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    "2026-10-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 30ª Sessão Ordinária do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 27 de agosto\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditora Taiz de Araujo Gonçalves Damasio\r\n\r\nAos vinte e sete dias de agosto de dois mil e vinte e seis, às quinze horas e quarenta e oito minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza.\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas das da 28ª sessão virtual, de 17 a 21 de agosto de 2026, e da 29ª sessão ordinária, de 19 de agosto de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, antes de iniciar os trabalhos, registrou que a sessão fora alterada para aquela data (27/08) em razão da inauguração, no dia anterior (26/08), da nova sede da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Destacou a relevância institucional do evento, que contou com a presença do Ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, de Ministros do Tribunal de Contas da União, dentre eles o Vice-Presidente Jorge Oliveira, os Ministros Benjamin Zymler e Antonio Anastasia, além de Ministros-Substitutos; bem como de Presidentes e Vice-Presidentes dos Tribunais de Contas de todo o País, com a participação, ainda, do Vice-Presidente Thiago Pampolha Gonçalves. Na oportunidade, consignou congratulações à Atricon pela celebração de seus 34 anos de existência e pela inauguração de sua nova sede, ressaltando sua relevante atuação em prol do fortalecimento do sistema nacional de controle externo e sua contribuição para a promulgação da “PEC da Essencialidade”. Destacou, ainda, a atuação do Presidente da entidade, Conselheiro Edilson Silva, a quem dirigiu reconhecimento pelo trabalho desenvolvido em defesa das instituições de controle. Ao final, transmitiu, em nome dos Conselheiros desta Corte, cumprimentos à Atricon pela data comemorativa e pela inauguração de sua nova sede, afirmando tratar-se de um importante local para debate de questões nacionais.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou as ausências da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, por se encontrarem em gozo de licença; bem como do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0702/2026. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente registrou que fora editado o Ato Executivo nº 27.807/2026, publicado em 21 de agosto de 2026, contemplando as convocações dos Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren para atuação em substituição, nos termos do referido Ato. Esclareceu, ainda, que Christiano Lacerda Ghuerren permaneceu em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento até 19 de agosto de 2026, em razão da nova convocação realizada na última sessão plenária. Registra-se que, conforme Ato Executivo nº 27.807/2026, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estava convocada para atuar em substituição a Conselheiro Titular, relativo ao cargo  vago, até novo provimento, nos termos do artigo 216, §3º, do Regimento Interno.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, antes de dar sequência aos trabalhos, registrou a presença no plenário do Deputado Dica, dando-lhe as boas-vindas. Na sequência, informou ao Colegiado que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 246.704-0/25 (Recurso de Revisão - Fundo Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias) da pauta de devolução e vista do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Claudia Peixoto Fabiano Theodoro, representada pela procuradora habilitada, Dra. Leticia Ávila Pinnola. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente esclareceu que era incabível a sustentação oral naquela fase processual, tendo em vista que o julgamento se iniciara no plenário virtual de 27 de abril de 2026, com a apresentação da proposta de decisão do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, e o pedido de vista formulado pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. Diante do exposto, indagou à patrona se havia algum fato novo, questão de ordem ou se estava presente apenas para acompanhar o julgamento; tendo a representante, de maneira breve, se manifestado acerca de fato novo, cuja documentação havia peticionado nos autos. Tendo a palavra, o Revisor, Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, consignou que seu voto-revisor considerava a documentação acostada. Não obstante, entendeu, naquele momento, ser mais conveniente a retirada do feito de pauta, em razão da ausência do Relator. Dessa forma, o processo foi retirado de pauta em mesa. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 04 processos: 02 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e 02 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 218.568-2/25 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Itaocara), no qual votou pela manutenção do tratamento sigiloso, notificação, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 222.732-7/26 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Itaocara), no qual votou pela manutenção do tratamento sigiloso, conhecimento, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. \r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em pauta de rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 205.714-2/26 (Denúncia - Empresa de Infraestrutura e Obras de Niterói - ION), no qual votou pela revogação da tutela provisória, notificação e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 210.154-2/17 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Petrópolis), no qual votou pela comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nRegistra-se a retirada dos Processos TCE-RJ nos 205.692-6/25 e 115.859-1/01.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Conselheiro-Presidente parabenizou a atuação da equipe de Segurança Institucional, no âmbito do programa institucional “PAS Lilás”; programa de atendimento às mulheres, destinado ao acolhimento e combate a toda violência. Informou que, em decorrência da atuação diligente do programa, fora possível prestar apoio a fa miliar de colaboradora desta Corte envolvida em situação de extrema gravidade, resultando na adoção das providências cabíveis pelas autoridades competentes e na prisão de suspeito. Na oportunidade, destacou a importância do programa como instrumento de proteção a servidores, familiares, Conselheiros e colaboradores da Casa, ressaltando sua atuação integrada com os órgãos de segurança pública e sua relevância tanto na prevenção quanto no enfrentamento de situações de violência. Destacou, ainda, a atuação da equipe de assistência social vinculada à CSAUD, pelo acompanhamento prestado à família. Por fim, registrou elogios à DSI e sua equipe, na pessoa de seu Diretor, Delegado Fábio Marcelo Andrade, pela atuação diligente no caso em questão. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e sete minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco. E eu, Taiz de Araujo Gonçalves Damasio, Substituta Eventual do Subsecretário das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAuditora Taiz de Araujo Gonçalves Damasio\r\n\r\nSubstituta Eventual do Subsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO \r\n\r\nParte 2: demais processos \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA \r\n\r\nProcesso TCE nº 218568-2/2025 - Acórdão: 29606/2026-PLEN - Dispositivos: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-7/2026 - Acórdão: 29607/2026-PLEN - Dispositivos: MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: EMPRESA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DE NITEROI - ION \r\n\r\nProcesso TCE nº 205714-2/2026 - Acórdão: 29608/2026-PLEN - Dispositivos: REVOGAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 210154-2/2017 - Acórdão: 29609/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nId: 2767981"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/09/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n201841-0/2011\r\n\r\nANGELINO DE SOUZA LINES\r\n\r\nCGC 18668/2026\r\n\r\n502.763.797-72\r\n\r\n205396-8/2022\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 18659/2026\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n242535-1/2026\r\n\r\nDIOGO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nCGC 18725/2026\r\n\r\n098.692.667-11\r\n\r\n204041-8/2005\r\n\r\nESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS\r\n\r\nCGC 18665/2026\r\n\r\n130.263.907-20\r\n\r\n242403-2/2026\r\n\r\nESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS\r\n\r\nCGC 18778/2026\r\n\r\n130.263.907-20\r\n\r\n102545-2/2016\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR\r\n\r\nCGC 18666/2026\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n241160-5/2026\r\n\r\nGABRIEL TINOCO PALATNIC\r\n\r\nCGC 18658/2026\r\n\r\n118.625.877-28\r\n\r\n204735-9/2026\r\n\r\nLEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 18654/2026\r\n\r\n008.266.737-32\r\n\r\n236358-8/2018\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 18429/2026\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\nId: 2768300"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\n(Art. 272 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 07/10/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 105.654-7/2023 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\nRecurso de Reconsideração em Representação Interposto por União Norte Fluminense Engenharia e Comercio LTDA.\r\n\r\nPROCURADORES: Dr. Danilo do Santos OAB-RJ 122.220 e Dra Gabriele Lafraia OAB-RJ 221.838\r\n\r\nId: 2768285"
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE \r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219668-3/2024 - Decisões: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO, REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203115-4/2025 - Interessado: ANDRÉ DINIZ DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207669-3/2025 - Interessado: AVELINO DOS SANTOS ROCHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208162-4/2026 - Interessado: SUELLEN DA SILVA BARBOZA FONSECA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208166-0/2026 - Interessado: RODRIGO MAGALHÃES OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219188-4/2011 - Interessado: PAULO CÉSAR LOPES NETTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-9/2025 - Interessado: RENATO COZZOLINO HARB - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229871-3/2015 - Interessado: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230307-8/2022 - Interessado: CHRISTIAN VIEIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237905-1/2025 - Interessado: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241198-0/2025 - Interessado: CHAQUIP DAHER JÚNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241304-1/2025 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO UCHOA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241309-1/2025 - Interessado: SERGIO RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234802-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240327-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215828-1/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214318-9/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA LAJE DO MURIAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238554-7/2026 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215626-1/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237875-2/2026 - Interessado: FERNANDO CARVALHO RODOVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218868-2/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIUNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218574-3/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235016-4/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217772-0/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105807-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106354-2/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107982-2/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2768295"
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                    "2768592": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 302.637-8/2025 - RICARDO DOS SANTOS GUEDES, matrícula nº 02/2527\r\n\r\nI - Pelo DEFERIMENTO do pedido formulado pelo servidor aposentado Ricardo dos Santos Guedes, matrícula nº 02/2527, reconhecendo seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e das licenças-prêmio convertidas em pecúnia percebidas por ocasião de sua aposentadoria;\r\n\r\nII - Pela RATIFICAÇÃO, ao presente caso e aos demais sobrestados que tratem do mesmo tema, do entendimento consolidado nos Acórdãos nº 9.492/2025- CSAD e nº 470/2026-CSAD, proferidos no Processo TCE-RJ nº 302.952-8/21, segundo o qual o abono de permanência possui natureza remuneratória, integra a base de cálculo das vantagens funcionais dele decorrentes e não se submete ao teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República;\r\n\r\nIII - Por DETERMINAÇÃO à Secretaria Geral de Administração, para que promova a apuração das diferenças eventualmente devidas ao interessado, observando-se os critérios fixados nos Acórdãos nº 9.492/2025-CSAD e nº 470/2026-CSAD e a limitação do recálculo às parcelas cujo fato gerador seja posterior a 3 de novembro de 2024;\r\n\r\nIV - Pela COMUNICAÇÃO ao interessado acerca da presente decisão; e,\r\n\r\nV - Pelo posterior ARQUIVAMENTO dos autos, após o cumprimento das providências determinadas.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 303.432-3/2025 - PIERRE ANDRÉ DA ROCHA ANDRADE, MATRÍCULA Nº 02/3117\r\n\r\nI - Pelo CONHECIMENTO do recurso de reconsideração interposto por Pierre André da Rocha Andrade, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade;\r\n\r\nII - No mérito, pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de conversão em pecúnia da licença compensatória prevista no Ato Normativo nº 296/2025, uma vez que o recorrente, durante o período de referência, encontrava-se cedido à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e, exatamente por isso, não estava submetido ao acúmulo de trabalho verificado no âmbito deste Tribunal;\r\n\r\nIII - Pela COMUNICAÇÃO ao Recorrente acerca da presente decisão; e,\r\n\r\nIV - Pelo posterior ARQUIVAMENTO dos autos.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 302.680-5/2025 - LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, MATRÍCULA Nº 02/4434\r\n\r\nI. Pela AUTORIZAÇÃO da prorrogação da cessão do servidor deste Tribunal de Contas Sr. LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, matrícula nº 02/4434, à Caixa Econômica Federal - CAIXA, pelo prazo de 12 (doze) meses, com efeitos a contar de 21.08.26, com ônus para o órgão cessionário, nos termos da Resolução TCE-RJ nº 334/19;\r\n\r\nII. Pela REMESSA deste processo à laboriosa Secretaria-Geral de Administração - \r\n\r\nSGA, para ciência e demais medidas em relação à implementação da prorrogação da cessão; e\r\n\r\nIII. Pelo ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nId: 2768592"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2768591": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ n.º 302.247-1/2026 - De acordo com a instrução processual acerca da solicitação formulada pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Contas, DEFIRO o pedido de implantação da gratificação por exercício cumulativo de ofício em favor do Procurador de Contas RUY FRANCELINO DE VASCONCELOS JÚNIOR, matrícula nº 02/1610, em razão da atribuição das Procuradorias PC13 e PC16 pela Resolução CP/MPC nº 5/26, observados o limite de até 35% do subsídio e o pagamento previsto com fulcro no art. 9º, § 1º, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/26, o que empreendo com base na instrução da Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e da Secretaria-Geral de Administração - SGA, bem como no parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT, referendado pelo Subprocurador-Geral.\r\n\r\nId: 2768591"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2768614": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS NOS DIAS 6 E 7 DE OUTUBRO, ÀS 15H, E NO DIA 8 DE OUTUBRO, ÀS 10H30, NO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 6 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3392-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5086-A/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM EM VISITAS AOS SEUS FAMILIARES INTERNADOS EM HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5906-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5326/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SÁUDE, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4066/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM DOADOR” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03 E À EMENDA DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, VÍTOR JÚNIOR, OTONI DE PAULA PAI, ANDREZINHO CECILIANO, RODRIGO AMORIM, POUBEL, ALAN LOPES, SARAH PONCIO E ZEIDAN.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2613/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ASSOCIAÇÃO ÉGIDE CT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2672/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS O RECOMEÇO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2728/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA ANA CLAUDIA DE SÁ CLAUDINO BARROS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2751/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DOUTOR MARCOS AUGUSTO MARINHO DE ARAÚJO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2757/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À 12ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1764-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA “PATRULHA DA PESSOA IDOSA” NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1412/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4889/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD)”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 10 DE MARÇO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5519/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO INSTRUTOR DE TRÂNSITO\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E DIONISIO LINS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2618/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO PROJETO ALCANÇANDO VIDAS - PAV.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2687/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM PARADA MODELO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2740/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SENHOR ELEMAR GUIDA MALTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2759/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO AO SR. BRUNO ZACCARO FERREIRA, PRESIDENTE DO CARDOSO MOREIRA FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2768/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ELIEZER FRANCIULI PINTO RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7390-A/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SUPERDOTAÇÃO E AS ALTAS HABILIDADES\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4556/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME XYY OU SÍNDROME DE JACOBS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MÔNICA FRANCISCO, MÔNICA FRANCISCO E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1062/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA NACIONAL DO PODRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, THIAGO GAGLIASSO E JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1251/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PROF. JOSEMAR, MARCELO DINO E ZEIDAN.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1412/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À VIOLA DAVIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2621/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO LUMAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2714/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À SENHORA NEIDE JANE PRADO DE CARVALHO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2729/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR EZEQUIEL ROBERTO BOGADO DE SOUZA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2753/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. RUDSON MARINO MATHEUS, 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2768614"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2768615": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1764/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 3º, o Art. 1º, caput do Art. 3º, parágrafo único do Art. 4º e Art. 5º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo poderá, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, firmar convênios com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), a OAB/RJ, a Defensoria Pública e instituições financeiras para:”\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Patrulha/da Pessoa Idosa, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, de forma integrada com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º A ronda e as visitas poderão ser realizadas, ao menos uma vez por mês, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com a presença, sempre que possível, de pelo menos um servidor designado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º Caso a equipe não consiga contato com a pessoa idosa por mais de uma vez, esta circunstância deverá ser reportada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\n“Art. 3º O Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Polícia Militar atuarão de forma integrada, visando reduzir a incidência dos casos de violência contra a pessoa idosa em todo o Estado do Rio de Janeiro, por meio de: ”\r\n\r\n“Parágrafo único. Caberá, ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, designar, dentre o efetivo do Batalhão da área, conforme critérios estabelecidos em conjunto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, uma equipe especializada e qualificada para a realização das visitas, preferencialmente com viatura caracterizada com o logo do Programa/Patrulha/da Pessoa Idosa. ”\r\n\r\n“Art. 5º As ações, a forma de atendimento e o funcionamento do Programa Patrulha/da Pessoa Idosa serão definidos mediante a criação de protocolos de atuação e a padronização de fluxos entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e os demais órgãos envolvidos. \r\n\r\n§1º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos poderá promover articulações com outros órgãos, nas esferas Municipal, Estadual e Federal, objetivando definir procedimentos e atos complementares que auxiliem na execução das ações do Programa Patrulha/da Pessoa Idosa. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Secretaria citada foi extinta e incorporada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Após a propositura da medida protetiva, a Defensoria Pública e o Ministério Público, através de ofício, acompanhado dos principais documentos, especialmente registro de ocorrência, se houver, poderão requisitar ao Batalhão da área que sejam realizadas as rondas e as visitas à residência ou ao local onde se encontra a pessoa idosa. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAproximar o verbo auxiliar do principal, melhorando a compreensão do texto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1764-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA “PATRULHA DA PESSOA IDOSA” NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Patrulha/da Pessoa Idosa, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, de forma integrada com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1º O Programa Patrulha/da Pessoa Idosa consiste na realização de visitas periódicas à pessoa idosa vítima de violência, de acordo com o roteiro e a frequência estabelecidos em planejamento a ser elaborado pelo batalhão da área, levando-se em consideração a necessidade e a gravidade do caso, objetivando verificar se o agressor vem cumprindo as medidas protetivas deferidas em favor da pessoa idosa. \r\n\r\n§2º A ronda e as visitas poderão ser realizadas, ao menos uma vez por mês, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com a presença, sempre que possível, de pelo menos um servidor designado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n\r\n§3º A equipe designada para as visitas deverá indagar à pessoa idosa sobre a postura do agressor quanto ao cumprimento das determinações contidas nas medidas protetivas deferidas pelo judiciário, podendo entrar na residência ou no local de atendimento apenas quando houver consentimento do morador, ou nas hipóteses previstas no Art. 5º, XI, da Constituição da República. \r\n\r\n§4º Caso a equipe não consiga contato com a pessoa idosa por mais de uma vez, esta circunstância deverá ser reportada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º/O Programa Patrulha/da Pessoa Idosa tem como objetivos: \r\n\r\nI - assegurar a proteção à pessoa idosa em situação de violência intra ou extra familiar; \r\n\r\nII - promover ações preventivas no Estado do Rio de Janeiro para reduzir os índices de violação dos direitos fundamentais da pessoa idosa; \r\n\r\nIII - fortalecer a rede estadual de proteção e atendimento à pessoa idosa; \r\n\r\nIV - atuar na fiscalização, no monitoramento e no acompanhamento das medidas protetivas deferidas pelo judiciário para salvaguardar direitos da pessoa idosa; \r\n\r\nV - capacitar a Polícia Militar para a correta e eficaz fiscalização das medidas protetivas, prestando um atendimento humanizado e qualificado à pessoa idosa em situação de violência. \r\n\r\nArt. 3º O Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Polícia Militar atuarão de forma integrada, visando reduzir a incidência dos casos de violência contra a pessoa idosa em todo o Estado do Rio de Janeiro, por meio de: \r\n\r\nI - comunicação imediata dos casos de violência contra a pessoa idosa aos órgãos competentes, objetivando a fiscalização e o acompanhamento das medidas protetivas deferidas pelo judiciário; \r\n\r\nII - sensibilização da sociedade, ministrando palestras e cursos de capacitação, objetivando o combate e a prevenção à violência contra a pessoa idosa; \r\n\r\nIII - estabelecer canal de comunicação ágil e direto com o Batalhão de Polícia Militar responsável pela respectiva área territorial, quando do deferimento de medidas protetivas em favor da pessoa idosa; \r\n\r\nIV - monitoramento do Programa Patrulha/da Pessoa Idosa, com análise dos dados estatísticos dos resultados, podendo fazer sugestões e solicitar esclarecimentos, visando ao seu aprimoramento; \r\n\r\nV - prestar auxílio e acompanhar a pessoa idosa para a retirada dos seus pertences e documentos de sua residência ou de outro local por ela indicado, levando-se em consideração o risco à integridade física/psicológica da vítima e dos policiais. \r\n\r\nArt. 4º Após a propositura da medida protetiva, a Defensoria Pública e o Ministério Público, através de ofício, acompanhado dos principais documentos, especialmente registro de ocorrência, se houver, poderão requisitar ao Batalhão da área que sejam realizadas as rondas e as visitas à residência ou ao local onde se encontra a pessoa idosa. \r\n\r\nParágrafo único. Caberá, ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, designar, dentre o efetivo do Batalhão da área, conforme critérios estabelecidos em conjunto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, uma equipe especializada e qualificada para a realização das visitas, preferencialmente com viatura caracterizada com o logo do Programa/Patrulha/da Pessoa Idosa. \r\n\r\nArt. 5º As ações, a forma de atendimento e o funcionamento do Programa /Patrulha/da Pessoa Idosa serão definidos mediante a criação de protocolos de atuação e a padronização de fluxos entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e os demais órgãos envolvidos. \r\n\r\n§1º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos poderá promover articulações com outros órgãos, nas esferas Municipal, Estadual e Federal, objetivando definir procedimentos e atos complementares que auxiliem na execução das ações do Programa /Patrulha/da Pessoa Idosa. \r\n\r\n§2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os órgãos municipais que queiram aderir ao programa objeto desta lei. \r\n\r\nArt. 6º A qualquer tempo poderá a pessoa idosa solicitar o seu desligamento do Programa Patrulha/da Pessoa Idosa. \r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1764/2023: Deputado Munir Neto\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6343-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DE PESSOAS COM TRANSTORNOS RELACIONADOS AO USO COMPULSIVO DE JOGOS ELETRÔNICOS E DE AZAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, diretrizes para orientar ações de atenção à saúde mental de pessoas com transtornos relacionados ao uso compulsivo de jogos eletrônicos e de azar, visando oferecer suporte clínico, psicológico e social.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes estaduais:\r\n\r\nI - garantir atenção multiprofissional, incluindo psicologia, psiquiatria, serviço social e outras especialidades necessárias;\r\n\r\nII - promover orientação, prevenção e acompanhamento terapêutico, respeitando a autonomia do paciente;\r\n\r\nIII - incentivar cooperação com universidades, centros de pesquisa e hospitais para capacitação de profissionais de saúde mental;\r\n\r\nIV - fomentar a produção científica sobre transtornos relacionados ao uso compulsivo de jogos eletrônicos e de azar;\r\n\r\nV - promover a integração de serviços de saúde, educação e assistência social para apoiar pacientes e familiares;\r\n\r\nVI - disponibilizar informações confiáveis e atualizadas sobre prevenção, diagnóstico e tratamento desses transtornos.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos desta lei: \r\n\r\nI - mitigar os impactos clínicos, psíquicos, sociais e econômicos decorrentes da dependência e do uso compulsivo de jogos eletrônicos e de azar; \r\n\r\nII - assegurar acolhimento, orientação e suporte psicológico e social integrados aos pacientes e às suas famílias; \r\n\r\nIII - qualificar a rede de atenção à saúde por meio da capacitação contínua dos profissionais para identificação e manejo precoce desses transtornos; \r\n\r\nIV - incentivar a produção científica e o intercâmbio de boas práticas terapêuticas; \r\n\r\nV - promover a articulação intersetorial entre as políticas públicas de saúde, educação e assistência social. \r\n\r\nArt. 4º As diretrizes poderão orientar o Poder Executivo na criação de protocolos, capacitação de profissionais, materiais educativos e parcerias com instituições de ensino e pesquisa, respeitando a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá utilizar estas diretrizes para monitorar atendimentos, sistematizar dados sobre pacientes e apoiar decisões estratégicas em saúde mental.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 6343/2025: Deputados Fred Pacheco, Carlos Macedo, Tia Ju\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6637/2025)\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescenta o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. ”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a cláusula de vigência, obrigatória na estrutura de uma lei (Art. 4º, III, “b” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024).\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6637-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA-SE A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MEDIADOR ESCOLAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no anexo Lei nº 5.645, de 6 janeiro de 2010, que consolida o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Mediador Escolar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 do mês de dezembro.\r\n\r\nArt. 2° O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DA TAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n08 - DIA ESTADUAL DO MEDIADOR ESCOLAR. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 6637/2025: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7390-A/2026\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SUPERDOTAÇÃO E AS ALTAS HABILIDADES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização sobre a Superdotação e as Altas Habilidades, a ser comemorado anualmente no dia 07 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...) \r\n\r\n07 - Dia Estadual de Conscientização sobre a Superdotação e as Altas Habilidades. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 7390/2026: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/GABSEC Nº 2362/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 02.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD N° 53/2025 / Projeto de Lei nº 5012/2025, de autoria da Exma. Deputada Célia Jordão Ao responder este ofício, citar o processo SEI-040002/004318/2025.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\ncumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Oficio em referência, esta Secretaria de Estado de Fazenda vem encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Receita desta Pasta, acerca do Projeto de Lei nº 5.012/2025, de autoria da Deputada Célia Jordão, que \"Altera a Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, que trata da Repartição aos Municípios da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do Produto da Arrecadação do ICMS, para incluir o critério de desenvolvimento da economia do mar sustentável ao seu art. 1º, e a Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e dá outras providências\".\r\n\r\nConforme informado pela área técnica, a proposta, na redação atual, não pode ser implementada, em razão da ausência de definição quanto fonte de compensação dos 2,5 pontos percentuais destinados ao novo critério do \"ICMS azul\", bem como dos elementos necessários à sua apuração. Todavia, a área técnica apresenta ajustes possíveis, caso se entenda pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente.\r\n\r\nLUCAS ANTONIO GONÇALVES SALVETTI\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nID Funcional nº 4383908-8\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\n1) Despacho de Encaminhamento de Processo - SEFAZ/SUPDUEF (139699625)\r\n\r\n2) Despacho de Encaminhamento de Processo - SEFAZ/SUBEREC (139703150)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA SUBEREC com vistas à Chefia de Gabinete.\r\n\r\nSr. Subsecretário de Receita,\r\n\r\nNos termos do despacho 139635582, o presente processo administrativo fora encaminhado a esta Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, para manifestação relativa ao Ofício inaugural 119091688. Nas linhas abaixo, segue a manifestação ora solicitada.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\n1.1. Vêm os autos a esta Superintendência para manifestação sobre o Projeto de Lei nº 5.012/2025, de autoria da Deputada Célia Jordão. A proposta acrescenta o inciso VII ao art. 1º da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, criando o critério de desenvolvimento da economia do mar sustentável (economia azul), e altera o caput do art. 2º da Lei nº 5.100, de 4 de outubro de 2007, para destinar-lhe 2,5 pontos percentuais, ao lado dos 2,5 pontos hoje reservados à conservação ambiental.\r\n\r\n1.2. Esta manifestação cuida apenas do que é competência da SUPDIEF nos termos do Regimento Interno da SEFAZ-RJ, isto é, da apuração, do cálculo, da publicação e da análise recursal dos índices de participação dos municípios. Não se examina aqui o mérito da política pública de economia do mar, nem a constitucionalidade formal da proposição, competências que não dizem respeito a esta Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais.\r\n\r\n2. DO REGIME VIGENTE DE REPARTIÇÃO. BREVE HISTÓRICO\r\n\r\n2.1. O art. 158, IV, da Constituição Federal assegura aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. A Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, cuida da apuração, do cálculo e da divulgação dos índices, e fixa tanto o calendário anual quanto o rito recursal.\r\n\r\n2.2. Na redação originária do parágrafo único do art. 158, ao menos três quartos da cota-parte deviam ser distribuídos na proporção do valor adicionado fiscal apurado no território de cada município. O quarto restante ficava à conformação da lei estadual.\r\n\r\n2.3. No Estado do Rio de Janeiro, essa faixa estadual foi disciplinada pela Lei nº 2.664/1996, que combinou população, área territorial, cota fixa por município, receita própria municipal e os demais fatores de sua redação original. Em 2007, a Lei nº 5.100 acresceu ao conjunto o critério de conservação ambiental, conhecido como ICMS Ecológico, com 2.5 pontos percentuais. Sua apuração cabe aos órgãos ambientais estaduais, SEAS e INEA, e a consolidação é feita pela Fundação CEPERJ, por meio do Indice Final de Conservação Ambiental (IFCA) e do Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA).\r\n\r\n2.4. A Emenda Constitucional nº 108, de 2020, mudou estes parâmetros. O piso do valor adicionado caiu de 75% para 65% e, ao mesmo tempo, no mínimo 10 pontos percentuais da cota-parte passaram a ficar vinculados a indicadores de melhoria da aprendizagem e de aumento da equidade, o \"ICMS Educacional\". Dos 35 pontos que antes eram de livre conformação estadual, portanto, 10 ganharam destinação predeterminada, sobrando na prática 25 pontos para os critérios estaduais propriamente ditos.\r\n\r\n2.5. A regulamentação estadual do critério educacional veio com o Projeto de Lei nº 6.659/2025, de iniciativa do Poder Executivo, aprovado pela ALERJ em 19 de maio de 2026.\r\n\r\n2.6. Quanto à operação, o ciclo do IPM se desenvolve em bases plurianuais. Os dados econômicos são declarados pelos contribuintes na EFD ICMS/IPI e no PGDAS-D, como regra geral, e apurados por esta Superintendência com referência o ano-base anterior. Os índices provisórios são publicados no prazo do art. 3°, §§ 6º e 7º, da LC 63/1990, abrindo-se em seguida prazo de 30 dias para impugnação pelos municípios. Os definitivos são fixados por Decreto do Ex mo. Sr. Governador. Cada critério depende, assim, de fonte de dado oficial, auditável e disponível a tempo do fechamento do índice.\r\n\r\n3. DOS EFEITOS PRÁTICOS SOBRE A REPARTIÇÃO\r\n\r\n3.1. Convém partir de uma constatação simples. A cota-parte é grandeza constitucionalmente fixa, de modo que o \"ICMS Azul\" não amplia em nada o montante transferido aos 92 municípios. Ele apenas o redistribui. Cada ponto percentual atribuído ao novo critério sairia necessariamente de critérios hoje vigentes, com efeito imediato sobre todos os municípios, inclusive os que nada têm a ver com atividade marítima.\r\n\r\n3.2. O art. 2º do projeto manda que os 5% resultantes sejam \"subtraídos da parcela total distribuída aos municípios de acordo com a Lei nº 2.664/96\". Não diz, porém, de qual inciso do art. 1º daquela lei virá a subtração, nem ajusta a redação dos percentuais remanescentes. A omissão inviabiliza o fechamento aritmético do índice, já que não há como apurar o IPM sem que a soma dos critérios totalize exatamente 100%. Aprovado como está, o dispositivo não tem como ser aplicado sem integração normativa posterior.\r\n\r\n3.3. Há ainda uma premissa desatualizada. O art. 1º do projeto fala em \"até 35%\" de livre distribuição, moldura que vigorava antes da EC 108/2020. Com os 10 pontos hoje vinculados ao critério educacional, já regulamentado em lei estadual e em vias de aplicação por esta Secretaria, o espaço efetivamente disponível é de 25 pontos, e todos eles estão ocupados. Acomodar os eventuais 2,5 pontos da economia azul exigirá reduzir na mesma medida população, área territorial, cota fixa, receita própria ou conservação ambiental, conforme a opção que o legislador fizer, e essa opção precisa constar do texto.\r\n\r\n3.4. A justificativa do projeto sustenta que municípios não litorâneos também poderão ser contemplados. O indicador escolhido no inciso VII proposto, contudo, aponta em outra direção. Ao valorizar a implantação de órgão próprio voltado à economia do mar, os empreendimentos de aquicultura, o turismo náutico e a exploração de recursos marinhos e lagunares, o critério tende a beneficiar municípios costeiros e lagunares que já contam com estrutura administrativa montada. O resultado provável é regressivo para os municípios do interior e para os de menor porte, que perderiam participação nos critérios atuais sem chance real de recomposição pelo novo.\r\n\r\n3.5. Preocupa também a qualidade do indicador. A \"efetiva implantação de órgão próprio\" é elemento de aferição cartorial, que não comporta graduação e não conta com série histórica nem fonte oficial de dados. O contraste com os critérios já existentes é evidente: o \"ICMS Ecológico\" tem metodologia consolidada, órgãos apuradores definidos e rito recursal próprio, e o \"ICMS Educacional\" se apoia em avaliações padronizadas que estão sendo definidas pela Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC, com o apoio da SEFAZ-RJ). O \"ICMS Azul\", por sua vez, não indica órgão apurador, metodologia, ano-base, fonte de dados ou procedimento de impugnação.\r\n\r\n3.6. Daí decorre risco relevante de contencioso. O IPM é objeto frequente de impugnação administrativa e judicial pelos municípios, e um critério cuja pontuação dependa de juízo sobre a efetividade de estrutura administrativa municipal, sem parâmetros objetivos fixados previamente em lei, amplia bastante esse risco. A estabilidade dos índices já publicados pode ficar comprometida.\r\n\r\n3.7. O art. 4º prevê vigência na data da publicação, o que não se ajusta ao ciclo de apuração. Os índices de cada exercício são calculados sobre dados de exercícios anteriores e publicados em cronograma legalmente definido. Vigência imediata geraria dúvida quanto ao índice em curso. Recomenda-se cláusula que assegure efeitos apenas a partir do exercício seguinte ao da regulamentação e da primeira apuração completa dos dados.\r\n\r\n3.8. Registre-se, por fim, o horizonte da reforma tributária. Na transição da EC 132/2023 e da LC 214/2025, o ICMS vai sendo substituído pelo IBS até 2033, com regras próprias de distribuição da parcela municipal. Um novo critério de partilha da cota-parte do ICMS produzirá efeitos por período delimitado, o que pede ponderação entre o custo administrativo de implantá-lo e o tempo que ele terá de vigência.\r\n\r\n4. DA CONCLUSÃO E DAS SUGESTÕES\r\n\r\n4.1. Esta Superintendência não opõe óbice técnico à criação de critério de partilha ligado à economia do mar. Conveniência e oportunidade são juízo político do legislador. Manifesta-se, todavia, pela impossibilidade de implementar o projeto na redação atual, seja pela indeterminação da fonte de compensação dos 2,5 pontos percentuais, seja pela falta dos elementos mínimos de apuração.\r\n\r\n4.2. Caso se entenda pelo prosseguimento, sugerem-se os seguintes ajustes:\r\n\r\na) explicitar no próprio texto legal de qual ou quais incisos do art. 1º da Lei nº 2.664/1996 sairão os 2,5 pontos percentuais, redigindo em seguida os novos percentuais, de modo a preservar o fechamento em 100%;\r\n\r\nb) atualizar a referência do art. 1º ao espaço de conformação estadual, tendo em vista a vinculação de 10 pontos percentuais ao critério educacional pela EC 108/2020 e pela legislação estadual regulamentadora;\r\n\r\nc) definir em lei o órgão apurador, o indicador, a metodologia de cálculo, o ano-base e o rito de impugnação, a exemplo do modelo já consolidado da Lei nº 5.100/2007, deixando ao decreto somente o detalhamento operacional:\r\n\r\nd) substituir a exigência de mera existência de órgão administrativo por indicadores mensuráveis e graduáveis, extraídos de fontes oficiais e auditáveis;\r\n\r\nc) prever cláusula de vigência diferida e, se for o caso, regra de transição que module o impacto sobre os municípios com maior perda relativa.\r\n\r\nNos termos acima expostos, solicitamos o encaminhamento dos autos à Subsecretaria de Receita, com vistas à Chefia de Gabinete desta Pasta, para análise, e eventual resposta ao Ofício inaugural.\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA \r\n\r\nSuperintendente da SUCIEF\r\n\r\nID 4385136-3\r\n\r\nA Chefia de Gabinete,\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete, em prosseguimento, contendo despacho técnico do Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais no documento 139699625, com o qual estou de acordo.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CINCURA DE ANDRADE E SILVA JÚNIOR\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2768615"
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2768616": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 625/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CUJAS MÚSICAS INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OU PROMOVAM A DESVALORIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que PROÍBE O USO DE RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CUJAS MÚSICAS INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OU PROMOVAM A DESVALORIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela busca garantir que recursos públicos estaduais não sejam utilizados para pagamento de artistas que com sua música não respeitam a dignidade das mulheres, as colocando em situação vexatória ou constrangedora. O enfrentamento a violência contra as mulheres deve estar em todas as frentes. \r\n\r\nNeste sentido, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de setembro de 2026, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 625/2023.\r\n\r\nSala da Comissões, em 22 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputadas RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 737/2023 QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 5402/2009 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE RETIRAR ACESSO À POSSE OU PORTE DE ARMAS PARA AGRESSORES DE MULHERES.”\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 5402/2009 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE RETIRAR ACESSO À POSSE OU PORTE DE ARMAS PARA AGRESSORES DE MULHERES, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei dispõe sobre a possibilidade de retirar o acesso, ou mesmo a posse de armas, de agressores de mulheres. O grande número de armas em circulação é claramente um risco para mulheres, portanto limitar seu acesso e posse para aqueles que tem histórico de violência contra as mulheres é sem dúvidas mais uma ferramenta de prevenção a violência de contra mulheres.\r\n\r\nNeste sentido, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de setembro de 2026, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 737/2023.\r\n\r\nSala da Comissões, em 22 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputadas RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 836/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 8301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PESSOAS CONDENADAS PELO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA, CRIMES SEXUAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 05, 06, 07, 09, 10 e 11, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 02, 03, 04, e 08)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 836/2023 que ALTERA A LEI Nº 8301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PESSOAS CONDENADAS PELO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA, CRIMES SEXUAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa alterar o Artigo 1o da Lei 8.301/2019 ampliando as possibilidades de impedimento de nomeação em concurso público para todos os cargos de em comissão de livre nomeação e exoneração e para cargos de natureza temporária, inclusive médicos(as), enfermeiros(as), agentes de segurança e de saúde, e outros, no âmbito da administração pública direta, indireta, de pessoas especificadas. A alteração propõe incluir neste rol além dos condenados pela Lei Federal 11.340/19 - Da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher, pessoas condenadas por crimes contra vida e crimes sexuais.\r\n\r\nNeste sentido, diante das emendas de plenário, nosso parecer é favorável às Emendas 01, 05, 06, 07, 09, 10 e 11, e contrário às Emendas 02, 03, 04, e 08.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de setembro de 2026, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário 01, 05, 06, 07, 09, 10 e 11, e CONTRÁRIO às Emendas de Plenário 02, 03, 04, e 08, do Projeto de Lei nº 836/2023. \r\n\r\nSala da Comissões, em 22 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputadas RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU (VOTO DIVERGENTE) e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 3915/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA FEIRA DA MULHER DO CAMPO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA FEIRA DA MULHER DO CAMPO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que visa instituir o Programa Feira Mulher do Campo, buscando garantir capacitação em técnicas de manipulação de alimentos, processamento e embalagem, além de noções de mercado. Neste sentido acreditamos ser a proposta meritosa e, portanto, nosso parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de setembro de 2026, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3915/2024.\r\n\r\nSala da Comissões, em 22 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputadas RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 4993/2025 QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREDIÇÃO E PREVENÇÃO À PRÉ-ECLÂMPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREDIÇÃO E PREVENÇÃO À PRÉ-ECLÂMPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de autoria do nobre Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição pretende instituir campanha permanente de orientação, predição e prevenção da pré-eclâmpsia e da eclâmpsia. A pré-eclâmpsia é uma condição caracterizada por pressão alta e lesões em órgãos, tais como rins e fígado, após a 20ª semana de gestação. É uma das principais causas de mortalidade materna no Brasil e no mundo, levando a óbito por complicações sistêmicas graves. Campanhas de orientação são de extrema importância para que as pessoas que gestam busquem o pré-natal para ter um acompanhamento rigoroso. Neste sentido, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de setembro de 2026, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4993/2025.\r\n\r\nSala da Comissões, em 22 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputadas RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 5228/2025 QUE “CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA MÃE ATÍPICA.”\r\n\r\nAutora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA MÃE ATÍPICA”, de autoria da nobre Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei em discussão dispõe de extrema relevância pois trata-se de garantir ambientes que promovam práticas inclusivas de apoio às mães atípicas em empresas. Neste sentido, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de setembro de 2026, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5228/2025.\r\n\r\nSala da Comissões, em 22 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputadas RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 5395/2025 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO E FOMENTO À MULHER EMPREENDEDORA CHEFE DE FAMÍLIA”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO E FOMENTO À MULHER EMPREENDEDORA CHEFE DE FAMÍLIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de autoria da nobre Deputada Tia Ju.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei em discussão trata sobre a instituição de um programa estadual de apoio e fomento à mulher empreendedora. O empreendedorismo tem sido a saída para muitas mulheres chefes de família que se encontram em situação de desemprego. O PL visa promover condições de independência financeira dessas mulheres. Neste sentido, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITO DA MULHER na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de setembro de 2026, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5395/2025.\r\n\r\nSala da Comissões, em 22 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputadas RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e oito minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, remotamente, com a presença das Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e dos membros suplentes, a Senhora Deputada SARAH PONCIO, todos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dezoito de setembro do corrente ano. Dando início aos trabalhos, Sua Excelência comunicou aos Senhores Deputados as deliberações a serem votadas na reunião, sendo elas a discussão e votação de pareceres às proposições emitidos no período. Ato contínuo, a Senhora Presidenta, buscando estabelecer uma logística que facilitasse a votação, fez a apresentação dos projetos de lei com seus pareceres, como se segue: 1) Projeto de Lei nº 625/2023, parecer FAVORÁVEL; 2) Projeto de Lei nº 737/2023, parecer FAVORÁVEL; 3) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 836/2023, parecer FAVORÁVEL às Emendas 01, 05, 06, 07, 09, 10 e 11, e CONTRÁRIO às Emendas 02, 03, 04, e 08; 4) Projeto de Lei nº 3915/2024, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 5) Projeto de Lei nº 4993/2025, parecer FAVORÁVEL, 6) Projeto de Lei nº 5228/2025, parecer FAVORÁVEL; e, 7) Projeto de Lei nº 5395/2025, parecer FAVORÁVEL. Terminadas as apresentações dos projetos de lei com os respectivos pareceres, a Senhora Presidenta repassou a palavra aos parlamentares presentes na reunião para que apresentassem seus votos. Em primeiro lugar, votou a Senhora Deputada ZEIDAN que declarou seu voto sendo favorável a todos os relatórios apresentados pela Senhora Presidenta, e solicitando que fosse requisitado à Senhora Deputada MARTHA ROCHA, autora do Projeto de Lei nº 625/2023, a coautoria do mesmo, por entender ser relevante dentro da questão suscitada por ele. Em seguida, foi passada a palavra a Senhora Deputada FRANCIANE MOTTA, que acompanhou, na totalidade, os pareceres da Relatora, sem objeções ou modificações. Dando continuidade, foi passada a palavra a Senhora Deputada SARAH PONCIO, tendo também acompanhado integralmente e sem quaisquer objeções os pareceres da Relatora. Por fim, foi passada a palavra a Senhora Deputada TIA JU, que acompanhou, quase na totalidade os pareceres apresentados pela Relatora, divergindo apenas no parecer do Projeto de Lei nº 836/2023. Antes do término da reunião, a Senhora Presidenta também ratificou seu voto favorável aos projetos de leis em discussão, comunicando por fim, que manteria até as 11 horas, a reunião aberta para que os demais Senhores Deputados pudessem apresentar seus votos. No horário definido para o final da reunião, não havendo nada mais a tratar, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos o trabalho a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que agradeceu a presença de todos encerrando a reunião em seguida. Sala das Comissões, 22 de setembro de 2026. (a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta; (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária\r\n\r\nId: 2768616"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2768617": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3705/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16715/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ELIANE DE PAULA AFFONSO RIBEIRO, matrícula nº 414.930-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3706/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16716/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, matrícula nº 408.487-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa na vaga decorrente da exoneração de Eliane De Paula Affonso Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3707/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16729/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ZEQUIEL NUNES, matrícula nº 433.780-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3708/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16730/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JACKELINY LUIZI SILVA CASTRO, matrícula nº 435.350-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho na vaga decorrente da exoneração de Zequiel Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3709/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16731/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JESSICA CAETANO PAULINO, matrícula nº 435.351-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho na vaga decorrente da exoneração de Vagner Henrique da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3710/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16732/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido VAGNER HENRIQUE DA SILVA, matrícula nº 434.210-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3711/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16733/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAINARA GADELHA DA SILVA, matrícula nº 435.352-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho na vaga decorrente da exoneração de Vicente Ramos Da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3712/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16734/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido GRAZIELE SOUZA VELASCO, matrícula nº 429.874-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3713/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16735/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MENDES DA SILVA, matrícula nº 435.353-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho na vaga decorrente da exoneração de Graziele Souza Velasco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3714/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16751/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MARCELA CRISTINA DA SILVA MACEDO, matrícula nº 435.039-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3715/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16754/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MÁRCIO SALOMÃO CRUZ, matrícula nº 435.103-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3716/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16738/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido PAULO MARCELO GOUVÊA DE ALMEIDA, matrícula nº 433.161-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3717/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16739/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LAILA MORENO BARROS, matrícula nº 435.354-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho na vaga decorrente da exoneração de Paulo Marcelo Gouvea de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3718/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16740/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ADRIANA SÁ DA SILVA, matrícula nº 433.719-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3719/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16741/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KARINA DE MORAES SANTOS SILVA, matrícula nº 435.355-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho na vaga decorrente da exoneração de Adriana Sá da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3720/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16744/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RAFAEL DA SILVA SANTOS, matrícula nº 433.741-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL- 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3721/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16745/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA CAMPOS DE MACEDO DOS SANTOS, matrícula nº 435.356-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho na vaga decorrente da exoneração de Rafael Da Silva Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3722/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16748/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido GILVAN DIAS DA SILVA, matrícula nº 432.328-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3723/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16749/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA LORRANE SILVA CORTES, matrícula nº 435.357-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho na vaga decorrente da exoneração de Gilvan Dias Da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.10.2026\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n4050/2026 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o Termo de Cooperação Técnica entre a TV ALERJ e a FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FERJ.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n16722/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 02.10.2026\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16317/2026 - RODRIGO DE PAIVA BARREIROS.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2768617"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2768618": [
                            "II - Errata (possívelmente haverá alteração na ordem)",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 02.10.2026.\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nATO: E/MD/3700/2026 \r\n\r\n“…EDGAR”\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nATO: E/MD/3700/2026 \r\n\r\n“…EDGARD”\r\n\r\nId: 2768618"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2768619": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 21 do Regimento Interno da ALERJ, bem como pelo Artigo 2º do Regulamento da Secretaria da Casa, e tendo em vista o relatório devidamente apurado pelo DEPARTAMENTO DE GESTÃO E BENEFÍCIOS. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFicam os ex-servidores relacionados na planilha abaixo, NOTIFICADOS, a comparecer ao Departamento de Gestão de Benefícios - DGB, situado na Rua da Ajuda, nº 5, 24º andar, sala 2405 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação desta notificação, a fim de tratar de assunto de seu interesse relacionado à Bolsa Reforço Escolar, com fundamento no art. 3º, inciso II, da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nO não comparecimento no prazo estabelecido implicará o prosseguimento do feito, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n425637-6\r\n\r\nADILSON CHAVES DE MOURA\r\n\r\n308647-7\r\n\r\nADRIANA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n432138-6\r\n\r\nADRIANA FERREIRA FRASCO DOS SANTOS\r\n\r\n431549-5\r\n\r\nADRIANA TARSILA PEREIRA\r\n\r\n431062-9\r\n\r\nADRIANA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n431143-7\r\n\r\nADRIANI OLIVEIRA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n429563-0\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n431983-6\r\n\r\nADRIANO MELO DE LIMA\r\n\r\n427407-2\r\n\r\nALAN CARLOS DA SILVA\r\n\r\n426776-1\r\n\r\nALDIR EDMAR GAMA JUNIOR\r\n\r\n427663-0\r\n\r\nALESSANDRA BARBOSA DE SALES\r\n\r\n427305-8\r\n\r\nALESSANDRA TELLES GOMES\r\n\r\n428907-0\r\n\r\nALESSANDRO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n428004-6\r\n\r\nALEX DA SILVA GARCIA\r\n\r\n428187-9\r\n\r\nALEXANDRA MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\n428485-7\r\n\r\nALEXANDRE DE MIRANDA ROSA\r\n\r\n425994-1\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS SALGADO\r\n\r\n425901-6\r\n\r\nALEXANDRE JORGE DA FONSECA\r\n\r\n422490-3\r\n\r\nALEXANDRE MONTENEGRO DA COSTA\r\n\r\n428496-4\r\n\r\nALEXSANDRO CYRIACO BISPO\r\n\r\n430704-7\r\n\r\nALEXSANDRO REIS FRANQUINI CARDOSO\r\n\r\n432751-6\r\n\r\nALICE LIMA DA SILVA\r\n\r\n425672-3\r\n\r\nALINE DOS SANTOS DE SÁ\r\n\r\n433111-2\r\n\r\nALMIR DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n308867-1\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\n425963-6\r\n\r\nALVARO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n432807-6\r\n\r\nAMANDA DA SILVA PACHECO\r\n\r\n424457-0\r\n\r\nAMANDA DOMINGOS BENTO MONTEIRO\r\n\r\n429592-9\r\n\r\nAMANDA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n417606-1\r\n\r\nAMARO ACCIOLY RAMOS\r\n\r\n428400-6\r\n\r\nAMILTON GOMES DA SILVA\r\n\r\n425211-0\r\n\r\nANA CARLA DO AMOR DIVINO FERREIRA\r\n\r\n429463-3\r\n\r\nANA CARLA DOMINGOS DE MELO\r\n\r\n429231-4\r\n\r\nANA CAROLINA NARCISO TELLES\r\n\r\n428065-7\r\n\r\nANA KATARINA CAVALCANTI PRAZERES\r\n\r\n429781-8\r\n\r\nANA KETY ALVES DE OLIVEIRA FAVIERI\r\n\r\n424092-5\r\n\r\nANA LUIZA DA COSTA FIUZA MUNIZ\r\n\r\n421288-2\r\n\r\nANA LUIZA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n429511-9\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n424364-8\r\n\r\nANA PAULA DE FREITAS SILVA\r\n\r\n429415-3\r\n\r\nANDERSON CRUZ CUNHA\r\n\r\n308447-2\r\n\r\nANDERSON RANGEL CAMPOS\r\n\r\n430188-3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA COUTINHO\r\n\r\n408195-6\r\n\r\nANDRE LUIZ DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\n429553-1\r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA DE SOUZA\r\n\r\n425633-5\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n422468-9\r\n\r\nANDRÉA SOUSA MARQUES LAURINDO\r\n\r\n428929-4\r\n\r\nANDREIA VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n428798-3\r\n\r\nANDREY SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n432553-6\r\n\r\nANDREZA CANDIDO LEITE\r\n\r\n432110-5\r\n\r\nANDREZA GOMES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n428513-6\r\n\r\nANGELICA LIMA DE SOUSA\r\n\r\n308587-5\r\n\r\nANITA FERREIRA MARINHO\r\n\r\n431781-4\r\n\r\nANNA PAULA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n427132-6\r\n\r\nANNE CAROLINE COSTA DE SOUZA\r\n\r\n423178-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS FERREIRA GABRIEL\r\n\r\n428672-0\r\n\r\nARENO DE MIRANDA PARENTE NETO\r\n\r\n430750-0\r\n\r\nATRATINO CORTES COUTINHO NETO\r\n\r\n428335-4\r\n\r\nAUGUSTO CESAR SERFIOTIS RODRIGUES\r\n\r\n426424-8\r\n\r\nAURIZELIA SILVEIRA RAMOS BRAGA\r\n\r\n429113-4\r\n\r\nBARBARA GUEDES MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n430870-6\r\n\r\nBEATRIZ SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n431152-8\r\n\r\nBERNARDO PINHO TEIXEIRA\r\n\r\n421603-2\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA AGUIAR FERREIRA\r\n\r\n428581-3\r\n\r\nBIANCA FATIMA XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n429273-6\r\n\r\nBRAZ GALDINO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n432413-3\r\n\r\nBRIAN CONAN DE ASSIS VIANA\r\n\r\n428793-4\r\n\r\nBRUNA BELARMINDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n430820-1\r\n\r\nBRUNA CAROLINA PROÊZA DE MEDEIROS\r\n\r\n431505-7\r\n\r\nBRUNA DE AZEVEDO PIMENTEL LIMA\r\n\r\n426040-2\r\n\r\nBRUNO DA SILVA VIANA\r\n\r\n431163-5\r\n\r\nBRUNO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n431822-6\r\n\r\nBRUNO NEVES MARQUES\r\n\r\n432546-0\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n308861-4\r\n\r\nBRUNO RAMOS DIAS ROZENA\r\n\r\n428892-4\r\n\r\nBRUNO VINICIUS GROSMAN ALVES\r\n\r\n431779-8\r\n\r\nCAMILA ALVES DA ROCHA\r\n\r\n432111-3\r\n\r\nCAMILA SILVA DE LIMA\r\n\r\n428325-5\r\n\r\nCARLA ANGELICA PEÇANHA CARVALHO CORRÊA\r\n\r\n413486-2\r\n\r\nCARLA BARBOSA CORREIA\r\n\r\n425479-3\r\n\r\nCARLA DA SILVA GONCALVES DO MONTE\r\n\r\n425826-5\r\n\r\nCARLA ZULEICA DA SILVA MIRANDA LIMA\r\n\r\n431178-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE JESUS REIS\r\n\r\n425152-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n426484-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES\r\n\r\n431898-6\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE ANDRADE COSTA JÚNIOR\r\n\r\n424066-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA CRISTÓVÃO\r\n\r\n433015-5\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NUNES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n419226-6\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n428499-8\r\n\r\nCAROLINE COSTA DA MOTA\r\n\r\n428592-0\r\n\r\nCAROLINE DA COSTA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n432405-9\r\n\r\nCAROLINE MATIAS FRAMBACH\r\n\r\n431835-8\r\n\r\nCAROLINE SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n429575-4\r\n\r\nCAROLINE SOUZA VILELA BARCELOS\r\n\r\n432847-2\r\n\r\nCAROLYNE VIVEIROS GABRIELLI\r\n\r\n429607-5\r\n\r\nCASIANO SOARES FERREIRA\r\n\r\n432100-6\r\n\r\nCASSIANE CRISTINA SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n427412-2\r\n\r\nCÁSSIO PORFÍRIO DA SILVA LEMOS\r\n\r\n426903-1\r\n\r\nCELSO SILVA DA CRUZ\r\n\r\n427334-8\r\n\r\nCHRISTIAN PIRES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n429744-6\r\n\r\nCINTIENE COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n429365-0\r\n\r\nCLAUDETE DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n412258-6\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MAFRA DE ARAUJO COSTADELLA\r\n\r\n428905-4\r\n\r\nCLAUDIO ADÃO DA SILVA\r\n\r\n411178-7\r\n\r\nCLAUDIR DE AGUIAR MORAES\r\n\r\n429215-7\r\n\r\nCLAYTON SENGER SIMÕES\r\n\r\n431663-4\r\n\r\nCLEUZIELI GOMES RAMOS\r\n\r\n432161-8\r\n\r\nCREUDEMIR RAMALHO DE FREITAS\r\n\r\n430752-6\r\n\r\nCRISLAINE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n428517-7\r\n\r\nCRISTIANO AGUIAR DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\n428517-7\r\n\r\nCRISTIANO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n308223-7\r\n\r\nCRISTIANO DA COSTA AUGUSTO\r\n\r\n431880-4\r\n\r\nCRISTIANO FERNANDES SILVA\r\n\r\n432980-1\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n416108-9\r\n\r\nCRISTIANO PINTO DE MACEDO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n3º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 06/2024\r\n\r\nProcesso: 17.001/2023\r\n\r\nObjeto: SERVIÇO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO\r\n\r\nPartes: ALERJ e JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRODA DE CONVERSA\r\n\r\n\"1ª EDIÇÃO MULHERES EM REDE, O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ apresenta o projeto\r\n\r\nMulheres em Rede, iniciativa destinada à realização de encontros, debates e ações formativas sobre direitos, cidadania, políticas públicas e temas que impactam diretamente a vida das mulheres.\r\n\r\nO projeto busca aproximar o Poder Legislativo da sociedade, promovendo espaços de diálogo entre especialistas, representantes dos poderes públicos, profissionais de diferentes áreas e população, contribuindo para a disseminação de informações e para a compreensão das políticas e legislações relacionadas aos direitos das mulheres.\r\n\r\nCada edição do Mulheres em Rede será dedicada a uma temática específica, permitindo a construção de uma agenda permanente de formação e debate.\r\n\r\nA primeira edição será realizada em referência aos 20 anos da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, abordando os avanços alcançados, os desafios existentes e, principalmente, os mecanismos de prevenção, proteção e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais, agentes públicos, estudantes, profissionais que atuam na rede de proteção às mulheres, representantes da sociedade civil e demais interessados na temática.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATA: 20 e 22 de outubro de 2026 (Terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n20 de outubro de 2026 (terça-feira das 10:00 às 13:00)\r\n\r\n22 de outubro de 2026 (quinta-feira das 10:00 às 16:00)\r\n\r\nDIA 20 DE OUTUBRO DE 2026:\r\n\r\nAbertura Institucional\r\n\r\nDa Lei à Proteção: prevenção, defesa e atuação da rede de atendimento\r\n\r\nA primeira mesa terá caráter informativo e prático, apresentando diferentes mecanismos disponíveis para prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nO debate pretende aproximar o público das instituições responsáveis pela proteção das mulheres e demonstrar como os instrumentos estabelecidos pela legislação se relacionam com a atuação dos órgãos de segurança e atendimento especializado.\r\n\r\n1ª Mesa\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\n· Elen Catiuce Leite: Concilia com maestria sua vida pessoal resiliente e uma carreira de elite no Jiu-Jítsu Brasileiro como faixa-preta. Natural de Corinto (MG) e radicada no Rio de Janeiro, ela iniciou no esporte em 2017 e transformou a paixão pelos tatames em profissão de destaque. Sua trajetória pessoal é marcada pela superação, evidenciada ao vencer uma grave lesão no joelho em 2022 para retornar ao topo do esporte. Profissionalmente, representa a equipe Muzio BJJ e consolidou seu nome internacionalmente na categoria peso Pluma. É pentacampeã brasileira (CBJJ), com título recente em 2026, além de campeã do Rio Fall Open e do Sul-Americana NoGi. Fora das competições, ela inspira novos atletas dividindo sua rotina, dedicação familiar e paixão pelo estilo de vida saudável.\r\n\r\nTema: Defesa pessoal, prevenção, percepção de risco e segurança das mulheres\r\n\r\n· Ten.Cel Fabiana Brito: Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), com destacada atuação no enfrentamento à violência contra a mulher. Integra a coordenação da Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, voltada à proteção e ao acompanhamento de vítimas de violência doméstica. Atua no monitoramento de medidas protetivas, ações educativas e articulação da rede de proteção. Representa a PMERJ em palestras, seminários e fóruns interinstitucionais sobre segurança pública e violência de gênero. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com a proteção das mulheres e a humanização do atendimento policial.\r\n\r\nTema: atuação preventiva e protetiva, acompanhamento de medidas protetivas e integração com a rede de atendimento.\r\n\r\n· Delegada Gisele do Espírito Santo: Delegada de Polícia, com atuação especializada no enfrentamento à violência contra a mulher. Como Delegada titular em Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, coordenou ações de prevenção e investigação de casos de violência doméstica e feminicídio, além de promover campanhas de conscientização e parcerias com órgãos públicos e instituições da sociedade civil. Atua também na defesa dos direitos humanos e na promoção da igualdade de gênero.\r\n\r\nTema: atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, registro de ocorrência, medidas protetivas e orientações para mulheres em situação de violência.\r\n\r\nMediação: Marieta Meirelles\r\n\r\n2ª Mesa\r\n\r\n20 anos da Lei Maria da Penha: avanços, desafios e o papel das instituições\r\n\r\nA segunda mesa propõe uma reflexão sobre as duas décadas de vigência da Lei Maria da Penha, analisando os avanços promovidos pela legislação, os desafios para sua efetividade e as responsabilidades compartilhadas entre Estado e sociedade no enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nO debate também permitirá destacar o papel do Poder Legislativo na formulação, atualização e fiscalização das políticas públicas e das legislações destinadas à garantia dos direitos das mulheres.\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\n· Marcelo Spala: Economista, escritor e atuante na promoção do enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, contribuindo para o debate sobre o papel dos homens na prevenção da violência de gênero. Sua atuação aborda questões relacionadas aos padrões de masculinidade e seus impactos nas relações sociais.\r\n\r\nTema: O papel dos homens no enfrentamento à violência contra a mulher: masculinidades, responsabilidade e prevenção\r\n\r\n· Marisa Galdio: Advogada especializada em Direito das Famílias, com atuação sob a perspectiva de gênero. É pós-graduada em Mediação de Conflitos e atua como palestrante e professora em temas relacionados aos direitos das mulheres. Foi a primeira mulher a presidir a CAARJ e ex-Diretora de Mulheres da OAB/RJ. Atualmente, integra a Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB e preside o IBDFAM Teresópolis.\r\n\r\nTema: Direitos das mulheres nas relações familiares, as diferentes formas de violência previstas na Lei Maria da Penha, os caminhos jurídicos de proteção e a importância da informação para que mulheres reconheçam situações de violência e conheçam os mecanismos disponíveis para a garantia de seus direitos.\r\n\r\n· Patrícia Silva: Presidente de Honra do Instituto Unidas pela Vida, iniciativa fundada em 2017, em São Gonçalo, voltada ao acolhimento e apoio a pacientes oncológicos e ao desenvolvimento de ações direcionadas às mulheres. O Instituto oferece acompanhamento psicológico e nutricional, grupos de apoio, palestras, ações de orientação e assistência, além da distribuição de itens destinados às necessidades de pacientes durante o tratamento contra o câncer.\r\n\r\nTema: Redes de apoio entre mulheres: acolhimento, cuidado e reconstrução da autonomia.\r\n\r\nMediação: Flávia Aguiar\r\n\r\nPerguntas e interação com o público\r\n\r\nEspaço destinado à participação dos presentes, com perguntas direcionadas às convidadas e aos convidados das duas mesas.\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nSíntese dos debates e apresentação da proposta de continuidade do projeto Mulheres em Rede.\r\n\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n· Difundir conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e os direitos assegurados às mulheres;\r\n\r\n· Promover educação legislativa e cidadã sobre os mecanismos de proteção e enfrentamento à violência;\r\n\r\n· Aproximar a população das instituições que integram a rede de proteção à mulher;\r\n\r\n· Apresentar de forma acessível o funcionamento das políticas públicas decorrentes da legislação;\r\n\r\n· Debater os avanços e desafios dos 20 anos da Lei Maria da Penha;\r\n\r\n· Discutir estratégias de prevenção e proteção diante de situações de violência;\r\n\r\n· Promover a interlocução entre Poder Legislativo, segurança pública, especialistas e sociedade civil;\r\n\r\n· Ampliar a participação da sociedade nos debates promovidos pela Escola do Legislativo;\r\n\r\n· Consolidar o Mulheres em Rede como uma agenda permanente da ELERJ.\r\n\r\nDIA 22 DE OUTUBRO DE 2026:\r\n\r\nAbertura Institucional\r\n\r\nApresentação do projeto Mulheres em Rede e contextualização da temática “Outubro Rosa: Saúde, Equilíbrio e Qualidade de Vida da Mulher”, destacando a proposta de promover informação, conscientização e diálogo sobre a saúde integral da mulher, contemplando aspectos relacionados à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao tratamento do câncer de mama, à saúde mental, à educação financeira, ao autocuidado e à autoestima.\r\n\r\nMulher: Saúde, Equilíbrio e Qualidade de Vida\r\n\r\nA primeira mesa terá caráter informativo e multidisciplinar, proporcionando ao público acesso a informações sobre prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer de mama, saúde mental, educação financeira, autocuidado e autoestima. O debate buscará incentivar práticas de cuidado integral, ressaltando a importância da atenção à saúde física e emocional, da autonomia e da qualidade de vida das mulheres.\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\n· Dr. Nilson Baptista dos Santos Filho - Médico Ginecologista: Médico Staff e chefe do Ambulatório de Infertilidade da 28ª Enfermaria da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, professor de Medicina da Faculdade Estácio de Sá, pós-graduado em Ginecologia pela Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, com Título de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia (TEGO) e Título de Especialista em Reprodução Assistida pela FEBRASGO e AMB.\r\n\r\nTema: Prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer de mama.\r\n\r\n· Amanda Pessoa - Especialista em Educação Financeira: Profissional com mais de uma década de atuação no mercado financeiro, trabalhando na interseção entre economia, investimentos e educação financeira, com o propósito de tornar o conhecimento financeiro mais acessível e relacionado às escolhas e à autonomia das mulheres. É formada em Finanças pela University of South Florida, CFP®, assessora de investimentos, mestranda em Economia pela FGV e fundadora do projeto Clube Delas - clube do livro para mulheres negras.\r\n\r\nTema: Educação e independência financeira e sua relação com a saúde mental, autonomia e qualidade de vida.\r\n\r\nMediação: Marieta Meirelles\r\n\r\nPerguntas e interação com o público\r\n\r\nEspaço destinado à participação dos presentes, possibilitando perguntas e interação com os convidados, de modo a ampliar o diálogo e aproximar os conteúdos apresentados da realidade vivenciada pelas participantes.\r\n\r\nEncerramento: Síntese dos principais pontos abordados durante a mesa e apresentação da proposta de continuidade e fortalecimento do projeto Mulheres em Rede como parte da agenda de formação cidadã da ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: A emissão do certificado estará condicionada à participação na data escolhida no momento da inscrição e à assinatura da lista de presença no dia do evento.\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de outubro de 2026:\r\n\r\n****inserir imagem 01 ****\r\n\r\nhttps://forms.gle/L5ya5Jyga7nNVNJy6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nEm 23 de setembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL 2026 NÍVEL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol 2026 - Nível Avançado. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em espanhol, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e de outras Escolas de Governo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 60 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de outubro de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17 de dezembro de 2026 \r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 13h - segundas e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAVANÇADO (57h): Pronombre relativo “que”; Haber de / tener que / deber / hay que; Artigos neutros; Pronomes complemento; Informar itinerários; Formas irregulares de particípio; Uso de expressões como pues, es que, bueno; Verbos impessoais e reflexivos; Puede + infinitivo; Podría + infinitivo; Lejos x A lo lejos x Ni de lejos; Mal x Malo; Recordar x Acordarse de; Uso dos “porques”; Pronomes OD/OI; Ideais e propostas; Argumentar; Verbos de influência + Que; Verbos de sentimento + Infinitivo; Imperfecto de Subjuntivo; Formas de relativo; Yo en tu lugar + condicional; Conjunções; Marcadores temporais; Embora + Indicativo/Subjuntivo; Quando + Indicativo/Subjuntivo; Estilo direto e indireto.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2026.\r\n\r\n- - - INSERIR IMAGEM 02- - -\r\n\r\nhttps://forms.gle/noJVWWgB6ZZ8k5b96\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- Após realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, de 2a a 6a feira, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Ao final do módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- O certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL 2026 Nível Intermediário, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de outubro a 17 de dezembro de 2026, às segundas e quintas-feiras, no horário de 10h às 13h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/diretoria/departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________ \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS 2026 NÍVEL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês 2026 - Nível Avançado. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em inglês, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e de outras Escolas de Governo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 60 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 05 de outubro de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de dezembro de 2026 \r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 13h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAVANÇADO (60h): Apresentar e defender argumentos. Expressar opiniões detalhadas. Discutir notícias, tendências e previsões. Convencer e persuadir em debates/negociações. Redigir e-mails formais e relatórios. Fazer apresentações formais/informais. Refutar argumentos. Propor soluções para problemas. Deixar e transmitir recados. Revisão dos tempos verbais. Tempos verbais avançados: Present Perfect Continuous, Past Perfect, Future Perfect. Voz passiva (present, past, future). Reported Speech. Condicionais 2, 3 e mistas. Perguntas diretas e indiretas. Relative clauses (defining, non-defining, prepositional). Modais avançados. Phrasal verbs e expressões idiomáticas. Nominalização. Conectores avançados e subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 13 de outubro de 2026.\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 03**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/FrbVvNELeqQSMvDL7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- Após realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, de 2a a 6a feira, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Ao final do módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- O certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS 2026 Nível Avançado, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 05 de outubro a 16 de dezembro de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário das 10h às 13h, que o(a) funcionário (a) _________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste ____________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2768619"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 855ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2026 (dois mil e vinte e seis), a partir das 18h, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, na Sala de Reuniões dos Conselhos e Comitê, no prédio sede, sito à Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, com a participação presencial dos seguintes Membros: Sérgio Cabral de Sá - Presidente, Homero das Neves Freitas Filho - Vice-Presidente, Rafael Rolim de Minto, Marcus Vinícius Fernandes Dias, Oswaldo Serrano de Oliveira, Ricardo Lessa Carrazedo, Jorge Luiz Ferreira Briard e Sinval de Oliveira Filho e, por videoconferência, os Conselheiros Felipe de Melo Fonte, Rodrigo Crelier Zambão da Silva e Sergio Pimentel Borges da Cunha. A Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora dos Conselhos de Administração e Fiscal, do Comitê de Auditoria e das Assembleias, participa na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos da Pauta: 01)ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA CEDAE - O Presidente do Conselho de Administração, Senhor Sérgio Cabral de Sá, dá ciência a todos do recebimento dos Ofícios SECC/ASSCA nºs. 235 e 236/2026, de 09.09.2026, referentes às recomendações pelo Acionista Majoritário dos seguintes nomes para composição da Diretoria Executiva com mandato unificado iniciado em 09.03.2025: Elisa Resende Alvim Florentin Silva para a Diretoria de Saneamento e Grande Operação - DSG e José Ricardo Ferreira de Brito para a Diretoria Administrativa - DAD, respectivamente. Após análise e discussão, o Conselho de Administração resolve aprovar, condicionada à análise e manifestação do Comitê de Elegibilidade da CEDAE, cujas atas serão enviadas para ciência de todos, por meio eletrônico, os nomes apresentados pelo Presidente deste Colegiado e, de acordo com o que estabelece a Alínea “c” do Artigo 21 e o Artigo 26 do Estatuto da CEDAE, elege como DIRETORA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO - DSG, a Senhora Elisa Resende Alvim Florentin Silva, brasileira, casada, Engenheira, Filha de Carmen Lucia Resende Alvim da Silva, portadora da Carteira de Identidade nº. 12229838-3 - DETRAN-RJ, inscrita no CPF sob o nº. 086.817.707-56, em substituição e complementação do mandato unificado do seu antecessor Senhor José Ricardo Ferreira de Brito e, como DIRETOR ADMINISTRATIVO - DAD, o Senhor José Ricardo Ferreira de Brito, brasileiro, solteiro, Advogado, filho de Mariluce Ferreira de Brito, portador da Carteira de Identidade nº. 179.870, expedida pelo OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº. 120.362.787-44. Os Diretores, ora eleitos, são residentes e domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ e posse a partir do dia 11.09.2026. O Conselho de Administração registra um voto de louvor e agradecimento ao Senhor José Ricardo Ferreira de Brito pelo trabalho prestado nos últimos meses e deseja a nova Diretora de Saneamento e Grande Operação - DSG, Senhora Elisa Resende Alvim Florentin Silva bom êxito diante dos desafios diários da CEDAE, se colocando à disposição para o que for necessário. O Conselho de Administração delibera que o Senhor Rodrigo Luiz Resende Morales permaneça como Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI, assim como o Senhor Marco Aurélio Damato Porto como Diretor da Região do Interior - DRI.02)REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES ELEITOS - A remuneração da Diretoria Executiva é estabelecida de acordo com o previsto no Artigo 57 do Estatuto da CEDAE. 03)O Conselho de Administração ratifica a deliberação de que o Diretor-Presidente - DPR, será conjuntamente com o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI, representante da Companhia junto aos bancos comerciais e todos praticarão os atos de gestão necessários ao seu funcionamento regular nos assuntos relativos às atividades bancárias, conforme estabelecido nos Artigos 30 e 31 do Estatuto da CEDAE. Podendo a Companhia ser representada legalmente junto às instituições financeiras pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI no que tange aos pagamentos diários da Companhia, observando-se os limites de alçada e as competências de cada um. Na constituição de Procuradores ad negotia, é indispensável a assinatura de 02(dois) Diretores, sendo um deles o Diretor-Presidente. Na ausência ou no impedimento momentâneo de qualquer um dos dois, caberá ao Diretor Técnico e de Projetos - DTP, e/ou ao Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG, realizar a referida substituição nos casos de ausências ou impedimentos; E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente do Conselho de Administração encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n1.Sérgio Cabral de Sá - Presidente\r\n\r\n2.Homero das Neves Freitas Filho - Vice-Presidente\r\n\r\n3.Rafael Rolim de Minto - Membro\r\n\r\n4.Felipe de Melo Fonte - Membro\r\n\r\n5.Marcus Vinícius Fernandes Dias - Membro\r\n\r\n6.Oswaldo Serrano de Oliveira - Membro\r\n\r\n7.Ricardo Lessa Carrazedo - Membro\r\n\r\n8.Sergio Pimentel Borges da Cunha - Membro\r\n\r\n9.Rodrigo Crelier Zambão da Silva - Membro\r\n\r\n10.Jorge Luiz Ferreira Briard - Membro Representante dos Empregados\r\n\r\n11.Sinval de Oliveira Filho - Membro Representante dos Acionistas Minoritários\r\n\r\n12.Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrado na JUCERJA sob nº. 00008047046, no dia 22/09/2026. \r\n\r\nId: 2768306"
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                    "V - Ata",
                    "OCFER PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 09.203.610/0001-67 - NIRE: 33.2.0799746-0\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO SOCIAL DA OCFER PARTICIPAÇÕES LTDA. - Pelo presente instrumento, RUDOC PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 09.201.767/0001-53, representada por OTÁVIO AZEVEDO DE ARAÚJO, CPF 338.253.437-15; VINTE E DOIS DE OUTUBRO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 09.203.967/0001-45, representada por FERNANDO AZEVEDO DE ARAÚJO, CPF 401.836.967-00; CJCD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 09.218.882/0001-30, representada por CARLOS AZEVEDO DE ARAÚJO, CPF 409.347.997-68; e RAIAR-RIO PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nLTDA., CNPJ 09.205.541/0001-20, representada por ROSANE AZEVEDO DE ARAÚJO, CPF 659.317.937-04; únicos sócios da OCFER PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 09.203.610/0001-67 e registrada na JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.0799746-0 (“Sociedade”); RESOLVEM por unanimidade, celebrar o presente Distrato Social, nos termos do art. 1.033, II, c/c arts. 1.044 e 1.102 da Lei nº 10.406/2002 (“CC/02”), mediante as seguintes deliberações: 1. Dissolução - 1.1. Os Sócios aprovam a dissolução voluntária da Sociedade, nos termos do art. 1.033, II, c/c arts. 1.044 e 1.087 do CC/02, tendo em vista a ausência de interesse de todos os sócios em manter suas atividades. 1.2. A Sociedade cessará o exercício de suas atividades empresariais ordinárias, limitando-se, durante a liquidação, à realização do ativo, ao pagamento do passivo e às demais providências próprias da liquidação. 2. Liquidação - 2.1. Nomeação de Liquidantes. Os Sócios nomeiam como Liquidantes os Srs. OTÁVIO AZEVEDO DE ARAÚJO, FERNANDO AZEVEDO DE ARAÚJO, CARLOS AZEVEDO DE ARAÚJO e ROSANE AZEVEDO DE ARAÚJO, a quem são conferidos, pelo prazo da liquidação, todos os poderes necessários para: (i) representar a Sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; (ii) levantar inventário, balanços e demonstrações financeiras, submetendo-os à apreciação dos Sócios; (iii) receber créditos e efetuar pagamentos, emitindo e endossando cheques, recibos e demais documentos de quitação; (iv) negociar, firmar, alterar, rescindir ou extinguir contratos em que a Sociedade seja parte; (v) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, emitir, endossar, aceitar e avalizar títulos de crédito; (vi) alienar bens e direitos, móveis ou imóveis, e constituir garantias; e (vii) praticar todos os demais atos necessários à conclusão da liquidação, nos termos do art. 1.103 do CC/02. 2.1.1. Em todos os atos, documentos ou publicações, os Liquidantes empregarão a denominação social seguida da cláusula “em liquidação”, nos termos do art. 1.103, parágrafo único, do CC/02. 3. Liquidação e partilha do acervo - 3.1. Os Liquidantes ultimaram os negócios pendentes da Sociedade, satisfizeram os passivos finais e distribuíram aos Sócios, na proporção de suas respectivas participações no capital social, os ativos remanescentes, incluindo ações de emissão da ECIA Américas Serviços e Construções S/A, JSR Shopping S/A e ECIA-Rio Empreendimentos e Participações S/A, direitos creditórios e disponibilidades, conforme discriminado no instrumento de distrato arquivado na JUCERJA. 4. Extinção - 4.1. Aprovadas as contas dos Liquidantes e realizada a partilha do acervo, os Sócios aprovam a extinção da Sociedade, nos termos do art. 1.109 do CC/02, autorizando os Liquidantes a praticarem todos os atos necessários ao arquivamento do presente instrumento na JUCERJA e às baixas cadastrais perante os órgãos competentes. cadastrais perante os órgãos competentes. Rio de Janeiro, 18/09/26. RUDOC PARTICIPAÇÕES LTDA. (Representada por OTÁVIO AZEVEDO DE ARAÚJO); VINTE E DOIS DE OUTUBRO PARTICIPAÇÕES LTDA. (Representada por FERNANDO AZEVEDO DE ARAÚJO); CJCD PARTICIPAÇÕES LTDA. (Representada por CARLOS AZEVEDO DE ARAÚJO); RAIAR-RIO PARTICIPAÇÕES LTDA. (Representada por ROSANE AZEVEDO DE ARAÚJO). Liquidantes nomeados: OTÁVIO AZEVEDO DE ARAÚJO, FERNANDO AZEVEDO DE ARAÚJO, CARLOS AZEVEDO DE ARAÚJO e ROSANE AZEVEDO DE ARAÚJO.\r\n\r\nId: 2768575"
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                    "V - Ata",
                    "FGM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 26.764.428/0001-02 - NIRE nº 33.2.1028599-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS QUOTISTAS. DATA E HORÁRIO: 01 de outubro de 2026, às 10:00 horas. LOCAL: Rua Sylvio da Rocha Pollis, nº 300 - Casa 15 - Barra da Tijuca/RJ - CEP: 22793-395. MESA: Presidente: Roberto Duque Estrada de Sousa - Secretária: Lis Aguileira Coelho. PRESENÇA: Sócia representando a totalidade do capital social (“Sócia Única”). ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução do capital social da empresa. DELIBERAÇÃO: A Única Sócia KINOX INVESTMENTS LTD., com Sede em Vanterpool Plaza, 2 Floor, Wickhams Cay 1, Road Town, Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, inscrita no CNPJ sob o nº 33.423.049/0001-06, neste ato representada pelo seu bastante procurador o Sr. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº XX.668, portador do CPF nº XXX.468.087-XX, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, sito na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 72 - APTO. 202 - LEBLON - CEP: 22431-002, com fulcro no art.1082, II da Lei n.º10.406/02, reduzir o capital social de R$ 7.541.791,00 (sete milhões, quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e noventa e um reais) para R$ 6.741.791 (seis milhões, setecentos e quarenta e um mil, setecentos e noventa e um reais) com a redução efetiva de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e a conseqüente extinção de 800.000 (oitocentas mil) quotas no valor de 1,00 (um real) cada uma. A Sócia Única KINOX INVESTMENTS LTD., concede o prévio e expresso consentimento, requerido no Parágrafo Único da Cláusula Sétima do Contrato Social da FGM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, autorizando o seu administrador LOURIVAL ALEXANDRE BATISTA JUNIOR, portador da carteira de identidade nº XX997050X, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº XXX.945.247-XX, a praticar todos os atos necessários à concretização da locação dos imóveis, inclusive celebrar e assinar os contratos de locação, receber aluguéis, taxas, condomínio e indenização, dar recibos e quitações, efetuar pagamento de impostos e representar a Sociedade em qualquer juízo, instância ou tribunal, no foro em geral, assinar recibos, aceitar e receber quitação do que for pago, nos termos aqui ajustados. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2026. KINOX INVESTMENTS LTD. p.p ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA - PRESIDENTE. LIS AGUILEIRA COELHO - SECRETÁRIA.\r\n\r\nId: 2768581"
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                "2768307": [
                    "V - Ata",
                    "FETTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 17.787.875/0001-88 | NIRE 33.2.0945293-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 17h00min, na sede social da Sociedade, situada na Rua Elyno Lyra, nº 100, Jardim Guanabara, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 1.072, parágrafo 2º, do Código Civil, tendo em vista a presença da totalidade dos sócios representantes de 100% (cem por cento) do capital social, a saber: JÉSSICA BERTOLI BLANK, inscrita no CPF sob o nº 029.168.527-78; RAFAEL BERTOLI FETTER, inscrito no CPF sob o nº 160.590.247-00; e LUIZA BERTOLI FETTER, inscrita no CPF sob o nº 165.953.477-17.\r\n\r\n3. MESA DIRETORA: Assumiu a presidência da mesa a Sra. Jéssica Bertoli Blank, que convidou o Sr. Rafael Bertoli Fetter para secretariá-la.\r\n\r\n4. ORDEM DO DIA: (i) Deliberar sobre a redução do Capital Social da Sociedade por ser considerado excessivo em relação ao objeto social, nos termos do art. 1.082, inciso II, do Código Civil; e (ii) Autorizar a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários à efetivação da referida redução.\r\n\r\n5. DELIBERAÇÕES: Instalada a reunião, os sócios deliberaram por unanimidade:\r\n\r\n5.1. Aprovar a redução do capital social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, no montante global de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto social.\r\n\r\n5.2. Em decorrência da redução ora aprovada, o capital social da Sociedade passa de R$ 3.952.000,00 (três milhões, novecentos e cinquenta e dois mil reais) para R$ 1.852.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e dois mil reais).\r\n\r\n5.3. Na forma do artigo 1.084 do Código Civil, o valor correspondente à redução do capital social será restituído aos sócios em moeda corrente nacional, mediante a redução proporcional de suas quotas, conforme a seguinte discriminação dos valores a serem restituídos:\r\n\r\nA sócia Jéssica Bertoli Blank receberá a título de restituição o valor de R$ 1.055.313,00 (um milhão, cinquenta e cinco mil, trezentos e treze reais);\r\n\r\nO sócio Rafael Bertoli Fetter receberá a título de restituição o valor de R$ 229.557,00 (duzentos e vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais);\r\n\r\nA sócia Luiza Bertoli Fetter receberá a título de restituição o valor de R$ 815.130,00 (oitocentos e quinze mil, cento e trinta reais).\r\n\r\n5.4. A presente ata será publicada nos termos da lei e, decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias para oposição de credores sem que haja manifestação, será levada a arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), em conformidade com o art. 1.084, § 1º, do Código Civil.\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada por todos os sócios.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, 23 de setembro de 2026.\r\n\r\nJÉSSICA BERTOLI BLANK\r\n\r\nRAFAEL BERTOLI FETTER\r\n\r\nLUIZA BERTOLI FETTER\r\n\r\nId: 2768307"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2767935": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE SÃO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 20.831.148/0001-85\r\n\r\nEDITAL DE 1ª (PRIMEIRA) CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE \r\n\r\nDEBÊNTURE SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEL EM AÇÕES DA \r\n\r\nESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS \r\n\r\nDE COLOCAÇÃO DA SPE SÃO FRANCISCO \r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nPor este Edital, fica o único debenturista (\"Debenturista Único\") da SPE SÃO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (\"Companhia\"), nos termos da Lei nº 6.404/76 (\"Lei de Sociedade Anônimas\") e do \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversível em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação da SPE São Francisco Empreendimentos Imobiliários S.A.\" da Companhia, celebrado entre a Companhia, a APEX GROUP DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (nova denominação social da BRL TRUST Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.), inscrita no CNPJ sob o nº 13.486.793/0001-42 (\"Apex\"), na qualidade de Agente Fiduciário, e os Intervenientes Anuentes, em 21 de agosto de 2014 (\"Escritura de Emissão\"), referente à 1ª (Primeira) emissão de debêntures da Companhia (\"Emissão\"), convocado para se reunir em Assembleia Geral de Debenturistas (\"Assembleia\"), a ser realizada em 1ª (primeira) convocação no dia 16 de outubro de 2026, às 14:00 horas, de forma exclusivamente digital, por meio de videoconferência, que poderá ser acessada a partir do link: https://teams.microsoft.com/meet/369390732306553?p=JspQKaMR4YrAtYcy5V (ID da Reunião: 369 390 732 306 553, Senha: E4dN2rT3), nos termos do art. 124, § 2º-A, da Lei das Sociedades Anônimas, para deliberar a respeito da ordem do dia abaixo: (i) deliberar sobre a eleição de novo Agente Fiduciário da Emissão, tendo em vista a renúncia da Apex ao exercício das atividades de Agente Fiduciário, nos termos do Anexo II. Não sendo aprovado o item (i) acima, a Apex informará a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") para que indique substituto provisório, nos termos do art. 7º, § 3º, da Resolução CVM nº 17/21, tendo em vista a impossibilidade de a Apex proceder à sua própria substituição. Procedimento de Instalação A Assembleia Geral de Debenturistas somente será instalada com a presença de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das Debêntures em circulação, conforme previsto na cláusula 9.1.7 da Escritura de Emissão, as quais, na data da presente convocação, são representadas pelo Debenturista Único. O Debenturista Único deverá participar da Assembleia Geral de Debenturistas munido de documento de identidade e/ou comprovação de poderes, conforme aplicável, cujas cópias poderão ser enviadas antecipadamente ao Agente Fiduciário, por meio do e-mail juridico.admfiduciaria@apexgroup.com. Informações Adicionais Após o horário de início da Assembleia, o Debenturista Único que tiver sua presença verificada em conformidade com os procedimentos detalhados na seção \"Procedimento de Instalação\", acima, poderá proferir seu voto na plataforma eletrônica de realização da Assembleia, verbalmente ou por meio do chat que ficará salvo para fins de apuração de voto. Os termos iniciados em letra maiúscula utilizados neste Edital e não definidos neste instrumento têm os significados que lhes foram atribuídos na Escritura de Emissão. Encontram-se anexos a este Edital e à disposição do Debenturista Único todos os documentos necessários à análise da matéria constante da ordem do dia. São Paulo, 1º de outubro de 2026. APEX GROUP DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2767935"
                        ],
                        "2767121": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "J.F.M. ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 27.379.033/0002-21 - Nire nº 33902020592\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nJ.F.M ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rua Corcovado, s/n, Quadra G Lote 5, Cabiúnas, no Município de Macaé/RJ, CEP:27.977-335, NIRE 33902020592, inscrita no CNPJ sob o nº 27.379.033/0002-21, e unidade armazenadora à Rua Corcovado, s/n, Quadra G Lote 5, Cabiúnas, no Município de Macaé/RJ, CEP: 27.977-335, NIRE 33902020592, inscrita no CNPJ sob o nº 27.379.033/0002-21, representada pelo Sr. Jânio Freitas de Moura, CPF: ***.610.747-**, que assinou, em 21/09/2026, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme processo JUCERJA 2026/01000541-0 e SEI-220005/002617/2026, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro sob o nº 00008042677, em 18/09/2026.\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro-JUCERJA\r\n\r\nId. Funcional nº 4371995-3\r\n\r\nId: 2767121"
                        ],
                        "2768153": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO MARITIMO MARINA DA GLORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.976.643/0001-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO MARITIMO MARINA DA GLORIA LTDA, torna-se público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA- LAU Nº IN012181, com validade até 15 de julho de 2028, para abastecimento de combustíveis líquidos em posto náutico no seguinte local: Avenida Infante Dom Henrique, S/N Loja 3G Parte B Marina Da Gloria - Gloria - Rio De Janeiro( Processo PD -07/014.346/2020).\r\n\r\nId: 2768153"
                        ],
                        "2708900": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.059.924/0001-12\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/01/2026 o Relatório de \r\n\r\nAuditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025 para às \r\n\r\natividades de construção de embarcações e serviços de reparos navais, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Manoel Duarte, 2999 - Porto do Gradim, no Município de São Gon çalo, no período 26/01/206 a 31/12/2026, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível \r\n\r\npara consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/007.160/2020)\r\n\r\nId: 2708900"
                        ],
                        "2768573": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n28764/2026-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3923.50.00\r\n\r\n28765/2026-RJ\r\n\r\n46.832.704/0001-21\r\n\r\n0802.12.00\r\n\r\n28766/2026-RJ\r\n\r\n46.832.704/0001-21\r\n\r\n0802.21.00\r\n\r\n28767/2026-RJ\r\n\r\n46.832.704/0001-21\r\n\r\n0802.22.00\r\n\r\n28768/2026-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n28844/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9027.89.99\r\n\r\n28849/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9027.90.99\r\n\r\n28850/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3921.90.90\r\n\r\n28868/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9027.89.99\r\n\r\n28864/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3905.91.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n28833/2026-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8473.30.49\r\n\r\n28860/2026-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8524.91.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2768573"
                        ],
                        "2768316": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0624/26\r\n\r\n06.242.463/0002-27\r\n\r\n2916.13.10\r\n\r\nFI_0625/26\r\n\r\n25.321.215/0001-35 \r\n\r\n5402.69.00\r\n\r\nFI_0626/26\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3922.10.00\r\n\r\nFI_0627/26\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.90\r\n\r\nFI_0628/26\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\nFI_0629/26\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.79.00\r\n\r\nFI_0630/26\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0631/26\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3922.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2768316"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2739593": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EXTERNATO JÚLIO LIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.407.512/0001-91\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO EXTERNATO JÚLIO LIMA, CNPJ 40.407.512/0001-91, Censo Escolar: 33139059, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2002/2º SEMESTRE: Gerci Pedro de Andrade Filho; Juliana de Souza da Silva. ANO 2003/1º SEMESTRE: Bruna Carvalho de Assis; Verônica Mendonça Charles; \r\n\r\nHércules Ramon Couto da Silva. ANO 2006/1º SEMESTRE:\r\n\r\nDaniel Luiz de Matos. ANO 2006/2º SEMESTRE: Ayanna Ga-\r\n\r\nbriela Vieira Porto. ANO 2007/2º SEMESTRE: Douglas dos San-\r\n\r\ntos Freire. Diretora: Waléria Christina Silva Aguiar - Reg. Of. E/COIE.E nº 445/2002. Secretária Escolar: Ester Oliveira Aguiar - Reg. 034.SE.13973.191.0210.0415. Servidoras responsáveis pela publicação: Katia Elisa de Andrade Baptista - ID: 4329257-7 e Márcia Lhamas Barga - ID: 4329252-6\r\n\r\nId: 2739593"
                    ],
                    "2767659": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET - CNPJ n° 07.641.146/0001-65 - Censo Escolar 33160406 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2025: Marcio Willis Cusate Pereira; Pamela Cortes de Castro Pfister; Roberta Pereira Nunes de Almeida: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2026: Ana Helena da Silva; Andressa de Souza da Silva; Bianca da Rosa Rezende; Bruna Pereira; Camila Wermelinger de Sequeira; Cauã Oliveira Ribeiro; Davidson Ribeiro Teixeira; Fernando de Oliveira Silva Junior; Fernando Ribeiro da Cruz; Filipe Gomes de Souza Silva; Gabrielle Mendonça de Lira; Geovanna do Couto Cordeiro; Gleidison Marçal Cardoso; Jaqueline Lima de Souza; Jéssica de Oliveira Duarte; José Lucas de Souza Silva; Júlia Neves de Souza do Canto; Larissa dos Santos Alves; Leonan Dantas Seixas; Luciene de Melo Estorque; Marcio Willis Cusate Pereira; Marcos Vinicios dos Santos Robaina; Maria Luiza Fernandes da Silva; Matheus Diniz Castilho da Costa; Miciane Teixeira Marins da Silva; Mônica Maria Coelho Mateus; Nádia Vanessa Moreira Feliciano Santos; Narayana Moreira Machado; Natália Costa da Silva; Natália de Paula Gonçalves Gomes; Nathália Kaizer Nascimento de Lima Gonçalves; Pamela Cortes de Castro Pfister; Paulo Vitor Coelho Lemos; Rafael Borges de Melo; Rafael Nogueira Ribeiro; Raquel Silva Vicente Casanova; Rayan Pereira da Silva; Rayane Rodrigues Martins; Roberta Pereira Nunes de Almeida; Rodolfo Carreiro de Oliveira; Rodrigo da Conceição; Tainara Santos da Silva; Thainá dos Santos Vieira Travasso; Thaynara Fernandes Galvão de Oliveira; Wagner Pereira de Souza; Wanderleia Evaristo Corrêa Coutinho; Yuri Monteiro da Silva. Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Alessandra Braga Calcanho, designada no DOERJ 02/07/2026, parte I, página 42; Diretora: Danielle Bernardes Gomes de Lima, designada no DOERJ 10/04/2024, parte I, página 24; servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria, ID 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8.\r\n\r\nId: 2767659"
                    ],
                    "2768462": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação nominal dos psicanalistas que concluíram o Doutorado Livre em Psicanálise Contemporânea em 31/08/2026: MARCIA CAROLINE DA MOTA OLIVEIRA, KEILI GOBI, ELIZANDRA MÁRCIA DINIZ ASSIS, EDIMILSON VIEIRA DA SILVA e LEIA APARECIDA NAMETALA DA SILVA. E dos que concluíram o a Formação Livre em Psicanálise (TEORIA, ANÁLISE E SUPERVISÃO): Carlos Cesar Lira dos Santos, Gheyza Fernandes Kroger, Silvia Cristina Alves dos Santos Brasileiro e Rony Santiago da Fonseca.\r\n\r\nId: 2768462"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2768584": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES \r\n\r\nLeiloeira Pública Oficial - Matrícula 165 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Niterói Transito S.A. - NITTRANS, torna pública a realização do leilão presencial e online denominado OPAT NIT-10.2026 de veículos classificados como conservados e sucatas, no dia 27/10/2026 às 10:00h, no auditório situado na Rua Desidério de Oliveira, Quadra B, Lote 02, Centro, Niterói/RJ, CEP 24.030-310. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 99355-7405.\r\n\r\nId: 2768584"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2768587": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nEDITAL CANCELADO EM 01/10/2026\r\n\r\nA Fundação Cultura Barra Mansa vai cancelar o Edital nº 006/2026 - Chamamento Público da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) - Ciclo 2 e publicar um novo edital com o mesmo objeto. A medida será adotada para permitir a revisão do documento atualmente disponível e garantir que a nova publicação traga todas as informações e orientações atualizadas para os participantes.O novo edital deverá ser publicado nos próximos dias, no Portal da Transparência, e contará com um novo prazo para inscrições. \r\n\r\nCarmélia Peres\r\n\r\nResponsável compras, licitações e contratos\r\n\r\nId: 2768587"
                        ],
                        "2768517": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE PARA AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, PADRONIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA MUNICIPAL DAS UNIDADES VINCULADAS Á SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O Pregoeiro do Município de Barra Mansa/RJ torna público e comunica aos interessados a DECISÃO do Secretário Municipal de Saúde pelo INDEFERIMENTO do recurso administrativo interposto pela empresa VANGUARDA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nLuciano Batista Machado\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ENGENHARIA ELETRICA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA DA SUBESTAÇÃO. A pregoeira do Município de Barra Mansa/RJ torna público aos interessados a ANULAÇÃO do processo licitatório em epígrafe em razão da constatação de vício insanável no procedimento. Fica aberto o prazo de 3 (três) dias úteis para manifestação dos interessados, contados desta publicação.\r\n\r\nJordana Mota\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2768517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2768512": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 010/CPL/SEMUS/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/054785\r\n\r\nUASG: 460961\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nA Prefeitura de Nova Iguaçu, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, realizará Pregão Eletrônico, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS UNIDADES DE SAÚDE, INCLUINDO APLICATIVOS, MANUTENÇÃO EVOLUTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA, SUPORTE LOCAL E REMOTO, TREINAMENTO, SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO E MIGRAÇÃO DE DADOS, PARA ATENDER A REDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 09/10/2026. REALIZAÇÃO: 30/10/2026 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. MODO DE DISPUTA: ABERTO. ENDEREÇO: Sala da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e proces-\r\n\r\nsado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 02 de Outubro de 2026.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2768512"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2768623": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.515 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nSUSPENDE, EM CARÁTER CAUTELAR, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVOS AOS PRODUTOS OFERTADOS PELO BANCO MASTER S.A E AO PRODUTO BENEFÍCIO CREDCESTA, OFERTADO PELA CONSIGNATÁRIA PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A, ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS OU FRAUDULENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o dever de autotutela administrativa, o poder administrativo geral de cautela previsto no artigo 43 da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, a necessidade de resguardar a regularidade dos descontos facultativos incidentes sobre a folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-120001/003595/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a inclusão e a manutenção de descontos facultativos em folha de pagamento pressupõem autorização prévia, expressa e comprovável do servidor;\r\n\r\n- que a consignação facultativa em folha de pagamento constitui mecanismo administrativo de processamento de descontos pela Administração Pública estadual, não se confundindo com a relação obrigacional subjacente mantida entre o servidor e a instituição consignatária;\r\n\r\n-a necessidade de estabelecer procedimento uniforme para o recebimento, a consolidação e a apuração de reclamações relativas a descontos não autorizados, indevidos ou decorrentes de fraude, vinculados ao Banco Master e ao produto Credcesta;\r\n\r\n- a necessidade de suspender, cautelar e temporariamente, o processamento dos referidos descontos, a fim de resguardar a remuneração dos servidores e assegurar a adequada instrução das reclamações, sem reconhecimento da invalidade das obrigações contratuais subjacentes;\r\n\r\n- que a suspensão cautelar do processamento administrativo da consignação não importa declaração de nulidade, inexigibilidade, revisão ou extinção das obrigações decorrentes dos contratos celebrados pelos servidores;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensos, cautelarmente, na competência de folha de pagamento de outubro de 2026, com crédito previsto para novembro de 2026, os descontos relativos:\r\n\r\nI - aos empréstimos consignados e cartões de crédito consignados do BANCO MASTER S.A., correspondentes à rubrica 4278;\r\n\r\nII - ao Benefício Credcesta, oferecido pela PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., correspondente à rubrica 4500.\r\n\r\n§ 1º - A suspensão prevista no caput restringe-se ao processamento dos descontos em folha de pagamento e não implica reconhecimento da inexistência, invalidade ou inexigibilidade da obrigação subjacente.\r\n\r\n§ 2º - A medida prevista neste artigo tem por finalidade possibilitar que os titulares dos descontos identifiquem e contestem aqueles decorrentes de contratos ou autorizações que afirmem não ter celebrado ou concedido, bem como aqueles que apresentem inconsistências, indícios de fraude ou outras irregularidades previstas neste Decreto.\r\n\r\n§ 3º - Encerrado o evento previsto no caput, serão restabelecidos os descontos que não tenham sido objeto de reclamação, permanecendo suspensos aqueles que estiverem submetidos ao procedimento de apuração previsto neste Decreto.\r\n\r\n§ 4º - O procedimento estabelecido neste Decreto não se destina à análise ou revisão de taxas de juros, encargos, tarifas, custo efetivo total ou outras condições econômicas dos contratos, ainda que consideradas elevadas ou abusivas, restringindo-se às hipóteses de descontos não autorizados, indevidos, realizados em duplicidade, com inconsistências quanto ao número de parcelas ou indícios de fraude.\r\n\r\n§ 5º - Considerando o risco de dano de difícil reparação e nos termos do art. 43, parágrafo único, inciso II, da Lei Estadual nº 5.427/2009, as instituições referidas no caput, bem como eventuais cessionárias ou sucessoras dos créditos consignados, serão intimadas, após a implementação da suspensão cautelar, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n§ 6º - A margem consignável correspondente aos descontos suspensos nos termos deste artigo ficará reservada à obrigação consignada originária e indisponível para novas averbações até o restabelecimento do desconto ou a conclusão do procedimento administrativo, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins deste Decreto, consideram-se:\r\n\r\nI - Desconto indevido: o desconto realizado em folha de pagamento que apresente inconsistência objetiva, ausência de causa legítima ou incompatibilidade com a obrigação consignada, caracterizado, especialmente, pelas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) realização de descontos em duplicidade relativos à mesma obrigação;\r\n\r\nb) realização de descontos com valores divergentes daqueles previstos para as respectivas parcelas, sem justificativa contratual ou legal;\r\n\r\nc) divergência entre a quantidade de parcelas efetivamente descontadas em folha e a quantidade de parcelas devidas ou já pagas;\r\n\r\nd) realização de cobrança, por outros meios ou métodos de pagamento, de parcela já descontada em folha de pagamento ou já quitada pelo consignado, de modo a caracterizar duplicidade de cobrança;\r\n\r\ne) manutenção ou realização de desconto em folha após a comprovação da quitação integral do débito ou da obrigação que lhe deu origem;\r\n\r\nf) realização ou manutenção de descontos relativos a contratos já liquidados, quitados ou cancelados; e\r\n\r\ng) realização ou manutenção de descontos relativos a contratos cuja suspensão tenha sido determinada por decisão judicial ou por ato administrativo competente;\r\n\r\nII - Fraude: a existência de elementos objetivos e suficientes que indiquem a possível utilização indevida de dados pessoais, documentos ou manifestação de vontade do titular para a constituição de obrigação consignada não reconhecida, especialmente quando:\r\n\r\na) o titular declarar não reconhecer ou desconhecer a contratação que deu origem ao desconto realizado em folha de pagamento, desde que tal alegação esteja acompanhada de elementos objetivos que corroborem a inexistência ou irregularidade da contratação; ou\r\n\r\nb) o titular não reconhecer a assinatura aposta no instrumento contratual ou o meio utilizado para formalização da contratação, desde que existam elementos objetivos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura, do instrumento ou da manifestação de vontade atribuída ao titular.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins deste Decreto, o simples desconhecimento ou não reconhecimento da contratação, da assinatura ou do desconto, quando desacompanhado de elementos objetivos que indiquem possível irregularidade, não será suficiente, por si só, para caracterizar fraude ou ensejar a aplicação da suspensão cautelar prevista no art. 1º.\r\n\r\n§ 2º - Não serão considerados desconto indevido ou fraude, para efeito de aplicação da suspensão cautelar prevista no art. 1º, os questionamentos relacionados exclusivamente às condições contratuais pactuadas, inclusive quanto à taxa de juros, encargos, tarifas ou demais condições econômicas da contratação, quando não acompanhados de elementos que indiquem a ocorrência de uma das hipóteses previstas neste artigo, ressalvada a divergência objetiva entre a quantidade de parcelas efetivamente descontadas e a quantidade de parcelas devidas ou já pagas, na forma da alínea c do inciso I do caput.\r\n\r\n§ 3º - O disposto no § 2º não impede a apresentação de reclamação ou o exercício, pelo interessado, dos direitos decorrentes da legislação aplicável e do instrumento contratual, perante a consignatária ou pelos meios administrativos ou judiciais cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições referidas no art. 1º serão intimadas a remeter à SEPLAG, a base de dados de consignação processada no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro (SIGRH-RJ) no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação. \r\n\r\n§ 1° - A base de dados apresentada no caput deste artigo será apresentada no formato indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, devendo conter, para cada consignado, o nome completo, CPF, data de nascimento, número do contrato, código Identificador Padronizado de Operações de Crédito (IPOC), valor financiado, taxa de juros efetiva, custo efetivo total, número total de parcelas, data de início e data prevista de término do contrato, termo de autorização e logs de transação.\r\n\r\n§ 2 - O descumprimento das obrigações estabelecidas no caput deste artigo implicará a manutenção da suspensão do desconto correspondente, sem prejuízo das medidas previstas no Decreto n.º 45.563/2016, como a desativação temporária e o descredenciamento da consignatária\r\n\r\nArt. 4º - Em até 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste Decreto, o servidor público ativo ou inativo, o pensionista, o ex-participante ou beneficiário da Previ-Banerj que identificar desconto que considere indevido ou que possua elementos indicativos de fraude deverá formalizar reclamação perante a unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade a que esteja vinculado, mediante o preenchi mento do formulário constante do Anexo Único deste Decreto, acompanhado, no mínimo, de cópia do documento oficial de identificação, do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, de comprovante de residência atualizado, do último contracheque em que conste o desconto impugnado e de documento que comprove a comunicação formal à instituição consignatária, solicitando o cancelamento do desconto.\r\n\r\n§ 1º - A reclamação deverá indicar a rubrica, o valor e a competência do desconto impugnado, bem como apresentar breve descrição dos fatos e, quando for o caso, dos elementos que fundamentam a alegação de desconto indevido ou de possível fraude.\r\n\r\n§ 2º - A ausência de documento não essencial à análise inicial da reclamação não impedirá o seu recebimento, cabendo à unidade de gestão de pessoas orientar o interessado quanto à necessidade de complementação da documentação.\r\n\r\n§ 3º - A reclamação formalizada dentro do prazo previsto no caput manterá a suspensão do desconto até a conclusão da análise administrativa, observado o disposto nos arts. 6º e seguintes deste Decreto.\r\n\r\n§ 4º - A ausência de reclamação no prazo previsto no caput implicará a retomada do desconto, na forma do art. 7º deste Decreto, sem que isso importe reconhecimento da validade da contratação ou renúncia a eventual direito do interessado.\r\n\r\nArt. 5º - As unidades setoriais de gestão de pessoas deverão conferir a identificação funcional do reclamante, registrar a reclamação e encaminhá-la à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por meio de processo administrativo, na forma do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 230, de 22 de março de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - O encaminhamento à Subsecretaria de Gestão de Pessoas deverá ocorrer no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da reclamação devidamente instruída, contendo a documentação apresentada pelo interessado e os respectivos dados funcionais.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG analisará as reclamações, a documentação apresentada pelo interessado, os dados encaminhados pelas instituições consignatárias e as respectivas manifestações, à luz das hipóteses previstas nos arts. 2º e 4º deste Decreto, e proferirá decisão motivada quanto à manutenção da suspensão ou ao restabelecimento do desconto.\r\n\r\nArt. 7º - Encerrado o período de suspensão previsto no art. 1º, serão automaticamente restabelecidos, na primeira competência de folha operacionalmente possível, os descontos que não tenham sido objeto de reclamação nos termos deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O restabelecimento dos descontos previstos no caput independe de decisão administrativa individual.\r\n\r\nArt. 8º - Os descontos que tenham sido objeto de reclamação permanecerão suspensos até a conclusão da respectiva análise administrativa.\r\n\r\n§ 1º - Comprovada a regularidade da contratação e da autorização para o desconto, este será restabelecido na primeira competência de folha operacionalmente possível após a decisão administrativa.\r\n\r\n§ 2º - Não comprovada a regularidade da contratação ou verificada irregularidade que impeça o processamento do desconto, este permanecerá suspenso, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas, judiciais ou legais cabíveis.\r\n\r\n§ 3º - A decisão administrativa será comunicada ao interessado e à respectiva instituição consignatária.\r\n\r\nArt. 9º - O tratamento dos dados pessoais realizado em decorrência deste Decreto ficará restrito ao necessário para a apuração das reclamações, à proteção do erário e dos servidores e beneficiários, bem como ao exercício das competências legais da Administração Pública, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 10 - A apresentação, pelo consignado, de denúncia ou reclamação fundada em informação que saiba ser inverídica, com o propósito de induzir a Administração Pública a erro ou de obter vantagem indevida, sujeitá-lo-á à apuração de responsabilidade administrativa, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - As normas dispostas no presente Decreto possuem caráter especial em relação à regulamentação geral editada pelo Poder Executivo para disciplinar o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, cuja vigência e eficácia não são afetadas pelo presente ato.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplicam-se, em caráter subsidiário, no que não confrontar com as normas do presente Decreto, as normas de regulamentação geral, editadas pelo Poder Executivo, sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -\r\n\r\nSEPLAG poderá expedir normas complementares necessárias à\r\n\r\nexecução deste Decreto.\r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE OCORRÊNCIA DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nVenho, por meio deste termo de ocorrência, solicitar que seja(m) suspenso(s) do meu contracheque o(s) desconto(s) facultativo(s) referente(s) à(s):\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que posso ser responsabilizado nas esferas penal, cível e administrativa pelas informações por mim prestadas.\r\n\r\n_____________, ____ de ________________ de 20___.\r\n\r\nAssinatura do requerente ou do seu representante legal\r\n\r\nId: 2768623"
                    ],
                    "2768624": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.516 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150001/009703/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever de aperfeiçoar continuamente os mecanismos de controle administrativo, em observância ao princípio da eficiência previsto no caput do art. 37 da Constituição da República, mediante a adoção de regras claras para o sistema de consignações;\r\n\r\n- a necessidade de prevenir o superendividamento e preservar o mínimo existencial, mediante critérios objetivos para o cálculo da margem consignável e a garantia de parcela mínima da renda líquida do consignado;\r\n\r\n- a importância de assegurar estabilidade e previsibilidade às relações entre a Administração Pública, as consignatárias e os consignados, com a definição dos efeitos dos atos administrativos, das consequências das irregularidades e das regras de transição aplicáveis aos contratos vigentes;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O processamento dos descontos facultativos, em relação aos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo, aposentados, pensionistas, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, no âmbito das folhas de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, fica regulamentado segundo as disposições deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins deste Decreto, considera-se:\r\n\r\nI - Consignante: órgão ou entidade da Administração Pública estadual Direta ou Indireta, que procede, por intermédio das folhas de pagamento de que trata o art. 1º, descontos relativos às consignações facultativas na ficha financeira do servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, em favor da consignatária;\r\n\r\nII - Consignatária: pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, destinatária dos créditos resultantes das consignações facultativas, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado;\r\n\r\nIII - Consignado: servidor público integrante da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, que por contrato tenham estabelecido com a consignatária relação jurídica que autorize o desconto da consignação;\r\n\r\nIV - Consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou proventos de aposentadoria ou pensão por morte, mediante autorização prévia e formal do interessado, na forma deste Decreto;\r\n\r\nV - Suspensão da consignação: sobrestamento, pelo período de até doze meses, de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado;\r\n\r\nVI - Exclusão da consignação: cancelamento definitivo de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado;\r\n\r\nVII - Desativação temporária da consignatária: inabilitação da consignatária pelo período de até doze meses, com a manutenção da rubrica concedida no cadastramento no sistema, vedada a inclusão de novas consignações no sistema de processamento da folha de pagamento do Estado do Rio de Janeiro e alterações das já efetuadas;\r\n\r\nVIII - Descredenciamento da consignatária: inabilitação da consignatária, bem como a desativação de sua rubrica e perda da condição de cadastrado no sistema de processamento da folha de pagamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando vedada qualquer operação de consignação pelo período de sessenta meses;\r\n\r\nIX - Consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento efetuado por força de lei ou mandado judicial;\r\n\r\nX - Desconto indevido: averbação de consignação facultativa decorrente de fraude ou ato inexistente.\r\n\r\nXI - Renegociação: alteração ou repactuação das condições de operação de crédito consignado vigente, por acordo entre o consignado e a consignatária, sem quitação da operação, contratação de novo crédito ou celebração de novo instrumento contratual.\r\n\r\nXII - Refinanciamento: quitação de operação de crédito consignado vigente mediante contratação de nova operação de crédito, com novo instrumento contratual e nova averbação no sistema de consignações.\r\n\r\nXIII - Portabilidade de dívida: transferência de operação de crédito consignado vigente de uma instituição consignatária para outra instituição consignatária credenciada, por solicitação do consignado, com quitação da operação original pela nova credora e observância das normas aplicáveis, da margem consignável e da prévia averbação no sistema de consignações.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins deste Decreto, consideram-se entidades consignatárias:\r\n\r\nI - entidades sindicais representantes de servidores e empregados públicos estaduais;\r\n\r\nII - associações representativas de classe dos servidores e empregados públicos estaduais ou de ex-participantes/beneficiários da PREVI-BANERJ, inclusive clubes recreativos e instituições de assistência social;\r\n\r\nIII - entidades de previdência privada, a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJ-PREV, bem como seguradoras que operem com planos de seguro de vida e de renda mensal, bem como entidades ou operadoras/ administradoras de planos de saúde;\r\n\r\nIV - administradoras, incorporadoras e construtoras de imóveis, bem como instituições e cooperativas de crédito habitacional;\r\n\r\nV - instituições financeiras, cooperativas de crédito e as administradoras de cartão de crédito, detentoras de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil; e\r\n\r\nVI - instituições de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - De acordo com a sua natureza e finalidade institucional, as entidades consignatárias poderão realizar as averbações em folha, de acordo com a seguinte ordem de prioridade:\r\n\r\nI - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais ou do cadastro do consignado;\r\n\r\nII - amortização de financiamento de imóveis residenciais;\r\n\r\nIII - mensalidade para pagamento voluntário de estudos em instituições de ensino;\r\n\r\nIV - contribuição para seguro de vida;\r\n\r\nV - contribuição para planos de pecúlio;\r\n\r\nVI - contribuição para planos de saúde;\r\n\r\nVII - contribuição para a previdência complementar privada e para a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV;\r\n\r\nVIII - mensalidade para custeio de entidades de classe, associações e cooperativas;\r\n\r\nIX - prestação referente a empréstimo ou financiamento concedido por entidade aberta ou fechada de previdência complementar para seus associados, nos termos do art. 71 da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001;\r\n\r\nX - cartões de crédito consignado; e\r\n\r\nXI - amortização de empréstimos pessoais.\r\n\r\n§ 1º - As amortizações previstas nos incisos IX e XI deste artigo poderão ser feitas no prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses.\r\n\r\n§ 2º - O refinanciamento de operação de crédito consignado, nos termos do inciso XII do art. 2º, será considerado nova consignação facultativa, sujeita à margem consignável disponível, à prévia averbação no sistema e à ordem temporal da data de registro do novo contrato. A renegociação prevista no inciso XI do art. 2º, quando não envolver novo crédito ou novo instrumento contratual, manterá a ordem temporal da consignação original; caso contrário, será tratada como nova consignação facultativa.\r\n\r\n§ 3º - As consignações facultativas, além de poderem ser autorizadas eletronicamente, a partir de comandos seguros, poderão também se efetivar por mecanismos de telecomunicação ou por meios digitais que garantam o sigilo dos dados cadastrais, bem como a segurança e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo consignado.\r\n\r\n§ 4º - As amortizações previstas no inciso II, deste artigo poderão ser feitas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) meses.\r\n\r\n§ 5º - Observado o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, a contratação de consignação facultativa por consignado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos somente terá validade quando formalizada, mediante assinatura física ou digital, inequívoca do instrumento contratual pelo próprio contratante ou por seu representante legal, com apresentação de documento oficial de identificação com foto.\r\n\r\n§ 6º - Fica vedado às consignatárias, diretamente ou por intermédio de terceiros, realizar assédio comercial, marketing ativo ou induzir a erro pessoa idosa, por qualquer meio de comunicação presencial ou remoto, quanto à natureza, às condições, aos custos, aos riscos ou às consequências da contratação, sendo nula a operação pactuada sem a observância da proteção integral prevista na Lei Federal nº 10.741/2003.\r\n\r\n§ 7º - O descumprimento do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, inclusive a ausência de comprovação da assinatura física do instrumento contratual e da identificação oficial com foto do consignado idoso, sujeitará a consignatária às sanções de desativação temporária ou descredenciamento, sem prejuízo da restituição integral de valores eventualmente descontados de forma indevida.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CADASTRAMENTO E RECREDENCIAMENTO \r\n\r\nDE CONSIGNATÁRIAS\r\n\r\nArt. 5º - A habilitação para o processamento de consignações dependerá de prévio cadastramento e recadastramento das consignatárias, a ser realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e não prescindirá do ressarcimento dos custos administrativos de cadastramento, manutenção e utilização do sistema de pactuação contratual entre consignatárias e consignados.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão analisar e deferir os pedidos de credenciamento, cuja documentação, requisitos critérios e procedimentos serão disciplinados em Resolução própria.\r\n\r\nParágrafo Único - Sem prejuízo dos demais requisitos a serem disciplinados em Resolução conforme trata o caput, somente poderão ser habilitadas a participar do Sistema de Consignações do Estado do Rio de Janeiro as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que estejam enquadradas nos Segmentos 1 ou 2 - S1 ou S2 -, nos termos da Resolução CMN nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017, ou de norma que venha a substitui-la\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão disciplinar a forma de cobrança e recolhimento dos custos operacionais decorrentes do processamento das consignações em folha de pagamento, observados os valores, critérios, forma de cobrança.\r\n\r\n§ 1º - O cadastramento de que trata o caput será requerido pela consignatária ou pelo consignado, no caso de pensão alimentícia voluntária, e será instruído, com base nas regulamentações vigentes, com:\r\n\r\nI - a indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, provento, pensão ou renda mensal;\r\n\r\nII - a indicação da conta bancária para crédito dos valores decorrentes da consignação, mantida em instituição financeira ou de pagamento regularmente autorizada pelo Banco Central do Brasil; e\r\n\r\nIII - a autorização expressa por escrito do consignado ou do seu representante legal.\r\n\r\n§ 2º - Caso aprovado o requerimento de que trata o caput, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, firmará convênio com a Consignatária, que disporá sobre os direitos e obrigações das partes.\r\n\r\nArt. 8º - Concluída a análise formal da documentação, o processo administrativo será submetido a uma análise formal e material para deferimento ou indeferimento do pleito.\r\n\r\n§ 1º - Deferido o pedido de cadastramento, será emitido o Termo de Credenciamento com o respectivo código de consignatária, conforme estabelecido em Resolução própria.\r\n\r\n§ 2º - Deferido o pedido de recadastramento, será emitido novo Termo de Credenciamento, mantendo-se a mesma rubrica.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de indeferimento, caberá recurso à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da ciência da decisão no processo respectivo.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese de indeferimento do recurso da consignatária:\r\n\r\nI - restará prejudicado o pleito, nos casos de cadastramento;\r\n\r\nII - ocorrerá a desativação temporária da consignatária, nos casos de recadastramento.\r\n\r\n§ 5º - As consignatárias deverão requerer a renovação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes de expirado o prazo de validade do Termo de Credenciamento, sob pena de desativação temporária.\r\n\r\n§ 6º - O recadastramento será renovado por igual período, desde que haja interesse, conveniência e oportunidade para Administração Pública Estadual. Caso não ocorra renovação no credenciamento, os contratos averbados no sistema de consignação serão mantidos em folha de pagamento até o término da sua vigência.\r\n\r\nArt. 9º - Ficam mantidos os procedimentos administrativos disciplinados pela Resolução SECCG Nº 19, de 16 de abril de 2019, até que haja a publicação de novo ato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA MARGEM CONSIGNÁVEL\r\n\r\nArt. 10 - Excluídos os descontos compulsórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder 40% (quarenta por cento) da remuneração mensal ou do benefício previdenciário do servidor público civil ou militar, ativo, inativo, aposentado, pensionista, ex-participantes ou beneficiário da PREVI-BANERJ, da Administração Pública estadual direta ou indireta, observado o seguinte:\r\n\r\nI - até 35% (trinta e cinco por cento) para amortização das demais consignações facultativas, excetuando-se o cartão de crédito consignado.\r\n\r\nII - até 5% (cinco por cento), reservados exclusivamente para amortização de despesas decorrentes da utilização de cartão de crédito consignável.\r\n\r\n§ 1º - Fica vedada a inclusão de novas consignações quando a soma dos descontos obrigatórios, compulsórios e das consignações facultativas existentes alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens ou gratificações, excluídas as parcelas de natureza indenizatória.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de a soma das consignações facultativas exceder o limite de 40% (quarenta por cento) definido no caput deste artigo, serão suspensas as consignações facultativas até a adequação ao limite, observadas a antiguidade da averbação e a ordem decrescente de prioridade definida no art. 4º.\r\n\r\n§ 4º - Não será incluída nem processada em folha de pagamento a consignação que implique excesso do limite da margem consignável estabelecida no caput deste artigo, independentemente da ordem de prioridade estabelecida no art. 4º.\r\n\r\n§ 5º - A readequação do valor do desconto mensal à margem consignável disponível poderá ser feita mediante dilatação do prazo originalmente pactuado para as averbações, desde que haja autorização expressa do consignado no instrumento contratual firmado com a entidade consignatária, respeitado o limite máximo de 96 (noventa e seis) meses, ressalvadas as determinações judiciais e a amortização de financiamento de imóvel residencial.\r\n\r\n§ 6º - A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual direta e indireta por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo consignado perante a consignatária, nem por problemas decorrentes da relação jurídica entre o consignado e a consignatária.\r\n\r\n§ 7º - A autorização de novas consignações facultativas somente será admitida quando, após o processamento de todos os descontos obrigatórios, compulsórios e facultativos, restar preservado ao consignado o mínimo de 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal ou benefício previdenciário líquido, vedada a averbação que reduza a renda disponível abaixo desse percentual.\r\n\r\n§ 8º - Para fins de proteção contra o superendividamento, a utilização da margem consignável de 40% (quarenta por cento) deverá observar avaliação prévia da margem efetivamente disponível no Sistema de Consignações, considerados todos os descontos incidentes sobre a folha de pagamento do consignado no mês da averbação.\r\n\r\n§ 9º - Quando verificado risco de comprometimento excessivo da renda, especialmente nas hipóteses de acúmulo de empréstimo consignado, cartão de crédito consignável, cartão de benefícios e cartão de adiantamento salarial, ou adequação judicial devido a superendividamento, a Administração poderá bloquear nova averbação até a recomposição da margem ou a redução dos descontos existentes.\r\n\r\nArt. 11 - A margem consignável será calculada sobre o valor líquido disponível após os descontos obrigatórios e compulsórios previstos em lei.\r\n\r\nArt. 12 - A consignatária deverá obrigatoriamente informar, ao consignado o custo efetivo total da operação, assim como a taxa mensal e anual praticada, mais o número total de parcelas, valor total financiado e valor total a pagar decorrente do contrato, no ato contratual, ressaltado que se tratando de pessoa idosa deverá ser observado o §5 do artigo 4 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 13 - Constitui requisito de credenciamento e condição operacional para a averbação e o processamento de consignações facultativas de crédito na folha de pagamento do Poder Executivo a observância de Custo Efetivo Total (CET) mensal máximo de até 2% (dois por cento), sendo vedada a inclusão de operações cujos encargos globais ultrapassem esse limite.\r\n\r\nParágrafo Único - O limite fixado no caput estabelece norma de proteção ao servidor público vulnerável e de prevenção ao superendividamento no âmbito do Poder Executivo Estadual, respaldado na autonomia administrativa do Estado para a gestão do seu sistema de folha de pagamento, em harmonia com os arts. 1º, III; 3º, I e III; 5º, XXXII e 170, caput e V, da Constituição Federal, sem prejuízo das competências regulatórias do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil previstas na Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.\r\n\r\nArt. 14 - É vedada a autorização de consignações facultativas que ultrapassem o limite estabelecido neste Decreto, salvo por determinação judicial.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PREVENÇÃO E APURAÇÃO DE FRAUDES\r\n\r\nArt. 15 - O consignado que se considerar prejudicado, nos casos de desconto indevido ou de indícios de fraude, deverá apresentar requerimento à unidade setorial de gestão de pessoas do órgão ou da entidade a que estiver vinculado, quando se tratar de servidor ativo, ou ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) quando se tratar de servidor inativo ou pensionista, relatando os fatos e instruindo o pedido com a documentação comprobatória.\r\n\r\n§ 1º - O órgão setorial de gestão de pessoas ou o Rioprevidência autuará processo administrativo com o requerimento e a documentação apresentados pelo consignado e, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para apreciação.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão notificará a consignatária para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da notificação, manifeste-se acerca das alegações do consignado.\r\n\r\n§3º - Enquanto não houver a publicação do ato específico tratado no caput deste artigo, ficam mantidos os procedimentos dispostos na Resolução Sefaz nº 230, de 22 de março de 2018.\r\n\r\nArt. 16 - Transcorrido o prazo de manifestação de que trata o § 2º do art. 15 deste Decreto, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão apreciará a defesa apresentada e as provas produzidas, proferindo decisão motivada que providenciará:\r\n\r\nI - o arquivamento do processo administrativo, caso constatada a improcedência das alegações, a ausência de responsabilidade da consignatária ou a regularização tempestiva do fato apontado;\r\n\r\nII - a desativação temporária da entidade consignatária, observada a proporcionalidade, caso constatada infração sujeita a essa penalidade, nos termos do art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nIII - o descredenciamento da entidade consignatária, caso evidenciada conduta grave, fraude, reincidência ou dolo sujeitos a tal penalidade, nos termos do art. 20 deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - A decisão que aplicar as sanções previstas nos incisos II e III deste artigo indicará expressamente os seus fundamentos de fato e de direito, assegurado o direito de recurso na forma da legislação regente.\r\n\r\nArt. 17 - Adotadas as providências previstas no art. 15 deste Decreto, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão notificará a entidade consignatária sobre a medida adotada e o órgão setorial de gestão de pessoas ou o Rioprevidência informará o consignado quanto aos desdobramentos e providências adotadas no processo administrativo.\r\n\r\nArt. 18 - O valor decorrente da operação de crédito consignado contratada pelo servidor deverá ser creditado, obrigatoriamente, em conta bancária ou de pagamento de sua titularidade, mantida no banco detentor da folha de pagamento ou na instituição financeira para a qual o servidor tenha formalizado a portabilidade de seus proventos, vedado o repasse a contas de terceiros.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA DESATIVAÇÃO TEMPORÁRIA E DESCREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 19 - A entidade consignatária será desativada temporariamente quando:\r\n\r\nI - constatada irregularidade no cadastramento, recadastramento, ou no processamento de consignação;\r\n\r\nII - deixar de prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes, nos prazos estabelecidos;\r\n\r\nIII - não efetuar o ressarcimento ao consignado nos prazos legais;\r\n\r\nIV - induzir a erro pessoa idosa, por meio de comunicação telefônica, eletrônica, digital, remota ou presencial, quanto à natureza, às condições, aos custos, aos riscos ou às consequências da contratação de produto ou serviço sujeito à consignação em folha de pagamento.\r\n\r\nV - reclamada por descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto, enquanto pendente a apuração.\r\n\r\nParágrafo Único - A desativação temporária permanecerá até a regularização da situação infracional da consignatária.\r\n\r\nArt. 20 - O descredenciamento da consignatária ocorrerá quando:\r\n\r\nI - ceder rubricas a terceiros;\r\n\r\nII - praticar, comprovadamente, ato lesivo ao consignado ou à Administração Pública, inclusive relativo à inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito, mesmo quando verificado que o desconto em folha foi efetivado no contracheque do consignado, além de outras práticas decorrentes de fraude, simulação, culpa ou dolo;\r\n\r\nIII - reincidir em práticas que ensejem a desativação temporária;\r\n\r\nIV - aplicar, na concessão de empréstimos pessoais ou em outras operações de crédito, taxas de juros ou quaisquer outros encargos divergentes daqueles previamente informados ao órgão competente e cadastrados no sistema de consignação e disponibilizados aos servidores, sendo de exclusiva responsabilidade da consignatária a veracidade e a atualização das informações cadastradas.\r\n\r\nV - não regularizar a situação infracional que ensejou a sua desativação temporária no prazo máximo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 21 - Nas hipóteses dos arts. 19 e 20 deste Decreto, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão notificará a consignatária, informando a medida adotada, os procedimentos necessários à regularização da situação infracional ou ao descredenciamento e as providências cabíveis em relação aos consignados afetados.\r\n\r\nParágrafo Único - Constatado desconto indevido no contracheque do consignado, a consignatária deverá restituir diretamente a ele o valor integralmente retido, acrescido de correção monetária e juros legais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação formal da irregularidade expedida pela Administração Pública ou da comprovação do lançamento indevido\r\n\r\nArt. 22 - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão manterá o registro atualizado das entidades consignatárias ativas, desativadas temporariamente e descredenciadas, garantindo a transparência e o acesso à informação aos órgãos setoriais de recursos humanos, ao Rioprevidência e aos consignados.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23 - As consignações relativas à amortização de empréstimos e financiamentos firmados na vigência do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, e de suas alterações permanecerão no sistema até o termo final de sua vigência, vedadas repactuações ou alterações de qualquer natureza quanto aos contratos já firmados, salvo autorização expressa dos consignados e desde que não impliquem violação a este Decreto.\r\n\r\nArt. 24 - O recolhimento das consignações averbadas em folha de pagamento será repassado às instituições consignatárias pela Secretaria de Estado de Fazenda - Sefaz, relativamente aos servidores ativos e aos ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, ou pelo Rioprevidência, relativamente aos servidores inativos e pensionistas, mediante crédito em instituição bancária indicada pela entidade consignatária, conforme calendário de pagamento estipulado.\r\n\r\nArt. 25 - É admitida a portabilidade de dívida de que trata o inciso XIII do art. 2º, mediante solicitação do consignado, observadas as normas do Banco Central do Brasil, a margem consignável prevista nos arts. 10 e 11, a ordem de prioridade do art. 4º e a prévia averbação no sistema de consignações.\r\n\r\nParágrafo Único - As instituições consignatárias envolvidas na portabilidade deverão disponibilizar ao consignado, previamente à contratação, as informações necessárias à comparação das condições da operação, inclusive saldo devedor, prazo remanescente, valor das parcelas, taxa de juros e custo efetivo total, observado o disposto nos arts. 12 e 13.\r\n\r\nArt. 26 - As consignações realizadas a partir da publicação deste Decreto seguirão estritamente as normas nele contidas.\r\n\r\nArt. 27 - Fica vedada, a partir da entrada em vigor deste Decreto, a averbação de novas operações de cartão consignado de benefício e de adiantamento salarial.\r\n\r\nArt. 28 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 47.625, de 27 de maio de 2021, e o Decreto nº 49.526, de 24 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2768624"
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                    "2768625": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2026\r\n\r\nPÁGINAS 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 50.472 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI, ADEQUANDO-A AO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.809, DE 22 DE JULHO DE 2022, SEM AUMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/009941/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, vagos, conforme Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, vagos e ocupados, conforme Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2768625"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2768628": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2026, ALEXANDRE MENDES MEYOHAS, ID FUNCIONAL Nº 51156040/4, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003596/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA SOUZA DE FREITAS MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51362163/4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Assessoria de Governança das Entidades Vinculadas, da \r\n\r\nChefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID Funcional nº 19068077/5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-220001/001057/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2026, \r\n\r\nGABRIELA ADRIANA PINELL CAMPAGNA, ID FUNCIONAL Nº 50735241/9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-10, da Superintendência de Portos, Indústria Naval e Eco-\r\n\r\nnomia do Mar, da Subsecretaria de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Processo nº SEI-220001/001101/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA MIRANDA DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Diretoria de Administração, da Vice-Presidência Administrativa, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por CARLA CRISTINA DA COSTA LOYOLA, ID Funcional nº 32262647/1. Processo nº SEI-260005/008779/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROSINEIA MARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 20715048/1, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Secretario Escolar, símbolo FAETEC 4, da Escola Técnica Estadual de Saúde Herbert José de Souza, da Diretoria de Desenvolvimento da Educação Básica e Técnica, da Vice-Presidência Educacional, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por RAFAEL SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS, ID Funcional nº 50352091/1. Processo nº SEI-260005/009208/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIO ALVES GARRIDO, ID FUNCIONAL Nº 32262450/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Diretoria de Formação Iniciada e Continuada, da Vice-Presidência Educacional, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por ELISABETH FERNANDA SANTOS PICCIRILLO, ID Funcional nº 51533090/1. Processo nº SEI-260005/009398/2026.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, \r\n\r\nALBERTO DI SABBATO para exercer o cargo de Chefe de Gabi-\r\n\r\nnete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia \r\n\r\ne Inovação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 50.472, de 15 de setembro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-260001/000416/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2026, VICTOR HUGO MIRANDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50333887/2, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Projetos Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004875/2026.\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a MOYSÉS SANTANA GOMES, designado pelo Decreto de 02.01.2025, publicado em 03.01.2025, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, integrar como membro titular o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL). Processo SEI-310001/002047/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do Decreto n° 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, PAULO FELIPE GONZALEZ SABACK, para,\r\n\r\nna qualidade representante da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, integrar como membro titular o Conselho Estadual de\r\n\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), em substituição e \r\n\r\ncompletando o mandato conferido a Moysés Santana Gomes, designado pelo Decreto de 02.01.2025, publicado em 03.01.2025. Processo SEI-310001/002047/2026.\r\n\r\nId: 2768628"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2768627": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/001063/2026 - AUTORIZO o afastamento do país do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação, Roberto Gomides, ID Funcional nº 5006931-4, no período de 18 a 24 de outubro de 2026, para participar da Chery International User Summit, a ser realizada em Wuhu, China\r\n\r\nId: 2768627"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2768629": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR LIVIA PINHEIRO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51796392/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010405/2026.\r\n\r\nNOMEAR WELINGTON DIAS FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 51554860, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro\r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da \r\n\r\nCoordenação de Manutenção, da Superintendência de Infraes-\r\n\r\ntrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecre-\r\n\r\ntaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por ADEMIR JOSE GONCALVES, ID Funcional nº 51587629/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/010236/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO DE OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por CLAILTON VIANA DOS SANTOS, ID Funcional nº 51283468/1. Processo nº SEI-150001/010235/2026.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO LUIS BERTANHA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por ARTUR FILLIPE CAMILO DOS SANTOS, ID Funcional nº 51229943/1. Processo nº SEI-150001/010234/2026.\r\n\r\nEXONERAR GRACELENE GOMES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51433966/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, Processo nº SEI-150016/195123/2026.\r\n\r\nEXONERAR NATHALIA LUCIA SOUZA DE MELO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51394731/2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Divisão de Arquivo Central, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJl. Processo nº SEI-150016/195123/2026.\r\n\r\nEXONERAR ERIKA LEONIS GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 50958062/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/195123/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALEX ANDRE PEREIRA CIPRIANO, ID FUNCIONAL Nº 51334038/2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/195123/2026.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO JESUINO LOPES ARANTES, ID FUNCIONAL Nº 51675986/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/195123/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON DE OLIVEIRA VERDAM, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51131919/2, do cargo em comissão de Assistente III, \r\n\r\nsímbolo DAI-5, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/195123/2026.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO SIQUEIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 51178460/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/195123/2026.\r\n\r\nEXONERAR ODRERIG ASSUMPCAO FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 51264986/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do SAT Paracambi, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/186506/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MENDES MEYOHAS, ID FUNCIONAL Nº 51156040, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por RENATA DANTAS MACHADO, ID. Funcional 51521610/02. Processo nº SEI-420001/006360/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2026, WASHINGTON LUIZ SANANDREZ TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5547458/9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio - COOINF, da Diretoria de Gestão Administrativa - DIRADI, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/006637/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA PEREIRA MENDES para exercer, com vali-\r\n\r\ndade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão\r\n\r\nde Secretário II, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Assessora-\r\n\r\nmento Técnico ao Regime de Recuperação Fiscal, da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria \r\n\r\nAdjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por JOAO \r\n\r\nPAULO MOREIRA LIMA, ID Funcional nº 51400219/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-040009/001636/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA NONATO DA SILVA REIS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 44297505/2, para exercer o cargo em comissão de Assisten-\r\n\r\nte III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Gerenciamentos \r\n\r\ndos Sistemas Contábeis, da Subsecretaria Adjunta de Contabili-\r\n\r\ndade, da Subsecretaria do Tesouro do Estado, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por DILMA \r\n\r\nAPARECIDA NASCIMENTO GARCEZ, ID Funcional nº 43423590/1. Processo nº SEI-040004/000182/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 43312004, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receitada Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-040006/035469/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA BARROS DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, na Subsecretaria de Estado de Receita, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-040006/040174/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO FRANCO DE FIGUEIREDO para exer-\r\n\r\ncer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo\r\n\r\nem comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.560, de 09 de abril de 2021. Processo \r\n\r\nnº SEI-040001/002114/2026.\r\n\r\nNOMEAR ETILEIVER TINOCO DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 50251996, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por HELGA PAZ SOLDAN DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 44191510/1. Processo nº SEI-040006/036839/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2026, LEA SIMONE DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 20734549/4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/035800/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2026, MARIA CAROLINA VELLOSO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51797356/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/103043/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ DE SOUSA BARBOZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA OLA, ID Funcional nº 50140388/1. Processo nº SEI-030001/103221/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2026, MARCELO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51149028/3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030003/000125/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2026, MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51738171/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030003/000125/2026.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, MARINA VIEIRA GONTIJO para exercer o cargo em comissão de As-\r\n\r\nsessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transferência estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.472, de 15 de setembro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-260001/000423/2026.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, DENISE APARECIDA DE MIRANDA ROSAS para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.472, de 15 de setembro de 2026. Processo nº SEI-260001/000495/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DE MENEZES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51029189, para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por ANTONIO CARLOS AMARAL DE SOUZA, ID Funcional nº 51729229/1. Processo nº SEI-100001/002384/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2026, EMERSON COUTO DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 42616174/4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Dire-\r\n\r\ntoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva - SUBEXE, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/003448/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, \r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA, ID FUNCIONAL Nº 51621398/1, do\r\n\r\ncargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, \r\n\r\nda Coordenadoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-180002/003302/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOICE FIRMINO DE LUNA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII - FLXIII anteriormente ocupado por VIVIANE OLIVEIRA EPIFANIO, ID Funcional nº 51391597/1. Processo nº SEI-310003/001009/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA LIMA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII - FLXIII anteriormente ocupado por MARY MACEDO TABORDA, ID Funcional nº 51719754/1. Processo nº SEI-310003/001003/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro \r\n\r\nde 2026, BRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 50135783/3, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Coordenadoria de Finanças e Contabilidade, da\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/000969/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA PEZZOLI CAENAZZO para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por ANDRE MOREIRA DE SOUSA SILVA, ID Funcional nº 42747848/9. Processo nº SEI-430002/002069/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDA CARVALHO CALIXTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51213605/1, para exercer, com validade a \r\n\r\ncontar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de \r\n\r\nSuperintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Enfren-\r\n\r\ntamento à Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Po-\r\n\r\nlíticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por CLAUDIA ARAUJO DA SILVA, ID Funcional nº 51498146/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-380001/001315/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIANNA GOMES MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 51488744, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, \r\n\r\no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superin-\r\n\r\ntendência de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado \r\n\r\nda Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por\r\n\r\nNATALIA MACHADO DE MOURA, ID Funcional nº 50032119/9. Processo nº SEI-380001/001314/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nDECRETO DE 15/09/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/09/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/009929/2026, ficam retificados os últimos ocupantes e seus cargos em comissão no Anexo III do presente Decreto nº 50.472 de 15/09/2026, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 25/09/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n51568497(último ocupante)\r\n\r\nYasmin Quintanilha Peluso\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n51535602 (último ocupante)\r\n\r\nVanessa Rodrigues Torre de Oliveira\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51581752 (último ocupante)\r\n\r\nRosangela Rodrigues Ferreira Marcos\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51505258 (último ocupante)\r\n\r\nMyllena Alves de Oliveira\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51568349 (último ocupante)\r\n\r\nLuis Guilherme Ferreira dos Santos Junior\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51536978 (último ocupante)\r\n\r\nAlexandre Miguel Carvalho da Costa\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nATO DE 03/10/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/10/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/007245/2025, fica retificado para THIAGO DA CRUZ GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51386763, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, d o Serviço de Registro e Movimentação, da Divisão de Pessoal, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/10/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/10/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/007245/2025, fica retificado para MARLIZE DE AZEVEDO BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 51378469, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2768629"
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                    "2768626": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/022567/2026 - AUTORIZO, nos termos das informações e manifestações constantes dos autos. \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000538/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Cosme Firmiano de Souza, ID Funcional nº 2839035-0, do Quadro de Pessoal da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER-RJ, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, com validade a contar de 20.03.2026, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002758/2026 - AUTORIZO a cessão do Subten BM Q06/AxE/08 Jefferson Guimaraes Fernandes, RG 42.906, Id Funcional 0043399967, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, a fim de exercer o cargo de Secretário Executivo de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005211/2026 - AUTORIZO a prorrogação da mobilização da servidora Eliane Pinto da Silva Santos, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.402.748-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para a Secretaria Nacional de Segurança Pública/MJSP - Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com validade a contar de 5 de dezembro de 2026, e nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002075/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Luiz Eduardo de Souza Moraes, Oceanógrafo, ID Funcional nº 4461417-9, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007357/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Evelyn Christian Capucho Gonçalves, ID nº 50242490, do Quadro de Pessoal da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/RJ, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com validade a contar da data de publicação, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004438/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Marcos Massote Lima, Inspetor de Polícia Civil, matrícula nº 969.973-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029767/2023 - AUTORIZO, com base no art.1º, II, do Decreto nº 40.644/2007, excepcionalmente, a prorrogação da cessão da Tenente-Coronel PM Médica RG nº 76.666 Flávia Regina Pinho Barbosa, Id. Funcional nº 2446022-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Saúde/Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018, c/c o Decreto nº 48.259, de 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nId: 2768626"
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                    "2768256": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 261ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNo vigésimo sexto dia do mês de agosto de 2026, com início às 10:00 horas, no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, realizou-se a 261ª Reunião do Fórum Permanente das Empre sas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe da Assessoria de Empresas em Liquidação (ASSEL), Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, com o comparecimento da(os) senhora(es) liquidante(s): Sra. Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS; Sr. Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Sr. Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO, sua controlada CIFERAL, e do METRÔ, e Sr. Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Senhora Assessora Chefe deu início aos trabalhos, informando que a Ata da 260ª Reunião do Fórum das Empresas em Liquidação foi remetida à Subsecretaria Executiva para que, após, seja publicado o respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) a senhora Presidente iniciou a reunião destacando a necessidade de atenção às recomendações exaradas pela d. Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) acerca do Relatório de Atividade Judicial, previsto na Resolução PGE nº 2.893/2010, solicitando, ainda, que tais orientações sejam repassadas aos respectivos Assessores Jurídicos, para conhecimento e observância. Nesse sentido, a ASSEL elaborará novo modelo padrão do referido Relatório, adequando o modelo anteriormente utilizado às novas demandas apresentadas pela d. PGE-RJ, o qual deverá ser adotado por todas as empresas em liquidação; [...]. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/000140/2026.\r\n\r\nId: 2768256"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nDESIGNA AYLTON DE SOUZA PINTO JUNIOR, Agente de Saneamento G, como Presidente, ROSEMEIRE MORAES DA SILVA, Agente Administrativa F, como Membra Titular e CLAUDIA DE OLIVEIRA CASTRO BRIARD, Agente Administrativa F, como Membra Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE COSTURA PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE APENADOS QUE TRABALHAM NA OFICINA DE COSTURA ZUZU ANGEL” - Processo n° SEI-150017/005085/2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 34.044-00.\r\n\r\nId: 2768332"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7216 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, conforme artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, nos termos da Portaria Senatran nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350021/049120/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAgente De Trânsito\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nLotação\r\n\r\nDAVID VERLINQUE DUARTE\r\n\r\n5092101-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2768353"
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                        "2768354": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7218 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, conforme artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, nos termos da Portaria Senatran nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350013/000795/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nLotação\r\n\r\nDOUGLAS PIRES SOUZA\r\n\r\n5079940-1\r\n\r\n13ª UPP/16º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2768354"
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                        "2768409": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 761 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010, o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022, e\r\n\r\n- o Edital de Credenciamento nº 001/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados abaixo, para exercerem a fiscalização dos Termos de Credenciamento e Autorização abaixo relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução do objeto dos respectivos Termos:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nTermo\r\n\r\nde Contrato/Credenciamento\r\n\r\nContratada/Credenciada\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150162/000241/2023\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 01\r\n\r\nREDE LOTO LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - Id Funcional nº 51517639\r\n\r\nCarla Luiza Schulz Arraes de Alencar - Id. Funcional nº 5172626-2\r\n\r\nSEI-150162/000460/2023\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 05\r\n\r\nLEMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - Id Funcional nº 51517639\r\n\r\nCarla Luiza Schulz Arraes de Alencar - Id. Funcional nº 5172626-2\r\n\r\nSEI-150013/001060/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 013\r\n\r\nVIA BET LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - Id Funcional nº 51517639\r\n\r\nCarla Luiza Schulz Arraes de Alencar - Id. Funcional nº 5172626-2\r\n\r\nSEI-150013/001073/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 017\r\n\r\nTWO TECH GAMES LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - Id Funcional nº 51517639 \r\n\r\nHayssa Duarte Ferreira - Id Funcional nº 51290979\r\n\r\nSEI-150013/000941/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 016\r\n\r\nTEB RJ LTDA.\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - Id Funcional nº 51517639\r\n\r\nCarla Luiza Schulz Arraes de Alencar - Id. Funcional nº 5172626-2\r\n\r\nSEI-150013/000918/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 018\r\n\r\nVOGA JOGOS E APOSTAS LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - Id Funcional nº 51517639\r\n\r\nHayssa Duarte Ferreira - Id Funcional nº 51290979\r\n\r\nSEI-150013/000178/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 06\r\n\r\nBIG BRAZIL TECNOLOGIA E LOTERIA S.A\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - Id Funcional nº 51517639\r\n\r\nCarla Luiza Schulz Arraes de Alencar - Id. Funcional nº 5172626-2\r\n\r\nSEI-150162/000309/2023\r\n\r\nTermo de Credenciamento e \r\n\r\nAutorização nº 002\r\n\r\nPIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID Funcional nº 51517639\r\n\r\nHayssa Duarte Ferreira - Id Funcional nº 51290979\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos fiscais dos Termos de Credenciamento os atos concernentes ao acompanhamento da execução do respectivo Termo de Credenciamento, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Credenciamento, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência dos Fiscais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2768409"
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                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000700/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 (SEI nº 142099323 ), na Resolução SECC nº 91/2023 (SEI nº 142100130), na RESOLUÇÃO SEFAZ nº 849 de 23 de dezembro de 2025 (SEI nº 142099705 ), a conversão em pecúnia de 30 dias de férias não usufruídas, referente aos exercícios de 2026, enquanto em atividade, em favor de Lorenzo \r\n\r\nMaia de Brito Moreira da Silva , ID. Funcional nº 51651475-1, ex \r\n\r\nocupante interino do cargo em comissão Chefe de Serviço de Serviço - DAI-6. e RECONHEÇO no valor total de R$ 10.066,66 (dez mil e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2026, nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022 e RESOLUÇÃO SEFAZ nº 849, de 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2768358"
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                        "2768303": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1.431 \r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150014/001274/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 005/2026, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRF Manutenção e Serviços LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de asseio, limpeza e conservação, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora RENATA DE OLIVEIRA ROQUE, ID Funcional nº 42059089, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nDIMITRI CONCEIÇÃO DE ARAÚJO, ID Funcional nº 51389762\r\n\r\nSAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2768303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2768259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/012815/2026 - RM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - DEFIRO o Regime Especial ST Nº 012/26, com prazo de validade até 31 de julho de 2031, ou até a publicação de legislação que disponha sobre o tema, o que ocorrer primeiro, nos termos dos pareceres das áreas técnicas e jurídica (136874026, 137088581, 137868364, 138079332 e 139010029).\r\n\r\nId: 2768259"
                    ],
                    "2768485": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 062 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE MENÇÃO HONROSA AO SERVIDOR AMARO BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando o disposto no processo nº SEI-040008/001154/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a dedicação, o profissionalismo e os relevantes serviços prestados pelo servidor AMARO BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR à Administração Pública Estadual ao longo de sua trajetória funcional;\r\n\r\n- sua atuação pautada pela ética, responsabilidade, comprometimento e espírito de colaboração, contribuindo significativamente para o fortalecimento institucional da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n- o legado profissional construído por meio da busca permanente da excelência, da disposição em compartilhar conhecimentos e da capacidade de enfrentar desafios com competência e elevado senso de interesse público; e\r\n\r\n- por fim, a conclusão de sua carreira no serviço público e o ingresso na aposentadoria, após relevante contribuição ao Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Menção Honrosa ao servidor AMARO BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e à sociedade fluminense ao longo de sua vida funcional.\r\n\r\nArt. 2º - A presente homenagem registra o reconhecimento e a gratidão desta Subsecretaria pela trajetória exemplar do servidor, marcada pela integridade, dedicação ao serviço público, compromisso institucional e relevante contribuição para o desenvolvimento das atividades da área de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nGABRIEL MAC DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2768485"
                    ],
                    "2768454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nDESIGNA GIOVANA DOS SANTOS ITABORAI, Analista em Finanças Públicas, Identidade Funcional 5007199-8, para ter exercício na Superintendência de Avaliação Técnica de Normas, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 01/10/2026. Processo n° SEI-040002/003366/2026.\r\n\r\nId: 2768454"
                    ],
                    "2768321": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 846ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 30 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000298/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender ausente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Procurador do Estado, Corregedor-Chefe, Dr. Marcelo Zenni Travassos. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2768321"
                    ],
                    "2768322": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 847ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 30 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h15min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000299/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, apresentado o relatório, por iniciativa do Relator, Procurador do Estado, Corregedor-Chefe, Dr. Marcelo Zenni Travassos, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 938, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual nº 5.427/2009, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU converter o julgamento em diligência, a fim de que sejam realizados os seguintes esclarecimentos e providências: (i) seja esclarecido o que exatamente compreende o objeto social relativo à prestação de “serviços de apoio administrativo” pela empresa BASTOS E GONÇALVES LTDA., especificando-se em que consiste a atividade efetivamente desenvolvida; (ii) seja esclarecido para que tipo de empresas os referidos serviços são prestados, bem como em que setor ou atividade econômica atuam as empresas tomadoras dos serviços; (iii) seja apurado se há faturamento decorrente da prestação dos referidos serviços e, em caso positivo, para quem é realizado o faturamento; (iv) seja esclarecido se as empresas tomadoras dos serviços são contribuintes do ICMS; e (v) seja solicitado o Balanço da empresa BDGR EMPREENDIMENTOS LTDA. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2768322"
                    ],
                    "2768323": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 848ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 30 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000301/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual a investigada, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender ausente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Procurador do Estado, Corregedor-Chefe, Dr. Marcelo Zenni Travassos. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2768323"
                    ],
                    "2768324": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 849ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 30 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h45min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000302/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual a investigada, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender ausente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Procurador do Estado, Corregedor-Chefe, Dr. Marcelo Zenni Travassos. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2768324"
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                    "2768325": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 850ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 30 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000303/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, apresentado o relatório, por iniciativa do Relator, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor Subchefe, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 938, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual nº 5.427/2009, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU converter o julgamento em diligência, a fim de que seja consultado o Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros), para que seja esclarecido se o investigado figura como sócio e/ou administrador de sociedade empresária, com a respectiva juntada aos autos do documento comprobatório da consulta realizada. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2768325"
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                    "2768326": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 851ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 30 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h15min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000304/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, es taria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, apresentado o relatório, por iniciativa do Relator, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor Subchefe, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 938, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual nº 5.427/2009, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU converter o julgamento em diligência, a fim de que seja consultado o Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros), para que seja esclarecido se o investigado figura como sócio e/ou administrador de sociedade empresária, com a respectiva juntada aos autos do documento comprobatório da consulta realizada. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2768326"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 852ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 30 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000353/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender ausente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor Subchefe, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2768327"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 853ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 30 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h45min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000354/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender ausente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor Subchefe, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2768328"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 854ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 30 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 16h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000128/2026, instaurada em desfavor de Auditores Fiscais da Receita Estadual, destinada à apuração de possíveis irregularidades funcionais relacionadas à atuação dos investigados no âmbito de processo administrativo que culminou na concessão de benefício fiscal a contribuinte do setor de petróleo e combustíveis, após regular convocação, reuniramse, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor dos Auditores Fiscais da Receita Estadual investigados, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, bem como por acolher a sugestão de compartilhamento da Manifestação Conclusiva com: (i) as equipes da CTCE responsáveis por outros procedimentos disciplinares em andamento relativos aos mesmos Auditores Fiscais e conexos com os fatos ora analisados; e (ii) os processos relacionados às Operações “Sem Refino” e “Zaqueu”. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor Subchefe, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2768329"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 855ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 30 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 16h15min, tendo na pauta o julgamento dos três Embargos de Declaração opostos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI-040084/000261/2024, em face da Decisão deste Colegiado, proferida no âmbito da 844ª Sessão, cuja ata foi publicada no DOERJ em 17/08/2026, que deliberou pela proposição ao Exmo. Governador do Estado da aplicação da pena de demissão ao Auditor Fiscal da Receita Estadual acusado, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor Suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, em razão de sua declaração de impedimento, na forma do artigo 4º, § 9º, c/c artigo 24, inciso II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo conhecimento dos três Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 21, § 7º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019 e, quanto ao mérito, também por unanimidade, negar-lhes provimento, por inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão hostilizada. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Procurador do Estado, Corregedor-Chefe, Dr. Marcelo Zenni Travassos. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2768330"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/09/2026\r\n\r\nRecurso nº 84337 - Processo nº SEI-040006/036528/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSBEN TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20906 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2768469"
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                    "2768449": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 29 de outubro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 79.690 RV - Processo nº SEI-040043/000086/2022 - Recorrente: FORCA TOTAL DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 84.704 RO - Processo nº SEI-040006/038106/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTONIO GUILHERME DA SILVA NEVES - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81.475 RV - Processo nº E-04/211/005965/2021 - Recorrente: OSMAG RIO E STOCK FRIO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 84.692 RO - Processo nº SEI-040006/041587/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER RIO COMERCIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2768449"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 663 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nALTERA O PRAZO DA SINDICÂNCIA CONSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 656, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes do Processo SEI-040014/051047/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a recontagem do prazo de 30 (trinta) dias corridos para a conclusão dos trabalhos e emissão do relatório final, contados a partir da publicação da PORTARIA Nº 656, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026, facultada a prorrogação por mais 8 (oito) dias, mediante justificativa fundamentada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nId: 2768432"
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                        "2768435": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/017694/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de Leilão Presencial nº 001/2026, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Avenida Epitácio Pessoa, s/nº, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ, conforme condições estabelecidas no Edital e seus anexos, em favor de CLUBE DOS CAIÇARAS, inscrito no CNPJ sob o nº 33.597.550/0001-99, pelo valor de R$ 23.375.000,00 (vinte e três milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais) para o item.\r\n\r\nId: 2768435"
                        ],
                        "2768434": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores VAGNER CATALINO CAMBERLIN- ID. 4460649-4 (Gestor do Contrato 01), JONATHAN FERNANDES AMORIM DA SILVA - ID. 4421494-4 (Gestor do Contrato 02), MILER BROLLO SANCHES - ID. 4385016-2 (Fiscal de Execução), JÚLIO CÉSAR SOARES FERREIRA - ID 5027244-6 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 077/2022 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ELEMMAX ELEVADORES LTDA. Processo n° SEI-040161/003980/2022\r\n\r\nId: 2768434"
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                        "2768458": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DOS GERENTE\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/012305/2026 - Beneficiário(a) SUELI SANTOS ALEGRIA, ID Funcional 51143941. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002203/2026 - Beneficiário(a) MARTA ARAUJO PINTO, ID 12069833. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/052266/2025 - Beneficiário(a) EDISON GOMES GUIMARAES, ID 51690500. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/018879/2026 - Beneficiário(a) DINEA FREITAS NUNES, ID 18422748. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/017751/2026 - Beneficiário(a) JARDENYR DE SOUZA E SILVA, ID 11166266. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2768458"
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                        "2768457": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/029299/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 839/2015, de MARCELLA ALVES DEL GIORNO, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/029297/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 324/2019, de ILDA REGINA DE ALMEIDA DIAS, homologada por este RPPS.\r\n\r\nId: 2768457"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2768438": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9364 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/002702/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de agosto de 2026, o servidor: CB PM RG 106.084 HELTON DE SOUZA FELIX, em substituição ao servidor: SD PM RG 111.017 THIAGO DA NOBREGA SILVA, para compor a Comissão da DGAL, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2025, celebrado entre a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA e a SEPM, passando a referida comissão a ter a seguinte composição:\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.769 JEFFERSON CABRAL RAQUEL COSTA - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\nSD PM RG 110.627 BIANCA MANTOVANI TEIXEIRA - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\nCB PM RG 106.084 HELTON DE SOUZA FELIX - Fiscal Técnico Substituto\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.124 VANESSA MOREIRA COSTA ROCHA DA SILVA - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\nCB PM RG 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.403 MAX ALVES SOARES - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2768438"
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                    "2768349": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9374 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/024687/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de agosto de 2026, o servidor: CB PM RG 105.233 HUMERTO LIMA CANEDO, em substituição ao servidor: CB PM RG 106.264 FELIPE FERNANDES FONSECA, para compor a Comissão da DSS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2025, oriundo do Processo nº SEI-350192/003070/2023, celebrado entre a SEPM e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, para a prestação de serviços de apoio administrativo, passando a referida comissão a ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.489 FERNANDA DE SOUZA ALBINA ROSA - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\nCB PM RG 105.233 HUMERTO LIMA CANEDO - Fiscal Técnico Substituto\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.737 EDSON FABIANO RIBEIRO - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.500 FELIPE MARÇAL SILVA - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\nCB PM RG 106.942 RAFAEL DA SILVA MESQUITA - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2768349"
                    ],
                    "2768450": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9447 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/024612/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 DE AGOSTO, o servidor: SD PM RG 109.670 MARCELO MONTEIRO ALCANTARA DOS SANTOS, em substituição ao servidor: ST PM RG 76.135 ADENILSON SUZUKI LIMA, para compor a Comissão do 11º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 043/2025, celebrado entre a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA e a SEPM, passando a referida comissão a ter a seguinte composição:\r\n\r\nSD PM RG 109.670 MARCELO MONTEIRO ALCANTARA DOS SANTOS - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.965 JUCIRLEY DE OLIVEIRA MACIEL NEVES - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\n1º TEN PM RG 65.708 ALEXANDRE BARROSO GARCIA - Fiscal Técnico Substituto\r\n\r\n2º TEN PM RG 78.524 BRUNO WESER RUMAO DE ANDRADE FIGUEIRA - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.010 ALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.775 RICARDO TEIXEIRA - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2768450"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9454 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n-o Proc. SEI-350021/053027/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 25 de setembro de 2026 o servidor: MAJ PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID FUNC. 4259403-0, em substituição: CAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS, ID FUNC. 4380310-5, para compor a Comissão do 41ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 016/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000543/2026, firmado com a empresa LIGHT, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID FUNC. 4259403-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA, ID FUNC. 0593447-8, FISCAL ADM SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.704 LUIZ MARCELO DUARTE FERREIRA, ID FUNC. 4321393-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 96.988 WESLLEY ALEIXO MENDES DOS REIS, ID FUNC. 5006712-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA, ID FUNC. 5120422-3, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nSD PM RG 110.825 JÉSSICA DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 5129415-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2768218"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9457 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/050480/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 22 de setembro de 2026 os servidores: MAJ PM 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, ID FUNC. 4259418-9, SUBTEN PM RG 60.683 VALDECI PEDRO DA COSTA JUNIOR, ID FUNC. 2348922-7, 3º SGT PM RG 94.583 JEFERSON GUIMARAES HORA, ID FUNC. 4422590-3, 3ºSGT PM RG 95.430 LEONARDO DA SILVA NETTO, ID FUNC. 4426200-0, em substituição: MAJ PM RG 82.513 DANIEL ROSA TEIXEIRA ID. FUNC. 0595673-0, 1º SGT PM RG HENRIQUE PIERO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 0594009-5, 3º SGT PM RG 98.194 RODRIGO DA MOTTA NICODEMO, ID FUNC. 5010144-7, SD PM RG 110.812 AMANDA AVILA MARCOTULLIO FERREIRA, ID FUNC. 5129378-1, para compor a Comissão do 4ª UPP/19°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 016/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000543/2026, firmado com a empresa LIGHT, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, ID FUNC. 4259418-9, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.683 VALDECI PEDRO DA COSTA JUNIOR, ID FUNC. 2348922-7 FISCAL ADM SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.583 JEFERSON GUIMARAES HORA, ID FUNC. 4422590-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.259 ALEX BARBOSA DA FONSECA, ID FUNC. 4208176-9, FISCAL SETORIAL; \r\n\r\n3ºSGT PM RG 95.430 LEONARDO DA SILVA NETTO, ID FUNC. 4426200-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2768219"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9461 DE 30 DE setembro DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350023/034535/2026, o qual indica servidor para substituir e compor a equipe de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de setembro de 2026, o servidor MAJ PM RG 44.870 HÉLIO DE CÁSSIO SOUZA MANHÃES, ID FUNC. 24623366-0, em substituição a servidora CAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID FUNC. 4269317-9, para compor a Comissão do 25º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 44.870 HÉLIO DE CÁSSIO SOUZA MANHÃES, ID FUNC. 24623366-0 - FISCAL\r\n\r\n1° TEN PM RG 48.604 JOAQUIM DO NASCIMENTO CARVALHO, ID FUNC. 2498427-2 - FISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.087 JORGE PEREIRA DE FREITAS, ID FUNC. 42490154 - FISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.344 VIVIANE RODRIGUES DE MORAES FERRARI, ID FUNC. 4269314-4 - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2768463"
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                    "2768305": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2026\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2025, FÁBIO SERPA FIOCHI, 2º TEN PM RG 68.457, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 38º BPM, designado por ato de 14/01/2026, publicado em D.O. de 05/02/2026. Processo n° SEI-350026/001565/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2026, CARLOS EDUARDO DELFIN TANINI, 2º TEN PM RG 72.014, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 38º BPM. Processo n° SEI-350026/014312/2026.\r\n\r\nId: 2768305"
                    ],
                    "2768415": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE, o ato publicado no DOERJ n° 177, de 28/09/2026, que tornou sem efeito a nomeação de RENATA DE LIMA HAYDT DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Comando de Policiamento da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 50.279 de 30 de abril de 2026, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/029349/2026.\r\n\r\nId: 2768415"
                    ],
                    "2768495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017031/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de MARCELLE DE LOURDES ANTUNES PEREIRA , (FILHA MAIOR INVÁLIDA) do extinto SD PM REF RG: 17.359 ADIR ANTUNES PEREIRA , falecido no dia 13 de abril de 2024, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de SD PM, a contar da data da óbito. Sendo para o cônjuge, o valor bruto de R$ 5.476,46 (cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), com data de início em 13 de abril de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20, I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020508/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de MAYAM PYETRO DOS SANTOS BASTOS, (FILHO MENOR) do extinto CB PM RG 108.410 WANDERLEY PEREIRA BASTOS, falecido no dia 03 de março de 2026, com a cota de 100% para o filho, inerente a graduação de CB PM, a contar da data da óbito. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 6.932,71 (seis mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos), com data de início em 03 de março de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20, I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012196/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de SORAYA HABIB JORGE FILHO FERREIRA (COMPANHEIRA) do extinto 1º SGT PM RR RG 18.008 COSME FIALHO FERREIRA, falecido no dia 18 de junho de 2026, com a cota de 100% para a companheira, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data de óbito. Sendo para a companheira, o valor bruto de R$ 12.450,24 (doze mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), com data de início em 18 de junho de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20, I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007298/2026 - CONCEDO REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de ADENILDA DO NASCIMENTO JACINTO DA SILVA (CÔNJUGE) do extinto CB PM RR RG 13.146 MANOEL JACINTO DA SILVA, falecido no dia 19 de fevereiro de 2026, com a cota de 100% para 85% para a cônjuge, inerente a graduação de 3º SGT, a contar da data de óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 6.599,76 (seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), com data de início em 19 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20, I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007298/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de MARIA JOSÉ SILVA (COTISTA) do extinto CB PM RR RG 13.146 MANOEL JACINTO DA SILVA, falecido no dia 19 de fevereiro de 2026, com a cota de 15% para a cotista, inerente a graduação de 3º SGT, a contar da data de óbito. Sendo para a cotista, o valor bruto de R$ 1.164,64 (mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com data de início em 19 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20, I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025149/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de MARIA JOSÉ TAVARES PEREIRA , (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RR RG 1/04.359 ALTAMIRO PEREIRA, falecido no dia 14 de maio de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data da óbito. Sendo para o cônjuge, o valor bruto de R$ 12.766,37 (doze mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), com data de início em 14 de maio de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20, I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nId: 2768495"
                    ],
                    "2768311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025968/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de MARIA JOSÉ REINALDO DE ALBUQUERQUE, (CÔNJUGE) do extinto 3º SGT PM RR RG 11.153 LEONCIO DE ALBUQUERQUE, falecido no dia 04 de julho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 9.404,47 (nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), com data de início em 04 de julho de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026798/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de DALVA FONSECA DOS SANTOS, (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM REF RG 08946 JUNILSON SILVA, falecido no dia 13 de julho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 2° TEN PM, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 13.646,80 (treze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), com data de início em 13 de julho de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025462/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de ANGELA MARIA CUNHA DE SOUZA , (CÔNJUGE) do extinto 3º SGT PM RR RG 14.311 FAUSTO FERREIRA DE SOUZA FILHO, falecido no dia 14 de julho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 9.123,72 (nove mil, cento e vinte e três reais e setenta e dois centavos), com data de início em 14 de julho de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/0254252026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de MARIA VICENTINA DE MATTOS DAMASCENO (CÔNJUGE) do extinto 2º SGT REF PM RG 26.912 PAULO CÉSAR NOGUEIRA DAMASCENO, falecido em 10 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 1°SGT PM , a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 9.835,97 (nove mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), com data de início em 10 de junho de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nId: 2768311"
                    ],
                    "2768297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011209/2021 - CONCEDO benefício de PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no índex SEI nº 23635692, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 3º SGT PM RG 106.373 WILIAN DA CONCEICAO FABRICIO SILVA, em face do seu falecimento no dia 20 de fevereiro de 2021, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de MIGUEL DA SILVA FABRICIÎ (FILHO), com a cota de 50%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 4.035,14 (quatro mil e trinta e cinco reais e quatorze centavos), com data de início em 20 de fevereiro de 2021, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20, I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012196/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de ISABELA BENETTI LOBO MACHADO (FILHA) do extinto 2º TENENTE PM RG 67.998 JORGE ANDRE CHAVES LOBO MACHADO, falecido no dia 31 de março de 2026, com a cota de 50% para a filha, inerente ao posto de 2º TEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para a filha, o valor bruto de R$ 8.466,68 (oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), com data de início em 31 de março de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20, I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012196/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de ELISANDRA DENISE BENETTI (COMPANHEIRA) do extinto 2º TENENTE PM RG 67.998 JORGE ANDRE CHAVES LOBO MACHADO, falecido no dia 31 de março de 2026, com a cota de 50% para a companheira, inerente ao posto de 2º TEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para a companheira, o valor bruto de R$ 8.466,68 (oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), com data de início em 31 de março de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20, I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012196/2026 - INDEFIRO o pedido de concessão de pensão militar por morte formulado por EDUARDA CAETANO AMARAL LOBO MACHADO, CPF nº 74.112.687-80, na condição de filha do extinto 2º TENENTE PM RG 67.998 JORGE ANDRÉ CHAVES LOBO MACHADO. A decisão fundamentou-se no art. 20, inciso I, da Lei Estadual nº 9.537/2021, uma vez que a requerente não se enquadra nas hipóteses legais de de pendência, por possuir idade superior ao limite legal e não comprovar invalidez ou condição excepcional prevista na legislação vigente.\r\n\r\nId: 2768297"
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                    "2768175": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/015948/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 23/01/2026, os proventos de ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS MOURA , SUBTEN PM RG 58.220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/022391/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10/06/2026, os proventos de ANDRE DA SILVA FIGUEIREDO , SUBTEN PM RG 59.226.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/035389/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 07/08/2026 , os proventos de CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA, SUBTEN PM RG 59.291.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008078/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 06/03/2026, os proventos de CLAUDIO GOMES DE SOUZA , SUBTEN PM RG 59.644.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/039339/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 23/07/2026, os proventos de CHRISTIAN OLIVEIRA BRITTO, SUBTEN PM RG 63.959.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/025459/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 08/06/2026, os proventos de EMERSON EVANGELISTA DOS SANTOS , SUBTEN PM RG 64.699.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/005571/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 19/02/2026, os proventos de ELIZABETH BAPTISTA CLAUDINO , SUBTEN PM RG 66.026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/043630/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 28/04/2026, os proventos de EDUARDO MIRANDA CARVALHO , SUBTEN PM RG 66.601.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/004889/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 06/03/2026, os proventos de CLOMIR BESSA RAMOS , SUBTEN PM RG 67.053.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/040752/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 13/07/2026, os proventos de ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA , SUBTEN PM RG 68.607.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/047203/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 24/08/2026, os proventos de VAGNER BATISTA BEZERRA , SUBTEN PM RG 70.131.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/018430/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 29/05/2026, os proventos de SANDRO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS , SUBTEN PM RG 71.380.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/019399/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 15/06/2026, os proventos de ELEANDRO MOREIRA DA COSTA , SUBTEN PM RG 75.972.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/021728/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 06/03/2026, os proventos de ALEXANDRE BARBOSA GUEIROS , SUBTEN PM RG 55.995.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/033300/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10/08/2026, os proventos de EDUARDO PEREIRA E SILVA , SUBTEN PM RG 59.416.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000033/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 07/01/2026, os proventos de ALEX SANDRO DUARTE LINS , SUBTEN PM RG 61.647.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/003965/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 28/09/2022, os proventos de FABIO FREITAS DE MENDONÇA , SUBTEN PM RG 62.060.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/019619/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 28/04/2026, os proventos de RENATO PINTO DOS SANTOS , SUBTEN PM RG 63.258.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008928/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 13/04/2026, os proventos de ANDERSON CORRÊA RIBEIRO , SUBTEN PM RG 64.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/018083/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10/07/2026, os proventos de LUCIO JOSÉ DE LIMA , SUBTEN PM RG 64.906.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/016616/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05/08/2024, os proventos de LUIZ CARLOS CAMPOS DA SILVA , SUBTEN PM RG 65.310.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/006704/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 25/03/2026, os proventos de LEANDRO DOS SANTOS ARAÚJO , SUBTEN PM RG 69.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/005398/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 02/06/2026, os proventos de ERALDO SOARES DE ALBUQUERQUE , SUBTEN PM RG 71.161.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/017778/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10/06/2026, os proventos de ALEXANDRE JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA , SUBTEN PM RG 73.258\r\n\r\nId: 2768175"
                    ],
                    "2768253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029284/2026 - SUBTENENTE PM RG 71.215 JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, Id Funcional 22828966 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/038004/2026 - SUBTENENTE PM RG. 76.386 ANGELO AUGUSTO AMORIM, Id Funcional 25209418 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/039713/2026 - SUBTENENTE PM RG 65.961 ALEX SANDRO DA SILVA ALVES, Id Funcional 24806846 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/035757/2026 - SUBTENENTE PM RG 66.300 VAGNER LUIS DE ASSIS BONIFACIO, Id Funcional 24854913 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350024/024321/2026 - SUBTENENTE PM RG 63.855 JORGE ANTONIO MAX DE MORAES FELICIO, Id Funcional 22207066 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350015/003762/2026 - SUBTENENTE PM RG. 68.838 RONI SIQUEIRA BRAGA, Id Funcional 22486720 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350005/006182/2026 - SUBTENENTE PM RG. 71.422 JOSÉ CARLOS RAMOS DE SOUZA, Id Funcional 22750835 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350014/024469/2026 - 1º SARGENTO PM RG 82.564 PAULO SIDNEY DA SILVA DRUMOND, Id Funcional 42645433 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/042211/2026 - SUBTENENTE PM RG 72.223 JOEL DUCCINI GOMES, Id Funcional 25201638 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/027391/2026 - 1º SARGENTO PM RG 78.435 CHRISTIANO PEREIRA DOMINGUES, Id Funcional 05937167 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350024/028122/2026 - SUBTENENTE PM RG 68.989 ANTONIO JORGE SILVA FERREIRA SOUSA, Id Funcional 23534443 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/033090/2026 - SUBTENENTE PM RG 71.895 REINALDO DA SILVA PEREIRA, Id Funcional 22684247 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350003/003272/2026 - SUBTENENTE PM RG 70.443 RICARDO WILLIAM MENDONÇA SOUZA, Id Funcional 21602662 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/031694/2026 - SUBTENENTE PM RG 73.671 CELSO DE ALMEIDA JUNIOR, Id Funcional 23170743 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/01/2026.\r\n\r\nId: 2768253"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.09.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/040551/2024 - AUTORIZO a despesa referente ao Aquisição de Mantas Térmicas Descartáveis com Cessão em Comodato da unidade de aquecimento, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) Nº 011/2026, da SEPM em favor da empresa: CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.175.705/0001-64, com o valor de R$ 5.985,00 (cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/09/2026.\r\n\r\nId: 2768339"
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                    "2768250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/018409/2026 - AUTORIZO a despesa referente ao 1º Termo aditivo ao Contrato nº 369/2025 entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa CM HOSPITALAR S A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.420.164/0017-14, com Acréscimo quantitativo consistente em R$ 69.212,00 (sessenta e nove mil duzentos e doze reais), o que equivale a 24,69% do valor inicial atualizado do Contrato.\r\n\r\nId: 2768250"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITARDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 18.09.2026PÁGINA 43 - 2ª E 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIADE 17.09.2023\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\n- os elementos constantes dos autos do Processo n.º SEI-350006/010130/2025, em especial os documentos de n.º 117031938, 125067768, 127008350, 130801900, 130663250, 134904056, 132204126, 130395200 e 136252295 que noticiam possíveis irregularidades na execução do Contrato n.º 043/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.038.700/0001-51;\r\n\r\nLeia-se;\r\n\r\n- os elementos constantes dos autos do Processo n.º SEI-350006/010130/2025, em especial os documentos de n.º 116536293, 116537353, 116537054 e 117031938, SEI-350006/000270/2026 doc. n.º 125067768, SEI-350006/000713/2026 doc. n.º 127008350, SEI-350006/003657/2026 doc. n.º 130801900, SEI-350006/003797/2026, doc. n.º 130663250, SEI-350006/004274/2026, doc. n.º 134904056, SEI-350006/002189/2026 doc. n.º 127795126, SEI-350006/002789/2026 doc. n.º 130395200 e SEI-350006/006273/2026 doc. n.º 136252295 que noticiam possíveis irregularidades na execução do Contrato n.º 043/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.038.700/0001-51;\r\n\r\nId: 2768394"
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                    "2768212": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE POLICIAMENTO DA OPERAÇÃO \r\n\r\nSEGURANÇA PRESENTE\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/CPOSP Nº 010 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº 3.149/1980 e a Resolução SEPM nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados o servidor MAJ PM DISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA, ID FUNC. 2242963-8, lotado no CPOSP, como Gestor, e o servidor GUILHERME SILVA NASCIMENTO, ID FUNC. 5174286-1, como Gestor Substituto, em caso de movimentação, férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para os seguintes contratos:\r\n\r\nI - a contar de 22 de julho de 2026, Contrato nº 012/2023, oriundo do Processo SEI-420001/003346/2023, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.;\r\n\r\nII - a contar de 01 de agosto de 2026, Contrato nº 053/2021, oriundo do Processo SEI-420001/001165/2021, firmado com a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.;\r\n\r\nIII - a contar de 01 de agosto de 2026, Contrato nº 001/2022, oriundo do Processo SEI-420001/000072/2022, firmado com a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.;\r\n\r\nIV - a contar de 01 de agosto de 2026, Contrato nº 020/2022, oriundo do Processo SEI-420001/001470/2022, firmado com a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.;\r\n\r\nV - a contar de 01 de agosto de 2026, Contrato nº 001/2020, oriundo do Processo SEI-15/001/016462/2019, firmado com a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta Portaria;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao CPOSP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico slc_contartos como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e o CPOSP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nSILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2768212"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 1039 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O COMITÊ INTEGRADO DE GOVERNANÇA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a relevância em se promover a política de governança, a fim de garantir uma gestão eficiente e por resultados;\r\n\r\n- que as decisões estratégicas devem ser baseadas em evidências, dados e indicadores;\r\n\r\n- a transversalidade dos Planos Estaduais vigentes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância de fomentar estratégias de governança e gestão na Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 e alterações, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 50.383, de 13 de julho de 2026, que altera e consolida, sem aumento de despesas, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil, aprovada pelo Decreto nº 48.273/2022;\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo n° SEI-360001/000504/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesas, o Comitê Integrado de Governança (CIG) da Secretaria de Estado de Polícia Civil, instância colegiada, deliberativa e permanente, com objetivo de direcionar, monitorar e avaliar as ações de estratégicas e de gestão da Instituição.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Integrado de Governança (CIG) será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa;\r\n\r\nIII - Subsecretário de Estado de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nIV - Subsecretário de Estado de Inteligência;\r\n\r\nV - Subsecretário de Estado de Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\nVI - Chefe de Gabinete do Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nVII - Corregedor-Geral de Polícia Civil.\r\n\r\n§ 1º - A presidência do Comitê Integrado de Governança (CIG) será exercida pelo Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de impedimento, a presidência deverá ser exercida pelo Subsecretário de Gestão Administrativa, seguindo a ordem representativa prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O Comitê Integrado de Governança (CIG) será assistido pela Assessoria de Planejamento e Projetos (ASPLAN) que exercerá a função de Secretaria Executiva.\r\n\r\n§ 4º - A função de membro do Comitê Integrado de Governança (CIG), da Secretaria Executiva e do Órgão consultivo-opinativo não serão remuneradas, a qualquer título, considerado o seu exercício como de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Comitê Integrado de Governança (CIG):\r\n\r\nI - zelar pelo cumprimento do Plano Estratégico da SEPOL;\r\n\r\nII - analisar os Relatórios de Progresso dos Objetivos Estratégicos produzidos pelas áreas temáticas;\r\n\r\nIII - avaliar os resultados alcançados e propor ajustes necessários, se couber;\r\n\r\nIV - propor medidas corretivas, quando necessário, para garantir o alcance dos objetivos estratégicos;\r\n\r\nV - aprovar as revisões do Plano Estratégico da SEPOL e das unidades vinculadas, bem como verificar a conformidade dos Planos Estratégicos vigentes dos órgãos;\r\n\r\nVI - aprovar planos, projetos, programas e ações que impactam diretamente na gestão estratégica da Secretaria;\r\n\r\nVII - analisar o pedido de alteração ou extinção de projeto em andamento, no qual deverá ser formalizado por meio de parecer técnico motivado, instruído, obrigatoriamente, com estudo dos impactos financeiros, orçamentários e operacionais da interrupção;\r\n\r\nVIII - propor medidas e práticas organizacionais para o atendimento das diretrizes de governança e de gestão;\r\n\r\nIX - analisar e avaliar os resultados obtidos dos Comitês Temáticos da Secretaria;\r\n\r\nX - deliberar e decidir sobre outros temas relacionados à governança submetidos à sua análise.\r\n\r\nArt. 4º - Os planos, projetos, programas e ações que impactam diretamente na gestão estratégica da SEPOL, aprovados pelo Comitê Integrado de Governança (CIG), nos termos do inciso VI do Art. 3º, passam a integrar o Plano Estratégico da SEPOL.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Integrado de Governança (CIG) se reunirá, de forma ordinária, trimestralmente, ou de forma extraordinária, sempre que necessário, por convocação da presidência.\r\n\r\n§ 1º - A deliberação e decisão sobre os temas será por maioria simples dos membros presentes, salvo para os casos de alteração, suspensão ou extinção de qualquer plano, projeto ou programa, já homologados pelo Comitê Integrado de Governança (CIG), que se exigirá o voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.\r\n\r\n§ 2º - As deliberações e decisões deverão ser consignadas em Ata pela Secretaria Executiva.\r\n\r\n§ 3º - Os membros poderão ser acompanhados pelos responsáveis das áreas temáticas ou por servidores técnicos para auxílio na tomada de decisão, vedada a representação.\r\n\r\n§ 4º - Caberá à Secretaria Executiva realizar a convocação para as reuniões ordinárias, previamente, e as extraordinárias, bem como realizar as demais atividades administrativas do Comitê.\r\n\r\n§ 5º - O Controlador-Geral de Polícia Civil participará das reuniões do Comitê Integrado de Governança (CIG), na qualidade de órgão consultivo-opinativo, para contribuir com o cumprimento dos objetivos estratégicos do Plano e apoiar a governança.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá à Assessoria de Planejamento e Projetos (ASPLAN) coordenar o fluxo interno de apresentação dos temas e pautas a serem submetidos ao Comitê, especialmente do Relatório de Progresso dos Objetivos Estratégicos.\r\n\r\n§ 1º - O Relatório de Progresso dos Objetivos Estratégicos será elaborado pelo Titular ou responsável formalmente designado, da unidade relacionada ao objetivo estratégico.\r\n\r\n§ 2º - A elaboração do Relatório de Progresso dos Objetivos Estratégicos poderá ser realizada com apoio da ASPLAN, para adequação metodológica.\r\n\r\n§ 3º - O Relatório de Progresso dos Objetivos Estratégicos deverá ser encaminhado à ASPLAN, no prazo de 10 dias antes da reunião ordinária.\r\n\r\nArt. 7º - Anualmente será apresentado relatório das atividades exercidas pela Comitê ao Secretário de Estado de Polícia Civil, que decidirá pela publicação, se couber.\r\n\r\nArt. 8º - Os Comitês Temáticos desta Secretaria serão vinculados ao Comitê Integrado de Governança (CIG), quanto ao mérito e à metodologia aplicada, devendo apresentar seus resultados para avaliação de conformidade com as diretrizes institucionais e com o Plano Estratégico.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Comitê Integrado de Governança (CIG) dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2768340"
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                    "2768437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002309/2026 - Tendo em vista o que constam nos processos E-09/07276/702/93, E-09/5422/1702/98, FICA EXCLUÍDA do Ato Concessório de Pensão Especial, publicado no D.O.R.J. de 14/01/2000, a beneficiária LÉA CONCEIÇÃO BARBOSA, companheira do extinto servidor LEONAN SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 1.141.467-9, em razão de falecimento em 19/07/2026, revertendo a sua quota-parte para ÂNGELA CARVALHO SIQUEIRA DA SILVA, filha do extinto servidor, com fundamento na Lei nº 1.980/92 e nos artigos 2º e 5º da Lei 7.301/73.\r\n\r\nId: 2768437"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/10/2026 \r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-360018/000877/2026\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2026\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nId: 2768356"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n02/10/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processos SEI-360343/000259/2023, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando o servidor Thiago Neves Bezerra, Delegado de Polícia, ID 2.447.126-7. \r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n0013/2025\r\n\r\nDETRO X SEPOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nThaianne Barbosa de Moraes Pessoa\r\n\r\n5.023.057-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2768487"
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                    "2767970": [
                        "I - Ato",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00041/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 011/2019), por violação ao art. 14, XV do Decreto-lei nº 218/75. Processo SEI-360025/006199/2026. \r\n\r\nId: 2767970"
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                    "2768348": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do Departamento Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa (DGHPP), nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo n° SEI-360015/003966/2026.\r\n\r\n1) NAIRO DE SOUZA E SILVA FILHO, ID 5.021.263-0, Presidente;\r\n\r\n2) NATÁLIA DO ESPÍRITO SANTO MOREIRA FRANCISCO, ID 5.083.6366, Secretaria;\r\n\r\n3)THIAGO DIAS ANDRÉ, ID 5.098.257-5, Membro.\r\n\r\nId: 2768348"
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                    "2768351": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 166ª Delegacia de Polícia - ANGRA DOS REIS, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo n° SEI-360011/008722/2026.\r\n\r\n1) ROBERTO RAMOS DA SILVA SANTOS, ID 565.541-2, Presidente;\r\n\r\n2) FAUSTO CURI VITARI JUNIOR, ID 2.915.177-5, Secretario;\r\n\r\n3) RENATA BATISTA LOPES DE ABREU, 5.098.344-0, Membro.\r\n\r\nId: 2768351"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29 09.2026\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50011995, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional das Unidades Prisionais de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno da Costa Nicoliche, ID Funcional nº 44268548. Processo nº SEI-210001/111323/2026.\r\n\r\nId: 2768005"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29 09.2026\r\n\r\nNOMEIA FABIO DE MENEZES PINTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43208100, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Carlos Batista Junior, ID Funcional nº 50012231. Processo nº SEI-210001/110465/2026.\r\n\r\nId: 2768045"
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                    "2767953": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29 09.2026\r\n\r\nNOMEIA MARCELLA DA FONSECA PEÇANHA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Central Integrada de Alternativas Penais, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Victor Hugo Pereira, ID Funcional nº 51346303. Processo nº SEI-210001/103243/2026.\r\n\r\nId: 2767953"
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                    "2768245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 22 de setembro de 2026, publicado no D.O. de 24/09/2026, de FABIO JOSE TORRES GOUVEA, ID Funcional nº 43929036, que exonerou com validade a contar de 03/07/2026, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/113902/2026.\r\n\r\nId: 2768245"
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                    "2768244": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29 09.2026\r\n\r\nATO de 22/09/2026 - Publicado no DOERJ de 24/09/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/113902/2026, fica retificada para 17/02/2022 a validade da exoneração de SEI-210001/113902/2026, ID funcional nº 19769865, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, mantidos os demais termos, para fins de acerto na vida funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2768244"
                    ],
                    "2768224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089478/2026 - MARCELO VIEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4196106-4 e Matrícula: 899.230-7, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 04/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/060928/2025 - VERA REGINA CORREA DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional: 4382046-8 e Matrícula: 963.431-2, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 12/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111743/2026 - MAXWELL MAZZINI SILVA, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, ID Funcional: 1978027-3 e Matrícula: 817.151-4, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar 195/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 08/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/058579/2025 - AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional: 5707706 e Matrícula: 888.284-7, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 05/03/2026.\r\n\r\nId: 2768224"
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                    "2768395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082392/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 01 de julho de 2026, JOTA DE SOUZA TOMAZ, ID. 1976521-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 212.803,98 (duzentos e doze mil oitocentos e três reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082459/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 01 de julho de 2026, LUZIA DA CONCEICAO PARREIRA DA SILVA BATISTA, ID.1992064-4 nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 123.150,41 (cento e vinte e três mil cento e cinquenta reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083717/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 01 de julho de 2026, VANDER ANTONIO DE OLIVEIRA SANTANA, ID. 2004697-9, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 174.649,67 (cento e setenta e quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083768/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 03 de junho de 2026, ANTONIO PAULO CAPITULO CAMINHA, ID. 1979523-8 nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 158.912,05 (cento e cinquenta e oito mil novecentos e doze reais e cinco centavos).PROCESSO Nº SEI-210001/083696/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 01 de julho de 2026, IRANETE MONTEIRO MARQUES, ID. 1975014-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 40.450,40 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086958/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 01 de julho de 2026, JOSE ALEXANDRE BARBOSA DE CARVALHO, ID. 1995786-6, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 48.650,10 (quarenta e oito mil seiscentos e cinquenta reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084842/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 01 de julho de 2026, ELIAS ALVES MACEDO, ID. 2010082-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 124.057,80 (cento e vinte e quatro mil e cinquenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086412/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 13 de março de 2026, JORGE LUIZ RIBEIRO BRAGA, ID. 1995763-7 nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 41.455,32 (quarenta e um mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2768395"
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                    "2768408": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/113663/2026\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/118209/2026\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES ID. 51540720. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/117581/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANICE DO VALLE RODRIGUES, ID. 50296698,, em substituição a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID. 50007033. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/108898/2026.\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANICE DO VALLE RODRIGUES, ID. 50296698,, em substituição a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID. 50007033. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/115418/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/117821/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/118481/2026\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal VICTOR HUGO SALUSTIANO GATTO ID: 51760479. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/115199/2026.\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal VICTOR HUGO SALUSTIANO GATTO ID: 51760479. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/118369/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/116305/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÚLIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, ID. 50912267. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/117942/2026.\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÚLIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, ID. 50912267. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/116695/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/116807/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/102068/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ARLY VINICIUS BARROS MENEZES, ID. 5165680-9 . Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/114891/2026\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ARLY VINICIUS BARROS MENEZES, ID. 5165680-9 . Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/116231/2026\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/116471/2026\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAUDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal NELSON DE SOUZA NETO ID: 5012860-4,. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/118133/2026\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL CÁSSIO DO VAL, ID. 50301004. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/117436/2026\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID 5010324-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/118361/2026\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO a Inspetora de Polícia Penal FLAVIA MARIA PAESLER, ID. 50001019, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/041923/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID. 4336924-3, em substituição a Inspetora de Polícia Penal PABLO MOURA DA SILVA, ID. 4393173. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/108167/2026.\r\n\r\nId: 2768408"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2026\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2026\r\n\r\nProcesso n° SEI-210001/111783/2026\r\n\r\nOnde se lê: ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA ID 1991522 \r\n\r\nLeia-se: JÚLIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, ID. 50912267\r\n\r\nId: 2768405"
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                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/059/010103/2019- WALBER CRISTIANO DE OLIVEIRA ID.4393335-1. Período Base de 29/10/2015 a 28/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/913.06/2005- MÁRCIO PONTE DE QUEIROZ ID.2002434-7. Período Base de 29/05/2015 a 30/05/2020 e Período Base 29/05/2020 a 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-2100091/000808/2020- JULIANA GARCIA ALVES DA CRUZ ID.4336809-3. Período Base de 06/03/2021 a 15/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-210001/113949/2026- VINICIUS VON MATTER DE ÁVILA ID.5012930-9. Período Base de 10/10/2018 a 19/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/013.35/2013- FELIPE LUIS DE FREITAS MONASSA ID.4321105-4. Período Base de 28/12/2017 a 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/961.007/2012- FABIO DE ALMEIDA TRUTA ID.4269806-5. Período Base de 28/12/2014 a 19/12/2019 e Período Base 20/12/2019 a 19/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-2100074/000200/2020- PAULO ROBERTO RODRIGUES PESSANHA ID.5000977-0. Período Base de 04/08/2021 a 03/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-210001/108865/2026- RODRIGO DE ANDRADE DOS SANTOS ID.5091205-4. Período Base de 09/11/2020 a 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/088.84/2017- CARLOS HENRIQUE DAVID ID.5003515-0. Período Base de 16/08/2021 a 15/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-210058/000257/2021- PRISCILA DE SOUZA MORAIS ID.4355508-0. Período Base de 29/03/2016 a 25/04/2021 Período Base de 26/04/2021 a 25/06/2026\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2768243"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte membro para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº033/2022, oriundo do processo n° SEI-270057/002465/2020, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270006/029730/2026.\r\n\r\nFISCAL \r\n\r\nEntra: Maj BM QOS/Enf/02 SILVANA SILVA KROPF GOMES, RG: 30.620, ID: 000614057-2.\r\n\r\nId: 2768291"
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                    "2768287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/005759/2025 - AUTORIZO a contratação direta em favor da empresa VALOR DO CONHECIMENTO COMERCIO DE LIVROS LTDA (CNPJ nº 19.510.210/0001-58) no valor de R$ 30.828,76 (trinta mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos); através de Inexigibilidade de Licitação (Art. 74, inc. III, al \"f\" da Lei nº 14.133/21).\r\n\r\nId: 2768287"
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                    "2768281": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020025/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à CLARYSSE DA SILVA DOS REIS, CPF: 214.XXX.197-50, Id Funcional 5179184-6, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Ref CARLOS MANOEL DOS REIS, RG 15.323, Id Funcional 2623783-0, CPF: 695.XXX.897-49, falecido em 07 de julho de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/032471/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. GILDA FERREIRA DA COSTA, CPF: 763.XXX.427-87, Id Funcional 5178485-8, viúva do ex-2º Sargento BM Ref FRANCISCO DALVO DA COSTA, RG 4.208, Id Funcional 2684288-2, CPF: 368.XXX.957-20, falecido em 28 de maio de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020020/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. JOSIELE PEREIRA DA SILVA DOS REIS, CPF: 103.XXX.017-74, Id Funcional 5178721-0, viúva do ex-Subtenente BM Ref CARLOS MANOEL DOS REIS, RG 15.323, Id Funcional 2623783-0, CPF: 695.XXX.897-49, falecido em 07 de julho de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012771/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. LUCY MARY LIMA DE MATOS, CPF: 335.XXX.227-91, Id Funcional 5178634-6, viúva do ex-3º Sargento BM Ref UILDI MATOS, RG 946.708, Id Funcional 409504-9, CPF: 070.XXX.757-87, falecido em 31 de março de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032984/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. NANCI MESSIAS DE OLIVEIRA, CPF: 448.XXX.347-20, Id Funcional 5168746-1, viúva do ex-Subtenente BM Ref ORLANDO DE OLIVEIRA, RG 4.296, Id Funcional 2607195-9, CPF: 285.XXX.017-91, falecido em 16 de setembro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032993/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, a WELLINGTON JORGE MESSIAS DE OLIVEIRA, CPF: 080.XXX.297-92, Id Funcional 5179409-8, filho inválido do ex-Subtenente BM Ref ORLANDO DE OLIVEIRA, RG 4.296, Id Funcional 2607195-9, CPF: 285.XXX.017-91, falecido em 16 de setembro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2768281"
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                    "2768246": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007424/2026 - CONCEDO, a contar de 26 de setembro de 2023, ao Subtenente BM RR ROGERIO DOS SANTOS SAMPAIO, RG 12.572, Id Funcional 2631841-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 782/2026.\r\n\r\nId: 2768246"
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                    "2768336": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o 2º Sargento BM Ref Q02/76 VANTUIL FERREIRA NUNES BARBOSA, RG 02.863, Id Funcional 0009480145, a contar de 24/07/2026, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 171/2026, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo n° SEI-270007/028353/2026.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q11/90 CLAUMIR CAVALCANTI DE LIMA, RG 13.080, Id Funcional 0026711680, a contar de 16/06/2026, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 132/2026, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo n° SEI-270007/029675/2026.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o 2º Sargento BM Ref Q05/76 JOÃO BATISTA DA SILVA, RG 02.878, Id Funcional 0006799035, a contar de 04/08/2026, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 184/2026, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo n° SEI-270006/014752/2026.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q10/90 LINCOLN DE JESUS PAES, RG 14.156, Id Funcional 0026612887, a contar de 30/06/2026, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 153/2026, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo n° SEI-270007/024738/2026.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, o 2º Sargento BM REF Q05/77 JOÃO LUIZ DA SILVA, RG 03.522, Id. Funcional 0008868948, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 23/06/2026, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 143/2026, conforme o Processo n° SEI-270007/023776/2026.\r\n\r\nId: 2768336"
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                    "2768278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001506/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA - CNPJ: 45.567.668/0001-53, no valor de R$ 244.263,52 (duzentos e quarenta e quatro mil duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos), visando a AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 017/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2768278"
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                    "2768298": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/025910/2026 - THOMAZ SAMUEL ALEXANDRINO GARCIA, RG 30.531, Id Funcional 26382466, a contar 25 de janeiro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/045847/2026 - JUAREZ DA SILVA JUNIOR, RG 25.631, Id Funcional 6133754, a contar 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/051101/2026 - FABRICIO BOECHAT FALCÃO, RG 27.707, Id Funcional 26830140, a contar 13 de setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/037772/2026 - SANIA STROLIGO VELLOSO DA SILVA, RG 27.966, Id Funcional 26722674, a contar 03 de agosto de 2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/051617/2026 - JOSE CARLOS SILVA SIMPLICIO, RG 20.834, Id Funcional 26529734, a contar 01 de setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/051262/2026 - MARCELO DE OLIVEIRA CHAGAS, RG 20.302, Id Funcional 26184346, a contar 23 de agosto de 2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/051094/2026 - LUCIANO RICARDO DA SILVA, RG 20.299, Id Funcional 6120687, a contar 14 de setembro de 2026.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64-A Titulo V, e §1º do Art. 39 Título VI, ambos da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 1º da Resolução SEDEC nº 553, de 31 de março de 2026 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 559, de 16 de abril de 2026, os servidores acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2768298"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ROGELIA CALDAS, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3131982-3, Vínculo 01, Matrícula nº 852387-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 24.07.2026. Processo nº SEI-080001/025932/2026.\r\n\r\nId: 2768360"
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                    "2768361": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000515/2026 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 4007 de 06 de maio de 2026, publicada no D.O. de 07 de maio de 2026, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, XV da supramencionada legislação, para a contratação da empresa FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FUNDATEC, inscrita no CNPJ sob o nº 87.878.476/0001-08, a fim de fornecer serviços de seleção pública para preenchimento de vagas do Programa de Residência Médica e Multiprofissional/Uniprofissional em Saúde, com a finalidade de atender à Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde da SES/RJ, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas em Termo de Referência, pelo valor total de R$ 261.896,00 (duzentos e sessenta e um mil oitocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 2768361"
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                        "I - Apostila",
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Funcional n° 3011365-2 - Matrícula nº 287357-8, referente ao período de 07/05/1990 a 17/11/2015, correspondente a 1.865 (Um Mil, Oitocentos e Sessenta e Cinco) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024127/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) Rosalina das Mercês Teixeira de Almeida, Enfermeiro, Id. Funcional n° 4199128-1 - Matrícula nº 915705-8, referente ao período de 17/11/2004 a 12/11/2019, correspondentes a 1.095 (Um Mil, Noventa e Cinco) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023399/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) Digete Alvarenga Pereira, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional n° 3028206-3 - Matrícula nº 850883-0, referente ao período de 26/08/1999 a 12/11/2019, correspondentes a 1.477 (Um Mil, Quatrocentos e Setenta e Sete) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017727/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) Maria do Carmo Silva Araújo, Técnico em Enfermagem, Id. Funcional nº 3111942-5 -- Matrícula nº 862831-5, referente ao período de 11/10/2001 a 12/11/2019, correspondentes a 1.321 (Um Mil, Trezentos e Vinte e Um ) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022603/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) Teresinha da Silva Soares, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3077584-1 - Matrícula nº 850943-2, referente ao período de 26/08/1999 a 12/11/2019, correspondentes a 1.467 (Um Mil, Quatrocentos e Sessenta e Sete) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020095/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) Hilda Brandão Pinho Trajano, Médico, Id. Funcional n° 3043568-4 - Matrícula nº 889703-5, referente ao período de 13/01/2003 a 12/11/2019 , correspondentes a 1.230 (Um Mil, Duzentos e Trinta) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019625/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) Alencar Nascimento Pinto, Médico, Id. Funcional n° 3233591-1 - Matrícula nº 851632-0, referente ao período de 06/10/1999 a 17/07/2019, correspondente a 2.744 (Dois Mil, Setecentos e Quarenta e Quatro) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016925/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) Vera Lucia Fernandes de Oliveira, Enfermeiro, Id. Funcional n° 2036781-3 - Matrícula nº 850656-0, referente ao período de 19/08/1999 a 12/11/2019, correspondentes a 1.418 (Um Mil, Quatrocentos e Dezoito) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023953/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) Claudemir Ribeiro da Silva, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 3051164-0 - Matrícula nº 862423-1, referente ao período de 03/10/2001 a 12/11/2019, correspondentes a 2.646 (Dois Mil, Seiscentos e Quarenta e Seis) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018148/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) Claudia Ferreira Burgard, Enfermeiro, Id. Funcional nº 4215623-8 - Matrícula nº 922945-1, referente ao período de 11/07/2005 a 12/11/2019, correspondentes a 1.048 (Um Mil, Quarenta e Oito) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023185/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) Valéria Esteves Belo, Enfermeiro, Id. Funcional n° 3077985-5 - Vínculo 01 - Matrícula nº 864776-0, referente ao período de 21/11/2001 a 12/11/2019, correspondentes a 1.313 (Um Mil, Trezentos e Treze) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nId: 2768363"
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Funcional n° 3111083-5 - Matrícula nº 862850-5, referente ao período de 11/10/2001 a 12/11/2019, correspondente a 1.321 (Um Mil, Trezentos e Vinte e Um) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012182/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) Lucia Nunes da Silva, Técnico de Laboratório, Id. Funcional nº 3137135-3 - Matrícula nº 852191-6, referente ao período de 10/11/1999 a 12/11/2019, correspondentes a 1.462 (Um Mil, Quatrocentos e Sessenta e Dois) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/044373/2025 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) Adriana Martins de Souza Santos, Técnico de Laboratório, Id. Funcional n° 3078002-0 - Matrícula nº 850797-2, referente aos períodos de 25/08/1999 a 01/09/2005 e de 22/04/2015 a 24/01/2016, correspondentes a 418 (Quatrocentos e Noventa e Seis) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019460/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) Regina Pinheiro da Fonseca, Psicólogo, Id. Funcional n° 4215430-8 - Matrícula nº 922973-3, referente ao período de 12/07/2005 a 12/11/2019, correspondentes a 1.047 (Um Mil, Quarenta e Sete) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017094/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) Roseane Nunes do Nascimento Feitosa da Paschoa, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional n° 3049357-9 - Matrícula nº 852477-9, referente ao período de 18/11/1999 a 12/11/2019, correspondentes a 1.460 (Um Mil, Quatrocentos e Sessenta) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021001/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) Anne Albuquerque Sant`Anna, Médico, Id. Funcional nº 3233195-9 - Matrícula nº 865186-1, referente ao período de 26/11/2001 a 12/11/2019, correspondentes a 1.312 (Um Mil, Trezentos e Doze) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023980/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) Alexandre Gaspar Pedro, Técnico de Laboratório, Id. Funcional n° 3148582-0 - Matrícula nº 852257-5, referente ao período de 10/11/1999 a 12/11/2019, correspondentes a 2.923 (Dois Mil, Novecentos e Vinte e Três) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022600/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) Ana Cristina Alves Gonçalves, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional n° 3131155-5 - Matrícula nº 852309-4, referente aos períodos de 11/11/1999 a 22/08/2017 e de 08/12/2017 a 12/11/2019, correspondentes a 1.440 (Um Mil, Quatrocentos e Quarenta) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014977/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) Andréa Matos Amorim, Médico, Id. Funcional nº 30781841 - Matrícula nº 850077-9, referente ao período de 04/08/1999 a 12/11/2019, correspondentes a 1.481 (Um Mil, Quatrocentos e Oitenta e Um) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nId: 2768366"
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                    "2768547": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4484 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/036054/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCorpo Astral Comercial e Industrial LTDA ME\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Vicente, Nº 121 / 111 A 117 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.343.734/0001-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.616/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Embalar, Reembalar, Armazenar, Expedir, Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n479/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPF Consumer Healthcare Brazil Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bocacio, nº 471/PARTE GALPAO-Chacaras Arcampo - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.872.270/0002-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/011711/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Expedir e Importar Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n480/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMS Hospital dos Servidores do Estado\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sacadura Cabral, nº 178 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0211-82\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.301/1991\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n481/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital de Miracema.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jose Monteiro De Barros, Nº 500 - Hospital - Miracema - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.856.499/0001-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.264/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n482/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProsurgery Imp. e Com. de Mat. Cirurgico LTDA ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. das Américas, nº 12900/sala 139,140 BL2 - Recreio - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n13.179.728/0001-74\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.594/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Embalar, Reembalar, Armazenar , Distribuir, Expedir, Importar e Transportar Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n483/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Dr.. Rodolpho Perissé.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Cabo Frio-Búzios, nº lote 1/quadra 7 - São José - Armação de Búzios - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.688.149/0001-54\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.764/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n484/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSMSQV - Fundo Municipal de Saúde de Marica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Domicio da Gama, nº 433 - Centro - Maricá RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.487.759/0001-98\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/023831/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgencia Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n485/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMesser Gases LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brasil, nº 20491- Barros Filho - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.619.202/0034-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.251/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n486/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHEMATOLOGISTAS ASSOCIADOS S.A..\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Bonfim, nº 1033 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0021-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/003577/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n487/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMesser Gases LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. João XXIII, S/Nº/Distrito Industrial - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.619.202/0065-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.404/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Gases Medicinais..\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n488/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Hemoterapia LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Teffé, nº 594/Sobrado - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.046/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentro de Processamento Celular.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n489/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Hemoterapia LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua La Salle, nº 12 /PARTE - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0010-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.758/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n490/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConferência São José do Avaí\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, nº 397, Centro - Itaperuna - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.083/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Analises Clincias\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n491/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMr Pharma LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Eliseu Visconti, nº 5 - Santa Teresa - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n23.668.196/0001-92\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.166/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos E Produto De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n492/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMesser Gases LTDA..\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Francisco Fortes Filho, nº 242 - Jardim Aliança - Resende - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.619.202/0029-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.403/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n493/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2768547"
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                    "2768549": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4485 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/036054/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais LTDA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Oito, nº 638 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.820.448/0140-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.495/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n494/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Hugo Miranda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. São Pedro de Alcântara, nº 01- Pontal - Parati - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.254.678/0001-40\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/014017/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n495/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAir Liquide Brasil LTDA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. João XXIII, S/Nº/Parte - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.331.788/0045-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/003.509/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n496/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBioxxi Serviços de Esterilização LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Chantecler, nº 26 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.721.364/0001-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/118.265/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEsterilizar, Reprocessar e Transportar Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n497/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital do Coração Samcordis LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr Nilo Peçanha, nº 391 - Estrela do Norte - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.358.881/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.041/1991\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia privativa de unidade hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n498/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nChembio Diagnostics Brazil LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 11742/Parte - Vargem Pequena - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.449.181/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.318/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Kits para Diagnóstico de Uso in Vitro.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n499/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAir Liquide Brasil LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Boa Esperança, nº 650, Jardim Bom Pastor - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.331.788/0006-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/008.698/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Envasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n500/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDFL Indústria E Comércio S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Guerenguê, nº 2059/Curicica - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.112.665/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.041/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar e Exportar Medicamentos. Importar Insumos farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n501/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmoquímica S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viúva Cláudio, nº 300 - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.673/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Fabricar, Importar, Exportar Medicamento Sujeitos a Regime Especial de Controle; Importar Insumos Farmacêuticos sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n502/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmoquímica S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viúva Cláudio, nº 300 - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.673/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar, Fabricar e Importar Medicamento; Importar insumo farmacêutico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n503/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCirúrgica Copacabana 2000 LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Porto Alegre, nº 57/Térreo - Rocha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.340.772/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.706/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n504/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa Granado Laboratórios, Farmácias e Drogarias S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv Presidente Tancredo Neves, nº 30 - Jardim Marajora - Japeri - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.109.356/0004-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.097/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar e Transportar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n505/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUniversidade Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sao Francisco Xavier, nº 524, Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.540.014/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/008.547/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentro de Processamento Celular\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n506/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nD-MED Material Médico Laboratorial LTDA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vaz da Costa, nº 103 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.159.576/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/006.309/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Reembalar, Distribuir e Importar Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n507/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCELL PRESERVE Laboratório de Biotecnologia LTDA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. das Américas, nº 3434 - Bl.02 - Loja 104 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.193.228/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.648/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentro de Processamento Celular.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n508/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2768549"
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                    "2768550": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4486 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/036054/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Nacional de Cardiologia Laranjeiras\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Laranjeiras, nº 374/8º andar, Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0213-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.026/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n509/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osorio Costa, S/N - Colubandê - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.454.583/0001-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.510/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n510/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCONTROL LAB Controle de Qualidade para Laboratórios LTDA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Neri, nº 352 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.511.607/0002-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.755/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Embalar e Expedir Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n511/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCONTROL LAB Controle de Qualidade para Laboratórios LTDA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Neri, nº 416 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.511.607/0001-18\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.373/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar e Embalar Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n512/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMERCK S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 1099 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.743/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Expedir e Exportar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n513/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2768550"
                    ],
                    "2768551": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4487 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/036054/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAbastecimentos Industriais LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Internacional, nº 505 - Vale Encantado - Macaé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.230.647/0001-45\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSEI-080001/017264/2026\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvase de Gases Medicinais\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n514/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2768551"
                    ],
                    "2768367": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL \r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 138 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR SINDICÂNCIA para apuração de possíveis irregularidades no âmbito do processo n° SEI-080015/000318/2023, designando, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelas servidoras Juliana Santos Ribeiro, ID Funcional 5171600-3, sendo esta a presidente da respectiva Comissão, e Vania Regina dos Santos, ID Funcional 3154468-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nFERNANDA JANAINA JORGE MARTA\r\n\r\nCorregedora-Geral \r\n\r\nId: 2768367"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2767191": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2773/2026 - NOMEIA STELA DA SILVA DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Coordenador de Avaliação de Risco e Integridade, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/028149/2026.\r\n\r\nId: 2767191"
                        ],
                        "2768279": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor RAPHAEL CASERTA GARCIA DE CASTRO, Identidade Funcional nº 5153261-1, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 138587/O-1, para substituir, eventualmente, o responsável titular da Coordenação de Contabilidade, e lhe conferindo acesso perfil de acesso à(s) Unidade(s) Gestora(s): 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro do SIAFE-Rio, conforme processo n° SEI-080002/028213/2026.\r\n\r\nId: 2768279"
                        ],
                        "2768280": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANA CLÁUDIA BROTTO LIMA, Identidade Funcional nº 6168710, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 087851/O-6, como responsável titular da Coordenação de Contabilidade, e lhe conferindo acesso perfil de acesso à(s) Unidade(s) Gestora(s): 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro do SIAFE-Rio conforme processo n° SEI-080002/028213/2026.\r\n\r\nId: 2768280"
                        ],
                        "2768390": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2779/2026 - EXONERA SUANE DE ARAUJO DA SILVA, Id. Funcional nº 5164104-6, a contar de 05/10/2026, do cargo de livre provimento de Coordenador Administrativo, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/028434/2026.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2780/2026 - EXONERA FABIO LUIZ CHAVES DA CUNHA, Id. Funcional nº 2584782-1, a contar de 05/10/2026, do cargo de livre provimento de Coordenador de Licitações, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/028434/2026.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2781/2026 - DESIGNA ROBERTA DA SILVA MACEDO MELLO, Id. Funcional n° 4193268-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente, a contar de 06/10/2026, pelo cargo de livre provimento de Coordenador Administrativo, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/028434/2026.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2782/2026 - DESIGNA MARCIO CARVALHO DE ARAUJO, Id. Funcional n° 5163790-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente, a contar de 06/10/2026, pelo cargo de livre provimento de Coordenador de Licitações, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/028434/2026.\r\n\r\nId: 2768390"
                        ],
                        "2768294": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/031033/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 113/26, para LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ECOCARDIOGRAFO E APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA, em favor da empresa abaixo discriminada, perfazendo o valor total de R$ 853.463,16 (oitocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos) sendo: GRANMED MATERIAIS MEDICOS E HOPITALARES LTDA (47.363.322/0001-69), vencedora dos LOTE 01 (R$ 463.463,28) e LOTE 02 (R$ 389.999,88). Despacho da Homologação (doc. SEI 142975685).\r\n\r\nId: 2768294"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2768387": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANIA PINTO DE CARVALHO, ID. Funcional 42574188/02, matrícula 929644-3, Professor Docente I 30 h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101583/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA, ID. Funcional 37023950/01, matrícula 827722-0, Professor Docente I 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102408/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA BARROS DA SILVA PINHEIRO, ID. Funcional 43698891/01, matrícula 956388-3, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099581/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENAN ROSA PECORARO, ID. Funcional 50154508/01, matrícula 3043735-4, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/095318/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALZIRA GOMES DE SOUZA, ID. Funcional 43927211/01, matrícula 967517-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102138/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA MADEIRA DA SILVA, ID. Funcional 33915296/01, matrícula 5021033-5, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/100510/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA ANGELO MARTINS DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50252518/02, matrícula 5025251802, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/088821/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ZANETI BASTOS SANT ANNA, ID. Funcional 38234467/01, matrícula 253092-1, Professor Docente II 22h, do nível A para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/10100571/2003.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LISIANE PORTO DE VASCONCELLOS, ID. Funcional 43752870/01, matrícula 957821-2, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101913/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDUARDO MARQUES DA CUNHA, ID. Funcional 50336045/01, matrícula 3068792-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/087183/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIO GARCIA DRUMOND, ID. Funcional 43797407/01, matrícula 960744-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090534/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTINA VALERIA ALMEIDA DE FARIAS, ID. Funcional 33519722/01, matrícula 832892-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103614/2026.\r\n\r\nId: 2768387"
                    ],
                    "2768420": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nDESIGNA ILMAR BRAZ, Prof. Doc. I, ID 38522365/2, para exercer a função de Secretário do I.E. de Miracema, U.A. 118201031105551, Tipo B, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Paulo Cesar Jesoé Tancredo, ID 50235800/1. Processo nº SEI-030001/096570/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA TERRA LANNES, Prof. Doc. I, ID 5496292/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dez de Maio, U.A. 118201031105503, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/085697/2026. \r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CLAUDIA TERRA LANNES, Prof. Doc. I, ID 5496292/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dez de Maio, U.A. 118201031105503, Tipo A, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/085697/2026. \r\n\r\nDESIGNA CRISTIA FERNANDA MATOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 43844367/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dez de Maio, U.A. 118201031105503, Tipo A, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Terra Lannes, ID 549629-2/2. Processo nº SEI-030001/085697/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KÁTIA FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5571430/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 118201030905526, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/080541/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, PRISCILLA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 43235158/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 122 Prof.ª Ermezinda Dionízio Necco, U.A. 118201030505515, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/085131/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ÉRICA FERREIRA MONNERAT, Prof. Doc. I, ID 42068223/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 118201031405510, Tipo B, Município de Cantagalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/083048/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA PONTES NARDINO, Prof. Doc. I, ID 38759047/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 118201030105530, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/090290/2026. \r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LUCIANA PONTES NARDINO, Prof. Doc. I, ID 38759047/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 118201030105530, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/090290/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ÉRIKA VIEIRA AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 50165011/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Subtenente PM Cláudio Hentzy Ferreira, U.A. 118201031105564, Município de Santo Antônio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/04/2025, publicado no DOERJ de 24/04/2025. Processo nº SEI-030001/094925/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RICARDO MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 34523278/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paraíba, U.A. 118201030605558, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 26/05/2015, publicado no DOERJ de 01/06/2015. Processo nº SEI-030001/092535/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, RICARDO MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 34523278/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Paraíba, UA 118201030605558, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/092535/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LINCOLN HENRIQUES DE MENDONÇA, Prof. Doc. I, ID 44048025/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 402 Aparício Torelli, U.A. 118201030405594, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/092022/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LINCOLN HENRIQUES DE MENDONÇA, Prof. Doc. I, ID 44048025/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 402 Aparício Torelli, U.A. 118201030405594, Tipo A, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/092022/2026.\r\n\r\nDESIGNA SONIA ALVES DE ABREU, Servente, ID 32601980/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 155 Maria Joaquina de Oliveira, U.A. 118201030705543, Tipo B, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Geovana Silva Pereira, ID 42780390/1. Processo nº SEI-030001/084691/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DOUGLAS TRAJANO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 44187262/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. de Magé, U.A. 118201031305511, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/091191/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, DOUGLAS TRAJANO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 44187262/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. de Magé, U.A. 118201031305511, Tipo A, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/091191/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, PATRICIA DE SOUZA CUNHA, Prof. Doc. I, ID 44190905/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rui Barbosa, U.A. 118201031305507, Tipo A, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/088121/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANO CURTINHAS, Prof. Doc. I, ID 36496545/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bernardino Melo Junior, U.A. 118201030405531, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/089600/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LUCIANO CURTINHAS, Prof. Doc. I, ID 36496545/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Bernardino Melo Junior, UA 118201030405531, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/089600/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FABIANA FIGUEIRA GEBARA CABRAL, Prof. Doc. I, ID 43892647/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Nazira Salomão, U.A. 118201030305552, Tipo A, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/081859/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARA REGINA DA SILVA GUZZO ROSA, Prof. Doc. II, ID 35200634/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 277 João Nicolao Filho - Janjão, U.A. 118201031405532, Município de Cantagalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/05/2025, publicado no DOERJ de 30/05/2025. Processo nº SEI-030001/080431/2026. \r\n\r\nDESIGNA SOLANGE AMORIM DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 33760845/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Senador Paulo Fernandes, U.A. 118201030205530, Tipo C, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandro Araujo da Silva, ID 42033527/3. Processo nº SEI-030001/058438/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANI APARECIDA DAHER NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 36809764/1, da função de Secretário do C.E. Rui Guimarães de Almeida, U.A. 118201031105540, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/090143/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, VIVIANI APARECIDA DAHER NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 36809764/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rui Guimarães de Almeida, UA 118201031105540, Tipo C, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Hélvia de Paula Serrão Tavares, ID 36828556/3. Processo nº SEI-030001/090143/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉIA MATIAS AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 33049521/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Senor Abravanel, U.A. 118201030905524, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria da Conceição da Cunha de Matos, ID 42783305/1. Processo nº SEI-030001/079950/2026.\r\n\r\nId: 2768420"
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Processo nº SEI-030001/084419/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ADILMA GOMES VICENTE BOTELHO, Prof. Doc. II, ID 37905449/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 056 Custódio Siqueira, U.A. 118201031205501, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/084419/2026.\r\n\r\nDESIGNA THATIANA LEAL VILLELA DA NOVA, Prof. Doc. I, ID 43904211/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. José do Patrocínio, U.A. 118201031005557, Tipo A, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/085569/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANIA MEIER DA SILVA GOMES FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 41923782/3, da função de Orientador Educacional do C.E. Irmã Cecilia Jardim, U.A. 118201031305504, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/091163/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, VANIA MEIER DA SILVA GOMES FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 41923782/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Irmã Cecilia Jardim, U.A. 118201031305504, Tipo B, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/091163/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SEBASTIÃO MÁRIO MATTOS DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 43324304/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 216 Prefeito Juarez Antunes, U.A. 118201030405587, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/092845/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, OTTO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 42697182/6, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 216 Prefeito Juarez Antunes, U.A. 118201030405587, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/092584/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ LUIZ BATISTA DE MELO, Prof. Doc. I, ID 50259946/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 375 Wilson Grey, U.A. 118201031005515, Tipo A, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Araújo de Paula, ID 36311243/2. Processo nº SEI-030001/057798/2026. \r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE REIS FONSECA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 42551587/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Ubiratan Reis Barbosa, U.A. 118201031005579, Tipo A, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/097292/2026.\r\n\r\nDISPENSA FABIOLA QUEIROZ GAMA, Prof. Doc. I, ID 50238078/1, da função de Diretor Adjunto do I.E. de Nova Friburgo, U.A. 118201031405561, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/07/2025, publicado no DOERJ de 17/07/2025. Processo nº SEI-030001/080445/2026.\r\n\r\nDESIGNA FABIOLA QUEIROZ GAMA, Prof. Doc. I, ID 50238078/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. de Nova Friburgo, U.A. 118201031405561, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roberta Cristane Cordeiro, ID 50370723/1. Processo nº SEI-030001/080445/2026.\r\n\r\nDESIGNA CELZA GOMES DA SILVA FELIX, Prof. Doc. I, ID 34923284/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Alvina Valério da Silva, U.A. 118201031305523, Tipo B, Município de Guapimirim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/098129/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE BERNARDA FELICIANO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 50316672/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Antônio da Silva, U.A. 118201030405514, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/04/2025, publicado no DOERJ de 17/04/2025. Processo nº SEI-030001/099650/2026. \r\n\r\nDESIGNA CARLA APARECIDA ALEXANDRE, Prof. Doc. I, ID 50969978/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 291 Dom Martinho Schlude, U.A. 118201030305541, Tipo B, Município de Pinheiral, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gisele Miranda Costa, ID 50342126/1. Processo nº SEI-030001/071905/2026.\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL NUNES ANASTÁCIO MARTINS, Prof. Doc. I, ID 40162567/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rio Grande do Norte, U.A. 118201030305534, Tipo B, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/080285/2026.\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 32819757/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Luciano Pestre, U.A. 118201030105570, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/083701/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAROLINA DA SILVA DANTAS, Inspetor de Alunos, ID 50343491/1, da função de Secretário do C.E. Tenente General Napion, U.A. 118201030605541, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/098975/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FABIANA PERKLES MONTEIRO, Prof. Doc. II, ID 34675434/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 340 Prof.ª Lais Martins, U.A. 118201030805525, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/085337/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARISTELA POLICIANO DA SILVA RIVILLINI, Auxiliar de Apoio Educacional I, ID 33815160/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Gecy Vieira Gonçalves, U.A. 118201030305585, Tipo C, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabiana Gregório de Andrade, ID 50199285/1. Processo nº SEI-030001/082353/2026.\r\n\r\nDESIGNA ELISABETE RODRIGUES TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 42780055/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marinheiro João Cândido, U.A. 118201031505525, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eva Carvalho Arman, ID 50110403/1. Processo nº SEI-030001/080424/2026.\r\n\r\nId: 2768392"
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                    "2768309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102351/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do art. 72, inciso VIII e § único, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, DECLARO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação direta emergencial da empresa GARRA GERADORES COMERCIAL SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.326.653/0001-06, vencedora dentre as propostas apresentadas, por apresentar o menor preço, para prestação de serviços de locação temporária de gerador de energia para atender às 49 (quarenta e nove) unidades escolares da rede estadual de ensino, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que serão utilizadas como zonas eleitorais no pleito de 2026, no valor total estimado de R$ /2.116.800,00 (dois milhões, cento e dezesseis mil e oitocentos reais), sendo R$ 1.058.400,00 (um milhão, cinquenta e oito mil e quatrocentos reais), referente à parcela dos serviços a serem prestados no 1º turno, e de R$ 1.058.400,00 (um milhão, cinquenta e oito mil e quatrocentos reais), referente à parcela dos serviços a serem eventualmente prestados no 2º turno, se houver, de acordo com a proposta apresentada (142506879).\r\n\r\nId: 2768309"
                    ],
                    "2768502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090997/2026 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 13/09 a 02/10/2026, em favor do servidor ELDER DOS SANTOS AZEVEDO, ID nº 5101722-9, vínculo 1, matrícula 5101722-9, para participar do \"Concurso público de provas e títulos para o provimento de cargo de professor do magistério superior - UFRN\", que será realizado em Natal/RN.\r\n\r\nId: 2768502"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JANAINA RANGEL SILVA, Agente Administrativo, Id. Funcional nº.4284677-3, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar 29/06/2026.\r\n\r\nId: 2768388"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/09/2026, MARCELA LIMA BORGES, Assistente Executivo, ID 50273663/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Central do Brasil, U.A. 118201030605583, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/102716/2026.\r\n\r\nId: 2768446"
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                    "2768498": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO VINICIUS DE PAULA E SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34580956, vínculo 01, matrícula nº 833.758-6, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nºSEI-030001/076788/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JACQUELINE RODRIGUES NOGUEIRA BERNARDO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38928434, vínculo 01, matrícula nº 837967-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/084220/2026.\r\n\r\nAPOSENTA SILVIA HELENA FERNANDES, Cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37841378, vínculo 01, matrícula nº 840.791-8, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/088453/2026.\r\n\r\nAPOSENTA NILCEIA MARIANO DE OLIVEIRA, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade funcional nº 33443483, vínculo 01, matrícula nº 5.010.268-0, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/088718/2026.\r\n\r\nAPOSENTA CARLA REGINA DO VALLE BASTOS, Professor Docente I 18h, nível D, Referência 9, Identidade funcional nº 40519040, vínculo 01, matrícula nº 838046-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/091243/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEICAO DA CUNHA DE MATOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 42783305, vínculo 01, matrícula nº 929.944-7, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/003879/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ZULEIDE DE MESQUITA LEMOS, Professor Docente II 22h, nível D, Referência 9, Identidade funcional nº 40594041, vínculo 02, matrícula nº 240.527-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/081372/2026.\r\n\r\nId: 2768498"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099731/2026 - JOAO LUIZ BEAUCLAIR ELEUTERIO, Identidade Funcional 35045060/02, matrícula 3046367-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/08/1990 a 02/03/1998, num total de 2748 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099731/2026 - JOAO LUIZ BEAUCLAIR ELEUTERIO, Identidade Funcional 35045060/02, matrícula 3046367-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/03/1998 a 01/03/2005, num total de 2541 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099731/2026 - JOAO LUIZ BEAUCLAIR ELEUTERIO, Identidade Funcional 35045060/02, matrícula 3046367-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/2008 a 31/08/2008, num total de 31 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2768314"
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                    "2768410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103308/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 206/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por TERESA AYELEN CESPEDES, conforme documentos expedidos pela “Instituto Maria Mazzarello C.U.E. nº 061341900”, na cidade de Buenos Aires, Argentina ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103326/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 207/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PEDRO HENRIQUE DA COSTA, conforme documentos expedidos pela “Agrupamento de Escolas de Castêlo da Maia”, na cidade de Avioso (Sta. Maria), Portugal ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103364/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 208/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PATRICIO ALEXIS FRACZINET GONZALEZ, conforme documentos expedidos pela “Liceo Comercial Javiera Y J L Carrera nº 1”, na cidade de San Miguel, Chile ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103818/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 209/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BRUNA CAMURATE KLEINMAN, conforme documentos expedidos pela “Princeton High School”, na cidade de New Jersey, Estados Unidos da América ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103824/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 210/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NOAH DAVID SAISSE MORRIS, conforme documentos expedidos pela “Mission Viejo High School”, na cidade da Califórnia, Estados Unidos da América ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103828/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 211/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOÃO DE FARAH SOUSA, conforme documentos expedidos pela “Escola Secundária Alves Martins”, na cidade de Viseu, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104781/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 212/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ALEJANDRA JAZMIN VASQUEZ CALDERON, conforme documentos expedidos pela “Gral José de San Martin”, na cidade de La Paz, Bolívia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104789/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 213/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VINICIUS PAVIE DE BRUIN, conforme documentos expedidos pela “Escola Secundaria Joaquim Araujo”, na cidade de Penafiel, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPARECER Nº 20/2026/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097340/2026\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/09/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO METAVERSO, mantida(o) por COLÉGIO IMPERADOR LTDA EPP, CNPJ nº 11.243.124/0001-14, localizada na Avenida Koeller, nº 87, Centro, Petrópolis/RJ, CEP 25.685-060 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 380 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 29/09/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 72362, livro B-44 - Cartório: 4º Ofício - Petrópolis/RJ - Registro de Títulos e Documentos - Integral,data do registro em 24/12/2024. Laudo Conclusivo emitido em 29/06/2026 pelos servidores: Adriana Nogueira Pereira Faria ID 4351636-0, Margaret Pereira Reguengo ID 4330619-5 e Renata Cristina de M. L. Moreira ID 4391016-5.\r\n\r\nId: 2768410"
                    ],
                    "2768424": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067774/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SEI SISTEMA DE ENSINO INTERATIVO, mantida por LMMR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 10.834.556/0001-37, Endereço: Rua Pareto, 12 - Tijuca - Rio de Janeiro - CEP.: 20.550-120. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): IVANA PINTO FERREIRA, CPF: ***.523.**7-02, em substituição a NATHALIA RINALDI DE OLIVEIRA, cadastrado pelo: SEI-030001/050368/2024, com vigência a partir de 01/06/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005368.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027942/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, mantida por SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, CNPJ: 40345365/0016-59, Endereço: Estrada dos Três Rios, 1258 e 1276 - Freguesia/Jacarepaguá - CEP 22.745-005. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Coordenador(a) Pedagógico(a): RODRIGO DE JESUS MARINHO MONTEIRO , CPF: ***.656.**7-27, em substituição a ANTONIETA CAPARELLI ADÃO , cadastrado pelo: SEI 030038/003272/2023, com vigência a partir de 25/02/2026. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005348.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066670/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL LUIZ DE CAMÕES, mantida por CASA JARDIM PINOCHIO LTDA, CNPJ: 30.251.813/0002-04, Endereço: Estrada dos Três Rios, 589/763 - Freguesia/Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.745-005. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LUCIANO MÁXIMO NOGUEIRA, CPF: ***.703.**7-80 em substituição a VERA LÚCIA GONÇALVES DA COSTA, cadastrado pelo: E-03/015/4426/2013, com vigência a partir de 24/06/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005396.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103861/2026 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto LUIS AUGUSTO RODRIGUES SILVA, ID nº 4089685-4, matrícula nº 5019083-4 para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretário Escolar Substituto, no COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO, da Região Centro Sul, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102454/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ÚNICO, mantida por COLÉGIO ÚNICO LTDA-ME, CNPJ: 06.926.285/0001-72, Endereço: Rua Coronel Antonio Santiago, nº 205, Agriões, Teresópolis/RJ e CEP 25.963-220. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): MARIA IZABEL GUERRA BARRETO, CPF: ***.382.**7-85 em substituição a FABRICIA DE CASTRO ROSA, cadastrado pelo: DOERJ 13/05/2024 Pag. 28, com vigência a partir de 01/09/2026. Sob o registro COOIESI.CAD06.005398.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102454/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino ÚNICO, mantida por COLÉGIO ÚNICO LTDA-ME, CNPJ: 06.926.285/0001-72, localizado na Rua Coronel Antonio Santiago, nº 205, Agriões, Teresópolis/RJ e CEP 25.963-220. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): JAQUELINE DE LIMA ARAÚJO FREITAS, CPF: ***.555.**7-52 com vigência a partir de 01/09/2026, sob o registro COOIESI.CAD07.005397.2026, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/000773/2026 E E-03/011/2839/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL SOUZA PEREIRA, Endereço: Rua Cel Alziro Santiago, nº167 CEP:23.821-030 Bairro Vila Margarida Município de Itaguaí/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL SOUZA PEREIRA LTDA-ME, CNPJ: 17.461.168/0001-05, Endereço: Rua Cel. Alziro Santiago, nº167 CEP:23.821-030 Bairro Vila Margarida Município de Itaguaí/RJ, autorizado através do(a) PARECER Nº 001.CS.01.021016/SEEDUC/DICA/2016-DOERJ de 31/10/2016 pág.14 Representante Legal: ELIAS TEIXEIRA PEREIRA, CPF: ***.736.**7-24, JOYCE ROSA DE SOUZA, CPF: ***.487.**7-05. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: JOYCE ROSA DE SOUZA, CPF: ***.487.**7-05. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): JOYCE ROSA DE SOUZA, CPF: ***.487.**7-05. Diretor(a) Substituto(a): MÔNICA FERRAZ CORRÊA, CPF: ***.593.**7-49. Secretário(a) Escolar: IARA VERA VILELA DE SOUZA, CPF: ***.390.**7-15. Com vigência a partir de 05/02/2014, sob o registro COOIEMIV.CAD01.005394.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/000773/2026 E E-03/008/3052/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: GRUPO ESTUDANTIL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, Endereço: Rua Doutor Augusto Figueiredo, nº1735 CEP:21.840-600 Bairro Bangu Município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL MUQUI LTDA-ME, CNPJ: 20.820.879/0001-25, Endereço: Rua Doutor Augusto Figueiredo, nº1735 CEP:21.840-600 Bairro Bangu Município do Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do(a) PARECER Nº001.MIV.02128017/SEEDUC/DICA/2017. Representante Legal: ALBERTO CERQUEIRA DA SILVA JUNIOR, CPF: ***.600.**7-08. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: SEBASTIÃO GOMES MUQUI, CPF: ***.787.**7-68. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): DAYSE JEAN DA FONSECA DE OLIVEIRA, CPF: ***.599.**7-52. Diretor(a) Substituto(a): LUCIA HELENA RODRIGUES ROSA, CPF: ***.487.**7-20. Secretário(a) Escolar: CINTIA FERREIRA OLIVEIRA, CPF: ***.136.**6-69. Com vigência a partir de 20/10/2015, sob o registro COOIEMIV.CAD01.005395.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/000773/2026 E E-03/008/3674/2015- A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: INSTITUTO SANT`ANNA DE EDUCAÇÃO LTDA-ME, Endereço: Estrada da Capoeira Grande, nº00145 CEP:23.026-220 Bairro Guaratiba Município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: INSTITUTO SANT`ANNA DE EDUCAÇÃO LTDA-ME, CNPJ: 23.647.348/0001-70, Endereço: Estrada da Capoeira Grande, nº00145 CEP:23.026-220 Bairro Guaratiba Município do Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do(a) PARECER Nº001.MIV.01.014017/SEEDUC/DICA/2017;PARECERNº001.MIV.01.013017/SEEDUC/DICA/2017;PARECERNº001.MIV.01.015017/SEEDUC/DICA/2017 DOERJ de 07/02/2017 pág11 retificado no DOERJ de 27/11/2023 pág.33.. Representante Legal: ANA CLAUDIA DE CARVALHO BASTOS CALÇADA, CPF: ***.329.**7-10, ANA CRISTINA DE CARVALHO BASTOS BRASIL, CPF: ***.529.**7-40. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: ANA CLAUDIA DE CARVALHO BASTOS CALÇADA, CPF: ***.329.**7-10, ANA CRISTINA DE CARVALHO BASTOS BRASIL, CPF: ***.529.**7-40. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ANA CRISTINA DE CARVALHO BASTOS BRASIL, CPF: ***.529.**7-40. Diretor(a) Substituto(a): TERESA DE CARVALHO SILVA ARAUJO, CPF: ***.356.**7-52. Secretário(a) Escolar: MARCIA ARAUJO CALÇADA, CPF: ***.461.**7-95. Com vigência a partir de 18/05/2016, sob o registro COOIEMIV.CAD01.005400.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095227/2026 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA METROPOLITANA IV-Órgão Regional de Inspeção Escolar, nos termos do Artigo 50 da Lei 5.427/2009, TORNA EXTINTO , por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, JOANINHA TUTOIA mantida por CRECHE ESCOLA JOANINHA TUTOIA LTDA-ME CNPJ: 36.401.111/0001-57, localizada Caminho Tutoia, nº10, Bairro Inhoaíba CEP: 23.060-275, município do Rio de Janeiro/RJ, referente a oferta do curso- ENSINO FUNDAMENTAL.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049435/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO ATLÂNTICO AEROPORTO, mantida por COLÉGIO ATLÂNTICO AEROPORTO LTDA ME, CNPJ: 39.222.229/0001-06 (Matriz), Endereço: Rua Maria Lucia Piersante, nº 15, Bairro: Parque Aeroporto, Município: Macaé/RJ, CEP: 27.963-762. Tipo Societário: COLÉGIO ATLÂNTICO AEROPORTO LTDA ME em substituição a: M A Carvalho Jardim Escola ME. Nome fantasia: COLÉGIO ATLÂNTICO AEROPORTO em substituição a: Jardim Escola Chapeuzinho Vermelho. Representante Legal: Raphaela Eloá de Souza, CPF: ***.732.**7-08. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Raphaela Eloá de Souza, CPF: ***.732.**7-08. Com vigência a partir de 26/03/2024, sob o registro COOIENORTE.CAD03.005370.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001535/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 24 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: INSTITUTO STELLA ALMEIDA. Endereço: Rua Alexandre Ramos, n° 355, Bairro: Jacarepaguá, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.735-140. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: SOCIEDADE PEREIRA LOPES LTDA ME, em substituição a SOCIEDADE EDUCACIONAL MINILANDIA LTDA ME, que vigorou de 15/05/1985 a 08/12/2025, CNPJ: 59.256.429/0001-97 (Matriz), em substituição a 30.250.385/0001-06 (Matriz). Endereço: Rua Alexandre Ramos, n° 355, Bairro: Jacarepaguá, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.735-140. Representante Legal: Elisangela da Silveira Lopes, CPF: ***.478.**7-27, Luis Felipe Bezerra Pereira, CPF: ***.500.**7-83. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Luis Felipe Bezerra Pereira, CPF: ***.500.**7-83, Elisangela da Silveira Lopes, CPF: ***.478.**7-27. Autorização do Conselho Estadual de Educação: PARECER CEE Nº 50 de 09/12/2025 - DOERJ 18/12/2025, Pág. 11. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 09/12/2025, sob o registro COOIEMVI.CAD02.005392.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048014/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 24 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Passo a Passo Creche-Escola. Endereço: Rua Fagundes Varela, nº 263, Bairro: Ingá, Município: Niterói/RJ, CEP: 24.210-520. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CRECHE ESCOLA PASSO A PASSO LTDA EPP, em substituição a PASSO A PASSO CRECHE-ESCOLA S/S LTDA EPP, que vigorou de 04/02/2002 a 20/10/2025. CNPJ: 53.183.878/0001-76 (Matriz), em substituição a 04.798.190/0001-95 (Matriz). Endereço: Rua Fagundes Varela, nº 263 - Parte, Bairro: Ingá, Município: Niterói/RJ, CEP: 24.210-520. Representante Legal: Fernanda Menezes Vasconcellos Gomes, CPF: ***.235.**7-20. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Fernanda Menezes Vasconcellos Gomes, CPF: ***.235.**7-20. Autorização do Conselho Estadual de Educação: PARECER CEE Nº 39/2025 - DOERJ de 29/10/2025, Pág. 17. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 04/02/2002, sob o registro COOIEBL.CAD02.005393.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097380/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO ADVENTISTA DE PETRÓPOLIS/RJ CAMPUS RESIDENCIAL, mantida por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA DEMAIS, CNPJ: 73.686.370/0012-50 (Filial), Endereço: Rodovia BR 040, s/n - Km 68, Bairro: Araras, Município: Petrópolis/RJ, CEP: 25.725-650. Nome fantasia: COLÉGIO ADVENTISTA DE PETRÓPOLIS/RJ CAMPUS RESIDENCIAL em substituição a: INSTITUTO PETROPOLITANO ADVENTISTA DE ENSINO. Com vigência a partir de 06/12/2022, sob o registro COOIESI.CAD03.005401.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054733/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova capacidade física da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA VENCER, mantida por CURSOS TÉCNICOS VENCER LTDA ME, CNPJ: 27.257.077/0001-06 (Matriz), Endereço: Rua Mariano Sendra dos Santos, nº 88 - Salas: 208, 216, 217, 218, 223; 308 a 311, 316 a 320, 324, 325; 405, 408, 411, 413 a 416, 420, 423, 424, 425; 514 e 515 - Bairro: Centro, Município: Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.010-080. Capacidade Máxima de Matrícula: 2.588 alunos, distribuídos em 04 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 02/09/2026, sob o registro COOIEMV.CAD05.005402.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096183/2026 -A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA METROPOLITANA IV-Órgão Regional de Inspeção Escolar, nos termos do Artigo 50 da Lei 5.427/2009, TORNA EXTINTO , por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO GUARATIBA mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E APRENDIZAGEM CNPJ: Não Informado, localizada Rua Joaquim Barrabas, nº135, Bairro Guaratiba-CEP: 23.052-260, município do Rio de Janeiro/RJ, referente a oferta do curso-ENSINO FUNDAMENTAL e ENSINO MÉDIO.DEFIRO.\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/046758/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino TRE-LE-LE CRECHE ESCOLA / EDUCARTE ESCOLA, mantida por GRUPO EDUCACIONAL SAISSE VILLARDI LTDA EPP, CNPJ: 31.420.862/0001-05 (Matriz), Endereço: Rua Jaguaruna, nº 156 - Casa / c/entr. supl Rua Jaboatão 225, Bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEÐ: 23.080-170. Representante Legal: Luiza Melo Villardi, CPF: ***.064.**7-71, Vera Maria Saisse Villardi, CPF: ***.027.**7-91. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Vera Maria Saisse Villardi, CPF:***.027.**7-91, Luiza Melo Villardi, CPF: ***.064.**7-71. Com vigência a partir de 12/12/2024, sob o registro COOIEMIV.CAD03.005155.2026. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/08/2026.\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/045484/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova capacidade física da Instituição de Ensino INSTITUTO SANT'ANNA, mantida por INSTITUTO SANT'ANNA DE EDUCAÇÃO LTDA ME, CNPJ: 23.647.348/0001-70 (Matriz), Endereço: Estrada da Capoeira Grande, nº 580 - LOT 187, PAL 15866, Bairro: Pedra de Guaratiba, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.026-220. Capacidade Máxima de Matrícula: 674 alunos, distribuídos em 02 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 17/08/2026, sob o registro COOIEMIV.CAD05.005342.2026. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001729/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: GRAU TÉCNICO - UNIDADE BANGU, Endereço: Av. Cônego Vasconcelos, nº 533, Bairro: Bangu, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.810-011. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO DE ENSINO EDUCACIONAL BANGU LTDA DEMAIS, CNPJ: 39.468.629/0001-04 (Matriz), Endereço: Av. Cônego Vasconcelos, nº 533, Bairro: Bangu, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.810-011, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 238, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. Representante Legal: Fábio Berman de Moraes, CPF: ***.278.**4-94. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Fábio Berman de Moraes, CPF: ***.278.**4-94. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Patrícia Cruz de Sousa, CPF: ***.426.**7-79. Diretor(a) Substituto(a): Madelon Simone Santos Frambach, CPF: ***.875.**7-04. Secretário(a) Escolar: Erlane Aparecida Ferreira, CPF: ***.549.**7-75. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): de 01/05/2021 a 27/07/2022 - Marília Silva Rikilss, CPF: ***.695.**7-42, a partir de 28/07/2022 - Amanda Cristina Braga Ruffo Nunes, CPF: ***.937.**7-36, Curso: Técnico em: Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Coordenador(a) Técnico(a): Sofia Silveira Ferreira, CPF: ***.253.**4-71, Curso: Técnico em: Radiologia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Alexandre dos Santos Gomes, CPF: ***.181.**7-80. Com vigência a partir de 20/09/2021, sob o registro COOIEMIV.CAD01.005336.2026. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/09/2026.\r\n\r\nId: 2768424"
                    ],
                    "2768320": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/104582/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor, FELIPE DOS SANTOS SOUZA, Id. Funcional 5014017-5, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2768320"
                    ],
                    "2768317": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/104264/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação a servidora, LILIANE RIBEIRO DA SILVA, Id. Funcional nº 501.3823-5, Assistente Executivo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, inciso IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi decidido no Processo nº SEI-030001/087184/2025, pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, c/c art. 295, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/1979, pelo descumprimento do art. 285, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, ao servidor HILDEBRANDO COSTA SANTOS FILHO, Professor Docente I, ID Funcional nº 38217015.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, inciso IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi decidido no Processo nº SEI-030001/118536/2025, pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 292, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos III, V, VI e VII, c/c art. 296, inciso I, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/1979, ao servidor ANDRÉ LUIZ PEREIRA PARENTE, Professor Docente I, Id. Funcional nº 44158130/01.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, inciso IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi decidido no Processo nº SEI-030001/029468/2026, pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 20 (vinte) dias, com fundamento no art. 292, inciso III, c/c o parágrafo único do art. 295 e art. 293, todos do Decreto Estadual n.º 2.479/1979, pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos III, IV, V e VII, e art. 290, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/1979, c/c art. 3º, alínea “a”, “f” e “n”, do Decreto Estadual 43.583/2012, ao servidor ANGELO LOMAXIMO DE MELLO, Professor Docente I, ID nº 390018-1.\r\n\r\nId: 2768317"
                    ],
                    "2768319": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC Nº 5.714/2019 e na forma do que foi decidido no Processo nº SEI-030001/107612/2025, pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, c/c art. 295, caput, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/1979, pelo descumprimento do art. 285, incisos I, VI e VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, ao servidor ALEXANDER DOS REIS GOMES, Professor Docente I, ID Funcional nº 41874846/3.\r\n\r\nId: 2768319"
                    ],
                    "2768535": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/058033/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelas servidoras: MAYARA ESTEVES LOUZADA, Assistente Executivo, ID: 5013911-8, matrícula: 3.041.397-5 e LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merenda, ID: 3931036-1, matrícula: 5019772-2, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2768535"
                    ],
                    "2768333": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/062576/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID Funcional nº 3593512-0, Professor Docente I.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/062261/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID Funcional nº 3593512-0, Professor Docente I.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 18/09/2026, publicado no DOERJ de 22/09/2026, que designou servidor para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/098353/2026.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/098353/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores THAIS SCHLENZ DE MORAES, Professor Docente I, ID Funcional 51531534 e WASHINGTON CLEY PEREIRA DAS NEVES, Professor Docente I, matrícula 30562284, ID Funcional 50245279, sob a presidência do primeiro, convalidando os atos já praticados.\r\n\r\nId: 2768333"
                    ],
                    "2768423": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1210\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030035/005537/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREIA PINTO DE OLIVEIRA GONÇALVES, ID. 50995618, DEISE DA ROCHA MENDES ID. 43261191, LUCIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA GABRIEL ID. 44280106, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI - 030035/005537/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2026.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.017\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/094150/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID 4194016-4, RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID 4368334-7 e VERONICA DE LIMA ALVES, ID 4188199-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-SEI-030001/094150/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nLIGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.018\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/093822/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID 4368464-5 ELISABETH AMÉLIA COUTINHO, ID 3691124-0 e PATRÍCIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID 4330612-8, , sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/093822/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nLIGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 756\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/094748/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: ALESSANDRA CRISTIANE DOS SANTOS SILVA, ID 4327411-0; CÍNTIA MENEZES DOS SANTOS, ID 4194004-0; NORMA SUELI DE OLIVEIRA DUTRA, ID 3753643-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/094748/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de setembro de 2026. \r\n\r\nVassouras, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nMARIA LUIZA DELGADO DE MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadoria Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT NORO.004\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo n° SEI-030001/095928/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FABÍOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES, ID 4337424-7, ROSIMERI NORONHA COSENDEY, ID 4178193-7 e EDINÉIA MARIA DE MELO PEREIRA, ID 4188574-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo n° SEI-030001/095928/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 05 de outubro de 2026.\r\n\r\nItaperuna, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT NORO.005\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo n° SEI-030001/095249/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ARLEIDIMAR RAMOS DOS SANTOS, ID 4329032-9, DIRCE LEIA MACHADO, ID 4391131-5 e MARIA DO SOCORRO DAVID, ID 4207821-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/095249/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 05 de outubro de 2026.\r\n\r\nItaperuna, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nId: 2768423"
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                    "2768528": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/104143/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor WASHINGTON CLEY PEREIRA DAS NEVES, Professor Docente I, matrícula 30562284, ID 50245279.\r\n\r\nId: 2768528"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410126/2004 - ADRIANE HELENA DE SENE BRITO, Prof. Doc. II, ID Funcional 3309577-9/1, Mat. 5007115-8, período base de 22/08/2018 a 21/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203280/2011 - ANGELICA OLIVEIRA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4190961-5/2, Mat. 0928864-8, período base de 11/09/2021 a 10/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E03/015/3254/2014 - GISELE ACCIOLI LOBO, Prof. Doc. I, ID Funcional 3512955-7/1, Mat. 0831717-4, período base de 24/05/2021 a 23/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/530/2019 - LUCIANE FERNANDES ALVARENGA MONTEIRO, Prof. Doc I, ID Funcional 4194414-3/3, Mat. 0903504-9, período base de 20/05/2017 a 02/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201569/2010 - LUCIANE FERNANDES ALVARENGA MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4194414-3/2, Mat. 0914034-4, período base de 14/08/2019 a 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/798/2019 - MARCOS ASSUMPÇÃO MARTINS, Prof. Doc. I, ID Funcional 4371617-2, Mat. 0954955-1, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092447/2026 - MARIA FERNANDA MONTEIRO RIBEIRO DA FONTE, Prof. Doc. I, ID Funcional 559206-2/2, Mat.3048401-8, período base de 11/07/2019 a 10/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000607/2022 - MARIA FERNANDA MONTEIRO RIBEIRO DA FONTE, Prof. Doc I, ID-559206-2/1, Mat.0845442-3, período base de 30/08/2020 a 29/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201243/2011 - PATRICIA MOREIRA CHEDIER, Prof. Doc I, ID-4203648-8/1, Mat.0919452-3, período:22/06/2021 a 21/06/2026. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2011737/2012 - ANTONIO CARLOS DE CALIL FERREIRA, Prof. Doc I, ID Funcional 3996244-0/1, Mat.0834512-6, período base de 15/07/2016 a 14/07/2021 e de 15/07/2021 a 14/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085302/2026 - LOUISE ROSA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4200673-2/1, Mat.0911863-9, período base de 28/03/2014 a 27/03/2019 e de 28/03/2019 a 25/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203567/2009 - LÚCIA ALINE SIMÕES RODRIGUES, Prof. Doc I, ID Funcional 3284187-6/1, Mat.0846019-8, período base de 12/02/2007 a 14/03/2012 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089162/2026 - RENATO JOSÉ CHAMON ALVES, Prof. Doc I. ID-4023424-0/2, Mat.0832241-4, período base de 06/05/2011 a 31/05/2016 e de 01/06/2016 a 31/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097572/2026 - SCHEYLA TAVEIRA DA SILVA, Prof. Doc I, ID-4425260-9/1, Mat.0975272-6, período base de 16/01/2012 a 15/01/2017 e de 16/01/2017 a 15/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/6162/2017 - TATIANA JARDIM SERRA E SOUZA, Prof. Doc I, ID-4179746-9/1, Mat.0891508-4, período base de 22/08/2013 a 09/11/2018 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103393/2026 - VANESSA PEREIRA TITO DA SILVA DE LIMA, Prof. Doc I, ID-5075817-9/1, Mat.3082991-5, período base de 06/10/2015 a 05/10/2020 e de 06/10/2020 a 05/10/2025.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201681/2007 - GISELE ACCIOLI LOBO, Prof. Doc. I, ID-3512955-7/2, Mat.0841205-6, período base de 13/04/2011 a 11/07/2016, de 12/07/2016 a 11/07/2021, e de 12/07/2021a 11/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097681/2026 - ROSE MARY SCOVINO IORIO, Prof. Doc I, ID-577449-7/2, Mat.0942417-7, período base de 06/03/2008 a 05/03/2013, de 06/03/2013 a 19/04/2018 e de 20/04/2018 a 19/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078761/2026 - SÔNIA CUNHA QUEIROZ DA SILVA, Prof. Doc I, ID-3695483-7/1, Mat.0841250-4, período base de 17/03/2006 a 16/03/2011, de 17/03/2011 a 24/03/2016 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116464/2025 - LEILA MARIA RODRIGUES BRITO, Prof. Doc. I, ID-4187678-4/2, Mat.0913520-3, período base de 01/02/2005 a 21/04/2010, de 22/04/2010 a 26/06/2015, de 27/06/2015 a 14/07/2020, de 15/07/2020 a 14/07/2025. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002451/2001 - KATIA VARANA ESTEVÃO- Prof. Doc II, ID-3455835-7/1, Mat.5022931-9, período base de 10/09/1996 a 09/09/2001, de 19/09/2001 a 09/10/2006, de 08/04/2009 a 07/04/2014, de 08/04/2014 a 17/04/2019 e de 18/04/2019 a 17/04/2024. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial - recontagem: tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100248/2026 - ALESSANDRA DA SILVA ALVES BORGES, Prof. Doc. I, ID Funcional 3661561-7, Mat.0844875-5\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098390/2026 - LETICIA DA CONCEIÇÃO DE ALENCAR BARROS, Prof. Doc. I, ID-4201125-6/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101382/2026 - LORENA JOANA GABRIEL DA SILVA, Prof. Doc. I, ID-5146529-9/1\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8577/1983\r\n\r\nOnde se lê: ...Período base de 03/02/2012 a 02/02/2017 e de 03/02/2017 a 02/02/2022...\r\n\r\nLeia-se: ...Período base de 03/03/2012 a 02/03/2017 e de 03/03/2017 a 02/03/2022...\r\n\r\nOnde se lê: ... PROCESSO Nº SEI-030001/075072/2026...\r\n\r\nLeia-se: .... PROCESSO Nº SEI-030038/006306/2023...\r\n\r\nId: 2768489"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-030022/011818/2023 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelos servidores VINÍCIUS CAETANO FERREIRA, ID. Funcional nº 5036757-9 e MAURO AZEREDO MEDEIROS, ID. Funcional nº 1987307-7 e CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 1982125-5\r\n\r\nPROCESSO SEI-030002/004628/2025 - INDEFIRO os Recursos Hierárquicos interpostos pelas servidoras CAMILA OLIVEIRA CARVALHO, ID. Funcional nº 5132498-9 e JACQUELINE ELIZABETH BALTHAZAR MARTINS OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5132498-9.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030002/005502/2025 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelo servidor EMANUEL PIFANO MELLO, ID Funcional nº 5023774-8.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030022/007804/2023 - DEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelo servidor JORGE BONIFÁCIO DE AZEVEDO JUNIOR, ID Funcional nº 198486-5.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030022/012401/2023 - DEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela servidora DANIELLE ANDRADE DA SILVA,ID Funcional nº 4460498-0.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030002/002093/2024 - DEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelo servidor CRISTIANO ALVARENGA OLIVEIRA - ID Funcional nº 5035855-3.\r\n\r\nId: 2768441"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1752 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO (HUPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o §1° do Art. 82 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no Art. 14 do Decreto-Lei n° 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do Art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980, bem como o Processo SEI-260007/011525/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Delegar ao Diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, RUI DE TEÓFILO E FIGUEIREDO FILHO, matrícula nº 38652-4, ID nº 322869-1, competência para atuar, como representante da UERJ, no processo E27/47135/11220/2026, junto ao CBMERJ.\r\n\r\nArt.2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt.3º - Esta portaria entrará em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2768427"
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                        "2768503": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1166/2026 - AVOCA o processo nº SEI-260006/042413/2026 e INSTAURA Sindicância Investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. Processo nº SEI-260006/042413/2026.\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1161/2026 - DESIGNA PAULA FORTES SANCHES, matrícula nº 42.263-4, ID nº 51467925, como substituta eventual de LUCIA MARTINS DE MAGALHÃES PIERANTONI, matr. nº 30.230-7, ID nº 25778250, no exercício do Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 197, em seus impedimentos legais, a partir de 03/07/2026. Processo nº SEI-260006/030625/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1183/2026 - DESIGNA JAZIEL RODRIGUES SILVA, matr. nº 41.030-8, ID nº 51343096, como substituto de THAÍS CHAVES DA SILVA, matr. nº 40.974-8, ID nº 51318083, no exercício da Função Gratificada de Administrador Predial e Patrimonial, símbolo FG-03, código 335, durante o período de 16/11/2026 a 15/12/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/026491/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1186/2026 - DESIGNA CLAUDIA TEIXEIRA DA ROCHA, matr. nº 36.897-7, ID nº 44574193, como substituta de MICHEL REGO LÃÇZYNSKI MONTEIRO, matr. nº 35.793-9, ID nº 44170890, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Secretaria/ENF, símbolo FG-01, código 213, durante o período de 20/07/2026 a 08/08/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/032553/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1187/2026 - DESIGNA NEEMIAS NAASSOM PEREIRA RODRIGUES MARINHO, matr. nº 41.050-6, ID nº 51346567, como substituto de FRANCISCO LOPES RODRIGUES JUNIOR, matr. nº 32.318-8, ID nº 6075886, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador de Cálculo, símbolo CC-09, código 3059, durante o período de 01/10/2026 a 30/10/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/039283/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1188/2026 - EXONERA PRISCILA CARDOSO PETITO, matrícula nº 35259-1, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Administração Acadêmica, símbolo CC-07, código 1417, a contar de 02/10/2026. Processo nº SEI-260006/045419/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1189/2026 - EXONERA ANA KARINA BRENNER, matrícula nº 35934-9, ID nº 44264119, do Cargo em Comissão de Assessor Especial, símbolo CC-07, código 167, a contar de 02/10/2026. Processo nº SEI-260006/045419/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1190/2026 - NOMEIA ANA KARINA BRENNER, matrícula nº 35934-9, ID nº 44264119, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Administração Acadêmica, símbolo CC-07, código 1417, a contar de 02/10/2026. Processo nº SEI-260006/045419/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1191/2026 - PROMOVE, a contar de 30 de agosto de 2026, ELZIANE OLINA DOURADO, matrícula nº 322552/ ID: 25598538, lotada na Faculdade de Serviço Social, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/039996/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1192/2026 - PROMOVE, a contar de 10/04/2026, MARCELO SANTOS GUIMARÃES, matr. nº 352583/ ID nº 43870210, lotado no Instituto de Física, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/016888/2026.\r\n\r\n*PORTARIA Nº 1137/2026 - DESIGNA os servidores abaixo relacionados, como membros da Comissão Permanente de Validação da Autodeclaração da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com vigência de 02 anos a contar de 18/03/2026, podendo ser prorrogada por igual período. Processo nº SEI-260006/011261/2026.\r\n\r\nMembros Técnicos:\r\n\r\nALEX GOULART DE OLIVEIRA - matr. nº 31.781-8;\r\n\r\nALINE TOSTA DOS SANTOS - matr. nº 41.308-8;\r\n\r\nANA PAULA DIAS TOSTIS - matr. nº 40.748-6;\r\n\r\nANDRE LUIZ VIDAL ANASTACIO SOARES DA SILVA - matr. nº 41.907-7;\r\n\r\nCAIO ARTUR GUIMARÃES - matr. nº 41.161-1;\r\n\r\nCECILIA IARA GOMES KABARITE - matr. nº 37.125-2;\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MENEZES DA ROCHA - matr. nº 31.428-6;\r\n\r\nISADORA DE CASTRO BOTELHO ANDRADE - matr. nº 42.754-2;\r\n\r\nJORGINETE DE JESUS DAMIÃO - matr. nº 34.258-4;\r\n\r\nKELES FIRMINA ROSA SOARES - matr. nº 42.310-3;\r\n\r\nLÍVIA DA SILVA CORDEIRO - matr. nº 40.365-9;\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA CARLOS - matr. nº 42.941-5;\r\n\r\nLUCIANA LIBERATO VILLA NOVA LEITE - matr. nº 37.991-7;\r\n\r\nREJANE ROSA DO AMARAL MONTEIRO - matr. nº 34.272-5;\r\n\r\nRENATA MIRANDA DE SOUZA - matr. nº 38.040-2;\r\n\r\nSAMARA TEIXEIRA CESAR - matr. nº 36.986-8;\r\n\r\nTHADEU JOSE DOS SANTOS PINTO - matr. nº 36.682-3;\r\n\r\nVITOR FERREIRA GUIMARÃES - matr. nº 31.962-4.\r\n\r\nMembros Docentes:\r\n\r\nANDERSON VILASBOA DE VASCONCELLOS - matr. nº 37.239-1;\r\n\r\nCAMILA MARTINS SAPORETTI - matr. nº 41.480-5;\r\n\r\nDARIO NEPOMUCENO DA SILVA NETO - matr. nº 40.841-9;\r\n\r\nIAMARA DA SILVA VIANA - matr. nº 40.285-9;\r\n\r\nJORGINETE DE JESUS DAMIÃO - matr. nº 34.258-4;\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA BARBOSA - matr. nº 44.019-8;\r\n\r\nMARCELA ANJOS MARTINS - matr. nº 40.192-7;\r\n\r\nPAULA MENDES LACERDA - matr. nº 36.851-4;\r\n\r\nRAFAEL SILVA DA COSTA - matr. nº42.715-3.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/09/2026\r\n\r\n*PORTARIA Nº 1138/2026 - DESIGNA os discentes abaixo relacionados, como membros da Comissão Permanente de Validação da Autodeclaração da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com vigência de 01 ano a contar de 18/03/2026, podendo ser prorrogada por igual período Processo nº SEI-260006/011261/2026.\r\n\r\nCARINE CONCEIÇÃO DA SILVA - matr. nº 202310150111;\r\n\r\nJUSSARA DE AZEVEDO SILVA - matr. nº 202410157711;\r\n\r\nLUCAS VINÍCIUS VIANA DOS SANTOS RIBEIRO - matr. nº DO2410314;\r\n\r\nMARCELO XAVIER DUTRA DA SILVA - matr. nº 202120356411;\r\n\r\nBRUNE HERCULANO DA SILVA - matr. nº ME2510639.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/09/2026\r\n\r\nId: 2768503"
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                        "2768504": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045411/2026 - AUTORIZO o afastamento de MARCIA LISBÔA COSTA DE OLIVEIRA, matr. nº 37346-4, Professor Associado, no período de 27/10/2026 a 31/10/2026, para participar do evento \"VII Congreso de la Red FEIAL: “Derechos en Tensión: vulneraciones, resistencias y re-existencias en los contextos actuales\", em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012502/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de BRUNO RANGEL ANTUNES DA SILVA, matr. nº 41246-0, TUS - Médico, no período de 05/09/2026 a 09/09/2026, para participar do evento \"ERS Congress 2026\", em Barcelona, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041524/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de EZER URPIA ROSA, matr. nº 42719-5, Professor Assistente, no período de 14/09/2026 a 18/09/2026, a fim de participar do \"INTERGEO 2026\", a ser realizado na cidade de Munich, na Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043561/2026 - AUTORIZO o afastamento de EMILIANO DE CAMARGO DAVID, matr. nº 42637-9, Professor Adjunto, no período de 13/10/2026 a 17/10/2026, para participar do evento \"IV Seminário Latinoamericano de Psicologia - ULAPSI\", realizado na Universidade de Val Paraíso, Chile.\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046006/2026 - AUTORIZO o afastamento de ANITA LUCCHESI, matr. nº 43541-2, Professor Adjunto, no período de 18/10/2026 a 24/10/2026, para participar do evento “2026 Digital Scholar All Hands Meeting”, em Viena, Áustria.\r\n\r\nId: 2768504"
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                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1167/2026 - APOSENTA MARIA REGINA PINHERO DE OLIVEIRA, matr. nº 30.104-4, ID Funcional 25760955, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a contar de 08/02/2018. Processo nº SEI-E-08/006/37/2018.\r\n\r\nId: 2768505"
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                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040512/2026 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para WILLIANS GONÇALVES SOUZA, referente às despesas com o funeral de NOÊMIA GONÇALVES SOUZA, matrícula nº 26.152-9, falecida em 24/08/2026.\r\n\r\nId: 2768506"
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                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039919/2026 - OTTO MUNIZ VIDAL, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matrícula 44.053-7 - UERJ e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, matrícula 4501510, Técnico de Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062848/2023 - ROSANE CRESPO MARQUES, Técnico Universitário Superior/Médico, matrícula 42.196-6 - UERJ e Grupo Hospitalar Conceição, matrícula 53943, Médico.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010499/2022 - DEFIRO o cancelamento da Redução de 50% da Carga Horária de ARLETE NUNES, matr. nº 31.028-4, ID nº 2574435-6, Técnico Universitário Médio/ Técnico em Enfermagem, tendo em vista o falecimento de ANTONIETA FRANCISCO NUNES, conforme Informação de Óbito SEI nº 141423501, nos termos do Art. 8º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 e do Art. 6º, da Lei Estadual nº 3.807/2002.\r\n\r\nId: 2768507"
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                        "2768508": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 012/2026 - DESIGNA os docentes REGINA DE PAULA (ART-UERJ), MAILSA CARLA PINTO PASSOS (EDU-UERJ) e ARISTÓTELES DE PAULA BERINO (Instituto Multidisciplinar - UFRRJ), para compor a Comissão de Admissibilidade do Processo de Promoção à Categoria de Professor Titular do Professor Doutor ALDO VICTORIO FILHO, matr. nº 34.648-6, nos termos do Processo SEI-260006/045747/2026.\r\n\r\nId: 2768508"
                        ],
                        "2768509": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nPORTARIA FAT Nº 016/2026 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. EDUARDO MONTEIRO MARTINS, matr. nº 36.008-1, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/034201/2026:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nELAINE FERREIRA TÔRRES - UERJ;\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA COSTA - UERJ;\r\n\r\nSIMONE LORENA QUITERIO DE SOUZA - IFRJ;\r\n\r\nJOSÉ MARCUS DE OLIVEIRA GODOY - PUC-RJ;\r\n\r\nMARCELO HAWRYLAK HERBST - UFRRJ.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nDENISE CELESTE GODOY DE ANDRADE RODRIGUES - UERJ;\r\n\r\nTERESA CRISTINA BRAZIL DE PAIVA - USP.\r\n\r\nPORTARIA FAT Nº 017/2026 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LEONARDO BAPTISTA, matr. nº 35.243-5, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/033050/2026:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nDENISE CELESTE GODOY DE ANDRADE RODRIGUES - UERJ;\r\n\r\nMÁRCIO LUIS LYRA PAREDES - UERJ;\r\n\r\nHÉLIO FERREIRA DOS SANTOS - UFJF;\r\n\r\nALEXANDRE BRAGA DA ROCHA - UFRJ;\r\n\r\nCLARISSA OLIVEIRA DA SILVA - UFRRJ.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nELAINE FERREIRA TÔRRES - UERJ;\r\n\r\nTERESA CRISTINA BRAZIL DE PAIVA - USP.\r\n\r\nId: 2768509"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2768515": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1941 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001673/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo nominados para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato SETRAM nº 009/2026, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, cujo objeto consiste na prestação de serviço especializado de hospedagem de Correio Eletrônico Institucional, contemplando o fornecimento, a administração e o suporte técnico de caixas postais institucionais destinadas aos servidores e às unidades administrativas da CONTRATANTE, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\n- Luana de Mello Rodrigues - ID Funcional nº 5167365-7 - Gestora do Contrato;\r\n\r\n- Vanessa Xavier - ID Funcional n° 5037444-3 - Gestora substituta do Contrato;\r\n\r\n- Luiz Antônio Ramos Pacheco - ID Funcional n° 502368-5 - Fiscal Titular\r\n\r\n- Geber Lion da Silva Moreira - ID Funcional n° 5107755-8 - Fiscal Titular\r\n\r\n- Jonathan Lima Moreira - ID Funcional n° 5037661-6 - Fiscal Suplente\r\n\r\nArt.2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2768515"
                    ],
                    "2768521": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100001/001343/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente à indenização em pecúnia de férias não usufruídas, acrescidas do respectivo adicional constitucional, em razão do rompimento definitivo do vínculo funcional de ex-servidor FABRICE BLANCARD, Id. Funcional nº 5.138.951-7, no período em que esteve vinculado à Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM, no valor de valor de R$ 20.675,80 (vinte mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme exposto pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas (SEI nº 134070184) e a Certificação de Disponibilidade Orçamentária (SEI nº 142632905). \r\n\r\nId: 2768521"
                    ],
                    "2768533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/002299/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente à indenização em pecúnia de férias não usufruídas de ex-servidora ALESSANDRA MACHADO MAHMOUD, Id. Funcional nº 5123012-7, no período em que esteve vinculada à Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM, no valor de valor de R$ 21.935,89 (vinte e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme exposto pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas (SEI nº 142365917), a Certificação de Disponibilidade Orçamentária (SEI nº 142633096) e análise nos autos pelos setores competentes.\r\n\r\nId: 2768533"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2768464": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1055 DE 30 de setembro de 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA MOBILESAT TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO Contrato nº 035/CENTRAL/2025 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000959/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação, atualizada, dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado, estabelecendo que o Fiscal Administrativo atuará como Gestor Substituto na ausência ou impedimento do gestor titular, a fim de assegurar a continuidade do acompanhamento e da execução contratual.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nGestora\r\n\r\nPATRICIA MATOS DA SILVA\r\n\r\n99.000.184\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativo\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS \r\n\r\n99.001.066\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico \r\n\r\nBRUNO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.905\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nFÁBIO CORRÊA BARBOSA\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL N.º 883/2025.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2768464"
                        ],
                        "2768453": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1057 DE 01 de OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/CENTRAL/2026, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA ALT & RAILTECO RAIL S/A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato CENTRAL nº 001/CENTRAL/2026 e/os/constantes nos autos do/Processo SEI- SEI-100006/000832/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação, atualizada, dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado, estabelecendo que o Fiscal Administrativo atuará como Gestor Substituto na ausência ou impedimento do gestor titular, a fim de assegurar a continuidade do acompanhamento e da execução contratual.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nPATRICIA MATOS DA SILVA\r\n\r\n99.000.184\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFÁBIO CORRÊA BARBOSA\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n99.000.930\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.905\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTHIAGO NETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.912\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria subistitui a PORTARIA CENTRAL N.º 963/2026.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2768453"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2768334": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 264 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA DECORRENTE DA EMENDA ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA Nº 370990009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art.35 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o constante no Processo nº SEI-070001/001763/2025, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, nos termos da Lei nº 13.019/14, que tem como objeto serviços de audiodescrição, interpretação em Libras (Língua Brasileira de Sinais) e acessibilidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando à promoção da acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência visual, auditiva e neurodiversidade (autistas) nas atividades turísticas e educativas do Parque Estadual da Pedra Branca - Região de Pau da Fome, incluindo a produção e instalação de placas com QR Codes de audiodescrição ao longo das trilhas e pontos de interesse do parque, com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor Executivo:\r\n\r\nThiago Faria Rodrigues Peixoto, ID Funcional nº 5099673-8.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nIrlaine Alvarenga Cidade, ID Funcional nº 51173832;\r\n\r\nDouglas Paiva Panetto, ID Funcional nº 5166297-3.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação acompanhar e avaliar a execução da parceria, especialmente quanto ao cumprimento do objeto, das metas e dos resultados previstos no Plano de Trabalho, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nId: 2768334"
                    ],
                    "2768414": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor PEDRO DANIEL MARQUES GONÇALVES, Identidade Funcional nº 5152190- 3, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 139635/O, para substituir, eventualmente, a responsável titular da Coordenadoria de Contabilidade - COOCONT, e lhe conferindo acesso ao perfil das Unidades Gestoras: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, 240200 - Programa de Saneamento Ambiental da Baía de Guanabara e 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental do SIAFE-Rio. Processo nº SEI-070001/002964/2026.\r\n\r\nId: 2768414"
                    ],
                    "2768413": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nDESIGNA a servidora LIDIANE ROSA GOMES DA SILVEIRA, Identidade Funcional nº 5106147- 3, inscrita junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 095345/O6, como responsável titular da Coordenadoria de Contabilidade - COOCONT, e lhe conferindo acesso ao perfil das Unidades Gestoras: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, 240200 - Programa de Saneamento Ambiental da Baía de Guanabara e 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental do SIAFE-Rio. Processo nº SEI-070001/002964/2026.\r\n\r\nId: 2768413"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2768474": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/028334/2025 - Em razão dos fundamentos expostos nos autos, especialmente aqueles constantes do Parecer - Agente da Contratação (136864550), e considerando que os argumentos apresentados pela Recorrente não foram suficientes para informar os fundamentos da decisão atacada, CONHEÇO o recurso interposto pela empresa CONSÓRCIO CONTEMIX-SOLOTESTE, por estar revestido dos pressupostos de admissibilidade, DECIDO NÃO RECONSIDERAR o ato que concluiu pela inexequibilidade da proposta e opino pelo INDEFERIMENTO do recurso administrativo interposto, mantendo-se integralmente a decisão e os atos subsequentes do certame.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/028334/2025 - Quanto aos fundamentos expostos nos autos do Parecer - Agente da Contratação - Recurso Dezoito Dezoito (142975425), e considerando que os argumentos apresentados pela Recorrente não foram suficientes para informar os fundamentos da decisão atacada, CONHEÇO o recurso interposto, por estar revestido dos pressupostos de admissibilidade, E DECIDO NÃO RECONSIDERAR o ato que concluiu pela habilitação da empresa DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA e opino pelo INDEFERIMENTO do recurso administrativo interposto, mantendo-se integralmente a decisão e os atos subsequentes do certame.\r\n\r\nId: 2768474"
                        ],
                        "2768481": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001107/2026 - Considerando a PORTARIA INEA/PRES N.º 1551 DE 14 DE AGOSTO DE 2026, que delegou competência para prática, como ordenadora de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do instituto estadual do ambiente e do fundo estadual de recursos hídricos, bem como os esclarecimentos prestados pelo Serviço de Licitações (INEA/SERVLIC) (143026712), HOMOLOGO a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2026, cujo o objeto versa sobre o \"OBRAS PARA MELHORIA DA CALHA HIDRÁULICA DO RIO IGUABA, NO TRECHO DA RUA DAS MARGARIDAS ATÉ A RUA PORTUGAL - IGUABA GRANDE - RJ\", e ADJUDICO a empresa FXS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.255.678/0001-95, no valor de R$ 8.232.702,62 (oito milhões, duzentos e trinta e dois mil setecentos e dois reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2768481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2768225": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPADI Nº 05 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 65, DE 15 DE JULHO DE 2024, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUARIO E TECNOLÓGICO - PEFATE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.852, DE 08 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-020007/001571/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo II da Resolução SEAPPA nº 68, de 21 de maio de 2009, referente a composição do Grupo Executivo do Programa Especial de Fomento Agropecuária e Tecnológico - PEFATE, instituído pelo Decreto 41.852, de 06 de maio de 2009, composição esta alterada pela Resolução SEAPEC nº 71, de 28 de outubro de 2015, pela Resolução SEAPPA nº 29, de 20 de março de 2019, pela Resolução SEAPPA nº 34, de 01 de outubro de 2019, pela Resolução SEAPPA nº 37, de 21 de novembro de 2019, pela Resolução SEAPPA nº 16, de 07 de julho de 2020, e pela Resolução SEAPPA nº65, de 15 de julho de 2024, ficando doravante o referido Grupo Executivo composto pelos seguintes membros, sob a coordenação geral do primeiro designado:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nRonaldo Soares Pinto\r\n\r\n2022623-3\r\n\r\nClóvis Romário Goudinho de Souza\r\n\r\n4277661-9\r\n\r\nDenílson Caetano Leal\r\n\r\n5102803-4\r\n\r\nJairo Roberto Gomes da Silva\r\n\r\n2691585-5\r\n\r\nJosé Antônio Delazari\r\n\r\n2692277-0\r\n\r\nMarcos Antônio Lizidio \r\n\r\n4400872-4\r\n\r\nRaimunda Nazaré Dias Ferreira\r\n\r\n1904862-9\r\n\r\nWelber Dutra Borges\r\n\r\n2034766-9\r\n\r\nArt. 2º - Fica Revogada a Resolução SEAPPA nº 65, de 15 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nId: 2768225"
                    ],
                    "2768229": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004531/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto CIPROCONAZOL CCAB 100 SL (CDSV/RJ nº 2487) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CCAB AGRO S.A., CNPJ 08938255000101, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004480/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto RIZOFORTE (CDSV/RJ nº 2485) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa VITTIA S.A., CNPJ 45365558000109, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013. CA INOVAÇÃO BIOTECNOLÓGICA S.A., CNPJ 23255514000274, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004467/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto TAUS (CDSV/RJ nº 2484) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ALTA-AMÉRICA LATINA TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 10409614000185, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004493/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto ACERTAMAX (CDSV/RJ nº 2486) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2768229"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2767662": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 206 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000634/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 01/10/2026, Jorge Alexandre da Silva Costa, ID 5179223-0, para exercer o cargo comissionado de Chefe de Seção- SEATER VII, Símbolo FC 4, e torná-lo exonerado do cargo comissionado de Assessor III, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2767662"
                        ],
                        "2768289": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 210 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000954/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 01/10/2026, PRISCILLA CARDOSO LOUREIRO, ID 5101277-4, para exercer o cargo comissionado de Chefe de Divisão, símbolo FC-02 e considerá-la exonerada do cargo comissionado de Assessora Especial.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2768289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2768527": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÌCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 594 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A OS NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO - NPC, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1692 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, EM EXERCÌCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo SEI-180001/002247/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Taíla de Oliveira Borges, ID Funcional n° 5123110-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor Nathan de Almeida Martins Couto, ID Funcional n° 5179609-0, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1692 destinada à OS NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO - NPC, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLTSecretária de Cultura e Economia Criativa em Exercício\r\n\r\nId: 2768527"
                    ],
                    "2768590": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 595 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A OS ASSOCIAÇÃO CULTURAL CINE CLUBE LUMIAR, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2570 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo SEI-180001/002251/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Taíla de Oliveira Borges, ID Funcional n° 5123110-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor Nathan de Almeida Martins Couto, ID Funcional n° 5179609-0, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2570 destinada à OS ASSOCIAÇÃO CULTURAL CINE CLUBE LUMIAR, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLTSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em exercício \r\n\r\nId: 2768590"
                    ],
                    "2768350": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/003109/2026 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações anteriores; em favor de JOSÉ LUIS MARTINS DA SILVA, ID 5076609-0 do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, inscrito no CNPJ sob o nº 03.066.219/0001-81, relativo ao período de abril a dezembro de 2025 R$ 5.894,04 (Cinco Mil, Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Quatro centavos), tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo n° SEI-180001/003109/2026.\r\n\r\nId: 2768350"
                    ],
                    "2768215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-180001/000063/2024 - RECONHEÇO a Dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, em favor de LIA CONTI DO AMARAL GIL, ID Funcional nº 51465310, referente a conversão em pecúnia das férias não usufruídas, proporcionais ao período aquisitivo trabalhado, até sua exoneração da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, publicada no Diário Oficial de 17/01/2025, no valor total de no valor total de R$ 6.867,97. (seis mil oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) , com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023, tendo em vista a Certidão nº 17, expedida pela Assessoria de Recursos Humanos e a Promoção SECEC/ASSJUR nº 57, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria.\r\n\r\nId: 2768215"
                    ],
                    "2768216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-180001/003292/2025- RECONHEÇO a Dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, em favor de FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 51531720, referente a conversão em pecúnia das férias não usufruídas, proporcionais ao período aquisitivo trabalhado, até sua exoneração da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, publicada no Diário Oficial de 18/08/2025, no valor total de R$ 4.733,33 (quatro mil setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023, tendo em vista a Certidão nº 03, expedida pela Assessoria de Recursos Humanos e o Parecer Nº124093146/2026/SECEC/ASSJUR, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria. \r\n\r\nId: 2768216"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2768439": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 50 DO CEPOPD/RJ\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PROVISÓRIA DAS ELEIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO BIÊNIO 2027/2029 DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO - CEPOPD/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO - CEPOPD-RJ, de acordo com suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Nº 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, que instituiu o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ, Processo n° (SEI-080001/022930/2020), Processo n° (SEI 310001/000210/2025) e, em conformidade com a deliberação e aprovação pelo Pleno na Reunião Ordinária em 27 de agosto de 2026, Processo nº (SEI-310001/004171/2026), processo SEI-080001/022930/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica composto o Grupo de Trabalho para elaboração das Eleições da Sociedade Civil do Biênio 2027/2029 do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD/RJ, em conformidade com os Artigos 5º - Inciso XIV e 57º do Regimento Interno, os respectivos conselheiros:\r\n\r\nI - Gislaine Carla Kepe Ferreira - (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGERJ);\r\n\r\nII - Mônica Souza Pinto Tostes - (Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN);\r\n\r\nIII - Gabriel da Silva Pereira - (Conselho Regional de Psicologia - CRP/RJ);\r\n\r\nIV - Luis Carlos de Araújo - (Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Rio de Janeiro - OAB/RJ);\r\n\r\nArt. 2º - Fica composta a composição da Secretaria Executiva e convidada especialista:\r\n\r\nI - Marco Antonio Marques da Silva - (Secretário Executivo);\r\n\r\nII - Danila Maria dos Santos - (Coordenadora Administrativa);\r\n\r\nIII - José Ricardo Ferigato (Coordenador Operacional);\r\n\r\nIV - Thaylane Cavalcanti do Nascimento (Assistente Administrativa);\r\n\r\nV - Bruna Pires Eckhardt Pires (Convidada Especialista Estagiária da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGERJ).\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o calendário de reuniões, de forma hibrida pela plataforma no Google Meet:\r\n\r\nI - 02 de setembro;\r\n\r\nII - 09 de setembro;\r\n\r\nIII - 16 de setembro;\r\n\r\nIV - 23 de setembro;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nANA D'ARC MACHADO DUTRA\r\n\r\nPresidente do CEPOPD-RJ\r\n\r\nId: 2768439"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2768471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000834/2025 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Reestruturação - Centro de Desenvolvimento do Voleibol 2ª Fase\r\n\r\nProponente: Confederação Brasileira de Voleibol\r\n\r\nCNPJ: 34.046.722/0001-07\r\n\r\nValor Total: R$ 1.234.028,73 (Um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, vinte e oito reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2768471"
                    ],
                    "2768472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000164/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nProjeto: Rio Innovation Week - Inovação a favor do Esporte 2024\r\n\r\nProponente: Base Montagens e Serviços Promocionais Ltda - EPP\r\n\r\nCNPJ: 08.947.037/0001-33\r\n\r\nValor Total: R$ 1.504.463,86 (um milhão, quinhentos e quatro mil, quatrocentos sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2768472"
                    ],
                    "2768473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001679/2025 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidade S/A \r\n\r\nProjeto: Conexão Favela\r\n\r\nProponente: Abellie Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 31.391.891/0001-88\r\n\r\nValor Total: R$ 1.501.383,12 (um milhão, quinhentos e um mil, trezentos e oitenta e três reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2768473"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2768343": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001309/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa A BEBEL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.834.365/0001-33, com sede na Rua São José, nº 128, 5 Lagos, Mendes/RJ, CEP 26.700-000, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “CIRCUITO OFF ILHA GRANDE”, a ser realizado no período de 8 a 11 de outubro de 2026, na Rua da Praia, s/nº, Vila do Abraão, Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ, CEP 23.968-000, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2768343"
                    ],
                    "2768344": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001396/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa FEDERACAO DE CONVENTION & VISITORS BUREAU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ nº 08.518.149/0001-79, com sede na Rua São José, nº 40, 4º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.010-020, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “8º CONGRESSO ESTADUAL EMPRESARIAL DE TURISMO 2026”, a ser realizado nos dias 06 e 07 de outubro de 2026, no Riocentro, localizado na Avenida Salvador Allende, nº 6555, Barra Olímpica, Rio de Janeiro/RJ, no valor total de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).\r\n\r\nId: 2768344"
                    ],
                    "2768345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001436/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa MULTTI ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.032.267/0001-00, com sede na Rua Morro do Pilar, casa 25, quadra 10, Pedra de Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23.026-450, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “FESTA DE SANTO EDUARDO”, a ser realizado no período de 09 a 12 de outubro de 2026, na Praça Nilo Peçanha, localizada na Rua Antônio Rocha, Santo Eduardo, Campos dos Goytacazes/RJ, no valor total de R$ 258.200,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2768345"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2768238": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI 252 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO GSI N.º 171 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 E DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTORES SETORIAL LOGÍSTICO (APROVADOR), AGENTE SETORIAL LOGÍSTICO (DEMANDANTE), VALIDADOR E CONFIRMADOR, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e SUBSECRETARIA DA CASA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos n.º SEI-390001/000184/2020 e SEI-120001/004632/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 46.050, de 26 de julho de 2017;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEPLAG nº 122 de 02 de maio de 2022;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 49.129 de 05 de junho de 2024 (PCA);\r\n\r\n- o disposto nos Processos n.ºs SEI-390001/000184/2020 e SEI-120001/004632/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução GSI n.º 171, de 28 de dezembro de 2023 e designar os servidores, sem prejuízo de suas atribuições, para exercerem as funções de Gestor Setorial Logístico (aprovador), Agente Setorial Logístico (demandante), (validador) e (confirmador).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Emerson Oliveira de Barros - Coronel PM RR ID. Funcional: 2511394-1 Gestor Setorial Logístico (aprovador) e a servidora Gleide Martins da Silva - ID 5140551-2, como Agente Setorial Logístico (demandante).\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores Gutemberg Rodrigues Vicente - ID 5100341-4, como Agente Setorial (Demandante e Validador) e Marcos Sandro Braga Fernandes - ID 5014787-0, como Agente Setorial (Demandante e Confirmador).\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nEmerson Oliveira de Barros\r\n\r\nGestor Setorial Logístico (aprovador)\r\n\r\n2511394-1\r\n\r\nGleide Martins da Silva\r\n\r\nAgente Setorial (Demandante)\r\n\r\n5140551-2\r\n\r\nGutemberg Rodrigues Vicente\r\n\r\nAgente Setorial (Demandante e Validador)\r\n\r\n5100341-4\r\n\r\nMarcos Sandro Braga Fernandes\r\n\r\nAgente Setorial (Demandante e Confirmador)\r\n\r\n5014787-0\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\nId: 2768238"
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                    "2768417": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI/SECC Nº 253 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025 (diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual), a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026 (estima a receita e fixa a despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2026), o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026 (normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026), o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e institui o Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-390004/000267/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços mensais e contínuos cobertos pelos contratos que dão subsídio à manutenção da Operação FOCO, conforme o Plano de Trabalho, por decorrência do Decreto 50.280/2026 de 30/04/2026;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: da data de publicação; término 31/12/2026, não ultrapassando o exercício financeiro;\r\n\r\nIII - DE / CONCEDENTE: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI\r\n\r\nUG: 060100 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\nUO: 06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\nIV - PARA / EXECUTANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 06010.04.125.0478.4868 - Combate a Ilicitudes Penais e Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n33903028\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\n33903039\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 560.000,00\r\n\r\n33903913\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 431.819,36\r\n\r\n33903914\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 4.730,00\r\n\r\n33903941\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 575.250,00\r\n\r\n33903944\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 35.385,00\r\n\r\n33904013\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 13.733,96\r\n\r\n33904016\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 2.695,20\r\n\r\n33914025\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 134.864,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.767.477,52\r\n\r\nArt. 2º - A presente descentralização vincula-se ao Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED de que trata o inciso VII do art. 1º, nos termos dos arts. 10 e 16 do Decreto nº 50.334/2026, e será registrada por Nota de Descentralização de Crédito - NC, ou equivalente, no SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados observará o art. 25 do Decreto nº 50.334/2026 e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, com a entrega do relatório trimestral de execução físico-financeira em até 30 (trinta) dias após cada trimestre e da prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta, acompanhada de parecer do Controle Interno do Órgão Executante quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nArt. 4º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, nos termos do parágrafo único do art. 287 da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 01/06/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2768417"
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                    "2768247": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390003/000326/2026 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Subsecretaria Executiva do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS DE CARÁTER SECRETO E RESERVADO, em favor da servidora Andrea Souza de Paula, Id. Funcional 5.079.559-7, com base no o artigo 217, § 4º e § 6º, n.º 2, alínea d da Lei Estadual n.º 287/79, nos artigos 29, V e 33, II do Decreto Estadual n.º 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 26.196,82 (vinte e seis mil cento e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2768247"
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                    "2768248": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390005/000352/2026 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Subsecretaria Executiva do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, URGENTES E IMPREVISÍVEIS, em favor da servidora Pascale Gama Lima de Oliveira, Id. Funcional 5.098.241-9, com base no o artigo 217, § 4º e § 6º, n.º 2, alínea c da Lei Estadual n.º 287/79, nos artigos 29, IV e 33, II do Decreto Estadual n.º 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 26.196,82 (vinte e seis mil cento e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2768248"
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                    "2768386": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 087 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO (NOTA DE EMPENHO) ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio da Resolução GSI nº 250 de 14 de setembro de 2026, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000412/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (Nota de Empenho), bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e as empresas abaixo mencionadas, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-390004/000412/2026\r\n\r\nContrato: Nota de Empenho 2026NE00421\r\n\r\nNP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda - CNPJ 07.797.967/0001-95\r\n\r\nContratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta online de pesquisa e comparação de preços praticados, principalmente pela Administração Pública, denominado como “Banco de Preços” na versão PLUS\r\n\r\nGESTORA: Vivian de Oliveira Constancio, 2º Sgt PM, Id Func. nº 4383008-0;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Jhoni Mateus Torres, Extraquadro, Id Func. n° 5008160-8;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Gleide Martins da Silva, Extraquadro, Id Func. nº 5140551-2;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Carina Figueira de Oliveira, Extraquadro, Id Func.5141754-5 e,\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Marcus Vinícius Magalhães Mahfond, Extraquadro, Id Func. n° 5117190-2\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para a Subsecretaria Executiva - SUBEX.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEX, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 25/09/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nEMERSON OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como ob jetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2768386"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2768486": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância instaurada pelo Ato de 31 de agosto de 2026, publicado no DOERJ de 02/09/2026, página 27, 1ª coluna, contados da data da publicação. Processo SEI-400001/000904/2026.\r\n\r\nId: 2768486"
                    ],
                    "2768499": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância instaurada pelo Ato de 27 de agosto de 2026, publicado no DOERJ de 31/08/2026, página 59, 3ª coluna, contados da data da publicação. Processo SEI-400001/000890/2026.\r\n\r\nId: 2768499"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2768479": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPROCESSO n° SEI-330001/001039/2026 - RECONHECO a dívida a favor de JORGE JOSE GONCALVES FERREIRA, Id. Funcional n.º 5133539-5, com base no Decreto Estadual n. º 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC n. º 91, de 28 de março de 2023, especialmente art. 3º, inciso IV, no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP n. º 1152, de 25 de agosto de 2026, publicado em 27 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2768479"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2768277": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1895 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação da Comissão Gestora EMOP/PAC, através do despacho (141518907), constante do processo n° SEI-330003/002735/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1624, publicada no DOERJ de 23/05/2026 (128100579), no âmbito do Contrato EMOP-PAC nº 0004//2026, referente à construção de uma unidade CEU DA CULTURA - NÚCLEO BÁSICO EDIFICADO DE PIRAÍ/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Diogo Luiz da Silva Fernandes, ID 4407022-5, como Suplente ao Gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Ronaldo Ribeiro Vaz, ID 2851633-8, como Suplente ao Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Fabiana Rangel Almeida - ID 5089515-0\r\n\r\nSuplente Gestor: Diogo Luiz da Silva Fernandes - ID 4407022-5\r\n\r\nFiscal 1: Maurício Moura Madureira - ID 2851552-8\r\n\r\nFiscal 2: Geraldo Manhães Rodrigues - ID 2851564-1\r\n\r\nSuplente Fiscal: Ronaldo Ribeiro Vaz - ID 28516338\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2768277"
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                        "2768488": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DER/CORREG Nº 003 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA DER/CORREG Nº 001/2026 PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS E DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES.\r\n\r\nO CORREGEDOR EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, SEI-330002/029464/2026, no exercício de suas atribuições e tendo em vista o Processo nº SEI-330002/023118/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de saneamento e complementação da instrução probatória, conforme determinado no Despacho SEI nº 142929205;\r\n\r\n- a fundamentação constante do referido despacho, com referência ao artigo 317 do Decreto Estadual nº 2.479/1979, ao Decreto Estadual nº 7.526/1984, aos artigos 2º, 24 e 45 da Lei Estadual nº 5.427/2009, à Lei Estadual nº 9.789/2022 e à Súmula nº 592 do Superior Tribunal de Justiça;\r\n\r\n- os princípios da verdade material, da autotutela, da eficiência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 30 (trinta) dias úteis, contados do efetivo recebimento, pelo sindicante, do Despacho SEI nº 142929205, o prazo da sindicância instaurada pela Portaria DER/CORREG nº 001, de 03 de agosto de 2026, publicada no DOERJ de 06 de agosto de 2026, para cumprimento integral das exigências e diligências complementares nele determinadas e apresentação do relatório final aditado ou revisado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nFÁBIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCorregedor em exercício da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2768488"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2768403": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTEDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000884/2026 - DENISE SILVA DA ENCARNAÇÃO, Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, Classe B, Padrão I, ID Funcional nº 44229712, Matrícula nº 00-3055711-0, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo do PROCON-RJ. AUTORIZO a reassunção do exercício do cargo pela referida servidora, a contar de 02/10/2026, em razão da interrupção do gozo da licença-prêmio concedida por meio do Despacho do Presidente (SEI nº 137521049), publicado no DOERJ de 29/07/2026 (Id: 2752061), nos termos do art. 136 do Decreto Estadual nº 2.479/1979. ALTERO, parcialmente, o referido despacho, para constar que a servidora usufruiu 60 (sessenta) dias de licença-prêmio, no período de 03/08/2026 a 01/10/2026, correspondentes ao 1º quinquênio (20/01/2016 a 17/01/2021), nos termos do art. 135 do Decreto Estadual nº 2.479/1979. FICA registrado o saldo remanescente de 30 (trinta) dias do 1º quinquênio (20/01/2016 a 17/01/2021) e de 90 (noventa) dias do 2º quinquênio (18/01/2021 a 16/01/2026), cujo gozo deverá observar o disposto nos arts. 130, 135, parágrafo único, e 136 do mesmo Decreto.\r\n\r\nId: 2768403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2768227": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.465 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nAPROVA CLÁUSULAS-PADRÃO DE CONTRATOS PARA O ENFRENTAMENTO DOS IMPACTOS DECORRENTES DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo SEI-140001/081236/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176), bem ainda elaborar minutas padronizadas (art. 2º, XVI, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980);\r\n\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009, c/c o artigo 3º, VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\n- as atividades do grupo de trabalho vinculado ao comitê instituído pela Resolução PGE nº 4.937, de 30 de março de 2023, para elaborar cláusulas-padrão aplicáveis às minutas de contratos e de editais de licitação para o enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovadas cláusulas-padrão de contratações realizadas em situação de calamidade pública decorrente de desastres, com fundamento na Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º As cláusulas-padrão aprovadas por esta Resolução serão incorporadas, conforme o objeto da contratação, às seguintes minutas-padrão de contrato:\r\n\r\nI - aquisição de bens, aprovada pela Resolução PGE nº 5.028, de 04.01.2024;\r\n\r\nII - prestação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra, aprovada pela Resolução PGE nº 5.029, de 04.01.2024;\r\n\r\nIII - prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, aprovada pela Resolução PGE nº 5.030, de 04.01.2024; e\r\n\r\nIV - obras e serviços de engenharia, aprovada pela Resolução PGE nº 5.072, de 04.04.2024.\r\n\r\nArt. 3º Nas contratações de que trata o art. 1º, as minutas-padrão referidas no art. 2º serão adaptadas mediante a incorporação das cláusulas e notas explicativas comuns previstas neste artigo:\r\n\r\nI - o preâmbulo terá a seguinte redação:\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE ....... OU FUNDAÇÃO ...... OU AUTARQUIA ......, com sede na ....................................................., na cidade do ......................................, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representada pelo(a) ......................... (cargo e nome), portador da Identidade Funcional nº .........., doravante denominado CONTRATANTE, e .............................., com sede na ............, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................, neste ato representada por .................................. (nome e função), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, doravante denominado CONTRATADO, com fundamento no Processo SEI nº .............................., que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024 e pelos normativos estaduais aplicáveis, assim como tem por fundamento o(s) Decreto(s) nº(s) .......... de ........... e .............. de ...................., todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do instrumento convocatório nº ... OU ato de Dispensa de Licitação nº ... , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeverá ser indicado no Preâmbulo o número do decreto do Chefe do Poder Executivo que declarou ou reconheceu o estado de calamidade pública, bem como, se houver, o respectivo número do processo administrativo.\r\n\r\nII - na cláusula relativa ao pagamento, o item 6.5 terá a seguinte redação, com alteração de texto e supressão de alíneas:\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6.5 Recebida a Nota Fiscal ou Fatura, o órgão competente deverá verificar a manutenção das condições de habilitação e de contratação, exigidas no momento da celebração do contrato.\r\n\r\nIII - na cláusula relativa às obrigações do contratado, será acrescida a seguinte nota explicativa:\r\n\r\nCLÁUSULA __ - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nOs documentos previstos neste item devem ser ajustados para refletir os requisitos de habilitação estabelecidos no edital ou no termo de referência, em contratações diretas.\r\n\r\nIV - na cláusula relativa às alterações contratuais, serão promovidas as seguintes alterações:\r\n\r\nCLÁUSULA __ - ALTERAÇÕES\r\n\r\n_.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021 e pelas disposições da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\n_.2 O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, na forma do art. 14 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\nV - na cláusula relativa à publicação e ao controle do contrato, serão promovidas as seguintes alterações:\r\n\r\nCLÁUSULA __ - PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO\r\n\r\n_.1 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração do contrato, conforme o art. 13 da Lei nº 14.981/2024, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n_.1.1 A divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no prazo definido na Cláusula _.1, é condição indispensável para a manutenção da sua eficácia.\r\n\r\nArt. 4º Na minuta-padrão de contrato de aquisição de bens, além das disposições comuns do art. 3º, serão promovidas as seguintes alterações específicas:\r\n\r\n- a cláusula relativa à vigência e à prorrogação terá a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO\r\n\r\n2.1 O prazo de vigência do Contrato é de ............ (dias/meses/ano), contado da data da assinatura, na forma do art. 94, primeira parte, do § 1º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n2.1.1 O contrato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 13 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA redação dos itens 2.1 e 2.1.1 se aplica às minutas de contratos por escopo ou para fornecimento contínuo. O prazo limite do contrato de aquisição ou serviço, em ambos os casos, será de até 1 (um) ano.\r\n\r\n2.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado por período igual ou inferior ao definido no item 2.1, sucessivamente, até o máximo de 2 (dois) anos, na forma do art. 15 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\n2.2.1 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, sem prejuízo da formalização adequada, quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, observado o item 12.2 da cláusula décima segunda deste Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nUtilizar a redação acima para os contratos de aquisição para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à sua conclusão, com fundamento nos arts. 6º, X, e 105 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nUtilizar a redação dos itens 2.2 a 2.5.1 abaixo para contratos que tenham por objeto fornecimento contínuo, assim considerados pelo inciso XV do art. 6º da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n2.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado por período igual ou inferior ao definido no item 2.1, sucessivamente, até o máximo de 2 (dois) anos, na forma do art. 15 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\n2.2.1 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que:\r\n\r\n2.2.1.1 As condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração Pública, permitida a negociação com o CONTRATADO.\r\n\r\n2.2.1.2 Perdura a situação de calamidade pública prevista no art. 1º da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\n2.2.1.3 Os seguintes requisitos estão sendo observados:\r\n\r\na) demonstração formal, no processo, de que o fornecimento tem natureza continuada;\r\n\r\nb) juntada de relatório sobre a execução do Contrato, com informações de que o fornecimento tenha sido realizado regularmente;\r\n\r\nc) juntada de justificativa de que a Administração mantém interesse na continuidade do fornecimento;\r\n\r\nd) manifestação expressa do CONTRATADO informando o interesse na prorrogação;\r\n\r\ne) comprovação de que o CONTRATADO mantém as condições de habilitação; e\r\n\r\nf) informação quanto à existência de disponibilidade orçamentário-financeira para as despesas vindouras.\r\n\r\n2.3 O CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\n2.4 A prorrogação do Contrato deverá ser promovida mediante a celebração de termo aditivo.\r\n\r\n2.5 O Contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO tiver sido penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o Poder Público, observadas as abrangências de aplicação.\r\n\r\n2.5.1 Excepcionalmente, na hipótese de haver apenas uma fornecedora ou prestadora do serviço, poderá ser relevada a sanção de impedimento ou suspensão de contratar, desde que apresentada garantia complementar, na forma do art. 13, §2º e §3º, da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\nII - na cláusula relativa à garantia, serão promovidas as seguintes inclusões e alterações, mantidas as demais previsões:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n10.1 (...)\r\n\r\n10.1.1 Em caso de superveniência das circunstâncias do art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024 no curso da execução contratual, a garantia de ... % deve ser suplementada, na forma do art. 13, §3º, da Lei nº 14.981/2024, em até ........ dias, independentemente de notificação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nFica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação.\r\n\r\nCaso a decisão seja exigir garantia, deverão ser incluídos os itens 10.2 e seguintes e adotada a seguinte redação para o item 10.1:\r\n\r\n10.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do artigo 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ...... % (........) de seu valor inicial OU anual.\r\n\r\nNa hipótese prevista no art. 13, §2º, da Lei nº 4.981/2024, será obrigatória a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 96 da Lei nº 14.133/2021, a qual não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10.19 Em caso de superveniência das circunstâncias do art. 13, §2º, da Lei no 14.981/2024 no curso da execução contratual, a garantia deve ser suplementada “ em ... %”, na forma do art. 13, §3º, da Lei no 14.981/2024, em até ........ dias, independentemente de notificação.\r\n\r\nIII - na cláusula relativa à extinção contratual, serão promovidas as seguintes inclusões e alterações, mantidas as demais previsões:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12.2 (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nUtilizar a redação abaixo para os itens 12.1 a 12.2.2 para contratos que tenham por objeto fornecimentos contínuos, assim considerados pelo inciso XV do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, cuja vigência será disciplinada pelo art. 15 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\n12.1 O Contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades eventualmente cabíveis, observados os preceitos da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 14.981/2024 e neste Contrato. (...)\r\n\r\n12.3 (...)\r\n\r\nc) na hipótese de contratação direta fundamentada na Lei nº 14.981/2024, a qualquer tempo, sem indenização, e independentemente de aviso ou prazo, pelo CONTRATANTE, tão logo esteja(m) concluído(s) o(s) procedimento(s) licitatório(s) implementado(s) para a contratação do objeto em questão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - na cláusula relativa à dotação orçamentária, o item 14.3 terá a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14.3 No início da contratação e de cada exercício deverá ser atestada a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e, no caso de fornecimento contínuo, a vantagem em sua manutenção, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 15 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\nArt. 5º Na minuta-padrão de contrato de prestação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra, além das disposições comuns do art. 3º, serão promovidas as seguintes alterações específicas:\r\n\r\nI - na cláusula relativa à vigência e à prorrogação, serão promovidas as seguintes inclusões e alterações, mantidas as demais previsões:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO\r\n\r\n2.1 O prazo de vigência do Contrato é de ............ (dias/meses/ano), contado da data da assinatura, na forma do art. 94, primeira parte, do § 1º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n2.1.1 O contrato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 13 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA redação dos itens 2.1 e 2.1.1 se aplica às minutas de contratos por escopo ou para serviço contínuo. O prazo limite do contrato de aquisição ou serviço, em ambos os casos, será de até 1 (um) ano.\r\n\r\n2.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, por período igual ou inferior ao definido no item 2.1, sucessivamente, até o máximo de 2 (dois) anos, na forma do art. 15 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\n2.2.1 A prorrogação de que trata este item está condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que:\r\n\r\n2.2.1.1 As condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO;\r\n\r\n2.2.1.2 Perdura a situação de calamidade pública prevista no art. 1º da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\n2.2.1.3 Os seguintes requisitos estão sendo observados:\r\n\r\na) demonstração formal, no processo, de que o fornecimento tem natureza continuada;\r\n\r\nb) juntada de relatório sobre a execução do Contrato, com informações de que o fornecimento tenha sido realizado regularmente; \r\n\r\nc) juntada de justificativa de que a Administração mantém interesse na continuidade do fornecimento; \r\n\r\nd) manifestação expressa do CONTRATADO informando o interesse na prorrogação;\r\n\r\ne) comprovação de que o CONTRATADO mantém as condições de habilitação; e\r\n\r\nf) informação quanto à existência de disponibilidade orçamentário-financeira para as despesas vindouras.\r\n\r\n2.2.1.4 É facultativa a realização de pesquisa de mercado para a verificação da vantajosidade econômica mencionada no item 2.2.1.1, nos casos em que haja manifestação técnica motivada no sentido de que o índice de reajuste adotado no instrumento convocatório acompanha a variação dos preços do objeto contratado, na forma e condições do art. 34 do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.6 (...)\r\n\r\n2.6.1 Excepcionalmente, na hipótese de haver apenas uma fornecedora ou prestadora do serviço, poderá ser relevada a sanção de impedimento ou suspensão de contratar, desde que apresentada garantia complementar, na forma do art. 13, §2º e §3º, da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nUtilizar a redação abaixo para contratos de prestação de serviços não contínuos ou contratados por escopo, que são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, com fundamento no art. 105 da Lei nº 14.133/2021, em substituição dos itens 2.2 a 2.6 acima, aplicáveis aos contratos de prestação de serviços contínuos.\r\n\r\n2.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado por período igual ou inferior ao definido no item 2.1, sucessivamente, até o máximo de 2 (dois) anos, na forma do art. 15 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\n2.2.1 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, sem prejuízo da formalização adequada, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, caso em que deverá o CONTRATANTE providenciar a readequação do cronograma fixado para o Contrato, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do CONTRATADO, previstas neste instrumento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - na cláusula relativa à garantia, serão promovidas as seguintes inclusões e alterações, mantidas as demais previsões:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n11.1 (...)\r\n\r\n11.1.1 Em caso de superveniência das circunstâncias do art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024 no curso da execução contratual, a garantia de ... % deve ser prestada, na forma do art. 13, §3º, da Lei nº 14.981/2024, em até ........ dias, independentemente de notificação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nFica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação.\r\n\r\nCaso a decisão seja exigir garantia, deverão ser incluídos os itens 11.2 e seguintes e adotada a seguinte redação para o item 11.1:\r\n\r\n11.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do artigo 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ...... % (.....) de seu valor inicial OU anual.\r\n\r\nNa hipótese prevista no art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024, será obrigatória a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 96 da Lei nº 14.133/2021, a qual não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11.18 Em caso de superveniência das circunstâncias do art. 13, §2º, da Lei no 14.981/2024 no curso da execução contratual, a garantia deve ser suplementada em ... %, na forma do art. 13, §3º, da Lei no 14.981/2024, em até ........ dias, independentemente de notificação.\r\n\r\nIII - na cláusula relativa à extinção contratual, serão promovidas as seguintes inclusões e alterações, mantidas as demais previsões:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\n13.1 O Contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações pelos CONTRATANTES, sem prejuízo da aplicação das penalidades eventualmente cabíveis, observados os preceitos da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 14.981/2024 e neste Contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13.3 (...)\r\n\r\nc) na hipótese de contratação direta fundamentada na Lei nº 14.981/2024, a qualquer tempo, sem indenização, e independentemente de aviso ou prazo, pelo CONTRATANTE, tão logo esteja(m) concluído(s) o(s) procedimento(s) licitatório(s) implementado(s) para a contratação do objeto em questão.\r\n\r\nIV - na cláusula relativa à dotação orçamentária, o item 15.3 terá a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15.3 No início da contratação e de cada exercício deverá ser atestada a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 15 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\nArt. 6º Na minuta-padrão de contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, além das disposições comuns do art. 3º, serão promovidas as seguintes alterações específicas:\r\n\r\nI - na cláusula relativa à vigência e à prorrogação, serão promovidas as seguintes inclusões e alterações, mantidas as demais previsões:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO\r\n\r\n2.1 O prazo de vigência do Contrato é de ............ (dias/meses/ano), contado da data da assinatura, na forma do art. 94, primeira parte, do § 1º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n2.1.1 O contrato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 13 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA redação dos itens 2.1 e 2.1.1 se aplica às minutas de contratos por escopo ou para fornecimento contínuo. O prazo limite do contrato de aquisição ou serviço, em ambos os casos, será de até 1 (um) ano.\r\n\r\n2.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, por período igual ou inferior ao definido no item 2.1, sucessivamente, até o máximo de 2 (dois) anos, na forma do art. 15 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\n2.2.1 A prorrogação de que trata este item está condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que:\r\n\r\n2.2.1.1 As condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO.\r\n\r\n2.2.1.2 Perdura a situação de calamidade pública prevista no art. 1º da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\n2.2.1.3 Os seguintes requisitos estão sendo observados:\r\n\r\na) demonstração formal, no processo, que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;\r\n\r\nb) juntada de relatório sobre a execução do Contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente; \r\n\r\nc) juntada de justificativa de que a Administração mantém interesse na realização do serviço; \r\n\r\nd) manifestação expressa do CONTRATADO informando o interesse na prorrogação;\r\n\r\ne) comprovação de que o CONTRATADO mantém as condições de habilitação;\r\n\r\nf) informação quanto à existência de disponibilidade orçamentário-financeira para as despesas vindouras; e\r\n\r\ng) comprovação da manutenção da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, tais como para mulheres vítimas de violência doméstica, na forma do item 9.1.36.\r\n\r\n2.2.1.4 É dispensada a realização de pesquisa de mercado para a verificação da vantajosidade econômica mencionada no item 2.2.1.1, na forma e condições dos arts. 33, I e II e 35, do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023. (...)\r\n\r\n2.6 (...)\r\n\r\n2.6.1. Excepcionalmente, na hipótese de haver apenas uma fornecedora ou prestadora do serviço, poderá ser relevada a sanção de impedimento ou suspensão de contratar, desde que apresentada garantia complementar, na forma do art. 13, §2º e §3º, da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\nII - na cláusula relativa à garantia, serão promovidas as seguintes inclusões, mantidas as demais previsões:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n11.1 (...)\r\n\r\n11.1.1 Em caso de superveniência das circunstâncias do art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024 no curso da execução contratual, a garantia de ...% deve ser suplementada, na forma do art. 13, §3º, da Lei nº 14.981/2024, em até ........ dias, independentemente de notificação.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nA garantia poderá ser calculada no percentual de até 5% (cinco por cento), sendo possível a sua majoração para até 10% (dez por cento), desde que justificada, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.\r\n\r\nCaso o prazo de vigência seja inferior a 1 (um) ano, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n11.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do artigo 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ...... % de seu valor do Contrato.\r\n\r\nNa hipótese prevista no art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024, será obrigatória a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 96 da Lei nº 14.133/2021, a qual não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - na cláusula relativa à extinção contratual, serão promovidas as seguintes inclusões e alterações, mantidas as demais previsões:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\n13.1 O Contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações pelos CONTRATANTES, sem prejuízo da aplicação das penalidades eventualmente cabíveis, observados os preceitos da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 14.981/2024 e neste Contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13.3 (...)\r\n\r\nc) na hipótese de contratação direta fundamentada na Lei nº 14.981/2024, a qualquer tempo, sem indenização, e independentemente de aviso ou prazo, pelo CONTRATANTE, tão logo esteja(m) concluído(s) o(s) procedimento(s) licitatório(s) implementado(s) para a contratação do objeto em questão.\r\n\r\nIV - na cláusula relativa à dotação orçamentária, o item 15.3 terá a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15.3 No início da contratação e de cada exercício deverá ser atestada a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 15 da Lei nº 14.981/2024. \r\n\r\nArt. 7º Na minuta-padrão de contrato de obras e serviços de engenharia, além das disposições comuns do art. 3º, serão promovidas as seguintes alterações específicas:\r\n\r\nI - na cláusula relativa à vigência e à prorrogação, serão promovidas as seguintes inclusões e alterações, mantidas as demais previsões:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO\r\n\r\n2.1 O prazo de vigência do Contrato é de ............ (dias/meses/anos), contado da data da assinatura, na forma do art. 94, primeira parte, do § 1º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNos contratos de obras e de serviços de engenharia com escopo predefinido, o prazo de conclusão do objeto contratual será de, no máximo, 3 (três) anos, na forma do art. 15, §1º, da Lei n.º 14.981/2024.\r\n\r\nPara serviços de engenharia de natureza contínua, o prazo do contrato será de até 1 (um) ano, prorrogável até o limite de 2 (dois) anos, na forma da regra geral fixada no art. 15, caput, da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\n2.1.1 (...)\r\n\r\n2.1.2 (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCabe, neste ponto, uma explanação da diferenciação conceitual entre o prazo de vigência e o prazo de execução dos contratos. O prazo de vigência guarda relação com a existência e validade do ajuste, impondo, assim, obrigações para as partes signatárias. Já o prazo de execução diz respeito ao tempo de efetiva realização do objeto contratual, estando, portanto, contido no prazo de vigência.\r\n\r\nEm se tratando de contratação de obra pública, o prazo de vigência e o prazo de execução não se confundem, uma vez que a duração do contrato (prazo de vigência) deve ser calculada considerando o tempo para execução do objeto contratual, bem como para o adimplemento de obrigações acessórias, a exemplo dos procedimentos de medições, aceite e pagamento.\r\n\r\nOrdinariamente, a vigência de um contrato se inicia a partir de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, exceto se se tratar da hipótese prevista na Lei nº 14.981/2024, em que a vigência deverá se iniciar com a assinatura do contrato. Por outro lado, o prazo de execução poderá se iniciar em data posterior, devidamente determinada no instrumento, como é o caso da cláusula segunda, que estabelece a contagem do prazo de início da execução contratual a partir da data de Ordem de Início das Obras.\r\n\r\n2.1.3 O contrato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 13 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\n2.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado por período igual ou inferior ao definido no item 2.1, sucessivamente, até o máximo de 2 (dois) anos, na forma do art. 15 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\n2.2.1 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, sem prejuízo da formalização adequada, quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.\r\n\r\n2.2.2 Quando a não conclusão decorrer de culpa do CONTRATADO:\r\n\r\na) (...)\r\n\r\nb) (...)\r\n\r\n2.3 (...)\r\n\r\n2.3.1 Excepcionalmente, na hipótese de haver apenas uma fornecedora/prestadora do serviço, poderá ser relevada a sanção de impedimento ou suspensão de contratar, desde que apresentada garantia complementar, na forma do art. 13, §2º e §3º, da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\nII - na cláusula relativa ao preço, será promovida a seguinte alteração na nota explicativa, mantidas as demais previsões:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - PREÇO\r\n\r\n5.1 (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNos termos da Lei nº 14.981/2024, nas contratações que envolverem recursos federais, o custo global de referência de obras e de serviços de engenharia será obtido preferencialmente a partir das composições dos custos unitários menores ou iguais à média de seus correspondentes custos unitários de referência do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - na cláusula relativa à garantia, serão promovidas as seguintes inclusões, mantidas as demais previsões:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA\r\n\r\n11.1 (...)\r\n\r\n11.1.1 (...)\r\n\r\n11.1.1.1 Em caso de superveniência das circunstâncias do art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024 no curso da execução contratual, a garantia de ... % deve ser suplementada, na forma do art. 13, §3º, da Lei nº 14.981/2024, em até ........ dias, independentemente de notificação.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nFica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação.\r\n\r\nNa hipótese prevista no art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024, será obrigatória a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 96 da Lei nº 14.133/2021, a qual não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - na cláusula relativa à extinção contratual, serão promovidas as seguintes inclusões e alterações, mantidas as demais previsões:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\n13.1 (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nPor se tratar de contratos por escopo, a extinção contratual deverá observar, igualmente, o disposto na CLÁUSULA SEGUNDA. Assim, nos termos do art. 15, §2º, da Lei nº 14.981/2024, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, mediante a devida formalização, e observado o parágrafo único do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13.2 No caso em que o objeto contratual não for concluído no período firmado no Contrato, por culpa do CONTRATADO, a ensejar a aplicação do art. 15, §2º, da Lei nº 14.981/2024, poderá a Administração optar pela extinção do Contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.\r\n\r\nV - na cláusula relativa à dotação orçamentária, o item 15.3 terá a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15.3 No início da contratação e de cada exercício deverá ser atestada a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021 e art. 15 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\nArt. 8º Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico local.\r\n\r\nArt. 9º Esta Resolução deverá ser divulgada à Administração direta e indireta e, ainda, no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de setembro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.466 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA CLÁUSULAS-PADRÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DOS IMPACTOS DECORRENTES DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo SEI-140001/081236/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176), bem ainda elaborar minutas padronizadas (art. 2º, XVI, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980);\r\n\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009, c/c o artigo 3º, VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\n- as atividades do grupo de trabalho vinculado ao comitê instituído pela Resolução PGE nº 4.937, de 30 de março de 2023, para elaborar cláusulas-padrão aplicáveis às minutas de contratos e de editais de licitação para o enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovadas cláusulas-padrão aplicáveis às licitações realizadas para o enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, com fundamento na Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.\r\n\r\nParágrafo único. As cláusulas-padrão serão incorporadas, conforme o objeto, a modalidade e o critério de julgamento da licitação, às seguintes minutas-padrão de edital:\r\n\r\nI - Pregão para Aquisição e Fornecimento Contínuo de Bens, aprovada pela Resolução PGE nº 5.146, de 27.11.2024;\r\n\r\nII - Pregão para Prestação de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, aprovada pela Resolução PGE nº 5.137, de 29.10.2024;\r\n\r\nIII - Pregão para Prestação de Serviços sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra ou Serviços Comuns de Engenharia, aprovada pela Resolução PGE nº 5.144, de 12.11.2024;\r\n\r\nIV - Concorrência para Aquisição e Fornecimento Contínuo de Bens Especiais, aprovada pela Resolução PGE nº 5.181, de 10.03.2025;\r\n\r\nV - Concorrência para Prestação de Serviços Especiais com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, aprovada pela Resolução PGE nº 5.182, de 10.03.2025;\r\n\r\nVI - Concorrência para Prestação de Serviços Especiais sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, aprovada pela Resolução PGE nº 5.180, de 26.02.2025;\r\n\r\nVII - Concorrência para Obras e Prestação de Serviços Especiais de Engenharia, aprovada pela Resolução PGE nº 5.084, de 29.04.2024;\r\n\r\nVIII - Concorrência Técnica e Preço para Bens e Serviços Especiais, aprovada pela Resolução PGE nº 5.241, de 25.08.2025; e\r\n\r\nIX - Concorrência Técnica e Preço para Obras e Serviços Especiais de Engenharia, aprovada pela Resolução PGE nº 5.398, de 28.05.2026.\r\n\r\nArt. 2º Nas licitações de que trata o art. 1º, ficam alteradas as minutas-padrão:\r\n\r\nI - mencionada no art. 1º, inciso I, com a inclusão da seguinte Nota Explicativa:\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nOs prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, serão de 4 (quatro) dias úteis para a aquisição de bens. (Art. 55, I, a, da Lei nº 14.133/2021 c/c Art. 2º, II, da Lei nº 14.981/2024).\r\n\r\nII - mencionadas no art. 1º, incisos II e III, com a inclusão da seguinte Nota Explicativa:\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nOs prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de lici tação no PNCP, serão de 5 (cinco) dias úteis. (Art. 55, II, a, da Lei nº 14.133/2021 c/c Art. 2º, II, da Lei nº 14.981/2024).\r\n\r\nIII - mencionada no art. 1º, inciso IV, com a inclusão da seguinte Nota Explicativa:\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nOs prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, serão de:\r\n\r\na) 4 (quatro) dias úteis, para aquisição de bens, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;\r\n\r\nb) 8 (oito) dias úteis, para a aquisição de bens nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a”;\r\n\r\nc) 18 (dezoito) dias úteis, para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico.\r\n\r\nIV - mencionadas no art. 1º, incisos V e VI, com a inclusão da seguinte Nota Explicativa:\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nOs prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, serão de:\r\n\r\na) 13 (treze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais;\r\n\r\nb) 18 (dezoito) dias úteis, para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico ou nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a”;\r\n\r\nV - mencionada no art. 1º, inciso VII, com a inclusão da seguinte Nota Explicativa:\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nOs prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, serão de:\r\n\r\na) 5(cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;\r\n\r\nb) 13 (treze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de obras e serviços especiais de engenharia;\r\n\r\nc) 30 (trinta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;\r\n\r\nd) 18 (dezoito) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c”, ou para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico.\r\n\r\nVI - mencionada no art. 1º, incisos VIII e IX, com a inclusão da seguinte Nota Explicativa:\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO prazo mínimo para a apresentação das propostas, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, será de 18 (dezoito) dias úteis (art. 21, I, do Decreto nº 48.865/2023 c/c Art. 2º, II, da Lei nº 14.981/2024).\r\n\r\nVII - mencionadas no art. 1º, incisos I a VI, passando a disposição abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTorna-se público que o(a) ...................... (ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE .......... OU U U CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos do processo SEI nº ............., da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024 e pelos normativos estaduais aplicáveis, assim como tem por fundamento o(s) Decreto(s) nº(s) .......... de ........... e .............. de ...................., todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeverá ser indicado no Preâmbulo o número do decreto do Chefe do Poder Executivo que declarou ou reconheceu o estado de calamidade pública, bem como, se houver, o respectivo número do processo administrativo.\r\n\r\nVIII - mencionada no art. 1º, inciso VII, passando a disposição abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTorna-se público que o(a) ...................... (ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ...................... OU U AUTARQUIA, sediado(a) no(a) ...................... (endereço), realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos do processo SEI nº ............., da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, do Decreto nº 48.929, de 25 de janeiro de 2024, da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024 e pelos normativos estaduais aplicáveis, assim como tem por fundamento o(s) Decreto(s) nº(s) .......... de ........... e .............. de ...................., todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeverá ser indicado no Preâmbulo o número do decreto do Chefe do Poder Executivo que declarou ou reconheceu o estado de calamidade pública, bem como, se houver, o respectivo número do processo administrativo.\r\n\r\nIX - mencionada no art. 1º, inciso VIII, passando a disposição abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTorna-se público que o(a) ...................... ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE .......... OU U AUTARQUIA, sediado(a) no(a) .............................. (endereço), realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos do processo SEI nº ............., da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.865, de 26 de dezembro de 2023, da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024 e pelos normativos estaduais aplicáveis, assim como tem por fundamento o(s) Decreto(s) nº(s) .......... de ........... e .............. de ...................., todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeverá ser indicado no Preâmbulo o número do decreto do Chefe do Poder Executivo que declarou ou reconheceu o estado de calamidade pública, bem como, se houver, o respectivo número do processo administrativo.\r\n\r\nX - mencionada no art. 1º, inciso IX, passando a disposição abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTorna-se público que o(a) ...................... ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ...................... OU U AUTARQUIA, sediado(a) no(a) ...................... (endereço), realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos do processo SEI nº ............., da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.865, de 26 de dezembro de 2023, do Decreto nº 48.929, de 25 de janeiro de 2024, da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024 e pelos normativos estaduais aplicáveis, assim como tem por fundamento o(s) Decreto(s) nº(s) .......... de ........... e .............. de ...................., todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeverá ser indicado no Preâmbulo o número do decreto do Chefe do Poder Executivo que declarou ou reconheceu o estado de calamidade pública, bem como, se houver, o respectivo número do processo administrativo.\r\n\r\nXI - mencionadas no art. 1º, incisos I, IV e VIII, com a exclusão do item 2.7.2, a inclusão da seguinte Nota Explicativa no item 2.8 e a nova redação do item 2.8.2:\r\n\r\n2.8 (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA\r\n\r\nNão será vedada a participação no processo de licitação, inaugurado com base na Lei nº 14.981/2024, do fornecedor ou do prestador de serviços punido com sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o poder público. Entretanto, eventual contratação está condicionada à hipótese comprovada de não haver outro fornecedor/prestador de serviços. Neste caso, será obrigatória a prestação de garantia, em alguma das modalidades do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, não excedente a 10% (dez por cento) do valor do contrato (Art. 13, §§ 2º e 3º).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.8.2 pessoa física ou jurídica que se encontre, após a fase de lances e de habilitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, caso não configurada a hipótese excepcional do art. 13, § 2º, da Lei nº 14.981/2024;\r\n\r\nXII - mencionadas no art. 1º, incisos II, III, V e VI, com a exclusão do item 2.6.2, a inclusão da seguinte Nota Explicativa no item 2.7 e a nova redação do item 2.7.2:\r\n\r\n2.7 (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA\r\n\r\nNão será vedada a participação no processo de licitação, inaugurado com base na Lei nº 14.981/2024, do fornecedor ou do prestador de serviços punido com sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o poder público. Entretanto, eventual contratação está condicionada à hipótese comprovada de não haver outro fornecedor/prestador de serviços. Neste caso, será obrigatória a prestação de garantia, em alguma das modalidades do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, não excedente a 10% (dez por cento) do valor do contrato (Art. 13, §§ 2º e 3º).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.7.2 pessoa física ou jurídica que se encontre, após a fase de lances e de habilitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, caso não configurada a hipótese excepcional do art. 13, § 2º, da Lei nº 14.981/2024;\r\n\r\nXIII - mencionadas no art. 1º, incisos VII e IX, com a exclusão do item 3.6.2, a inclusão da seguinte Nota Explicativa no item 3.7 e a nova redação do item 3.7.2:\r\n\r\n3.7 (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA\r\n\r\nNão será vedada a participação no processo de licitação, inaugurado com base na Lei nº 14.981/2024, do fornecedor ou do prestador de serviços punido com sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o poder público. Entretanto, eventual contratação está condicionada à hipótese comprovada de não haver outro fornecedor/prestador de serviços. Neste caso, será obrigatória a prestação de garantia, em alguma das modalidades do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, não excedente a 10% (dez por cento) do valor do contrato (Art. 13, §§ 2º e 3º).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.7.2 pessoa física ou jurídica que se encontre, após a fase de lances e de habilitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, caso não configurada a hipótese excepcional do art. 13, § 2º, da Lei nº 14.981/2024;\r\n\r\nXIV - mencionadas no art. 1º, incisos I, III, IV, VI e VIII, com a inclusão do seguinte subitem 3.3.7.1 e respectiva Nota Explicativa:\r\n\r\n3.3.7.1 Não configurará a falsidade da declaração caso o licitante sancionado se enquadre no item 3.3.7, porém, pretenda fazer uso da hipótese excepcional do art. 13º, §2º, da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA inclusão do dispositivo se justifica em razão de eventual impossibilidade sistêmica de que haja o prosseguimento de licitante sancionado sem que haja a declaração prévia de que não está sancionado. Assim, considerando a permissão trazida no art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024, deve ser permitida a sua participação na licitação, sem que incorra no risco de prestar declaração sabidamente falsa à Administração Pública.\r\n\r\nXV - mencionadas no art. 1º, incisos II e V, com a inclusão do seguinte subitem 3.3.8.1 e respectiva Nota Explicativa:\r\n\r\n3.3.8.1 Não configurará a falsidade da declaração caso o licitante sancionado se enquadre no item 3.3.8, porém, pretenda fazer uso da hipótese excepcional do art. 13º, §2º, da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA inclusão do dispositivo se justifica em razão de eventual impossibilidade sistêmica de que haja o prosseguimento de licitante sancionado sem que haja a declaração prévia de que não está sancionado. Assim, considerando a permissão trazida no art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024, deve ser permitida a sua participação na licitação, sem que incorra no risco de prestar declaração sabidamente falsa à Administração Pública.\r\n\r\nXVI - mencionadas no art. 1º, incisos VII e IX, com a inclusão do seguinte subitem 4.3.8.1 e respectiva Nota Explicativa:\r\n\r\n4.3.8.1 Não configurará a falsidade da declaração caso o licitante sancionado se enquadre no item 4.3.8, porém, pretenda fazer uso da hipótese excepcional do art. 13º, §2º, da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA inclusão do dispositivo se justifica em razão de eventual impossibilidade sistêmica de que haja o prosseguimento de licitante sancionado sem que haja a declaração prévia de que não está sancionado. Assim, considerando a permissão trazida no art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024, deve ser permitida a sua participação na licitação, sem que incorra no risco de prestar declaração sabidamente falsa à Administração Pública.\r\n\r\nXVII - mencionadas no art. 1º, incisos I, II, III, IV, V e VI, com a inclusão do subitem 6.1.1.1 e a nova redação do item 6.3.3:\r\n\r\n6.1.1.1 Esgotadas as tentativas de negociação com os licitantes, caso o menor preço obtido permaneça acima do valor máximo estimado pela Administração (preço estimado), diante de oscilações ocasionadas pela variação de preços, será excepcionalmente admitida a contratação por valores superiores, observadas as condições dos incisos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6.3.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, caso não se enquadre na hipótese prevista no art. 3º, § 3º, da Lei nº 14.981/2024;\r\n\r\nXVIII - mencionada no art. 1º, inciso VIII, com a inclusão do subitem 6.2.1.1 e a nova redação do item 6.5.3:\r\n\r\n6.2.1.1 Esgotadas as tentativas de negociação com os licitantes, caso o menor preço obtido permaneça acima do valor máximo estimado pela Administração (preço estimado), diante de oscilações ocasionadas pela variação de preços, será excepcionalmente admitida a contratação por valores superiores, observadas as condições dos incisos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6.5.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação, caso não se enquadre na hipótese prevista no art. 3º, § 3º, da Lei nº 14.981/2024;\r\n\r\nXIX - mencionada no art. 1º, inciso VII, com a inclusão do subitem 7.1.1.1 e a nova redação do item 7.3.4:\r\n\r\n7.1.1.1 Esgotadas as tentativas de negociação com os licitantes, caso o menor preço obtido permaneça acima do valor máximo estimado pela Administração (preço estimado), diante de oscilações ocasionadas pela variação de preços, será excepcionalmente admitida a contratação por valores superiores, observadas as condições dos incisos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7.3.4 ultrapassar o preço global estimado para o certame licitatório, caso não se enquadre na hipótese prevista no art. 3º, § 3º, da Lei nº 14.981/2024;\r\n\r\nXX - mencionada no art. 1º, inciso IX, com a inclusão do subitem 7.2.1.1 e a nova redação do item 7.5.4:\r\n\r\n7.2.1.1 Esgotadas as tentativas de negociação com os licitantes, caso o menor preço obtido permaneça acima do valor máximo estimado pela Administração (preço estimado), diante de oscilações ocasionadas pela variação de preços, será excepcionalmente admitida a contratação por valores superiores, observadas as condições dos incisos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7.5.4 ultrapassar o preço global estimado para o certame licitatório, caso não se enquadre na hipótese prevista no art. 3º, § 3º da Lei nº 14.981/2024;\r\n\r\nXXI - mencionadas no art. 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VIII, com a inclusão dos seguintes subitens 7.1.1, 10.1.1 e 10.1.1.1:\r\n\r\n7.1.1 Excepcionalmente, se comprovada a circunstância do art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024, de haver apenas uma fornecedora do bem ou prestadora do serviço, o contrato poderá ser celebrado ou prorrogado independentemente da existência de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o poder público. Será obrigatória, na hipótese, a prestação de garantia, em alguma das modalidades do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, não excedente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10.1.1 Será admitida, excepcionalmente, a contratação, independentemente da existência de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o poder público, na hipótese de fornecedor/prestador de serviço único, nos termos do art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\n10.1.1.1 - Na hipótese excepcional do item 10.1.1, será obrigatória a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 96 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do contrato.\r\n\r\nXXII - mencionadas no art. 1º, incisos VII e IX, com a inclusão dos seguintes subitens 8.1.1, 11.1.1 e 11.1.1.1:\r\n\r\n8.1.1 Excepcionalmente, se comprovada a circunstância do art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024, de haver apenas uma fornecedora do bem ou prestadora do serviço, o contrato poderá ser celebrado ou prorrogado independentemente da existência de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o poder público. Será obrigatória, na hipótese, a prestação de garantia, em alguma das modalidades do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, não excedente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11.1.1 Será admitida, excepcionalmente, a contratação, independentemente da existência de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o poder público, na hipótese de fornecedor/prestador de serviço único, nos termos do art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\n11.1.1.1 - Na hipótese excepcional do item 11.1.1, será obrigatória a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 96 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do contrato.\r\n\r\nXXIII - mencionada no art. 1º, incisos I e IV, com a inclusão do seguinte subitem e alterações na Nota Explicativa:\r\n\r\n12.1.1 Em caso de superveniência das circunstâncias do art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024 no curso da execução contratual, a garantia de ........% deve ser prestada, na forma do art. 13, §3º, da Lei nº 14.981/2024, em até ........ dias, independentemente de notificação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nFica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação.\r\n\r\nA garantia poderá ser fixada no percentual de até 5% (cinco por cento), sendo possível excepcionalmente a sua majoração para até 10% (dez por cento) desde que justificada, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.\r\n\r\nCaso a decisão seja exigir garantia, deverá ser eliminado o item 12.1 e incluídos os itens 12.1 e seguintes abaixo:\r\n\r\n12.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ......... % (......... por cento) de seu valor inicial OU anual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese prevista no art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024, será obrigatória a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 96 da Lei nº 14.133/2021, a qual não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do contrato.\r\n\r\nNa aquisição de bens, a base de cálculo da garantia será o valor inicial atualizado do Contrato. Por outro lado, no fornecimento contínuo, a base de cálculo da garantia será o valor anual do Contrato, na forma do art. 98, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\n12.1.1 Caso o prazo de vigência do contrato seja inferior a um ano, a garantia prevista no item 12.1 será calculada sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n12.1.2 Na forma do art. 101 da Lei nº 14.133/2021, nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.\r\n\r\n12.2 O contratado poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia:\r\n\r\n12.2.1 caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;\r\n\r\n12.2.2 seguro-garantia;\r\n\r\n12.2.3 fiança bancária; e\r\n\r\n12.2.4 título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.\r\n\r\n12.3 Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo contratado, a garantia assegurará o pagamento de:\r\n\r\n12.3.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações neste previstas;\r\n\r\n12.3.2 multas moratórias, compensatórias e administrativas aplicadas pela Administração ao contratado; e\r\n\r\n12.3.3 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.\r\n\r\n12.4 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, terá validade durante a vigência do Contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término deste prazo de vigência.\r\n\r\n12.5 Na hipótese de suspensão do Contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.\r\n\r\n12.6 Ressalvada a hipótese de seguro-garantia, em que deverá ser observado o prazo do item 12.7, o contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do Contrato, o comprovante de prestação de garantia, na forma do item 12.2.\r\n\r\n12.7 Caso oferecida a modalidade de seguro-garantia, sua apresentação deve ocorrer em 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do Contrato, e observar-se-ão as seguintes condições:\r\n\r\n12.7.1 a apólice permanecerá em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas;\r\n\r\n12.7.2 a apólice deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do Contrato principal, mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;\r\n\r\n12.7.3 será permitida a substituição da apólice na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 12.5 deste Edital; e\r\n\r\n12.7.4 a apólice somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 12.3, observada a legislação que rege a matéria.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO prazo de apresentação do seguro-garantia de que trata o item 12.7 poderá ser superior a 1 (um) mês, desde que essa opção seja justificada.\r\n\r\n12.8 Em caso de oferecimento de títulos da dívida pública, estes devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\n12.9 Caso a opção seja por fiança bancária, esta deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do art. 827 do Código Civil.\r\n\r\n12.10 Caso a opção seja por garantia em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do contratante, na conta corrente nº ......., da agência ....... da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo valor será corrigido monetariamente e restituído ao contratado, na forma do item 12.16.\r\n\r\n12.11 O contratado obriga-se a fazer a reposição, a suplementação ou a renovação da garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificado, no caso desta ser executada, total ou parcialmente, ou o Contrato for prorrogado ou tiver o seu valor alterado, assim como em qualquer outra situação que exija a manutenção da condição disposta no item 12.1 neste item.\r\n\r\n12.12 A inobservância do prazo fixado para apresentação, reposição, suplementação ou renovação da garantia acarretará a aplicação de multa e/ou outras penalidades, na forma disposta no Contrato.\r\n\r\n12.12.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza o contratante a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\n12.13 O contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\r\n\r\n12.14 O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\r\n\r\n12.14.1 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.\r\n\r\n12.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.\r\n\r\n12.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança, título da dívida pública ou autorização para a liberação da caução em dinheiro, atualizada monetariamente, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do Contrato.\r\n\r\n12.16.1 A garantia somente será liberada ou restituída, após a fiel execução do Contrato ou pela sua extinção, por culpa exclusiva da Administração, ou quando assim convencionado, em se tratando de extinção consensual da contratação.\r\n\r\n12.17 O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e no Contrato.\r\n\r\n12.18 Em caso de superveniência das circunstâncias do art. 13, §2º, da Lei no 14.981/2024 no curso da execução contratual, a garantia de ....% deve ser suplementada, na forma do art. 13, §3º, da Lei no 14.981/2024, em até ........ dias, independentemente de notificação.\r\n\r\nXXIV - mencionadas no art. 1º, incisos III, VI e VIII, com a inclusão do seguinte subitem e Nota Explicativa:\r\n\r\n12.1.3 Em caso de superveniência das circunstâncias do art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024 no curso da execução contratual, a garantia deve ser suplementada, na forma do art. 13, §3º, da Lei nº 14.981/2024, em até ........ dias, independentemente de notificação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese prevista no art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024, será obrigatória a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 96 da Lei nº 14.133/2021, a qual não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do contrato. Nesse caso, deve ser incluído o seguinte item, em substituição ao item 12.1.3:\r\n\r\n12.1.3 O CONTRATADO deverá obrigatoriamente apresentar garantia tratada pelo art. 13, §3º, da Lei nº 14.981/2024, na forma do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ...... % (........) de seu valor inicial OU anual.\r\n\r\nXXV - mencionadas no art. 1º, incisos II e V, com a inclusão do seguinte subitem e Nota Explicativa:\r\n\r\n12.1.3 Em caso de superveniência das circunstâncias do art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024 no curso da execução contratual, a garantia deve ser suplementada, na forma do art. 13, §3º, da Lei no 14.981/2024, em até ........ dias, independentemente de notificação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese prevista no art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024, será obrigatória a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 96 da Lei nº 14.133/2021, a qual não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do contrato. Nesse caso, deve ser incluído o seguinte item, em substituição ao item 12.1.3:\r\n\r\n12.1.3 O CONTRATADO deverá obrigatoriamente apresentar garantia tratada pelo art. 13, §3º, da Lei nº 14.981/2024, na forma do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ...... % (........) de seu valor anual.\r\n\r\nXXVI - mencionada no art. 1º, inciso VII, com a inclusão do seguinte subitem e Nota Explicativa:\r\n\r\n13.2 Em caso de superveniência das circunstâncias do art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024 no curso da execução contratual, a garantia deve ser suplementada, na forma do art. 13, §3º, da Lei nº 14.981/2024, em até ........ dias, independentemente de notificação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese prevista no art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024, será obrigatória a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 96 da Lei nº 14.133/2021, a qual não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do contrato. Nesse caso, deve ser incluído o seguinte item, em substituição ao item 13.2:\r\n\r\n13.2 O CONTRATADO deverá obrigatoriamente apresentar garantia tratada pelo art. 13, §3º, da Lei nº 14.981/2024, na forma do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ...... % (........) de seu valor inicial.\r\n\r\nXXVII - mencionada no art. 1º, inciso IX, com a inclusão do seguinte subitem e Nota Explicativa:\r\n\r\n13.1.2 Em caso de superveniência das circunstâncias do art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024 no curso da execução contratual, a garantia deve ser suplementada, na forma do art. 13, §3º, da Lei nº 14.981/2024, em até ........ dias, independentemente de notificação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese prevista no art. 13, §2º, da Lei nº 14.981/2024, será obrigatória a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 96 da Lei nº 14.133/2021, a qual não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do contrato. Nesse caso, deve ser incluído o seguinte item, em substituição ao item 13.1.2:\r\n\r\n13.1.2 O CONTRATADO deverá obrigatoriamente apresentar garantia tratada pelo art. 13, §3º, da Lei nº 14.981/2024, na forma do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ...... % (........) de seu valor inicial OU anual.\r\n\r\nXXVIII - mencionadas no art. 1º, incisos I, III, IV, VI e VIII, passando o item 13.5 a vigorar com a seguinte redação com a exclusão de suas alíneas:\r\n\r\n13.5 Recebida a Nota Fiscal ou Fatura, o órgão competente deverá verificar a manutenção das condições de habilitação e de contratação exigidas no momento da celebração do Contrato.\r\n\r\nXXIX - mencionadas no art. 1º, incisos II e V, passando o item 13.5 a vigorar com a seguinte redação com a exclusão de suas alíneas:\r\n\r\n13.5 Uma vez recebidos os documentos mencionados no item 13.4, o órgão competente deverá verificar a manutenção das condições de habilitação e de contratação exigidas no momento da celebração do Contrato.\r\n\r\nXXX - mencionadas no art. 1º, incisos I e IV, passando o item 14.1 e a nota explicativa do item 14.2 a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n14.1 O prazo de vigência do Contrato é de .............. (dias/meses/anos), contado da data da assinatura, na forma do art. 94, primeira parte, do § 1º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.1.1 O contrato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 13 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nA redação dos itens 14.1 e 14.1.1 se aplica às minutas de contratos por escopo ou para fornecimento contínuo. O prazo limite do contrato de aquisição, em ambos os casos, será de até 1 (um) ano.\r\n\r\n14.2 (...)\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nUtilizar a redação acima para os contratos de aquisição para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à sua conclusão, com fundamento no art. 15, § 2º, da Lei nº 14.981/2024 e nos arts. 6º, X, e 105 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nUtilizar a redação do item 14.2 abaixo para contratos que tenham por objeto fornecimento contínuo, assim considerados pelo inciso XV do art. 6º da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado por período igual ou inferior ao definido no item 14.1, sucessivamente, até o máximo de 2 (dois) anos, na forma do art. 15 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\nXXXI - mencionadas no art. 1º, incisos II, V, e VI, passando os itens 14.1 e 14.2 a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n14.1 O prazo de vigência do Contrato é de .............. (dias/meses/anos), contado da data da assinatura, na forma do art. 94, primeira parte, do § 1º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.1.1 O contrato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 13 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nA redação dos itens 14.1 e 14.1.1 se aplica às minutas de contratos de prestação de serviços por escopo e contínuos. O prazo limite do contrato de serviços, em quaisquer dos casos, será de até 1 (um) ano.\r\n\r\n14.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado por período igual ou inferior ao definido no item 14.1, sucessivamente, até o máximo de 2 (dois) anos, na forma do art. 15 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese de contrato de serviços por escopo, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n14.2.1 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, sem prejuízo da formalização adequada, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento e no Contrato.\r\n\r\nXXXII - mencionada no art. 1º, inciso III, passando os itens 14.1 e 14.2 a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n14.1 O prazo de vigência do Contrato é de .............. (dias/meses/anos), contado da data da assinatura, na forma do art. 94, primeira parte, do § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\n14.1.1 O contrato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 13 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nA redação dos itens 14.1 e 14.1.1 se aplica às minutas de contratos de prestação de serviços e de prestação de serviços comuns de engenharia. O prazo limite do contrato de serviços, em quaisquer dos casos, será de até 1 (um) ano.\r\n\r\nNo caso de serviços de engenharia com escopo predefinido o prazo de conclusão do objeto contratual será de, no máximo, 3 (três) anos.\r\n\r\n14.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado por período igual ou inferior ao definido no item 14.1, sucessivamente, até o máximo de 2 (dois) anos, na forma do art. 15 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese de contrato de serviços por escopo, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n14.2.1 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, sem prejuízo da formalização adequada, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento e no Contrato.\r\n\r\nXXXIII - mencionada no art. 1º, inciso VIII, passando o item 14.1 e as notas explicativas do item 14.2 a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n14.1 O prazo de vigência do Contrato é de .............. (dias/meses/anos), contado da data da assinatura, na forma do art. 94, primeira parte, do § 1º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.1.1 O contrato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 13 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nA redação dos itens 14.1 e 14.1.1 se aplica às minutas de contratos de prestação de serviços por escopo e contínuos. O prazo limite do contrato de serviços, em quaisquer dos casos, será de até 1 (um) ano.\r\n\r\n14.2 (...)\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nO enquadramento do serviço ou fornecimento como contínuo ou por escopo deve estar indicado e justificado no processo da contratação.\r\n\r\nUtilizar a redação acima para os contratos de prestação de serviço ou para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à sua conclusão, com fundamento no art. 15, § 2º, da Lei nº 14.981/2024 e nos arts. 6º, X e 105 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nUtilizar a redação do item 14.2 abaixo para contratos que tenham por objeto prestação de serviço ou fornecimento contínuo, assim considerados pelo inciso XV do art. 6º da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado por período igual ou inferior ao definido no item 14.1, sucessivamente, até o máximo de 2 (dois) anos, na forma do art. 15 da Lei nº 14.981/2024.\r\n\r\nXXXIV - mencionadas no art. 1º, I a IX, com a inclusão da seguinte disposição na parte final das Notas Explicativas referentes ao “Anexo - Documentação Exigida para Habilitação”:\r\n\r\nA Lei nº 14.981/2024 trouxe regra que flexibiliza a exigência quanto aos documentos de habilitação no caso de haver restrição de fornecedores. Nesses casos, de acordo com o art. 4º do diploma, a au toridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá, na fase de planejamento, dispensar a apresentação de documentação relativa às regularidades fiscal e econômico-financeira e delimitar os requisitos de habilitação jurídica e técnica ao estritamente necessário à adequada execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 3º Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico local.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução deverá ser divulgada à Administração direta e indireta e, ainda, no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2768227"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5467 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO 19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 6º, incisos XI e XLIII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e o Regulamento do 19º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, SEI-140001/077055/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores CARLOS AUGUSTO LOPES RODRIGUES e JÚLIO CÉSAR PERES para integrar o APOIO ADMINISTRATIVO II - SUPORTE da Comissão Organizadora do 19º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar do efetivo exercício das funções desempenhadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUXProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2768393"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 5.468 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 5.325, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e no que consta no Processo nº SEI-140001/102352/2025. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 6º, incisos IV da Lei Complementar nº 15/1980;\r\n\r\n- o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 226/2025;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 50.514, de 01 de outubro de 2026;\r\n\r\n- a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 976 da Repercussão Geral\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Resolução PGE nº 5.325, de 19 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações em seus incisos:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nIV - Procuradores Assistentes de Chefia das Procuradorias Especializadas e Procuradores Assessores-Chefe nos órgãos locais e setoriais do sistema jurídico estadual: 0,18.\r\n\r\nV - Procuradores Assessores nos órgãos locais e setoriais do sistema jurídico estadual: 0,15.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2768451"
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                    "2768476": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2026, MAYSA VARGAS LOPES, Id. Funcional n° 50969374, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-150001/010188/2026.\r\n\r\nId: 2768476"
                    ],
                    "2768524": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 05 de outubro de 2026, RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42665957, do cargo em comissão de Procurador-Assessor, símbolo D.G., do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Gral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 05 de outubro de 2026, FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222475, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria Gral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos do ato de 09/04/2026, publicado no DOERJ de 13/04/2026, que o designou para responder pelas atribuições do cargo de Procurador-Assessor do Gabinete do Procurador-Geral. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 05 de outubro de 2026, JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143760, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria Gral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de outubro de 2026, RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42665957, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo S.S., do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.514 de 01 de outubro de 2026. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de outubro de 2026, FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222475, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assessor, símbolo D.G., do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rodrigo Crelier Zambao da Silva. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de outubro de 2026, JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143760, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo D.G., da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.514 de 1º de outubro de 2026, mantendo a designação do ato de 10.04.2026, publicado no DOERJ de 14.04.2026. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nId: 2768524"
                    ],
                    "2768513": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\n*CESSA, com validade a contar de 02 de outubro de 2026, os efeitos do ato de 19/12/2016, publicado no DOERJ de 20/12/2016, que designou LILIAN AGUIAR DE FREITAS, Id. Funcional nº 43854141, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/09/2026.\r\n\r\nId: 2768513"
                    ],
                    "2768226": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual n° 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/041165/2026, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ/ FUNCEJUR nº 04/2026, celebrado entre a Procuradoria-Geral do Estado e a sociedade empresária MARC PRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de diagramação e impressão de livretos (catálogos) para a confecção de 2 (duas) edições com 4.000 exemplares cada - totalizando 8.000 unidades, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nGIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Bombeiro Militar, ID 2588903-6.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nIURI DE OLIVEIRA SIZO NASCIMENTO, Assistente, ID 9999278-7.\r\n\r\nFiscais do Contrato:\r\n\r\nPRISCILA MADEIRA SOARES - Assistente, ID 9999101-2;\r\n\r\nSTELLA DOS SANTOS ALVES - Assistente, ID 9999372-4.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nIURI DE OLIVEIRA SIZO NASCIMENTO - Assistente, ID 9999278-7.\r\n\r\nId: 2768226"
                    ],
                    "2768493": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/087899/2026 - CARLOS EDUARDO LEAL DE SOUZA - Analista Contábil de Procuradoria, Classe A, Padrão I - Id. Funcional nº 99993996. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE com fundamento no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 30/04/2024 a 30/08/2026, no total de 853 (oitocentos e cinquenta e três) dias de tempo de serviço/contribuição prestados à Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/087767/2026 - PEDRO ALBERTO VAZ DE MACEDO SOARES - Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I - Id. Funcional nº 99993830. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 02/06/2025 a 30/08/2026, no total de 455 (quatrocentos e cinquenta e cinco) dias de tempo de serviço/contribuição prestados em cargo efetivo na Prefeitura Municipal de Sapucai, RJ, desprezando-se o dia 31/08/2026 por ser concomitante ao exercício nesta Procuradoria.\r\n\r\nId: 2768493"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2768125": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel Estadual. Índice: 132324295. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA. OBJETO: Imóveis situados na Avenida Feliciano Sodré nº 8 - Centro - Município de Niterói/RJ; Estrada \r\n\r\nRio-São Paulo (antiga) nº 1456 - Campo Grande - 18ª RA - Município do Rio de Janeiro/RJ; e Estrada da Matriz nº 4485, Guaratiba,\r\n\r\nMunicípio do Rio de Janeiro/RJ. FUNDAMENTO DO ATO: Destinados, exclusivamente, para as respectivas regularizações ocupacionais e\r\n\r\nem atividades ambientais e institucionais do INEA. DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2026. PRAZO: 20 anos. PROCESSO SEI-150001/002206/2025.\r\n\r\nId: 2768125"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2768461": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0063/2026\r\n\r\nOBJETO: MODERNIZAÇÃO DAS TELAS DO SISTEMA VIDEOWALL DO CCO-RJ\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 19/10/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://comprasbr.com.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/009106/2024\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2768461"
                            ],
                            "2768531": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0063/2026\r\n\r\nOBJETO: MODERNIZAÇÃO DAS TELAS DO SISTEMA VIDEOWALL DO CCO-RJ\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 19/10/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://comprasbr.com.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/009106/2024\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2768531"
                            ],
                            "2768534": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 183/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Lw Tecnologia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresa autorizada a receber multas de trânsito e tributos vinculados ao cadastro de veículos registrados no Estado do Rio de Janeiro, de propriedade de pessoa jurídica, por meio de cartões de crédito ou débito.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nGESTORA: Zuleide Gomes de Souza, Chefe do Serviço, Identidade Funcional nº 20645570.\r\n\r\nFISCAL: Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5122748-7.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Portaria DETRAN SEI nº 6.868/2025, e no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/004273/2025.\r\n\r\nId: 2768534"
                            ],
                            "2768355": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 4º da Portaria PRESDETRAN/RJ nº 4.592, de 1º de abril de 2015, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, os servidores listados abaixo, sobre sua condição de indiciados nos respectivos processos, intimando-os a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão (sito à Av. Presidente Vargas, 817 - 28º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ), a fim de tomar ciência dos fatos apurados. Os autos dos mencionados processos podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nConvocado\r\n\r\nTentativa\r\n\r\nSEI-150016/112271/2024\r\n\r\nAnderson da Silva Bergamaschi , ID 51274701\r\n\r\n3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSEI-150016/112262/2024\r\n\r\nAnderson Andrade Barão de Souza, ID 51454220\r\n\r\n3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSEI-150016/112627/2024\r\n\r\nEdimar Teixeira de Mattos, ID 51423863\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nId: 2768355"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n° 0003/2025/570100-1.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa CRM PROMO COMÉRCIO EIRELLI ME\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência da Ata de Registro de Preços n° 0003/2025/570100-1, a contar de 03/10/2026, mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da ARP originária, naquilo que não contrarie o presente Termo Aditivo. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 36.033,43 (trinta e seis mil e trinta e três reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2026\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, e na Cláusula 8.1 a 8.2.3 da referida Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000267/2024\r\n\r\nId: 2768342"
                        ],
                        "2768529": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n° 0001/2025/570100-1.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa VISUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LONAS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência da Ata de Registro de Preços n° 0001/2025/570100-1, a contar de 03/10/2026, mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da ARP originária, naquilo que não contrarie o presente Termo Aditivo. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 338.798,48 (trezentos e trinta e oito mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2026\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, e na Cláusula 8.1 a 8.2.3 da referida Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000267/2024\r\n\r\nId: 2768529"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2768335": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 28 de setembro de 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 28 de setembro de 2026, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040006/001335/2026.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTurma\r\n\r\nRelator\r\n\r\nLote\r\n\r\nSEI-040006/019170/2026 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/020394/2026 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/020663/2026 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/035170/2026 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/038492/2026 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/007924/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/017987/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/018684/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/021032/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/038808/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/021420/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/022124/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/025413/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/031317/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/038367/2026 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/021311/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/021716/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/021954/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/037218/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/046851/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/019009/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/020381/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/021781/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/029688/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/036090/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/016050/2026 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/020689/2026 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/021227/2026 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/037965/2026 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/048061/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/000271/2026 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/011956/2026 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/020135/2026 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/031561/2026 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/032024/2026 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/010937/2026 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/022348/2026 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/023492/2026 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/023514/2026 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-220005/000816/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/000422/2026 SEI \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n5006015-5\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/005802/2026 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n5006015-5\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/021263/2026 SEI \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n5006015-5\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/021299/2026 SEI \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n5006015-5\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/022695/2026 SEI \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n5006015-5\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/017407/2026 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/019437/2026 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/026238/2026 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/028936/2026 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040038/000506/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/016268/2026 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n4427346-0\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/020156/2026 SEI \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n4427346-0\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/021310/2026 SEI \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n4427346-0\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/022350/2026 SEI \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n4427346-0\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/038372/2026 SEI \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n4427346-0\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/020028/2026 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/021267/2026 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/025846/2026 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/035904/2026 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040016/000541/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n6\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026.\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2768335"
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 665 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.\r\n\r\nESTABELECE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO RPPS ADMINISTRADO PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N° 50.474, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 E REVOGA AS PORTARIAS N° 373, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 E N° 432, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às disposições do Decreto Estadual nº 50.474, de 15 de setembro de 2026; e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040014/022763/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria estabelece as normas gerais, os critérios e os procedimentos administrativos para a realização da comprovação anual de vida dos servidores públicos estaduais inativos e pensionistas vinculados ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nParágrafo Único - A comprovação de vida constitui requisito obrigatório para a manutenção do pagamento de aposentadorias e pensões, tendo por finalidade prevenir inconsistências e fraudes, bem como garantir a adequada gestão dos recursos públicos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Portaria, consideram-se:\r\n\r\nI - segurado: servidores públicos inativos e pensionistas vinculados ao RPPS do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nII - inativo: os servidores públicos aposentados vinculados ao RPPS do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nIII- pensionista: titulares da pensão previdenciária vinculados ao RPPS do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nV- remuneração: o provento de aposentadoria, o benefício de pensão ou qualquer outra denominação dada à importância paga ao segurado, seja servidor público inativo ou pensionista.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, incluem-se os servidores públicos inativos e os pensionistas cujas folhas de pagamento estejam sob a gestão do Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 3º - A comprovação anual de vida é obrigatória e de responsabilidade dos servidores inativos e pensionistas, devendo ser realizada no mês de aniversário do beneficiário, em conformidade com calendário constante no Anexo I, com início em 05 de outubro de 2026.\r\n\r\n§1º - Caso o segurado inativo ou pensionista possua mais de um vínculo, a comprovação anual de vida será considerada válida para todos eles.\r\n\r\n§2º - Fica dispensada a realização da comprovação anual de vida no ano em que ocorrer a concessão da aposentadoria ou a habilitação à pensão previdenciária, passando a ser exigida a partir do exercício subsequente, observado o mês de aniversário do beneficiário, na forma do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 4º - A comprovação anual de vida deverá ser realizada na modalidade digital, por meio do aplicativo Gov.br, observadas as seguintes etapas:\r\n\r\nI- efetuar o download do aplicativo Gov.br;\r\n\r\nII - realizar login no aplicativo Gov.br, utilizando conta ativa e válida vinculada ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do beneficiário;III - após logar no aplicativo , na tela inicial, em “Serviços”, clicar em Prova de Vida;\r\n\r\nIV - na tela “Histórico de Prova de vida\", selecionar a \"Prova de vida pendente\";\r\n\r\nV - na tela \"Autorização\", clicar em \"Autorizar\";\r\n\r\nVI - seguir as instruções para fazer o reconhecimento facial;\r\n\r\nVII - após finalizar o reconhecimento facial com sucesso, clicar em \"OK\";\r\n\r\nVIII - na tela de Autorização, o status da Prova de Vida será atualizado para \"Autorizado\";\r\n\r\n§1º - Para realizar o procedimento digital, o servidor inativo ou pensionista deverá possuir conta Gov.br com nível de segurança “Prata” ou “Ouro”.\r\n\r\n§2º - O RIOPREVIDÊNCIA encaminhará, previamente, ao CADPREV, a base de dados dos servidores inativos e pensionistas sujeitos à realização da comprovação anual de vida, observadas as normas de proteção de dados pessoais e os critérios estabelecidos nesta Portaria.\r\n\r\n§3º - Concluído o processo de comprovação anual de vida, no aplicativo Gov.br, o RIOPREVIDÊNCIA obterá as informações relativas ao resultado do procedimento, para fins de atualização cadastral dos beneficiários.\r\n\r\n§4º - Após o recebimento das informações de que trata o §3º deste artigo, o RIOPREVIDÊNCIA encaminhará, periodicamente, ao PRODERJ, a base de dados contendo a identificação dos beneficiários que realizaram a comprovação anual de vida e daqueles que permanecerem pendentes, para atualização do respectivo status no aplicativo RJ Digital, conforme Resolução Conjunta.\r\n\r\n§5º - A comprovação anual de vida não será efetivada caso não sejam concluídas as etapas estabelecidas no aplicativo Gov.br ou caso o procedimento seja realizado de forma diversa da prevista nesta Portaria.\r\n\r\n§6º - Caso o aplicativo permaneça inoperante por período superior a 15 (quinze) dias, a comprovação anual de vida será suspensa pelo prazo necessário à sua regularização.\r\n\r\n§7º - No caso de o sistema ficar inoperante como descrito no §6º, o Rioprevidência divulgará um novo calendário para a realização da prova de vida através dos canais oficiais, quando o sistema for resta belecido.\r\n\r\n§8º - O tratamento dos dados observará a Lei nº 13.709/2018 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\n§9º - O PRODERJ disponibilizará, ao RIOPREVIDÊNCIA, os registros das atualizações realizadas no aplicativo RJ Digital, sempre que necessário, para fins de acompanhamento, auditoria e controle administrativo, conforme Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - O segurado inativo ou pensionista que deixar de realizar a comprovação anual de vida dentro dos prazos estabelecidos terá o pagamento de sua remuneração suspenso, sendo o restabelecimento condicionado à efetiva realização do procedimento.\r\n\r\n§1° - A lista nominal dos inativos e pensionistas que não realizarem o procedimento anual de comprovação de vida e que, por isso, estarão sujeitos à suspensão do pagamento será publicada mensalmente no Diário Oficial do Estado, até o 10º dia útil do mês subsequente àquele em que a comprovação deveria ter sido efetuada, bem como na página oficial do Rioprevidência.\r\n\r\n§2º - Não havendo justificativa, o pagamento do segurado inativo ou do pensionista que não realizar a comprovação anual de vida será suspenso na folha de pagamento referente à competência subsequente à da publicação mencionada no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§3° - Após realizado o procedimento de comprovação anual de vida, o restabelecimento do pagamento observará o calendário da folha do Estado, ocasião em que também serão restituídos os valores eventualmente suspensos.\r\n\r\n§4º - A suspensão do pagamento da aposentadoria ou pensão por 06 (seis) meses consecutivos, na forma do disposto neste artigo, acarretará o cancelamento do benefício previdenciário, ficando o seu restabelecimento sujeito à prévia realização da comprovação anual de vida.\r\n\r\nArt. 6º - Os inativos e pensionistas residentes fora do Estado do Rio de Janeiro deverão realizar a comprovação anual de vida por meio do procedimento digital previsto no art. 4º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 7° - Os segurados inativos e os pensionistas que realizarem a comprovação anual de vida são responsáveis pela veracidade das informações prestadas, sujeitando-se às sanções administrativas e penais cabíveis em caso de declaração falsa ou prestação de informação inverídica.\r\n\r\nArt. 8º - O cronograma de realização para a prova de vida será divulgado anualmente por meio de Portaria e dos canais oficiais.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos não especificados nesta Portaria serão analisados e decididos pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 10 - Revogam-se as Portarias nº 373 e nº 432, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2019 e 03 de dezembro de 2021, respectivamente.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nMês de aniversário\r\n\r\nPeríodo para a realização da Prova de\r\n\r\nVida Digital\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n05/10/2026 a 02/11/2026\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n03/11/2026 a 30/11/2026\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n01/12/2026 a 03/01/2027\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n04/01/2027 a 31/01/2027\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n01/02/2027 a 28/02/2027\r\n\r\nMarço\r\n\r\n01/03/2027 a 31/03/2027\r\n\r\nAbril\r\n\r\n01/04/2027 a 02/05/2027\r\n\r\nMaio\r\n\r\n03/05/2027 a 31/05/2027\r\n\r\nJunho\r\n\r\n01/06/2027 a 30/06/2027\r\n\r\nJulho\r\n\r\n01/07/2027 a 01/08/2027\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n02/08/2027 a 31/08/2027\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n01/09/2027 a 30/09/2027\r\n\r\nId: 2768436"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02513.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa - DBV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Hospitalar para atender a Coordenação de Material.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.609,03 (cinquenta e dois mil, seiscentos e nove reais e três centavos).\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PNCP: 01/10/2026.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU - ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS DO HCPM: CB Raquel da Silva Machado Azevedo, RG 3/000430 - ID FUNC. 5134412-2;\r\n\r\nCB Eliana C. Santos Silvestre, RG 3/000665 - ID FUNC. 5134222-7, e\r\n\r\nCB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8.\r\n\r\nSUPLENTE: CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374 - ID FUNC. 5134359-2.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo Administrativo n° SEI-350010/037255/2025.\r\n\r\nId: 2768255"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, ENSINO E INOVAÇÃO PRISIONAL\r\n\r\nACADEMIA DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEDITAL 01/2026\r\n\r\nCURSO DE SEGURANÇA E ESCOLTA DE PRESOS - CSEP 2026\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, através da Academia de Polícia Penal, no uso de suas atribuições legais, e considerando as diretrizes estabelecidas nas regulamentações do Curso de Segurança e Escolta de Presos (CSEP), torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas para o Processo Seletivo Interno de Admissão ao Curso de Segurança e Escolta de Presos (CSEP 2026).\r\n\r\n1. DO CURSO\r\n\r\n1.1. O CSEP 2026 tem por objetivo capacitar e especializar policiais penais do Estado do Rio de Janeiro e, quando formalmente autorizada sua participação, servidores de instituições de segurança pública ou forças coirmãs, para o planejamento, a execução e a supervisão das atividades de segurança, escolta, custódia e movimentação de pessoas privadas de liberdade, inclusive em transferências, apresentações judiciais, atendimentos médicos, hospitalares e demais deslocamentos de natureza operacional previstos na legislação e nas normas internas da SEPPEN. Processo SEI-210001/115740/2026.\r\n\r\n1.2. O curso será planejado, organizado, ministrado e supervisionado pela Academia de Polícia Penal (Acadepen), mediante a atuação integrada de seu corpo técnico-pedagógico e especializado.\r\n\r\n1.3. O CSEP 2026 contará com um Coordenador Técnico, designado para atuar como elo institucional e operacional entre o Serviço de Operações de Escolta (SOE) e a Acadepen.\r\n\r\n1.3.1. Toda e qualquer comunicação formal, operacional, administrativa ou disciplinar ao longo do certame e durante a execução do CSEP será conduzida pelo Coordenador Técnico, que se reportará diretamente à Direção da Acadepen.\r\n\r\n1.4. A publicação do presente certame ocorrerá no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e em Boletim Interno (BI), sendo todos os atos subsequentes, incluindo relação de inscritos, convocações, despachos de recursos, resultados do TAF e da Investigação Social, homologação de matrícula e comunicados oficiais, divulgados em Boletim Interno (BI) por meio de Comunicado da Acadepen.\r\n\r\n1.5. As instruções presenciais e técnicas ocorrerão prioritariamente nas dependências da Coordenação de Instrução Especializada, localizada no Complexo Prisional de Gericinó, podendo haver instruções operacionais externas e itinerantes em outras regiões do Estado do Rio de Janeiro, a critério da Acadepen e da Coordenação Técnica.\r\n\r\n1.6. O CSEP 2026 será ministrado em regime de dedicação exclusiva e turno integral, com aulas diárias, podendo ocorrer instruções aos sábados, domingos, feriados e em período noturno.\r\n\r\n1.7. O curso obedecerá à matriz curricular orientada pela gestão curricular por competências, com conteúdos programáticos, carga horária e critérios avaliativos definidos no respectivo Plano de Curso do CSEP 2026.\r\n\r\n1.8. A conclusão do curso, com aproveitamento em todas as disciplinas teóricas, práticas e operacionais, frequência mínima exigida, conduta compatível com as normas da Acadepen e cumprimento dos demais requisitos previstos no Plano de Curso do CSEP 2026, conferirá ao concluinte Certificado de Conclusão e, quando cabível, o direito ao uso do brevê privativo do CSEP, instituído por ato normativo próprio, não constituindo garantia absoluta de lotação definitiva ou inamovibilidade noServiço de Operações de Escolta (SOE), cuja permanência sujeita-se à avaliação contínua de perfil funcional e à conveniência da Administração.\r\n\r\n2. DAS VAGAS E DA REGIONALIZAÇÃO\r\n\r\n2.1. O presente processo seletivo destina-se ao preenchimento de 60 (sessenta) vagas, em turma única do CSEP 2026, observados a distribuição por modalidade de concorrência, polo regional e lista classificatória prevista neste Edital e o Cronograma Oficial de Atividades.\r\n\r\nPOLO DE CONCORRÊNCIA\r\n\r\n% VAGAS\r\n\r\nVAGAS MASC\r\n\r\nVAGAS FEM.\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA GERAL\r\n\r\n70%\r\n\r\n33\r\n\r\n09\r\n\r\n42\r\n\r\nPOLO REGIONAL NORTE/NOROESTE (CAMPOS/ ITAPERUNA)\r\n\r\n20%\r\n\r\n09\r\n\r\n03\r\n\r\n12\r\n\r\nPOLO REGIONAL SUL FLUMINENSE/ JAPERI\r\n\r\n10%\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\n06\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n100%\r\n\r\n46\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n2.2. Fica assegurada a reserva mínima de 20% (vinte por cento) das vagas para candidatas mulheres em cada modalidade de concorrência e polo regional, observada a distribuição constante do quadro previsto no item 2.1.\r\n\r\n2.2.1. Quando a aplicação do percentual mínimo previsto no item 2.2 resultar em número fracionário de vagas, o quantitativo destinado às candidatas mulheres será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.\r\n\r\n2.2.2. As vagas destinadas às candidatas mulheres serão preenchidas por candidatas aprovadas e classificadas, observadas a ordem decrescente da Nota Final do TAF e a modalidade de concorrência ou polo regional escolhido.\r\n\r\n2.3. No ato da inscrição, o candidato deverá optar, de forma expressa e definitiva, por uma das seguintes modalidades de concorrência:\r\n\r\nI - Ampla Concorrência Geral;\r\n\r\nII - Polo Regional Norte/Noroeste - Campos dos Goytacazes e Itaperuna;\r\n\r\nIII - Polo Regional Sul Fluminense/Japeri.\r\n\r\n2.3.1. Após o término do período de inscrições, não será admitida alteração da opção de concorrência ou do polo regional escolhido, salvo erro material comprovado e reconhecido pela Acadepen antes da publicação da relação definitiva de inscritos.\r\n\r\n2.4. A opção por polo regionalizado define a lista de concorrência do candidato no processo seletivo, não constituindo, por si só, ato de lotação ou designação para a respectiva base operacional.\r\n\r\n2.5. O candidato aprovado e classificado nas vagas destinadas aos Polos Regionais Norte/Noroeste ou Sul Fluminense/Japeri assumirá compromisso formal de, caso venha a ser designado pela Administração, apresentar-se e exercer suas atividades na base operacional correspondente ao polo para o qual concorreu.\r\n\r\n2.5.1. A aprovação no processo seletivo, a matrícula, a conclusão e a certificação no CSEP 2026 não asseguram lotação ou designação imediata no Serviço de Operações de Escolta (SOE) ou em suas bases operacionais, inclusive aos servidores classificados nas vagas regionalizadas.\r\n\r\n2.5.2. Os policiais penais certificados que não forem lotados ou designados imediatamente após a conclusão do curso integrarão cadastro de reserva para eventual aproveitamento no SOE, observados a modalidade de concorrência, o polo regional escolhido e a ordem de classificação no processo seletivo, sem prejuízo da necessidade do serviço e das normas administrativas aplicáveis. A lotação ou designação dependerá de ato próprio da autoridade competente.\r\n\r\n2.5.3. O cadastro de reserva previsto no item 2.5.2 destina-se exclusivamente ao eventual aproveitamento, no SOE, de policiais penais já certificados no CSEP 2026. Não constitui cadastro de reserva para ingresso no curso nem autoriza a ampliação das 60 (sessenta) vagas previstas neste Edital.\r\n\r\n2.5.4. A inclusão no cadastro de reserva não gera direito à lotação ou designação no SOE. Os policiais penais nele incluídos permanecerão em exercício em suas unidades de origem até eventual ato de movimentação funcional da autoridade competente.\r\n\r\n2.5.5. Caso seja designado para a base operacional correspondente ao polo regional para o qual concorreu, o servidor deverá nela permanecer em efetivo exercício pelo período mínimo de 02 (dois) anos, contado da data de sua efetiva apresentação na unidade ou base de destino.\r\n\r\n2.5.6. Durante o período previsto no subitem anterior, não será admitida remoção, transferência ou movimentação voluntária para outra unidade, base ou órgão, salvo:\r\n\r\nI - por necessidade imperiosa do serviço, mediante ato administrativo motivado da autoridade competente;\r\n\r\nII - pela aprovação em novo processo seletivo interno que assegure a substituição do servidor na localidade;\r\n\r\nIII - por decisão motivada da Titular da Pasta, em razão de interesse público relevante;\r\n\r\nIV - por constatação fundamentada de incompatibilidade com o perfil técnico, operacional ou disciplinar exigido para as atividades do SOE.\r\n\r\n2.5.7. A eventual lotação ou designação do servidor para o SOE ou para suas bases operacionais não constitui direito adquirido à permanência na unidade especializada, ficando a manutenção do servidor condicionada à contínua adequação ao perfil técnico, operacional e disciplinar exigido para o desempenho das respectivas atividades, observadas as normas aplicáveis.\r\n\r\n2.6. Na hipótese de não haver candidatos aprovados em número suficiente para o preenchimento das vagas previstas para determinada lista de classificação ou polo regionalizado, as vagas não preenchidas poderão ser redistribuídas no âmbito das 60 (sessenta) vagas ofertadas neste Edital, observada a reserva de vagas para candidatas mulheres, os critérios de classificação e a distribuição prevista neste Edital.\r\n\r\n2.6.1. A redistribuição de vagas não implicará ampliação do número total de vagas do certame e será formalizada mediante Comunicado da Acadepen publicado em Boletim Interno.\r\n\r\n2.7. A reversão de vagas prevista no item 2.6 não afasta a prerrogativa da Administração de promover designações, ou movimentações funcionais, nos termos da legislação aplicável, em atenção à necessidade do serviço e à continuidade operacional das bases regionalizadas.\r\n\r\n3. DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1. As inscrições serão gratuitas e efetuadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no link institucional https://forms.gle/DX3m1Nxs4XWeK2QE8, no período compreendido entre as 08h00 do dia 05 de outubro e as 12h00 do dia 08 de outubro de 2026, não sendo aceitas inscrições extemporâneas sob qualquer pretexto.\r\n\r\n3.1.1. Após a publicação deste Edital no DOERJ e em BI, o Boletim Interno da SEPPEN constituirá o único meio oficial e vinculante de divulgação e notificação de todos os atos, prazos, listas e decisões do certame, tendo eventuais comunicações eletrônicas ou mensagens institucionais caráter meramente informativo e subsidiário.\r\n\r\n3.2. São requisitos cumulativos e obrigatórios para inscrição no CSEP 2026:\r\n\r\nI - ser Policial Penal ativo e integrante do quadro permanente da SEPPEN;\r\n\r\nII - excepcionalmente, ser servidor público estável, pertencente a órgão de segurança pública de outro ente federativo ou instituição congênere, desde que haja autorização formal de sua instituição de origem e instrumento de cooperação, convênio ou autorização administrativa que discipline sua participação;\r\n\r\nIII - contar, quando ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, com no mínimo 06 (seis) meses de efetivo exercício no cargo, contados até a data de encerramento das inscrições;\r\n\r\nIV - possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida, no mínimo na categoria “D”, compatível com as atividades de condução e escolta previstas na matriz curricular do curso;\r\n\r\nV - apresentar Termo de Ciência e Anuência da Chefia Imediata, conforme modelo constante do Anexo I;\r\n\r\nVI - declarar não estar em situação funcional que inviabilize o cumprimento integral da carga horária, do regime de dedicação exclusiva e das atividades previstas no curso;\r\n\r\nVII - não estar cumprindo penalidade disciplinar;\r\n\r\nVIII - não estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar por falta de natureza grave que, em tese, possa resultar em demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de função, sem prejuízo da análise individualizada prevista no Capítulo VI deste Edital;\r\n\r\nIX - cumprir os demais requisitos previstos neste Edital, no Plano de Curso do CSEP 2026 e na Resolução SEPPEN regulamentadora do curso.\r\n\r\n3.2.1. A inscrição não gera direito automático à matrícula, que ficará condicionada à aprovação em todas as etapas do processo seletivo, à classificação dentro do número de vagas, à aptidão documental e à inexistência de impedimento funcional superveniente.\r\n\r\n3.3. O candidato pertencente a outra força de segurança pública ou militar deverá, obrigatoriamente, anexar no ato da inscrição o documento comprobatório de sua estabilidade funcional no cargo público ou declaração de efetivo exercício emitida pelo setor de recursos humanos ou gestão de pessoas de sua instituição de origem.\r\n\r\n3.4. O candidato deverá declarar, no ato da inscrição e ratificar no ato da matrícula, a inexistência de impedimento funcional, a ciência das exigências físicas, operacionais, pedagógicas e disciplinares do curso e o compromisso de cumprimento do regime de dedicação exclusiva, mediante preenchimento e assinatura do Termo de Responsabilidade e Ausência de Impedimento Funcional, constante do Anexo II deste Edital.\r\n\r\n3.5. A comprovação da aptidão médica para realização do Teste de Aptidão Física (TAF) dar-se-á mediante apresentação, exclusivamente no dia e local designados para a prova, de atestado médico original ou documento eletrônico com certificação válida, emitido há no máximo 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3.5.1. O atestado deverá conter, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - nome completo do candidato;\r\n\r\nII - declaração expressa de que o candidato está “APTO PARA REALIZAR ATIVIDADES FÍSICAS DE ALTA INTENSIDADE E ESFORÇO FÍSICO VIGOROSO”;\r\n\r\nIII - data de emissão;\r\n\r\nIV - assinatura, carimbo e número de inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM);\r\n\r\nV - identificação legível do profissional responsável.\r\n\r\n3.5.2. A ausência do atestado, a apresentação fora do prazo ou a desconformidade com os requisitos previstos neste item impedirá a realização do TAF e acarretará a eliminação do candidato do certame.\r\n\r\n3.6. Em razão dos esforços de alto impacto físico, simulações de confronto sob estresse e exposição a agentes químicos incompatíveis com a integridade materno-fetal, não será permitida a participação de candidatas gestantes nas etapas práticas e no curso, assegurando-se a remarcação de sua vaga para a edição imediatamente posterior ao término da licença-maternidade.\r\n\r\n3.7. A relação preliminar das inscrições homologadas e indeferidas será divulgada em Boletim Interno mediante Comunicado da Acadepen, cabendo recurso administrativo contra o indeferimento no prazo estipulado no Cronograma Oficial, conforme item 7.\r\n\r\n3.7.1. O recurso deverá ser dirigido à ACADEPEN por via eletrônica, através do e-mail acadepen@ppenal.rj.gov.br, contendo a motivação clara do inconformismo e, se for o caso, a juntada do documento pendente ou comprobatório do cumprimento tempestivo do requisito.\r\n\r\n3.7.2. Não serão aceitos recursos genéricos, intempestivos ou interpostos por via diversa da estabelecida no respectivo Comunicado de divulgação.\r\n\r\n4. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n4.1. O processo seletivo reger-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e meritocracia, sendo estruturado em 4 (quatro) fases: \r\n\r\n- 1ª Fase:Inscrição e homologação documental - de caráter eliminatório;\r\n\r\n- 2ª Fase:Teste de Aptidão Física (TAF) - de caráter eliminatório e classificatório para todos os candidatos inscritos; \r\n\r\n- 3ª Fase:Investigação Social e funcional - de caráter eliminatório para todos os candidatos inscritos;\r\n\r\n- 4ª Fase: Matrícula e ambientação administrativa, de caráter eliminatório, mediante conferência presencial de enxoval obrigatório, documentação comprobatória original (incluindo CNH Categoria \"D\") e formalização de termos regulamentares perante a ACADEPEN.\r\n\r\n4.2. Será eliminado do certame o candidato que:\r\n\r\nI - não tiver sua inscrição homologada;\r\n\r\nII - não comparecer ao TAF;\r\n\r\nIII - não atingir os índices mínimos exigidos em qualquer exercício do TAF;\r\n\r\nIV - for considerado contraindicado na Investigação Social e Funcional, mediante decisão motivada;\r\n\r\nV - deixar de apresentar os documentos obrigatórios ou apresentar documentação falsa, incompleta ou irregular;\r\n\r\nVI - descumprir os prazos, requisitos e condições previstos neste Edital;\r\n\r\nVII - não efetivar a matrícula no prazo, data, horário e local estabelecidos em convocação oficial.\r\n\r\n4.3. Todas as convocações, comunicados oficiais e resultados preliminares e definitivos referentes às fases do certame serão publicados no Boletim Interno (BI) por meio de Comunicado emitido pela Direção-Geral da ACADEPEN.\r\n\r\n4.4. Serão convocados para matrícula no CSEP/2026 exclusivamente os candidatos considerados aptos em todas as fases do processo seletivo, com parecer final de INDICADO na Investigação Social e Funcional, classificados dentro do número de vagas da respectiva turma, modalidade de concorrência, polo regional e lista de classificação.\r\n\r\n4.4.1. A convocação observará rigorosamente:\r\n\r\nI - o limite de vagas estabelecido para cada turma;\r\n\r\nII - a ordem decrescente da Nota Final do TAF;\r\n\r\nIII - os critérios de desempate;\r\n\r\nIV - as listas específicas de Ampla Concorrência Geral e polos regionalizados;\r\n\r\nV - a reserva global de vagas destinada às candidatas mulheres;\r\n\r\n5. DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF)\r\n\r\n5.1. O TAF será realizado no Complexo Prisional de Bangu ou em outro local determinado pela Comissão de TAF da SEPPEN, conforme publicação de Comunicado em Boletim Interno através da Academia de Polícia Penal.\r\n\r\n5.2. Serão convocados para o TAF todos os candidatos que tiverem a inscrição homologada pela ACADEPEN, dentro do período estabelecido no Cronograma Oficial de Atividades.\r\n\r\n5.2.1. A convocação conterá, no mínimo, data, horário, local de apresentação, documentação obrigatória, vestimenta exigida, relação de exercícios e demais orientações necessárias à realização da prova.\r\n\r\n5.3. O candidato deverá apresentar-se para o TAF portando documento oficial de identificação com foto e o atestado médico exigido no item 3.5 deste Edital.\r\n\r\n5.4. O candidato que não apresentar os documentos supracitados não poderá realizar o TAF.\r\n\r\n5.5. O candidato que não comparecer ou não realizar o TAF, em data e horário informados no Cronograma do CSEP 2026, será considerado eliminado do processo seletivo interno.\r\n\r\n5.6. O candidato que não atingir o índice mínimo exigido em qualquer exercício do TAF será considerado INAPTO e eliminado do certame.\r\n\r\n5.6.1. A subida vertical na corda possui caráter exclusivamente eliminatório.\r\n\r\n5.6.2. Os exercícios de barra fixa ou suspensão na barra fixa, abdominal remador, flexão de cotovelos e corrida de resistência possuem caráter eliminatório e classificatório.\r\n\r\n5.7. A Nota Final do TAF corresponderá ao somatório das pontuações obtidas pelo candidato nos exercícios de:\r\n\r\nI - traçãopronada na barra fixa, para candidatos da lista masculina, ou suspensão pronada na barra fixa, para candidatas da lista feminina;\r\n\r\nII - abdominal remador;\r\n\r\nIII - flexão de cotovelos;\r\n\r\nIV - corrida de resistência.\r\n\r\n5.7.1. A pontuação máxima no TAF será de 40,00 (quarenta) pontos.\r\n\r\n5.7.2. A aprovação na subida vertical na corda constitui requisito obrigatório para validação da Nota Final do TAF.\r\n\r\n5.7.3. Nos resultados situados entre duas faixas previstas na Tabela de Índices, será atribuída a pontuação correspondente à maior faixa integralmente alcançada pelo candidato.\r\n\r\n5.7.4. A classificação final do TAF será divulgada em ordem decrescente de Nota Final, em listas específicas por modalidade de concorrência, polo regional e lista masculina ou feminina.\r\n\r\n5.8. O candidato que não atingir o índice mínimo previsto para qualquer dos exercícios do TAF será considerado INAPTO e não prosseguirá para as etapas subsequentes do processo seletivo.\r\n\r\n5.9. Será concedida apenas 01 (uma) tentativa para cada exercício do TAF.\r\n\r\n5.10. A sequência de execução dos exercícios será definida pelos avaliadores no dia do TAF.\r\n\r\n5.11. Em caso de igualdade de pontuação serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate: \r\n\r\na. Maior pontuação no exercício de barra fixa (tração para o sexo masculino e sustentação para o sexo feminino); \r\n\r\nb. Maior idade;\r\n\r\nc. Maior tempo de serviço na SEPPEN. \r\n\r\n5.12. A aprovação no TAF não garante matrícula automática no CSEP/2026, que dependerá da classificação dentro do número de vagas, da aptidão documental, do parecer final de INDICADO na Investigação Social e Funcional e do cumprimento de todas as exigências previstas neste Edital.\r\n\r\n5.13. Os índices e métodos exigidos para cada etapa do Teste de Aptidão Física serão aqueles especificados no quadro a seguir: \r\n\r\nTABELA DE ÍNDICES DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) DO CSEP 2026\r\n\r\nMasculino\r\n\r\n1-TRAÇÃO PRONADA NA BARRA FIXA\r\n\r\nRepetições\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n3*\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n2- ABDOMINAL REMADOR (1MINUTO)\r\n\r\nRepetições\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n3*\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n3-FLEXÃO DE COTOVELOS (1MINUTO)\r\n\r\nRepetições\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n3*\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n4-CORRIDA DE RESISTÊNCIA (5.000METROS)\r\n\r\nTempo\r\n\r\n35 minutos\r\n\r\n33 minutos\r\n\r\n26 minutos\r\n\r\n25 minutos\r\n\r\n24 minutos\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n3*\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n5- SUBIDA VERTICAL NA CORDA (6 METROS)\r\n\r\nCondição\r\n\r\nApto ou Inapto (caráter eliminatório)\r\n\r\n*Índice mínimo obrigatório por exercício para aprovação.\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1-SUSPENSÃO PRONADA NA BARRA FIXA\r\n\r\nTempo(segundos)\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n3*\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n2- ABDOMINAL REMADOR (1MINUTO)\r\n\r\nRepetições\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n3*\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n3-FLEXÃO DE COTOVELOS (1 MINUTO)\r\n\r\nRepetições\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n3*\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n4-CORRIDA DE RESISTÊNCIA (4.000METROS)\r\n\r\nTempo\r\n\r\n28 minutos\r\n\r\n24 minutos\r\n\r\n23 minutos\r\n\r\n22 minutos\r\n\r\n21minutos\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n3*\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n5- SUBIDA VERTICAL NA CORDA (4 METROS)\r\n\r\nCondição\r\n\r\nApto ou Inapto (caráter eliminatório)\r\n\r\n*Índice mínimo obrigatório por exercício para aprovação\r\n\r\nFORMA DE EXECUÇÃO DOS EXERCÍCIOS\r\n\r\nSubida Vertical na Corda (masculino e feminino): \r\n\r\nExecução: Candidato deverá posicionar-se de pé, empunhando a corda vertical com ambas as mãos na altura da face. Após o início do teste, o candidato deverá elevar-se, sem pular, até que ambas as mãos ultrapassem a marca indicada prevista, com ou sem ajuda dos pés, e descer sem soltar a corda até que os pés toquem ao solo. A referida marca será medida a partir do solo. \r\n\r\nAlguns erros de execução: Saltar ao empunhar a corda; não ultrapassar a marca indicadora com ambas as mãos; descer soltando a corda em qualquer que seja a altura.\r\n\r\nTração na Barra Fixa (masculino):\r\n\r\nPosição inicial: Candidato segurando na barra com pegada pronada (palmas das mãos para frente), com braços e pernas estendidos. \r\n\r\nExecução: Ao sinal de início da avaliação, o candidato deverá subir (tracionar) até que o queixo ultrapasse o nível da barra, retornando à posição inicial. \r\n\r\nAlguns erros de execução: Não ultrapassar o queixo acima do nível da barra; não estender os braços no movimento de retorno à posição inicial; utilizar os membros inferiores (pedalada) para auxiliar a execução do movimento. Utilizar qualquer equipamento que ajude na realização da execução.\r\n\r\nSuspensão na Barra Fixa (feminino):\r\n\r\nPosição inicial: Candidata segurando na barra com pegada pronada (palmas das mãos para frente), com os braços flexionados e o queixo acima da linha superior da barra e pernas estendidas \r\n\r\nExecução: Manter a suspensão isométrica com o queixo acima do nível da barra pelo tempo máximo possível, sem apoiar o queixo na barra.\r\n\r\nAlguns erros de execução: Não ultrapassar o queixo acima do nível da barra; utilizar qualquer equipamento que ajude na realização da execução. \r\n\r\nAbdominal Remador (masculino e feminino):\r\n\r\nPosição inicial: Candidato deitado (decúbito dorsal). Braços estendidos ao lado da cabeça. Pernas estendidas. \r\n\r\nExecução: Ao sinal de início da avaliação, o candidato deverá flexionar pernas e quadril, ultrapassando os cotovelos (com braços estendidos e paralelos ao solo) da linha dos joelhos, e retornar à posição inicial.\r\n\r\nAlguns erros de execução: Não flexionar o quadril e os joelhos; não ultrapassar os joelhos com o cotovelo; não esticar os braços ao retornar à posição inicial. Não tocar no solo com as mãos ao completar um movimento. \r\n\r\nFlexão de Cotovelos (masculino e feminino):\r\n\r\nPosição Inicial: Candidato posicionado ao solo com braços estendidos na largura dos ombros, mãos espalmadas e apoiadas ao solo, pernas estendidas e unidas, e ponta dos pés tocando o solo. \r\n\r\nExecução: Ao sinal de início da avaliação, o candidato deverá flexionar os cotovelos até formar um ângulo de 90 (noventa) graus, não devendo haver contato de nenhuma parte do corpo com o solo (além de mãos e pés), retornando à posição inicial. \r\n\r\nAlguns erros de execução: Flexionar os cotovelos formando um ângulo inferior a 90 graus; tocar o solo com qualquer parte do corpo, excetuando-se as mãos e as pontas dos pés; elevar ou abaixar o quadril no intuito de descansar. \r\n\r\nObservação. Na eventual interrupção durante o teste, o candidato deverá permanecer na posição inicial. \r\n\r\nCorrida rústica de resistência (masculino e feminino):\r\n\r\nExecução: O candidato se posicionará antes da linha de largada, sem pisar na mesma, correndo a distância determinada, no tempo máximo, ambos descritos no quadro de índices. \r\n\r\nAlguns erros de execução: Receber auxílio de terceiros, candidatos ou não, durante a execução do teste; atrapalhar o desenvolvimento de outros candidatos. \r\n\r\nVESTIMENTA PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) DO CSEP 2026:\r\n\r\n· Camisa da Polícia Penal, ou do Grupamento onde o(a) candidato(a) estiver lotado(a). É permitido o uso de camisa de manga comprida (segunda pele ou rashguard) preta por debaixo da camisa da Polícia Penal; \r\n\r\n- Bermuda preta, calça de tactel preta, calça legging preta (com short preto por cima); \r\n\r\n- Meia preta; \r\n\r\n- Tênis.\r\n\r\n6. DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL\r\n\r\n6.1. A Investigação Social, de caráter eliminatório, será realizada pela Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) e pela Corregedoria-Geral, que submeterão o relatório e os elementos coligidos à avaliação e decisão conjunta da Direção-Geral da Academia de Polícia Penal, da Superintendência de Operações Especiais e do Coordenador Técnico do CSEP 2026.\r\n\r\n6.2. A investigação do comportamento social e funcional do candidato terá início no ato da inscrição e perdurará de forma ininterrupta durante todo o processo seletivo, período do curso e até a efetiva certificação do servidor. \r\n\r\n6.3. No tocante aos candidatos classificados para a segunda turma (CSEP 2026.2), a investigação social perdurará ao longo de todo o período de interstício e poderá ser refeita, renovada ou atualizada a qualquer tempo até o chamamento, matrícula e respectiva certificação, a critério da Administração Pública. \r\n\r\n6.4. Todos os servidores inscritos serão submetidos à investigação social. \r\n\r\n6.5. Será eliminado do certame ou sumariamente desligado do curso o candidato que, em qualquer das etapas, na espera de turmas ou até a homologação da certificação final, for considerado CONTRAINDICADO pelas autoridades indicadas no subitem 6.1 em razão de fato anterior ou superveniente. \r\n\r\n6.6. A investigação social consistirá na verificação dos antecedentes do candidato nas esferas penal, cível e administrativa, podendo este ser eliminado quando constatada conduta desabonadora em sua vida pública ou particular, ainda que não tipificada como ilícito penal, desde que incompatível com o decoro e a natureza da função policial penal. \r\n\r\n6.7. Será considerado inapto no Exame Social o candidato que:\r\n\r\nI - Tenha registro de ocorrência policial, inquérito ou ação penal por crime praticado mediante violência ou grave ameaça; por tráfico de drogas, formação de quadrilha ou bando, organização criminosa e tráfico de armas ou de pessoas, ou tipo penal conexo a tais ilícitos, desde que as circunstâncias dos fatos demonstrem perfil incompatível com a profissão de policial penal, tais como:\r\n\r\na) Crimes previstos na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento);\r\n\r\nb) Crimes previstos na Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos);\r\n\r\nc) Crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);\r\n\r\nd) Crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas);\r\n\r\ne) Crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas);\r\n\r\nf) Crimes previstos na Lei nº 12.015/2009 (Crimes contra a Dignidade Sexual e Corrupção de Menores);\r\n\r\ng) Crimes dolosos capitulados no Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), excetuando-se os culposos, que serão analisados de acordo com as circunstâncias do fato e na medida em que atinjam a honorabilidade social da atividade policial penal perante a sociedade;\r\n\r\nh) Crimes capitulados no Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), excetuando-se os culposos, que serão analisados de acordo com as circunstâncias do fato e na medida em que atinjam a honorabilidade social da atividade policial penal perante a sociedade;\r\n\r\ni) Crimes dolosos capitulados em demais leis penais extravagantes, que serão analisados de acordo com as circunstâncias do fato e no grau em que comprometam a credibilidade da atividade policial penal perante a sociedade;\r\n\r\nII - Tenha registro de ocorrência, inquérito policial ou ação penal referente a crime contra a Administração Pública, ou apresente folha de antecedentes criminais com anotações reiteradas, a partir de 03 (três) ou mais registros;\r\n\r\nIII - Tenha processo penal com sentença condenatória transitada em julgado pela prática de crime;\r\n\r\nIV - Tenha processo com sentença transitada em julgado pela prática de contravenção penal incompatível com a atividade policial.\r\n\r\n6.8. A Investigação Social considerará os assentamentos funcionais dos candidatos, sejam servidores públicos, empregados públicos ou ocupantes de cargo em comissão na Administração Pública.\r\n\r\n6.9. Será contraindicado o candidato que esteja respondendo a sindicância ou a processo administrativo disciplinar (PAD), ou que tenha sido punido disciplinarmente:\r\n\r\n6.9.1. Nos últimos 05 (cinco) anos, com penalidade de suspensão;\r\n\r\n6.9.2. Nos últimos 03 (três) anos, com penalidade de advertência ou repreensão.\r\n\r\n6.10. O candidato julgado contraindicado pela comissão responsável será ELIMINADO do presente Processo Seletivo Interno.\r\n\r\n7. DO CRONOGRAMA OFICIAL DE ATIVIDADES\r\n\r\n7.1. O Processo Seletivo Interno obedecerá ao Cronograma Oficial de Atividades constante deste Edital.\r\n\r\n7.2. As datas poderão ser alteradas por necessidade administrativa, operacional, pedagógica, de segurança ou por motivo de força maior, mediante Comunicado da ACADEPEN publicado em Boletim Interno.\r\n\r\nATIVIDADE / EVENTO\r\n\r\nPERÍODO / DATA\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES ELETRÔNICAS VIA LINK INSTITUCIONAL\r\n\r\nENTRE AS 08H00 DO DIA 05 DE OUTUBRO E AS 12H00 DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO PRELIMINAR DE INSCRITOS E CONVOCAÇÃO PARA O TAF\r\n\r\n09 DE OUTUBRO\r\n\r\nPRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA O INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n09 E 10 DE OUTUBRO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS CONTRA INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES E CONVOCAÇÃO DEFINITIVA PARA O TAF\r\n\r\n13 DE OUTUBRO\r\n\r\nAPLICAÇÃO DO TAF\r\n\r\n15 E 16 DE OUTUBRO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DO TAF\r\n\r\n19 DE OUTUBRO\r\n\r\nPRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA O TAF\r\n\r\n19 E 20 DE OUTUBRO\r\n\r\nJULGAMENTO DOS RECURSOS E PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO TAF\r\n\r\n21 DE OUTUBRO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL (1ª TURMA)\r\n\r\n27 DEOUTUBRO\r\n\r\nPRAZO RECURSAL REFERENTE À INVESTIGAÇÃO SOCIAL \r\n\r\n27 E 28 DE OUTUBRO\r\n\r\nJULGAMENTO DOS RECURSOS E RELAÇÃO DE CONVOCADOS (1ª TURMA)\r\n\r\n30 DE OUTUBRO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA A SEMANA ADMINISTRATIVA, ENXOVAL E MATRÍCULA\r\n\r\n30 DEOUTUBRO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO E INÍCIO DO CSEP/2026 - MATRÍCULA (1ª TURMA)\r\n\r\n03 DE NOVEMBRO\r\n\r\nPREVISÃO DE CONVOCAÇÃO E INÍCIO DA 2ª TURMA (CSEP 2026.2)\r\n\r\n1º TRIMESTRE 2027\r\n\r\n8. DO ENXOVAL E EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS\r\n\r\n8.1. Os candidatos convocados para a matrícula deverão apresentar-se impreterivelmente na data de início portando todos os itens dos kits de enxoval individual e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), todos rigorosamente padronizados na cor preta e em perfeitas condições de uso operacional. \r\n\r\nKit Primeiros Socorros\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nRolo de esparadrapo pequeno\r\n\r\n01\r\n\r\nFrasco de Antisséptico/Solução Iodada\r\n\r\n01\r\n\r\nRolos de gaze\r\n\r\n02\r\n\r\nPinça pequena\r\n\r\n01\r\n\r\nAnalgésicos\r\n\r\n02\r\n\r\nTesoura pequena\r\n\r\n01\r\n\r\nLuvas descartáveis\r\n\r\n10\r\n\r\nCaixa de curativo adesivo (Ex.: Band-aid)\r\n\r\n01\r\n\r\nKit Higiene\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nSabão de enxofre\r\n\r\n02\r\n\r\nPasta de dente\r\n\r\n01\r\n\r\nEscova de dente\r\n\r\n02\r\n\r\nFio dental\r\n\r\n01\r\n\r\nLenço Umedecido\r\n\r\n02\r\n\r\nToalha\r\n\r\n01\r\n\r\nGraxa preta, escova para coturno\r\n\r\n01\r\n\r\nCostura\r\n\r\nESPECIFICAÇÃo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nAgulhas\r\n\r\n02\r\n\r\nCarreteldelinhadecor preta\r\n\r\n01\r\n\r\nBotõespretos\r\n\r\n05\r\n\r\nKit individual de Limpeza de armamento\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nFrasco de óleo pequeno\r\n\r\n01\r\n\r\nEscova dental\r\n\r\n01\r\n\r\nVareta para limpeza de cano-pistola Cal.40\r\n\r\n01\r\n\r\nCordelete com escovinha para limpeza de cano -fuzil Cal.556\r\n\r\n01\r\n\r\nFlanelas pequenas\r\n\r\n02\r\n\r\nDesengripante WhiteLubaerosol\r\n\r\n01\r\n\r\nKit de Uniforme\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nCalças táticas na cor preta\r\n\r\n02\r\n\r\nGandolas táticas na cor preta\r\n\r\n02\r\n\r\nPares de meias pretas\r\n\r\n04\r\n\r\nShorts pretos\r\n\r\n02\r\n\r\nBermudas térmicas pretas\r\n\r\n02\r\n\r\nGorro preto (tipo selva padronizado*).\r\n\r\n01\r\n\r\nMochila médiacapacidade (padronizada*).\r\n\r\n01\r\n\r\nIsolante térmico preto.\r\n\r\n01\r\n\r\nCamisas de meia manga pretas\r\n\r\n02\r\n\r\nCinto preto para calça tática\r\n\r\n01\r\n\r\nPar de tênis (cor predominantemente preta)\r\n\r\n01\r\n\r\nCantil e porta cantil pretos\r\n\r\n01\r\n\r\nCinto N.A. com porta carregador duplo de pistola e porta carregador duplo de fuzil (padronizados*)\r\n\r\n01\r\n\r\nPares de coturno preto (semzíper)\r\n\r\n02\r\n\r\nColdre preto de nylon para pistola (padronizado*)\r\n\r\n01\r\n\r\nCapa tática preta para colete balístico (padronizada*)\r\n\r\n01\r\n\r\nCanivete pequeno\r\n\r\n01\r\n\r\nTalher articulado\r\n\r\n01\r\n\r\nIsqueiro\r\n\r\n01\r\n\r\nKitTático\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nLona plástica preta 1,20x0.80\r\n\r\n01\r\n\r\nGarrafa Pet transparente, capacidade de 2litros\r\n\r\n01\r\n\r\nLanterna tática pequena\r\n\r\n01\r\n\r\nManta térmica\r\n\r\n01\r\n\r\nPar de óculos para proteção\r\n\r\n01\r\n\r\nProtetor bucal\r\n\r\n01\r\n\r\nPar de bandagens\r\n\r\n01\r\n\r\nProtetor auricular\r\n\r\n01\r\n\r\nBandoleira preta\r\n\r\n01\r\n\r\nCyalumes\r\n\r\n05\r\n\r\nSacos transparentes e grossos para impermeabilização dos Kits\r\n\r\n20\r\n\r\nSacos de Gelo transparente p/impermeabilização da mochila\r\n\r\n05\r\n\r\nKit Anotação\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nCaderno de mão\r\n\r\n01\r\n\r\nCaderno de mão de plástico\r\n\r\n01\r\n\r\nCaneta preta\r\n\r\n02\r\n\r\nLápis\r\n\r\n02\r\n\r\nApontador\r\n\r\n01\r\n\r\nBorracha\r\n\r\n01\r\n\r\nCaneta de retro projetor permanente\r\n\r\n01\r\n\r\nLista de material de uso coletivo\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nDesingripante White Lub\r\n\r\n04\r\n\r\nRelógio de pulso à provad'água na cor preta\r\n\r\n01\r\n\r\nFlanelas grandes\r\n\r\n08\r\n\r\nPanopreto(1,60X 1,00)\r\n\r\n01\r\n\r\n1 litro de óleo para limpeza de armamento.\r\n\r\n01\r\n\r\nSacos de lixo preto 50 litros\r\n\r\n100\r\n\r\nLata de tinta vermelha\r\n\r\n01\r\n\r\nGabaritos de letras e números 45mm\r\n\r\n04\r\n\r\nRolos de fita isolante\r\n\r\n05\r\n\r\nSarrafo de madeira (1,5 mx1, 8 cmx1, 8 cm)\r\n\r\n25\r\n\r\nTiras elásticas de câmaras de ar (pneu)\r\n\r\nVárias\r\n\r\n8.2. Observações:\r\n\r\n- Todos os materiais e equipamentos individuais devem ser numerados, de maneira padronizada, e são fundamentais para garantir a segurança e o bom desempenho das instruções. Portanto, constituem condição inegociável para a permanência no curso. \r\n\r\n- Os materiais de uso coletivo, bem como os padronizados, deverão ser adquiridos em comum acordo entre os alunos para preservar a uniformidade da turma. \r\n\r\n- Todas as dúvidas deverão ser sanadas junto à Coordenação do\r\n\r\nCurso. \r\n\r\n9. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\n9.1. A inscrição no certame implica a aceitação integral de todas as normas e exigências deste Edital e do Plano de Curso do CSEP 2026.\r\n\r\n9.2. O aluno matriculado deverá observar as normas da ACADEPEN, o Plano de Curso do CSEP 2026, as orientações dos instrutores, os protocolos de segurança e as normas disciplinares aplicáveis.\r\n\r\n9.2.1. O desligamento por reprovação pedagógica, insuficiência de frequência, inaptidão física superveniente, descumprimento de requisitos essenciais ou prática de infração disciplinar observará procedimento administrativo compatível com a natureza da ocorrência, assegurada ciência do interessado, possibilidade de manifestação e decisão motivada.\r\n\r\n9.2.2. Nas hipóteses de falta disciplinar grave, poderão ser adotadas medidas cautelares de afastamento das atividades práticas, quando necessárias à segurança do curso, sem prejuízo da posterior apuração regular.\r\n\r\n9.2.3. Os critérios de frequência mínima, nota mínima, recuperação, avaliação teórica, avaliação prática, avaliação comportamental, desligamento pedagógico e certificação serão definidos no Plano de Curso do CSEP/2026 e divulgados aos alunos no início das atividades.\r\n\r\n9.3. O aluno poderá requerer desligamento voluntário a qualquer tempo, mediante preenchimento e assinatura de formulário próprio constante do Anexo III deste Edital.\r\n\r\n9.3.1. O requerimento será encaminhado ao Coordenador Técnico, que o instruirá e o submeterá à homologação da Direção-Geral da ACADEPEN.\r\n\r\n9.4. O desligamento voluntário terá caráter definitivo em relação à turma em que o aluno estiver matriculado e não assegurará reintegração automática, aproveitamento de etapas, dispensa de avaliações ou reserva compulsória de vaga em turmas futuras.\r\n\r\n9.4.1. O servidor desligado voluntariamente poderá candidatar-se a nova edição do CSEP, desde que atendidos os requisitos do edital então vigente.\r\n\r\n9.5. O desligamento do aluno, seja por solicitação voluntária, reprovação pedagógica, inaptidão física superveniente, eliminação na investigação social ou decisão disciplinar, será formalizado por ato administrativo motivado e comunicado imediatamente à unidade prisional ou órgão de origem do servidor, para fins de retorno às atividades ordinárias.\r\n\r\n9.5.1. A comunicação à unidade ou órgão de origem poderá ocorrer antes da publicação em Boletim Interno, quando necessária à continuidade do serviço, sem prejuízo da posterior formalização e registro do ato administrativo.\r\n\r\n9.6. Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação deste Edital serão apreciados e decididos pela Direção-Geral da ACADEPEN, ouvida a Coordenação Técnica do CSEP/2026 e, quando necessário, os setores jurídico, pedagógico, correcional, de inteligência, de saúde e de gestão de pessoas competentes.\r\n\r\n9.6.1. As decisões adotadas nos termos deste item deverão ser fundamentadas, observar a legislação aplicável, os princípios da Administração Pública, as normas internas da SEPPEN e as disposições deste Edital.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA\r\n\r\n(Obrigatório para todos os candidatos inscritos)\r\n\r\nEu, _________________________________________________________, cargo/posto: _______________________________, matrícula nº: _________________, ID Funcional: _______________, no exercício da função/cargo de chefia de: ___________________________________________________, lotado(a) na unidade operacional/administrativa/órgão: ___________________________________________________:\r\n\r\n1. DECLARO CIÊNCIA da inscrição do(a) servidor(a) ____________________________________________________, cargo: ________________________, matrícula nº: _______________, ID Funcional: _______________, pertencente ao quadro da SEPPEN-RJ ou órgão conveniado, no Processo Seletivo Interno de Admissão ao Curso de Segurança e Escolta de Presos (CSEP 2026).\r\n\r\n2. MANIFESTO EXPRESSA ANUÊNCIA quanto à sua liberação integral das atividades funcionais ordinárias e plantões na unidade caso o(a) mesmo(a) venha a ser convocado(a) e matriculado(a) no curso, estando ciente de que as atividades didático-instrucionais serão desenvolvidas em regime de dedicação exclusiva e turno integral, com previsão de atividades aos finais de semana, feriados e instruções noturnas, conforme normas da ACADEPEN.\r\n\r\n3. Declaro, outrossim, que o(a) referido(a) servidor(a) preenche as condições de conduta funcional satisfatória no setor, inexistindo impedimento operacional conhecido por esta chefia imediata quanto à sua participação no certame.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ____________________ de 2026.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo da Chefia Imediata\r\n\r\n(ou Assinatura Eletrônica pelo Sistema SEI)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE E AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nEu, ________________________________, Policial Penal, Matrícula __________, ID Funcional __________, lotado(a) na unidade ____________________, declaro estar ciente de que a matrícula e permanência no Curso de Segurança e Escolta de Presos (CSEP/2026) são incompatíveis com o gozo de férias, licenças ou afastamentos funcionais de qualquer natureza. Declaro, sob as penas da lei, contar com mais de 06 (seis) meses de efetivo exercício no cargo, ter ciência dos rigores físicos e operacionais do certame e me comprometo a cumprir integralmente o regime de dedicação exclusiva e as ordens emanadas do corpo docente da ACADEPEN.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ____________________ de 2026.\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do candidato\r\n\r\n(ou Assinatura Eletrônica pelo Sistema SEI)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREQUERIMENTO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nEu, ________________________________, Policial Penal, Matrícula __________, Aluno nº _____ do CSEP/2026 (Turma ____), solicito por razões de ordem pessoal o meu DESLIGAMENTO voluntário do referido curso, ciente de que minha vaga não gerará direito a reaproveitamento compulsório em edições posteriores. \r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ____________________ de 2026.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do candidato\r\n\r\n(ou Assinatura Eletrônica pelo Sistema SEI)\r\n\r\nParecer da Coordenação Técnica / ACADEPEN: [ ] Ciente e Deferido [ ] Encaminhado à Direção Geral\r\n\r\nId: 2768501"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 6.870,00 (seis mil oitocentos e setenta reais), no processo apuratório SEI-080001/040915/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2021.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929 de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2768372"
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                        "2768373": [
                            "I - Aviso",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 350/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (CLORIDRATO DE OLODATEROL 2,5 MCG SOLUÇÃO PARA INALAÇÃO FRASCO 4 ML, FUROATO DE MOMETASONA 0,5 MG/G SUSPENSÃO NASAL E FUROATO DE MOMETASONA 400 MCG PÓ INALANTE (CÁPSULA PARA INALAÇÃO) + INALADOR), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/10/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/10/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005437/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2768374"
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                        "2768385": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DA SES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA o INSTITUTO LAGOS RIO, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.813.739/0001-61, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº 001/2014, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do(s) processo(s) SEI-080001/027525/2026 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado através do link: https://portalsei.rj.gov.br/pesquisaprocessualmunicipios. Ao abrir o site, digitar nos campos: “PROCESSO” - número do processo SEI; “MUNICÍPIO” - opção ERJ; e “CAPTCHA” - preencher com os números/letras disponíveis na imagem ao lado; e clicar em \"PESQUISAR PROCESSO\"\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2768385"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2768511": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1545/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAVITA RIEN SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de nefrologia, para Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 18/03/2026 a 22/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 31 (SEI-135787647). VALOR TOTAL: R$ 3.287,10 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009970/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1639/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAVITA RIEN SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de nefrologia, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 18/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2439 (SEI-135966247). VALOR TOTAL: R$ 10.518,72 (dez mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013047/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2044/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAVITA RIEN SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de nefrologia, para Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 128 (SEI-136450700). VALOR TOTAL: R$ 58.432,18 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016830/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2187/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos 17 (dezessete) unidades do Cardioversor, para a Unidade Transporte Inter Hospitalar - TIH - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192), no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139894358 (SEI-139894358). VALOR TOTAL: R$ 30.328,00 (trinta mil trezentos e vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017874/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2278/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139668254 (SEI-139668254). VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019416/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2618/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamento (videobroncoscópio), para Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139453226 (SEI-139453226). VALOR TOTAL: R$ 50.833,00 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e três reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018592/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2667/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de cilindros de gás medicinal, para o Hospital Estadual De Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139764964 (SEI-139764964). VALOR TOTAL: R$ 16.441,62 (dezesseis mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020725/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2679/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139933557 (SEI-139933557). VALOR TOTAL: R$ 89.655,94 (oitenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021251/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2691/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe - HMAE, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139850554 (SEI-139850554). VALOR TOTAL: R$ 23.009,26 (vinte e três mil, nove reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019369/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2755/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140615937 (SEI-140615937). VALOR TOTAL: R$ 5.205.744,61 (cinco milhões, duzentos e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022451/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2805/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WF SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção em equipamentos de refrigeração, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140817459 (SEI- 140817459). VALOR TOTAL: R$ 234.951,38 (duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023717/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2809/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para 01/06/2026 a 30/06/2026, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140592035 (SEI-140592035). VALOR TOTAL: R$ 34.963,58 (trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019872/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2835/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140719463 (SEI-140719463). VALOR TOTAL: R$ 11.505,63 (onze mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022552/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2855/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WP SISTEMAS REPROG E IMPRESSAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computadores, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140841138 (SEI-140841138). VALOR TOTAL: R$ 22.380,00 (vinte dois mil, trezentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008490/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2887/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141604940 (SEI-141604940). VALOR TOTAL: R$ 254.763,51 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023522/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3052/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142012543 (SEI-142012543). VALOR TOTAL: R$ 9.308.231,14 (nove milhões, trezentos e oito mil, duzentos e trinta e um reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025569/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3069/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO BENEFICENTE FLEMING. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Criança - HEC, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142098135 (SEI-142098135). VALOR TOTAL: R$ 435.395,56 (quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025388/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3124/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para UPA 24h Queimados, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142267711 (SEI-142267711). VALOR TOTAL: R$ 763.321,65 (setecentos e sessenta e três mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023545/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3141/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Valença, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142393873 (SEI-142393873). VALOR TOTAL: R$ 720.615,12 (setecentos e vinte mil, seiscentos e quinze reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026061/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2026.\r\n\r\nId: 2768511"
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                            "2768389": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 418/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a WF SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 418/2023, relativo a prestação de serviços de locação de aparelhos de ar condicionado dos tipos Janela, Split comum e piso teto de diferentes capacidades para as UPAS: NOVA IGUAÇU I, NOVA IGUAÇU II, QUEIMADOS, VALENÇA, MESQUITA, BANGU, CAMPO GRANDE I, CAMPO GRANDE II, SANTA CRUZ, SEAP, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ITABORAÍ, MARÉ, FONSECA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, BOTAFOGO, COPACABANA, ENEGENHO NOVO, ILHA DO GOVERNADOR, TIJUCA, IRAJÁ, JACAREPAGUÁ, MARECHAL HERMES, REALENGO, RICARDO DE ALBUQUERQUE, unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 02/10/2026 a 01/10/2027. VALOR TOTAL: R$ 1.744.189,29 (um milhão setecentos e quarenta e quatro mil cento e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00626. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2026. FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato. Parecer nº 142621630/2026/FS/DIRJUR/TMF id. 142621630 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 142897472. PROCESSO N° SEI-080007/017154/2022.\r\n\r\nId: 2768389"
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                            "2768490": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 138/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e DAVITA RIEN SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo do Contrato, que trata dos serviços de Terapia Renal Substitutiva - TRS, para atender as demandas do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP), Instituto Estadual de Hematologia (HEMORIO), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Hospital Estadual Anchieta (HEAN), Hospital da Mulher Heloneida Studart (HEMHS), Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), Hospital Estadual Dr Ricardo Cruz (HERCRUZ), Pronto-socorro Geral Dr Hamilton Agostinho Vieira de Castro, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia (IEDE), Hospital Estadual Santa Maria (HESM), Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA) e Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO D LINDU). VIGÊNCIA: 27/08/2026 a 26/08/2027. VALOR TOTAL: R$ 21.596.814,68 (vinte e um milhões, quinhentos e noventa e seis mil oitocentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026. FUNDAMENTO: art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato. Parecer nº 137106042/2026/FS/DIRJUR/GBM id. 137106042 e Autorização do Or denador de Despesa id. 140033952. PROCESSO N° SEI-080002/002438/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2026\r\n\r\nId: 2768490"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2768310": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SUELY MOTTA SEIXAS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081992/2026\r\n\r\nRogério Pinheiro Martins - 2006\r\n\r\n2- FUTURO VIP ELECTRA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090799/2026\r\n\r\nLieversom Duarte Saminey - 2022\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL MÚLTIPLA ESCOLHA -São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092371/2026\r\n\r\nKarolayne Castro da Costa-2023 \r\n\r\n4- EXTERNATO HILMAR -São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098748/2026\r\n\r\nMárcio André Souza Grillo - 2016\r\n\r\n5- COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA -São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069992/2026\r\n\r\nIvair Honorato dos Santos - 2005\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO -São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089021/2026\r\n\r\nNathália da Conceição Rodrigues - 2011 \r\n\r\n7- COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056135/2026\r\n\r\nGabriel Caetano de Andrade - 2017\r\n\r\n8- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089346/2026\r\n\r\nRosângela Neves Braga - 1981\r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098499/2026\r\n\r\nJosé Márcio Teixeira - 1990\r\n\r\n10 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104323/2026\r\n\r\nVívian Rodrigues de Souza Pastor - 1998\r\n\r\n11 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM ANÁLISES QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088466/2026\r\n\r\nGilberto dos Santos Castro - 1981\r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076885/2026\r\n\r\nLeila Cristina Lima Fernandes - 2010\r\n\r\n13 - CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO - Nova Friburgo\r\n\r\nAUXILIAR EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100670/2026\r\n\r\nAmanda de Castro Hoelz-2008\r\n\r\n14 - COLÉGIO ARAUTOS DO EVANGÉLIO - Nova Friburgo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101463/2026 \r\n\r\nVitor Hugo da Mota Pereira Silva - 2018\r\n\r\n15- CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS - Armação de Búzios\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098999/2026\r\n\r\nJulia Maidana dos Santos - 2004\r\n\r\n16- SIMETRIA COLÉGIO - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108682/2024\r\n\r\nPedro Junio Alves Martins - 2004\r\n\r\n17- VOLTAIRE COLÉGIO E VESTIBULARES - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096128/2026\r\n\r\nJoão Gabriel Santos Goulart - 2005\r\n\r\n18- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO E JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/051173/2026\r\n\r\nAlexandra Alves da Silva - 2009\r\n\r\n19 - COLÉGIO UM NOVO TEMPO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087916/2026\r\n\r\nElizabeth Guimarães Oliveira - 1985\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL ALETÂNIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097827/2026\r\n\r\nIssac Lacerda Taylor de Alvarenga - 2018\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL ALDEIA DA CRIANÇA ALEGRE- Nova Friburgo\r\n\r\n5º ANO - 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099676/2026 \r\n\r\nDiana Rimes Chinaidre - 1993\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AZEVEDO JUNIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073959/2026\r\n\r\nPaulo Cezar Venancio - 1999\r\n\r\n4 - CIEP 123 GLAUBER ROCHA - Nova Friburgo\r\n\r\n4º SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095823/2026\r\n\r\nJanaina da Silva Costa Correia - 1997\r\n\r\n5 - FUTURO VIP LAGOS - Cabo Frio\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074096/2026\r\n\r\nLetícia Azevedo Alfradique Garcia - 2020\r\n\r\n6 - CONCEITO A - Niterói\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084563/2026\r\n\r\nHeitor Melengate de Almeida Machado - 2021\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL ALEXIS NOVELLINO - Cabo Frio\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089122/2026\r\n\r\nSofia Couri Pepe - 2022\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES MARINS - São Gonçalo\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090258/2026\r\n\r\nPedro Henrique Martins da Silva Ward - 2020\r\n\r\n9- COLÉGIO JOÃO CAETANO -São Gonçalo\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092920/2026\r\n\r\nMylenna Silva Camêlo - 2017\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093426/2026\r\n\r\nLohane da Cruz Silva - 2022\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SUELY MOTTA SEIXAS - São Gonçalo\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082161/2026\r\n\r\nFelipe Delian dos Santos - 2007\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA, de RODRIGO APARECIDO DE MORAES, ano 2012 - Processo nº SEI-030001/086799/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de EMANUELLE CAETANO DA SILVA DOS SANTOS, ano 2014 - Processo nº SEI-030001/010831/2026.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital, referente a publicação de 12/12/2025, pág. 48, 3ª coluna, RAPHAEL PAULINO SOBRAL, referente a conclusão do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, COLÉGIO CENECISTA ATHAYDE PARREIRAS, no ano letivo de 1999 - Processo nº SEI-030001/110063/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13 - FUTUROVIP LAGOS - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066947/2026\r\n\r\nOnde se lê: João Victor Silva de Lima - 2015\r\n\r\nLeia-se: João Victor Silva de Lima - 2016\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 1- ALFA - COLÉGIO E CURSOS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086330/2026\r\n\r\nJúlia Fiori Vieira - 2019\r\n\r\nLeia-se: 1- ALFA - COLÉGIO E CURSOS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086330/2025\r\n\r\nJúlia Fiori Vieira - 2019\r\n\r\nId: 2768411"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 61 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2018\r\n\r\nOnde se lê: Mariana Neves Araujo\r\n\r\nLeia-se: Marianna Neves Araujo\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101432/2026.\r\n\r\nId: 2768213"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GANDHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GANDHI, Censo Escolar 33136483, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2026/1º SEMESTRE: Erica Pacheco Carneiro, Fabio de Souza Gallozio Junior. ANO 2025/1º SEMESTRE: Anderson Kleyton Barros de Souza. ANO 2023/2º SEMESTRE: Marta Fernandes Oliveira da Costa. Diretor: Anderson Dias de Andrade Silva, designado no DOERJ de 07/02/2025, página 34. Secretário Escolar: Carlos Alberto Alves Coutinho, designado no DOERJ de 12/08/2026, página 22, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/010478/2026.\r\n\r\nId: 2768304"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SEROPÉDICA VINCULADO AO CEJA ITAGUAÍ, Censo Escolar 33125295, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2026: Cristiane Dias Rissi; Maeverton da Silva Justino; Rodrigo Dias Arantes; Richard Pereira dos Santos; ANO 2025: Bruno Ricardo da Conceição Costa; Clarysse Crivas Barreto Pinto; Erik Gadre Lira Arouca; Gabriela Cristina da Conceição Barreto; Isabelle da Silva Lorosa; Joel de Oliveira Netto; Leandra Lisbôa Alves de Lima; Maria Eduarda Correa Gonçalves Dias. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2026: Edneide Sousa Silva Moizinho; Fábio Ribeiro Lourenço; Ivanilde Dias Corrêa da Rocha; Marcus Vinicius dos Santos Matos; Marven Silva da Conceição; Milena Rosa Rodrigues; Vanessa Huguenin. ANO 2025: Sandrine de Almeida Fraga. Diretor: Flavio Stefony Ferreira, designado no DOERJ de 26/08/2025, página 26, 1ª coluna. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030001/080245/2026.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA ITAGUAÍ, Censo Escolar 33125295, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2026: Aline Lima de Deus Menino; Aparecida Lourenço dos Santos; Ariane Maria dos Santos Trindade; Claudeane Dorea da Silva Andrade; Gabriel de Abreu Buiati; Lauana Breves Morais; Maria das Graças Pereira de Oliveira Amorim; Murillo Hideki Issobe Gandra; Rafael Alves Oliveira da Silva; Wagner Santos da Silva. ANO 2025: Eric Linaster Pereira Nogueira; Kaylane Gomes da Mota; Simony Fidelis da Silva. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2026: Leonardo Moto de Siqueira. Diretor: Flavio Stefony Ferreira, designado no DOERJ de 26/08/2025, página 26, 1ª coluna. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030001/080245/2026.\r\n\r\nId: 2768554"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS / REGIONAL METROPOLITANA VI, com fulcro no Art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA a servidora citada no Anexo Único do presente Edital a contatar, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenação de Gestão de Pessoas / Regional Metropolitana VI, localizada na Rua Regente Feijó, nº 63, 1º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, ou ainda por e-mail no endereço cgpmetro6@educacao.rj.gov.br, a fim de tomar ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030001/103845/2026.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL OU MATÍCULA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARE - PAD\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nADRIANA CURVELLO PINTO TAVARES\r\n\r\n09614231\r\n\r\nSEI-320001/000777/2025\r\n\r\nDEMISSÃO\r\n\r\nId: 2767544"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO \r\n\r\nBRASIL-RÚSSIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO BRASIL-RÚSSIA, Censo Escolar 33046824, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Educação de Jovens e Adultos, ano Letivo de 2025/2º Semestre; Ana Cristina Ventura do Nascimento; Caleb Arthur Moraes de Souza, Catia Cilene Camara de Aquino; Elizabeth Pinto Nogueira Gonçalves; Fabiana Silva de Araujo; João Guilherme Fernandes de Oliveira; Leandra de Almeida Amaro; Simone Maia de Souza; Solange Marrize de Pontes da Silva, ano Letivo de 2026/1º Semestre; Agatha Ramos Saldanha, Aline da Silva Costa, Ana Lúcia da Silva Medeiros, Cristiano de Jesus Martins, Eunice da Conceição de Oliveira Ferreira, Gabriel Victor de Lima Alves, Jennifer Corrêa da Silva Azevedo, João Victor Carvalho Machado, José Paulo Alves Ancelmo, Kawan de Sales Ferreira, Mariana Candida de Souza Rodrigues Terto, Michele de Oliveira, Patricia de Oliveira Souza. Diretora Denise Alves da Silva, designada no DOERJ de 02/05/2011, página 15, 2ª coluna; Secretária Escolar Alba Valeria Costa Lima Bidu, designada no DOERJ de 21/12/2011, página 17, 2ª coluna; Servidor responsável pela publicação Celia de Laia Bernardes, ID. Funcional nº 4277634-1. Processo nº SEI-030001/033824/2026.\r\n\r\nId: 2768292"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nVII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 115 - ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA\r\n\r\n“O Aleijadinho “\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09/09/2026 \r\n\r\nPAGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2026 - 1º SEMESTRE\r\n\r\nProcesso SEI n° 030001/008984/2026\r\n\r\nOnde se lê: Lorrana Kelly Pereira de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: Lorrana Kelly Pereira de Carvalho\r\n\r\nId: 2768465"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa K8.COM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quan titativa (restabelecimento parcial e acréscimo) do Contrato nº 001/2024, em razão da necessidade de adequação do quantitativo de postos de trabalho, em especial para a cobertura contratual de novas unidades socioeducativas, visando maior eficiência na prestação dos serviços de manutenção predial preventiva e corretiva em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada e ferramental específico de uso pessoal e coletivo necessários à execução dos serviços, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea “b”, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, de 05 de março de 2026 a 04 de março de 2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.118.530,49 (seis milhões, cento e dezoito mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 588.988,94 (quinhentos e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004256/2026.\r\n\r\nId: 2768491"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo Contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.338.787,92 (vinte e dois milhões trezentos e trinta e oito mil setecentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Por 12 meses, a contar de 11/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000767/2026.\r\n\r\nId: 2768027"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Econômicas, Departamento de Análise Econômica, área: TEORIA ECONÔMICA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico https://www.economia.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica, no endereço Rua São Francisco Xavier, 524 - 8º andar - 8027 - Bloco B - Maracanã - Rio de Janeiro, RJ, onde estará disponível o edital completo. Processo nº SEI-260006/045651/2026.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, o espólio de PEDRO HUMBERTO FARIA CAMPOS, matrícula nº 36.022-2, ID nº 44262426/01, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260006/003958/2024.\r\n\r\nId: 2768510"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 277/2026 R1\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 21/10/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS. Proc. SEI-260007/004931/2026.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2768113"
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                                "I - Aviso",
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                            "2768400": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica SEI 142918542.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa SOUZA CIÊNCIA APLICADA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Unir esforços acadêmicos, científicos e tecnológicos entre as partes para a realização de atividades de cooperação interinstitucional, envolvendo, entre outras: a) Mobilidade Acadêmica de estudantes e servidores; b) Desenvolvimento conjunto de projetos de pesquisa, extensão e inovação.\r\n\r\nRECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/007331/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica SEI 142919130.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa AROMA BIOTECH IS.\r\n\r\nOBJETO: Unir esforços acadêmicos, científicos e tecnológicos entre as partes para a realização de atividades de cooperação interinstitucional, envolvendo, entre outras: a) Mobilidade Acadêmica de estudantes e servidores; b) Desenvolvimento conjunto de projetos de pesquisa, extensão e inovação.\r\n\r\nRECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/007332/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica SEI 142918928.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa IMUNO X-PRESS BIOTECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Unir esforços acadêmicos, científicos e tecnológicos entre as partes para a realização de atividades de cooperação interinstitucional, envolvendo, entre outras: a) Mobilidade Acadêmica de estudantes e servidores; b) Desenvolvimento conjunto de projetos de pesquisa, extensão e inovação.\r\n\r\nRECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/007333/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica SEI 142924766.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa TRATAVET INOVAÇÕES TERAPÊUTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Unir esforços acadêmicos, científicos e tecnológicos entre as partes para a realização de atividades de cooperação interinstitucional, envolvendo, entre outras: a) Mobilidade Acadêmica de estudantes e servidores; b) Desenvolvimento conjunto de projetos de pesquisa, extensão e inovação.\r\n\r\nRECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/007335/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica SEI 142924460.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa MOSQUITEC CONTROLE DE MOSQUITOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Unir esforços acadêmicos, científicos e tecnológicos entre as partes para a realização de atividades de cooperação interinstitucional, envolvendo, entre outras: a) Mobilidade Acadêmica de estudantes e servidores; b) Desenvolvimento conjunto de projetos de pesquisa, extensão e inovação.\r\n\r\nRECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/007336/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica SEI 142926125.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa J. V. DE AZEVEDO MANHÃES.\r\n\r\nOBJETO: Unir esforços acadêmicos, científicos e tecnológicos entre as partes para a realização de atividades de cooperação interinstitucional, envolvendo, entre outras: a) Mobilidade Acadêmica de estudantes e servidores; b) Desenvolvimento conjunto de projetos de pesquisa, extensão e inovação.\r\n\r\nRECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/007337/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica SEI 142921389.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa ENTOMOTEC INDÚSTRIA DE PRODUTOS BIOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Unir esforços acadêmicos, científicos e tecnológicos entre as partes para a realização de atividades de cooperação interinstitucional, envolvendo, entre outras: a) Mobilidade Acadêmica de estudantes e servidores; b) Desenvolvimento conjunto de projetos de pesquisa, extensão e inovação.\r\n\r\nRECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/007338/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica SEI 142921856.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa ALTERBIO INOVA SIMPLES (I. S.).\r\n\r\nOBJETO: Unir esforços acadêmicos, científicos e tecnológicos entre as partes para a realização de atividades de cooperação interinstitucional, envolvendo, entre outras: a) Mobilidade Acadêmica de estudantes e servidores; b) Desenvolvimento conjunto de projetos de pesquisa, extensão e inovação.\r\n\r\nRECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/007339/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica SEI 142922418.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa IMICRO BIOTECH INOVA SIMPLES (I. S.).\r\n\r\nOBJETO: Unir esforços acadêmicos, científicos e tecnológicos entre as partes para a realização de atividades de cooperação interinstitucional, envolvendo, entre outras: a) Mobilidade Acadêmica de estudantes e servidores; b) Desenvolvimento conjunto de projetos de pesquisa, extensão e inovação.\r\n\r\nRECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/007340/2026.\r\n\r\nId: 2768400"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2768516": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SETRAM n° 009/2026.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato é a prestação de serviço especializado de hospedagem de Correio Eletrônico Institucional, contemplando o fornecimento, a administração e o suporte técnico de caixas postais institucionais destinadas aos servidores e às unidades administrativas da CONTRATANTE, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.300,80 (trinta e um mil, trezentos reais e oitenta centavos), em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 2.608,40 (dois mil, seiscentos e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/102026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. Processo SEI-100001/001673/2026\r\n\r\nId: 2768516"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2768231": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2026. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e BALTAZAR CONSULTORIA E PERÍCIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de elaboração, atualização, revisão e análise de cálculos judiciais, emissão de pareceres e laudos técnicos contábeis, análise e impugnação de cálculos apresentados pela parte contrária ou pela Contadoria Judicial e fornecimento de subsídios técnicos à Diretoria Jurídica da CODERTE, em ações de natureza trabalhista, tributária, previdenciária e cível. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/09/2026. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data da publicação no D.O. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 29, inciso II da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000499/2026.\r\n\r\nId: 2768231"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2768466": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação Ambiental n° SERVMMEPNOT/3854/2025.\r\n\r\nProcesso n° SEI-070002/017740/2025\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: THIAGO PEREIRA FORMAGINY. CNPJ/CPF Nº: 120.360.777-65. ENDEREÇO: RUA NOSSA SENHORA DA SAÚDE, 160, CURICICA, RIO DE JANEIRO 27299-899\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SERVMMEPCON/107/2025.\r\n\r\nProcesso n° SEI-070002/017743/2025\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: THIAGO PEREIRA FORMAGINY. CNPJ/CPF Nº: 120.360.777-65. ENDEREÇO: RUA NOSSA SENHORA DA SAÚDE, 160, CURICICA, RIO DE JANEIRO 27299-899\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPAI/1147/2026.\r\n\r\nProcesso n° SEI-070002/002794/2025\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ADEMIR RAIMUNDO DA SILVA REIS. CNPJ/CPF Nº: 622.570.487-68. ENDEREÇO: CAIXA POSTAL - 87388 - VALENÇA 27600-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00162146.\r\n\r\nProcesso n° SEI-070002/007694/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S.A. CNPJ/CPF Nº: 59.105.262/0020-26. ENDEREÇO: AVENIDA RENATO MONTEIRO, 9.415, PARQUE MARIANA, PORTO REAL 27570-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2768466"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2730527": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 09/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 01/2024; Ata nº 02/2024(SEPLAG).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.221.840,00 (um milhão duzentos e vinte e um mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de abril de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-520003/000136/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/04/2026.\r\n\r\nId: 2730527"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2768341": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 60 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 20/2026 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER 2027”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000968/2026.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- DESFILE - este formato deverá prever a realização de um desfile da ESCOLA DE SAMBA, considerando esta realização em um evento de caráter competitivo, onde as Escolas competem entre si, apresentando elaboradas performances de dança, música e carros alegóricos.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- DESFILE - este formato deverá prever a realização de um desfile da ESCOLA DE SAMBA, considerando esta realização em um evento de caráter competitivo ou não, onde as Escolas podem ou não competir entre si, apresentando elaboradas performances de dança, música e carros alegóricos.\r\n\r\nId: 2768341"
                        ],
                        "2768418": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003224/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Alegria Sustentável\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL E AMBIENTAL DE INOVAÇÃO SOCIAL - ICAIS\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n32.323.998/0001-51\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\nId: 2768418"
                        ],
                        "2768456": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180001/000003/2026.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFolia de Reis de Sumidouro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n93820\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCLOVIS PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.033.481/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nChefs na Praça\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n90551\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCONCEITUAL PRODUCAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.068.793/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Halleluya Rio 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n93740\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Eventos Shalom\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.038.431/0006-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 514.185,15\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 514.185,15\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMirabilis\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n85309\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Beneficente Gamboa Ação\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.884.949/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 575.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 575.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUma Outra História de Natal\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n94589\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCLOVIS PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.033.481/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2768456"
                        ],
                        "2768312": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003011/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPALCO FAVELA\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nVOLUME PARTICIPACOES, PRODUCOES\r\n\r\nE EVENTOS LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n35.294.692/0001-02\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.250.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 625.000,00\r\n\r\nR$ 625.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nId: 2768312"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2768222": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/496/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA TIHELEN LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos, sem dedicação exclusiva de mão de obra. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2026 \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses \r\n\r\nVALOR: R$ 65.209,36 (sessenta e cinco mil, duzentos e nove reais e trinta e seis centavos) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE001374 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001884/2026.\r\n\r\nId: 2768222"
                            ],
                            "2768412": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/497/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA AGÊNCIA CRISTÃ SERVICOS ARTÍSTICOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por ÁLVARO TITO, para 1 (uma) apresentação artística no projeto “GIRO CULTURAL”, no Centro Cultural João Nogueira (CCJN) - IMPERATOR em 05 de outubro de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2026 \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE001378 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/003157/2026.\r\n\r\nId: 2768412"
                            ],
                            "2768346": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/037/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E JOVANIA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO MÁRIO LAGO, para a realização de espetáculo “Sinaliza! Mostra de Artes em libras”, no dia 30 de outubro de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: SEI 180002/002560/2026.\r\n\r\nId: 2768346"
                            ],
                            "2768301": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2026\r\n\r\nPÁGINA 70 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/001688/2026\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)\r\n\r\nId: 2768301"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2768257": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 019/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura municipal de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nOBJETO: Programa Cartão Recomeçar.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004767/2026.\r\n\r\nId: 2768257"
                        ],
                        "2768445": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Oneroso nº 001/2026\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL e BACKSTAGE RIO EMPREENDIMENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: PARTE DO IMÓVEL situado na Avenida Borges de Medeiros, nº 1.444, Lagoa, no Município do Rio de Janeiro, destinado, exclusivamente, como área de apoio para montagem e lançamento da Árvore de Natal da Lagoa \"Árvore do Rio 2026\".\r\n\r\nVALOR: R$ 144.136,86 (cento e quarenta e quatro mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 8/1977, artigo 49-A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000454/2026\r\n\r\nId: 2768445"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2768543": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo do Contrato nº 03/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Transformação Digital e Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento PRORROGAÇÃO DE PRAZO, SUPRESSÃO QUANTITATIVA DO OBJETO E APLICAÇÃO DE REAJUSTE DO CONTRATO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA 2 (doze) meses, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.076.720,89 (oito milhões, setenta e seis mil setecentos e vinte reais e oitenta e nove centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003363/2024.\r\n\r\nId: 2768543"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2768478": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, vem por meio deste tornar público que o Processo Eletrônico de Dispensa - PED n.º 40381 (03/2026), realizado no Sistema Integrado de Gestão e Aquisições - SIGA (https://www.compras.rj.gov.br/) foi considerado FRACASSADO, uma vez que as proponentes participantes não atenderam os requisitos necessários. Processo Administrativo nº SEI-330001/000165/2026.\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2768478"
                        ],
                        "2768480": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Jehniffer Pires de Souza Belarmino - Id Funcional: 5090340-3 - Gestora, Edson Marcos Gaspar de Andrade - Id Funcional: 5149232-6 e João José de Carvalho Filho - Id Funcional: 5024411-6 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP nº 1141, de 31 de Julho de 2026, (SEI nº 138139816), atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO do Contrato nº 26/2025 (SEI nº 117252795), celebrado com a empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA, e objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA PARA OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DE ITACURUÇÁ, 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RJ \", no âmbito do Processo nº SEI-330001/001441/2024 , em conformidade com as condições contratuais pactuadas e nos termos do art. 140, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330001/001441/2024.\r\n\r\nId: 2768480"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2768293": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 017/2026.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa EMM Elevando Montagem E Manutenção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Formalização da modificação de quantidades ao contrato nº 017/2026, relativo à execução dos serviços de construção da 3ª Companhia do 3º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na rua Lagoa Redonda, s/nº, Bairro de Inhaúma, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR: decréscimo de R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos), valor atual de R$ 1.400.055,86 (um milhão quatrocentos mil cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) do contrato passará a ser de R$ 1.400.055,31 (um milhão quatrocentos mil cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 72 da Lei n° 13.303/2016 e art. 189, inciso I do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Décima Oitava - Alteração Contratual, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/003027/2025.\r\n\r\nId: 2768293"
                            ],
                            "2768331": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/10/2026\r\n\r\nPÁGINA 73 - 1ª COLUNA \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nProcesso nº SEI-330003/000308/2026\r\n\r\nOnde se lê: INÍCIO DA FASE DE LANCES: 19/09/2026 às 11:00 horas\r\n\r\nleia-se: INÍCIO DA FASE DE LANCES: 19/10/2026 às 11:00 horas\r\n\r\nId: 2768331"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2768204": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA CNPJ nº: 29.622.057.0001-04\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e montagem, sob demanda, de equipamentos permanentes para implantação de áreas destinadas a espaços de lazer, saúde e convivência, nas imediações das Habitações de Interesse Social na Regiões Metropolitana, Norte e Noroeste (Rio de Janeiro, Quissamã e Itaocara) do Estado do RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 671.265,32 (seiscentos e setenta e um mil duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos) \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 44905106 \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.00.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0512.1850\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00448 \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de setembro de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001112/2026.\r\n\r\nId: 2768204"
                        ],
                        "2768296": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste de valor ao Contrato n° 012/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a empresa ORIENTE CONTRUÇÃO CIVIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Reajuste de valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.230.479,35 (um milhão, duzentos e trinta mil quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001023/2024.\r\n\r\nId: 2768296"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas": {
                    "Atos": {
                        "2768536": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE\r\n\r\nPOLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato SECC n° 015/2026\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS e A & G SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Termo de Apostilamento é a transferência da titularidade do Contrato SECC n° 015/2026, da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC para a SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI, em decorrência da transferência da Subsecretaria de Políticas Inclusivas para a estrutura da SEMPI, nos termos do Decreto nº 50.287, de 08 de maio de 2026, e da Resolução Conjunta SECC/SEMPI nº 173, de 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2026 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150001/002306/2025.\r\n\r\nId: 2768536"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2768391": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada no dia 15 de outubro de 2026, às 10h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 626ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1) SEI-140001/090077/2020 - Resolução de Promoção de Procuradores;\r\n\r\n2) SEI-140001/063887/2026 - licença para estudo;\r\n\r\n3) Aprovação de Servidor em Estágio Probatório;\r\n\r\n4) Confirmação na carreira de Procuradores do XVIII Concurso; e\r\n\r\n5) Assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\nId: 2768391"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2767731": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002980/2026, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG nº 1597, datado de 17/09/2026, publicada no DOERJ em 23/09/2026, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, CONVOCA a servidora LETÍCIA LOPES ÁLVARO DA SILVA DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 4.152.566-3, Professor Docente I, Matrícula: 0956.649-8, para comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar - Sala 15 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - cre_comispd3@cge.rj.gov.br, fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do Processo: SEI-030001/041407/2026, a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2767731"
                        ],
                        "2768401": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO ESTADO (18ª CONVOCAÇÃO).\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e de acordo com o disposto no Processo nº SEI-320001/001713/2023, tendo em vista a ocorrência de novas vacâncias para o cargo de Auditor do Estado e, ainda, o Parecer nº 19/2025/CGE/ASSJUR-GAV e o Parecer nº 192/2026/CGE/ASSJUR, CONVOCA os candidatos relacionados na Tabela nº 1 e conforme a ordem de classificação, para a entrega da documentação listada no Anexo I, exclusivamente por meio do endereço de e-mail concurso@cge.rj.gov.br, impreterivelmente até o dia 08/10/2026.\r\n\r\nTabela n°1 - Candidatos de Ampla Concorrência\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10000353\r\n\r\nJULIANA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n10000042\r\n\r\nABIMAEL OLIVEIRA DE SANTANA\r\n\r\n10000635\r\n\r\nHELOIZA COUTO SARDOTE DE LIMA\r\n\r\n10000612\r\n\r\nRAFAEL PIRES CARDOSO\r\n\r\nOs candidatos que não enviarem a documentação no prazo assinalado serão considerados desistentes da vaga, sendo convocados os candidatos subsequentes, observada a respectiva ordem de classificação.\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nRelação da Documentação (original e cópia)\r\n\r\n· 1 foto estilo 3x4, fundo branco (modalidade digital);\r\n\r\n· Carteira de identidade;\r\n\r\n· Carteira de habilitação (se houver);\r\n\r\n· CPF;\r\n\r\n· Certificado de reservista (se for o caso);\r\n\r\n· Comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n· PIS/ PASEP;\r\n\r\n· Título de eleitor e comprovante de votação nas ultimas eleições;\r\n\r\n· Comprovante de escolaridade: diploma de nível superior compatível com o cargo;\r\n\r\n· Comprovante de estado civil (certidão de nascimento, casamento etc.);\r\n\r\n· Certidão de nascimento ou identidade (com CPF) dos dependentes (se houver); e\r\n\r\n· Certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, conforme o caso, e Certidão Eleitoral, expedidas há, no máximo, 6 (seis) meses, nos locais de residência dos últimos 5 (cinco) anos (consultar os sites oficiais da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral da respectiva circunscrição de residência do candidato).\r\n\r\nA documentação que não tiver QR Code para validação deverá ser apresentada em cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nNão serão aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos.\r\n\r\nId: 2768401"
                        ],
                        "2768313": [
                            "I - Aviso",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO \r\n\r\nDE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO ATRAVÉS DO FUNDO DE APRIMORAMENTO CONTROLE INTERNO, torna público que realizará a Dispensa Eletrônica com disputa, com base no disposto no art. 75 e no Decreto Estadual nº 48.820/2023, e demais legislações aplicáveis, do seguinte objeto:\r\n\r\nPROCEDIMENTO DE DISPENSA ELETRÔNICA - PED 009/2026.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um banco de imagens e vídeos, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, para atender à demanda de comunicação digital da Assessoria de Comunicação (ASSCOM) da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE RJ). A contratação visa modernizar os recursos visuais disponíveis, garantindo a produção de conteúdos institucionais e para redes sociais com qualidade profissional, alinhada às melhores práticas da comunicação digital.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Dia 05/10/2026 - a partir de 12:00h\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Dia 08/10/2026 até as 12:00h \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 08/10/2026\r\n\r\nHORÁRIO DA FASE DE LANCES: 13:00 - 17:00\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço\r\n\r\nCONTATO PARA DÚVIDAS: assgel@cge.rj.gov.br\r\n\r\nLINK: https: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 8.004,24 (oito mil e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/000906/2026.\r\n\r\nId: 2768313"
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