgão competente para a transferência;\r\n\r\nVI - autorização do órgão federal responsável pelo sistema de controle aplicável, quando exigida; e\r\n\r\nVII - emissão do respectivo registro ou certificado em nome do beneficiário, na forma da legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º A mera assinatura do termo de alienação não produzirá, por si só, a transferência da propriedade da arma, que somente será considerada concluída após o cumprimento das exigências legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º É vedada a entrega definitiva da arma ao beneficiário antes da conclusão das providências de transferência exigidas pela legislação federal.\r\n\r\nArt. 6º - A alienação gratuita prevista nesta Lei dependerá de requerimento do interessado e será processada pelo órgão ou entidade estadual responsável pela guarda, administração ou acautelamento da arma.\r\n\r\n§ 1º O requerimento deverá indicar, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação funcional do requerente;\r\n\r\nII - órgão de lotação;\r\n\r\nIII - identificação individualizada da arma;\r\n\r\nIV - número de série e demais elementos de identificação do armamento;\r\n\r\nV - declaração de ciência das condições legais para a transferência e manutenção da propriedade da arma; e\r\n\r\nVI - demais informações exigidas pela regulamentação.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo deverá estabelecer procedimento administrativo simplificado, célere e padronizado para análise dos requerimentos.\r\n\r\nArt. 7º - A alienação gratuita não implicará concessão, ampliação ou modificação do direito ao porte de arma de fogo.\r\n\r\nParágrafo único. O porte da arma alienada observará integralmente a legislação federal e as normas específicas aplicáveis à categoria funcional do beneficiário.\r\n\r\nArt. 8º - É vedada a alienação gratuita ao agente que:\r\n\r\nI - não esteja regularmente habilitado, na forma da legislação aplicável, a possuir ou portar arma de fogo;\r\n\r\nII - esteja impedido, por determinação judicial ou administrativa válida, de possuir ou portar arma de fogo;\r\n\r\nIII - esteja submetido a situação funcional incompatível com a transferência, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nIV - tenha sofrido decisão definitiva que determine a perda ou restrição do direito relacionado à arma de fogo; ou\r\n\r\nV - não atenda às exigências estabelecidas pelos órgãos federais competentes para a transferência e o registro do armamento.\r\n\r\nArt. 9º - O agente beneficiário que receber arma de fogo nos termos desta Lei ficará responsável por sua guarda, conservação, regularidade documental e observância das normas legais aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º A partir da efetivação da transferência, o Estado não responderá pelas obrigações inerentes à condição de proprietário da arma, ressalvadas as responsabilidades decorrentes de atos praticados anteriormente à transferência.\r\n\r\n§ 2º A transferência de propriedade não exime o beneficiário do cumprimento das normas de segurança, armazenamento, transporte, registro, porte e demais exigências previstas na legislação federal.\r\n\r\nArt. 10 - A arma alienada nos termos desta Lei não poderá ser novamente transferida pelo beneficiário em desacordo com a legislação federal e os procedimentos estabelecidos pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 11 - No caso de falecimento do beneficiário, perda definitiva do vínculo funcional, determinação judicial ou administrativa de apreensão, ou qualquer outra hipótese que impeça legalmente a manutenção da propriedade da arma, serão observadas as disposições da legislação federal quanto à sua destinação.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto os procedimentos para requerimento e análise dos pedidos, os critérios para identificação e seleção das armas passíveis de alienação, bem como aos procedimentos de avaliação patrimonial e de comunicação com os órgãos federais competentes e outras medidas necessárias à execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 13 - A alienação prevista nesta Lei observará, obrigatoriamente, a legislação federal relativa à aquisição, posse, porte, registro, cadastro, transferência e controle de armas de fogo, bem como as normas expedidas pelos órgãos federais competentes.\r\n\r\nArt. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações patrimoniais, contábeis e administrativas necessárias à efetivação das alienações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 15 - Fica revogada a Lei Estadual nº 9.065, de 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. \r\n\r\nA proposta em tela pretende instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a alienação gratuita, mediante transferência definitiva de propriedade, de armas de fogo de propriedade do Estado que estejam regularmente acauteladas para uso funcional por agentes de segurança pública e agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, observada a legislação federal aplicável.\r\n\r\nA proposta abrange policiais militares, policiais civis, bombeiros militares, policiais penais e agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, profissionais que exercem atividades diretamente relacionadas à segurança pública, à proteção da população, à preservação da ordem e à custódia ou atendimento socioeducativo.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já possui precedente legislativo específico sobre a matéria. A Lei Estadual nº 9.065, de 23 de outubro de 2020, originária do Projeto de Lei nº 2.998/2020, disciplinou a alienação onerosa de armamentos que se encontravam em acautelamento aos profissionais da segurança pública e do DEGASE. A norma estabeleceu a possibilidade de transferência mediante pagamento pelo servidor, alcançando policiais civis e militares, bombeiros militares, servidores da então SEAP e servidores do DEGASE.\r\n\r\nA presente iniciativa parte dessa experiência legislativa e propõe seu aperfeiçoamento, substituindo a lógica da aquisição onerosa pela transferência gratuita, desde que estejam presentes as condições jurídicas, administrativas e patrimoniais necessárias.\r\n\r\nA medida encontra justificativa na própria natureza das funções desempenhadas pelos beneficiários. Trata-se de profissionais sujeitos, em razão do exercício de suas atribuições, a riscos que não se encerram necessariamente ao término do turno de serviço. A disponibilização definitiva de armamento regularmente utilizado e acautelado pode representar, sob determinadas condições, instrumento adicional de proteção individual e patrimonial do agente.\r\n\r\nImportante destacar que a proposição não pretende criar uma autorização autônoma ou irrestrita para aquisição ou porte de armas de fogo. A transferência da propriedade continuará integralmente subordinada à legislação federal.\r\n\r\nA Polícia Federal estabelece que a transferência de propriedade de arma de fogo depende de procedimento próprio e que a entrega somente deve ocorrer após a autorização correspondente. \r\n\r\nDa mesma forma, a regulamentação federal vigente disciplina a aquisição, o registro, a posse, o porte, o cadastro e a transferência de armas de fogo, de modo que a legislação estadual deve atuar de forma complementar, disciplinando essencialmente a destinação patrimonial do armamento pertencente ao Estado, sem invadir a competência normativa da União sobre controle de armas. \r\n\r\nPor essa razão, o texto estabelece expressamente que nenhuma arma poderá ser entregue definitivamente antes da conclusão dos procedimentos de transferência, registro e autorização exigidos pelos órgãos competentes.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é que a proposta não alcança indistintamente todo o estoque de armas das instituições. Somente poderão ser alienados os armamentos que estejam regularmente incorporados ao patrimônio estadual, devidamente identificados e acautelados, e cuja transferência não prejudique os estoques necessários à manutenção do serviço operacional.\r\n\r\nA proposição também estabelece salvaguardas para impedir a transferência quando houver investigação, procedimento judicial ou administrativo, impedimento funcional ou qualquer outra circunstância que torne juridicamente inadequada a transferência da propriedade.\r\n\r\nA medida, portanto, procura conciliar três interesses públicos: a valorização e proteção dos profissionais de segurança pública; a adequada gestão do patrimônio estadual; e o rigoroso cumprimento da legislação federal de controle de armas de fogo.\r\n\r\nAo permitir que armas já destinadas individualmente ao serviço público possam, observadas as exigências legais, ser transferidas gratuitamente aos respectivos agentes, o Estado poderá conferir tratamento mais adequado a bens cuja utilização funcional já esteja consolidada, além de reconhecer a especificidade das atividades exercidas pelos profissionais abrangidos.\r\n\r\nPor essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8381/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA CORRIDA PINK DAY”, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO PRIMEIRO SÁBADO DO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Esporte e Lazer\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Corrida Pink Day”, realizada no município de Duque de Caxias, a ser comemorado anualmente no primeiro sábado do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS OUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nPRIMEIRO SÁBADO DO MÊS DE OUTUBRO - DIA ESTADUAL DA CORRIDA PINK DAY”.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo instituir o Dia Estadual da Corrida Pink Day, a ser celebrado anualmente no primeiro sábado do mês de outubro, realizada no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nA Corrida Pink Day no município de Duque de Caxias, representa um dia para celebrar a força, a coragem e a união das mulheres de Duque de Caxias. O Pink Day é movimento, é cuidado e também um grande chamado para o olhar atento para a saúde das mulheres.\r\n\r\nA corrida é no mês de Outubro, chamado “Outubro Rosa”, para lembrar cada mulher da importância de se cuidar, se prevenir e colocar a própria saúde como prioridade. \r\n\r\nCom mais de 20 mil mulheres na corrida, e atividades acontecendo ao longo de todo o dia, o Pink Day reforça na cidade de Duque de Caxias a ampliação do acesso ao esporte e na realização de grandes eventos gratuitos para a população. \r\n\r\nAssim, diante da representatividade desta data, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8382/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QR CODE INFORMATIVO ACERCA DE MEDICAMENTOS GRATUITOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de disponibilização de QR Code informativo acerca de medicamentos gratuitos nas farmácias e drogarias e dispõe sobre medidas de ampliação do acesso à informação acerca de medicamentos gratuitos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo Programa Farmácia Popular do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público poderá incentivar a disponibilização, em farmácias e drogarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, de QR Code ou outro meio digital de acesso rápido contendo informações oficiais acerca: \r\n\r\nI - dos medicamentos disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nII - dos medicamentos abrangidos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil;\r\n\r\nIII - dos documentos necessários para obtenção dos medicamentos;\r\n\r\nIV - dos canais oficiais de consulta, orientação e acesso aos programas públicos de assistência farmacêutica.\r\n\r\nV - dos locais de retirada e das formas de acesso aos programas públicos de assistência farmacêutica. \r\n\r\nArt. 3º - O QR Code ou meio digital previsto nesta Lei poderá direcionar o usuário para páginas oficiais de órgãos públicos de saúde, preferencialmente atualizadas e acessíveis. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Público poderá promover campanhas educativas e ações de orientação acerca do acesso gratuito a medicamentos e da utilização dos recursos informativos previstos nesta Lei. \r\n\r\nArt. 5º - A implementação das disposições previstas nesta Lei observará:\r\n\r\nI - a disponibilidade técnica e operacional dos estabelecimentos;\r\n\r\nII - a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Público;\r\n\r\nIII - os princípios da acessibilidade e da transparência das informações em saúde. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA proposta em tela pretende instituir o Programa de disponibilização de QR Code informativo acerca de medicamentos gratuitos nas farmácias e drogarias e dispõe sobre medidas de ampliação do acesso à informação acerca de medicamentos gratuitos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo Programa Farmácia Popular do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuitos cidadãos não possuem o conhecimento com relação aos medicamentos ofertados de forma gratuita, os critérios de acesso, os documentos necessários bem como os canais oficiais desses serviços, o que dificulta o acesso ao direito à saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, objetivando a ampliação da informação e do acesso aos medicamentos distribuídos de forma gratuita no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8383/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.107, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, E A LEI Nº 9.136, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA INTEGRAR OS HOSPITAIS VETERINÁRIOS UNIVERSITÁRIOS, OS CENTROS DE REABILITAÇÃO E OS CENTROS DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES AO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE ANIMAL.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Saúde\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.107, de 19 de setembro de 2023: \r\n\r\n\"Parágrafo único. Para os fins desta Lei, integram o Sistema Estadual de Saúde Animal os hospitais veterinários universitários, os centros de reabilitação e os centros de triagem de animais silvestres de que trata o art. 3º da Lei nº 9.136, de 14 de dezembro de 2020, mediante termo de cooperação técnica celebrado com o Poder Executivo.\" \r\n\r\nArt. 2º Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.136, de 14 de dezembro de 2020: \r\n\r\n\"Parágrafo único. A cooperação técnica de que trata o caput deste artigo, quando celebrada com os hospitais veterinários universitários, os centros de reabilitação e os centros de triagem de animais silvestres, se dá através do Programa de Incentivo à Saúde Animal de que trata a Lei nº 10.107, de 19 de setembro de 2023.\" \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui duas leis que tratam da mesma matéria, a saúde animal, mas que operam de forma isolada. A Lei nº 10.107/2023 autoriza o Programa de Incentivo à Saúde Animal e o apoio a hospitais públicos veterinários regionais. A Lei nº 9.136/2020 autoriza convênios e termos de cooperação técnica com hospitais veterinários universitários, centros de reabilitação e centros de triagem de animais silvestres. Nenhuma reconhece a existência da outra. \r\n\r\nEssa fragmentação gera sobreposição de esforços. O Estado planeja duas frentes distintas de saúde animal sem que elas se comuniquem formalmente. O resultado é duplicidade de planejamento e ineficiência na alocação de meios que já existem. \r\n\r\nO projeto corrige isso ao incluir os hospitais veterinários universitários, os centros de reabilitação e os centros de triagem de animais silvestres no Sistema Estadual de Saúde Animal e ao reconhecer que a cooperação com eles executa o Programa da Lei nº 10.107/2023.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8384/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À ALIMENTAÇÃO ANIMAL, DESTINADO A ANIMAIS DOMÉSTICOS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E A ABRIGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Alimentação Animal, com a finalidade de arrecadar e distribuir gratuitamente rações e alimentos adequados à alimentação animal, destinados exclusivamente a:\r\n\r\nI - animais domésticos de famílias de baixa renda, cadastradas em programas sociais do Estado ou dos Municípios;\r\n\r\nII - abrigos públicos de animais mantidos pelo Estado ou por Municípios. \r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser beneficiadas pelo Programa as entidades de proteção animal que recebam animais provenientes de depósitos públicos. \r\n\r\nArt. 2º A distribuição de ração será realizada mediante critérios objetivos definidos em regulamento, observada a disponibilidade de estoque e a ordem de cadastramento. \r\n\r\nParágrafo único. O Programa deverá prever, quando houver indicação veterinária, o fornecimento de rações hipoalergênicas, com proteínas hidrolisadas ou fontes proteicas restritas, destinadas a animais com hipersensibilidade alimentar comprovada. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios com Municípios para a interiorização do Programa, cabendo ao Município a estrutura de armazenamento e distribuição local. \r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º O Programa de Apoio à Alimentação Animal poderá receber doações de pessoas físicas e jurídicas, bem como celebrar parcerias ou convênios com entidades públicas e privadas para a consecução de seus objetivos. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui uma população significativa de animais domésticos sob responsabilidade de famílias de baixa renda. Em muitos casos, a alimentação adequada desses animais compete com necessidades básicas da própria família, o que agrava a situação de vulnerabilidade e contribui para o abandono. \r\n\r\nOs abrigos públicos mantidos pelo Estado e pelos Municípios também enfrentam dificuldades crônicas de abastecimento de ração. A ausência de uma política estruturada de arrecadação e distribuição de alimentos para animais agrava a sobrecarga desses equipamentos e compromete o bem-estar dos animais acolhidos. \r\n\r\nO art. 6º, II, da Lei nº 11.096/2026 assegura a todos os animais abrangidos pelo Código Estadual de Direito dos Animais o direito inalienável à alimentação adequada. Esse direito não se confunde com mera disponibilidade de alimento: exige que a alimentação atenda às necessidades nutricionais de cada animal, o que inclui os que apresentam condições clínicas específicas. \r\n\r\nÉ nesse ponto que as rações hipoalergênicas se tornam essenciais. Animais com hipersensibilidade alimentar comprovada exigem dietas com proteínas hidrolisadas ou fontes proteicas restritas. A ausência dessas dietas em programas públicos condena esses animais a quadros crônicos de dermatite e gastroenterite, agravando seu sofrimento e onerando o sistema de saúde animal. Fornecer ração comum a um animal hipoalergênico não é alimentá-lo; é perpetuar sua condição clínica. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2804/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. CARLOS MINC BAUMFELD\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao senhor Carlos Minc Baumfeld, em reconhecimento à sua destacada trajetória na vida pública, à histórica atuação em defesa do meio ambiente e à sua relevante contribuição para a promoção dos direitos humanos, da cidadania e das liberdades democráticas.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarlos Minc Baumfeld, nascido no Rio de Janeiro em 12 de julho de 1951, é geógrafo, economista, professor universitário e um dos nomes mais importantes da história do ambientalismo brasileiro. Sua trajetória une, de maneira rara, a coragem de quem enfrentou a ditadura, o rigor de quem se dedicou à pesquisa e a persistência de quem transformou a defesa do meio ambiente em política pública.\r\n\r\nAinda adolescente, como estudante do Colégio de Aplicação da UFRJ, foi vice-presidente da entidade representativa dos estudantes secundaristas do Rio de Janeiro e engajou-se na resistência ao regime militar. Em 1969, aos dezoito anos, foi preso por sua militância política. No ano seguinte, esteve entre os 40 presos políticos libertados em troca do embaixador da Alemanha Ocidental e partiu para o exílio, de onde só pôde retornar em 1979, com a Lei da Anistia.\r\n\r\nO exílio, longe de interromper sua formação, ampliou seus horizontes. Concluiu o mestrado em Planejamento Urbano e Regional pela Universidade Técnica de Lisboa, em 1978, e o doutorado em Economia do Desenvolvimento pela Universidade de Paris, em 1984. Foi nesse período que se aproximou dos debates ecológicos que ganhavam força na Europa, trazendo para o Brasil uma compreensão pioneira: a de que justiça social e preservação ambiental são lutas inseparáveis. De volta ao país, tornou-se professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 1986, participou da fundação do Partido Verde, ao lado de Fernando Gabeira e Alfredo Sirkis, e foi eleito deputado estadual pela primeira vez. Desde então, construiu nesta Casa Legislativa uma das mais longas e produtivas trajetórias parlamentares da história fluminense, tendo sido reeleito em 1990, 1994, 1998, 2002, 2006, 2010, 2018 e 2022. Autor de dezenas de leis voltadas à proteção ambiental, aos direitos humanos, à saúde pública e à cidadania, Minc contribuiu decisivamente para que o Rio de Janeiro tivesse uma das legislações ambientais mais avançadas do país.\r\n\r\nEntre 2007 e 2008 e, novamente, entre 2011 e 2014, esteve à frente da Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro. Sua gestão foi marcada pela criação do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), que unificou e modernizou a gestão ambiental fluminense, pela ampliação das unidades de conservação estaduais e pelo programa Lixão Zero, voltado ao encerramento dos lixões que, por décadas, contaminaram solos, rios e a Baía de Guanabara.\r\n\r\nEm maio de 2008, a convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assumiu o Ministério do Meio Ambiente, sucedendo Marina Silva. À frente da pasta, até março de 2010, alcançou resultados históricos: entre agosto de 2008 e julho de 2009, o desmatamento na Amazônia caiu para 7.008 km², a menor taxa registrada desde o início das medições, em 1988. Nesse período, o Brasil lançou o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, fortaleceu o Fundo Amazônia e, na Conferência de Copenhague (COP-15), em 2009, assumiu o compromisso voluntário de reduzir entre 36,1% e 38,9% de suas emissões projetadas para 2020, colocando o país na vanguarda do debate climático internacional.\r\n\r\nSeu trabalho foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas, que lhe concedeu o prêmio Global 500, destinado a pessoas que se destacaram mundialmente na defesa do meio ambiente. Intelectual e educador, é autor de livros como \"Como Fazer Movimento Ecológico\" (1985), \"A Reconquista da Terra\" (1986), \"Ecologia e Cidadania\" (1997) e \"Despoluindo a Política\", obras que ajudaram a formar gerações de militantes, estudantes e educadores ambientais.\r\n\r\nNum tempo em que a emergência climática deixou de ser previsão para se tornar realidade cotidiana e em que a democracia volta a ser alvo de ataques e ameaças, a trajetória de Carlos Minc nos lembra que ciência, política e coragem precisam caminhar juntas. Minc será sempre uma referência na defesa do meio ambiente, dos direitos humanos, das minorias e das liberdades democráticas. Um forte símbolo de resistência ao autoritarismo e de entrega à construção de dias melhores.\r\n\r\nPor tudo o que representa para o Rio de Janeiro e para o Brasil - pela coragem diante do arbítrio, pela produção intelectual, pela defesa incansável do meio ambiente e pela dedicação de quatro décadas ao Parlamento fluminense -, a deputada estadual Elika Takimoto propõe a concessão da Medalha Tiradentes, a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao deputado Carlos Minc, em reconhecimento a uma vida dedicada à democracia, à justiça social e ao direito de todas e todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como assegura o artigo 225 da Constituição Federal.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 256/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5620-A de 2025, de autoria do Deputado Márcio Gualberto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.316 de 25 de setembro de 2026 que, \"ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO SÃO SEBASTIÃO, NO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 257/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6048-A de 2022, de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.317 de 25 de setembro de 2026 que. \"DECLARA O QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 258/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1336 de 2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.318 de 25 de setembro de 2026 que, \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 259/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6934 de 2025, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.319 de 25 de setembro de 2026 que, \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA PROLETÁRIA DA PENHA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 260/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 7616 de 2026, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.320, de 25 de setembro de 2026 que, \"DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A IEPES INSTITUTO EMARCA DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E SAÚDE\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 261/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3798-A de 2024, de autoria do Deputado Renan Jordy que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 11.321, de 25 de setembro de 2026 que, \"RECONHECE A RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 262/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3426-A de 2024, de autoria dos Deputados Pedro Brazão e Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 11.322, de 25 de setembro de 2026 que, “CRIA O \"SELO CONDOMÍNIO AMIGO DOS ANIMAIS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 263/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1123-A de 2019, de autoria dos Deputados Marcelo Dino e Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 11.323, de 25 de setembro de 2026 que, \"DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 264/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3248 de 2024, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino e Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.324, de 25 setembro de 2026 que, \"ASSEGURA AS MÃES SOLO A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 265/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3572-A de 2024, de autoria da Deputada Carla Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11 325, de 25 de setembro de 2026 que, \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO ECOTURISMO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 266/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1671-A de 2023, de autoria dos Deputados Giselle Monteiro, Tia Ju, Carlos Macedo, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia e Wellington José que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.326, de 25 de setembro de 2026 que, \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL PARADESPORTO MILITAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1671-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GISELLE MONTEIRO, TIA JU, CARLOS MACEDO, RODRIGO AMORIM, SAMUEL MALAFAIA, WELLINGTON JOSÉ, QUE \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL \"PARADESPORTO MILITAR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o §3° do artigo 1°, bem como sobre os artigos 3°,4°, 5°, 6° e 7°.\r\n\r\nQuanto ao §3° do artigo 1°, o veto se impõe porque, conforme apontado pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, ao se manifestar sobre o tema, o dispositivo define como \"militares\", para aplicação da lei, os policiais civis, militares, bombeiros e agentes de segurança pública. No entanto, a denominação acaba por se referir a categorias submetidas a regimes jurídicos distintos, inclusive integrantes de instituições de natureza civil, o que pode gerar eventuais dúvidas quanto ao real alcance e aplicabilidade da norma.\r\n\r\nNo que se refere aos artigos 3°,4°,5°, a medida se deve tendo em vista que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. Os dispositivos interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, definindo políticas públicas que encerram, de forma minuciosa, providências materialmente administrativas, inseridas nas competências exclusivas do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas.\r\n\r\nCom efeito, criam obrigações operacionais específicas para a Secretaria Estadual de Esporte e Lazer, bem como para órgãos da segurança pública, enfrentando matéria que envolve a esfera da gestão e competência de órgãos públicos estaduais.\r\n\r\nNo que concerne aos artigos 6° e 7°, eles usurpam a competência do Chefe do Executivo em matéria orçamentária, à medida que estabelecem que a política pública poderá ser custeada com recursos do Fundo Pró Esporte e outros fundos sociais existentes ou a serem instituídos. Nesse sentido, cumpre ressaltar que a destinação de receitas de fundos orçamentários é matéria de competência do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 165, Ill, da Constituição Federal, a quem cabe propor projetos de lei de natureza orçamentária. \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 267/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de setembro de 2026, do Oficio nº 1564-M, de 08 de setembro de 2026, Projeto de Lei n.º 7726 de 2026 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Flávio Serafini, Dionisio Lins, Tia Ju, Marcelo Dino, Vinicius Cozzolino, Rodrigo Amorim, Renata Souza, Sarah Poncio, Dani Balbi, Cláudio Calado, Val Ceasa, Douglas Ruas, Giselle Monteiro, Gustavo Tutuca, Dr. Deodalto, Valdecy da Saúde, Fabiani Vasconcellos, Jair Bittencourt, Índia Armelau, Jari Oliveira, Guilherme Delaroli, Marina do MST, Guilherme Schleder, Zeidan, Vitor Júnior, Yuri Moura e Giovani Ratinho, que \"DETERMINA A SUSPENSÃO CAUTELAR DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E SIMILARES, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 7726/2026, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLAVIO SERAFINI, DIONISIO LINS, TIA JU, MARCELO DINO, VINÍCIUS COZZOLINO, RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, SARAH PONCIO, DANI BALBI, CLAUDIO CAIADO, VAL CEASA, DOUGLAS RUAS, GISELLE MONTEIRO, GUSTAVO TUTUCA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, FABIANI VASCONCELLOS, JAIR BITTENCOURT, INDIA ARMELAU, JARI OLIVEIRA, GUILHERME DELAROLI, MARINA DO MST, GUILHERME SCHLEDER, ZEIDAN, VITOR JUNIOR, YURI MOURA, GIOVANI RATINHO, QUE \"DETERMINA A SUSPENSÃO CAUTELAR DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E SIMILARES, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, que pretende estabelecer a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, cartões benefício, operações vinculadas ao produto Credcesta e modalidades similares contratadas junto ao Banco Master e instituições correlatas, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nImportante consignar, de início, que o Estado não detém competência para legislar sobre o tema, eis que o artigo 22, nos incisos I e VII, da CRFB/88, atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre matérias de direito civil e política de crédito.\r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem fixado reiteradamente o entendimento pela inconstitucionalidade formal de leis estaduais que suspendam descontos em folha de pagamento de servidores públicos oriundos de operações de consignações e similares. Há, inclusive, precedente específico pela inconstitucionalidade de normas do Estado do Rio de Janeiro similares ao projeto em exame. Leia-se:\r\n\r\n\"Ementa: (...)\r\n\r\nII - Os atos normativos questionados, ao interferirem na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os tomadores de empréstimos, adentraram na competência privativa da União, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil e política de crédito. Precedentes.\r\n\r\nIII - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.842/2020 e, por arrastamento, do Decreto 47.173/2020, ambos do Estado do Rio de Janeiro.\" (STF, ADI 6495, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23/11/2020, p.03/12/2020) (grifou-se)\r\n\r\nAlém disso, as medidas propostas ainda têm por objeto matérias tipicamente administrativas do Poder Executivo e que se inserem na reserva de administração, ou seja, no domínio reservado constitucionalmente ao Poder Executivo para o exercício de determinadas competências e atividades exclusivas, violando frontalmente o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nNão é demais pontuar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido da inconstitucionalidade material de leis estaduais que suspendam os descontos em folhas de pagamento oriundos de operações de consignação de servidores públicos por violarem os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas informou que o presente projeto vai de encontro ao determinado na Orientação de Cumprimento de Julgado OCJ da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que atende à pretensão deferida no bojo da ação de tutela cautelar antecedente perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (Processo Judicial n° 3049678-51.2025.8.19.0001/RJ), movida pelo Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência em face do Banco Master S.A. e PKL One Participações S.A., autorizando a retenção dos repasses de empréstimos descontados em folha, provisionando-os em conta específica em banco de primeira linha, até final decisão de mérito na ação principal. Leia-se:\r\n\r\n\"4) PROVIDÊNCIA(S) A SER(EM) ADOTADA(S) PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Nos termos da decisão judicial:\r\n\r\n(i) Fica AUTORIZADA \"a retenção dos valores devidos aos requeridos (Banco Master S.A. e PKL One Participações S.A.] a título de repasses de empréstimos descontados em folha, celebrados com servidores, aposentados e pensionistas (fluxo de pagamentos de empréstimos consignados), provisionando-os em conta corrente específica, em banco de primeira linha, até final decisão de mérito na ação principal, com compromisso de prestação de contas que fixo em 90 dias contados da retenção, para que sirvam de garantia especial à restituição ou compensação dos valores investidos pelo Rioprevidência ou à eventual responsabilização dos réus pelo inadimplemento dos créditos titularizados pelo segundo autor, nos termos da fundamentação acima;\"\r\n\r\nObservação: Após o cumprimento, deverá o órgão/entidade informar à PG-08 (Procuradoria de Serviços Públicos) as providências adotadas\". (Grifos no original)\r\n\r\nPontuou que a partir de tal decisão foram tomadas medidas necessárias, encaminhando comunicação a todas as unidades gestoras responsáveis pelas emissões das PD's via Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil SIAFE-Rio, para remessa de valores para as contas abertas conforme decisão judicial.\r\n\r\nNo que se refere às questões relacionadas a fraudes ou à verificação de cobranças indevidas eventualmente suportadas por servidores estaduais, esclareceu que a atuação do Estado nos processos administrativos relativos às consignações facultativas observa os termos, critérios e procedimentos estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 230/2018, bem como dos setores de Recursos Humanos das respectivas Secretarias de Estado.\r\n\r\nRessaltou, por fim, que as providências administrativas pertinentes também são adotadas para o cumprimento de decisões judiciais, sempre que houver notificação formal expedida pelo Poder Judiciário, de modo que os procedimentos vêm sendo conduzidos de forma regular e em conformidade com o ordenamento aplicável.\r\n\r\nCabe destacar, neste contexto, que a Secretaria de Estado de Fazenda sinalizou que a citada determinação judicial vem sendo regularmente observada pela Administração, de modo que eventual alteração do tratamento atualmente conferido aos valores poderá produzir impactos sobre a recuperação dos recursos pelo Estado.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 268/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de setembro de 2026, do Oficio nº 1566-M, de 09 de setembro de 2026, Projeto de Lei n.º 4162-A de 2024 de autoria dos Deputados Fred Pacheco, Jari Oliveira, Guilherme Delaroli, Tia Ju, Val Ceasa, Carlos Minc, Wellington José, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Veronica Lima, Lilian Behring, Renato Miranda, Franciane Motta, Marcelo Dino, Samuel Malafaia, Douglas Ruas, Chico Machado, Munir Neto e Índia Armelau, que \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DO VALE SOCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração Edifício nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4162-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRED PACHECO, JARI OLIVEIRA, GUILHERME DELAROLI, TIA JU, VAL CEASA, CARLOS MINC, WELLINGTON JOSÉ, CARLOS MACEDO, DIONISIO LINS, VERÔNICA LIMA, LILIAN BEHRING, RENATO MIRANDA, FRANCIANE MOTTA, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, DOUGLAS RUAS, CHICO MACHADO, MUNIR NETO E INDIA ARMELAU, QUE \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DO VALE SOCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a gratuidade na obtenção da segunda via do Vale Social para pessoa com deficiência - PCH.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta medida, já que evidente o seu compromisso social em amparar e proteger as pessoas com deficiência, facilitando o acesso a esse importante benefício tarifário.\r\n\r\nEntretanto, ao estabelecer a gratuidade na emissão da segunda via do cartão, serviço este prestado de forma indireta por meio das concessionárias e vinculado à gestão administrativa dos serviços públicos estaduais, a proposta avançou em conteúdo materialmente administrativo, cuja competência é privativa do Chefe do Executivo, nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.\r\n\r\nAdemais, a imposição de novas obrigações aos concessionários, sem a previsão de compensação financeira ou cobertura orçamentária adequada, ocasionaria verdadeiro desequilíbrio contratual, o que certamente refletiria na qualidade dos serviços e no valor das tarifas cobradas ao consumidor final.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que a medida implicaria também em alteração, por via transversa, do próprio orçamento do Estado, tendo em vista que o ato administrativo em questão não parte da relação contratual, mas sim do poder extroverso do Estado.\r\n\r\nAlém disso, existe desconformidade com o § 2º do art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o qual veda expressamente a deliberação de propostas que visem conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta sem a correspondente indicação da fonte de custeio.\r\n\r\nPor fim, a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana esclareceu que, atualmente, já existem hipóteses que ensejam a emissão gratuita do Vale Social, não havendo cobrança ao beneficiário nos casos de roubo do cartão e divergência cadastral. Por outro lado, são consideradas segundas vias passíveis de cobrança aquelas decorrentes de perda do cartão pelo usuário ou de cancelamento motivado por mau uso.\r\n\r\nPontuou, ainda, que a sistemática atual prevê que o valor de R$ 35,00 pela segunda via é pago diretamente pelo beneficiário à empresa responsável pela emissão e confecção do cartão (Riocard Mais/MaisMobi), sem repasse de recursos do Estado à referida empresa.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 269/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de setembro de 2026, do Oficio nº 1561-M. de 03 de setembro de 2026, Projeto de Lei n.º 4773-A de 2025 de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Jari Oliveira, que \"ALTERA A LEI N. 2.646, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A SEGUNDA GRADUAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS EM CONCURSOS PÚBLICOS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAdemais, verifica-se a incompatibilidade do projeto com o modelo constitucional de acesso aos cargos públicos, de vez que o art. 37, II, da Constituição Federal consagra o concurso público como mecanismo de seleção \"de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego\".\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n7164 - SOLICITA ao Secretário de Saúde - SES a adoção de providências destinadas à estruturação de espaços de acolhimento sensorial e à capacitação de profissionais para o atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7165 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDEICSCTI, a adoção de providências destinadas à estruturação de espaço de acolhimento sensorial e à capacitação de profissionais para o atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE/UERJ.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA \r\n\r\n7166 - INDICA ao Exmo. Sr. Ricardo Couto, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a tomada de providências para a implementação da Lei Nº 9.118, de 30 de novembro de 2020, que autoriza a instituição, em âmbito estadual, dos centros de referência para vítimas de violência motivada por intolerância religiosa.\r\n\r\nDEPUTADA RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n7167 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Ricardo Couto, com vistas a Secretária de Educação Luciana Calaça e em consonância com a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, que adotem as providências necessárias no sentido de verificar a possibilidade de que seja implantado cursos profissionalizantes no CIEP Brizolão 285 Luiz José Daflon Gomes, localizado no município de Sapucaia.\r\n\r\n7168 - SOLICITO ao Exmo. Prefeito do Município de São João de Meriti, Sr. Léo Vieira, a reforma da quadra Tibiriçá, localizada na rua Anastácio Correia S/Nº, no Parque Barreto, em São João de Meriti.\r\n\r\n7169 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Ricardo Couto, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Coronel PM Sylvio Ricardo Ciuffo Guerra, as providências cabíveis para instalação de duas cabines da Polícia Militar no bairro de Campo Grande, sendo uma na Estrada do Cabuçu, em frente ao Supermercado Prezunic, a outra no final da Estrada dos Caboclos, ao lado do Adonai.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n3162 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR ao Senhor TENENTE NICKSON VILLAÇA DOS SANTOS por total relevância em participar de salvamento de vida na ponte Rio-Niterói.\r\n\r\n3163 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR ao Senhor SOLDADO FABRÍCIO CAMPOS TEIXEIRA por total relevância em participar de salvamento de vida na Ponte Rio-Niterói.\r\n\r\n3164 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR ao Senhor SOLDADO GABRIEL ANJOS DO CARMO DE FREITAS por total relevância em participar de salvamento de vida na ponte Rio-Niterói.\r\n\r\n3165 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR ao Senhor SOLDADO DANIEL LOPES FERREIRA por total relevância em participar de salvamento de vida na ponte Rio-Niterói.\r\n\r\n3166 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR ao Senhor SOLDADO PATRICK NEVES GROSSO por total relevância em participar de salvamento de vida na ponte Rio-Niterói.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU \r\n\r\n3167 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO aos POLICIAIS CIVIS DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS DA CAPITAL (DRFC-CAP), pela destacada atuação no Complexo da Pedreira: Delegado André Prates, ID Funcional nº 50230921, e aos Policiais Civis Rafael Santos da Silva, ID 51568772; Rodrigo Campos da Costa, ID 51711680; Adalberto Gonçalves de Freitas, ID 51683954; Guilherme Wellington da Silva, ID 50224506; Arthur Pires Moreira, ID 51631369; Caio Vitor da Silva de Miranda, ID 51632209; Paulo Vinicius de Sousa, ID 51647443; Jefferson da Silva Rosa, ID 51570130; Luiz Henrique Martins de Souza, ID 51573695; David Teodoro da Silva Andrade, ID 51634490; e Thiago Lopes Alves, ID 51633922.\r\n\r\nId: 2769244"
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Franciane Motta, 3ª Secretaria; Giovani Ratinho, 4º Secretario; \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h57min.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h33min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Boa tarde a todos, está reaberta a Sessão. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, acabamos de concluir o primeiro turno do processo eleitoral. Quero agradecer a todos os elei tores que foram às urnas, agradecer a todos que confiaram no nosso trabalho e nos reconduziu, e parabenizar a todos e todas que foram às urnas, porque só em colocar o nome para concorrer à eleição já é preciso muita coragem, muita determinação, porque é um processo cruel e duro. Agradeço a todos que foram às urnas e que votaram, dando-me mais uma oportunidade de representar a população.\r\n\r\nMas eu também não posso deixar de falar, Sr. Presidente, que nós estamos no Outubro Rosa, um mês de conscientização e combate ao câncer de mama, esta doença que ainda é a que mais mata as mulheres no nosso país. A prevenção é tudo. Nós aprovamos uma lei que é o rastreamento genético, que possibilita às mulheres, que já têm casos de câncer na família e que estão acima de 40 anos, fazer esse rastreamento genético, a partir de um exame de sangue. Hoje já é lei no estado. Eu quero pedir aqui atenção do poder público para que possibilite às nossas mulheres de fazerem o rastreamento genético e ter a possibilidade de combater o câncer, de não ser vítima do câncer. Rastreamento genético já é lei no estado. O poder público precisa fazer acontecer e prevenir o câncer. Prevenção é tudo. Vamos continuar combatendo. Eu não podia deixar de lembrar que já é lei no estado o rastreamento genético é a possibilidade dessas mulheres não desenvolverem o câncer de mama.\r\n\r\nVamos seguir, segundo turno ou não, trabalhando, lutando. As urnas deram as respostas que a gente queria.\r\n\r\nSucesso. Parabéns, presidente.\r\n\r\nMuito obrigada ao povo do Rio de Janeiro que nos deu novamente a possibilidade de mais um mandato. Estarei com muita galhardia representando todas vocês e todos vocês.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, de fato, aqui fazer coro com a Deputada Tia Ju, parabenizar todos os deputados e as deputadas reeleitos neste pleito e aqueles que não o foram também, porque é isso: campanha na rua é sempre muito difícil. É sempre muito complicado. É óbvio que a gente sabe que também ter o reconhecimento da população do Rio de Janeiro traz um quentinho no coração e sabe da nossa responsabilidade coletiva com o Parlamento.\r\n\r\nTambém queria trazer aqui, Sr. Presidente, o Outubro Rosa como ação concreta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que traz para as ruas um debate central com relação à prevenção ao câncer de mama. A gente sabe que essa é a quinta causa de maior morticínio de mulheres. A morte de mulheres, de fato, tem nos preocupado. Toda essa situação de políticas públicas para que a gente possa ter um diagnóstico preventivo é importante para que essa mulher se cuide, porque a gente sabe que câncer de mama tem cura.\r\n\r\nEntão, o quanto antes a gente conseguir o diagnóstico precoce, melhor condições essa mulher vai ter de cura. E aí, Sr. Presidente, a gente distribui pela Comissão da Mulher, já neste terceiro ano esse panfleto aqui onde temos todas as determinações, indicações e conscientização com relação ao câncer de mama e o tratamento. A nossa ideia, Sr. Presidente, com esse trabalho é também trazer uma perspectiva de que o diagnóstico de câncer de mama não é de morte pelo contrário, já há ações concretas que determinam que essa mulher tenha, sim, com certeza, uma sobrevida.\r\n\r\nEntão, nesse sentido da rastreabilidade, nesse sentido do diagnóstico e do tratamento, é central que a gente possa ver o Inca, que tem aí um trabalho excepcional nesse tema; ter o SUS, o Sistema Único de Saúde, fortalecido também nesse processo para a saúde das mulheres é algo central.\r\n\r\nEstaremos aí nas ruas fazendo a conscientização com relação ao Outubro Rosa e o combate, prevenção ao câncer de mama. As mulheres que vivem, hoje, nessa situação de combate ao câncer de mama, que tem a nossa solidariedade, mas mais que isso, que tem a nossa disposição de luta para que essas mulheres encontrem a cura.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. Outubro Rosa, mês de combate, prevenção ao câncer de mama.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nQueria dar os parabéns, antes do pronunciamento do meu amigo, meu irmão, Deputado Poubel, que se elegeu deputado federal e fez seu filho, o Cauã Poubel, deputado estadual. Um garoto que eu vi nascer. Conheço o seu caráter. Conheço a sua índole. Seja muito bem-vindo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. É uma honra. É um prazer compartilhar com você essa legislatura.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Poubel.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Presidente, eu confesso que eu nunca fui tímido para nada, mas neste momento aqui a minha voz pode embargar pelo tamanho da emoção. Quando se ganha uma eleição a gente transborda felicidade, mas é muito emocionante eleger um filho. Eu fui pai muito novo e eleger meu filho o deputado mais novo do Estado do Rio de Janeiro, Poubel Filho, é emocionante. Eu estava mais preocupado com a eleição dele e V.Exa. sabe disso, liguei para seu irmão para saber se meu filho tinha chance de ser eleito, e ele foi eleito. V.Exa. passou por isso em Itaboraí com a eleição do seu filho, que é o presidente da Câmara, e também já sentiu que essa felicidade é em dobro. E quem deve estar transbordando de felicidade ainda mais é aquela pessoa que está ali, meu pai, que está vendo o filho e o neto eleitos. Não tenho palavras para mensurar o tamanho da nossa felicidade!\r\n\r\nAgradeço a Deus, primeiramente, por me permitir isso, por ter meu pai em vida e que ele tenha um filho e um neto eleitos no Rio de Janeiro. Tenho certeza de que meu filho irá me substituir aqui com maestria, costumo dizer que ele vai ser melhor do que eu aqui no Parlamento estadual. Você conhece a essência do meu filho, você viu meu filho nascer, nós somos amigos de longa data; você conhece o caráter, meu filho e seu filho estudaram juntos, são amigos. E hoje meu filho vai ser deputado aqui, ao lado de V.Exa., ao lado do meu amigo de infância, Alan Lopes. Isso, para mim, não tem preço.\r\n\r\nSr. Presidente, também não tem preço participar do momento histórico da maior virada eleitoral que aconteceu no Estado do Rio de Janeiro. Nós fomos atacados de todas as formas, tentaram ganhar no tapetão, chamaram a gente de bandido, tentaram macular a nossa imagem aliando a facções criminosas, mas, como eu disse aqui, Deus não dorme. Nós assistimos à maior virada da história política do Estado do Rio de Janeiro que é ter o nosso próximo governador, que acredito ser proclamado em algumas horas. Pergunto a V.Exa.: será que Eduardo Paes pode pedir música, já que é a terceira derrota consecutiva para o governo? Caiado, será que Eduardo Paes pode pedir música? Deus está nos livrando do Eduardo Paes, Sr. Presidente, até porque, como foi dito no debate, se ele for governador, está arriscado a sumir a ponte Rio-Niterói.\r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez, obrigado por sua amizade, pelas ligações no período de campanha, tranquilizando meu coração, que estava realmente nervoso por conta do resultado que tínhamos por vir. Obrigado a todos aqueles com quem eu tive contato. Quero parabenizar os deputados reeleitos e parabenizar aqueles que não conseguiram retornar à Casa, porque foi uma eleição muito difícil, onde muitos perderam votação e outros cresceram.\r\n\r\nMeu filho, tenho certeza de que você vai surpreender não só seu pai, não só este Parlamento, mas também todo o Estado do Rio de Janeiro. Eu te amo muito. Te amo, pai, e obrigado por você ter me forjado como o senhor me forjou e me fez forjar o meu filho da forma que eu forjei.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Seja bem-vindo, Sr. Silvio.\r\n\r\nAgradeço a presença de Luciano Muniz, prefeito de Pinheiral; de Mário Arthur, vereador de Pinheiral; de Marcelo Neves, vereador de São José do Vale do Rio Preto; de Lucas Alves, secretário de Turismo.\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Primeiramente, quero parabenizar todos os colegas pelo feito, por estarem aqui e, principalmente, os que foram eleitos. Quero parabenizar, principalmente, a minha bancada do PCdoB porque dobramos em todo o Brasil, e a vitória retumbante de nossa querida camarada Dani Balbi, que está aqui. Tenho muito orgulho de toda nossa representação, porque a luta sempre vai continuar pelo certo e justo, pela saúde, pela educação e por políticos honestos. Vamos em frente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde!\r\n\r\nQuero parabenizar todos os Deputados eleitos do Estado do Rio de Janeiro. A gente acaba, depois de quatro anos de mandato, pegando uma certa amizade com deputados e, quando chega a época do pleito, a gente fica torcendo pelos colegas. Infelizmente, nem todos conseguiram o êxito da vitória na campanha. Sabemos que foi uma campanha muito difícil. Para esses, eu quero dizer que o caminho é não desistir. Não desista nunca dos seus sonhos, não desista nunca das realizações para as quais nós sempre nos propusemos sermos políticos, para mudarmos a vida das pessoas. Então, para esses colegas, eu quero dizer que a porta do nosso gabinete graças a Deus, nós conseguimos nos reeleger, a porta do nosso gabinete estará aberta aos colegas que, infelizmente, não chegaram à sua reeleição.\r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, eu quero aqui chamar a atenção de todos os nossos pares. Sr. Presidente, vivemos a eleição mais persecutória da história do nosso Brasil. Pelo menos desde quando eu me entendo por gente, eu nunca vi uma coisa dessa. Em todos os níveis, em nível federal, em nível estadual. Em nível federal é nítido. É nítido para todos o que vem acontecendo. A gente tem hoje um ex-Presidente do Brasil sequestrado pelo sistema. Essa é a grande realidade. Porque o que roubou, o que fez mensalão, esse é o atual Presidente. Foi descondenado.\r\n\r\nSó que o sistema errou na dose. Errou na dose porque o que eles imaginavam? Nós vamos pegar o Bolsonaro, vamos trancar o Bolsonaro, vamos deixar o Bolsonaro sem falar, vamos deixar o Bolsonaro sem aparecer. Como se o Bolsonaro não tivesse plantado uma semente em todo esse país, colocando pessoas competentes para podermos dar uma guinada no nosso Brasil. E Bolsonaro é uma pessoa tão transparente, Sr. Presidente, tão transparente, que todos nós aqui já sabemos o que ele pensa. Todos nós já sabemos as atitudes a tomar e já sabemos também quais seriam as atitudes que ele tomaria.\r\n\r\nE, graças a esse pensamento, graças a essa exposição que ele sempre fez questão de fazer, sempre foi muito reto nas suas decisões, sempre deixou muito claro o que ele pensou e o que ele pensa é que foi possível que nós aqui fora tomássemos as medidas necessárias para que a gente pudesse eleger Flávio Bolsonaro presidente do Brasil.\r\n\r\nEu não tenho dúvida alguma de que isso vai acontecer. Até porque a incompetência do atual Presidente é nítida. Ele que prometeu picanha a 39 reais, ele que prometeu picanha e cervejinha grátis. Picanha na época do Bolsonaro, no auge da pandemia, custava 39 reais. O salário-mínimo era 1.200 reais. De lá para cá, você vai no Guanabara comprar uma picanha e custa 89 reais, e o salário-mínimo hoje é 1.621 reais. Quer dizer, o salário-mínimo aumentou 40% e a picanha teve um aumento de mais de 110%.\r\n\r\nEntão assim, a carestia toma conta hoje do nosso Brasil. Isso não é diferente aqui no Estado do Rio de Janeiro. As pessoas reconheceram isso e estão cravando o dedo no 22. Inclusive, aqui eu quero pedir ao Superior Tribunal Eleitoral para reforçar a tecla 2. Reforçar a tecla 2 para o segundo turno. Em alguns lugares, ela já apresentou uma certa fragilidade. É muita gente apertando, é 2222. E assim, eu estou com medo da tecla não conseguir. Inclusive, aqui o dedo do pessoal, olha. Olha como é que está ficando, olha. Porque estão apertando muito forte. Vou pedir aos eleitores para maneirar um pouco na hora de tocar. Ali, é tipo um “touchzinho”. Dá um toquinho, já registra o dois.\r\n\r\nE aqui no Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro Sr. Presidente, que vergonha, que vergonha. A Justiça toda hora sendo induzida ao erro. Hoje já era para nós termos Douglas Ruas como Governador do Estado do Rio de Janeiro desde o começo do ano de 2026. Interferiram aqui. Nós sabemos quem interferiu. Sabemos quem protocolou diversas ações na Justiça para que isso acontecesse.\r\n\r\nE hoje a gente vê o soldado do Lula, o nervosinho da Odebrecht, sofrer daquilo que ele mesmo pediu à Justiça. Durante toda a campanha ele pedia a inelegibilidade do Garotinho. Ele pedia para que o voto do Garotinho não fosse contado. Na sexta-feira eles protocolaram pedindo para os votos do Garotinho não aparecerem na urna. E aí, no domingo à tarde, ele muda de opinião como se troca de roupa. Agora ele já está pedindo o segundo turno.\r\n\r\nEntão, assim, eu vejo que pela terceira vez o Douglas Ruas de alguma forma está sendo ludibriado, porque a primeira eleição da Mesa Diretora foi cancelada; na segunda eleição da Mesa Diretora ele foi eleito, não deixaram ele assumir; agora, na terceira eleição. Eu discordo, eu acho que quem tem que pedir música no Fantástico é o Douglas Ruas. Porque é a terceira vez que ele ganha uma eleição, que a Constituição lhe dá o direito de ser governador do Estado do Rio de Janeiro. E mais uma vez o PSD, que é um partido totalmente contra a democracia, eles não respeitam o voto popular, porque se respeitassem eles não tentavam intervir tanto nas eleições através da Justiça como eles vêm fazendo. Agora, o que o PSD está esquecendo de fazer é combinar com uma única pessoa: com o povo. O povo não aguenta mais. Colocaram a Assembleia Legislativa numa máquina de tratorar deputado. Falava-se para caramba dos deputados do PL, dos deputados do PL, dos deputados do PL. Até hoje não foi preso um deputado do PL. Pelo contrário, deputado que está preso, que inicia na política através do MDB, é o deputado, é o partido hoje que compõe chapa com o Eduardo Paes, que foi TH Joias. Esse está preso, esse iniciou na política através de um partido que hoje compõe a chapa do Eduardo Paes, sabe? Agora, é claro, se não combinar com o povo não tem jeito. E a democracia é essa.\r\n\r\nEu peço aqui a Papai do Céu que nos dê discernimento para gente conseguir colocar a bola no chão, tocar a bola. Essa é a verdade, porque eu tenho absoluta certeza de que o Estado do Rio de Janeiro tem solução, e a solução para este estado se chama Douglas Ruas governador e Flávio Bolsonaro presidente.\r\n\r\nMuito obrigado, que Papai do Céu abençoe a todo o nosso povo fluminense. E parabenizar, na verdade, o povo pela sua escolha, porque nós temos projeto. Nosso projeto se chama Rio Real. Não é o Rio do cartão postal, não é o Rio que passa na novela, e sim o Rio da realidade, das pessoas que esperam horas e horas os ônibus, das pessoas que esperam muitas das vezes para diagnosticar uma doença, para as pessoas que, por exemplo, aqui no Município do Rio de Janeiro eu conheço diversas mães que querem trabalhar, querem ter a dignidade de trabalhar, e a Prefeitura do Rio de Janeiro, administrada pelo Eduardo Paes há mais de 20 anos, não dá a dignidade a essas mulheres.\r\n\r\nEntão, o povo acordou e eu tenho absoluta certeza de que o próximo governador deste estado é um jovem de 37 anos, um advogado formado em gestão pública, um policial civil que, assim como todos nós sabemos, respeita na pessoa física todas as pessoas que estão aqui dentro desse plenário, está bom?\r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns ao senhor pela sua eleição. Depois o senhor me ensina como é que faz para ter essa votação tão expressiva.\r\n\r\nE a Índia é um orgulho para todos nós. Índia, parabéns pela sua eleição, parabéns pela sua expressiva votação, que você sim é uma mulher que trabalha e defende as mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Faltou urna para a Índia, presidente. Faltou urna.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Bom, queria começar parabenizando todos os deputados, na verdade todo mundo que esteve de alguma forma construindo o pleito eleitoral que se encerrou agora domingo, especialmente o primeiro turno dessas eleições. A gente sabe da dureza que é levar a democracia adiante e as eleições representam uma etapa fundamental da consolidação do processo democrático. Mas eu queria parabenizar especialmente aqueles que foram às urnas, seja na condição de candidatos, seja na condição de eleitores mobilizadores, pela defesa da democracia, pela soberania, contra a intervenção do governo norte-americano no país, pelo fim da escala 6x1, pelas mulheres, pelas mães solo, pela comunidade LGBTQIPN+, aquelas e aqueles que têm compromisso com o Brasil, com os mais pobres, com o conjunto da classe trabalhadora, que votaram por um projeto de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil que gera emprego, renda, e que constitua fronteira tecnológica de investimento de recurso, portanto seja óbice ao avanço do imperialismo no Brasil.\r\n\r\nParabéns a vocês que não desistiram da democracia, não desistiram do Brasil, e que votaram ou se apresentaram como candidatos em defesa dos mais pobres, do povo, daqueles e daquelas mais vulneráveis que se colocam como os primeiros corpos na linha contra a ascensão do fascismo, da extrema-direita.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Dani Balbi.\r\n\r\nDepois, vou pedir à técnica para botar uma câmera aqui, porque a gente fica tonta. A gente fica olhando para a Dani ali, ela ficou olhando para cima, não sei o que que está acontecendo.\r\n\r\nDeputado Jorge Felipe.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, primeiro dizer que o senhor foi o primeiro deputado que me parabenizou e o senhor foi uma peça fundamental de esta Casa atravessar uma ponte, uma ponte difícil. Seus gestos e a sua condução merecem nosso reconhecimento, nosso carinho. Eu faço questão de dizer isso no dia de hoje.\r\n\r\nA resiliência, a coragem do nosso Presidente e Governador Douglas Ruas merecem também reconhecimento. Ele tem que ser estudado por conta disso, merece muito essa cadeira de governador, trabalhou muito por ela e foi capaz de vencer uma eleição duríssima, em que ninguém apostava, diante de todas as mentiras, de todas as falácias, de todas as conspirações, sequestros, do uso mais leviano do poder que este País já viu.\r\n\r\nFicou quem teve fibra moral e vencemos porque o time ficou unido e teve fibra para isso. E o povo nos olhou nos olhos, enxergou a nossa alma e deu a chance para um jovem de 37 anos para governar o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente, quero só agradecer aos nossos eleitores, meu time, meus amigos. É a quarta vez que eu estou usando esta gravata, Presidente. Ela me foi dada pelo meu pai, que a usou no seu primeiro mandato. Para quem não está vendo, é uma gravata cheia de patinhos, para que eu me lembrasse. Ele me falou um dia: olha, vão dizer para você que pato novo não mergulha fundo. A profundidade que você quiser mergulhar é de coragem sua.\r\n\r\nEu estou aqui pela quarta vez usando esta gravata, indo para o quarto mandato com muito orgulho.\r\n\r\nPresidente, é uma responsabilidade muito grande. A gente vai ter que defender muito o Estado do Rio de Janeiro. Nosso povo mostrou que quer um projeto, não que sequestre as urnas na base da canetada, mas, que dê liberdade para o povo. Liberdade de ir e vir, de ter comida boa e farta na mesa, de diminuir imposto, trazer de volta prosperidade, emprego, empresa, fartura, como é farto este País, de boas políticas públicas e não de escândalos por aí afora.\r\n\r\nO povo deu o recado: 22 de ponta a ponta. Varreu o PT do Senado. Aqui no Rio de Janeiro, tivemos uma avassaladora vitória do Douglas Ruas e de toda a nossa bancada, dos nossos senadores, dos nossos federais, dos nossos estaduais.\r\n\r\nQue isso sirva não como um troféu, mas que a gente assuma isso como um apelo, um pedido de ajuda profundo do povo brasileiro que anseia por mudança, e que a gente tenha isso como uma grande responsabilidade para trabalhar muito pela nossa gente.\r\n\r\nA gente venceu as mentiras com verdade. O Sr. Eduardo Paes fez de tudo e mais alguma coisa, colocou na TV as maiores mentiras. Enquanto não tinha remédio e médico na clínica da família, ele dizendo que estava tudo uma maravilha.\r\n\r\nTemos que resgatar sim a educação deste Estado. Mas quem leva a média da educação para baixo é a capital no ensino médio. Eu nunca vi, Presidente, um aluno que seja o segundo melhor da sala, no ano seguinte virar o penúltimo. Isso é a mentira da aprovação automática que acontece na educação de base do município, que constrange professor para aprovar o aluno para ter o 14º salário para toda escola, senão toda escola não ganha.\r\n\r\nO Rio Real deu um recado de que peça publicitária, marketing e a injustiça não imperam no coração da nossa gente. O povo exaltou o humilhado e sempre será assim, nunca o algoz. Então o recado está dado. É hora de ser generoso na hora da vitória e altivo. Vencemos e vencemos muito bem, graças a Deus, graças ao sagrado povo brasileiro, que eles fizeram de tudo, mas esqueceram de combinar com quem de fato manda, nosso presidente Flávio Bolsonaro. Estaremos nas ruas íntegros, com raça, garra, para vencer no segundo turno, para que o Brasil vença. Para que de fato a gente vire a página de 20 anos de atraso desse país. Foi só o resultado do primeiro turno acontecer, Presidente, a bolsa explodiu para cima, 15 mil pontos, o investimento voltou, as pessoas voltaram a ter esperança, o ânimo do país é outro, é alegria, felicidade lá em cima, e isso representa só o início.\r\n\r\nTermino aqui, Presidente. O Rio está pronto para viver os melhores anos da nossa história com o governador Douglas Ruas. Essa assembleia está pronta para ajudar. E o Brasil está pronto para viver os melhores tempos da sua história com Flávio Bolsonaro, Presidente.\r\n\r\nGratidão e Deus nos abençoe, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado, lindas palavras. Queria também agradecer a presença desse grande deputado aqui, que agora nós temos um senador. Na verdade, além dele, nós temos, Poubel, Samuel Malafaia, e pela primeira vez o Município de Itaboraí também tem um senador, que é o meu cunhado Marcelinho. Muito obrigado por tudo, que Deus abençoe. Vou deixar de conduzir os trabalhos aqui um pouco.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Boa tarde a todos. Não vou usar essa cadeira para falar dos sucessos e das bênçãos de Deus, porque isso não é permitido pelo nosso regimento interno. Mas daqui a um pouquinho eu vou subir ali e vou falar e agradecer para vocês.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, muitas vezes a gente tem vontade de ser surdo para não escutar o volume de agressões gratuitas que acontecem aqui em plenário. Mas eu tenho ouvidos de ouvir, e principalmente quando se generaliza. Eu entrei para política, Sr. Presidente, quando a grande maioria que estava aqui não era sequer nascido, na época do golpe militar, da ditadura militar de 64 que se instalou nesse país. E eu, como estudante de engenharia, me movimentei, me politizei e lutei pelo restabelecimento da democracia. Queria lembrar, inclusive, Sr. Presidente, 1968. Só vim entrar para política partidária depois que aconteceu a anistia ampla, geral e irrestrita. Estou falando de 83, porque até então o bipartidarismo só tinham dois partidos no Brasil: Arena e MDP, o partido do sim e o partido do sim, senhor. E com a redemocratização e abertura de novos partidos, resolvi então me filiar. E me filiei à época ao PDT, Partido Democrático Trabalhista. Os anos se passaram, Sr. Presidente, e eu continuei, como engenheiro, a fazer obra na antiga Guanabara e depois de 75 no novo Estado do Rio de Janeiro. Em 98, Deputado Alan, eu fui candidato a governador, perdi a eleição para o Garotinho, segundo foi o César Maia, eu fui o terceiro. Mais ou menos o número foi o seguinte: três milhões, dois milhões e um milhão de votos. Nem o César nem o Garotinho àquela época viraram meus inimigos, tornaram-se meus adversários enquanto durou a eleição. Depois que acabou a eleição, cada um segue o seu caminho.\r\n\r\nE estou relembrando o passado, Sr. Presidente, porque se lutei pela democracia, respeito profundamente o voto popular, seja a meu favor ou seja contra mim, porque achar que o voto popular é sábio quando está do seu lado não é respeitar o voto popular. Qualquer que seja o resultado das urnas, eu sempre respeitarei, qualquer que seja o resultado. E meus adversários políticos não são meus inimigos, são meus adversários políticos, e merecem da minha parte um tratamento respeitoso e gentil, coisa que muitas vezes de reciprocidade eu não vejo aqui quando generaliza. Eu jamais subi ali no púlpito para criticar um partido político como um todo. Quando quero criticar alguém, nomino para dar aquele alguém o direito de resposta.\r\n\r\nE pedi para o tomar uso da palavra, Sr. Presidente, porque eu sou o líder do PSD. O PSD tem hoje seis parlamentares e terá na próxima legislatura nove parlamentares. Mas eu estou falando para esses seis, sou líder desses seis, porque foi generalizado: o PSD para cá, o PSD para lá... e o PSD somos todos nós. E volto a dizer: às vezes os jovens ou até os maduros, levados pela euforia momentânea, exacerbam seus discursos. E isso não é bom nem para o Parlamento, nem para o futuro. E enquanto eu estiver aqui, também estarei respondendo a esse tipo de agressões.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Obrigado, Deputado. Deputado Marcelo Dino com a palavra.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Marcelo Dino vai esperar. Respeita a fila, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Vocês se entendem aí.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Senador Samuel Malafaia, que alegria poder ter o senhor sentado aqui e saber que nós chegamos vitoriosos nesse pleito. Quero parabenizar também ao Senador Carlos Jordy, Senador Portinho, todos os deputados federais e estaduais que conseguiram nesse difícil pleito mais uma vez renovar, e aqueles que pela primeira vez ingressaram na política chegar.\r\n\r\nQuero fazer um registro também aqui sobre a fala do Deputado Luiz Paulo, e é por isso que eu sempre falo para ele que eu o admiro. Quando eu cheguei aqui, ele foi o primeiro deputado que eu procurei; o Deputado Luiz Paulo. Primeiro pela sua coerência, pela sua sensatez, pela sua técnica.\r\n\r\nEu não tive a oportunidade de ser aluno dele nesta Casa, mas o Deputado Luiz Paulo é sempre um cara sensato e por quem eu tenho grande admiração. A gente diverge em algumas coisas, mas de maneira muito respeitosa.\r\n\r\nPorém, ele tocou num ponto aqui falando sobre os ânimos exaltados, e isso, Deputado, ocorreu muito pela covardia com o que foi feito com esta Casa aqui, desde que numa manobra, numa ficção jurídica, colocaram o Presidente do Tribunal de Justiça sentado na cadeira de Governador. Nada disso precisava ter acontecido. Todo mundo sabe o que é a linha sucessória e quem deveria estar sentado lá, que é o Governador Douglas Ruas, que é assim que nós temos que chamá-lo daqui para frente porque ele já foi eleito no 1º turno e não se discute mais isso.\r\n\r\nMas o que eu quero chamar a atenção dos meus colegas aqui é que é importante a gente comemorar, é importante a gente cumprimentar aqueles que chegaram e nos solidarizarmos com aqueles que infelizmente não estarão conosco, que há uma coisa mais importante do que comemorar a vitória: é olhar para o que está acontecendo com a situação do Rio de Janeiro. Nós fomos, presidente, criminalizados durante muito tempo como braço do crime organizado, como integrantes do Comando Vermelho. Em todos os editoriais dos jornais nós fomos taxados como bandidos. Eu fiquei perplexo ao ver uma matéria, no dia de hoje, onde o governo do estado, mais uma vez, entregou uma suplementação de 462 milhões de reais para o Tribunal de Justiça. Nós estamos ouvindo um discurso de que o problema do Estado do Rio de Janeiro eram os cargos comissionados: exonerou-se 6 mil cargos, contratou-se mais 3 mil. Temos uma economia hoje mensal de 17 milhões e aproximadamente 220 milhões por ano. Esses 220 milhões não foram suficientes, foram colocados numa caixinha e somados a outros 242 milhões, que totalizaram a 462 milhões de reais para pagamento de penduricalhos. Essa situação se repetiu, presidente, há menos de um ano, quando mais 622 milhões de reais foram destinados ao TJ em um processo sigiloso, sem nota de descentralização, onde nós discutimos nesta Casa, e o Deputado Luiz Paulo fazia parte dessa comissão e pedimos explicações para onde ia aquele recurso. Qual foi a resposta que esta Casa teve, Deputado Jair, que presidiu essa comissão? Foi um advogado que entrou com recurso e o TJ exterminou a comissão que acompanhava os gastos.\r\n\r\nFala-se tanto que o Rio de Janeiro está no fundo do poço, que está endividado, que tem déficit, mas, na hora de economizar no seu quintal, ninguém tem coragem. Mais de 1,1 bilhão de reais para pagamento de penduricalho. Eu não vi nenhum deputado falar sobre isso. Eu não vi a imprensa, que é um leão para bater na Assembleia Legislativa, “deputados criminosos acabaram com o Rio de Janeiro”. Eu não vi um órgão. Para fazer justiça à jornalista Berenice Seara, é a única que tem tido coragem de divulgar o que está acontecendo no governo do estado. Está todo mundo hoje feliz, se cumprimentando, parabenizando, mas nós nos tornamos um poder fraco porque estamos de joelhos para o Judiciário e para a imprensa que criminaliza esta Casa diuturnamente. E esse pacote de maldades, que a todo momento era uma ameaça para deputados desta Casa que viviam recebendo recados de que iam tomar busca e apreensão, de que iam ser presos, o que nós estamos vendo hoje é completamente o contrário. Contratos que já tinham suas auditorias em andamento, e eu não vou dar detalhes para não estragar a surpresa, a única auditoria que foi aberta depois da chegada do atual governo foi contra o governador Douglas Ruas, com 20 dias, mas eu não vejo ninguém falar. E eu discuti, há menos de um mês, com um jornalista de uma importante emissora deste país, quando ele dizia para mim: \"Você está certo, mas você também é cúmplice, porque quando chega lá na hora de discutir a LOA, vocês votam tudo e abrem as pernas.\" E eu fiquei com vergonha e falei: você tem razão. Eu não me atentava para isso e, às vezes, a gente atende a um pedido do presidente, mas a partir de hoje nós vamos dar nome aos bois. Quem for covarde e tiver medo, paciência! Eu não vou compactuar com isso, porque eu não sou criminoso, eu não sou bandido, e eu não aceito ser intimidado por ninguém.\r\n\r\nSe esta Casa for covarde, eu faço questão de pegar meu boné e ir embora. Eu quero ver os deputados que foram eleitos legitimamente defender esse poder, que é um poder sério. Se tem gente que não é séria, que tem problemas com a Justiça, que eles respondam, mas nós não somos criminosos, não fazemos parte de crime organizado algum. Como o Legislativo, o Executivo é obrigado a prestar esclarecimentos a esta Casa sobre o recurso que saiu de lá para atender aos interesses do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTem muito corajoso aqui para gravar vídeo, dar porrada na esquerda e tudo, mas para falar do que realmente afeta a população está faltando sangue na veia. Na hora de ser o crime organizado, somos nós; na hora que a Globo faz a matéria, são os deputados do PL que são os bandidos; mas não tem nenhum preso e nenhum alvo de busca e apreensão, entretanto, a narrativa cai toda sobre nós, a pecha cai toda sobre nós.\r\n\r\nEntão essa conversa fiada tem que acabar. Nós temos que nos impor como poder. O Tribunal de Contas deste estado é um órgão auxiliar a esta Casa. Eles não são um quarto poder, eles são auxiliares. Quando nós mandarmos qualquer representação, tem que ser respondida e no prazo! Não tem esse negócio de sentar em cima, não, porque depois que o problema acontece, e explode, vai dizer que é do governo A ou B, mas, se tivesse respondido antes, nós não teríamos tido o caos que tivemos em muitas oportunidades.\r\n\r\nEntão, que, na próxima legislatura, os deputados desta Casa não se acovardem para falar do que é importante: um bilhão e 100 milhões de reais no estado que está no fundo do poço, quebrado, para pagamento de penduricalho. Eu não vi uma emissora dar essa notícia! Uma! Só a Berenice que teve coragem, mas a Berenice ainda fala para a política, tomara que um dia ela fale para milhões de cidadãos fluminenses.\r\n\r\nEsse é o meu discurso de hoje, o meu recado, porque esta Casa não pode mais ser envergonhada como foi de maneira covarde e cruel. Aqui não tem bandidos, aqui tem homens sérios, pais de família que todo dia saem de casa para fazer o bem para essa população.\r\n\r\nQue Deus abençoe o nosso país e que essa próxima legislatura seja investida de homens com autoridade, sem rabo preso e com coragem para enfrentar o que é preciso.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, deputado Alan. Deputado Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Quero agradecer a todos e quero dizer que foi muito, muito extraordinário para mim essa escolha, porque eu já estava sendo considerado descartado, mas alguém ainda viu alguma qualidade e me aproveitou, me convidou. Trabalhamos até exaustão, não foi mole não e conseguimos, pela graça de Deus, chegar em primeiro lugar.\r\n\r\nEu vejo, pela situação que nós temos, que a gente tem que ter argumentos, mas discutir num nível que não agrida opositor. Há um versículo na Bíblia de que eu gosto, que diz: não é por força, nem por violência, mas pelo meu espírito, diz o Senhor.\r\n\r\nEntão, temos que pedir a Deus que nos dê capacidade para aturarmos, às vezes, alguns desafios e fazermos o que for preciso para colocarmos o nosso país no trilho certo.\r\n\r\nQuero agradecer a todos que me apoiaram. Estarei em breve ali esperando vocês com muito carinho. E que Deus possa nos ajudar e nos abençoar.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Malafaia.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Teve o meu voto.\r\n\r\nBoa tarde, Presidente, boa tarde, deputados, parabenizar todos os deputados eleitos e os reeleitos. Agradecer à população primeiramente, Presidente, pelos quase 58 mil votos - faltaram acho que 12, 18 votos para eu poder chegar a 58 mil votos. Da minha primeira legislatura para cá, mais do que dobrei a votação. Tudo isso, na realidade, é fruto de um trabalho, de uma luta, de uma batalha ao longo do tempo. Mas, acima de tudo foi Deus.\r\n\r\nEu quero agradecer à minha família, à minha esposa, aos meus filhos, à minha mãe, aos meus irmãos, a toda a nossa equipe que realmente fez a diferença nessa eleição tão importante e tão difícil.\r\n\r\nPresidente, primeiro, parabenizar a V.Exa. pela condução da Casa, que vem fazendo de forma excepcional. Eu quero aqui parabenizar o próximo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Douglas Ruas. Dizer da felicidade de ter sido o único deputado de mandato, o único político a apoiar em Duque de Caxias, o próximo Governador. E lá nós demos um show: Douglas teve 49,33% e o adversário teve 42%.\r\n\r\nPosso dizer que fui o único que realmente levantou a bandeira de coração, com vontade, para realmente levar o nosso Presidente Flávio Bolsonaro, que saiu com 55,81% a 37,26%. Então, é orgulho saber que a maioria da população de Caxias entendeu que o melhor são esses dois.\r\n\r\nEu tenho certeza de que a Justiça - pelo menos nessa vez - vai ser justa, realmente: vai ficar vendada e vai, realmente, não deixar a política atuar, porque na realidade quem deveria já ser governador há muito tempo era o Douglas, mas, infelizmente, não. Ele sempre foi a favor do voto. E aí, infelizmente, não, enrolaram, enrolaram, achando que iam ganhar no tapetão e não ganharam no tapetão.\r\n\r\nDá-me satisfação poder, realmente, estar ao lado de quem sairá vitorioso.\r\n\r\nPresidente, estou com essa camisa aqui exatamente para reafirmar o meu compromisso com a população. Quando eu falo população, não me limito só a população Angra, não, mas ao Estado do Rio de Janeiro. Todos sabem que a minha primeira bandeira aqui é defender a palavra de Deus; a segunda, na realidade, é a questão da segurança pública. A segurança pública é o maior problema que nós enfrentamos no Estado do Rio de Janeiro. Eu sou, hoje, o deputado que vai realmente no front. Quando eu pedi ao nosso próximo Governador, Presidente da Casa, que me desse a possibilidade de abrir uma frente parlamentar de retomada de território, não foi à toa. Foi para, realmente, retomar território. A gente vem conseguindo isso em alguns lugares, como Barro. Historicamente eram várias barricadas e a população só saía na direção que eles bem entendiam. Mas, hoje, é outra realidade. Temos ainda muita guerra a travar ali. Enfraquecemos o terceiro comando com atuação das polícias Militar e Civil. Mas o comando quer tomar. Já foi preso o tal do Simba, que estava na frente, que ia tomar. Assim nós vamos fazer em vários outros lugares.\r\n\r\nHoje, muita gente está feliz, menos o tráfico, porque sabe que o Marcelo voltou e voltou com mais força. E junto com Douglas Ruas e Flávio Bolsonaro nós faremos uma grande diferença.\r\n\r\nSr. Presidente, quero reafirmar meu compromisso com Arraial do Cabo, com a covardia que fizeram. Infelizmente, o atual governador vetou um projeto de lei que nós fizemos, que foi aprovado aqui nesta Casa, e agora nós vamos derrubar o veto porque eu tenho certeza de que Douglas Ruas vai colocar. Vamos esperar passar a eleição, vamos derrubar o veto e devolver a dignidade à população de Arraial do Cabo, especificamente de Sabiá e de Caiçara, e o projeto, que já está em andamento, de Monte Alto. Eu me lembro, Sr. Presidente, que, quando ganhei minha primeira eleição de vereador, fui reclamar com o prefeito que o secretário não estava me atendendo, e ele disse: mas nós ganhamos a eleição ontem. Eu falei: problema, minha reeleição começa agora. Nossa obrigação é trabalhar. Acabou a eleição, a gente já tem que começar a responder a população pelo próximo mandato, independentemente de estarmos nesse.\r\n\r\nSr. Presidente, estou vestindo essa camiseta hoje para reafirmar o meu compromisso com Angra dos Reis. Ganhamos a eleição e estamos na batalha já para tirar essa taxa horrível, porque o nosso próximo presidente, Flávio Bolsonaro, falou que vai lutar também para tirar essa taxa horrível que foi instituída pela prefeitura, que é uma vergonha, que está acabando com o turismo na Ilha Grande. Essa é uma covardia que a prefeitura fez, mas estamos prontos para guerrear contra essas coisas que vêm acontecendo. Estive lá na eleição e vi várias pousadas e restaurantes vazios; vi barqueiros tendo que buscar outras coisas para fazer porque não tem ninguém para transportar, não tem ninguém para poder levar. Mas, graças a Deus a população não dorme e ela sabe quem estava do lado dela e quem realmente vai continuar lutando por ela, seja em qualquer município. Eu vou estar sempre ao lado da população, não do lado de querer sempre arrecadar, sem saber para onde vão esses recursos, pois até o Tribunal de Contas e Ministério Público estão contestando a forma como eles colocaram lá em Angra dos Reis essa empresa para poder realmente captar todo recurso. Sr. Presidente, nós estamos prontos para essa batalha e muitas outras que virão. Deus abençoe a todos. Parabéns, mais uma vez, a todos que foram reeleitos.\r\n\r\nAproveito para falar com a Deputada Índia Armelau, essa guerreira: parabéns por ser a recordista. É uma satisfação estar com você naquele projeto tão importante do terceiro banheiro. Nós respeitamos as pessoas, mas queremos respeito. Respeitamos vocês, mas não pensem que nós vamos deixar com que vocês, que são a minoria, queiram passar por cima de nós. Por isso, estamos nós aqui para dizer não: banheiro de mulher é para mulher, banheiro de homem é para homem. No terceiro banheiro, meu irmão, faça o que quiser, bota cachorro, gato, galinha, o que for, mas o banheiro da mulher será sempre banheiro da mulher e nós homens também queremos ser respeitados. É uma honra ter uma mulher como a mais votada da direita, do PL. Vamos juntos, irmã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Índia Armelau, a mais votada da história da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, parabéns. Estou feliz demais por isso.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Agradeço a todos, inclusive a seu irmão, que ajuda muito a gente, tira nossas dúvidas; chegamos agora na política, vocês vêm desse berço. Eu queria agradecer ao Rio de Janeiro, que colocou uma mulher de direita, sem vitimização, como a mais votada, assim como o Douglas, e eu acredito que vai botar o Flávio. O Flávio é a última barreira entre o bem e o mal, a última barreira entre a ditadura. Então, acordem. O Rio de Janeiro acordou. No Rio de Janeiro foram 21 cadeiras do PL só aqui dentro, fora o Senado e Câmara Federal. Nós vamos mudar o Brasil, acreditem e prestem atenção, está só começando.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Sr. Presidente, servidores desta Casa, deputados e deputadas, visitantes, quero saudar cada um de vocês.\r\n\r\nQuero parabenizar a todos os deputados eleitos, reeleitos e os não eleitos. Isso faz parte da política: ao se disputar uma eleição, às vezes a gente ganha, às vezes a gente perde. Cumprimento todos os deputados de todos os campos políticos que combateram o bom combate.\r\n\r\nNão foi uma eleição fácil para o campo da direita, especialmente para o nosso governador eleito, Douglas Ruas. Inclusive, eu acabo de ler em tempo real que o governador em exercício, Desembargador Ricardo Couto, Já ligou para o Governador Douglas Ruas colocando-se à disposição para começar a transição do governo assim que o TSE bater o martelo. É o que está escrito no O Tempo.\r\n\r\nA gente faz uma reflexão aqui, Deputado Guilherme Delaroli, que eu acho muito importante: A política, nas eleições se pode quase tudo. Mas não se pode tudo. Pode-se fazer todos os acordos, pode-se defender diversas ideias. Mas não dá para dizer o que está errado, Deputado Chico Machado, que está certo; e nem dizer o que está certo que está errado. E a Justiça, a meu ver, falhou muito nessas eleições. Não falhou pelas suas decisões, exatamente pelo contrário. Falhou por não decidir. E o Douglas Ruas só não é governador hoje no estado porque o Supremo Tribunal Federal não julgou a ação que deveria ter sido julgada. O Douglas Ruas só não é hoje o governador depois das eleições porque o TRE e o TSE demoraram a decidir uma ação que foi impetrada pelo nosso adversário no início das eleições.\r\n\r\nEntão, nisso cabe uma reflexão. Não dá para se ter justiça a seu bel-prazer. Quando é bom para mim, acelera. Quando é ruim para mim, retarda. Eu acho que vale essa reflexão. Eu quero aqui cumprimentar muito especialmente o Deputado Samuel Malafaia, tenho certeza de que foi uma alegria para todos nós a vitória do Senador Portinho, para que o Deputado Samuel tenha ocupado a primeira suplência. Ele merece. É um deputado trabalhador, amigo, posicionado no seu campo de defesa. Merece ter essa suplência. Falei para ele: merece assumir por algum período o mandato como Senador do Brasil porque é um homem de Deus, um homem sério. E cumprimentar também meu amigo Deputado Luiz Paulo. Muito feliz pelo retorno do Deputado Luiz Paulo a mais um mandato.\r\n\r\nNós vamos ter com certeza momentos e tempos diferentes na Assembleia Legislativa. A Assembleia precisa ter posições mais firmes, como o Deputado Alan Lopes falou aqui. A Assembleia não pode ser tachada como foi nessa campanha no seu todo como um bando, como uma corja de bandidos no Estado do Rio. Se tem deputado que cometeu crime, que se apure, se julgue, se prenda, se tire da Assembleia. Se tiver desembargador desonesto, que se tire do Tribunal de Justiça. Mas generalizar todos os deputados como deputados incorretos não faz mal só para política, faz mal para todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE a gente vê, Deputado Chico Machado, que a população não comprou esse discurso porque isso não é verdade. Aqui tem grandes deputados e deputadas no campo da esquerda, no campo da direita. E o Estado do Rio e o Brasil se posicionaram a favor de um voto mais conservador, a favor de um voto da família, a favor de um voto de um povo religioso, a favor das tradições e dos conceitos que a gente sempre defendeu e viveu. E a gente sabe que isso também pode ser o momento, mas é o momento de hoje. E foi só por isso, Deputado Chico Machado, que o Douglas Ruas foi eleito governador e vai ser o governador agora no primeiro turno. Porque ele se manteve firme nas suas posições, nas suas convicções e mostrou ao povo brasileiro e ao povo do Estado do Rio que cada um responde pelo seu CPF.\r\n\r\nPara terminar Sr. Presidente, eu queria fazer justiça a duas pessoas aqui. Ao ex-Presidente dessa Casa, Deputado Rodrigo Bacellar, que muitos evitam até citar o seu nome nesse microfone. Mas eu duvido. Eu não acredito. Eu nunca vi nada que desabonasse o Deputado Rodrigo Bacellar no que diz respeito a crime organizado ou tráfico de drogas. Sou da região do Deputado Rodrigo Bacellar. Para mim o Deputado Rodrigo Bacellar não teve e não tem nada com o tráfico de drogas. Para mim, o que ele fez aqui naquele momento, atendendo o Deputado TH, pode ter sido uma obstrução de justiça, pode ter sido, que eu acho que é pelo único crime que ele já está respondendo. E, por isso, ele está preso em Mossoró, num presídio federal, respondendo eu não sei nem o que. Se acusasse o Deputado Rodrigo de outras coisas, eu não ia dizer nada. Mas de traficante eu não acredito que ele seja e nunca vi. Mas as pessoas, depois que ele saiu daqui pessoas que andavam atrás dele 24 horas por dia, sequer usaram o nome dele nessa tribuna.\r\n\r\nE o outro é o governador, o ex-governador Cláudio Castro, que pode ter cometido erros, mas como o governador trabalhou e fez por várias cidades que eu vi, como deputados federais, estaduais andavam atrás do Governador Cláudio Castro, e depois iam lá nos municípios, na campanha, falavam das obras que o governo fez e não citava sequer o nome do governador. Pior, teve prefeito dizendo que foi outra pessoa que tinha feito a obra. Então eu acho que isso não é ter dignidade. Ninguém é obrigado a apoiar ninguém, mas falar a verdade é obrigação de todos nós.\r\n\r\nE eu disse isso e ouvi, Chico, de um amigo meu, eu já estou mais para velho na política do que para novo. Já tem 30 anos, Marquinhos, que eu disputo eleição ou ocupo cargo público. E eu ouvi nessa campanha uma das frases que eu considero mais justas e verdadeiras na política: eleição a gente ganha e perde, mas a vergonha na cara quando a gente perde, a gente nunca ganha de novo. Então teve muita gente nessa campanha que perdeu a vergonha na cara.\r\n\r\nEntão a gente pede a Deus que abençoe a todos, que a gente tem um novo tempo a partir de 2027, que o Estado do Rio tenha o rumo que precisa ter, que o nosso Brasil tenha o rumo que precisa ter, e que as pessoas não se utilizem de um momento político para denegrir a vida dos outros, para destruir reputações, para fazer prisões injustas, porue todos nós temos família, temos filho, temos mãe, temos pai, e precisamos pelo menos que as pessoas sobre nós digam a verdade. Se for verdade, vai lá e fala. Agora, se for mentira, é melhor não falar porque machuca muito as pessoas.\r\n\r\nEntão, que Deus nos abençoe, que nos proteja, e vamos para o segundo turno com o nosso presidente Flávio Bolsonaro, que eu tenho certeza de que vai dar tudo certo. Muito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Jair.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Boa tarde a todas e a todos.\r\n\r\nInicialmente eu quero agradecer a Deus por estar aqui nesta tarde. Dizer que é um prazer imenso estar de volta à Assembleia Legislativa. Com mandato renovado, com 50.664 votos. Quero agradecer a todos esses eleitores que me confiaram um terceiro mandato.\r\n\r\nQuero parabenizar a Sra. Índia Armelau, a nossa puxadora de votos, uma mulher dedicada, aguerrida. 250 mil votos para deputada estadual. O nosso partido, o PL, deve muito à senhora. A gente tem que reconhecer que a senhora é um fenômeno político, e eu tenho certeza que novas caminhadas, novas eleições virão para a senhora, e a senhora ainda vai representar este Estado no Congresso Nacional, e quem sabe um dia venha a ser a prefeita da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSra. Presidenta, eu quero agradecer todo o Estado do Rio de Janeiro. E agradecendo todo o Estado do Rio de Janeiro, eu quero fazer um breve resumo desse último mandato nosso. O mandato em que nós tínhamos aqui uma grande unidade, com o Governador Cláudio Castro, Presidente Rodrigo Bacellar. Infelizmente, depois de um tempo, nós vimos como que isso infelizmente acabou.\r\n\r\nEu quero aqui deixar um relato pessoal do Presidente Rodrigo Bacellar, que é meu amigo, eu sempre falei isso. Falei isso nos momentos mais alegres, mais festivos, porque todos sabem como era a minha ligação no dia a dia com o Bacellar aqui nesta Casa, na minha vida pessoal com ele. Infelizmente, no dia 3 de dezembro do ano passado, fizeram aquela maldade, aquela covardia com ele.\r\n\r\nJair Bittencourt fez uso da palavra falando que nós não estamos para passar a mão na cabeça de ninguém. Mas até hoje eu não vi um áudio da ligação do ex-Presidente com o Comando Vermelho. Eu até hoje não vi nada escrito ou digitado pelo ex-Presidente Bacellar que o comprometesse a ponto de estar hoje preso num presídio federal em Mossoró.\r\n\r\nEu ouço muitas pessoas falando da ditadura militar de 64, mas pouca gente fala da ditadura que nós vivemos hoje do STF. Eu nunca vi uma pessoa ser convidada para ser presa. No dia 3 de dezembro, ele é convidado para ir à Polícia Federal e é preso. Ele é solto por esta Casa, porque assim a lei manda. Quando ele tem o mandato cassado por outra questão, o que acontece? Numa sexta-feira, dia 27 de março, às 18h30, ele é preso novamente.\r\n\r\nA população deu uma resposta a todos esses arbítrios que nós vimos nas urnas. A população não vai mais aceitar. Qualquer um pode ser julgado, condenado e preso, mas sem a tramitação legal, sem respeitar o trâmite legal na justiça, nós não podemos mais aceitar isso.\r\n\r\nE aqui fica o meu apoio, porque como falou o Deputado Jair Bittencourt, todos nós temos os nossos defeitos, mas eu nunca, nunca vi o Presidente Rodrigo Bacellar com qualquer tipo de ligação, com qualquer tipo de organização criminosa, Comando Vermelho, qualquer outra facção desse tipo.\r\n\r\nEu quero deixar o registro de que a minha amizade por ele, meu carinho por ele não mudou em nada. Mas o que vale para direita tem que valer para esquerda, para o centro. A gente precisa ter coerência. Quando é com outro companheiro ou com outro amigo, pode. Quando é com o da gente, não pode. Eu acho que a lei tem que valer para todos.\r\n\r\nEu rogo a Deus para que esse martírio pelo qual ele está passando acabe o mais rápido possível.\r\n\r\nDito isso, Sra. Presidente, eu quero também agradecer à população de Macaé, onde eu fui o deputado estadual mais votado, com 27.627 votos. Agradecer à população por ter ido às urnas. 51,62% dos votos em Macaé foram para o Governador Douglas Ruas. Para o Presidente Flávio Bolsonaro foram 52,07%. Eu tenho certeza de que no dia 25 de outubro o presidente Flávio Bolsonaro será eleito para que possamos construir um novo país, uma nova história no nosso país. Quero parabenizar os nossos senadores Carlos Jordy e Carlos Portinho, e em especial nosso pastor, nosso amigo Deputado Samuel Malafaia, que será o primeiro suplente do Carlos Portinho.\r\n\r\nE, ainda, dizer que houve resposta para tanta maldade, para tanta perseguição. A diferença entre o remédio e o veneno é a dose, e perderam a noção da dose. Usaram de instrumentos jurídicos para não deixar o nosso governador Douglas Ruas assumir em março desse ano. E agora a população disse “sim” para ele, no inédito e, para muitos, inesperado primeiro turno. Então eu quero agradecer a Deus por termos passado por tudo isso, Índia. Estamos aqui prontos para continuar o trabalho pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, pelo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE para concluir, obrigado, Macaé, obrigado, Estado do Rio de Janeiro, pelos 50.664 votos. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Chico.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3392-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a autógrafo;\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5086-A/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM EM VISITAS AOS SEUS FAMILIARES INTERNADOS EM HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a autógrafo.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Presidente, parabenizando a senhora pela sua votação expressiva, dizendo que é muito bom termos mulheres no poder, e quero dizer que essa nossa lei que passa hoje é uma reparação histórica aos profissionais de enfermagem de todo o Brasil. Eu falo do Rio de Janeiro para que ela seja inspiração para outros estados, porque à maioria de nós, enfermeiros técnicos e auxiliares, ao solicitarmos para poder trocarmos horário de visita para visitar os nossos parentes, nos é ne gado, Presidente. Isso mesmo, a gente está em alguns momentos trabalhando na terapia intensiva, nas emergências, nos centros cirúrgicos, e na hora de visitar os nossos parentes, nos é negado. Então, quando não existe bom senso, existe lei de reparação histórica.\r\n\r\nParabéns a todos os enfermeiros técnicos e auxiliares de enfermagem. Essa vitória não é só minha, é de uma representatividade da enfermagem do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Parabéns pelo projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5906-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5326/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SÁUDE, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Primeiro, lhe cumprimentar pela votação retumbante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bom, sobre esse projeto, eu quero declarar que eu votei favoravelmente ao Projeto 5.326 do Deputado Valdecy da Saúde. Ele cria o programa Cidade Amiga do Idoso. Eu acrescento, Deputada Presidente Índia Armelau, há cerca de um mês atrás o Governador sancionou uma lei minha que eu fiz em causa própria, criando um programa contra o etarismo. E esse programa contra o etarismo, claro, guarda uma conexão com esse que a gente está votando agora, Cidade Amiga do Idoso. Esse programa não é um programa tipo: ah, não fale mal dos velhinhos. Não, tem vários artigos falando da questão do idoso na saúde, no transporte, na qualificação, na cidade esburacada. Os idosos são cada vez uma parte maior da população e muitas pessoas, Deputada Índia Armelau, olham os idosos só como se fossem déficit para a Previdência. Ou seja, gente que vai viver mais tempo, que vai ficar mais tempo recebendo pensão, aposentadoria. Mas espere, será que essas pessoas de mais de 60, 65, 70 não podem criar, não podem ajudar? Na cultura, na educação, no esporte, que é uma área em que V.Exa. milita? Claro que pode. Então, tem que haver um programa, já que a população vai ficando cada vez mais idosa, para que essas pessoas se sintam mais seguras. Tem muitos idosos que não saem de casa por solidão, por medo da violência. Então tem que, sim, haver programas de..., já existe algumas iniciativas pontuais de levar esses idosos em grupos para teatros, para cinemas, para debates. Então, eu acho que isso é uma preocupação de todos nós, que todos nós, Deputada Índia, na melhor das hipóteses, seremos idosos, porque a outra hipótese é ficarmos no meio do caminho.\r\n\r\nEntão, votei favorável ao projeto do Deputado Valdecy e lembro agora uma recente lei sancionada pelo Governador que amplia essa lei que eu fiz, foi a primeira que eu fiz em causa própria, o Programa Estadual de Combate ao Etarismo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4066/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM DOADOR” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03 E À EMENDA DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, VÍTOR JÚNIOR, OTONI DE PAULA PAI, ANDREZINHO CECILIANO, RODRIGO AMORIM, POUBEL, ALAN LOPES, SARAH PONCIO E ZEIDAN.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à redação do vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2613/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO ÉGIDE CT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2672/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS O RECOMEÇO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2728/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA ANA CLAUDIA DE SÁ CLAUDINO BARROS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2751/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DOUTOR MARCOS AUGUSTO MARINHO DE ARAÚJO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2757/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À 12ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; SAMUEL MALAFAIA, A CONVITE; RAFAEL PICCIANI, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 83ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nId: 2769245"
                    ]
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3755/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16861/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido NICK CERGINER, matrícula nº 431.398-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3756/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16862/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido BIANCA SILVA MENEZES DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.031-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3757/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16825/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RAQUEL GALÚCIO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 431.719-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSD - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3758/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16826/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HARICHANDRA MACHADO DA COSTA, matrícula nº 426.843-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSD - Deputado Luiz Paulo na vaga decorrente da exoneração de Raquel Galúcio Mascarenhas dos Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3759/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16845/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido LEONARDO GONÇALVES DA SILVA SANTOS, matrícula nº 434.924-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3760/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16846/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido JEAN NARCISO ARIMATES, matrícula nº 428.782-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3761/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16851/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ROBERTO LUIS GOMES QUADRELLI, matrícula nº 432.532-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3762/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16852/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido CID MARIANO DE LIMA, matrícula nº 418.998-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3763/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16853/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido SIMONE TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 433.337-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3764/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16854/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido HELOISA HELENA CARVALHO DOS SANTOS QUARTEROLI, matrícula nº 433.885-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3765/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16855/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido CASSIA RANGEL CONSTANCIO, matrícula nº 432.079-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3766/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16873/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LANDA MONTENEGRO NUNO, matrícula nº 435.363-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch na vaga decorrente da exoneração de Leandro Oliveira da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3767/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16890/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido DANIELLE FRANÇA DE MENEZES VIEIRA, matrícula nº 435.195-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3768/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16895/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MILENA BOTELHO MOREIRA, matrícula nº 427.558-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3769/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16903/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELLEN MARIA BARBOSA ALVES ALCOFORADO, matrícula nº 435.364-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch na vaga decorrente da exoneração de Marcelo dos Santos Neves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3770/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16914/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido NILTON CARLOS BARBOSA DA COSTA, matrícula nº 434.979-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3771/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16915/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido EDUARDO HENRIQUE DE ARAUJO, matrícula nº 435.033-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3772/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16916/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido NATHALIA DE SOUZA CABRAL, matrícula nº 435.194-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3773/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16917/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido FIRMO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 427.690-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3774/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16918/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido THAYNA PIO MARCATTO, matrícula nº 434.544-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3775/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16919/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ALEXANDRE ANDRÉ TAQUES, matrícula nº 434.994-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3776/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16920/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ARMANDO JOSÉ PEREZ DA FONSECA, matrícula nº 427.731-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3777/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16921/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido VIVIAN DA SILVA FARIA FEIJÓ, matrícula nº 435.233-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3778/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16817/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RODRIGO ROSADO BARROSO NESSI SCANNONE, matrícula nº 426.728-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3779/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16818/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido CARLOS EDUARDO MARQUES AMENDOEIRA, matrícula nº 427.821-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3780/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16819/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido GUSTAVO JOSÉ PEIXOTO NOBRE DE ALMEIDA, matrícula nº 427.528-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3781/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16820/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ROSADO BARROSO NESSI SCANNONE, matrícula nº 426.728-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Marques Amendoeira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3782/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16821/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO MARQUES AMENDOEIRA, matrícula nº 427.821-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim na vaga decorrente da exoneração de Gustavo José Peixoto Nobre de Almeida, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3783/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, JOSÉ CARLOS DIAS SOARES, matrícula nº 418.263-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3784/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, SERGIO CONDE JUNIOR, matrícula nº 431.061-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3785/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DIAS SOARES, matrícula nº 418.263-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Sergio Conde Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3786/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO CONDE JÚNIOR, matrícula nº 431.061-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Expediente e Comunicações na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Dias Soares, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3787/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, RODRIGO CARDOSO LEMOS, matrícula nº 435.232-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral Para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3788/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE FRANCA DE MENEZES VIEIRA, matrícula nº 435.195-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral Para Assuntos de Cerimonial na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Cardoso Lemos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3968/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9467/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, em virtude de deficiência, o servidor EDUARDO HENRIQUE GARCIA NOGUEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.778-8, nos termos do art. 3°, caput, inciso I, da Lei Complementar federal nº 10.887/2004 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) Média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1988 ----------------R$ 18.052,76; b) Reajuste anual na forma do art. 3º, § 8º, II, da Emenda à Constituição Fluminense nº 90/2021; TOTAL ----R$ 18.052,76 (dezoito mil e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17/09/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2961/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4990/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, SÉRGIO DA MAIA MARQUES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.761-5, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) 1/12 (um doze avos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Adjunto, nos termos do artigo 2° da Lei n° 2565/1996 e artigo 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com o processo n° 13172/2014 ------ R$ 610,38; TOTAL ------- R$ 30.237,82 (Trinta Mil e Duzentos e Trinta e Sete Reais e Oitenta e Dois Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025., \r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3062/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4602/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, JOÃO BATISTA DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.220-1, nos termos do art. 4º do caput, § 5º da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 5/8 (cinco oitavos) do valor do símbolo CAI-6, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Encarregado do Setor de Pinturas nos termos do artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 13992/1999 e 8677/2005-------R$ 4.579,69; TOTAL ----R$ 34.207,13 (trinta e quatro mil duzentos e sete reais e treze centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025., \r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.10.2026.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16858/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.10.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11160/2026 - ARMANDO JOSÉ PEREZ DA FONSECA\r\n\r\n12443/2026 - VANESSA TEIXEIRA DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n12541/2026 - BIANCA DE SOUZA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n13300/2026 - LUCIANA MONTEIRO SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n14582/2026 - ALVARO LINS DOS SANTOS\r\n\r\n14752/2026 - BRUNA FEITOSA DE MELO COLONEZE\r\n\r\n15129/2026 - CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n15478/2026 - CARLOS FREDERICO FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n15830/2026 - JEFFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16165/2026 - HELOISA CRISTINA BRAGA SANTOS\r\n\r\n16263/2026 - PIERRE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n16415/2026 - CLAUDIO MARCELO SOARES\r\n\r\n16437/2026 - MICHELE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n16454/2026 - VALMIR LOPES DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n16489/2026 - FABIANE CASTILHO DA SILVA\r\n\r\n16552/2026 - MONIQUE SURIANO DE LIMA ALMEIDA KASHIYAMA\r\n\r\n16613/2026 - THIAGO DA SILVA COSTA\r\n\r\n16758/2026 - MARCO DE SOUZA VITORIO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16046/2026 - MARCEL BASTOS RISTUM\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16156/2026 - RAQUEL GALUCIO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13305/2026 - JANE PEREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, INDEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9039/2023 - NELSON ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\n11789/2023 - ROBERTA ESTIGES VILELLA PEREIRA\r\n\r\n17219/2023 - PAULO SÉRGIO RIBEIRO COSTA\r\n\r\n8357/2024 - DAVI ANGELO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7486/2026 - ALICE HELENA RODRIGUES\r\n\r\n10771/2026 - LARA DA PAIXÃO SILVA BARROS\r\n\r\n11658/2026 - CHANNA VIEIRA FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\n11748/2026 - ROBERTO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n11801/2026 - FABRICIO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n11819/2026 - SIMONE DE CARVALHO SARMENTO\r\n\r\n11824/2026 - FABIANO LUZ BERTONI\r\n\r\n12848/2026 - LUIZ EDUARDO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n13872/2026 - SUELLEN NAI FERREIRA\r\n\r\n13930/2026 - LUMA VIEIRA GALLO DE FREITAS\r\n\r\n14252/2026 - KARLA QUINHÕES PAES TAVARES\r\n\r\n14267/2026 - EDUARDO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n14501/2026 - MONIQUE CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n14987/2026 - JULIANA JERONIMO VIDAL ORNELAS\r\n\r\n15183/2026 - WALDENIR FERNANDES BALBINO\r\n\r\n15208/2026 - THAIZA SILVEIRA FERNANDES\r\n\r\n15296/2026 - JOSEVANIA AZEVEDO GOMES GUIMARÃES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nId: 2769246"
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                },
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                            "II - Errata",
                            "Nos Atos da Mesa Diretora, publicados no D.O. de 06.10.2026,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/3754/2026\r\n\r\n“…ASSESSOR PARLAMENTAR IX, CCDAL-9”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/3754/2026\r\n\r\n“…ASSESSOR PARLAMENTAR IV, CCDAL-4”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/3733/2026\r\n\r\n“…NEVES”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/3733/2026\r\n\r\n“…EXONERAR MARCELO DOS SANTOS NEVES”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/3746/2026\r\n\r\n“…LUCIANA GOMES BRAGA D'IMPERIO AROUCHA”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO: E/MD/3746/2026\r\n\r\n“…LUCIANA GOMES BRAGA”\r\n\r\nId: 2769247"
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                    "2769248": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "SUBDIRETORA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13/2026\r\n\r\nDestinatário: Mauro Endson Galvão\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Sr. Mauro Endson Galvão, Especialista Legislativo, inativo, matricula n° 201.734-1, a apresentar-se, pessoalmente ou por representação legal, no Departamento de Administração de Pessoal da Alerj, à Rua da Ajuda,05/24° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ no prazo improrrogável de 15(quinze) dias úteis, das 10h às 18h contar da última publicação deste edital, a fim de apresentar documentação e prestar informações necessárias à instrução do seu processo de aposentadoria n° 2457/2020, para fins de remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 260/2013, ficando ciente de que o processo terá continuidade independentemente do seu comparecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026.\r\n\r\nRenan Vieira Martins Ferreira\r\n\r\nMatrícula N° 430.247-7\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 21 do Regimento Interno da ALERJ, bem como pelo Artigo 2º do Regulamento da Secretaria da Casa, e tendo em vista o relatório devidamente apurado pelo DEPARTAMENTO DE GESTÃO E BENEFÍCIOS\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFicam os ex-servidores relacionados na planilha abaixo, NOTIFICADOS, a comparecer ao Departamento de Gestão de Benefícios - DGB, situado na Rua da Ajuda, nº 5, 24º andar, sala 2405 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação desta notificação, a fim de tratar de assunto de seu interesse relacionado à Bolsa Reforço Escolar, com fundamento no art. 3º, inciso II, da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nO não comparecimento no prazo estabelecido implicará o prosseguimento do feito, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n427692-9\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n420957-3\r\n\r\nDANIEL MIGLIORELLI FERREIRA\r\n\r\n427389-2\r\n\r\nDANIEL ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\n431826-7\r\n\r\nDANIEL VICENTE SALGADO LOPES\r\n\r\n308528-9\r\n\r\nDANIELA CAMPOS RODRIGUEZ TERRA\r\n\r\n427264-7\r\n\r\nDANIELA MENOZZI DE OLIVEIRA RAPOSO\r\n\r\n430591-8\r\n\r\nDANIELE DA CONCEIÇÃO MOURA\r\n\r\n428520-1\r\n\r\nDANIELE FERREIRA VILAS BOAS DA SILVA\r\n\r\n406687-4\r\n\r\nDANIELE LIMA JÓIA\r\n\r\n423006-6\r\n\r\nDANIELE MONTEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n428101-0\r\n\r\nDANIELLE BARRETO GONZAGA\r\n\r\n418938-7\r\n\r\nDARIO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n423997-6\r\n\r\nDAVI DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n433027-0\r\n\r\nDÁVILA DE SOUZA ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n431426-6\r\n\r\nDAYANE DO MONTE MENDONÇA\r\n\r\n427064-1\r\n\r\nDAYENE CRISTINA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n428047-5\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n428853-6\r\n\r\nDEBORA DA SILVA LAMOGLIA VALERIO\r\n\r\n426705-0\r\n\r\nDEILSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n424124-6\r\n\r\nDEIVID MONTEIRO GALDINO\r\n\r\n431911-7\r\n\r\nDEIVISON VIEIRA COUTO\r\n\r\n426231-7\r\n\r\nDEJAIR GOMES NEO\r\n\r\n418571-6\r\n\r\nDELMA TERRA DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n428416-2\r\n\r\nDENILSA DOS SANTOS JURDINO\r\n\r\n428777-7\r\n\r\nDENIS ANDRÉ SÉRVULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n426418-0\r\n\r\nDICKSON DE CASTRO REIS\r\n\r\n429542-4\r\n\r\nDIEGO SERAFIM DE LIMA\r\n\r\n419209-2\r\n\r\nDIEGO TOMCZAK DE AGUIAR\r\n\r\n427080-7\r\n\r\nDINARTE AURELIO CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n426274-7\r\n\r\nDIOGO BENTO COSTA\r\n\r\n308243-5\r\n\r\nDOUGLAS DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n432574-2\r\n\r\nDOUGLAS LAVINAS ALVES\r\n\r\n425702-8\r\n\r\nEDILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n428639-9\r\n\r\nEDMILSON ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n429017-7\r\n\r\nEDNA LOPES DA SILVA\r\n\r\n429493-0\r\n\r\nEDSON DA SILVA ASSIS MELLO\r\n\r\n432902-5\r\n\r\nEDSON DA SIVA CHAVES\r\n\r\n427018-7\r\n\r\nEDUARDA MADUREIRA FESTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n422877-1\r\n\r\nEDUARDA SANTOS CORREA\r\n\r\n415778-0\r\n\r\nEDUARDO BRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n417994-1\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n425954-5\r\n\r\nEDUARDO SCAPIN\r\n\r\n429604-2\r\n\r\nEDUARDO VENANCIO NÉRES\r\n\r\n423597-4\r\n\r\nELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n411343-7\r\n\r\nELENICE PONTES CANDIDO\r\n\r\n428720-7\r\n\r\nELIANE MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n414488-7\r\n\r\nELIAS ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n429137-3\r\n\r\nELISAMA PEREIRA COSTA\r\n\r\n418353-9\r\n\r\nELISANGELA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n420699-1\r\n\r\nELISANGELA DE JESUS OLIVEIRA PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n430167-7\r\n\r\nELISSANDRA DE AZEVEDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n430590-0\r\n\r\nEMANUEL BATISTA MADEIRA\r\n\r\n424999-1\r\n\r\nENEIAS NUNES DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n424970-2\r\n\r\nENOCK TARGINO BATISTA FILHO\r\n\r\n423805-1\r\n\r\nÉRICA CRISTINA PEDROSA DA SILVA\r\n\r\n432609-6\r\n\r\nERICK MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n421892-1\r\n\r\nERICO RODRIGO MOURA HEIER\r\n\r\n433038-7\r\n\r\nERIKA PACHECO NUNES\r\n\r\n430778-1\r\n\r\nETIENNE CRISTINA NEVES DE OLIVEIRA ALVARO\r\n\r\n428115-0\r\n\r\nEVANDRO RODRIGUES PIEDADE\r\n\r\n428886-6\r\n\r\nFABIAN CURTY SILVA\r\n\r\n424037-0\r\n\r\nFABIANA FERNANDES ORTEGA CANDIDO\r\n\r\n432381-2\r\n\r\nFABIANA FERREIRA ALVES DANTAS\r\n\r\n428238-0\r\n\r\nFABIANA MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n432341-6\r\n\r\nFABIANA MIRANDA MONZATO DE MORAES\r\n\r\n415317-7\r\n\r\nFABIANA VAZ AROUCHA MALLER\r\n\r\n308871-3\r\n\r\nFABIANO BALIEIRO RUIZ\r\n\r\n431079-3\r\n\r\nFABIANO CONCEIÇÃO NOGUEIRA\r\n\r\n429557-2\r\n\r\nFABIANO COSME LUCAS DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n430751-8\r\n\r\nFABIANO VILA VERDE ALMEIDA\r\n\r\n425205-2\r\n\r\nFABIO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n431651-9\r\n\r\nFABIO CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n419831-3\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA TORRES\r\n\r\n427870-1\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n420885-6\r\n\r\nFABIO MONTEIRO LEITE\r\n\r\n308745-9\r\n\r\nFABIO PINHEIRO MARCOTULLIO\r\n\r\n431825-9\r\n\r\nFELIPE ALVES DA SILVA\r\n\r\n427577-2\r\n\r\nFELIPE CUNHA JUNQUEIRA\r\n\r\n428160-6\r\n\r\nFELIPE DE ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\n423912-5\r\n\r\nFERNANDA DE SIQUEIRA GARCEZ\r\n\r\n430852-4\r\n\r\nFERNANDA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n429162-1\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA LOBO JUNIOR\r\n\r\n427476-7\r\n\r\nFILIPE FREITAS FERREIRA\r\n\r\n432185-7\r\n\r\nFILIPPE MUNIZ DE AGUIAR\r\n\r\n428009-5\r\n\r\nFLÁVIA DAFLON MATOS\r\n\r\n419323-1\r\n\r\nFLAVIA MATTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n428541-7\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n418714-2\r\n\r\nFLAVIA SALME DANIEL\r\n\r\n432090-9\r\n\r\nFLAVIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n428155-6\r\n\r\nFLAVIO RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n428898-1\r\n\r\nFRANCINE GONÇALVES MEIRELES\r\n\r\n432430-7\r\n\r\nFRANCINE OLIVEIRA DE AGUIAR ALMEIDA\r\n\r\n420869-0\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA MORAES\r\n\r\n428887-4\r\n\r\nFRANCISCO PEDRO FARIA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n423905-9\r\n\r\nFRANKLIN TEIXEIRA SEIXAS\r\n\r\n431179-1\r\n\r\nFUAD ZEIDAN BEZERRA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRODA DE CONVERSA\r\n\r\n\"1ª EDIÇÃO MULHERES EM REDE, O ENFRENTAMENTO À \r\n\r\nVIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ apresenta o projeto Mulheres em Rede, iniciativa destinada à realização de encontros, debates e ações formativas sobre direitos, cidadania, políticas públicas e temas que impactam diretamente a vida das mulheres.\r\n\r\nO projeto busca aproximar o Poder Legislativo da sociedade, promovendo espaços de diálogo entre especialistas, representantes dos poderes públicos, profissionais de diferentes áreas e população, contribuindo para a disseminação de informações e para a compreensão das políticas e legislações relacionadas aos direitos das mulheres.\r\n\r\nCada edição do Mulheres em Rede será dedicada a uma temática específica, permitindo a construção de uma agenda permanente de formação e debate. \r\n\r\nA primeira edição será realizada em referência aos 20 anos da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, abordando os avanços alcançados, os desafios existentes e, principalmente, os mecanismos de prevenção, proteção e enfrentamento à violência contra a mulher. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais, agentes públicos, estudantes, profissionais que atuam na rede de proteção às mulheres, representantes da sociedade civil e demais interessados na temática.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATA: 20 e 22 de outubro de 2026 (Terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n20 de outubro de 2026 (terça-feira das 10:00 às 13:00)\r\n\r\n22 de outubro de 2026 (quinta-feira das 10:00 às 16:00) \r\n\r\nDIA 20 DE OUTUBRO DE 2026:\r\n\r\nAbertura Institucional\r\n\r\nDa Lei à Proteção: prevenção, defesa e atuação da rede de atendimento\r\n\r\nA primeira mesa terá caráter informativo e prático, apresentando diferentes mecanismos disponíveis para prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nO debate pretende aproximar o público das instituições responsáveis pela proteção das mulheres e demonstrar como os instrumentos estabelecidos pela legislação se relacionam com a atuação dos órgãos de segurança e atendimento especializado.\r\n\r\n1ª Mesa\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nElen Catiuce Leite: Concilia com maestria sua vida pessoal resiliente e uma carreira de elite no Jiu-Jítsu Brasileiro como faixa-preta. Natural de Corinto (MG) e radicada no Rio de Janeiro, ela iniciou no esporte em 2017 e transformou a paixão pelos tatames em profissão de destaque. Sua trajetória pessoal é marcada pela superação, evidenciada ao vencer uma grave lesão no joelho em 2022 para retornar ao topo do esporte. Profissionalmente, representa a equipe Muzio BJJ e consolidou seu nome internacionalmente na categoria peso Pluma. É pentacampeã brasileira (CBJJ), com título recente em 2026, além de campeã do Rio Fall Open e do Sul-Americana NoGi. Fora das competições, ela inspira novos atletas dividindo sua rotina, dedicação familiar e paixão pelo estilo de vida saudável.\r\n\r\nTema: Defesa pessoal, prevenção, percepção de risco e segurança das mulheres\r\n\r\nTen.Cel Fabiana Brito: Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), com destacada atuação no enfrentamento à violência contra a mulher. Integra a coordenação da Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, voltada à proteção e ao acompanhamento de vítimas de violência doméstica. Atua no monitoramento de medidas protetivas, ações educativas e articulação da rede de proteção. Representa a PMERJ em palestras, seminários e fóruns interinstitucionais sobre segurança pública e violência de gênero. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com a proteção das mulheres e a humanização do atendimento policial. \r\n\r\nTema: atuação preventiva e protetiva, acompanhamento de medidas protetivas e integração com a rede de atendimento.\r\n\r\nDelegada Gisele do Espírito Santo: Delegada de Polícia, com atuação especializada no enfrentamento à violência contra a mulher. Como Delegada titular em Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, coordenou ações de prevenção e investigação de casos de violência doméstica e feminicídio, além de promover campanhas de conscientização e parcerias com órgãos públicos e instituições da sociedade civil. Atua também na defesa dos direitos humanos e na promoção da igualdade de gênero. \r\n\r\nTema: atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, registro de ocorrência, medidas protetivas e orientações para mulheres em situação de violência.\r\n\r\nMediação: Marieta Meirelles\r\n\r\n2ª Mesa\r\n\r\n20 anos da Lei Maria da Penha: avanços, desafios e o papel das instituições\r\n\r\nA segunda mesa propõe uma reflexão sobre as duas décadas de vigência da Lei Maria da Penha, analisando os avanços promovidos pela legislação, os desafios para sua efetividade e as responsabilidades compartilhadas entre Estado e sociedade no enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nO debate também permitirá destacar o papel do Poder Legislativo na formulação, atualização e fiscalização das políticas públicas e das legislações destinadas à garantia dos direitos das mulheres.\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nMarcelo Spala: Economista, escritor e atuante na promoção do enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, contribuindo para o debate sobre o papel dos homens na prevenção da violência de gênero. Sua atuação aborda questões relacionadas aos padrões de masculinidade e seus impactos nas relações sociais. \r\n\r\nTema: O papel dos homens no enfrentamento à violência contra a mulher: masculinidades, responsabilidade e prevenção\r\n\r\nMarisa Galdio: Advogada especializada em Direito das Famílias, com atuação sob a perspectiva de gênero. É pós-graduada em Mediação de Conflitos e atua como palestrante e professora em temas relacionados aos direitos das mulheres. Foi a primeira mulher a presidir a CAARJ e ex-Diretora de Mulheres da OAB/RJ. Atualmente, integra a Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB e preside o IBDFAM Teresópolis.\r\n\r\nTema: Direitos das mulheres nas relações familiares, as diferentes formas de violência previstas na Lei Maria da Penha, os caminhos jurídicos de proteção e a importância da informação para que mulheres reconheçam situações de violência e conheçam os mecanismos disponíveis para a garantia de seus direitos.\r\n\r\nPatrícia Silva: Presidente de Honra do Instituto Unidas pela Vida, iniciativa fundada em 2017, em São Gonçalo, voltada ao acolhimento e apoio a pacientes oncológicos e ao desenvolvimento de ações direcionadas às mulheres. O Instituto oferece acompanhamento psicológico e nutricional, grupos de apoio, palestras, ações de orientação e assistência, além da distribuição de itens destinados às necessidades de pacientes durante o tratamento contra o câncer.\r\n\r\nTema: Redes de apoio entre mulheres: acolhimento, cuidado e reconstrução da autonomia.\r\n\r\nMediação: Flávia Aguiar\r\n\r\nPerguntas e interação com o público\r\n\r\nEspaço destinado à participação dos presentes, com perguntas direcionadas às convidadas e aos convidados das duas mesas.\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nSíntese dos debates e apresentação da proposta de continuidade do projeto Mulheres em Rede.\r\n\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nDifundir conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e os direitos assegurados às mulheres;\r\n\r\nPromover educação legislativa e cidadã sobre os mecanismos de proteção e enfrentamento à violência;\r\n\r\nAproximar a população das instituições que integram a rede de proteção à mulher;\r\n\r\nApresentar de forma acessível o funcionamento das políticas públicas decorrentes da legislação;\r\n\r\nDebater os avanços e desafios dos 20 anos da Lei Maria da Penha;\r\n\r\nDiscutir estratégias de prevenção e proteção diante de situações de violência;\r\n\r\nPromover a interlocução entre Poder Legislativo, segurança pública, especialistas e sociedade civil;\r\n\r\nAmpliar a participação da sociedade nos debates promovidos pela Escola do Legislativo;\r\n\r\nConsolidar o Mulheres em Rede como uma agenda permanente da ELERJ.\r\n\r\nDIA 22 DE OUTUBRO DE 2026:\r\n\r\nAbertura Institucional\r\n\r\nApresentação do projeto Mulheres em Rede e contextualização da temática “Outubro Rosa: Saúde, Equilíbrio e Qualidade de Vida da Mulher”, destacando a proposta de promover informação, conscientização e diálogo sobre a saúde integral da mulher, contemplando aspectos relacionados à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao tratamento do câncer de mama, à saúde mental, à educação financeira, ao autocuidado e à autoestima.\r\n\r\nMulher: Saúde, Equilíbrio e Qualidade de Vida\r\n\r\nA primeira mesa terá caráter informativo e multidisciplinar, proporcionando ao público acesso a informações sobre prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer de mama, saúde mental, educação financeira, autocuidado e autoestima. O debate buscará incentivar práticas de cuidado integral, ressaltando a importância da atenção à saúde física e emocional, da autonomia e da qualidade de vida das mulheres.\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nDr. Nilson Baptista dos Santos Filho - Médico Ginecologista: Médico Staff e chefe do Ambulatório de Infertilidade da 28ª Enfermaria da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, professor de Medicina da Faculdade Estácio de Sá, pós-graduado em Ginecologia pela Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, com Título de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia (TEGO) e Título de Especialista em Reprodução Assistida pela FEBRASGO e AMB.\r\n\r\nTema: Prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer de mama.\r\n\r\nLuiza Brunet: Atriz, empresária e ativista pelos direitos das mulheres. Ícone da moda e da televisão brasileira, transformou experiências de sua própria trajetória em atuação pública pela valorização e proteção das mulheres. Como palestrante e ativista, participa de iniciativas no Brasil e no exterior sobre enfrentamento à violência, autonomia, autoestima e fortalecimento feminino.\r\n\r\nTema: Autoestima e protagonismo feminino.\r\n\r\nAmanda Pessoa - Especialista em Educação Financeira: Profissional com mais de uma década de atuação no mercado financeiro, trabalhando na interseção entre economia, investimentos e educação financeira, com o propósito de tornar o conhecimento financeiro mais acessível e relacionado às escolhas e à autonomia das mulheres. É formada em Finanças pela University of South Florida, CFP®, assessora de investimentos, mestranda em Economia pela FGV e fundadora do projeto Clube Delas - clube do livro para mulheres negras.\r\n\r\nTema: Educação e independência financeira e sua relação com a saúde mental, autonomia e qualidade de vida.\r\n\r\nMediação: Marieta Meirelles\r\n\r\nPerguntas e interação com o público\r\n\r\nEspaço destinado à participação dos presentes, possibilitando perguntas e interação com os convidados, de modo a ampliar o diálogo e aproximar os conteúdos apresentados da realidade vivenciada pelas participantes.\r\n\r\nEncerramento: Síntese dos principais pontos abordados durante a mesa e apresentação da proposta de continuidade e fortalecimento do projeto Mulheres em Rede como parte da agenda de formação cidadã da ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: A emissão do certificado estará condicionada à participação na data escolhida no momento da inscrição e à assinatura da lista de presença no dia do evento.\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de outubro de 2026: \r\n\r\nhttps://forms.gle/L5ya5Jyga7nNVNJy6\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01**********\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nEm 23 de setembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL 2026 NÍVEL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol 2026 - Nível Avançado. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em espanhol, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e de outras Escolas de Governo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 60 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de outubro de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17 de dezembro de 2026 \r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 13h - segundas e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAVANÇADO (57h): Pronombre relativo “que”; Haber de / tener que / deber / hay que; Artigos neutros; Pronomes complemento; Informar itinerários; Formas irregulares de particípio; Uso de expressões como pues, es que, bueno; Verbos impessoais e reflexivos; Puede + infinitivo; Podría + infinitivo; Lejos x A lo lejos x Ni de lejos; Mal x Malo; Recordar x Acordarse de; Uso dos “porques”; Pronomes OD/OI; Ideais e propostas; Argumentar; Verbos de influência + Que; Verbos de sentimento + Infinitivo; Imperfecto de Subjuntivo; Formas de relativo; Yo en tu lugar + condicional; Conjunções; Marcadores temporais; Embora + Indicativo/Subjuntivo; Quando + Indicativo/Subjuntivo; Estilo direto e indireto.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Su perior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2026.\r\n\r\n- - - INSERIR IMAGEM 02- - -\r\n\r\nhttps://forms.gle/noJVWWgB6ZZ8k5b96\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- Após realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, de 2a a 6a feira, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Ao final do módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- O certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL 2026 Nível Intermediário, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de outubro a 17 de dezembro de 2026, às segundas e quintas-feiras, no horário de 10h às 13h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/diretoria/departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________ \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS 2026 NÍVEL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês 2026 - Nível Avançado. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em inglês, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e de outras Escolas de Governo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 60 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 05 de outubro de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de dezembro de 2026 \r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 13h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAVANÇADO (60h): Apresentar e defender argumentos. Expressar opiniões detalhadas. Discutir notícias, tendências e previsões. Convencer e persuadir em debates/negociações. Redigir e-mails formais e relatórios. Fazer apresentações formais/informais. Refutar argumentos. Propor soluções para problemas. Deixar e transmitir recados. Revisão dos tempos verbais. Tempos verbais avançados: Present Perfect Continuous, Past Perfect, Future Perfect. Voz passiva (present, past, future). Reported Speech. Condicionais 2, 3 e mistas. Perguntas diretas e indiretas. Relative clauses (defining, non-defining, prepositional). Modais avançados. Phrasal verbs e expressões idiomáticas. Nominalização. Conectores avançados e subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 13 de outubro de 2026.\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 03**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/FrbVvNELeqQSMvDL7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- Após realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, de 2a a 6a feira, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Ao final do módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- O certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS 2026 Nível Avançado, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 05 de outubro a 16 de dezembro de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário das 10h às 13h, que o(a) funcionário (a) _________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste ____________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra Ciência, tecnologia e inovação na saúde da mulher\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra Ciência, Tecnologia e Inovação na Saúde da Mulher. A atividade será realizada de forma colaborativa, com o objetivo de contribuir para a atualização dos servidores públicos.\r\n\r\nA palestra, realizada no contexto do Outubro Rosa, ganha relevância ao conectar a conscientização sobre o rastreamento do câncer à ciência, à inovação tecnológica e às políticas públicas de acesso.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (Duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nHORÁRIO: 10hs às 12hs.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nSaúde da mulher: desafios e perspectivas\r\n\r\nCâncer o desafio em saúde pública\r\n\r\nDa Biologia aos Dados: novas fronteiras para a compreensão da saúde e doença\r\n\r\nInteligência Artificial e Saúde: novas possibilidades, desafios e limites\r\n\r\nDa Descoberta à Inovação: como o conhecimento científico se transforma em soluções para a saúde\r\n\r\nMulheres na ciência e inovação\r\n\r\nConstruindo o Futuro da Saúde da Mulher\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nMayla Abrahim Costa, possui graduação em Biotecnologia pelo Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ-ZO), mestrado e doutorado em Biologia Computacional e Sistemas pela Fundação Oswaldo Cruz (BCS/FIOCRUZ). Atualmente é Pesquisadora em Saúde Pública na Assessoria de Inteligência Competitiva (AICOM) na Diretoria de Bio-Manguinhos - Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e docente no Programa de Pós-graduação em Nanobiossistemas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Possui experiência na área de Biotecnologia, com ênfase em BIOLOGIA COMPUTACIONAL, atuando principalmente nos seguintes temas: bioinformática, desenvolvimento de imunobiológicos, câncer, doenças negligenciadas, prospecção estratégica de alvos, saúde pública e programação.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de outubro de 2026:\r\n\r\n*******NSERIR IMAGEM 04******\r\n\r\nPalestra Ciência, tecnologia e inovação na saúde da mulher\r\n\r\nhttps://forms.gle/ihRV2JtRdvJULi7H7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de outubro de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/yfKavAm1uoLS6xUM9\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Comple mentares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de outubro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2769248"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2769024": [
                    "V - Ata",
                    "RIBEIRÃO RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 13.512.460/0001-40 - NIRE 33.2.0892390-7\r\n\r\n41ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., companhia com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.816.890/0001-53 e no NIRE 33.3.0027840-1, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Armando d'Almeida Neto, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.738.209-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 757.797.307-68, e Hans Christian Melchers, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 12.259.511-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.805.057-73, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (\"Sócia Titular\"); única sócia da Ribeirão Residencial Empreendimento Imobiliário Ltda., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, CEP 22.640-102, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.512.460/0001-40 e no NIRE 33.2.0892390-7 (\"Sociedade\"). Resolve alterar o Contrato Social da Sociedade, conforme abaixo: 1. Reduzir o capital social da Sociedade no montante de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), em razão de ter o mesmo se tornado excessivo, nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002 (\"Código Civil Brasileiro\"), mediante o cancelamento de 12.500.000 (doze milhões e quinhentas mil) de quotas representativas do capital social da Sociedade, sendo tal montante restituído à Sócia Titular. 2. A redução fica condicionada, entretanto, à inexistência de oposição de credores da Sociedade durante o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, conforme previsto no art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro. 3. Ficam autorizados os Administradores da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à consumação da redução de capital ora aprovada, incluindo, sem limitação: (a) a publicação do respectivo instrumento, para os fins e efeitos do art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro; e (b) o arquivamento do presente instrumento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação. 4. Em face às deliberações acima, a Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL: 4.1. O capital social é de R$ 749.056,00 (setecentos e quarenta e nove mil e cinquenta e seis reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do país, dividido em 749.056 (setecentas e quarenta e nove mil e cinquenta e seis) quotas, indivisíveis, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas de propriedade da Sócia Titular.\" 5. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade, não alteradas expressamente por meio do presente instrumento. A Sócia Titular firma o presente de forma eletrônica. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026. Sócia Titular: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Armando d'Almeida Neto; Hans Christian Melchers.\r\n\r\nId: 2769024"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2766858": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.493.979/0001-51\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16/09/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano base de 2025, para realizar a atividade extração de gnaisse e granito para produção de brita, argila e saibro para uso direto na construção civil, em área de 35,77 hectares inserida nas poligonais definidas nos processos minerários da ANM nº 890.616/2006, n° 890.784/2013 e n° 890.096/2023. e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Rio-São Paulo (BR-465), nº 27, Km 51 - Fazenda Caxias no Município de Seropédica, no período de 25/09/2026 à 25/09/2027 das 07h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo EXT-PD/014.8667/2020)\r\n\r\nId: 2766858"
                        ],
                        "2768884": [
                            "V - Convocação",
                            "Aos Associados da Associação Polo Rio de Cine,\r\n\r\nVídeo e Comunicação - RIOCOM\r\n\r\nCNPJ n. 31.887.052/0001-55\r\n\r\ncom sede Rua Victor Civita, 66 loja 105\r\n\r\nBarra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os senhores associados da Associação Polo Rio de Cine, Vídeo e Comunicação - RIOCOM a participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que será realizada no dia 27 de outubro de 2026 (terça-feira), às 09h, de forma virtual através da plataforma Zoom.\r\n\r\nTodos os associados poderão participar pelo link de acesso a seguir:\r\n\r\nmeet.google.com/cwa-nxaj-oca\r\n\r\nA Assembleia começará às 9h em primeira convocação, com a presença de, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos associados, ou às 9h30, em segunda convocação, com qualquer número de associados, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Prestação de contas do ano 2025;\r\n\r\n2. Situação das lojas 115 e 116 de propriedade da Associação localizadas na Rua Victor Civita, nº 66, Condomínio Office Park;\r\n\r\n3. Aprovação do Novo Estatuto.\r\n\r\n4. Eleição da nova diretoria;\r\n\r\n5. Assuntos Gerais\r\n\r\nDe acordo com o Estatuto da Associação, todos os associados que estão em dia com todas as suas obrigações poderão votar, sendo que para os itens 2, 3 e 4 da Ordem do Dia, somente os associados proprietários terão direito a voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2026.\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nSergio da Silva Carvalho\r\n\r\nAssociação Polo Rio de Cine, Vídeo e Comunicação RIOCOM\r\n\r\nId: 2768884"
                        ],
                        "2769181": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. (“Sociedade”) convidados para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 15 de outubro de 2026, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/ RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a aprovação da emissão pela Sociedade de Nota Comercial junto ao Banco Guanabara S.A., cujas principais características são (a) valor bruto aproximado de R$ 20.220.000,00; (b) taxa de juros de CDI + 0,80% a.m; (c) prazo para pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas; e (d) garantias: Aval de Bernardo Simões Birmann - CPF: 099.054.297-19; Aval de Daniel Benasayag Birmann - CPF:095.657.870-53 e Alienação Fiduciária em garantia de 4.577.721 (quatro milhões, quinhentas e setenta e sete mil, setecentas e vinte e uma) ações TASA3 e 224.095 (duzentos e vinte e quatro mil e noventa e cinco) ações TASA4 da TAURUS ARMAS S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.781.335/0001-02, de propriedade da Sociedade, custodiadas junto à XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.332.886/0011-78, correspondente a, no mínimo, 120% (cento e vinte por cento) do valor da(s) nota(s) comercial(is); e (ii) autorizar a Administração da Sociedade a praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações desta assembleia, bem como ratificar todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela Administração da Sociedade com relação a(s) referida(s) matéria(s). RJ, 06 de outubro de 2026. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2769181"
                        ],
                        "2768770": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 14 de outubro de 2026, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/ RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a aprovação da concessão de garantia fidejussória, pela Sociedade, obrigando-se como avalista e devedora solidária junto à Gás Verde Seropédica S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.131.464/0005-87 (“Gás Verde”), em garantia do pagamento das obrigações a serem assumidas por esta no âmbito da contratação da Cédula de Crédito Bancário nº 39290 (“CCB 39290”) junto ao Banco Guanabara S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 31.880.826/0001-16 (“Banco Guanabara”), cujas principais características são (“Outorga de Garantia Fidejussória”): (a) valor bruto aproximado de R$ 1.624.091,61 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, noventa e um reais e sessenta e um centavos); (b) taxa de juros de 1,90% (um vírgula noventa por cento) ao mês; (c) prazo para pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas; e (d) garantias: (1) avais a serem prestados pela Sociedade em conjunto com a BYK Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.713.697/0001-06 (“BYK”); e (2) alienação fiduciária de bens móveis, a ser constituída pela Gás Verde em favor do Banco Guanabara, tendo por objeto: (A) 1 (uma) unidade de Módulo de Descompressão, 500 Nm3/h - PE 250 bar - PS 1 a 4 bar, no valor de R$ 740.010,52 (setecentos e quarenta mil, dez reais e cinquenta e dois centavos); e (B) 1 (uma) unidade de Módulo de Descompressão, 2.000 Nm3/h - PE 250 bar - PS 2 bar, no valor de R$ 1.290.104,00 (um milhão, duzentos e noventa mil, cento e quatro reais); ambos fornecidos pela Exergy Engenharia Ltda. (“Alienação Fiduciária de Bens”); e autorizar a administração da Sociedade a praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações desta assembleia, bem como ratificar todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela administração da Sociedade com relação a tais matérias. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2026. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2768770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2768632": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, CNPJ -03.557.567/0001-51, Censo Escola: 33135614, autorizado pelo Parecer CEE n°214/2010, Processo n° E-03/015/2332/2013, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2024: Turma CND 147: Ana Aparecida de Oliveira; no ANO LETIVO DE 2026: Turma CND 173: Millena Corrêa da Silva Santos; Vanessa dos Santos Braga Buçard de Paula; Turma CND 180: Adriana de Araujo Fonseca de Lima; Alessandra Araujo Brito Costa Flor; Alessandra dos Reis Brito; Beatriz Alves Mançano; Beatriz Aquino Novaes Chicrala de Carvalho; Célia Regina dos Anjos; Daiane Gabriela Ferreira Rufini de Faria; Daniele dos Santos Leite Moraes; Eliane Reis Freitas Oliveira; Fabiana Maria de Jesus Arariba; Fernando Vieira Coelho; Flavia Rodrigues Valerio Amaral; Francielly Ferreira Souza; Gabriela Claudino Fróes; Gerlane Alves dos Santos; Gisele Aparecida Alves; Isabele Martins de Oliveira Chaves; Jessica Marques da Silva; Jéssica Marques Silveira dos Santos; João Victor Elliot Freire; Josiane dos Santos da Silva; Joyce Cristina dos Anjos Lucena; Juliana Pimenta Faria; Kaylane Ferreira Barbosa; Leticia da Silva Martins de Azeredo; Letícia Ventura de Sousa; Lourdes dos Santos Coelho; Luciana Gomes Pereira; Luciana Nogueira de Carvalho Barcelos; Ludimila Azedias de Moura; Luisa Vitória Santos de Oliveira, Mariana Nascimento da Silva Miranda; Michele Glória da Silva Vieira; Monique Ribeiro da Silva Santos; Nathalia Cordeiro Araújo; Nayara da Silva Alves Chaves; Renata Ferreira Viana; Renata Silva Ramos; Riseuda da Silva; Roberta Moreira dos Santos; Samantha Elizeu; Tathyana Salles Chagas; Tatiane Teixeira de Oliveira Souza; Vera Lúcia Pereira; Viviane Martins de Souza da Silva; Turma CND 181: Alessandra de Oliveira Souza; Amanda de Andrade Tavares Benedito; Bárbara Neves Alves; Brenda da Silva Farias dos Santos; Chirley Marlen Fagundes; Cíntia da Silva Pereira Moisés; Crislaine Cristina da Cunha Silva; Cristina Pereira de Jesus Gomes; Dienif Ribeiro da Silva; Eduarda Mota da Silva; Fabiana dos Santos Rangel; Gabriella dos Santos Evaristo Monteiro; Genilza Fernandes de Souza; Helen Alves Nunes Monteiro; Hugo Eden dos Santos Oliveira; Janaína Tamiozzo dos Santos Oliveira; Jéssica Fantini Pereira Contaifer; Joicy Motta Fernandes Santiago; Josefa Vera Marques; Juliana Camilly Vargas de Almeida; Jullyane Araujo dos Reis Fontenele; Keila Fernandes de Mello Portugal; Kelly Caroline Rosa; Késsia dos Santos Medeiros Costa; Laura Domingos Batista Simas; Luelen de Souza Antunes; Lyzandra de Souza Mendes da Silveira Dymas, Marcia Goulart Coêlho; Maria Amélia de Andrade; Michele Lima da Silva; Mylena de Souza Correia; Pâmela Diniz Machado; Rafaela Soares Marchezini; Raquel Favacho Corrêa da Silva; Rayane de Azevedo Ferreira dos Santos; Roseneide Pereira de Carvalho; Sabrina Pires Rodrigues; Silvana Marmo Ribeiro; Suzana Bahia Fernandes Bernardes; Tainá Cordovil Sant'Anna dos Santos Possas; Thays de Abreu Ferreira; Thelma Hermogenes dos Santos; Vitória Mendes da Silva; Turma CND 182: Adriana da Silva Campos Gaspar; Ana Carolina Oliveira de Souza; Anna Beatriz Pessanha Cardoso; Ariadne Cardoso Jandre de Moura; Claudineia de Oliveira Correia; Débora Cabral Mourão; Diany Moreira Santos; Elizabeth Israel de Mello de Marins; Gelzineth Gomes da Silva; Genuza Santos Souza; Jaqueline Diniz Barbosa; Lara de Souza Moura; Lorhanny Melo dos Santos da Silva; Luzinete Maria Sartori de Almeida; Mariana Prado Noguerol; Marina Silva Andrade; Maryna da Fraga Miguel Ramos; Meryelen Gomes Ramos; Mylena Nunes Ley Romani; Nanachara Alves Machado; Raquel de Souza Oliveira; Rebecca Madacon Almeida; Simone Fernandes Gomes; Solange Sampaio Silva dos Santos; Suzane Natasha Jorge Ribeiro; Tâmara Patrícia dos Santos; Tatiana de Araujo Gregory; Thaysa de Aguiar Pereira; Tiffany Moreira Ferreira . CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer 052/2011, no Ano Letivo de 2019: Natan Silva dos Santos. Diretora Adjunta: Anna Lúcia Abaz Gonçalves - Designada no Ofício DICA: 1241/14, Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no Registro: 038.SE.62824.151.0076.0417. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Xavier Dias - ID.04336260-5 e Andreia Pereira Fidelis de Souza - ID. 4388458-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 11/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 2, 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: Thamires Angelo do Couto.\r\n\r\nLEIA-SE: Thamires Angelo do Couto Marins.\r\n\r\nId: 2768632"
                    ],
                    "2768115": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL SANTA MARTA\r\n\r\nCNPJ 03.576.854/0001-09\r\n\r\nO DIRETOR DO Centro Educacional Santa Marta, Censo Escolar 33129029 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio: Ano 2001/2º Semestre: Ivanilde de Jesus Rosa Torres; Ano 2010/2º Semestre: Kássio Vinícius da Silva Assis; Ano 2017/2º Semestre: Daniel Menezes Mello da Silva; Ano 2026/1º Semestre: Ana Beatriz Silva de Morais de Oliveira Graça; Angelica dos Santos Jesus; Felipe Possole da Silva; Gabriele Rodrigues da Costa Melo; Kayki Monteiro de Souza; Laura Accioly Silva Cabral; Leonardo Fernandes Carvalhal de Freitas; Lucas Viana de Britto; Maria Clara de Souza Pego Mendes; Maria Eduarda Silva Farias dos Santos; Maryana Eloah Silva de Moraes Nunes Vieira. Diretor Marcos Gonçalves Teixeira, Ofício E/COIE-E Nº 823, de 26/11/02. Secretário Escolar Mauro Gonçalves Teixeira, Ofício CDIN N° 1140, de 26/06/13. Servidores responsáveis pela publicação Cristiane Ribeiro da Silva, ID. 4427972-8 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID.4428021-1.\r\n\r\nId: 2768115"
                    ]
                }
            },
            "Entidades Esportivas": {
                "Atos": {
                    "2769149": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ nº 33.898.610/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nDO AMERICA FOOTBALL CLUB ELEIÇÃO PARA\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO\r\n\r\nAMERICA FOOTBALL CLUB QUADRIÊNIO 2027/2030\r\n\r\nEm respeito ao artigo 67, alínea a), inciso II, artigo 68, alínea b), nos 10 (dez) primeiros dias do mês de novembro, inciso I, e ao artigo 69, alínea a), o Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club, define a data de 09 de novembro de 2026, segunda-feira, no Tijuca Tênis Club, iniciando às 18:30h, em primeira convocação ou às 19:00h, em segunda convocação, e com o término, previsto, às 20:30h, para a realização da eleição para Presidente do Conselho de Administração do America Football Club, quadriênio 2027/2030. Estarão aptos a exercer o direito de voto, os conselheiros adimplentes, incluindo o mês de outubro de 2026. No momento do voto, cada conselheiro receberá uma cédula, contendo o(s) nome(s) do(s) candidato(s), ou os números que representarão cada candidato, que serão definidos pelo Presidente do Conselho Deliberativo. A lista de presença dos conselheiros, aptos a votar, será disponibilizada no início da reunião e recolhida às 20:00h. Importante ressaltar que todos que tiverem assinado o Livro de Presença, terão direito ao voto. A condição de elegibilidade para Presidente do Conselho de Administração do America Football Club, para o quadriênio 2027/2030, está condicionada ao artigo 69, alínea a), do Estatuto Social do Clube: ser sócio Graduado ou, então, contar mais de 8 (oito) anos de admissão e permanência no Corpo Social ou ser Membro do Conselho Deliberativo. Objetivando a melhor organização da eleição, solicitamos que o(s) candidato(s), informe(m) seu interesse em concorrer ao cargo, através do e-mail, neilchaves1904@gmail.com, até o dia 25 de outubro de 2026, ressaltando, entretanto, que o candidato terá todo o direito de se apresentar no início da reunião marcada para a eleição. Cada candidato terá o direito a se pronunciar por um tempo de 15 (quinze) a 30 (trinta) minutos, não sendo permitido aparte. Ao final da eleição, no horário das 20:30h, os 3 (três) associados, indicados pelo Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club, no início da reunião, farão a conferência dos votos. O Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club anunciará o vencedor do pleito, que venha a obter a maioria dos votos dos eleitores presentes, tendo como referência, os art. 72 e 76, alínea a), do Estatuto Social. Não serão consideradas as cédulas com rasuras, emendas ou substituição de nomes, encontradas na urna. Neil Chaves de Souza - Presidente do CD/AFC.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nDO AMERICA FOOTBALL CLUB ELEIÇÃO PARA\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO\r\n\r\nAMERICA FOOTBALL CLUB QUADRIÊNIO 2027/2030\r\n\r\nId: 2769149"
                    ],
                    "2769146": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ nº 33.898.610/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo no uso de suas atribuições e respeitando as determinações do Estatuto Social do America Football Club em seu art. 67 alínea a), inciso I e alínea b), inciso I, art. 68, nos meses de maio e agosto, inciso I, no mês de novembro inciso I, art. 84, alínea o), art. 89, alínea c), e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do America Football Club nos art. 3º, 4º, em seu parágrafo único, nos art. 6°, 7° e 19, convoca os conselheiros para reunião, a se realizar no Clube Tijuca Tênis Clube, situado na rua Conde de Bonfim nº 451, Tijuca, Rio de Janeiro, na data de 26 de outubro 2026, segunda-feira, às 18:00 horas, em primeira chamada ou às 18:30 horas em segunda chamada, com a seguinte “ordem do dia: 1. Leitura do Edital de Convocação; 2. Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior; 3. Leitura do expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou quaisquer comunicações; 4. Julgar as contas do Presidente, com o parecer do Conselho Fiscal, correspondentes aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2026; 5. Discutir e votar a proposta orçamentária apresentada pelo Presidente, para o exercício seguinte, com parecer do Conselho Fiscal; 6. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2026. Neil Chaves de Souza - Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club.\r\n\r\nId: 2769146"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2769173": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA, URBANIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA AVENIDA ARGEMIRO DE PAULA COUTINHO COM A RODOVIA SÉRGIO BRAGA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ. Início do recebimento: 07/10/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 23/10/2026 às 09h00 - Abertura e Início da concorrência: 23/10/2026 às 09h01. Edital disponível em: https://portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br/licitacoes/lista-de-licitacoes e e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br e subsecretarialicitacaobm@gmail.com\r\n\r\nMateus Corrêa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2769173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2768756": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 118/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de Empresa Especializada em Prestação de Auxilio Funeral, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 27 de OUTUBRO de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 118/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 08 de outubro de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 169.257,53.\r\n\r\nCordeiro, 05 de outubro de 2026.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2768756"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2768885": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMUG\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 011/CPL/26 (12/2026 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2026/006.502\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação - CPLMOS/SEMUG, torna público que, realizará Pregão Eletrônico - SRP, para o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. MODO DE DISPUTA: ABERTO. EDITAL A PARTIR DE: 07/10/2026, ÀS 09:00 HORAS. ABERTURA DA SESSÃO: 22/10/2026, ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. ENDEREÇO: SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes nº 528 - Centro - Nova Iguaçu/RJ. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado nos endereços eletrônicos http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp e no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2026.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 05 de Outubro de 2026.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo - SEMUG\r\n\r\nId: 2768885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2769201": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 019/2026 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 019/2026 - Processo Administrativo nº 359/2026. Objeto: Registro de preços para futura e/ou eventual contratação de empresa(s) especializada(s) em prestação de serviços de procedimentos e exames, para atendimento aos munícipes de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 22 de outubro de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de outubro de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2769201"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2769190": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNº 053/2026 - UASG 985909 \r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na produção de uniformes escolares para atender a demanda das Unidades Escolares e Creches da rede municipal de ensino de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 15.762/2026. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico - SRP. Data da Licitação: 26/10/2026. Horário: Às 10 h. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br\r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/RJ, CEP: 28990-756.\r\n\r\nSaquarema, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nIngrid Strino da Conceição\r\n\r\nPregoeira.\r\n\r\nId: 2769190"
                        ],
                        "2769191": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 006/2026 - UASG 985909\r\n\r\nA Agente de Contratação do Município de Saquarema comunica aos interessados a reabertura e disponibilidade do Termo de Referência e edital readequados do certame, concorrência pública eletrônica n° 006/2026.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, de forma contínua, voltados à elaboração de projetos de infraestrutura urbana e controle tecnológico de obras públicas, no âmbito do município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 4.915/2026. Tipo de Licitação: Concorrência Pública Eletrônica. Data da Licitação: 3/12/2026. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br \r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/RJ, CEP 28.990-756.\r\n\r\nSaquarema, 6 de outubro de 2026.\r\n\r\nIngrid Strino da Conceição\r\n\r\nAgente de Contratação.\r\n\r\nId: 2769191"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2769229": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.327 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE COMUNICAÇÃO E MÍDIAS, COMO FOMENTO PARA REFLEXÕES SOBRE O SEU PAPEL NA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\n\r\nEXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Comunicação e Mídias, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de outubro, em consonância com a celebração da Semana Global de Alfabetização Midiática e Informacional liderada pela ONU/UNESCO.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA - SEMANA DE COMUNICAÇÃO E MÍDIAS (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - A Semana de Comunicação e Mídias constitui estratégia potencializadora para o desenvolvimento de competências e habilidades definidas como essenciais pela Base Nacional Comum Curricular e que devem ser asseguradas a todos os estudantes ao longo da educação básica.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos da Semana de Comunicação e Mídias:\r\n\r\nI - proporcionar experiências e vivências que mobilizem estudantes, educadores e profissionais da comunicação para análises e discussões sobre os impactos das mídias na educação;\r\n\r\nII - contribuir para construção de atitudes críticas, éticas e responsáveis em relação à multiplicidade de ofertas midiáticas e digitais, aos usos possíveis das diferentes tecnologias e aos conteúdos por elas veiculados e, também, à fluência no uso da tecnologia digital para expressão de soluções e manifestações culturais de forma contextualizada e crítica;\r\n\r\nIII - promover debates sobre questões polêmicas de relevância social, analisando diferentes argumentos e opiniões, para formular, negociar e sustentar posições de forma ética, frente à análise de perspectivas distintas;\r\n\r\nIV - propiciar a participação dos estudantes no desenvolvimento de projetos de intervenção social para o combate às “fake news” e desinformações, ampliando suas possibilidades de explicação, interpretação e compreensão da realidade;\r\n\r\nV - analisar o fenômeno da pós-verdade, discutindo as condições e os mecanismos de disseminação de “fake News” e, também, exemplos, causas e consequências desse fenômeno e da prevalência de crenças e opiniões sobre fatos, de forma a adotar atitude crítica em relação ao fenômeno e desenvolver uma postura flexível que permita rever crenças e opiniões quando fatos apurados as contradisserem;\r\n\r\nVI - promover feiras, exposições e concursos, que possibilitem, aos estudantes, explorar e utilizar as diversas linguagens (artísticas, corporais, verbais, de programação) e as ferramentas e apps variados de edição de áudio, vídeo, imagens, de realidade aumentada, de criação de games, gifs, memes, infográficos, dentre outros, compreendendo, de forma crítica, como circulam, constituem-se e reproduzem significação e ideologias.\r\n\r\nArt. 5º - A Semana da Comunicação e Mídias deverá ser planejada e executada de maneira descentralizada pelas equipes técnico-pedagógicas das unidades escolares da Rede Pública Estadual, contemplando as particularidades de cada comunidade escolar e de cada região.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 663-A/2023.\r\n\r\nAutoria do Deputado: Munir Neto.\r\n\r\nId: 2769229"
                    ],
                    "2769230": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.328 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 8 DE OUTUBRO, COMO “DIA DO TRANSTORNO ESPECÍFICO DA APRENDIZAGEM”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\n\r\nEXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Transtorno Específico da Aprendizagem, que será comemorado, anualmente, no dia 8 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da lei n.º 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n08 de outubro - Dia do Transtorno Específico da \r\n\r\nAprendizagem.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5734/2025.\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino.\r\n\r\nId: 2769230"
                    ],
                    "2769231": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.329 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\n\r\nEXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual de Combate ao Racismo no Esporte, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de maio.\r\n\r\nParágrafo Único - Na data referida no caput, a sociedade civil poderá realizar eventos e campanhas de alcance estadual de educação e conscientização acerca do caráter danoso das práticas discriminatórias no esporte, informando, ainda, acerca da legislação atinente à igualdade racial, esclarecendo, ao público, que racismo é crime.\r\n\r\nArt. 2º - Os objetivos do Dia Estadual de Combate ao Racismo no Esporte são:\r\n\r\nI - incentivar a discussão do tema e a promoção de políticas públicas de prevenção, conscientização e combate ao racismo no esporte;\r\n\r\nII - promover eventos, encontros, seminários, conferências e fóruns sobre o tema Combate ao Racismo no esporte;\r\n\r\nIII - divulgar políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das condutas combatidas por esta lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar ações e eventos que visem atender os objetivos previstos nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 de maio - Dia Estadual de Combate ao Racismo no \r\n\r\nEsporte. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1170-A/2023.\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Cláudio Ribeiro e Tia Ju.\r\n\r\nId: 2769231"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2769376": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7225 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, conforme artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, nos termos da Portaria Senatran nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350021/051341/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nLotação\r\n\r\nJOÃO PEDRO E SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n5159679-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2769376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2769228": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 280 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350011/003020/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 23 de julho de 2026, os servidores relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização Setorial das Unidades do CPAM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\nCPAM:\r\n\r\nST PM RG 61.077 ALESSANDRO COSTA DE ASSIS, ID Funcional 2394285-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 91735 WARLEM FELIPE SENA, ID Funcional 4408355-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.944 ROBSON DA SILVA RODRIGUES PASSOS, ID Funcional 4424217-4\r\n\r\n3º SGT PM 98.816 CHARLES BRUNO PIRES DE SÁ, ID Funcional 5015073-1\r\n\r\nSD PM RG 109.883 LUIZ CLAUDIO WILMAN DE SOUZA, ID Funcional 51137615 \r\n\r\n1BPAM:\r\n\r\n3º SGT PM 90.097 LINCOLN RORIGUES JACURU, ID Funcional 4401550-0\r\n\r\n3º SGT PM 93.768 JULIO CESAR DA SILVA PASTORELLO, ID Funcional 4420253-9\r\n\r\n3º SGT PM 97.881 RODRIGO TORRES DE SOUZA, ID Funcional 5009509-9\r\n\r\n3º SGT PM 99.069 FRANCIVALDO SANTOS, ID Funcional 5015278-5\r\n\r\n3º SGT PM 99.092 FELIPE MORENO HENRIQUE DE SOUZA, ID Funcional 5015278-5\r\n\r\nCB PM 104.878 CRISTIAN CLEITON MACHADO DIAS, ID Funcional 5037656-0\r\n\r\nCB PM 105.670 JENNERSON FELICIO DE AMORIM, ID Funcional 5079945-2\r\n\r\nCB PM 105.142 BETHOVEN GARCIA PAULO, ID Funcional 5078989-9\r\n\r\n2BPAM:\r\n\r\n1° SGT PM 79.808 GUILHERME CARDOSO DA SILVA, ID Funcional 0595061-9\r\n\r\n3° SGT PM 93.043 LUIZ CLAUDIO DA CRUZ RIBEIRO, ID Funcional 4417220-6 \r\n\r\nCB PM 109.473 KARINNE MACHADO DE SOUZA, ID Funcional 5109679-0\r\n\r\n3BPAM:\r\n\r\nSUBTEN PM 63.718 CRISTIANO HENRIQUES LEITE, ID Funcional 2338135-3\r\n\r\n2º SGT PM 88.098 EDUARDO MORES BARBOSA, ID Funcional 4377487-3\r\n\r\n2º SGT PM 90.155 RAPHAEL TORINO DE ALMEIDA, ID Funcional 4401652-2\r\n\r\n3º SGT PM 91.617 GUSTAVO BARROS GIOVANELLA, ID Funcional 4410226-7\r\n\r\n3º SGT PM 94.471 WELLINGTON LUIZ DE ARAUJO ALMEIDA, ID Funcional 4422691-8\r\n\r\n3° SGT PM 95.092 MICHEL FERREIRA HENRIQUES, ID Funcional 4424567-0\r\n\r\n3º SGT PM 99.560 VANDERSON BARCELOS BANCA, ID Funcional 5017256-5\r\n\r\nGPMAR:\r\n\r\nCB PM 105.017 JOHN ERICK DA SILVA ARRUDA, ID Funcional 5079042-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2769228"
                    ],
                    "2769232": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.330 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS CONGREGAÇÕES MARIANAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\n\r\nEXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual das Congregações Marianas, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 25 - Dia Estadual das Congregações Marianas.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7668/2026.\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2769232"
                    ],
                    "2769233": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.331 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AS-\r\n\r\nSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE - AECG.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\n\r\nEXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE - AECG.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7929/2026.\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Gualberto.\r\n\r\nId: 2769233"
                    ],
                    "2769234": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.332 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ONG-MDA ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DAS ARTES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\n\r\nEXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a utilidade pública da ONG-MDA ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DAS ARTES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4482/2024.\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jair Bittencourt.\r\n\r\nId: 2769234"
                    ],
                    "2769235": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.333 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O AMERICA FOOTBALL CLUB.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\n\r\nEXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o America Football Clube.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou qualquer outra intervenção.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3185-A/2024.\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Carlos Minc, Fred Pacheco e Luiz Paulo.\r\n\r\nId: 2769235"
                    ],
                    "2769236": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.334 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA CONTRA O “GOLPE DO FALSO ADVOGADO” E OUTRAS FRAUDES ELETRÔNICAS QUE AFETEM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E A CONFIANÇA DA POPULAÇÃO NO SISTEMA DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\n\r\nEXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Prevenção e Combate a Fraudes Processuais Eletrônicas e ao “Golpe do Falso Advogado”, com o objetivo de proteger os cidadãos, os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ), e as instituições públicas estaduais contra práticas fraudulentas realizadas por meios digitais.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - promover a conscientização da população sobre golpes e fraudes que utilizem indevidamente dados de processos judiciais ou nomes de advogados;\r\n\r\nII - incentivar a adoção de medidas de segurança digital e de verificação de identidade por órgãos públicos e entidades conveniadas;\r\n\r\nIII - fortalecer a cooperação entre o Poder Judiciário estadual, a OAB/RJ, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as instituições financeiras;\r\n\r\nIV - proteger dados pessoais de advogados, partes e testemunhas em processos eletrônicos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/2018);\r\n\r\nV - promover campanhas educativas contínuas para prevenção de golpes relacionados a processos judiciais e atendimentos advocatícios.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Justiça e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, firmar convênios com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a OAB/RJ, a Defensoria Pública e instituições financeiras para:\r\n\r\nI - criar protocolos de verificação de identidade em comunicações eletrônicas relacionadas a processos;\r\n\r\nII - promover o bloqueio preventivo de valores mediante ordem judicial em casos comprovados de fraude digital;\r\n\r\nIII - adotar mecanismos de alerta e denúncia rápida para vítimas de fraude eletrônica.\r\n\r\nArt. 4º - VETADO.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado, em parceria com a OAB/RJ e o TJRJ, promoverá campanhas permanentes de orientação à população sobre como identificar falsos contatos, reconhecer comunicações oficiais e verificar a autenticidade de advogados.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Cadastro Estadual de Incidentes de Fraudes Jurídico-Eletrônicas (CEFJE), de caráter sigiloso e de uso restrito, destinado a:\r\n\r\nI - registrar casos confirmados de golpes ou fraudes eletrônicas que envolvam simulação de identidade de advogados ou autoridades do sistema de justiça;\r\n\r\nII - subsidiar a elaboração de políticas públicas de prevenção e repressão;\r\n\r\nIII - integrar, quando possível, as bases de dados nacionais sob coordenação da União.\r\n\r\nParágrafo Único - O cadastro observará as normas de proteção de dados pessoais previstas na Lei Federal n.º 13.709/2018 (LGPD).\r\n\r\nArt. 7º - O Estado poderá celebrar acordos de cooperação técnica com provedores de internet, operadoras de telefonia e instituições financeiras sediadas no Rio de Janeiro, visando ao compartilhamento de informações para prevenção e interrupção de fraudes, observadas as garantias constitucionais e a legislação federal aplicável.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6560-A/2025.\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Renato Miranda, Felipinho Ravis, Cláudio Caiado, Tia Ju, Fred Pacheco, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Douglas Ruas, Guilherme Delaroli, Márcio Gualberto, Dionísio Lins e Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6560-A/2025 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RENATO MIRANDA, FELIPINHO RAVIS, CLAUDIO CAIADO, TIA JU, FRED PACHECO, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, DOUGLAS RUAS, GUILHERME DELAROLI, MÁRCIO GUALBERTO, DIONISIO LINS, VINÍCIUS COZZOLINO, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA CONTRA O “GOLPE DO FALSO ADVOGADO” E OUTRAS FRAUDES ELETRÔNICAS QUE AFETEM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E A CONFIANÇA DA POPULAÇÃO NO SISTEMA DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAinda que elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o artigo 4º. \r\n\r\nÉ que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. Com efeito, a definição de políticas públicas detalhadas de forma minuciosa, conferindo novas atribuições ao Poder Público, encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, tocando não só a dinâmica, como também a rotina de órgãos e secretarias, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para indicar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas. \r\n\r\nÉ de se notar que o dispositivo ora vetado define os órgãos responsáveis pela política implementada e a forma de execução das medidas propostas, determinando, por exemplo, a promoção do bloqueio preventivo de valores mediante ordem judicial em casos comprovados de fraude digital, e a manutenção de canal específico para denúncia de fraudes eletrônicas relacionadas a serviços públicos ou processos administrativos.\r\n\r\nNesse sentido, acabam por adentrar matéria afeta à organização e ao funcionamento da Administração Pública, inserindo-se, portanto, no âmbito das atribuições reservadas ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2769236"
                    ],
                    "2769237": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.335 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS PARA BARIÁTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\n\r\nEXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Prática de Atividade Físicas para Bariátricos no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a reabilitação e a manutenção do peso saudável desses indivíduos.\r\n\r\nArt. 2º - O programa poderá ser desenvolvido por meio de parcerias com academias, centro esportivos, clube recreativos e outras instituições, visando oferecer:\r\n\r\nI - desconto mínimo de 40% (quarenta por cento) na mensalidade para pessoas que comprovem ter realizado cirurgia bariátrica nos últimos dois anos;\r\n\r\nII - acesso gratuito a programas de atividades físicas oferecidos pelo Estado em praças, parques e centros comunitários;\r\n\r\nIII - desenvolvimento de projetos específicos voltados para a melhora de condicionamento físico para bariátricos, com o devido suporte de profissionais qualificados;\r\n\r\nIV - palestras e oficinas educativas sobre a importância da prática esportiva para a manutenção da saúde pós-cirurgia.\r\n\r\nParágrafo Único - O desconto mencionado no inciso I será válido por apenas 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º - Para ter acesso aos benefícios do programa, o paciente deverá apresentar um laudo médico ou documento equivalente que comprove a realização da cirurgia bariátrica, emitido nos últimos dois anos.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para viabilizar o funcionamento do programa, bem como estabelecer incentivos fiscais para academias e instituições que aderirem à iniciativa.\r\n\r\nArt. 5º - VETADO.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4974-A/2025.\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Giselle Monteiro, Tia Ju e Marcelo Dino.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4974-A/2025, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GISELLE MONTEIRO, TIA JU E MARCELO DINO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS PARA BARIÁTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o artigo 5º. \r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender vincular as despesas da execução da proposta ao Fundo Pró-Esporte, desconsiderou a competência do Chefe do Poder Executivo para propor projetos de lei de natureza orçamentária, conforme disposto no artigo 165, III, da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer ressaltou que, muito embora a criação do Fundo PRÓ-Esporte tenha sido autorizada pela Lei Estadual nº 9.589/2022, o fundo ainda não foi efetivamente instituído.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei, ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2769237"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2768866": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Portaria APERJ nº 88, de 30 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de agosto de 2026, considerando o constante no Processo n° SEI-E-12/005/73/2015, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio, torna público, a quem possa interessar, que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (Listagem de Eliminação de Documentos).\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. \r\n\r\nId: 2768866"
                        ],
                        "2768867": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO I\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS APERJ/DIVAT - N° 01/2026\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE APOIO TÉCNICO \r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/2026\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n13.05.01.07\r\n\r\nProcesso de solicitação de acesso à informação\r\n\r\n1963-2005\r\n\r\n2\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nE-06/10482/65\r\n\r\nE-06/10344/66\r\n\r\nE-06/10311/66\r\n\r\nE-06/10960/66\r\n\r\nE-06/30029/78- Manoel Gomes Moreira Filho, Leugem Bahia e João Alves de Oliveira \r\n\r\nE-12/5463/89\r\n\r\nE-05/100028/66\r\n\r\nE-05/687209/67\r\n\r\nE-06/11405/64\r\n\r\nE-06/11407/64\r\n\r\nE-06/75293/65- Nelson Gonçalves Dominguez\r\n\r\nE-01/33372/65- Augusto Batista Teixeira da Silva\r\n\r\nE-01/5527/65\r\n\r\nE-01/36362/65- Waldemar Soares Barboza\r\n\r\nE-01/8714/66 - Arnold Wald\r\n\r\nE-06/10314/66\r\n\r\nE-06/10310/66\r\n\r\nE-06/12315/65\r\n\r\nE-06/10607/65\r\n\r\nE-06/10457/65- Sebastião Monteiro, Carlos Eugênio da Motta Albuquerque e Helio Oscar de Carvalho Santana\r\n\r\nE-06/10450/65\r\n\r\nE-06/11410/64\r\n\r\nE-06/11400/64\r\n\r\nE-06/10348/66\r\n\r\nE-06/10365/66\r\n\r\nE-06/10153/66\r\n\r\nE-06/10346/66\r\n\r\nE-06/10650/65 - Astréa Paz de Oliveira\r\n\r\nE-06/10580/65 - Helena Ávila\r\n\r\nE-06/10493/65- Wilson Ferraz da Cunha\r\n\r\nE-06/10378/65- Cláudio Ferreira \r\n\r\nE-06/10476/65 \r\n\r\nE-06/10347/66\r\n\r\nE-06/10374- Walcy Aparecido da Silva\r\n\r\nE-06/10316/66\r\n\r\nE-06/12331/65- Napoleão de Noronha Ricardo\r\n\r\nE-06/11507/78\r\n\r\nE-06/11484/78\r\n\r\nE-06/11124/78\r\n\r\nE-06/60016/78 -Ivaneth Mendes da Silva\r\n\r\nE-06/10001/78-Alcina Escolastica Thomaz\r\n\r\nE-06/60217/78- Altair Oliveira de Araújo\r\n\r\nE-06/10390/66\r\n\r\nE-06/10391/66\r\n\r\nE-06/10369/66\r\n\r\n09/000331/64\r\n\r\n1013908/63\r\n\r\nE-01/400376/67\r\n\r\nN° 1041097/63\r\n\r\nE-04/965/67\r\n\r\nPG 4018/1963\r\n\r\nPG 1344/63\r\n\r\nTC 109408/85\r\n\r\n5000139/63\r\n\r\nN° 9/743846/64\r\n\r\nTC 118870/65 \r\n\r\nE-06/11932/95\r\n\r\nE-06/12132/95\r\n\r\nE-06/10376/66\r\n\r\nE-06/10381/66\r\n\r\nN° 106213/83\r\n\r\nE-22/077/67\r\n\r\nE-22/075/67\r\n\r\nE-22/076/67\r\n\r\nN° 5701064/63\r\n\r\nN° 1014955/63\r\n\r\nE-05/5013/66\r\n\r\nE-06/12445/78\r\n\r\nE-06/12049/78\r\n\r\nE-09/588/203/79\r\n\r\nE-09/259333/65\r\n\r\nE-06/070161/05\r\n\r\nE-06/11863/95\r\n\r\nE-06/70128/94\r\n\r\nE-06/997224/92\r\n\r\nE-01/8409/67-Pericles Vasconcellos\r\n\r\nN° 1025885/63\r\n\r\nN° 1024198/63\r\n\r\nE-01/303.474/79- Renê Rocha\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\nProcesso de solicitação de publicação de matéria em Diário Oficial\r\n\r\n1987-1999\r\n\r\n6\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-06/60173/87E-06/25.532/99E-06/25.194/98E-06/25.076/98\r\n\r\nE-06/25.072/98E-06/25.233/97\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n1995\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-06/10602/1995 - Waldecy Catharina Magalhães Pedreira\r\n\r\n13.05.01.04\r\n\r\nOfício de solicitação de documento\r\n\r\n1965\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06/12277/65\r\n\r\n13.07.02.43\r\n\r\nProcesso de cessão/disposição de servidor\r\n\r\n1963-2007\r\n\r\n3\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nE-06/70113/1994 - Waldemiro Teixeira De Carvalho e Antonio Jorge Cerqueira\r\n\r\nE-06/70016/1994- Ubiracy Ribeiro Pinto\r\n\r\nE-06/12027/1995- Antonio Roberto Barreto, Maria Ines \r\n\r\nDos Santos Oliveira, Olandio Fonseca\r\n\r\nE-06/70368/1995- Adir Da Luz Almeida\r\n\r\nE-06/10505/1996 -Volmer Sebastião P. Da Silveira\r\n\r\nE-06/70279/1996- Paulo Cesar De Gouvêa\r\n\r\nE-06/70131/1996- Orlando Pereira Junior, Wagner Gomes De Figueiredo, Aurélio Machado Garrão\r\n\r\nE-06/70132/1996 -Severino da Nobrega Carvalho da Cruz\r\n\r\nMarcelo Frazao\r\n\r\nE-06/70105/96- Paulo Cesar De Gouvêa\r\n\r\nE-06/70046/97- Jorge Antônio da Silva Rangel\r\n\r\nE-06/11201/99- José Roberto Rebelo Simões\r\n\r\nE-06/70302/99- Hélio Haus\r\n\r\nE-06/70041/99- Celso Vargas\r\n\r\nE-06/70108/99- Muza Clara Chaves Velasques \r\n\r\nE-06/70040/99- Luciana Machado Peres\r\n\r\nE-06/70039/99- Mario Fernando Alvarez Martinez, José \r\n\r\nCarlos Rodrigues da Silva\r\n\r\nE-06/70141/99- Elio Rodrigues Cavalcanti, Gilberto Oliveira Garcia, José Atico Falqurto, Carlos Robeto Oliveira, Edenir Alves Ferreira, Wilson Tavares Oliveira\r\n\r\nE-06/900270/99- Eliane Fernandes de Gouvea\r\n\r\nE-06/70153/99- Edenir Alves Ferreira, Josumar Ferreira de Araujo, Carlos Roberto de Oliveira\r\n\r\nE-06/70074/99- Silva Zveiter de Albuquerque\r\n\r\nE-06/70081/99- Selma Martins de Oliveira e Silva\r\n\r\nE-06/70097/99-Lyo Hastenplug\r\n\r\nE-06/70169/99- Luiz Carlos Apolinaro, Elio Pereira da\r\n\r\nSilva\r\n\r\nE-06/70050/99- Marcia Sueli Amantino\r\n\r\nE-06/70198/99- Luiz Claudio Cabral\r\n\r\nE-06/70287/00- José Ramos da Silva\r\n\r\nE-06/70170/02- Margareth da Silva\r\n\r\nE-06/15070/02- José Damião Ferreira Machado\r\n\r\nE-06/70232/03- Alessandra Carvalho\r\n\r\nE-06/70274/03-José Roberto Franco Reis\r\n\r\nE-06/70097/03- Rita de Cassia Ferreira Pedroso\r\n\r\nE-06/70105/04-Gerson Messias dos Santos\r\n\r\nE-06/70571/04-Luiz Henrique Alves Sombra\r\n\r\nE-06/130287/07-Luciana Martins Costa\r\n\r\nE-12/130278/07- Vera Lúcia Moreira de Noronha Luz\r\n\r\nE-06/70066/03- Alberto Moby Ribeiro da Silva\r\n\r\nE-06/70141/93- Ana Maria de Lima Brandão\r\n\r\nE-06/70128/93- Sérgio Duayer Hosken\r\n\r\nE-06/70151/93-Aldenir Marcos da Costa\r\n\r\nE-06/70158/93-Marilia Cabral Xavier\r\n\r\nE-06/70182/93- Emidio Esmael Belarmino \r\n\r\nE-06/70188/93-Zélia Maria Aureliano Martins\r\n\r\nE-06/70213/93- Henrique Samet \r\n\r\nE-06/70043/93-Luiz Henrique Alves Sombra\r\n\r\nE-06/70045/93 - Margarida Maria Colombo\r\n\r\nE-06/70044/93-Jair Bellece da Silva\r\n\r\nE-06/70049/93-Luiz Carlos Maia\r\n\r\nE-06/70146/93-Marcos Henrique Costa Quintanilha\r\n\r\nE-06/70051/93- Marcelos de Carvalho Caldeira\r\n\r\nE-06/70055/93- Heloisa Helena Joaquim Gomes\r\n\r\nE-06/70147/93-Valéria Cristina Coutinho Maia de Souza Lima\r\n\r\nE-06/70111/93-Maria Thereza Nigro di Leone\r\n\r\nE-06/70065/93-Jéssica Dias Campos\r\n\r\nE-06/70082/93-Isyde Maria Cerqueira\r\n\r\nE-06/70056/93- Elza de Freitas Honorato \r\n\r\nE-06/70140/93- Patricia Barreto Gomes\r\n\r\nE-06/70036/94-Maria Zuleide dos Santos\r\n\r\nE-06/70109/93- Alair da Costa\r\n\r\nE-06/70024/93-Marcos Antonio Machado Melo\r\n\r\nE-06/70112/93-Nair Teixeira Araujo\r\n\r\nE-06/70057/94- Esther Kuperman\r\n\r\nE-06/70045/94-Waldemiro Teixeira De Carvalho \r\n\r\nE-06/70035/94-Marilene Gonçalves de Araújo Castro\r\n\r\nE-06/70090/94- Eliezer da Costa Góes\r\n\r\nE-06/70075/95-Margareth da Silva\r\n\r\nE-06/70066/95-Vera Lucia Medina Coeli\r\n\r\nE-06/70078/95- Vera Malaguti de Souza Weglinski Batista\r\n\r\nE-06/70196/95- Terezinha Xavier de Carvalho\r\n\r\nE-06/11815/96-Armando Teixeira de Carvalho\r\n\r\nE-06/10611/96- Jorge Renato Gonçalves da Silva\r\n\r\nE-06/70090/97-Leila Menezes Duarte\r\n\r\nE-06/10318/99-Margareth da Silva\r\n\r\nE-06/70108/00-Flávia Cimini Rezende\r\n\r\n08000.9325/88 -Manoel Dias Ficheira\r\n\r\n13.694/66- Roberto de Freitas\r\n\r\n01/2082/75-Jayme Augusto Rosa\r\n\r\nPG 556/63- Mario Tobias Figueira de Mello\r\n\r\n08/3110/66-Elza Souza de Oliveira\r\n\r\n12/3955/67-Maria da Glória de Carvalho Velloso\r\n\r\n05/94/66 -Jorge Alberto Robeiro Junior\r\n\r\n05/955.768/67-Honório Pereira Rivello\r\n\r\n01/4632/66-Arthur Oscar Milles Ribas\r\n\r\nE-12/3005/79-Líbero Santos de Faria\r\n\r\n5001025/63-Carlos Batista Costa\r\n\r\n09/871/65- João Novais Cardoso\r\n\r\n09/1391/65- Aloísio Russo\r\n\r\n09/192.062/66-Alaor Braga da Silva\r\n\r\n07/466/66- Helio Ferreira Lessa\r\n\r\n07/804306/67- Francisco de Souza Oliveira\r\n\r\n05/3082/65- Serafim Pereira Filho\r\n\r\n05/4421/65-Serafim Pereira Filho\r\n\r\n05/5824/65-Sydne Cardoso\r\n\r\n05/3750/65- Ary Antônio da Silva\r\n\r\n01/364402/66- Darcy de Souza\r\n\r\nE-10/401963/76-Ayrton Tavares da Silva\r\n\r\n04/1303/65-Yle Antonio da Silva\r\n\r\n01/402653/75- Jayme Raposo Ribeiro\r\n\r\nPG/111/63- Victor Merhy\r\n\r\nE-06/60202/83 - Domingos Marques de Almeida\r\n\r\nE-06/60203/83- Arlete Terezinha de Souza Costa, Ivanice Guimarães Araújo\r\n\r\nPG 16/63- Alberto Fernandes\r\n\r\n06/10330/66 - Aloysio Maria Teixeira Filho\r\n\r\n01/16815/66- Alfredo de Faria Pecegueiro do Amaral e outros\r\n\r\n13.07.06.44\r\n\r\nProcesso de apresentação de servidor\r\n\r\n1963-1999\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nN° 1048911/63E-01/6533/64-George Gilberto GomesE-01/20621/67- Eunicio Baptista FerreiraE-01/16678/67- Antonio José de Farias\r\n\r\nE-01/13066/67- Yvonne Santa Cruz CorrêaE-01/12630/67- Leonel Gomes de SennaE-01/10342/67- Aristides Gomes de BarrosE-04/100672/67- Walmir da Silva Ribeiro\r\n\r\nE-04/100302/66- Flávio MagalhãesE-04/100279/66- Cirllo CunhaE-04/100488/65- Daniel PiresE-04/100169/64- Sebastião Fernandes de Souza\r\n\r\nE-04/100116/64- Cláudio Vasquez VillaresE-04/100101/65- João Carlos Velloso CiarelliE-04/100089/65- Aécio Lovisi de AzevedoE-06/11788/95- Vera Lucia Soares de Souza\r\n\r\nE-06/11860/95- Eloir José SoaresE-06/10324/99- Jorge Luiz Rodrigues da MotaE-06/10442/99- Saulo de Tarso Pereira Correa da Silva01/36272/65- Walter Pereira de Arruda\r\n\r\n01/35362/65 - Helena de Sá Pinto04/100492/65- Albeiza de Toledo PizzaE-12/60477/85- Adalberto de Carvalho Brandão 01/04178/66- Américo Ferraz Lopes\r\n\r\n13.05.03.46\r\n\r\nFicha de registro de abertura de processo\r\n\r\n1988-1996\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n13.10.02.22\r\n\r\nProcesso de desfazimento de bens móveis\r\n\r\n1984\r\n\r\n2\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-06/10968/84\r\n\r\n13.03.01.01\r\n\r\nCorrespondência interna de informação sobre previsão da receita para liberação do limite máximo de empenho- LME\r\n\r\n1977\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-06/11869/77\r\n\r\n13.05.01.05\r\n\r\nOfício de solicitação/envio de informações\r\n\r\n1950 - 2012\r\n\r\n3\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n13.05.01.06\r\n\r\nProcesso de prestação de informações\r\n\r\n1952 - 1997\r\n\r\n3\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nE-05/243/65\r\n\r\nE-06/10626/65\r\n\r\nE-06/12171/65\r\n\r\nE-06/12170/65\r\n\r\nE-06/12227/65\r\n\r\nE-06/12313/65\r\n\r\nE-01/4443/64\r\n\r\nE-01/5825/64\r\n\r\nE-01/6675/64\r\n\r\nE-01/6959/64\r\n\r\nE-01/9749/64\r\n\r\nE-01/10014/64\r\n\r\nE-01/10694/76\r\n\r\nE-01/10694/76\r\n\r\nE-01/30205/75\r\n\r\nE-01/14588/64\r\n\r\nE-01/27354/64\r\n\r\nE-01/28907/64\r\n\r\nE-28/84/85\r\n\r\nE-28/05/85\r\n\r\nN° 1986/71\r\n\r\nN° 2572/59\r\n\r\nN° 580/56\r\n\r\nN° 10178/55\r\n\r\nN° 673/75\r\n\r\nE-05/100096/64\r\n\r\nN°1860/71\r\n\r\nN° 1636/71\r\n\r\nN° 2020/71\r\n\r\nN° 4234/69\r\n\r\nN° 273/73\r\n\r\nN° 271/73\r\n\r\nE-06/10387/65\r\n\r\nE-06/10388/65\r\n\r\nE-06/10439/65\r\n\r\nE-06/12338/65\r\n\r\nE-06/12322/65\r\n\r\nE-06/12507/65\r\n\r\nE-06/12404/65\r\n\r\nE-06/12508/65\r\n\r\nE-06/11420/64\r\n\r\nE-06/11422/64\r\n\r\nE-06/14418/64\r\n\r\nE-06/11414/64\r\n\r\nE-06/11403/64\r\n\r\nE-06/11404/64\r\n\r\nE-06/11425/64\r\n\r\nE-06/11424/64\r\n\r\nE-06/11423/64\r\n\r\nE-06/611438/64\r\n\r\nE-06/11436/64\r\n\r\nE-06/11402/64\r\n\r\nE-06//11557/64\r\n\r\nE-06/11431/64\r\n\r\nE-06/60880/65\r\n\r\nE-06/10615/65\r\n\r\nE-06/10616/65\r\n\r\nE-06/10630/65\r\n\r\nE-06/10635/65\r\n\r\nE-06/10636/65\r\n\r\nE-06/10674/65\r\n\r\nE-06/10681/65\r\n\r\nE-06/11401/64\r\n\r\nE-06/10356/65\r\n\r\nE-06/10357/65\r\n\r\nE-06/10358/65\r\n\r\nE-06/10456/65\r\n\r\nE-06/10455/65\r\n\r\nE-06/10490/65\r\n\r\nE-06/10514/65\r\n\r\nE-06/90197/87\r\n\r\nE-06/60098/87\r\n\r\nE-06/11971/78\r\n\r\nE-06/11971/78\r\n\r\nE-06/30389/78\r\n\r\nE-06/60286/78\r\n\r\nE-06/60032/87\r\n\r\nE-06/20541/87\r\n\r\nE-06/20030/87\r\n\r\nE-06/18027/87\r\n\r\nE-06/10516/65\r\n\r\nE-06/10517/65\r\n\r\nE-06/10519/65\r\n\r\nE-06/10520/65\r\n\r\nE-06/10484/65\r\n\r\nE-06/10558/65\r\n\r\nE-06/10568/65\r\n\r\nE-06/10584/65\r\n\r\nE-06/10585/65\r\n\r\nE-06/10589/65\r\n\r\nE-06/10591/65\r\n\r\nE-06/10586/65\r\n\r\nE-06/10602/65\r\n\r\nE-06/10598/65\r\n\r\nE-06/10603/65\r\n\r\nN° 2708/63\r\n\r\nN° 6500111/63\r\n\r\nE-12/2118/66\r\n\r\nE-13/401/67\r\n\r\nE-12/297/67\r\n\r\nN° 4071/63\r\n\r\nN° 906/63\r\n\r\nN° 1495/63\r\n\r\nN° 3264/63\r\n\r\nN° 6141/63\r\n\r\nN° 3563/63\r\n\r\nE-06/12321/65\r\n\r\nE-06/10313/66\r\n\r\nE-06/10326/66\r\n\r\nE-06/10323/66\r\n\r\nE-06/10336/66\r\n\r\nE-06/10362/66\r\n\r\nE-06/16511/83\r\n\r\nE-06/104029/78\r\n\r\nN° 1425/63\r\n\r\nN° 2069/71\r\n\r\nNº 1025131/71\r\n\r\nNº 1017493/71\r\n\r\nE-06/902645/80\r\n\r\nE-06/10225/80\r\n\r\nE-06/12014/80\r\n\r\nN° 05/256/65\r\n\r\nN° 05/2141/65\r\n\r\nN° 05/100231/64\r\n\r\nN° 06/12471/65\r\n\r\nN° 1028325/63\r\n\r\nN° 1038891/63\r\n\r\nN° 1036790/63\r\n\r\nN° 4035344/63\r\n\r\nN° 1963/71\r\n\r\nN° 2479/71\r\n\r\nN° 2647/71\r\n\r\nN° 01/404617/64\r\n\r\nN° 01/403769/64\r\n\r\nN° 01/402426/64\r\n\r\nN° 01/11574/64\r\n\r\nN° 1047877/63\r\n\r\nN° 1548/52\r\n\r\nN° 1718/52\r\n\r\nN° 1631/52\r\n\r\nN° 1732/52\r\n\r\nN° 106589/81\r\n\r\nN° 106354/81\r\n\r\nN° 101840/81\r\n\r\nN° 102665/80\r\n\r\nN° 106128/81\r\n\r\nN° 103770/81 \r\n\r\nN° 107326/83\r\n\r\nN° 101190/83\r\n\r\nN° 101271/83\r\n\r\nN° 107227/81\r\n\r\nE-06/10510/84\r\n\r\nE-06/10989/65\r\n\r\nE-06/10152/97\r\n\r\n13.07.07.145\r\n\r\nProcesso de designação de servidor\r\n\r\n1963-1989\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n01/20342/65 -Maria de Deus Moreira de Matos01/20467/65-Alvaro Fagundes de Abreu; Alcindo de Macedo Mattos e outros01/19947/65-Adilson Correia Lopes Pereira e outros\r\n\r\n9.601.677/63- Geraldo Pereira do Amaral; Orlando Teixeira Pinto01/06369/66-Yvonne Carrilho de Oliveira e outros 01/07468/66-Izolina Gama\r\n\r\n01/07653/66 -Valdo Lira de Araujo; Amarylia Faria da Silva01/15431/65 - Antonio Pereira da Silva01/21017/65- Wilson Peres de Oliveira e outros01/05270/67-Guilherme João de Seixas Neto\r\n\r\n01/09136/64 -Adelino Alves Ribeiro e outros01/05397/66 - Alfredo da Rocha Vianna Neto01/00104/67 - Augusto Alberto da Costa1033909/63 - José Ribeiro Dias\r\n\r\nE-06/60325/78- Joaquim Vilhena HendersonE-06/10007/78- Célio de Souza AbboudE-06/10009/78- Sylvia MagalhãesE-19/0674/87- Pulchéria dos Santos Miranda\r\n\r\n01/25495/64-Cecilia Ramos e outros01/23910/64-David Garfinkel e outros 01/19645/64-Oneyde Farias dos Santos01/19569/64- Antônio Silva e outros\r\n\r\n01/30154/67-Marina da Rocha Ribeiro Braga01/25497/64- Maria Cândida de Assunção Domingues09/800.425/72 - Indalêncio Rodrigues de Sant'anna06/10465/65 -Alvaro Elisário Lopes\r\n\r\n05/881130/66- Jayme Ferreira Lima05/501.033/67-Eustáquio Worthon Banhos05/807.569/67 - Roberto Lisbôa Guimarães01/20355/65- Rosely Molina e David Garfinkel\r\n\r\n01/08931/66 - Maria Nilda Siqueira de Menezes01/07000/66-Oswaldo Nogueira Coelho01/03560/66- Maria Angélica de Souza Bruno01/04580/66 - Antônio Álvares Maciel\r\n\r\n107.756/85- Armando Assumpção de Oliveira Filho06/10492/65- Paulo Gonzaga Marques; Cezar Spina Garzoni; Celso de Souza Brandão01/11203/66- Zaira de Vidal Fernandes Garcia\r\n\r\n01/15124/66-Gloria Ferreira Alves01/12845/66 -Nivon de Araújo06/12011/65 01/38119/65 - Sabino Lamego de Camargo\r\n\r\nPG 5080/63 -Walcy Aparecido da SilvaE-04/422.120/89-Domingos Bernardo Gialluisi da Silva Sá01/19183/65- Adamir Theodoro e outros01/19716/65-Alberto Gonçalves Dumas e outros\r\n\r\n01/16525/66-Carlos Alberto Marinho de OliveiraE-19/0441/87-Pulchéria dos Santos MirandaAG/002057/67- Sebastião Teixeira Vieira e Jorge Campello Rodrigues\r\n\r\n13.07.03.26\r\n\r\nProcesso de conversão de suspensão de servidor em multa\r\n\r\n1965-1998\r\n\r\n4\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06/70206/65- Walter Bonifácio Franco06/70216/65- Silvio Roberto MunizE-06/25286/98- Raimundo Brança de SouzaE-06/25166/97-Helio de Jesus\r\n\r\n13.07.07.94\r\n\r\nOfício de reintegração de servidor\r\n\r\n1964-1975\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n05/5124/65- Edyr Ribeiro Redondo05/5258/65 - Benedito Cabral05/00773/65 -Nilo Brazil Narciso05/2289/64 - Thiago Ribas Filho\r\n\r\n05/00.237/65- Sebastião Manoel da Silva05/00600/65- Léa Sarmento Silveira05/00.349/65- Alcebiades Barcelos de OliveiraE-06/11661/75- Mario Moreira Vidal\r\n\r\n337/65- Nelson Caetano da Silva05/996/66 -Delio Murcia Amat\r\n\r\n13.07.06.46\r\n\r\nProcesso de elogio de servidor\r\n\r\n1950-1967\r\n\r\n3\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n2787/50- Dario Corrêa de Azeredo09/002296/66- Aloysio Cesar Fernandes06/104862/67 - Atheneu Glasser\r\n\r\n13.01.03.06\r\n\r\nProcesso de indicação de servidor para compor comissão, conselho ou grupo de trabalho\r\n\r\n1963-1967\r\n\r\n3\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº 1025508/6307/000740/67- Isaac Harry Frajtag05/2792/67\r\n\r\n13.07.02.48\r\n\r\nProcesso de concessão de salário família\r\n\r\n1963-1987\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n06/40.482/66 - Andronico Antônio de Oliveira Filho06/10215/65- Alberto Ferreira06/60783/65- Daniel Pedro de Alcântara06/70226/65- Roberio Jorge\r\n\r\nNº 41224/65-Dinah Cerqueira ChagasE-06/60197/83-Lecy de Mello MourãoE-06/60336/81-Ivanice Guimarães AraujoE-06/10338/81- Maria Auxiliadora Cruz de Morais\r\n\r\nE-06/60164/77- Lenita Lacerda PatrícioE-06/60298/77- Tomás Nioac de SallesE-06/10196/76 - Odilon Eurico de Araujo FilhoE-06/12181/76- Alcina Escolastica Thomaz\r\n\r\nE-06/10583/78- Creuza Nancy MainelE-06/60171/83- Cid Quadros Junqueira09/656772/66- Grimar de Paula Bruno09/634683/65-Liro de Santa Rosa\r\n\r\n09/663.577/67 -Delfim Moreira de CapistranoE-12/6876/78 -Wilma Elliot Ribeiro05/955957/67 - Ely Baptista de Almeida05/687000/67 - Jorge Vieira\r\n\r\nE-06/11622/82 - Willians Lourenço Werneck05/881.149/66 -Alvaro dos Santos MoreiraE-06/999.024/87 -Sebastião Cardoso PereiraE-06/60027/87 -Joaquim Pio Filho\r\n\r\nE-06/927184/86 - Dejair Moreira de SouzaE-06/10558/82- Eliana da Silva Marins06/61188/65-Luiz Freitas da SilvaE-19/0454/87- Pulchéria dos Santos Miranda\r\n\r\nE-19/0455/87 - Pulchéria dos Santos Miranda1043036/63- Waldir Custódio ArantesE-01/001894/84 - Benedito Domingues FilhoAG 008719/67- Jair Gonçalves\r\n\r\n09/678.540/67 -Jessé Pereira de Oliveira05/625.004/67- Otacilio Bernardo de Araujo09/655.376/66- Ivanil Peçanha\r\n\r\n13.07.02.37\r\n\r\nProcesso de adicional de tempo de serviço (triênio e quinquênio)\r\n\r\n1962-1982\r\n\r\n3\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n06/60444/68 -Manoel Marques de Oliveira Filho\r\n\r\n06/10270/69- Amarylia Faria da Silva\r\n\r\n07/703689/65-Ubaldo Aguiar de Almeida\r\n\r\n07/711213/65-Ubaldo Aguiar de Almeida\r\n\r\n07/706749/66-Ubaldo Aguiar de Almeida\r\n\r\n01/27000/66- Angelo Pressato\r\n\r\nAG/04821/65 -Milton Albino da Costa\r\n\r\nAG/13694/67 -Milton Albino da Costa\r\n\r\n07/060703/65 -Geraldo Bibiano Dantas\r\n\r\n07/001037/74 -Geraldo Bibiano Dantas\r\n\r\nE-06/002325/77-Geraldo Bibiano Dantas\r\n\r\nE-06/10087/77 -Célio de Souza Abboud\r\n\r\nE-06/60056/79 -Raul Henrique da Silva Porto\r\n\r\nE-06/10981/72-Wilson da Silva\r\n\r\nE-06/11109/75 -Wilson da Silva\r\n\r\n38/00498/65-Wilson da Silva\r\n\r\nE-06/10602/82 -Jose Adir Peres\r\n\r\nE-06/10241/81 -Olga Oliveira de Moura\r\n\r\n01/17182/67 -Miguel Alves Teixeira\r\n\r\n1025342/63 -Jose Secundino Correia\r\n\r\n01/25435/64 -Jose Secundino Correia\r\n\r\n06/70188/68 -Prudenciano Xavier de Oliveira\r\n\r\n06/70379/71 -Prudenciano Xavier de Oliveira\r\n\r\n09/993.159/74 -Prudenciano Xavier de Oliveira\r\n\r\n07/000772/65 -Narciso Ramos dos Santos\r\n\r\n07/000941/66 -Narciso Ramos dos Santos\r\n\r\n05/777-807/67 - Maria Luiza de Oliveira Soares\r\n\r\n05/732097/67- Alvaro Mourão\r\n\r\n05/835.686/67- Arleny da Costa Antunes\r\n\r\n05/687043/67- Juvencio de Carvalho Coelho\r\n\r\n01/39763/65- Gabriel Riscado Netto\r\n\r\n01/04407/65- Antonio Pereira da Silva\r\n\r\n1037924/57-Antonio Pereira da Silva\r\n\r\n30/00635/65- Cesar Fonseca\r\n\r\n07/802875/66 -Cesar Fonseca\r\n\r\n26/4094/65- Ubirajara Braz Pereira da Silva\r\n\r\n26/3423/64- Thecla de Souza Pessanha\r\n\r\n36/050/64- Eugênio Cardia Santos\r\n\r\nAG/000729/65- Luiz Olympio da Silva\r\n\r\n07/256150/64-João Apolinário\r\n\r\n07/855793/65- Sebastião Albino\r\n\r\n07/860041/65 - Sebastião Albino\r\n\r\n07/710876/65 -Nicomedes Rosa do Nascimento\r\n\r\n07/710077/65- Edemar Accioly de Araújo\r\n\r\n07/040367/65- Geraldo Martins da Cunha\r\n\r\n07/000846/65- João Fernando Lima\r\n\r\n1063159/62 - José Fernandes Guimarães\r\n\r\n07/863733/65 - José Fernandes Guimarães\r\n\r\n07/255333/64- Mario Evangelista\r\n\r\n07/863561/65- Mario Evangelista\r\n\r\n07/862317/65 - José Pinto da Costa Crespo\r\n\r\n07/862073/65 - José Pereira da Silva \r\n\r\n07/860454/65 -Leonel Gomes de Senna\r\n\r\n06/104621/67- Boaventura Pedro de Azevedo\r\n\r\n06/340163/67 - José Fernando Ribeiro\r\n\r\n06/104.269/67- Clemente Soares de Azevedo\r\n\r\n06/104715/67 - Magdalena Mocelin Gonçalves\r\n\r\n08/06147/75- Libero Santos de Faria\r\n\r\n08/518879/68 -Edson Dias Teixeira\r\n\r\n08/520219/65 - Pedro Paulo Leite Silva\r\n\r\n07/000272/68 - Rosalvo Gomes de Oliveira Junior\r\n\r\n1008502/63- Lourival Cerqueira Doria\r\n\r\n1043461/63- Geraldo Teixeira de Aredes\r\n\r\n08/4760/65- Rosalvo Gomes de Oliveira Junior\r\n\r\n13.10.02.23\r\n\r\nProcesso de inventário das existências físicas de bens móveis\r\n\r\n1976-1989\r\n\r\n9\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nE-06/975.036/89E-06/60006/78E-06/907001/84E-06/957000/86\r\n\r\nE-06/919007/82E-06/993200/81E-06/907003/82E-06/920000/82\r\n\r\nE-06/10428/82E-06/972042/83E-06/90011/83E-06/933007/83\r\n\r\nE-06/933006/83E-06/939009/82E-06/975044/77E-06/936022/77\r\n\r\nE-06/104024/82E-06/951013/86E-06/969.001/82E-06/996.003/82\r\n\r\nE-06/984.016/82E-06/60001/83E-06/975013/82E-06/933.001/82\r\n\r\nE-06/90009/84E-06/933/009/84E-06/960028/82E-06/920.068/89\r\n\r\nE-06/921.007/82E-06/987.004/82E-06/966014/82E-06/963004/86\r\n\r\nE-06/999.004/86E-06/957.008/82E-06/60004/82E-06/945001/82\r\n\r\nE-06/954.015/82E-06/921.043/84E-06/20003/84E-06/920.012/84\r\n\r\nE-06/936.006/86E-06/10040/84E-06/913.002/86E-06/990000/86\r\n\r\n13.10.04.06\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis\r\n\r\n1984-1985\r\n\r\n2\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-17/010/85E-06/919.006/84\r\n\r\n50.02.02.04\r\n\r\nProcesso de solicitação de cadastro em programa habitacional\r\n\r\n1964\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n12/3663/1964 - João Teixeira de Miranda Junior\r\n\r\n13.07.02.61\r\n\r\nProcesso de solicitação de acumulação de férias\r\n\r\n1963-1967\r\n\r\n7\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n5000023/63- Armando Correia Pagels de Lacerda06/10331/66- Alcebiades Barcellos de Oliveira05/881719/6605/670018/67\r\n\r\n05/625/860/6605/852.668/6605/655730/66\r\n\r\n13.07.06.07\r\n\r\nFormulário de solicitação de férias\r\n\r\n1965-1967\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.07.06.43\r\n\r\nProcesso de abono de faltas\r\n\r\n1966\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n05/625864/66-Otacílio Bernardo de Araujo\r\n\r\n13.05.03.51\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n\r\n1957-1981\r\n\r\n32\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06/12065/65\r\n\r\n06/12022/65\r\n\r\n06/10232/65\r\n\r\n06/10116/65\r\n\r\n09/003000/66\r\n\r\n07/001084/66\r\n\r\nNº 5000052/63\r\n\r\nNº 5001623/63\r\n\r\n01/04048/65\r\n\r\n01/10352/66\r\n\r\n05/02312/66\r\n\r\n102272/76- Walter Augusto Ramuz\r\n\r\n01/07635/66- Marly Castilho Pedroso e outros\r\n\r\n01/09331/66- Maria Lucia Guerra de Andrade\r\n\r\n05/200.748/66\r\n\r\n05/6382/66- Hélio Fernandes Pereira\r\n\r\n01/13778/67- Alberto Bittencourt Coutrin Netto\r\n\r\n01/17691/66- Aberden Sant'anna da Cunha\r\n\r\n01/21118/66- Alfredo de Faria Pecegueiro do Amaral e outros\r\n\r\n01/13047/66- Terezinha Bruno da Silva\r\n\r\n01/13173/66- Nivon Araujo Silva\r\n\r\n05/1302/66\r\n\r\n05/1205/66\r\n\r\n05/501.113/67\r\n\r\n01/03276/65\r\n\r\nNº1005156/63- Alcino de Paula Salazar\r\n\r\nNº1024225/63- Marinda Nogueira\r\n\r\nNº 1012320/63\r\n\r\nNº1050048/57\r\n\r\n01/26357/66\r\n\r\n560/67\r\n\r\nNº 1017493/63\r\n\r\nNº 1025131/63\r\n\r\n05/762067/66\r\n\r\nE-06/130060/81\r\n\r\n13.07.02.30\r\n\r\nOfício de solicitação de afastamento de servidor\r\n\r\n1965\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.07.06.45\r\n\r\nProcesso de comunicação de faltas de servidor\r\n\r\n1967\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n01/34049/67- Margarida Costabile Valente\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho com despesas de corrente e capital\r\n\r\n1965-1986\r\n\r\n20\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-06/30462/7904/203801/6706/900575/7501/2617/75\r\n\r\nE-06/900839/78E-06/900843/78E-06/12482/78E-06/900847/78\r\n\r\nE-06/12559/77E-06/900840/78E-06/900844/78E-06/900842/78\r\n\r\nE-06/10774/8506/12518/6506/12278/6506/12279/65\r\n\r\n06/12280/65E-06/10164/8606/10445/6506/10682/65\r\n\r\n13.07.02.49\r\n\r\nProcesso de enquadramento ou reenquadramento de cargos\r\n\r\n1963-1967\r\n\r\n20\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº 5476793/63 - Kleber Marques da Silva09/760.051/65 - Isabel de Oliveira Ferreira\r\n\r\n05/990605/67 - Gerardo Gusman05/990802/67 - Gerardo Gusman05/990619/67 - Dalmo Moreira de Oliveira05/990613/67 - Antonio Lopes Gaspar\r\n\r\n05/881548/66 - José Henrique Renovato05/807.378/67 - Rosalina dos Santos Cruz05/762185/67 - Decio Monteiro Santos05/671154/66 - Nestor Medeiros\r\n\r\n07/000931/65 - Narciso Ramos dos Santos06/12282/6506/12420/65 - Ary Benfica de Oliveira05/687817/65 - Dalva de Oliveira Esteves\r\n\r\n05/687516/65 - Arlette do Carmo Ferreira de AlmeidaNº 7508217/63 - Albino dos Santos Maia05/686.947/66 - José Octavio Vieira da Cunha05/881.864/67 - Dilson Generoso\r\n\r\n13.03.03.17\r\n\r\nProcesso de solicitação de liberação orçamentária\r\n\r\n1963-1964\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n4034692/634034687/634034686/634034685/63\r\n\r\n4034684/634034683/634034682/634034680/63\r\n\r\n4034679/634034678/634034676/634034675/63\r\n\r\n4034673/634034405/634035139/634035138/63\r\n\r\n4035136/634035135/634035134/634035133/63\r\n\r\n04/531/644035132/634201084/634034835/63\r\n\r\n13.12.03.01\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de adiantamento\r\n\r\n1965-1999\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.07.06.01\r\n\r\nAtestado de frequência de servidor\r\n\r\n1941-1948\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.07.07.06\r\n\r\nAto de designação de servidor\r\n\r\n1973-1995\r\n\r\n1\r\n\r\nDossiê\r\n\r\n13.07.04.07\r\n\r\nProcesso de autorização de concurso público\r\n\r\n1995\r\n\r\n2\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-06/900653/95\r\n\r\nE-06/900724/95\r\n\r\n13.07.07.144\r\n\r\nProcesso de contratação de pessoal\r\n\r\n1996\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-06/25058/96\r\n\r\n13.07.01.30\r\n\r\nProcesso de pagamento de diferença salarial\r\n\r\n1997-1998\r\n\r\n2\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-06/25195/98- Jorge Carvalho Alves\r\n\r\nE-06/25108/97\r\n\r\n13.11.05.40\r\n\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n\r\n1963-1991\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nE-06/900072/7906/957163/7505/217/66E-12/6161/91\r\n\r\n11/04589/6411/04265/6411/02566/6502022/63\r\n\r\n02199/6311/00047/6511/00947/6701/10668/67\r\n\r\n07/808398/67E-01/012589/79E-06/901773/79E-28/038/85\r\n\r\n06/10610/6506/10609/65E-06/10909/89\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas com corrente e capital\r\n\r\n1965-1985\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nE-06/104213/80E-28/86/85\r\n\r\nE-06/10385/75E-06/110658/75E-06/10661/75E-06/10284/75\r\n\r\nE-06/119450/76E-06/902629/79E-06/902637/79Nº 0430/65- Jamil Cardoso\r\n\r\n13.07.07.148\r\n\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n\r\n1964-1983\r\n\r\n14\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06/10696/65 -Rosalvo Leite do Amaral Coutinho06/75.316/65 -Osman Fernandes de Lima06/10697/65 -José Carlos da Cruz Ribeiro06/10699/65 -Paulo Américo Cesar da Cunha\r\n\r\n06/10698/65 -Waldo Souza Aguiar Temporal06/60272/78 -Honofre Ventura de Oliveira, José Fernandes e Felipe Sinoni05/00670/65 \r\n\r\n05/4214/65 - Alberto Moreira Vidal05/4760/64 - Olivan Carvalho de Azevedo e outros01/17429/65 - Enio Silveira05/536761/66 -Gregório Galdino dos Santos\r\n\r\n05/116/66 - Alciro Dardeau de Carvalho e Caetano Pinto de Miranda Montenegro Neto05/00093/66 -Antonio Vicente da Costa JuniorE-06/60094/83 - Altair Oli veira de Araújo\r\n\r\n13.07.07.12\r\n\r\nAto de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\n\r\n1965\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06/75.264/65- Waldir Miguel Fragas\r\n\r\n13.11.05.39\r\n\r\nProcesso de aquisição de material\r\n\r\n1978\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-06/939262/78\r\n\r\n13.07.07.146\r\n\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n\r\n1997\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-06/11480/97- Cleusa Maria Coutinho Aragão de Carvalho\r\n\r\n13.11.01.11\r\n\r\nNota fiscal de prestação de serviços\r\n\r\n1998\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-06/12108/98\r\n\r\nId: 2768867"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0064/2026\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, inclusive montagem, de reservatório para atendimento das obras de ampliação no Sistema de Abastecimento de Água no Município de Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 20/10/2026 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://comprasbr.com.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/002221/2025.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao\r\n\r\nId: 2768903"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 4º da Portaria PRESDETRAN/RJ nº 4.592, de 1º de abril de 2015, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, os servidores listados abaixo, sobre sua condição de indiciados nos respectivos processos, intimando-os a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão (sito à Av. Presidente Vargas, 817 - 28º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ), a fim de tomar ciência dos fatos apurados. Os autos dos mencionados processos podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nConvocado\r\n\r\nTentativa\r\n\r\nSEI-150016/097364/2024\r\n\r\nKleverton Thiago Fernandes Dias, ID 51262586-0\r\n\r\n1ª Convocação\r\n\r\nSEI-150016/123238/2024\r\n\r\nLaueny Caroline da Silva, ID 5151352-3\r\n\r\n1ª Convocação\r\n\r\nSEI-150016/112284/2024\r\n\r\nCaroline Castro de Barros Gomes, ID 5145966-3\r\n\r\n1ª Convocação\r\n\r\nSEI-150016/126963/2024\r\n\r\nFábio Junior Graça Carneiro, ID 5139887\r\n\r\n1ª Convocação\r\n\r\nSEI-150071/000779/2023\r\n\r\nThiago Fernandes Dias, ID.5126286-0\r\n\r\n1ª Convocação\r\n\r\nSEI-150016/093669/2024\r\n\r\nAlexandre de Almeida Cortez, ID 51257297\r\n\r\n1ª Convocação\r\n\r\nId: 2769162"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com base no art. 29 do Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023 que regulamenta a fase preparatória das contratações de que trata a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, informa que constam em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/031880/2024 - Prestação de serviço de fornecimento de Sistema de Segurança Cibernética para monitoramento ativo de vulnerabilidades e realização de testes de intrusão, contem plando o licenciamento, implantação, suporte técnico e treinamento da solução.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/183763/2024- Contratação de serviços especializados de licenciamento de software por assinatura (subscrição), incluindo manutenção, atualização, suporte técnico e migração de arquitetura utilizada pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/107158/2026 - Aquisição de 300 extintores e 300 tripés para extintores.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150142/001269/2021 - Prestação de serviços de confecção, personalização e emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e suas respectivas variáveis e de Permissão Internacional para Dirigir (PID).\r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/070445/2025 - Contratação, via certame licitatório, de empresa previamente credenciada, homologada ou autorizada pela SENATRAN - Secretaria Nacional de Trânsito para executar os serviços de confecção, personalização, emissão e entrega da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, PPD - Permissão para Dirigir, ACC - Autorização para Conduzir Ciclomotor e PID - Permissão internacional para Dirigir, observadas as especificações e as exigências da legislação, inclusive no que concerne a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).\r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/078356/2024 - Aquisição de Copos com água - 200ml.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/020191/2026 - Aquisição de projetores multimídia.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/173075/2026 - Aquisição de 4000 squeezes personalizadas.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2768957"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo de Apostilamento ao Contrato n° 009/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA (CNPJ nº 22.543.675/0001-10).\r\n\r\nOBJETO: A concessão do reajuste do Contrato nº 009/2022, no percentual de 4,22%, com base no acumulado no IPCA, relativo ao período acumulado de 12 (doze) meses, compreendido entre os meses de setembro/2025 a agosto/2026, com efeitos financeiros a partir de 01/09/2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao apostilamento o valor de R$ 13.990,46 (treze mil novecentos e noventa reais e quarenta e seis centavos). O valor unitário do item do Contrato n° 009/2022 passa de R$ 13,38 (treze reais e trinta e oito centavos) para R$ 13,94 (treze reais e noventa e quatro centavos). O valor total do 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2022 passa de R$ 365.916,91 (trezentos e sessenta e cinco mil novecentos e dezesseis reais e noventa e um centavos) para R$ 379.907,37 (trezentos e setenta e nove mil novecentos e sete reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000022/2021.\r\n\r\nId: 2769166"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo de Apostilamento ao Contrato n° 008/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 14.139.773/0001-68).\r\n\r\nOBJETO: A concessão do reajuste do Contrato nº 008/2022, no percentual de 4,22%, com base no acumulado no IPCA, relativo ao período acumulado de 12 (doze) meses, compreendido entre os meses de setembro/2025 a agosto/2026, com efeitos financeiros a partir de 01/09/2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao apostilamento o valor de R$ 1.162.690,20 (um milhão, cento e sessenta e dois mil seiscentos e noventa reais e vinte centavos). O valor unitário do item do Contrato n° 008/2022 passa de R$ 1.099,34 (um mil noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) para R$ 1.145,73 (mil cento e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos). O valor total do 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2022 passa de R$ 30.133.437,08 (trinta milhões, cento e trinta e três mil quatrocentos e trinta e sete reais e oito centavos) para R$ 31.296.127,28 (trinta e um milhões, duzentos e noventa e seis mil cento e vinte e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000022/2021.\r\n\r\nId: 2769167"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 82/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nALEONE PRESTES DE ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ 08.158.186/0001-13 - Processo nº SEI-040006/033181/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695030-1, de 28/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nALPHA CARGO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.578.323/0001-10 - Processo nº SEI-040006/037520/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696098-7, de 25/08/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nANJOY COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.263.690/0001-06 - Processo nº SEI-040006/030594/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695024-4, de 10/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nCAJUAPARA FRUTICULTURA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 20.395.342/0001-65 - Processo nº SEI-040006/032931/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695389-1, de 25/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nCOMÉRCIO DE FRUTAS ARCANJO MIGUEL LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.282.677/0001-40 - Processo nº SEI-040006/034288/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694690-3, de 03/08/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS DE ELOI MENDES LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.905.808/0001-30 - Processo nº SEI-040006/033766/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695373-5, de 30/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 367.425,27.\r\n\r\nCURATTO DEFUMADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.463.032/0001-17 - Processo nº SEI-040006/033859/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695540-9, de 30/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nFERNANDO JOSE ANDRADE E OUTRO\r\n\r\nCNPJ 35.225.634/0001-27 - Processo nº SEI-040006/035122/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695600-1, de 08/08/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nFTL SCRAP COMÉRCIO DE SUCATAS METÁLICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.862.856/0001-16 - Processo nº SEI-040006/024600/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693786-0, de 31/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.546,01.\r\n\r\nGOBBO PRODUCOES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04.469.801/0001-51 - Processo nº SEI-040006/037567/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695835-3, de 25/08/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nIGEIA BELEZA E NUTRICAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.537.097/0001-65 - Processo nº SEI-040006/037565/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695833-8, de 25/08/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.323,58.\r\n\r\nIGEIA BELEZA E NUTRICAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.537.097/0001-65 - Processo nº SEI-040006/038149/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695921-1, de 27/08/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.323,58.\r\n\r\nMADEIRAS NEDRI LTDA\r\n\r\nCNPJ 82.978.339/0001-21 - Processo nº SEI-040006/033598/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695513-6, de 29/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nMOTIVAÇÃO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.643.414/0001-07 - Processo nº SEI-040006/037517/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695685-2, de 25/08/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\nCNPJ 33.000.167/1090-30 - Processo nº SEI-040006/038182/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695272-9, de 27/08/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 194.055,37.\r\n\r\nQUATRO DOCES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.987.378/0001-91 - Processo nº SEI-040006/038392/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696027-6, de 29/08/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nTRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.607.122/0001-02 - Processo nº SEI-040006/035790/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695639-9, de 12/08/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nWILMAR BERNARDES DA SILVA\r\n\r\nCPF 000.828.637-09 - Processo nº SEI-040006/033857/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695586-2, de 30/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.540,31.\r\n\r\nId: 2768875"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 83/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nEDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.477.256/0001-73 - Processo nº SEI-040224/006615/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653238-0, de 04/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 350.999,94.\r\n\r\nId: 2768876"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2024.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Sistematech Desenvolvimento de Software Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, assim como, a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.830.187,02 (dois milhões, oitocentos e trinta mil, cento e oitenta e sete reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/10/2026 a 17/10/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II, 55, inciso III e 65 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002163/2024.\r\n\r\nId: 2768891"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02531.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, CNPJ: 58.229.293/0001-63.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais - Seringas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais).\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PNCP: 02/10/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2026.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU, ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: Fábio Luiz Rocha Generoso, ID 5134438-6 / Rafaela Leal Santos, ID 5076005-0 / Gilcimar dos Santos Oliveira, ID 5134193-0 / Leonardo Medeiros Cabral, ID 5001681-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/020416/2026.\r\n\r\nId: 2768968"
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                        "2768950": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2021\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.558.972/0001-30\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 076/2021, por excepcionalidade, relativo à prestação de serviços técnicos e especializados nas manutenções preventiva, preditiva e corretiva, monitoramento remoto contínuo (24x7x365) da sala segura por 12 (doze) meses e treinamento para atender às necessidades do CICC, o qual faz parte da estrutura da SEPM/SSCC, com fundamento no art. 57, inciso II, e parágrafo quarto da Lei nº 8.666/93 e, na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato nº 076/2021, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 337.302,17 (trezentos e trinta e sete mil trezentos e dois reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2026.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado, por excepcionalidade, o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 08 de outubro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350192/000760/2020, que se regerá pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pelos decretos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2768950"
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                        "2769175": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E MOBILIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, com sede na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031- 040, torna público, pelo Exmo. Secretário de Estado de Polícia Militar, o Edital de Chamada Pública n° 001/2026, visando selecionar Policiais Militares Veteranos, para a formação de cadastro de reserva, para atuação na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nas funções elencadas no anexo III, do presente edital, nos termos da Lei 5.271, de 25 de junho de 2008, com as alterações dadas pela Lei nº 11.042, de 02 de dezembro de 2025, Portaria PMERJ nº 954, de 28 de novembro de 2018, Resolução SEPM nº 5.491, de 16 de fevereiro de 2024 e Decreto nº 50.126, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-350009/016046/2026.\r\n\r\n1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1- O Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC, instituído no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, constitui medida de gestão de pessoal militar destinada ao aproveitamento voluntário e temporário de Policiais Militares Veteranos da reserva remunerada ou reformados, mediante processo seletivo, para a execução de tarefa ou encargo por tempo predeterminado, observadas a natureza das atividades admitidas, as necessidades da Administração e as condições estabelecidas na legislação e regulamentação aplicáveis.\r\n\r\n1.1.1- A Prestação de Tarefa por Tempo Certo possui caráter voluntário e temporário e será formalizada mediante Termo de Adesão, no qual serão estabelecidos a tarefa ou encargo, o prazo e as demais condições aplicáveis à prestação, na forma da legislação vigente.\r\n\r\n1.2- O presente Edital disciplina o Processo Seletivo destinado à formação de Cadastro de Reserva de Policiais Militares Veteranos para eventual convocação e adesão ao Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC, de acordo com as funções e os perfis estabelecidos no Anexo III.\r\n\r\n1.3- O Processo Seletivo será conduzido pela Comissão de Avaliação e Seleção - CAS, no âmbito de suas atribuições, observadas as disposições da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.042, de 2 de dezembro de 2025, do Decreto nº 50.126, de 27 de janeiro de 2026, da Resolução SEPM nº 5.491, de 16 de fevereiro de 2024, da Portaria PMERJ nº 954, de 28 de novembro de 2018, e das demais normas aplicáveis.\r\n\r\n1.4- As funções objeto do Processo Seletivo, os respectivos perfis, requisitos essenciais e complementares e demais critérios específicos para habilitação serão discriminados no Anexo III deste Edital.\r\n\r\n1.5- Os Policiais Militares Veteranos habilitados e classificados constituirão Cadastro de Reserva, observadas a função e o nível correspondentes, podendo ser convocados durante o prazo de validade do Processo Seletivo, de acordo com a ordem de classificação e conforme a necessidade da Administração.\r\n\r\n1.5.1- A convocação e a adesão ao Programa ficarão condicionadas à disponibilização de vaga correspondente, aos limites quantitativos estabelecidos na legislação aplicável, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento dos demais requisitos previstos neste Edital e nas normas que regem o PTTC.\r\n\r\n1.6- A habilitação, a classificação e a inclusão no Cadastro de Reserva não geram direito subjetivo à convocação ou à adesão ao Programa, nem obrigam a Administração a convocar todos os Policiais Militares Veteranos classificados durante o prazo de validade do Processo Seletivo.\r\n\r\n1.7- Durante o prazo de validade do Processo Seletivo, caberá ao Policial Militar Veterano manter atualizados perante a SEPM os dados necessários à sua comunicação, especialmente endereço, telefone e correio eletrônico, na forma e pelos meios estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n2- DO OBJETO\r\n\r\n2.1- O presente Edital de Chamada Pública tem por objeto a seleção de Policiais Militares Veteranos da reserva remunerada ou reformados para formação de Cadastro de Reserva destinado à eventual adesão ao Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC, para o exercício em atividades e funções administrativas, técnicas ou especializadas nos Postos ou Graduações, conforme Anexo III deste Edital.\r\n\r\n2.2- A participação e a eventual adesão dos Policiais Militares Veteranos ao Programa observarão os requisitos, impedimentos e condições estabelecidos na Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, com suas alterações, Lei n° 11.042, de 02 de dezembro de 2025, no Decreto nº 50.126, de 27 de janeiro de 2026, na regulamentação da SEPM e neste Edital.\r\n\r\n3- DOS REQUISITOS DAS FUNÇÕES\r\n\r\n3.1- A seleção dos Policiais Militares Veteranos observará os requisitos e as condições estabelecidos na legislação e regulamentação vigentes aplicáveis ao Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC, bem como os requisitos essenciais e complementares específicos de cada função, relativos à formação, qualificação, experiência profissional e demais competências necessárias ao seu desempenho, conforme estabelecido no Anexo III deste Edital.\r\n\r\n4- DO ADICIONAL PRÓ-LABORE\r\n\r\n4.1- O Policial Militar Veterano que aderir ao Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC fará jus ao Adicional Pró-labore previsto no art. 5º da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.042, de 2 de dezembro de 2025, observados os valores legalmente vigentes, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nPró-labore bruto atual\r\n\r\nCEL\r\n\r\nR$ 10.976,65\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\nR$ 9.147,19\r\n\r\nMAJ\r\n\r\nR$ 7.228,53\r\n\r\nCAP\r\n\r\nR$ 6.505,69\r\n\r\n1º TEN\r\n\r\nR$ 5.367,18\r\n\r\n2º TEN\r\n\r\nR$ 4.829,72\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nR$ 4.738,59\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nR$ 4.264,81\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nR$ 3.592,80\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nR$ 3.261,55\r\n\r\nCB\r\n\r\nR$ 2.992,08\r\n\r\nSD\r\n\r\nR$ 2.530,54\r\n\r\n4.2- O Pró-Labore decorrente da Prestação de Tarefa por Tempo Certo será pago na forma e nas condições estabelecidas na legislação e regulamentação aplicáveis ao Programa, mediante crédito em conta bancária cadastrada para essa finalidade no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - SIGRH-RJ.\r\n\r\n4.3- Os valores de Pró-Labore constantes da tabela prevista no item 4.1 observarão as alterações e atualizações remuneratórias que venham a ser estabelecidas pela legislação aplicável durante a vigência do Programa.\r\n\r\n5- DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n5.1- Para se cadastrar o interessado deverá, no período estabelecido no Cronograma (Anexo I) do presente Edital, manifestar seu interesse em participar do processo seletivo, podendo optar apenas por 01 (uma) função dentre as elencadas no Anexo III deste Edital, não podendo trocar a função escolhida ao longo do processo.\r\n\r\n5.2- Os Policiais Militares Veteranos aprovados serão designados para exercer, exclusivamente a função na qual foi selecionado, em local a ser definido pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, o qual terá por objetivo atender o interesse e as prioridades da administração.\r\n\r\n5.3- A inscrição para este chamamento, será realizada, via internet, através do link: http://dp.sepm.rj.gov.br ou por meio do link de inscrição disponibilizado no site da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, http://www.sepm.rj.gov.br, sendo possível somente a realização de uma única inscrição por Militar Veterano.\r\n\r\n5.4- A opção pela função indicada no ato da inscrição possui caráter definitivo e irretratável, não sendo admitida sua alteração após a conclusão da inscrição, ressalvadas as hipóteses de erro material imputável à Administração. É de inteira responsabilidade do Policial Militar Veterano certificar-se, previamente, do atendimento aos quesitos exigidos para a função pretendida, constantes deste Edital.\r\n\r\n5.5- As inscrições permanecerão abertas durante o período estabelecido no Cronograma constante do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n5.6- Encerrado o prazo de inscrição, às 23h59min do último dia previsto no Cronograma, o sistema eletrônico será automaticamente bloqueado, não sendo possível a realização de novas inscrições ou o envio de documentos.\r\n\r\n5.7- O período de inscrição poderá ser prorrogado, mediante decisão motivada da Comissão de Avaliação e Seleção, em razão de fatos supervenientes de natureza técnica, operacional ou de interesse público que possam comprometer a regular realização do processo seletivo.\r\n\r\n5.8- Eventual prorrogação será realizada mediante publicação no Diário Oficial do Estado e transcrita no Boletim da Polícia Militar, produzindo efeitos a partir da respectiva publicação, independentemente de comunicação individual aos candidatos.\r\n\r\n5.9- Toda documentação comprobatória dos requisitos essenciais, complementares, da formação acadêmica, da formação complementar, da experiência profissional e do Boletim PM de Inatividade referente à função pretendida deverá ser anexada exclusivamente em formato PDF, por meio eletrônico, no ato da inscrição, observado o Cronograma constante do Anexo I.\r\n\r\n5.10- O envio eletrônico dos respectivos documentos no site: http://dp.sepm.rj.gov.br, durante o preenchimento do formulário de inscrição, deverá estar conforme orientações a seguir:\r\n\r\na) os documentos deverão ser anexados exclusivamente no formato PDF;\r\n\r\nb) deverá ser anexado um arquivo individual para cada documento;\r\n\r\nc) os documentos que possuam frente e verso deverão ser digitalizados integralmente, contemplando ambos os lados;\r\n\r\nd) os documentos digitalizados deverão estar legíveis, íntegros e em condições que permitam sua completa análise pela Comissão de Avaliação e Seleção;\r\n\r\ne) tratando-se de cópia de Boletim da Polícia Militar, deverão ser anexadas as páginas estritamente necessárias à comprovação da informação apresentada;\r\n\r\nf) é de inteira responsabilidade do Policial Militar Veterano conferir, antes da finalização da inscrição, se todos os arquivos foram corretamente anexados, correspondem aos documentos pretendidos e estão legíveis;\r\n\r\ng) Serão desconsiderados os documentos que:\r\n\r\n1) não pertençam ao candidato;\r\n\r\n2) estejam ilegíveis;\r\n\r\n3) apresentem rasuras que comprometam sua autenticidade ou compreensão; ou\r\n\r\n4) sejam provenientes de arquivos corrompidos ou inacessíveis.\r\n\r\n5.11- Serão desconsiderados, para fins de comprovação dos requisitos e de atribuição de pontuação, os documentos que:\r\n\r\na) forem encaminhados por meio diverso daquele estabelecido neste Edital;\r\n\r\nb) forem enviados fora do prazo estabelecido para as inscrições;\r\n\r\nc) forem apresentados em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;\r\n\r\nd) estiverem ilegíveis, incompletos, rasurados de forma que comprometa sua autenticidade ou compreensão, ou forem provenientes de arquivo corrompido ou inacessível;\r\n\r\ne) não permitirem comprovar, de forma inequívoca, sua autenticidade, a identidade do candidato ou o atendimento aos requisitos exigidos para a função pretendida;\r\n\r\nf) não guardarem relação com a informação, requisito ou título que se pretende comprovar.\r\n\r\n5.11.1- A omissão de informações, a prestação de informações inverídicas, a apresentação de documentação falsa ou fraudulenta, bem como qualquer tentativa de burlar as normas estabelecidas neste Edital, acarretarão a eliminação do Policial Militar Veterano do Processo Seletivo, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\n5.12- A desconsideração de documento destinado à comprovação de requisito essencial exigido para a função pretendida, quando resultar na impossibilidade de comprovação do respectivo requisito, acarretará a eliminação do Policial Militar Veterano do Processo Seletivo.\r\n\r\n5.12.1- A ausência ou desconsideração de documento destinado exclusivamente à atribuição de pontuação não acarretará a eliminação do Policial Militar Veterano, implicando apenas a não atribuição da respectiva pontuação, desde que comprovados todos os requisitos essenciais exigidos para a função pretendida.\r\n\r\n5.12.2- A omissão intencional de informação relevante, a prestação de informação inverídica ou a apresentação de documento falso, adulterado ou fraudulento acarretará a eliminação do Policial Militar Veterano do Processo Seletivo, a qualquer tempo, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\n5.13- Todas as informações prestadas e os documentos apresentados no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do Policial Militar Veterano, que responderá pelas consequências decorrentes de erros, omissões ou inexatidões, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas neste Edital e na legislação aplicável.\r\n\r\n5.14- A SEPM e a DRHMI não se responsabilizam por inscrições ou documentos não recebidos em decorrência de falhas nos equipamentos utilizados pelo Policial Militar Veterano, problemas de conexão à internet, falhas de comunicação ou quaisquer outros fatores de ordem técnica não imputáveis à Administração que impossibilitem a transmissão de dados.\r\n\r\n5.14.1- Na hipótese de indisponibilidade comprovada do sistema eletrônico mantido pela Administração que possa comprometer a realização das inscrições ou o envio da documentação, a Comissão de Avaliação e Seleção adotará as providências necessárias para preservar a regularidade do Processo Seletivo e a igualdade de condições entre os candidatos, podendo, mediante decisão motivada, prorrogar o prazo de inscrição, observado o disposto nos itens 5.7 e 5.8 deste Edital.\r\n\r\n5.15- A efetivação da inscrição implica o conhecimento e a aceitação das normas, condições, requisitos e procedimentos estabelecidos neste Edital, em seus anexos e nas demais normas aplicáveis ao Processo Seletivo, não podendo o Policial Militar Veterano alegar desconhecimento de suas disposições.\r\n\r\n5.16- A pontuação dos Policiais Militares Veteranos será atribuída pela Comissão de Avaliação e Seleção, com base exclusivamente na documentação apresentada no ato da inscrição, observados os critérios e a metodologia estabelecidos no Quadro de Pontuação constante do Anexo II.\r\n\r\n5.17- Os Policiais Militares Veteranos classificados serão convocados, à medida que surgirem ou forem disponibilizadas vagas, para apresentação dos documentos originais, acompanhados de cópias simples, correspondentes à documentação encaminhada eletronicamente no ato da inscrição, para fins de conferência e validação.\r\n\r\n5.17.1- No ato da convocação, o Policial Militar Veterano deverá apresentar os documentos previstos no item 7.3 deste Edital, correspondentes àqueles encaminhados eletronicamente no ato da inscrição, observados os requisitos estabelecidos no Anexo III e o prazo fixado no respectivo ato convocatório.\r\n\r\n5.18- O não comparecimento do Policial Militar Veterano no prazo estabelecido no ato convocatório ou a não apresentação da documentação exigida acarretará sua eliminação do Processo Seletivo, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e reconhecidas pela Comissão de Avaliação e Seleção, sendo convocado o candidato subsequente, observada rigorosamente a ordem de classificação da respectiva função e nível, até o preenchimento da vaga.\r\n\r\n6- DOS REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO E PARA ADESÃO\r\n\r\n6.1- Não poderão ser nomeados para a execução de Tarefa por Tempo Certo:\r\n\r\na) ocuparem cargo em comissão ou função de livre nomeação e exoneração na Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;\r\n\r\nb) estiverem designados, nomeados ou contratados para o exercício de atividades de Assessor Técnico ou Conferencista, ou vinculados ao Banco de Talentos, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nc) estiverem em exercício de outro cargo ou emprego público;\r\n\r\nd) tenham sido transferidos para a inatividade em decorrência de decisão definitiva proferida em Processo Administrativo Disciplinar;\r\n\r\ne) tenham sido reformados por incapacidade definitiva para o serviço e declarados inválidos, impossibilitados total e permanentemente para qualquer atividade laborativa e sem capacidade de prover os próprios meios de subsistência, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\nf) tenham sido condenados, por decisão judicial transitada em julgado na Justiça Comum ou Militar.\r\n\r\n6.2- Para o exercício de atividades e funções administrativas, técnicas ou especializadas, o militar inativo deverá ter idade inferior ou igual a 69 (sessenta e nove) anos, na data de inscrição, observando a idade máxima limite para permanecer de 70 (setenta) anos. \r\n\r\n6.3- A comprovação dos requisitos e das condições necessárias à adesão ao Programa será exigida por ocasião da convocação, sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, das informações e dos documentos apresentados durante o Processo Seletivo.\r\n\r\n6.4- A ausência de requisito ou a constatação de impedimento previsto na legislação aplicável impossibilitará a adesão ao Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo.\r\n\r\n6.5- A perda superveniente de requisito necessário à permanência no Programa ou a ocorrência de hipótese de desligamento sujeitará o Policial Militar Veterano às providências previstas no art. 7º do Decreto nº 50.126, de 27 de janeiro de 2026, e nas demais normas aplicáveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.\r\n\r\n7- DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA\r\n\r\n7.1- O Policial Militar Veterano deverá anexar, no ato da inscrição e exclusivamente em formato PDF, a documentação necessária à comprovação dos requisitos exigidos para a função pretendida, bem como os documentos destinados à atribuição de pontuação, observado o prazo estabelecido no Cronograma constante do Anexo I e as disposições dos itens 5.9 a 5.12 deste Edital.\r\n\r\n7.1.1- A ausência, irregularidade ou insuficiência da documentação apresentada produzirá os efeitos previstos nos itens 5.11 e 5.12 deste Edital, conforme se trate de documento destinado à comprovação de requisito essencial ou exclusivamente à atribuição de pontuação.\r\n\r\n7.2- O Policial Militar Veterano convocado deverá apresentar, para fins de conferência e validação, os documentos originais correspondentes àqueles encaminhados eletronicamente no ato da inscrição, acompanhados de cópias simples, não sendo admitida, nessa etapa, a apresentação de novos documentos para complementação de requisitos ou obtenção de pontuação.\r\n\r\n7.3- A documentação exigida deverá ser comprovada da seguinte forma:\r\n\r\na) Identificação funcional: documento de identificação funcional expedido pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ;\r\n\r\nb) Situação de inatividade: publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ ou no Boletim da Polícia Militar que comprove a transferência para a reserva remunerada ou a reforma, conforme o caso;\r\n\r\nc) Certificado do Curso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI (Curso disponível no link: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/74), constantes no Bol PM nº 025, de 29Mai2024 (Pág.19 a 22), exceto para os perfis: Professores Auxiliares de: Química; Sociologia; Ciências; Língua Portuguesa; Geografia; Música; Ensino Religioso; Pedagogia; Educação Física; Biologia; Artes; Filosofia; Física; História; e Matemática. \r\n\r\nd) Certificado, diploma ou declaração de conclusão de curso básico de Word e Excel (Curso disponível no link: https://www.escolavirtual.gov.br/catalogo?query=EXCEL&carga_horaria=;), exceto para os perfis: Professores Auxiliares de: Química; Sociologia; Ciências; Língua Portuguesa; Geografia; Música; Ensino Religioso; Pedagogia; Educação Física; Biologia; Artes; Filosofia; Física; História; e Matemática. \r\n\r\ne) Formação Acadêmica: diploma devidamente registrado, certificado ou certidão de conclusão expedidos por instituição de ensino competente, relativos a curso reconhecido na forma da legislação educacional aplicável, admitidos os documentos referentes a cursos realizados no exterior desde que reconhecidos ou revalidados no Brasil, quando exigido pela legislação;\r\n\r\nf) Formação Complementar: certificado, declaração ou documento equivalente expedido pela instituição promotora, contendo elementos suficientes para identificação do curso, da instituição, do período ou data de realização e da respectiva carga horária;\r\n\r\ng) Cursos de Extensão: certificado, declaração ou documento equivalente referente a curso destinado à atualização, ao aperfeiçoamento ou à complementação de conhecimentos, observado o limite mínimo de carga horária estabelecido no Quadro de Pontuação constante do Anexo II;\r\n\r\nh) Experiência Profissional: comprovantes das Instituições onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação (datas de nomeação e exoneração no cargo e/ou função) e atividade realizada relacionada a expertise para o qual está se candidatando, podendo ser comprovada através da publicação em Boletim Ostensivo da PMERJ ou da declaração emitida, datada e assinada por “Subsecretário, Comandante, Chefe, Diretor, Coordenador, Subcomandante ou P/1”.\r\n\r\n7.4- Para fins de comprovação de experiência profissional, somente serão considerados os períodos e as atividades que possam ser identificados objetivamente por meio da documentação apresentada, não sendo admitida a atribuição de pontuação com fundamento exclusivo em declaração do próprio candidato.\r\n\r\n7.5- A documentação bancária necessária à implantação do Policial Militar Veterano no sistema de pagamento será exigida somente do candidato selecionado, no momento oportuno, conforme orientação da Administração.\r\n\r\n7.6- Para fins de comprovação e avaliação dos títulos acadêmicos, o Policial Militar Veterano deverá observar as seguintes disposições:\r\n\r\na) para os cursos de pós-graduação stricto sensu - mestrado e doutorado - realizados no Brasil, será aceito diploma devidamente registrado, expedido por instituição de ensino superior e referente a curso regularmente reconhecido na forma da legislação educacional vigente;\r\n\r\nb) na ausência do diploma de mestrado ou doutorado, poderá ser apresentada certidão ou declaração de conclusão expedida pela instituição de ensino competente, desde que contenha elementos suficientes para comprovar a conclusão do curso e a obtenção do respectivo título, inclusive a data da homologação do título ou da ata de defesa, quando aplicável;\r\n\r\nc) para os cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, será aceito certificado de conclusão expedido por instituição devidamente credenciada, relativo a curso realizado em conformidade com a legislação educacional vigente à época de sua realização e com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;\r\n\r\nd) na ausência do certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, poderá ser apresentada certidão ou declaração de conclusão expedida pela instituição competente, desde que contenha, no mínimo, a identificação do curso, a carga horária total, o período de realização e as informações necessárias à comprovação de sua regularidade;\r\n\r\ne) as certidões e declarações apresentadas para comprovação de títulos deverão conter a identificação da instituição emissora, a identificação do responsável por sua emissão, a data de expedição e os demais elementos necessários à verificação de sua autenticidade;\r\n\r\nf) os documentos emitidos em meio eletrônico serão aceitos desde que contenham mecanismo que permita verificar sua autenticidade, mediante assinatura eletrônica ou digital identificável, código de validação, endereço eletrônico para conferência ou outro meio idôneo de verificação disponibilizado pela instituição emissora.\r\n\r\n1) no caso de declaração de conclusão de curso de doutorado ou de mestrado, deverá constar a data de homologação do respectivo título ou de homologação da ata de defesa;\r\n\r\n2) no caso de certificado/declaração de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, deverão constar a carga horária total e o período de realização do curso. Deverá constar, ainda, na declaração da Instituição, que o curso cumpriu todas as disposições estabelecidas na Resolução CNE/CES vigentes à época da realização do curso e a indicação do ato legal de credenciamento da Instituição;\r\n\r\n3) documentos obtidos por meio digital (arquivos da internet) apenas serão aceitos se atenderem a uma das seguintes condições:\r\n\r\n3.1) conter a informação de que o documento foi assinado digitalmente ou eletronicamente e conter a identificação do assinante;\r\n\r\n3.2) conter código de verificação de sua autenticidade e assinatura devidamente identificada do responsável por sua emissão.\r\n\r\n7.7- Para fins de atribuição de pontuação, somente serão considerados os títulos acadêmicos e de formação complementar que atendam aos critérios estabelecidos no Anexo II e, quando exigido naquele Anexo, guardem relação com as atribuições da função para a qual o Policial Militar Veterano estiver inscrito.\r\n\r\n7.8- Os diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras somente serão considerados após sua regular revalidação no Brasil, na forma do art. 48, § 2º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e das demais normas educacionais aplicáveis.\r\n\r\n7.8.1- Os diplomas de mestrado ou doutorado expedidos por instituições estrangeiras somente serão considerados após seu regular reconhecimento no Brasil, na forma do art. 48, § 3º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e das demais normas educacionais aplicáveis.\r\n\r\n7.9- Os diplomas e títulos acadêmicos obtidos no exterior que, quando exigível, não tenham sido regularmente revalidados ou reconhecidos no Brasil serão desconsiderados para fins de comprovação de requisitos e de atribuição de pontuação.\r\n\r\n7.10- Não serão aceitos, para fins de comprovação de formação ou atribuição de pontuação:\r\n\r\na) protocolos de solicitação, requerimento ou expedição de diplomas, certificados, certidões ou outros documentos, quando não acompanhados de documento hábil a comprovar a efetiva conclusão do curso ou obtenção do respectivo título;\r\n\r\nb) documentos que não permitam comprovar, de forma clara e inequívoca, a conclusão do curso, a obtenção do título ou o atendimento ao requisito que se pretende demonstrar;\r\n\r\nc) documentos que não contenham as informações necessárias à sua análise e validação, conforme as exigências estabelecidas neste Edital; e\r\n\r\nd) títulos ou comprovantes de formação que não guardem relação com a função pretendida, quando a correlação constituir requisito ou critério de pontuação expressamente previsto nos Anexos II ou III deste Edital.\r\n\r\n7.11- A Comissão de Avaliação e Seleção poderá, a qualquer tempo, verificar a autenticidade e a regularidade dos documentos apresentados, inclusive mediante consulta aos órgãos, instituições de ensino, unidades administrativas ou entidades responsáveis por sua emissão, observado o disposto nos itens 5.12 e 5.13 deste Edital.\r\n\r\n7.12- A Comissão de Avaliação e Seleção poderá, a qualquer tempo, promover diligências destinadas a esclarecer, confirmar ou verificar as informações e os documentos tempestivamente apresentados pelo Policial Militar Veterano, inclusive mediante solicitação de esclarecimentos, informações complementares ou confirmação junto aos órgãos, instituições ou entidades responsáveis por sua emissão.\r\n\r\n7.12.1- As diligências previstas no item anterior destinam-se exclusivamente ao esclarecimento, à confirmação da autenticidade ou à complementação de informações relativas a documentos apresentados dentro do prazo de inscrição, não sendo admitida a apresentação de novo documento destinado a suprir a ausência de requisito essencial ou a obter pontuação não comprovada tempestivamente.\r\n\r\n7.12.2- A realização de diligência pela Comissão de Avaliação e Seleção não constitui direito subjetivo do candidato e não afasta sua responsabilidade pela apresentação completa, correta e tempestiva da documentação exigida neste Edital.\r\n\r\n7.13- Constatada, a qualquer tempo, a falsidade, adulteração ou fraude em informação ou documento apresentado pelo Policial Militar Veterano, serão considerados não comprovados os requisitos, títulos ou demais condições a que se destinava a respectiva informação ou documentação, sem prejuízo das consequências previstas no item 5.12.2 deste Edital.\r\n\r\n7.13.1- A constatação de falsidade, adulteração ou fraude poderá acarretar, conforme a fase em que for identificada, a eliminação do Policial Militar Veterano do Processo Seletivo, o impedimento de sua adesão ao Programa ou o seu desligamento da Prestação de Tarefa por Tempo Certo, observados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.\r\n\r\n7.13.2- Sem prejuízo das medidas administrativas pertinentes, os fatos serão comunicados à autoridade competente para apuração de eventual responsabilidade disciplinar, civil e penal, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\n8- DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n8.1- O Processo Seletivo será conduzido pela Comissão de Avaliação e Seleção e compreenderá a análise da documentação apresentada pelos Policiais Militares Veteranos, a verificação do atendimento aos requisitos exigidos para a função pretendida, a atribuição de pontuação, a classificação e o julgamento dos recursos, na forma estabelecida neste Edital.\r\n\r\n8.2- Para fins de habilitação e classificação, serão consideradas exclusivamente as informações e os documentos apresentados tempestivamente no ato da inscrição, ressalvadas as diligências destinadas ao esclarecimento, à confirmação ou à verificação da documentação, nos termos do item 7.12 deste Edital.\r\n\r\n8.3- O Processo Seletivo compreenderá as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1- Análise documental e habilitação: análise colegiada, pela Comissão de Avaliação e Seleção, dos documentos apresentados no ato da inscrição, para verificação do atendimento aos requisitos essenciais estabelecidos neste Edital e nos Critérios de Seleção constantes do Anexo III, de caráter eliminatório;\r\n\r\nFase 2- Avaliação e pontuação: análise da documentação dos Policiais Militares Veteranos habilitados e atribuição da pontuação correspondente, de acordo com os critérios e a metodologia estabelecidos no Quadro de Pontuação constante do Anexo II, de caráter classificatório;\r\n\r\nFase 3- Divulgação do Resultado Preliminar: publicação da relação preliminar dos Policiais Militares Veteranos habilitados, com as respectivas pontuações e classificações, bem como dos candidatos eliminados, na forma estabelecida neste Edital;\r\n\r\nFase 4- Interposição de recursos: apresentação de recursos pelos Policiais Militares Veteranos contra o Resultado Preliminar, observado o prazo e os procedimentos estabelecidos neste Edital;\r\n\r\nFase 5- Julgamento dos recursos e divulgação do Resultado Final: análise e julgamento dos recursos pela Comissão de Avaliação e Seleção, com a realização, quando cabível, dos ajustes decorrentes das decisões proferidas e posterior divulgação do Resultado Final e da classificação definitiva do Processo Seletivo.\r\n\r\n8.4- Encerradas as fases do Processo Seletivo e divulgado o Resultado Final, os Policiais Militares Veteranos classificados serão convocados, durante o prazo de validade deste Edital, à medida que forem disponibilizadas vagas, observada rigorosamente a ordem de classificação da respectiva função e nível e as demais disposições deste Edital.\r\n\r\n8.5- A convocação destina-se à apresentação, conferência e validação dos documentos originais correspondentes àqueles encaminhados eletronicamente no ato da inscrição, nos termos dos itens 5.17 e 5.17.1 deste Edital, bem como à verificação das demais condições exigidas para adesão ao Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo.\r\n\r\n8.6- Na hipótese de eliminação, desistência, não comparecimento, não atendimento à convocação ou impedimento do Policial Militar Veterano convocado, será convocado o candidato subsequente, observada a ordem de classificação da respectiva função e nível, sem alteração da classificação definitiva dos demais candidatos.\r\n\r\n8.7- Durante o prazo de validade do Processo Seletivo, poderão ser realizadas tantas convocações quantas forem necessárias ao preenchimento das vagas disponibilizadas, observados os limites estabelecidos na legislação aplicável, a necessidade da Administração e a ordem de classificação.\r\n\r\n9- DA PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n9.1- A pontuação dos Policiais Militares Veteranos habilitados será atribuída pela Comissão de Avaliação e Seleção com base exclusivamente nas informações e nos documentos tempestivamente apresentados no ato da inscrição, observados os critérios e a metodologia estabelecidos no Quadro de Pontuação constante do Anexo II deste Edital.\r\n\r\n9.2- Somente serão considerados para fins de pontuação os documentos que atendam às condições e aos critérios estabelecidos neste Edital e em seus anexos, não sendo admitida a apresentação posterior de novos documentos, títulos ou comprovantes com a finalidade de obter ou majorar pontuação.\r\n\r\n9.2.1- O disposto no item anterior não impede a realização das diligências previstas no item 7.12 deste Edital, desde que destinadas exclusivamente ao esclarecimento, à confirmação ou à verificação de informações ou documentos tempestivamente apresentados, vedada a utilização da diligência para inclusão de novo título, experiência ou condição não comprovada no prazo de inscrição.\r\n\r\n9.3- Para cada experiência profissional será considerada 1(uma) experiência, a comprovação de atividade realizada ao longo de 06 (seis) meses consecutivos.\r\n\r\n9.4- A Comissão de Avaliação e Seleção elaborará registro individual da pontuação atribuída a cada Policial Militar Veterano habilitado, contendo os critérios considerados e as respectivas pontuações, de acordo com o Quadro de Pontuação constante do Anexo II.\r\n\r\n9.5- Para fins de classificação, serão considerados exclusivamente os critérios de pontuação previstos no Anexo II deste Edital, compreendendo, conforme aplicável à função pretendida:\r\n\r\na) Formação Complementar (item 7.3- letra f);\r\n\r\nb) Curso de Extensão (item 7.3- letra g);\r\n\r\nc) Experiência Profissional (item 7.3- letra h).\r\n\r\n9.6- A avaliação dos títulos, da formação e da experiência profissional terá caráter exclusivamente classificatório, sendo a pontuação total do Policial Militar Veterano correspondente à soma dos pontos validamente obtidos nos critérios estabelecidos no Anexo II, observados os respectivos limites de pontuação.\r\n\r\n9.7- Os critérios de pontuação previstos neste capítulo não substituem nem afastam os requisitos essenciais exigidos para a função pretendida, cuja comprovação possui caráter eliminatório, nos termos deste Edital e do Anexo III.\r\n\r\n9.8- Os Policiais Militares Veteranos habilitados serão classificados em ordem decrescente da pontuação total obtida, dentro da respectiva função e nível, observados, em caso de empate, os critérios de desempate estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n10- DO RESULTADO PRELIMINAR\r\n\r\n10.1- Concluídas as Fases 1 e 2 previstas no item 8.3 deste Edital, será divulgado o Resultado Preliminar do Processo Seletivo, conforme o Cronograma constante do Anexo I, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e transcrição no Boletim da Polícia Militar.\r\n\r\n10.1.1- O Resultado Preliminar conterá a relação dos Policiais Militares Veteranos habilitados, organizada por função e nível, em ordem decrescente da pontuação total obtida, com indicação da respectiva pontuação e classificação.\r\n\r\n10.1.2- A relação dos Policiais Militares Veteranos eliminados será divulgada na forma estabelecida neste Edital, com indicação do fundamento da eliminação, observada a proteção dos dados pessoais e das informações de acesso restrito, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n10.2- Em caso de empate na pontuação total, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) menor tempo na inatividade;\r\n\r\nb) melhor classificação de comportamento disciplinar registrada por ocasião da passagem para a inatividade; e\r\n\r\nc) sorteio público, caso persista o empate após a aplicação dos critérios anteriores.\r\n\r\nOBS: Em caso de sorteio, os Policiais Militares Veteranos que estiverem empatados, deverão comparecer à DRHMI, para que possam presenciar a realização do sorteio, trazendo transparência ao mesmo. O não comparecimento acarretará desistência do Processo.\r\n\r\n10.2.1- Para fins de aplicação do critério previsto na alínea “a” do item 10.2, será considerado o período compreendido entre a data de passagem para a inatividade e a data de encerramento das inscrições deste Processo Seletivo.\r\n\r\n10.2.2- Na hipótese de necessidade de sorteio, a Comissão de Avaliação e Seleção divulgará previamente a data, o horário, o local e o procedimento a ser adotado, assegurada aos Policiais Militares Veteranos empatados a possibilidade de acompanhar sua realização.\r\n\r\n10.2.3- O sorteio será realizado pela Comissão de Avaliação e Seleção e registrado em ata, com identificação dos candidatos participantes do desempate, do procedimento adotado e do resultado obtido.\r\n\r\n10.2.4- O não comparecimento do Policial Militar Veterano ao sorteio não impedirá sua realização nem acarretará eliminação, desistência ou qualquer prejuízo ao candidato.\r\n\r\n10.3- A classificação constante do Resultado Preliminar será determinada pela pontuação total obtida na forma do Capítulo 9 deste Edital, observados, quando cabíveis, os critérios de desempate previstos no item 10.2.\r\n\r\n10.4- O Resultado Preliminar poderá ser objeto de recurso, na forma e no prazo estabelecidos no Capítulo 12 e no Cronograma constante do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n10.5- Para fins de classificação e posterior convocação, os Policiais Militares Veteranos serão organizados de acordo com sua situação de inatividade, a natureza da função pretendida e o respectivo posto ou graduação, observados os limites, quantitativos e demais condições estabelecidas na legislação aplicável ao Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo.\r\n\r\n10.5.1- Quanto à situação de inatividade, os Policiais Militares Veteranos serão distribuídos nos seguintes níveis:\r\n\r\nNível A: corresponde aos Policiais Militares na reserva remunerada, que se encontram aptos para retorno à atividade temporária, podendo contribuir com sua experiência e permanecendo vinculados à estrutura ativa da Corporação.\r\n\r\nNível B: corresponde aos Policiais Militares reformados PODENDO PROVER, ainda que afastados definitivamente do serviço ativo, podem prover os meios de subsistência pela participação no Programa, como forma de inclusão social e valorização de sua trajetória Institucional.\r\n\r\n10.5.2 - Para fins de classificação e convocação, os Níveis A e B serão subdivididos, de acordo com a natureza da função e o posto ou graduação do Policial Militar Veterano, nos seguintes níveis:\r\n\r\nAssessores:\r\n\r\nNível 1 A- Coronel PM e Tenente-Coronel PM\r\n\r\nNível 1 B- Coronel PM e Tenente-Coronel PM\r\n\r\nNível 2 A- Major PM e Capitão PM\r\n\r\nNível 2 B- Major PM e Capitão PM\r\n\r\nNível 3 A- 1º Tenente PM e 2º Tenente PM\r\n\r\nNível 3 B- 1º Tenente PM e 2º Tenente PM\r\n\r\nAuxiliares:\r\n\r\nNível 1 A- Subtenente PM e 1º Sargento PM\r\n\r\nNível 1 B- Subtenente PM e 1º Sargento PM\r\n\r\nNível 2 A- 2º Sargento PM e 3º Sargento PM\r\n\r\nNível 2 B- 2º Sargento PM e 3º Sargento PM\r\n\r\nNível 3 A- Cabo PM e Soldado PM\r\n\r\nNível 3 B- Cabo PM e Soldado PM\r\n\r\n10.5.3- A classificação será realizada separadamente por função e Níveis, observada a ordem decrescente da pontuação obtida e os critérios de desempate estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n10.5.4- Para fins de convocação, a condição de militar da reserva remunerada constituirá a regra geral de provimento das vagas, em razão do caráter excepcional da participação de militares reformados na Prestação Tarefa por Tempo Certo, nos termos do art. 1° da Lei 5.271, de 25 de junho de 2008.\r\n\r\n10.5.5- O Acionamento do Nível B ocorrerá previamente à convocação, quando não houver candidato da reserva remunerada habilitado, apto e que atenda aos requisitos específicos estabelecidos para o desempenho da respectiva tarefa, ou quando estiver configurada outra hipótese objetiva de excepcionalidade e compatível com a legislação vigente.\r\n\r\n10.5.6- Definida a utilização do Nível B para determinada vaga, a convocação observará rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos reformados habilitados para aquela função, vedada a escolha casuística do nível após a classificação ou alteração do nível com a finalidade de alcançar candidato determinado.\r\n\r\n10.5.7- A existência de candidato reformado com pontuação superior à de candidato da reserva remunerada, por si só, não constitui fundamento para o acionamento do Nível B, devendo estar previamente caracterizada uma das hipóteses de excepcionalidade previstas neste Edital e na legislação aplicável.\r\n\r\n10.5.8- A convocação observará a classificação correspondente à função e ao nível da vaga disponibilizada, respeitados os quantitativos, limites e demais condições estabelecidas na legislação aplicável e no planejamento institucional do Programa.\r\n\r\n10.5.9- A classificação no Processo Seletivo não assegura direito à convocação ou à adesão ao Programa, que ficam condicionadas à existência e à disponibilização de vaga, à necessidade da Administração, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento dos demais requisitos previstos na legislação aplicável e neste Edital.\r\n\r\n11- DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n11.1- Configuram-se fatores de eliminação do Policial Militar Veterano as seguintes situações:\r\n\r\na) quando os documentos entregues no ato da inscrição não atenderem os requisitos mínimos informados, observado o item 5.12.1;\r\n\r\nb) deixar de apresentar, no prazo estabelecido, documento ou informação cuja apresentação seja expressamente prevista neste Edital como condição para habilitação ou permanência no Processo Seletivo;\r\n\r\nc) descumprir prazo ou procedimento para o qual este Edital estabeleça expressamente a eliminação como consequência;\r\n\r\nd) não atender aos requisitos ou incidir em hipótese de impedimento prevista no Capítulo 6 deste Edital e na legislação aplicável ao Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo;\r\n\r\ne) prestar informação falsa ou inverídica, omitir intencionalmente informação relevante ou apresentar documento falso, adulterado ou fraudulento, observado o disposto nos itens 5.12.2 e 7.13 deste Edital;\r\n\r\nf) quando regularmente convocado, deixar de comparecer ou de apresentar a documentação exigida no prazo estabelecido no ato convocatório, ressalvadas as hipóteses previstas no item 5.18 deste Edital;\r\n\r\ng) não apresentar, por ocasião da convocação, os documentos originais correspondentes àqueles encaminhados eletronicamente no ato da inscrição, ou quando constatada divergência que comprometa a comprovação de requisito essencial;\r\n\r\nh) encontrar-se, no momento da adesão ao Programa, em situação de incompatibilidade ou impedimento previsto na legislação aplicável, inclusive quanto à existência de vínculo vigente incompatível com nova Prestação de Tarefa por Tempo Certo.\r\n\r\n11.2- A eliminação será fundamentada na hipótese correspondente prevista neste Edital, devendo constar do Resultado Preliminar a identificação do Policial Militar Veterano eliminado e o respectivo fundamento, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais e às informações de acesso restrito.\r\n\r\n11.3- O Policial Militar Veterano poderá interpor recurso contra sua eliminação, na forma, no prazo e pelos meios estabelecidos neste Edital e no Cronograma constante do Anexo I.\r\n\r\n11.4- Após o julgamento dos recursos, o Resultado Final indicará os Policiais Militares Veteranos habilitados e classificados, bem como os eliminados, observadas as decisões proferidas pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n11.5- A constatação, após a divulgação do Resultado Final, de fato ou condição preexistente que, nos termos deste Edital ou da legislação aplicável, constituísse causa de eliminação ou impedimento poderá acarretar a exclusão do Policial Militar Veterano do Processo Seletivo ou o impedimento de sua adesão ao Programa, conforme o caso, mediante decisão fundamentada e observados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.\r\n\r\n11.6- A desistência expressamente manifestada pelo Policial Militar Veterano implicará sua exclusão do Processo Seletivo, com o consequente chamamento do candidato subsequente, quando cabível, observada a respectiva ordem de classificação.\r\n\r\n12- DOS RECURSOS\r\n\r\n12.1- Caberá recurso contra o Resultado Preliminar do Processo Seletivo, inclusive quanto:\r\n\r\na) à habilitação ou eliminação do Policial Militar Veterano;\r\n\r\nb) à avaliação da documentação apresentada;\r\n\r\nc) à pontuação atribuída; e\r\n\r\nd) à aplicação dos critérios de classificação e desempate.\r\n\r\n12.2- O recurso deverá ser interposto no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação do Resultado Preliminar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, observado o Cronograma constante do Anexo I e as disposições da Resolução SEPM nº 5.491, de 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n12.3- O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Avaliação e Seleção e protocolado na Diretoria de Recursos Humanos e Mobilidade Institucional - DRHMI, situada na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pessoalmente pelo Policial Militar Veterano ou por representante por ele constituído, mediante apresentação do Formulário de Recurso constante do Anexo IV, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\n12.3.1- O recurso deverá indicar, de forma objetiva, o ato ou decisão impugnada, os fundamentos da discordância e a providência pretendida pelo recorrente.\r\n\r\n12.4- Não será admitida, em sede de recurso, a apresentação de novos títulos, certificados, comprovantes de experiência ou outros documentos destinados a suprir requisito não comprovado no prazo de inscrição ou a obter ou majorar pontuação.\r\n\r\n12.4.1- O disposto no item anterior não impede a apresentação de documento destinado exclusivamente a demonstrar erro material, irregularidade no processamento da inscrição ou fato relacionado à tempestiva apresentação de documento já encaminhado no período de inscrição, desde que não importe inovação ou complementação da documentação exigida para habilitação ou pontuação.\r\n\r\n12.5- O recurso, uma vez protocolado, não poderá ser alterado ou substituído, ressalvada eventual diligência determinada pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n12.6- Não será conhecido o recurso:\r\n\r\na) interposto fora do prazo estabelecido neste Edital;\r\n\r\nb) apresentado por pessoa sem legitimidade para recorrer;\r\n\r\nc) apresentado por meio diverso daquele estabelecido neste Edital;\r\n\r\nd) que não permita identificar o ato ou decisão objeto da impugnação; ou\r\n\r\ne) que tenha objeto estranho às matérias passíveis de recurso previstas neste Edital.\r\n\r\n12.7- A Comissão de Avaliação e Seleção analisará e julgará os recursos de forma fundamentada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do período de interposição, observado o Cronograma constante do Anexo I.\r\n\r\n12.7.1- A decisão proferida em sede de recurso poderá manter ou alterar a habilitação, a pontuação ou a classificação do recorrente e, quando seus fundamentos forem aplicáveis a outros Policiais Militares Veteranos em situação idêntica, a Comissão deverá avaliar a necessidade de extensão dos respectivos efeitos, em observância aos princípios da isonomia e da impessoalidade.\r\n\r\n12.8- Concluído o julgamento dos recursos, será divulgado o respectivo resultado e publicado o Resultado Final do Processo Seletivo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, com transcrição no Boletim da Polícia Militar, na forma prevista neste Edital.\r\n\r\n12.9- Das decisões proferidas pela Comissão de Avaliação e Seleção em sede de recurso não caberá novo recurso no âmbito deste Processo Seletivo, sem prejuízo do exercício do direito de petição e dos demais meios previstos nas legislações vigentes.\r\n\r\n13- DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n13.1- Concluído o julgamento dos recursos, será divulgado o Resultado Final do Processo Seletivo na data prevista no Cronograma constante do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n13.2- O Resultado Final conterá a relação dos Policiais Militares Veteranos habilitados e classificados, organizada por função e nível, em ordem decrescente da pontuação total obtida, observados os critérios de desempate estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n13.3- O Resultado Final contemplará as alterações de habilitação, pontuação e classificação decorrentes das decisões proferidas pela Comissão de Avaliação e Seleção em sede de recurso.\r\n\r\n13.4- Será divulgada, ainda, a relação dos Policiais Militares Veteranos eliminados, com indicação do respectivo fundamento, observadas as disposições deste Edital e a legislação aplicável quanto à proteção de dados pessoais e às informações de acesso restrito.\r\n\r\n13.5- O Resultado Final será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e transcrito no Boletim da Polícia Militar.\r\n\r\n13.6- A classificação no Resultado Final não gera direito à convocação ou à adesão ao Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo, ficando estas condicionadas à disponibilização de vaga correspondente à função, ao nível, à necessidade da Administração, aos limites estabelecidos na legislação aplicável e ao atendimento dos demais requisitos previstos neste Edital.\r\n\r\n14- DO CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n14.1- O Cadastro de Reserva será constituído pelos Policiais Militares Veteranos habilitados e classificados no Resultado Final do Processo Seletivo, observadas a função e o nível correspondentes à inscrição e à respectiva classificação.\r\n\r\n14.2- A inclusão no Cadastro de Reserva não assegura direito à convocação ou à adesão ao Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo, ficando estas condicionadas à necessidade da Administração, à disponibilização de vaga correspondente, aos limites estabelecidos na legislação aplicável, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento dos demais requisitos previstos neste Edital.\r\n\r\n14.3- O Cadastro de Reserva permanecerá válido durante o prazo de validade deste Processo Seletivo, observadas as hipóteses de eliminação, desistência e demais disposições previstas neste Edital.\r\n\r\n15- DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n15.1- A convocação dos Policiais Militares Veteranos classificados observará rigorosamente a ordem de classificação constante do Resultado Final, considerada a função e o nível correspondentes à vaga disponibilizada, durante o prazo de validade deste Processo Seletivo.\r\n\r\n15.1.1- As convocações serão realizadas de acordo com a necessidade da Administração e estarão condicionadas à existência e à disponibilização de vaga, aos limites quantitativos estabelecidos na legislação aplicável ao Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo e à disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\n15.2- Compete à Diretoria de Recursos Humanos e Mobilidade Institucional - DRHMI promover as convocações, observadas a ordem de classificação, a disponibilidade das vagas e as demais condições estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável.\r\n\r\n15.2.1- A convocação será divulgada pelos meios oficiais estabelecidos neste Edital, podendo a Administração utilizar, adicionalmente, os dados de contato informados pelo Policial Militar Veterano no ato da inscrição, sem que a ausência ou falha da comunicação complementar afaste a validade da convocação oficialmente publicada.\r\n\r\n15.3- O Policial Militar Veterano convocado deverá apresentar-se no local e no prazo estabelecidos no ato convocatório, apresentando os documentos exigidos para conferência, validação e adesão ao Programa, inclusive:\r\n\r\na) documentação comprobatória da aptidão física e psicológica para o desempenho da tarefa, declarada por profissional do âmbito da corporação, como apto o serviço de segurança pública, na forma exigida pela Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, com suas alterações, e pela regulamentação aplicável;\r\n\r\nb) certidão de distribuição criminal expedida pela Justiça Estadual competente;\r\n\r\nc) certidão de distribuição criminal expedida pela Justiça Federal competente; e\r\n\r\nd) demais documentos pessoais, funcionais e administrativos exigidos pela legislação aplicável e necessários à formalização da adesão e à implantação no Programa.\r\n\r\n15.3.1- Na hipótese de existência de registro referente a homônimo nas certidões apresentadas, caberá ao Policial Militar Veterano providenciar documento emitido pelo órgão competente que permita sua correta individualização e esclareça a ocorrência.\r\n\r\n15.3.2- A documentação apresentada por ocasião da convocação destinada à comprovação dos requisitos do Processo Seletivo deverá corresponder àquela encaminhada eletronicamente no ato da inscrição, observadas as disposições dos itens 5.17, 5.17.1 e 7.3 deste Edital.\r\n\r\n15.4- O Policial Militar Veterano convocado deverá manifestar expressamente sua aceitação da vaga disponibilizada e, atendidos os requisitos e as condições previstos neste Edital e na legislação aplicável, formalizar sua adesão ao Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo mediante o instrumento próprio.\r\n\r\n15.5- O não comparecimento, a não apresentação da documentação exigida ou o não atendimento aos requisitos necessários à adesão ao Programa produzirão os efeitos previstos nos itens 5.18 e 11 deste Edital.\r\n\r\n15.6- O local e as condições de execução da tarefa serão definidos pela Administração de acordo com a necessidade do serviço e com a natureza da função para a qual o Policial Militar Veterano tenha sido selecionado, não cabendo ao convocado exigir lotação ou unidade.\r\n\r\n15.6.1- A jornada de trabalho da Prestação Tarefa Tempo Certo observará o previsto no parágrafo único, do art. 1°, da Lei n° 5.271, de 25 de junho de 2008, art. 25 da Resolução SEPM n° 5.491, de 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n15.7- A convocação não assegura, por si só, a adesão ao Programa, que permanecerá condicionada à comprovação dos requisitos e à inexistência de impedimentos previstos na legislação aplicável e neste Edital.\r\n\r\n16- DA DESISTÊNCIA\r\n\r\n16.1- Será considerado desistente do Processo Seletivo o Policial Militar Veterano que:\r\n\r\na) manifestar expressamente sua desistência, mediante requerimento próprio, conforme modelo constante do Anexo V; ou\r\n\r\nb) quando regularmente convocado, deixar de comparecer no prazo estabelecido no ato convocatório, ressalvadas as hipóteses previstas no item 5.18 deste Edital.\r\n\r\n16.2- A desistência implicará a exclusão do Policial Militar Veterano do Processo Seletivo, procedendo-se, quando cabível, à convocação do candidato subsequente, observada a ordem de classificação correspondente à função e ao nível.\r\n\r\n16.3- A desistência, uma vez formalizada e processada pela Administração, produzirá os efeitos previstos neste Edital, não assegurando ao Policial Militar Veterano o retorno à posição anteriormente ocupada na classificação.\r\n\r\n17- DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA\r\n\r\n17.1- O desligamento do Policial Militar Veterano do Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo ocorrerá a pedido ou ex officio, nos termos do art. 8°B da Lei n° 5.271, de 25 de junho de 2008 e do art. 7º do Decreto nº 50.126, de 27 de janeiro de 2026.\r\n\r\n17.2- O desligamento a pedido será formalizado mediante requerimento do Policial Militar Veterano à Administração Militar à qual estiver vinculado, observados os procedimentos administrativos aplicáveis.\r\n\r\n17.3- O desligamento ex officio do Policial Militar Veterano do Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo ocorrerá nas seguintes hipóteses, nos termos do art. 7º do Decreto nº 50.126, de 27 de janeiro de 2026:\r\n\r\nI) pelo término do prazo do Termo de Adesão ao Programa;\r\n\r\nII) a qualquer tempo, por interesse e decisão da Administração Militar;\r\n\r\nIII) quando o Policial Militar Veterano atingir a idade-limite de permanência na Prestação de Tarefa por Tempo Certo;\r\n\r\nIV) por motivo de ordem moral, disciplinar ou penal;\r\n\r\nV) por problema de saúde incompatível com o desempenho da função;\r\n\r\nVI) por falecimento;\r\n\r\nVII) por falta de desempenho ou ineficiência; ou\r\n\r\nVIII) por deixar de atender a qualquer requisito previsto em norma necessário à sua pré-adesão ao Programa.\r\n\r\n17.3.1- O desligamento ex officio será formalizado pela Administração mediante o procedimento administrativo pertinente, com indicação do respectivo fundamento legal e da hipótese prevista no item 17.3.\r\n\r\n17.3.2- Nas hipóteses que dependam da apuração de fato ou condição imputável ao Policial Militar Veterano, serão observados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\n17.4- O desligamento ex officio, quando fundado em fato imputável ao Policial Militar Veterano ou que dependa de apuração individualizada, será formalizado mediante decisão motivada, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando legalmente cabíveis.\r\n\r\n17.5- O desligamento do Programa não implicará o retorno do Policial Militar Veterano ao Cadastro de Reserva ou à classificação originária deste Processo Seletivo, salvo expressa previsão normativa em sentido diverso.\r\n\r\n18- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n18.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, através do Programa de Trabalho 06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais, Grupo de Gasto L1, Natureza de Despesa 3.1.90 e Fonte de Recursos 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos. Possuindo adequação orçamentária de acordo com a Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, com as alterações dadas pela Lei nº 11.042, de 02 de dezembro de 2005; conforme o art. 16, I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA/2026) nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026 e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2026) n° 10.899, de 21 de julho de 2025, e com Plano Plurianual 2024/2027, instituído através da Lei n° 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (revisado em 2026 através da Lei n° 11.097, de 08 de janeiro de 2026) vigentes no Exercício Financeiro de 2026.\r\n\r\n19- DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n19.1- O presente Processo Seletivo terá validade de 1 (um) ano, contado da data de homologação do resultado final deste Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, podendo ser prorrogado uma única vez, por período de até 1 (um) ano, mediante ato da Administração devidamente publicado.\r\n\r\n19.2- A prorrogação da validade do Processo Seletivo ficará condicionada ao interesse e à necessidade da Administração, considerando a existência de candidatos classificados no Cadastro de Reserva, a necessidade de preenchimento de vagas e a conveniência administrativa na manutenção do certame.\r\n\r\n19.3- Durante o prazo de validade do Processo Seletivo, poderão ser realizadas convocações para o preenchimento das vagas disponibilizadas, observados:\r\n\r\nI - a necessidade da Administração;\r\n\r\nII - os limites quantitativos estabelecidos na legislação aplicável ao Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo;\r\n\r\nIII - a disponibilidade orçamentária e financeira;\r\n\r\nIV - a função e o Nível para os quais o Policial Militar Veterano tenha sido habilitado e classificado;\r\n\r\nV - a ordem de classificação constante do Resultado Final; e\r\n\r\nVI - os demais requisitos e condições previstos neste Edital e na legislação aplicável.\r\n\r\n19.4- A classificação no Processo Seletivo, inclusive no Cadastro de Reserva, não gera direito subjetivo à convocação ou à adesão ao Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo, ficando estas condicionadas às circunstâncias previstas neste Edital e na legislação aplicável.\r\n\r\n19.5- Encerrado o prazo de validade do Processo Seletivo, inclusive eventual prorrogação, não serão realizadas novas convocações com fundamento na respectiva classificação.\r\n\r\n19.6- O término do prazo de validade do Processo Seletivo não prejudicará as Prestações de Tarefa por Tempo Certo regularmente formalizadas durante sua vigência, que permanecerão regidas pelos respectivos Termos de Adesão e pela legislação aplicável.\r\n\r\n20- DO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO\r\n\r\n20.1- A Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC terá duração inicial de 1 (um) ano, contado da data estabelecida no respectivo Termo de Adesão, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) períodos sucessivos de 1 (um) ano cada, mediante decisão da Administração, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis.\r\n\r\n20.2- A prorrogação da Prestação de Tarefa por Tempo Certo não constitui direito subjetivo do Policial Militar Veterano e ficará condicionada, em cada período:\r\n\r\nI - à permanência da necessidade administrativa que justificou a prestação da tarefa;\r\n\r\nII - ao interesse da Administração na continuidade da prestação;\r\n\r\nIII - ao desempenho satisfatório do Policial Militar Veterano;\r\n\r\nIV - à manutenção dos requisitos necessários à permanência no Programa;\r\n\r\nV - à inexistência de impedimento legal ou regulamentar;\r\n\r\nVI - à disponibilidade orçamentária e financeira; e\r\n\r\nVII - à autorização da autoridade competente.\r\n\r\n20.3- A Organização Policial Militar interessada na prorrogação deverá encaminhar solicitação devidamente fundamentada à Diretoria de Recursos Humanos e Mobilidade Institucional - DRHMI, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período vigente, observados os procedimentos e a documentação estabelecidos na regulamentação aplicável.\r\n\r\n20.4- A prorrogação somente produzirá efeitos após sua regular autorização e formalização pela autoridade competente, não se admitindo prorrogação automática ou tácita.\r\n\r\n20.5- O término do período inicial ou de qualquer período de prorrogação, sem que tenha sido regularmente autorizada nova prorrogação, acarretará o desligamento do Policial Militar Veterano do Programa, observadas as disposições da legislação aplicável.\r\n\r\n20.6- Ao término da segunda prorrogação, o Policial Militar Veterano será desligado do Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo, na forma da regulamentação aplicável.\r\n\r\n20.7- Esgotado o período previsto no item 20.1, eventual novo ingresso do Policial Militar Veterano no Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo dependerá de aprovação em novo processo seletivo, observados os requisitos e as condições estabelecidos na legislação e na regulamentação vigentes.\r\n\r\n21- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n21.1- A Comissão de Avaliação e Seleção poderá, em qualquer fase do Processo Seletivo, promover diligências destinadas a esclarecer informações, sanar dúvidas ou complementar a instrução do processo, desde que não impliquem a apresentação extemporânea de documento, título, experiência, requisito ou informação que devesse ter sido comprovado no período próprio estabelecido neste Edital.\r\n\r\n21.1.1- A diligência não poderá ser utilizada para permitir a inclusão de novo título, certificado, experiência profissional ou qualquer outro elemento destinado à obtenção ou majoração de pontuação, nem para suprir requisito essencial não comprovado no prazo estabelecido neste Edital.\r\n\r\n21.1.2- Será admitida, mediante diligência da Comissão, a apresentação de esclarecimento ou documento destinado exclusivamente a confirmar a autenticidade, a validade, o conteúdo ou a regularidade de informação ou documento tempestivamente apresentado, desde que não implique alteração da situação existente na data-limite estabelecida para sua comprovação.\r\n\r\n21.2- A inscrição no Processo Seletivo implica ciência e concordância do Policial Militar Veterano com as normas, condições, procedimentos e prazos estabelecidos neste Edital, em seus Anexos e nas respectivas retificações e atos regularmente publicados, não podendo alegar desconhecimento das disposições aplicáveis ao certame.\r\n\r\n21.3- O tratamento dos dados pessoais dos Policiais Militares Veteranos no âmbito deste Processo Seletivo será realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, por intermédio das unidades competentes, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, observadas a finalidade pública, a necessidade, a adequação, a segurança e as demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.\r\n\r\n21.3.1- Os dados pessoais coletados serão tratados exclusivamente para as finalidades relacionadas à realização do Processo Seletivo, à formação e gestão do Cadastro de Reserva, à convocação, à formalização da adesão ao Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo, ao cumprimento de obrigações legais e regulamentares e às demais atividades administrativas diretamente relacionadas ao Programa.\r\n\r\n21.3.2- A divulgação de informações relativas aos candidatos limitar-se-á aos dados necessários à publicidade, à transparência e ao controle do Processo Seletivo, observados os princípios da necessidade e da minimização dos dados, bem como as hipóteses legais de restrição de acesso e proteção de dados pessoais.\r\n\r\n21.3.3- Dados pessoais sensíveis, informações de acesso restrito e documentos apresentados pelos Policiais Militares Veteranos não serão divulgados, salvo quando houver fundamento legal específico que autorize ou imponha sua divulgação.\r\n\r\n21.4- É de responsabilidade do Policial Militar Veterano acompanhar as publicações dos atos, resultados, convocações, retificações, comunicados e demais informações referentes ao Processo Seletivo nos meios oficiais indicados neste Edital, não sendo admitida alegação de desconhecimento decorrente da ausência de acompanhamento das respectivas publicações.\r\n\r\n21.4.1- Eventuais comunicações realizadas por telefone, correio eletrônico ou outro meio de contato informado pelo Policial Militar Veterano terão caráter exclusivamente complementar e não substituirão as publicações realizadas pelos meios oficiais previstos neste Edital.\r\n\r\n21.5- Não serão fornecidas por telefone informações que substituam ou antecipem resultados, classificações, decisões sobre recursos ou convocações ainda não oficialmente divulgados, prevalecendo, para todos os efeitos, as informações constantes das publicações oficiais do Processo Seletivo.\r\n\r\n21.6- O resumo das atribuições constante deste Edital e de seus Anexos possui caráter descritivo da função objeto da seleção, podendo o Policial Militar Veterano, após a adesão ao Programa, desempenhar as atividades inerentes e correlatas à respectiva função, desde que compatíveis com o perfil para o qual tenha sido selecionado e com a natureza da Prestação de Tarefa por Tempo Certo.\r\n\r\n21.7- A Administração poderá, mediante decisão devidamente motivada, anular o Processo Seletivo, no todo ou em parte, quando constatada ilegalidade insanável, ou revogá-lo por razões supervenientes de interesse público, observadas a legislação aplicável e, quando cabíveis, as garantias do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n21.7.1- A anulação ou revogação do Processo Seletivo será objeto de publicação pelos mesmos meios oficiais previstos para os demais atos do certame, com indicação dos respectivos fundamentos.\r\n\r\n21.8- O Processo Seletivo será regido pela legislação e pelas normas vigentes e aplicáveis ao Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo, observadas as alterações normativas supervenientes que devam produzir efeitos sobre o certame.\r\n\r\n21.8.1- Na hipótese de alteração legislativa ou regulamentar superveniente que repercuta sobre requisitos, procedimentos ou condições estabelecidos neste Edital, a Administração adotará as providências necessárias à sua adequação, inclusive mediante retificação do Edital, quando cabível, assegurada a respectiva publicidade.\r\n\r\n21.9- Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados pela Comissão de Avaliação e Seleção e submetidos, quando necessário, à autoridade competente, observadas a Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, com suas alterações, o Decreto nº 50.126, de 27 de janeiro de 2026, a regulamentação da SEPM e as demais normas aplicáveis.\r\n\r\n21.10- Integram este Edital, para todos os efeitos, os seus Anexos, bem como as retificações e os atos complementares regularmente publicados pela Administração.\r\n\r\n21.11- Acompanham este Edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nANEXO II - QUADRO DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nANEXO III - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E PERFIS DAS FUNÇÕES\r\n\r\nANEXO IV- FORMULÁRIO DE RECURSO;\r\n\r\nANEXO V - TERMO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO; e\r\n\r\nANEXO VI - REQUERIMENTO DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO - PTTC.\r\n\r\n21.12- Os casos omissos neste Edital serão analisados pela Comissão de Avaliação e Seleção, no âmbito de suas atribuições, e submetidos à Diretoria de Recursos Humanos e Mobilidade Institucional - DRHMI e, quando necessário, à autoridade competente para decisão, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis ao Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo.\r\n\r\n21.13- Não serão admitidas inscrições realizadas por via postal, correio eletrônico, fac-símile ou por qualquer meio diverso daquele expressamente estabelecido neste Edital, bem como aquelas realizadas fora do período de inscrição previsto no Cronograma constante do Anexo I.\r\n\r\n21.14- É vedada a participação, como candidato, de membro da Comissão de Avaliação e Seleção responsável pela condução deste Processo Seletivo.\r\n\r\n21.15- O membro da Comissão de Avaliação e Seleção que possuir interesse direto ou indireto no resultado da avaliação de determinado candidato, ou que se encontre em situação que possa comprometer a imparcialidade de sua atuação, deverá declarar o respectivo impedimento ou suspeição e abster-se de participar da análise, avaliação, pontuação ou julgamento relacionado ao candidato, observadas as normas aplicáveis.\r\n\r\n21.16- É vedada a utilização, o fornecimento ou a obtenção indevida de informação de acesso restrito ou privilegiada relacionada ao Pro cesso Seletivo com a finalidade de beneficiar candidato ou terceiro ou de obter vantagem indevida no certame.\r\n\r\n21.16.1- Constatados indícios de favorecimento, fraude, utilização indevida de informação privilegiada ou outra irregularidade capaz de comprometer a isonomia, a impessoalidade ou a regularidade do Processo Seletivo, o fato será submetido à apuração administrativa pertinente.\r\n\r\n21.16.2- Comprovada a irregularidade imputável ao candidato, poderão ser aplicadas, conforme o caso, a eliminação do Processo Seletivo ou, caso já tenha ocorrido a adesão ao Programa, as providências administrativas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, disciplinar, civil e penal eventualmente incidentes, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.\r\n\r\n21.17- A Comissão de Avaliação e Seleção e os demais agentes públicos que atuarem no Processo Seletivo deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, motivação e transparência, bem como preservar o sigilo das informações cujo acesso seja legalmente restrito.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nPeríodo de Inscrição\r\n\r\n13/10/2026 a 16/10/2026\r\n\r\nDivulgação da relação de inscritos\r\n\r\n20/10/2026\r\n\r\nAnálise colegiada dos currículos\r\n\r\n21/10/2026 a 27/10/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado parcial / Classificação dos Candidatos\r\n\r\n30/10/2026\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\n03/11/2026 a 04/11/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos / Divulgação da reclassificação\r\n\r\n13/11/2026\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DE PONTUAÇÃO POR TAREFA\r\n\r\nPara as funções de: Assessor, Analista e Auxiliar, pontua-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMÁXIMO\r\n\r\nDE COMPRV.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nGRADUAÇÃO/TECNÓLOGO/CFO/QOA\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n06\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZACÃO/CAO/CSP\r\n\r\n05\r\n\r\nS/L**\r\n\r\nS/L\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n20\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nDOUTORADO/PÓS-DOUTORADO\r\n\r\n30\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA (SEPM E/OU FORÇAS COIRMÂS)\r\n\r\nCurso Profissional\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,50\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n21h á 40h\r\n\r\n1,00\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n2,00\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n3,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR (INSTITUIÇÕES CIVIS E/OU MILITARES)\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,50\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n21h á 40h\r\n\r\n1,00\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n2,00\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n3,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL***\r\n\r\nExperiência comprovada em organizações Policial Militar ou Órgãos Externos\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nExperiência comprovada nas Forças Armadas\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n*Formação relacionada a função\r\n\r\n**S/L = Sem limite\r\n\r\n***Experiência relacionada a função\r\n\r\nPara as funções de professor Auxiliar, pontua-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMÁXIMO\r\n\r\nDE COMPRV.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nGRADUAÇÃO/TECNÓLOGO/CFO/QOA\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n06\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZACÃO/CAO/CSP\r\n\r\n05\r\n\r\nS/L**\r\n\r\nS/L\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n20\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nDOUTORADO/PÓS-DOUTORADO\r\n\r\n30\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA (SEPM E/OU FORÇAS COIRMÂS)\r\n\r\nCurso Profissional\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,50\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n21h á 40h\r\n\r\n1,00\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n2,00\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n3,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR (INSTITUIÇÕES CIVIS E/OU MILITARES)\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,50\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n21h á 40h\r\n\r\n1,00\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n2,00\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n3,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL***\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em instituições de Ensino\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n*Formação relacionada a função\r\n\r\n**S/L = Sem limite\r\n\r\n***Experiência relacionada a função\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n\r\n(PERFIL)\r\n\r\nUNIDADES:\r\n\r\nADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS, SAÚDE E ENSINO\r\n\r\nASSESSORES (OFICIAIS)\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL - REQUISITOS MÍNIMOS\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO); \r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO);\r\n\r\nCurso Superior de Polícia (CSP); \r\n\r\nCurso de Habilitação de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) ou Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO);\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - REQUISITO MÍNIMO\r\n\r\n2 ANOS\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nREQUISITOS\r\n\r\nAssessor AJD\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em Direito\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nPós-graduação ou cursos em Direito Administrativo, Direito Militar, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Disciplinar, Processo Administrativo ou áreas jurídicas diretamente relacionadas às atribuições da função.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em Assessoria de Justiça e Disciplina - AJD, Seção Jurídica ou no exercício de atividades jurídicas diretamente relacionadas a procedimentos administrativos, disciplinares ou judiciais.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na Corregedoria Geral da Polícia Militar ou em unidades integrantes do Sistema Correcional.\r\n\r\nAssessor Correcional\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em Direito\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização em Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar, Direito Penal, Direito Processual Penal ou Direito Administrativo; Curso de Técnica Judiciária Militar da SEPM; pós-graduação ou cursos diretamente relacionados à atividade correcional.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em unidade do Sistema Correcional, especialmente no exercício de função de comando, chefia, coordenação ou supervisão.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência comprovada em atividade correcional, disciplinar, sindicante ou de apuração administrativa.\r\n\r\nAssessor de Controle, Finanças, Contratos e Licitação\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia, Gestão Pública ou área de formação diretamente relacionada às atribuições da função.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nPós-graduação ou cursos de capacitação em Licitações e Contratos, Direito Administrativo, Gestão Pública, Finanças Públicas, Orçamento Público, Contabilidade Pública, Controle Interno, Auditoria, Gestão de Contratos, Fiscalização de Contratos, Execução Orçamentária e Financeira ou áreas diretamente relacionadas às atribuições da função.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência profissional comprovada em pelo menos uma das seguintes áreas:- controle administrativo ou interno;\r\n\r\n- licitações e contratações públicas;\r\n\r\n- gestão ou fiscalização de contratos;\r\n\r\n- execução orçamentária ou financeira;\r\n\r\n- prestação de contas.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência profissional comprovada em planejamento das contratações; elaboração de Estudo Técnico Preliminar - ETP, Termo de Referência ou edital; gestão ou fiscalização contratual; apuração de inexecução contratual; gestão de riscos; controle interno; auditoria; prestação de contas; execução orçamentária ou financeira; ou assessoramento à ordenação de despesas.\r\n\r\nAssessor na Área de Pessoal\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação, pós-graduação ou cursos em Administração, Direito, Gestão de Pessoas, Recursos Humanos, Gestão Pública, Ciências Contábeis, Arquivologia ou áreas relacionadas.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência comprovada em gestão de pessoas, administração de pessoal, assentamentos funcionais, cadastro funcional, movimentação de pessoal ou atividades equivalentes.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em folha de pagamento, sistemas de gestão de pessoas, arquivo funcional, legislação de pessoal ou gestão documental.\r\n\r\nAssessor de Inteligência Estratégica\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCursos na área de Investigação e Análise Criminal OU na Área Correcional da SEPM.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Direito; Graduação em Estatística; Cursos correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em Órgãos Correcionais ou de Inteligência da SEPM OU Agências de Inteligências de outros Órgãos.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência nas áreas de planejamento das unidades operacionais e Estado Maior.\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Administração; Graduação em Logística;\r\n\r\nEspecialização em Licitações e Contratos; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Gestão de Contratos;\r\n\r\nCurso de Fiscalização de Contratos;\r\n\r\nCurso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública;\r\n\r\nGraduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em atividades administrativas na SEPM, compreendendo gestão de processos, planejamento administrativo, expediente, gestão documental, apoio à gestão ou outras atividades diretamente relacionadas à administração organizacional. \r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em planejamento administrativo; gestão ou melhoria de processos; elaboração de documentos administrativos; gestão documental; utilização de sistemas corporativos de processo eletrônico; coordenação ou supervisão de atividades administrativas.\r\n\r\nAssessor de Logística\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Administração; Graduação em Logística; Especialização em Licitações e Contratos; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência nas funções de logística, suprimentos, gestão de materiais, patrimônio, armazenamento, distribuição, transporte ou atividades diretamente relacionadas ao apoio logístico.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em planejamento logístico; gestão de estoques; cadeia de suprimentos; controle patrimonial; armazenamento e distribuição de materiais; gestão de transportes; inventário; ou coordenação e supervisão de atividades logísticas.\r\n\r\nAssessor Jurídico\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em Direito\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização em Licitações e Contatos; Especialização em Direito Administrativo; Especialização em Direito Penal Militar; Especialização em Direito Processual Penal Militar Especialização em Gestão Previdenciária e Regimes Próprios;\r\n\r\nEspecialização em Direito e Processo Previdenciário; Curso de Contratos Públicos; Curso de Licitação; Curso de ETP;\r\n\r\nCurso Nova Lei de Licitações;\r\n\r\nGraduação OU Especialização OU Cursos em Áreas Correlatas\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em Assessoria Jurídica, processos licitatórios ou contratos públicos.\r\n\r\nOU Processos Licitatórios OU Contratos Públicos\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na Seção Jurídica do GCG OU ASSEJUR da SEPM OU Órgãos Externos;\r\n\r\nAssessor de Comissão de Sindicância de Reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores - DEA\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou área diretamente relacionada à execução da despesa pública.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação OU Especialização em Direito; Graduação OU Especialização Contabilidade; Curso de Licitações e Contratos; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em reconhecimento de despesas, DEA, execução orçamentária e financeira, liquidação de despesas, prestação de contas ou sindicância administrativa relacionada à despesa pública.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em ordenação de despesas, DGAL, DGAF, unidades subordinadas ou atividades de controle financeiro.\r\n\r\nAssessor de Perito Militar em Grafotecnia e Documentoscopia\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Investigação e Perícia Criminal OU curso de especialização em Grafotecnia e Documentoscopia.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência comprovada em atividade pericial relacionada à Grafotecnia, Grafoscopia, Documentoscopia ou Perícia Documental.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência como perito em outros órgãos públicos ou instituições reconhecidas.\r\n\r\nAssessor de Aprovisionamento\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Direito; Graduação em Administração; Graduação em Contabilidade; Especialização em Áreas Correlatas a função; Curso de Gestão; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em aprovisionamento, alimentação institucional, suprimentos, gestão de materiais ou atividade equivalente.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em gestão ou fiscalização de contratos, controle de estoque, logística ou gestão de gêneros alimentícios.\r\n\r\nAssessor de Folha de Pagamento\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação, especialização ou cursos em Ciências Contábeis, Administração, Direito, Gestão de Pessoas, Folha de Pagamento, SIGRH ou áreas correlatas.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência como operador do Sistema Integrado de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência no SIGRH-RJ, FOPAG, função de conferente, cálculo de vantagens, descontos, consignações ou fechamento de folha.\r\n\r\nAssessor de Tesouraria \r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso técnico, tecnólogo ou graduação em Ciências Contábeis, Administração, Economia, Finanças ou área correlata.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nCursos de Tesouraria, Administração Financeira, Contabilidade Pública, Execução Financeira ou áreas correlatas.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em tesouraria, execução financeira, pagamentos, conciliação bancária ou atividade equivalente.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência no setor de Tesouraria da SEPM.\r\n\r\nAssessor de Ordenador de Despesas\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Gestão Pública.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização em Licitações e Contratos, Direito Administrativo, Gestão Pública, Finanças Públicas ou áreas correlatas; cursos de Gestão/Fiscalização de Contratos e Execução Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em ordenação de despesas, assessoramento à ordenação, execução orçamentária e financeira, controle, prestação de contas ou finanças públicas.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na DGAF, DGAL, Controladoria Interna, Assessoria Jurídica ou assessoria de nível estratégico relacionada à despesa pública.\r\n\r\nAssessor de Credenciamento do Sistema de Saúde\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Direito; Especialização em Direito Penal Militar; Especialização em Direito Processual Militar; Especialização em Direito Penal; Especialização em Direito Processual Penal; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Estágio de Técnica Judiciária Militar da SEPM; Pós-graduação OU Cursos Correlatos\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em gestão administrativa, credenciamento, contratação, fiscalização ou gestão de prestadores de serviços de saúde, na área de saúde da SEPM.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em unidades de saúde da SEPM, gestão de contratos de saúde ou processos administrativos de credenciamento.\r\n\r\nAssessor de Gestão Logística de Insumos de Saúde\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em Farmácia OU Enfermagem\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nCurso de Manipulador de Farmácia na Corporação\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em almoxarifado, suprimentos ou logística de insumos na área de saúde, na área de saúde da SEPM.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em rotinas logísticas de insumos hospitalares, medicamentos, material médico-hospitalar ou gestão de estoques em saúde.\r\n\r\nAssessor da 4ª Seção (EMG/PM-4)\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nGraduação OU Especialização em Direito; Graduação OU Especialização em Contabilidade; Graduação OU Especialização em Logística; Curso de Licitações e Contratos; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Armamento; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em logística, material, transporte, manutenção, armamento, contratos ou atividades administrativas relacionadas ao apoio logístico.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência no EMG/PM-4, DT, DMSA, DCMun, CIEAT, RUMB, Seção de Manutenção e Transporte ou unidades equivalentes.\r\n\r\nAssessor Relator\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em Direito\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização ou cursos em Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar, Direito Administrativo, Direito Disciplinar ou áreas correlatas.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na instrução, análise ou relatoria de procedimentos disciplinares, correcionais ou administrativos.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em unidades integrantes do Sistema Correcional\r\n\r\nAssessor de Almoxarifado \r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso técnico, tecnólogo, graduação ou curso de extensão em Logística, Administração, Gestão de Estoques, Almoxarifado, Patrimônio ou áreas correlatas.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em almoxarifado, estoque, patrimônio, suprimentos ou logística.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em unidades logísticas da SEPM.\r\n\r\nAssessor de P/5\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nCurso ou graduação em Relações Públicas, Comunicação Social, Jornalismo, Marketing Institucional, Comunicação Pública ou áreas correlatas.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em comunicação institucional, relações públicas, imprensa, cerimonial, comunicação social ou atividade de P/5.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência no setor de P/5 da SEPM.\r\n\r\nAssessor da Seção de Análise Criminal e Monitoramento de Câmeras\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nCurso de Análise Criminal, Inteligência, Estatística, Geoprocessamento, Videomonitoramento, Políticas Públicas de Segurança ou MBA em Gestão de Segurança Pública.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em análise criminal, planejamento operacional, monitoramento de câmeras, inteligência, estatística criminal ou atividade equivalente.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência como Chefe de P-3, Subcomandante de unidade operacional ou em função de planejamento operacional.\r\n\r\nAssessor Técnico de Cadastro e Gestão Administrativa do FUSPOM\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação ou pós-graduação em Administração Pública, Gestão de Pessoas, Administração, Gestão em Saúde ou áreas correlatas.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em funções administrativas relacionadas à Diretoria Geral de Saúde OU Experiência em coordenação e chefia de unidade de saúde OU Experiência em coordenação e chefia de unidade de saúde OU Experiência em cadastro de usuários/beneficiários OU Experiência em unidades de saúde ou áreas correlatas.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em chefia, coordenação ou supervisão administrativa da área de saúde da SEPM; Experiência em processos SEI, atendimento ao público e gestão cadastral; Experiência no FUSPOM, DGS ou unidades subordinadas.\r\n\r\nAssessor de Assistência Religiosa\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Teologia, Ciências da Religião, Direito, Administração ou áreas correlatas; cursos de liturgia, pastoral, atividade sacramental ou assistência religiosa.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em assistência religiosa, capelania, atividade eclesiástica ou gestão administrativa de unidade religiosa.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em unidades de Assistência Religiosa ou Capelania da SEPM.\r\n\r\nAssessor Técnico de Saúde - Enfermagem \r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em Enfermagem, com habilitação profissional regular, quando exigida para o exercício das atribuições da função.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nPós-graduação ou cursos de capacitação em Gestão em Saúde, Gestão Hospitalar, Auditoria em Saúde, Saúde Pública, Administração de Serviços de Saúde ou áreas diretamente relacionadas às atribuições da função.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência profissional comprovada em atividades de Enfermagem compatíveis com as atribuições previstas para a função.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em gestão de serviços de saúde, unidades hospitalares ou ambulatoriais, auditoria, gestão administrativa em saúde, supervisão de equipes ou processos assistenciais.\r\n\r\nAssessor Técnico de Saúde - Farmácia\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM \r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em Farmácia, com habilitação profissional regular, quando exigida para o exercício das atribuições da função.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nPós-graduação ou cursos de capacitação em Farmácia Hospitalar, Gestão em Saúde, Logística Farmacêutica, Assistência Farmacêutica, Gestão de Medicamentos ou áreas diretamente relacionadas às atribuições da função.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência profissional comprovada em atividades farmacêuticas compatíveis com as atribuições previstas para a função.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em farmácia hospitalar, assistência farmacêutica, gestão de medicamentos, logística farmacêutica, controle de estoque de medicamentos ou gestão de serviços farmacêuticos.\r\n\r\nAssessor de Banda de Músico\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso técnico, graduação ou formação profissional em Música.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nCursos de regência, instrumento musical, arranjo, composição ou áreas correlatas.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em banda de música, orquestra, conjunto instrumental ou atividade musical institucional.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em Banda de Música da PMERJ ou de outra instituição pública.\r\n\r\nAssessor de Corpo de Alunos\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em Pedagogia ou formação diretamente relacionada à área educacional.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nCursos de Gestão Escolar, Coordenação Pedagógica, Administração Escolar ou áreas correlatas.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em unidade escolar, gestão de alunos, coordenação escolar ou atividade equivalente.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em Corpo de Alunos ou unidade de ensino militar.\r\n\r\nAssessor Técnico da Junta Superior de Saúde\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em Medicina\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização em Ortopedia, quando relacionada às atribuições da Junta, ou em outras áreas médicas pertinentes à atividade pericial.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em perícia médica, residência médica reconhecida ou título de especialista compatível com a atividade a ser desempenhada.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em Junta de Saúde, Junta Superior ou serviço de perícias médicas da SEPM.\r\n\r\nAssessor Técnico da Junta de Inspeção de Saúde\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em Medicina\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização em área médica relacionada à inspeção de saúde, medicina do trabalho ou medicina pericial.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em perícia médica, inspeção de saúde, residência médica reconhecida ou título de especialista.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em Junta de Inspeção de Saúde ou setor de perícias médicas da SEPM.\r\n\r\nAssessor Técnico de Secretaria\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação ou cursos em Administração, Secretariado, Gestão Pública, Arquivologia, Direito, Gestão Documental, SEI ou áreas correlatas.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em secretaria administrativa, protocolo, gestão documental, SEI, expediente ou apoio administrativo.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em secretaria de unidade da SEPM.\r\n\r\nAssessor de Assuntos Parlamentares\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em Direito, Administração Pública, Ciência Política ou área diretamente relacionada às atribuições da função.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Parlamentar, Processo Legislativo, Relações Institucionais ou áreas correlatas.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em análise legislativa, elaboração de pareceres, acompanhamento de proposições normativas, assessoria parlamentar, relações institucionais ou atividade jurídica relacionada.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em órgãos legislativos, assessorias parlamentares ou jurídicas.\r\n\r\nAssessor de Ouvidoria\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação ou cursos em Direito, Administração Pública, Gestão Pública, Comunicação, Ouvidoria, Transparência, LAI ou áreas correlatas.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em Ouvidoria, atendimento ao cidadão, tratamento de manifestações, reclamações, denúncias ou acesso à informação.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência como Ouvidor ou em unidade de Ouvidoria da Administração Pública.\r\n\r\nAssessor de Controle Interno\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM \r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Gestão Pública.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nCursos ou especialização em Auditoria, Controle Interno, Compliance, Gestão de Riscos, Governança, Prestação de Contas ou áreas correlatas.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em controle interno, auditoria, prestação de contas, conformidade ou gestão de riscos.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em unidade de controle interno da Administração Pública.\r\n\r\nAssessor de Apoio a Família do Policial Militar Falecido\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação ou cursos em Serviço Social, Psicologia, Direito, Administração Pública, atendimento humanizado ou áreas correlatas.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em atendimento ao público em situação de vulnerabilidade social, orientação administrativa ou atendimento a familiares.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em assistência social, benefícios, pensões, apoio institucional ou atendimento a familiares de servidores.\r\n\r\nAssessor de Gestão Funcional de Veteranos\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nGraduação em Direito\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em folha de pessoal, cômputo de tempo de serviço, processos de inatividade, assentamentos ou gestão funcional.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na Seção de Veteranos ou em unidade de pessoal da SEPM.\r\n\r\nAssessor de Gestão de Pensões e Benefícios\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação ou cursos em Direito, Administração, Gestão Pública, Direito Previdenciário, Gestão de Pessoas ou áreas correlatas.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em processos de pensionistas, benefícios, cumprimento de decisões judiciais, processos administrativos previdenciários ou respostas a demandas judiciais relacionadas à matéria.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em unidade de pensionistas, pessoal, benefícios ou assessoria jurídica relacionada à matéria.\r\n\r\nAssessor de Gestão de Carreira e Promoções\r\n\r\n2º Tenente PM à Coronel PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiencia na Seção de Promoção da SEPM\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Direito, Administração, Gestão Pública ou Gestão de Pessoas; pós-graduação em Direito Militar, Administração Pública ou áreas correlatas.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em processos de promoção, gestão de carreira, antiguidade, quadros de acesso, assentamentos funcionais ou atividades de pessoal diretamente relacionadas.\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na Seção de Promoções da SEPM.\r\n\r\nUNIDADES:\r\n\r\nADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS, SAÚDE E ENSINO\r\n\r\nAUXILIARES (PRAÇAS)\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL - REQUISITOS MÍNIMOS\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS), Curso de Formação de Sargentos (CFS),\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC), Curso de Formação de Soldados (CFSD).\r\n\r\nPRAÇAS AUXILIARES\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nREQUISITOS\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Direito; Graduação em Administração; Graduação em Contabilidade;\r\n\r\nCursos de Licitações e Contratos; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos;\r\n\r\nCurso de arquivologia; Graduação OU Pós-graduação OU Cursos em Áreas Correlatas.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional nos setores de Pessoal OU Secretaria, da SEPM\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiências em funções Correlatas.\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Contabilidade; Graduação em Logística; Graduação em Direito; Graduação em Administração; \r\n\r\nGraduação em Administração Pública; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública;\r\n\r\nCurso Expedito de Tesouraria; Graduação OU Cursos Correlatos. Especialização em áreas correlatas;\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional na função de P/4 OU DT OU DMSA OU DCMun OU CIEAT OU RUMB OU Seção de Manutenção e Transporte - SMT ou Áreas Correlatas.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em gestão ou fiscalização de contratos OU Logística no Setor Público ou Privado.\r\n\r\nAuxiliar de Folha de Pagamento e Conferencia\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Contabilidade; Especialização em Contabilidade; Curso de Sistema Integrado de Recursos Humanos -SIGRH; Curso de Conferente: Curso de Folha de Pagamento; Cursos Correlatos\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional na função de conferente.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nTer atuado na DCP; Experiência como Auxiliar de Conferência/FOPAG.\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Contabilidade; Graduação em Logística; Graduação em Direito; Graduação em Administração;\r\n\r\nGraduação em Administração Pública; Curso de Logística; Curso de Gestão de Contratos;\r\n\r\nCurso de Fiscalização de Contratos;\r\n\r\nCurso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública;\r\n\r\nCurso Expedito de Tesouraria; Graduação OU\r\n\r\nCursos Correlatos.\r\n\r\nEspecialização em áreas correlatas;\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional na função de Almoxarifado\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na área de Gestão de bens móveis; OU com prestação de contas\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Contabilidade; Graduação em Logística; Graduação em Direito; Graduação em Administração;\r\n\r\nGraduação em Administração Pública; Especialização em áreas correlatas; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos;\r\n\r\nCurso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Curso Expedito de Tesouraria; Graduação OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional na função de Tesouraria.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na DGAF OU Subordinadas; Experiência em Contabilidade\r\n\r\nAuxiliar da AJD\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEnsino Superior em Direito; Especialização em Direito Penal Militar; Especialização em Direito Processual Militar;\r\n\r\nEspecialização em Direito Penal; Especialização em Direito Processual Penal; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Estágio de Técnica Judiciária Militar da SEPM;\r\n\r\nCurso de Atualização de Técnicas de Polícia Judiciária Militar - CATPJM; Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional na função de auxiliar da Assessoria de Justiça e Disciplina - AJD OU Seção Jurídica OU áreas Correlatas.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na Corregedoria Geral de Polícia Militar OU Subordinadas.\r\n\r\nAuxiliar de Telemática\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nNível Superior OU Técnico em TI; Nível Superior OU Técnico em Telecomunicações; Curso de Montagem e Manutenção de Computadores;\r\n\r\nCurso de Conhecimento de Rede, Curso de CFTV; Curso de Análise de dados; Curso de recursos Áudio Visuais; Nível Superior OU Técnico em áreas Correlatas; Cursos em Área Correlata\r\n\r\nExperiencia Profissional\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiencia profissional na função de Telemática OU Telecomunicação OU Eletrônica OU Técnico e Redes OU Eletrotécnica OU Experiencia em Instalação e configuração de Dispositivos e Software em Equipamentos de Rede OU Experiência com geradores e sistemas elétricos OU Experiencia com reparo de equipamentos eletrônicos OU Experiencia com leitura de esquemas OU Experiencia com ajustes e programação de equipamentos CFTV OU equipamentos de radiofrequência OU equipamentos de telecomunicações. \r\n\r\nAuxiliar de Análise de Inteligência\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nCurso Básico de Inteligência.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Direito; Graduação em Estatística; Cursos correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional nas agências Central OU Agências de Classe A, B ou C da SEPM OU Demais agências de inteligência que compõe o SISPERJ OU Agencias de Inteligências de outros Órgãos\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência nas áreas de planejamentos das unidades operacionais e Estado Maior OU Concessionária de Serviço Público.\r\n\r\nAuxiliar de Planejamento Orçamentário\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nEstar cursando a partir do 7º período de Direito.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Contabilidade; Especialização em Licitações e Contratos; Especialização em Direito Administrativo;\r\n\r\nCurso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Curso da área de Planejamento Orçamentário e Execução de Despesa Pública; Curso de Prestação de Contas;\r\n\r\nGraduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional nas Áreas de Finanças OU Orçamento da SEPM OU Experiência em Áreas Correlatas a função\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Direito; Graduação em Administração; Especialização em Licitações e Contratos; Especialização em Direito Administrativo; \r\n\r\nCurso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos;\r\n\r\nCurso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional nas funções de Administração\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em processo de inexecução contratual; Experiência em Gestão OU Fiscalização de contratos; Experiência na DGAL OU DGAF OU Subordinadas.\r\n\r\nAuxiliar de Contratos e Credenciamento\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos: \r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nEstar cursando a partir do 7º período de Direito OU Administração Pública OU Gestão Pública.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização em Licitações e Contatos; Curso de Contratos Públicos; Curso de Licitação; Curso Nova Lei de Licitações; Graduação OU Especialização OU Cursos em Áreas Correlatas\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de Experiencia Profissional; em análise e controle de contratos OU Experiencia na Área de Licitações OU Experiencia com renovação de Contratos.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na DGAF ou DGAL ou DGS ou Subordinadas; Experiencia em Tesouraria OU Experiencia na área de credenciamento na SEPM\r\n\r\nAuxiliar de Infraestrutura de TI\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nCursos na área de Tecnologia.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nNível Superior OU Técnico em TI; Nível Superior OU Técnico em Telecomunicações; \r\n\r\nNível Superior OU Técnico em Áreas Correlatas\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de Experiencia Profissional na Área de Tecnologia OU Informática\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência com gestão de material e equipamentos de TI\r\n\r\nAuxiliar Instrutor de Armamento e Tiro\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação: \r\n\r\nRequisitos Mínimos: \r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nCurso de Instrutor de Armamento e Tiro (CIEAT) ou Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) ou equivalente realizado no CIEAT/ Curso de Instrutor de armamento e curso mecânico de armamento/\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nCurso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Especial de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CEFIAT) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo Especial de Tiro Policial (CIETP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso Intensivo Especial de Tiro de Combate (CIETC) OU Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Básico Especial de Tiro Policial (CBETP) OU Curso de instrutor de Armamento e Tiro (CIAT) todos ministrados pelo CIEAT (SEPM)\r\n\r\nExperiencia Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos: \r\n\r\n2 anos de Experiencia Profissional como Instrutor de Armamento e Tiro OU Monitor e Instituição de Ensino Policial\r\n\r\nAuxiliar de Call Center\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos: \r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares: \r\n\r\nCurso de Telemarketing \r\n\r\nExperiencia Profissional: \r\n\r\nRequisitos Mínimos: \r\n\r\n1 ano de Experiencia em função administrativa com atendimento pessoal OU Atendimento ao Público\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiencia correlata com atendimento pessoal\r\n\r\nAuxiliar de Atendimento para o SAME\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos: \r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nCurso de Recepção e Arquivo\r\n\r\nExperiencia Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos: \r\n\r\n1 ano de Experiencia no setor do SAME (Serviço de Arquivo Médico e Estatístico) com atendimento pessoal OU Atendimento ao Público\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nAuxiliar Jurídico\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nEstar cursando a partir do 7º período de Direito; Curso do SEI.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização em Licitações e Contatos; Especialização em Direito Administrativo; Especialização em Direito Penal Militar; Especialização em Direito Processual Penal Militar;\r\n\r\nEspecialização em Gestão Previdenciária e Regimes Próprios;\r\n\r\nEspecialização em Direito e Processo Previdenciário;\r\n\r\nCurso de Contratos Públicos; Curso de Licitação; Curso de ETP; \r\n\r\nCurso Nova Lei de Licitações; Graduação OU Especialização OU Cursos em Áreas Correlatas\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional na função nas áreas de Assessoria Jurídica OU Processos Licitatórios OU Contratos Públicos\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na Seção Jurídica do GCG OU ASSEJUR da SEPM\r\n\r\nAuxiliar de Logística\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Administração; Graduação em Logística;\r\n\r\nEspecialização em Licitações e Contratos; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Gestão de Contratos;\r\n\r\nCurso de Fiscalização de Contratos;\r\n\r\nCurso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública;\r\n\r\nGraduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência Profissional: \r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiencia profissional nas funções de logística\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em processo de inexecução contratual; Experiência em Gestão OU Fiscalização de contratos; Experiência na DGAL OU DGAF OU Subordinadas.\r\n\r\nAuxiliar de Aprovisionamento\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nExperiência na Função de Auxiliar de Aprovisionador na SEPM. \r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Administração; Graduação em Contabilidade; Especialização em Áreas Correlatas a função; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e\r\n\r\nFinanceira na Administração Pública; Graduação OU Cursos Correlatos\r\n\r\nExperiencia Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na função de aprovisionamento na SEPM\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência como gestor ou fiscal de Contratos. \r\n\r\nAuxiliar de Veterinária\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação: \r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nCurso de Auxiliar de Saúde.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação OU Pós-graduação OU Mestrado OU Doutorado em veterinária; Cursos Correlatos na área de veterinária; Cursos na área veterinária relacionados a equinos; \r\n\r\nExperiencia Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n03 anos de experiência veterinária com animais de grande porte;\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência como auxiliar de veterinária em procedimentos ambulatoriais em equinos no Regimento de Polícia Montada - RPMont.\r\n\r\nHabilidades com equinos;\r\n\r\nProficiência em procedimento operatórios e pós-operatórios;\r\n\r\nHabilidades com forragem, alimentação, manejo de embarque e desembarque de equinos;\r\n\r\nHabilidades Correlatas com Equinos.\r\n\r\nAuxiliar de Arquivo \r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nCurso Superior em Arquivologia OU Cursos gestão de documentos, digitalização, legislação e práticas arquivistas\r\n\r\nExperiencia Profissional: \r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n01 ano de experiência na função de arquivo na SEPM\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência nos setores de arquivo da área correcional OU no setor de arquivo da SEPM\r\n\r\nAuxiliar Contador\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos: \r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nCurso Técnico de Ciência Contábeis OU Contabilidade OU Graduação em Ciências Contábeis OU Contabilidade\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização Contabilidade; Curso de Licitações e Contratos; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos, Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação ou Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiencia Profissional: \r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n02 anos de experiência em setores de finanças ou orçamento da SEPM; OU Experiência em Contabilidade.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em Contabilidade em outros órgãos;\r\n\r\nExperiência em gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nAuxiliar de Relatoria/RUP\r\n\r\nSargento PM a Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEnsino Superior em: Ciências Jurídicas OU Direito OU Ciências Exatas OU Pós-Graduação em: Direito Penal Militar OU Direito Processual Penal Militar OU Direito Administrativo OU Direito Constitucional\r\n\r\nExperiencia Profissional: \r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência de no mínimo 01 ano na SSJD OU Assessoria de Justiça e Disciplinar - AJD dos órgãos Correcionais da SEPM \r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel); E \r\n\r\nCurso de Atualização de Técnicas de Polícia Judiciária (CATPJM) OU Estágio em Técnica de Polícia Judiciária Militar (ETOJM); E \r\n\r\nCurso sobre o uso das Câmeras Operacionais Portáteis\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação OU Especialização OU Cursos em Áreas Correlatas\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional em função da Área de Justiça e Disciplina OU Similares\r\n\r\nAuxiliar Pedagogo\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nNível Superior em Pedagogia\r\n\r\nRequisitos Complementares: \r\n\r\nEspecializações OU Cursos em Coordenação Pedagógica\r\n\r\nExperiencia Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na área de pedagogia na SEPM\r\n\r\nAuxiliar de Serviço Social\r\n\r\nSargento PM a Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nNível Superior em Serviço Social ou Psicologia\r\n\r\nRequisitos Complementares\r\n\r\nPós-graduação em áreas correlatas da Psicologia OU em áreas correlatas \r\n\r\nExperiencia Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de experiência profissional nos setores OU funções de serviço social da SEPM\r\n\r\nAuxiliar de Corpo de Alunos\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nRequisitos Complementares\r\n\r\nExperiencia Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos\r\n\r\nExperiencia no Corpo de Alunos na SEPM\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Física\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nLicenciatura em Física OU Pós-graduação na área da disciplina\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Biologia\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nLicenciatura em Biologia OU Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Sociologia\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nEnsino Superior em Sociologia OU Ciências Sociais OU Pós-graduação na área da disciplina\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Filosofia\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nLicenciatura em Filosofia OU Pós-graduação na área.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de História\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nLicenciatura em História OU Pós-graduação na área da disciplina\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Química\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nLicenciatura em Química OU Pós-graduação na área da disciplina\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Artes\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nLicenciatura em Artes OU Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Geografia\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nLicenciatura em Geografia OU Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Educação Física\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nLicenciatura em Educação Física OU Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nMecânico\r\n\r\nSGT PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nCurso na área de mecânica de autos/motocicletas\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n1 ano de experiência profissional no setor de Oficinas da SEPM\r\n\r\nAuxiliar de Seção de Obras e Reparos\r\n\r\nSGT PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nCurso na área de obras em geral OU refrigeração OU elétrica OU serralheria\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n1 ano de experiência profissional nos setores de obra OU Manutenção de refrigeração OU Elétrica OU Serralheria na SEPM \r\n\r\nAuxiliar de Adestramento e Figuração\r\n\r\nSGT PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos: \r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nCurso de Adestramento de Cães para Emprego Policial (CACEP)\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nCurso de Faro de entorpecente e busca a pessoas\r\n\r\nExperiencia Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n2 anos de Experiencia como instrutor do Curso de Adestramento de Cães para Emprego Policial (CACEP) OU Experiencia em unidade especializada em atividade de cinotecnia \r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência no Batalhão de Ações com Cães - BAC\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nRequisitos Mínimos: \r\n\r\nExperiencia Profissional:\r\n\r\nGraduação OU Curso Técnico na Área de Ciência da Computação OU Informática OU Tecnólogo em Rede de Computadores OU Graduação OU Curso Técnico Correlatos\r\n\r\nExperiencia Profissional:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\n1- O envio da documentação comprobatória para a avaliação curricular de experiência profissional e títulos será realizada digitalmente (upload), EXCLUSIVAMENTE durante o período de inscrições, por meio de acesso ao site: http://dp.sepm.rj.gov.br, na página do Processo Seletivo, não podendo ser alegado qualquer espécie de desconhecimento.\r\n\r\n2- Será eliminado do certame o Policial Militar Veterano que não apresentar todas as documentações exigidas, conforme as especificações deste Edital, observado o item 5.12.1.\r\n\r\n3- Todos os títulos deverão ser comprovados por documentos que contenham as informações necessárias ao perfeito enquadramento e consequente valoração.\r\n\r\n4- Cabe exclusivamente ao Policial Militar Veterano apresentar provas materiais que comprovem o atendimento integral às normas deste Edital.\r\n\r\n5- Será de inteira responsabilidade do Policial Militar Veterano o envio dos documentos no período determinado para este Processo Seletivo, arcando o Policial Militar Veterano com as consequências de eventuais erros ou omissões.\r\n\r\n6- Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na obtenção do título, o Policial Militar Veterano terá anulada a respectiva pontuação e, comprovada a sua culpa, será eliminado deste Processo Seletivo.\r\n\r\n7- Em caso de dúvidas o Policial Militar Veterano deverá entrar em contato com a DRHMI, através do telefone: (21) 2333-2735, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h ou do e-mail: tarefatempocerto@gmail.com\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E MOBILIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\nPRESTAÇÃO TAREFA POR TEMPO CERTO\r\n\r\n(Os formulários de recursos deverão ser preenchidos com letra de forma ou digitalizados e assinados pelo próprio candidato).\r\n\r\nÀ Comissão de Avaliação e Seleção do Edital de Chamada Pública número 001/2026, para execução de TAREFA POR TEMPO CERTO na SEPM, no que se refere à função de (nomear a função em questão prevista no edital) ____________________________________________________, para a unidade. \r\n\r\nEu___________________________________________________, RG __________, ID ________________ CPF _______________, Residente à _____________________________________, CEP_____________________, Município ________________, UF ______, não me conformando com o resultado do Processo Seletivo, do qual fui cientificado em ___/___/_____, venho, respeitosamente, no prazo legal, apresentar recurso, pelos motivos que se seguem.\r\n\r\nI- Dos fatos/justificativa: (o Policial Militar Veterano deverá apresentar argumentação lógica, utilizando linguagem objetiva e de fácil compreensão, com a exposição de motivos pelos quais solicita a revisão/reconsideração do resultado parcial divulgado, indicando a Tarefa e OPM relacionadas, tendo como referência a legislação vigente, os critérios de seleção e de pontuação divulgados no Edital, os prazos previstos e/ou os documentos apresentados).\r\n\r\nII- Do Pedido (o Policial Militar Veterano deverá escrever o pleito e a natureza da reconsideração que deseja da Comissão, por exemplo: revisão da pontuação geral, revisão da análise dos documentos apresentados, revisão da avaliação do currículo ou de algumas das fases da seleção).\r\n\r\nIII- Dos documentos comprobatórios que justificam o pleito (o Policial Militar Veterano deverá anexar os documentos comprobatórios necessários para fundamentar o recurso, assim como os documentos estabelecidos nos critérios exigidos no Edital de Chamada Pública).\r\n\r\nPede deferimento.\r\n\r\nLocal e Data: ______ ____/_____/______.\r\n\r\nAssinatura: ________________________ Contatos:_____________________\r\n\r\nRECURSO CONTRA RESULTADO PARCIAL do processo seletivo TTC.\r\n\r\nRecebido em: _____/____/ 2026.\r\n\r\nPor: _________________________\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nTERMO DE DESISTÊNCIA DE VAGA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E MOBILIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\nPRESTAÇÃO TAREFA POR TEMPO CERTO\r\n\r\nTERMO DE DESISTÊNCIA DE VAGA\r\n\r\nEu, _________________________________________________________, RG nº ____________, ID Funcional nº _________________, CPF nº _______________________, candidato regularmente aprovado no Edi tal de Chamada Pública nº 001/2026, venho, de forma livre, expressa e irrevogável, declarar minha DESISTÊNCIA da vaga referente à função de: __________________________________________________________\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que a presente desistência implica na renúncia definitiva à vaga ofertada, não gerando qualquer direito à reconvocação para a função ora renunciada, salvo eventual aprovação e classificação em novo processo seletivo, observados os critérios da Administração Pública.\r\n\r\nDeclaro, ainda, que a presente manifestação é realizada de forma espontânea, sem qualquer vício de vontade, para os devidos fins administrativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de __________________ de 2026.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nAssinatura do Candidato\r\n\r\nRecebido por / Matrícula / Assinatura\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE DESLIGAMENTO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E MOBILIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\nPRESTAÇÃO TAREFA POR TEMPO CERTO - PTTC\r\n\r\nREQUERIMENTO DE DESLIGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO - PTTC\r\n\r\nÀ Comissão de Avaliação e Seleção do Edital de Chamada Pública número 001/2026, para execução de TAREFA POR TEMPO CERTO na SEPM \r\n\r\nEu, _______________________________, Posto/Graduação:_______________, RG:________________, Id. Funcional:___________, CPF: ____________,Unidade de vinculação: _________________________,Função exercida no PTTC:__________________________________________,\r\n\r\nvenho, por meio deste, REQUERER MEU DESLIGAMENTO, A PEDIDO, DA PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO - PTTC, nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, com suas alterações, e do Decreto nº 50.126, de 27 de janeiro de 2026.\r\n\r\nData pretendida para o desligamento: ___/__/___.\r\n\r\nMotivo do desligamento (preenchimento facultativo):\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que o presente requerimento será submetido ao processamento administrativo pertinente e produzirá seus efeitos na forma e a partir da data estabelecida pela Administração.\r\n\r\nDeclaro, ainda, estar ciente de que o desligamento a pedido não implica retorno automático ao Cadastro de Reserva ou à classificação anteriormente obtida no Processo Seletivo que originou minha adesão a Prestação, ressalvada eventual previsão normativa em sentido diverso.\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de __________________________ de __________.\r\n\r\nAssinatura do Policial Militar Veterano\r\n\r\nNome: ______________________________________________\r\n\r\nRG: ______________________________\r\n\r\nRECEBIMENTO PELA UNIDADE\r\n\r\nRecebido em: ______/______/________, às ______:______.\r\n\r\nUnidade: Diretoria de Recursos Humanos e Mobilidade Institucional - DRHMI\r\n\r\nResponsável pelo recebimento:_______________________________\r\n\r\nPosto/Graduação/Função: ___________________\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nAssinatura do responsável pelo recebimento\r\n\r\nId: 2769175"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IML (Francisco Bicalho), PRPTC's de Campo de Grande, Nova Friburgo e CIDPOL com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme Nota Fiscal nº 30.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ R$ 53.918,83 (cinquenta e três mil novecentos e dezoito reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/000345/2026.\r\n\r\nId: 2768882"
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                        "2768893": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 003/2026\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL instituída através da Portaria Conjunta , publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (Listagem de Eliminação de Documentos).\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Processo nº SEI-150010/000211/2025\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nSEPOL/PCERJ\r\n\r\nServiço de Registros Funcionais (SRF)\r\n\r\nLISTAGEM Nº:01\r\n\r\nFOLHA Nº:___________\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n13.07.06.15\r\n\r\nFicha de registro de dados cadastrais de servidor \r\n\r\n1910-1930\r\n\r\n36\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n1950-2000\r\n\r\n60\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n13.07.06.25\r\n\r\nFolha de controle de frequência de servidor público\r\n\r\n1950-1975\r\n\r\n250\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\nData 01/09/2026\r\n\r\nMarcos Mussumeci da Silva\r\n\r\nResponsável pela eliminação\r\n\r\nData 01/09/2026\r\n\r\nFabiano Carvalho Rego\r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nId: 2768893"
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                        "2768921": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 005/2026\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL instituída através da Portaria Conjunta , publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (Listagem de Eliminação de Documentos).\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Processo nº SEI-360008/002230/2026\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nMUSEU PCERJ\r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n13.07.01.02\r\n\r\nBase de dados gestão de pessoas\r\n\r\n05 anos\r\n\r\n12 metros lineares\r\n\r\nMemorando\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2000. \r\n\r\n13.05.03.49\r\n\r\nLivro de registro\r\n\r\n05 anos\r\n\r\n3 metros lineares\r\n\r\nLivros diversos\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2000. \r\n\r\n13.07.01.02\r\n\r\nBase de dados gestão de pessoas\r\n\r\n05 anos\r\n\r\n8 metros lineares\r\n\r\nProcesso administrativo\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2002. \r\n\r\n13.10.01.02\r\n\r\nBoletim de controle diário transportes\r\n\r\n05 anos\r\n\r\n4 metros lineares\r\n\r\nControle de viaturas e BDTs\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2000. \r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de Remessa \r\n\r\n05 anos \r\n\r\n4.5 metros lineares\r\n\r\nGuia de Remessa\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2014. \r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nDiário Oficial \r\n\r\n05 anos\r\n\r\n45 metros lineares\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2000. \r\n\r\n13.07.02.65\r\n\r\nBase de dados gestão de pessoal\r\n\r\n05 anos\r\n\r\n1.5metros lineares\r\n\r\nAviso de férias\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 1989. \r\n\r\n13.07.01.06\r\n\r\nBase de dados gestão de pessoal\r\n\r\n05 anos\r\n\r\n06 metros lineares\r\n\r\nFicha financeira\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 1987. \r\n\r\n13.07.01.25\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\n05 anos\r\n\r\n05 metros lineares\r\n\r\nAuto de Infração DFAE\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2000. \r\n\r\n13.07.01.25\r\n\r\nGuias de depósito\r\n\r\n05 anos\r\n\r\n06 metros\r\n\r\nGuia de depósito\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2000. \r\n\r\n13.07.02.05\r\n\r\nBase de dados gestão de pessoal\r\n\r\n05 anos\r\n\r\n1.5 metros lineares\r\n\r\nBoletim de investidura\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 1990. \r\n\r\n13.07.01.05\r\n\r\nBase de dados gestão de pessoal\r\n\r\n05 anos\r\n\r\n09 metros lineares\r\n\r\nFormulário contínuo de contracheque\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 1990. \r\n\r\n13.07.01.02\r\n\r\nBase de dados gestão de pessoal\r\n\r\n05 anos\r\n\r\n06 metros lineares\r\n\r\nlistagem de quantitativo de funcionários\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 1990. \r\n\r\n13.07.01.06\r\n\r\nBase de danos gestão de pessoal\r\n\r\n05 anos\r\n\r\n03 metros lineares\r\n\r\nBoletim de informação de pagamento\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 1990. \r\n\r\n13.07.01.25\r\n\r\nNota de débito\r\n\r\n05 anos\r\n\r\n2,5 metros lineares\r\n\r\nNota de débito\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2000. \r\n\r\nId: 2768921"
                        ],
                        "2768910": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 004/2026\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL instituída através da Portaria Conjunta , publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (Listagem de Eliminação de Documentos).\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Processo nº SEI-150010/000211/2025\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Projetos\r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n11 (Caixas)\r\n\r\nCorrespondências internas com ou sem guias de remessa associadas, relativas à mapas de recompensa financeira.\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2008\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n03 (Caixas)\r\n\r\nCorrespondências internas de planilhas de tempo de permanência de PM em delegacia\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2009\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n03 (Caixas)\r\n\r\nCorrespondências internas diversas\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2011\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n03 (Maços)\r\n\r\nCorrespondências internas diversas\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2014\r\n\r\n13.07.06.57\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n01 (Pasta)\r\n\r\nCorrespondências internas diversas\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2013\r\n\r\n13.07.06.57\r\n\r\nFolha de controle de frequência de empregado em regime celetista\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n06 (Maços)\r\n\r\nFolha de controle de frequência de empregado contratado por empresa terceirizada\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2016\r\n\r\n13.07.06.57\r\n\r\nFolha de controle de frequência de empregado em regime celetista\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 (Pastas)\r\n\r\nFolha de controle de frequência de empregado contratado por empresa terceirizada\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2016\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n17 (Caixas)\r\n\r\nGuia de remessa de documentos diversos\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2009\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n03 (Maços)\r\n\r\nGuia de remessa de documentos diversos\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2014\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n01 (Pasta)\r\n\r\nGuia de remessa de documentos diversos\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2013\r\n\r\n13.05.03.51\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n01 (Caixa)\r\n\r\nOfícios de encaminhamento de documento (SESEG)\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2015\r\n\r\n13.11.05.33\r\n\r\nPesquisa de preços de mercado de material ou serviço\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n04 (Caixas)\r\n\r\nInclui cópias de impressões de páginas de internet, cópias de e-mail para pesquisa de mercado.\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2018\r\n\r\n13.07.09.14\r\n\r\nTermo de compromisso de estágio\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n05 (Caixas)\r\n\r\nTermo de compromisso de estágio no âmbito do programa Delegacia Legal.\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2013\r\n\r\n13.07.09.14\r\n\r\nTermo de compromisso de estágio\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n01 (Maço)\r\n\r\nTermo de compromisso de estágio no âmbito do programa Delegacia Legal.\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2019\r\n\r\n13.11.05.53\r\n\r\nTermo de referência de material e serviço\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n04 (Pastas)\r\n\r\nTermo de referência (diversos)\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2015\r\n\r\n13.11.05.53\r\n\r\nTermo de referência de material e serviço\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n01 (Caixa)\r\n\r\nTermo de referência (diversos)\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2017\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nSem enquadramento no Anexo II do Decreto 47764/2021. Sujeitos à análise da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\n01 (Caixa)\r\n\r\nCópias de apostilas diversas\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2002\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nSem enquadramento no Anexo II do Decreto 47764/2021. Sujeitos à análise da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\n01 (Maço)\r\n\r\nCopias de recibos de compra de material das empresas PROL e Facility\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2015\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nSem enquadramento no Anexo II do Decreto 47764/2021. Sujeitos à análise da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\n14 (Caixas)\r\n\r\nCópias de RO e RA relativos à entrega voluntária de arma de fogo para fins de produção de mapas de recompensa financeira.\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2006\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nSem enquadramento no Anexo II do Decreto 47764/2021. Sujeitos à análise da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\n02 (Caixas)\r\n\r\nCópias de RO e RA relativos à entrega voluntária de arma de fogo para fins de produção de mapas de recompensa financeira. (deterioração por umidade)\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2006\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nSem enquadramento no Anexo II do Decreto 47764/2021. Sujeitos à análise da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\n11 (Maços)\r\n\r\nCópias impressas e/ou material de apoio diversos, sem vínculo com procedimento ordinário\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nSem enquadramento no Anexo II do Decreto 47764/2021. Sujeitos à análise da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\n04 (Caixas)\r\n\r\nCurrículos de empregados contratados de empresa terceirizada\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2015\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nSem enquadramento no Anexo II do Decreto 47764/2021. Sujeitos à análise da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\n01 (Maço)\r\n\r\nCurrículos de empregados contratados de empresa terceirizada\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2015\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nSem enquadramento no Anexo II do Decreto 47764/2021. Sujeitos à análise da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\n04 (Pastas)\r\n\r\nCurrículos de empregados contratados de empresa terceirizada\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2014\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nSem enquadramento no Anexo II do Decreto 47764/2021. Sujeitos à análise da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\n01 (Caixa)\r\n\r\nPlanilha de controle de tempo de permanência de PM em delegacia\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2008\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nSem enquadramento no Anexo II do Decreto 47764/2021. Sujeitos à análise da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\n01 (Caixa)\r\n\r\nRelatórios de capacitação de servidores da 5ª DP no programa delegacia legal\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2002\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nSem enquadramento no Anexo II do Decreto 47764/2021. Sujeitos à análise da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\n03 (Caixas)\r\n\r\nRelatórios de controle de RH de empregados contratados por empresa terceirizada, como locais de lotação, entrega de uniformes e outros.\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2016\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nSem enquadramento no Anexo II do Decreto 47764/2021. Sujeitos à análise da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\n08 (Pastas)\r\n\r\nRelatórios de controle de RH de empregados contratados por empresa terceirizada, como locais de lotação, entrega de uniformes e outros.\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2015\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nSem enquadramento no Anexo II do Decreto 47764/2021. Sujeitos à análise da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\n14 (Caixas)\r\n\r\nRelatórios internos de controle e acompanhamento de produtividade (diversos)\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2013\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nSem enquadramento no Anexo II do Decreto 47764/2021. Sujeitos à análise da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\n01 (Maço)\r\n\r\nRelatórios internos de controle e acompanhamento de produtividade (diversos)\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2008\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nSem enquadramento no Anexo II do Decreto 47764/2021. Sujeitos à análise da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\n01 (Pasta)\r\n\r\nRelatórios internos de controle e acompanhamento de produtividade (diversos)\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2008\r\n\r\nId: 2768910"
                        ],
                        "2769044": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, 2º andar, Centro, RJ, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO PE 014/26, Processo n.º SEI-360018/000392/2024, do tipo menor preço por item, realizado no dia 03 de junho de 2026, às 14:00 horas, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada de serviço comum de engenharia para continuidade das adequações no 9º pavimento do prédio Sede da SEPOL, localizado na Rua da Relação n°42, Centro, incluída a mão de obra e o fornecimento dos materiais. O Ordenador de Despesas, em despacho datado de 03/10/2026, ADJUDICOU E HOMOLOGOU o feito á licitante ROCINI SOLUÇÕES EM PROJETOS LTDA, CNPJ 64.723.541/0001-20, pelo valor de R$ 199.900,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, 2º andar, Centro, RJ, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO PE 023/26, Processo n.º SEI-360018/000160/2026, do tipo menor preço por item, realizado no dia 02 de setembro de 2026, às 13:00 horas, que tem por objeto o fornecimento contínuo de gases especiais em cilindros e/ou tanques estacionários, em regime de comodato, sem ônus à contratante, para atendimento ao Departamento Geral de Polícia Técnico Científica (DGPTC/SEPOL). O Ordenador de Despesas, em despacho datado de 02/10/2026, ADJUDICOU E HOMOLOGOU o feito á licitante JK MULTI LTDA, CNPJ 47.033.478/0001-81, pelo valor de R$ 40.378,00 (quarenta mil, trezentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2769044"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
                        "2769023": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 84/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa MS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA. - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.512.517/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 84/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: O CREDENCIANTE deverá pagar à CREDENCIADA o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados, conforme os critérios de distribuição previstos no edital e de acordo com as tabelas tempárias dos fabricantes de veículos e com os valores da tabela do Sindicato das Empresas de Reparação de Veículos do Rio de Janeiro, SINDIREPA/RJ, por meio de depósito na Conta Corrente nº 75808-6, Agência nº 406-5, de titularidade da CREDENCIADA, junto à instituição financeira credenciada pelo Estado, observadas as condições de pagamento estabelecidas na Cláusula Nona do Contrato nº 84/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210122/000023/2023.\r\n\r\nId: 2769023"
                        ],
                        "2769113": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.270.603/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2025, cujo objeto é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, que passa a vigorar por 48 (quarenta e oito) meses, a partir de 05/05/2026, visando retificar a Cláusula Quarta.\r\n\r\nVALOR: Ficam inalteradas as demais condições estabelecidas no 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/000548/2025.\r\n\r\nId: 2769113"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2769164": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2026\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE CONJUNTOS E ESTOJOS MEDALHÍSTICOS PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) E SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/10/2026, às 09h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 30/10//2026, às 10h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 491.957,50 (quatrocentos e noventa e um mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001259/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2026\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GUARDA-SOL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/10/2026, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/10//2026, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 164.515,65 (cento e sessenta e quatro mil quinhentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000290/2026\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2802-1222 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2769112"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO, PESQUISA \r\n\r\nE INOVAÇÃO EM SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMOSTRA FOTOGRÁFICA “ENTRE NÓS - IMAGENS SUS E SEU COTIDIANO”\r\n\r\nJornada Inaugural da Escola de Saúde Pública da SES/RJ\r\n\r\nExposição: 25 de novembro de 2026\r\n\r\nLocal: Sede da Escola de Saúde Pública da SES/RJ - Galeria “À Luz das Ideias”\r\n\r\n1. DO OBJETO E DOS OBJETIVOS\r\n\r\n1.1. O presente Edital de Chamada Pública tem por objeto selecionar 10 (dez) fotografias para compor a Mostra Fotográfica “Imagens SUS”, integrante da Jornada Inaugural da Escola de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - ESP-SES/RJ, promovida pela SES/RJ, por meio da Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde.\r\n\r\n1.2. A Mostra tem por objetivo valorizar, por meio da fotografia, diferentes olhares sobre o tema: ENTRE NÓS: Imagens do cotidiano, do trabalho e do cuidado no SUS Fluminense. \r\n\r\n1.3. A iniciativa busca estimular a criatividade e a sensibilidade artística dos profissionais de saúde, reconhecendo a fotografia como forma de expressão, registro e valorização das experiências, relações e práticas que constituem o SUS.\r\n\r\n1.4. A presente seleção possui natureza de chamada pública de iniciativa cultural e institucional, sem contratação de serviços, aquisição de bens ou distribuição de prêmio pecuniário.\r\n\r\n2. DA PARTICIPAÇÃO E DA ELEGIBILIDADE\r\n\r\n2.1. Poderão participar profissionais com vínculo vigente e comprovável com órgãos, entidades ou unidades públicas estaduais ou municipais integrantes da Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, inclusive autarquias e fundações públicas vinculadas ao SUS.\r\n\r\n2.2. Para fins deste Edital, também serão considerados elegíveis:\r\n\r\nI - servidores ou empregados públicos cedidos e em exercício em órgão ou unidade da Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - profissionais contratados por prazo determinado ou ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, desde que em exercício na Rede Pública de Saúde;\r\n\r\nIII - trabalhadores terceirizados, desde que formalmente alocados e em efetivo exercício em unidade pública de saúde;\r\n\r\nIV - residentes médicos, multiprofissionais ou uniprofissionais regularmente vinculados a programa de residência desenvolvido em serviço da Rede Pública de Saúde; e\r\n\r\nV - profissionais de entidades parceiras ou contratualizadas, exclusivamente quando comprovado o exercício profissional em unidade ou serviço público do SUS no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de instrumento formal vigente.\r\n\r\n2.3. Não poderão participar os membros da Comissão Avaliadora, os agentes diretamente envolvidos na organização e no processamento desta Chamada Pública, nem pessoas cuja participação configure conflito de interesses nos termos deste Edital.\r\n\r\n2.4. A participação será individual, sendo permitida a inscrição de 1 (uma) fotografia por participante.\r\n\r\n2.5. Todas as inscrições válidas, apresentadas dentro do prazo e habilitadas na forma deste Edital, serão submetidas à avaliação, não havendo limitação por ordem de chegada.\r\n\r\n2.6. A inscrição é gratuita e implica ciência e concordância integral com as disposições deste Edital, sem prejuízo da assinatura dos termos específicos exigidos nos Anexos.\r\n\r\n3. DAS INSCRIÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n3.1. As inscrições estarão abertas no período de 9 de outubro de 2026 a 24 de outubro de 2026, até as 23h59, e deverão ser realizadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico a ser disponibilizado no site oficial da SES/RJ.\r\n\r\n3.2. Para fins de comprovação do cumprimento do prazo, será considerada a data e o horário de recebimento da inscrição pelo formulário eletrônico.\r\n\r\n3.3. No ato da inscrição, o participante deverá apresentar:\r\n\r\nI - arquivo digital da fotografia, observadas as especificações previstas neste Edital;\r\n\r\nII - nome completo do autor;\r\n\r\nIII - instituição ou unidade de vínculo;\r\n\r\nIV - documento idôneo e atual que comprove o vínculo previsto nos itens 2.1 e 2.2, tais como declaração funcional, contracheque com dados financeiros ocultados, declaração da unidade, contrato/termo de residência ou documento equivalente;\r\n\r\nV - título da fotografia;\r\n\r\nVI - data e local do registro fotográfico;\r\n\r\nVII - equipamento utilizado para a captura da imagem;\r\n\r\nVIII - texto de até 400 (quatrocentos) caracteres, apresentando a relação e a relevância da fotografia para a temática da Mostra;\r\n\r\nIX - quando houver pessoa identificável na fotografia, Termo de Autorização para Uso de Imagem, conforme Anexo I, devidamente assinado; e\r\n\r\nX - Termo de Licença de Uso da Obra Fotográfica, conforme Anexo III, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n3.4. O sistema eletrônico emitirá registro de envio da inscrição. A habilitação somente será confirmada após a conferência da documentação, conforme o cronograma do item 10.\r\n\r\n3.5. A SES/RJ não se responsabilizará por inscrições não recebidas em razão de falhas de conexão, problemas técnicos, indisponibilidade de equipamentos ou outras ocorrências relacionadas ao envio eletrônico, recomendando-se o envio com antecedência.\r\n\r\n4. DOS REQUISITOS DAS FOTOGRAFIAS\r\n\r\n4.1. A fotografia deverá ser apresentada em arquivo digital no formato JPEG, colorido,com resolução mínima de 3000 pixels no lado maior e qualidade compatível com impressão em formato A3. Recomenda-se, quando disponível, resolução de 300 dpi.\r\n\r\n4.2. A imagem poderá ser capturada por câmera fotográfica ou telefone celular.\r\n\r\n4.3. A fotografia deverá ser inédita, entendendo-se, para fins deste Edital, como aquela que não tenha sido anteriormente inscrita ou apresentada em outras mostras fotográficas.\r\n\r\n4.4. O arquivo encaminhado pelo participante poderá conter identificação para fins administrativos. Antes da avaliação, a organização atribuirá código alfanumérico à fotografia e fornecerá à Comissão Avaliadora exclusivamente a imagem, o título e o texto descritivo necessários ao julgamento, sem identificação do autor, unidade de vínculo ou outros dados pessoais. A chave de correspondência entre código e participante ficará sob guarda restrita da organização até a conclusão da atribuição das notas.\r\n\r\n4.5. Serão admitidos somente ajustes globais de brilho, contraste, exposição, balanço de branco, saturação e conversão para preto e branco, desde que não alterem o conteúdo material da cena. Ficam vedados ajustes seletivos ou locais destinados a inserir, apagar, deslocar, duplicar ou transformar pessoas, objetos ou elementos, bem como montagens, sobreposições, clonagem, preenchimento generativo ou efeitos que modifiquem a realidade registrada.\r\n\r\n4.6. Não será permitida a inclusão, exclusão ou substituição de pessoas, objetos ou elementos presentes na imagem original.\r\n\r\n4.7. Não serão aceitas fotografias geradas, modificadas ou manipuladas mediante utilização de inteligência artificial. A organização poderá, a qualquer tempo, solicitar o arquivo original da captura, preferencialmente com metadados EXIF preservados, ou outros elementos técnicos razoáveis de verificação. A não apresentação injustificada, quando solicitada, poderá acarretar desclassificação, mediante decisão motivada.\r\n\r\n4.8. Não serão admitidas fotografias que:\r\n\r\nI - estejam em desacordo com o objeto ou a temática da Mostra;\r\n\r\nII - não atendam às especificações técnicas estabelecidas neste Edital;\r\n\r\nIII - contenham discurso de ódio, discriminação ou conteúdo ofensivo em razão de raça, cor, etnia, origem, sexo, gênero, orientação sexual, idade, deficiência, religião ou qualquer outra condição protegida;\r\n\r\nIV - exponham pessoa, paciente, usuário ou trabalhador a situação vexatória, degradante, humilhante, estigmatizante ou incompatível com a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nV - violem sigilo profissional, médico, assistencial ou ético, normas sanitárias, regras de segurança ou protocolos institucionais aplicáveis ao ambiente retratado;\r\n\r\nVI - permitam identificar paciente ou usuário em situação de atendimento sem a correspondente autorização de uso de imagem;\r\n\r\nVII - exponham prontuários, prescrições, exames, pulseiras de identificação, telas de sistemas, etiquetas, documentos, nomes, números, diagnósticos ou quaisquer informações capazes de revelar estado de saúde ou outro dado pessoal ou dado pessoal sensível;\r\n\r\nVIII - violem direitos autorais, direitos de imagem, privacidade ou outros direitos de terceiros; ou\r\n\r\nIX - não estejam acompanhadas das autorizações e termos exigidos, quando aplicáveis.\r\n\r\n4.9. O descumprimento dos requisitos deste item implicará inabilitação ou desclassificação da fotografia, conforme a fase do procedimento, mediante decisão motivada e assegurado o direito de recurso na forma do item 8.\r\n\r\n5. DA COMISSÃO AVALIADORA, IMPEDIMENTOS E JULGAMENTO ANÔNIMO\r\n\r\n5.1. A Comissão Avaliadora será composta por, no mínimo, 3 (três) membros, formalmente designados em ato divulgado concomitantemente a este Edital nos canais oficiais da SES/RJ, assegurada, sempre que possível, a participação de ao menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente da Administração Pública.\r\n\r\n5.2. Cada membro da Comissão deverá firmar declaração de ausência de conflito de interesses e de compromisso com a confidencialidade dos dados a que tiver acesso.\r\n\r\n5.3. Ficará impedido de avaliar determinada fotografia o membro que tenha relação conjugal ou de companheirismo, parentesco até o terceiro grau, relação de subordinação direta ou outra situação concreta capaz de comprometer sua imparcialidade em relação ao participante. Também deverá ser observado o impedimento de pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica suscetível de comprometer a imparcialidade com participante da Chamada Pública.\r\n\r\n5.4. Identificado impedimento ou conflito de interesses, o membro deverá declarar-se impedido antes do julgamento do trabalho, cabendo à organização adotar providência para preservar o quórum e a imparcialidade da avaliação.\r\n\r\n5.5. A avaliação será realizada de forma anônima, mediante código atribuído pela organização, e observará exclusivamente os critérios e a metodologia de pontuação constantes do Anexo II.\r\n\r\n5.6. Serão selecionadas 10 (dez) fotografias com as maiores pontuações finais, observados os critérios de desempate do Anexo II.\r\n\r\n6. DO RECONHECIMENTO\r\n\r\n6.1. Os autores das 10 (dez) fotografias selecionadas para a exposição receberão certificado de Menção Honrosa pela participação na Mostra Fotográfica “Arte que Cura”.\r\n\r\n6.2. A Menção Honrosa possui natureza exclusivamente institucional e simbólica, não correspondendo a prêmio pecuniário, contratação ou aquisição da obra.\r\n\r\n6.3. A entrega dos certificados será realizada durante o encerramento da Jornada Inaugural da Escola de Saúde Pública da SES/RJ, no dia 25 de novembro de 2026, às 14h.\r\n\r\n7. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DA EXPOSIÇÃO\r\n\r\n7.1. O resultado preliminar e o resultado final serão divulgados no site oficial da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, nas datas previstas no cronograma. A divulgação das 10 (dez) fotografias selecionadas não importará em ordem classificatória pública entre elas, sem prejuízo da pontuação utilizada internamente para a seleção e do acesso do interessado aos fundamentos de sua própria avaliação.\r\n\r\n7.2. As 10 (dez) fotografias selecionadas serão expostas no dia 25 de novembro de 2026, na Galeria “À Luz das Ideias”, situada na sede da Escola de Saúde Pública da SES/RJ.\r\n\r\n7.3. As fotografias selecionadas poderão ser divulgadas nos canais digitais e demais meios institucionais da SES/RJ, nos estritos limites do Termo de Licença de Uso da Obra Fotográfica e, quando aplicável, das autorizações de uso de imagem.\r\n\r\n8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n8.1. Caberá recurso administrativo contra a decisão de inabilitação, desclassificação ou contra o resultado preliminar da seleção, no prazo específico previsto no cronograma deste Edital.\r\n\r\n8.2. O recurso deverá ser apresentado exclusivamente pelo canal eletrônico indicado na divulgação do resultado correspondente, de forma fundamentada, vedada a juntada de fotografia substitutiva ou a alteração material da obra originalmente inscrita.\r\n\r\n8.3. O recurso poderá questionar erro material, descumprimento das regras do Edital, impedimento, conflito de interesses, aplicação dos critérios ou fundamentação da decisão, inclusive quanto à avaliação técnica/artística, respeitada a autonomia técnica da Comissão e vedada a substituição do juízo técnico por critérios não previstos neste Edital.\r\n\r\n8.4. Os recursos serão apreciados por autoridade ou instância revisora distinta do membro que tenha proferido a decisão impugnada, quando cabível, e serão decididos de forma motivada.\r\n\r\n8.5. Os prazos recursais específicos fixados neste Edital constituem disposição própria do procedimento, considerada a natureza temporária da Mostra e a necessidade de conclusão da seleção antes da exposição, sem prejuízo das garantias do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n9. DOS DIREITOS AUTORAIS, DO USO DE IMAGEM E DA PROTEÇÃO DE DADOS\r\n\r\n9.1. O participante declara ser autor da fotografia apresentada e responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela obtenção das autorizações necessárias relativas às pessoas e bens protegidos eventualmente retratados.\r\n\r\n9.2. Quando a fotografia contiver pessoa identificável, será obrigatória a apresentação do Termo de Autorização para Uso de Imagem do Anexo I. No caso de criança, adolescente ou pessoa sem capacidade para consentir, o termo deverá ser assinado pelo respectivo representante legal, sem prejuízo das demais salvaguardas legais aplicáveis.\r\n\r\n9.3. A utilização da obra fotográfica pela SES/RJ dependerá da licen ça expressa, escrita, gratuita e não exclusiva constante do Anexo III, com indicação das finalidades, meios de divulgação, prazo e obrigação de crédito de autoria.\r\n\r\n9.4. Os dados pessoais dos participantes e das pessoas retratadas serão tratados exclusivamente para inscrição, habilitação, avaliação, comunicação, exposição, divulgação autorizada, prestação de contas, registro do procedimento e formação do acervo de memória institucional, observadas as bases legais aplicáveis da Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD.\r\n\r\n9.5. Dados pessoais sensíveis, especialmente informações sobre saúde, não deverão integrar a fotografia ou a documentação além do estritamente necessário e legalmente autorizado. É vedada a divulgação de prontuários, exames, telas de sistemas ou informações clínicas, nos termos do item 4.8.\r\n\r\n9.6. A documentação administrativa da Chamada Pública será mantida pelo período necessário ao cumprimento das finalidades institucionais, das obrigações de arquivo e controle e dos prazos legais aplicáveis. Os termos de autorização e licença vinculados às fotografias efetivamente utilizadas serão conservados enquanto perdurar o uso autorizado e pelo período necessário à comprovação de sua regularidade.\r\n\r\n9.7. O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, inclusive confirmação, acesso, correção e, quando aplicável, revogação do consentimento, por meio do canal institucional esp.ses@saude.rj.gov.br, sem prejuízo do canal oficial do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da SES/RJ, quando divulgado no portal institucional.\r\n\r\n9.8. A revogação de consentimento para uso da imagem da pessoa retratada produzirá efeitos para usos futuros, preservada a licitude dos tratamentos e divulgações realizados anteriormente à revogação, nos termos da LGPD.\r\n\r\n9.9. O participante responderá por eventuais questionamentos de terceiros relacionados à autoria ou à falta de autorização que lhe competia obter, sem afastar os deveres próprios da Administração quanto ao tratamento de dados e à observância da legislação.\r\n\r\n9.10. A constatação de plágio, falsidade de autoria ou utilização indevida de imagem poderá resultar em desclassificação, retirada da obra da exposição e demais providências cabíveis, assegurado o contraditório quando aplicável.\r\n\r\n10. DO CRONOGRAMA\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nDATA/PERÍODO\r\n\r\nPublicação do Edital e do ato de designação da Comissão\r\n\r\n9/10/2026\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\n9/10/2026 a 25/10/2026, até 23h59\r\n\r\nConferência documental e habilitação\r\n\r\n26/10/2026 a 27/10/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar da habilitação\r\n\r\n28/10/2026\r\n\r\nRecursos contra inabilitação\r\n\r\n29/10/2026 a 30/10/2026\r\n\r\nResultado definitivo da habilitação\r\n\r\n2/11/2026\r\n\r\nAvaliação anônima pela Comissão\r\n\r\n3/11/2026 a 09/11/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar da seleção\r\n\r\n10/11/2026\r\n\r\nRecursos contra o resultado preliminar da seleção\r\n\r\n11/11/2026 a 13/11/2026\r\n\r\nJulgamento dos recursos e resultado final\r\n\r\n17/11/2026\r\n\r\nExposição e entrega das Menções Honrosas\r\n\r\n25/11/2026\r\n\r\n10.1. As datas poderão ser alteradas por necessidade administrativa devidamente motivada, mediante divulgação prévia nos mesmos canais oficiais utilizados para publicação deste Edital, preservados prazos razoáveis para ciência e exercício de direitos pelos participantes.\r\n\r\n11. DA PUBLICIDADE E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n11.1. Este Edital e seus atos subsequentes serão amplamente divulgados nos canais oficiais da SES/RJ, inclusive durante todo o período de inscrições, de modo a assegurar publicidade, transparência, isonomia e amplo acesso aos potenciais interessados.\r\n\r\n11.2. A inscrição na Mostra implica conhecimento e aceitação integral deste Edital e de seus Anexos.\r\n\r\n11.3. As dúvidas poderão ser encaminhadas para o endereço eletrônico esp.ses@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n11.4. Os casos omissos serão decididos pela organização da Mostra, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, transparência, motivação, vinculação ao Edital, julgamento objetivo, razoabilidade e segurança jurídica, ouvida a Comissão Avaliadora quando a matéria estiver relacionada à avaliação e seleção.\r\n\r\n11.5. Integram este Edital, para todos os fins: Anexo I - Termo de Autorização para Uso de Imagem; Anexo II - Critérios de Avaliação e Seleção; Anexo III - Termo de Licença de Uso da Obra Fotográfica.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/034274/2026.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM\r\n\r\nPelo presente instrumento, eu, ________________________________________, documento de identificação nº ____________________, autorizo, de forma gratuita, o uso da minha imagem registrada na fotografia intitulada “________________________________________”, de autoria de ________________________________________, para fins de participação na Mostra Fotográfica “Arte que Cura” da Escola de Saúde Pública da SES/RJ.\r\n\r\nA autorização compreende a utilização, reprodução, exposição e divulgação da imagem exclusivamente no âmbito da Mostra e em materiais institucionais, educativos, culturais, científicos e de memória relacionados à iniciativa, inclusive materiais impressos, exposições, banners, cartazes, folders, publicações, materiais multimídia, páginas institucionais na internet e redes sociais oficiais da SES/RJ, sem finalidade comercial.\r\n\r\nQuando o(a) retratado(a) for criança, adolescente ou pessoa sem capacidade para consentir, este Termo deverá ser firmado pelo representante legal identificado abaixo. A autorização não afasta a obrigação de preservação da dignidade, do sigilo e dos dados pessoais sensíveis da pessoa retratada.\r\n\r\nEsta autorização poderá ser revogada a qualquer tempo mediante manifestação expressa do titular ou de seu representante legal pelo ca nal esp.ses@saude.rj.gov.br, produzindo efeitos para utilizações futuras, sem prejuízo da licitude dos usos realizados anteriormente à revogação.\r\n\r\nAutorizo a guarda deste Termo pela SES/RJ enquanto perdurar a utilização autorizada e pelo período necessário à comprovação de sua regularidade e ao cumprimento das obrigações legais e arquivísticas aplicáveis.\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que a autorização é gratuita e não gera pagamento, remuneração ou indenização.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de __________________ de 2026.\r\n\r\nNome da pessoa fotografada: __________________________________________\r\n\r\nAssinatura da pessoa fotografada: ____________________________________\r\n\r\nSe aplicável, nome do representante legal: ______________________________\r\n\r\nDocumento do representante legal: ____________________________________\r\n\r\nAssinatura do representante legal: ____________________________________\r\n\r\nAssinatura do fotógrafo: _____________________________________________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nAs fotografias habilitadas serão avaliadas anonimamente pela Comissão Avaliadora. Cada fotografia poderá obter até 10,0 pontos, conforme os critérios abaixo:\r\n\r\nCRITÉRIO\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nAdequação ao tema e à proposta da Mostra\r\n\r\n2,0\r\n\r\nCapacidade de retratar o SUS e o cotidiano do trabalho em saúde na rede pública do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o objeto e os objetivos do Edital.\r\n\r\nCriatividade e originalidade\r\n\r\n2,0\r\n\r\nAbordagem singular e criativa do tema, sem prejuízo da vedação a manipulações indevidas.\r\n\r\nSensibilidade e respeito no registro do cotidiano da saúde pública\r\n\r\n2,0\r\n\r\nRepresentação ética, não estigmatizante e respeitosa de trabalhadores, usuários, serviços e situações do SUS.\r\n\r\nExpressividade e capacidade de comunicação\r\n\r\n2,0\r\n\r\nCapacidade de transmitir ideia, narrativa, sensação ou reflexão e estabelecer conexão com o tema proposto.\r\n\r\nQualidade estética e composição fotográfica\r\n\r\n2,0\r\n\r\nComposição, enquadramento, equilíbrio, luz, foco, cores ou contrastes e coerência visual da imagem.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10,0\r\n\r\nSELEÇÃO\r\n\r\nAs 10 (dez) fotografias com as maiores pontuações finais serão selecionadas para compor a Mostra e receberão certificado de Menção Honrosa, sem divulgação de ordem classificatória pública entre as selecionadas.\r\n\r\nEm caso de empate, serão considerados, sucessivamente: (I) maior pontuação em Adequação ao tema e à proposta da Mostra; (II) maior pontuação em Sensibilidade e respeito no registro do cotidiano da saúde pública; (III) maior pontuação em Criatividade e originalidade; (IV) maior pontuação em Expressividade e capacidade de comunicação; e (V) persistindo o empate, decisão colegiada motivada da Comissão, registrada em ata.\r\n\r\nA distribuição uniforme de 2,0 pontos por critério busca preservar equilíbrio entre aderência temática, criatividade, ética/sensibilidade, comunicação e qualidade estética, evitando peso desproporcional capaz de direcionar a seleção.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE LICENÇA DE USO DA OBRA FOTOGRÁFICA\r\n\r\nEu, ________________________________________, documento de identificação nº ____________________, autor(a) da fotografia intitulada “________________________________________”, concedo à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, à Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde e à Escola de Saúde Pública da SES/RJ licença gratuita, não exclusiva e não comercial para utilização da obra fotográfica, nos limites deste Termo.\r\n\r\nA licença abrange reprodução, impressão, exposição, publicação e divulgação da fotografia em exposições, banners, cartazes, folders, relatórios, publicações, materiais multimídia, páginas institucionais na internet, redes sociais oficiais e acervo de memória institucional, exclusivamente para finalidades institucionais, educativas, culturais, científicas, históricas e de divulgação da Mostra “Arte que Cura”.\r\n\r\nA licença é concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da divulgação do resultado final, ressalvada a manutenção de exemplares já publicados, registros arquivísticos e acervo de memória institucional produzidos licitamente durante sua vigência. Eventual utilização nova após esse prazo dependerá de renovação da licença, salvo hipótese legal autônoma aplicável.\r\n\r\nA SES/RJ deverá indicar o nome do(a) autor(a) em toda utilização pública da fotografia, sempre que técnica e materialmente possível, preservando os direitos morais do autor previstos na legislação.\r\n\r\nA presente licença não transfere a titularidade dos direitos autorais, não impede o(a) autor(a) de utilizar ou licenciar a obra a terceiros e não autoriza exploração comercial da fotografia.\r\n\r\nDeclaro que a obra é de minha autoria e que obtive as autorizações de uso de imagem e demais permissões necessárias relativas a terceiros identificáveis eventualmente retratados.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de __________________ de 2026.\r\n\r\nNome do(a) autor(a): _________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) autor(a): ____________________________________________\r\n\r\nId: 2769212"
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                            ],
                            "2769158": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 428/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hospedagem em nuvem do sistema de gestão clínica e hospitalar, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 617 (SEI-126090592). VALOR TOTAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004325/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1866/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DANTHI MED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços fornecimento de OPME, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 23/04/2026 e 04/05/2026 a 13/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2489 (SEI-136089567). VALOR TOTAL: R$ 2.336,90 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016695/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1914/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143 (SEI-136701889). VALOR TOTAL: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013800/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2097/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC e Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2622 (SEI-136425631). VALOR TOTAL: R$ 115.337,70 (cento e quinze mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017485/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2323/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEO DESENVOLVIMENTO DA INFORMATICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138757921 (SEI-138757921). VALOR TOTAL: R$ 3.125,00 (três mil, cento e vinte e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019572/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2329/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BM FLEX TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de telecomunicações para a implementação, operação e manutenção de links de acesso dedicado à internet, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137723213 (SEI-137723213). VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017315/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2566/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS DE LAVANDERIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de higienização de roupas (lavanderia hospitalar) e hotelaria hospitalar, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada (ONCO Baixada), no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140202465 (SEI-140202465). VALOR TOTAL: R$ 264.359,09 (duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020590/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2569/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WP SISTEMAS REPROG E IMPRESSAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, com manutenção preventiva, corretiva, suporte e assistência técnica, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139232020 (SEI-139232020). VALOR TOTAL: R$ 29.618,64 (vinte e nove mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018651/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2587/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139421100 (SEI-139421100). VALOR TOTAL: R$ 13.799,83 (treze mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016347/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2696/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospitalar Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139856443 (SEI-139856443). VALOR TOTAL: R$ 11.536,63 (onze mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019907/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2704/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HDNM COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de caixa de instrumentais, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139874521 (SEI-139874521). VALOR TOTAL: R$ 31.724,26 (trinta e um mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018790/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2714/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AV FARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de medicamentos, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139968891 (SEI-139968891). VALOR TOTAL: R$ 72.356,41 (setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021235/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2762/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140295049 (SEI-140295049). VALOR TOTAL: R$ 734.286,89 (setecentos e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021573/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2773/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de PEP (Prontuário Eletrônico do Paciente), para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140372009 (SEI-140372009). VALOR TOTAL: R$ 12.851,44 (doze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021267/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2856/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de uso do Sistema de Gestão Clínica e Hospitalar MV SOUL, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140851076 (SEI-140851076). VALOR TOTAL: R$ 12.849,90 (doze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011081/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3045/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GILMAR RODRIGUES. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense - CEDI Baixada, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141947583 (SEI-141947583). VALOR TOTAL: R$ 449.749,48 (quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025034/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3054/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para UPA 24h São Gonçalo I, no período de 26/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142149350 (SEI-142149350). VALOR TOTAL: R$ 206.669,55 (duzentos e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020718/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3055/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Irajá, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142122741 (SEI-142122741). VALOR TOTAL: R$ 766.061,80 (setecentos e sessenta e seis mil, sessenta e um reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024284/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3056/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, administrativo e operacional, para UPA 24h São Gonçalo I, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142045024 (SEI-142045024). VALOR TOTAL: R$ 1.290.700,67 (um milhão, duzentos e noventa mil, setecentos reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024477/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3057/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GILMAR RODRIGUES. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Niterói, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142134890 (SEI-142134890). VALOR TOTAL: R$ 228.401,00 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e um reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025114/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3064/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial não médico, administrativo e operacional (multidisciplinar), para Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142075555 (SEI-142075555). VALOR TOTAL: R$ 8.750.124,83 (oito milhões, setecentos e cinquenta mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022187/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3150/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Bangu, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142434448 (SEI-142434448). VALOR TOTAL: R$ 843.178,74 (oitocentos e quarenta e três mil, cento e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023295/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3087/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, administrativo e operacional, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142322526 (SEI-142322526). VALOR TOTAL: R$ 6.930.654,40 (seis milhões, novecentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024853/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3192/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio assistencial, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142510384 (SEI-142510384). VALOR TOTAL: R$ 765.172,82 (setecentos e sessenta e cinco mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023948/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nId: 2769158"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL CHARLES PÉGUY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103546/2025\r\n\r\nPablo Emilio Soares da Silva - 2011\r\n\r\n2 - COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/70321/2011\r\n\r\nRicardo Antunes da Silva - 2002\r\n\r\n3 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034585/2024\r\n\r\nVanessa de Barros Araujo - 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094831/2026\r\n\r\nBreno Luis Simões Borges - 2017\r\n\r\n4 - ESCOLA SESI SANTA CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061327/2024\r\n\r\nWesley Souza dos Santos - 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083620/2026\r\n\r\nWellington de Souza Mendonça - 2017\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/001299/2022\r\n\r\nAnderson da Silva Bernardino - 1993\r\n\r\n6 - ESCOLA SESI SANTA CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041470/2025\r\n\r\nMaria Aparecida Pereira de Lima - 2015\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080641/2024\r\n\r\nAmanda Santos Barreto Campos - 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061327/2024\r\n\r\nWesley Souza dos Santos - 2019\r\n\r\n7 - ETERJ - ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - Itaguaí\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081990/2025\r\n\r\nJoão Vitor Oliveira Theodoro de Morais - 2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042980/2025\r\n\r\nFelipe Gustavo Costa Melo - 2021\r\n\r\n8 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023331/2026\r\n\r\nSamara Cristina de Jesus Leite - 2011\r\n\r\n9 - ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/051607/2026\r\n\r\nAmanda Michelle Ramos da Silva - 2016\r\n\r\n10 - INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020840/2025\r\n\r\nSonia Maria Malito - 1983\r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034142/2026\r\n\r\nNanci Célia Gonçalves Olyntho - 1984\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ORLANDO DANTAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086908/2026\r\n\r\nDiego da Costa Rocha - 2009\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DOM ARMANDO LOMBARDI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087418/2026\r\n\r\nAdriana Nascimento dos Santos - 2012\r\n\r\n14 - COLÉGIO SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056113/2026\r\n\r\nAna Thereza Cavalcante Gomes São José - 2006\r\n\r\n15 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU COM HABILITAÇÃO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105233/2026\r\n\r\nAna Luiza de Assis Machado - 1987\r\n\r\n16 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104839/2026\r\n\r\nGabriela Beck Coelho Carvalho da Silva - 2003\r\n\r\n17 - COLÉGIO KLÜBER - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105228/2026\r\n\r\nJoão Henrique Romualdo Bastos Herminio - 2003\r\n\r\n18 - COLÉGIO WAKIGAWA - LARANJEIRAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095495/2026\r\n\r\nRenata Veiga Marrara Ascolesi - 1994\r\n\r\n19 - COLÉGIO ESTADUAL EÇA DE QUEIRÓS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007898/2026\r\n\r\nCaroline Cristina Oliveira Ferreira - 2012\r\n\r\n20 - COLÉGIO ESTADUAL SERGIO BUARQUE DE HOLANDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080315/2026\r\n\r\nPatricia Eliza Cardoso da Silva - 2002\r\n\r\n21 - COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICÍNIO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080328/2026\r\n\r\nMonica Oliveira de Souza - 2009\r\n\r\n22 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PORTUGAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091653/2026\r\n\r\nFlavio da Silva Dias Ladeira - 1996\r\n\r\n23 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095546/2026\r\n\r\nElisângela Gomes de Souza - 2007\r\n\r\n24 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARILIA DE DIRCEU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072278/2026\r\n\r\nJeane Sabino Tavares - 2004\r\n\r\n25 - COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063890/2026\r\n\r\nJose Geraldo Martins - 1989\r\n\r\n26 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DOM ARMANDO LOMBARDI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054319/2026\r\n\r\nFabiana dos Santos Bittencourt - 2005\r\n\r\n27 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096523/2026\r\n\r\nAnna Letícia da Silveira Almeida Schurig - 1996\r\n\r\n28 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC - Maricá\r\n\r\nMAGISTÉRIO DO 1º GRAU - 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098063/2026\r\n\r\nMaria Daniélle Magalhães de Abreu - 1998\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL JACQUES RAIMUNDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/000769/2023\r\n\r\nAndreza dos Santos Ventura - 2003\r\n\r\n2 - COLÉGIO BRASIL - CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099896/2026\r\n\r\nMilena Figueira Bitencourt Póvoa - 2020\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL DINAMÉRICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/003598/2022\r\n\r\nWillian dos Santos Ribeiro Ramos - 2013\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE XI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/002235/2022\r\n\r\nDiego Lucateles Bosco - 2010\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nMÓDULO I ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035816/2024\r\n\r\nQueite Aparecida dos Ramos - 2017\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/036/1414/2019\r\n\r\nJulio Cesar Rodrigues de Souza - 2003\r\n\r\n6 - COLÉGIO DOM OTON MOTA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113667/2025\r\n\r\nMylenna Victorya Cardoso Alves - 2021\r\n\r\n7 - LICEU CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017632/2025\r\n\r\nJorge Pinheiro do Val - 2019\r\n\r\n8 - COLÉGIO CENECISTA MARICÁ - Maricá\r\n\r\n3ª SÉRIE DO CURSO GINASIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093874/2026\r\n\r\nVanda Lúcia de Almeida - 1976\r\n\r\n9 - ESCOLA ESTADUAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA - Niterói\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099409/2026\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos - 1988\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de CARLOS HENRIQUE PINTO MONTEIRO, ano 2016. Processo nº SEI-030001/100227/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, de ERICK MIRANDA DE SOUZA, ano 2015. Processo nº SEI-030001/079375/2026.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01 - Domingos Moreira Ribeiro\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a Decisão Judicial prolatada no processo nº 3009776 - 18.2026.8.19.0014, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/085537/2026.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJulio Andrade Peixoto - 2014\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 01/10/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8 - COLÉGIO CULTURA E ARTE FADA SININHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 7º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014839/2025\r\n\r\nGustavo Regis Siqueira de Mello - 2009\r\n\r\nLeia-se: 2º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014839/2025\r\n\r\nGustavo Regio Siqueira de Mello - 2009\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL CINCO DE JULHO - Itaguaí\r\n\r\n3ª SÉRIE - 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107328/2024\r\n\r\nOnde se lê: Carmem Lúcia da Silva - 1986\r\n\r\nLeia-se: Carmen Lúcia da Silva - 1986\r\n\r\nD.O. DE 08/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO1º GRAU\r\n\r\nLindalva da Silva Rodrigues - 1987\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075546/2025\r\n\r\nLindalva da Silva Rodrigues - 1987\r\n\r\nD.O. DE 09/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EDUARDO RABELO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: FASE V - 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005739/2022\r\n\r\nJanete Pereira dos Santos Jeronimo - 2007\r\n\r\nLeia-se: FASE V - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005739/2022\r\n\r\nJanete Pereira dos Santos Jeronimo - 2007\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EDUARDO RABELO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030036/004636/2022\r\n\r\nBruno Coelho de Andrade - 2011\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030036/004636/2022\r\n\r\nBruno Coelho de Andrade - 2008\r\n\r\nId: 2769171"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica \r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA \r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica e operacional das PARTES, que visa ofertar cursos profissionalizantes para socioeducandos em cumprimento de medida de privação e restrição de liberdade e egressos do sistema socioeducativo. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Não haverá repasse de recursos financeiros entre os parceiros. \r\n\r\nPRAZO: vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação em DOERJ, podendo ser prorrogado por igual período, desde que não haja manifestação contrária das partes, ou alterado mediante celebração de Termo Aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133/2021 e Decreto nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007032/2026 \r\n\r\nId: 2769144"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE-RJ e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência ao Contrato 006/2023, relativo à prestação de serviço especializado em locação de veículos.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, a contar do dia 04 de outubro de 2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 43 (quarenta e três) meses.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 210.499,29 (duzentos e dez mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 420.998,58 (quatrocentos e vinte mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/010259/2026.\r\n\r\nId: 2768959"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2769020": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 151/2026. \r\n\r\nPARTES: UERJ e MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS PARA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 40 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 374.269,28. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE03246. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº 137/DAF/2026. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Henrique Couto da Nóbrega, Mat: 34.273-3 \r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Thiago Luiz Carreiro Rocha, Matrícula: 40.836-9 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 244/26, Processo nº SEI-260006/010192/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 137/2026. \r\n\r\nPARTES: UERJ e VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TINTAS E MATERIAIS DE PINTURA PARA POLICLÍNICA UNIVERSITÁRIA PIQUET CARNEIRO DA UERJ\r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 64.949,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE04222. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº 1130. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO Francisco Gomes Vargas, Mat: 40976-3 \r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Victor Alberto Barbosa de Jesus dos Santos, Mat: 37.317-5. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 87/2026, Processo nº SEI-260006/059311/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 46/2026. \r\n\r\nPARTES: UERJ e SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário (mesas) com fornecimento, entrega e montagem para CEADES \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 17.900,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01599/2026NE01598. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº 130/DAF/2026. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO Lucas Augusto Cavalcanti Martins, Mat: 40.738-7 \r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Igor do Valle Sampaio, Mat: 41.918-4. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 530/2025, Processo nº SEI-260007/059473/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 47/2026. \r\n\r\nPARTES: UERJ e DSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário (Estantes) com fornecimento, entrega e montagem para CEADES \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.790,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01600. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº 130/DAF/2026. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO Lucas Augusto Cavalcanti Martins, Mat: 40.738-7 \r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Igor do Valle Sampaio, Mat: 41.918-4. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 530/2025, Processo nº SEI-260007/059473/2023.\r\n\r\nId: 2769020"
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                            "2769061": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 509/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDI-GLOBE BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 037/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 455.363,30 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e sessenta e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE05082. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Leonidas Cardoso - matrícula 34.071-1 e Marco Aurélio Damasceno Silva - matrícula 34.100-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2807/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008870/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 510/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 037/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.862,00 (mil e oitocentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE05081. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Leonidas Cardoso - matrícula 34.071-1 e Marco Aurélio Damasceno Silva - matrícula 34.100-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2807/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008870/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 511/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e XPRIME COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 037/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.336,80 (quarenta e seis mil e trezentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE05079. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Leonidas Cardoso - matrícula 34.071-1 e Marco Aurélio Damasceno Silva - matrícula 34.100-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2807/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008870/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 185/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MV SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para implantação no SISTEMA DE SAÚDE MV.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 190.893,32 (cento e noventa mil oitocentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE01295. \r\n\r\nGESTORA: Roberta Barbosa Chaves Direito - matrícula nº 31.952-5.\r\n\r\nFISCAL: Pedro Augusto Ferreira Figueiredo Lopes - matrícula 37.047-8 e Dimitri dos Santos - matrícula 36.656-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2811/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004520/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 528/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RJD HOSPITALAR EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 197/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.298,04 (quatro mil e duzentos e noventa e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE05456. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula 40.093-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2810/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002345/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 529/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOFIOS HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 197/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.993,68 (trinta e um mil e novecentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE05455. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula 40.093-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2810/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002345/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 530/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HEARTCOM PRODUTOS MEDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 197/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.891,96 (doze mil e oitocentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE05454. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula 40.093-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2810/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002345/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 531/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 197/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.110,00 (dezenove mil e cento e dez reais)).\r\n\r\nN.E: 2026NE05463. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula 40.093-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2810/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002345/2026.\r\n\r\nId: 2769061"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato 121/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e AIRPHOENIX SERVIÇOS INTERNACIONAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, contado de 29/09/2026 a 29/09/2027 \r\n\r\nVALOR: R$ 415.057,66. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, III, da Lei n.º 8.666/93, Processo nº SEI-260007/019294/2023.\r\n\r\nId: 2768991"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 538/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo no item 3, equivalente a 25% do valor inicial atualizado do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011714/2025.\r\n\r\nId: 2769086"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Engenharia - FEN, área: ARQUITETURA E URBANISMO. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Engenharia bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Sala 5005 - Bloco A, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20550-013. Processo nº SEI-260006/045058/2026.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Médicas - FCM, área: ENDOCRINOLOGIA (DIABETES). \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Ciências Médicas - FCM, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Boulevard 28 de Setembro, nº 77 - 3º andar- Secretaria do Diabetes e Metabologia, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20551-030). Processo nº SEI-260006/043165/2026.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Médicas - FCM, área: REUMATOLOGIA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Ciências Médicas - FCM, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Boulevard 28 de Setembro, nº 77 - 3º andar- Secretaria do Diabetes e Metabologia, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20551-030). Processo nº SEI-260006/045079/2026.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Letras, em LÍNGUA CHINESA (Mandarim). \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico https://www.institutodeletras.uerj.br/diretorio-academico-2-2-3 . Processo nº SEI-260006/045713/2026.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, o espólio de PEDRO HUMBERTO FARIA CAMPOS, matrícula nº 36.022-2, ID nº 44262426/01, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260006/003958/2024.\r\n\r\nId: 2769128"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G054/2026.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e MELISA DA SILVA CERQUEIRA 15210052737.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/008522/2026.\r\n\r\nId: 2769029"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS - CCTA, DO LABORATÓRIO DE ZOOTECNIA - LZO, NA ÁREA DE BOVINOCULTURA DE CORTE E BUBALINOCULTURA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da exoneração de RICARDO AUGUSTO MENDONÇA VIEIRA, publicada no DOERJ de 27/04/2023, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Bovinocultura de Corte e Bubalinocultura.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260002/005723/2024.\r\n\r\nId: 2769043"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, torna público aos interessados que realizará Pregão Eletrônico, conforme segue abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços gráficos de impressão de publicação institucional da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, no formato A4, contendo capa e miolo, totalizando 95 a 100 páginas, impressas frente e verso, em policromia (4/4), por meio de impressão a laser, com tiragem de 500 (quinhentos) exemplares, sendo: 450 (quatrocentos e cinquenta) unidades na língua portuguesa e 50 (cinquenta) unidades na língua inglesa, bem como o fornecimento de 500 (quinhentas) unidades de envelopes personalizados, confeccionados em papel offset 90g, tamanho 26 x 36 cm, com impressão em policromia (4/4), na forma estabelecida no edital e seus anexos.\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA LICITAÇÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n2026\r\n\r\n14:00 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-100001/001943/2026\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n07\r\n\r\n10\r\n\r\n2026\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nhttps://www.compras.rj.gov.br/publico/\r\n\r\nOs arquivos referentes ao Aviso de Dispensa de Licitação e respectivos anexos estarão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP e no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2768913"
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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Luiz Henrique Santos de Carvalho e o - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Direito Data da assinatura: 05/10/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI-100003/001172/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Julia Bohrer de Barros e Azevedo e o - Universidade Veiga de Almeida - UVA. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Jornalismo \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI-100003/001114/2026.\r\n\r\nId: 2769172"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/957/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 17.620,05 em 11 junho de 2026, com enquadramento no artigo 64 E 95 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013875/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ISOCAMP INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF N° 06.030.154/0001-02 ENDEREÇO: Rua Oswaldo Barcelos de Andrade, 84, Parque Codin, Campos dos Goytacazes, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/407/2026 emitido com a sanção de Apreensão em 05 março de 2026, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/002251/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CRIATÓRIO ASPIRANTES LTDA CNPJ/CPF N° 04.112.015/0001-00 ENDEREÇO: Estrada Almirante Pena Boto, 777, Vista Alegre, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/751/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 9.134,61 em 09 abril de 2026, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006874/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RADIADORES CATONHO AUTO PEÇAS LTDA CNPJ/CPF N° 55.896.266/0001-56 ENDEREÇO: Estrada do Catonho, 11, Jardim Sulacap, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/486/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 9.602,42 em 12 março de 2026, com enquadramento no artigo 60-A E 95 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/005083/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAULO ESTEVÃO DE OLIVEIRA CNPJ/CPF N° 053.423.577-80 ENDEREÇO: Rua Guilherme Santos Andrade, 00, Mutondo, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/709/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.668,51 em 01 abril de 2026, com enquadramento no artigo 85 E 95 da mesma Lei. Processo nº SEI-070001/000881/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALEX CARVALHO DA SILVA CNPJ/CPF N° 129.113.667-35 ENDEREÇO: Rua Sabará, S/nº, Lt57,58,59,60,61 e 62, Itaocaia Valley, Maricá, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2768972"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/421/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 140.586,12 em 05 março de 2026, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/020698/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Destaque Construtora Ltda CNPJ/CPF N° 01.226.482/0001-65 ENDEREÇO: R Theofilo B. de Vasconcelos, 76, Casimiro de Abreu, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2768988"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1649/2026\r\n\r\nNOME: MetalPronto Industria e comercio Ltda CNPJ/CPF N°: 32.230.955/0001-21 ENDEREÇO: Rua Recife, 346 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 35.046,38 PROCESSO N°: SEI-070002/018050/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1524/2026\r\n\r\nNOME: Tadeu Carlos de Oiveira CNPJ/CPF N°: 807.091.927-20 ENDEREÇO: Rua Quiroa, 74 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 62 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 19.672,52 PROCESSO N°: SEI-070002/018470/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1523/2026\r\n\r\nNOME: Luis Carlos de Oliveira CNPJ/CPF N°: 922.560.156-53 ENDEREÇO: Rua dos Prazeres, 22 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 500,00 PROCESSO N°: SEI-070002/018469/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1522/2026\r\n\r\nNOME: Lofts Green Island Empreendimentos Imobiliarios Ltda CNPJ/CPF N°: 45.593.017/0001-38 ENDEREÇO: Rua Antonio Moreira, S/nº MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 10.933,39 PROCESSO N°: SEI-070002/019186/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1521/2026\r\n\r\nNOME: Marcelo Xavier Jaccoud CNPJ/CPF N°: 877.699.727-87 ENDEREÇO: Rua Barão de Lucena, 300 MUNICIPIO: Nova Friburgo INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.000,00 PROCESSO N°: SEI-070002/019187/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1584/2026\r\n\r\nNOME: Sh Formas Andaimes E Escoramentos Ltda CNPJ/CPF N°: 42.292.292/0003-95 ENDEREÇO: Avenida Brasil, 45208 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 17.151,82 PROCESSO N°: SEI-070002/021148/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1583/2026\r\n\r\nNOME: Uniao Locacao de Maquinas E Equipamentos de Terraplanagem Ltda CNPJ/CPF N°: 13.485.460/0001-07 ENDEREÇO: Rua Opinião Liberal, 112 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 35.046,38 PROCESSO N°: SEI-070002/017748/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1532/2026\r\n\r\nNOME: Fábio Luiz Medeiros Silva CNPJ/CPF N°: 006.339.527-45 ENDEREÇO: Praia de Palmas, S/nº MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.036,71 PROCESSO N°: SEI-070002/019245/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1530/2026\r\n\r\nNOME: Transportes Santa Ellena CNPJ/CPF N°: 26.255.652/0001-60 ENDEREÇO: Estrada dos Três Rios, 2782 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 62 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 12.931,76 PROCESSO N°: SEI-070002/018463/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1531/2026\r\n\r\nNOME: Bruno Peçanha Maia CNPJ/CPF N°: 104.904.617-00 ENDEREÇO: Avenida Menezes Cortes, 2782 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 62 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 10.199,00 PROCESSO N°: SEI-070002/019231/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1527/2026\r\n\r\nNOME: Ricardo Nunes de Carvalho CNPJ/CPF N°: 133.609.277-70 ENDEREÇO: Rua Getulio Vargas, 580 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.690,20 PROCESSO N°: SEI-070002/019234/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1526/2026\r\n\r\nNOME: Ricardo Nunes de Carvalho CNPJ/CPF N°: 133.609.277-70 ENDEREÇO: Av. Getulio Vargas, 580 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 11.297,47 PROCESSO N°: SEI-070002/019236/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1525/2026\r\n\r\nNOME: Angelo Hiroshi da Silva Issobe CNPJ/CPF N°: 154.460.637-08 ENDEREÇO: Rua Pedro Honório Nascimento, 86 MUNICIPIO: Itaguaí INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.052,55 PROCESSO N°: SEI-070002/018473/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: SUPBAPAI/1069/2026\r\n\r\nNOME: Ultra Stone Mineração Eireli - Me CNPJ/CPF N°: 39.216.387/0002-34 ENDEREÇO: Est Purilandia -santa Clara, Km 11,5, Bonsucesso, S/n MUNICIPIO: Porciúncula INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 18.629,01 PROCESSO N°: SEI-070002/007646/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1383/2026\r\n\r\nNOME: Ronaldo Pereira Mattos CNPJ/CPF N°: 382.827.637-72 ENDEREÇO: Rua Sabará, s/n, Lote 02, Quadra 06 MUNICIPIO: Maricá INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 8.168,79 PROCESSO N°: SEI-070002/016131/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1293/2026\r\n\r\nNOME: Ecoriominas Concessionária de Rodovias S.a CNPJ/CPF N°: 29.884.545/0001-90 ENDEREÇO: Rua Mário Neves, 01, Sala 01 MUNICIPIO: Niterói INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 94.238,27 PROCESSO N°: SEI-070002/001065/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1533/2026\r\n\r\nNOME: Fabio Luiz Medeiros Silva CNPJ/CPF N°: 006.339.527-45 ENDEREÇO: Praia de Palmas, S/nº MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa sim ples Valor: R$ 5.199,00 PROCESSO N°: SEI-070002/019244/2026.\r\n\r\nId: 2768951"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1230/2026\r\n\r\nNOME: Posto dos Pecadores Ltda CNPJ/CPF N°: 28.503.456/0001-93 ENDEREÇO: Alameda Indústria, 309 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/008968/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1656/2026\r\n\r\nNOME: Rgl Reciclagem Eireli CNPJ/CPF N°: 33.395.634/0001-40 ENDEREÇO: Rua Projeta O, S/N, Quadra 25, Lote 04 MUNICIPIO: Aperibé INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 7.246,09 PROCESSO N°: SEI-070002/018032/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1439/2026\r\n\r\nNOME: Fernando Ferreira Coelho CNPJ/CPF N°: 729.970.527-34 ENDEREÇO: Avenida Niemeyer, 550, Lote 35 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.592,79 PROCESSO N°: SEI-070002/014593/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1429/2026\r\n\r\nNOME: Vitor de Souza Barcelos CNPJ/CPF N°: 960.648.977-91 ENDEREÇO: Fazenda Recanto da Saudade, s/n MUNICIPIO: Quissamã INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 386.358,88 PROCESSO N°: SEI-070002/014318/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1447/2026\r\n\r\nNOME: Município de Duque de Caxias CNPJ/CPF N°: 29.138.328/0001-50 ENDEREÇO: Rua Pastor Manuel Avelino de Souza, 21 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 76 E 82 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 4.887,48 PROCESSO N°: SEI-070002/018194/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1449/2026\r\n\r\nNOME: Instituto da Regiao Metropolitana do Rio de Janeiro - Instituto Rio Metropole CNPJ/CPF N°: 36.106.857/0001-38 ENDEREÇO: Avenida Presidente Wilson, 231 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.085,61 PROCESSO N°: SEI-070002/018199/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1453/2026\r\n\r\nNOME: Companhia Estadual de Aguas E Esgotos Cedae CNPJ/CPF N°: 33.352.394/0001-04 ENDEREÇO: Estrada do Dique do Guandu, S/n MUNICIPIO: Seropédica INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 37.098,69 PROCESSO N°: SEI-070002/016745/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1454/2026\r\n\r\nNOME: Município de Tanguá CNPJ/CPF N°: 01.612.089/0001-00 ENDEREÇO: Rua Vereador Manoel de Macedo, 1040 MUNICIPIO: Tanguá INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 114.699,03 PROCESSO N°: SEI-070002/018670/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1462/2026\r\n\r\nNOME: Erike da Silva Miliosi CNPJ/CPF N°: 118.730.077-28 ENDEREÇO: Rodovia Rj-114, S/n, Km 21 MUNICIPIO: Itaboraí INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 500,00 PROCESSO N°: SEI-070002/014150/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1460/2026\r\n\r\nNOME: Concessionaria aeroporto Rio de Janeiro S A CNPJ/CPF N°: 19.726.111/0001-08 ENDEREÇO: Avenida Vinte de Janeiro, S/n, Anexo Uac MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 65.158,47 PROCESSO N°: SEI-070002/018209/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1786/2026\r\n\r\nNOME: Carioca Iate Clube CNPJ/CPF N°: 42.294.363/0001-27 ENDEREÇO: Avenida Brasil, 8616 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.088,14 PROCESSO N°: SEI-070002/016273/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1578/2026\r\n\r\nNOME: Marcelo Cordeiro Seares CNPJ/CPF N°: 011.221.497-51 ENDEREÇO: Avenida Boa Vista, 226 MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/017861/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1574/2026\r\n\r\nNOME: Super Ind Equipamentos E Transportes Ltda - me CNPJ/CPF N°: 15.658.482/0001-49 ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, S / Nº MUNICIPIO: Barra Mansa INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/008388/2025.\r\n\r\nId: 2768958"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 02/2025 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO PRODUÇÃO LITERÁRIA E PROJETOS ARTÍSTICOS A PARTIR DE OBRAS LITERÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389, de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 02 (DOIS) PROPONENTES SUPLENTES, considerando os grupos dos proponentes, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 10 do edital, em virtude da eliminação de 02 (DOIS) proponentes que não cumpriram o item 13 da Chamada, referente à fase de contratação pela SECEC. Processo nº SEI180001/000652/2025.\r\n\r\nOs PROPONENTES suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente da inscrição, de acordo com o subitem 11.2 do Edital.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão encaminhar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com o item 13 do Edital, da 09 (nove) horas, do dia 7 de outubro até as 18 (dezoito) horas, do dia 27 (vinte e sete) de outubro de 2026.\r\n\r\nOs PROPONENTES INABILITADOS poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 7 (sete) de outubro até as 18 (dezoito) horas do dia 9 (nove) de outubro de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1. CATEGORIA A (LINHA A.1) / GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - SUPLENTES CONVOCADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72547\r\n\r\nLIVRO A DISPUTA ÉPICA ENTRE A BRUXA VERRUGUENTA E O PIRATA CAOLHO \r\n\r\n48.394.368 FLAVIO ALVES DE CASTRO GOMES \r\n\r\n48.394.368/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n71442\r\n\r\nPEDROS\r\n\r\n28.073.420 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n28.073.420/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A (LINHA A.1) - PROPONENTE HABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72547\r\n\r\nLIVRO A DISPUTA ÉPICA ENTRE A BRUXA VERRUGUENTA E O PIRATA CAOLHO \r\n\r\n48.394.368 FLAVIO ALVES DE CASTRO GOMES \r\n\r\n48.394.368/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A (LINHA A.1) - PROPONENTE INABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n71442\r\n\r\nPEDROS\r\n\r\n28.073.420 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n28.073.420/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2: ALÍNEA A.1\r\n\r\n4. CATEGORIA A (LINHA A.1) - PROPONENTES ELIMINADOS NA ETAPA DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71833\r\n\r\nO MENINO DO CABELO COR DE SONHO\r\n\r\nJOSÉ ARIMATEIA DE OLIVEIRA MOURA FILHO\r\n\r\n15.541.801/0001-31\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n73209\r\n\r\nGRAFITE, A HISTÓRIA DE UM LÁPIS DESAPONTADO\r\n\r\nCAMPA SERVICOS DE PRODUCAO E EDICAO LTDA \r\n\r\n28.157.627/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2769058"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a unificação e prorrogação dos prazos de envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL das propostas contempladas nos editais do pacote FOLIA RJ 2026, abaixo relacionados:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nEdital nº 08/2025 “FOLIA DE REIS RJ 2026”\r\n\r\nSEI-180001/001958/2025\r\n\r\nEdital nº 09/2025 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2026”\r\n\r\nSEI-180001/001959/2025\r\n\r\nEdital nº 10/2025 “BLOCO NAS RUAS RJ 2026”\r\n\r\nSEI-180001/001960/2025\r\n\r\nEdital nº 11/2025 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ 2026”\r\n\r\nSEI-180001/001961/2025\r\n\r\nOs PROPONENTES das propostas culturais dos editais supracitados terão até o dia 31 de dezembro de 2026 para finalizar o envio do Relatório de Execução Cultural de seus projetos. Não serão aceitos relatórios encaminhados após esta data.\r\n\r\nId: 2768878"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a prorrogação dos prazos de execução, envio da comprovação da execução do objeto e financeira dos projetos culturais do Módulo II do Edital n° 06/2025 “MOBILIDADES”.\r\n\r\nO não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta publicação, sujeitará o proponente, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia , a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento. Processo nº SEI-180001/001454/2024.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\nAté as 18h, do dia 30/11/2026\r\n\r\nAté as 18h, do dia 30/12/2026\r\n\r\nAté as 18h, do dia 18/02/2027\r\n\r\nId: 2768992"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2769004": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000204/2026 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa ARTHEMAN EDITORA E PRODUCOES CULTURAIS LTDA, no valor de R$ 2.500,00 cujo objeto é contratação de empresa especializada em serviços editoriais necessários à produção do livro institucional intitulado \"MIS: Origem, \r\n\r\nCaminho e Consolidação - 1965-2026\", fundamentado no art.75, inci-\r\n\r\nso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2769004"
                            ],
                            "2769047": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 143/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Jaqueline Azedias Ferraz \r\n\r\nOBJETO: A FTM/RJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000857/2026\r\n\r\nId: 2769047"
                            ],
                            "2769048": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 153/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Iris Candido de Oliveira \r\n\r\nOBJETO: A FTM/RJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000873/2026\r\n\r\nId: 2769048"
                            ],
                            "2769056": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 166/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Julia Acioli de Matos Gomes \r\n\r\nOBJETO: A FTM/RJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000961/2026\r\n\r\nId: 2769056"
                            ],
                            "2769053": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 147/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e João Edson Peres Cavalcante \r\n\r\nOBJETO: A FTM/RJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000866/2026\r\n\r\nId: 2769053"
                            ],
                            "2769161": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 159/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Rafaela Rosa Barbalioli \r\n\r\nOBJETO: Cláusula Primeira: A FTM/RJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. Cláusula Quarta: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09//2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000893/2026.\r\n\r\nId: 2769161"
                            ],
                            "2769165": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 168/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Yuri Dias Ribeiro \r\n\r\nOBJETO: Cláusula Primeira: A FTM/RJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. Cláusula Quarta: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10//2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000963/2026\r\n\r\nId: 2769165"
                            ],
                            "2769179": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 145/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Samira Alencar Arrais \r\n\r\nOBJETO: Cláusula Primeira: A FTM/RJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. Cláusula Quarta: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000862/2026\r\n\r\nId: 2769179"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2769100": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ informa aos seus Conselheiros que será realizada reunião da Comissão Organizadora da XIII Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro no dia 09/10, às 14h no formato online para apreciação da seguinte pauta:\r\n\r\nI - Calendário de Reuniões\r\n\r\nII - Regimento Interno COE\r\n\r\nIII - Apoio Técnico Escola de Conselhos\r\n\r\nIV - Informes Gerais.\r\n\r\nSolicita-se aos Conselheiros que informem previamente à Secretaria-Executiva do CEDCA/RJ sua disponibilidade para participação na reunião, para fins de organização dos trabalhos.\r\n\r\nConselheiros que compõem a Comissão Organizadora:\r\n\r\n- Arthur Nascimento (Conselheiro CEDCA/RJ - SEDSODH)\r\n\r\n- Cláudia Otília (Presidente CEDCA/RJ - SEPOL)\r\n\r\n- Davi Schunk (CPA - CEDCA/RJ)\r\n\r\n- Fábio Fernando (Vice-Presidente CEDCA/RJ - SAMBÊ)\r\n\r\n- João Farias (Conselheiro CEDCA/RJ - OAB/RJ)\r\n\r\n- Kelly Braga (Conselheira CEDCA/RJ - AdipDoBem)\r\n\r\n- Marcela Dias (Secretária CEDCA/RJ - SEDSODH)\r\n\r\n- Sophia Affonso (CPA - CEDCA/RJ)\r\n\r\nId: 2769100"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2769131": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, vem por meio deste tornar público o que segue:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 16/2026.\r\n\r\nTIPO: Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nJULGAMENTO: Menor Preço\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/11/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/11/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE QUATIS - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.892.560,87 (vinte milhões, oitocentos e noventa e dois mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/000616/2026.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2769131"
                        ],
                        "2769133": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Erick Hylário Sabadin da Silva - Id. Funcional: 5140891-0 - Gestor, Danrlei Braga Gomes - Id. Funcional: 5141795-2 e Igor Martins Carneiro - Id. Funcional: 5143901-8 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP nº 1117, de 22 de junho de 2026, ATESTA o RECEBIMENTO DEFINITIVO referente à \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PONTE EM ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA DE CONCRETO PROTENDIDO COM CABECEIRAS DE CONCRETO ARMADO ESTAQUEADA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA ALAMEDA BRASIL COM RUA IMPALA\", no Município de BELFORD ROXO/RJ”, referente ao Contrato nº 004/2024 com a Empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA., objeto do Processo nº SEI-330018/001213/2022, conforme Relatório de Aceite Definitivo (SEI nº 143001482) e Termo de Recebimento Definitivo (SEI nº 143001506), de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea \"b\" da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/001213/2022.\r\n\r\nId: 2769133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2769255": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GEORGIANA FEITOSA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 43936091, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Governança do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - SUBSIS, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.472, de 16 de setembro de 2026. Processo nº SEI-260001/000503/2026.\r\n\r\nNOMEAR MONICA DA COSTA PEREIRA LAVALLE HEILBRON, ID FUNCIONAL Nº 25495186, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Conhecimento, Pesquisa e Formação - SUBCON, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.472, de 16 de setembro de 2026. Processo nº SEI-260001/000506/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50327410/10, do cargo em comissão de Vice-Presidente Administrativo, símbolo CECIERJII, da Vice-Presidência de Administração e Finanças, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. Processo nº SEI-260004/003904/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA WERNECK CANABRAVA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 50296213/1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, sím-\r\n\r\nbolo CECIERJIII, da Assessoria de Projetos Estratégicos e de Inovação, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Dis-\r\n\r\ntância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-260004/003972/2026.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL FABIO SALVADOR, ID FUNCIONAL Nº 42623456/1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Extensão, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior\r\n\r\nà Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. Processo nº SEI-260004/003972/2026.\r\n\r\nEXONERAR VITTORIO LEANDRO OLIVEIRA LOBIANCO, ID FUNCIONAL Nº 50292846/1, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo CECIERJV, do Departamento de Pós-Graduação, da Diretoria de Extensão, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior \r\n\r\nà Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. Processo nº SEI-260004/003972/2026.\r\n\r\nEXONERAR PRISCILA DE SOUZA COSTA COUTO, ID FUNCIONAL Nº 43645593/3, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo CECIERJV, do Departamento de Qualificação Profissional, da Diretoria de Extensão, da Vice-Presidência de Educação Superior \r\n\r\nà Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-260004/003972/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENAN NASCIMENTO GOMES, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51559226/1, do cargo em comissão de Assessor, sím-\r\n\r\nbolo CECIERJV, da Vice-Presidência Científica e de Recursos Edu-\r\n\r\ncacionais, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-260004/003972/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento apro-\r\n\r\nvado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Chefe de Gabinete CARLA SANDRIANE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5082967-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, no período de 05 a 26 de outubro 2026. Processo SEI-330004/000238/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51155060, para exercer o cargo de Diretor, símbolo VP-3, \r\n\r\nda Diretoria de Apoio Operacional, do Instituto Estadual de En-\r\n\r\ngenharia e Arquitetura - IEEA, anteriormente ocupado por \r\n\r\nHALPH DOS SANTOS PIRES, ID Funcional nº 5751594. Processo nº SEI-330004/000330/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, \r\n\r\nTULIO MARCIO AGUIAR OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51388197/1, do cargo de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria de Geologia, \r\n\r\ndo Departamento de Recursos Minerais - DRM. Processo nº \r\n\r\nSEI-330006/000058/2026.\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, JOSÉ ANTONIO LUTTERBACH SOARES, para, na qualidade de representante do Conselho Regional de \r\n\r\nEconomia - 1ª Região - CORECON/RJ, exercer as funções de \r\n\r\nVogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. Processo nº\r\n\r\nSEI-220005/002883/2026.\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, ANTONIO DOS SANTOS MAGALHÃES, \r\n\r\npara, na qualidade de representante do Conselho Regional de\r\n\r\nEconomia - 1ª Região - CORECON/RJ, exercer as funções de suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nJUCERJA, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. Processo nº SEI-220005/002883/2026.\r\n\r\nId: 2769255"
                    ],
                    "2769256": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de outubro \r\n\r\nde 2026, MATHEUS OGENY FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50924400/1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Técnico, da Coordenação de Gestão de Documentos, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150010/000496/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2026, \r\n\r\nTERESA CRISTINA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 50300210/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/194941/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ ALVES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 43474543/1, para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por TERESA CRISTINA BARBOSA, ID Funcional nº 50300210/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/194910/2026.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE CHRYSOSTOMO SANTOS XIMENES, ID FUNCIONAL Nº 51248093/1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Execução Orçamentária, da Superin-\r\n\r\ntendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria de Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por LUANA PALAVRA VIANNA MOUZINHO, ID \r\n\r\nFuncional nº 50345400/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-120001/003619/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUANA PALAVRA VIANNA MOUZINHO, ID FUNCIONAL Nº 50345400/2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por MAURICIO BASTOS VIDAURRE, ID Funcional nº 50791770/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-120001/003620/2026.\r\n\r\nNOMEAR ERICA DE OLIVEIRA HILDEBRANDT para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por GABRIEL DE ANDRADE DE ALMEIDA CAPANEMA, ID Funcional nº 50348477/2. Processo nº SEI-120001/003328/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de outubro de 2026, ALINE BATISTA CASTRO DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 44341393/4, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Centro Estadual de Es-\r\n\r\ntatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-120003/000234/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL FERREIRA COELHO BRAZIL BARBOZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por GABRIEL MORAIS DE BRITO, ID Funcional nº 50224832/2. Processo nº \r\n\r\nSEI-040008/001106/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE MELLO KANTER para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Novos Negócios, da Superintendência de Políticas de Atração de Investimentos, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por YASMIM DOS SANTOS ERASMO PEREIRA, ID Funcional nº 51765497/2. Processo nº SEI-220001/000921/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUARA MOREIRA GAMEIRO NAUFEL para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por SAMARA MILENA DA SILVA, ID Funcional nº 51024837/2. Processo nº SEI-080001/033715/2026.\r\n\r\nNOMEAR GLEICY DA SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 42764327/3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Serrana II, da Diretoria Regional Administrativa - Serrana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por MARILZA PIRES DE SOUZA, ID Funcional nº 43273319/2. Processo nº SEI-030001/102564/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENATTO THIELE LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50141171/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, sím-\r\n\r\nbolo DAS-7, da Superintendência de Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.229, de 05 de agosto de 2024. Processo nº SEI-030001/086367/2026.\r\n\r\nEXONERAR MAURICIO MARANHAO NASCIMENTO, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 5761603/2, do cargo em comissão de Assessor Chefe, \r\n\r\nsímbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno - ASSCIN, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/011142/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2026, ELAINE PEREIRA DE FIGUEIREDO PAULO, ID FUNCIONAL Nº 51324814/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Co-\r\n\r\nordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do CENSE - Centro de So-\r\n\r\ncioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa, do De-\r\n\r\npartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/011112/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA VANESSA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação Institucional, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.472, de 16 de setembro de 2026. Processo nº SEI-260001/000417/2026.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA CATHERINE MOURA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação Institucional, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.472, de 16 de setembro de 2026. Processo nº SEI-260001/000422/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SILVA COCCHIARELLI, ID FUNCIONAL Nº 50349376/8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por LUIS MATHEUS DE OLIVEIRA MIRANDA, ID Funcional nº 51519747/1. Processo nº SEI-070001/003300/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de outubro de 2026, GIULIA RODRIGUES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51020742/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do \r\n\r\nServiço de Recrutamento e Seleção, da Coordenadoria de Gestão \r\n\r\nde Pessoas, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Ins-\r\n\r\ntituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/024537/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2026, CRISTIANE FERNANDES NUNES MORAGAS MADEIRA, ID FUNCIONAL Nº 43669034/1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Indústrias, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/023775/2026.\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE FREITAS COUTO DE MAGALHAES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por STHER DA SILVA AZEVEDO, ID Funcional nº 51787490/1. Processo nº SEI-070002/022733/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2026, KEVIN FLAUBERT NEVES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51162750/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Logística e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/003263/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setem-\r\n\r\nbro de 2026, MARINA SACCHETTO VIEIRA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 50994727/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/003274/2026.\r\n\r\nNOMEAR CASSIO DE ARAUJO MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 50818686/3, para exercer, com validade a contar de 01 de setem-\r\n\r\nbro de 2026, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Suprimentos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII - FLXIII, anteriormente ocupado por RAFFAELA GOMES DE SOUZA CRUZ, ID Funcional nº 50976150/4. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/001032/2026.\r\n\r\nNOMEAR TELMA DOS SANTOS PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 24573973, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Saúde - COOSA, da Superintendência de Gestão do Corpo Funcional - SUPGCF, da Subsecretaria Adjunta da Casa Militar - SACM, da Subsecretaria da Casa Militar - SCM, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por CLAUDIO DE OLIVEIRA LIMA, ID Funcional nº 20180330/5. Processo nº SEI-390002/003042/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2026, SARAH KAROLINNA DA SILVA HUON, ID FUNCIONAL Nº 51776235/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390006/000443/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOAO PEDRO SCHMITT para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Secre-tário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Transforma-\r\n\r\nção Digital, anteriormente ocupado por MARCO ANTONIO DE\r\n\r\nBRITTO DA ROCHA, ID Funcional nº 51725843/1. Processo nº\r\n\r\nSEI-430001/004182/2026.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CEZAR BERNARDES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51397366, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, anteriormente ocupado por ANNE CAROLINE DA CONCEICAO SOUZA, ID Funcional nº 51429764/1. Processo nº SEI-330004/000357/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, \r\n\r\nMARCELO LYRA PARENTE, ID FUNCIONAL Nº 44141092/1, do \r\n\r\ncargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coor-\r\n\r\ndenadoria de Geologia de Recursos Minerais, da Diretoria de \r\n\r\nGeologia, do Departamento de Recursos Minerais - DRM. Processo nº SEI-330006/000058/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, \r\n\r\nYASMIM DOS SANTOS RAYMUNDO MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 51734249/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria da Metropolitana I, da Assessoria Especial de Representação Regional, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001160/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, \r\n\r\nTATIANA DE PAULA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51380250/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria da Região Serrana, da Assessoria Especial de Representação Regional, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001159/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de outubro de 2026, ISABELLE SILVA FIGUEIREDO RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 51062593/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/001039/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 17/09/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/09/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/176030/2026, fica retificado para 21 de setembro de 2026, a data da validade da nomeação de MARILIA SOUSA CRISTO CHAGAS, a quem se refere o presente de nomeação para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, da Diretoria de Administração e Finan-\r\n\r\nças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN_RJ, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/09/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/09/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/070972/2026, fica retificado para 08 de julho de 2026, a data da validade da nomeação de LUCIENNE DE CASTILHO MIRANDA FONSECA CARVALHO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/09/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/09/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/004625/2026, fica retificado para ELIZABETE DE SOUZA SIQUEIRA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2769256"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002168/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Hugo Carvalho de Sá, Id. Funcional nº 5034088-3, Analista Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, sem ônus para o órgão cessionário, a contar de 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nId: 2769250"
                    ],
                    "2769066": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 91 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do SEI-150010/000491/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 7º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013, que instituiu o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 e 44.414, de 27 de setembro de 2013, bem como definir os códigos e séries numéricas dos processos administrativos estaduais da administração direta e indireta integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022;\r\n\r\n- a incorporação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, - SEDEICS, passando a denominar-se Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDEICSCTI. conforme artigo 1º do Decreto Estadual nº 50.413, de 05 de agosto de 2026.\r\n\r\n- a extinção da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador - SEGG, conforme artigo 1º do Decreto Estadual nº 50.417, de 06 de agosto de 2026.\r\n\r\n- a incorporação da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, conforme artigo 1º do Decreto Estadual nº 50.430, de 14 de agosto de 2026.\r\n\r\n- a alteração da nomenclatura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDEICSCTI para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES, conforme artigo 1º do Decreto Estadual nº 50.447, de 26 de agosto de 2026.\r\n\r\n- a criação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, conforme artigo 1º do Decreto Estadual nº 50.472, de 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atribuídos os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro na forma do Anexo à presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria APERJ nº 85, de 30 de julho de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2769066"
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                    "2769067": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO ÚNICO\r\n\r\nCÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR - SEAPPADI\r\n\r\nSEI-02\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nSEI-03\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nSEI-04\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\n\r\nSEI-05\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\n\r\nSEI-07\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\nSEI-08\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM\r\n\r\nSEI-10\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nSEI-12\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n\r\nSEI-14\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nSEI-15\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG\r\n\r\nSEI-16\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nSEI-18\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\n\r\nSEI-20\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL - SEPPEN\r\n\r\nSEI-21\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDES\r\n\r\nSEI-22\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON\r\n\r\nSEI-24\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI\r\n\r\nSEI-26\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\nSEI-27\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\nSEI-30\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nSEI-31\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n\r\nSEI-32\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP\r\n\r\nSEI-33\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM\r\n\r\nSEI-35\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nSEI-36\r\n\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB\r\n\r\nSEI-37\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM\r\n\r\nSEI-38\r\n\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI-RJ\r\n\r\nSEI-39\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nSEI-40\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n\r\nSEI-42\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD\r\n\r\nSEI-43\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS\r\n\r\nSEI-49\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID\r\n\r\nSEI-51\r\n\r\nId: 2769067"
                    ],
                    "2769068": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 92 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SÉRIES NUMÉRICAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo SEI-150010/000491/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Sistema de Numeração Única de Protocolo, criado no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme artigo 6º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013;\r\n\r\n- a competência do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro para coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 e 44.414, de 27 de setembro de 2013, bem como atualizar o número das unidades protocoladoras, conforme artigo 17º, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e estabeleceu o Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Portaria APERJ nº 91, de 01 de outubro de 2026, que dispõe sobre os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Numeração Única de Protocolo (NUP) dos processos administrativos eletrônicos autuados e tramitados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) seguirá a forma estabelecida nesta Portaria, conforme estabelecido no Art. 17, § 1º do Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os documentos e processos administrativos iniciados nos órgãos e nas entidades da administração pública direta e indireta a seguir relacionados deverão ser autuados obedecendo às respectivas séries numéricas, conforme listagem anexa.\r\n\r\n§ 1º - Todos os órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional devem dispor de uma única série numérica.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos justificados em que os órgãos e entidades possuam excessiva produção documental, é permitida a atribuição de mais de uma série numérica, que se estenderá às unidades administrativas a ela subordinadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria APERJ nº 86, de 30 de julho de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2769068"
                    ],
                    "2769069": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO\r\n\r\nLISTAGEM DAS SÉRIES NUMÉRICAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA\r\n\r\nSEAPPADI - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nSEAPPADI - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nSEI-020001\r\n\r\nEMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-020002\r\n\r\nPESAGRO - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-020003\r\n\r\nCEASA - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-020004\r\n\r\nCASERJ - COMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-020005\r\n\r\nFIPERJ - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-020006\r\n\r\nSEEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSEEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSEI-030001\r\n\r\nDEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS\r\n\r\nSEI-030002\r\n\r\nCEE - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-030003\r\n\r\nSEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSEFAZ/GABSEC - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSEI-040001\r\n\r\nSEFAZ/SUBADM - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-040002\r\n\r\nSEFAZ/SUBJUR - SUBSECRETARIA JURÍDICA\r\n\r\nSEI-040003\r\n\r\nSEFAZ/SUBCINT - SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nSEI-040005\r\n\r\nSEFAZ/SUBEREC - SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSEI-040006\r\n\r\nSEFAZ/SUBTIC - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSEI-040008\r\n\r\nSEFAZ/SUBTES - SUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-040009\r\n\r\nSEFAZ/SUBGERAL - SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSEI-040010\r\n\r\nSEFAZ/CONSETIC - CONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nSEI-040011\r\n\r\nSEFAZ/CONSSFT - CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nSEI-040012\r\n\r\nSEFAZ/CONSC - CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEI-040013\r\n\r\nRIOPREV - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-040014\r\n\r\nRJPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-040015\r\n\r\nJUCERJA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-040016\r\n\r\nSETUR - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nSETUR - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nSEI-050001\r\n\r\nTURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-050002\r\n\r\nSEAS - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSEAS - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSEI-070001\r\n\r\nINEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSEI-070002\r\n\r\nSES - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSES - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSEI-080001\r\n\r\nFS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-080002\r\n\r\nIASERJ - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-080003\r\n\r\nIVB - INSTITUTO VITAL BRASIL S.A.\r\n\r\nSEI-080004\r\n\r\nSESP - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSESP - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSEI-090001\r\n\r\nISP - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSEI-090002\r\n\r\nSETRAM - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nSETRAM - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nSEI-100001\r\n\r\nRIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-100002\r\n\r\nAGETRANSP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-100003\r\n\r\nCODERTE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-100004\r\n\r\nDETRO - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-100005\r\n\r\nCENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nSEI-100006\r\n\r\nSEPLAG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSEPLAG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSEI-120001\r\n\r\nSEPLAG/DPERJ - DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-120002\r\n\r\nCEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-120003\r\n\r\nPGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-140001\r\n\r\nSECC - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSECC - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSEI-150001\r\n\r\nGE - GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nSEI-150002\r\n\r\nSECC/CFSEC - COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSEI-150003\r\n\r\nSECC/FLUMITRENS - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSEI-150004\r\n\r\nSECC/CTC - COMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSEI-150005\r\n\r\nSECC/METRO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSEI-150006\r\n\r\nSECC/CELF - CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSEI-150007\r\n\r\nSECC/DIVERJ - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSEI-150008\r\n\r\nSECC/BDRIO - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSEI-150009\r\n\r\nSECC/APERJ - ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-150010\r\n\r\nIOERJ - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-150012\r\n\r\nLOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-150013\r\n\r\nIPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nSEI-150014\r\n\r\nDETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-150016\r\n\r\nCEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nSEI-150017\r\n\r\nIRM - INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nSEI-150018\r\n\r\nVG - VICE GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVG - VICE GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-160001\r\n\r\nSECEC - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSECEC - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSEI-180001\r\n\r\nFUNARJ - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-180002\r\n\r\nFMIS - FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nSEI-180003\r\n\r\nSECEC/FUNCFB - FUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nSEI-180004\r\n\r\nFTM - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-180005\r\n\r\nSEPPEN - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nSEPPEN - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSEI-210001\r\n\r\nFSC - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nSEI-210002\r\n\r\nSEDES - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nSEDES - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nSEI-220001\r\n\r\nAGERIO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-220002\r\n\r\nCODIN - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-220003\r\n\r\nAGENERSA - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-220006\r\n\r\nSEDCON - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nSEDCON - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nSEI-240001\r\n\r\nPROCON - AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-240002\r\n\r\nSECTI - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSECTI - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSEI-260001\r\n\r\nUENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nSEI-260002\r\n\r\nFAPERJ -FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-260003\r\n\r\nCECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-260004\r\n\r\nFAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nSEI-260005\r\n\r\nUERJ/REI - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/REITORIA\r\n\r\nSEI-260006\r\n\r\nUERJ/HUPE - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSEI-260007\r\n\r\nSEDEC - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSEDEC/CHGAB - CHEFIA DE GABINETE \r\n\r\nSEI-270001\r\n\r\nSEDEC/GABSEC - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSEI-270002\r\n\r\nSEDEC/SUBSEDEC - SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSEI-270003\r\n\r\nSEDEC/CBMERJ/COMGERAL - COMANDO GERAL\r\n\r\nSEI-270004\r\n\r\nSEDEC/CBMERJ/CHEMG - CHEFIA DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\n\r\nSEI-270005\r\n\r\nSEDEC/CBMERJ/SCHADM - SUBCHEFIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\n\r\nSEI-270006\r\n\r\nSEDEC/CBMERJ/SCHOP - SUBCHEFIA OPERACIONAL DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\n\r\nSEI-270007\r\n\r\nSEEL - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSEEL - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSEI-300001\r\n\r\nSUDERJ - SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-300002\r\n\r\nSEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSEI-310001\r\n\r\nFIA - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nSEI-310002\r\n\r\nFLXIII - FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nSEI-310003\r\n\r\nCGE - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCGE - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSEI-320001\r\n\r\nSEIOP - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSEIOP - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSEI-330001\r\n\r\nDER - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nSEI-330002\r\n\r\nEMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-330003\r\n\r\nIEAA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nSEI-330004\r\n\r\nITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-330005\r\n\r\nDRM - DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-330006\r\n\r\nSEPM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEPM/GCG - GABINETE DO COMANDO GERAL\r\n\r\nSEI-350001\r\n\r\nSEPM/EMG - ESTADO-MAIOR GERAL\r\n\r\nSEI-350002\r\n\r\nSEPM/SSCC - SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nSEI-350003\r\n\r\nSEPM/SSI - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nSEI-350004\r\n\r\nSEPM/DGAF - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSEI-350005\r\n\r\nSEPM/DGAL - DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nSEI-350006\r\n\r\nSEPM/DGEC - DIRETORIA GERAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nSEI-350007\r\n\r\nSEPM/DGO - DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nSEI-350008\r\n\r\nSEPM/SSGP - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSEI-350009\r\n\r\nSEPM/DGS - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nSEI-350010\r\n\r\nSEPM/DGTIC - DIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSEI-350011\r\n\r\nSEPM/AAES - ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nSEI-350012\r\n\r\nSEPM/COE - COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nSEI-350014\r\n\r\nSEPM/CPAM - COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nSEI-350015\r\n\r\nSEPM/CPE - COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO\r\n\r\nSEI-350016\r\n\r\nSEPM/CPTRAN - COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nSEI-350018\r\n\r\nSEPM/CGPM - CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350019\r\n\r\nSEPM/1° CPA - PRIMEIRO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350020\r\n\r\nSEPM/2° CPA - SEGUNDO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350021\r\n\r\nSEPM/3° CPA - TERCEIRO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350022\r\n\r\nSEPM/4° CPA - QUARTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350023\r\n\r\nSEPM/5° CPA - QUINTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350024\r\n\r\nSEPM/6° CPA - SEXTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350025\r\n\r\nSEPM/7° CPA - SÉTIMO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350026\r\n\r\nSEPM/8° CPA - OITAVO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350027\r\n\r\nSEPM/SSPE - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nSEI-350029\r\n\r\nSEPOL - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSEPOL/GABINETE - GABINETE DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSEI-360001\r\n\r\nSEPOL/SSGA - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSEI-360002\r\n\r\nSEPOL/SSPIO - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSEI-360003\r\n\r\nSEPOL/SSINTE - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nSEI-360004\r\n\r\nSEPOL/ATA/NPG - NÚCLEO DE PROTOCOLO GERAL\r\n\r\nSEI-360005\r\n\r\nSEPOL/DGPE - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA ESPECIALIZADA\r\n\r\nSEI-360006\r\n\r\nSEPOL/SSPTC - SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA\r\n\r\nSEI-360007\r\n\r\nSEPOL/SSGA/DGGP - DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSEI-360008\r\n\r\nSEPOL/DGPC - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DA CAPITAL\r\n\r\nSEI-360009\r\n\r\nSEPOL/DGPB - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DA BAIXADA\r\n\r\nSEI-360010\r\n\r\nSEPOL/DGPI - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DO INTERIOR\r\n\r\nSEI-360011\r\n\r\nSEPOL/DGPAM - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nSEI-360012\r\n\r\nSEPOL/DGPDEAC - DEPARTAMENTO-GERAL DAS DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO\r\n\r\nSEI-360013\r\n\r\nSEPOL/DGCOR-LD - DEPARTAMENTO-GERAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO E À LAVAGEM DE DINHEIRO\r\n\r\nSEI-360014\r\n\r\nSEPOL/DGHPP - DEPARTAMENTO-GERAL DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA\r\n\r\nSEI-360015\r\n\r\nSEPOL/SSGA/DGTIT - DEPARTAMENTO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSEI-360016\r\n\r\nSEPOL/SSGA/DGAF - DEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSEI-360017\r\n\r\nSEPOL/SSGA/DGCC - DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nSEI-360018\r\n\r\nSEPOL/SSGA/ACADEPOL/GAB - ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nSEI-360019\r\n\r\nSEPOL/SSPIO/CECOPOL - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÕES E OPERAÇÕES POLICIAIS\r\n\r\nSEI-360020\r\n\r\nSEPOL/SSPIO/CFAE - COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS\r\n\r\nSEI-360021\r\n\r\nSEPOL/SSPIO/CORE - COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS\r\n\r\nSEI-360022\r\n\r\nSEPOL/SSPIO/CIAF - COORDENADORIA DE INVESTIGAÇÕES DE AGENTES COM FORO\r\n\r\nSEI-360023\r\n\r\nSEPOL/CGPC - CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSEI-360024\r\n\r\nSEPOL/CGPOL - CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSEI-360025\r\n\r\nSEPOL/SSGA/PPCJCM - POLICLÍNICA DA POLÍCIA CIVIL JOSÉ DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nSEI-360026\r\n\r\nSEPOL/SSPIO/COANT - COORDENADORIA DE OPERAÇÕES COM AERONAVES NÃO TRIPULADAS\r\n\r\nSEI-360027\r\n\r\nSERGB - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSERGB - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSEI-370001\r\n\r\nSEM - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nSEM - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nSEI-380001\r\n\r\nGSI-RJ - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGSI/CHEGAB - CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSEI-390001\r\n\r\nGSI/SUBM - SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nSEI-390002\r\n\r\nGSI/SUBIE - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO ESTADO\r\n\r\nSEI-390003\r\n\r\nGSI/SUBEXEC - SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSEI-390004\r\n\r\nGSI/SUBSOA - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES AÉREAS\r\n\r\nSEI-390005\r\n\r\nGSI/SUBAOECD - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS E CONTROLE DE DIVISAS\r\n\r\nSEI-390006\r\n\r\nSETRAB - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSETRAB - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSEI-400001\r\n\r\nSEGOV - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSEGOV - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSEI-420001\r\n\r\nSETD - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nSETD - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nSEI-430001\r\n\r\nPRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-430002\r\n\r\nSEHIS - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSEHIS - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSEI-490001\r\n\r\nCEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nSEI-490002\r\n\r\nSECID - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nSECID - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nSEI-510001\r\n\r\nId: 2769069"
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                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nDESIGNA ALMIR MOURA SILVA, Agente de Saneamento H, como Presidente, ALAN HENRIQUE MARQUES DE ABREU, Engenheiro D, ROSEMEIRE MORAES DA SILVA, Agente Administrativa F, AYLTON DE SOUZA PINTO JUNIOR, Agente de Saneamento G, e GIOVANI CARDOSO DE FREITAS, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e MARCELO NOGUEIRA LOMBARDI, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação ELTON LUIS DA SILVA ABEL, Engenheiro D, bem como CLAUDIA DE OLIVEIRA CASTRO BRIARD, Agente Administrativa F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA DE APENADOS ORIUNDOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” - Processo SEI-150017/004119/2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 34.040-00 - Contrato CEDAE nº 071/2026 (DSU). \r\n\r\nId: 2768907"
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                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nDESIGNA LUIZI ALMEIDA DO NASCIMENTO, Engenheira D, como Presidente, RENAN DA SILVA PASCHOAL, Engenheiro E e ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membros Titulares, e TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARIA DA CONCEICAO VALADAO LOPES, Agente Administrativa F, bem como ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento H, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DO SISTEMA DE CLO RAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO GUANDU” - Processo SEI-150017/008283/2025. Contrato CEDAE nº 093/2026 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS N° 34.051-00. \r\n\r\nId: 2768908"
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                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nDESIGNA JULIANA NUNES DE MEDEIROS MACHADO, Assistente IV, como Presidente, MARTA HELENA ARCHANJO DE SOUZA COSTA, FABRICIO JOSE TERRA PIRES e LUCIA HELENA FERREIRA PRADO, Agentes Administrativos F, JOSE RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR , Agente de Saneamento I, BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA, Economista F, MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista C, VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III e MEYRILANE TELLES DE MENDONCA, Agente de Saneamento G, como Membros Titulares, e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NA GESTÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA CEDAE” - SEI -150001/008854/2023 - Contrato CEDAE N.º 134/2023 (DAD) - Ordem de Serviço P/FIS nº 31.560-04. \r\n\r\nId: 2768905"
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                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nDESIGNA THIAGO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA, Assessor III, como Presidente, GILMAR CARLOS DA SILVA e IZADORA ROCHA DE CARVALHO GOMES, Assistentes III, como Membros Titulares, MASSILON BRASIL NETTO, Assistente V, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Conta bilidade II, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DESARMADA, DIURNA E NOTURNA, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS UNIDADES DA CEDAE, LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo SEI-150017/005365/2026. Contrato CEDAE Nº 073/2026 (DFI). Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 33.969-00 de 08 de setembro de 2026. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.969-01. \r\n\r\nId: 2768906"
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                    "2768909": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nDESIGNA ALINE MEDEIROS DE BRITO MARIANO, Técnica de aboratório III, como Membra Titular, e PAULINO CORDEIRO DE OLIVEIRA FILHO, Técnico de Laboratório III, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE ELETRODO DE PH COMBINADO CABO 1,20m, para a Gerência GG1-DSG” - Processo SEI 150017/005462/2026. Ordem de Serviço P/FIS n° 34.053-00.\r\n\r\nId: 2768909"
                    ],
                    "2768966": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE PEREIRA MARINS, Engenheiro D, \r\n\r\ncomo Membro Titular, e REGINALDO DAS NEVES CORREIA, Assessor VII, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE BOTINAS DE BORRACHA COM BIQUEIRA PLÁSTICA” - Processo SEI 150017/005151/2026. Ordem de Serviço P/FIS n° 34.055-00.\r\n\r\nId: 2768966"
                    ],
                    "2769034": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7221 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/008123/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Registros de Veículos, Carlos Roberto Garcia de Oliveira, Id. Func. nº 2267582-5, Diretor de Divisão, como Gestor, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais, e Maria Márcia Ferreira da Silva, Id. Func. nº 5179635-0, Chefe de Serviço, como Gestora Substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor Douglas Borges de Oliveira, Id. Func. nº 4379933-7, Assistente Técnico Administrativo, como Fiscal e Adriana Soares da Silva Marinho, Id. Func. nº 4401501-1, Chefe de Serviço, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos abaixo:\r\n\r\nAcordo nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\n098/26\r\n\r\nCooperativa de Trabalho Multif de Catadores Amigos do Meio Ambiente de Materiais Recicláveis do Município de VR RJ Folha Verde Ltda.;\r\n\r\nAssociação de Catadores de Material Reciclável do Estado do Rio de Janeiro-ACERJ.\r\n\r\n099/26\r\n\r\nCooperativa de Recicladores Ambientais Transformando;\r\n\r\nCooperativa Popular Amigos do Meio Ambiente-COOPAMA\r\n\r\n100/26\r\n\r\nCooperativa de Trabalho e Produção de Catadores de Materiais Recicláveis de Irajá Ltda;\r\n\r\nCooperativa de Trabalho e Produção dos Catadores de Materiais Recicláveis Ideal Ltda\r\n\r\n101/26\r\n\r\nCooperativa de Trabalho e Produção de Catadores Cooppedra Ltda;\r\n\r\nCooperativa de Trabalho e Produção de Catadores Coopgenesis Ltda\r\n\r\n102/26\r\n\r\nCooperativa Popular de Trabalho e Reciclagem Amigos Recicladores Ltda;\r\n\r\nCooperativa de Trabalho Produção de Bens e Serviços dos Catadores de Materiais Recicláveis do RJ Ltda - COOP RIO ECO\r\n\r\n103/26\r\n\r\nCooperativa de Trabalho Popular de Reciclagem e Serviços Mulheres da Baixada Ltda. - COOMUB\r\n\r\n104/26\r\n\r\nCooperativa de Trabalho e Reciclagem de Materiais Reaproveitáveis da Zona Oeste Ltda.- COOPER RIO OESTE;\r\n\r\nCooperativa de Trabalho e dos Catadores Reciclando Vidas-COOPTUBIACANGA\r\n\r\n105/26\r\n\r\nCooperativa de Trabalho Produção de Bens e Serviços dos Catadores de Materiais Recicláveis do RJ Ltda. - COOP RIO ECO;\r\n\r\nCooperativa de Trabalho de Produção de Catadores de Materiais Recicláveis de Irajá Ltda\r\n\r\n106/26\r\n\r\nCooperativa de Trabalho dos Catadores do Estado do Rio de Janeiro Coopercaxias Reciclagem;\r\n\r\nAssociação de Catadores de Material Reciclável do Estado do Rio de Janeiro-ACERJ\r\n\r\n107/26\r\n\r\nCooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável da Baixada Fluminense Ltda;\r\n\r\nCooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis Unidos pelo Meio Ambiente-COOPERUNIÃO\r\n\r\n108/26\r\n\r\nCooperativa de Trabalho de Catadores Nova Era de Material Reciclável - COOPER Nova Era;\r\n\r\nCooperativa de Trabalho dos Catadores de Lixo Céu Azul\r\n\r\n109/26\r\n\r\nCooperativa de Trabalho COOPQUITUNGO Cooperando e Reciclando o Rio Ltda;\r\n\r\nCooperativa de Trabalho e Reciclagem de Materiais Reaproveitáveis da Zona Oeste Ltda.-COOPER Rio Oeste\r\n\r\n110/26\r\n\r\nCooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis Paraíso;\r\n\r\nCooperativa de Trabalho dos Catadores do Estado do Rio de Janeiro Coopercaxias Reciclagem\r\n\r\n111/26\r\n\r\nCooperativa de Trabalho e Produção dos Catadores de Material Reciclável do Rio de Janeiro-RJ;\r\n\r\nCooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis Paraíso\r\n\r\n112/26\r\n\r\nCooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Quatis;\r\n\r\nCooperativa de Trabalho de Lixo Eletrônico - COOPERTRONI\r\n\r\n113/26\r\n\r\nCooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis Unidos pelo Meio Ambiente-COOPERUNIÃO;\r\n\r\nCooperativa Popular Amigos do Meio Ambiente Ltda\r\n\r\n114/26\r\n\r\nCooperativa de Trabalho de Lixo Eletrônico-COOPERTRONI;\r\n\r\nCooperativa Popular de Trabalho e Reciclagem Amigos Recicladores Ltda\r\n\r\n115/26\r\n\r\nCooperativa de Trabalho e dos Catadores Reciclando Vidas-COOPTUBIACANGA; \r\n\r\nCooperativa De Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Quatis\r\n\r\n116/26\r\n\r\nCooperativa de Trabalho dos Catadores de Lixo Céu Azul;\r\n\r\nCooperativa de Trabalho COOPQUITUNGO Cooperando e Reciclando o Rio Ltda\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como gestores, sendo responsáveis pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais; gestores substitutos, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor; fiscais e suplentes, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos a seguir, juntamente com os servidores mencionados no artigo 1º:\r\n\r\nAcordo nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nUnidade Gestora\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Suplente\r\n\r\n101/26\r\n\r\nCooperativa de Trabalho e Produção de Catadores Cooppedra Ltda. \r\n\r\nCooperativa de Trabalho e Produção de Catadores Coopgenesis Ltda.\r\n\r\nDivisão de Patrimônio\r\n\r\nMaria Carolina Ennes Gomes, ID: 5032213-3, Assistente Técnico de Trânsito.\r\n\r\nJose Jonas Menezes de Abreu, ID: 02064103-6, Analista de Gestão e Trânsito.\r\n\r\nCintia Silva de Figueiredo ID: 5029099, Assistente Técnico Administrativo.\r\n\r\nRejane de Carvalho Lima, ID: 3237395-3, Datilógrafa.\r\n\r\n104/26\r\n\r\nCooperativa de Trabalho e Reciclagem de Materiais Reaproveitáveis da Zona Oeste Ltda.- COOPER RIO OESTE;\r\n\r\nCooperativa de Trabalho e dos Catadores Reciclando Vidas-COOPTUBIACANGA\r\n\r\nDivisão de Arquivo Central\r\n\r\nTatiana da Silva Lyrio, ID: 4455415-0, Diretora de Divisão.\r\n\r\nAndrea Helena Britto da Cunha, ID: l: 4372622-4, Analista de Gestão e Trânsito .\r\n\r\nAna Sofia Ferreira de Brum, ID:: 5029984-0, Analista de Documentação.\r\n\r\nRenan Franco Rabelo, ID:: 4409343-8, Assistente III.\r\n\r\nDiretoria de Apoio Operacional\r\n\r\nTatiana da Silva Lyrio, ID: 4455415-0, Diretora de Divisão.\r\n\r\nRicardo Saldanha Medeiros Domingues, ID: 44320671-1, Diretor de Divisão.\r\n\r\nLuis Carlos Arruda Junior, ID: 5031534-0, Assistente Técnico de Trânsito.\r\n\r\nMarcelo Veiga de Leite Ribeiro, ID::2041405-6, Chefe de Serviço.\r\n\r\n105/26\r\n\r\nCooperativa de Trabalho Produção de Bens e Serviços dos Catadores de Materiais Recicláveis do RJ Ltda. - COOP RIO ECO;\r\n\r\nCooperativa de Trabalho de Produção de Catadores de Materiais Recicláveis de Irajá Ltda.\r\n\r\nDiretoria de Identificação Civil\r\n\r\nWilliam Fontoura do Nascimento, ID: 5028696-0, Diretor Geral.\r\n\r\nBruno Rodrigues Costa Leal, ID: 5123195-6, Diretor de Divisão.\r\n\r\nAndré Luiz Ribeiro Bicalho, ID: 5034761-6, Chefe de Serviço.\r\n\r\nGabrielle Carvalho da Silva, ID: 5028368-5, Assistente Técnico de Identificação Civil.\r\n\r\n115/26\r\n\r\nCooperativa de Trabalho e dos Catadores Reciclando Vidas-COOPTUBIACANGA;\r\n\r\nCooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Quatis.\r\n\r\nDiretoria de Habilitação\r\n\r\nJoel Henrique Mendes de Mesquita, ID:: 4334724-0, Diretor Geral.\r\n\r\nDiogo Pinheiro Rodrigues, ID: 5026079-0, Diretor de Divisão.\r\n\r\nLuiz Fernando Pinheiro do Nascimento, ID: 2061212-5, Chefe de Serviço.\r\n\r\nCassiano da Silva Marinelli, ID: 4423164-4, Assistente Técnico de Trânsito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2769034"
                    ],
                    "2769035": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7222 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, conforme artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, nos termos da Portaria Senatran nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350016/029371/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nLotação\r\n\r\nLEONARDO ADY TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n5080459-6\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2769035"
                    ],
                    "2769036": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7223 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, conforme artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, nos termos da Portaria Senatran n.º 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350021/032573/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nLotação\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS GUTIERREZ\r\n\r\n5011745-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2769036"
                    ],
                    "2769037": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7224 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, conforme artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, nos termos da Portaria Senatran nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350020/063288/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nLotação\r\n\r\nALEXANDRE BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n2159882-7\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2769037"
                    ],
                    "2769038": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/196885/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de 38 (trinta e oito) dias de férias não gozadas, relativas aos exercícios de 2022 e 2023, esse último considerado proporcionalmente, enquanto em atividade, em favor da ex-servidora CONCEIÇÃO CRISTINA DOS SANTOS SANTANA, Id. Func. nº 5115108-1, Chefe de Serviço, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 03/04/2023, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 85 (SEI doc. 117406086), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 4.534,17 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), corrigido pela UFIR-RJ nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022, observada a disponibilidade orçamentária desta Autarquia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/067000/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de 03 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao período aquisitivo de 13/03/2019 a 09/03/2024, enquanto em atividade, em favor da ex-servidora GLEYCE KELLY BARRETO DA SILVA, Id. Func. nº 5026154-1, Assistente Técnico de Trânsito, até sua exoneração a pedido deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 15/07/2024, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 122 (SEI doc. 129185915), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 11.958,16 (onze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), corrigido pela UFIR-RJ nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022, observada a disponibilidade orçamentária desta Autarquia.\r\n\r\nId: 2769038"
                    ],
                    "2769039": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/190878/2026 - DETERMINO o cancelamento da CNH, Registro nº 00021549010, em nome de EDSON CALIL, por solicitação de seu titular, nos termos do Art. 7º da Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025.\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/190918/2026 - DETERMINO a submissão do condutor LEANDRO DA SILVA NOGUEIRA (Registro nº 255565079) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (CTB); A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2769039"
                    ],
                    "2769160": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/002120/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 167,50 (cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), em favor do servidor público relacionado nos autos, objetivando o pagamento de diárias do ano de 2025, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.970/2025.\r\n\r\nId: 2769160"
                    ],
                    "2769015": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/CORREG Nº 18 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA DE NATUREZA INVESTIGATIVA E DESIGNA SINDICANTE.\r\n\r\nA CORREGEDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo SEI-420001/005917/2026 e as disposições do Decreto-Lei 220/1975, do Decreto Estadual 2.479/1979 e do Manual do Sindicante aprovado pelo Decreto Estadual 7.526/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância administrativa de natureza investigativa para apurar possíveis irregularidades atribuíveis a ex-agentes públicos, descritas no Processo SEI nº 420001/005538/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Designar RAFAEL ROSALES DA MATTA, ID Funcional: 4371092-1, para proceder à sindicância, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. \r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a conclusão da sindicância, a contar da publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nSHEILA GARCIA\r\n\r\nCorregedora da Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2769015"
                    ],
                    "2768993": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 02/10//2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/006190/2026 - Considerando as informações prestadas nos autos da sindicância administrativa disciplinar instaurada pela Portaria SEGOV/CORREG nº 13, de 27 de agosto de 2026, publicada em 28 de agosto de 2026, DEFIRO o pedido de prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, após o decurso do prazo originalmente fixado, conforme dispõe o art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n. 7.526, de 06 de setembro de 1984. \r\n\r\nId: 2768993"
                    ],
                    "2769102": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 200 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, visando iniciar o processo de pagamento de faturas e notas fiscais, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II à presente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\n- Amilcar de Figueiredo Galvão - ID funcional nº 4334354-6;\r\n\r\n- Jonathan Floriano Santiago - ID funcional nº 5147243-0 (suplente); e\r\n\r\n- Monalisa Cardoso Soares - ID funcional nº 5114333-0 (suplente).\r\n\r\n§1° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n§2° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 26, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3°- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores elencados nos Anexos I e II. \r\n\r\n§1° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL e XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n§2° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 25, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestor do Contrato o servidor Edivan Batista dos Santos - ID funcional nº: 4320179-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021, assim como:\r\n\r\nI - Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Núbia Jahnaína Mendonça Ribeiro - ID funcional nº: 5139886-9, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - A Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento se responsabilizará a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica, bem como a inauguração dos processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e inaugurar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar a instauração do procedimento de apuração previsto pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias SEPLAG/SUBADM n° 196, de 25 de agosto de 2026, nº 197, de 25 de agosto de 2026 e a n° 198, de 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nNATÁLIA PEÇANHA CANINAS\r\n\r\nSubsecretária de Administração\r\n\r\nANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFiscais Técnicos\r\n\r\nRejane dos Santos - ID 5094885-7;\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/001754/2024\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2024\r\n\r\nAriel Castro Neves - ID 51325624; e\r\n\r\nNathan Loureiro Burgos - ID 51427338.\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID 570217-8;\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/002331/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 03/2023\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e \r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\nAndré Mauro de Araujo - ID 5133404-6;\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/014283/2020\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2023\r\n\r\nGabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. \r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID 570217-8;\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/005542/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2023\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\nDuílio Cesar Sampaio Santiago - ID 5034615-6; \r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/008381/2021\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 08/2023\r\n\r\nJosé Henrique Castro dos Santos - ID 4274413-0; e\r\n\r\nNathan Loureiro Burgos - ID 51427338.\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID 4219337-0;\r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; \r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-120001/004597/2022\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS\r\n\r\nCONTRATO Nº 19/2022\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas - ID 5112718-0\r\n\r\nRicardo Guimarães - ID Funcional n.º: 5106573-8;\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-04/177/000603/2019\r\n\r\nDES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2021\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; \r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5.\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado -ID Funcional n.º: 5146639-2; e \r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;\r\n\r\nBianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-120001/003167/2023\r\n\r\nFXX SEGURANÇA E TRANSPORTEDE VALORES LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 15/2023\r\n\r\nDeyve Frota Leal dos Santos - ID Funcional nº 4343593-9 - DPERJ;\r\n\r\nMaria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes - ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e\r\n\r\nMaiara Alves Francisco Caetano - ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-120001/005472/2023\r\n\r\nEVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2024\r\n\r\nBruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-120001/001060/2021\r\n\r\nNP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 10/2021\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.\r\n\r\nANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI N° 14.133/21\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFiscais Técnicos\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5;\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/002652/2024\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ\r\n\r\nCONTRATO Nº 01/2025\r\n\r\nGabriel de Andrade de Almeida Capanema - ID Funcional n.º: 5034847-7; e\r\n\r\nJonatas Pereira de Souza e Silva - ID Funcional n.º: 5095967-0.\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1;\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5;\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/000698/2025\r\n\r\nMAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 09/2025\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5; e\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2.\r\n\r\nDesirée Rosalino Marques - ID 5134945-0 - SUBPLAN;\r\n\r\nAlberto Motta França ID 5145285-5 - SUBPLAN;\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/001924/2025\r\n\r\nINOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2025\r\n\r\nCarolina Amorim da Cruz Souza ID 5146683-0 - SUBPLAN;\r\n\r\nMarcela Beck da Costa, ID 5020906-0 - SUBLOG;e\r\n\r\nRicardo Ramos da Silva Vasconcelos, ID 5126020-4 - SUBLOG.\r\n\r\nMateus Jesus de Souza - ID 5037297-1;\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/003675/2024\r\n\r\nMCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2025\r\n\r\nMarcos Douglas Almeida de Jesus - ID 5137559-1; e\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4.\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID 5147243-0;\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/000090/2025\r\n\r\nCONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 04/2025\r\n\r\nAmilcar de Figueiredo Galvão - ID 4334354-6; e\r\n\r\nMonalisa Cardoso Soares - ID funcional nº 5114333-0.\r\n\r\nVinicius Boechat Tinoco - ID n.º 43780512;\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-012000/000001/2025\r\n\r\nFUNDAÇÃO GETULIO VARGAS\r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2026\r\n\r\nRaul Loureiro de Bonis Simões - ID n.º 5007765-1.\r\n\r\nLeandro Galheigo Damaceno - ID n° 4379024-0; e\r\n\r\nId: 2769102"
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Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\n- Monalisa Cardoso Soares - ID funcional nº 5114333-0;\r\n\r\n- Amilcar de Figueiredo Galvão - ID funcional nº 4334354-6 (suplente); e\r\n\r\n- Jonathan Floriano Santiago - ID funcional nº 5147243-0 (suplente)\r\n\r\n§1° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n§2° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 26, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3°- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores elencados nos Anexos I e II. \r\n\r\n§1° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL e XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n§2° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 25, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Adriana Pereira Furtado - ID funcional nº: 5089312-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021, assim como:\r\n\r\nI - Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Núbia Jahnaína Mendonça Ribeiro - ID funcional nº: 5139886-9, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - A Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento se responsabilizará a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica, bem como a inauguração dos processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e inaugurar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar a instauração do procedimento de apuração previsto pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nNATÁLIA PEÇANHA CANINAS\r\n\r\nSubsecretária de Administração\r\n\r\nANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS\r\n\r\nCarmem Lúcia Cabral Barros - ID Funcional n.º: 873356-2 - SUBADM; \r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5 - SUBADM;\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/002017/2023\r\n\r\nLESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 03/2024\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nDeyve Frota Leal dos Santos - ID Funcional nº 4343593-9 - DPERJ;\r\n\r\nMaria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes - ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e\r\n\r\nMaiara Alves Francisco Caetano - ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID 5100264-7;\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/000800/2024\r\n\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nCONTRATO Nº 04/2024\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID 5148856-6; e\r\n\r\nMônica Andreia Nascimento Cruz - ID 4187359-9.\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/003891/2023\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nCONTRATO Nº 16/2023\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 51127180; e\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0;\r\n\r\nBianca de Castro Machado - ID Funcional n.º: 5019503-0; \r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/006060/2022\r\n\r\nVEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 17/2023\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5.\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/009617/2022\r\n\r\nTRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\nCONTRATO Nº 01/2023\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 51127180; \r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0; e\r\n\r\nBianca Tortelly Paranhos - ID Funcional n.º: 1909903-7; \r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-120001/011839/2022\r\n\r\nGREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCONTRATO Nº 09/2023\r\n\r\nMarcella de Araujo Rodrigues Simões - ID Funcional n.º: 5151466-4; e\r\n\r\nAna Paula de Araújo Lopes - ID Funcional n.º: 5120284-0.\r\n\r\nAline Lannes Spyere - ID Funcional n.º 5158508-1;\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-120001/017120/2020\r\n\r\nJGM MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nCONTRATO Nº 18/2022\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; e\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2.\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8;\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-120001/003558/2021\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCONTRATO Nº 24/2021\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8;\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-120001/000448/2022\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2022\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.\r\n\r\nJéssica Gomes da Silva - ID Funcional n.º: 51035588;\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-150001/005315/2024\r\n\r\nCONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI; \r\n\r\nCONTRATO SECC Nº 23/2024\r\n\r\nMário Jorge Moreira Braga - ID Funcional n.º: 51285754; e\r\n\r\nClaus Meisterhofer - ID Funcional n.º: 8698112.\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID 51002647\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-120001/010038/2022\r\n\r\nOI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIA\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2023\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID 51488566\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes dos Santos - ID 43622372\r\n\r\nANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI N° 14.133/21\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS\r\n\r\nLeonam Guimarães Nogueira - ID Funcional n.º: 5029526-8;\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/001197/2024\r\n\r\nCENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO RIO DE JANEIRO- CIEE\r\n\r\nCONTRATO Nº 08/2024\r\n\r\nLucas Noan Franco Motta Benedito - ID Funcional n.º: 5111556-5; e\r\n\r\nLetícia Ferreira de Sousa - ID Funcional n.º: 5157700-3.\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado -ID Funcional n.º: 5146639-2;\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/003857/2024\r\n\r\nGAPPO ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2025\r\n\r\nRicardo Guimarães - ID Funcional n.º: 5106573-8; e \r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1.\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID 51002647\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/000528/2026\r\n\r\n3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº. 03/2026\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID 51488566\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes dos Santos - ID 43622372\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/001671/2026\r\n\r\nREI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº. 06/2026\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 51127180; e\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0;\r\n\r\nId: 2769103"
                    ],
                    "2769104": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 202 DE 5 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, visando iniciar o processo de pagamento de faturas e notas fiscais, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II à presente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\n- Jonathan Floriano Santiago - ID funcional nº 5147243-0;\r\n\r\n- Amilcar de Figueiredo Galvão - ID funcional nº 4334354-6 (suplente); e\r\n\r\n- Monalisa Cardoso Soares - ID funcional nº 5114333-0 (suplente).\r\n\r\n§1° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n§2° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 26, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3°- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores elencados nos Anexos I e II. \r\n\r\n§1° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL e XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n§2° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 25, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestor do Contrato o servidor Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional nº: 5152681-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021, assim como:\r\n\r\nI - Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Núbia Jahnaína Mendonça Ribeiro - ID funcional nº: 5139886-9, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - A Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento se responsabilizará a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica, bem como a inauguração dos processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e inaugurar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar a instauração do procedimento de apuração previsto pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2026\r\n\r\nNATÁLIA PEÇANHA CANINAS\r\n\r\nSubsecretária de Administração\r\n\r\nANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93\r\n\r\nItem\r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/001738/2023\r\n\r\nSERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 20/2023\r\n\r\nBianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;\r\n\r\nDeyve Frota Leal dos Santos - ID Funcional nº 4343593-9 - DPERJ;\r\n\r\nMaria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes - ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e\r\n\r\nMaiara Alves Francisco Caetano - ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;\r\n\r\nJuliana Mussalam - ID 5134602-8 - SUBADM; e\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/013473/2020\r\n\r\nWV 10 CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 17/2022\r\n\r\nRicardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.\r\n\r\nDeyve Frota Leal dos Santos - ID Funcional nº 4343593-9 - DPERJ;\r\n\r\nMaria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes - ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e\r\n\r\nMaiara Alves Francisco Caetano - ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.\r\n\r\nAriel Castro Neves - ID 5132562-4;\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/004552/2022\r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 15/2022\r\n\r\nJonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e\r\n\r\nMateus Jesus de Souza - ID 5037297-1.\r\n\r\nAndré Mauro de Araujo - ID 5133404-6;\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/000835/2024\r\n\r\nNTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2024\r\n\r\nBruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\nEric Gabriel Fonseca da Silva- ID 5158395-0 - SUBADM;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/009967/2020\r\n\r\nDEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 13/2022\r\n\r\nJosé Renato Matta de Abreu, ID 5149751-4 - SUBADM\r\n\r\nDeyve Frota Leal dos Santos - ID Funcional nº 4343593-9 - DPERJ;\r\n\r\nMaria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes - ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e\r\n\r\nMaiara Alves Francisco Caetano - ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.\r\n\r\nCaroline de Souza Alves, Assessora - ID 5119927-0;\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-120001/002684/2022\r\n\r\nLEIS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 25/2022\r\n\r\nSandra Perroni Eleutério, Assessora - ID 2029714-9; e\r\n\r\nLuis Filipe Gomes, Assistente - ID 5073333-8.\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID 5100264-7;\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-120001/003343/2022\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCONTRATO Nº 09/2022\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID 5148856-6; e\r\n\r\nMônica Andreia Nascimento Cruz - ID 4187359-9.\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1;\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-120001/001896/2023\r\n\r\nMANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 21/2023\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5;\r\n\r\nRicardo Guimarães - ID: 5106573-8.\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID 4219337-0;\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-120001/001607/2023\r\n\r\nBRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 10/2023\r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas, ID 51127180.\r\n\r\nANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI N° 14.133/21\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/000235/2025\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2025\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 5112718-0 ; e\r\n\r\nVirgílio Rodriguês de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.\r\n\r\nWellington Souza da Costa - ID Funcional n.º: 5132846-1;\r\n\r\nCarmen Lucia Cabral Barros - ID Funcional n.º: 873.356-2;\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/000131/2025\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCONTRATO Nº 08/2025\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2 e \r\n\r\nSoraia Maria Faria Martins da Silveira - ID Funcional n.º: 5149789-1.\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1;\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/000857/2025\r\n\r\nMAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.\r\n\r\nCONTRATO Nº 01/2026\r\n\r\nEric Gabriel Fonseca da Silva - ID 5158395-0; e\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5.\r\n\r\nDalton Sabaraense da Silva - ID Funcional n.º: 50227246 - SUBGEP\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-150001/000317/2026\r\n\r\nTAREA GERENCIAMENTO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO SECC Nº 10/2026\r\n\r\nJorge Alexandre Saisse - ID Funcional n.º:43459994 - SUBGEP\r\n\r\nHerbert Klimger Afonso Alencar - ID Funcional n.º: 5098639-2 - SUBGEP\r\n\r\nRejane dos Santos - ID Funcional n.º: 5094885-7 - SUBTIC\r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/001459/2025\r\n\r\nAUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 04/2026\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas, ID 51127180; e\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID 4219337-0.\r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-120001/001459/2025\r\n\r\nAUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2026\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID 4219337-0.\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas, ID 51127180; e\r\n\r\nId: 2769104"
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                    "2768874": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8.904 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nATRIBUI À COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRIDADE, AS FUNÇÕES DA UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE, ATUALIZA SUA COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CEPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta no Processo SEI-120003/000059/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 43.058 de 04 de julho de 2011, que instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Estadual;\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 46.745 de 22 de agosto de 2019, que institui o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124 de 04 de fevereiro de 2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir à Comissão Permanente de Integridade as funções da Unidade de Gestão de Integridade, no âmbito da Fundação CEPERJ, conforme a seguir:\r\n\r\nI - coordenar a estruturação, elaboração, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\n\r\nIII - orientar, treinar e atualizar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade;\r\n\r\nIV - promover todas as ações que se façam necessárias relacionadas à implementação do Código de Ética, do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades desta Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a Comissão Permanente de Integridade em conjunto e sem prejuízos das competências da Unidade de Gestão de Integridade - UGI, em estabelecer os procedimentos para a estruturação, execução e monitoramento constante do Programa de Integridade no âmbito da CEPERJ, designando os seguintes titulares:\r\n\r\nMáira Conceição Alves Pereira - Id. Funcional nº 5179986-3 - Presidente;\r\n\r\nJair Sá de Jesus - Id. Funcional nº 1958485-7 - Vice-Presidente;\r\n\r\nArthur Antônio Marques Rezende, Id. Funcional nº 4369575-2 - Membro;\r\n\r\nLuana Firme Proença - Id. Funcional nº 5143237-4 - Membro;\r\n\r\nJulian Costa de Araujo - ID - 1911972-0 - Membro;\r\n\r\nMarcelo Fabiano Pereira Monteiro, Id. Funcional nº 5016172-5 - Membro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores designados no caput deste dispositivo não farão jus a qualquer remuneração referente às suas atribuições no âmbito da Comissão Permanente de Integridade.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão Permanente de Integridade, no exercício de suas competências:\r\n\r\nI - submeter à aprovação do Presidente da CEPERJ a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\n\r\nII - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela Fundação, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para sua mitigação;\r\n\r\nIII - monitorar continuamente o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano de Integridade deverá ser revisto em período não superior a 2 (dois) anos a contar da publicação de sua última revisão.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Presidência prover apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8790 de 11 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nMARÍLIA SORRINI PERES ORTIZ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2768874"
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                    "2769040": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939581-7, do Conselho de Contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040013/000465/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MARCOS DOS SANTOS FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939692-9, do Conselho de Contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040013/000465/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RUBENS NORA CHAMMAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939823-9, do Conselho de Contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040013/000465/2026.\r\n\r\nId: 2769040"
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                    "2769118": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nREMOVE CELSO MARTINS GUIMARÃES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384167-8, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 29/09/2026. Processo nº SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nREMOVE DANIELLE BASTOS FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365293-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 29/09/2026. Processo nº SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nREMOVE FERNANDO GUSTAVO BARBOSA SABIONI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 613939-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais de Veículos e Material Viário, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 29/09/2026. Processo nº SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nREMOVE LEANDRO MENDONÇA PARREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365317-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais de Veículos e Material Viário, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 29/09/2026. Processo nº SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nREMOVE LUIZA PAIS DA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385058-8, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 29/09/2026. Processo nº SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nREMOVE MICHELLE BAGUEIRA CONSIDERA SEPULCRI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006038-4, da Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 29/09/2026. Processo nº SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nREMOVE PAULO MOURA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006298-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 29/09/2026. Processo nº SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nREMOVE RAFAEL MIARA SCHUARTS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427420-3, da Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 29/09/2026. Processo nº SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nREMOVE RAFAEL THURLER CARVALHO DE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427367-3, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 29/09/2026. Processo nº SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nREMOVE JOSE LUIZ DINIZ CHAVES, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4428638-4, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 29/09/2026. Processo nº SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nREMOVE MARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTTERRES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 3859304-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 29/09/2026. Processo nº SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nREMOVE LEONARDO LUCAS SALIBA DE PAULA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4323022-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 29/09/2026. Processo nº SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nREMOVE MARCELO DE FRONTIN WERNECK, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1951368-2, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nREMOVE VINICIUS CALEGARI CANUTO DE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 2645073-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nId: 2769118"
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                    "2768925": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/008166/2022 - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - “CSN” - INDEFIRO, nos termos dos pareceres das áreas técnicas e jurídica desta Pasta, sob os indexadores 53200789, 53878470, 53893691, 53953969, 54318663, 55944452, 64323102, 134832857, 136151147, 137145371, 139131054, 139357626, 139752310, 141764001, 141805402 e 140759980, 70773968 e 142937614.\r\n\r\nId: 2768925"
                    ],
                    "2768881": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1111 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 141574698), presente no processo administrativo n° SEI-040001/002150/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Rafaela Sartore Furquim, portadora da ID Funcional nº 5159521-4, na qualidade de integrante demandante; o servidor Yago de Assis Silva Amaral, portador da ID Funcional nº 5088038-1; e a servidora Michaela Onofre de Lima, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 909 de 01/09/2026.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: apoiar tecnicamente a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência e receber e verificar os documentos da fase preparatória, nos termos da Resolução SEFAZ nº 909 de 01/09/2026, artigo 22, inciso I.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2768881"
                    ],
                    "2769050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nGERAL DA FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DA REPRESENTANTE DE 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/036493/2024 - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a exigibilidade (ou não) atinente ao recolhimento do FEEF (processo nº 0007892-36.2021.8.19.0028) e do FOT (processo nº 0007882-89.2021.8.19.0028). Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente aos Processos n° 0007892-36.2021.8.19.0028 e nº 0007882-89.2021.8.19.0028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/008163/2025 - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE NOVA FRIBURGO (ACIANF) - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE NOVA FRIBURGO (ACIANF), debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a existência, ou não, de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de ICMS sobre as tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica (TUST e TUSD). Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0124139-55.2019.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/033949/2024 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a exigibilidade (ou não) atinente ao recolhimento do FEEF. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0051020-32.2017.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040016/000246/2023 - EMQUARE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e EMQUARE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a exigibilidade (ou não) atinente ao recolhimento da FOT. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial re lativamente ao Processo n° 0171239-98.2022.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2769050"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nGERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE DE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/037454/2025 - S.O DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e S.O DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a incidência ou não do adicional de ICMS destinado ao FECP sobre serviços de telecomunicação. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228[2], do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0166745-59.2023.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/045789/2025 - CONDOMÍNIO GREEN PARK RESIDENCE SERVICE 3000 E 4000 - Diante do exposto,\r\n\r\nverifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e CONDOMÍNIO GREEN PARK RESI-\r\n\r\nDENCE SERVICE 3000 E 4000, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a existência, ou \r\n\r\nnão, de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de ICMS sobre as tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0196720-39.2017.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/031488/2024 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, debatendo em \r\n\r\ntorno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a exigibilidade (ou não) atinente ao recolhimento da FEEF. Desse\r\n\r\nmodo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos \r\n\r\n227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo \r\n\r\n3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a \r\n\r\nregra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a \r\n\r\nmesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0051020-32.2017.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/049183/2025 - REFRIGELO CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES S.A. - Diante do exposto, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e REFRIGELO CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES S.A., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a exigibilidade, ou não, da cobrança do ICMS-DIFAL. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984[3], pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0016175-61.2023.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/033918/2024 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Diante do exposto, verifica-se que em ambas \r\n\r\nas esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Es-\r\n\r\ntado e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, debatendo\r\n\r\nem torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a exigibilidade (ou não) atinente ao recolhimento do FEEF. Desse\r\n\r\nmodo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos \r\n\r\n227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo\r\n\r\n3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a \r\n\r\nregra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a de-\r\n\r\nfesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0051020-32.2017.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/017049/2024 - MRS LOGÍSTICA S/A. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado do Rio de Janeiro e MRS LOGÍSTICA S/A, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a incidência ou não do ICMS e FECP em operações de transporte de mercadorias que antecedem à exportação. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228[2], do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0155933-94.2019.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2769051"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nProcesso SEI-040002/002233/2026 - GILMAR NASCIMENTO DANTAS\r\n\r\nOnde se lê: 05/06/2026\r\n\r\nLeia-se: 30/06/2026\r\n\r\nId: 2769079"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFIS N° 1870 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nVINCULA EMPRESA A DETERMINADA REPARTIÇÃO FISCAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Artigo 95, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº. 720/2014 e o disposto no processo SEI-040006/043882/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vinculado como Repartição Fiscal de Fiscalização, a partir desta data, à AUDFE07 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, as inscrições estaduais abaixo:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRF de origem\r\n\r\nRF de destino\r\n\r\n92029590\r\n\r\nAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n15436940000103\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n92029603\r\n\r\nAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n15436940000286\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11718752\r\n\r\nAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n15436940000871\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11719716\r\n\r\nAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n15436940001096\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11759246\r\n\r\nAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n15436940001177\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11892833\r\n\r\nAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n15436940001509\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12220332\r\n\r\nAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n15436940001762\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n13063133\r\n\r\nAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n15436940002220\r\n\r\nAFE 01\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14494316\r\n\r\nAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n15436940002491\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14620630\r\n\r\nAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL 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LTDA.\r\n\r\n15436940005679\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15657928\r\n\r\nAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n15436940005750\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15692766\r\n\r\nAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n15436940005830\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n16202258\r\n\r\nAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n15436940006560\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n16469564\r\n\r\nAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n15436940007965\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n16469572\r\n\r\nAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n15436940008180\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n16596906\r\n\r\nAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n15436940008856\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79538914\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574001390\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86962810\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574001985\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12020864\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574031973\r\n\r\nAFE 14\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12021089\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574032430\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12021690\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574034050\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12077653\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574080834\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12075979\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574083507\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12080875\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574090201\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12080913\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574090635\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12081006\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574090716\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12080948\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574090988\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12081014\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574091011\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12081022\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574091283\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12080891\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574091364\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12080980\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574091445\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12081170\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574091526\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12081090\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574092336\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12080930\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574092417\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12116411\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574115484\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12116543\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574116456\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12116519\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574116618\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12116365\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574117428\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12116667\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574122260\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12116713\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574122340\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12116748\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574122421\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12112610\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574151367\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12481101\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574194848\r\n\r\nAFE 01\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12585110\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574200597\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14463089\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574212684\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14463097\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574212765\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14463100\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574212846\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14463119\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574212927\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14463070\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574213060\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14463127\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574213141\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14463135\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574213222\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14463143\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574213303\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14463585\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574213494\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14463607\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574213575\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14463593\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574213656\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14464360\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574213737\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14480005\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574213818\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14480013\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574213907\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14480021\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574214032\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14480030\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574214113\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14480048\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574214202\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14480056\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574214385\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14482318\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574214466\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14482326\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574214547\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14482334\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574214628\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14482342\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574214709\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14482377\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574214890\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14482369\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574214970\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14482350\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574215004\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14500545\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574215195\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14500553\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574215276\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14524380\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574215357\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14547525\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574215438\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14570349\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00776574215780\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86730430\r\n\r\nATACADAO S/A\r\n\r\n75315333016293\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82534113\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n32296378000847\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n84177644\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n32296378000928\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n84585300\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n32296378001304\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n77676791\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n32296378001657\r\n\r\nAFE 11\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n84587532\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n32296378001657\r\n\r\nAFE 11\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n84605441\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n32296378001738\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n80709692\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n32296378002203\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n85059807\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n32296378002386\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86379015\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n32296378002548\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86294907\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n32296378002629\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n77044876\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n32296378002700\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78123397\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n32296378003439\r\n\r\nAFE 01\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78390956\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n32296378003609\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78505559\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n32296378003943\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78549785\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n32296378004087\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86629097\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n32296378004591\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79401862\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n32296378004672\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86742977\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n32296378004834\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87281809\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n32296378004915\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11180426\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n32296378005059\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12525583\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n32296378005210\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81496110\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914000520\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81500347\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914000601\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n77158960\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914001411\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81262004\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914001764\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81262020\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914001845\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82497099\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914002493\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82892036\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914003465\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82225633\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914003546\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n83006145\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914003899\r\n\r\nAFE 14\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n83138912\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914004003\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n83063092\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914004275\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n83775793\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914005328\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n84193445\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914005751\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n85143166\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914006723\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n85543423\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914006804\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n85830538\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914007614\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n77002383\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914009315\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n77042881\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914009749\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n77063013\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914010321\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n77321721\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914011565\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n77498753\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914012456\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n77503013\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914012537\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n77669841\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914013690\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n77670858\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914013770\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n77816097\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914014661\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78096136\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914016605\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78164719\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914017091\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78374365\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914017768\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78309679\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914019116\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78327634\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914019388\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78309660\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914019469\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78339837\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914019540\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78360690\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914019973\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78549726\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914020807\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78549750\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914020980\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78577550\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914021366\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78577533\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914021447\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78706945\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914021870\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79094714\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914024039\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79095311\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914024110\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79258911\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914024624\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79267937\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914024705\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79294756\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914025000\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79316008\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914025191\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79351342\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914025353\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79353574\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914025515\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79484008\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914026325\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79634271\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914028530\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79861464\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914030780\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79880191\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914030861\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79958280\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914031671\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79977730\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914031914\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86618885\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914033372\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86661918\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914034000\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86816202\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914035588\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n92030458\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914036126\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86845520\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914036398\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86849151\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914036479\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86874547\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914036983\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86875780\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914037017\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87071316\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914037602\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87074250\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914037793\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11111645\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914037955\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11335179\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914038412\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11358578\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914039494\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11699138\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914041120\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11710751\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914041472\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11876200\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914042363\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11970036\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914043335\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12151373\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914044498\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12203446\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914044730\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12288557\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914045974\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12288204\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914046008\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12377002\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914047160\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12451504\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914047594\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14936548\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914048051\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n16545651\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45242914051001\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86294885\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n45543915009995\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n75849796\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n45543915024609\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n75849974\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n45543915026300\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n77858342\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n45543915028868\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n77858245\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n45543915029325\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n16357472\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n45543915103665\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81525374\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411026201\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81723834\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411026384\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81654050\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411026465\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81654077\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411026627\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81501440\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411026970\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81723826\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411027003\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82137815\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411027194\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81252297\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411027356\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81373299\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411027518\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81373272\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411027607\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82400176\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411027780\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82024484\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411027860\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82391797\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411027941\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81371253\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411028085\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82403426\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411028166\r\n\r\nAFE 14\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81355304\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411028247\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81355290\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411028328\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n85960148\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411040964\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82444416\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411041502\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82473645\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411042401\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82475796\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411047039\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82355278\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411048000\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82692584\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411049325\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82038892\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411049830\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82038906\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411049910\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82038914\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411050099\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82682619\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411050250\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82214372\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411050331\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n80810660\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411052113\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82440925\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411053861\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82528865\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411054329\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82713212\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411056704\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n77659595\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411061104\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81434875\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411062429\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n80577834\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411062500\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n80745087\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411064200\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n80945000\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411067145\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82626018\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411067498\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82617930\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411067579\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n80748345\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411068974\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n80748337\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411069199\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82588396\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411071096\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82588868\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411071177\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n80704593\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411075083\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82833056\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411075164\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82286810\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411076055\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n83046996\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411079232\r\n\r\nAFE 14\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82292837\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411079585\r\n\r\nAFE 14\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n83189568\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411080249\r\n\r\nAFE 14\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n91017628\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411083264\r\n\r\nAFE 11\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n92041549\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411084074\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87106780\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411240467\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87108155\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411240548\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87106748\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411240629\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87108139\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411240890\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87108147\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411240971\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87106799\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411241196\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87108708\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411241277\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87108201\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411241358\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87313336\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411241510\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87108198\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411241862\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87114619\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411241943\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87113914\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411242087\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87117936\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411242320\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87114023\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411242400\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87114066\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411242672\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87114627\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411242834\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12393881\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411243725\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87117600\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411244454\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87313328\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411245183\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87117588\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411245426\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87113825\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411245507\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87116425\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411245779\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87113981\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411245850\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87114015\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411245930\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87125750\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411247127\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87126897\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411247208\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87125912\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411248360\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87125653\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411248441\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87125491\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411249090\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87129438\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411249170\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87125513\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411249251\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87123898\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411250187\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87125440\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411250500\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87126471\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411250934\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87127516\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411251159\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87126161\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411251400\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87126056\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411251582\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87130380\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411251663\r\n\r\nAFE 14\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87124401\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411251744\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87125467\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411252120\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87126790\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411252554\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87126722\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411252716\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87126692\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411252805\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87126099\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411253011\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87125521\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411253526\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87130711\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411254255\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87130762\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411254506\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87131556\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411254760\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87135551\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411254840\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87133320\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411255065\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87137244\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411255227\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87129446\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411255308\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87302717\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411257602\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12140118\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411265613\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12139845\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47508411265702\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n77259236\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n39346861038304\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12446454\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n39346861045343\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14424199\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n39346861052803\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78533030\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669000194\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78567422\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669000275\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78567430\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669000356\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78617250\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669000437\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78638982\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669000518\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79612022\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669000780\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86906929\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669000860\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87029425\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669000941\r\n\r\nAFE 14\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87098567\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669001166\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87109208\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669001247\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87249514\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669001409\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87249506\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669001590\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11026265\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669001832\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11026273\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669001913\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11026281\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669002057\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11026290\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669002138\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11026303\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669002219\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11118801\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669002480\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11118810\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669002561\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11240097\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669002723\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11634982\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669002804\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11634974\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669002995\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11889298\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669003029\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12244886\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669003371\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12270240\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669003452\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15136103\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669003886\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12898002\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669004262\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n13008086\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669004343\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15226110\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669004424\r\n\r\nAFE 14\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14581863\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669004777\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14947523\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669005749\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15025794\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669005900\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15025875\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669006044\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15025905\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669006125\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15025840\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669006206\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15025824\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669006397\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15025930\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669006478\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15025921\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669006559\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15025760\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669006630\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15025808\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669006710\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15025859\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669006800\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15025891\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669006982\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15025883\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669007016\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15035730\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669007105\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15025751\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669007288\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15025778\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669007369\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15025913\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669007440\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15025948\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669007520\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15035749\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669007601\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15025867\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669007792\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15025832\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669007873\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15036044\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669007954\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15025786\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669008098\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15025816\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669008179\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15045787\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669012958\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15045795\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669013091\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15045809\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669013172\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15045817\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669013253\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15045825\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669013334\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15045833\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669013415\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15045841\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669013504\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15045850\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669013687\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15049251\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669019960\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15049260\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669020039\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15049286\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669020110\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15049278\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669020209\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15049219\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669020381\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15050306\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669020462\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15050292\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669020543\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15050314\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669020624\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15050322\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669020705\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15050330\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669020896\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15051280\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669020977\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15051256\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669021000\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15051272\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669021191\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15051248\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669021272\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15051302\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669021353\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15051299\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669021434\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15051264\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669021515\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15050349\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669021604\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15050357\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669021787\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15081686\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669026908\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15081694\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669027041\r\n\r\nAFE 14\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15081708\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669027122\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15084065\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669027203\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15084073\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669027394\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15084081\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669027475\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15084960\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669027556\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15084979\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669027637\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15085703\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669027718\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15072954\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669027807\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15072946\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669027980\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15087110\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669028013\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15082895\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669028102\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15083786\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669028285\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15083778\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669028366\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15072962\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669028447\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15071940\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669028528\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15135085\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669035907\r\n\r\nAFE 14\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15158506\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669036113\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15169125\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669036202\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15172851\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669036385\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15526475\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669037438\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15637919\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669037780\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15884754\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669038671\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n16508594\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669040064\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n16733407\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n09611669040650\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12915209\r\n\r\nDOM ATACAREJO S.A.\r\n\r\n31698759001942\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14285059\r\n\r\nDOM ATACAREJO S.A.\r\n\r\n31698759002590\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15192992\r\n\r\nDOM ATACAREJO S.A.\r\n\r\n31698759002833\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81708134\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n33130543001235\r\n\r\nAFE 14\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81708169\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n33130543001740\r\n\r\nAFE 14\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n75493010\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n33130543003874\r\n\r\nAFE 14\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n75038771\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n33130543004684\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12421087\r\n\r\nMAGAZINE LUIZA S/A\r\n\r\n47960950119951\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79495123\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A.\r\n\r\n92754738020350\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86607492\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A.\r\n\r\n92754738027109\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86780615\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A.\r\n\r\n92754738030401\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86845784\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A.\r\n\r\n92754738031637\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11340946\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A.\r\n\r\n92754738043481\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11379419\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A.\r\n\r\n92754738043805\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11381090\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A.\r\n\r\n92754738043996\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11481302\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A.\r\n\r\n92754738045182\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11639364\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A.\r\n\r\n92754738046740\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11639372\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A.\r\n\r\n92754738046901\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12620225\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A.\r\n\r\n92754738047983\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11928692\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A.\r\n\r\n92754738048955\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12220197\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A.\r\n\r\n92754738049927\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12264330\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A.\r\n\r\n92754738050003\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12427751\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A.\r\n\r\n92754738050500\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12616830\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A.\r\n\r\n92754738051905\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12733518\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A.\r\n\r\n92754738053010\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81209812\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056000220\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11885730\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056000491\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11885748\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056000815\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78258110\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056003750\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11885799\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056003830\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78261579\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056004055\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11885780\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056004802\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78507659\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056005370\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79011592\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056006694\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78711159\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056007313\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11885802\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056007585\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79008664\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056007666\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79008656\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056007828\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79427160\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056010020\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79301833\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056010292\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79391158\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056011345\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79461725\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056011850\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79542407\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056013631\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79542423\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056013801\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79817449\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056016576\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79817430\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056016657\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79817457\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056017629\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79817465\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056017890\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79870811\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056019753\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81338523\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056027691\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81501203\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056028159\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81267480\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056028906\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86635011\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056029120\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11885772\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056031966\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11885756\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056032423\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n76008760\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056033900\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11591671\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056034396\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n76106061\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056035104\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11885764\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056035600\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11885810\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056035953\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11107834\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056036097\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86705451\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056037301\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86709309\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056037492\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86876906\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056039789\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86927586\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056041414\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86970031\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056041503\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86970058\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056041686\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86970040\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056041767\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86938634\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056041929\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86938642\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056042062\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11885829\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056042658\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87005496\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056043387\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11428908\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056046645\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11730310\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056047960\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11770487\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056048001\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11800254\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056048346\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11995292\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056049075\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11995306\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056049580\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12001355\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056049741\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12133120\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056050081\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12317220\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056050677\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12234791\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056052610\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12437234\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056053854\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12461348\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056054230\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12492081\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056054664\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12516878\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056054745\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12678657\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056056284\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15590653\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056061520\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n16470554\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056063221\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n16537535\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A\r\n\r\n33200056063493\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n81561109\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286000909\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n82924744\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286001719\r\n\r\nAFE 11\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79577340\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286004149\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79878553\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286004220\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79878685\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286004300\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79878561\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286004491\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79878677\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286004572\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79878693\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286004653\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79878707\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286004734\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79878723\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286004815\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79878715\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286004904\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79878596\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286005030\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79878570\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286005110\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79878588\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286005200\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79878618\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286005382\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79878626\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286005463\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79878600\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286005544\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79878634\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286005625\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79878642\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286005706\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79878650\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286005897\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79878669\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286005978\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n79878731\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286006001\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86602954\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286006516\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86609436\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286006605\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n86609410\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286006788\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n87285952\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286007164\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11489770\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286007911\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11489818\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286008055\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11489800\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286008136\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11489796\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286008217\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11489788\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286008306\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n11547222\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286008489\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12366280\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286008802\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n12826184\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286008993\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n13954259\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286009108\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14442901\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286009299\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14454063\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286009370\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n14849904\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286009612\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15180226\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286009701\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n15181079\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286009884\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n85960385\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286902430\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n16672440\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286903240\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n16672467\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286903321\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n16672432\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286903402\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n16672459\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286903593\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n16700916\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286903674\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n78732784\r\n\r\nTORRE E CIA SUPERMERCADOS S A\r\n\r\n07760885001490\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2768965"
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                    "2769013": [
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                    "2769011": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS Nº 1873 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014, e pelo Art. 1º da Resolução SER nº 038 de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n° 936/2019, constante do processo SEI-E-04/195/40/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: COSTA DO SOL CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.346.340\r\n\r\nCNPJ: 32.541.879/0001-75\r\n\r\nEndereço: Avenida Teixeira E Souza 2429 Qd05 Lt01 Lj18, Centro - Cabo Frio - RJ 28909-001\r\n\r\nFundamento legal: Inciso II do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014, c/c o inciso III do Art. 44-B da LEI nº 2657 de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24/01/2019, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 11.346.340, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/ O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2769011"
                    ],
                    "2769010": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS Nº 1874 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014, e pelo Art. 1º da Resolução SER nº 038 de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n° 519/2025, constante do processo SEI-040006/005359/2025, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CG NUNES COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.658.801\r\n\r\nCNPJ: 19.826.918/0001-12\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Zamith 231 Loja 2, Ypu - Nov Friburgo - RJ 28613-560\r\n\r\nFundamento legal: Incisos II e V do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26/03/2014, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.658.801, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/ O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2769010"
                    ],
                    "2769009": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS Nº 1875 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014, e pelo Art. 1º da Resolução SER nº 038 de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF n° 393/2022, constante do processo SEI-040040/000423/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: JETMAX DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.455.998\r\n\r\nCNPJ: 28.687.826/0002-70\r\n\r\nEndereço: Rod. Ernani do Amaral Peixoto, nº 16979, Área 02, Quadra Área, Lote 02 - Inoã, Maricá/RJ\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II, e V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-A, II, 'a', e Art. 44-B, I e II, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Nos termos do Art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagem à data de 20/10/2017, correspondente à data da concessão da inscrição estadual pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.658.801, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/ O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2769009"
                    ],
                    "2769008": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS Nº 1876 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 365/2024, constante do processo SEI-040223/000424/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SERRALHERIA ISRAEL\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.458.401\r\n\r\nCNPJ: 31.088.766/0001-01\r\n\r\nEndereço: Rua Luiz Affonso Rodrigues, 00125 Bangu - Rio De Janeiro RJ 21.850-250\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05/05/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.458.401, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/ O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2769008"
                    ],
                    "2769007": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS Nº 1877 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUPFINF nº 1232/2025, constante do processo SEI-040006/038467/2025, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ALCOOLFORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.689.701\r\n\r\nCNPJ: 32.301.448/0001-31\r\n\r\nEndereço: Rodovia BR-040, s/nº, Km 39, Areal/RJ.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11/03/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.689.701, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2769007"
                    ],
                    "2769006": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS Nº 1878 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 232/2024, constante do processo SEI-040223/000315/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FRAGOSO BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.527.361\r\n\r\nCNPJ: 34.639.379/0001-04\r\n\r\nEndereço: Rua Apiaca S/N, Quadra 43, Lote 01, Jardim Barro Branco, Duque De Caxias, Rj, Cep 25.267.290\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 23/08/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.527.361, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/ O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2769006"
                    ],
                    "2769180": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.200 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, as conferidas pelos artigos 104 e 113, II e 120, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040084/000128/2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Corregedores-Auxiliares Carlos Silvério Pereira, identidade funcional nº 4384162-7; Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7; e Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº/4387493-2, dispensados, respectivamente, das funções de 1º membro e presidente, 2º membro e 3º membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000128/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0, como 1º membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Carlos Silvério Pereira, identidade funcional nº 4384162-7, como 2º membro; a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 3º membro; e o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº/4387493-2, como 4º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, atuará como seu substituto, ficando o 3º membro e o 4º membro designados como substitutos nas ausências dos demais membros da Comissão, observada a ordem de designação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2769180"
                    ],
                    "2769077": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CCERJ Nº 64 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nCONSOLIDA AS NORMAS COMPLEMENTARES AO REGIMENTO INTERNO RELATIVAS À TRAMITAÇÃO EXTERNA DE PROCESSOS, À DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS, À PAUTA E ÀS SESSÕES DE JULGAMENTO DAS CÂMARAS E DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III e XXIII do art. 20, o inciso I do art. 21, o parágrafo único do art. 69, o art. 72 e o art. 119 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 207, 208 e 254 a 272 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, e no art. 123 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, e o que consta do processo SEI-040006/000475/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever de revisão e adequação dos atos, normas e instruções do Conselho à estrutura e à competência estabelecidas no Regimento Interno, nos termos do art. 117 do RICC;\r\n\r\n- que o Conselho de Contribuintes passou a dividir-se em 5 (cinco) Câmaras, nos termos do art. 256 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pela Lei nº 11.237, de 25 de junho de 2026;\r\n\r\n- que os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis, nos termos do § 1º do art. 207 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pela Lei nº 9.789, de 13 de julho de 2022;\r\n\r\n- a conveniência de reunir em ato único normas procedimentais hoje dispersas em diversas Portarias, conferindo segurança jurídica, transparência e fácil acesso aos contribuintes, a seus representantes, à Representação da Fazenda e aos Conselheiros;\r\n\r\n- os princípios da publicidade, da eficiência, do contraditório, da ampla defesa e da duração razoável do processo, previstos no caput do art. 37 e nos incisos LV e LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Portaria consolida as normas complementares ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC relativas:\r\n\r\nI - à tramitação de processos e às consultas a órgãos externos à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - à distribuição de recursos às Câmaras e aos Conselheiros;\r\n\r\nIII - à pauta de julgamento; e\r\n\r\nIV - às sessões de julgamento das Câmaras e do Conselho Pleno.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições desta Portaria aplicam-se, no que couber, às Câmaras Suplementares, nos termos do art. 11 do RICC.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA TRAMITAÇÃO EXTERNA DOS PROCESSOS E DAS CONSULTAS A ÓRGÃOS TÉCNICOS\r\n\r\nArt. 2º Ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela legislação, é vedada a remessa de processo administrativo-tributário, assim como a concessão de acesso externo aos respectivos autos eletrônicos, a órgão ou entidade não integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de cumprir diligência determinada pelo órgão julgador ou requerida por Conselheiro ou pela Representação da Fazenda, para instruir o processo ou para sanar dúvida sobre matéria nele versada.\r\n\r\nArt. 3º Se, para o cumprimento da diligência, for necessária consulta a órgão técnico não integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria Geral do Estado, a solicitação será encaminhada à repartição competente mediante ofício do Presidente do Conselho, nos termos do inciso V do art. 20 do RICC e do art. 18 do Decreto nº 2.473/1979.\r\n\r\n§ 1º O ofício será instruído com cópia da solicitação e somente das peças do processo nela mencionadas que sejam indispensáveis à resposta, resguardadas as informações protegidas pelo sigilo fiscal, nos termos do art. 198 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.\r\n\r\n§ 2º Recebida a resposta, esta será juntada aos autos, observando-se o disposto no art. 48 do RICC.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Distribuição às Câmaras\r\n\r\nArt. 4º Os processos recebidos no Conselho serão submetidos à triagem pela Secretaria Geral e, em seguida, numerados e registrados no sistema eletrônico de controle de processos, segundo sua natureza e a data e a ordem de entrada, nos termos do art. 42 do RICC.\r\n\r\n§1º. Verificada na triagem a manifesta intempestividade, deserção ou descabimento do recurso, o processo será submetido ao Presidente do Conselho antes da distribuição, para os fins do § 2º do art. 43 do RICC, não cabendo recurso ao Conselho Pleno da decisão que negar seguimento, nos termos do § 3º do mesmo artigo.\r\n\r\n§2°. Não sendo negado seguimento na forma do parágrafo anterior, o processo será incluído na distribuição subsequente, cabendo ao órgão julgador o exame da admissibilidade.\r\n\r\nArt. 5º A distribuição dos recursos às Câmaras será feita por sorteio público, eletrônico ou manual, observada a paridade de distribuição de que trata o art. 43 do RICC, levando-se em consideração a quantidade de Conselheiros relatores em cada Câmara.\r\n\r\n§ 1º A sessão de sorteio será conduzida pelo Secretário-Geral ou por servidor designado pelo Presidente do Conselho, com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Conselheiros, sendo um representante do Estado e outro representante dos contribuintes.\r\n\r\n§ 2º As sessões de sorteio serão realizadas, no mínimo, uma vez por mês, podendo ocorrer com maior frequência conforme o volume de processos.\r\n\r\n§ 3º A relação dos recursos a serem sorteados e a data e o horário da sessão de sorteio serão divulgados no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda com antecedência mínima de 1 (um) dia útil.\r\n\r\n§ 4º Efetuada a distribuição e feito seu registro no sistema eletrônico, será ela comunicada ao Presidente do Conselho e ao Representante Geral da Fazenda, nos termos do § 1º do art. 43 do RICC.\r\n\r\nArt. 6º Verificada a conexão ou a continência, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 47 do RICC, lavrar-se-á termo alusivo a essa circunstância e a distribuição será feita por dependência à Câmara a que tiver cabido o primeiro recurso, procedendo-se à compensação cabível.\r\n\r\nArt. 7º As prioridades de tramitação previstas na legislação, bem como aquelas solicitadas pelo Secretário de Estado de Fazenda, não modificam a forma de distribuição estabelecida nesta Seção, sendo consideradas apenas para fins de ordem de encaminhamento à Representação da Fazenda e de organização da pauta, nos termos do § 1º do art. 44 e do art. 70 do RICC.\r\n\r\nArt. 8º A Secretaria Geral encaminhará os recursos distribuídos à Representação da Fazenda, por meio do sistema eletrônico, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da distribuição, observados os critérios do § 1º do art. 44 do RICC.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Distribuição aos Conselheiros Relatores\r\n\r\nArt. 9º Os recursos devolvidos pela Representação da Fazenda serão distribuídos aos Conselheiros relatores por sorteio, em sessão pública, obrigatoriamente pelo colegiado em que deva ocorrer o seu julgamento, por ordem do respectivo Presidente, nos termos do inciso VIII do art. 21, do inciso VI do art. 22, do art. 45, do art. 53 e do inciso III do art. 94 do RICC.\r\n\r\n§ 1º A relação dos recursos a serem sorteados e a data e o horário da sessão de sorteio serão divulgados no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda com antecedência mínima de 1 (um) dia útil.\r\n\r\n§ 2º O Presidente do Conselho é excluído da distribuição dos recursos, inclusive no Conselho Pleno, nos termos do § 1º do art. 45 do RICC.\r\n\r\n§ 3º Nos casos de conexão ou continência, a distribuição ao relator será feita por dependência, nos termos do § 1º do art. 47 do RICC.\r\n\r\n§ 4º No Conselho Pleno, o relator será sorteado dentre os Conselheiros que ainda não tenham participado, nessa qualidade, do julgamento do processo, ressalvada a hipótese de revisão prevista no inciso III do art. 6º do RICC, na qual será observado o art. 57 do RICC.\r\n\r\n§ 5º O resultado do sorteio será registrado em meio eletrônico, nos termos do § 1º do art. 43 do RICC. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nArt. 10. A pauta de julgamento das Câmaras e do Conselho Pleno será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data de realização da respectiva sessão, observados os requisitos do art. 72 do RICC.\r\n\r\n§ 1º A inobservância do prazo mínimo aplicável determinará a inclusão do recurso em nova pauta, nos termos do § 1º do art. 72 do RICC.\r\n\r\n§ 2º Os julgamentos adiados serão realizados até a segunda sessão seguinte independentemente de nova publicação, nos termos do § 3º do art. 72, do art. 74 e do art. 89 do RICC.\r\n\r\nArt. 11. Além dos elementos previstos no art. 72 do RICC, a pauta indicará a modalidade, presencial ou videoconferência, da sessão de julgamento.\r\n\r\nParágrafo único. Na omissão da pauta, presume-se que a sessão será realizada por videoconferência. \r\n\r\nArt. 12. A pauta de cada sessão de julgamento será composta, no mínimo, por:\r\n\r\nI - 3 (três) processos, na Primeira Câmara;\r\n\r\nII - 4 (quatro) processos, na Segunda, na Terceira, na Quarta e na Quinta Câmaras; e\r\n\r\nIII - 8 (oito) processos, no Conselho Pleno.\r\n\r\n§ 1º O quantitativo reduzido fixado para a Primeira Câmara decorre de sua presidência pelo Presidente do Conselho, que é excluído da distribuição de recursos, nos termos do caput do art. 21 e do § 1º do art. 45 do RICC.\r\n\r\n§ 2º Os processos adiados não serão computados no quantitativo mínimo estabelecido neste artigo.\r\n\r\n§ 3º. O Presidente do Conselho poderá, de ofício ou a pedido do Presidente da Câmara, autorizar a realização de sessão ordinária da Segunda, Terceira, Quarta ou Quinta Câmara com pauta composta por apenas 3 (três) processos, quando o número de recursos relatados e aptos a julgamento for insuficiente, em razão de afastamento, impedimento ou vacância de Conselheiro, da complexidade das matérias pautadas ou de outro motivo relevante.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS SESSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Modalidades de Sessão\r\n\r\nArt. 13. As sessões de julgamento das Câmaras serão realizadas nas modalidades videoconferência ou presencial.\r\n\r\n§ 1º As sessões por videoconferência ocorrerão através de meio eletrônico, em ambiente virtual, utilizando-se, preferencialmente, o aplicativo disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 2º As sessões presenciais ocorrerão na sede do Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nArt. 14. Nas sessões de julgamento realizadas por videoconferência, os conselheiros e secretários deverão utilizar plano de fundo institucional padronizado disponibilizado pelo Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º Na impossibilidade técnica de utilização do plano de fundo institucional, admite-se, excepcionalmente, o uso de fundo neutro e estático, compatível com a solenidade do ato.\r\n\r\n§ 2º É vedado o uso de imagens, efeitos visuais ou planos de fundo que comprometam a formalidade da sessão, a identificação institucional do órgão ou a regular condução dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 15. Na sessão por videoconferência será observado o mesmo rito estabelecido no RICC para a sessão presencial, inclusive quanto ao quórum, à ordem dos trabalhos, à tomada de votos e à lavratura da ata.\r\n\r\nParágrafo único. Será assegurada a publicidade das sessões por videoconferência, nos termos do § 3º do art. 265 do Decreto-Lei nº 05/1975 e do art. 61 do RICC, ressalvadas as sessões secretas previstas no parágrafo único do art. 79 do RICC.\r\n\r\nArt. 16. A sustentação oral e o acompanhamento do julgamento pelas partes seguirão a modalidade da sessão.\r\n\r\nArt. 17. As partes e seus representantes legais deverão providenciar a infraestrutura necessária à sua participação em áudio e vídeo nas sessões por videoconferência, inclusive para a realização de sustentação oral pelo meio virtual, que não será admitida sem algum destes.\r\n\r\nParágrafo único. A impossibilidade de conexão imputável à parte ou a seu representante não impede a realização do julgamento, podendo o Presidente da sessão, por motivo justificado, determinar o adiamento, nos termos do § 1º do art. 80 do RICC.\r\n\r\nArt. 18. Não serão realizadas sessões de julgamento no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, nos termos do § 2º do art. 208 do Decreto-Lei nº 05/1975.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Sustentação Oral, da Preferência, dos Memoriais e do Despacho Virtual\r\n\r\nArt. 19. Os pedidos de sustentação oral ou de preferência deverão ser encaminhados por meio do correio eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br, até 1 (um) dia útil antes da data da sessão, especificando o número do recurso, a Câmara ou o Conselho Pleno, a data do julgamento, o nome do requerente e seus números de telefone e endereço eletrônico.\r\n\r\n§ 1º Somente serão processados pedidos de sustentação oral ou de preferência relativos a processo constante de pauta de julgamento publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Nas sessões presenciais, o pedido de sustentação oral poderá ser formulado, ainda, perante o Secretário da sessão, até a sua abertura.\r\n\r\n§ 3º O disposto neste artigo não prejudica o pedido verbal de preferência formulado em sessão, a juízo da Presidência, nos termos do § 2º do art. 94 do RICC.\r\n\r\n§ 4º A sustentação oral será realizada pelo contribuinte ou por seu representante legalmente credenciado, observados os prazos dos arts. 81 e 82 do RICC, não sendo admitida no julgamento de recurso de ofício, nos termos do parágrafo único do art. 81 do RICC.\r\n\r\nArt. 20. Fica assegurado às partes o envio de memorial, por meio do correio eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br, até 2 (dois) dias úteis antes da data da sessão de julgamento, o qual será encaminhado ao Conselheiro relator e aos demais integrantes do colegiado.\r\n\r\nArt. 21. O sujeito passivo, por seu representante legal ou procurador regularmente constituído nos autos, poderá requerer despacho virtual com o Conselheiro Relator no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da data da sessão de julgamento.\r\n\r\n§ 1º O requerimento será apresentado por meio do correio eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br e não será admitido quando formulado fora do prazo previsto no caput.\r\n\r\n§ 2º O despacho virtual será realizado por videoconferência, em data e horário previamente definidos pelo Conselheiro Relator e comunicados ao requerente até o dia anterior ao de sua realização, com a participação obrigatória do Conselheiro Relator e do Secretário da Câmara ou do Conselho Pleno, conforme o caso, ou de outro servidor designado para a participação no ato.\r\n\r\n§ 3º A Secretaria dará ciência prévia da data e do horário do despacho virtual aos demais Conselheiros integrantes do colegiado e ao Representante da Fazenda designado para atuar no julgamento, aos quais é facultada a participação.\r\n\r\n§ 4º O despacho virtual terá duração máxima de 5 (cinco) minutos, prorrogável a critério do Conselheiro Relator quando a complexidade da matéria ou outra circunstância relevante o justificar.\r\n\r\n§ 5º O despacho virtual será integralmente gravado, e a gravação será disponibilizada aos Conselheiros integrantes do colegiado e ao Representante da Fazenda designado que dele não tenham participado.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Participação do Suplente na Continuidade do Julgamento\r\n\r\nArt. 22. No caso de retorno à pauta de processo anteriormente adiado ou retirado de pauta após a leitura do relatório, o Conselheiro suplente originalmente convocado participará, preferencialmente, da continuidade do julgamento, ainda que presente o Conselheiro efetivo a quem substituiu, em observância ao parágrafo único do art. 85 do RICC.\r\n\r\n§ 1º Não sendo possível o comparecimento do suplente originalmente convocado, participará da continuidade do julgamento o Conselheiro efetivo ou, caso não tenha cessado o motivo da substituição, outro suplente convocado na forma do art. 59 do RICC, hipótese em que o relatório será novamente apresentado, nos termos do parágrafo único do art. 85 do RICC.\r\n\r\n§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao suplente que se tenha vinculado ao recurso como relator, o qual funcionará obrigatoriamente no julgamento, nos termos do art. 52 do RICC.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23. Ficam revogadas:\r\n\r\nI - a Portaria CCERJ nº 022, de 01 de março de 2011;\r\n\r\nII - a Portaria CCERJ nº 025, de 19 de abril de 2012;\r\n\r\nIII - a Portaria CCERJ nº 045, de 26 de maio de 2021;\r\n\r\nIV - a Portaria CCERJ nº 047, de 13 de outubro de 2022;\r\n\r\nV - a Portaria CCERJ nº 052, de 31 de julho de 2024;\r\n\r\nVI - a Portaria CCERJ nº 054, de 09 de setembro de 2024;\r\n\r\nVII - a Portaria CCERJ nº 055, de 20 de setembro de 2024;\r\n\r\nVIII - a Portaria CCERJ nº 057, de 08 de maio de 2025; e\r\n\r\nIX - a Portaria CCERJ nº 059, de 15 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Outubro de 2026.\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\nId: 2769077"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CCERJ Nº 65 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ASSESSORAR A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III e XX do art. 20, c/c o art. 4º, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040013/000476/2026,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar como assessores da Presidência do Conselho de Contribuintes os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nI - ANA CAROLINA LOPES BERNARDO, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 50199655-3;\r\n\r\nII - PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 1946993-4;\r\n\r\nIII - THAIS MARINS MONTEIRO GOULART, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 4303838-7; e\r\n\r\nIV - VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 4365192-5\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas:\r\n\r\nI - a Portaria CCERJ nº 58, de 08 de julho de 2025;\r\n\r\nII - a Portaria CCERJ nº 023, de 25 de maio de 2011;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\nId: 2769153"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/26\r\n\r\nPÁG. 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de outubro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 84271/RV - Processo nº SEI-040006/031490/2025 - Recorrente: COUSINS. COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 84271/RO - Processo nº SEI-040006/031490/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: COUSINS. COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA...\r\n\r\nId: 2769049"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUINTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 22 de outubro de 2026, às 9h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 84400 - Processo nº SEI-040006/006134/2025 - Recorrente: ROBERTO EMMERICK GOUVEIA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durao - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84664 - Processo nº SEI-E-04/211/009117/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUADRAC TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUD - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 85003- Processo nº SEI-040006/031643/2025- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PATRICIA SOARES DA SILVA- Relator: Bianca Xavier Gomes- Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2769097"
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                    "2769099": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUINTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 22 de outubro de 2026, às 11h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84495 - Processo nº SEI-040006/045693/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TANIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS JUNQUEIRA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84894- Processo nº SEI-040006/028721/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALENTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Pedro Menezes Trindade Barretto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 79242- Processo nº E-04/038/000247/2017 - Recorrente: SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheira Bianca Xavier Gomes - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2769099"
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                    "2769046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/014293/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior em favor da servidora CAMILLA DOS SANTOS COSTA MORAES, ID. Funcional nº 50980084, exonerada em 05/05/2026, referente à conversão em pecúnia de férias dos exercícios de 2024 e 2025 não usufruídas, no valor de R$ 23.224,32 (vinte e três mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/014293/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da servidora CAMILLA DOS SANTOS COSTA MORAES, ID. Funcional nº 50980084, exonerada em 05/05/2026, referente à conversão em pecúnia de férias proporcionais do exercício de 2026 não usufruída, no valor de R$ 10.010,85 (dez mil e dez reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/016169/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior em favor do servidor LEONARDO DASILVA CARDOSO, ID. Funcional nº 50345044, exonerado a contar de 04/05/2026 referente à conversão em pecúnia de férias dos exercícios de 2024 e 2025 não usufruídas, no valor de R$ 8.333,32 (oito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/016169/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor LEONARDO DASILVA CARDOSO, ID. Funcional nº 50345044, exonerado a contar de 04/05/2026 referente à conversão em pecúnia de férias proporcionais do exercício de 2026 não usufruída, no valor de R$ 5.315,07 (cinco mil trezentos e quinze reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/014296/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior em favor do servidor CARLOS FELIPE LIMA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 51262983, exonerado em 01/05/2026, referente à conversão em pecúnia de férias dos exercícios de 2024 e 2025 não usufruídas, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/014296/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor CARLOS FELIPE LIMA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 51262983, exonerado em 01/05/2026, referente à conversão em pecúnia de férias proporcionais do ano de 2026 não usufruídas, no valor de R$ 4.679,45 (quatro mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/016119/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior em favor da servidora ADRIANA DE SOUZA RODRIGUES, ID. Funcional nº51507757, exonerada em 16/03/2026, referente à conversão em pecúnia de férias do exercício de 2025 não usufruídas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/016119/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da servidora ADRIANA DE SOUZA RODRIGUES, ID. Funcional nº51507757, exonerada em 16/03/2026, referente à conversão em pecúnia de férias proporcionais referentes do exercício de 2026 não usufruídas, no valor de R$ 4.748,86 (quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2769046"
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                    "2769045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016950/2022 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão da classe C padrão I para a classe C padrão II dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n43730493\r\n\r\nBRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\n44174640\r\n\r\nBRUNO NUNES DE SOUZA\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\n43819460\r\n\r\nGENY ANDREA ALVES\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\n44246595\r\n\r\nLUCAS HINTERHOFF RI\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\n50329057\r\n\r\nMARCELO MENDES MARTINS\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n50328573\r\n\r\nMARISTELA ALENCAR MACIEL\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\n50328697\r\n\r\nOSWALDO MEIRELLES ALVES NETO\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n50328840\r\n\r\nPAULA MAGALHAES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\n44248563\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n50328670\r\n\r\nRAPHAEL GOMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\n50328700\r\n\r\nRODRIGO ROSSI RODRIGUES\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\n50328883\r\n\r\nRUTH DE OLIVEIRA\r\n\r\n22/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n44432399\r\n\r\nSIMONE EVANGELISTA CHARLES\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\n50328557\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\n50328859\r\n\r\nVANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016950/2022 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão da classe C padrão V para a classe C padrão VI dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo: \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n43851347\r\n\r\nEDUARDO ALFRADIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão V para a classe C padrão VI\r\n\r\n31/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016950/2022 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão da classe C padrão II para a classe C padrão III do servidor da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo: \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n50150480\r\n\r\nMARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n11/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016952/2022 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão da classe C padrão IV para a classe C padrão V dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n44119836\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nProgressão da classe C padrão IV para a classe C padrão V\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\n44247842\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALVES\r\n\r\n08/02/2012\r\n\r\nProgressão da classe C padrão IV para a classe C padrão V\r\n\r\n08/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016952/2022 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão da classe C padrão III para a classe C padrão IV do servidor da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo: \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n44061129\r\n\r\nNEIVA PINHEIRO CABRAL ANDRE NICOLA\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n15/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016952/2022 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão da classe C padrão II para a classe C padrão III do servidor da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo: \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n31197485\r\n\r\nSERGIO GONCALVES\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nProgressão da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n12/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016952/2022 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão da classe C padrão I para a classe C padrão II dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n50308386\r\n\r\nMONIQUE SORAIA SANTOS\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n50308475\r\n\r\nCRISTINA CAIRES CORTES\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n12/08/2026\r\n\r\nId: 2769045"
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                    "2769107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/029598/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 363/2015, de CRISTINA PAULINO SERMOUD, homologada por este RPPS.\r\n\r\nId: 2769107"
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                        "I - Ato",
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Processos n.ºs.SEI-040014/018867/2026 e SEI-040014/018868/2026.\r\n\r\nCONCEDE a DIRCE CAETANO DE ALMEIDA DANTAS, na qualidade de COTISTA do ex-segurado NELSON EDSON GONCALVES DANTAS, matrícula 15643-0, cargo de 3º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.219,20, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/12/2016. Processo nº SEI-PD-04/142.102/2017.\r\n\r\nCONCEDE a JURENI DE SOUZA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado PAULO CESAR DA SILVA, matrícula 0623214-4, cargo de MASSAGISTA da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, a pensão por morte, no valor de R$ 3.923,04, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, alterado pela Lei 7.628/2017, com validade a contar de 10/07/2025. Processo nº SEI-040014/034765/2025 e SEI-040014/034766/2025.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE ANTONIO CONCEICAO, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada ELZA DA SILVA FERREIRA CONCEICAO, matrícula 272040-7, cargo de INSPETOR DE ALUNOS I da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.099,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/11/2020. Processo nº SEI-PD-04/136.194/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LUCAS FELGUEIRAS RODRIGUES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) MARCOS VALERIO DE LIMA RODRIGUES, matrícula 00-0048721-5, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.340,20, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/135.56/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUIZ FILIPE FELGUEIRAS RODRIGUES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) MARCOS VALERIO DE LIMA RODRIGUES, matrícula 00-0048721-5, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.340,20, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/135.56/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA JOSE REIS SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado DARCY GOMES DA SILVA, matrícula 122092-0, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.616,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/08/2019. Processo nº SEI-PD-04/139.130/2019.\r\n\r\nCONCEDE a IVANI LOPES ORNELAS RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ERIVELTO ORNELAS RODRIGUES, matrícula 5218-3, cargo de PROFESSOR ADJUNTO do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.104,52, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art.6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/02/2021. Processos nºs. SEI-040138/000044/2021 e SEI-PD-04/138.25/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NICOLAS LOPES ORNELAS RODRIGUES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ERIVELTO ORNELAS RODRIGUES, matrícula 5218-3, cargo de PROFESSOR ADJUNTO do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.104,52, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/02/2021. Processos nºs. SEI-040138/000044/2021 e SEI-PD-04/138.25/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA EMILIA JACQUES DA SILVA VERVLOET, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) WERTHER ARISTIDES VERVLOET, matrícula 4101, cargo de PROFESSOR TITULAR do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.679,52, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/05/2019. Processos nºs. SEI-040161/003807/2021 e SEI-PD-04/136.66/2019.\r\n\r\nCONCEDE a WANDA AZEVEDO PAIVA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) e segurado(a) MURILLO GUARACY PAIVA, matrícula 4030-3, cargo de PROFESSOR AUXILIAR do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.150,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/04/2017. Processos nºs. SEI-040161/003871/2021 e SEI-PD-04/138.116/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA TEREZA DE JESUS PINTO DANTAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SERGIO RODRIGUES DANTAS, matrícula 138823-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.325,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/08/2020. Processos nºs. SEI-040135/000261/2021 e SEI-PD-04/135.610/2020. \r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE LOURDES MARTINS SOARES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALDIR SOARES, matrícula 3059-3, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.398,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/03/2021. Processos nºs SEI-040146/000693/2021 e SEI-PD-04/136.59/2021.\r\n\r\nCONCEDE a GILBERTO MORAES, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) MARIA CELIA DA SILVA RIJO, matrícula 13/70349, cargo de AUX DE SERV GERAIS do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.774,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2018. Processos nºs. SEI-040161/011268/2021 e SEI-PD-04/138.185/2018.\r\n\r\nCONCEDE a VIVIANE RAMOS DE CARVALHO, na qualidade de COMPANHEIRA HOMOAFETIVA do(a) ex-segurado(a) JORGINA ALVES CORTES, matrícula 08/106405-7, cargo de MASSAGISTA do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.195,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/12/2018. Processos nºs. SEI-040161/008025/2022 e SEI-PD-04/137.17/2019.\r\n\r\nCONCEDE a WANIA BITTENCOURT IBRAIM MILED, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOSE ZENITO DA SILVA, matrícula 1166792, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.725,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/09/2018. Processos nºs. SEI-040161/013629/2021 e SEI-PD-04/139.160/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) DELIO BORBA DE SOUZA, matrícula 1144721-6, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 12.328,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/09/2019. Processos nºs. SEI-040161/000355/2021 e SEI-PD-04/139.146/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ENILCE DIAS SOARES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOÃO FRANCISCO SOARES, matrícula 0501441-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE I da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, a pensão por morte, no valor de R$ 3.110,31, correspondente a cota de 100, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, alterado pela Lei 7.628/2017, com validade a contar de 06/09/22025.Processos nºs. SEI-040014/043057/2025 e SEI-040014/043058/2025.\r\n\r\nCONCEDE a DAYSE DE CASSIA LAGO ANTUNES COIMBRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO ANTUNES COIMBRA, matrícula 00-0002218-6, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.874,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/07/2021. Processo nº SEI-PD-04/139.129/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUTENES DA SILVA BISPO, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado CARLOS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula 177621-0, cargo de TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.366,36, correspondente a cota de 100,00%, no período de 10/07/2025 a 18/11/2025 e no valor de R$ 7.956,45,correspondente a cota de 70% a partir de 19/11/2025,com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, tornando sem efeito o ato datado de 07/11/2025, publicado no D.O. de 12/11/2025. Processos nº SEI-040014/040383/2025 e nº SEI-040014/040384/2025.\r\n\r\nCONCEDE a WILSON DO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada MARIA JOANA DE PAIVA DO NASCIMENTO, matrícula 0296202-5, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, a pensão por morte, no valor de R$ 2.453,69, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, alterado pela Lei 7.628/2017, com validade a contar de 29/11/2025. Processos nºs. SEI-040014/002697/2026 e SEI-040014/002702/2026.\r\n\r\nCONCEDE a ISAURA MARIA BARBOSA VIVEIROS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDENILSON JORGE MARINO VIVEIROS, matrícula 00-1142521-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.969,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/138.92/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIENE INACIO BARROS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado REINALDO FERREIRA BARROS, matrícula 107105-9, cargo de 3º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.168,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/07/2019. Processo nº SEI-PD-04/146.196/2019. \r\n\r\nCONCEDE a BEATRIZ CRISTINA DE SOUZA LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE CLOVES PROVIETTI, matrícula 00-0146859-4, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 801,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/01/2019. Processo nº SEI-PD-04/169.3/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ANIQUE GONCALVES DE ASSIS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) LEO BORGES BRUM, matrícula 16420, cargo de 2º TENENTE do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 11.537,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/07/2019. Processos nº SEI-040161/004618/2021 e SEI-PD-04/142.85/2019.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado LUDENIR QUEIROZ PATTUZZO, matrícula 81041618, cargo de TECNICO PROTESE DENTARIA do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.229,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo nº SEI-PD-04/141.25/2021.Tornando sem efeito o Ato do dia 04/09/2026, publicado no DOERJ de 10/09/2026. Processo nº SEI-PD-04/141.25/2021.\r\n\r\nCONCEDE a GUILHERME DALE FIGUEIREDO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO do ex-segurado JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO, matrícula 00-1119964-3, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.746,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/09/2020. Processo nº SEI-PD-04/135.640/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NICOLAU FIRMINO BELLO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA QUINTINO BELLO, matrícula 00-0277457-8, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 544,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/09/2020. Processo nº SEI-PD-04/135.644/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA CRISTINA D ALMEIDA DE ALMEIDA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado CLAUDIO SERGIO DE ALMEIDA, matrícula 33372-4, cargo de SUBTENENTE PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.621,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/06/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.69/2019.\r\n\r\nCONCEDE a IOLANDA MARQUES, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula 122390-8, cargo de PAPILOSCOPISTA POLICIAL da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.870,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/07/2020. Processo nº SEI-PD-04/143.406/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE LOURDES DA SILVA TAVARES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL RODRIGUES TAVARES JUNIOR, matrícula 106914-5, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.439,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/04/2020. Processo nº SEI-PD-04/153.59/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SEBASTIANA DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) AURELIO MAXIMINIO SILVA, matrícula 00-0150524-7, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.481,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/06/2018. Processo nº SEI-PD-04/139.119/2018.\r\n\r\nCONCEDE a TANIA MARIA AYRES LIBORIO, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado DERALVINO PINTO DA SILVA FILHO, matrícula 230.531-6, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE L 9946 da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, a pensão por morte, no valor de R$ 2.526,78, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, alterado pela Lei 7.628/2017, com validade a contar de 20/11/2025. Processos nºs SEI-040014/050870/2025 e SEI-040014/050871/2025.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE VASCO DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex segurado(a) ELIETE ANDRADE DA SILVA, matrícula 1067073, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.491,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/11/2021. Processo nº SEI-PD-04/138.215/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE VASCO DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex segurado(a) ELIETE ANDRADE DA SILVA, matrícula 1527621, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.491,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/11/2021. Processo nº SEI-PD-04/138.215/2021.\r\n\r\nCONCEDE a FATIMA REGINA FERREIRA MACHADÎ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HERCULES JOSE MACHADO, matrícula 919015-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 18 HS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.650,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/06/2026. Processos nº SEI-040014/017821/2026 e SEI-040014/017822/2026.\r\n\r\nCONCEDE a VALDA ALVES PEREIRA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) LINDOVAL PEREIRA DOS SANTOS, matrícula 00-0170806-4, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 4.464,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/08/2019. Processo nº SEI-PD 04/137.146/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ERICA CRISTINA RICARDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS LOPES DOS REIS, matrícula 61085, cargo de SUBTENENTE do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 10.485,49, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/04/2021. Processos nºs. SEI-040144/000022/2023 e SEI-PD-04/144.78/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANA BEATRIZ CARVALHO DE PAULA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ANDRE LUIZ DE PAULA, matrícula 95882-7, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 472,16, correspondente a cota de 16,67%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/06/2025. Processos nº SEI-PD-04/136.89/2021 e SEI-040014/032777/2025.\r\n\r\nCONCEDE a SAMUEL DA SILVA DUTRA DE PAULA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ANDRE LUIZ DE PAULA, matrícula 95882-7, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 708,09, correspondente a cota de 25,00%, no período de 19/05/2021 a 25/06/2025 e no valor de R$ 472,16, correspondente a cota de 16,67% a partir de 26/06/2025, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo nº SEI-PD-04/136.89/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANDRE LUIZ DE PAULA FILHO, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ANDRE LUIZ DE PAULA, matrícula 95882-7, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 708,09, correspondente a cota de 25,00%, no período de 19/05/2021 a 25/06/2025 e no valor de R$ 472,16, correspondente a cota de 16,67% a partir de 26/06/2025, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo nº SEI-PD-04/136.89/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSANGELA DA SILVA DUTRA DE PAULA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANDRE LUIZ DE PAULA, matrícula 95882-7, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.416,19, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/05/2021. Processo nº SEI-PD-04/136.89/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ALBERTINA CARDOSO BATISTA DA MOTTA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) ADEIR DA SILVA MOTA, matrícula 1058304, cargo de SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.247,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/08/2020. Processo nº SEI-PD-04/147.79/2020.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA DE SOUZA SIQUEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE ANTONIO SIQUEIRA, matrícula 1131051-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.562,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/07/2020. Processos nºs SEI-040148/000089/2021 e SEI-PD-04/148.33/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JULIO CESAR ALMEIDA DOS SANTOS, na qualidade de FILHO INVÁLIDO da ex-segurada OSWALDINA ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula 110982-6, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.732,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/09/2025. Processos nºs SEI-040014/043105/2025 e SEI-040014/043106/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA IGNEZ RAMIRES MONTEIRO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) JOAO GALAN JUNIOR, matrícula 00-0007807-1, cargo de PROFESSOR TITULAR do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.563,57, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/03/2026. Processos nºs SEI-040014/008094/2026 e SEI-040014/008088/2026. \r\n\r\nCONCEDE a ELIZABETH NASCIMENTO KOZLOWSKI, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JOAO GALAN JUNIOR, matrícula 00-0007807-1, cargo de PROFESSOR TITULAR do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.817,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, no período compreendido de 04/12/2024 a 17/03/2026 e no valor de R$ 10.254,26, correspondente a cota de 80,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/03/2026, tornando sem efeito o ato datado de 13/08/2025, publicado no D.O. em 15/08/2025. Processos nº SEI-040014/000177/2025 e SEI-040014/000178/2025.\r\n\r\nCONCEDE a GERSON LUIZ DE MELO GLORIA, na qualidade de VIÚVO da ex segurada EDIANI FERRAZ DOS SANTOS, matrícula 803689-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.149,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/09/2025. Processo nºs SEI-040014/044500/2025 e SEI-040014/044501/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARCOS VINICIUS FERNANDES PINTO, na qualidade de COMPANHEIRO HOMOAFETIVO do ex-segurado MARCOS MONTEIRO, matrícula 27077-7, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR da FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.796,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/04/2025. Processo nºs. SEI-PD-04/136.19/2021 e SEI-140001/026690/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ZELIA BELCHIOR, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) HELIO GOITA BARRETO, matrícula 00-0140912-7, cargo de TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 6.623,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/03/2019. Processo nº SEI-PD-04/138.33/2019. \r\n\r\nCONCEDE a MARIA ANTONIA VENANCIO DOMINGOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ANTONIO DOMINGOS, matrícula 31318-9, cargo de TRABALHADOR QD SUPLEM da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.016,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/231.131/2021.\r\n\r\nId: 2769074"
                    ],
                    "2769106": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 29/01/2026, NORMA GOES RIBEIRO CUNHA, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 20611439, vínculo 1, matrícula 1326-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito a publicação de 06/02/2026. Processo n° SEI-150016/139086/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 8.077,16\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.846,30\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN 5% -Lei Est. 4781/2006 - R$ 239,44\r\n\r\nProventos - R$ 13.162,90\r\n\r\nId: 2769106"
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                    "2768902": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 78 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR EM SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 017/2024.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto Estadual nº 48.123/22 e, na Portaria JUCERJA nº 2265, de 07 de fevereiro de 2025, considerando a Lei Federal nº 14.133/21, o Decreto Estadual nº 48.817/23, e o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/000225/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 05 de outubro de 2026, o servidor Maurício Brandão Carneiro, Engenheiro, Id. Funcional nº 2697381-3, como FISCAL TÉCNICO do Contrato n.º 017/2024, firmado com a empresa TOTAL PEST CONTROL IMUNIZAÇÃO LTDA, em substituição ao servidor Wanderley Eneas Gonçalves, Secretário II, Id. Funcional nº 4254716-4.\r\n\r\nArt. 2º - Ao agente público designado cabem as disposições firmadas na Portaria JUCERJA n° 27, de 19 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nKLEMIR ARUS MOHAMMAD\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2768902"
                    ],
                    "2768995": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/010127/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, para participação de servidores desta Agência Reguladora no curso \"Reforma tributária e reequilíbrios nos contratos de serviços terceirizados\", em favor da INOVE TREINAMENTOS E CAPACITACAO LTDA - CNPJ 50.088.618/0001-23.\r\n\r\nId: 2768995"
                    ],
                    "2768996": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/008818/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, para participação de servidores desta Agência Reguladora no 1º Curso de Certificação em Ouvidoria do Setor de Saneamento, em favor da FUNDACAO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLITICA DE SAO PAULO - CNPJ 63.056.469/0001-62.\r\n\r\nId: 2768996"
                    ],
                    "2768967": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº9464 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n-o Proc. SEI-350019/029300/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de setembro de 2026 o servidor: TEN CEL PM RG 72.676 JOYCE ALBUQUERQUE DA ROCHA LEITE, ID FUNC. 2450184-0, em substituição: MAJ PM RG 81.088 ANDRÉ LUIS SANTOS DE AGUIAR, ID FUNC. 4208034-7, para compor a Comissão do 3ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 016/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000543/2026, firmado com a empresa LIGHT, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 72.676 JOYCE ALBUQUERQUE DA ROCHA LEITE, ID FUNC. 2450184-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.225 VANDERLEI DO ESPÍRITO SANTO DE FREITAS, ID FUNC 2349347-0, FISCAL ADM SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.316 CARLOS HENRIQUE AVELINO VEIGA, ID FUNC 4249474-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1° SGT PM RG 84.375 ALINE GOUVEA DE OLIVEIRA, ID FUNC 4194124-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID FUNC. 4397837-1, FISCAL SETORIAL\r\n\r\nSUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.781 PITERSON JACINTO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4420370-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2768967"
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                    "2769114": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nNOMEIA ELEN VIEIRA MOTA GARCIA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Comando de Policiamento da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 50.279 de 30 de abril de 2026, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/031702/2026.\r\n\r\nId: 2769114"
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                    "2769117": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/010733/2026 - CONCEDO a REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de JORCELINA MUNIZ BARROSO , (CÔNJUGE) do extinto 3º SGT PM REF RG 13.867 MAURO NASCIMENTO DA SILVA, falecido no dia 15 de fevereiro de 2026, com a cota de 100% para 50% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 4.702,22 (quatro mil, setecentos e dois reais e vinte e dois centavos), com data de início em 15 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/010733/202 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de MAURINÉA CARVALHO DA SILVA , (FILHA MAIOR INVÁLIDA) do extinto 3º SGT PM REF RG 13.867 MAURO NASCIMENTO DA SILVA, falecido no dia 15 de fevereiro de 2026, com a cota de 50% para a filha, inerente ao posto de 2° SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a filha, o valor bruto de R$ 4.702,22 (quatro mil, setecentos e dois reais e vinte e dois centavos), com data de início em 15 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nId: 2769117"
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                    "2768980": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/025136/2026, CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de MARIA JOSÉ SIMÕES FERREIRA, (CÔNJUGE) do extinto 3° SGT PM RG 17.116 ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, falecido em 06 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 14.170,68 (quatorze mil, cento e setenta reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/023070/2026, CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de FRANCISCA ALVES SILVA DIAS, (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RG 44.166 MARCOS ANTÔNIO DIAS, falecido em 03 de junho de 2026, com a cota de 50% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.947,02 (seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/023070/2026, CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de IZABELLA CRISTINA ALVES DIAS, (FILHA MENOR) do extinto SUBTEN PM RG 44.166 MARCOS ANTÔNIO DIAS, falecido em 03 de junho de 2026, com a cota de 50% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.947,02 (seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/024390/2026, CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ANA MARIA DA SILVA SILVEIRA, (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RG 1/10.795 ALBERTINO SILVEIRA, falecido em 07 de julho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEM PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 15.630,80 (quinze mil, seiscentos e trinta reais e oitenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/024336/2026, CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ANA LUCIA DOS SANTOS SÀ FREIRE, (CÔNJUGE) do extinto 1°SGT PM RG 79.970 JOSÉ RICARDO DIAS DE SÁ FREIRE, falecido em 17 de junho de 2026, com a cota de 50% para a cônjuge, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.536,02 (seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/024336/2026, CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de JOÂO HENRIQUE DOS SANTOS SÁ FREIRE, (FILHO MENOR) do extinto 1°SGT PM RG 79.970 JOSÉ RICARDO DIAS DE SÁ FREIRE, falecido em 17 de junho de 2026, com a cota de 25% para o filho, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.267,99 (três mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/024336/2026, CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de JOÂO GABRYEL DOS SANTOS SÁ FREIRE, (FILHO MENOR) do extinto 1°SGT PM RG 79.970 JOSÉ RICARDO DIAS DE SÁ FREIRE, falecido em 17 de junho de 2026, com a cota de 25% para o filho, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.267,99 (três mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/024289/2026, CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de SEVERINA DO RAMO MARCULINO DA SILVA, (CÕNJUGE) do extinto 2° SGT PM RG 23.431 DJALMA PANARO FILHO, falecido em 28 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 1° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.514,32 (dez mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/024113/2026, CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de CELIA REGINA TRINDADE DANIEL, (CÕNJUGE) do extinto SD PM RG 33.847 FRANCISCO CARLOS GONÇALVES DANIEL, falecido em 03 de maio de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.224,96 (oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/041381/2025, CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de CARLI DA SILVA VARGAS DALBEM (CÕNJUGE) do extinto 2° SGT PM RG 94.578 JOELSON DA SILVA DALBEM, falecido em 11 de dezembro de 2025, com a cota de 50% para a cônjuge, inerente a graduação de 2° SGT , a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.744,57 (cinco mil. Setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/041381/2025, CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de MIGUEL VARGAS DALBEM (FILHO) do extinto 2° SGT PM RG 94.578 JOELSON DA SILVA DALBEM, falecido em 11 de dezembro de 2025, com a cota de 25% para o filho, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.872,28 (dois mil. Oitocentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/041381/2025, CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ALAN VITOR VARGAS DALBEM (FILHO) do extinto 2° SGT PM RG 94.578 JOELSON DA SILVA DALBEM, falecido em 11 de dezembro de 2025, com a cota de 25% para o filho, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.872,28 (dois mil. Oitocentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/027508/2026, CONCESSÃO a PENSÃO MILITAR em favor de EDNEIA GOMES DA SILVA, (CÕNJUGE) do extinto 3° SGT PM RG 1/09.968 LINDOVAL FRANCISCO DA SILVA, falecido em 19 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.264,10 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/025828/2026, CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de NATALIA CRISTINE BATISTA PIO (FILHA MAIOR INVALIDA) do extinto 3º SGT PM RG 58.464 ANDRE LUIZ GOMES PIO, falecido em 31 de julho de 2026, com a cota de 50% para a filha, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.968,28 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/025828/2026, CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de LUIZA BEATRIZ DA SILVA FERNANDES (CÕNJUGE) do extinto 3º SGT PM RG 58.464 ANDRE LUIZ GOMES PIO, falecido em 31 de julho de 2026, com a cota de 50% para a cônjuge inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.968,28 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/025408/2026, CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de DANUSA DE OLIVEIRA GOMES (CÕNJUGE) do extinto SUBTEN PM RG 51.645 JOÃO CARLOS GOMES, falecido em 23 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2º TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/025123/2026, CONCEDO a REDISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO MILITAR em favor de MARIA EDUARDA DUARTE KOCHEM COSTA (FILHA MENOR) do extinto SD PM RG 26.791 TARCISO DA SILVA COSTA, falecido em 07 de maio de 2026, com a cota de 50% para a filha, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.888,90 (um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/025123/2026, CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de PRICILA DUARTE KOCHEM COSTA (CÕNJUGE) do extinto SD PM RG 26.791 TARCISO DA SILVA COSTA, falecido em 07 de maio de 2026, com a cota de 50% para a cônjuge, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.888,90 (um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/023226/2026, CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de CELINA BORGES DA SILVA, (CÕNJUGE) do extinto CB PM RG 09.021 JOSÉ BERNARDINO DA SILVA NETO, falecido em 26 de abril de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.032,18 (oito mil, trinta e dois reais e dezoito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2768980"
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                    "2769081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/022543/2026 - SUBTENENTE PM RG 67.958 GUSTAVO PIRES ALMEIDA CUNHA, Id Funcional 22059822 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/08/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/045655/2026 - SUBTENENTE PM RG 74.059 ROBSON DA SILVA SANT'ANNA, Id Funcional 21746591- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/06/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014926/2026 - SUBTENENTE PM RG 70.514 PEDRO PAULO DE CARVALHO JUNIOR, Id Funcional 05923026 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/02/2026. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/055580/2026 - SUBTENENTE PM RG 68.780 VALDIR DA COSTA JUNIOR, Id Funcional 23779748 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/04/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/052756/2026 - SUBTENENTE PM RG 66.224 MARCO ANTÔNIO SILVA FERREIRA, Id Funcional 22604669 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/09/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/032152/2026 - SUBTENENTE PM RG 60.079 ROBERTO DOS SANTOS MARTINS, Id Funcional 23156163 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/07/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/013395/2026 - MAJOR PM RG 68.850 JOE WEIDER MAGALHÃES MEDEIROS, Id Funcional 22522336 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/08/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/045155/2026 - SUBTENENTE PM RG 67.196 DILCILENE SOUZA DA CONCEIÇÃO, Id Funcional 25209647 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/005621/2026 - SUBTENENTE PM RG 67.214 GIVANILDO DA SILVA MUNIZ, Id Funcional 23759739 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/07/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028565/2026 - SUBTENENTE PM RG 72.806 ADRIANO SOUZA QUINTANILHA, Id Funcional 22696385 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/030472/2026 - SUBTENENTE PM RG 69.514 ANTONIO ALEXANDRE FRANÇA DA SILVA, Id Funcional 23228075 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/06/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/036447/2026 - SUBTENENTE PM RG 75.159 IVAN ANDRE LOPES LESTRO, Id Funcional 24345172 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/08/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/016758/2026 - SUBTENENTE PM RG 70.954 MARCELO DA SILVA GONÇALVES, Id Funcional 22364765 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/02/2026. \r\n\r\nId: 2769081"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020625/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/11/2025, os proventos de WILLIAN DA SILVA DE BRITO, SUBTEN PM RG 51.400.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/012169/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 15/04/2026, os proventos de CARLOS ANDRE NOGUEIRA, SUBTEN PM RG 57.039.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/010316/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 15/05/2026, os proventos de MARCELO DIRK GUERRA, SUBTEN PM RG 58.182.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/017446/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 21/07/2026, os proventos de DANIEL DA SILVA CESAR JUNIOR, SUBTEN PM RG 58.737.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/031529/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 01/07/2026, os proventos de CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA, SUBTEN PM RG 59.448.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/007903/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 02/03/2026, os proventos de SERGIO ROBERTO CORREA MARQUES, SUBTEN PM RG 58.934.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/032014/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 21/07/2026, os proventos de ANTONIO CESAR DE SOUZA, SUBTEN PM RG 59.640.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/028615/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 01/10/2025, os proventos de CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 61.685.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/003855/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 19/02/2026, os proventos de CARLOS NUNES DA SILVA, SUBTEN PM RG 63.681.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/018683/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 02/02/2026, os proventos de ARILDO PEREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 64.186.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/010823/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 13/01/2026, os proventos de REGINALDO NOBRE DA SILVA, SUBTEN PM RG 65.254.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/030257/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 01/07/2026, os proventos de CRISTIANO SIQUEIRA GOMES, SUBTEN PM RG 66.849.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024706/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 07/07/2026, os proventos de ALEXSANDRO PIRES AFFONSO, SUBTEN PM RG 67.945.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/008106/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 18/03/2026, os proventos de LUIS CLAUDIO DA SILVA CORREA, SUBTEN PM RG 70.068.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/008895/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10/03/2026, os proventos de CARLOS HENRIQUE ALVES PEREIRA, SUBTEN PM RG 72.528.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/005513/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 03/07/2026, os proventos de ANDRE LUIS FRAGA CAVALCANTE, SUBTEN PM RG 75.034.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/053720/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 23/07/2026, os proventos de FELIPE SOUZA DOS SANTOS, 3ºSGT PM RG 89.978.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/038478/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 30/06/2026, os proventos de ISMAEL PROCÓPIO ESCOBAR, 3ºSGT PM RG 95.999.\r\n\r\nId: 2768977"
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                    "2768952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/042818/2025 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2025, em favor da empresa LABBRASIL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, CNPJ: 44.462.035/0001-18, no valor de R$ 65.295,00 (sessenta e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais), referente à aquisição de testes de imunologia/hormônios e gasometria arterial e venosa, realizada no HCPM no mês de dezembro de 2025, no âmbito do Contrato nº 339/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/042818/2025 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350010/042818/2025, no montante de R$ 65.295,00 (sessenta e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais), referente à aquisição de testes de imunologia/hormônios e gasometria arterial e venosa, realizada no HCPM no mês de dezembro de 2025, no âmbito do Contrato nº 339/2025, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2768952"
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                    "2769022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/002879/2026 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor total de R$ 4.005,72 (quatro mil e cinco reais e setenta e dois centavos), destinadas à aquisição de mobiliário para atender às necessidades do 35º Batalhão de Polícia Militar, conforme discriminado a seguir: I - em favor da empresa OFFICE SOLUCAO EM COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.065.366/0001-25, no valor de R$ 1.798,80 (mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), referente à aquisição de 02 (dois) sofás de 02 (dois) lugares, oriundos da Ata de Registro de Preços nº 004/2026, gerenciada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, correspondente ao item constante do Lote 3, tendo esta Pasta como órgão participante. II - em favor da empresa W3 INDUSTRIAS REUNIDAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 81.114.803/0001-79, no valor de R$ 2.206,92 (dois mil, duzentos e seis reais e noventa e dois centavos), referente à aquisição de 02 (dois) armários/roupeiros para vestiário, em aço, com 02 (duas) portas, oriundos da Ata de Registro de Preços nº 192/2024, gerenciada pelo FUNESBOM - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, tendo esta Pasta como órgão participante.\r\n\r\nId: 2769022"
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                    "2769019": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 275 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350021/040884/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 27 de julho de 2026 os servidores ST PM 70.983 LUÍZ OTÁVIO VIEIRA BARBOSA ID Funcional 23492368, 1° SGT PM 77.403 ROBSON ESTEVES REIS ID Funcional 05926971, 3°SGT PM 97.707 CYNTIA RODRIGUES GARCIA LUNA ID Funcional 50088882, SD PM 110.564 CAMILA BRITO LOPES ID Funcional 51272997 e SD PM 111.006 JULIO CÉSAR BISPO RANGEL ID Funcional 51435632 em substituição ao ST PM 60.016 EDUARDO FRANCKLIN DE LIMAE SILVA ID Funcional 24752967, 3º SGT 99.093 FLAVIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA JUNIOR ID Funcional 50153390 e CB PM 100.673 SAIMON ARAUJO DA SILVA ID Funcional 50194119 na Comissão de Fiscalização Setorial do 40 BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\nST PM 70.983 LUÍZ OTÁVIO VIEIRA BARBOSA, ID Funcional 23492368\r\n\r\n1° SGT PM 77.403 ROBSON ESTEVES REIS, ID Funcional 05926971\r\n\r\n3°SGT PM 97.707 CYNTIA RODRIGUES GARCIA LUNA, ID Funcional 50088882\r\n\r\nSD PM 110.564 CAMILA BRITO LOPES, ID Funcional 51272997\r\n\r\nSD PM 111.006 JULIO CÉSAR BISPO RANGEL, ID Funcional 51435632 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2769019"
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                    "2769025": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 276 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350011/002996/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam destituídos os servidores 2º TEN PM 76.203 RICARDO DOS SANTOS DUTRA ID Funcional 22232931, 1º SGT PM 81.207 LUCIANO DE ALMEIDA ID Funcional 42081360 e 3º SGT PM 86.270 GUSTAVO STEFANOM ID Funcional 43667678 da Comissão de Fiscalização Setorial do 35° BPM. Ficam DESIGNADOS a contar de 03 de setembro de 2025 os servidores 2º TEN PM 76.203 RICARDO DOS SANTOS DUTRA ID Funcional 22232931, 1º SGT PM 81.207 LUCIANO DE ALMEIDA ID Funcional 42081360 e 3º SGT PM 86.270 GUSTAVO STEFANOM ID Funcional 43667678 na Comissão de Fiscalização Setorial do 38° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão do 38° BPM de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM 76.203 RICARDO DOS SANTOS DUTRA, ID Funcional 22232931\r\n\r\n1º SGT PM 81.207 LUCIANO DE ALMEIDA, ID Funcional 42081360\r\n\r\n3º SGT PM 86.270 GUSTAVO STEFANOM, ID Funcional 43667678\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2769025"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 277 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350011/002524/2026, o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 21 de julho de 2026, os servidores relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização Setorial das Bases de Operação Segurança Presente - OSP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\nBASE ATERRO\r\n\r\nST PM RG 63.087 CLAUDIO MARCIO ROSA DA SILVA, ID Funcional 2382851-0\r\n\r\nST PM RG 67.940 WAGNER MATTOS RIBEIRO, ID Funcional 2169103-7\r\n\r\n2º SGT PM RG 88.154 BRUNO DOS SANTOS BARROS, ID Funcional 4378931-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.516 LEANDRO FERNANDES DA SILVA, ID Funcional 4426308-2\r\n\r\nBASE AUSTIN\r\n\r\nCAP PM RG 88.408 FABIO LEONARDO ALMEIDA FARIAS, ID Funcional 4380836-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.179 LUIZ ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional 4407469-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.964 LUCIANA FERREIRA DE JESUS, ID Funcional 4412219-5\r\n\r\nBASE BANGU\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.262 LEONARDO CORDEIRO DE ARAUJO, ID Funcional 0593545-8\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.420 LUCIANE GOUVEIA DA COSTA, ID Funcional 5005445-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.713 TAMIRES DALTRO F. M. F. MARQUES, ID Funcional 5015526-1\r\n\r\nBASE BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.836 RICKSON PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 4401166-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 103.953 SUELLEN DE CASSIA AROUCA, ID Funcional 5031135-2\r\n\r\nCB PM RG 105.430 LUIZ EDUARDO LOPES DO AMARAL, ID Funcional 5079507-4\r\n\r\nBASE PRAÇA DO Ó\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.011 THIAGO LUIS CORREA DA SILVA, ID Funcional 5020228-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 103.950 VANESSA DE MEDEIROS LOPES DIAS, ID Funcional 5031124-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 104.171 EDSON LUIZ SILVA JÚNIOR, ID Funcional 5031340-1\r\n\r\nBASE BARRA DO PIRAÍ \r\n\r\nST PM RG 68.421 LUIZ ROGÉRIO CALEGARO DA SILVA, ID Funcional 2223215-0\r\n\r\nST PM RG 68.479 RODRIGO FRANÇA MARTINS, ID Funcional 2224862-5\r\n\r\nST PM RG 68.492 DOUGLAS TEIXEIRA REIS, ID Funcional 2224770-0\r\n\r\nBASE BARRA OLIMPICA\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.385 ALEXANDRE MARTINS PORTO JÚNIOR, ID Funcional 4422861-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.238 RICARDO PEREIRA BRAGA, ID Funcional 5021296-6\r\n\r\nBASE BOTAFOGO \r\n\r\n1º SGT PM RG 81.642 CARLOS RODRIGO DOS SANTOS, ID Funcional 4213775-6\r\n\r\n2º SGT PM RG 88.738 ANDERSON DE OLIVEIRA JOAQUIM, ID Funcional 4378553-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.906 THIAGO DE ALMEIDA PRIORI, ID Funcional 4420346-2\r\n\r\nBASE BUZIOS\r\n\r\nST PM RG 72.118 DANIEL ALVES DA SILVA, ID Funcional 2372583-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.887 LEANDRO CARVALHO FRANCISCO DA SILVA, ID Funcional 4424172-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.811 LUIZ GUSTAVO SIMPLÍCIO ELIZEU, ID Funcional 5019568-9\r\n\r\nBASE CAMPOS GRANDE\r\n\r\nST PM RG 64.590 MAURÍCIO DOS SANTOS CARDOSO, ID Funcional 2478995-0\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.646 VALERIA PEDROSA DE PAULA, ID Funcional 4276335-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.197 NATHYELLE DOS SANTOS DE ALMEIDA MIRANDA, ID Funcional 4408049-2\r\n\r\nBASE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2º SGT PM RG 88.002 WELTON GUIMARÃES SILVA, ID Funcional 4380781-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.056 GUSTAVO MANHÃES RETAMEIRO, ID Funcional 0595309-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.112 DOUGLAS VASCONCELOS MENDONÇA, ID Funcional 0595365-0\r\n\r\nBASE CENTRO - ALFA \r\n\r\nST PM RG 64.101 DELANEY MACHADO DA CUNHA, ID Funcional 2478553-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.177 LEANDRO FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 5006167-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.150 JEFERSON DA SILVA SANTANA, ID Funcional 5010048-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.863 RANIE OLIVEIRA DO AMARAL LIMA, ID Funcional 5016275-6\r\n\r\nBASE CENTRO - BRAVO\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.321 WALDIR WENDEL LIMA DOS SANTOS, ID Funcional 4425883-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.518 DIEGO HENRIQUE THEODORO PINTO, ID Funcional 5019191-8\r\n\r\nCB PM RG 108.338 EDGAR PESSOA DE ALMEIDA, ID Funcional 5105029-3\r\n\r\nCB PM RG 109.344 TIAGO PEREIRA ROCHA, ID Funcional 5109397-9\r\n\r\nBASE CENTRO - CHARLIE\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.702 LUIZ FERNANDO DA SILVA JÚNIOR. ID Funcional 4213829-9\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.624 JULIO CESAR DOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional 4329569-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.264 ANDRÉ LUÍS DA SILVA LISBÔA, ID Funcional 4422671-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.587 RENATO DE ANDRADE PAIVA JUNIOR, ID Funcional 5008724-0\r\n\r\nBASE CENTRO - DELTA\r\n\r\n3º SGT PM RG 104.157 TIAGO DE SOUZA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5031314-2\r\n\r\nCB PM RG 105.184 JOSIAS MARTINS CALLEIA, ID Funcional 5078948-1\r\n\r\nCB PM RG 105.638 GUILHERME DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, ID Funcional 5079874-0\r\n\r\nBASE COPACABANA\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.748 ANDRÉ LUIZ DA ROCHA CRISTANI, ID Funcional 0593039-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.004 RAPHAEL DE CARVALHO FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 4428890-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.642 ADENILSON LOPES DIAS DE SOUZA, ID Funcional 5016562-3\r\n\r\nBASE DEL CASTILHO\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.136 LEONARDO DE DEUS DA SILVA, ID Funcional 4358082-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.956 MICHAEL SILVA VALENTE, ID Funcional 5006348-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.449 ROBERTO GONÇALVES DA COSTA, ID Funcional 5019869-6\r\n\r\nBASE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\n1º SGT PM RG 75.248 ACLEMIR GARCIA DA SILVA, ID Funcional 2344466-5\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.437 LEONARDO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 0594704-9\r\n\r\nCB PM RG 106.779 RAFAEL CHAGAS COSTA, ID Funcional 5095462-8\r\n\r\nBASE ENGENHEIRO PEDREIRA \r\n\r\n1º SGT PM RG 83.415 FABIO SOUZA DOS SANTOS, ID Funcional 4264787-8\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.388 ROMULO DE SOUZA OLIVEIRA. ID Funcional 4327681-4\r\n\r\nBASE FREGUESIA\r\n\r\n2º SGT PM RG 88.973 LEANDRO FILGUEIRA DE MELO, ID Funcional 4383576-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.989 ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA MONTEIRO, ID Funcional 5010279-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 103.085 MARCOS VINICIUS MARTINS PAIVA, ID Funcional 5029086-0\r\n\r\nBASE GALEÃO \r\n\r\n1º SGT PM RG 81.697 MAURO ROBERTO FERNANDES BITTENCOURT JÚNIOR, ID Funcional 4213824-8\r\n\r\n2º SGT PM RG 89.018 RICARDO VICTORIANO AGOSTINHO, ID Funcional 4385320-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 103.426 LEANDRO CARDOSO NUNES, ID Funcional 5030480-1\r\n\r\nBASE GRAJAU/ VILAISABEL\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.787 RAPHAEL MARINS DE ARAÚJO, ID Funcional 4416439-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.386 CARLOS ALEXANDRE DA SILVA BARBOZA DA MATTA, ID Funcional 5018094-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 104.123 ALEX ROCHA DA SILVA, ID Funcional 1038788-9\r\n\r\nBASE GUAPIMIRIM\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.513 LEONARDO CLÁUDIO FULY, ID Funcional 4140650-8\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.086 THIAGO RODRIGUES DE ARAÚJO, ID Funcional 4401530-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.029 JEFFERSON DUARTE SILVA, ID Funcional 5014842-7\r\n\r\nBASE IGUABA GRANDE\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.348 LEONARDO SANTOS MERLIN, ID Funcional 4208255-2\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.705 MANOEL DE JESUS CHAVES FILHO, ID Funcional 4367902-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.633 ADILSON LOPES DA SILVA JÚNIOR, ID Funcional 5016252-7 \r\n\r\nBASE ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 103.388 RAFAEL SILVA DE ALMEIDA VALDIERO, ID Funcional 5030370-8\r\n\r\nCB PM RG 104.930 HENRIQUE ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional 5078858-2\r\n\r\nCB PM RG 109.187 GUILHERME HENRIQUE NERY, ID Funcional 5109149-6\r\n\r\nBASE IPANEMA\r\n\r\nST PM RG 58.752 EVANDRO FROSSARD, ID Funcional 2481944-1\r\n\r\n1º SGT RG 79.742 GABRIEL PIERGENTILE DE SEQUEIRA, ID Funcional 594996-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.141 TIAGO MORAES VIANNA, ID Funcional 5020399-1\r\n\r\nCB PM RG 106.046 ANTONIO AUGUSTO DA PAZ GADELHA, ID Funcional 5080514-2\r\n\r\nBASE IRAJA\r\n\r\nST PM RG 73.912 MARIO JORGE MAXIMO DE ALMEIDA FORTES, ID Funcional 2434874-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.521 ANDERSON CASTEDO PINHEIRO, ID Funcional 4214983-5\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.625 IRLAN CUSTÓDIO MARQUES DA SILVA, ID Funcional 4329570-3\r\n\r\nBASE ITABORAI\r\n\r\nST PM RG 65.821 DELTON DE SOUZA SANTOS GARCIA, ID Funcional 2194793-7\r\n\r\nST PM RG 70.868 ALEX TEIXEIRA BATISTA, ID Funcional 2408993-1\r\n\r\nST PM RG 73.001 ALESSANDRO ERNESTO DA SILVA, ID Funcional 2192935-1\r\n\r\nBASE ITAGUAI \r\n\r\n1º SGT PM RG 81.311 ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROSMAN, ID Funcional 4211455-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.208 LEANDRO FERREIRA GONÇALVES, ID Funcional 5010176-5\r\n\r\nCB PM RG 105.726 LILIANE VIANA GOMES, ID Funcional 5080054-0\r\n\r\nBASE JAPERI\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.816 RAPHAEL RODRIGUES DE LIRA, ID Funcional 5008989-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 102.368 CRISTIANO CHAGAS FERREIRA, ID Funcional 5027044-3\r\n\r\nCB PM RG 108.097 RAFAEL DA SILVA RICARDINO, ID Funcional 5104235-5\r\n\r\nBASE LAGOA \r\n\r\n3º SGT PM RG 99.843 ALEX LEANDRO DA SILVA GRILLO, ID Funcional 5016884-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.824 ARTHUR FELIPE COELHO CONÇEIÇÃO, ID Funcional 5024988-6\r\n\r\nCB PM RG 108.950 BRUNO DE OLIVEIRA MENDES, ID Funcional 5108398-1\r\n\r\nBASE LAPA\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.551 GABRIEL MONTEIRO AGUIAR, ID Funcional 4183512-3\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.752 SANDRO LUIZ DE CARVALHO SILVA, ID Funcional 4264496-8\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.729 DANIEL CERREIA GUEDES BIEDERMANN, ID Funcional 4374191-6\r\n\r\nBASE LARANJEIRAS \r\n\r\n3º SGT PM RG 95.270 ANNIBAL GONÇALVES JUNIOR, ID Funcional 0619589-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 103.848 DOUGLAS LEONARDO DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional 5030932-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 104.184 RODRIGO DIAS DO NASCIMENTO, ID Funcional 5031707-5\r\n\r\nBASE LEBLON\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.138 CARLA TORINO DE ALMEIDA BARRETO, ID Funcional 4418399-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.332 ADEILSON ANDRADE DE LIMA, ID Funcional 4419308-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.761 DEBORAH SANTANNA SANTOS, ID Funcional 5014555-0\r\n\r\nBASE MACAÉ \r\n\r\nST PM RG 67.699 JEAN GOMES FARIA, ID Funcional 2205365-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.266 NILCÉA CURTI GUERREIRO FIGUEIRA 5011204-0\r\n\r\nCB PM RG 109.666 CLEITON DE SOUZA CORREA 5113040-8\r\n\r\nBASE MAGÉ\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.558 FABRICIO FORTUNATO REBEQUE, ID Funcional 5017253-0\r\n\r\nBASE MEIER\r\n\r\nST PM RG 73.641 ANDERSON DE JESUS MACEDO, ID Funcional 2317316-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.664 BRUNO MARQUES GALDINO, ID Funcional 5016633-6\r\n\r\nCB PM RG 108.562 PAULO SERGIO LEONARDELI, ID Funcional 5107661-6 \r\n\r\nBASE MERCADO SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.424 TIAGO DE LIMA MOREIRA DE SOUZA, ID Funcional 4327835-3\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.493 RENATO GARCIA COLARES, ID Funcional 4370543-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.376 JOCENILDO FELINTO DE ANDRADE, ID Funcional 5011264-3\r\n\r\nBASE MESQUITA\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.091 MICHELL JESUS DA SILVA, ID Funcional 5020172-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 104.439 DIEGO CAETANO DA SILVA NASCIMENTO, ID Funcional 5031940-0\r\n\r\nCB PM RG 102.518 CRISTIANO DE SOUZA FORTES, ID Funcional 5027369-8\r\n\r\nBASE MIGUEL COUTO\r\n\r\nST PM RG 65.626 JOSIAS DA SILVA ROBERTO FILHO, ID Funcional 2309394-3\r\n\r\n2º SGT PM RG 89.272 LEANDRO QUERINO DE OLIVEIRA, ID Funcional 4385086-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.842 NILTON RANGEL SANTOS, ID Funcional 5025051-5\r\n\r\nBASE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\n1º SGT PM RG 76.230 PAULO SÉRGIO DA COSTA MACHADO, ID Funcional 2224588-0\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.508 EVANDRO BATISTA MANSO, ID Funcional 4366855-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.195 PETER DE JESUS MONDAINI, ID Funcional 4277563-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 103.096 LEANDRO DA SILVA PONTE, ID Funcional 5029110-6\r\n\r\nCB PM RG 108.142 VICTOR GONÇALVES COSTA AFONSO ID Funcional 5104348-3\r\n\r\nBASE MULHER PRESENTE \r\n\r\n3º SGT PM RG 92.028 ALINE HELICÉLIA MACHADO, ID Funcional 4412420-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.746 PATRÍCIA ROSÁRIO DE SOUSA, ID Funcional 0591077-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 104.033 ALICE MEIRE DO NASCIMENTO CASTRO, ID Funcional 5031728-8\r\n\r\nBASE NILOPOLIS \r\n\r\n3º SGT PM RG 91.970 RAQUEL SILVA DUARTE, ID Funcional 4412327-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.770 FELIPE AUGUSTO FERREIRA MENDES, ID Funcional 5024698-4\r\n\r\nCB PM RG 107.457 LEANDRO GOMES DE AZEVEDO, ID Funcional 5099463-8\r\n\r\nBASE NITERÓI - CENTRO\r\n\r\nST PM RG 60.454 MARCELO ANTUNES DE ARAUJO, ID Funcional 2193892-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 83.311 MARCO ANTÔNIO AMARAL NASCIMENTO, ID Funcional 4265576-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 103.878 GLAUBER DE AZEVEDO CATARINO, ID Funcional 5030962-5\r\n\r\nBASE NITERÓI - ICARAI\r\n\r\nST PM RG 68.128 MARCELO ROLEMBERG DA COSTA, ID Funcional 2158708-6\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.899 MARCIO JORGE DE SOUZA PEREIRA, ID Funcional 0593187-8\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.657 VINICIUS AZEVEDO E SILVA, ID Funcional 5011851-0\r\n\r\nBASE NITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nST PM RG 68.122 DOUGLAS DA SILVA PENNA, ID Funcional 2508762-2\r\n\r\nST PM RG 70.097 EDUARDO PEREIRA MELLO, ID Funcional 2240403-1\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.839 GERSON COPELLO LOUREIRO JÚNIOR. ID Funcional 4375617-4\r\n\r\nBASE NOVA IGUAÇU \r\n\r\n2º SGT PM RG 88.231 PAULO AUGUSTO CAMPOS DE ALMEIDA, ID Funcional 4382800-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 104.127 RODRIGO OLIVEIRA ALVES, ID Funcional 5031859-4\r\n\r\nCB PM RG 104.710 BRUNO HENRIQUE VELLOSO LOPES, ID Funcional 5035839-1\r\n\r\nCB PM RG 108.415 BRENDO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 5104912-0\r\n\r\nBASE PARACAMBI \r\n\r\n2º SGT PM RG 88.733 LEONARDO MARAU PEDROSO, ID Funcional 4379098-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.996 CLÉO DA SILVA BELTRAMI, ID Funcional 4417167-6\r\n\r\nCB PM RG 106.509 MAXWELL DA ROCHA SOARES, ID Funcional 5095133-5\r\n\r\nBASE PETROPOLIS\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.584 GLAUCO ARAUJO DA SILVA, ID Funcional 4213727-6\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.439 CARLOS ROBERTO BARROSO ALVES, ID Funcional 4366802-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.669 RODRIGO VIEIRA, ID Funcional 4398698-6\r\n\r\nBASE PIABETÁ\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.386 LUIZ FELIPE PENA FURTADO DA ROSA, ID Funcional 4413040-6\r\n\r\nBASE PIRAÍ\r\n\r\nST PM RG 68.637 SAMUEL ESTEVÃO, ID Funcional 2404848-8\r\n\r\nST PM RG 79.709 LUCIANO WAGNER SANTANA RIBEIRO, ID Funcional 0594964-5\r\n\r\n2º SGT PM 88.703 ANDERSON DE SOUZA VIAMONTE, ID Funcional 4382863-9\r\n\r\nBASE QUEIMADOS\r\n\r\nST PM RG 73.301 ARIMATÉIA JOSÉ DA SILVA, ID Funcional 2186146-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 103.341 GUSTAVO LUCAS DA SILVA, ID Funcional 5030287-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 104.525 WILLIAM VASCONCELOS MONTEIRO, ID Funcional 5033713-0\r\n\r\nBASE RECREIO\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.738 NATÁLIA GOMES CARVALHO DE ARAÚJO, ID Funcional 4428574-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.799 LUCIANA LOZANO LOPES FIGUEIREDO, ID Funcional 5014606-8\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.803 ALESSANDRA LUZIA SANTANNA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5015415-0\r\n\r\nBASE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nST PM RG 57.005 SIDICLEI GONÇALVES FERREIRA, ID Funcional 2359047-5\r\n\r\nST PM RG 73.702 LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS MELO, ID Funcional 2389325-7\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.584 CLEITON LUIZ DE BARROS FERREIRA, ID Funcional 4329434-0\r\n\r\nBASE SANTA CRUZ DA SERRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.340 JUNIO DA SILVA COUTINHO, ID Funcional 4249543-1\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.993 RENATO BARBOSA MACHADO DE SOUZA, ID Funcional 4190941-0\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.196 WALTER SALDANHA CORRÊA JUNIOR, ID Funcional 4367074-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.529 JOSE LUIZ TENORIO RODRIGUES, ID Funcional 5005672-7\r\n\r\nBASE SÃO GONÇALO\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.224 ERICK MOREIRA DA COSTA, ID Funcional 4418622-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.945 LUTERO SILVA FIGUEIREDO, ID Funcional 5020294-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.487 FELLIPE DE LIMA STRECHT, ID Funcional 5022112-4\r\n\r\nBASE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\n3º SGT PM RG 96.750 SAULO LEMOS DA SILVA, ID Funcional 5005582-8\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.014 ANGELO HENRIQUE SANTOS DO NASCIMENTO, ID Funcional 5016545-3\r\n\r\nCB PM RG 109.137 ROGÉRIO SALVADOR GOMES LEITE ALEXANDRE, ID Funcional 5108959-9\r\n\r\nBASE SAQUAREMA\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.364 VICTOR HUGO GOMES NOGUEIRA, ID Funcional 4418737-8\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.614 TIAGO CHAGAS RIBEIRO, ID Funcional 4425693-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.147 RODRIGO DE SOUZA E SILVA SÁ, ID Funcional 5016669-7\r\n\r\nBASE TANGUÁ \r\n\r\nST PM RG 75.122 NIELSEN CAMPOS NOGUEIRA, ID Funcional 2392217-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.230 ALVARO BEZERRA DE ARAUJO, ID Funcional 4407810-2\r\n\r\nBASE TAQUARA\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.710 FABIANO VELASCO VALADÃO, ID Funcional 4321256-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.447 GEORGE MICHAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ID Funcional 5011142-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.018 JOVELINO VENETILLO ELIAS, ID Funcional 5016280-2\r\n\r\nBASE TERESOPOLIS \r\n\r\n3º SGT PM RG 92.663 NEILDO GONÇALVES MACHADO JUNIOR, ID Funcional 4416367-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.790 WILLIAM CORDEIRO ALVES, ID Funcional 5019482-8\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.826 FERNANDO DA SILVA GONZAGA, ID Funcional 5019618-9\r\n\r\nBASE TIJUCA\r\n\r\n3º SGT PM RG 103.122 FABRICIO MIRANDA, ID Funcional 5029181-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 103.919 ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA DE ANDRADE, ID Funcional 5031567-6\r\n\r\nCB PM RG 104.793 LEANDRO ANTUNES GUIMARÃES, ID Funcional 5035991-6\r\n\r\nBASE TRÊS RIOS \r\n\r\nST PM RG 68.935 ALEX SANDER HONORATO NUNES, ID Funcional 2406253-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.377 JOLIMAR CÂNDIDO PINTO, ID Funcional 5008372-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.196 RODRIGO DOS SANTOS LIMA, ID Funcional 5020276-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.226 DIONES CESAR JÁNUARIO, ID Funcional 5021281-8\r\n\r\nBASE VOLTA REDONDA\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.982 JULIANO RINALDI LOBATO DE OLIVEIRA, ID Funcional 4320799-5\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.197 LEONAN PIRES DA COSTA, ID Funcional 4361956-8\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.188 MARCOS AURELIO DE CASTRO MARTINS, ID Funcional 4367959-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2769087"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma: \r\n\r\n2º TEN PM 61.384 MAURICIO BARROSO DE OLIVEIRA ID Funcional 2360327-5\r\n\r\nST PM 73.562 JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS JÚNIOR ID Funcional 2486935-0\r\n\r\n1º SGT PM 78.247 FÁBIO SOUZA DOS SANTOS, ID Funcional 0593531-8\r\n\r\n1º SGT PM 78.504 ALESSANDRO STORINO AFONSO ID Funcional 0593786-8\r\n\r\n1º SGT PM 79.560 SANDRO COUTINHO OLIVEIRA ID Funcional 0594821-5\r\n\r\n2º SGT PM 84.854 RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 4321281-6\r\n\r\n2º SGT PM 86.243 JOHNY SILVA JERONIMO, ID Funcional 4361967-3\r\n\r\n2º SGT PM 87.079 JOACI ANTÔNIO DOS SANTOS PINTAS JÚNIOR, ID Funcional 4367932-3\r\n\r\n2º SGT PM 88.280 JONATHAN DA SILVA VIEIRA ID Funcional 4382314-9\r\n\r\n3º SGT PM 104.273 SUELEN DE ALMEIDA MOREIRA LESSA, ID Funcional 5031949-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2768635"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 295 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350021/052013/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 21 de setembro de 2026 o servidor 3º SGT PM RG 95.275 RAPHAEL DE OLIVEIRA MEIRELLES, ID Funcional 4426020-2 em substituição aos servidores ST PM RG 71.264 ALEXANDER FERNANDES TEIXEIRA ID Funcional 2282638-6 e SD PM RG 109.111 RODRIGO CARLOS DA SILVA DA GAMA ID Funcional 5108893-2 da Comissão de Fiscalização Setorial do Décimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar - 18º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundos do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma: \r\n\r\n1° SGT PM RG 80.277 HAELCIO LUIZ SANTOS CELESTINO, ID Funcional 0595527-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.579 ARTUR JOSÉ CORDEIRO RAMOS, ID Funcional 5005331-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.275 RAPHAEL DE OLIVEIRA MEIRELLES, ID Funcional 4426020-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2768636"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 296 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350024/030908/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 15 de setembro de 2026 os servidores ST PM RG 79.771 RONALDO PINHEIRO BAYLÃO, ID Funcional 595024-4 e 1º SGT PM RG 77.111 HUDSON PROVIER DA SILVA ID Funcional 2184186-1, em substituição ao servidor ST PM RG 63.088 JOBSON RAMOS CLARIMUNDO ID Funcional 2224595-2 da Comissão de Fiscalização Setorial do Décimo Batalhão de Polícia Militar - 10º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundos do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma: \r\n\r\n2° TEN PM RG 79.727 ROBERT DE MOURA MOREIRA, ID Funcional 594981-5\r\n\r\nST PM RG 61.734 TARCÍSIO ALVES DA SILVA, ID Funcional 2223084-0\r\n\r\nST PM RG 68.356 ROGÉRIO PEREIRA DE AQUINO, ID Funcional 2222343-6\r\n\r\nST PM RG 68.419 MARCOS CRISTIANO DE PAULA TOLEDO, ID Funcional 2225943-0\r\n\r\nST PM RG 79.738 MARCELO ALVES DA SILVA, ID Funcional 594992-0\r\n\r\nST PM RG 79.771 RONALDO PINHEIRO BAYLÃO, ID Funcional 595024-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.111 HUDSON PROVIER DA SILVA, ID Funcional 2184186-1\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.308 CRISTIANO DA SILVA MELLO, ID Funcional 2223668-6\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.714 ALEX LEONARDO ROZA, ID Funcional 4140668-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.925 JULIANA TEIXEIRA MAIA, ID Funcional 4411828-7\r\n\r\nCB PM RG 101.464 CLAUDIO HENRIQUE MOREIRA, ID Funcional 5022158-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2768637"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma: \r\n\r\n2º TEN PM RG 72.621 ALEX WILLIAM SOARES, ID Funcional 2214267-3\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.730 WANDERLEY FERREIRA PINTO JUNIOR, ID Funcional 0594004-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.356 MÁRCIO SIQUEIRA DE ARAUJO, ID Funcional 4183501-8\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.514 FRANCISCO COSTA CORRÊA, ID Funcional 4369876-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.932 VIVIANE CHRISTINA DA COSTA MENDES, ID Funcional 4411898-8\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.063 RAPHAEL DA SILVA CONCEIÇÃO, ID Funcional 4420608-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.296 JOSÉ LUIS SARAGOÇA DA SILVA, ID Funcional 4426107-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.285 FILLIPE TRINDADE FERREIRA, ID Funcional 5015364-1\r\n\r\nCB PM RG 106.849 LUIZ FELIPE OLIVEIRA LOBO, ID Funcional 5095609-4\r\n\r\nCB PM RG 108.178 RODINEY CAMPOS MENDES, ID Funcional 5104088-3\r\n\r\nCB PM RG 109.166 LEONARDO SANCHES DA SILVA, ID Funcional 5109027-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2768638"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 1040 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nACRESCE O ART. 7º-A À RESOLUÇÃO SEPOL Nº 747, DE 09 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de governança aplicáveis às contratações custeadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, em consonância com as recomendações formuladas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ;\r\n\r\n- o que consta no processo eletrônico nº SEI-360017/001499/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEPOL n. 747, de 09 de abril de 2025, passa a vigorar acrescida do art. 7º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º-A - Nas contratações custeadas com recursos provenientes de transferências obrigatórias e voluntárias do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, a fase de formalização da demanda, materializada pela elaboração do Documento de Requisição de Contratação - DRC, deverá contemplar, dentre outros, consulta acerca da existência de atas de registro de preços disponibilizadas pela União aos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, com vistas à verificação de sua compatibilidade com a necessidade administrativa.\r\n\r\n§ 1º - Constatada a existência de ata de registro de preços compatível com o objeto pretendido, deverá ser avaliada sua utilização para atendimento da demanda.\r\n\r\n§ 2º - A opção pela não utilização da ata de registro de preços deverá ser devidamente justificada no Documento de Requisição de Contratação - DRC.\" \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2768887"
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                    "2769092": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nAPOSENTA ROGERIO FERREIRA DA COSTA, identidade funcional nº 564.941-2, matrícula nº 871.086-5, Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360009/005665/2026.\r\n\r\nId: 2769092"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360026/000196/2026 - TORNA SEM EFEITO o Despacho do Secretário de 28/08/2026, publicado no DOERJ nº 159 de 01/09/2026, que concedeu Abono de Permanência a servidora Ana Paula da Silva Vargas, Oficial de Polícia Civil de Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 565.074-7, a contar de 12 de agosto de 2026, conforme a manifestação do SDV, documento de índice 141422024.\r\n\r\nId: 2769000"
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                    "2769084": [
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000878/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360018/000878/2026\r\n\r\n080/SEPOL/2026\r\n\r\nEMPRESA: ORTOPRATIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 61.148.037/0001-56\r\n\r\nAquisição de materiais de atendimento pré-hospitalar (Kit de talas)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSTÉPHANY CRISTINA MIRANDA\r\n\r\n5.171.305-5\r\n\r\nGestora\r\n\r\nSARAH DINIZ VIEIRA COELHO \r\n\r\n5.171.255-5 \r\n\r\nGestora substituta\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n5021508-6\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nLEANDRO AYRES DE ARAÚJO CASTRO\r\n\r\n889671-4\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nId: 2768928"
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                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000690/2024 - INDEFIRO o pedido de reconsideração 013264-1404/2026 formulado pelo servidor MAURO TADEU PEREIRA RIBEIRO, Oficial de Polícia Civil, ID 565764-4 no PAD 06/24 (2473/1404/2024). \r\n\r\nId: 2768766"
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                    "2768758": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000542/2022 - CESSA O SOBRESTAMENTO do processo administrativo disciplinar 404-00037/2022 (PAD 28/23) com fulcro no art. 24, § 2º, IV da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2768758"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002589/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/007/53/2015 (PAD 23/15), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001605/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/196/1137/2027 (PAD 27/18), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001576/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 8083/1404/2021 (PAD 27/21), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000368/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 254-00045/2019 (PAD 11/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001082/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-000067/2021 (PAD 23/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002457/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 13032/1404/2022 (PAD 44/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000092/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 408-003/2021 (PAD 05/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001097/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 1847/1404/2024 (PAD 08/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001759/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 6273/1404/2024 (PAD 14/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004027/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-214/2024 (PAD 28/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004449/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-254/2024(PAD 01/25), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000788/2025 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 11073/1404/2022 (PAD 04/25), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2768813"
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                    "2768880": [
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002343/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de LUIZ CLAUDIO LOURENÇO VIEIRA, identidade funcional nº 2.949.015-4, matrícula nº 179.752-1, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23-09-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 3.022,12; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.950,88; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.983,80; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.022,12; 50% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21.753), no valor de R$ 7.978,40; 20% de Adicional de Promoção por Bravura (Art. 59 da Lei Complementar nº 224/2025), no valor de R$ 3.795,78.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/002467/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ALEXANDRE LOPES PINHEIRO, identidade funcional nº 565.025-9, matrícula nº 871.176-4, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24-09-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 3.022,12; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.950,88; 55% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.485,15; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.022,12; 20% de Adicional de Promoção por Bravura (Art. 59 da Lei Complementar nº 224/2025), no valor de R$ 3.696,05.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002354/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ELDER CABRAL DE SOUZA, identidade funcional nº 4.137.844-0, matrícula nº 871.471-9, Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe, com efeitos a contar de 25-09-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.610,01; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.003,02; 45% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.875,86; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.610,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001835/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de RICARDO WILKE, identidade funcional nº 3.002.647-4, matrícula nº 513.698-1, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 28-09-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 3.022,12; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.950,88; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.983,80; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.022,12.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001412/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de JOSE VICENTE MARQUES BARROZO, identidade funcional nº 2.956.876-5, matrícula nº 849.050-0, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08-09-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 3.022,12; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.950,88; 50% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.986,50; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.022,12.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001605/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de FRANKLIN JOSE DE OLIVEIRA ALVES, identidade funcional nº 2.922.863-8, matrícula nº 263.468-1, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22-09-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 3.022,12; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.950,88; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.983,80; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.022,12; 20% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21.753), no valor de R$ 3.191,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360016/000020/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de VALDELICE ALBERTINA DO NASCIMENTO,, identidade funcional nº 2.970.494-4, matrícula nº 267.994-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06-02-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nId: 2768979"
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                    "2769014": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA PENAL \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPPEN Nº 1163 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA APLICAR E/OU FISCALIZAR A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA DOS CANDIDATOS AO CARGO DE POLICIAL PENAL E DEMAIS PROVAS DE CAPACIDADE FÍSICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL - SEPPEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210008/000084/2022, e ainda,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualização da composição da Comissão destinada à aplicação e/ou fiscalização da Prova de Aptidão Física e demais provas de capacidade física no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Penal;\r\n\r\n- a alteração da gestão da Coordenação de Instrução Especializada - CIESP e a consequente necessidade de atualização dos membros responsáveis pela aplicação e/ou fiscalização das provas de capacidade física;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Resolução SEAP nº 1108, de 13 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Alterar a Comissão destinada à aplicação e/ou fiscalização de Prova de Aptidão Física aos candidatos aprovados na 1ª fase dos Concursos para provimento de cargo de Policial Penal e demais provas de capacidade física no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN, que passa a ser composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Igor Rodrigues de Carvalho - ID 4318189-9 (Presidente);\r\n\r\nII - Jorge Maurício Teles de Oliveira - ID 2037222-1 (CREF 047238/RJ);\r\n\r\nIII - Felipe Oliveira da Costa - ID 4265669-9 (CREF 059604/RJ);\r\n\r\nIV - Gerson Vargas - ID 2004957-9 (CREF 056443 G/RJ);\r\n\r\nV - Marcos da Silva Magalhães - ID 503216-0 (CREF 073274 G/RJ);\r\n\r\nVI - Marcos Paulo Loureiro Motta - ID 5012837-0 (CREF 074020-G/RJ);\r\n\r\nVII - Patrícia Gomes Cabral Lisboa - ID 5121895-0 (CREF 046686-G/RJ);\r\n\r\nVIII - Alexandre Belo da Silva - ID 5015589-0 (CREF 054712-G/RJ);\r\n\r\nIX - Ana Beatriz Costa Reis - ID 5029537-3 (CREF 022093-G/RJ);\r\n\r\nX - Giselle Fernandes Teixeira Ferreira de Souza - ID 4379301-0 (CREF 13480-G/RJ).”\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Resolução SEAP nº 1108, de 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026 \r\n\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nId: 2769014"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nNOMEIA MARIANA DE ALMEIDA SILVA DOS REIS, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Nathalia Almeida Magalhães, ID Funcional nº 51399105. Processo nº SEI-210001/113950/2026.\r\n\r\nId: 2768102"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nNOMEIA ANDRE TORRES DE BARROS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51300575, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo de Carvalho Pereira Mendes, ID Funcional nº 50983350. Processo nº SEI-210001/064095/2026.\r\n\r\nId: 2768850"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nNOMEIA BARBARA CHRISTIANE CAMPOS OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50000764, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Pedagógica, da Academia de Polícia Penal, da Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Adriana Azevedo de Lacerda, ID Funcional nº 50097105. Processo nº SEI-210001/099109/2026.\r\n\r\nId: 2768860"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nNOMEIA MARCELO LEANDRO SEVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912712, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Rafael Gomes Fonseca, ID Funcional nº 43715133. Processo nº SEI-210001/088620/2026.\r\n\r\nId: 2768784"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE FLORES GUERRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43815154, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Rogério Ferreira da Rocha, ID Funcional nº 41961560. Processo nº SEI-210001/110111/2026.\r\n\r\nId: 2768740"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nEXONERA SEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41473876, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/113406/2026\r\n\r\nId: 2769082"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.07.2026\r\n\r\nEXONERA MURILO FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43367933, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/066871/2026.\r\n\r\nNOMEIA PEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211127, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Murilo Ferreira de Souza, ID Funcional nº 43367933. Processo nº SEI-210001/066871/2026.\r\n\r\nId: 2747219"
                    ],
                    "2768868": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096071/2026 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para GABRIEL GUINLE, Inspetor de Polícia Penal, ID 4354712-5, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2768868"
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                    "2769108": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETATÁRIO\r\n\r\nPORTARIA seppen/SUBADM N.º 830 DE 29 DE setembro DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEPPEN SUBADM N.º 763 DE 13 DE JULHO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 33/2024, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA J S R SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/085602/2024:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 33/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa J S R SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, Policial Penal, ID. 4367601-4, para a função de gestor titular; e Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Policial Penal, ID. 4376524-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- CRISTIANO NEVES DA CUNHA, Policial Penal, ID. 4321181-0;\r\n\r\n- JORGE LUIZ DA SILVA LEMOS, Policial Penal, ID. 5091234-8;\r\n\r\n- ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS, Policial Penal, ID. 5027656-5.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEPPEN SUBADM N.º 763 DE 13 DE JULHO DE 2026, publicada no DOERJ de 17/07/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Setembro de 2026\r\n\r\nCaio Castro Lima\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETATÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM N.º 831 DE 01 DE outubro DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEPPEN SUBADM N.º 797 DE 08 DE JULHO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N. 36/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA PEÇA OIL DISTRIBUIDORA EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210122/000005/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 36/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4367601-4, para a função de gestor titular; e Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID.4376524-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- CRISTIANO NEVES DA CUNHA, Polícial Penal, ID. 4321181-0;\r\n\r\n- JORGE LUIZ DA SILVA LEMOS, Polícial Penal, ID. 5091234-8;\r\n\r\n- ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS, Polícial Penal, ID. 5027656-5.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEPPEN SUBADM N.º 797 DE 08 DE JULHO DE 2026, publicada no DOERJ de 16/06/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 Outubro de 2026.\r\n\r\nCaio Castro Lima\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETATÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM N.º 832 DE 01 DE outubro DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEPPEN SUBADM N.º 796 DE 08 DE JULHO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 26/2024, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210122/000014/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 26/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º Designar Carlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4367601-4, para a função de gestor titular; e Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID.4376524-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- CRISTIANO NEVES DA CUNHA, Polícial Penal, ID. 4321181-0;\r\n\r\n-JORGE LUIZ DA SILVA LEMOS, Polícial Penal, ID. 5091234-8;\r\n\r\n- ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS, Polícial Penal, ID. 5027656-5.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 796 DE 08 DE JULHO DE 2026, publicada no DOERJ de 10/06/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 Outubro de 2026\r\n\r\nCaio Castro Lima\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETATÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM N.º 833 DE 01 DE outubro DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 746 DE 28 DE MAIO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 28/2025, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA TRANSMEC DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210001/077615/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 28/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa TRANSMEC DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços de oficina mecânica para manutenção preventiva, preditiva e corretiva para veículos da Secretaria de Estado de Polícia penal do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4367601-4, para a função de gestor titular; e Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID.4376524-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- CRISTIANO NEVES DA CUNHA, Polícial Penal, ID. 4321181-0;\r\n\r\n-JORGE LUIZ DA SILVA LEMOS, Polícial Penal, ID. 5091234-8;\r\n\r\n- ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS, Polícial Penal, ID. 5027656-5.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 746 DE 28 DE MAIO DE 2026, publicada no DOERJ de 10/06/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 Outubro de 2026.\r\n\r\nCaio Castro Lima\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETATÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM N.º 834 DE 01 DE outubro DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 790 DE 06 DE JULHO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 34/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA E. R. COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210122/000003/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 34/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa E. R. COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4367601-4, para a função de gestor titular; e Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID.4376524-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- CRISTIANO NEVES DA CUNHA, Polícial Penal, ID. 4321181-0;\r\n\r\n-JORGE LUIZ DA SILVA LEMOS, Polícial Penal, ID. 5091234-8;\r\n\r\n- ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS, Polícial Penal, ID. 5027656-5.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 790 DE 06 DE JULHO DE 2026, publicada no DOERJ de 16/07/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 Outubro de 2026.\r\n\r\nCaio Castro Lima\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETATÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM N.º 835 DE 01 DE outubro DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEPPEN SUBADM N.º 787 DE 02 DE JULHO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 39/2025, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA A. SILVA DOMINGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/096547/2025:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 39/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa A. SILVA DOMINGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Carlos Eduard Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4367601-4, para a função de gestor titular; e Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4376524-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- CRISTIANO NEVES DA CUNHA, Polícial Penal, ID. 4321181-0;\r\n\r\n-JORGE LUIZ DA SILVA LEMOS, Polícial Penal, ID. 5091234-8;\r\n\r\n- ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS, Polícial Penal, ID. 5027656-5.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEPPEN SUBADM N.º 787 DE 02 DE JULHO DE 2026, publicada no DOERJ de 14/07/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Outubro de 2026.\r\n\r\nCaio Castro Lima\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2769108"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/DGAF Nº 09 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DESTINADA A APURAR SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR AGENTES PÚBLICOS E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, tendo em vista pedido para Instauração de Tomada de Conta pela corregedoria desta SEPPEN, onde solicitou: “ avaliação de eventual dano ao erário, caso verificado lastro probatório mínimo nos elementos constantes do processo”. No caso em questão a empresa apurada foi a OI S/A - CONTRATO 035/2023, conforme consta no processo SEI-210001/109284/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Tomada de Contas Especial destinada a apurar supostas infrações disciplinares praticadas por agentes públicos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Servidores PAULO CEZAR MEDEIROS ALVES DOS SANTOS, Id 5017666-8, ANDERSON DOS SANTOS FELIPPE, Id 5075410-6 e MARISE LEANDRO RANGEL, Id 4319261-0 membros da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros, relacionado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, será imprescindível a assinatura de todos os componentes.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão apresentada não possui impedimento para desempenhar tal função\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com prazo de conclusão de 60 dias, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2769115"
                    ],
                    "2769138": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIMONE ALVES BARBOSA ID.1992442-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/117395/2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIMONE ALVES BARBOSA ID.1992442-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/117426/2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIMONE ALVES BARBOSA ID.1992442-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210001/117411/2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIMONE ALVES BARBOSA ID. 1992442-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/117742/2026\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/116992/2026\r\n\r\nPRESÍDIO DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/118041/2026\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/115613/2026\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LARISSA KAROLINE VIANNA PEREIRA ESTEVÃO , ID. 4269720-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/116855/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANICE DO VALLE RODRIGUES, ID. 50296698. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/117283/2026\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA, ID. 5091108-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/118423/2026\r\n\r\nINSTITUTO DE PERÍCIAS HEITOR CARRILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALCIBERTO DE SOUSA PAIVA - ID. 42697212.. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/118635/2026\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ELIANE NASCIMENTO BORGES, ID. 43714854. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/116950/2026\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CRISTINA DE AMORIM FRANGELLI ID. 50752103, ID. 5091108-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/112439/2026\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES ID.51540720. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/117588/2026\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE DE ALMEIDA BERNARDO, ID: 5082756-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/118805/2026\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO - ID. 4354575-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/110103/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO LIZARDO BATISTA, ID. 20372949. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/115754/2026\r\n\r\nId: 2769138"
                    ],
                    "2768865": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/041.220/2019- DANIEL PATRÍCIO RIBEIRO ID.5029796-1. Período Base de 12/06/2019 a 16/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/100.000568/2019- FABRÍCIO FERNANDO MESQUITA NOGUEIRA ID.5029831-3. Período Base de 12/06/2019 a 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032/003409/2019- CÉLIO ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO ID.2005698-2. Período Base de 01/09/2021 a 30/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/070/100/2017- ELDA CRISTINA MIRANDA DA SILVA ID.4371431-5. Período Base de 14/12/2014 a 28/01/2020 e Período Base de 29/01/2020 a 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/999.115/1991- REINALDO HENRIQUE BARBOSA ID.1967449-0. Período Base de 05/05/2021 a 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-210062/000177/2023- PAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR ID.5000257-0. Período Base de 12/11/2020 a 21/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-210001/114079/2026- ELISABETE DIAS DA SILVA ID.1969975-1. Período Base de 29/07/2019 a 17/08/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2768865"
                    ],
                    "2768286": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nNOMEIA MARCOS FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA, Major BM, ID Funcional 4359887-0, para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 50.024, de 28.11.2025. Processo nº SEI-270001/003124/2026.\r\n\r\nId: 2768286"
                    ],
                    "2768282": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nNOMEIA DAVID MONT SERRAT VIEIRA DA CUNHA, Major BM, ID Funcional 4279668-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Raphael de Mello Fonseca, ID Funcional 614189-7. Processo nº SEI-270001/003120/2026.\r\n\r\nId: 2768282"
                    ],
                    "2768284": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE RIOS BARBOSA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4189724-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Nilda Carla Simoes Franklin Guastini Grilo, ID Funcional 2645536-6. Processo nº SEI-270001/003123/2026.\r\n\r\nId: 2768284"
                    ],
                    "2768288": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nNOMEIA VITOR RIBEIRO DE FREITAS, Tenente Coronel BM, ID Funcional 4214910-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, da Ajudância-Geral, do Corpo de Bom beiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Raquel da Gloria Fernandes Jardim da Silva, ID Funcional 614201-0. Processo nº SEI-270001/003137/2026.\r\n\r\nId: 2768288"
                    ],
                    "2768283": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nNOMEIA ROBERTA PALMEIRA LEITE CAEIRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613889-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Simone Silva de Lima, ID Funcional 2587804-2. Processo nº SEI-270001/003122/2026.\r\n\r\nId: 2768283"
                    ],
                    "2768290": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nNOMEIA MARCIO RODRIGUES MONTENEGRO, Coronel BM, ID Funcional 613032-1, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Werner da Silva, ID Funcional 613490-4. Processo nº SEI-270001/002767/2026.\r\n\r\nId: 2768290"
                    ],
                    "2769110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000290/2026 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS AQUISIÇÃO DE GUARDA SOL, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021; e os Decretos Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843. de 13 de Dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001350/2026 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CARTÃO ELETRÔNICO DE VALE-ALIMENTAÇÃO (CARTÃO DE NATAL), conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021; e os Decretos Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843. de 13 de Dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001259/2026 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE CONJUNTOS E ESTOJOS MEDALHÍSTICOS PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) E SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC), conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021; e os Decretos Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843. de 13 de Dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2769110"
                    ],
                    "2768973": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADIMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº126/2024, oriundo do processo SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa DE SÁ SERVIÇOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/027852/2026.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/Nut/02 GISELE MENDONÇA R. DA SILVA, RG: 32.871, ID: 615643-6.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO\r\n\r\n1º TEN BM TEMP/NUT/22 KALIL LUCAS FERREIRA MARIANO, RG: 2200057, ID: 5131631-5.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO TITULAR\r\n\r\n1º TENENTE BM TEMP/NUT/22 VINICIUS TRISTÃO REGINO, RG: 2200060 ID: 005131640.\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/14 FERNANDO MARCONDES PENA LIMA, RG: 49302-3, ID: 00446114-6.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO SUBSTITUTO\r\n\r\n2º SGT QBM06 AXE/08 LEANDRO MATEUS TAVARES, RG: 72.977, ID: 004340404-9.\r\n\r\nId: 2768973"
                    ],
                    "2768962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001542/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COUTOFLEX INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS DE INCÊNDIO LTDA - CNPJ n.º 02.655.093/0002-07, no valor de R$ 593.408,40 (quinhentos e noventa e três mil quatrocentos e oito reais e quarenta centavos), para AQUISIÇÃO DE MANGUEIRAS DE INCÊNDIO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 035/2026, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001361/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GOLDFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ n.º 33.661.439/0001-14, no valor de R$ 162.435,00 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais), para AQUISIÇÃO DE POLTRONA PARA AUDITÓRIO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 91.102/2026, consolidada pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2768962"
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                    "2768970": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/021406/2026, SABRINA PRIMO NUNES, CPF: 056.630.567-42;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270005/001227/2026, EULER LUCENA TAVARES, CPF: 051.723.823-63;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270007/034923/2026, DIEGO FELISARDO SANTOS SOUZA, CPF: 109.841.387-30;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270007/036774/2026, RAYANI SANTOS JESUS FERNANDES, CPF: 138.809.137-22;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/001433/2026, JOÃO VITOR FERREIRA GONÇALVES, CPF: 222.959.367-64; refere-se à divisão de cota-parte (12,50% cada beneficiário).\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/001433/2026, FERNANDO FERREIRA GONÇALVES, CPF: 187.694.847-75; refere-se à divisão de cota-parte (12,50% cada beneficiário).\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/001433/2026, WENVELLY FERREIRA GONÇALVES, CPF: 168.946.747-95; refere-se à divisão de cota-parte (12,50% cada beneficiário).\r\n\r\nPROCESSO Nº 270007/035362/2026, HUELIDA CRIS MARTINS SILVA, CPF: 013.243.247-50;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/021812/2026, ELIANA ROCHA MATTOS, CPF: 044.696.977-02;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/022330/2026, CLEIDE PIRES BARRETO, CPF: 605.225.697-49;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/021593/2026, RAQUEL ALICE ANTUNES DE AMORIM, CPF: 163.219.047-83;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270007/041155/2026, MARIA EDILMA AGUIAR, CPF: 492.331.143-68;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/022346/2026, MARIA LÚCIA DE CARVALHO RABELLO, CPF: 855.542.867-04;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/022678/2026, TELMA RAMOS DA COSTA, CPF: 857.297.367-20;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/022591/2026, AYENE RIBEIRO MUNIZ DA FONSECA, CPF: 106.596.157-03;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/023319/2026, EMANUELA DAUMAS FERREIRA, CPF: 054.000.997-00;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270007/038656/2026, PRISCILA RAMOS REIS SILVA, CPF: 055.828.117-61;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270007/042710/2026, DAVI DIAS DE FRANÇA, CPF: 171.226.887-20;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270007/042604/2026, SIMONE TEIXEIRA MACHADO, CPF: 088.305.637-22;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/001086/2026, MARIA DO CARMO AZEVEDO, CPF: 823.009.767-49;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/024804/2026, CÉSAR NEI PEREIRA, CPF: 740.160.837-53; \r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/029308/2026, PETER LOURENÇO DUARTE, CPF: 143.185.017-95;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/020970/2026, BERENICE DE MENDONÇA VASQUES, CPF: 002.486.217-77;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/021227/2026, MARIA ANGÉLICA BRITO ARARIBA, CPF: 319.499.317-68;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/018503/2026, MARINA DOS SANTOS MILAGRES, CPF: 193.332.627-17;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270007/036224/2026, CARLA DA SILVA DINIZ ARAÚJO; CPF: 006.673.857-11; e \r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/023781/2026, MARIA APARECIDA BASTOS; CPF: 595.294.407-82.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, Inc. II do Art.53 da Lei 279/79, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada no Art. 1º, da Resolução SEDEC nº 553,de 06/04/2026, e com as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos, os requerentes acima discriminados, FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2768970"
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                    "2769155": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 573 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE TRANSPORTES.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, em atendimento ao Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor Rafael Lemos Wernaer, ID funcional: 5180129-9, como Gestor de Transporte, bem como a servidora Jane Soares Moreira, ID funcional: 5008838-6, como suplente, conforme consta do processo administrativo SEI-080001/036702/2026, que tem por objetivo cumprir o determinado no artigo 22 do Decreto nº 47.298/2020.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2769155"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/09/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2764/2026 - NOMEIA LETICIA DO AMARAL GASPAR, para exercer, com validade a contar de 13/10/2026, o cargo de livre provimento de Chefe de RH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/026775/2026.\r\n\r\nId: 2768715"
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                    "2769154": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2777/2026 - EXONERA LUCIANA BARROS DE ALMEIDA LOPES, Id. Funcional nº 5179797-6, a contar de 02/10/2026, do cargo de livre provimento de Assessor III - Licitações, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/028614/2026\r\n\r\nId: 2769154"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA DE ALCANTARA ASSIS, Prof. Doc. I, ID 40285782/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 495 Alberto da Veiga Guignard, U.A. 118201030305571, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/091697/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRO DIAS RAMOS, Prof. Doc. I, ID 35405848/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Moacyr Padilha, U.A. 118201031305536, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/095652/2026. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANE VIEIRA PENIDO LEMOS, Prof. Doc. II, ID 36686220/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Moacyr Padilha, U.A. 118201031305536, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 30/10/2018, publicado no DOERJ de 01/11/2018. Processo nº SEI-030001/095652/2026.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRO DIAS RAMOS, Prof. Doc. I, ID 35405848/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Moacyr Padilha, U.A. 118201031305536, Tipo B, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jane Vieira Penido Lemos, ID 36686220/1. Processo nº SEI-030001/095652/2026. \r\n\r\nDESIGNA JANE VIEIRA PENIDO LEMOS, Prof. Doc. II, ID 36686220/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Moacyr Padilha, U.A. 118201031305536, Tipo B, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alessandro Dias Ramos, ID 35405848/1. Processo nº SEI-030001/095652/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARIA RITA DA SILVA QUINTEIRO, Prof. Doc. I, ID 5607353/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Higino da Silveira, U.A. 118201031305550, Tipo A, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/093816/2026.\r\n\r\nDESIGNA MEIRE DA FONSECA RAMOS FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 42774624/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. 1º Sargento BM Luiz Carlos Gonçalves Fischer, U.A. 118201031405582, Tipo B, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/100312/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS DIAS, Prof. Doc. II, ID 34169148/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Santos Dumont, U.A. 118201030605524, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030001/093669/2026.\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS DIAS, Prof. Doc. II, ID 34169148/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Marques Rebelo, U.A. 118201030605516, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/093669/2026.\r\n\r\nId: 2769096"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CAROLINA DIAS AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 41995260/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 484 Toninho Marques, U.A. 118201030305544, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 14/04/2025, publicado no DOERJ de 15/04/2025. Processo nº SEI-030001/081397/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARCELA SILVA DOS SANTOS DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 43249841/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Salvador de Mendonça, U.A. 118201030505541, Tipo B, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/083659/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NILZA FERREIRA DE MACEDO, Prof. Doc. II, ID 36607932/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Frederico Villar, U.A. 118201030105518, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/092126/2026.\r\n\r\nDESIGNA NILZA FERREIRA DE MACEDO, Prof. Doc. II, ID 36607932/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Frederico Villar, U.A. 118201030105518, Tipo C, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Janaína Menezes da Silva Frade, ID 33196060/2. Processo nº SEI-030001/092126/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARCO ANTÔNIO FIDÉLIS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 41886755/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 999 Dom Pedro D'Alcântara de Bragança - Primeiro Imperador do Brasil, U.A. 118201030305572, Tipo A, Município de Paraty, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Isabel Cristina Quadros de Lima Teixeira, ID 50266055/2. Processo nº SEI-030001/090916/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 27/07/2026, LUCIANA COSTA CARDOSO PINHO, Prof. Doc. II, ID 35012030/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Sul Fluminense. Processo nº SEI-030001/097398/2026.\r\n\r\nDESIGNA CAROLINE FAGUNDES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 50761986/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Oscar de Macêdo Soares, U.A. 118201030105527, Tipo B, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/089313/2026.\r\n\r\nDESIGNA LENITHA CONSTANTINO LIMA VASCONCELOS, Prof. Doc. I, ID 44181353/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 056 Custódio Siqueira, U.A. 118201031205501, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adilma Gomes Vicente Botelho, ID 37905449/1. Processo nº SEI-030001/084481/2026.\r\n\r\nDESIGNA CINEIDE NASCIMENTO DA SILVA FIGUEREDO, Prof. Doc. I, ID 43861105/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 056 Custódio Siqueira, U.A. 118201031205501, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/084481/2026.\r\n\r\nDESIGNA ROSANA VIEIRA CRUZ, Prof. Doc. I, ID 5593190/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Oswaldo Teixeira, U.A. 118201030605603, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por de Andréa Carla Neiva Lima, ID 42785316/1. Processo nº SEI-030001/087163/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, VANESSA LOPES DA SILVA QUEIROZ, Prof. Doc. I, ID 42092116/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dom Otaviano de Albuquerque, UA 118201031205573, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/086361/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, VANESSA LIMA SANCHES, Prof. Doc. I, ID 51046903/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Sol Nascente, U.A. 118201031405529, Tipo A, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/084780/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, DAIANE FLORES PALUDO, Prof. Doc. I, ID 50064703/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Sol Nascente, U.A. 118201031405529, Tipo A, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/084780/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLÁUCIA ADELIA DIAS, Prof. Doc. II, ID 34328351/1, da função de Secretário do C.E. Honório Lima, U.A. 118201030305551, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/099795/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FERNANDA JANNOTTI FABRI NUNES DE MENEZES, Prof. Doc. I, ID 35547448/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP Marlene Abib de Oliveira Fabri, U.A. 118201031105528, Tipo B, Município de Varre Sai, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/092243/2026.\r\n\r\nDESIGNA DEMETRIUS SILVA GOMES, Prof. Doc. I, ID 50327917/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Beatriz Maria Innocêncio, U.A. 118201030305591, Tipo D, Município de Mangaratiba, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roberto Volotão dos Santos Alves, ID 50300849/2. Processo nº SEI-030001/092297/2026.\r\n\r\nDESIGNA NADIR AGATA ALMEIDA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 51480514/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Professor Joel de Oliveira, U.A. 118201030605559, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/093738/2026.\r\n\r\nDESIGNA SUELAINE ELICON PINHEIRO ANUDA, Prof. Doc. I, ID 44192053/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Clarice Coelho Moreira Caldas, U.A. 118201030105525, Tipo B, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/081907/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBERTO DE CARVALHO SILVA, Prof. Doc. I, ID 37954318/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Stuart Edgar Angel Jones, U.A. 118201030705574, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/091980/2026.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTO DE CARVALHO SILVA, Prof. Doc. I, ID 37954318/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 118201030705598, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria de Lourdes Fernandes Florencio, ID 35389753/1. Processo nº SEI-030001/091980/2026.\r\n\r\nDESIGNA JACKSON RAMUALDO MACHADO, Prof. Doc. I, ID 5605113/6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Frei Henrique de Coimbra, U.A. 118201030805547, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/087130/2026.\r\n\r\nId: 2768998"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/09/2026, FABÍOLA AGNES DE SOUZA MACHADO, Prof. Doc. I, ID 43039545/3, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VI, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/103412/2026.\r\n\r\nId: 2769163"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030001/096449/2026, por omissão do dever de prestar contas referente aos recursos estaduais repassados ao Colégio Estadual Álvaro Alvim, referente ao período de 01/01/2024 a 30/06/2024, em nome de ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA DE ALMEIDA, ID: 3322194-4, conforme despacho SEEDUC/COMISTC (143031671).\r\n\r\nId: 2768999"
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                    "2769001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101892/2026 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 12/09/2026 a 27/09/2026, em favor de DANIELA RODRIGUES GUIMARAES, ID Funcional 42739861, vínculo 01, matrícula 919678-3, para participar, como treinadora, nos Jogos Escolares Brasileiros 2026, organizados pela Confederação Brasileira de Desporto Escolar, realizado em Brasília/DF.\r\n\r\nId: 2769001"
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                    "2769157": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094342/2026 - TATIANA PEREIRA VEIGA ZAHAL, ID Funcional 43693601/01, matrícula 956371-9, Professor Inspetor Escolar. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 01/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072007/2026 - DENISE DE SOUZA AMORIM SATYRO, ID Funcional 44140428/01, matrícula 971454-4, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 06/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102313/2026 - ADRIANA MOTA ALBUQUERQUE, ID Funcional 42005337/01, matrícula 913606-0, Professor Docente I 30h ex-18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 24/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103000/2026 - PRISCILA BARCELLOS PACHECO, ID Funcional 44003951/01, matrícula 970086-5, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 28/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102518/2026 - RITA ZANAI DE OLIVEIRA ARRUDA, ID Funcional 42833183/03, matrícula 3070406-8, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 25/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091372/2026 - JULIANO XAVIER DA COSTA, ID Funcional 50073656/02, matrícula 3054399-5, Professor Docente I 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 29/09/2026.\r\n\r\nId: 2769157"
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                    "2768969": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083512/2026 - MOYSES ANTUNES DOS SANTOS, Identidade Funcional 42634350/02, matrícula 965.063-1, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 28/05/1974 a 20/07/1974, de 17/09/1974 a 21/11/1974, de 19/12/1974 a 21/01/1975, de 22/01/1975 a 28/02/1975, de 03/03/1975 a 17/03/1975, de 18/03/1975 a 20/04/1975, de 21/04/1975 a 12/05/1975, de 13/05/1975 a 06/08/1976, de 01/02/1977 a 01/08/1977, de 10/04/1978 a 25/04/1978, de 12/05/1978 a 05/10/1978, de 01/12/1978 a 17/12/1979, de 28/07/1980 a 09/03/1982, de 30/04/1982 a 13/01/1983, de 04/04/1983 a 30/06/1983, de 01/07/1983 a 15/08/1983, de 21/01/1985 a 15/06/1987, de 21/03/1988 a 08/04/1988, de 21/04/1988 a 01/07/1988, de 04/07/1988 a 30/09/1988, de 01/04/1989 a 01/07/1989, de 01/06/1990 a 28/02/1995, de 01/04/1995 a 30/04/1995, de 01/06/1995 a 30/06/1995, de 01/08/1995 a 31/08/1995, de 01/10/1995 a 31/10/1995, de 01/12/1995 a 31/12/1995, de 01/02/1996 a 29/02/1996, de 01/04/1996 a 30/04/1996, de 01/06/1996 a 30/06/1996, de 01/08/1996 a 30/11/1999 e de 01/12/1999 a 31/07/2003, num total de 7952 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos, desprezando-se os períodos de 14/06/1982 a 17/09/1982, de 13/10/1982 a 15/11/1982 e de 26/11/1982 a 15/12/1982, por serem concomitantes com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092278/2026 - ALCIONE DE SOUZA MACIEL CUNHA, Identidade Funcional 35816929/04, matrícula 3030664-1, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 04/02/2002 a 21/06/2012, num total de 3791 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2768969"
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                    "2769156": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 715\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O CENTENA, MANTIDO POR CENTENA DE PETRÓPOLIS CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE PROFISSIONALIZANTE LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030042/001487/2023 de 05/04/2023, instruído no termo da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centena.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centena de Petrópolis Centro Técnico de Ensino na Área de Saúde Profissionalizante Ltda-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 44.455.610/0001-55.\r\n\r\nEndereço: de 17/05/2023 a 30/09/2024 a unidade escolar funcionou no endereço à Rua Marechal Deodoro, 88/88A, Bairro: Centro, Município de Petrópolis/RJ, CEP 25.620-150. A partir de 01/10/2024 no endereço, Rua Washington Luiz, n° 1172, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ. CEP. 25.655-008. \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 17/05/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 17/05/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 264 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Análises Clínicas\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Radiologia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CREA-RJ em 23/09/2024, sob o nº 2020240291310.\r\n\r\nArt. 3º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o nº 33196796 e no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC sob o nº 52899.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 716 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO DOM BOSCO RIO DE JANEIRO, MANTIDO POR NDV EDUCAÇÃO LTDA/EPP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030035/002889/2023 de 15/05/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 22 e 58.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: de 19/12/2023 a 01/10/2025 COLÉGIO MK, a partir 02/10/2025 COLÉGIO DOM BOSCO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: NDV Educação Ltda/EPP.\r\n\r\nCNPJ: 48.278.149/0001-63.\r\n\r\nEndereço: Rua Fábio Luz, 189, Bairro: Lins de Vasconcelos, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP 20720-350.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 19/12/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 19/12/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388 artigos 22 e 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 662 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais - 1º ao 9º ano e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: CREA/RJ em 17/03/2023 sob o nº ART 2020230061915 e CAU/BR, em 23/10/2023 sob o RRT nº 13602771.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados, no período de 01/02/2023 a 18/12/2023.\r\n\r\nArt. 4º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob n° 33200491.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 717 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO LIVERPOOL, MANTIDO POR COLEGIO LONDON DE ITAPERUNA LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030040/002815/2023 de 31/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Liverpool.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio London de Itaperuna Ltda/DEMAIS.\r\n\r\nCNPJ nº: 51.862.632/0001-03.\r\n\r\nEndereço: Rua Silva Jardim, nº 744, Bairro: Marechal Castelo Branco, Município: Itaperuna/RJ, CEP 28.300-000.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 22/01/2024.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 800 alunos, distribuídos em 02 turnos. \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais - 1º ao 9º ano e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 01/09/2023, sob o nº 2020230213168.\r\n\r\nArt. 3º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o nº 33203075.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 718 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO A AZ, MANTIDO POR SEB ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE S.A./DEMAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/004885/2023 de 30/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 22 e 56.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio e Curso de AZ.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SEB Escolas de Alta Performance S.A./DEMAIS.\r\n\r\nCNPJ nº: 33.268.567/0018-40.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 4201, Bairro: Barra da Tijuca, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.631-004.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 27/02/2024. \r\n\r\nEficácia a partir de: 27/02/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, artigos 22 e 56.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.388 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 06/09/2021, sob o RRT nº 11117701. \r\n\r\nArt. 3º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o n° 33447225.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 719 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA GRUPO 10 DE ENSINO, MANTIDO POR G10 CENTRO EDUCACIONAL LTDA/ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-030034//004046/2022 de 24/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: GRUPO 10 DE ENSINO.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: G10 CENTRO EDUCACIONAL LTDA/ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 32.697.458/0001-38.\r\n\r\nEndereço: Rua Manuel Gonçalves Montes, nº 121, Lote 47, Bairro: Rio do Ouro, Município: São Gonçalo/RJ, CEP. 24.753-660.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 29/12/2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 29/12/2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE/RJ nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 92 alunos, distribuídos em 02 turnos funcionamento.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º ano. \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 02/12/2022, sob o ART nº 2020220293632. \r\n\r\nArt. 3º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o n° 33195625.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 720 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O Colégio Batista de Itaboraí, MANTIDO POR Associação de Ensino Batista de Itaboraí - DEMAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE Itaboraí/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/090172/2025 de 21/08/2025, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Batista de Itaboraí.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Associação de Ensino Batista de Itaboraí - DEMAIS.\r\n\r\nCNPJ nº: 47.793.111/0001-66.\r\n\r\nEndereço: Avenida Carlos Lacerda, nº 285, Lote 08 PTE Quadra 00, Bairro: Venda das Pedras, Município: Itaboraí/RJ - CEP: 24.804-727.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 18/11/2025.\r\n\r\nEficácia a partir de: 18/11/2025.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 358 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano\r\n\r\nArt. 2º - Laudos Técnicos de Acessibilidade e Segurança Predial: registrados no CAU em 11/07/2023 e 30/10/2025, sob o nº 12280525 e nº 16219758.\r\n\r\nArt. 3º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o n° 33198756.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 721 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O Espaço Escola Roma, MANTIDO POR Espaço Escola Construir LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE São Gonçalo/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/090043/2025 de 28/08/2025, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Espaço Escola Roma.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Espaço Escola Construir LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 24.031.959/0001-52.\r\n\r\nEndereço: Rua Januário Barbosa, número 377, Lote 03, Quadra 72, Bairro: Laranjal, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.720-700.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 24/11/2025 \r\n\r\nEficácia a partir de: 24/11/2025\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 316 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU em 11/8/2025, sob o RRT nº 15905353.\r\n\r\nArt. 3º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o n° 33182981.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 722 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O AMANHECENDO, MANTIDO POR AMAHECENDO ESCOLA DE BEBÊS E CRIANÇAS LTDA/EPP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/003092/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Amanhecendo.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Amanhecendo Escola de Bebês e Crianças Ltda/EPP.\r\n\r\nCNPJ nº: 27.843.861/0001-98.\r\n\r\nEndereço: Rua: Bogari, nº 105, Bairro: Lagoa, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.471-340.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 30/01/2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 30/01/2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 162 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 2º ao 5º ano\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 23/07/2021, sob o RRT nº 10996383.\r\n\r\nArt. 3º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o n° 33108072.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 723 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O ESTRELA DALVA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DALVA LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/040179/2025 de 09/04/2025, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESTRELA DALVA.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DALVA LTDA/ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 33.723.459/0001-72. \r\n\r\nEndereço: Rua Cachoeira, s/nº Quadra 09 Lote 07, Bairro: Taquara, Município: Duque de Caxias/RJ, CEP. 25.270.650.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 15/07/2025.\r\n\r\nEficácia a partir de: 15/07/2025.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE/RJ nº 388/2020 Art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 260 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob nº 33188220.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 724 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO SILVA PEREIRA LTDA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/074619/2024 de 30/08/2024 da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: SEM NOME FANTASIA.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO SILVA PEREIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: /05.638.060/0002-39.\r\n\r\nEndereço: Rua João Manhães, 100, Bairro: Vila Iguaçuana, Município: Nova Iguaçu/RJ, CEP 26050-820.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 14/11/2024.\r\n\r\nEficácia a partir de: 14/11/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 282 alunos, distribuída em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Segurança e Acessibilidade registrado no CREA-RJ em 01/10/2024, sob o ART nº 2020240298458.\r\n\r\nArt. 3º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o n° 33179042.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 725 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O POLO EDUCACIONAL SESC, MANTIDO POR SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC/DEMAIS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/083040/2024 de 22/09/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Polo Educacional SESC\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Serviço Social do Comércio SESC/DEMAIS.\r\n\r\nCNPJ nº: (Filial).33.469.164/0018-60.\r\n\r\nEndereço: Avenida Ayrton Senna, nº 5677, Bairro: Jacarepaguá, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-004.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 27/12/2024.\r\n\r\nEficácia a partir de: 27/12/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 3.528 alunos, distribuídos em 02 turnos. \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o n° 33322201.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 726 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO CRUZ HONÓRIO, MANTIDO POR ISABEL CRISTINA DOS ANJOS CRUZ/ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO NILÓPOLIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030039/004139/2022 de 31/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionada, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Cruz Honório. \r\n\r\nEntidade Mantenedora: Isabel Cristina dos Anjos Cruz/ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 11.317.993/0002-27.\r\n\r\nEndereço: Estrada Mirandela, 1454 e 1458. Casas 1, 2, 3 e 4, Bairro: Centro, Município: Nilópolis/RJ, CEP: 26.520-090.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 14/02/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 14/02/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 902 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o nº 33172994.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 727 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA PENSI MARTINS, MANTIDO POR CURSO MARTINS LTDA-DEMAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-030035/005411/2023 de 30/08/2023 instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Pensi Martins.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Curso Martins Ltda/DEMAIS.\r\n\r\nCNPJ nº: 33.832.072/0003-16.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Pache de Faria, nº 68, Bairro: Méier, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.710-020.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 21/11/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 350 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob n° 33071683.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 728 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA VIDA, MANTIDA POR CENTRO EDUCACIONAL ANDRADE ROCHA LTDA/ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/089477/2025 de 27/08/2025, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Escola Vida.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Andrade Rocha Ltda/ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 03.051.820/0001-09.\r\n\r\nEndereço: Rua José Antônio Nora, nº 143 E, complemento 149 Lote 85 Escola, Bairro: Agostinho Porto, Município: São João de Meriti/RJ, CEP. 25.545-335.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 15/12/2025.\r\n\r\nEficácia a partir de: 15/12/2025.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020 art. 22. \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 282 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais 6º ao 9º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 18/09/2025, sob o ART nº 2020250285920. \r\n\r\nArt. 3º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o nº 33149828.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 729 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA CULTURAL MOSAICO MANTIDA POR ESCOLA CULTURAL MOSAICO EIRELI EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NITEROÍ/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/002/3640/2016 de 31/08/2016, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Escola Cultural Mosaico.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Escola Cultural Mosaico Ltda/EPP.\r\n\r\nCNPJ nº: 26.125.105/0001-60 (Matriz). \r\n\r\nEndereço: Rua dos Corais, nº 129, Bairro: Jardim Imbuí, Município: Niterói/RJ, CEP: 24.358-450.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 19/08/2019.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/03/2017\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, artigos 27 e 54 e Deliberação CEE nº 388/2020, art. 62.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 438 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 12/08/2025, sob o nº 15911696.\r\n\r\nArt. 3° - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o n° 33187169.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 685 DE 20 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO OBJETIVO RECREIO, MANTIDO POR MART EDUCAÇÃO LTDA/ME LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/075063/2024 de 31/08/2024 da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO OBJETIVO RECREIO.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: MART EDUCAÇÃO LTDA/ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 51.415.435/0001-38.\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel João Olintho, nº 00937, Lote 1, PAL 47688, Bairro: Recreio dos Bandeirantes, Município: Rio de Janeiro/RJ CEP 22.790-170.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 21/02/2025.\r\n\r\nEficácia a partir de: 21/02/2025.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE/RJ nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 644 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais - 1º ao 9º Ano e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 25/09/2024, sob o nº 2020240292690.\r\n\r\nArt. 3º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o nº. 33202109.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28/07/2026.\r\n\r\nId: 2769156"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062609/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO IPIRANGA, mantida por ESCOLA IPIRANGA LTDA DEMAIS, CNPJ: 27.217.124/0002-60, Endereço: Avenida Ipiranga, nº 760 e 820, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.610-150. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): RODOLFO ABI DAUD, CPF: ***.798.**7-00, com vigência a partir de 01/02/2026. Secretário(a) Escolar: LUZIA DE ASSIS MACHADO, CPF: ***.074.**7-72 em substituição a CARLA DE PAULA CUNHA CORREA DA SILVA, cadastrado pelo: Of. E/COIE.E nº 745/2003, com vigência a partir de 01/02/2026. Sob o registro COOIESI.CAD06.005405.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090349/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino OBRAS PROFISSIONAIS E SOCIAIS SANTA RITA DE CASSIA, mantida por INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO, CNPJ: 33.583.592/0026-29, Endereço: Rua Darcy Vargas, 12, Jacarezinho, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.972-010. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso FUNDAMENTAL E MÉDIO: ANA GLEICE ROSA DA SILVA, CPF: ***.470.**7-, com vigência a partir de 05/08/2026. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005381.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074204/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO AZ, mantida por SEB ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE S.A, CNPJ: 33.268.567/0014-17, localizado na(o) Rua Campos Sales, 135 - Tijuca/ RJ, CEP: 20.270-214. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): THAIS TEIXEIRA SILVA DELFINO, CPF: ***.412.**7-18 com vigência a partir de 03/02/2025, sob o registro COOIEMVI.CAD07.005412.2026, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091829/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CPM CONCURSOS, mantida por CENTRO PREPARATORIO MAXIMUS LTDA - ME, CNPJ: 10.918.054/0001-94, Endereço: Rua Conselheiro Julius Arp, nº 80, centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.623-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora substituta: JAQUELINE DE JESUS TINOCO MOURA, CPF: ***.625.**7-43 em substituição a Leandro da Silva Coutinho, cadastrado pelo: COOIESII.CAD06.002559.2024., com vigência a partir de 21/08/2026. Secretária Escolar: MARIA GLAUCE PEREIRA REIS, CPF: ***.305.**7-95 em substituição a Viviane dos Santos Martins, cadastrado pelo: COOIE SII.CAD06.002815.2025, com vigência a partir de 21/08/2026. Coordenadora Pedagógica: LUCIENE RIBEIRO MATHEUS, CPF: ***.900.**7-25, em substituição a Andara Henriques Gualberto, cadastrado pelo: COOIESII.CAD06.002559.2024, com vigência a partir de 21/08/2026. Sob o registro COOIESII.CAD06.005387.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2769016"
                    ],
                    "2769169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPARECER Nº 73/2026/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083568/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 26 e 27 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora as adequações das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o ATO AUTORIZATIVO por decurso de prazo, da MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) COLÉGIO ZH+, mantida(o) por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A., CNPJ nº 43.467.902/0027-84, localizado na Rua Isolina, nº 332 - Méier - CEP 20.710-070. Município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, passando a funcionar a partir de 06/12/2024, no endereço Rua Dias da Cruz, 495. Méier. Rio de Janeiro/RJ - CEP 20720-010, ofertando o(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) e ENSINO MÉDIO. Laudo conclusivo emitido em 15/06/2026 pelas servidoras: Suzencarla de Barcellos Fernandes - ID 4328885-5, Ana Claudia Moreira Cassiano - ID 4415679-0 e Ana Paula Carias Nascimento Fernandes - ID 3456681-3.\r\n\r\nPARECER Nº 10/2024/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066776/2024 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 03/02/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) Associação Beneficiente Mercedária Santo Antonio, mantida(o) por Instituto Santo Antonio - ABMSA, CNPJ nº 33.642.455/0014-84, localizada na RUA Maria Joaquim, Nº 544, Pavuna, Rio DE Janeiro, CEP 21520-280 a oferta do(s) curso(s) ENSINO MÉDIO capacidade máxima de matrícula de 986 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1387407,6º RTD, data do registro em 01/12/2020. Laudo Conclusivo emitido em 11/02/2025 pelos servidores: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, Id. 4428010-0, Carla Cristina Almeida de Araujo, Id. 4428424-1 e Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, Id. 4267476-0.\r\n\r\nPARECER Nº 33/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004857/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/02/2025, o qual autoriza para todos os fins, o QI - Qualidade Integral de Ensino Ltda, CNPJ nº: 86.704.160/0013-70, localizado na Rua Coronel Pedro Correa, nº 1.305, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, RJ CEP: 22775-090, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) com capacidade máxima de matrícula de 604 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 28/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1018298 - 5º RTD RJ em 19/05/2023; 1022889 - 5º RTD RJ em 28/12/2023 e 1023643 - 5º RTD RJ em 31/01/2024. Laudo Conclusivo emitido em 17/02/2025 pelos servidores: Angela Cristina Fortes Iorio ID 4429150-7; Andreia Barros Vancini ID 4429156-6 e Maria Xavier Dias ID 4336260-5.\r\n\r\nPARECER Nº 47/2024/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000300/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02/02/2023, o qual autoriza para todos os fins a Mudança de Endereço do COLÉGIO ASA, mantida por ASA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - ME, CNPJ 47.384.937/0001-71, localizado a Rua José Evaldo Carneiro da Silva nº 13 - Loja 08 - Centro - CEP: 28.010.520, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, para funcionar no novo endereço: Avenida Alberto Torres, número 362, Parque Conselheiro Thomas Coelho, Campos dos Goytacazes/RJ e CEP.: 28.035-582, a oferta do Curso: ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 518 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 61928, livro B-394, Cartório do 8º Ofício de Notas - Registro de Títulos e Documentos de Campos dos Goytacazes/RJ, data do registro em 27/10/2022. Laudo Conclusivo emitido em 02/02/2023 pelos servidores Suzany Campos Coelho ID 4328931-2; Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhaes ID 4194039-3, Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3.\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 21/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075905/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 ou 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02/02/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO MUNDO UP, mantida(o) por AME - EDUCAÇÃO EM MOVIMENTO, CNPJ nº 55.836.374/0002-14, localizada na Rua Pedro de Carvalho, nº 61 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - CEP.: 20725-230 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 256 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 02/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1028219 - 5º Oficio de Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 10/01/2025. Laudo Conclusivo emitido em 02/02/2025 pelos servidores: Denize Aparecida Silva dos Santos, ID 4182932-8; Rita de Cassia Santos Couto ID Funcional 4326126-4 e Mônica da Silva Gomes ID Funcional 4278219-8. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 11/04/2025.\r\n\r\nDE 09/06/2026\r\n\r\n*PARECER Nº 43/2026/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088411/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 21/05/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o)GRAU TÉCNICO- UNIDADE BONSUCESSO, mantida(o) por CENTRO DE ENSINO BONSUCESSO LTDA, CNPJ nº 48.159.407/0001-92, localizada na Avenida Guilherme Maxwell nº 361 - Bonsucesso Rio de Janeiro CEP: 21040-211, a oferta do(s) curso(s) TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, EIXO TECNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA, nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 768 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 21/05/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 1056717/-06/04/23; 1061294- 22/09/23; 1062523- 13/11/23; 1068177-22/05/24; 1073025/-17/12/24; 1076395- 25/04/25; 1079446- 15/08/25; 1085193-20/04/26. Laudo Conclusivo emitido em 21/05/2026 pelos servidores: Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, Id. 5099561-8, Adriani Pinheiro Freire, Id. 4369741-58 e Cristiane Ribeiro da Silva, Id. 4427972-8.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 10/06/2026.\r\n\r\nId: 2769169"
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                    "2768926": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DAS SUBSECRETÁRIAS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBGEN/SUBPAE Nº 28\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES EM SUBSTITUIÇÃO PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPROMISSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/006735/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, os servidores abaixo discriminada para gerir, de forma compartilhada, o Termo de Compromisso nº PAR nº 202000498-3:\r\n\r\nGerente titular: Anderson de Souza da Silva, ID. Funcional nº 5013984-3 em substituição a servidora Marcela Lima Borges, ID. Funcional nº 5027366-3;\r\n\r\nGerente suplente: Renata do Amaral Barreto, ID. Funcional nº 4190474-5, em substituição à servidora Cirlene da Silva Fernandes, ID. Funcional nº 4375321-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nVIVIANNE DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nDANIELA PEREIRA VASQUES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2768926"
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                    "2769105": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, nos autos do Processo nº SEI-030001/049873/2025, torna pública a decisão prolatada pela Exmª Senhora Secretária de Estado de Educação, a qual informa conhecer do Recurso Administrativo interposto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO e mantendo integralmente a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, ao servidor PAULO HENRIQUE LOURENÇO LUNA, ID Funcional nº 44167822.\r\n\r\nId: 2769105"
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                    "2769002": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, inciso IV da Resolução SEEDUC Nº 5.714/2019 e na forma do que foi decidido no processo nº SEI-030001/083637/2025, pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, com fundamento no art. 292, inciso III, c/c o art. 296, incisos I e III, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/1979, pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos III, V, VI e VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, c/c o art. 3º, alíneas “c”, “d” e “e”, do Decreto Estadual nº 43.583/2012, à servidora ANA CAROLINA SILVA RIBEIRO, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 29114160/1.\r\n\r\nId: 2769002"
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                    "2768914": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, inciso IV da Resolução SEEDUC Nº 5.714/2019 e na forma do que foi decidido no processo nº SEI-030001/041328/2026, pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a APLICAÇÃO da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, c/c art. 295, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/1979, pelo descumprimento do art. 285, incisos IV, V, VI e VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, c/c o art. 3º, alíneas “a”, “c”, “d” e “n”, do Decreto Estadual nº 43.583/2012, à servidora ALINE DE MELO BATISTA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50242377.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, inciso IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi decidido no processo nº SEI-030001/109414/2025, pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a APLICAÇÃO da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, pelo descumprimento do art. 285, incisos VII e VIII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, c/c o art. 3º, alíneas “b” e “j”, do Decreto estadual nº 43.583/2012, à servidora (Inativa), GLÓRIA MARIA FAGUNDES FERNANDES, Professor Docente I, ID Funcional nº 3964247-0.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, inciso IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi decidido no processo nº SEI-030001/035536/2026, pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a APLICAÇÃO da penalidade de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 296, incisos I e III, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos VI, VII e X, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, c/c o art. 3º, alíneas “a”, “b”, \"d\", “j”, “m” e “n”, do Decreto Estadual nº 43.583/2012, à servidora ANDREA NEVES VALVERDE, Professor Docente I, Id. Funcional nº 43747108.\r\n\r\nId: 2768914"
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                    "2768924": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, nos autos do Processo nº SEI-030001/091179/2025, torna pública a decisão prolatada pela Exmª Senhora Secretária de Estado de Educação, a qual informa conhecer do Recurso Administrativo interposto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO e mantendo integralmente a APLICAÇÃO da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias, à servidora MARIA CRISTINA FERREIRA THOMAZINI, Id. Funcional 4190032-4.\r\n\r\nId: 2768924"
                    ],
                    "2769017": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.385\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/094441/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: REGIANE GABRIEL ALVES, matrícula 0942494-6, ID. 4324127-1, APARECIDA DE PAULA COSTA, matrícula 0942457-3, ID. 4324128-0 e VANESSA MATTOS DE AGUIAR PEREIRA, ID. 4325156-0, matricula 0942517-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/094441/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com Artigo 23 da Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de setembro de 2026.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.043\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/096339/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9; Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7; e Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030001/096339/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.044\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/094296/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7; Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3; e Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030001/094296/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.045\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/094683/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Vanessa do Nascimento Fonseca, ID. Funcional nº 4329299-2; Márcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6; e Maria de Lourdes da Silva, ID. Funcional nº 4209293-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030001/094683/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.046\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/096338/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Vanessa do Nascimento Fonseca, ID. Funcional nº 4329299-2; Márcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6 e Maria de Lourdes da Silva, ID. Funcional nº 4209293-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030001/096338/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.047\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/093983/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Vanessa do Nascimento Fonseca, ID. Funcional nº 4329299-2; Márcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6 e Maria de Lourdes da Silva, ID. Funcional nº 4209293-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030001/093983/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.4216\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/002433/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ANGELA CRISTINA FORTES IORIO, ID. 4429150-7, para COMPOR a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a DAIANA MARTIN GONÇALVES REGO FRANCISCO, ID nº 4280586-4, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.219, publicada no D.O. de 12/03/2024, página 22.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 16\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/094226/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria ANAÍSE CRISTINADA SILVA NASCIMENTO ID 43305342, ANA PAULA DA SILVA AGUIAR ID 4368344 e JOANA D ARC DE SOUZA SERRA ID 34413251, sob a presidência da primeira, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/094226/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nId: 2769017"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/003318/2019 - VALDIR CESAR NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 0928977-8, período base de 30/06/2021 a 29/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700612/2005 - ODETE VIANA DE MELLO SOUZA, Servente, mat. nº 5007498-8, período base de 05/09/2020 a 04/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/003321/2019 - NILZA CARDOSO DE SANTANA, Prof. Doc. I, mat. nº 0920526-1, período base de 02/05/2020 a 09/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/003319/2019 - NILZA CARDOSO DE SANTANA, Prof. Doc. I, mat. nº 0840134-1, período base de 02/03/2020 a 09/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/002864/2021 - GISLENE APARECIDA POMPEU ÁVILA, Prof. Doc. I, mat. nº 0928611-3, período base de 28/08/2021 a 26/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101298/2026 - JULIANA WERNECK PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3067017-8, período base de 28/03/2019 a 14/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1400450/1989 - ISABEL REGINA DE CARVALHO ANTONIO, Prof. Assistente de Administração Educacional, mat. nº 0184406-7, período base de 25/02/2021 a 24/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1211/2015 - AMANDA DANIEL VIDAL MISSEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0926633-9, período base de 17/08/2021 a 15/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1400228/1996 - CARLA DE ALMEIDA RIBEIRO MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 0293261-4, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10702992/2012 - DIRCELENE MARIA DE AGUIAR, Servente, mat. nº 5007299-0, período base de 24/08/2019 a 23/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030032/003350/2021 - ESTER HELENA COSTA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0911773-0, período base de 06/07/2018 a 04/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3121/2017 - WALTER BARROSO VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0911724-3, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030032/003913/2023 - REGINA DALVA CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 0911601-3, período base de 07/09/2021 a 06/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1341/2019 - VIVIANE RIBEIRO SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0939642-5, período base de 20/08/2018 a 17/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1342/2019 - VIVIANE RIBEIRO SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0953825-7, período base de 18/07/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1897/2017 - CÉLIA ROCHA BONIFÁCIO CARRILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0911782-1, período base de 30/05/2017 a 29/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700336/2010 - KATIUSCIA RANGEL DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 0916166-2, período base de 20/03/2020 a 03/05/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099376/2026 - JANICE DA CUNHA GONZAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 0943902-7, período base de 07/07/2011 a 06/07/2016 e de 29/04/2017 a 03/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1613/2016 - PATRÍCIA AURÉLIO DINIZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5007073-9, período base de 27/02/2016 a 27/04/2021 e de 28/04/2021 a 25/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/000410/2013 - ISABELA LACERDA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0916823-8, período base de 22/08/2016 a 21/08/2021 e de 22/08/2021 a 21/08/2026.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103552/2026 - SÉRGIO HENRIQUE MENDES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0940693-5, período base de 27/02/2008 a 26/02/2013 e de 27/02/2013 a 26/02/2018 e de 27/02/2018 a 26/02/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099823/2026 - CÉLIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0837827-5, período base de 29/03/2001 a 13/05/2006, de 17/02/2010 a 10/04/2015, de 11/04/2015 a 10/04/2020 e de 11/04/2020 a 10/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102057/2026 - LÚCIA HELENA ESTEVES PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0805168-2, período base de 17/09/1993 a 16/09/1998, de 17/09/1998 a 16/09/2003, de 18/06/2012 a 26/07/2017 e de 27/07/2017 a 30/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3723/2015 - REGINA CÉLIA DE SOUZA SILVESTRE, Prof. Doc. I, mat. nº 0926650-3, período base de 12/11/2015 a 08/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1168/2015 - PETRÚCIO SOUBREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0957664-6, período base de 02/02/2015 a 17/07/2024.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097476/2024 - RODRIGO LANDIM ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 0935338-4, período base de 27/08/2011 a 26/08/2016 e de 08/05/2018 a 07/05/2023. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial tornando sem efeito publicações anteriores.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1410226/2006\r\n\r\nOnde se lê: ...VIVIANE SANTOS SIQUEIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...VIVIANE ALVES SIQUEIRA...\r\n\r\nId: 2768927"
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                    "2769030": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8710012/2004 - ANDREA FERREIRA DOS SANTOS, Ag Coordenador de Turno, matrícula nº 5010239-1, período base de 29/03/2021 a 28/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000095/2020 - BIANCA LEMOS SOARES DA SILVA, Prof. Doc.I, matrícula nº 0966831-0, período base de 26/08/2020 a 25/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002037/2002 - CLAUDIA DA SILVA SOARES,Prof.Doc.II,matrícula nº 5018923-2, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002306/2022 - ELAINE DA SILVA MARINHO,Prof.Doc.I,matrícula nº 0967977-0, período base de 03/11/2020 a 02/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001584/2005 - ELIANE DE PAULA PINTO OLIVEIRA,Agente Adm Biblioteca, matrícula nº 5011076-6,período base de 09/08/2021 a 22/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004094/2021 - LUZIA TORRES BARBOSA,Prof.Doc.I,matrícula nº 0913586-4, período base de 01/02/2020 a 14/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002339/2023 - MARCIA DA CONCEIÇÃO VARELA,Prof.Doc.II,matrícula nº 5010385-2,período base de 15/05/2020 a 24/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000989/2001 - MARILDA APARECIDA DA SILVA DAMASCENO, Prof.Doc.II, matrícula nº5010856-2,período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004394/2022 - MONIQUE ROCHA ESTEVES GUEDES,Prof.Doc.I,matrícula nº 0958725-4,período base de 11/02/2020 a 10/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000595/2005 - RITA MARIA ARAUJO DA SILVA,Agente Adm Biblioteca,matrícula nº 5019166-7,período base de 29/07/2021 a 28/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099072/2024 - SOLANGE DE BRITO GOMES,Prof.Doc.I,matrícula nº 0960737-5, período base de 21/08/2020 a 20/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002136/2002 - WANIA DA VEIGA LIMA SAMPAIO,Merendeira,matrícula nº 5011257-2,período base de 24/03/2020 a 23/03/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002942/2012 - CRISTIANE MEDINA OLIVEIRA DE MOURA,Prof.Doc.I,matrícula nº 0929924-9,período base de 25/05/2012 a 03/06/2017 e de 04/06/2017 a 04/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11004131/2008 - SELMA DE SOUZA RIBEIRO,Merendeira,matrícula nº5019456-2, períodos base de 15/04/2013 a 04/05/2018 e de 05/05/2018 a 03/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002770/2012 - SUELLEN MEIRELES PEROVANO,Prof.Doc.I,matrícula nº 0928321-9, período base de 19/10/2011 a 18/10/2016 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000062/2012 - ROSIMERI RIBEIRO CUNHA DA PENHA,Prof.Doc.I,matrícula nº 0925287-5,período base de 06/02/2011 a 05/02/2026. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001807/2020 - JOCCILENE MARIA DE PAULA BATISTA ,Prof.Doc.II, matrícula nº 0847613-7. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002368/2026\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº5011221-8...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 0968112-3...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001352/2012\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 16/07/2019 a 12/08/2019 e de 13/08/2019 a 12/08/2024.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 16/07/2014 a 12/08/2019 e de 13/08/2019 a 12/08/2024.\r\n\r\nId: 2769030"
                    ],
                    "2769170": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII Nº AUT 009.026 \r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/092638/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VANESSA DO NASCIMENTO IGLESIAS E SOUZA, ID 043700051-9, ROSIMARA CARVALHO PEIXOTO, ID 04368337-1 e DENISE DE ANDRADE VIGNOLI FARIA, ID 04328749-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092638/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nSUZENCARLA DE BARCELLOS FERNANDES\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nId: 2769170"
                    ],
                    "2769076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/003/000126/2017 - FELLIPE MADRUGA BARROSO, ID 4385077-4, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Premio de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto Lei n0 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto n0 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado entre 28/06/2020 a 25/06/2025.\r\n\r\nId: 2769076"
                    ],
                    "2769031": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 723 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26, IV, do Decreto Estadual n.º 42.765/10, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a organização administrativa, otimizando-a e descentralizando-a, com ganho em eficiência;\r\n\r\n- a necessidade de elaboração e apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, tais como Ministério Público Federal - MPF, Ministério Público do Trabalho - MPT, Ministério Público Estadual - MPE, Tribunal de Contas da União - TCU, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e outros;\r\n\r\n- a necessidade de se promover uma atuação célere envolvendo a confecção de respostas para demandas judiciais oriundas da Justiça Federal, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e outros, sem prejuízo da representação judicial desta Fundação pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI-260004/000859/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência para elaboração e apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, aos órgãos integrantes do Poder Judiciário e aos órgãos de assistência jurídica gratuita, decorrentes de atos mandatórios e requisitórios de informações, aos seguintes servidores:\r\n\r\nI - ISABELLA PEREIRA DE ALMEIDA ARAUJO, servidora efetiva do quadro de Técnico Executivo - Advogado, ocupante do cargo de Assessora Jurídica-Chefe da Fundação CECIERJ, portadora do ID nº 50814001, e, na hipótese de eventuais ausências, férias ou afastamentos desta, os servidores listados abaixo;\r\n\r\nII - JULIANA SOARES DUARTE MOREIRA, servidora comissionada ocupante do cargo de Assessor, portador do ID nº 5100045-8;\r\n\r\nIII - BEATRIZ FERREIRA OLIVEIRA DOS SANTOS, servidora comissionada ocupante do cargo de Assessor, portadora do ID nº 50750623.\r\n\r\nArt. 2º - Com o advento do expediente descrito no caput do artigo 1º, deverá o setor responsável apresentar subsídios fáticos e técnicos relacionados ao caso concreto, sempre acompanhados da regular instrução dos documentos comprobatórios, observado o prazo legal ou convencional previamente estabelecido. \r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de imputação de penalidade por eventual descumprimento, deverá o feito tramitar em regime de urgência.\r\n\r\nI - Restando configurado o regime de urgência, o procedimento não poderá permanecer paralisado no mesmo setor por mais de 24 (vinte e quatro) horas sem a apresentação de justificativa. \r\n\r\nII - Compete aos servidores delegatários acompanhar o objeto que trata esta Portaria, bem como providenciar todos os atos e meios necessários para a elaboração e apresentação das respostas. \r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria não implica em prejuízos aos convênios celebrados ou outros atos análogos de transferência da representação judicial desta Fundação para a Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogada, neste ato, a PORTARIA CECIERJ SEI Nº 623 DE 18 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2769031"
                    ],
                    "2768641": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2005\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/35.210.2005 - JOÃO CARLOS BAPTISTA DA SILVA, matrícula no 00221.079-7 - ANOTE-SE, nos termos do Artigo 80, inciso III do Decreto no 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 03.03.1997 a 11.02.1998, no total de 346 (trezentos e quarenta e seis) dias de efetivo exercício prestado a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.09.2005.\r\n\r\nId: 2768641"
                    ],
                    "2768644": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25/09/2026\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA EVALDO PEREIRA ROQUE DOS SANTOS, matrícula nº 0823.180-5, ID 2084894-3, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC 90/2021, Processo n° SEI-260005/008574/2026.\r\n\r\nAPOSENTA GEORGE WILLIAM BRAVO DE OLIVEIRA, matrícula nº 0221.863-4, ID 3225843-7, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HD12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC 90/2021, Processo n° SEI-260005/008540/2026.\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nAPOSENTA OLGA LIMA DE MACEDO, matrícula nº 0822.946-0, ID 2074153-7, vínculo 1, cargo ARTÍFICE, referência FUND 15 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC 90/2021, Processo n° SEI-260005/008550/2026.\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA REBECA LUZIA MATOS DE SOUZA, matrícula nº 5004547-5, ID 3985265-2, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência P2E40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC 90/2021, Processo n° SEI-260005/007100/2026.\r\n\r\nId: 2768644"
                    ],
                    "2768643": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18.09.2026\r\n\r\nATO DE 02.03.2020 - LUIS REINALDO DA SILVA, matrícula nº 00/0223.782-4, identidade funcional nº 39553710, vínculo 2, cargo de Artífice - FICA retificada a referência do servidor para “FUND 9 S”, publicado no DOERJ de 05.03.2020, página 19, processo nº SEI-E-26/005/1868/2019.\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nATO DE 07.08.2026 - CLAUDIA LUCIA SILVA MENDES, matrícula nº 00/0223.979-6, identidade funcional nº 20407246, vínculo 5, cargo de Professor FAETEC I - 20h - FICA retificada a fundamentação de aposentadoria para “nos termos do artigo 3º, § 4º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021”, publicado no DOERJ de 20.08.2026, página 13, processo nº SEI-260005/007097/2026.\r\n\r\nId: 2768643"
                    ],
                    "2768640": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24.08.2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007654/2026 - SUELY DA CONCEICAO CAL, matrícula nº 00/0222.752-8, ID 20875452/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.03.1977 a 15.10.1977, 01.02.1978 a 31.07.1978, 01.11.1979 a 31.12.1979, 01.02.1980 a 29.02.1980, 01.04.1980 a 30.04.1981, 01.06.1981 a 30.09.1981, 01.10.1981 a 31.12.1981, 01.02.1982 a 31.03.1982, 01.06.1982 a 31.10.1982, 01.12.1982 a 31.01.1983, 01.03.1983 a 30.04.1985, 01.05.1985 a 14.07.1985, 15.07.1985 a 29.08.1985, 01.02.1986 a 04.03.1986, 22.01.1988 a 25.08.1988, 14.08.1988 a 28.01.1989, 29.01.1989 a 10.04.1989, 01.07.1989 a 08.01.1990, 16.05.1994 a 13.08.1994, 21.11.1994 a 05.03.1995, 06.03.1995 a 01.06.1995, 13.02.1996 a 23.10.1996, 05.11.1996 a 01.12.1996, 22.01.1998 a 09.02.1998, 18.10.1999 a 22.07.2000, no total de 3.838 (três mil oitocentos e trinta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007697/2026 - VIVIANE DE ABREU, matrícula nº 00/0221.838-6, ID 20885946/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.03.1994 a 31.01.1996, 24.03.1998 a 01.03.1999, no total de 1.043 (um mil e quarenta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007624/2025 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de ZENILDO BUARQUE DE MORAIS FILHO, Id. Funcional 567726-2, vínculo 03 (Matrícula 0226065-1), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008816/2026 - FRANCISCO AMENDOLA, matrícula nº 00/0221.457-5, ID 20936818/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/001475/2021 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de MARTHA MOREIRA GAVAZZA, Id. Funcional 2082955-8, vínculo 4 (Matrícula 0223905-1), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008811/2026 - ROSSANA MORAES ROLIM, matrícula nº 00/0222.018-4, ID 20740069/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 18.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/72.755/2003 - ADRIANO BARBOSA LIMA DA SILVA, matrícula nº 00/0221.915-2, ID 20927428/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009082/2026 - ROSANGELA BOYD DE CARVALHO, matrícula nº 00/0222.384-0, ID 20928831/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009127/2026 - MARCIA MARIA REZENDE DE AZEVEDO, matrícula nº 00/0220.402-2, ID 20895160/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009148/2026 - JORGE JANNOTTI VIEGAS, matrícula nº 00/03079455-6, ID 50730720/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 02.01.1974 a 30.06.1976, 01.07.1976 a 28.02.1979, 01.01.1985 a 31.08.1985, 01.10.1985 a 31.03.1990, no total de 3.769(três mil setecentos e sessenta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009239/2026 - RAFAEL CORREA CASTILHO, matrícula nº 00/0226.700-3, ID 43325726/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 03.03.2008 a 16.02.2014, no total de 2.137 (dois mil cento e trinta e sete) dias de efetivo exercício prestado à SEEDUC/RJ, desprezado o período de 17.02.2014 a 22.10.2015, por motivo de concomitância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009259/2026 - VALDECY BRANDAO, matrícula nº 00/0222.124-0, ID 20958137/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 02.02.1997 a 12.01.1990, 07.02.1990 a 01.03.1990, 02.07.1990 a 01.04.1993, 16.09.1993 a 02.08.1995, no total de 2.792 (dois mil setecentos e noventa e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009305/2026 - WLADEMIR GUALBERTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 00/0221.807-1, ID 20896417/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, o período de 02.09.1996 a 05.05.1999, no total de 978 (novecentos e setenta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009476/2026 - ANGELICA LEITE DO COUTO FERREIRA, matrícula nº 00/0225.251-8, ID 42638712/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.11.1989 a 30.09.1993, 02.03.1995 a 10.10.2002, 01.06.2004 a 30.09.2004, 01.10.2004 a 19.07.2006, no total de 4.983 (quatro mil novecentos e oitenta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009450/2026 - ALEXANDRE PEREIRA LESSA, matrícula nº 00/0223.516-6, ID 5786665/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 21.08.2000 a 15.06.2002, no total de 660 (seiscentos e sessenta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000924/2022 - IGOR GOMES RIBEIRO, matrícula nº 00/3154637-7, ID 51257076/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.07.2011 a 15.05.2012, no total de 276 (duzentos e setenta e seis) dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Pinheiral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009439/2026 - JANAINA GOMES DE MEDEIROS MALAQUIAS, matrícula nº 00/0225.051-2, ID 42593921/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 02.01.2002 a 24.06.2004, 25.06.2004 a 17.01.2005, 18.01.2005 a 26.04.2006, no total de 1.576 (um mil quinhentos e setenta e sei) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 27.04.2006 a 30.04.2006, por motivo de concomitância.\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009541/2026 - JOAO CARLOS CAETANO DO NASCIMENTO, matrícula nº 00/0221.708-1, ID 20913346/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2768640"
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FIXADOS, com validade a contar de 26 de julho de 2017, os proventos mensais de OSTILIA ODETE MONTENEGRO VIANNA, matrícula nº 00/0221.324-7, identidade funcional nº 40192644, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HM10, de acordo com o artigo 6° da EC nº 41/2003, no valor de R$ 11.797,39 (Onze mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004545/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, os proventos mensais de EUNILDA CONCEIÇÃO DE FARIA MIRANDA, matrícula nº 00/0222.928-4, identidade funcional nº 20837941, vínculo 1, cargo de Supervisor Educacional, com proporcionalidade de proventos, e de acordo com artigo 40, § 1º, inciso III, alínea b, da C.F. de 1988, c/c o art. 2º e seu § 1º da EC Estadual nº 90/2021, e de acordo com a Lei Federal nº 10.887/2004, no valor de R$ 6.690,69 (Seis mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004765/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 03 de junho de 2026, os proventos mensais de JOAQUIM DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 00/0220.914-6, identidade funcional nº 20842244, vínculo 1, cargo de Instrutor para Disciplina Profissionalizante I, com proporcionalidade de proventos, e de acordo com artigo 40, § 1º, inciso III, alínea b, da C.F. de 1988, c/c o art. 2º e seu § 1º da EC Estadual nº 90/2021, e de acordo com a Lei Federal nº 10.887/2004, no valor de R$ 5.667,04 (Cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000394/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2026, os proventos mensais de OCTAVIO ANIBAL LECAROS GALLARDO, matrícula nº 00/0223.729-5, identidade funcional nº 35662913, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 20h, com o percentual da média, de acordo com a Lei Complementar nº 195, de 05.10.2021, artigo 7º, § 4º, no valor de R$ 4.105,69 (Quatro mil, cento e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003048/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10 de abril de 2026, os proventos mensais de NAIR REGINA AZEVEDO SILVA, matrícula nº 00/0225.328-4, identidade funcional nº 20918348, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 20h, com proporcionalidade de proventos, e de acordo com artigo 40, § 1º, inciso III, alínea b, da C.F. de 1988, c/c o art. 2º e seu § 1º da EC Estadual nº 90/2021, e de acordo com a Lei Federal nº 10.887/2004, no valor de R$ 2.308,05 (Dois mil, trezentos e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007097/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 20 de agosto de 2026, os proventos mensais de CLAUDIA LUCIA SILVA MENDES, matrícula nº 00/0223.979-6, identidade funcional nº 20407246, vínculo 5, cargo de Professor FAETEC I - 20h, referência DOC 20HM12, de acordo com o artigo 3º, § 6º, inciso I, alínea b, da EC Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 7.988,62 (Sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006039/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 20 de agosto de 2026, os proventos mensais de ELISA GOLDMAN, matrícula nº 00/0222.730-4, identidade funcional nº 20854153, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HD12, de acordo com o artigo 4º, § 1º, e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 17.574,99 (Dezessete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001541/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2026, os proventos mensais de KITCHENER VIEIRA LIMA FILHO, matrícula nº 00/0220.204-2, identidade funcional nº 20767048, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 20h, com o percentual da média, de acordo com a Lei Complementar nº 195, de 05.10.2021, artigo 7º, § 4º, no valor de R$ 4.071,13 (Quatro mil e setenta e um reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007079/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 20 de agosto de 2026, os proventos mensais de VERONICA BARBOSA GONÇALVES, matrícula nº 00/30760110, identidade funcional nº 50373145, vínculo 1, cargo de Orientador Educacional, referência ESP TP E6, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 9.257,67 (Nove mil, duzentos e cinquenta sete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2768642"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007058/2026 - TORNO SEM EFEITO no despacho da Chefe de Gabinete de 04.08.2026, publicado no DOERJ de 20.08.2026, página 14, a concessão de progressão funcional por desempenho, exclusivamente para a servidora abaixo.\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n5778565\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA CORTEZ MARCELLOS FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3915/2016 - TORNO SEM EFEITO no despacho do presidente de 23.09.2016, publicado no DOERJ de 14.10.2016, página 23, a concessão de progressão funcional por desempenho, exclusivamente para a servidora abaixo.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n5672406\r\n\r\n1\r\n\r\nIVANIZE DURÃO MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I - 40H\r\n\r\nDOC 40HE4\r\n\r\nDOC 40HE5\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/401/2018 - TORNO SEM EFEITO no despacho do presidente de 05.03.2018, publicado no DOERJ de 14.03.2018, página 24, a concessão de progressão funcional por desempenho, exclusivamente para a servidora abaixo.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n5672406\r\n\r\n1\r\n\r\nIVANIZE DURÃO MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I - 40H\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n01/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4559/2019 - TORNO SEM EFEITO no despacho do presidente interino de 05.10.2020, publicado no DOERJ de 09.10.2020, página 02, a concessão de progressão funcional por desempenho, exclusivamente para a servidora abaixo.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n5672406\r\n\r\n1\r\n\r\nIVANIZE DURÃO MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I - 40H\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nId: 2768645"
                    ],
                    "2768646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009117/2026 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação à servidora ADELMARA CALIXTO TEIXEIRA DA SILVA, identidade funcional nº 50204246, vínculo 2, a partir de 01/10/2026, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2768646"
                    ],
                    "2768647": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009537/2026 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de SETEMBRO/2026, com efeitos a contar de 01/10/2026.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n44623356\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA VIEIRA DE ALCANTARA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. - 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43628230\r\n\r\n2\r\n\r\nAURENY SILVERIO LAGE RIOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20873360\r\n\r\n1\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20727810\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA BONIFACIO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n5785723\r\n\r\n1\r\n\r\nDAISEMARY RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44342659\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41851099\r\n\r\n4\r\n\r\nEDER DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20746717\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n41766334\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO ENEZIO ESCOSSIA DE MORAIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41391039\r\n\r\n1\r\n\r\nGIULIANA SILVA DIAS BACELAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44341431\r\n\r\n1\r\n\r\nHERTZ BARROS PIMENTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20893442\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO GETRUDES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n42668298\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA MARIA PINTO MARQUES MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44346085\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOWSLEY FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44208049\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41972384\r\n\r\n1\r\n\r\nNILTON DIORIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42121400\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO CESAR ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n51241480\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA CORTES DE NOVAIS LIMA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n38079038\r\n\r\n5\r\n\r\nROSSANA GUEDES LONTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5788994\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO DRUMMOND MADUREIRA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nId: 2768647"
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                    "2769120": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 1753 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo nº SEI-260006/021612/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, para constituírem a Comissão de Coleta Seletiva Solidária desta Universidade, com o objetivo de atender às determinações do Decreto Estadual nº 40.645 de 2007, através da implantação e implementação do sistema de coleta seletiva e a devida destinação dos resíduos recicláveis às associações e cooperativas de catadores, conforme previsto na legislação.\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA CUNHA, matr. nº 41.527-3 - PR-6;\r\n\r\nLORENZO THEODORO BORGES, matr. nº 42.683-3 - PR-6;\r\n\r\nCAMILA CARDOSO NOGUEIRA, matr. nº 39.542-6 - PR-1;\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE SÁ SALOMÃO, matr. nº 39.510-3 - PR-2;\r\n\r\nDALTON GOMES DO AMARAL, matr. nº 39.435-3 - PR-3;\r\n\r\nLÍVIA MARIA DA COSTA SILVA, matr. nº 41.310-4 - PR-5;\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ BEZERRA DA SILVA, matr. nº 37.427-2 - IESP;\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES JUNIOR, matr. nº 41.130-6 - DAU-Petrópolis;\r\n\r\nANA CRISTINA FONTES MOREIRA, matr. nº 37.458-7 - IPRJ;\r\n\r\nMARISE COSTA DE MELLO, matr. nº 40.8815 - Uerj/ZO;\r\n\r\nELAINE FERREIRA TÔRRES, matr. nº 33.730-3 - FAT;\r\n\r\nLEANDRO BALBINO CASSANE, matr. nº 37.003-1 - FEBF;\r\n\r\nPAULO CESAR LOUZADA GERIVAZO, matr. nº 43.416-7 - Campus Cabo Frio;\r\n\r\nODIMAR GOMES JUNIOR, matr. nº 37.137-7 - FFP;\r\n\r\nCAROLINA CASTELLETTI, matr. nº 41.712-1 - Campus Teresópolis;\r\n\r\nBRENO CALDAS CORREIA, matr. nº 42.787-2 - ESDI.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nFLAVIA SOBRAL DE HOLANDA MAIA, matr. nº 42.450-7 - PR-1;\r\n\r\nCAROLINE DA PAIXÃO CONCEIÇÃO, matr. nº 42.232-9 - PR-2;\r\n\r\nWERTHER DE MORAES RAMALHO, matr. nº 41.920-0 - PR-3;\r\n\r\nLARISSA DRUMMOND DE MOURA PORTO, matr. nº 42.557-9 - PR-5;\r\n\r\nALESSANDRA MOREIRA FONSECA, matr. nº 36.894-4 - IESP;\r\n\r\nEDEN SAMPAIO, matr. nº 33.456-5 - DAU-Petrópolis;\r\n\r\nANDERSON AMENDOEIRA NAMEN, matr. nº 35.146-0 - IPRJ;\r\n\r\nJUDITH LILIANA SOLÓRZANO LEMOS, matr. nº 40.868-2 - Uerj/ZO;\r\n\r\nDENISE CELESTE GODOY DE ANDRADE RODRIGUES, matr. nº 34.652-8 - FAT;\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, matr. nº 44.028-9 - FEBF;\r\n\r\nEROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS, matr. nº 5.304-1 - Campus Cabo Frio;\r\n\r\nLINCOLN DE ALMEIDA ESTRELLA, matr. nº 36.913-2 - FFP;\r\n\r\nCARLA LOBATO MARQUES WOELBERT PEREIRA, matr. nº 35.402-7 - Campus Teresópolis;\r\n\r\nPEDRO ZÖHRER RODRIGUES DA COSTA, matr. nº 40.886-4 - ESDI.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão terá como área de atuação todos os Campi/Unidades da Universidade, exceto o Complexo Hospitalar.\r\n\r\nParágrafo Único - O Complexo Hospitalar da UERJ terá comissão independente, a fim de implementar a coleta seletiva considerando as peculiaridades das unidades de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria tem validade de 24 meses e entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2769120"
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                        "I - Ato",
                        "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPORTARIA FAT Nº 018/2026 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LEONARDO BAPTISTA, matr. nº 35.243-5, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e, torna sem efeito a Portaria FAT nº 017/2026. Processo nº SEI-260006/033050/2026.\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nDENISE CELESTE GODOY DE ANDRADE RODRIGUES - UERJ;\r\n\r\nMÁRCIO LUIS LYRA PAREDES - UERJ;\r\n\r\nHÉLIO FERREIRA DOS SANTOS - UFJF;\r\n\r\nALEXANDRE BRAGA DA ROCHA - UFRJ;\r\n\r\nCLARISSA OLIVEIRA DA SILVA - UFRRJ.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nELAINE FERREIRA TÔRRES - UERJ;\r\n\r\nSIMONE LORENA QUITERIO DE SOUZA - IFRJ.\r\n\r\nId: 2769126"
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                    "2769121": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1182/2026 - DISPENSA LAERTE DE SOUZA BALBINO, matr. nº 30.636-5, ID nº 25319434, Técnico Universitário II/Técnico em Processos Gráficos, da função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3206, a contar de 25/09/2026. Processo nº SEI-260006/037568/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1184/2026 - EXONERA ANA CAROLINA MORAES GOMES, matr. nº 42.599-1, ID nº 51518228, Técnico Universitário Superior/Perfil Arquivista, do cargo em comissão de Coordenador da COOGDOC, símbolo CC-09, código 283, a contar de 19/08/2026. Processo nº SEI-260006/038700/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1185/2026 - NOMEIA PRISCILLA DE VASCONCELLOS GUIMARÃES MANNARINO, matr. nº 41.109-0, ID nº 51343525, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da COOGDOC, símbolo CC-09, código 283, a contar de 19/08/2026. Processo nº SEI-260006/038700/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1193/2026 - AVOCA o Processo nº SEI-260006/044960/2026; e, INSTAURA Sindicância Investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando como sindicante único GUSTAVO MOZART S. DA SILVA, matr. 41.286-6. Processo nº SEI-260006/044960/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1194/2026 - DESIGNA LEONARDO GUEDES SOARES, matr. nº 41.146-2, ID nº 51351293, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Unidade, símbolo FG-02, código 2071, a contar de 04/08/2026. Processo nº SEI-260006/033569/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1195/2026 - EXONERA JOICE DE ANDRADE BRAGA, matr. nº 37.272-2, ID nº 44607504, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Administrador I (ESDI), símbolo CC-09, código 147, a contar de 27/08/2026. Processo nº SEI-260006/036156/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1196/2026 - NOMEIA BRENO CALDAS CORREIA, matr. nº 42.787-2, ID nº 51536293, Técnico Universitário II/Técnico em Mecânica, para exercer o cargo em comissão de Administrador I (ESDI), símbolo CC-09, código 147, no período de 27/08/2026. Processo nº SEI-260006/036156/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1197/2026 - DESIGNA LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA, matr. nº 37.479-3, ID nº 44621922, como substituto de RENATO PAULO CASCARDO, matr. nº 33.348-4, ID nº 25411136, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC-09, código 1311, durante o período de 20/08/2026 a 03/09/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/035586/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1198/2026 - DESIGNA SIMONE FREIRE PINHEIRO, matr. nº 41.985-3, ID nº 51435357, como substituta de MARIA LUISA DA SILVA CORRÊA DE CARVALHO, matr. nº 41.520-8, ID nº 51375761, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Biblioteca - CEH/D, símbolo FG-01, código 789, durante o período de 13/07/2026 a 17/07/2026 em razão de afastamento para participação na 31ª edição do Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação (CBBD) e no período de 20/07/2026 a 03/08/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/030557/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1199/2026 - DISPENSA DÉBORA PONTES OLIVEIRA, matr. nº 36.600-5, ID nº 44408528, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Núcleo de Atendimento ao Usuário, símbolo FG-03, código 394, a contar de 04/07/2026. Processo nº Processo nº SEI-260006/028641/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1200/2026 - DISPENSA CLÁUDIA VASCONCELLOS NOGUEIRA DA GAMA, matr. nº 36.349-9, ID nº 44329180, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado de Apoio Administrativo, símbolo FG-04, código 2079, a contar de 23/07/2026. Processo nº SEI-260006/015267/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1201/2026 - DESIGNA LUANA POLICARPO DOS SANTOS, matr. nº 36.970-2, ID nº 44574894, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado de Apoio Administrativo, símbolo FG-04, código 2079, a contar de 23/07/2026. Processo nº SEI-260006/015267/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1202/2026 - DESIGNA EDUARDO DARIO MARTINEZ RODRIGUEZ FILHO, matr. nº 37.227-6, ID nº 44600577, como substituto de RODRIGO PESSOA DE ANDRADE, matr. nº 37.516-2, ID nº 44630093, no exercício do Cargo em Comissão de Pró-Reitor de Planejamento e Gestão - PR-6, símbolo CC-03, código 3166, durante o período de 26/08/2026 a 04/09/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/036545/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1203/2026 - DISPENSA MANUELA FERNANDES LISEU, matr. nº 41.237-9, ID nº 51358700, Técnico Universitário Superior/Pedagoga - Recursos Humanos, da função gratificada de Encarregado DESENP/COORDIM, símbolo FG-04, código 1280, a contar de 01/08/2026. Processo nº SEI-260006/035162/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1204/2026 - DESIGNA MANUELA FERNANDES LISEU, matr. nº 41.237-9, ID nº 51358700, Técnico Universitário Superior/Pedagoga - Recursos Humanos, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço Pedagógico, símbolo FG-01, código 1213, a contar de 01/08/2026. Processo nº SEI-260006/035162/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1206/2026 - DISPENSA MARIA FERNANDA ESCURRA, matr. nº 39.591-3, da função de Coordenadora Geral do Projeto \"Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social/SUAS (CapacitaSUAS)\". Processo nº SEI-310001/001524/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1207/2026 - NOMEIA TAINÁ SOUZA CAITETE, matr. nº 35.681-6, para exercer a função de Coordenadora Geral do Projeto \"Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social/SUAS (CapacitaSUAS)\". Processo nº SEI-310001/001524/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1208/2026 - AVOCA o Processo nº SEI-260006/004096/2025; e, INSTAURA Sindicância Contraditória para apurar eventual irregularidade objeto do mesmo, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la Comissão integrada pelos servidores: KAROLYNNE DE A. MARINS JOSÉ ROCHA, matr. nº 35.698-0; GUSTAVO MOZART SANTOS DA SILVA matr. nº 41.286-6; FELIPE PERDIGÃO CORRÊA, matr. nº 37.977-6, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/004096/2025.\r\n\r\nId: 2769121"
                    ],
                    "2769122": [
                        "I - Apostila",
                        "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1188/2026 - PRISCILA CARDOSO PETITO, matr. nº 35.259-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a exoneração do Cargo em Comissão é a pedido e não como constou. Processo nº SEI-260006/045419/2026.\r\n\r\nId: 2769122"
                    ],
                    "2769123": [
                        "I - Ato",
                        "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1175/2026 - APOSENTA MONICA REGINA DA COSTA MARQUES CALDERARI, matr. nº 31.809-7, ID Funcional 25477820, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/031243/2026.\r\n\r\nId: 2769123"
                    ],
                    "2769199": [
                        "I - Despacho",
                        "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 4056/2009 - LÍCITA a acumulação de cargos de SELMA TOUFIC SABA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 35.065-2 - UERJ e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, matr. nº 3520101, Médico, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2769199"
                    ],
                    "2769124": [
                        "I - Despacho",
                        "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045486/2026 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para PATRICIA ANDREIA SECIOSO TOSATTO COSTA, referente às despesas com o funeral de EDUARDO BOMFIM SAMPAIO DE SOUZA COSTA, matr. nº 30.969-0, falecido em 24/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031801/2026 - CONCEDO a isenção do imposto de renda a GEORGETTE ALONSO HORTALE, matr. nº 05.008-8, ID Funcional nº 2626640, Professor, categoria Assistente, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 26/12/2025 (data início da patologia), em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2769124"
                    ],
                    "2768883": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/10/2026\r\n\r\nINDICA o(a) servidor(a) ANA ELIZABETH CAVALCANTE FAI, matrícula 38.715-9, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela COOBM e localizados LABORATÓRIO MULTIDIS CIPLINAR DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS - LAMPS, a contar de 06/07/2026. Processo nº SEI-260006/028022/2026.\r\n\r\nINDICA o(a) servidor(a) CAIO VIANA RODRIGUES, matrícula 41.910-1, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela COOBM e localizados SECRETARIA DA DISCIPLINA DE NEFROLOGIA - SECNEFRO, a contar de 13/07/2026. Processo nº SEI-260007/001382/2026.\r\n\r\nINDICA o(a) servidor(a) INES CRISTINA TEIXEIRA DAS NEVES SANTOS, matrícula 30.687-8, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela COOBM e localizados UNIDADE DE DIÁLISE PERITONEAL - DPNEFRO, a contar de 13/07/2026. Processo nº SEI-260007/001382/2026.\r\n\r\nINDICA o(a) servidor(a) JUCELIANA ALVES DA SILVA, matrícula 36.285-5, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela COOBM e localizados UNIDADE DE HEMODIÁLISE - HDNEFRO, a contar de 13/07/2026. Processo nº SEI-260007/001382/2026.\r\n\r\nINDICA o(a) servidor(a) JOICE DE ANDRADE BRAGA, matrícula 37.272-2, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela COOBM e localizados ADMINISTRAÇÃO DO CAM PUS LAPA DA ESDI - ESDILAPA, a contar de 23/07/2026. Processo nº SEI-260006/024512/2026.\r\n\r\nId: 2768883"
                    ],
                    "2769127": [
                        "I - Ato",
                        "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/ESDI SEI Nº 025/2026 - INSTAURA Sindicância Investigativa para apurar fatos descritas no processo nº SEI-260006/011465/2025, DESIGNANDO para procedê-la os servidores: BRUNA DE OLIVEIRA RANGEL, matr. nº 36.910- 8; BIANCA MARIA REGO MARTINS, matr. nº 39.911-3; RAFAEL SILVA DA COSTA, matr. nº 42715-3, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/046810/2026.\r\n\r\nId: 2769127"
                    ],
                    "2769062": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2806 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 508/2026/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições legais, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/007366/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9, como Gestor e os servidores Jean Carlos de Souza Soares Braga - matrícula 36.296-2 e Claudio Teixeira Maia - matrícula 32.107-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 508/2026/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para HUPE, com cessão de equipamentos em regime de comodato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2769062"
                    ],
                    "2769027": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/008479/2026 - AUTORIZO o afastamento do servidor SERGIO ADRIANO MOURA OLIVEIRA, Professor Associado, ID Funcional nº 4145096-5, no período de 05/10/2026 a 09/10/2026, para participar da “4th Seismic Inversion Workshop da EAGE,” em Lisboa, Portugal, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2769027"
                    ],
                    "2769028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/007767/2026 - AUTORIZO o afastamento do servidor CARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA, Professor Associado, ID Funcional nº 576599-4, no período de 07/10/2026 a 11/10/2026, para participar do “II Foro Internacional de Inclusión, Interculturalidad y Equidad Educativa,” em Guadalajara, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2769028"
                    ],
                    "2768912": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005512/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente à indenização em pecúnia de férias não usufruídas de ex-servidor MARCELO ARANTES ALVIM, Id. Funcional nº 5.137.951-1, no período em que esteve vinculado à Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM, no valor de valor de R$ 20.711,55 (vinte mil setecentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), conforme exposto pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas (SEI nº 134198087), a Certificação de Disponibilidade Orçamentária (SEI nº 142726984) e análise nos autos pelos setores competentes.\r\n\r\nId: 2768912"
                    ],
                    "2768911": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/002310/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente à indenização em pecúnia de férias não usufruídas de ex- servidor EDUARDO HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVA, Id. Funcional nº 5.137.473-0, no período em que esteve vinculado à Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM, no valor de valor de R$ 5.347,95 (cinco mil trezentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme exposto pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas (SEI nº 142798205), a Certificação de Disponibilidade Orçamentária (SEI nº 143087324) e análise nos autos pelos setores competentes.\r\n\r\nId: 2768911"
                    ],
                    "2769174": [
                        "I - Portaria",
                        "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 210 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - GT-EST, NO ÂMBITO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/000638/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de promover o adequado planejamento das demandas institucionais relacionadas à prestação de serviços terceirizados e especializados no âmbito da RIOTRILHOS,\r\n\r\n- a necessidade de realizar levantamento integrado das demandas das Diretorias, Assessorias e demais unidades organizacionais da Companhia, visando à identificação, consolidação e dimensionamento dos serviços necessários ao desenvolvimento de suas atividades, e\r\n\r\n- a necessidade de elaboração de Estudo Técnico Preliminar - ETP, destinado à caracterização da necessidade administrativa, análise das alternativas disponíveis e definição da solução adequada, de forma a subsidiar a posterior elaboração do respectivo Termo de Referência; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho para Estudos de Serviços Terceirizados - GT-EST, no âmbito da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, vinculado ao Processo SEI-100002/000638/2026, com a finalidade de realizar estudos destinados à identificação, levantamento, análise, consolidação e dimensionamento das necessidades de serviços terceirizados e especializados das Diretorias, Assessorias e demais unidades organizacionais da Companhia. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os funcionários abaixo relacionados para compor o GT-EST: \r\n\r\na) VANESSA GOMES DA CUNHA, ID Funcional nº 5135708-9, na qualidade de Coordenadora; \r\n\r\nb) JOÃO LUIZ TEXEIRA BARROS, ID Funcional nº 5158154-0, na qualidade de Relator;\r\n\r\nc) ANTÔNIO CELSO ARAÚJO DOS SANTOS, ID Funcional nº 270951-5, na qualidade de Membro Técnico; e \r\n\r\nd) CAROLINA BEZERRA DE MELO, ID Funcional nº 5138900-2, na qualidade de Membro Técnico. \r\n\r\nArt. 3º - Compete ao GT-EST realizar os levantamentos, estudos e análises necessários à elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP, incluindo a consolidação das demandas institucionais, a avaliação das soluções disponíveis e a definição dos elementos técnicos necessários para subsidiar a posterior elaboração do Termo de Referência - TR. \r\n\r\nArt. 4º - As atribuições dos integrantes, os objetivos, as metas, as etapas, as atividades, os responsáveis e os respectivos prazos serão estabelecidos no Plano de Trabalho do GT-EST. \r\n\r\nArt. 5º - As Diretorias, Assessorias e demais unidades organizacionais da RIOTRILHOS deverão prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo GT-EST, necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - O GT-EST terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do Estudo Técnico Preliminar - ETP, contado a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo poderá ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização da autoridade competente. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PORTO VIEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2769174"
                    ],
                    "2769176": [
                        "I - Portaria",
                        "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 213 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DO DEPADM FIRMADO PELA COMPANHIA DE TRASNPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/001058/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão de Gestão e Fiscalização para acompanhamento da execução contratual, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, integrada por gestor, fiscais e, conforme a especificidade e complexidade do objeto ou da solução, pelos agentes necessários ao adequado acompanhamento da contratação;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 009/2023 - 3º Termo Aditivo , celebrado com a empresa Society Informática Comercial Eireli, objeto do Processo nºSEI-100002/000367/2026, nas seguintes funções: \r\n\r\na) VANESSA GOMES DA CUNHA, ID Funcional nº 5135708-9, na qualidade de GESTORA; \r\n\r\nb) ANTÔNIO CELSO ARAÚJO DOS SANTOS, ID Funcional nº 270951-5, na qualidade de GESTOR SUBSTITUTO;\r\n\r\nc) GABRIEL BERNARDINO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5149278-4, na qualidade de FISCAL;\r\n\r\nd) SEBASTIÃO BATISTA ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 21709934-2, na qualidade de FISCAL; \r\n\r\ne) MARCOS ALEXANDRE MORENO, ID Funcional nº 5167914-0, na qualidade de FISCAL. \r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão exercerá suas atribuições em relação ao seguinte instrumento contratual: \r\n\r\nI - Contrato nº 009/2023 - 3º Termo Aditivo, celebrado com a empresa Society Informática Comercial Eireli, conforme Processo nº SEI-100002/000367/2026. \r\n\r\nArt. 3º - O Gestor, o Gestor Substituto e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como as demais normas aplicáveis à gestão e fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Compete à Comissão acompanhar, fiscalizar e registrar a execução do contrato, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações contratuais, nos termos da legislação aplicável. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PORTO VIEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2769176"
                    ],
                    "2769177": [
                        "I - Portaria",
                        "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 214 DE 01 \r\n\r\nDE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTRUTURAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREDIAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/000670/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação da 821ª Reunião da Diretoria Executiva, realizada em 11 de setembro de 2026, que aprovou a estruturação dos Grupos de Trabalho previstos no Plano de Gestão da Companhia para o período de agosto a dezembro de 2026;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho - Instituir o Grupo de Trabalho - Manutenção Predial, com a finalidade de estruturar processo para contratação de empresa especializada em manutenção predial, contemplando o Edifício Sede e as Áreas Remanescentes da Companhia. \r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - levantar as necessidades de manutenção predial das instalações do Edifício Sede e das Áreas Remanescentes; \r\n\r\nII - definir as especificações e os serviços necessários à contratação; \r\n\r\nIII - elaborar os documentos necessários à instrução do processo de contratação, incluindo o respectivo Termo de Referência; e\r\n\r\nIV - apresentar os resultados dos trabalhos e as providências necessárias à continuidade do processo de contratação. \r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes empregados:\r\n\r\nA) JOÃO PEDRO MARTINEZ RAMOS GARCIA DE LIMA - matrícula 40523, na qualidade de Coordenador;\r\n\r\nB) VICTOR SOARES AZEVEDO GONÇALVES - matrícula 40517, na qualidade de Relator; e\r\n\r\nC) MARCOS COUTINHO MENDONÇA - matrícula 40272, na qualidade de Membro Técnico.\r\n\r\nArt.4º - As atividades do Grupo de Trabalho deverão ser devidamente documentadas no respectivo processo administrativo, com a juntada do Plano de Trabalho, dos documentos e registros produzidos no decorrer dos trabalhos e dos relatórios de acompanhamento. \r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho terá prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PORTO VIEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2769177"
                    ],
                    "2769091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/003485/2026 - Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (141386209/141873039/141988695/142591747), AUTORIZO a empresa Vialoc Serviços e Locações Ltda ME, nome de fantasia: Carry Transfer & Tour, inscrita no CNPJ sob o n°15.618.262/0001-91, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Turístico, na modalidade de Agência de Turismo, adotando o registro RJ-1010, e utilizando o veículo LQT6E48.\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/003701/2026 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (142703067).\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007808/2026 - Com base na análise da área técnica (142915619/142983846), APROVO o modelo de planta nº DPO 1025, requerido por Comil Ônibus S.A., com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nComil Ônibus S.A\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nDPO 1025\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nComil Campione 330\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolkswagen VW 17230 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n6500mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados + motorista\r\n\r\nObs.\r\n\r\nÔnibus Rodoviário c/ Ar condicionado e Acessibilidade \"R\"\r\n\r\nId: 2769091"
                    ],
                    "2769145": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE \r\n\r\nURBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1060 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CONTRATAÇÃO, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A ÁGUAS DO RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 402587919/2025 e/os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/000878/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a relação, atualizada, dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado, estabelecendo que o Fiscal Administrativo atuará como Gestor Substituto na ausência ou impedimento do gestor titular, a fim de assegurar a continuidade do acompanhamento e da execução contratual.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nPATRICIA MATOS DA SILVA\r\n\r\n99.000.184\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.001.066\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nJORGE SEBASTIÃO DE FREITAS\r\n\r\n99.000.618\r\n\r\nSUPVIP\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nANDRE ASSUNÇÃO DE CASTRO\r\n\r\n99.000.921\r\n\r\nGERSIS\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES\r\n\r\n03.006.642\r\n\r\nGERMAP\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nDANIELLE MALVARIS RIBEIRO\r\n\r\n99.001.063\r\n\r\nASSPRE\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria substitui a PORTARIA CENTRAL N.º 850/2025 e PORTARIA CENTRAL N.º 1023/2026\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2769145"
                    ],
                    "2769148": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1064 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (142554089) e/os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/000066/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato supracitado, estabelecendo que o fiscal administrativo atuará como Gestor Substituto na ausência ou impedimento do gestor titular, a fim de assegurar a continuidade do acompanhamento e da execução contratual.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nPATRICIA MATOS DA SILVA\r\n\r\n99.000.184\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.001.066\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nVALDENICE ALVES DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n99.000.517\r\n\r\nSUPGEP\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nPAULO SERGIO SILVA SALES\r\n\r\n99.000.833\r\n\r\nGERGEP\r\n\r\nArt. 2º/-/Os membros ora designados, deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria altera a Portaria CENTRAL SEI N.º 626/2024, 627/2024, 748/2025, 786/2025, 877/2025 e 934/ 2026.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2769148"
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                    "2768886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/026566/2025 - Considerando o §1°, art. 7° do Decreto 47.867/2021 e a manifestação da Presidente do INEA de 21/09/2026 (141953925), INDEFIRO o pedido de conversão da multa aplicada por meio do Auto de Infração INEA/GERFISAI/119/2026 (123182324), emitido em nome da empresa Paracambi Fixadores Ltda., no valor de R$ 8.252,61, fundamentado no inciso VII, do art. 3° da Resolução SEAS n° 238, de 14/04/2026.\r\n\r\nId: 2768886"
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                    "2769021": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/028334/2025 - Considerando a PORTARIA INEA/PRES N.º 1551 DE 14 DE AGOSTO DE 2026, que delegou competência para prática, como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do instituto estadual do ambiente e do fundo estadual de recursos hídricos, bem como os esclarecimentos prestados pelo Serviço de Licitações (INEA/SERVLIC) (143223084), HOMOLOGO a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2026, cujo o objeto versa sobre o \"OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO RESERVATÓRIO LATERAL “Off Line” E OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE PARQUE FLUVIAL E DAS BARREIRAS FLEXÍVEIS NO RIO PRÍNCIPE - TERESÓPOLIS\", e ADJUDICO a empresa DEZOITO DEZOITO SERVICOS E LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.698.498/0001-57, no valor de R$ 20.658.478,84 (vinte milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2769021"
                    ],
                    "2769018": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14/09/2026 \r\n\r\nPROCESSO SEI-070005/000567/2021 - O CONSELHO DIRETOR, NA SUA 794ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE ASSUNTOS GERAIS DO CONDIR DO DIA 14/09/2026, DECIDIU DELIBERAR QUANTO AO RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO SUPMEPEAI/00157206 COM PENALIDADE DE MULTA SIMPLES NO VALOR DE R$ 30.713,86. DECISÃO: CONFORME CONSIDERAÇÕES DA EQUIPE TÉCNICA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DO SUL (SUPMEP) E PARECER DA PROCURADORIA DO INEA Nº 131822713/2026/INEA/GERDAM (PARECER Nº 45/2026 - LAP - GERDAM/PROC/INEA), O CONSELHO DIRETOR DEFERIU O RECURSO APRESENTADO.\r\n\r\nId: 2769018"
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                    "2768945": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPPADI/GABSEC Nº 01 \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO - PEFATE, A CONCEDER, EMERGENCIALMENTE, FINANCIAMENTOS DA LINHA CULTIVAR ORGÂNICO, AOS OLERICULTORES EM REGIME DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (RJ), QUE TENHAM SIDO PREJUDICADOS PELA CHUVA DE GRANIZO OCORRIDA EM SETEMBRO/2026, COM A CUSTOMIZAÇÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA PESCA, ABASTECIMENTO, E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-020001/005475/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a olericultura se apresenta como um dos segmentos mais importantes da economia rural fluminense, com elevado destaque e relevância nas regiões Serrana, Metropolitana e Centro-Sul do Estado do Rio de Janeiro, devido às condições edafoclimáticas favoráveis, sendo responsável por envolver cerca de 18.000 produtores,\r\n\r\n- que as olerícolas de folhas representam o segundo maior faturamento dentro do segmento das olerícolas, alcançando em 2023, a cifra de aproximadamente R$ 400 milhões,\r\n\r\n- que a área colhida em 2023 foi de aproximadamente 200 mil ha, onde trabalham predominantemente produtores familiares,\r\n\r\n- que dentre as olerícolas folhosas quatro se destacam: alface, couve, couve flor e brócolis. Somente a alface representa 40% da produção Estadual e 25 % do faturamento, seguido da couve; couve flor e dos brócolis. Estas quatro culturas representam 65% da produção e 63% do faturamento do segmento, e\r\n\r\n- que em algumas microbacias situadas no Município de Petrópolis, sofreram perdas na atividade causadas por chuva de granizo ocorrida em meados de setembro de 2026, gerando uma significativa queda na produção do segmento, com baixíssimas perspectivas de recuperação em curto e médio prazos, provocando grande preocupação nos produtores, parceiros e trabalhadores do setor naquele município;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, instituído pelo Decreto n.º 41.852, de 06 de maio de 2009, autorizado a conceder financiamentos para o segmento de horticultura/olericultura, em caráter excepcional, exclusivamente aos agricultores que se encontram em fase de transição agroecológica e beneficiáveis da linha CULTIVAR ORGÂNICO, que estejam sediados no município de Petrópolis (RJ), e que tenham sido efetivamente afetados pelos danos decorrentes da chuva de granizo ocorrida no decorrer do mês de setembro/2026, mediante operações de custeio agrícola, visando a retomada de produção das suas culturas.\r\n\r\n§1º - Para a análise prévia da concessão do financiamento, os produtores deverão apresentar Plano Técnico Simples, elaborado pela EMATER-RIO.\r\n\r\n§2º - Para habilitação à análise da concessão dos créditos, os beneficiários deverão fornecer cópia do título de propriedade do imóvel ou apresentar comprovação da sua Posse e exploração mansa e pacífica, emitida pela EMATER-RIO, pelo Sindicato Rural de Petrópolis e pelo Departamento de Agricultura, Agropecuária e Produção, de Petrópolis e confrontantes.\r\n\r\nArt. 2º - A concessão dos financiamentos obedecerá rigorosamente aos parâmetros que regem o referido Programa de Fomento Rural, tratando a presente Instrução Normativa exclusivamente de conferir prioridade, principal foco, e recomendar celeridade nos trâmites, bem como a customização documental dos pleitos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir da presente data e vigorará enquanto durarem os efeitos adversos decorrentes dos danos causados, até a normalização da atividade.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nId: 2768945"
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                    "2769057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002333/2022 - REVOGA o Pregão Eletrônico nº 029/2022 pelos princípios norteadores das licitações públicas por motivo de conveniência e oportunidade, com fulcro no artigo no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993 e na Súmula nº 473 do STF.\r\n\r\nId: 2769057"
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                    "2768947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005460/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto CRAVAX (CDSV/RJ nº 2508) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04136367000198, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002151/2024 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos Ovos caipira - ovo jumbo, Ovos caipira - ovo extra, Ovos caipira - ovo grande e Ovos caipira - ovo médio, pertencentes à TRÊS AMORES AGRONEGÓCIO LTDA - SIE 1432, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2768947"
                    ],
                    "2768953": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 190 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA A OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA DE EMPILHADEIRAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS AUTOMOTORES DESTINADOS À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NAS UNIDADES DA CEASA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social da Companhia e pela legislação vigente, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência institucional da CEASA/RJ para administrar, organizar, coordenar e fiscalizar as atividades desenvolvidas em suas dependências, com base na Lei Estadual nº 6.482/2013 e em seu Regulamento de Mercado,\r\n\r\n- o contido na CI CEASA/DIROP nº 060/2026 e a manifestação favorável da Assessoria Jurídica nos autos do Processo Administrativo nº SEI-020004/000716/2026,\r\n\r\n- a necessidade premente de fortalecer as medidas de segurança operacional, disciplinar o tráfego interno e prevenir acidentes nas áreas administradas pela Companhia,\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Resolução CONTRAN nº 1.017/2024, no que tange aos requisitos para condução, registro e eventual circulação de empilhadeiras em vias públicas,\r\n\r\n- a obrigatoriedade de cumprimento da Norma Regulamentadora nº 11 (NR-11) do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina a segurança na operação de equipamentos de transporte e movimentação de cargas, e\r\n\r\n- a necessidade de preservar a vida e a integridade física de trabalhadores, permissionários, comerciantes, prestadores de serviços, operadores e usuários em geral;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria estabelece normas e requisitos de segurança para a operação, circulação, estacionamento e fiscalização de empilhadeiras e demais equipamentos automotores destinados à movimentação de cargas nas dependências administradas pelas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e vias públicas adjacentes.\r\n\r\nArt. 2°- As disposições deste ato normativo aplicam-se obrigatoriamente a todos os permissionários, concessionários, autorizatários, comerciantes, empregados, operadores, prepostos, prestadores de serviços, transportadores e demais usuários das unidades da CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 3°- A utilização dos equipamentos de que trata esta Portaria observará, cumulativamente: \r\n\r\nI - a Legislação Federal de trânsito vigente; \r\n\r\nII - as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, especialmente a NR-11; \r\n\r\nIII - a Lei Estadual nº 6.482/2013 e o Regulamento de Mercado da CEASA/RJ;\r\n\r\nIV - os respectivos Termos de Permissão Remunerada de Uso (TPRU) ou contratos correlatos; \r\n\r\nV - os atos normativos internos expedidos pela Diretoria da CEASA/RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDA CIRCULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS\r\n\r\nArt. 4°- A circulação de empilhadeiras e demais aparelhos automotores em vias públicas, inclusive nas vias públicas lindeiras ou adjacentes às unidades da CEASA/RJ, somente poderá ocorrer mediante o integral atendimento às exigências do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução CONTRAN nº 1.017/2024, sendo certo que tal observância é de total responsabilidade dos permissionários.\r\n\r\nArt. 5°- Para trafegar em via pública, o equipamento deverá estar devidamente registrado junto ao órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN-RJ) no âmbito do RENAVAM, e seu condutor deverá possuir habilitação compatível, nos termos do art. 144 do CTB.\r\n\r\nParágrafo Único - É expressamente vedada a circulação de empilhadeiras em via pública quando ausentes o registro do equipamento, a habilitação do condutor ou os dispositivos obrigatórios de sinalização e segurança exigidos pelo CONTRAN.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA OPERAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA CEASA/RJ\r\n\r\nArt. 6º - A operação de empilhadeiras nas dependências internas da CEASA/RJ deverá ocorrer exclusivamente em condições compatíveis com a capacidade de carga do equipamento, com a velocidade máxima permitida e com as regras de circulação dos pavilhões e vias internas.\r\n\r\nArt. 7º - A condução e operação de empilhadeiras é restrita a profissionais que atendam, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos de capacitação e segurança (NR-11):\r\n\r\nI - ter concluído com aproveitamento treinamento específico, ministrado por instituição qualificada ou profissional habilitado;\r\n\r\nII - portar, obrigatoriamente e em local visível durante toda a operação, Cartão de Identificação de Operador, contendo nome completo, fotografia recente e data de validade; \r\n\r\nIII - manter o cartão de identificação revalidado anualmente, condicionada a renovação à realização prévia de exame médico ocupacional de aptidão física e mental, custeado pelo empregador. \r\n\r\nIV - fica obrigatória a identificação da empilhadeira com o nome da empresa, pavilhão e box; \r\n\r\nV - o operador deverá estar uniformizado e também obedecer ao uso do Equipamento de Proteção Individual - EPI.\r\n\r\nArt. 8º - É expressamente proibida a operação de empilhadeiras ou equipamentos automotores que apresentem: \r\n\r\nI - falhas nos sistemas de freios, direção, elevação ou iluminação; \r\n\r\nII - inoperância ou ausência de dispositivos sonoros de ré (alarme sonoro) e buzina; \r\n\r\nIII - vazamentos de fluidos hidráulicos, combustíveis ou lubrificantes; \r\n\r\nIV - desgaste excessivo dos pneus ou avarias estruturais que comprometam a estabilidade do equipamento. \r\n\r\nArt. 9º - Os permissionários e responsáveis pelas atividades deverão manter em arquivo permanente, disponibilizando-os de pronto à fiscalização da CEASA/RJ:\r\n\r\nI - os certificados comprobatórios do treinamento específico de seus operadores; \r\n\r\nII - os registros atualizados das manutenções preventivas e corretivas periódicas realizadas nos equipamentos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 10 - Compete privativamente ao permissionário ou responsável pela atividade econômica:\r\n\r\nI - assegurar que os equipamentos em uso estejam em perfeito estado de funcionamento e conservação;\r\n\r\nII - exigir e fiscalizar a capacitação, o porte do cartão de identificação e o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) por parte de seus operadores;\r\n\r\nIII - instruir seus prepostos e colaboradores quanto às normas desta Portaria e às rotas de circulação interna;\r\n\r\nIV - Adotar medidas preventivas imediatas contra acidentes e danos a pessoas, mercadorias e ao patrimônio da CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 11 - A responsabilidade pela conformidade do equipamento e pelos atos praticados na sua condução recairá direta e solidariamente sobre o respectivo permissionário ou titular do TPRU ou documento similar, sem prejuízo da responsabilidade individual, civil e criminal do operador infrator.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nArt. 12 - A fiscalização do cumprimento das disposições desta Portaria compete à Diretoria de Operações e Gestão das Unidades de Abastecimento e Armazenamento (DIROP), por intermédio de seus agentes de fiscalização e setores operacionais competentes.\r\n\r\nArt. 13 - Constatada qualquer infração às normas desta Portaria, ou na hipótese de risco iminente à segurança de pessoas e instalações, a fiscalização da CEASA/RJ adotará, como medida cautelar de urgência, a suspensão imediata da operação e a interdição ou retenção do equipamento nas dependências da Companhia até a sua cabal regularização.\r\n\r\nArt. 14 - O descumprimento dos preceitos desta Portaria ensejará a instauração de procedimento administrativo sancionador, sujeitando o infrator às penalidades previstas no Regulamento de Mercado da CEASA/RJ e no respectivo TPRU, que incluem:\r\n\r\nI - notificação de advertência formal;\r\n\r\nII - aplicação de multa administrativa;\r\n\r\nIII - proibição temporária ou definitiva de ingresso do equipamento nas dependências da CEASA/RJ;\r\n\r\nIV - suspensão ou revogação do Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU).\r\n\r\nParágrafo Único - As penalidades administrativas serão aplicadas com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo administrativo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - Os permissionários e entidades representativas do mercado deverão promover ampla divulgação desta Portaria junto aos seus operadores, funcionários e clientes.\r\n\r\nArt. 16 - A DIROP poderá expedir Instruções Normativas e Ordens de Serviço complementares para detalhar rotas de tráfego, horários especiais de circulação, áreas de carga e descarga e fluxos de fiscalização.\r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos ou situações excepcionais serão resolvidos pela Presidência da CEASA/RJ, ouvida a Assessoria Jurídica quando necessário.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2768953"
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                    "2768790": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 204 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000771/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 01/10/2026, IZABEL LETICIA MARQUES ALVES, CPF nº 19400366744, para exercer o cargo em comissionado de Assessor III, símbolo FC-5, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2768790"
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                    "2768787": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 205 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000578/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 01/10/2026, ANDRESSA MARIA SANTANA MARTINS, ID 5179252-4, para exercer o cargo comissionado de Assessor III, Símbolo FC 5, e torná-la exonerada do cargo comissionado de Chefe de Seção- SEATER VII, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2768787"
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                    "2768798": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 207 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000656/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 01/10/2026, OTAVIO BARBOSA NETO, ID 2348731-3, para exercer o cargo comissionado de Chefe de Seção, Símbolo FC-4, e considerá-lo exonerado do cargo comissionado de Assessor III, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2768798"
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                    "2768786": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 209 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000868/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 01/10/2026, TATHIANE BOUERES PIEDADE, para exercer o cargo comissionado de Assessor III, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2768786"
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                    "2768997": [
                        "I - Portaria",
                        "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 11 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL Nº 016/2026, FIRMADO COM A EMPRESA OTONI SEGURANCA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, em ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo SEI 020003/000412/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de constituição da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 16/2026, com a finalidade de assegurar o adequado acompanhamento, gestão e fiscalização da execução contratual;\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, o acompanhamento, a fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente aqueles insculpidos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil; \r\n\r\n- a necessidade de atuação dos gestores e fiscais na avaliação da documentação apresentada pela contratada, especialmente para fins de instrução dos processos de pagamento das faturas, bem como no acompanhamento processual dos respectivos pagamentos e dos prazos estabelecidos no instrumento contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação dos fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual, bem como acompanhar a adequada execução dos serviços; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 016/2026, celebrado com a Empresa OTONI SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários abaixo identificados para atuar como Membros:\r\n\r\nGestora: Érika Bornéo Ribeiro Abrahim Cavalcanti - ID Funcional nº 5145496-3\r\n\r\nGestor Substituto: Fábio Silva Santos - ID Funcional nº 4424328-6\r\n\r\nFiscal: Magno de Oliveira de Paiva - ID Funcional nº 5152255-1\r\n\r\nFiscal: Lucas Alves Garcia - ID Funcional nº 5135680-5\r\n\r\nFiscal Substituto: Gustavo do Nascimento Marins - ID Funcional nº 5179697-0 \r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nLEDA MARIA SILVA KIMURA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2768997"
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                    "2768974": [
                        "I - Portaria",
                        "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 12 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A CONSTITUI COMISSÃO DE AUDITORIA INTERNA NA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, conforme art. 31, inciso II c/c art. 60, ambos do Estatuto Social da PESAGRO-RIO; consoante processo SEI 020003/000908/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o início da nova gestão da PESAGRO-RIO e o compromisso da Administração com o fortalecimento da governança, da integridade, da transparência, da gestão de riscos e dos mecanismos de controle interno;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar os controles sobre os processos de contratação e gestão contratual;- o dever da Administração Pública de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;\r\n\r\n- as competências institucionais da Auditoria Interna, bem como a necessidade de aperfeiçoamento contínuo dos controles internos;- o dever de autotutela, controle, prestação de contas, transparência e proteção do patrimônio público;\r\n\r\n- o dever de autotutela, controle, prestação de contas, transparência e proteção do patrimônio público;\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais nº 50.254, de 14 de abril de 2026, e nº 50.271, de 16 de abril de 2026, que estabeleceram diretrizes para o fortalecimento da governança, da auditoria, da integridade e dos mecanismos de controle interno, bem como para a revisão das contratações e da execução das despesas públicas, visando ao aperfeiçoamento da gestão administrativa e da eficiência na aplicação dos recursos públicos;\r\n\r\n- a Representação em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Processo TCE-RJ nº 113.026-6/25, na qual permanecem em exame indícios de irregularidade relacionados ao planejamento, contratação, formação de preços, plano de trabalho, prestação de contas e regime jurídico do ajuste;\r\n\r\n- a decisão monocrática de 06/03/2026 que indeferiu a tutela provisória em razão do risco de periculum in mora reverso, sem afastar o prosseguimento da apuração de mérito;\r\n\r\n- a necessidade de preservar evidências, reconciliar integralmente a execução financeira, assegurar continuidade dos serviços essenciais e garantir contraditório e ampla defesa;\r\n\r\n- o disposto na PORTARIA PESAGRO SEI Nº 10 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026, em especial no Art. 2º; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR COMISSÃO DE AUDITORIA INTERNA NA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Auditoria Interna os seguintes funcionários:\r\n\r\nARIVALDO RIBEIRO VIANA - ID 25247751;\r\n\r\nDIMAS MACHADO NOGUEIRA - ID 25222031;\r\n\r\nELIANE DE SOUZA MARTINS - ID 25229729;\r\n\r\nGUILHERMINO ALBANO DA COSTA - ID 42533520.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a elaboração, em até 30 dias, de conciliação integral pagamento a pagamento, contendo NE, NL, PD, OB, comprovante bancário, extrato, documento fiscal, ateste, produto/entrega, projeto/rubrica, prestação de contas e agentes responsáveis por cada etapa\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão apresentará relatório intermediário em até 60 dias e relatório final em até 90 dias, podendo propor diligências adicionais devidamente justificadas;\r\n\r\nArt. 5º - O relatório final deverá distinguir achados confirmados, afastados e pendentes, quantificar eventuais efeitos financeiros somente quando sustentados por evidência suficiente e apropriada e individualizar, quando cabível, conduta, competência, nexo causal e elemento subjetivo;\r\n\r\nArt. 6º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser juntado aos respectivos processos administrativos das contratações. \r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nLEDA MARIA SILVA KIMURA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2768974"
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                    "2768892": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 596 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A OS INSTITUTO CULTURAL CULTNE, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1680 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo SEI-180001/002246/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Taíla de Oliveira Borges, ID Funcional n° 5123110-7 , para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor Marcelo Henrique Ciqueira de Assis Silva, ID Funcional n° 5152246-2 , para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1680 destinada à OS INSTITUTO CULTURAL CULTNE, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em Exercício\r\n\r\nId: 2768892"
                    ],
                    "2769088": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 597 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A OS INSTITUTO CULTURAL CULTNE, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2.501 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo SEI-180001/002249/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Taíla de Oliveira Borges, ID Funcional n° 5123110-7 , para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor Marcelo Henrique Ciqueira de Assis Silva, ID Funcional n° 5152246-2 , para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2.501 destinada à OSC INSTITUTO CULTURAL CULTNE, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\nSecretária de Cultura e Economia Criativa em Exercício\r\n\r\nId: 2769088"
                    ],
                    "2768987": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1845 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS, DOS PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DA FUNARJ NO INTERIOR DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e em conformidade com o que dispõe a Lei Federal 14.133/2021, e o que consta no processo sei- 180002/003117/2025\r\n\r\nCONSIDERANDO O disposto no Decreto nºº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e ainda, o art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a designação dos servidores abaixo relacionados para atuarem como Fiscais Administrativos e Fiscais Setoriais responsáveis elo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº (139929514), no âmbito da Coordenação de Operações - COOPE:\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\nANA LUCIA GERMANO, ID nº 2026938-2\r\n\r\nCARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID nº 5118576-8\r\n\r\nLIA CONTI DO AMARAL GIL , ID nº 5146531-0\r\n\r\nDORGIVAL ALVES DE MOURA JUNIOR - ID nº 5164633-1\r\n\r\nRAMON DE OLIVEIRA TORRES ID N° 5165076-2\r\n\r\nNOEL VANDER LOPES DOS SANTOS N° 5161532-0\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS:\r\n\r\nMARCONI JAIR DA SILVA MEDEIROS - ID - 5169027-6\r\n\r\nADILSON NEVES DOS SANTOS - ID - 5125452-2\r\n\r\nDANIEL LOPES DO COUTO - ID - 5172099-0\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE - ID - 5164941-1\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 05 de OUTUBRO de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2768987"
                    ],
                    "2768948": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003510/2025- Considerando a manifestação da Assessoria Jurídica consubstanciada no Despacho de Encaminhamento de Processo SEI nº 142861066, que ratificou integralmente o Parecer Jurídico anteriormente exarado e recomendou o não conhecimento do recurso administrativo. Considerando que esta Presidência, por meio do Despacho SEI nº 142872652, acolheu integralmente a manifestação da Assessoria Jurídica, adotando suas razões e conclusões como fundamento da decisão, e DETERMINOU expressamente o NÃO CONHECIMENTO do recurso, bem como a adoção das providências decorrentes, inclusive para fins de registro e publicação do resultado.\r\n\r\nRECURSO ADMINISTRATIVO - EDITAL CREDENCIAMENTO 0001/2026\r\n\r\nCREDENCIAMENTO DE ARTISTAS - PROJETO CABARÉ DO GLÁUCIO 2026\r\n\r\nMÚSICA - CANTOR / CANTORA I\r\n\r\nNOME:PAULA BLACK / CNPJ: 14.857.237/0001-06 / 55 Pts. / NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2768948"
                    ],
                    "2768861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000998/2026 - SOFIA CECCATO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 42085586. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001015/2026 - MANOEL FRANCISCO DE SOUSA PINTO, Identidade Funcional nº 6375162. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001034/2026 - RACHEL CAVALCANTI RIBEIRO, Identidade Funcional nº 6375278. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2768861"
                    ],
                    "2768982": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 819 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO PARA REALIZAR LEVANTAMENTO FÍSICO DOS MATERIAIS EXISTENTES NO ALMOXARIFADO CENTRAL DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no que consta no processo administrativo SEI-310002/001209/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o Constituir Comissão para realizar levantamento físico completo dos bens patrimoniais em uso e os existentes no Almoxarifado, visando a Prestação de Contas Anual de Bens em Almoxarifado, referente ao encerramento do exercício de 2026;\r\n\r\nArt. 2o Designar NELSON JORGE DA SILVA, Id. Funcional nº 2854542-7, JORGE AMÉRICO FERNANDES, Id. Funcional nº 2854793-1, JOSÉ SEVERINO BRANDÃO, Id. Funcional nº 2854862-0, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão;\r\n\r\nArt. 3o Determinar o período de 15/12/2026 a 17/12/2026, para a realização do inventário e o prazo de 30 dias para a entrega do relatório final;\r\n\r\nArt. 4o Os trabalhos prestados pelos servidores supracitados não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 5o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026.\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2768982"
                    ],
                    "2768983": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 820 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA/FIA-RJ Nº 798 DE 16 DE MARÇO DE 2026, QUE CRIOU A EQUIPE DE PLANEJAMENTO, QUE TEM COMO OBJETIVO A ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), TERMO DE REFERÊNCIA (TR) E MAPA DE RISCOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI- 310002/000262/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Equipe de Planejamento, cujo o objetivo é a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR) e Mapa de Riscos, regulamentada pela Lei Federal 14.1333/2021 e pelos Decretos Estaduais nº 48.816/2023 e 48.650/2023, focando na eficiência, governança e alinhamento com o plano de contratações anual:\r\n\r\nArt. 2º - Substituindo o servidor Marcos Vitor de Araújo Lopes, Id. funcional: 5135143-9, por Jhonatan Vinicius Lima dos Anjos Cunha, Id. funcional: 5117622-0, para compor a Equipe de Planejamento desta Fundação, mantendo as demais disposições..\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2768983"
                    ],
                    "2768888": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000452/2026 - Considerando o Relatório Final da Comissão de Sindicância (134467218), instituída pela Portaria FIA-RJ/P nº 794, de 05 de março de 2026 (130120113), e as manifestações da Assessoria Jurídica - ASSJUR (141575206) e da Assessoria de Controle Interno - ASSCI (142825157), ACOLHO as conclusões da Comissão, reconhecendo a irregularidade administrativa apontada, sem que tenha sido possível individualizar, no âmbito da sindicância, eventual responsabilidade pelo ocorrido. A ausência de individualização de autoria não afasta a necessidade de prosseguimento da apuração, nos termos do § 1º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, desta forma, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Corregedoria Setorial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, para adoção das providências correcionais cabíveis, inclusive quanto à instauração do procedimento próprio para apuração de eventual responsabilidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa. O presente acolhimento não importa imputação de responsabilidade a qualquer agente, tampouco reconhecimento de obrigação financeira em favor da entidade, cuja eventual pretensão deverá ser apreciada em processo próprio, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2768888"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2768961": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000950/2026 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2768961"
                    ],
                    "2768859": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CEES/RJ Nº 05 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINDICA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL REFERENTE AO PROCESSO DE HABILITAÇÃO E ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEES/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e do que consta no Processo SEI-400001/000872/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indicar os membros para compor a Comissão Eleitoral referente ao processo de habilitação e eleição de Entidades Civis que atuam na Assessoria, Apoio e Fomento à Economia Solidária e Empreendimentos de Economia Solidária que comporão o Conselho Estadual da Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro - CEES/RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão prevista no artigo anterior passa a ter a seguinte composição, ficando os Conselheiros, abaixo, designados, e como Presidente o primeiro membro relacionado:\r\n\r\nI - DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA - Secretaria de Trabalho e Renda do RJ;\r\n\r\nII - EDUARDO MEDEIROS DOS SANTOS - Ministério do Trabalho e Emprego;\r\n\r\nIII - MICHAEL GUIMARÃES DE SOUZA - Secretaria Municipal de Turismo, Eventos e Juventude de Nilópolis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2026\r\n\r\nDANIEL M. BARBIRATTO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Economia Solidária \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/09/2026.\r\n\r\nId: 2768859"
                    ],
                    "2769142": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB Nº 61 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA DE NATUREZA PUNITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984; art. 61 do Estatuto do Servidor, aprovado pelo Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; e na Orientação Administrativa PGE nº 11 e o que consta no processo SEI-370001/000896/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância de natureza punitiva, noticiada no Processo SEI-370001/000896/2026, para apurar possível irregularidade funcional decorrente dos fatos apurados no Processo SEI-370001/000528/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor FILIPE CARDOSO DA CONCEIÇÃO, Id. Funcional nº 4426052-0, para conduzir a sindicância na qualidade de Sindicante.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para a conclusão dos trabalhos, com o relatório final, é de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta Portaria, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante e do art. 317 do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nGUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação \r\n\r\ndo Governo em Brasília\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB Nº 62 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA DE NATUREZA PUNITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984; art. 61 do Estatuto do Servidor, aprovado pelo Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; e na Orientação Administrativa PGE nº 11 e o que consta no processo SEI-370001/000898/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância de natureza punitiva, noticiada no Processo SEI-370001/000898/2026, para apurar possível irregularidade funcional decorrente dos fatos apurados no Processo SEI-370001/000528/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA, Id. funcional nº 5180169-8, para conduzir a sindicância na qualidade de Sindicante.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para a conclusão dos trabalhos, com o relatório final, é de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta Portaria, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante e do art. 317 do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nGUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação \r\n\r\ndo Governo em Brasília\r\n\r\nId: 2769142"
                    ],
                    "2769134": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1176 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 041/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORÂNEA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000843/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo do Contrato nº 041/2022, que tem por objeto \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI- RJ\", em trâmite no âmbito do Processo Administrativo n° SEI-330018/000843/2021:\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id. Funcional: 5090340-3.\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional: 5144375-9.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAnderson Ferreira da Silva - Id. Funcional: 5161385-9; \r\n\r\nCarlos Alberto Pereira Ramalho - Id. Funcional: 5119600-0.\r\n\r\nSuplente: Leandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: Douglas da Silva Machado - Id. Funcional: 5156494-7.\r\n\r\nSuplente: Letícia Fernandes Soares dos Santos - Id. Funcional: 50980440-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 30 de setembro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2769134"
                    ],
                    "2769135": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1177 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO N° 028/2025, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E O CONSÓRCIO EMERGÊNCIA QUITANDINHA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001337/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo do Contrato nº 028/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL PARA ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES NA RUA URUGUAI NO BAIRRO QUINTANDINHA MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ\", em trâmite no âmbito do Processo Administrativo SEI-330001/001337/2025:\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id. Funcional: 5090340-3.\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional: 5144375-9.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAnderson Ferreira da Silva - Id. Funcional: 5161385-9; \r\n\r\nCarlos Alberto Pereira Ramalho - Id. Funcional: 5119600-0.\r\n\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - Id. Funcional: 5143901-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: Douglas da Silva Machado - Id. Funcional: 5156494-7.\r\n\r\nSuplente: Letícia Fernandes Soares dos Santos - Id. Funcional: 50980440 - 2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeito a contar de 01 de outubro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2769135"
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                    "2769132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001617/2023 - DETERMINO a prorrogação da suspensão do Contrato nº 001/2026 por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir do término do período de suspensão anteriormente autorizado, a fim de viabilizar a regularização das pendências técnicas e administrativas identificadas e possibilitar o regular prosseguimento da execução contratual, em conformidade com a legislação vigente e os normativos aplicáveis.\r\n\r\nId: 2769132"
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                    "2768938": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1902 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONADA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção (143170944), constante do processo SEI-330003/002382/2024\r\n\r\nArt.1º- Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1534 de 03 de novembro de 2025 (117955298), publicada no DOERJ de 06/11/2025 (118234986), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Residencial Cidade de Deus Lote II, localizado no bairro de Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, referente ao contrato n° 043/2024 (89380622).\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ROSIENE DA SILVA DE SOUSA, Id. Funcional nº 5148664-4 como fiscal, em substituição ao servidor GERALDO LUIS OLIVEIRA DO VALE, ID Funcional n° 2868801-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarco Antônio de Vasconcelos Gonçalves, ID Funcional 5119307-8\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, Id. Funcional nº 5148664-4\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional n° 5124607-4\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/09/2026, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2768938"
                    ],
                    "2768942": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1904 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONADA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Manutenção (143172429), no processo nº SEI-330003/000335/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1673, publicada no DOERJ de 08/06/2026 (133565247), cuja função consiste nas atividades de gestão e fiscalização da contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma, manutenção e adequações da unidade de acolhimento CAI PG - Centro de Atendimento Integrado Protógenes Guimarães, localizado na Rua Protógenes Guimarães, nº 422 - Praça da Bandeira, no município de Araruama, RJ, no âmbito do Contrato n° 016/2026 (128129491). \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Lincoln Eduardo de Oliveira, ID 2851297-9, como Gestor do Contrato, substituindo Gustavo Carvalho de Pereira, ID 4432292-5. \r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Ueliton Tadeu Teixeira Campos, ID 5152101-6, como Fiscal do Contrato, substituindo Carlos Eduardo da Silva Prevot Constantino, ID 5158490-5.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor Gustavo Carvalho Pereira, ID 4432292-5, como Fiscal do Contrato, substituindo Geraldo Luis Oliveira do Valle, ID 2868801-5.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nNOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLincoln Eduardo de Oliveira, Id. Funcional nº 2851297-9\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nUeliton Tadeu Teixeira Campos, Id. Funcional nº5152101-6\r\n\r\nGustavo Carvalho Pereira, Id. Funcional nº4432292-5\r\n\r\nArt. 6º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 01/09/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2768942"
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                    "2768889": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01.10.2026\r\n\r\nPÁGINA 52 - COLUNA 2ª\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI - E-330002/004838/2024 - INSTRUMENTO: Ordem de Reinício.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"...ED PORTO SONDAGENS E PERFURAÇÕES LTDA...\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"...CONSTRUTORA AVENIDA LTDA...\"\r\n\r\nId: 2768889"
                    ],
                    "2769143": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 105 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 047/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ECO-HABITAT CONSULTORIA SOCIAL LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-490001/000544/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\n\r\n26.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o gestão e fiscalização do CONTRATO nº 047/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA ECO-HABITAT CONSULTORIA SOCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 41.245.254/0001-57, cujo objeto é a Contratação de empresa para Execução de Projeto de Trabalho Técnico Social - PTTS, na etapa de pós-ocupação contendo as premissas de orçamento, indicadores de acompanhamento, avaliação e metas para os seguintes empreendimentos: Condomínios Fazendinha I e Fazendinha II, localizados na Avenida Itaoca, nº2226, no bairro de Inhaúma (Complexo do Alemão), no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\n\r\nSuplente: Andrea Carioca de Castro - Id. Funcional 5117299-2\r\n\r\nTitular: Barbara Guedes Muniz Souza - Id. Funcional 5138765-4 - Presidente\r\n\r\nTitular: Yuri Ferreira Coloneze - Id. Funcional 5124622-8\r\n\r\nTitular: Maristela Chaves da Silva - Id. Funcional 5169978-8\r\n\r\nSuplente: Cristiane Lima de Oliveira - Id. Funcional 5138611-9\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2769143"
                    ],
                    "2769150": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 106 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 049/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E O INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA QUALIVIDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-490001/001096/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\n\r\n26.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o gestão e fiscalização do CONTRATO nº 049/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e o INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA QUALIVIDA, inscrita no CNPJ sob nº º 02.002.930/0001-00, cujo objeto trata da Contratação de Empresa Para Elaboração de Pesquisa e Organização de dados Habitacionais, e Execução de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social no Estado do Rio de Janeiro, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos, na forma da proposta e do instrumento convocatório para o Lote 02 Projetos Arquitetônicos - Descrição: contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de arquitetura e complementares) contratação de 480 (quatrocentos e oitenta) unidades habitacionais do Lote 02, referente à elaboração de projetos de arquitetura e complementares, destinada à localidade de Novo Jokey, situadas no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\n\r\nSuplente: Andrea Carioca de Castro - Id. Funcional 5117299-2\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato\r\n\r\nTitular: Valéria Consuelo Leite Cordeiro - Id. Funcional 5145889-6 - Presidente\r\n\r\nTitular: Adriana Trindade Fonseca - Id. Funcional 5137032-8\r\n\r\nTitular: Bruno Ferreira Das Neves - Id. Funcional 4357420-3\r\n\r\nSuplente: Deise Cristina Campos Rocha - Id. Funcional 5138690-9\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2769150"
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                    "2769129": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001127/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.796.728/0001-37, referente à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 195 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO PRAÇA DA PONTE, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, nos termo do Contrato nº 001/2023, no valor de R$ 46.888,81 (quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos), relativo ao período de 27/04 a 26/05/2025, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 142596794, bem como relatório de sindicância contido no índex nº 143060642, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2769129"
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                    "2769130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001125/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.796.728/0001-37, referente à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 195 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO PRAÇA DA PONTE, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, nos termo do Contrato nº 001/2023, no valor de R$ 50.911,75 (cinquenta mil, novecentos e onze reais e setenta e cinco centavos), relativo ao período de 26/06 a 25/07/2025, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 142597147, bem como relatório de sindicância contido no índex nº 143059010, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2769130"
                    ],
                    "2769136": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001124/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.796.728/0001-37, referente à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 195 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO PRAÇA DA PONTE, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, nos termo do Contrato nº 001/2023, no valor de R$ 12.727,93 (doze mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos), relativo ao período de 26/07 a 24/08/2025, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 142577292, bem como relatório de sindicância contido no índex nº 143052425, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2769136"
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                    "2769139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001126/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.796.728/0001-37, referente à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 195 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO PRAÇA DA PONTE, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, nos termo do Contrato nº 001/2023, no valor de R$ 45.756,59 (quarenta e cinco mil, setecentos e cinquen ta e seis reais e cinquenta e nove centavos), relativo ao período de 27/05 a 25/06/2025, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 142597186, bem como relatório de sindicância contido no índex nº 143062678, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2769139"
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                    "2768976": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E\r\n\r\nDE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco foi realizada a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM-RJ em modalidade virtual hospedada na Plataforma Google Meet, com início às 14h. Presentes, as conselheiras: Aline Inglez (SEM), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fátima Cidade (MMSG), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Kátia Branco (CTB), Magda Ângela (AMAZOESTERJ), Odisseia Carvalho (CUT), Rosilene Rodrigues (PCdoB), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum) e ausências justificadas de Ângela Fontes (IBAM), Elza Serra (PCdoB), Fabiana Santos (PT), Heloisa Aguiar (SEM), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE) e Roberta Lannes (SES). A reunião teve como pauta: 1- Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Aprovação do Calendário 2026 de reuniões ordinárias; 3 - Aprovação do Relatório da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres; 4 - Capacitação de Conselhos Municipais: Paraty e São Pedro da Aldeia; 5 - Informes das comissões vinculadas e representações do CEDIM; 6 - Assuntos gerais. A Superintendente Aline Inglez deu as boas-vindas à última reunião do ano, saudando as conselheiras e agradecendo a presença de todas em nome da Presidenta do CEDIM, a Secretária Heloisa Aguiar. Aline justificou a ausência da Presidenta em razão de compromissos da Secretaria que a impediram de estar presente. Dando seguimento ao primeiro ponto de pauta, Aline consultou as conselheiras se tiveram oportunidade de ler a ata da última reunião encaminhada por e-mail e se haveria algum tipo de observação, objeção ou sugestão. Diante da ausência de manifestações contrárias, a ata da última reunião foi aprovada sem ressalvas. No segundo ponto de pauta, Aline solicitou que Arthur projetasse o calendário estabelecido de reuniões, sempre às últimas terças-feiras do mês, com exceção do mês de dezembro, em que seria na segunda terça-feira do mês. Assim, as reuniões ordinárias do próximo ano ficaram agendadas para os dias: 27 de janeiro, 24 de fevereiro, 31 de março, 28 de abril, 26 de maio, 30 de junho, 28 de julho, 25 de agosto, 29 de setembro, 27 de outubro, 24 de novembro e 15 de dezembro de 2026. O calendário apresentado foi, então, aprovado pelo pleno deste Conselho. No terceiro ponto de pauta, que trata da aprovação do Relatório da 5ª CEPMRJ, Aline mencionou que o relatório foi encaminhado por e-mail a todas na semana passada, e estabelecido um prazo para manifestações. Sobre o envio, a maioria das manifestações foram em aprovação ao texto e algumas conselheiras fizeram observações pontuais, que foram incorporadas, restando pendente apenas a inclusão de anexo sugerido pela conselheira Juçara, que trata da publicação da composição da atual gestão do Conselho e do Glossário de siglas, ficando acordado que serão incorporados no momento da diagramação. Nesse sentido, Aline questiona se o documento pode ser considerado aprovado, sendo reforçado por Ludmila que todas as demais sugestões de modificação foram acatadas e incorporadas ao texto final. Aline agradeceu, particularmente, às conselheiras Ângela e Juçara pela revisão atenta e detalhada. Não havendo manifestações contrárias, o pleno aprovou o Relatório da 5ª Conferência Estadual de Políticas para Mulheres. Aline informou que a versão diagramada e publicada deverá estar disponível para apresentação no próximo fórum de conselheiras, agendado para 25 de fevereiro de 2026. Com relação ao orçamento da Secretaria, Aline ressaltou que a votação das emendas na Alerj foi adiada e está prevista para ocorrer na presente data, se estendendo até esta quinta-feira, sugerindo o adiamento da discussão sobre os tópicos relativos ao orçamento e planejamento do CEDIM. Em seguida, Aline passou para o ponto de pauta sobre informes das comissões e sugeriu que se iniciasse pela comissão de saúde e violência obstétrica, facultando a palavra à conselheira Fátima para dar o informe sobre o último evento realizado. A conselheira Fátima solicitou que, primeiro, a palavra fosse passada para a assessora Ludmila, para comentar os aspectos gerais da construção do evento. Ludmila ressaltou que a atividade trouxe a memória da constituição da Comissão e de todo o trabalho prévio, que remonta à figura de participantes históricas como a conselheira Santinha e a Dra. Tizuko. Além da apresentação da Comissão, também foi realizada uma prestação de contas do trabalho desenvolvido, incluindo a apresentação do fluxo e do protocolo de atendimento, que foram elogiados pelas participantes. Em seguida, a conselheira Fátima perguntou quantas pessoas foram alcançadas pelo evento, sendo informado que foram 39 pessoas participando presencialmente e pelo menos 148 pessoas participando remotamente. Fátima reiterou seus agradecimentos a todas as pessoas que se dispuseram a contribuir com a Comissão para a realização do evento e, em particular, à equipe do CEDIM. Juçara justificou sua ausência no evento devido a uma questão de saúde, mas disse que ficou muito emocionada e sugeriu que fosse produzido um material contendo esse balanço, além de sua ampliação para os conselhos municipais. A conselheira Edna também compartilhou suas impressões sobre o evento, ressaltando que o protocolo é algo muito simbólico para as mulheres. Ela sugeriu, ainda, que o registro desse evento fosse apresentado à COEM. Fátima, a esse respeito, deu continuidade aos informes da Comissão dizendo que haverá uma reunião virtual com a COEM, tendo solicitado inclusão de ponto de pauta do GT sobre fluxo e protocolo. Juçara também compartilhou o informe de que integra a Comissão de ISTs da SES, e que participou de reunião e de vários eventos da rede PREP/PEP, e que oportunamente irá sistematizar as informações para compartilhar com as demais conselheiras. Sobre o evento da ONG Criola, que deverá ocorrer na sede do CEDIM em fevereiro, Juçara se voluntariou para representar o CEDIM, considerando sua atuação no âmbito da temática em tela. Algumas conselheiras manifestaram seu acordo em Juçara participar do evento, como integrante da mesa de abertura, representando o CEDIM. Por fim, Juçara informou sua doação de material para a biblioteca do CEDIM, ao que Aline agradeceu. Em seguida, Aline se desculpou pela alteração da ordem dos pontos de pauta, retornando à questão da capacitação das conselheiras municipais, solicitada pelos municípios de Paraty e São Pedro da Aldeia, prevista para os meses de janeiro e fevereiro. A conselheira Irene informou que o conselho de Niterói também solicitou uma capacitação para fevereiro. Aline indagou se haveria interessadas em participar e várias conselheiras se voluntariaram, ficando acordado o envio de e-mail contendo uma planilha para organizar as manifestações e planejar as datas das capacitações. A conselheira Rosilene Torquato pediu a palavra para sugerir que as conselheiras responsáveis pelas capacitações realizem uma reunião prévia, virtual, para o alinhamento sobre os tópicos a serem abordados. Aline manifestou seu acordo com a sugestão e lembrou que existe uma cartilha orientadora já publicada, para apoiar a criação dos conselhos, além de uma apresentação padrão elaborada pela equipe do CEDIM. A conselheira Viviane questionou o teor dessa capacitação, pautas a serem levadas e demandas dos municípios. Aline explicou que, geralmente, os municípios pedem capacitação quando estão criando ou reativando seu conselho, para tirar dúvidas sobre o papel das conselheiras, formalização, elaboração de regimento interno, votação de conselheiras, cuidados que devem ter e seu modo de funcionamento. A conselheira Viviane manifestou seu interesse em participar, ressaltando que está há pouco tempo no CEDIM, mas, sempre disposta a aprender com as conselheiras mais experientes. A conselheira Edna sugeriu, a esse respeito, a construção também de uma capacitação interna. Aline indicou como possibilidade que fosse discutida na reunião de planejamento do CEDIM no início do de 2026. A conselheira Odisseia ressaltou a importância dessa capacitação, e que abordasse o histórico de criação do Conselho Nacional de Direitos da Mulher. Foi sugerido que essas atualizações fossem incorporadas à apresentação de slides. Por fim, a conselheira Edna pontuou que essa capacitação deveria se estender a todas as conselheiras do CEDIM, pois sente falta desse alinhamento maior, entre as conselheiras mais antigas e mais recentes. Aline então seguiu para o ponto sobre Assuntos gerais. Nesse tópico, a conselheira Juçara informou que, em junho ou julho de 2026, será realizado, pela primeira vez no Brasil, no Rio de Janeiro, o Congresso Mundial de AIDS, que ocorre de dois em dois anos e comprometeu-se a manter o Conselho informado sobre seu planejamento. A conselheira Edna pediu a palavra para agradecer o apoio de toda equipe do CEDIM no Festival de Serestas Chiquinha Gonzaga, estendendo o agradecimento à equipe da Fundação Santa Cabrini, responsável pelo buffet do evento. A conselheira Fátima também reiterou os elogios aos funcionários da Santa Cabrini, que também atenderam o evento da Comissão de Saúde. A conselheira Edna pediu novamente a palavra para informar sobre a roda de conversa com o Conselho Municipal de Direitos das Mulheres de Saquarema, na qual foi apresentada uma carta-compromisso da rede de enfrentamento às múltiplas violências contra a mulher, que deverá ser assinada por toda a rede de enfrentamento, e que também estão avançando em uma proposta deliberada na Conferência, sobre a criação de uma casa de permanência breve no município. Edna também deu informes sobre a inauguração da DEAM Campo Grande e de sua emoção, após 10 anos de luta das mulheres. Aline agradeceu à Edna pelos informes e pelas palavras e desejou a todas um feliz 2026. E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de dezembro de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM/RJ, lavrei a presente ata.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nBianca Mara Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E \r\n\r\nDE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis foi realizada a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM-RJ em modalidade virtual hospedada na Plataforma Google Meet, com início às 14h. Presentes, as conselheiras: Aline Inglez (SEM), Alessandra Santos (MDB), Amanda Bastos (ABL), Ana Lúcia Santos (ASPLANDE), Andrea Matos (CUT), Ângela Fontes (IBAM), Bárbara Ewers (AMAZOESTERJ), Elizabeth Nunes (MDB), Fátima Cidade (MMSG), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Kátia Branco (CTB), Leila Maria Silva (FMF), Magda Ângela (AMAZOESTERJ), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Neide Jane (PT), Odisseia Carvalho (CUT), Rosilene Rodrigues (Rosa) (PCdoB), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ),Sheila Moreira (AMEAS), Teresa Sales (SEEDUC), Vânia Brêtas (UBM) e Victoria do Livramento (MMSG), e ausências justificadas de Heloisa Aguiar (SEM), Edna Calheiros (AMEAS), Elza Serra (PcdoB) e Fabiana Santos (PT). A reunião teve como pauta: 1-Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2-Orçamento 2026; 3-Planejamento do CEDIM para 2026; 4-Atualizações sobre a capacitação interna de Conselheiras; 5-Organização do Fórum de Conselhos de 25/02; 6- Informes das comissões vinculadas e representações externas do CEDIM; 7- Assuntos gerais. A Superintendente Aline Inglez deu as boas-vindas à primeira reunião do ano, saudando as conselheiras e agradecendo a presença de todas em nome da Presidenta do CEDIM, a Secretária Heloisa Aguiar. Aline justificou a ausência da Presidenta, por estar em período de férias, transmitindo a todas seu abraço. Dando seguimento ao primeiro ponto de pauta, Aline consultou as conselheiras se tiveram oportunidade de ler a ata da última reunião encaminhada por e-mail e se haveria algum tipo de observação, objeção ou sugestão. Diante da ausência de manifestações contrárias, a ata da última reunião foi aprovada sem ressalvas. No segundo ponto de pauta, referente ao Orçamento previsto para 2026, Aline compartilhou informações sobre o acréscimo ao orçamento a partir das emendas impositivas, solicitando que Arthur compartilhasse a tela com a programação orçamentária recentemente disponibilizada pela Secretaria de Planejamento do Estado, contendo a relação de todas as emendas impositivas destinadas à Secretaria de Estado da Mulher. Aline apresentou a listagem com as 10 emendas destinadas. sendo quatro emendas solicitadas pela deputada Marta Rocha, uma emenda do deputado Guilherme Delaroli, uma emenda do deputado Carlinhos do BNH, uma emenda da deputada Renata Souza, uma emenda do deputado Sérgio Fernandes, uma emenda da deputada Zeidan e uma emenda do Professor Josemar. Dentre as ações relacionadas ao CEDIM, tivemos a emenda da deputada Marta Rocha, cujo objeto é a elaboração do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres; e a emenda destinada pelo deputado Professor Josemar para a realização da Marcha das Mulheres Negras. A conselheira Ângela pediu a palavra para falar sobre a pesquisa que será realizada com a emenda destinada pela deputada Marta Rocha ao IBAM, que trata de uma pesquisa sobre o perfil de prefeitas e vice-prefeitas fluminenses, no período de 2000 a 2024, analisando as eleições desde o início do século XXI. Aline lembrou que, além do IBAM, outra instituição com assento no Conselho, a Asplande, foi beneficiária de emenda. A conselheira Ana teceu breves comentários sobre o projeto, com foco na capacitação e no fortalecimento do empreendedorismo em territórios periféricos. Em resposta à pergunta da conselheira Irene sobre o edital de credenciamento, Aline reforçou que foi publicado um edital para organizações da sociedade civil apresentarem sua documentação e experiência em projetos com mulheres, especialmente na área da educação, solicitando a todas a divulgação do edital que está aberto até o dia 10 de fevereiro. Aline reforçou que compartilhará com as conselheiras as atualizações em relação à execução das emendas. Em relação à Marcha das Mulheres Negras, informou que que só houve a destinação de uma emenda, no valor de R$ 50.000,00. A conselheira Ângela questionou o valor total das emendas destinadas, que ficou em R$ 706.000,00. Várias conselheiras manifestaram descontentamento com a pequena quantidade e valores reduzidos das emendas, e foi sugerida a construção de estratégias coletivas de incidência durante o ciclo orçamentário. Aline ressaltou que na publicação anual do relatório do Orçamento Mulher constam todas as ações, políticas e recursos destinados transversalmente para as mulheres, independentemente de estarem alocados na Secretaria da Mulher. Aline sugeriu a apresentação do Orçamento Mulher como ponto de pauta da próxima reunião, havendo manifestação em acordo por parte das demais conselheiras. Ela informou, ainda, que irá compartilhar com as conselheiras a cópia do Orçamento Mulher por e-mail. A conselheira Ângela também pediu informações sobre o fundo e Aline respondeu que foi encaminhada consulta técnica para a Secretaria de Fazenda, além de uma minuta de decreto para ajustar a sua regulamentação, mas até o presente momento, o documento segue em análise na Casa Civil. A conselheira Juçara solicitou informações sobre a construção do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, ao que Aline respondeu que, como nunca tivemos um plano estadual publicado, seria mais pertinente que fosse construído após a realização da 5ª Conferência Estadual, em consonância com as disposições do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, e com a emenda parlamentar, será possível contar com um assessoramento técnico para apoiar nessa construção. A conselheira Rosilene Torquato e outras conselheiras solicitaram um encontro da Comissão de Segurança da Mulher, diante do aumento dos casos de feminicídio, e da necessidade de ampliar o diálogo sobre a violência, reforçando que esse tema está sendo pautado no 8 de março. As conselheiras Rosilene e Andréia destacaram a necessidade de fortalecer a articulação com o Poder Legislativo, especialmente no que se refere à ampliação de recursos para as políticas públicas voltadas às mulheres. Andréia mencionou, ainda, sobre a falta do acesso à água e ao esgotamento sanitário, um debate importante para 2026, diante do calor extremo, num cenário em que as mulheres estão mais vulnerabilizadas. A conselheira Santinha manifestou preocupação sobre a organização do 8 de março e lembrou que no dia 28 de maio é o Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher. Por fim, ela lembrou que, como estamos em ano de eleição, o CEDIM deveria enviar uma carta compromisso aos candidatos, solicitando mais investimento para as políticas para as mulheres. A conselheira Amanda compartilhou que vem observando dificuldades no atendimento das DEAMs, sendo ressaltada por outras conselheiras a necessidade de formação dos profissionais de segurança pública. Aline sugeriu o convite a representante da superintendência de enfrentamento à violência da SEM e de representações da Comissão de Segurança para falar em nossa próxima reunião. A conselheira Odisseia ressaltou a importância de que o Plano Estadual reflita os debates e discussões das conferências municipais e do próprio CEDIM, e solicitou um levantamento dos conselhos em funcionamento, uma vez que 44 municípios realizaram conferências, mas nem todos tinham conselhos. Odisseia propôs, também, agendar uma reunião específica para debater temas a serem levados para o 8 de março. Sobre os conselhos municipais, Aline informou que Secretaria atualiza, mensalmente, informações sobre conselhos, CEAMs e OPM, constando no Rio de Janeiro, atualmente: 54 CEAMs em funcionamento, 41 conselhos municipais dos direitos da mulher ativos e 47 OPMs, sendo destes, 28 secretarias municipais da mulher. Aline, passou, então ao ponto de pauta seguinte, que diz respeito ao planejamento das ações do CEDIM para 2026, recuperando alguns eventos já sugeridos, como o de final de março sobre saúde da mulher e violência obstétrica e estratégias previstas para o 8 de março, colocando a Secretaria e a gestão da secretária Heloisa à disposição. Aline mencionou que o Relatório da 5ª CEPM já está pronto, e será impresso e distribuído em breve, a fim de subsidiar a construção do Plano Estadual. Além das eleições governamentais, temos em nosso planejamento o processo eleitoral das Conselheiras do próprio CEDIM. Por fim, como foi mencionado no rol das emendas, está o apoio à realização da Marcha das Mulheres Negras, prevista para o final do mês de julho. A conselheira Rosilene Torquato reforçou também a necessidade de apoio à realização da Marcha das Margaridas e ações de fortalecimento das mulheres rurais, dos assentamentos e da agricultura familiar. Rosilene chamou atenção também para o tema dos desaparecimentos forçados. Aline agradeceu as considerações e sugeriu, considerando a multiplicidade de ações para desenvolver ao longo do ano, a criação de comissões temáticas. A conselheiras Magda e Irene colocaram-se à disposição para contribuir com a construção do Plano Estadual. A conselheira Irene deu o informe sobre o ato do 8 de março, que contará com a concentração das mulheres a partir das 10 horas, na praia de Copacabana. Foi discutida, ainda, a possibilidade de encaminhamento de ofícios institucionais para diferentes órgãos, sendo destacada a inclusão de pauta no Conselho de Segurança Pública (CONSEG), com a participação de representantes do CEDIM, considerando o agravamento dos indicadores de violência contra as mulheres. Nesse contexto, também foi proposto pelas conselheiras Irene Cassiano e Adriana Mota o acesso ao relatório da CPI do Feminicídio da ALERJ, presidida em 2019 pela deputada Martha Rocha, com relatoria da deputada Zeidan, o que seria de grande importância para subsidiar essa discussão. A conselheira Juçara reforçou a demanda sobre o treinamento para as conselheiras e solicitou informações sobre a página da internet e mídias sociais do CEDIM. Aline informou que já dispõem do protótipo da página, em construção. Em seguida, Aline passou a palavra para a conselheira Fátima dar os informes da Comissão de Saúde, que ela delegou à conselheira Ana, que compartilhou que estão avançando na organização do seminário sobre saúde da mulher e violência obstétrica com recorte racial, ressaltando o trabalho já realizado pela ONG Criola, que apresentará dados no evento, a acontecer no final de março. Ana repassou, ainda, algumas informações relativas aos encaminhamentos da reunião do COEM, sendo um deles a capacitação dos agentes da polícia via Acadepol. Em seguida, a conselheira Ângela solicitou uma maior proximidade da superintendência de enfrentamento à violência, junto ao CEDIM, para o compartilhamento das ações de enfrentamento à violência desenvolvidas pela SEM. Aline reiterou, como encaminhamento, que irá mandar um e-mail a todas sobre a composição das comissões já especificadas. Passando ao próximo ponto de pauta, sobre a capacitação, Aline recordou de três solicitações, por parte dos municípios de Niterói, Paraty e São Pedro da Aldeia, solicitando às conselheiras responsáveis que indiquem a eventual necessidade de transporte ao Arthur. A conselheira Neide Jane questionou se ficará estabelecido o limite de participantes em cada comissão e quais os critérios para composição. Aline reafirmou que, para participar, a conselheira precisará estar disponível para participar das reuniões de trabalho e das visita aos municípios. A conselheira Andréia pediu a palavra para citar o exemplo do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que se divide também em comissões, nas quais outras entidades são convidadas a integrar, propondo que fosse feito o mesmo em relação ao Conselho Estadual. A esse respeito, Aline pontuou que o CEDIM já vem trabalhando nesse modelo, como no caso da comissão de saúde, que conta com representantes de entidades como a OAB e a Fiocruz. Então, Aline solicitou alguns minutos, com vistas à apresentação da estrutura do website do CEDIM, ao que todas concordaram. A conselheira Santinha exaltou a reunião, afirmando que foi muito rica, reforçando que somos um grupamento feminista, que se propõe a pensar o que é ser mulher no mundo, no Brasil, no estado do Rio de Janeiro e nos municípios. Aline corroborou com a reflexão e aproveitou para reiterar que a SEM está iniciando uma nova edição do Capacit Mulher, e que o curso foi oferecido para todas as presidentas dos conselhos municipais, garantindo mais qualificação para servidoras e conselheiras, em todos os municípios fluminenses. Sobre as comissões, a conselheiras Juçara relembrou que o Regimento Interno do CEDIM permite convidar representantes de entidades públicas e privadas e dos poderes executivo, legislativo e judiciário para suas comissões temporárias. Então, Juçara deu informes sobre a comissão de AIDS, que participará de uma oficina em Brasília para criar um plano para que, até 2030, a AIDS não seja um problema de saúde pública, ressaltando que conta com o CEDIM para pautar essa discussão. Aline pediu, então, a atenção de todas para comunicar oficialmente a incorporação de Ludmila e Rejane à equipe do CEDIM, solicitando o acordo de todas quanto à responsabilidade de ambas, respectivamente, pela Secretaria Executiva do CEDIM e pelo apoio à organização dos eventos do Conselho e à coordenação da comissão de comunicação, ao que todas se manifestaram positivamente. A conselheira Sheila deu os informes sobre o festival de marchinhas de Carnaval, um evento muito caro às mulheres idosas, que reforça seu sentido de pertencimento. Ela agradeceu à Secretaria pelo apoio e pelo coffee break garantido ao evento. Sem mais assuntos a tratar, Aline deu por encerrada a reunião, agradecendo, mais uma vez, a participação ativa de todas as conselheiras. E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de janeiro de 2026. Eu, Ludmila Ribeiro Paiva, Secretária Executiva do CEDIM/RJ, lavrei a presente ata.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026.\r\n\r\nBianca Mara Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E \r\n\r\nDE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nAos três dias do mês de março de dois mil e vinte e seis foi realizada a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM-RJ em modalidade virtual hospedada na Plataforma Google Meet, com início às 14h. Presentes, as conselheiras: Aline Inglez (SEM), Adriana Mota (PT), Alessandra Santos (MDB), Amanda Bastos (ABL), Ana Lúcia Santos (ASPLANDE), Ângela Fontes (IBAM), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PcdoB), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Leila Maria Silva (FMF), Magda Ângela (AMAZOESTERJ), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Dolores Silva (FEMNEGRASRJ), Teresa Sales (SEEDUC), Victoria do Livramento (MMSG), Viviane Silva (Ilê Omolu Oxum), e ausências justificadas de Heloisa Aguiar (SEM) e Andrea Matos (CUT). Estavam presentes, ainda, como convidadas, a deputada estadual Renata Souza e suas assessoras Renata Lira e Débora, as representantes da SEPLAG, Subsecretária Débora Sader e Coordenadora Marcela Fontes, e as ex-conselheiras Clátia Vieira, Conceição Santos, Fabiana Santos, Helena Piragibe, Marisa Chaves e Neide Jane. A reunião teve como pauta: 1- Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Orçamento Mulher: Apresentação da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG); 3 - Apresentação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ: Participação da Deputada Renata Souza; do CEDIM para 2026; 4 - Informes das comissões vinculadas e representações externas do CEDIM; 5 - Assuntos gerais. A conselheira Aline Inglez deu as boas-vindas saudando as demais conselheiras e agradecendo a presença de todas em nome da Presidenta do CEDIM, a Secretária Heloisa Aguiar. Aline justificou a ausência da Presidenta, por estarem reunião no Palácio Guanabara sobre caso recente de violência contra uma adolescente. Dando seguimento ao primeiro ponto de pauta, Aline consultou as conselheiras sobre a ata da última reunião encaminhada por e-mail, se haveria algum tipo de observação, objeção ou sugestão. Diante da ausência de manifestações contrárias, a ata da última reunião foi aprovada por unanimidade. O segundo ponto foi a apresentação da deputada estadual Renata Souza, referente ao trabalho desempenhado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ. A deputada agradeceu a oportunidade de participar da reunião, exaltando a importância do CEDIM como instância de luta pela superação das desigualdades de gênero, raça e classe. Ela apresentou dados referentes à Sala Lilás da ALERJ, com equipe multiprofissional para atender mulheres vítimas de violência. Relatou que foram recebidos 620 casos ao todo, 216 apenas em 2025, sendo 71,9% de mulheres negras (pretas e pardas), e a maioria das ocorrências relativas à violência doméstica e negligência em serviços públicos (violência institucional). Realizaram ainda 8 audiências públicas em 2025 e a visita ao hospital da mulher de Cabo Frio na esteira da 1ª CPI que apurou denúncias de violência obstétrica. Informou que, em 9 de março, realizarão mais uma edição da ação itinerante “Ocupa direitos da mulher”, das 10h às 16h no Largo da Carioca, com participação da SEM, DPGE, Fundação Leão XIII, Empoderadas e, pela primeira vez, do INSS, que será responsável por viabilizar o benefício para os órfãos de feminicídio. A deputada também convidou a todas para audiência pública a ser realizada na ALERJ no dia 10 de março, sobre feminicídio, informando que a Comissão ingressou com pedido de abertura de CPI do Feminicídio na ALERJ. Por fim, em relação ao orçamento, compartilhou informações obtidas junto ao Portal da Transparência, comparando os orçamentos de 2024, 2025 e 2026, destacando que em 2025 a previsão de orçamento foi de 70 milhões para as mulheres, enquanto em 2024 foi de 116 milhões, compartilhando, ainda, sua preocupação quanto à distribuição desses recursos. Renata agradeceu a todas pela atenção, e Aline agradeceu e parabenizou a CMDM da ALERJ por compartilhar e debater esse tema destacando também a presença, na presente reunião ordinária, de convidadas e ativistas com relevante atuação política, além das representantes da SEPLAG. Foi facultada a palavra às conselheiras e Santinha iniciou agradecendo a presença da Deputada Renata e ressaltando que considera inovadora essa aproximação e diálogo suprapartidários, reforçando que essa discussão deveria também ser levada aos candidatos nas eleições, na forma de carta-compromisso. Em seguida, Marisa Chaves, representante da Comissão de Segurança do CEDIM, saudou a todas e agradeceu à Deputada Renata, questionando-a sobre as estratégias adotadas para dialogar com a rede especializada de atendimento à mulher e dar retorno a essas queixas para aprimorar o atendimento e evitar revitimização. Ela também questionou o cumprimento da lei do fundo estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres. Em seguida, a conselheira Rosilene Torquato corroborou com as colocações da deputada sobre o orçamento, e destacou que o feminicídio acontece após a mulher ter enfrentando problemas anteriores no acesso às políticas, manifestando preocupação sobre o avanço de um discurso ideológico que incentiva a violência de gênero. Sobre os relatórios da CMDM da ALERJ, a conselheira Viviane Silva perguntou se haveria algum recorte de raça e religião no perfil de mulheres atendidas. A convidada Helena Piragibe destacou que, em ano eleitoral, nossos esforços devem ir na direção de incluir mais mulheres na política, e lembrou que a Casa da Mulher Brasileira é uma promessa desde 2014, indagando se a Comissão da ALERJ estaria acompanhando essa demanda. A Deputada Renata agradeceu às perguntas, respondendo, sobre o diálogo com os serviços especializados, que sempre oficiam as instituições que realizaram abordagens inadequadas, buscando aprimorar os atendimentos sobretudo nos registros de ocorrência, junto às DEAMs. Sobre o Fundo, solicitou à SEM atualizações. Em seu levantamento, disse que não identificaram recorte de raça e religião nos serviços ofertados, nem mesmo na qualificação dos boletins de ocorrência. Sobre a Casa da Mulher Brasileira, a ministra Márcia Lopes a informou que o prazo de entrega seria agosto de 2026, das duas casas, uma na capital e uma em Volta Redonda. A conselheira Elza Serra celebrou a proximidade da CMDM/ALERJ com o CEDIM e perguntou como está a relação da Comissão com as secretarias estaduais de saúde e de segurança pública, ressaltando que é preciso acompanhar de perto as DEAMs, pois são muitos relatos de falhas nos atendimentos. A Deputada Renata respondeu que convoca as referidas Secretarias para as audiências públicas e discussões importantes, infelizmente sem adesão, à exceção da Patrulha Maria da Penha, sempre próxima e disponível. A deputada reforçou, ainda, a importância das estratégias de prevenção nas escolas, mencionando o caso recente de estupro coletivo. Em seguida, se desculpou por precisar se ausentar para participar da Plenária na ALERJ, colocando a Comissão à disposição de todas. Em seguida, Aline informou que, sobre a Casa da Mulher Brasileira, a Secretaria aguarda a liberação do recurso pela Caixa Econômica Federal, para que a EMOP possa dar início à licitação. Sobre o Fundo, Aline informou que o processo de alteração de sua regulamentação está em análise na Secretaria da Casa Civil. Passando ao próximo ponto de pauta, Aline apresentou a subsecretária Débora Sader e a assessora Marcela Fontes, ambas da SEPLAG, que se disponibilizaram a apresentar o Orçamento Mulher RJ. Débora iniciou sua fala explicando que a deputada Renata Souza trouxe uma informação correta, porém parcial, sobre a redução de orçamento comparando-se os anos de 2024 e 2025. Os dados seriam da dotação original da lei orçamentária, mas ao longo da execução, esse número foi ampliado para 122 milhões, ultrapassando o valor planejado e se aproximando do executado em 2024, ressaltando que o valor planejado para o ano de 2026 está em 174 milhões. Marcela deu início à apresentação do Relatório do Orçamento Mulher ressaltando a importância de tornar esse conteúdo acessível para todas as pessoas. Ela explicou que o nome “orçamento mulher” traz a falsa ideia de que há um recurso separado para executar ações especificamente para as mulheres, mas, na verdade, seu propósito é dar transparência e garantir o acompanhamento e fiscalização das políticas para as mulheres em todos os eixos setoriais. Relatou que o comitê de apuração utiliza uma metodologia inspirada na da Fundação Abrinq sobre o Orçamento para a Criança e Adolescente, e realiza a análise com base no público-alvo, que se subdivide em especifico e ampliado, e pelos cinco eixos temáticos: assistência social e garantia de direitos; saúde; segurança; autonomia econômica; e educação e cultura. Em números, 98% dos recursos foram destinados ao orçamento ampliado, 2% ao específico, sendo que a saúde recebeu 78% do orçamento. Finalizada a exposição, Aline agradeceu às representantes da SEPLAG e abriu a palavra para as conselheiras. A conselheira Ângela pediu a palavra, concordando que as mulheres sejam beneficiárias do orçamento ampliado em vários eixos, mas que gostariam de mais do que 2% para ações específicas, questionando se essa quantia seria referente ao orçamento da SEM ou se o orçamento específico também seria destinado a outras pastas. Santinha pediu a palavra, agradecendo a Aline, Marcela e Débora por trazer à pauta o tema do orçamento, algo raramente debatido com as mulheres, mas reiterando que considera 2% muito pouco, sugerindo que a discussão também seja levada pela SEPLAG aos municípios, para que todas as mulheres entendam como cobrar mais orçamento de seus candidatos. Em resposta aos questionamentos, Marcela respondeu que no detalhamento do orçamento existem as ações, e os produtos, e que esses 2% não são destinados somente à SEM, mas também para a SES e para as Secretarias de Estado da Polícia Militar e da Polícia Civil. Informou também que a SEPLAG incluiu no seu planejamento de agenda a aproximação com os municípios do interior do estado. Marcela informou que o Relatório referente à execução de 2025 deverá ser publicado em breve. A convidada Conceição Santos pediu a palavra e parabenizou pela apresentação e conclamou a todas para se solidarizarem com a deputada Renata Souza pela violência política de gênero sofrida. A conselheira Edna pediu a palavra solicitando à Marcela Fontes que detalhasse os 2% do orçamento específico em valores. Débora Sader explicou que esses 2% são referente aos 174 milhões de 2026, distribuídos entre SEM, SES, SEPM, SEPOL, mas a execução desse recurso só será publicada em 2027, após o fechamento do exercício orçamentário. No próximo ponto de pauta, sobre os informes das comissões, a conselheira Ângela informou que a Comissão de Comunicação elaborou, com o apoio da Rejane, a proposta do plano de comunicação mas, pelo avançar da reunião, poderia encaminhar a todas por e-mail para apreciação e incluir sua aprovação como ponto de pauta da próxima reunião. Sobre a Comissão de Saúde, a conselheira Santinha reforçou que é preciso incluir no planejamento do ano, além da violência obstétrica, discussões sobre saúde mental, HIV/AIDS e câncer entre as mulheres. A conselheira Juçara deu informe sobre reunião que ocorrerá na SES em 11 de março sobre o plano para eliminar o HIV/AIDS, solicitando a participação da SEM. A conselheira Elza Serra informou que o Ministério da Saúde está realizando ações itinerantes, em carretas, para reduzir a fila do SisReg, realizando exames de câncer e outros, que a ação em nosso estado teve início em Japeri, e sugeriu que o CEDIM acompanhasse essas ações. A convidada Clátia Vieira pediu a palavra para parabenizar o CEDIM pelas pautas debatidas e lembrando que lutaram muito pela garantia das creches e que a maioria das mulheres que são mães não podem levar as crianças para o trabalho. Ela também falou da importância de fortalecermos as organizações de mulheres negras. Por fim, nos informes gerais, a conselheira Dolores Silva compartilhou informações obtidas em reunião sobre o Observatório do Feminicídio, de que o aumento de pena teve impactos na diminuição de criminalização e concessão de medidas protetivas. Dolores sugeriu uma reunião para o detalhamento dos dados do último relatório com recorte étnico-racial e propôs esse ponto de pauta no Fórum dos Conselhos junto aos municípios. Aline sugeriu que as dúvidas pendentes para as representantes da SEPLAG e ALERJ fossem encaminhadas por e-mail. Por fim, a conselheira Elza Serra convocou a todas para o 8 de março às 10h em Copacabana. Sem mais assuntos a tratar, Aline Inglez deu por encerrada a Reunião Ordinária de fevereiro de 2026, agradecendo a participação de todas as conselheiras e convidadas. Eu, Ludmila Ribeiro Paiva, Secretária Executiva do CEDIM/RJ, lavrei a presente ata.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2026.\r\n\r\nBianca Mara Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E \r\n\r\nDE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte e seis foi realizada a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM-RJ em modalidade virtual hospedada na Plataforma Google Meet, com início às 14h. Presentes, as conselheiras: Aline Inglez (SEM), Adriana Mota (PT), Amanda Bastos (ABL), Ana Lúcia Santos (ASPLANDE), Andrea Matos (CUT), Ângela Fontes (IBAM),Cecília Soares, Dolores Silva (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Fátima Santos (MMSG),Irene Cassiano (UBM), Jacqueline Barbosa (SEEDUC), Juçara Portugal Santiago (RFS), Katia Branco (CTB), KlauzianyScarini (SEEDUC), Magda Ângela (AMAZOESTERJ), Maria Regina Fontes (ASPLANDE),Roberta Lannes (SES), Teresa Sales (SEEDUC)e ausências justificadas de Heloisa Aguiar (SEM), Barbara Ewers (AMAZOESTERJ) e Vânia Bretas (UBM). Estavam presentes, ainda, como convidadas, a Superintendente Giulia Luz e a Delegada Gabriela Von Beauvais. A reunião teve como pauta: 1- Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2- Apresentação das ações de enfrentamento à violência contra a mulher - Giulia Luz (SUPEV) com a participação das membras da Comissão Especial de Segurança da Mulher do CEDIM e Gabriela Von Beauvais (DGPAM); 3- Aprovação do Plano de Comunicação do CEDIM elaborado pela Comissão de Comunicação; 4- Informes das comissões vinculadas; 5- Atualizações das representações externas do CEDIM; 6- Assuntos gerais. A conselheira Aline Inglez deu as boas-vindas saudando às demais conselheiras e agradecendo a presença de todas em nome da Presidenta do CEDIM. Dando seguimento ao primeiro ponto de pauta, Aline consultou as conselheiras sobre a ata da última reunião encaminhada por e-mail, se haveria algum tipo de observação, objeção ou sugestão. A conselheira Irene Cassiano pediu a palavra para fazer uma ressalva à ata, para incluir informação trazida por ela e Adriana Mota, referente ao Relatório Final da CPI do Feminicídio. Ludmila informou que tal informação será incorporada e, diante da ausência de manifestações contrárias, a ata da última reunião foi aprovada. A integrante da Comissão de Segurança, Cecília Soares, solicitou um momento de fala para que pudesse ler uma nota produzida a partir de uma reunião virtual que teria realizado com integrantes da Comissão em 30 de março, na qual registra que não foi cumprido o calendário de reuniões pactuado com a Presidenta do CEDIM, o que impossibilitou a realização de atividades e ações conjuntas entre a Comissão, a SEM e o CEDIM e resultou no não acompanhamento das ações e do orçamento da Secretaria,informando que deliberaram sobre necessidade de agendar reunião com a Presidenta para definição de novo calendário de reuniões e um plano de ação a ser apresentado na próxima reunião ordinária do Conselho. A nota é assinada pela “Comissão Especial de Segurança da Mulher do Estado do Rio de Janeiro/CEDIM”.Aline respondeu que foi surpreendida uma vez que tal reunião foi agendada sem informar a ela ou à Presidenta do CEDIM, comunicando que dará ciência do solicitado à Presidenta Heloisa Aguiar. Passou-se, então ao segundo ponto de pauta, que trata da apresentaçãodas ações de enfrentamento à violência contra a mulher realizada pelaSuperintendente de Enfrentamento às Violências (SUPEV/SEM), Giulia Luz, e da Diretora do Departamento-Geral de Atendimento à Mulher (DGPAM/SEPOL), Delegada Gabriela Von Beauvais. Inicialmente, Gabriela trouxe esclarecimentos sobre os lançamentos de novas DEAMs, explicando que a DEAM digital foi inaugurada sem evento de lançamento, apenas uma reunião interna em modalidade virtual. Foi inaugurada nova sede da DEAM Campo Grande, que contou com a participação da conselheira Edna, mas não se trata de uma nova delegacia, apenas a nova sede. Foi inaugurada, ainda, a DEAM da Zona Sul,e Gabriela convidou as conselheiras para uma visita ao local. Gabriela sugeriu, ainda,que fosse agendada uma reunião com a delegada responsável pela DEAM Digital, Renata Amaral.Ela também lembrou que em 2026 completamos 40 anos de DEAM no RJ, e que seria importante marcar essa data com um evento. Em seguida, Gabriela trouxe dados inéditos do Painel de Monitoramento/ISP Mulher, informando uma redução de 36,84% dos índices de feminicídio nos meses de janeiro e fevereiro de 2026 comparados ao mesmo período no ano passado.A esse respeito, Giulia complementou que foi registrado um aumento nos registros de ocorrência dos crimes que marcam o início do ciclo de violência, por exemplo, crime de constrangimento ilegal, o que ela associa ao sucesso das campanhas e o trabalho de prevenção. O ano de 2025 se encerrou com uma redução de 19,6% das tentativas de feminicídio. Giulia iniciou a apresentação da SUPEV explicando que o trabalho da rede de enfrentamento se organiza com base nos níveis de prevenção (primária, secundária e terciária), em consonância com o Pacto Nacional de Prevenção ao Feminicídio. No nível da prevenção primária, destacou dois programas: “Nós + Seguras”, em articulação com SES e SEEDUC, que já alcançou 400 profissionais, e o “Não é não! Respeite a Decisão”, campanha que já alcançou 9,6 milhões de pessoas, e capacitou 16 mil profissionais em sua plataforma de treinamento. No nível da prevenção secundária, apresentou o programa “Antes que aconteça RJ”, que visa estruturar as 20 salas lilás, 3 CEAMs e demais equipamentos de atendimento à mulher, e as Casas da Mulher Brasileira, com obras já iniciadas com orçamento do governo federal. A esse respeito, elucidou a falsa informação de que haveria construção tombada que impediria a construção da Casa no Rio de Janeiro, explicando que, na verdade, trata-se de um celeiro que abrigava os cavalosda Guarda Imperial, e, apesar de não ser tombado, foi entendida a necessidade de sua preservação o que demandou a adaptação do projeto de construção, o que está em andamento junto à EMOP. Da mesma forma, a construção da Casa em Volta Redonda terá seu edital de licitação publicado no próximo mês pela Caixa Econômica Federal. Giulia informou, ainda, na estrutura dos CIAMs, que institucionalmente integra o “Programa Antes que Aconteça”, que foi atualizada a norma técnica federal no estado, mediante publicação de Guia de Implementação e Funcionamento em 2023, e que o “Sistema Esperança” está em fase de testes para a consolidação de prontuários numa mesma base de dados digital, em parceria com o Proderj. O Ônibus Lilás foi reformado, e percorreu 15 municípios. Falou ainda sobre o “Programa Acolhe”, que disponibiliza acolhimento provisório para mulheres e seus filhos em rede hoteleira por até 15 dias, coordenado pelo CIAM Márcia Lyra. Quando às capacitações da rede especializada, capacitaram 500 profissionais entre 2024 e 2025, em 46 municípios, com destaque para agentes da Patrulha Maria da Penha, do Ligue 190, ACADEPOL, ACADEPEN e da Casa Lar da Mulher. No nível da prevenção terciária, Giulia destacou o trabalho do “Programa SerH”, com foco na responsabilização dos agentes de violência, que já alcançou 1.523 participantes em seus grupos reflexivos, levando a uma redução da taxa de reincidência de 17% para 2% na Cadeia Pública Juíza Patrícia Acioli, que concentra o maior número de homens autores de violência no estado. O programa já alcançou 37 municípios e segue em expansão, é há uma proposta do MJSP de nacionalizar esse programa. O aluguel social para mulheres em situação de violências está em tramitação do estado e será executado pela SEDSOSH em parceria com o sistema de justiça. Por fim, no eixo transversal, Giulia apresentou o Observatório do Feminicídio (www.observatoriofeminicidiorj.com.br), em parceria com a UFRJ, plataforma de integração de dadosentre secretarias de Saúde, Segurança Pública, Justiça, CEDIM e Comissão dos Direitos da Mulher da ALERJ, que já formou 240 profissionais. Gabriela Von Beauvais pediu a palavra para mencionar que o curso tem sido muito elogiado pelas delegadas participantes. Giulia complementou que em 29 de abril será lançada uma plataforma integrada dos dados dos 92 municípios. Em relação ao Pacto Estadual de Prevenção ao Feminicídio, informou que foi assinado em 2025 o termo de adesão e estão em fase de adequação às 73 ações do Pacto Nacional, lançado em 2026. Ao final de sua exposição, Giulia agradeceu a todas e se disponibilizou para o diálogo constante com a rede. Aline agradeceu a Giulia pela apresentação e, em virtude da limitação de horário da delegada Gabriela, abriu a palavra para perguntas direcionadas a ela. A conselheira Fátima Santos solicitou a realização de reunião extraordinária para abordar a questão das DEAMs. A respeito da DEAM digital, Fátima destacou a necessidade de se olhar para os crimes cibernéticos. Em resposta, Gabriela Von Beauvais sugeriu dois momentos diferentes, um encontro com a delegada Renata Amaral, que pode apresentar o funcionamento da DEAM digital, e um outro momento com a delegada Fernanda Fernandes, da DEAM Caxias, que poderia abordar o tema dos crimes cibernéticos, tema novo e desafiador. A conselheira Andrea Matos pediu a palavra para pontuar que os dados do ISP não foram divulgados no mês de março, e teceu comentários sobre a necessidade de interpretar os dados da segurança pública de acordo com os territórios. Giulia sugeriu também agendar uma apresentação dos dados do Observatório do Feminicídio pela UFRJ. Aline propôs, a esse respeito, que seja ajustado um cronograma para trazer essas apresentações para o CEDIM. Em resposta à Andrea, Gabriela compartilhou da preocupação sobre a interpretação dos dados conforme o perfil das vítimas, dentre outros, mas explicou que não tem autorização para divulgá-los, indicando a possibilidade de que, a partir das informações oficiais disponibilizadas pelo Observatório, eles possam ser interpretadose seu acesso cobrado pela rede. Gabriela Von Beauvais saudou a todas, se colocando à disposição para novas atividades, virtual ou presencialmente na sede do CEDIM. Aline Inglez agradeceu a Gabriela e passou a palavra para a conselheira Ângela Fontes, que comentou que sentiu falta da abordagem do tema da violência contra a mulher, agradecendo a disponibilidade de Giulia. Ângela refletiu se o aumento no número de casos está relacionado a maior visibilidade e notificação, ou aumento concreto do número de casos, manifestando a mesma dúvida se a redução dos casos não estaria atrelada a uma menor notificação, ou problemas no registro dos casos. Destacou que sente falta do perfilamento dos agressores, não só das vítimas. Lembrou do importante trabalho as rodas de leitura organizadas pelas advogadas da OAB junto aos agressores presos. A conselheira Edna solicitou à Giulia que também convidasse as conselheiras para as capacitações organizadas pela SUPEV. A conselheira Dolores Lima, corroborando com Edna, solicitou que as conselheiras fossem convidadas não apenas para receber capacitações, mas também para contribuir com esses momentos de formação, pois estão em contato com vítimas, casos complexos e possuem reflexões sobre as metodologias que poderiam enriquecer o debate. Dolores sugeriu, ainda, que fosse ampliado o diálogo entre os OPMs e a rede de assistência social dos municípios. Pontuou que é preciso avançar nos registros de violência escolar, há dificuldades em registrar e falta atenção e capacitações entre os profissionais da educação, reforçando que esse tema precisa ser levado aos Fóruns dos Conselhos.Giulia respondeu, sobre a fragmentação dos dados, que esse tem sido o principal foco do Observatório do Feminicídio, combater esseapagamento histórico e identificar as informações necessárias para incidir na política e estruturar fluxos e protocolos para a rede.Passando ao próximo ponto de pauta, Rejane Ribeiro apresentou o Plano de Comunicação do CEDIM, construído pela Comissão de Comunicação, que servirá de base para padronizar a comunicação institucional do Conselho. Foram apresentados os objetivos, princípios, canais de comunicação em funcionamento, linhas editoriais e as regras e dinâmicas de publicação. Foi abordadaa gestão de crise, em casos de posicionamento do Conselho sobre temas sensíveis. Aline agradeceu e parabenizou Rejane pela consolidação do Plano de Comunicação e submeteu à aprovação das conselheiras. A conselheira Fátima perguntou à Rejane se o plano prevê a transmissão dos eventos do CEDIM ao vivo no YouTube, ao que Rejane respondeu que esse ponto não foi inserido, mas pode ser levado à reunião da Comissão. A conselheira Dolores reforçou o pedido de Fátima de que ficasse registrados os eventos do CEDIM em vídeo, até como parte integrante do acervo do Conselho que poderia ser disponibilizado aos conselhos municipais. Dolores sugeriu ainda que a Comissão de Comunicação elabore, em articulação com as demais, uma ferramenta de formação sobre o tema dos conselhos como mecanismos de controle da política social, para que tenham mais autonomia em relação às políticas de assistência. A conselheira Ângela agradeceu e elogiou Rejane pela estruturação do plano, reforçando a importância da participação das conselheiras nas deliberações decorrentes da gestão de crise. A conselheira Juçara Portugal Santiago compartilhou que hoje celebra seu aniversário, tendo recebido os parabéns e manifestações de carinho das presentes. Sobre o plano de comunicação, frisou a importância de atualizar a lista de contatos com o nome social e instituição que cada integrante do Conselho representa. A conselheira Ana Lúcia Santos perguntou à Rejane se a comunicação/fluxo interno de informação do CEDIM também foi pensada pela Comissão. Aline a respondeu ressaltando que são assuntos distintos, e que a Comissão de Comunicação está abordando a comunicação externa do CEDIM, e o fluxo para tratamento de denúncias e outras comunicações internas deverá ser definido por outros canais, a exemplo do Protocolo elaborado pela Comissão de Saúde/Violência Obstétrica. Aline questionou se o Plano poderia ser submetido à votação, ao que a conselheira Ângela ponderou que o ideal seria fazer mais ajustes antes de aprová-lo, considerando as questões levantadas. Assim, a aprovação do Plano de Comunicação foi adiada, e sua versão final será enviada posteriormente a todas por e-mail. Aline questionou se alguma conselheira teria informes, ao que Juçara informou sobre a construção do Plano pela Eliminação do HIV/AIDS como um problema de saúde pública, reforçando a importância do CEDIM em incidir no Plano. A conselheira Juçara lamentou a baixa adesão na construção e invisibilidade do tema, solicitando a participação mais efetiva na construção de propostas. Juçara informou que solicitou extensão do prazo até o dia 8 de abril para que tenhamos oportunidade de contribuir com o Plano. Ficou encaminhada uma reunião específica para abordar esse tema entre as conselheiras interessadas em participar. A conselheira Fátima deu informes sobre o Lançamento da cartilha sobre violência obstétrica em 9 de março pela EMERJ/COEM, em que o CEDIM é indicado como parte da rede de encaminhamento de denúncias. Fátima informou que em 13 de março foram convidadas para dar uma palestra na Loja Maçônica Monte Castelo, na Rua do Lavradio. A conselheira Edna complementou o informedizendo que foram ao local representando o CEDIM, abordando o tema da violência obstétrica, e que o convite será formalizado em breve, pois foi realizado de maneira informal muito próximo à data do evento. Fátima complementou o informe por mensagem de texto devido a problemas da rede, informando que em 30 de março, ela, Ludmila e Pâmela participaram de evento organizado pela OAB RJ sobre violência obstétrica e a pesquisa Nascer no Brasil 2, quando foi divulgado o trabalho do CEDIM e nosso Protocolo de atendimento. Passando ao próximo ponto de pauta, Aline então deu as boas-vindas às novas representantes da SEEDUC, KlauzianyScarinie Jacqueline Barbosa dos Santos. A conselheira Teresa Sales, da SEEDUC se despediu e agradeceu a todas, especialmente ao Arthur.Sobre demais informes, a conselheira Juçara informou que doou livros para o acervo do CEDIM, ao que Aline agradeceu. Por fim, Aline propôs o agendamento de uma reunião extraordinária em modalidade presencial para discutir os trâmites da eleição do CEDIM.Sem mais assuntos a tratar, Aline Inglez deu por encerrada a Reunião Ordinária de março de 2026, agradecendo a participação de todas as conselheiras e convidadas. Eu, Ludmila Ribeiro Paiva, Secretária Executiva do CEDIM/RJ, lavrei a presente ata.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026.\r\n\r\nBianca Mara Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E \r\n\r\nDE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis foi realizada a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM-RJ em modalidade virtual hospedada na Plataforma Google Meet, com início às 14h. Presentes, as conselheiras: Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Andrea Matos (CUT), Ângela Fontes (IBAM), Dolores Silva (FEMNEGRASRJ), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PcdoB), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Leila Maria Silva (FMF), Magda Ângela (AMAZOESTERJ), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Vânia Bretas (UBM), e as servidoras Ludmila Paiva (SEM), Rebeca Almeida (SEM). A reunião teve como pauta a definição de Comissão Eleitoral e os trâmites referentes à Eleição do Conselho para o mandato de dezembro de 2026 a dezembro de 2030. Aline iniciou a reunião apontando que, após realizar a leitura do útlimo Edital de Eleição do CEDIM, publicado em 2022, não viu necessidade de grandes alterações para serem efetuadas, em relação à versão para o próximo processo eleitoral, previsto para o presente exercício. No entanto, destacou alguns pontos que destoam do Regimento Interno, que originalmente prevê 5 (cinco) anos de experiência das entidades candidatas, sendo que o edital de 2022 prevê apenas 3 (três) anos. Sobre a composição da Comissão Eleitoral, foi destacado que suas integrantes não poderão concorrer à eleição. Da mesma forma, ressaltou-se que conselheiras eleitas por dois mandatos consecutivos não poderão ser candidatas à nova gestão (2027-2030). O Edital e o Regimento são omissos em afirmar se a restrição é individual ou à instituição, já que titular e suplente compõem, salvo melhor juízo, uma chapa de candidatura da entidade. Na sequência, ocorreu uma rodada de apresentações na qual as conselheiras manifestaram seu interesse em ser candidatas, e o interesse em compor a Comissão Eleitoral. Algumas informaram que não serão mais representantes de suas organizações, por decisão institucional, ou por já terem acumulados dois mandatos (limite previsto em Regimento).Manifestaram interesse em compor a Comissão Eleitoral: Andrea Matos (CUT), Ângela Fontes (IBAM),Elza Serra (PcdoB), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ) e Vânia Bretas (UBM). Na sequência, as conselheiras fizeram uma avaliação coletiva sobre o momento político que o estado do Rio de Janeiro vivencia, alertando para a necessidade de ter cautela com deliberações tomadas nesse período turbulento, tendo sido destacado que não é do desejo das conselheiras serem empossadas por uma gestão interina. Também foi discutida a questão da renovação de entidades, o que é importante, devendo-se respeitar as normas de distribuição das vagas por segmento, conforme edital anterior. Foi lembrado que a última eleição do CEDIM teve seu calendário distorcido em decorrência da pandemia de Covid-19. Que não era tradição a posse ser simultânea à transição de governo, justamente para que o mandato das Conselheiras perdurassem até o primeiro semestre de mudança na gestão estadual, de modo que pudessem auxiliar o processo de transição. Tendo em vista o cenário atual, foi deliberada pelas presentes a requisição de prorrogação do mandato vigente pelo período de 6 meses (até 15 de junho de 2027), a fim de que seja indicada a Comissão Eleitoral e publicado o Edital de Eleição após o início do mandato do novo governador eleito para o Rio de Janeiro (2027-2030). No caso da proposta em tela, o Edital seria lançado em abril de 2027. Caso seja verificado óbice jurídico ou administrativo à prorrogação do atual mandato do CEDIM até junho de 2027, foi deliberado, alternativamente, que o Edital seja lançado na primeira semana de novembro de 2026, após o processo de eleições gerais finalizado, já com a definição do resultado da gestão estadual. Foi encaminhada a definição de nova data de Reunião Extraordinária para seguir dialogando sobre esse tópico, uma vez que as conselheiras precisam de tempo hábil para discutir internamente em suas entidades as manifestações de interesse em se candidatar ou de compor a Comissão Eleitoral. Por último, foi encaminhada pelo pleno, ainda, a urgência quanto à realização de um seminário interno de formação política. E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária de 16 de abril de 2026. Eu, Ludmila Ribeiro Paiva, Secretária Executiva do CEDIM/RJ, lavrei a presente ata.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026.\r\n\r\nBianca Mara Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E\r\n\r\nDE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, de modo virtual, por meio da plataforma Google Meet, com início às 14h. Ausências justificadas: Bárbara Ewers (AMAZOESTE), Elza Serra (PCdoB), Jacqueline Santos (SEEDUC), Juçara Portugal (RFS), Klauziany Scarini (SEEDUC) e Rosilene Leite (PCdoB). Conselheiras presentes: Adriana Mota (PT), Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Ana Lucia Barbosa (ASPLANDE), Angela Fontes (IBAM), Claudia Cunha (SETRAB), Maria Dolores Lima (FEMNegrasRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fátima Santos (MMSG), Heloisa Aguiar (SEM), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNegrasRJ), Santinha Tavares (RFS) e Victória do Livramento (MMSG). Convidadas: Carolina Graúdo (SEM) e Paula Melo (SEM). Para debater a seguinte pauta: 1 - Aprovação das atas das reuniões ordinária e extraordinária anteriores; 2 - Apresentação dos programas da Superintendência de Autonomia Econômica da Mulher (SEM/SUPAUT); 3 - Informes da reunião extraordinária ocorrida em 16/04; 4 - Informes das comissões vinculadas; 5 - Atualizações das representações externas do CEDIM; e 6 - Assuntos gerais. A reunião foi iniciada pela presidenta Heloisa Aguiar, que saudou a todas e solicitou que a conselheira Angela Fontes auxiliasse na condução da reunião. Em seguida, as atas da reunião ordinária anterior e da reunião extraordinária de 16 de abril foram submetidas ao Pleno, sendo aprovadas por unanimidade. Dando continuidade à reunião, no item 2 - Apresentação dos programas da Superintendência de Autonomia Econômica da Mulher (SEM/SUPAUT), foi convidada para a explanação a assessora da Superintendência, Carolina Graúdo. Carolina iniciou apresentando sua trajetória na Secretaria de Estado da Mulher e o histórico da Superintendência de Autonomia Econômica das Mulheres, com foco nos programas e ações desenvolvidos, como o “Empreenda + Mulher”, o “Mês Estadual da Mulher Empreendedora”, o “Conselho Estadual do Empreendedorismo Feminino”, o “Empreendedoras RJ” e o “Programa Vamos Juntas”. Apresentou, também, os espaços de atendimento “Espaço Mulher + Empreendedora”, situado na comunidade Pavão-Pavãozinho/Cantagalo, e “Casa Mulher + Manguinhos”, locais que se propõem a criar oportunidades para a autonomia econômica das mulheres por meio de cursos, palestras, oficinas, orientações para empreender e encaminhamentos para diversos serviços. Além disso, citou as publicações técnicas elaboradas, como o “Diagnóstico do Empreendedorismo Feminino no Estado do Rio de Janeiro - 2023”, o “Relatório da Pesquisa Empreendedoras RJ - 2024”, o “Plano Decenal para o Empreendedorismo Feminino no Estado do Rio de Janeiro 2025-2035” e o “Guia Estadual de Autonomia Econômica das Mulheres”. Também ressaltou a criação e a importância do “Selo Empresa Amiga da Mulher”, ação desenvolvida em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Por fim, destacou iniciativas voltadas à empregabilidade de mulheres vítimas de violência, como o Cadastro de Adesão Voluntária (CAV), destinado a conectar mulheres atendidas nos equipamentos do Estado às oportunidades oferecidas por empresas. Após a apresentação, a presidenta Heloisa agradeceu e abriu inscrições para fala. A conselheira Angela pediu a palavra, relatou seu histórico de atuação na pauta do empreendedorismo feminino e informou que desconhecia a maioria dos programas apresentados, solicitando uma maior aproximação da referida Superintendência com o CEDIM. Ressaltou que as conselheiras desejam participar mais ativamente das ações desenvolvidas. Agradeceu, elogiou a gestão e solicitou o envio da apresentação. Destacou, ainda, que o CEDIM deveria ter representação no Conselho Estadual do Empreendedorismo Feminino. Em seguida, a conselheira Santinha elogiou a assessora Carolina e perguntou sobre o perfil das mulheres atendidas pelos programas da SUPAUT, destacando a importância de um olhar direcionado às mulheres vítimas de violência. A presidenta Heloisa pediu a palavra para responder acerca do “Programa Vamos Juntas”. Informou que o programa foi elaborado em parceria com a FAETEC e que foram realizadas pesquisas por regiões, a fim de adaptar os cursos às demandas de cada região do Rio de Janeiro, bem como aos perfis das empreendedoras, visando potencializar a empregabilidade das mulheres. Ficou acordado que as documentações mencionadas, bem como a apresentação, seriam encaminhadas às conselheiras por e-mail. A sra. Rosilene parabenizou o trabalho desenvolvido e destacou a importância de a Secretaria debater a pauta do empreendedorismo no Estado, fortalecendo o diálogo com o CEDIM. Solicitou que as conselheiras sejam informadas sobre os projetos da Secretaria por meio de encontro presencial, também com vistas à construção do Plano Estadual. A conselheira Dolores pediu a palavra para agradecer e parabenizar pela apresentação, além de solicitar maior compartilhamento de informações acerca do andamento das atividades da Secretaria junto às conselheiras. No item 3 - Informes da reunião extraordinária ocorrida em 16/04, a presidenta solicitou a entrada da conselheira Aline Inglez para abordar a temática. Antes do início do ponto de pauta, a conselheira Roberta Lannes solicitou a palavra para reiterar a importância da utilização dos canais oficiais de comunicação da Secretaria de Estado de Saúde para o encaminhamento de denúncias recebidas pelo CEDIM. Em resposta, a conselheira Dolores sugeriu a convocação de uma reunião extraordinária para tratar do tema. Na sequência, a conselheira Fátima informou que a Comissão de Saúde/Violência Obstétrica aguarda retorno da Ouvidoria da SES para realização de reunião de alinhamento do fluxo de denúncias. Explicou que denúncias mais urgentes necessitam de atendimento célere e concordou com a fala da conselheira Dolores. A conselheira Roberta concordou quanto à necessidade de alinhamento dos fluxos e atualizou o Pleno acerca da última denúncia encaminhada pela Comissão de Saúde. Retornando ao item 3 da pauta, Aline discorreu sobre a reunião extraordinária, cuja pauta tratava do processo eleitoral do CEDIM. Informou que a reunião ocorreu em formato presencial. Segundo relatado, as conselheiras concordaram que o edital fosse baseado no edital da última eleição da sociedade civil, ocorrida em 2022, realizando-se apenas algumas alterações para adequação ao Regimento Interno do CEDIM. Informou, ainda, que houve solicitação das conselheiras para prorrogação do mandato por seis meses, com o objetivo de afastar o processo eleitoral do período das eleições gerais e possibilitar sua realização com maior tranquilidade. A pauta foi encaminhada, via consulta no SEI, à Assessoria Jurídica da SEM. Aline informou que houve parecer da Procuradoria, o qual poderá ser encaminhado às conselheiras. Segundo o parecer, não poderá haver recondução da instituição por mais de dois mandatos consecutivos, e os relatórios apresentados pelas instituições deverão contemplar os últimos cinco anos de atuação da respectiva entidade. Informou, ainda, que o parecer não respondeu acerca da possibilidade de extensão do mandato, razão pela qual o questionamento será reenviado à Assessoria Jurídica. Aline também relatou que foram distribuídos às conselheiras presentes os relatórios da 5ª Conferência Estadual. A conselheira Fátima destacou a importância da prorrogação do mandato por seis meses, visando retirar a eleição do Conselho do período eleitoral. Na sequência, Angela concordou com a conselheira Fátima, ressaltando a importância do retorno aos calendários dos processos eleitorais anteriores à pandemia, quando havia maior intervalo entre a eleição do CEDIM e as eleições gerais, permitindo a continuidade das atividades e políticas do Conselho sem interrupções. Angela alertou, ainda, que a rotatividade de entidades pode limitar as inscrições e dificultar a ocupação do Pleno do CEDIM, salientando que a regra poderia ser aplicada às conselheiras, e não às entidades. A presidenta Heloisa comentou sobre a possibilidade de realização de encontro entre as conselheiras e a procuradora, visando melhor alinhamento acerca do processo eleitoral. Passando ao item 4 - Informes das comissões vinculadas, a sra. Fátima atualizou o Pleno acerca da Comissão de Saúde/Violência Obstétrica, informando que houve reunião com a Dra. Thaís, defensora pública do NUDEM, para ajustes no fluxo de recebimento e encaminhamento de denúncias. Informou que foram apresentadas as ações realizadas pela comissão e que aguardam retorno da defensora. Informou, também, acerca da “Roda de Conversa Violência Obstétrica na Perspectiva de Gênero, Raça e Direitos Humanos”, que ocorreria no CEDIM no dia 06/05. Santinha pediu a palavra para reforçar o convite às conselheiras, mencionando as palestrantes presentes no evento e destacando a importância da Comissão de Saúde/Violência Obstétrica. A conselheira Amanda questionou os trabalhos da comissão voltados à elaboração do Plano Estadual, apontando a necessidade de início das discussões ainda neste ano. Angela concordou quanto à necessidade de iniciar a elaboração do Plano Estadual, lembrando que ele será construído com base nos encaminhamentos da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres. Também informou sobre o andamento da Comissão de Comunicação, comentando acerca do plano de comunicação e do site do CEDIM. Aline acrescentou que as tratativas referentes ao lançamento do site estão sendo realizadas junto ao PRODERJ, com base nas solicitações apresentadas pelas conselheiras da Comissão de Comunicação. Sobre o Plano Estadual, Aline informou que existe emenda impositiva voltada ao apoio à elaboração do plano. Contudo, em razão de questionamentos e análises do TCE, nenhuma emenda impositiva havia sido liberada até o momento. Concordou com Angela quanto à prioridade da elaboração do Plano Estadual, lembrando que nunca houve, no estado do Rio de Janeiro, um plano estadual de políticas para as mulheres. Informou, ainda, que será convocada reunião da comissão responsável pela elaboração do Plano Estadual. Passando ao item 5 da pauta - Atualizações das representações externas do CEDIM -, a conselheira Rosilene Torquato relatou como ocorreu o Encontro Nacional de Gestoras e Conselheiras, realizado em Fortaleza no dia 30/03, organizado pelo Ministério das Mulheres, destacando que o Estado do Rio de Janeiro encontra-se avançado em relação às pautas apresentadas no evento. Por fim, nos Assuntos Gerais, item 6 da pauta, a conselheira Rosilene relembrou a realização da Marcha das Mulheres Negras, salientando os preparativos necessários e o papel do CEDIM em sua organização. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião Ordinária de maio de 2026. Eu, Arthur Phillipe Cremonez da Silva Vianna, Assessor Técnico do CEDIM/RJ, lavrei a presente ata.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026.\r\n\r\nBianca Mara Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E \r\n\r\nDE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nAos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis foi realizada a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM-RJ em modalidade virtual hospedada na Plataforma Google Meet, com início às 14h. Presentes, as conselheiras: Aline Inglez (SEM), Adriana Valle Mota (PT), Amanda Bastos (ABL), Ana Lúcia Santos (ASPLANDE), Ângela Fontes (IBAM), Bárbara Ewers (AMAZOESTERJ), Claudia Maria Alves Cunha (SETRAB),Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Juçara Portugal (RFS), Maria Dolores de Lima e Silva (FEMNEGRASRJ),Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Roberta Lannes (SES),Rosilene Rodrigues (Rosa) (PCdoB), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ),Sheila Moreira (AMEAS), Victoria do Livramento (MMSG), Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum), Thais dos Santos Lima (NUDEM) como ouvinte e a servidora Paula Martinez Mello (SEM). A reunião teve como pauta única: Atendimento à Fiscalização TCE-RJ nº 17/2026 - Auditoria Operacional - ODS 5 - Análise SWOT, cujo objeto é a realização de uma Auditoria que visa avaliar a eficácia das políticas públicas relacionadas ao cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 - Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.O TCE, cuja equipe de auditoria se encontra na fase de planejamento dos trabalhos, conforme metodologia adotada por este Tribunal de Contas, solicitou a realização de uma análise SWOT - acrônimo formado pelas palavras inglesas: Strengths (forças),Weaknesses (fraquezas), Opportunities (oportunidade) e Threats (ameaças), referente ao CEDIM/RJ.Dando seguimento ao ponto de pauta único, a servidora Paula Martinez Mello deu início à reunião apresentando uma minuta como sugestão de análise SWOT para o CEDIM com o objetivo de servir de base para o diálogo e a construção conjunta da análise SWOT definitiva. Antes de iniciar o diálogo em torno da pauta, as conselheiras Ângela Fontes e Juçara Portugal pediram a palavra para ponderar acerca das mudanças na gestão governamental, marcadamente da Secretaria da Mulher, com a exoneração da então ex-Secretária da Mulher e ex-presidente do CEDIM, Heloisa Aguiar e a nomeação na atual Secretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, Bianca Pacheco, chamando a atenção para a necessidade de uma reunião com a nova Secretária. Houve consenso em torno de um pedido de agenda com esta finalidade. A Superintendente da SUPAT/SEM Aline Inglez, se comprometeu a agendar uma reunião de apresentação do CEDIM com brevidade e houve concordância de todas as conselheiras. Em seguida, passou-se para a projeção da minuta de análise SWOT e o diálogo em torno do tema. Foram destacadas oportunidades de fortalecimento das políticas para as mulheres por meio da ampliação de parcerias, expansão de ações de enfrentamento à violência, promoção da autonomia econômica e participação política, além do fortalecimento da presença do CEDIM em todo o estado. Também foi ressaltada a importância de ampliar o acesso a financiamentos, fortalecer a articulação com os conselhos municipais e consolidar o papel do CEDIM na formulação e acompanhamento das políticas públicas. A discussão enfatizou ainda a necessidade de colocar a mulher no centro das ações, promovendo autonomia, cidadania, direitos e protagonismo feminino. Ao final da reunião, o documento construído foi considerado satisfatório para envio e aprovação final, consolidada conforme segue abaixo:\r\n\r\nAMBIENTE INTERNO: Forças\r\n\r\n·Alinhamento institucional entre o CEDIM/RJ e a Secretaria de Estado da Mulher, favorecendo a construção conjunta de políticas públicas.\r\n\r\n·Capacidade de articulação intersetorial da Secretaria de Estado da Mulher com diferentes órgãos governamentais e redes de atendimento.\r\n\r\n·Ampliação da visibilidade das pautas relacionadas aos direitos das mulheres no âmbito estadual.\r\n\r\n·Existência de corpo técnico qualificado e experiência acumulada na formulação e execução de políticas de equidade de gênero.\r\n\r\n·Fortalecimento dos espaços de participação e controle social por meio do diálogo entre sociedade civil e gestão pública.\r\n\r\n·Potencial de mobilização social e institucional para realização de campanhas, seminários, capacitações e ações educativas.\r\n\r\n·Sede reformada do CEDIM/RJ, proporcionando melhores condições estruturais para funcionamento e acolhimento.\r\n\r\n·Apoio técnico, administrativo e logístico ao funcionamento das ações e atividades do CEDIM/RJ.\r\n\r\n·História e trajetória consolidada do CEDIM/RJ na defesa dos direitos das mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n·Existência do Fórum Estadual de Conselhos como espaço de articulação e fortalecimento das políticas públicas para mulheres.\r\n\r\n·Reconhecimento do CEDIM/RJ como referência na formulação e no acompanhamento de políticas públicas para mulheres.\r\n\r\n·Atuação na promoção da autonomia das mulheres e na garantia do direito à livre vivência de seus corpos e sexualidades.\r\n\r\n·Papel estratégico do CEDIM/RJ no fortalecimento do movimento feminista e das pautas de igualdade de gênero.\r\n\r\n·Participação ativa do CEDIM/RJ na construção e fortalecimento da Rede Feminista e da Rede de Enfrentamento às Violências contra as Mulheres.\r\n\r\n·Existência de comissões internas temáticas, como a Comissão de Saúde e Violência Obstétrica, fortalecendo debates especializados.\r\n\r\n·Representação do CEDIM/RJ em comissões externas relacionadas aos direitos reprodutivos e às políticas para mulheres.\r\n\r\n·Espaço institucional inclusivo, contemplando a diversidade de mulheres em relação à raça, gênero, idade, religião e demais marcadores sociais.\r\n\r\n·Estrutura e atuação alinhadas às metas do ODS 5, especialmente no combate à violência contra a mulher (5.2), promoção da liderança feminina em todos os espaços sociais (5.5) e garantia de direitos sexuais e reprodutivos (5.6).\r\n\r\nAMBIENTE INTERNO: Fraquezas\r\n\r\n·Questões orçamentárias relacionadas à viabilização e implementação do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (F.E.D.M.).\r\n\r\n·Ausência de continuidade e institucionalização de determinadas políticas públicas voltadas às mulheres.\r\n\r\n·Distanciamento entre as Conselheiras e o corpo técnico do CEDIM/RJ, dificultando a integração das ações.\r\n\r\n·Baixa utilização do espaço físico do CEDIM/RJ pelas Conselheiras para reuniões, articulações e atividades institucionais.\r\n\r\n·Limitação financeira e discrepância entre as metas previstas no ODS 5 e os recursos efetivamente destinados ao Conselho e às políticas transversais de gênero.\r\n\r\n·Pouco conhecimento da população sobre o papel, as atribuições e as formas de acesso ao CEDIM/RJ.\r\n\r\n·Deliberações do Conselho com limitada capacidade de execução prática e institucional.\r\n\r\n·Atuação fiscalizadora sem instrumentos coercitivos que garantam efetividade às recomendações e encaminhamentos.\r\n\r\n·Processos consultivos que, em determinados contextos, possuem caráter apenas formal, sem efetiva incorporação das contribuições apresentadas.\r\n\r\n·Desarticulação com as bases sociais e com segmentos representativos da sociedade civil em alguns territórios e pautas específicas.\r\n\r\n·Limitações estruturais e operacionais que impactam a ampliação das ações e da presença institucional do CEDIM/RJ no estado.\r\n\r\n·Dependência de decisões administrativas e governamentais para efetivação de parte significativa das ações deliberadas pelo Conselho.\r\n\r\nAMBIENTE EXTERNO: Oportunidades\r\n\r\n·Possibilidade de ampliação de parcerias institucionais com municípios, universidades, organizações da sociedade civil e organismos nacionais e internacionais.\r\n\r\n·Possibilidade de expansão de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, à autonomia econômica e à participação política feminina.\r\n\r\n·Desenvolvimento de mecanismos integrados de monitoramento, avaliação e produção de indicadores sobre políticas públicas para mulheres.\r\n\r\n·Fortalecimento da interiorização das ações e da presença institucional das pautas das mulheres em diferentes regiões do estado.\r\n\r\n·Ampliação do acesso a editais, financiamentos e recursos destinados a projetos de promoção dos direitos das mulheres.\r\n\r\n·Crescente debate público sobre equidade de gênero, diversidade e direitos humanos, favorecendo a implementação de ações estruturantes.\r\n\r\n·Possibilidade de fortalecimento da atuação do CEDIM/RJ como espaço estratégico de incidência política, participação popular e acompanhamento das políticas estaduais para mulheres.\r\n\r\n·Democratização do conhecimento relacionado ao feminismo, à cidadania e aos direitos das mulheres.\r\n\r\n·Ampliação do uso das redes sociais e das plataformas digitais como ferramentas de mobilização, conscientização e participação social.\r\n\r\n·Fortalecimento das políticas públicas alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente ao ODS 5 - Igualdade de Gênero.\r\n\r\n·Possibilidade de ampliação da participação de mulheres em espaços de liderança, controle social e tomada de decisão.\r\n\r\n·Crescente articulação entre movimentos sociais, coletivos feministas e instituições públicas na defesa dos direitos das mulheres.\r\n\r\n·Ampliação de programas de formação, capacitação e educação em direitos humanos e equidade de gênero.\r\n\r\n·Maior integração com redes de enfrentamento às violências contra as mulheres, fortalecendo ações preventivas e de acolhimento.\r\n\r\n·Possibilidade de produção e disseminação de dados, pesquisas e estudos que subsidiem políticas públicas mais efetivas para as mulheres.\r\n\r\nAMBIENTE EXTERNO: Ameaças\r\n\r\n·Mudanças governamentais que podem provocar descontinuidade de políticas públicas voltadas aos direitos das mulheres.\r\n\r\n·Reformas administrativas e alterações no secretariado que impactem a estrutura e o funcionamento das políticas para mulheres.\r\n\r\n·Alterações em políticas públicas estaduais para as mulheres sem diálogo ou participação do CEDIM/RJ nos processos decisórios.\r\n\r\n·Retrocessos sociais e fortalecimento de movimentos contrários aos direitos já conquistados pelas mulheres.\r\n\r\n·Pressões políticas e legislativas que possam resultar em alterações de normas de proteção e garantia de direitos das mulheres.\r\n\r\n·Instabilidade política e econômica, com impactos diretos na continuidade de programas e ações institucionais.\r\n\r\n·Cortes orçamentários que reduzam a capacidade de atuação do CEDIM/RJ e das políticas públicas transversais de gênero.\r\n\r\n·Risco de desmonte institucional em decorrência de mudanças de governo e de prioridades administrativas.\r\n\r\n·Invisibilização do CEDIM/RJ e das pautas das mulheres por parte do Poder Executivo.\r\n\r\n·Retrocessos normativos relacionados às políticas de gênero, diversidade e direitos humanos.\r\n\r\n·Orçamento insuficiente para ampliação e fortalecimento das ações, programas e projetos voltados às mulheres.\r\n\r\n·Fragilização da participação social e do controle democrático sobre as políticas públicas para mulheres.\r\n\r\n·Disseminação de desinformação e discursos contrários às pautas de equidade de gênero e direitos das mulheres.\r\n\r\n·Descontinuidade de programas intersetoriais e enfraquecimento das redes de enfrentamento às violências contra as mulheres. \r\n\r\nHouve concordância de todas as conselheiras que o documento produzido, transcrito acima, será enviado por e-mail para todas as conselheiras para validação final e posterior envio, visando o cumprimento da demanda do TCE na data solicitada. E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária do dia 12 de maio de 2026. Eu, Paula Martinez Mello, servidora da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, lavrei a presente ata.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026.\r\n\r\nBianca Mara Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E\r\n\r\nDE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, de modo presencial, na sede deste Conselho, situado na Rua Camerino nº 51 - Centro, Rio de Janeiro/RJ com início às 14h. Ausências justificadas: Adriana Valle Mota (PT), Jacqueline Santos (SEEDUC), Klauziany Scarini (SEEDUC). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEMPI), Ana Lucia Barbosa (ASPLANDE), Andrea Matos (CUT), Angela Fontes (IBAM), Bianca Pacheco (SEMPI), Catarina Faria (PT), Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fátima Santos (MMSG), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Magda Angela (AMAZOESTE), Odisseia Carvalho (CUT), Rosilene Torquato (FEMNegrasRJ), Santinha Tavares (RFS), Sheila Moreira (AMEAS). Convidadas: Lana Lage (Comissão Especial de Segurança), Conceição Santos (Comissão Especial de Segurança), Marisa Chaves (Comissão Especial de Segurança), Maria José Silva (Assessora da Deputada Martha Rocha - Comissão Especial de Segurança), Carolina Graúdo (SEMPI), Marcele Porto (SEMPI), Paula Melo (SEMPI) e Cláudia Araújo (SEMPI). Para debater a seguinte pauta única: 1 - Apresentação da nova Secretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, Sra. Bianca Pacheco, ao Pleno do CEDIM-RJ. A reunião foi iniciada pela conselheira Aline Inglez, que apresentou ao Pleno do Conselho e às integrantes da Comissão Especial de Segurança presentes a nova Secretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, Sra. Bianca Pacheco, que deverá assumir como Presidenta do CEDIM-RJ, de forma a concluir a gestão governamental, iniciada em março de 2023. Bianca saudou a todas e passou a palavra à conselheira Aline para dar continuidade à condução da reunião. Em seguida, todas as participantes se apresentaram, informando suas respectivas entidades e representações no CEDIM-RJ. Claudia Araújo destacou ser gratificante reencontrar as conselheiras nesta jornada. Apresentou-se como Presidenta da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ, Coordenadora do Grupo de Trabalho de Combate à Violência contra a Mulher com Deficiência e Coordenadora de Acessibilidade da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, além de ativista da causa das mulheres desde sempre. Após as apresentações, a conselheira Santinha Tavares, representando as conselheiras da sociedade civil, deu boas-vindas à nova Presidenta Bianca Pacheco. Santinha discursou sobre a história do CEDIM, destacando a formação do Conselho, a origem da sede e a trajetória de lutas pelos direitos das mulheres ao longo dos anos. Destacou, ainda, a força da estrutura do Conselho, relatou a história da Comissão de Saúde/Violência Obstétrica no âmbito do CEDIM e sua atuação, bem como o trabalho desenvolvido pela equipe do Conselho, salientando a importância da manutenção das políticas e dos direitos conquistados pela Secretaria e pelo CEDIM. Bianca agradeceu a explanação e afirmou que as pautas e políticas seguirão sendo executadas, assim como o orçamento dedicado e as equipes técnicas. Discorreu sobre sua trajetória de vida e experiências, destacando que o foco da nova gestão é efetuar aprimoramentos necessários e seguir avançando nas políticas públicas para as mulheres. Informou que estará sempre aberta ao diálogo e que deseja aprender cada vez mais com as conselheiras. Em complemento à fala da Presidenta, Claudia Araújo destacou a atuação transversal da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, englobando mulheres com deficiência, negras, periféricas e vítimas de violência doméstica. Ressaltou que, atualmente, desenvolvem trabalho intersetorial com as diversas pastas da gestão estadual. Reforçou, também, que a incorporação da subsecretaria na estrutura vai agregar e integrar direitos. A conselheira Angela e, posteriormente, a integrante da Comissão Especial de Segurança, Marisa Chaves, questionaram se seria mantido o orçamento da Secretaria de Estado da Mulher, considerando a integração com a Subsecretaria de Políticas Inclusivas, mencionando também o Fundo Estadual. A conselheira Odisseia discorreu sobre o processo de construção das políticas públicas para as mulheres no Brasil e a realização das Conferências de Políticas para as Mulheres anteriores, ressaltando o longo intervalo até a realização da 5ª Conferência. Destacou que essas conquistas foram resultado da mobilização e da luta dos conselhos municipais e estaduais de direitos das mulheres e informou que uma das metas é ampliar o número de conselhos municipais de direitos das mulheres no Estado. A conselheira Irene pediu a palavra para complementar a fala da conselheira Santinha, informando que, atualmente, a presidência do CEDIM é exercida pelo Governo do Estado, por meio da representação da SEMPI, e que a próxima gestão será conduzida pela sociedade civil. Destacou que essa alternância foi viabilizada por meio de alteração na lei de criação do Conselho, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Edna Calheiros e Conceição Santos expressaram preocupação quanto a uma possível descaracterização da Secretaria de Estado da Mulher ao perder a exclusividade da pauta de gênero. Corroborando as falas anteriores, Lana Lage chamou a atenção para o fato de que a alternância de pautas na estrutura administrativa poderia se caracterizar como uma política de governo, e não de Estado. Na sequência, Ana Lucia ressaltou o papel do Conselho e solicitou que o CEDIM seja valorizado pela nova gestão, além de pedir que os trabalhos das áreas técnicas da Secretaria sejam informados ao Pleno, de forma permanente. Andrea falou sobre a importância da luta das mulheres e relembrou as conquistas históricas do chamado “Lobby do Batom”. Por fim, Juçara discorreu sobre as comissões vinculadas e representações externas do CEDIM e o cotidiano e as atividades do Conselho, questionando se seriam mantidas, além de informar que seria agendada nova reunião interna das conselheiras da sociedade civil. Foi entregue à Secretária Bianca, o Relatório Final da 5ª Conferência Estadual de Políticas das Mulheres do Rio de Janeiro, ocorrida em 2025. Ao término das falas, Bianca discorreu sobre sua atuação na luta pelos direitos das mulheres com deficiência e sobre a importância da pauta estar inserida em uma secretaria voltada às políticas para mulheres, reforçando que pretende dar mais ênfase às demandas das mães atípicas e garantir mais proteção às mulheres com deficiência. Explicou que, pessoalmente, não considera que a união das secretarias represente um retrocesso, mas colocou-se aberta aos encaminhamentos, caso esse seja o entendimento da maioria. Como encaminhamento, comprometeu-se a levar ao governador a demanda das conselheiras da sociedade civil, bem como a agendar uma reunião deste com o CEDIM. Informou, ainda, que está elaborando um planejamento para os cem primeiros dias de gestão, com base na demanda levantada junto às áreas técnicas da Secretaria, bem como aos municípios. A nova presidenta também se colocou à disposição para a realização de novos encontros com as conselheiras e para aprofundar o diálogo. Destacou, ainda, que as políticas para as mulheres devem ser conduzidas como políticas de Estado, além de reafirmar a manutenção do corpo técnico e dos programas já implementados pela SEM, destacando que a ideia é reforçar a transversalidade das políticas da atual Secretaria. Bianca finalizou a reunião colocando-se aberta ao diálogo, reiterando o desejo de somar forças e de desburocratizar os processos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião Extraordinária. Eu, Arthur Phillipe Cremonez da Silva Vianna, Assessor Técnico do CEDIM/RJ, lavrei a presente ata.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026.\r\n\r\nBianca Mara Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E\r\n\r\nDE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, de modo virtual, por meio da plataforma Google Meet, com início às 14h. Ausências justificadas: Bianca Pacheco (SEMPI),Magda Angela (AMAZOESTE). Conselheiras presentes: Adriana Mota (PT), Aline Inglez (SEMPI), Amanda Bastos (ABL), Ana Lucia Barbosa (ASPLANDE), Angela Fontes (IBAM), Claudia Cunha (SETRAB), Maria Dolores Lima (FEMNegrasRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elza Serra (PC do B), Elizabeth Nunes (MDB), Fátima Santos (MMSG), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal Santiago (RFS), Leila Mores (FMF), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNegrasRJ), Rosilene Rodrigues (PC do B) Santinha Tavares (RFS), Vânia Bretas (UBM), Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum) e Victória do Livramento (MMSG). Convidadas: Rebeca Almeida (SEMPI). Para debater a seguinte pauta: 1 - Aprovação das atas das reuniões ordinária e extraordinárias anteriores; 2 - Informes da reunião extraordinária ocorrida em 18/05; 3 - Atualizações sobre o Edital do Processo Eleitoral do CEDIM; 4 - Preparativos para a Elaboração do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres; 5 - Informes das comissões vinculadas; 6 - Atualizações das representações externas do CEDIM; e 7 - Assuntos Gerais. A reunião foi iniciada pela Conselheira Aline saudando a todas. Iniciando no item 1 da pauta, as atas da reunião ordinária anterior e da reunião extraordinária de 12 de maio foram submetidas ao Pleno, sendo aprovadas por unanimidade. Após observação da conselheira Angela, ficou acordado o envio da ata da reunião extraordinária do dia 18 de maio para posterior revisão e aprovação das conselheiras. Dando continuidade à reunião, no item 2 - Informes da reunião extraordinária ocorrida em 18/05, a conselheira Aline informou que a Secretária Bianca Pacheco está em tratativas junto ao Gabinete do Governador para o agendamento de reunião com as conselheiras, não havendo, até o presente momento, data definida. Informou, ainda, que acompanha as tratativas e que as conselheiras serão comunicadas tão logo a data seja confirmada. Em seguida, deu ciência às conselheiras que não puderam participar da reunião extraordinária, esclarecendo que, na ocasião, ocorreu a apresentação da nova Secretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas e Presidenta do CEDIM, Bianca Pacheco, oportunidade em que conselheiras e integrantes da Comissão de Segurança manifestaram preocupações relacionadas à alteração da estrutura da Secretaria. Aline também informou que participou de audiência pública presidida pela Deputada Renata Souza, na qual foi debatido o protagonismo das políticas para as mulheres no âmbito da nova estrutura administrativa, bem como a questão orçamentária destinada à pauta. Na sequência, a conselheira Adriana Mota informou que realizou pesquisas no Diário Oficial do Estado e expressou suas dúvidas acerca da forma como a fusão será implementada. Citou, como exemplo, o programa “RJ para Todos”, observando que o mesmo não possui afinidade programática com a Secretaria da Mulher, por não se tratar de iniciativa voltada especificamente às mulheres. Diante disso, sugeriu que todas as publicações relacionadas à nova Secretaria fossem encaminhadas às conselheiras, a fim de possibilitar o acompanhamento da nova estrutura administrativa e subsidiar os preparativos para a reunião com o Governador. A conselheira reforçou, ainda, a solicitação para que todas as conselheiras titulares participem da reunião a ser realizada com o Governador. Em seguida, a conselheira Angela Fontes observou que a Secretaria de Estado da Mulher foi criada por lei, enquanto as alterações recentes foram promovidas por decreto, destacando, ainda, que a Subsecretaria de Políticas Inclusivas possui quantitativo de servidores superior ao da Secretaria da Mulher. Afirmou que concordaria com a incorporação apenas das políticas inclusivas voltadas às mulheres e meninas, manifestando preocupação quanto à existência de programas que não dialogam diretamente com a pauta das mulheres. A conselheira Adriana complementou a fala, afirmando seu entendimento quanto à impossibilidade de um decreto alterar disposições estabelecidas em lei. Em resposta, Aline sugeriu que tais questionamentos fossem tratadas durante a reunião solicitada com o governador. A conselheira Irene Cassiano reforçou a proposta apresentada por Angela, defendendo a participação de uma representante por entidade da sociedade civil na reunião com o Governador. A conselheira Edna Calheiros recordou experiências anteriores em que todas as conselheiras foram recebidas no Palácio Guanabara pelo então Governador, sem limitação de participantes. A conselheira Elza Serra manifestou apoio à proposta de Adriana quanto ao encaminhamento das publicações do Diário Oficial às conselheiras e concordou com as observações da conselheira Angela, demonstrando preocupação quanto à possibilidade de enfraquecimento da antiga Secretaria da Mulher, especialmente no que se refere à disponibilidade orçamentária. Destacou, ainda, o histórico de luta pelo fortalecimento dos organismos de políticas para as mulheres e do próprio CEDIM. A conselheira Santinha também concordou com as manifestações anteriores, ressaltando a importância dos preparativos para a reunião com o Governador, especialmente em relação aos aspectos legais, orçamentários e à representação da sociedade civil no Conselho. Ao final das discussões, Aline sistematizou os encaminhamentos, ficando deliberado que seria apresentada à Secretária a proposta de que as dezessete instituições representantes da sociedade civil no CEDIM estivessem representadas na reunião com o Governador e que as conselheiras seriam comunicadas por e-mail tão logo a data fosse definida. Ficou acordado, ainda, que as representantes da sociedade civil realizariam reunião prévia para elaborar o roteiro e consolidar as demandas que serão apresentadas ao Governador. Passando ao item 3 da pauta - Atualizações sobre o Processo Eleitoral do CEDIM, a conselheira Aline relembrou que, em reunião extraordinária realizada em 14 de abril, foi deliberado o encaminhamento à Assessoria Jurídica da Secretaria da proposta de prorrogação do mandato das atuais conselheiras da sociedade civil por 180 dias, a fim de evitar coincidência com o calendário eleitoral estadual, bem como da minuta de edital elaborada com base no processo eleitoral de 2022. Informou que os pareceres emitidos pela ASSJUR foram encaminhados às conselheiras e destacou que um dos pontos analisados refere-se ao tempo mínimo de atuação das entidades candidatas, uma vez que o Regimento Interno do Conselho estabelece cinco anos de atuação, enquanto o edital anterior previa apenas três anos. Segundo relatou, a Procuradora recomendou a adequação do edital ao Regimento Interno, exigindo a comprovação de cinco anos de atuação na área e observando a impossibilidade de candidatura de entidades que já tenham exercido mais de dois mandatos consecutivos. Informou, ainda, que outro encaminhamento da reunião foi sobre a realização de encontro com a Procuradora para aprofundamento do debate. Em seguida, esclareceu que o segundo parecer da Procuradora tratou da proposta de extensão do mandato, manifestando entendimento contrário à medida, sob o fundamento de que os argumentos apresentados não seriam juridicamente suficientes para justificá-la, recomendando que o processo eleitoral e a escolha das novas instituições representantes da sociedade civil fossem concluídos ainda no exercício em curso. Informou que o referido parecer seria encaminhado às conselheiras por e-mail e que, após sua análise, seria agendada reunião com a Procuradora para esclarecimentos e eventual discussão de alternativas. A conselheira Angela Fontes pediu a palavra para manifestar concordância com o agendamento da reunião e afirmou que as conselheiras possuem argumentos consistentes para defender a prorrogação do mandato, destacando que, historicamente, os processos eleitorais do CEDIM acompanhavam os ciclos dos Planos Plurianuais (PPAs) e não coincidiam com os anos de eleições estaduais. A conselheira Dolores concordou com a manifestação de Angela e sugeriu a realização de reunião prévia entre as representantes da sociedade civil. Na sequência, a conselheira Elza Serra informou que a fala de Angela contemplava suas preocupações, reiterando que as eleições do Conselho tradicionalmente não coincidiam com os anos eleitorais. Posteriormente, após contato telefônico entre Aline e a Procuradora, foi agendada reunião plenária extraordinária para o dia 10 de junho, destinada à discussão do processo eleitoral do Conselho, com convocação a ser encaminhada por e-mail às conselheiras. A conselheira Juçara Portugal Santiago sugeriu que fosse submetido à Procuradora um questionamento acerca da legalidade da alteração da estrutura da Secretaria por meio de decreto. Após esclarecimentos prestados por Aline sobre a tramitação e análise jurídica já realizada pela Procuradoria da Casa Civil, a conselheira Angela sugeriu que as representantes da sociedade civil buscassem apoio da Comissão de Segurança e/ou de advogadas feministas vinculadas à OAB para análise da matéria, proposta que recebeu a concordância das conselheiras Elza Serra e Fátima Santos. Passando ao item 4 da pauta - Preparativos para a Elaboração do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, a conselheira Aline Inglez destacou a necessidade de iniciar os trabalhos e agendar reunião da Comissão responsável pela elaboração do Plano, de modo a estruturar um planejamento para o decorrer do ano, considerando, inclusive, questionamentos já realizados pelo Ministério das Mulheres acerca da elaboração do Plano pelo Estado do Rio de Janeiro. Informou que o CEDIM dispõe de emenda parlamentar destinada a essa finalidade e que existem possibilidades de utilização de recursos orçamentários da Secretaria voltados à elaboração do referido instrumento. Ressaltou, ainda, que a responsabilidade pela construção do Plano é compartilhada entre o CEDIM e a SEMPI, destacando a importância do controle social nesse processo. Em resposta ao questionamento da conselheira Angela, Aline esclareceu que o Plano poderá ser elaborado em conjunto com as conselheiras, contando com o apoio técnico de instituição da sociedade civil credenciada, tendo como base os encaminhamentos aprovados na 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, cabendo às conselheiras a definição dos critérios e procedimentos para sua construção. A conselheira Angela manifestou concordância com a proposta de apoio técnico por meio de parceria com a entidades credenciadas pela SEMPI, considerando a complexidade dos trabalhos envolvidos e a importância de acompanhamento permanente das conselheiras durante todo o processo de elaboração do Plano. Na sequência, Aline explicou os trâmites previstos, informando que, inicialmente, será encaminhada correspondência a todas as instituições credenciadas, solicitando o envio de propostas técnicas para a elaboração do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres. Em seguida, atendendo à solicitação da conselheira Juçara Portugal Santiago, ficou deliberado o envio, por e-mail, da relação atual das integrantes da Comissão para Elaboração do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, com o objetivo de possibilitar sua atualização, ratificação e eventual inclusão de novas integrantes. Na oportunidade, Aline apresentou a servidora Paula Mello como nova Secretária-Executiva do CEDIM, responsável por apoiar as demandas administrativas e institucionais do Conselho. Paula agradeceu a recepção e foi saudada pelas conselheiras presentes. Por fim, a conselheira Santinha discorreu sobre a importância de que o Plano contemple as demandas históricas do CEDIM, bem como as datas emblemáticas relacionadas às políticas para as mulheres. A conselheira Elza Serra manifestou concordância com as falas de Aline e Angela e corroborou as observações de Santinha, reforçando a relevância do resgate histórico dessas datas no âmbito das políticas para as mulheres. Na ocasião, sugeriu a criação do Selo Agosto Dourado, em homenagem ao mês dedicado à intensificação das ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno. Passando ao item 5 - Informes das comissões vinculadas, a conselheira Fátima solicitou a palavra para apresentar as atualizações da Comissão de Saúde/Violência Obstétrica, bem como informar sobre evento realizado na sede do CEDIM, ocasião em que agradeceu o apoio logístico e a presença das participantes, acrescentando que estará no dia 27 na ACADEPOL, representando o CEDIM juntamente com a conselheira Edna, no Seminário de Violência Obstétrica. Em seguida, a conselheira Angela informou que a Comissão de Comunicação elaborará minuta de Carta para divulgação acerca da mudança da Secretaria, a qual será submetida à aprovação do Pleno antes de sua publicação. Por fim, a conselheira Dolores sugeriu a organização de reunião externa para tratar do tema, independentemente de as representações possuírem ou não assento no Conselho. Sobre o item 6 da pauta - Atualizações das representações externas do CEDIM, a conselheira Juçara Portugal Santiago informou que no dia 27 ocorreria o Fórum Perinatal do Estado do Rio de Janeiro, além de atualizar o Pleno acerca de sua representação na Comissão de IST/AIDS. Em relação à Comissão de Comunicação, questionou a conselheira Angela sobre a aprovação do Plano de Comunicação, ao que foi respondida que o referido plano ainda não havia sido aprovado. Na sequência, a conselheira Aline convidou a servidora da Secretaria, Rebeca Almeida, para atualizar o Pleno sobre a participação na 1ª Conferência Estadual de ODS. Rebeca informou que aguardava o relatório da referida conferência, previsto para publicação ao final de junho, bem como os preparativos para a Conferência Nacional de ODS, a realizar-se nos dias 30 de junho e 1º e 2 de julho. Destacou ainda a importância da inclusão da pauta de gênero nas discussões dos grupos de trabalho. Após as explanações da Rebeca, as conselheiras Santinha, Fátima e Dolores realizaram questionamentos e considerações, posteriormente respondidos pela servidora, que apontou que o principal foco da conferência de ODS esteve voltado ao meio ambiente. A conselheira Fátima solicitou esclarecimentos sobre os termos “2030” e “50/50”, sendo explicado pela conselheira Dolores que se referem ao planejamento de políticas até o ano de 2030 e à equidade de gênero, respectivamente, e, complementarmente, Rebeca informou que, embora o Governo Brasileiro seja signatário dos ODS e da Agenda 2030, não ratificou a plataforma 30, 40, 50, no âmbito federal. A conselheira Dolores destacou a importância de que a justiça climática contemple o recorte de gênero, ressaltando que as mulheres são as primeiras e mais impactadas em situações de catástrofes ambientais. Elza e Dolores lamentaram a ausência de maior abordagem da pauta de gênero na Conferência de ODS. Rebeca complementou que, paralelamente, ocorria uma conferência livre de gênero e clima, organizada pelo Ministério das Mulheres, na qual se debatia o impacto das mudanças climáticas na vida das mulheres, cujos encaminhamentos seriam levados à Conferência Nacional de ODS. Elza questionou se as conselheiras haviam recebido convite para a referida conferência livre, sendo informado por Aline que o Ministério encaminhou convite à Secretaria, mas que o CEDIM não recebeu convite do Conselho Nacional, tampouco o próprio CNDM participou. Por fim, a conselheira Edna agradeceu a fala da servidora Rebeca, registrando que a discussão sobre gênero e água, no âmbito dos recursos hídricos e da justiça climática, já havia sido abordada anteriormente no CEDIM, bem como a dificuldade de inserção da pauta de gênero nas discussões ambientais, sugerindo que tais temáticas sejam incluídas no Plano Estadual de Política para as Mulheres. As conselheiras Rosilene e Elza defenderam a elaboração do Fórum de Conselhos para tratar do Combate ao Feminicídio, Mortalidade Materna e Violência Obstétrica, tendo Rosilene mencionado a Casa da Mulher e solicitado visita das conselheiras, além de comentar sobre a busca por orçamento do CEDIM em 2027 via emendas, ressaltando a necessidade de articulação da sociedade civil. Edna solicitou a inclusão da apresentação dos resultados do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, sendo informado pela conselheira Aline que tais demandas seriam encaminhadas às representações da Superintendência de Enfrentamento a Violências (SUPEV). Por fim, no item 7 da pauta - Assuntos Gerais, a conselheira Aline registrou que a SEMPI participou de audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ, sobre a permanência de mães na UERJ, com discussão sobre políticas públicas de cuidados, especialmente no contexto da maternidade. Informou, também, que a capacitação anteriormente agendada para o município de Paraty precisou ser reagendada por motivos logísticos. A conselheira Dolores pediu a palavra para citar a importância de abordar o dia 25 de julho, Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. A conselheira propôs, também, que haja uma atividade no início de julho, referente à apresentação dos dados de todos os programas que a SEMPI desenvolve com recorte de gênero e étnico-racial. E, concluiu informando sobre a reunião do Observatório do Feminicídio, que ocorrerá no dia 27 de maio. Aline informou que a proposta de evento será levada a Secretária. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião Ordinária de maio de 2026. Eu, Arthur Phillipe Cremonez da Silva Vianna, Assessor Técnico do CEDIM/RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Bianca Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026.\r\n\r\nBianca Mara Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E\r\n\r\nDE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 10 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis foi realizada a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM-RJ em modalidade virtual hospedada na Plataforma Google Meet, com início às 14h30. Presentes, as conselheiras: Aline Inglez (SEMPI), a Procuradora da SEMPI, Dra. Fernanda Mainier, Adriana Valle Mota (PT), Alessandra Santos (MDB), Amanda Bastos (ABL), Andrea Matos (CUT), Ângela Fontes (IBAM), Claudia Maria Alves Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Irene Cassiano (UBM), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PcdoB), Maria Dolores de Lima e Silva (FEMNEGRASRJ), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Rosilene Rodrigues (Rosa) (PCdoB), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Victoria do Livramento (MMSG), Kátia Branco (CTB), Vânia Brêtas (UBM), e os servidores Paula Martinez Mello (Secretária Executiva do CEDIM), Arthur Phillipe Cremonez da Silva Vianna (Equipe CEDIM), Diego Aragão (Equipe CEDIM) e Rejane Ribeiro (Equipe CEDIM). A reunião teve como pauta única: Tratativas acerca do Processo Eleitoral do CEDIM-RJ com a Procuradora Dra. Fernanda Mainier Hack. Aline Inglez iniciou a reunião cumprimentando a todas e esclarecendo que a reunião foi convocada para possibilitar um entendimento mais amplo acerca dos pareceres jurídicos emitidos pela Procuradora, especialmente sobre o edital de convocação para participação da sociedade civil no processo eleitoral, visando à eleição das representantes da sociedade civil para o próximo mandato, bem como sobre a possibilidade de prorrogação do mandato da sociedade civil, pelo prazo de 180 dias. Aline Inglez informou, ainda, que os pareceres emitidos pela ASSJUR da SEMPI apontaram a impossibilidade da prorrogação pretendida, em razão dos normativos atualmente vigentes. Em seguida, a conselheira Dolores propôs que as conselheiras Elza Serra e Ângela Fontes realizassem uma exposição inicial dos argumentos já debatidos anteriormente pelo Conselho, de forma a subsidiar a discussão. Com a palavra, a conselheira Elza Serra apresentou o histórico das discussões realizadas pelo Conselho acerca do processo eleitoral de 2026. Recordou que, em reunião extraordinária realizada presencialmente na sede do CEDIM, em abril de 2026, foi iniciada a organização do processo eleitoral, tratando sobre a constituição da Comissão Eleitoral e a definição das etapas subsequentes, incluindo a elaboração do edital e a convocação pública das entidades aptas a participar do pleito. A conselheira Elza Serra destacou, ainda, que nas discussões realizadas pelo CEDIM, a solicitação de prorrogação do mandato não se fundamentou exclusivamente na realização das eleições gerais de 2026, embora este tenha sido um dos elementos considerados. Ressaltou que também foram apresentados argumentos relacionados à complexidade do período eleitoral, à participação ativa de diversas conselheiras em atividades político-partidárias e ao histórico institucional do CEDIM. Foi lembrado que, em 2021, houve prorrogação excepcional de mandato em razão da pandemia de Covid-19, resultando na realização do processo eleitoral apenas em 2022, com o início do mandato da atual gestão em 2023. Também foi ressaltado que, historicamente, o CEDIM tem evitado realizar seus processos eleitorais durante períodos de eleições oficiais, sejam elas municipais ou gerais. A conselheira argumentou ainda que o Regimento do Conselho prevê prerrogativas que permitiriam ao Pleno deliberar sobre a extensão excepcional do mandato. Nesse sentido, foi defendida a proposta de prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do encerramento do atual mandato, previsto para dezembro de 2026, estendendo-se até junho de 2027. Segundo a manifestação apresentada, o período adicional permitiria a adequada preparação e realização do processo eleitoral em momento considerado mais favorável para a participação das entidades da sociedade civil. Após as exposições iniciais, os debates prosseguiram com as contribuições das demais conselheiras e os esclarecimentos da procuradora acerca dos fundamentos legais que embasaram os pareceres emitidos. Dando continuidade aos debates, a conselheira Elza Serra esclareceu que o argumento central da solicitação de prorrogação do mandato não se restringia à realização das eleições majoritárias de 2026, embora esse aspecto também tenha sido considerado nas discussões do Conselho. Reiterou que o principal fundamento estava relacionado ao histórico institucional do CEDIM e à prerrogativa prevista em seu Estatuto para deliberação sobre situações excepcionais. A conselheira recordou ainda que, ao final da reunião extraordinária realizada presencialmente em abril de 2026, a Superintendente Aline Inglez encaminhou a matéria para apreciação da Assessoria Jurídica da SEMPI, considerando que, na ocasião da prorrogação ocorrida durante a pandemia, o Conselho ainda não estava vinculado à Secretaria de Estado da Mulher e não havia sido realizada consulta jurídica formal sobre o tema. Em seguida, a conselheira Angela Fontes apresentou suas considerações, agradecendo a presença da Procuradora, Dra. Fernanda Mainier, e destacando que sua manifestação se baseia na lógica histórica de constituição dos conselhos de direitos. Segundo a conselheira Angela, tradicionalmente os mandatos dos Conselhos não coincidem integralmente com os mandatos governamentais, permitindo que uma gestão recém-empossada disponha de tempo para organizar suas políticas públicas e assegurar a continuidade das ações já iniciadas. Angela argumentou, ainda, que a proposta apresentada busca retomar essa lógica, aproximando o calendário eleitoral do Conselho ao ciclo de planejamento governamental, semelhante ao Plano Plurianual (PPA). Defendeu que a realização simultânea do processo eleitoral do CEDIM e das eleições majoritárias poderia dificultar a participação das entidades e comprometer a mobilização necessária ao processo democrático do Conselho. A conselheira destacou que a proposta não deve se restringir à atual gestão, mas estabelecer, de forma permanente, um calendário em que as eleições do CEDIM passassem a ocorrer após a posse dos governos eleitos, evitando coincidência com os pleitos eleitorais oficiais. Com a palavra, Dra. Fernanda iniciou seus esclarecimentos, manifestando compreensão quanto aos argumentos apresentados, mas ressaltando a necessidade de analisar detalhadamente o histórico das eleições e das eventuais prorrogações de mandato já ocorridas no âmbito do Conselho. Questionou o momento no qual o calendário eleitoral do CEDIM passou a coincidir com os pleitos eleitorais gerais, solicitando o levantamento documental referente aos processos anteriores, às atas das eleições realizadas e às justificativas que fundamentaram eventuais prorrogações. Durante o debate, a conselheira Edna Calheiros apresentou informações sobre a cronologia das últimas gestões do Conselho, esclarecendo que a primeira presidência exercida pela sociedade civil ocorreu após o processo eleitoral realizado em 2017, com posse em maio de 2018. Informou ainda que, posteriormente, houve mudança na presidência em razão da renúncia da então presidente e que novo processo eleitoral foi realizado em 2022, culminando na posse da atual gestão em março de 2023. Em resposta aos questionamentos apresentados, a Dra. Fernanda observou que a prorrogação de mandatos representa medida excepcional, uma vez que os prazos de representação estão definidos nos normativos que regem o Conselho. Ressaltou que qualquer alteração permanente dos períodos de mandato exigiria revisão dos instrumentos normativos vigentes, incluindo eventual alteração do Regimento Interno e dos demais atos normativos correspondentes. A Procuradora destacou, ainda, que a legitimidade da representação da sociedade civil está diretamente vinculada ao respeito aos prazos estabelecidos para os mandatos, razão pela qual a análise jurídica demanda fundamentação robusta e documentação adequada para justificar qualquer excepcionalidade. Diante das ponderações apresentadas, a conselheira Aline informou que o histórico documental disponível atualmente refere-se principalmente ao último processo eleitoral, localizado nos arquivos da antiga Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), à qual o Conselho era anteriormente vinculado. Considerando a necessidade de aprofundamento da análise, propôs a realização de levantamento complementar nos Diários Oficiais do Estado e em eventuais processos físicos anteriores, a fim de resgatar informações sobre eleições e prorrogações ocorridas em gestões passadas. Como encaminhamento, ficou acordado que a equipe técnica do CEDIM realizará a busca e consolidação da documentação histórica referente aos processos eleitorais anteriores, incluindo eventuais atos de prorrogação de mandato, para nova apreciação do pleito pela ASSJUR. Finalizando a reunião, as conselheiras Angela , Elza e Dolores registraram agradecimentos à Dra. Fernanda, Procuradora e Assessora-Chefe da ASSJUR da SEMPI, pela disponibilidade, abertura ao diálogo e disposição para reexaminar a questão à luz de novas informações. Aline agradeceu a participação das conselheiras e da Procuradora, destacando a importância do diálogo institucional para a condução democrática do processo eleitoral do Conselho. Informou que os encaminhamentos acordados seriam realizados com a maior brevidade possível, mantendo o Pleno informado sobre os desdobramentos. Antes do encerramento, a conselheira Adriana Mota pediu a palavra, solicitando esclarecimentos sobre a situação de pagamentos relativos ao Projeto Empoderadas, sendo solicitado que a pauta fosse trazida na próxima reunião ordinária ou convovada outra extraordinária, visto que a presente havia sido convocada em pauta única para tratar do processo eleitoral do CEDIM. Por fim, a conselheira Edna Calheiros complementou o histórico institucional, registrando que, no período compreendido entre 2012 e 2017, ocorreram sucessivas mudanças na estrutura governamental responsável pelas políticas para as mulheres, o que também teria contribuído para ajustes nos cronogramas eleitorais do Conselho. Informou que, durante a transição para a recém-criada, à época, Secretaria de Estado da Mulher, houve pequena dilatação de prazo do mandato para viabilizar a passagem da presidência do CEDIM, efetivada em março de 2023. E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária do dia 10 de junho de 2026. Eu, Paula Martinez Mello, secretária executiva do CEDIM-RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Bianca Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026.\r\n\r\nBianca Mara Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E\r\n\r\nDE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, realizou-se a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, em formato virtual, por meio da plataforma Google Meet, com início às 14 horas. Estiveram presentes as conselheiras: Aline Inglez (SEMPI), Adriana Valle Mota (PT), Alessandra Santos (MDB), Amanda Bastos (ABL), Ana Lúcia Santos (ASPLANDE), Ângela Fontes (IBAM), Bárbara Ewers (AMAZOESTERJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fátima Cidade (MMSG), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Klauziany Scarini de Oliveira Reis Waldhelm (SEEDUC), Rosilene Rodrigues (Rosa) (PCdoB), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Vânia Brêtas (UBM) e Victoria do Livramento (MMSG), as convidadas Claudia Araujo (SEMPI), Marcele Porto (SEMPI), e os servidores Paula Martinez Mello, Secretária Executiva do CEDIM; Arthur Phillipe Cremonez da Silva Vianna (CEDIM); Diego (CEDIM) e Rejane Ribeiro (CEDIM) e ausências justificadas de Elza Serra (PcdoB), Magda Ângela (AMAZOESTERJ), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Kátia Branco (CTB), Maria Dolores de Lima e Silva (FEMNEGRASRJ), para debater a seguinte pauta: 1-Aprovação da ata da reunião ordinária e extraordinária anteriores; 2- Atualizações sobre o Edital do Processo Eleitoral do CEDIM; 3- Informes das alterações da composição do Pleno do CEDIM: Apresentação Cláudia Araújo - SEMPI; 4- Apreciação do pleito do SINDISPEF-SG; 5- Encaminhamentos acerca do processo eleitoral do Conselho da Mulher de Guapimirim; 6- Atualizações sobre o Programa Empoderadas; 7- Informes das comissões vinculadas; 8- Atualizações das representações externas do CEDIM e 9- Assuntos gerais. A reunião foi iniciada pela Conselheira Aline saudando a todas. Antes da apreciação da pauta, solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, propondo que o item referente à apresentação da Superintendente de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, inicialmente previsto como terceiro ponto de pauta, fosse transferido para após as atualizações sobre o Programa Empoderadas, passando a constituir o sexto ponto da reunião. A proposta foi submetida ao plenário e aprovada pelas presentes. Passando ao primeiro ponto de pauta, a Conselheira submeteu à apreciação do plenário as atas da última Reunião Ordinária e da Reunião Extraordinária realizada com a participação da Procuradora da SEMPI, Dra. Fernanda Mainier, questionando se havia ressalvas quanto aos documentos encaminhados previamente às conselheiras. A Conselheira Ângela Fontes manifestou-se favoravelmente à aprovação das atas, registrando apenas a impressão de que o encerramento da ata da reunião extraordinária poderia estar incompleto, sem, contudo, apontar qualquer inconsistência relevante que impedisse sua aprovação. Não havendo outras manifestações ou objeções, as atas foram consideradas aprovadas por consenso. Em seguida, passou-se ao segundo ponto de pauta, referente às atualizações sobre o processo eleitoral do CEDIM/RJ. A Conselheira informou que, em cumprimento aos encaminhamentos definidos durante a reunião extraordinária com a Procuradora Dra. Fernanda Manier, a equipe técnica do Conselho realizou levantamento de toda a documentação relativa ao mandato anterior do CEDIM/RJ, compreendido entre os anos de 2018 e 2023. Esclareceu que foram analisadas as publicações no Diário Oficial, bem como as atas das reuniões realizadas durante o referido mandato, não tendo sido localizado qualquer ato formal que oficializasse a prorrogação ou extensão do mandato das conselheiras. Ressaltou que, embora tenha havido menções à pandemia como justificativa para o prolongamento do período de gestão, a documentação consultada demonstra apenas que o edital eleitoral foi publicado em 2017 e que o mandato se estendeu até março de 2023, sem a correspondente formalização administrativa. Informou, ainda, que toda a documentação levantada foi juntada ao processo administrativo já existente, instaurado para consulta à Procuradoria, acompanhado de justificativa sobre a extensão do mandato e das alterações ocorridas na presidência do Conselho durante o período, incluindo a sucessão da presidência exercida por Helena Piragibe para Edna Calheiros. Também informou que o número do processo poderá ser encaminhado às conselheiras para acompanhamento da tramitação administrativa. A Conselheira Aline Inglez informou que, ao final do processo, foi encaminhada à Procuradoria a documentação complementar referente à extensão do mandato, com o objetivo de esclarecer que, na prática, houve a necessidade dessa prorrogação em razão de os mandatos do Conselho não coincidirem com o calendário do processo eleitoral. Em seguida, abriu a palavra às conselheiras para manifestações sobre o tema, informando que, até o momento, aguarda-se o parecer da Procuradoria, não havendo pronunciamento formal após a juntada da documentação. A conselheira Ângela questionou se o processo já havia sido encaminhado à Procuradoria. Em resposta, Aline Inglez informou que o processo já se encontra na Assessoria Jurídica da Secretaria, sob análise da Procuradora, conforme deliberação da reunião anterior. Não havendo outras manifestações, a Conselheira informou que o tema deverá retornar na próxima reunião, ocasião em que, provavelmente, já haverá manifestação formal da Assessoria Jurídica, considerando o prazo administrativo de aproximadamente 30 dias para emissão de pareceres. Na sequência, passou ao quarto ponto de pauta, referente à apreciação do pleito do Sindicato dos Servidores Públicos de São Gonçalo (SINDSPEF), que solicitou participação em todas as reuniões ordinárias do Conselho. Esclareceu que, após manifestação prévia das conselheiras, entendeu-se pela necessidade de discutir, em plenário, a possibilidade de participação permanente de órgãos externos nas reuniões ordinárias do CEDIM, submetendo o tema ao debate para posterior deliberação. A conselheira Ângela manifestou-se contrariamente ao pedido, destacando que o Regimento Interno já prevê a participação de convidados em reuniões específicas, mas não contempla a presença permanente de instituições externas. Ressaltou que a autorização para uma instituição acompanhar todas as reuniões abriria precedente para que qualquer entidade pleiteasse o mesmo direito, alterando a dinâmica prevista no regulamento. Defendeu, entretanto, que o sindicato poderá ser convidado a participar de reuniões específicas, sempre que a pauta tratar de tema relacionado à sua atuação, reiterando que a matéria deveria ser apreciada pelo Plenário. A conselheira Ana Lúcia acompanhou o entendimento da conselheira Ângela quanto à impossibilidade de participação permanente de entidades sem assento no Conselho. Contudo, sugeriu que fossem revistos os procedimentos relativos à participação de convidados, propondo maior transparência e publicidade, com abertura de inscrições ou divulgação prévia das reuniões, permitindo a participação da sociedade civil mediante solicitação antecipada, justificativa e limite de vagas. Destacou que esse modelo fortaleceria o caráter democrático do Conselho e possibilitaria maior acompanhamento social de suas atividades. Em resposta, a Conselheira esclareceu que, na prática, o Conselho já adota procedimento semelhante, facultando a participação de instituições externas mediante solicitação prévia e justificativa, não havendo registro de negativa a pedidos dessa natureza. Como encaminhamento, sugeriu que, caso seja mantido o modelo atual, o sindicato seja consultado sobre a pauta que pretende apresentar, possibilitando sua participação em reunião específica destinada à discussão do tema de seu interesse. Ressaltou, ainda, que a abertura permanente para uma única instituição exigiria, por questão de isonomia, a abertura das reuniões à participação de quaisquer pessoas ou entidades. A conselheira Vitória esclareceu que a representante do Sindicato dos Servidores Públicos de São Gonçalo (SINDSPEF) integra o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Gonçalo e manifestou interesse em conhecer melhor o funcionamento do CEDIM, visando fortalecer sua atuação no âmbito do conselho municipal. Informou que orientou a representante a formalizar a solicitação por e-mail para que o Plenário pudesse deliberar sobre o pedido. Acrescentou que a iniciativa da representante também ocorre em outros conselhos estaduais e considerou positiva a possibilidade de promover momentos de integração entre o CEDIM e outras instituições da sociedade civil, fortalecendo os espaços de participação social, desde que respeitado o Regimento Interno e a dinâmica de funcionamento do Conselho. A conselheira Edna manifestou entendimento de que não há necessidade de alteração do Regimento Interno para atender à demanda apresentada, uma vez que o normativo já prevê a participação de convidados nas reuniões. Na sequência, a conselheira Klauziany informou que se sentia contemplada pelas manifestações anteriores. Em seguida, a conselheira Ângela informou que também se considerava contemplada pelas manifestações das demais conselheiras, reiterando o entendimento de que não há necessidade de alteração do Regimento Interno neste momento, uma vez que o Conselho já dispõe de mecanismo para convidar participantes externos quando pertinente. Aproveitou a oportunidade para dar boas-vindas à conselheira Klauziany, solicitando apenas sua identificação por vídeo, em razão de ainda não a conhecer. Após a apresentação, destacou a importância da participação da Secretaria de Estado de Educação no Conselho, ressaltando o papel fundamental da educação no fortalecimento das políticas para mulheres e meninas. Ao final das manifestações, a Conselheira propôs como encaminhamento a manutenção do procedimento atualmente adotado pelo CEDIM para participação de instituições externas nas reuniões, ou seja, mediante solicitação formal, apresentação da pauta de interesse e anuência do Plenário, possibilitando, quando aprovado, a participação da instituição e a inclusão do tema na pauta da reunião. Não havendo manifestações contrárias, ficou consensuado que será mantido o procedimento atualmente adotado. Como encaminhamento, deliberou-se pelo envio de resposta ao Sindicato dos Servidores Públicos de São Gonçalo (SINDSPEF), solicitando a indicação do ponto de pauta de seu interesse, para que seja avaliada sua inclusão em futura reunião ordinária. Na sequência, a conselheira Aline passou ao item seguinte da pauta, referente aos encaminhamentos sobre o processo eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Guapimirim. Considerando a participação das conselheiras Magda e Edna no acompanhamento do tema, convidou-as para prestar informações ao Plenário. Diante da ausência justificada da conselheira Magda, a palavra foi concedida à conselheira Edna. A conselheira Edna relatou que, recentemente, participou, juntamente com a conselheira Magda, de reunião do Fórum de Mulheres Negras de Guapimirim, ocasião em que também foram prestados esclarecimentos sobre o processo eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Em seguida, apresentou um histórico dos fatos, informando que o CEDIM recebeu denúncia formal encaminhada por duas instituições da sociedade civil de Guapimirim - Sociedade Mulher Guerreira e Associação de Moradores AMAGUE - apontando supostas irregularidades no processo eleitoral destinado à renovação do Conselho Municipal. Relatou que, após diálogo com a então presidente do CEDIM, Heloísa Aguiar, foi autorizada a acompanhar o caso. Informou que manteve contato com a conselheira do Conselho Municipal de Guapimirim, propondo o adiamento das eleições em razão das denúncias apresentadas. Contudo, diante da negativa ao adiamento, solicitou o acompanhamento do processo pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Segundo a conselheira Edna, o Ministério Público designou a promotora Dra. Débora para acompanhar o caso, tendo sido instaurado procedimento para apuração das alegadas irregularidades. Apesar dos questionamentos, o processo eleitoral foi realizado. A conselheira Magda acompanhou presencialmente toda a votação, atuando para assegurar o direito de participação de eleitoras que, inicialmente, estavam sendo impedidas de votar em razão da exigência de apresentação do título de eleitor, inclusive mulheres com mais de 65 anos, para as quais o voto é facultativo. Prosseguindo, informou que o Ministério Público apresentou ação judicial apontando inconsistências no processo eleitoral e que a autoridade judicial concedeu liminar suspendendo os efeitos da eleição realizada. Esclareceu que o processo permanece em tramitação judicial, estando a matéria sub judice, enquanto o Conselho Municipal permanece funcionando com a composição anterior até decisão definitiva ou eventual realização de novo processo eleitoral, observadas as correções determinadas. Na sequência, a conselheira Ângela solicitou esclarecimento acerca da origem do convite para que representantes do CEDIM acompanhassem o processo eleitoral em Guapimirim. Em resposta, a conselheira Edna esclareceu que o convite para acompanhamento da eleição foi formulado pelo próprio Conselho Municipal de Guapimirim. Esclareceu, ainda, que, paralelamente ao convite institucional, o CEDIM recebeu denúncia apresentada por uma conselheira, candidata ou representante de instituição daquele município, comunicando possíveis irregularidades no processo eleitoral, circunstância que motivou o acompanhamento da situação pelo Conselho. Dando prosseguimento à reunião, a Conselheira registrou como encaminhamento do ponto anterior que a Comissão de Acompanhamento dos Municípios elaborará relatório contendo os principais fatos relacionados ao processo eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Guapimirim, anexando a documentação pertinente, incluindo a ação civil pública e a decisão judicial, para posterior apreciação pelo Plenário do CEDIM. Na sequência, passou-se ao ponto de pauta referente à atualização do Programa Empoderadas, esclarecendo que a inclusão do tema decorreu de solicitação da conselheira Adriana Mota, que informou que seu objetivo era obter informações sobre a atual situação do programa, especialmente após sua transferência para a estrutura da Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas, bem como sobre o pagamento das profissionais, a continuidade das atividades e a forma de gestão administrativa do projeto. Em resposta, a Conselheira Aline Inglez informou que o Programa Empoderadas, anteriormente vinculado à Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, foi transferido para a Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas juntamente com sua dotação orçamentária, poucos dias após a incorporação da Subsecretaria de Políticas Inclusivas à nova estrutura administrativa. Esclareceu que toda a documentação e os processos administrativos relacionados ao programa também foram transferidos para a Secretaria. Informou, ainda, que a execução do Programa vinha ocorrendo por meio de resoluções conjuntas celebradas com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), mediante descentralização de créditos orçamentários realizada pela Casa Civil. Explicou que, quando o Programa foi transferido para a nova Secretaria, as resoluções conjuntas necessárias à continuidade da execução ainda não estavam formalizadas, tendo sido encaminhadas para assinatura já no âmbito da nova Pasta. Ressaltou que esse procedimento depende da tramitação administrativa regular, incluindo análise pelo Controle Interno, Assessoria Jurídica, Procuradoria-Geral do Estado e verificação da disponibilidade orçamentária, etapas indispensáveis para a formalização das resoluções e da descentralização dos recursos. Aline informou que a Secretaria tem envidado esforços para dar celeridade aos processos, por determinação da Secretária de Estado, Bia Pacheco, envolvendo tanto as áreas técnicas quanto os setores administrativos e financeiros. Esclareceu que, no momento da reunião, encontravam-se em tramitação dois processos administrativos relativos à descentralização de recursos para a UERJ e para a UENF, ambos em análise pela Procuradoria-Geral do Estado e pelo Controle Interno. Registrou os respectivos números dos processos: SEI-150001/001817/2026, referente à UERJ, e SEI-150001/003010/2026, referente à UENF, comprometendo-se a encaminhar essas informações também às conselheiras após a reunião. Em seguida, a conselheira Adriana Mota registrou que, em sua experiência anterior como subsecretária, a tramitação administrativa era mais burocrática, exigindo acompanhamento físico dos processos, observando que o sistema eletrônico atualmente proporciona maior transparência e facilidade no monitoramento processual. Na oportunidade, questionou se havia previsão de prazo para a conclusão da tramitação administrativa, destacando a preocupação com a situação das profissionais vinculadas ao Programa Empoderadas, que, segundo relatou, encontravam-se há aproximadamente seis meses sem receber remuneração. Ressaltou que muitas dessas profissionais dependem exclusivamente dessa atividade como fonte de renda, razão pela qual considerou necessária maior celeridade na conclusão dos procedimentos administrativos. Também observou que, diante da proximidade de eventos institucionais relacionados aos 20 anos da Lei Maria da Penha, seria importante que o Programa estivesse plenamente estruturado para participar dessas iniciativas. Ao final, agradeceu os esclarecimentos prestados. Em resposta, a conselheira Aline Inglez reconheceu a preocupação apresentada pela conselheira Adriana Mota quanto à situação das profissionais do Programa, reiterando que a transferência do Programa para a Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas (SEMPI) ocorreu recentemente e que a conclusão do processo depende dos prazos legais de manifestação dos órgãos de controle e da Procuradoria-Geral do Estado. Acrescentou que, conforme regulamentação administrativa estadual, os pareceres jurídicos possuem prazo de até 30 dias para emissão, circunstância que influencia diretamente o andamento dos processos. A conselheira Adriana Mota colocou à disposição do CEDIM o apoio do colegiado para contribuir, dentro de suas atribuições institucionais, com eventual iniciativa que possa conferir maior celeridade à tramitação administrativa relacionada ao Programa Empoderadas. Ressaltou que compete ao Conselho acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas para as mulheres, colocando-se à disposição para quaisquer providências que se façam necessárias. Na sequência, a conselheira Juçara sugeriu a verificação da possibilidade de aplicação de protocolo adotado pelo Ministério Público relacionado ao julgamento de questões sob a perspectiva de gênero, comprometendo-se a identificar o instrumento e encaminhar posteriormente as informações ao Conselho, caso pudesse contribuir para a discussão. Destacou, ainda, a importância de o CEDIM acolher a preocupação apresentada pela conselheira Adriana quanto à situação das profissionais do Programa, observando que o atraso nos pagamentos já existia antes da transferência do Programa para a Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas e que, possivelmente, decorre de questões relacionadas à priorização orçamentária. Em resposta, a conselheira Aline agradeceu as contribuições e esclareceu que o protocolo mencionado pela conselheira Jussara se aplica a processos judiciais sob a perspectiva de gênero, enquanto a situação em análise refere-se a processo administrativo, sujeito aos trâmites regulares de análise jurídica, controle interno e demais procedimentos necessários para a formalização dos atos administrativos. A conselheira Aline também esclareceu que o Programa Empoderadas não estava vinculado anteriormente à Subsecretaria de Políticas Inclusivas, tendo integrado, em momentos distintos, a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e, posteriormente, da Casa Civil, onde permanecia vinculado diretamente ao gabinete daquele órgão, e não à Subsecretaria de Políticas Inclusivas. Explicou que a atual Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas recebeu o Programa por determinação do Governo do Estado, já estruturado sob o modelo de execução mediante resoluções conjuntas com universidades estaduais, razão pela qual a atual gestão não participou da definição desse formato de execução. A conselheira Aline reafirmou o compromisso da Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas de acompanhar permanentemente a tramitação dos processos administrativos relativos ao Programa Empoderadas e de manter o Pleno informado sobre qualquer atualização, tão logo haja manifestação da Procuradoria-Geral do Estado e dos demais órgãos competentes. Na sequência, passou-se ao item da pauta referente à apresentação da nova Superintendente de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, Cláudia Araújo, esclarecendo que a então superintendente, Giullia Luz, permanece na Secretaria, passando a exercer a função de Subsecretária da Mulher. Antes da apresentação, a conselheira Ângela solicitou esclarecimentos sobre a nova estrutura administrativa da Secretaria, questionando a criação de cargos de subsecretaria. Em resposta, a Conselheira explicou que a Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas passou a contar com duas subsecretarias - a Subsecretaria da Mulher e a Subsecretaria de Políticas Inclusivas - permanecendo, sob a Subsecretaria da Mulher, as três superintendências já existentes e, sob a Subsecretaria de Políticas Inclusivas, as superintendências relacionadas àquela área temática. A conselheira solicitou que a nova estrutura organizacional e o grupo de trabalho responsável pela construção da política fossem apresentados detalhadamente em reunião futura. Em seguida, a Superintendente Cláudia Araújo cumprimentou as conselheiras e agradeceu a acolhida, destacando a importância histórica do CEDIM e da trajetória das mulheres que construíram as políticas públicas para as mulheres no Estado do Rio de Janeiro. Informou que assume o novo desafio colocando sua experiência à disposição do Conselho e da Secretaria, ressaltando sua atuação no movimento de mulheres e o compromisso de fortalecer as ações já desenvolvidas. Afirmou que sua gestão terá caráter de continuidade, assegurando que nenhuma ação ou projeto em andamento será descontinuado e que atuará em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretária de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas. Destacou a importância do diálogo, da construção coletiva e da troca de experiências entre as conselheiras para o fortalecimento tanto do CEDIM quanto da Secretaria. Agradeceu o trabalho desenvolvido pela equipe da Secretaria, especialmente pelas superintendentes Marcelle Porto e Giulia Luz, ressaltando suas contribuições para as políticas de autonomia econômica e enfrentamento às violências contra as mulheres. Finalizou colocando-se à disposição do Conselho e manifestando expectativa de contribuir de forma colaborativa nas próximas reuniões. Na sequência, a conselheira Aline Inglez informou ao Plenário que deixará a Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas em razão de convite recebido de seu órgão de origem para reassumir suas funções. Esclareceu que a decisão decorre de iniciativa pessoal e lamentou não poder realizar sua despedida em reunião presencial, oportunidade em que gostaria de agradecer pessoalmente às conselheiras pela convivência e pelo trabalho conjunto. Ressaltou que, por permanecer como servidora pública estadual, acredita que continuará encontrando as integrantes do Conselho em futuras atividades institucionais. A Conselheira informou que a servidora Rebeca Almeida assumirá a Superintendência de Articulação Institucional e Políticas Transversais - SUPART em sua substituição, destacando que a nova superintendente já é conhecida pelas conselheiras, o que contribui para assegurar a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria. Em seguida, fez um pronunciamento de despedida, agradecendo às conselheiras pelo período de quase quatro anos de atuação conjunta. Destacou que a experiência foi marcada por intenso aprendizado, construção coletiva e fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, ressaltando que, além do conhecimento adquirido, leva consigo os vínculos de respeito, parceria e afeto construídos ao longo desse período. Reiterou sua gratidão a todas as integrantes do Conselho pela confiança, pelo diálogo permanente e pela oportunidade de compartilhar esse processo de construção institucional. Na sequência, a conselheira Ângela Fontes solicitou que constasse expressamente em Ata seu pedido para que a Secretaria encaminhe ao CEDIM o organograma atualizado da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas. Justificou a solicitação destacando a importância de o Conselho acompanhar a organização institucional do órgão gestor da política pública, considerando as recentes alterações na estrutura administrativa e a necessidade de clareza quanto às atribuições e aos cargos existentes. A conselheira Ângela também registrou agradecimento à presidente pelo trabalho desenvolvido durante sua atuação na Secretaria, destacando sua contribuição para a organização administrativa e o fortalecimento institucional da pasta. Ressaltou que sua experiência na área de planejamento e gestão foi fundamental para a consolidação da Secretaria e reconheceu sua dedicação, competência e compromisso ao longo do período em que integrou a equipe gestora. Prosseguindo sua manifestação, a conselheira Ângela Fontes reforçou a necessidade de que o Conselho tenha acesso às informações sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas. Destacou que o CEDIM, na condição de órgão de controle social das políticas públicas para as mulheres, não pode permanecer alheio às alterações promovidas na estrutura administrativa da Secretaria. Manifestou preocupação com a distribuição da estrutura entre as subsecretarias e com a composição das respectivas equipes, ressaltando a importância de que o Conselho compreenda a organização institucional e a distribuição das atribuições para o adequado acompanhamento das políticas públicas. Em resposta, a Conselheira, Aline Inglez, informou que a solicitação será registrada como encaminhamento da reunião, ficando definida a inclusão, na pauta da próxima reunião ordinária, da apresentação do novo organograma da Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas. Acrescentou que a nova estrutura administrativa se encontra em fase de formalização e deverá ser publicada no Diário Oficial, garantindo ampla publicidade e transparência às alterações promovidas. Passando para informes das comissões vinculadas; a conselheira Ângela Fontes informou que a Comissão de Comunicação permaneceu acompanhando os encaminhamentos relativos à carta aberta destinada ao Governador do Estado. Relatou que, apesar do compromisso anteriormente assumido pela Secretária de Estado em buscar uma agenda com o Governador, não houve retorno ou manifestação oficial sobre o pedido. Informou, ainda, que, diante da ausência de resposta, a desembargadora Adriana Melo, integrante da Comissão de Segurança do CEDIM, conseguiu viabilizar uma reunião com o Governador do Estado do Rio de Janeiro por intermédio daquela comissão. Registrou que o encontro estava agendado para o dia 8/07, às 16 horas, no Palácio Guanabara, aguardando apenas a confirmação do local. Esclareceu também que foi elaborada carta aberta dirigida à sociedade civil, aos movimentos feministas e aos movimentos de mulheres, dando publicidade às demandas debatidas pelo Conselho. Na sequência, a conselheira questionou a impossibilidade de publicação da carta aberta nos canais oficiais de comunicação do CEDIM, em razão das restrições decorrentes do período eleitoral, solicitando esclarecimentos sobre a aplicação dessas normas às redes sociais do Conselho. Em resposta, a conselheira Aline informou que consultou a Assessoria de Comunicação da Secretaria, a qual esclareceu, preliminarmente, que as restrições previstas na legislação eleitoral também se aplicam aos canais institucionais do CEDIM, em razão de sua composição paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil. Acrescentou que foi solicitada manifestação mais detalhada da Assessoria de Comunicação do Palácio Guanabara para confirmação desse entendimento. A conselheira Aline esclareceu ainda que as entidades representadas no Conselho permanecem livres para realizar publicações em seus próprios canais institucionais, mas que os perfis oficiais do CEDIM deverão observar as mesmas restrições aplicáveis à Secretaria durante o período eleitoral. A conselheira Ângela ponderou que, caso esse entendimento seja confirmado, a orientação deverá ser considerada também pelos demais Conselhos Estaduais de composição paritária, razão pela qual destacou a importância de um posicionamento oficial que esclareça os limites da atuação institucional nesse período. Em seguida, a Conselheira informou que a Secretaria dispõe de um guia de comunicação elaborado especificamente para orientar a atuação institucional durante o período eleitoral, documento que havia sido encaminhado inicialmente à Comissão de Comunicação. Diante da solicitação da conselheira Ângela, comprometeu-se a providenciar o envio do referido material a todas as conselheiras, por meio eletrônico, para conhecimento e orientação quanto às restrições e procedimentos aplicáveis durante o período de defeso eleitoral. Ficou registrado como encaminhamento o envio do guia de comunicação eleitoral a todas as integrantes do CEDIM, visando uniformizar o entendimento sobre a utilização dos canais institucionais do Conselho durante o período eleitoral. Durante os informes, a conselheira Ângela Fontes propôs a realização de um seminário voltado à discussão sobre mulheres e poder, abordando diferentes formas de exercício do poder e distinguindo a condição da mulher da disputa político-partidária. Sugeriu que a Comissão de Comunicação elaborasse uma proposta contendo: roteiro do seminário; definição de palestrantes; formato de participação; organização geral do evento. A secretária executiva, Paula Mello, comprometeu-se a resgatar o material produzido anteriormente pelo Conselho para subsidiar a construção da nova proposta. A conselheira Rose solicitou a realização de reunião extraordinária entre o CEDIM-RJ e o Fórum Estadual de Mulheres Negras, em alusão ao Julho das Mulheres Negras, Latino-Americanas e Caribenhas. A Secretaria organizará reunião extraordinária com pauta específica sobre o tema. Foram registrados os seguintes informes: Convite para inauguração da Casa Acolher Bárbara Siqueira, em Niterói, com representação do CEDIM-RJ. Divulgação do lançamento do Dossiê Mulher. Proposta da Comissão de Saúde para realização de atividade alusiva ao Dia Mundial da Saúde Ocular, cuja data será posteriormente redefinida devido à indisponibilidade do espaço físico. Sugestão da conselheira Adriana Mota para que, em reunião futura, o Instituto de Segurança Pública (ISP) realize apresentação técnica do Dossiê Mulher, seguida do encaminhamento para incluir apresentação do Dossiê Mulher na pauta de reunião futura. Foram ainda deliberados: inclusão de Cláudia Araújo nas comissões temáticas em substituição a Aline Inglez; encaminhamento da carta destinada ao Comitê de Ética e Pesquisa por meio de processo SEI para assinatura da Secretária; aprovação da substituição da conselheira Bárbara pela conselheira Magda como representante do CEDIM-RJ no Comitê de Ética em Pesquisa do Hospital Pedro II; informe sobre a capacitação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paraty, prevista para o dia 8 de julho. Na sequência, Ângela Fontes questionou quem substituiria Aline Inglez como representante suplente da Secretaria junto ao CEDIM. Aline esclareceu que Cláudia Araújo assumirá essa representação, dependendo apenas da publicação oficial do decreto de atualização da composição do Conselho. A conselheira Jussara sugeriu que Cláudia Araújo passe a integrar imediatamente os trabalhos das comissões temáticas, mesmo antes da publicação oficial de sua nomeação, visando assegurar continuidade às atividades. A conselheira Rose solicitou informações sobre o andamento das obras da Casa da Mulher Brasileira e sobre a implantação das DEAMs no estado. Cláudia Araújo informou que a reforma do casarão da Casa da Mulher Brasileira foi retomada e que a previsão de conclusão é para o mês de agosto, ressaltando que o processo havia permanecido paralisado anteriormente e recebeu prioridade da atual gestão. Quanto às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), ficou acordado que as informações serão levantadas junto à equipe técnica da Secretaria e apresentadas na próxima reunião. A conselheira Ana Lúcia, pela Comissão de Saúde, informou que estava sendo organizada uma atividade alusiva ao Dia Mundial da Saúde Ocular, prevista para 10 de julho, envolvendo roda de conversa, ações de orientação e possível atendimento oftalmológico à população. Diante da coincidência com outro evento institucional já programado para o mesmo espaço, ficou deliberado que a proposta será discutida posteriormente no âmbito da Comissão de Saúde para definição de nova data. Cláudia Araújo realizou pronunciamento de encerramento, agradecendo a dedicação de Aline Inglez e destacando sua contribuição para importantes ações desenvolvidas pela Secretaria, como a V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres e o Programa Capacit Mulher. Comprometeu-se a dar continuidade ao trabalho realizado, contando com o apoio das conselheiras. Em sua despedida, Aline Inglez agradeceu às integrantes do Conselho, à equipe da Secretaria e às parcerias construídas ao longo dos anos, afirmando que deixa a função com a certeza da continuidade das políticas públicas e da solidez institucional do trabalho desenvolvido. Por fim, a conselheira Edna registrou a necessidade de retomada da proposta de realização de uma capacitação interna para as próprias conselheiras, com o objetivo de construir uma metodologia permanente de formação para atuação junto aos conselhos municipais. E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de junho de 2026. Eu, Paula Martinez Mello, Secretária Executiva do CEDIM-RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Bianca Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nBianca Mara Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E \r\n\r\nDE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 14 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis foi realizada a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM-RJ em modalidade virtual hospedada na Plataforma Google Meet, com início às 11h. Presentes, as conselheiras: Adriana Valle Mota, representante do Partido dos Trabalhadores (PT), Andreia Matos, Representante da Central Única dos Trabalhadores e Trabalhadoras (CUT), Cláudia Cunha, representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB), Elizabeth Nunes (MDB), representante da União Brasileira de Mulheres (UBM-RJ), Irene Cassiano (representante da União Brasileira de Mulheres (UBM-RJ), Juçara Portugal Santiago (Representante da Rede Nacional Feminista de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, Regional Rio de Janeiro (RFS) e representante do CEDIM na Comissão Estadual de Prevenção às IST/HIV/Aids da Secretaria de Estado de Saúde, Kátia Branco (CTB), Klauziany Scarini de Oliveira Reis Waldhelm, representante da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e Integrante da Coordenadoria de Inclusão e Diversidade Escolar, Maria Regina Fontes (representante da ASPLANDE), Roberta Lannes (Representante da Secretaria de Estado de Saúde (SES), da Área Técnica de Saúde das Mulheres), Rosilene Torquato, representante do Fórum Estadual de Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira, Representante da Associação de Mulheres Empreendedoras Acontecendo Em Saquarema (AMEAS), Vânia Brêtas representante da União Brasileira de Mulheres (UBM) no CEDIM e no Conselho Estadual de Saúde (SISMU), além de Diretora do SimproRio (Sindicato dos Professores da Rede Privada), a convidada palestrante, Juliana Rebelo (SES), os servidores Paula Martinez Mello, Secretária Executiva do CEDIM; Arthur Phillipe Cremonez da Silva Vianna (CEDIM); Giovana Eugenio (SEMPI) e Rejane Ribeiro (CEDIM), e ausências justificadas de Ângela Fontes (IBAM), Bárbara Ewers (AMAZOESTERJ), Amanda Bastos (ABL) e Maria Dolores de Lima e Silva (FEMNEGRASRJ). A pauta única da reunião foi a apresentação da Sra. Juliana Rebelo, Gerente de IST/AIDS da Secretaria de Estado de Saúde, sobre o Plano Estadual de Eliminação do HIV/AIDS e Transmissão Vertical como problema de Saúde Pública até 2030. Ao início da reunião, as participantes se apresentaram e, em seguida, a Sra. Juliana Rebelo informou que a exposição daria continuidade às discussões iniciadas anteriormente na Comissão de AIDS e destacou a importância do apoio do CEDIM para ampliar a divulgação das ações nos territórios e fortalecer a articulação interinstitucional. A apresentação teve como principais eixos: Panorama epidemiológico do HIV no Estado do Rio de Janeiro; Diretrizes para eliminação da AIDS como problema de saúde pública e Certificação da eliminação da transmissão vertical do HIV. Na sequência da pauta, a Sra. Juliana Rebelo realizou apresentação sobre o cenário epidemiológico do HIV/AIDS no Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre as estratégias estaduais de prevenção, assistência e enfrentamento da epidemia. Inicialmente, foram apresentados dados epidemiológicos que demonstram tendência de redução da taxa de detecção de HIV desde 2017, embora ainda sejam observadas oscilações anuais. Destacou-se que a maior concentração de casos permanece entre homens, especialmente na faixa etária de 20 a 34 anos, grupo que representa mais da metade dos registros realizados em 2024. Também foi informado que a principal forma de transmissão continua sendo a via sexual, com predominância entre homens que fazem sexo com homens, seguida da transmissão heterossexual. No que se refere ao perfil sociodemográfico da epidemia, a palestrante destacou a crescente concentração de casos entre pessoas pretas e pardas ao longo da última década, paralelamente à redução proporcional entre pessoas brancas, evidenciando importantes desigualdades raciais no acesso à prevenção, ao diagnóstico e ao cuidado em saúde. Em relação aos casos de AIDS, foi informado que o Estado apresenta tendência de redução, atribuída principalmente à ampliação do diagnóstico precoce e à maior adesão ao tratamento antirretroviral. Apesar desse avanço, foi ressaltado que os indicadores estaduais ainda permanecem superiores à média nacional. Quanto à mortalidade, foi informado que algumas regiões do Estado, especialmente o Norte Fluminense, registram taxas superiores à média estadual. Ressaltou-se, ainda, que aproximadamente 70% dos óbitos ocorreram entre pessoas pretas e pardas, reforçando a necessidade de fortalecimento de políticas públicas orientadas pela equidade racial e pela redução das desigualdades em saúde. Na abordagem sobre a transmissão vertical do HIV, foram apresentados dados relativos às gestantes vivendo com HIV, indicando aumento das notificações, fenômeno atribuído principalmente ao aprimoramento da qualidade do pré-natal e da capacidade diagnóstica dos serviços de saúde. Também foi observado crescimento proporcional da participação de gestantes pretas e pardas entre os casos registrados. Em contrapartida, destacou-se a tendência de redução do número de crianças expostas ao HIV desde 2015, resultado das estratégias de prevenção da transmissão vertical, do acompanhamento adequado das gestantes e da adoção das medidas recomendadas durante o pré-natal, parto e puerpério. Em seguida, foram apresentados dados sobre o cuidado às pessoas vivendo com HIV no Estado do Rio de Janeiro. Segundo os sistemas de informação da Secretaria de Estado de Saúde, mais de 128 mil pessoas encontram-se identificadas nos bancos de dados estaduais, sendo que a maioria está vinculada aos serviços de saúde e em tratamento regular. Foi enfatizado que a adesão à terapia antirretroviral possibilita a supressão da carga viral, melhora significativamente a qualidade de vida das pessoas vivendo com HIV e impede a transmissão sexual do vírus enquanto o tratamento é mantido de forma adequada, reforçando o conceito de que carga viral indetectável corresponde à impossibilidade de transmissão sexual. Na sequência, foram apresentadas as estratégias de prevenção combinada desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Saúde. Em relação à Profilaxia Pós-Exposição (PEP), esclareceu-se que a estratégia é indicada para pessoas expostas ao risco de infecção pelo HIV, especialmente em situações de violência sexual ou outras exposições consideradas de risco. Foi explicado que o tratamento deve ser iniciado preferencialmente nas primeiras horas após a exposição e, obrigatoriamente, até 72 horas, com duração de 28 dias. Informou-se que a oferta da PEP foi ampliada, estando disponível em 62 municípios e 329 unidades de saúde, embora ainda existam localidades sem cobertura integral. Também foi apresentada a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP), destinada às pessoas com maior vulnerabilidade à infecção pelo HIV. Foi informado que a estratégia está atualmente disponível em 47 municípios, distribuída em 273 unidades de saúde estaduais, constituindo importante ferramenta para redução das novas infecções. Prosseguindo, a palestrante abordou o processo de certificação da eliminação da transmissão vertical do HIV, da sífilis e da hepatite B, conduzido pelo Ministério da Saúde. Destacou o apoio técnico prestado pela Gerência Estadual aos municípios por meio de visitas técnicas, instrumentos de monitoramento, protocolos, manuais, fichas de acompanhamento da gestante e da criança, além da articulação permanente com as áreas de Atenção Primária, Saúde da Mulher e Saúde da Criança. Informou que diversos municípios fluminenses já receberam certificações e selos de boas práticas, representando importante reconhecimento da qualidade da assistência materno-infantil desenvolvida no Estado. Na continuidade, foram apresentadas as principais ações executadas pela Gerência Estadual de IST/AIDS, incluindo capacitações para profissionais de saúde, oficinas sobre prevenção combinada, enfrentamento do estigma e da discriminação, fortalecimento da linha de cuidado materno-infantil, realização de seminários, reuniões técnicas, visitas de apoio aos municípios e ações voltadas ao enfrentamento da coinfecção Tuberculose/HIV. Também foram destacadas as responsabilidades relacionadas à logística estadual de distribuição de medicamentos antirretrovirais, insumos de prevenção, fórmulas infantis destinadas às crianças expostas ao HIV e materiais técnicos de apoio às equipes municipais. Além disso, foram expostas as Diretrizes para Eliminação da AIDS como Problema de Saúde Pública até 2030, elaboradas pelo Ministério da Saúde, documento que orienta estados e municípios na construção de estratégias integradas para reduzir a transmissão do HIV, ampliar o acesso ao diagnóstico e ao tratamento e fortalecer a participação social. A palestrante apresentou os cinco objetivos estratégicos das diretrizes: prevenção; diagnóstico e vinculação aos serviços de saúde; cuidado integral e retenção das pessoas em tratamento; enfrentamento do estigma, da discriminação e fortalecimento da participação da sociedade civil; e eliminação da transmissão vertical do HIV. No eixo da prevenção, destacaram-se metas relacionadas à ampliação do acesso à PrEP, à redução das novas infecções, ao aumento da distribuição de preservativos e gel lubrificante e ao fortalecimento das ações permanentes de educação em saúde sexual, especialmente voltadas à população jovem. Em relação ao diagnóstico, foi enfatizada a importância da ampliação da testagem, da redução dos diagnósticos tardios e da rápida vinculação das pessoas diagnosticadas aos serviços de saúde, possibilitando o início oportuno do tratamento e evitando a progressão da infecção. Também foi ressaltada a manutenção de elevados índices de testagem para HIV entre pessoas com tuberculose. No âmbito do cuidado integral, foram apresentadas metas voltadas à redução da mortalidade por AIDS, ao início precoce da terapia antirretroviral, ao fortalecimento da assistência às pessoas com coinfecção HIV/Tuberculose e à ampliação do acompanhamento das crianças vivendo com HIV. Quanto ao enfrentamento do estigma e da discriminação, a palestrante destacou que o preconceito permanece como um dos principais obstáculos ao acesso oportuno aos serviços de saúde, razão pela qual as diretrizes contemplam ações de fortalecimento das organizações da sociedade civil, promoção da equidade racial, defesa dos direitos humanos e ampliação da participação social na formulação e acompanhamento das políticas públicas. No tema referente à eliminação da transmissão vertical, foram apresentadas as metas nacionais relacionadas à certificação dos municípios, à ampliação da cobertura do pré-natal, ao acesso das gestantes à terapia antirretroviral, ao monitoramento da carga viral durante a gestação e no momento do parto, bem como à adoção de todas as medidas preventivas destinadas às crianças expostas ao HIV. A Sra. Juliana Rebelo informou, ainda, que o Plano Estadual para Implementação das Diretrizes para Eliminação da AIDS como Problema de Saúde Pública até 2030 encontra-se em fase de consolidação, resultado de processo de construção coletiva envolvendo a sociedade civil, as coordenações municipais, a Comissão Estadual de IST/AIDS e as áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde. Ressaltou que diversas ações previstas já vêm sendo executadas, incluindo fóruns regionais, articulações interinstitucionais e iniciativas de fortalecimento da rede de atenção. A palestrante Juliana Rebelo ressaltou os principais encaminhamentos definidos na reunião anterior, realizada em 27 de julho, destacando a importância da articulação entre a Secretaria e o CEDIM. Entre as ações previstas estão a distribuição de preservativos e de testes rápidos nos equipamentos da Secretaria, a capacitação das equipes técnicas, o apoio ao encaminhamento para a profilaxia de mulheres vítimas de violência sexual nos municípios e a elaboração de material informativo sobre prevenção da transmissão primária e secundária do HIV, uso de preservativos, transmissão vertical e aleitamento no contexto de pessoas vivendo com HIV/AIDS. Também foi proposta a apresentação do Plano Estadual de HIV/Aids em uma reunião extraordinária do CEDIM. Encerrando sua apresentação, apresentou proposta de ampliação da parceria entre a Secretaria de Estado de Saúde, a Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas (SEMPI) e o CEDIM/RJ, com o objetivo de disponibilizar preservativos, gel lubrificante e autotestes para HIV nos equipamentos da SEMPI e em outros espaços estratégicos de atendimento à população, fortalecendo as ações de prevenção, promoção da saúde e ampliação do acesso aos insumos preventivos. Ao término da apresentação, ficou registrada a importância do fortalecimento das ações intersetoriais, da divulgação das estratégias de prevenção e do apoio institucional do CEDIM/RJ às iniciativas voltadas à eliminação da transmissão vertical do HIV e à redução das desigualdades relacionadas à epidemia. Além disso, foram registradas as seguintes intervenções das Conselheiras participantes: a Sra. Klauziany Waldhelm questionou os motivos pelos quais alguns municípios ainda não ofertam a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP). Em resposta, a Sra. Juliana Rebelo esclareceu que a oferta depende da decisão da gestão municipal e da disponibilidade das equipes, embora a maioria dos municípios possua estrutura para implementar o serviço. Também destacou a importância da ampliação da Profilaxia Pós-Exposição (PEP), por se tratar de medida de urgência que deve ser disponibilizada em até 72 horas, bem como reforçou a necessidade de fortalecer as ações de prevenção combinada e de educação em saúde sexual e reprodutiva. A Sra. Roberta Lannes solicitou informações sobre as estratégias adotadas por municípios que obtiveram certificação pela eliminação da transmissão vertical do HIV e da sífilis. Juliana destacou a experiência de Volta Redonda, ressaltando a integração entre as equipes, a utilização de sistemas de monitoramento para acompanhamento das gestantes e o funcionamento efetivo do Comitê de Investigação da Transmissão Vertical, fatores considerados fundamentais para a qualificação do pré-natal e dos resultados alcançados. A Sra. Rosilene Torquato enfatizou a necessidade de ampliar as ações de comunicação e prevenção sobre HIV/Aids e tuberculose nos serviços de saúde, defendendo que as campanhas alcancem diferentes públicos, incluindo a população idosa. Também chamou atenção para as desigualdades no acesso à informação, especialmente entre a população negra, e reforçou a importância da integração das políticas de saúde da mulher às ações de prevenção e enfrentamento do HIV/Aids. A Sra. Klauziany sugeriu que o CEDIM solicite aos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher que façam o acompanhamento junto às Secretarias Municipais de Saúde com o objetivo de dirimir dúvidas e monitorar a distribuição das PREPs, sendo aprovado por todas. Juliana Rebelo propôs que a distribuição se estendesse aos preservativos e testes rápidos. A Sra. Juçara Portugal Santiago relembrou que, em 2022, foi realizada uma transmissão ao vivo sobre o diagnóstico da situação do HIV entre as mulheres, disponível no YouTube, sugerindo sua divulgação como forma de fortalecer as ações de sensibilização. Destacou, ainda, que a discussão representa a continuidade dos encaminhamentos anteriormente pactuados, incluindo a criação de um grupo de trabalho e o compartilhamento das informações obtidas na oficina de elaboração do Plano Estadual. E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária do dia 14 de julho de 2026. Eu, Paula Martinez Mello, servidora da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Bianca Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2026.\r\n\r\nBianca Mara Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ\r\n\r\nId: 2768976"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.470 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - noventa vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - dezesseis vagas para estudantes de Administração Pública/Gestão Pública;\r\n\r\nIII - cinco vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIV - trinta e uma vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nV - dezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nVI - setenta e duas vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVII - cinco vagas para estudantes de Comunicação Social /Jornalismo;\r\n\r\nVIII - seis vagas para estudantes de Comunicação Visual/ Design /Design Gráfico/Desenho Industrial;\r\n\r\nIX - treze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nX - uma vaga para estudante de Engenharia de Produção;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudante de Engenharia Mecânica;\r\n\r\nXII - uma vaga para estudante de Estatística;\r\n\r\nXIII - uma vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\n\r\nXIV - cinco vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXV - quarenta e quatro vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nXVI - doze vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXVII - uma vaga para estudante de Psicologia;\r\n\r\nXVIII - cinco vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXIX - uma vaga para estudante de Serviço Social;\r\n\r\nXX - seis vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 5.449, de 28 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2768894"
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Funcional nº 51390922. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 02.09.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/079765/2026 - PEDRO HENRIQUE PAMPLONA BARCELOS NAHID - Analista Contábil de Procuradoria - Id. Funcional nº 99993970. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 04.09.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/078884/2026 - DENILSON LORENZON DA FONSECA - Analista Contábil de Procuradoria - Id. Funcional nº 99994020. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.09.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/102471/2025 - VIVIANE CANALE ORSI ROCHA - Analista Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 43951880. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 22.12.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045411/2026 - RACHEL CAMPOS PEREIRA KNEIP BUISSA - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 44249896. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 07.06.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/076144/2026 - RENATA SANTOS DA CUNHA - Analista Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 43592830. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 27.08.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/100218/2025 - LILIAN ALVES DA SILVA SANTOS - Analista Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 30104033. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 16.12.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000456/2026 - KATIA LUIZA WERNECK AVILA - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 50256602. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 29.12.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/097517/2025 - ADRIANA ALGRANTI - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 43826334. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 09.12.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/081201/2026 - LUIZ MATHEUS DA FONSECA MARIANO - Analista Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 99993791. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.09.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001341/2023 - LEILA CAVALCANTE DA SILVA OLIVEIRA - Analista Contábil de Procuradoria - Id. Funcional nº 42162491. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 14.08.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso II, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/080376/2026 - HUGO DOS SANTOS TEIXEIRA - Analista Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 99993805. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 04.09.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040046/2026 - ISMÊNIA BEATRIZ CORRÊA AVILA - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 44248679. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 21.05.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/059845/2026 - ANDRÉIA GUIMARÃES BUSTAMANTE SÁ - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 44231547. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 17.07.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/078941/2026 - DIEGO LOUREDO DE PAULA - Analista Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 99993783. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 03.09.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/078247/2026 - MATTHEUS HOYASHI - Analista Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 51399385. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.09.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/063017/2026 - ALINE MASSON RIBEIRO - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 50070576. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 28.07.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/054635/2026 - ALESSANDRO MAURICIO DE OLIVEIRA - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 43766030. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 07.07.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/066815/2026 - GUSTAVO PINHEIRO DOS SANTOS - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 50256181. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 05.08.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056054/2026 - CYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional n° 50255568. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 25.05.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046245/2026 - ERIKA CABRAL DE LIRA LIMA - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 43595456. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 19.05.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/035946/2026 - FRANCISCO THIAGO DA SILVA FEIJÃO - Analista Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 99993562. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 05.05.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nId: 2768944"
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