{
    "2026-10-21": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2771973": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n108982-9/2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nCGC 19712/2026\r\n\r\n737.666.827-68\r\n\r\n110232-4/2024\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nCGC 19649/2026\r\n\r\n015.861.447-07\r\n\r\n246138-7/2026\r\n\r\nJOSE RICARDO FERREIRA\r\n\r\nCGC 19662/2026\r\n\r\n000.431.117-50\r\n\r\n246138-7/2026\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 19660/2026\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n215073-8/2026\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\nCGC 19667/2026\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\nId: 2771973"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2771963": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112949-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105245-8/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITEROI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 242813-1/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107407-2/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107675-7/2024 - Interessado: MARCOS ESNER MUSAFIR - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227322-3/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248050-3/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nId: 2771963"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2772120": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.856, de 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 30 de outubro de 2026 e suspende os prazos processuais.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro transferiu, do dia 28 de outubro de 2026 para o dia 30 de outubro de 2026, às comemorações do dia do servidor público, conforme Decreto nº 50.525, de 13 de outubro de 2026, publicado no DOERJ, de 14 de outubro de 2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Processo TCE-RJ nº 302.711-2/26;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 30 de outubro de 2026.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais no dia 30 de outubro de 2026.\r\n\r\nArt. 3° O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro funcionará normalmente no dia 28 de outubro de 2026.\r\n\r\nArt. 4º A critério das Chefias Imediatas, o expediente no dia 30 de outubro de 2026 seguirá rito próprio nas unidades cujas atividades forem essenciais, devendo-se adotar as providências necessárias a fim de que não haja solução de continuidade, especialmente em situações urgentes.\r\n\r\nArt. 5º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, na data da assinatura digital.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2772120"
                    ],
                    "2772244": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.466-9/2026 - De acordo com a instrução técnica acerca do requerimento formulado pelo servidor aposentado Sr. ALBANO DA SILVA PINTO TEIXEIRA, matrícula nº 02/1835, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de setembro de 2026, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT e Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, no laudo médico-pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD, bem como na instruções processuais realizadas pelas Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e Secretaria-Geral de Administração-SGA.\r\n\r\nId: 2772244"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2772232": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 302.236-2/2026 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: André Sá Carvalho Gavinho, matr. 02/3521; Hugo Pereira Serri de Castro, matr. 02/3913; Ana Carolina de Almeida Cavalcanti, matr. 02/4869; Renata Ney Saldanha, matr. 02/5388; Bruno Chalfun, matr. 02/5415; Olívia Fonseca da Gama Leão, matr. 02/5432, referente ao mês de setembro de 2026, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor, bem como as exclusões e/ou alterações constantes no processo. AUTORIZO, na forma do artigo 2º da Portaria SUBPES n.º 01/2025, a implementação do desconto em folha de pagamento do servidor Jorge Alves Pascoal, matrícula nº 02/2312, no valor de R$ 1.983,62 (mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), correspondentes a 399,8911 UFIR-RJ, a ser pago em 02 (duas) parcelas, observando-se o limite de desconto estabelecido na Resolução TCE nº 257/08.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.251-8/2026 - AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025 c/c artigo 2° da Portaria SUBPES 001/2025, os descontos em folha de pagamento, a título de auxílio-saúde recebido e não comprovado, na forma a seguir discriminada, observando-se o limite de desconto estabelecido na Resolução TCE nº 257/08:\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nNome\r\n\r\nDébito (R$ )\r\n\r\nDébito (UFIR-RJ)\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\n02/0428\r\n\r\nMarcelo Mesquita de Siqueira\r\n\r\n4.032,20\r\n\r\n812,8780\r\n\r\n4\r\n\r\n02/0924\r\n\r\nVera Lúcia Souza Cataldo\r\n\r\n5.921,90\r\n\r\n1.193,8352\r\n\r\n12\r\n\r\n02/1594\r\n\r\nMaria Beatriz Duarte de Miranda\r\n\r\n4.282,60\r\n\r\n863,3578\r\n\r\n24\r\n\r\n02/1782\r\n\r\nDenise Gonçalves Aguiar Lopes\r\n\r\n1.030,81\r\n\r\n207,8078\r\n\r\nParcela única\r\n\r\n02/1786\r\n\r\nGerveson da Silva Conceição\r\n\r\n10.594,08\r\n\r\n2.135,7310\r\n\r\n14\r\n\r\n02/1804\r\n\r\nSilvia Teófilo de Melo Velloso\r\n\r\n13.598,50\r\n\r\n2.741,4120\r\n\r\n24\r\n\r\n02/1809\r\n\r\nMarcos Leite Ribeiro Filho\r\n\r\n12.143,28\r\n\r\n2.448,0445\r\n\r\n12\r\n\r\n02/1823\r\n\r\nIsabel Cristina Pereira de Almeida\r\n\r\n5.151,14\r\n\r\n1.038,4525\r\n\r\n12\r\n\r\n02/1843\r\n\r\nCarlos Magno de Brito\r\n\r\n8.903,43\r\n\r\n1.794,9016\r\n\r\n5\r\n\r\n02/1912\r\n\r\nMário Pereira Couto Júnior\r\n\r\n9.278,63\r\n\r\n1.870,5407\r\n\r\n12\r\n\r\n02/1995\r\n\r\nSônia Regina Augusto Ermida Pereira\r\n\r\n5.988,08\r\n\r\n1.207,1768\r\n\r\n13\r\n\r\n02/2075\r\n\r\nWaner Silveira Guimarães\r\n\r\n738,00\r\n\r\n148,7783\r\n\r\nParcela única\r\n\r\n02/2221\r\n\r\nMaurine Trinta de Souza\r\n\r\n33.561,62\r\n\r\n6.765,9100\r\n\r\n12\r\n\r\n02/2356\r\n\r\nJorge Roberto Valladão Herdeiro\r\n\r\n2.915,27\r\n\r\n587,7087\r\n\r\n3\r\n\r\n02/2360\r\n\r\nMargareth de Oliveira Peçanha\r\n\r\n2.061,62\r\n\r\n415,6157\r\n\r\n2\r\n\r\n02/2436\r\n\r\nMurilo Vianna de Oliveira\r\n\r\n35.449,72\r\n\r\n7.146,5446\r\n\r\n22\r\n\r\n02/2496\r\n\r\nJanete de Souza Sant'anna\r\n\r\n17.971,54\r\n\r\n3.623,0022\r\n\r\n24\r\n\r\n02/2507\r\n\r\nJorge Augusto Teixeira Júnior\r\n\r\n533,82\r\n\r\n107,6163\r\n\r\n2\r\n\r\n02/2510\r\n\r\nSilas Dias de Oliveira\r\n\r\n4.123,24\r\n\r\n831,2314\r\n\r\n4\r\n\r\n02/2532\r\n\r\nLeila dos Santos\r\n\r\n33.226,90\r\n\r\n6.698,4316\r\n\r\n24\r\n\r\n02/3179\r\n\r\nTelma Lucia dos Santos Lima\r\n\r\n34.079,10\r\n\r\n6.870,2322\r\n\r\n24\r\n\r\n02/3639\r\n\r\nAyrton da Rocha Claussen Filho\r\n\r\n12.278,68\r\n\r\n2.475,3407\r\n\r\n12\r\n\r\n02/103069\r\n\r\nMarco Antônio da Silveira Cunha\r\n\r\n5.810,76\r\n\r\n1.171,4297\r\n\r\nParcela única\r\n\r\n1 UFIR-RJ 2026= R$ 4,9604\r\n\r\nId: 2772232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2772127": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PROCESSO Nº: 301.891-1/2026. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: disponibilização de até 5 (cinco) servidores efetivos do TCE-RJ que ocupem cargos de natureza técnica ou administrativa, para auxílio a unidades da sede do TRE-RJ nas Eleições Gerais de 2026. DATA DA ASSINATURA: 09.10.2026. GESTOR ADMINISTRATIVO: Marcos da Silva Neves, matr 4445 (CGA). GESTORA ADMINISTRATIVA SUSBTITUTA: Lucymary Motta Ferreira, matr 5408 (CGA). GESTOR TÉCNICO: Richard Crawford, mat 5242 (SUBPES). FISCAL: Carlos Gustavo Cavaco Campedelli, mat 4467 (SUBPES). FISCAL SUBSTITUTO: Flávio Santos da Silva Dias, mat 3583 (SUBPES).\r\n\r\nId: 2772127"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2772267": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de outubro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2619 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2502,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A SOCIEDADE PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Sociedade Providência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de outubro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2731 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2503,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ANTONIO ALVES TORRES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Antonio Alves Torres.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de outubro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2747 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2504,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA VERA LÚCIA MARQUES DE LIMA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Vera Lúcia Marques de Lima.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2772267"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2772268": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 8412/2026\r\n\r\nFICA DECLARADA UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A INSTITUIÇÃO NOSSO LAR DE TERESÓPOLIS. \r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Utilidade Pública Estadual à INSTITUIÇÃO NOSSO LAR DE TERESÓPOLIS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.325.219/0001-84, com sede na Rua Paraná, nº 36, Araras, Teresópolis/RJ, CEP 25.957-247.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Utilidade Pública Estadual à Instituição Nosso Lar de Teresópolis, inscrita no CNPJ sob o nº 05.325.219/0001-84, entidade sem fins lucrativos sediada no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA instituição encontra-se em efetivo e contínuo funcionamento há mais de três anos, cumprindo regularmente suas finalidades estatutárias e prestando relevantes serviços à comunidade local, pautando sua atuação pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.\r\n\r\nO trabalho desenvolvido pela entidade evidencia seu compromisso social e sua contribuição para a comunidade de Teresópolis, justificando o reconhecimento de sua relevância pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA concessão do Título de Utilidade Pública Estadual constitui importante reconhecimento institucional às entidades que, sem finalidade lucrativa, desenvolvem atividades de interesse coletivo e contribuem para a promoção do bem-estar social.\r\n\r\nDiante da relevância dos serviços prestados pela Instituição Nosso Lar de Teresópolis, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8413/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM ESPAÇO ADEQUADO PARA AMAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Economia Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os shopping centers e centros comerciais instalados no Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar espaço adequado para amamentação dos filhos das trabalhadoras que exerçam suas atividades profissionais em suas dependências, durante o período de amamentação. \r\n\r\nArt. 2º O espaço de que trata esta Lei deverá oferecer condições adequadas de higiene, segurança, conforto e privacidade, sen do destinado exclusivamente às trabalhadoras que exerçam suas atividades profissionais no respectivo shopping center ou centro comercial e seus filhos. \r\n\r\n§1º O espaço previsto no caput deverá ser disponibilizado às empregadas das lojas e demais estabelecimentos comerciais instalados no empreendimento, independentemente de o vínculo empregatício ser mantido diretamente com a administração do shopping center ou centro comercial.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável pelo shopping center ou centro comercial, observado o devido processo administrativo, às seguintes sanções, sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.:\r\n\r\nI - advertência, quando constatada a primeira irregularidade;\r\n\r\nII - multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ, em caso de não regularização no prazo estabelecido pela autoridade competente;\r\n\r\nIII - multa de 3.000 (três mil) UFIR-RJ em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de outubro de 2026. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo assegurar às trabalhadoras de shopping centers e centros comerciais condições adequadas para a amamentação de seus filhos durante o período de amamentação, mediante a disponibilização de espaço apropriado no próprio empreendimento.\r\n\r\nA medida encontra fundamento na proteção constitucional à maternidade, à infância e ao mercado de trabalho da mulher, especialmente nos artigos 7º, XX, e 227 da Constituição Federal.\r\n\r\nO tema ganhou especial relevância com o julgamento do ARE 1.562.586 AgR-EDv/RN, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, a Corte reconheceu que a proteção à maternidade e à infância deve orientar a interpretação da norma trabalhista, garantindo às trabalhadoras que exercem suas atividades nesses empreendimentos acesso a local adequado para a amamentação de seus filhos.\r\n\r\nNesse sentido, a presente proposição estabelece parâmetros mínimos para a disponibilização e manutenção desses espaços, assegurando condições de higiene, segurança, conforto e privacidade. A iniciativa busca, portanto, contribuir para a proteção da maternidade e da primeira infância, bem como para a conciliação entre o exercício da atividade profissional e a amamentação, garantindo maior efetividade aos direitos das trabalhadoras e de seus filhos.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8414/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE CLAMOR PELO BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Dia de Clamor pelo Brasil, a ser comemorado anualmente no dia 06 de agosto, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)3º DOMINGO DO MÊS - DIA DE CLAMOR PELO BRASIL\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Clamor pelo Brasil, como forma de incentivar a realização de orações em favor da nossa pátria e das autoridades constituídas. É um convite para que igrejas, famílias e cidadãos, independentemente de credos específicos, unam-se em um propósito comum de paz, justiça, solidariedade e amor ao próximo, suplicando bênçãos e proteção divina para as nossas cidades, Estado e para todo o Brasil.\r\n\r\nA iniciativa fundamenta-se na compreensão de que o desenvolvimento, a paz social e a justiça em uma nação transcendem as esferas meramente econômicas e administrativas, alcançando também a dimensão espiritual da sociedade. \r\n\r\nDo ponto de vista bíblico e da tradição judaico-cristã, a intercessão pelas autoridades constitui um dever cívico e um princípio de responsabilidade social indispensável. As Sagradas Escrituras orientam claramente os fiéis a buscarem o bem-estar da sociedade em que vivem. Como lemos na Primeira Epístola a Timóteo, capítulo 2, versículos 1 e 2:\r\n\r\n\"Antes de tudo, pois, exorto que se use a prática de súplicas, orações, intercessões, ações de graças, em favor de todos os homens, em favor dos reis e de todos os que se acham investidos de autoridade, para que vivamos vida tranquila e mansa, com toda piedade e respeito.\" \r\n\r\nEste texto sagrado evidencia que a estabilidade política, a paz e a retidão de uma nação estão intrinsecamente ligadas à postura de oração em favor daqueles que governam. Orar pelas autoridades não significa partidarismo, mas sim clamar por sabedoria, discernimento e temor a Deus na tomada de decisões que impactam a vida de milhões de cidadãos. \r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8415/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA IGREJA METODISTA WESLEYANA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Igreja Metodista Wesleyana, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS JANEIRO\r\n\r\n05 - DIA ESTADUAL DA IGREJA METODISTA WESLEYANA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Igreja Metodista Wesleyana, a ser celebrado anualmente em 5 de janeiro, data que marca a fundação da denominação no Brasil, ocorrida em 1967, no município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, a Igreja Metodista Wesleyana tem contribuído para a formação espiritual de milhares de pessoas, desenvolvendo atividades religiosas, sociais e comunitárias em diversas localidades do Estado. Sua atuação é pautada na evangelização, na valorização da família, na solidariedade e no acolhimento, desempenhando papel relevante junto às comunidades em que está inserida.\r\n\r\nA inclusão da data no Calendário Oficial representa o reconhecimento da história da denominação, de seus membros e lideranças, bem como de sua contribuição para a sociedade fluminense, respeitando os princípios constitucionais da liberdade religiosa e da laicidade do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8416/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO E AMPARO AO PROFISSIONAL AMBULANTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DO TRABALHO, A INCLUSÃO PRODUTIVA, A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E A COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Valorização e Amparo ao Profissional Ambulante no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de reconhecer, valorizar e apoiar o comércio e a prestação de serviços realizados por trabalhadores ambulantes, de maneira fixa, itinerante ou eventual, em espaços públicos ou em locais autorizados.\r\n\r\n§ 1º O Programa tem por finalidade promover a dignidade do trabalho, a geração de renda, a inclusão produtiva, a capacitação profissional e o acesso a oportunidades de desenvolvimento econômico.\r\n\r\n§ 2º A implementação do Programa observará a competência dos Municípios para regulamentar o uso e a ocupação de vias e logradouros públicos, conceder autorizações para o exercício da atividade e realizar a fiscalização de sua competência.\r\n\r\n§ 3º O Programa será desenvolvido, preferencialmente, mediante articulação com políticas públicas estaduais já existentes, de modo a evitar a duplicidade de ações administrativas.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se profissional ambulante a pessoa física que exerça, por conta própria, atividade comercial ou de prestação de serviços de forma autônoma, fixa, itinerante ou eventual, em espaços públicos ou em outros locais autorizados, com a finalidade de obter renda para sua subsistência.\r\n\r\n§ 1º O conceito previsto no caput abrange, entre outros:\r\n\r\nI - vendedores ambulantes de mercadorias em geral;\r\n\r\nII - comerciantes de alimentos e bebidas, observadas as normas sanitárias aplicáveis;\r\n\r\nIII - trabalhadores que utilizem barracas, carrinhos, triciclos, tabuleiros, caixas, veículos adaptados ou outros equipamentos para o exercício da atividade;\r\n\r\nIV - prestadores autônomos de serviços em espaços públicos, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nV - trabalhadores que comercializem produtos em feiras, eventos e espaços de circulação pública, quando enquadrados na legislação pertinente.\r\n\r\n§ 2º O reconhecimento previsto nesta Lei não dispensa licenças, autorizações, inscrições ou outros requisitos exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal para o exercício de atividades específicas.\r\n\r\n§ 3º A participação no Programa não confere, por si só, autorização para ocupar vias, praças, calçadas ou outros bens públicos.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Programa Estadual de Valorização e Amparo ao Profissional Ambulante:\r\n\r\nI - reconhecer a relevância econômica e social do trabalho ambulante para a geração de renda e a subsistência familiar;\r\n\r\nII - promover o respeito à dignidade do trabalhador ambulante no exercício de suas atividades;\r\n\r\nIII - ampliar o acesso à qualificação profissional, à educação financeira e à orientação empreendedora, através dos ensinos em instituições técnicas;\r\n\r\nIV - estimular a formalização voluntária e a regularização da atividade perante os órgãos competentes;\r\n\r\nV - facilitar o acesso a informações sobre licenciamento, tributação, previdência social, direitos do consumidor e normas sanitárias;\r\n\r\nVI - incentivar o acesso a linhas de crédito, programas de microcrédito e instrumentos de fomento ao empreendedorismo, observados os requisitos próprios de cada iniciativa;\r\n\r\nVII - fomentar a organização de feiras, eventos e espaços adequados ao comércio ambulante, em cooperação com os Municípios;\r\n\r\nVIII - incentivar a modernização dos instrumentos de trabalho e a adoção de práticas sustentáveis;\r\n\r\nIX - prevenir situações de abuso, constrangimento ou tratamento discriminatório durante ações de fiscalização, respeitadas as competências legais dos agentes públicos;\r\n\r\nX - estimular o diálogo permanente entre o Poder Público, os profissionais ambulantes e suas entidades representativas;\r\n\r\nXI - promover oportunidades de inclusão econômica para trabalhadores em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nXII - incentivar a participação dos profissionais ambulantes em iniciativas estaduais de desenvolvimento econômico, turismo, cultura, economia popular e empreendedorismo.\r\n\r\nArt. 4º - No âmbito de suas competências, o Estado poderá desenvolver ações destinadas à valorização e ao amparo dos profissionais ambulantes, compreendendo:\r\n\r\nI - oferta ou divulgação de cursos de capacitação, oficinas e atividades de formação profissional;\r\n\r\nII - orientação para regularização da atividade, inclusive quanto ao acesso aos procedimentos de inscrição e licenciamento municipal;\r\n\r\nIII - divulgação de informações sobre microempreendedor individual, quando aplicável, previdência social, educação financeira e gestão de pequenos negócios;\r\n\r\nIV - articulação com instituições financeiras públicas e privadas para divulgação de linhas de crédito e programas de microcrédito disponíveis;\r\n\r\nV - celebração de convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos com Municípios, instituições de ensino, entidades de apoio ao empreendedorismo e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nVI - apoio técnico à organização de feiras, mercados populares, eventos e espaços destinados ao comércio ambulante, mediante cooperação com os Municípios;\r\n\r\nVII - divulgação de oportunidades de comercialização de produtos e serviços em eventos apoiados ou promovidos pelo Estado, respeitadas as regras aplicáveis a cada evento;\r\n\r\nVIII - incentivo à utilização de meios de pagamento eletrônicos, ferramentas digitais de divulgação e instrumentos de gestão simplificada;\r\n\r\nIX - promoção de campanhas de orientação sobre direitos, deveres, segurança do trabalho e prevenção de acidentes;\r\n\r\nX - elaboração de estudos e levantamentos destinados a subsidiar políticas públicas de geração de renda e inclusão produtiva.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado poderá celebrar instrumentos de cooperação com os Municípios interessados em participar das ações do Programa, respeitada a autonomia municipal.\r\n\r\n§ 1º Os instrumentos de cooperação poderão contemplar:\r\n\r\nI - intercâmbio de informações e boas práticas relacionadas à organização do comércio ambulante;\r\n\r\nII - apoio técnico para o aperfeiçoamento dos procedimentos de regularização da atividade;\r\n\r\nIII - incentivo à criação de canais de comunicação entre os órgãos municipais e os representantes dos trabalhadores;\r\n\r\nIV - apoio à identificação de espaços adequados para o exercício da atividade, observadas as condições urbanísticas, sanitárias, ambientais e de acessibilidade;\r\n\r\nV - realização conjunta de ações de capacitação e orientação profissional;\r\n\r\nVI - desenvolvimento de iniciativas de inclusão econômica e empreendedorismo popular.\r\n\r\n§ 2º A participação municipal será facultativa e dependerá de manifestação de interesse e da formalização do instrumento pertinente, quando necessário.\r\n\r\n§ 3º A adesão ao Programa não poderá ser condicionada à adoção de regras que contrariem a legislação municipal ou impliquem renúncia à autonomia do Município.\r\n\r\nArt. 6º - Nas ações estaduais de apoio e cooperação relacionadas ao Programa, serão incentivadas práticas de fiscalização administrativa pautadas pela legalidade, proporcionalidade, transparência e respeito à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\n§ 1º O Estado poderá promover, em cooperação com os Municípios, ações de formação destinadas aos agentes públicos envolvidos na fiscalização, abordando direitos fundamentais, atendimento ao público, mediação de conflitos e procedimentos administrativos.\r\n\r\n§ 2º As ações de orientação e regularização poderão ser priorizadas sempre que compatíveis com a legislação aplicável e com a natureza da irregularidade constatada.\r\n\r\n§ 3º Eventuais apreensões de mercadorias ou instrumentos de trabalho deverão observar o fundamento legal pertinente, a competência da autoridade responsável e os procedimentos administrativos aplicáveis, assegurados o registro dos bens recolhidos e os meios de defesa previstos em lei.\r\n\r\n§ 4º O disposto neste artigo não impede a adoção das medidas legalmente cabíveis em situações que envolvam mercadorias ilícitas, riscos à saúde pública, infrações sanitárias, obstrução de espaços públicos ou outras irregularidades que justifiquem a atuação fiscalizatória.\r\n\r\nArt. 7º - O Programa poderá contemplar ações específicas de valorização e inclusão produtiva de profissionais ambulantes em situação de maior vulnerabilidade, especialmente:\r\n\r\nI - pessoas idosas em condições de exercer a atividade;\r\n\r\nII - pessoas com deficiência, observadas as condições de acessibilidade e as necessidades individuais;\r\n\r\nIII - mulheres responsáveis pelo sustento familiar;\r\n\r\nIV - pessoas em situação de desemprego ou vulnerabilidade socioeconômica;\r\n\r\nV - trabalhadores com baixa escolaridade ou reduzido acesso à qualificação profissional;\r\n\r\nVI - imigrantes e refugiados que atendam aos requisitos legais para o exercício da atividade;\r\n\r\nVII - pessoas que busquem alternativas de geração de renda e reinserção produtiva.\r\n\r\nParágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser articuladas com programas estaduais de trabalho, renda, assistência social, qualificação profissional e empreendedorismo, observados os critérios de elegibilidade de cada política pública.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá estimular a criação de mecanismos de identificação voluntária dos profissionais ambulantes participantes das ações estaduais do Programa, com a finalidade de facilitar o acesso a informações, capacitações e serviços públicos.\r\n\r\n§ 1º A identificação terá caráter facultativo, gratuito e exclusivamente informativo, não substituindo licenças, autorizações ou documentos exigidos pela legislação aplicável.\r\n\r\n§ 2º A emissão de identificação estadual não constituirá condição para o exercício da atividade ambulante, nem conferirá direito de ocupação de espaço público.\r\n\r\n§ 3º O tratamento dos dados pessoais dos participantes observará a legislação de proteção de dados pessoais, inclusive quanto à finalidade, à necessidade, à segurança e ao acesso às informações.\r\n\r\nArt. 9º - O Estado poderá disponibilizar ou integrar canais de orientação e recebimento de manifestações relacionadas às ações do Programa, inclusive para encaminhamento de relatos sobre possíveis abusos, irregularidades ou violações de direitos ocorridos durante atividades de fiscalização.\r\n\r\n§ 1º As manifestações serão encaminhadas aos órgãos competentes, de acordo com a natureza dos fatos relatados.\r\n\r\n§ 2º Os canais de atendimento deverão observar as regras aplicáveis de proteção de dados pessoais, sigilo e tratamento das informações.\r\n\r\n§ 3º O disposto neste artigo não substitui os canais oficiais de denúncia, ouvidoria ou controle já existentes.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo poderá promover iniciativas de reconhecimento dos Municípios que desenvolvam ações de valorização, regularização e inclusão produtiva dos profissionais ambulantes.\r\n\r\nParágrafo único. O reconhecimento poderá considerar iniciativas de capacitação, simplificação de procedimentos, diálogo com representantes da categoria, organização de feiras e criação de oportunidades de geração de renda, sem caráter obrigatório para os Municípios.\r\n\r\nArt. 11 - Poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e privadas, instituições de ensino, entidades representativas, organizações da sociedade civil e instituições de apoio ao empreendedorismo para a execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. As parcerias deverão observar a legislação aplicável, os princípios da administração pública e os requisitos pertinentes à utilização de recursos públicos, quando houver.\r\n\r\nArt. 12 - As ações decorrentes desta Lei serão implementadas pelos órgãos competentes, conforme suas atribuições legais, mediante planejamento administrativo e disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as normas fiscais e orçamentárias aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo único. A execução do Programa poderá ocorrer mediante aproveitamento de estruturas, serviços e iniciativas públicas existentes, sem criação obrigatória de órgãos, cargos ou funções por força desta Lei.\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para estabelecer os procedimentos necessários à execução das ações de sua competência.\r\n\r\nArt.14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 13 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Estadual de Valorização e Amparo ao Profissional Ambulante no Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo a relevância econômica e social dessa atividade para a geração de renda, a subsistência familiar e o desenvolvimento da economia popular.\r\n\r\nO trabalho ambulante representa uma alternativa de ocupação e geração de renda para milhares de trabalhadores, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades de inserção no mercado formal de trabalho. Além de contribuir para a manutenção de inúmeras famílias, a atividade proporciona acesso a produtos e serviços em diferentes regiões do Estado, integrando a dinâmica econômica dos centros urbanos, bairros, feiras e eventos.\r\n\r\nApesar de sua importância, os profissionais ambulantes frequentemente enfrentam dificuldades relacionadas à regularização da atividade, à obtenção de informações sobre licenciamento, ao acesso à capacitação, à educação\r\n\r\nfinanceira e às oportunidades de crédito e desenvolvimento profissional.\r\n\r\nNesse contexto, mostra-se pertinente a formulação de políticas públicas que reconheçam o trabalho ambulante como atividade econômica legítima, promovam sua valorização e ampliem as oportunidades de inclusão produtiva, sem afastar o cumprimento das normas legais e administrativas aplicáveis.\r\n\r\nA proposta toma como referência o modelo legislativo apresentado no Estado de São Paulo, adaptando suas diretrizes à realidade institucional do Rio de Janeiro e à necessidade de articulação entre o Governo Estadual e os Municípios.\r\n\r\nA iniciativa também considera a existência de políticas estaduais voltadas ao fortalecimento do comércio varejista. O Programa ora proposto busca complementar as iniciativas existentes, com atenção específica à valorização\r\n\r\nprofissional, à orientação para regularização, à capacitação e à proteção da dignidade do trabalhador.\r\n\r\nA proposta contempla ações de capacitação, orientação tributária e previdenciária, divulgação de oportunidades de crédito, incentivo à organização de feiras e apoio técnico à regularização da atividade. Também prevê a possibilidade de parcerias com instituições de ensino, entidades de apoio ao empreendedorismo e organizações representativas dos trabalhadores, ampliando o alcance das iniciativas sem exigir a criação de estruturas administrativas próprias.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8417/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA ARRECADADA COM MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, PARA O REAPARELHAMENTO E A MODERNIZAÇÃO DAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais , e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a destinação de 10% (dez por cento) da receita efetivamente arrecadada com o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito aplicadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, nas rodovias estaduais sob sua circunscrição e competência, para ações de reaparelhamento, renovação e modernização da frota de viaturas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\n§ 1º A destinação prevista no caput observará as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente o art. 320 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e deverá guardar pertinência com as finalidades legalmente autorizadas para a aplicação das receitas provenientes de multas de trânsito.\r\n\r\n§ 2º O percentual previsto no caput incidirá sobre os valores efetivamente arrecadados, respeitadas as deduções, os repasses obrigatórios, as restituições e demais obrigações legais incidentes sobre a receita.\r\n\r\n§ 3º A destinação dos recursos não poderá comprometer o cumprimento das obrigações legais e regulamentares atribuídas ao órgão arrecadador.\r\n\r\n§ 4º A aplicação dos recursos observará a disponibilidade financeira e orçamentária, as normas de direito financeiro e as exigências legais para a realização de despesas públicas.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos destinados na forma desta Lei serão aplicados exclusivamente em ações de reaparelhamento, renovação e modernização da frota de viaturas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo:\r\n\r\nI - aquisição de novas viaturas destinadas ao policiamento ostensivo, preventivo, e às demais atividades operacionais da Corporação;\r\n\r\nII - substituição de viaturas que apresentem elevado grau de desgaste, obsolescência, baixa disponibilidade operacional ou custos excessivos de manutenção;\r\n\r\nIII - adaptação e adequação de veículos para utilização em atividades policiais, inclusive instalação de equipamentos de comunicação, sinalização luminosa e sonora, rastreamento e outros dispositivos necessários ao serviço;\r\n\r\nIV - incorporação de tecnologias destinadas ao aprimoramento da segurança, da eficiência operacional e da capacidade de resposta das viaturas;\r\n\r\nV - aquisição de veículos com tecnologias de menor impacto ambiental, desde que compatíveis com as necessidades operacionais e com as condições de utilização pela Corporação;\r\n\r\nVI - outras despesas diretamente relacionadas à renovação e à modernização da frota, desde que admitidas pela legislação aplicável e vinculadas às finalidades desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação dos recursos deverá priorizar critérios técnicos de necessidade operacional, estado de conservação da frota, distribuição territorial do policiamento e demanda de atendimento à população.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber, especificamente sobre os procedimentos necessários para a destinação dos valores arrecadados.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo fortalecer a capacidade operacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro por meio da destinação de parcela da receita arrecadada com multas de trânsito aplicadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ nas rodovias estaduais.\r\n\r\nA manutenção de uma frota policial moderna, segura e em condições adequadas de funcionamento constitui elemento fundamental para a eficiência do policiamento ostensivo, a prevenção de delitos, o atendimento de ocorrências e a redução do tempo de resposta das forças de segurança pública.\r\n\r\nViaturas em condições inadequadas de conservação ou com elevado custo de manutenção podem comprometer a disponibilidade operacional das unidades policiais, prejudicando a mobilidade dos agentes e a capacidade de atendimento à população. Nesse contexto, a renovação e a modernização da frota representam medidas relevantes para o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nA proposta também busca conferir maior racionalidade à utilização dos recursos provenientes das penalidades de trânsito, estabelecendo um mecanismo de destinação que associe a arrecadação à melhoria da capacidade de policiamento e fiscalização, observadas as finalidades admitidas pela legislação federal.\r\n\r\nNesse sentido, o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 9.503/1997, determina que a receita arrecadada com multas de trânsito seja aplicada exclusivamente nas finalidades nele previstas, entre as quais se encontram o policiamento, a fiscalização e a renovação da frota circulante. \r\n\r\nA proposta, portanto, estabelece expressamente que a destinação dos recursos deverá respeitar as obrigações legais incidentes sobre a arrecadação, os repasses obrigatórios e as regras de execução orçamentária e financeira, assegurando compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nDessa forma, a iniciativa pretende contribuir para o fortalecimento da segurança pública estadual, para a melhoria das condições de trabalho dos policiais militares e para o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o uso responsável e juridicamente adequado dos recursos públicos.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8418/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA ATRAVÉS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO AOS EMPREENDEDORES DOS FEIRÕES DE MALHAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado do Rio de Janeiro deverá criar linha de crédito específica, através da AGERIO - Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, a ser destinada aos empreendedores dos feirões de malhas, objetivando o desenvolvimento desse setor.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fixará o valor a ser concedido na linha de crédito para esses profissionais elencados no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A linha de crédito prevista no caput desse artigo, poderá ser parcelada em até 96 (noventa e seis) meses. \r\n\r\nArt. 3º - Em caso de mora ou inadimplemento, a Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro deverá propor negociação ao devedor a fim de permitir o cumprimento de suas obrigações contratuais. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, com as respectivas especificações da linha de crédito.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela pretende criar linha de crédito específica, através da AGERIO - Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, a ser destinada aos empreendedores dos feirões de malhas, objetivando o desenvolvimento desse setor.\r\n\r\nCabe destacarmos que o Feirão das Malhas de Duque de Caxias é o maior polo de moda e centro atacadista do estado do Rio de Janeiro, localizado na Rodovia Washington Luiz, nº 6720, no bairro Jardim Gramacho, em Duque de Caxias (RJ).\r\n\r\nConsiderado um dos maiores polos de moda do Rio de Janeiro, reunindo mais de 730 lojas de fábrica, funciona desde 1994 na Baixada Fluminense. \r\n\r\nA proposição visa conceder linha de crédito para os empreendedores dos feirões de malha no âmbito de todo o Estado para o desenvolvimento do setor, e, consequentemente a disponibilização de mais vagas de empregos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante disso, objetivando o fomento do setor, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8419/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, EM TODOS OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia , e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantada em cada município no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, uma unidade da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), a qual integrará a estrutura da Secretaria de Estado da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º - As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), localizadas em cada município no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar atendimento especializado às cidadãs vítimas de violência durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, em atendimento ao previsto na Lei Estadual nº 8.528 de 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Polícia Civil poderá dotar as referidas delegacias de recursos materiais para o pleno funcionamento durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, em todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados. \r\n\r\nArt. 4º - Deverão ser observadas, obrigatoriamente, as disposições da Norma Técnica de Padronização das Delegacias de Atendimento às Mulheres - DEAMs. \r\n\r\nArt.5º- O corpo funcional da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher receberá formação profissional específica. \r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa implementar em todos os municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), as quais deverão disponibilizar atendimento especializado às cidadãs vítimas de violência durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, em atendimento ao previsto na Lei Estadual nº 8.528 de 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nDe acordo com o Sinesp - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, 1.470 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil em 2025, o que representa uma média de quatro mortes por dia. \r\n\r\nE ainda, de acordo com o levantamento do Observatório da Violência contra a Mulher, cerca de 23 milhões de brasileiras relataram ter sofrido algum tipo de violência no mesmo período, o equivalente a uma em cada quatro mulheres. \r\n\r\nDados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) mostram ainda que mais de sete mil medidas protetivas foram concedidas em 2025, evidenciando a dimensão da violência e a busca crescente por mecanismos de proteção. \r\n\r\nDessa forma, podemos visualizar que necessitamos de mais medidas efetivas de combate a violência contra a mulher. Por essa razão, a proposta em tela pretende oferecer atendimento especializado à mulher, em todos os municípios localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, visando a implementação desse importante recurso na luta contra a violência doméstica e familiar, facilitando o acesso das mulheres vítimas, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8420/2026\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 8.659, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA ESTABELECER REQUISITOS DE PRIVACIDADE NOS ESPAÇOS DESTINADOS À TROCA DE FRALDAS E À HIGIENIZAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, da Pessoa com Deficiência, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 8.659, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A:\r\n\r\n“Art. 1º-A. Os trocadores infantis disponibilizados nos estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão ser instalados em espaços reservados que assegurem a intimidade, a privacidade e a dignidade da criança e de seu responsável ou acompanhante durante a troca de fraldas e a higienização.\r\n\r\n§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se espaço reservado a sala de uso individual ou a cabine dotada de fechamento opaco que impeça a visualização de seu interior por terceiros, inclusive pelos demais usuários do fraldário.\r\n\r\n§ 2º Os espaços de que trata este artigo deverão:\r\n\r\nI - permitir o uso exclusivo pela criança e por seu responsável ou acompanhantes durante o atendimento, com porta e mecanismo de fechamento interno que impeça o ingresso involuntário de terceiros, admitida abertura externa em situações de emergência;\r\n\r\nII - possuir dimensões e circulação compatíveis com a utilização segura do trocador e a permanência dos acompanhantes, observadas as normas de acessibilidade aplicáveis;\r\n\r\nIII - dispor de iluminação, ventilação, superfícies higienizáveis e condições adequadas de conservação e limpeza;\r\n\r\nIV - impedir a exposição visual da criança a partir de corredores, entradas, áreas de circulação e espaços de uso comum;\r\n\r\nV - preservar o acesso ao lavatório e aos equipamentos de higienização exigidos por esta Lei.\r\n\r\n§ 3º Nos fraldários com mais de um trocador, cada equipamento deverá estar instalado em cabine individual que atenda aos requisitos deste artigo.\r\n\r\n§ 4º A instalação de trocador em área comum de banheiro ou em fraldário coletivo sem o fechamento previsto neste artigo não atende à exigência de privacidade.\r\n\r\n§ 5º É vedada a instalação ou utilização de câmeras e de outros equipamentos de captação de imagens que permitam visualizar o interior dos espaços reservados de troca e higienização, inclusive por captação indireta ou reflexos.\r\n\r\n§ 6º As adaptações deverão preservar a utilização dos fraldários por responsáveis ou acompanhantes de ambos os sexos, na forma do art. 1º, bem como as condições de acessibilidade e atendimento às pessoas com deficiência já asseguradas por esta Lei.\r\n\r\n§ 7º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das normas sanitárias, de acessibilidade e de segurança aplicáveis aos ambientes e aos equipamentos.”\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos com trocadores infantis em funcionamento na data de publicação desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realizar as adaptações previstas no art. 1º-A da Lei nº 8.659, de 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\nParágrafo único - Os novos espaços destinados à troca de fraldas e à higienização infantil, instalados após a publicação desta Lei, deverão atender aos requisitos nela previstos desde o início de seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.659, de 19 de dezembro de 2019, observados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição aperfeiçoa a Lei Estadual nº 8.659, de 19 de dezembro de 2019, mediante a definição de requisitos objetivos de privacidade para os espaços destinados à troca de fraldas e à higienização infantil.\r\n\r\nEmbora a legislação já exija fraldários em ambientes reservados, a redação consultada não detalha a proteção visual de cada área de troca. \r\n\r\nÉ necessário explicitar que a simples presença de um trocador na área comum de um banheiro, ou de várias bancadas em um mesmo ambiente sem separação, não assegura a privacidade individual da criança e de seus acompanhantes. \r\n\r\nA troca de fraldas e a higienização envolvem a exposição de partes íntimas da criança. Por isso, a adequação do espaço deve contemplar, além da higiene e da segurança, a preservação de sua intimidade. A proteção deve alcançar também os responsáveis e acompanhantes, permitindo que prestem os cuidados necessários em ambiente reservado.\r\n\r\nA proposta exige salas de uso individual ou cabines com fechamento opaco, inclusive em fraldários coletivos. Também impede a captação de imagens do interior desses espaços e preserva os requisitos de acessibilidade, higiene, segurança e acesso já estabelecidos pela legislação.\r\n\r\nA medida encontra fundamento no art. 24, inciso XV, da Constituição Federal, que prevê competência legislativa concorrente para proteção à infância e à juventude, e no art. 227, que assegura prioridade à proteção da dignidade e do respeito de crianças e adolescentes. \r\n\r\nOs arts. 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente igualmente orientam a preservação da imagem, da integridade e da dignidade da criança, protegendo-a de situações vexatórias ou constrangedoras. \r\n\r\nO prazo de 180 dias para adaptação dos espaços existentes permite o planejamento das intervenções. Para novos espaços, a observância dos requisitos desde sua instalação evita a necessidade de reformas posteriores.\r\n\r\nA proposição mantém o regime de fiscalização e penalidades da lei que está sendo aperfeiçoada, sem criar novos órgãos ou cargos.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria para a proteção da infância e para o acolhimento das famílias, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares à aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8421/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NEONATAL E NA PRIMEIRA INFÂNCIA, DENOMINADA “IDENTIDADE DESDE O PRIMEIRO DIA”, PARA A PROTEÇÃO DA IDENTIDADE, A PREVENÇÃO DE FRAUDES DOCUMENTAIS E O ENFRENTAMENTO AO DESAPARECIMENTO E AO TRÁFICO DE CRIANÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Estadual de Identificação Biométrica Neonatal e na Primeira Infância, denominada “Identidade desde o Primeiro Dia”, destinada a promover a identificação segura das crianças desde o nascimento, ampliar o acesso à identificação civil e contribuir para a prevenção de fraudes documentais e o enfrentamento ao desaparecimento, à subtração e ao tráfico de crianças.\r\n\r\nParágrafo único - A Política observará as normas federais sobre identificação civil, registro de nascimento e proteção de dados pessoais, sem modificar os requisitos de emissão da Carteira de Identidade Nacional ou de lavratura do registro civil.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política:\r\n\r\nI - aprimorar a qualidade da coleta e da preservação das impressões papilares de recém-nascidos e crianças na primeira infância;\r\n\r\nII - favorecer a vinculação segura dos registros biométricos à identidade civil da criança;\r\n\r\nIII - contribuir para a prevenção de trocas de recém-nascidos e de erros de identificação em estabelecimentos de saúde;\r\n\r\nIV - apoiar a identificação de crianças desaparecidas, subtraídas ou cuja identidade seja desconhecida;\r\n\r\nV - contribuir para a prevenção e o enfrentamento ao tráfico de crianças e às fraudes documentais utilizadas para ocultar sua identidade ou origem;\r\n\r\nVI - favorecer a continuidade da identificação ao longo do crescimento, mediante novas coletas quando tecnicamente indicadas;\r\n\r\nVII - ampliar o acesso à identificação civil, especialmente em regiões com menor cobertura de atendimento e entre famílias em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nVIII - favorecer a detecção de tentativas de emissão de documentos com identidade diversa para criança previamente cadastrada, mediante comparação biométrica com registros existentes nas bases oficiais;\r\n\r\nIX - contribuir para a identificação de possíveis duplicidades cadastrais, inclusive quando os dados apresentados em nova solicitação de documento divergirem daqueles associados ao registro biométrico anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem diretrizes da Política:\r\n\r\nI - utilização de equipamentos e sistemas adequados às características anatômicas dos recém-nascidos e das crianças, capazes de obter imagens com qualidade suficiente para comparação biométrica;\r\n\r\nII - implantação gradual, considerando critérios técnicos, demanda de atendimento, cobertura regional e disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nIII - prioridade, na expansão do atendimento, às maternidades da rede estadual e às unidades públicas estaduais de identificação civil, conforme planejamento administrativo;\r\n\r\nIV - capacitação dos profissionais envolvidos, controle de qualidade das imagens e manutenção dos equipamentos e sistemas;\r\n\r\nV - preservação das pulseiras de identificação, da conferência documental e dos demais procedimentos de segurança hospitalar;\r\n\r\nVI - orientação aos pais e responsáveis sobre a importância da identificação desde o nascimento e da atualização dos registros;\r\n\r\nVII - cooperação com municípios, instituições de ensino e pesquisa e demais entidades, mediante instrumentos jurídicos próprios e respeitadas as competências de cada ente;\r\n\r\nVIII - utilização, quando tecnicamente viável e juridicamente permitida, de mecanismos de pesquisa e comparação biométrica nas bases oficiais para detectar possíveis registros anteriores da mesma criança;\r\n\r\nIX - verificação qualificada das possíveis correspondências biométricas e divergências cadastrais, observadas as normas nacionais de identificação civil.\r\n\r\nArt. 4º - O planejamento da disponibilização de equipamentos e sistemas para execução da Política observará:\r\n\r\nI - comprovação técnica de sua aptidão para a captura de impressões papilares na faixa etária atendida;\r\n\r\nII - avaliação da qualidade das imagens e do desempenho da comparação biométrica, considerando as particularidades do crescimento infantil;\r\n\r\nIII - compatibilidade com os padrões e sistemas oficiais aplicáveis, quando tecnicamente cabível e juridicamente permitido;\r\n\r\nIV - capacidade de apoiar a pesquisa de registros biométricos anteriores, inclusive para detecção de possíveis duplicidades, conforme a finalidade da solução e as regras de acesso às bases oficiais;\r\n\r\nV - segurança da informação, controle de acesso e rastreabilidade das operações;\r\n\r\nVI - avaliação do custo total da solução, incluindo aquisição ou disponibilização dos equipamentos, licenciamento, integração, capacitação, suporte e manutenção;\r\n\r\nVII - observância da legislação de contratações públicas, com especificações fundamentadas em requisitos de desempenho e preservação da competitividade.\r\n\r\nParágrafo único - A definição das especificações técnicas, das quantidades, das unidades atendidas e do cronograma de disponibilização caberá à Administração, no exercício de suas competências legais e em conformidade com os instrumentos de planejamento e orçamento.\r\n\r\nArt.5º - A utilização de mecanismos de comparação biométrica para prevenção de fraudes documentais observará:\r\n\r\nI - a qualidade dos registros e a adequação do método de comparação à idade da criança e ao intervalo entre as coletas;\r\n\r\nII - a verificação, por profissional habilitado, das possíveis correspondências apontadas pelo sistema;\r\n\r\nIII - a conferência dos dados cadastrais e dos documentos apresentados, conforme os procedimentos legalmente aplicáveis;\r\n\r\nIV - a preservação do histórico necessário à apuração de possíveis duplicidades ou irregularidades, com controle de acesso e rastreabilidade;\r\n\r\nV - o encaminhamento de indícios de irregularidade às autoridades competentes, quando cabível.\r\n\r\n§1º - A correspondência biométrica com registro anterior poderá indicar a necessidade de verificação de possível duplicidade, ainda que a nova solicitação apresente nome, filiação ou outros dados diferentes.\r\n\r\n§2º - A correspondência apontada automaticamente pelo sistema não constituirá, isoladamente, prova de fraude ou de crime.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de correspondência biométrica não será considerada, por si só, prova de inexistência de registro anterior.\r\n\r\n§ 4º - A emissão, a correção e a atualização de documentos observarão a legislação federal e os procedimentos oficiais, assegurada a possibilidade de esclarecimento e regularização de divergências cadastrais.\r\n\r\nArt.6º - A coleta biométrica respeitará as condições clínicas, a segurança e o bem-estar da criança e será realizada por profissionais capacitados, mediante procedimentos adequados à idade.\r\n\r\n§ 1º - A impossibilidade técnica ou clínica de obtenção de impressão adequada não impedirá o atendimento à saúde, a alta hospitalar clinicamente indicada ou o acesso à documentação civil, observados os requisitos da legislação federal.\r\n\r\n§ 2º - A vinculação administrativa dos registros da mãe e da criança não constitui prova genética de filiação.\r\n\r\n§3º - A identificação biométrica da criança não substitui a verificação da identidade, do vínculo jurídico ou da autorização da pessoa que a acompanha, quando exigida pela legislação.\r\n\r\n§4º - A biometria será utilizada como medida complementar aos demais procedimentos de proteção e identificação.\r\n\r\nArt.7º - O tratamento dos dados pessoais decorrente da Política observará a legislação federal aplicável, especialmente o melhor interesse da criança e os princípios da finalidade, necessidade, segurança e prevenção.\r\n\r\n§1º - Os pais ou responsáveis receberão informações claras sobre as finalidades da coleta, o órgão responsável pelo tratamento, as condições de armazenamento, as regras de compartilhamento e os canais para exercício dos direitos do titular.\r\n\r\n§2º - O acesso aos registros e seu compartilhamento dependerão de finalidade específica, fundamento jurídico e observância das competências legais dos órgãos envolvidos.\r\n\r\n§3º - A utilização dos registros para prevenção de fraudes documentais, localização de crianças desaparecidas ou apuração de suspeitas de subtração e tráfico de crianças observará os procedimentos legalmente aplicáveis, com acesso restrito e rastreabilidade das consultas.\r\n\r\n§ 4º - São vedados a exploração comercial dos registros biométricos e seu uso para publicidade.\r\n\r\n§ 5º - A contratação de fornecedor não lhe conferirá autorização para utilizar os dados para finalidades próprias ou incompatíveis com o objeto contratado.\r\n\r\nArt.8º - A implementação da Política observará os instrumentos de planejamento e orçamento e as exigências da legislação fiscal, inclusive a estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando exigível.\r\n\r\nParágrafo único - Esta Lei não cria cargos ou órgãos, nem altera as competências legalmente estabelecidas dos órgãos e entidades estaduais.\r\n\r\nArt.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA identificação segura desde o nascimento constitui instrumento de proteção à infância e de acesso à cidadania. Além de contribuir para a segurança nas maternidades, pode auxiliar na preservação da identidade da criança, na prevenção de fraudes documentais, na localização de desaparecidos e no enfrentamento ao tráfico de crianças.\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 10, inciso II, já prevê o registro das impressões plantar e digital do recém-nascido e da impressão digital da mãe. Contudo, a existência desse registro não assegura, por si só, que a imagem obtida apresente qualidade suficiente para uma comparação posterior.\r\n\r\nA coleta de impressões digitais de recém-nascidos apresenta dificuldades específicas, relacionadas ao tamanho dos dedos, à delicadeza da pele e aos movimentos durante o procedimento. Equipamentos apropriados, associados à capacitação profissional e ao controle de qualidade, podem aprimorar essa coleta e favorecer sua utilização para identificação.\r\n\r\nUm dos principais objetivos desta proposta é permitir que a identificação realizada desde cedo contribua para reconhecer a mesma criança em solicitações posteriores de documentação.\r\n\r\nQuando uma criança já possui registro biométrico corretamente vinculado à sua identidade civil, a comparação de uma nova coleta com as bases oficiais pode revelar a existência desse cadastro anterior, mesmo que sejam apresentados nome, filiação ou outros dados diferentes. \r\n\r\nEssa correspondência pode indicar a necessidade de verificar possível duplicidade, erro cadastral ou tentativa de fraude.\r\n\r\nPara que essa proteção seja efetiva, é necessário considerar tanto a qualidade da coleta quanto a capacidade de pesquisa e comparação dos sistemas. \r\n\r\nO armazenamento da impressão digital, sem mecanismos adequados de consulta aos registros existentes, não assegura a detecção de uma tentativa de atribuir outra identidade à mesma criança.\r\n\r\nEssa possibilidade é especialmente relevante no enfrentamento ao tráfico de crianças. \r\n\r\nA utilização de documentação fraudulenta e a alteração de dados de identificação podem servir à ocultação da identidade da vítima e dificultar sua localização. \r\n\r\nA comparação biométrica com registros anteriores pode oferecer um elemento adicional para detectar essas situações e apoiar a atuação das autoridades competentes.\r\n\r\nA proposta não presume que toda divergência cadastral decorra de crime. Alterações legítimas, correções de registro e falhas administrativas também podem gerar diferenças entre documentos. Por isso, prevê a verificação qualificada das correspondências e a conferência documental, sem tratar o resultado automático como prova isolada de fraude.\r\n\r\nTambém se reconhece que o crescimento da criança e as condições da pele podem dificultar a comparação entre coletas realizadas em momentos diferentes. A continuidade da identificação depende de registros de qualidade, métodos adequados à faixa etária e novas coletas quando tecnicamente indicadas.\r\n\r\nA Política reúne diretrizes para disponibilização gradual de equipamentos e sistemas, capacitação dos profissionais, manutenção, comparação com registros anteriores e proteção dos dados. As decisões sobre contratação, especificações, unidades atendidas e cronograma permanecem no âmbito das competências administrativas do Poder Executivo.\r\n\r\nO tratamento das informações deverá respeitar o melhor interesse da criança. A finalidade de proteção não autoriza acesso indiscriminado aos registros, exploração comercial ou compartilhamento sem fundamento jurídico. Por essa razão, a proposta prevê acesso restrito, finalidade específica e rastreabilidade das consultas.\r\n\r\nDificuldades na coleta não poderão impedir a assistência à saúde, a alta hospitalar clinicamente indicada ou o acesso à documentação civil. A tecnologia deve ampliar a proteção da criança e facilitar o exercício de seus direitos.\r\n\r\nA identificação biométrica tampouco comprova, isoladamente, a filiação ou a legitimidade de quem acompanha a criança. Sua contribuição depende da associação com conferências documentais, protocolos de segurança e atuação das autoridades competentes.\r\n\r\nA proposição se fundamenta na competência concorrente para legislar sobre proteção à infância e à juventude e na prioridade assegurada às crianças pelo art. 227 da Constituição Federal. Busca aprimorar a identificação desde o nascimento e dificultar que uma criança previamente identificada tenha sua identidade ocultada por meio de novos documentos fraudulentos.\r\n\r\nDiante de sua relevância para a segurança, a cidadania e a preservação da identidade das crianças, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8422/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACATAREM PEDIDOS DE EXAMES, SOLICITAÇÕES DE PROCEDIMENTOS, TRATAMENTOS E RECEITUÁRIOS SUBSCRITOS POR PROFISSIONAL DA MEDICINA REGULARMENTE INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os estabelecimentos de saúde integrantes da rede pública no Estado do Rio de Janeiro obrigados a acatar pedidos de exames, solicitações de procedimentos, tratamentos e receituários médicos subscritos por profissional da medicina regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), independentemente de o subscritor possuir ou não vínculo funcional, empregatício ou estatutário com a rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos de saúde da rede pública estadual:\r\n\r\nI - os mantidos pela administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - os conveniados, contratados ou credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS) situados no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O acatamento de que trata o art. 1º desta Lei não implica obrigação de realização imediata do exame ou do procedimento, nem afasta a avaliação técnica dos serviços de saúde quanto à pertinência clínica, ao fluxo regulatório e à disponibilidade da rede, observados os protocolos assistenciais vigentes e o princípio da equidade no acesso.\r\n\r\nArt. 4º O disposto nesta Lei não afasta a responsabilidade civil, penal e ético-profissional do médico subscritor do pedido de exame, da solicitação de procedimento, do tratamento ou do receituário, nos termos da legislação vigente e das normas do Conselho Federal de Medicina.\r\n\r\nArt. 5º Os estabelecimentos de saúde de que trata o art. 2º deverão dar ampla divulgação, em local de atendimento ao público e em seus canais oficiais de comunicação, do direito assegurado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo corrigir grave distorção verificada na operacionalização do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro: a recusa, por parte de estabelecimentos públicos de saúde, em acatar pedidos de exames, solicitações de procedimentos, tratamentos e receituários emitidos por profissionais não vinculados à rede pública.\r\n\r\nTal prática, além de não encontrar amparo legal, viola frontalmente o direito fundamental à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal, que o define como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nO receituário e o pedido de exame subscritos por profissional da medicina regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina constituem atos médicos válidos, estes decorrentes da habilitação profissional do subscritor, e não de seu vínculo com determinado ente ou rede de saúde. A exigência de que tais documentos sejam emitidos exclusivamente por profissionais vinculados à rede pública obriga o paciente a repetir consultas e exames já realizados, onerando o sistema, retardando o diagnóstico e o início do tratamento e agravando o Quadro clínico, em evidente prejuízo ao usuário, além de maior custo para a própria rede pública.\r\n\r\nA medida encontra amparo na competência concorrente dos Estados para legislar sobre saúde e assistência pública, nos termos do art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, e em nada interfere na organização técnica e administrativa do SUS, limitando-se a assegurar ao cidadão o direito de ver acatados, na rede pública, os documentos médicos validamente subscritos por profissional habilitado.\r\n\r\nA presente Lei tem natureza cogente e vinculante, extraindo sua força do próprio direito fundamental à saúde e do princípio da legalidade, a que se submete a administração pública em todas as suas esferas. \r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei, que atende ao interesse público e à proteção do direito à saúde dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8423/2026\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL “AS MARCAS DO BULLYING” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADA À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS EFEITOS PERSISTENTES DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E DA INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA SOFRIDAS NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha Estadual “As Marcas do Bullying”, destinada à conscientização da população sobre os possíveis efeitos persistentes da intimidação sistemática e de outras formas de violência psicológica sofridas durante a infância e a adolescência.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da campanha:\r\n\r\nI - conscientizar a população sobre as possíveis repercussões do bullying na autoestima, na autoconfiança e nas relações interpessoais ao longo da vida;\r\n\r\nII - dar visibilidade às consequências emocionais que podem persistir mesmo após o encerramento das agressões;\r\n\r\nIII - combater a banalização de humilhações, ameaças, agressões e práticas de exclusão social entre crianças e adolescentes;\r\n\r\nIV - incentivar o acolhimento das vítimas, sem culpabilização ou constrangimento;\r\n\r\nV - divulgar informações sobre os canais de apoio e os serviços públicos de saúde e proteção disponíveis às pessoas que necessitem de assistência.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha poderá ser desenvolvida por meio de materiais informativos, conteúdos digitais, peças publicitárias e ações de conscientização, com linguagem acessível aos diferentes públicos.\r\n\r\nArt. 4º - Na divulgação da campanha, deverão ser observados o respeito à dignidade humana, a proteção da intimidade e a prevenção da exposição indevida de vítimas de violência.\r\n\r\nArt. 5º - A campanha poderá ser articulada com iniciativas de conscientização e prevenção ao bullying já existentes, de modo a complementar as ações em curso.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Campanha Estadual “As Marcas do Bullying”, destinada a conscientizar a população sobre os possíveis efeitos persistentes da intimidação sistemática e de outras formas de violência psicológica sofridas durante a infância e a adolescência.\r\n\r\nEmbora o bullying seja frequentemente associado ao ambiente escolar e ao período em que as agressões ocorrem, suas consequências podem ultrapassar essa fase, repercutindo na autoestima, na autoconfiança, nas relações interpessoais e no bem-estar emocional das vítimas ao longo da vida.\r\n\r\nHumilhações reiteradas, ameaças, agressões e práticas de exclusão social não devem ser tratadas como brincadeiras inofensivas ou experiências necessariamente superadas com o passar do tempo. O reconhecimento desses impactos é fundamental para combater a banalização da violência e estimular uma cultura de respeito e acolhimento.\r\n\r\nA repercussão pública de relatos de pessoas que sofreram bullying na infância e na adolescência tem contribuído para ampliar o debate sobre as marcas emocionais que essas experiências podem deixar na vida adulta, reforçando a importância de dar visibilidade ao tema e promover a conscientização da sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, a campanha pretende ampliar o conhecimento da população sobre os efeitos do bullying, incentivar o acolhimento das vítimas e divulgar os canais de apoio disponíveis, contribuindo para a prevenção de novas situações de violência e para a redução do estigma relacionado ao sofrimento emocional.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8424/2026\r\n\r\nINSTITUI O SELO ESTADUAL \"TERREIRO QUE CUIDA\", DESTINADO AO RECONHECIMENTO PÚBLICO DAS AÇÕES SOCIAIS, CULTURAIS, AMBIENTAIS, EDUCACIONAIS E DE SEGURANÇA ALIMENTAR PROMOVIDAS POR POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Selo Estadual \"Terreiro que Cuida\", com a finalidade de reconhecer, valorizar e conferir visibilidade às ações sociais, culturais, ambientais, educacionais, comunitárias e de segurança alimentar desenvolvidas pelos povos e comunidades tradicionais de matriz africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A concessão do Selo Estadual \"Terreiro que Cuida\" observará o princípio constitucional da laicidade do Estado, sendo expressamente vedada qualquer avaliação, fiscalização ou juízo de valor sobre crenças, dogmas, liturgias, ritos sagrados ou formas de organização religiosa e comunitária.\r\n\r\nParágrafo único - O Selo destina-se exclusivamente ao reconhecimento das iniciativas civis de interesse público e impacto socioambiental desenvolvidas nos territórios tradicionais.\r\n\r\nArt. 3º - O Selo Estadual \"Terreiro que Cuida\" poderá contemplar as seguintes dimensões de atuação comunitária:\r\n\r\nI - Terreiro que Alimenta: ações de combate à fome, fomento a cozinhas ancestrais e comunitárias, distribuição de refeições e alimentos saudáveis e promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional;\r\n\r\nII - Terreiro que Cuida: práticas de promoção da saúde coletiva, saúde integrativa, acolhimento psicossocial, apoio a mulheres e fomento ao bem-viver comunitário;\r\n\r\nIII - Terreiro que Educa: oficinas educativas, cursos populares, rodas de saberes e formação de jovens e adultos com base em metodologias comunitárias e educação popular;\r\n\r\nIV - Terreiro que Preserva: salvaguarda da memória, acervos, patrimônio imaterial e transmissão de saberes e fazeres ancestrais;\r\n\r\nV - Terreiro que Protege: proteção de nascentes, áreas verdes e biodiversidade, gestão comunitária de resíduos, justiça climática e enfrentamento ao racismo ambiental;\r\n\r\nVI - Terreiro que Gera: fortalecimento de redes de economia popular e solidária, cooperativismo, confecção de biojoias, gastronomia tradicional e autonomia econômica de mulheres negras e chefes de família;\r\n\r\nVII - Terreiro que Transforma: projetos de impacto transversal que integrem simultaneamente múltiplas áreas de desenvolvimento territorial e cidadania.\r\n\r\nArt. 4º - O Selo Estadual \"Terreiro que Cuida\" terá validade de 2 (dois) anos, renovável mediante a comprovação da continuidade das ações sociais desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo, através dos seus órgãos competentes, poderá regulamentar os critérios simplificados de inscrição, adesão voluntária e certificação das entidades proponentes, assegurada a governança participativa com representações da sociedade civil e dos povos tradicionais de matriz africana.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa traduz e atende à demanda histórica formalizada a este mandato pelo Instituto Cultural Águas do Amanhã (ICAA) e pela REDE ICAA - Cozinhas Ancestrais e Solidárias BR. Trata-se de uma iniciativa formulada pela sociedade civil organizada a partir da constatação de uma realidade concreta e inquestionável: historicamente, os terreiros e casas tradicionais de matriz africana constituem verdadeiros polos de acolhimento social, segurança alimentar e proteção comunitária nas periferias e territórios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão se trata, portanto, de atribuir novas tarefas aos povos de terreiro, mas de fazer com que o Estado reconheça formalmente uma atuação humanitária e civil que já existe e salva vidas cotidianamente. A exitosa experiência da Cozinha Ancestral Solidária Ilê Inã e da Rede ICAA, sediada em Sepetiba e irradiada para dezenas de territórios fluminenses, comprova o poder das tecnologias sociais ancestrais no combate emergencial e contínuo à fome, na qualificação profissional de mulheres negras chefes de família e no fomento da economia solidária.\r\n\r\nNo entanto, grande parte dessas iniciativas permanece invisibilizada perante os diagnósticos oficiais do Poder Público. A ausência de um mecanismo institucional que ateste a relevância das ações desenvolvidas dificulta a aproximação dessas entidades comunitárias com editais públicos, parcerias governamentais e programas de fomento nas áreas de assistência social, saúde e direitos humanos.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, o projeto guarda estrita reverência ao princípio republicano da laicidade estatal (art. 19, I, da CRFB/88). O texto veda expressamente qualquer ingerência ou fiscalização sobre práticas religiosas, credos ou liturgias, delimitando a certificação única e exclusivamente às atividades civis, culturais, assistenciais e ecológicas promovidas pelas entidades proponentes. A matéria insere-se harmonicamente na competência concorrente do Estado para legislar sobre a proteção do patrimônio cultural, fomento à assistência social, preservação ambiental e integração das comunidades em situação de vulnerabilidade (arts. 23, I e X, e 24, VII e XIV, da CF/88).\r\n\r\nInstituir o Selo Estadual \"Terreiro que Cuida\" é saldar uma dívida de reconhecimento institucional com os guardiões de saberes que, em momentos de crise climática e desamparo social, funcionam como redes indispensáveis de solidariedade e dignidade para a população fluminense.\r\n\r\nPor essas razões, submeto a matéria aos nobres pares desta Casa de Leis, certa da relevância e do alcance social da iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8425/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES ESTADUAIS PARA A SALVAGUARDA TERRITORIAL, SOCIOAMBIENTAL E DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Alimentar; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes estaduais voltadas à salvaguarda, valorização territorial, proteção socioambiental e fomento ao desenvolvimento comunitário promovido pelos povos e comunidades tradicionais de matriz africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se povos e comunidades tradicionais de matriz africana os grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como tais, organizados socialmente em torno de ancestralidades e valores civilizatórios próprios, que ocupam, preservam e manejam seus territórios e recursos ambientais como base material indispensável para a sua reprodução física, cultural, social e econômica. \r\n\r\nParágrafo único - Os terreiros, ilês, roças, barracões e demais espaços comunitários de matriz africana são compreendidos, para fins de políticas públicas setoriais, como territórios ancestrais geradores de tecnologias sociais, promoção da saúde coletiva, conservação ambiental e garantia de soberania e segurança alimentar.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes para a atuação estatal no âmbito das políticas de desenvolvimento regional, ambiental e de cidadania:\r\n\r\nI - reconhecimento e valorização do papel histórico e contemporâneo dos territórios tradicionais de matriz africana na preservação de áreas verdes urbanas, nascentes e biodiversidade fluminense;\r\n\r\nII - estímulo à transição agroecológica, hortas medicinais ancestrais e redes comunitárias de abastecimento e segurança alimentar e nutricional geridas nos territórios tradicionais;\r\n\r\nIII - integração facultativa das iniciativas territoriais de solidariedade e cozinhas comunitárias às redes e programas estaduais de enfrentamento à vulnerabilidade social e combate à fome;\r\n\r\nIV - incentivo ao cooperativismo, à economia popular e solidária e à geração de renda comunitária capitaneada prioritariamente por mulheres nos territórios tradicionais;\r\n\r\nV - preservação e salvaguarda do patrimônio material, imaterial, acervos documentais e memórias orais das comunidades tradicionais;\r\n\r\nVI - fortalecimento de práticas integrativas e populares de cuidado, acolhimento psicossocial e saúde integral.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, através dos seus órgãos competentes, poderá instituir instrumentos simplificados e integrados para o cadastramento, mapeamento e reconhecimento voluntário dos territórios tradicionais de matriz africana, com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - subsidiar o planejamento urbano, fundiário e ambiental do Estado e dos Municípios;\r\n\r\nII - facilitar o acesso das referidas comunidades aos editais de fomento à cultura popular, projetos de agricultura urbana, programas de segurança alimentar e editais de sustentabilidade climática.\r\n\r\nArt. 5º - Fica assegurada a ampla participação social e a consulta prévia às lideranças tradicionais na formulação, monitoramen to e aperfeiçoamento das ações e programas orientados por estas diretrizes.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe o estabelecimento de Diretrizes Estaduais voltadas especificamente à salvaguarda territorial, socioambiental e ao desenvolvimento comunitário dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHistoricamente, os terreiros e casas tradicionais de matriz africana desempenham um papel que ultrapassa as práticas litúrgicas e espirituais: constituem verdadeiros santuários ecológicos, polos de preservação da mata atlântica nativa, centros de transmissão de saberes fitoterápicos ancestrais e redes pioneiras de segurança alimentar e acolhimento nas periferias e baixadas fluminenses. Em inúmeras comunidades, são essas lideranças e tecnologias sociais comunitárias que sustentam hortas agroecológicas, cozinhas solidárias e estratégias concretas de sobrevivência para famílias inteiras em situação de vulnerabilidade extrema.\r\n\r\nImporta destacar que a presente proposição não conflita e não se confunde com as indispensáveis legislações e propostas existentes neste Parlamento voltadas à defesa de direitos civis individuais ou ao combate punitivo à intolerância e ao racismo religioso. Trata-se, aqui, de preencher uma lacuna de gestão pública sob uma perspectiva essencialmente territorial, produtiva e ecológica: reconhecer que o terreiro é um território ancestral ativo que protege o meio ambiente, produz comida saudável, gera economia solidária e desenvolve tecnologias sociais de alto valor público.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, o projeto fundamenta-se na competência concorrente do Estado federado para legislar sobre a proteção do patrimônio cultural e ambiental, produção e consumo, bem como proteção e integração social de grupos historicamente vulnerabilizados (art. 24, I, VII e XIV, da Constituição Federal).\r\n\r\nAdemais, ao limitar-se à fixação de balizas, princípios e normas de natureza autorizativa, o texto respeita integralmente a esfera de discricionariedade do Poder Executivo (art. 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), não criando cargos, despesas compulsórias automáticas ou interferência na estrutura administrativa dos órgãos estaduais.\r\n\r\nPor articular a preservação da identidade ancestral à soberania alimentar, à transição ecológica e à dignidade territorial, submetemos a presente matéria ao referendo e apoio dos nobres pares desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8426/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO E FOMENTO ÀS COZINHAS ANCESTRAIS, COMUNITÁRIAS E SOLIDÁRIAS DE TERREIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Apoio e Fomento às Cozinhas Ancestrais, Comunitárias e Solidárias de Terreiro no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover a soberania e a segurança alimentar e nutricional nas periferias e comunidades fluminenses.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa: \r\n\r\nI - apoiar as iniciativas comunitárias de combate à fome e à insegurança alimentar promovidas nos territórios tradicionais de matriz africana; \r\n\r\nII - garantir o fornecimento de insumos alimentares, sementes, mudas e equipamentos para a estruturação das cozinhas solidárias e hortas comunitárias nestes territórios; \r\n\r\nIII - valorizar a culinária tradicional de matriz africana como patrimônio imaterial, cultural e de soberania alimentar do povo fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Para a consecução dos objetivos deste Programa, o Poder Executivo poderá: \r\n\r\nI - firmar convênios, termos de colaboração ou parcerias com as associações representativas das comunidades tradicionais de matriz africana para repasse de recursos e insumos; \r\n\r\nII - priorizar a aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar e assentamentos da reforma agrária para o abastecimento das cozinhas solidárias de terreiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por escopo instituir o Programa Estadual de Apoio e Fomento às Cozinhas Ancestrais, Comunitárias e Solidárias de Terreiro no Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo esses espaços como polos históricos de acolhimento social, resistência cultural e combate direto à fome nas periferias fluminenses.\r\n\r\nHistoricamente, as comunidades tradicionais de matriz africana exercem papel estruturante na promoção da solidariedade ativa e da garantia do direito humano à alimentação adequada - preceito consagrado pelo art. 6º da Constituição da República -, atuando de forma imediata onde a vulnerabilidade socioeconômica e a insegurança alimentar se mostram mais severas. Ao fomentar essas iniciativas por meio do fornecimento de equipamentos, insumos e estímulo a hortas comunitárias, o Estado potencializa redes comunitárias já consolidadas, conferindo eficiência e capilaridade às políticas públicas de assistência e soberania alimentar.\r\n\r\nAdemais, o projeto estabelece uma conexão virtuosa entre a culinária ancestral - patrimônio imaterial indissociável da identidade do povo fluminense - e o fortalecimento socioeconômico da agricultura familiar e dos assentamentos da reforma agrária, viabilizando canais diretos de escoamento e abastecimento de alimentos saudáveis e sem agrotóxicos.\r\n\r\nNo plano jurídico, a iniciativa encontra pleno respaldo na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção social, cultura e combate à pobreza, estruturando-se em caráter autorizativo e programático para que a administração pública estadual firme parcerias e termos de colaboração adequados à realidade local.\r\n\r\nDiante do elevado alcance humanitário, cultural e socioeconômico da medida, conto com a sensibilidade e o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8427/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO AO RACISMO RELIGIOSO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.10.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições de ensino públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro adotarão medidas permanentes de prevenção, conscientização e combate ao racismo e ao racismo religioso, assegurando um ambiente escolar seguro e respeitoso para crianças, adolescentes e jovens pertencentes aos povos e comunidades tradicionais de matriz africana.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, constitui direito dos estudantes pertencentes aos povos e comunidades tradicionais de matriz africana: \r\n\r\nI - a garantia de frequentar o espaço escolar sem sofrer qualquer tipo de constrangimento, discriminação, hostilidade ou violência motivada por sua pertença comunitária ou ancestralidade; \r\n\r\nII - o direito ao uso de seus símbolos, indumentárias, guias e fios de contas sagrados nas dependências escolares, sem que lhes sejam impostas restrições administrativas de caráter discriminatório.\r\n\r\nArt. 3º - As diretrizes para o cumprimento desta Lei incluem: \r\n\r\nI - a realização de programas de formação continuada para os profissionais da educação sobre diversidade cultural, igualdade racial e a história dos povos tradicionais de matriz africana; \r\n\r\nII - a implementação de canais e protocolos institucionais de acolhimento, escuta e encaminhamento de denúncias de discriminação ou racismo religioso às autoridades competentes; \r\n\r\nIII - o fortalecimento do cumprimento das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 nos currículos escolares.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade estabelecer diretrizes estaduais para a prevenção e o enfrentamento ao racismo e ao racismo religioso nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a crianças, adolescentes e jovens de povos e comunidades tradicionais de matriz africana o pleno exercício de seus direitos fundamentais em ambiente escolar seguro, plural e acolhedor.\r\n\r\nO ambiente educacional deve se constituir como território de cidadania, emancipação e respeito mútuo. Contudo, dados e relatos recorrentes apontam que estudantes vinculados às tradições de matriz africana frequentemente enfrentam episódios de constrangimento, intolerância e violência simbólica ou física, muitas vezes expressos na proibição arbitrária do uso de indumentárias, guias e fios de contas sagrados. Tal cerceamento viola diretamente a liberdade de consciência e de crença assegurada pelo art. 5º, VI, da Constituição Federal, bem como a dignidade da pessoa humana e o direito à não discriminação consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010).\r\n\r\nAo dispor sobre a formação continuada dos profissionais da educação, a criação de protocolos institucionais de acolhimento e a efetivação das diretrizes curriculares das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, o projeto dota a comunidade escolar de instrumentos pedagógicos e administrativos aptos a desconstruir preconceitos históricos na raiz e a mediar conflitos com celeridade e eficácia.\r\n\r\nA matéria insere-se legitimamente na competência concorrente dos Estados para legislar sobre educação, cultura e proteção à infância e à juventude (art. 24, IX e XV, da CRFB/1988), respeitando os limites da discricionariedade do Poder Executivo ao estruturar-se sob a forma de diretrizes normativas.\r\n\r\nPela relevância da pauta para a salvaguarda da infância, da liberdade religiosa e da equidade racial no Estado do Rio de Janeiro, conclamo os nobres pares à aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8428/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE POSTURAL E ERGONOMIA NO TRABALHO, NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.10.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Saúde Postural e Ergonomia no Trabalho, integrante da Política Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, com o objetivo de prevenir agravos à saúde decorrentes da permanência prolongada em pé e de posturas inadequadas no ambiente laboral.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes do Programa:\r\n\r\nI - a promoção do conhecimento e da observância das normas federais de ergonomia, especialmente quanto à disponibilização de assentos para descanso nas atividades executadas em pé;\r\n\r\nII - a difusão da organização do trabalho por revezamento e por pausas, como medida de prevenção de doenças osteomusculares;\r\n\r\nIII - a atenção prioritária à trabalhadora gestante, à pessoa com deficiência, ao trabalhador idoso e ao portador de doença osteomuscular ou circulatória;\r\n\r\nIV - a articulação com os órgãos federais competentes para a fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º Constituem ações do Programa:\r\n\r\nI - campanhas permanentes de informação e de educação em saúde dirigidas a trabalhadores, empregadores e à população;\r\n\r\nII - orientação técnica a estabelecimentos quanto à adequação ergonômica dos postos de trabalho;\r\n\r\nIII - capacitação dos agentes de vigilância em saúde do trabalhador e das equipes dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador;\r\n\r\nIV - inspeção dos ambientes de trabalho no exercício das competências estaduais de vigilância em saúde, na forma do inciso II do artigo 200 da Constituição da República;\r\n\r\nV - manutenção de canal público para o recebimento de comunicações e denúncias, assegurado o sigilo do denunciante;\r\n\r\nVI - encaminhamento das situações identificadas à Auditoria-Fiscal do Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho e aos sindicatos representativos das categorias, para as providências de suas competências;\r\n\r\nVII - produção e divulgação de dados epidemiológicos sobre agravos osteomusculares e circulatórios relacionados ao trabalho no Estado.\r\n\r\nArt. 4º Fica instituído o Selo Estadual de Ambiente Ergonomicamente Adequado, de adesão voluntária, a ser concedido aos estabelecimentos que comprovem a adoção de assentos para descanso, de pausas ou de revezamento e das demais medidas ergonômicas previstas na legislação federal.\r\n\r\n§ 1º O Selo terá validade de dois anos, renovável mediante nova comprovação.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo poderá divulgar a relação dos estabelecimentos certificados e conferir-lhes prioridade em ações de reconhecimento institucional.\r\n\r\n§ 3º A ausência de adesão ao Selo não gera, por si só, qualquer consequência jurídica ao estabelecimento.\r\n\r\nArt. 5º O Programa observará, na definição de suas prioridades, os setores de comércio varejista, supermercados, atendimento ao público, teleatendimento, indústria e serviços que concentrem atividades executadas predominantemente em pé.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei não cria obrigação de natureza trabalhista, não institui sanção trabalhista e não altera direitos e deveres decorrentes da relação de emprego, limitando-se ao exercício das competências estaduais em matéria de saúde e de proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios, acordos de cooperação e termos de parceria com órgãos federais, com o Ministério Público do Trabalho, com entidades sindicais, com conselhos profissionais, com instituições de ensino e com entidades do sistema sindical patronal para a execução do Programa.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMilhares de fluminenses trabalham oito horas ou mais sem sentar. Operadores de caixa, repositores, balconistas, vigilantes, atendentes e trabalhadores de linha de produção convivem com varizes, lombalgia, tendinite e fadiga crônica, agravos que consomem o Sistema Único de Saúde e antecipam afastamentos e aposentadorias por invalidez.\r\n\r\nA Norma Regulamentadora nº 17, do Ministério do Trabalho e Emprego, determina que, nas atividades em que o trabalho deva ser realizado em pé, sejam disponibilizados assentos para descanso em locais que possam ser utilizados pelos trabalhadores durante as pausas. A norma existe. O que falta, na prática, é conhecimento por parte do trabalhador, orientação ao empregador e capacidade estatal de acompanhamento.\r\n\r\nÉ preciso enfrentar com honestidade o limite constitucional. A competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais que criam obrigações nas relações de emprego. Por isso, esta proposição não cria dever novo ao empregador nem sanção trabalhista.\r\n\r\nO que a proposição faz é exercer competências que são inequivocamente do Estado. O artigo 24, incisos XII e XIV, da Constituição da República atribui competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência. O artigo 200, incisos II e VIII, atribui ao Sistema Único de Saúde a execução das ações de vigilância sanitária, a competência em saúde do trabalhador e a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, detalhou esse conjunto.\r\n\r\nDentro dessa moldura, o Estado pode educar, orientar, capacitar seus agentes, inspecionar ambientes sob a ótica sanitária, produzir dados epidemiológicos, receber denúncias, certificar voluntariamente boas práticas e encaminhar o que identificar ao órgão federal competente. É exatamente isso que o Programa faz, e o artigo 6º explicita o limite para afastar qualquer dúvida em controle de constitucionalidade.\r\n\r\nUma cadeira custa pouco. A doença que a sua ausência produz custa muito, ao trabalhador em primeiro lugar e ao erário em seguida.\r\n\r\nPelas razões expostas, submeto a matéria à apreciação dos nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8429/2026\r\n\r\nINSTITUI O MARCO LEGAL DA DESCENTRALIZAÇÃO REGIONAL DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ESPECIALIZADA (DRICE) NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.10.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Marco Legal da Descentralização Regional da Investigação Criminal Especializada (DRICE) no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece diretrizes para a instalação regional de unidades especializadas de investigação, observadas as competências do Poder Executivo e sem prejuízo das normas já existentes.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, a DRICE consiste na diretriz de organização que aproxima das regiões com maior demanda as unidades da Polícia Civil responsáveis pela investigação de crimes de maior gravidade, complexidade ou repercussão, sem prejuízo da vinculação técnica de cada unidade à respectiva especialidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 2º São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - fortalecer a capacidade investigativa da Polícia Civil nas regiões com maior demanda por investigação especializada;\r\n\r\nII - reduzir deslocamentos operacionais e o tempo de resposta investigativa;\r\n\r\nIII - aproximar das comunidades os serviços de investigação especializada;\r\n\r\nIV - ampliar a integração entre investigação, inteligência, análise criminal e perícia;\r\n\r\nV - fortalecer a cooperação entre a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Penal, o Instituto de Segurança Pública (ISP), o Ministério Público e demais órgãos públicos;\r\n\r\nVI - promover maior eficiência e racionalização no uso dos recursos públicos.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 3º A DRICE observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - priorização de regiões com elevada densidade populacional e alta incidência criminal, segundo indicadores objetivos;\r\n\r\nII - instalação regional de unidades especializadas, especialmente as voltadas à investigação de crimes contra a vida, ao enfrentamento de organizações criminosas, nos termos da Lei Federal nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e à repressão ao tráfico ilícito de drogas;\r\n\r\nIII - integração entre investigação, inteligência, análise criminal e tecnologia;\r\n\r\nIV - compartilhamento de infraestrutura administrativa e operacional entre as unidades instaladas em uma mesma região;\r\n\r\nV - atendimento qualificado a vítimas e testemunhas;\r\n\r\nVI - valorização e capacitação permanente dos profissionais de segurança pública;\r\n\r\nVII - utilização de indicadores objetivos para planejamento, monitoramento e avaliação de resultados;\r\n\r\nVIII - adequação das unidades especializadas aos principais fenômenos criminais verificados em cada região.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DOS COMPLEXOS INTEGRADOS REGIONAIS\r\n\r\nArt. 4º A DRICE poderá ser implementada por meio de complexos integrados regionais, que reúnam unidades especializadas da Polícia Civil e estruturas de apoio, os quais poderão ser denominados Cidades da Polícia.\r\n\r\nParágrafo único. A quantidade e a especialidade das unidades reunidas em cada complexo serão definidas pelo Poder Executivo, conforme a demanda regional, podendo abranger tantas unidades quantas se mostrarem necessárias.\r\n\r\nArt. 5º Os complexos integrados regionais poderão contemplar, entre outras estruturas:\r\n\r\nI - delegacias especializadas de investigação;\r\n\r\nII - núcleos regionais de inteligência e análise criminal;\r\n\r\nIII - Centro Integrado de Inteligência, Tecnologia e Comunicações;\r\n\r\nIV - laboratórios de tecnologia aplicada à investigação;\r\n\r\nV - apoio técnico-pericial;\r\n\r\nVI - atendimento especializado a vítimas e testemunhas;\r\n\r\nVII - centros de capacitação;\r\n\r\nVIII - núcleos de apoio psicossocial aos profissionais de segurança pública.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DOS CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º A implantação da DRICE observará, no que couber, critérios técnicos, estatísticos e operacionais relativos à demanda regional, à densidade populacional, aos indicadores criminais, à infraestrutura logística, ao impacto orçamentário e à integração operacional.\r\n\r\nArt. 7º A DRICE não implica extinção, redução de competências ou esvaziamento das Delegacias Distritais, que permanecem responsáveis pelas atribuições previstas na legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º A organização, a estrutura, a localização, as atribuições e a circunscrição das unidades de que trata esta Lei serão definidas pelo Poder Executivo, nos termos da legislação vigente, preservada a autonomia administrativa e operacional da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 9º A implementação desta Lei será gradual e observará a disponibilidade administrativa, financeira e orçamentária do Estado.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA investigação das infrações penais, ressalvadas as militares e as de competência da União, cabe às polícias civis, nos termos do art. 144, §4º, da Constituição Federal. Na capital, a maior parte das unidades especializadas da Polícia Civil encontra-se concentrada na Cidade da Polícia, no bairro do Jacaré, na Zona Norte, o que impõe longos deslocamentos às equipes que atuam em regiões distantes, retarda a resposta investigativa e distancia o serviço especializado da população que dele necessita.\r\n\r\nA Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro ilustra o problema. Segundo o Instituto Pereira Passos, a região reúne mais de 2,6 milhões de habitantes, o equivalente a quase 41% da população do Município, em 832 km², mais de 70% do território carioca. De acordo com o Censo 2022 do IBGE, Campo Grande, com cerca de 352 mil habitantes, é o bairro mais populoso do Brasil, e Santa Cruz (309 mil), Bangu (305 mil), Realengo (167 mil) e Guaratiba (159,9 mil) também figuram entre os mais populosos da região. A Zona Oeste concentra, ainda, 32,2% das empresas e 23,9% dos vínculos de emprego formal do Município, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2021.\r\n\r\nHá, além disso, experiências recentes de regionalização da investigação criminal especializada. Em Niterói, a Cidade da Polícia foi anunciada em outubro de 2025, mediante acordo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município, para reunir a Delegacia de Repressão a Entorpecentes e as Delegacias de Roubos e Furtos de Automóveis e de Roubos e Furtos de Cargas, com laboratório de inteligência compartilhado. Em Belford Roxo, o Estado inaugurou, em 2025, três delegacias especializadas, de repressão a entorpecentes e de roubos e furtos de automóveis e de cargas, que funcionam no prédio da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense. Em ambos os casos, as unidades foram escolhidas conforme as características criminais do território, critério que esta proposição incorpora como diretriz geral (art. 3º, VIII).\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui, por isso, o Marco Legal da Descentralização Regional da Investigação Criminal Especializada (DRICE): uma diretriz de organização, e não um órgão, que orienta a instalação de unidades especializadas de investigação, como as de homicídios, de repressão a organizações criminosas e de repressão a entorpecentes, nas regiões de maior demanda, segundo critérios técnicos e indicadores objetivos.\r\n\r\nA proposição prevê, ainda, que essa descentralização possa se dar por meio de complexos integrados regionais, que reúnam em um mesmo espaço unidades especializadas, inteligência, análise criminal, apoio técnico-pericial e atendimento a vítimas e testemunhas, e que poderão receber a denominação de Cidades da Polícia. A reunião dessas estruturas favorece o compartilhamento de infraestrutura, a integração entre as áreas e o uso eficiente dos recursos públicos, em consonância com o princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e com as diretrizes de integração e cooperação do Sistema Único de Segurança Pública, instituído pela Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018.\r\n\r\nA descentralização proposta não esvazia as Delegacias Distritais, que preservam integralmente suas atribuições, e a implantação não tem número nem rol fechado de unidades: caberá à Polícia Civil, conforme a demanda de cada região, definir o que cada complexo abrigará.\r\n\r\nEm respeito à competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, a proposição limita-se a estabelecer diretrizes, remetendo ao Poder Executivo a definição da estrutura, da localização, das atribuições e da circunscrição das unidades (art. 8º), e condiciona a implementação à disponibilidade orçamentária do Estado (art. 9º).\r\n\r\nO tema integra a atuação do autor na área de segurança pública, e já motivou a Indicação nº 5582/2025, encaminhada à Secretaria de Estado de Polícia Civil, que solicitou a criação das unidades DH-Oeste, DRACO-IE-Oeste e DRE-Oeste para as circunscrições das 33ª, 34ª, 35ª, 36ª e 43ª Delegacias Policiais. O presente Projeto de Lei estabelece as diretrizes gerais que dão suporte a medidas dessa natureza em todo o Estado.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2811/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A THIAGO CARAZZAI ASMAR\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma a Thiago Carazzai Asmar.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados THIAGO GAGLIASSO, Alan Lopes, Carlos Minc, Célia Jordão, Dr. Deodalto, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao jornalista e comunicador Thiago Asmar, em reconhecimento à sua relevante trajetória profissional e à sua contribuição para o jornalismo e para a comunicação brasileira.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, Thiago Asmar construiu uma trajetória marcada pela dedicação ao jornalismo esportivo, pela busca de informações diretamente nas fontes e pela disposição de abordar te mas relevantes e, muitas vezes, controversos. Sua atuação é caracterizada pela independência, pela coragem de questionar e pelo compromisso declarado com a busca pela verdade e com o direito do público à informação.\r\n\r\nEm sua trajetória independente, consolidou o canal Pilhado, projeto de comunicação que ampliou seu alcance junto ao público e se tornou espaço de entrevistas, análises e debates sobre o futebol, o esporte e assuntos de interesse da sociedade. O projeto representa também uma iniciativa de comunicação independente, aproximando o jornalista de seu público e permitindo a abordagem de temas com maior liberdade editorial.\r\n\r\nA relevância de sua atuação ultrapassa a cobertura esportiva, alcançando o debate público e contribuindo para o fortalecimento da liberdade de expressão e do jornalismo independente. Sua disposição em investigar, questionar, ouvir diferentes personagens e levar informação ao público demonstra uma atuação profissional pautada pela seriedade e pela busca permanente pelos fatos.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando sua expressiva trajetória profissional, sua contribuição à comunicação e sua atuação em defesa da informação e da liberdade de expressão, entende-se justa e meritória a concessão da Medalha Tiradentes a Thiago Asmar, como reconhecimento desta Assembleia Legislativa ao trabalho desenvolvido ao longo de sua carreira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2812/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO FESTIVAL ROCK THE MOUNTAIN, REALIZADO NO DISTRITO DE ITAIPAVA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Festival Rock The Mountain, realizado anualmente no distrito de Itaipava, no Município de Petrópolis, em reconhecimento à sua relevante contribuição cultural, econômica, turística e social para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026. \r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Carlos Minc, Elika Takimoto, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Machado, Tia Ju, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino, Yuri Moura\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem como objetivo conceder o Diploma Cristo Redentor, honraria desta Casa Legislativa, ao festival Rock the Mountain, um dos maiores e mais relevantes eventos do calendário nacional, que nasceu e floresceu em solo fluminense. Realizado anualmente no Parque Municipal Prefeito Paulo Rattes, em Itaipava, Petrópolis, o evento transcendeu sua proposta original para se tornar um poderoso motor de desenvolvimento econômico, um polo de efervescência cultural e um símbolo de sustentabilidade e diversidade.\r\n\r\nDesde sua primeira edição, em 2013, o Rock the Mountain apresentou um crescimento exponencial, saltando de um público de 2.000 pessoas para mais de 100.000 participantes nas edições mais recentes. Este crescimento não é apenas numérico, mas reflete a consolidação de um evento que se tornou o segundo maior festival de música do Estado do Rio de Janeiro e uma referência em todo o Brasil.\r\n\r\nO impacto econômico para Petrópolis e para o Estado é inegável. A cada edição, o festival injeta cerca de R$ 100 milhões na economia local, movimentando uma vasta cadeia produtiva. A rede hoteleira da região serrana atinge sua capacidade máxima, com taxas de ocupação que variam entre 90% e 100%, e as reservas são feitas com meses de antecedência. O comércio, a gastronomia e os serviços locais são diretamente beneficiados por um público qualificado, do qual 90% vêm de fora da cidade, consolidando Petrópolis como um destino turístico de relevância nacional.\r\n\r\nAlém disso, o festival é um grande gerador de oportunidades, criando cerca de 1.000 empregos diretos e 5.000 indiretos por ano, com um compromisso notável de priorizar a contratação de mão de obra local.\r\n\r\nCulturalmente, o Rock the Mountain é um palco para a pluralidade da música brasileira. Seus line-ups históricos já reuniram ícones como Gilberto Gil, Jorge Ben Jor, Ed Motta, Caetano Veloso, Maria Bethânia e Alcione, ao lado de novos expoentes da música contemporânea como Baianasystem, Liniker e Marina Sena, celebrando a riqueza e a diversidade de nossa produção artística. O festival também abraça gêneros diversos, incluindo o rap e o trap, trazendo nomes de peso como Djonga, Criolo, L7NNON e BK para seus palcos.\r\n\r\nEm um gesto histórico e de grande impacto para a indústria da música, a edição de 2023 apresentou um line-up 100% feminino, celebrando e dando protagonismo às mulheres que moldam a cena musical brasileira. Essa iniciativa, somada às políticas de inclusão e acessibilidade, posiciona o festival como um agente de transformação social, não apenas um evento de entretenimento.\r\n\r\nO Rock the Mountain também cumpre um papel fundamental no fomento à cultura local, dedicando o Palco Coreto exclusivamente a artistas de Petrópolis e da região, garantindo visibilidade e oportunidade para mais de 200 fazedores de cultura da cidade.\r\n\r\nA identidade do festival vai além da música. O evento é construído sobre pilares sólidos de sustentabilidade, arte, moda, gastronomia e diversidade. É pioneiro em práticas ambientais, sendo o primeiro do Brasil com praça de alimentação 100% vegetariana, neutralizando 100% de suas emissões de carbono e implementando um sistema de gestão de resíduos que é referência. Essas ações não são apenas um diferencial, mas parte do DNA do evento, educando e inspirando milhares de pessoas.\r\n\r\nConceder o Diploma Cristo Redentor ao Rock the Mountain é, portanto, um ato de justiça e de reconhecimento a um movimento que une gerações, promove nossa cultura, impulsiona nossa economia e projeta uma imagem positiva do nosso estado para todo o país.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2813/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. IRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma a Ilma. Sra. Iracema Medeiros da Costa Silva, Secretária Municipal de Educação do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPós-graduada em Docência Superior, em Terapia de Família e Terapia de Família e Casais, ingressou na rede municipal de Duque de Caxias aos 18 anos. Lecionou e foi vice-diretora na E.M. Brasília. Na E.M. Dr. Álvaro Alberto passou grande parte de sua vida profissional como docente e diretora. Lecionou na Creche Tereza de Lisieux e se aposentou como gestora da Creche Laura D'Aquino Longo. \r\n\r\nEm 2017, retorna à gestão da E.M. Dr. Álvaro Alberto, encerrando suas atividades em unidades escolares.\r\n\r\nEm 2018, foi convidada para assumir o Departamento de Acompanhamento à Gestão Escolar, na SME. Neste mesmo ano, se tornou Subsecretária de Administração e Gestão de Pessoal (SSAGP). E, em 2021, assumiu o cargo de\r\n\r\nSubsecretária de Acompanhamento às Ações Institucionais.\r\n\r\nTem como lema mobilizar todos os profissionais da educação, partindo das equipes de apoio e passando por professores e gestores, em torno de um objetivo comum: promover uma educação de qualidade para a população de Duque de Caxias.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2814/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR, SR. MARIO DUARTE DE JESUS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Subtenente da Polícia Militar, Sr. Mario Duarte de Jesus.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2815/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO ILMO. SR. PASTOR ISRAEL DOS SANTOS COUTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Ilmo. Senhor Pastor Israel dos Santos Couto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2816/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO SR. IGOR ANDRÉ FRANÇA DA COSTA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Sr. Igor André França da Costa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIgor André França da Costa, teólogo formado pela FAECAD, com especialização em arqueologia e geografia Bíblica pela Universidade de Jerusalém, com experiência na área do ensino desde seus 14 anos, quando lecionava na Escola Bíblica Dominical de sua igreja.\r\n\r\nCom um vigor pentecostal, movido pelo Espírito Santo, influenciado pelo modo intuitivo como discursa para os mais variados públicos, demonstrando, em cada frase proferida, todo seu amor e temor por Deus e pelas almas a ele confiada.\r\n\r\nPara cada público atendido, a preocupação de apresentar um Deus soberano que ama sem reservas e é capaz de mudar todo tipo de história: até mesmo da adolescente que se identifica como ateia sem antes ter tido a oportunidade de abrir um texto bíblico e ser impactada pelo que encontrou escrito, mas, com a ajuda do professor de ensino religioso, fez a descoberta do caminho que leva a uma vida abundante.\r\n\r\nE assim, uma trajetória marcada pela proatividade, responsabilidade não só com o público, mas também com sua família, Igor André, para além das palavras, deixa um rastro de alegria e a satisfação de ter sido levado a sério, dos mais jovens até o mais simples dos anciões.\r\n\r\nEntre suas ações, está sua presença contagiante em palestras para adolescentes, jovens e adultos, sua contribuição nas consagrações e visitas a centros de recuperação, bem como ministrações nas igrejas que defendem o verdadeiro evangelho, mais recentemente, é em sala de aula, como professor de ensino religioso que tem visto vidas sendo impactadas ao serem apresentadas ao evangelho de Cristo, sendo levados a questionarem o discurso do mundo e a nocividade do mesmo, oferecendo aos mais jovens a oportunidade de gerirem suas vidas a partir das ferramentas a muito oferecida nas sagradas escrituras.\r\n\r\nEm razão de sua dedicação à teologia, à educação cristã e à promoção dos valores do Evangelho, o Sr. Igor André França da Costa apresenta méritos que o tornam digno de receber o Diploma Russell Philip Shedd, honraria destinada a reconhecer personalidades que se destacam na defesa, promoção e propagação da fé cristã.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2817/2026\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR HANNO OLAF ERWES\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor HANNO OLAF ERWES.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, Carlinhos BNH, Chico Machado, Douglas Ruas, Gustavo Tutuca, Marcelo Dino, Poubel, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Tia Ju, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Hanno Olaf Erwes, em reconhecimento à sua expressiva trajetória profissional e, sobretudo, à relevante contribuição prestada ao desenvolvimento econômico, empresarial e institucional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom mais de quatro décadas de experiência profissional, Hanno Olaf Erwes construiu sólida carreira nas áreas de relações institucionais e governamentais, governança corporativa, comércio exterior, internacionalização de negócios e desenvolvimento de mercados, destacando-se especialmente por sua atuação no fortalecimento das relações entre o Brasil e a Alemanha.\r\n\r\nSua trajetória está profundamente vinculada ao Estado do Rio de Janeiro. Durante 25 anos, entre 2000 e 2025, integrou a Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha do Rio de Janeiro - AHK Rio, tendo exercido, por duas décadas, de 2005 a 2025, a função de Diretor Executivo da instituição.\r\n\r\nNesse período, esteve à frente de importantes iniciativas destinadas à aproximação entre empresas, instituições e autoridades brasileiras e alemãs, coordenando delegações empresariais, promovendo oportunidades de negócios e investimentos e exercendo relevante representação institucional perante governos e o setor privado.\r\n\r\nSua atuação contribuiu, assim, para ampliar o intercâmbio econômico e empresarial, fomentar a internacionalização de negócios e fortalecer a inserção do Rio de Janeiro no relacionamento comercial e institucional entre Brasil e Alemanha, especialmente em setores estratégicos para a economia fluminense.\r\n\r\nA relevância de sua trajetória foi reconhecida internacionalmente. Em 2026, Hanno Olaf Erwes foi condecorado com a Bundesverdienstkreuz - Ordem do Mérito da República Federal da Alemanha, honraria concedida pelo Presidente da República Federal da Alemanha, em reconhecimento à sua contribuição para o fortalecimento das relações econômicas, empresariais e institucionais entre os dois países.\r\n\r\nAlém de sua extensa experiência executiva, é Conselheiro de Administração certificado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC, possui MBA Executivo pela Fundação Getulio Vargas - FGV e formação em Administração de Empresas, reunindo experiência e conhecimento em governança, compliance, assuntos regulatórios, energia e óleo e gás, entre outras áreas de especial relevância para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntes de sua atuação na AHK Rio, desenvolveu sua carreira em empresas de reconhecida importância, como H. Stern, Leica Geosystems e Boehringer Mannheim, acumulando experiência em administração, operações, comércio exterior e gestão internacional.\r\n\r\nDiante de uma trajetória marcada pela dedicação ao desenvolvimento das relações empresariais e institucionais, pela promoção do Estado do Rio de Janeiro no ambiente internacional e pela construção de pontes entre os setores público e privado, mostra-se plenamente justa e meritória a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Hanno Olaf Erwes.\r\n\r\nTrata-se, portanto, do reconhecimento desta Casa Legislativa a quem, ao longo de décadas de atuação profissional, contribuiu de maneira relevante para o desenvolvimento econômico e para o fortalecimento das relações internacionais do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2818/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. WILLIAM AKERMAN GOMES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Dr. William Akerman Gomes.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, Carlinhos BNH, Chico Machado, Douglas Ruas, Gustavo Tutuca, Marcelo Dino, Poubel, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Tia Ju, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. William Akerman Gomes, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro e atual Diretor de Assuntos Estratégicos da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral. A homenagem reconhece uma trajetória de mais de duas décadas dedicadas ao serviço público, à promoção do acesso à justiça e ao fortalecimento das instituições democráticas brasileiras.\r\n\r\nA formação do homenageado está profundamente ligada ao Estado do Rio de Janeiro. Foi aluno do Colégio Militar do Rio de Janeiro, onde alcançou o posto de Coronel-Aluno e recebeu as Medalhas de Aplicação pelo primeiro lugar. Bacharelou-se em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e é pós-graduado em Direito Público pela Universidade Católica de Petrópolis. É Mestre em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa e atualmente cursa dois doutorados: em Direito Processual, pela UERJ, e em Democracia, Buen Gobierno y Protección Multinivel de Derechos, pela Universidad de Salamanca, na Espanha, com período de pesquisa na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.\r\n\r\nIngressou no serviço público em 2004 e construiu sua carreira por meio de sucessivas aprovações em concursos de elevada exigência. Exerceu os cargos de Técnico Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, de Especialista em Regulação de Aviação Civil da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e de Procurador do Estado do Paraná. Obteve ainda aprovação para Defensor Público do Estado da Bahia e para Advogado do BNDES e da FINEP.\r\n\r\nDesde 2012 integra a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, instituição na qual atuou em dezenas de comarcas fluminenses. Essa atuação, que percorreu praticamente todas as regiões do Estado, revela compromisso efetivo com a população mais vulnerável e com a interiorização do acesso à justiça em território fluminense.\r\n\r\nSua competência técnica o levou a ocupar funções de destaque nos Tribunais Superiores. Entre 2018 e 2023, foi Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Entre 2023 e 2026, exerceu a função de Assessor-Chefe da Vice-Presidência do Tribunal Superior Eleitoral. Atualmente é Diretor de Assuntos Estratégicos da Presidência daquela Corte. No âmbito das Eleições Gerais de 2026, integra:\r\n\r\n- o Grupo de Trabalho responsável pela revisão das normas eleitorais (GT-Normas/TSE);\r\n\r\n- a coordenação da Sala Nacional de Situação Climática;\r\n\r\n- o Núcleo Institucional de Apoio Eleitoral;\r\n\r\n- a Comissão Permanente dedicada ao uso de inteligência artificial no processo eleitoral.\r\n\r\nParticipou também da Missão de Observação Eleitoral da União Interamericana de Organizações Eleitorais (UNIORE) no segundo turno das eleições presidenciais do Equador. Integrou o Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça que elaborou diretrizes nacionais para o reconhecimento de pessoas em processos criminais, tema de grande relevância para a prevenção de condenações injustas. Atuou ainda como Membro Consultor da Comissão Especial de Integração com os Tribunais Superiores do Conselho Federal da OAB, entre 2023 e 2025, e integrou a banca examinadora do I Concurso para Residência Jurídica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Figura atualmente em lista tríplice para o cargo de Desembargador Eleitoral Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo campo acadêmico, é membro da Community of Practice do Center on Global Democracy, da Cornell University, nos Estados Unidos, e da International Association of Constitutional Law (IACL/AIDC). É professor da Escola Superior de Advocacia Nacional e palestrante da Escola Judiciária Eleitoral do TSE, inclusive no programa Momento Eleitoral. Possui extensa produção intelectual nas áreas de Direito Eleitoral, Constitucional, Processual e Penal. É autor das obras Requerimento de Declaração de Elegibilidade: da Criação Legislativa à Regulamentação pelo TSE e Decisões Intermediárias e Diálogos Constitucionais com o Poder Legislativo em Portugal e no Brasil, além de organizador e coautor de diversas outras, entre elas Voz e Voto: o Protagonismo do Direito Eleitoral, Repercussão Geral: grandes temas do Supremo Tribunal Federal e Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSeus méritos já foram reconhecidos por diversas instituições. Recebeu a Comenda da Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União (2024), a Medalha Amigo da Marinha (2023) e a Medalha Amigo do Exército (2023), além do Prêmio Júri Popular Oral do Congresso de Iniciação Científica do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA).\r\n\r\nTrata-se, portanto, de um servidor público formado nas instituições fluminenses que, por mérito próprio, alcançou projeção nacional e internacional sem jamais se afastar do compromisso com a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSendo assim, o homenageado é merecedor desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2819/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR LEILTON ALVES COELHO.\r\n\r\nAutora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Sr Leilton Alves Coelho Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro e enfermeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados LILIAN BEHRING, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Luiz Paulo, Martha Rocha, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nO homenageado Leilton Alves Coelho é carioca, nascido em uma família evangélica e humilde da Zona Oeste do Rio de Janeiro, é a cápsula de três irmãos. Desde jovem, desafios importantes, especialmente após a perda precoce de seu pai aos 11 anos. A necessidade de contribuir para o sustento familiar o levou a integrar o mundo do trabalho ainda na infância, desempenhando diversas funções para auxiliar sua mãe e irmãos.\r\n\r\nAos 18 anos, alistou-se no serviço militar obrigatório, onde iniciou sua trajetória na área da saúde como Padioleiro, função equivalente a Maqueiro no meio civil. No Exército, recebeu treinamento em técnicas de resgate e primeiros socorros, sendo integrado à enfermaria do batalhão. Seu compromisso e dedicação tornaram-se evidentes quando, em um chamado de emergência, realizou o resgate de um homem que tentou o suicídio sob um ônibus em frente ao quartel. Sua atuação foi reconhecida e elogiada pelo Corpo de Bombeiros, levando seu comandante a ser transferido para o Hospital Central do Exército. Foi aí que teve a oportunidade de cursar, gratuitamente, a formação de Técnico de Enfermagem, dando início à sua carreira em Enfermagem.\r\n\r\nEm 2008, foi aprovado no concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, onde atua como Técnico de Enfermagem. Ao longo dos anos, consolida-se como uma liderança na defesa dos direitos dos profissionais de saúde da corporação. Sua participação na ocupação histórica do Quartel Central dos Bombeiros, em 2011, foi um marco na luta por melhores condições de trabalho, resultando na prisão de 439 bombeiros por ordem do então governador Sérgio Cabral - dentre eles, Leilton. Anistiado posteriormente, manteve sua postura combativa e, em 2017, após a redução do interstício para as praças da saúde da corporação, foi novamente preso, desta vez por 30 dias, por ordem do governador em exercício Pezão. Novamente anistiado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sua luta consolidou avanços históricos para a categoria.\r\n\r\nFormado em Enfermagem pela Universidade Estácio de Sá em 2011, foi agraciado com a Medalha Alumni Diamante, que homenageia os alunos e ex-alunos da Estácio que possuem atuação relevantes em iniciativas sociais, educacionais, culturais e ações empreendedoras. Aqueles que vivenciaram histórias de crescimento pessoal e profissional, superação, atos de bravura, que realizaram relevante trabalho voluntário, atuaram em momentos de calamidade pública e outras, ações em benefício da sociedade e que servem de inspiração e motivação para toda comunidade Estácio.\r\n\r\nAlém disso, é pós-graduado em Gestão em Saúde Pública pela Universidade Federal Fluminense UFF e em Direito Militar pelo Instituto Venturo.\r\n\r\nAtualmente, representa 280.000 técnicos e auxiliares de Enfermagem como Diretor Financeiro do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro (COREN-RJ) e responsável pelos setores de gestão administrativa, Financeiro, e de Comunicação da Autarquia, além do Clube de Benefícios do COREN-RJ.\r\n\r\nSua atuação em prol da Enfermagem se destaca também pela cooperação logística do COREN-RJ em apoio à equipe de resposta rápida do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) durante o desastre hidrológico de Petrópolis em 2022.\r\n\r\nNo Corpo de Bombeiros, sua contribuição foi fundamental para a modernização dos processos administrativos, sendo responsável pela criação de um sistema online de preenchimento automático da Ficha FARE, que otimizou o processo interno de trabalho.\r\n\r\nSua trajetória é marcada por compromisso, resiliência e dedicação à Enfermagem, ao serviço público e à sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2820/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA EDUARDO BRITTO TCHAO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao jornalista EDUARDO BRITTO TCHAO, conhecido profissionalmente como Eduardo Tchao, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional e aos relevantes serviços prestados à sociedade e ao Estado do Rio de Janeiro, por meio do exercício do jornalismo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Alexandre Knoploch, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, India Armelau, Luiz Paulo, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes ao jornalista Eduardo Britto Tchao, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro ao longo de quatro décadas dedicadas à comunicação social, à investigação jornalística e à defesa do direito da população à informação. Sua trajetória profissional, iniciada em 1986, é marcada pela coragem, pelo compromisso com o interesse público e pela capacidade de revelar acontecimentos que contribuíram para o esclarecimento de fatos relevantes da história recente do nosso Estado e do País.\r\n\r\nNatural do município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Britto Tchao construiu sua história pessoal e profissional em terras fluminenses, mantendo ao longo de sua vida uma profunda ligação com o Estado onde nasceu. Divorciado, é pai de Patrick Bordalo Tchao e encontrou no jornalismo não apenas uma profissão, mas uma verdadeira vocação.\r\n\r\nGraduado em Jornalismo pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), onde estudou entre 1984 e 1988, Eduardo Tchao iniciou sua carreira no jornal O Globo, onde atuou entre 1986 e 1995, participando de importantes coberturas nacionais e internacionais. Entre elas, destaca-se a Copa do Mundo de Futebol de 1994, realizada nos Estados Unidos, além da divulgação de informações exclusivas relacionadas ao comando técnico da Seleção Brasileira. Desde os primeiros anos de sua atividade profissional, demonstrou especial vocação para o jornalismo investigativo, distinguindo-se pela capacidade de apuração, pela credibilidade de suas fontes e pela busca permanente de notícias de interesse público.\r\n\r\nAinda em 1994, integrou a equipe de jornalistas responsável por uma investigação que revelou irregularidades envolvendo a arbitragem do futebol carioca, trabalho que recebeu o Prêmio Esso Especial de Informação Esportiva, uma das mais importantes distinções do jornalismo brasileiro à época. A premiação representou não apenas o reconhecimento de sua competência profissional, mas também a demonstração concreta da importância da imprensa na fiscalização de instituições, na denúncia de práticas irregulares e na defesa da transparência, inclusive no universo esportivo, tão profundamente ligado à identidade cultural do povo fluminense.\r\n\r\nEm 1996, passou a integrar o jornalismo da TV Globo, emissora na qual permaneceu até 2023, consolidando uma carreira de quase três décadas no telejornalismo. Nesse período, participou de praticamente todos os principais telejornais da emissora, realizando reportagens de grande repercussão, inclusive para o programa Fantástico. Sua atuação destacou-se especialmente na cobertura policial e na investigação de temas relacionados à segurança pública, à criminalidade e à atuação das instituições responsáveis pela proteção da sociedade.\r\n\r\nEntre seus trabalhos de maior relevância, destacam-se a cobertura exclusiva da greve de policiais militares em Minas Gerais, que alcançou repercussão nacional, investigações sobre o tráfico de armas, reportagens envolvendo episódios de violência policial e coberturas ao vivo de operações realizadas em comunidades do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm novembro de 2010, participou da cobertura jornalística dos acontecimentos que antecederam a ocupação do Complexo do Alemão, um dos episódios mais marcantes da história recente da segurança pública fluminense, contribuindo para levar à população informações sobre uma operação de extraordinária repercussão social.\r\n\r\nSua trajetória também foi marcada por investigações que ultrapassaram as fronteiras brasileiras. Em uma reportagem realizada na Bolívia, investigou circunstâncias relacionadas à aquisição de um veículo roubado no Rio de Janeiro, utilizando recursos de captação de imagens para documentar os fatos. Em outras oportunidades, obteve registros exclusivos de acontecimentos envolvendo organizações criminosas, agentes públicos e personalidades conhecidas, demonstrando disposição para enfrentar situações complexas e, por vezes, perigosas, em nome do dever de informar. Em razão dos riscos decorrentes de algumas dessas investigações, precisou, inclusive, contar com a proteção de seguranças pessoais, especialmente após reportagens de grande repercussão, como aquela exibida pelo Fantástico, na qual revelou imagens de um conhecido jogador de futebol em um baile funk na Rocinha, na companhia de traficantes fortemente armados.\r\n\r\nUm episódio particularmente emblemático ocorreu em maio de 2014, quando, durante uma entrevista no Centro do Rio de Janeiro, Eduardo Tchao presenciou uma tentativa de furto contra sua entrevistada e reagiu imediatamente, perseguindo o autor. A ocorrência, registrada pelas câmeras, alcançou ampla repercussão na imprensa nacional e internacional. Somada a outras reportagens que já havia produzido denunciando roubos e a insegurança naquela região, a matéria contribuiu, segundo o próprio jornalista, para a mobilização que culminou na implantação do programa Segurança Presente no Centro do Rio, demonstrando como a atividade jornalística pode colaborar para a adoção de medidas concretas em benefício da população.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, Eduardo Tchao testemunhou e documentou profundas transformações sociais, políticas e institucionais, acompanhando acontecimentos que marcaram diferentes gerações de brasileiros. Sua experiência profissional foi construída tanto nas redações quanto nas ruas, nos locais onde os fatos efetivamente acontecem, conferindo ao seu trabalho uma dimensão humana que ultrapassa a simples transmissão de notícias. Em especial, suas reportagens sobre segurança pública contribuíram para dar visibilidade a problemas históricos do Estado do Rio de Janeiro, estimulando o debate sobre violência, criminalidade, direitos individuais e responsabilidade das autoridades públicas.\r\n\r\nApós encerrar sua trajetória na TV Globo, em 2023, o homenageado deu continuidade à sua atividade profissional por meio do jornalismo independente, demonstrando capacidade de adaptação às transformações tecnológicas e aos novos meios de comunicação. Criou o Portal do Tchao com o propósito de dar voz aos deputados estaduais e ampliar a divulgação das atividades parlamentares, passando a frequentar regularmente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, especialmente às terças, quartas e quintas-feiras, para realizar entrevistas com os representantes do povo fluminense.\r\n\r\nNessa nova etapa, Eduardo Tchao tem contribuído para aproximar a população dos debates e das decisões que influenciam diretamente a vida dos cidadãos, entrevistando parlamentares, magistrados, especialistas em segurança pública e representantes de diferentes setores da sociedade. Parte desse conteúdo é divulgada em suas plataformas digitais, especialmente no Instagram, onde reúne atualmente cerca de 270 mil seguidores e, segundo dados informados pelo próprio jornalista, alcança aproximadamente 10 milhões de contas mensalmente. Seu trabalho reafirma a importância de uma comunicação acessível, capaz de ampliar o conhecimento da população sobre o funcionamento das instituições democráticas e conferir maior visibilidade às atividades do Poder Legislativo.\r\n\r\nEm 2026, ao completar quarenta anos de atividade jornalística, Eduardo Tchao representa uma geração de profissionais que vivenciou a transição do jornalismo impresso para a televisão e, posteriormente, para as plataformas digitais, preservando, ao longo dessas transformações, a essência de sua missão profissional: investigar, informar e contribuir para a formação de uma sociedade mais consciente de seus direitos e responsabilidades.\r\n\r\nÉ importante reconhecer que o exercício do jornalismo constitui uma atividade de elevado interesse social, especialmente em uma sociedade democrática, na qual a liberdade de imprensa, o acesso à informação e a fiscalização dos atos públicos representam instrumentos fundamentais de cidadania. Nesse contexto, a trajetória de Eduardo Tchao demonstra que a relevância de um jornalista não se mede apenas pela audiência alcançada ou pela repercussão de suas reportagens, mas, sobretudo, pela contribuição efetiva que seu trabalho oferece à sociedade.\r\n\r\nAo longo de quatro décadas, Eduardo Tchao não se limitou a noticiar os acontecimentos de seu tempo. Participou da revelação de fatos que exigiram respostas das instituições, deu visibilidade a problemas que afetavam diretamente a população e ajudou a transformar acontecimentos em informação de interesse público.\r\n\r\nA concessão da Medalha Tiradentes, maior honraria conferida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, representa, portanto, o justo reconhecimento a um profissional cuja história se encontra profundamente vinculada à vida pública fluminense. Trata-se de homenagear não apenas uma carreira de realizações, mas também a perseverança de quem dedicou sua vida profissional a testemunhar, investigar e registrar acontecimentos que integram a memória coletiva de nossa sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, em comemoração aos 40 anos de atividade jornalística do homenageado e considerando a expressiva trajetória profissional de Eduardo Britto Tchao, sua contribuição ao desenvolvimento do jornalismo brasileiro, sua atuação na cobertura de acontecimentos relevantes para o Estado do Rio de Janeiro e seu permanente compromisso com a informação de interesse público, entendemos ser plenamente justa e merecida a concessão da Medalha Tiradentes e do respectivo Diploma, razão pela qual solicitamos aos nobres Pares o apoio necessário à aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2821/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ASSISTENTE SOCIAL E PEDAGOGA FÁTIMA CASTRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à assistente social e pedagoga FÁTIMA CASTRO, fundadora e presidente da Associação Irmãos da Solidariedade, em reconhecimento à sua destacada trajetória de acolhimento e cuidado de pessoas que vivem com HIV/Aids, à sua contribuição para o enfrentamento do preconceito e da exclusão social e aos relevantes serviços prestados à sociedade e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Alexandre Knoploch, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, India Armelau, Luiz Paulo, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à assistente social e pedagoga Fátima Castro, fundadora e presidente da Associação Irmãos da Solidariedade, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro ao longo de uma trajetória dedicada ao acolhimento, ao cuidado e à defesa da dignidade de pessoas que vivem com HIV/Aids. Em 2026, a instituição completa 38 anos de atuação, consolidando uma história de solidariedade, coragem e perseverança em benefício de pessoas em situação de profunda vulnerabilidade.\r\n\r\nNatural de Miracema, no Estado do Rio de Janeiro, Fátima Castro mudou-se para Campos dos Goytacazes ainda na adolescência, município no qual construiu sua história pessoal e sua atuação social. Assistente social, pedagoga e pós-graduada em Psicanálise, encontrou no cuidado com o próximo uma missão que ultrapassou o exercício profissional e passou a orientar sua própria vida.\r\n\r\nSua trajetória teve início em 1988, quando uma mulher, fragilizada por uma doença ainda não identificada à época, bateu à sua porta em busca de ajuda. Era uma pessoa de poucos recursos, que precisava de cuidados e de alguém disposto a acompanhá-la na procura por atendimento. Sensibilizada por aquela situação, Fátima decidiu ajudá-la, iniciando uma peregrinação por consultórios e hospitais em busca de respostas e tratamento.\r\n\r\nAquele primeiro gesto de solidariedade deu origem a um compromisso que atravessaria décadas. Sem imaginar a dimensão que sua iniciativa alcançaria, Fátima acolheu uma pessoa que não integrava sua família nem seu círculo de amizade, reconhecendo no sofrimento alheio uma responsabilidade humana que não poderia ser ignorada.\r\n\r\nNaquele período, a escassez de informações sobre o HIV era acompanhada pelo medo, pela desinformação e por intenso preconceito. Muitas pessoas enfrentavam a rejeição social e o abandono por seus próprios familiares. A falta de apoio tornava ainda mais difícil a busca por atendimento e a manutenção de condições dignas de vida.\r\n\r\nDepois daquela primeira mulher, outras pessoas passaram a procurar Fátima Castro. Diante da demanda crescente, ela tomou a iniciativa de alugar uma casa em Campos dos Goytacazes, criando um espaço para receber aqueles que não tinham para onde ir.\r\n\r\nA continuidade desse trabalho exigiu coragem para enfrentar manifestações extremas de intolerância. Segundo o relato da homenageada, quando vizinhos descobriram que o imóvel abrigava pessoas vivendo com HIV, a casa foi incendiada. O episódio revela a violência do preconceito enfrentado à época e as dificuldades impostas a quem buscava oferecer proteção a pessoas já fragilizadas pelo adoecimento e pela exclusão.\r\n\r\nMesmo diante dessa experiência dolorosa, Fátima não interrompeu sua missão. Procurou outro lugar e prosseguiu com o acolhimento. Sua perseverança permitiu que o trabalho continuasse e que novas pessoas encontrassem amparo. Desse esforço nasceu a Associação Irmãos da Solidariedade, entidade sem fins lucrativos que se tornou referência no acolhimento e na assistência a pessoas que vivem com HIV/Aids.\r\n\r\nCom sede em Campos dos Goytacazes, no subdistrito de Guarus, a Associação desenvolve um trabalho cuja relevância ultrapassa os limites do município, acolhendo pessoas de outras localidades da região e também de outros estados. Ao longo de 38 anos, a instituição construiu uma atuação voltada à proteção da vida, à recuperação da saúde e ao enfrentamento das consequências sociais do abandono e da discriminação.\r\n\r\nA importância dessa trajetória também se expressa no reconhecimento público de sua atuação. Reportagem publicada em julho de 2026, por ocasião dos 38 anos da Associação, destacou o trabalho de acolhimento, tratamento e assistência desenvolvido pela entidade e a dedicação de Fátima Castro à sua condução.\r\n\r\nA Casa de Apoio dispõe, conforme as informações apresentadas, de 42 leitos, todos ocupados, evidenciando a expressiva demanda pelo serviço. Entre seus residentes encontram-se pessoas que não possuem apoio familiar ou que foram abandonadas por seus familiares, para as quais a instituição representa um espaço essencial de segurança, cuidado e pertencimento.\r\n\r\nAo longo dessa caminhada, Fátima Castro acompanhou os avanços dos tratamentos e testemunhou pessoas recuperarem a saúde, reorganizarem suas vidas e retomarem seus projetos. Presenciou o reencontro com a esperança e a possibilidade de voltar a sonhar. Também enfrentou inúmeras perdas, mantendo, em cada situação, o compromisso de oferecer presença, cuidado e respeito.\r\n\r\nA responsabilidade assumida pela instituição alcança os momentos finais da vida. Quando residentes sem amparo familiar falecem, a Casa de Apoio providencia os cuidados necessários ao sepultamento, preservando a dignidade e o respeito à memória de quem esteve sob sua proteção. Trata-se de uma expressão profunda de compromisso com pessoas que, muitas vezes, encontraram na Associação sua principal referência de apoio.\r\n\r\nA entidade recebeu do Ministério da Saúde o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde - CEBAS. Essa certificação integra a trajetória institucional de um trabalho construído com dedicação contínua às necessidades de seus assistidos.\r\n\r\nA história de Fátima Castro evidencia que o enfrentamento do HIV/Aids também exige o combate ao estigma, à discriminação e ao abandono. Seu trabalho reafirma que nenhuma condição de saúde diminui o valor de uma pessoa ou justifica a privação de cuidado, respeito e convivência social.\r\n\r\nSua contribuição possui especial relevância para o Estado do Rio de Janeiro, ao oferecer acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade e dar visibilidade a necessidades que persistem ao longo das décadas. Ao manter esse compromisso por 38 anos, Fátima demonstra que a solidariedade se realiza na continuidade do cuidado e na disposição de permanecer ao lado de quem precisa.\r\n\r\nA concessão da Medalha Tiradentes e do respectivo Diploma representa, portanto, o reconhecimento público a uma trajetória marcada pela coragem, pela perseverança e pela defesa da dignidade humana. Ao homenagear Fátima Castro, esta Assembleia Legislativa reconhece uma mulher que fez do cuidado com o próximo um compromisso duradouro e que, mesmo diante de obstáculos severos, manteve abertas as portas da solidariedade.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando os 38 anos de atuação da Associação Irmãos da Solidariedade, a dedicação de sua fundadora e presidente ao acolhimento de pessoas que vivem com HIV/Aids, sua contribuição para o enfrentamento do preconceito e do abandono e os relevantes serviços prestados à sociedade fluminense, entendemos ser plenamente justa e merecida a concessão da Medalha Tiradentes e do respectivo Diploma a Fátima Castro, razão pela qual solicitamos aos nobres Pares o apoio necessário à aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2822/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À COALIZÃO NEGRA POR DIREITOS\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Coalizão Negra por Direitos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLegado de resistência, luta, produção de saberes e de vida. Seguem enfrentando o racismo, que ainda estrutura a sociedade e produz desigualdades que atingem principalmente nossas existências. Durante os quase quatrocentos anos de escravização e desde o início da República, somos alvo de violações de direitos, da discriminação étnico-racial, da violência e do genocídio. Mesmo assim, temos construído, com nossas trajetórias individuais e coletivas, a riqueza deste país.\r\n\r\nPela relevância de sua trajetória, pela coerência com os valores de ancestralidade, dignidade e resistência que fundamentam o Prêmio Baobá, a Coalizão Negra por Direitos é legítima merecedora desta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por seu compromisso contínuo com a valorização da cultura negra, da história afro-brasileira e a justiça social.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2823/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA JAMILLE COZZOLINO HARB, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. \r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Senhora Jamille Cozzolino Harb, Prefeita do Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Carlos Minc, Célia Jordão, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Franciane Motta, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJamille Cozzolino Harb é pedagoga e gestora pública, nascida em 29 de outubro de 1987, em Petrópolis, e criada no bairro de Fragoso, em Magé, município ao qual mantém estreita ligação pessoal e profissional.\r\n\r\nGraduada em Pedagogia, iniciou sua trajetória profissional na área educacional, atuando na coordenação do Centro Educacional Cozzolino e investindo no ensino de idiomas por meio da implantação de uma franquia do CNA Idiomas em Piabetá. Sua experiência nesse setor contribuiu para consolidar sua identificação com a educação e com a ampliação das oportunidades de aprendizagem.\r\n\r\nNa vida pública, foi eleita vice-prefeita de Magé em 2020 e reeleita em 2024. Ao longo de sua atuação na administração municipal, participou de iniciativas nas áreas da saúde, da articulação governamental e do desenvolvimento de políticas públicas. Também assumiu a Secretaria Municipal de Governo, contribuindo para a integração das diferentes áreas da administração e para o acompanhamento das ações governamentais.\r\n\r\nMerece especial destaque sua atuação na promoção dos direitos das mulheres. Jamille esteve à frente da criação e estruturação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Cuidados, além de participar da implantação da Casa da Mulher Mageense. Essas iniciativas se somam à atuação de serviços municipais de acolhimento e proteção, como o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) e a Patrulha Maria da Penha. É também idealizadora do Circuito Magé Delas, iniciativa que promove o esporte, a saúde, o bem-estar e o protagonismo feminino.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2026, assumiu a Prefeitura de Magé, passando a conduzir diretamente a administração municipal e a enfrentar os desafios relacionados à melhoria dos serviços públicos e ao desenvolvimento da cidade.\r\n\r\nSua trajetória, que reúne experiências na educação, no empreendedorismo e na gestão pública, evidencia o compromisso com a população mageense e com o fortalecimento de políticas voltadas ao cuidado, à inclusão e à proteção das mulheres.\r\n\r\nDiante do exposto, a concessão da Medalha Tiradentes à Senhora Jamille Cozzolino Harb constitui justo reconhecimento à sua trajetória e à sua contribuição para a vida pública, especialmente pelo trabalho desenvolvido em favor da população de Magé e pela valorização das políticas públicas destinadas às mulheres.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 701/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EXTENSÃO DO ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL ÀS CARREIRAS DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL QUE JÁ NÃO ERAM CONTEMPLADAS PELO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 194 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem a esta Egrégia Casa Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nESTENDE O ADICIONAL DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 1º DE JULHO DE 2026, A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, E AS LEIS Nº 6.114/2011, Nº 5.355/2008, Nº 6.087/2011, Nº 6.848/2014, Nº 6.852/2014, Nº 5.738/2010 E Nº 5.756/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O caput do art. 17 da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17. ...................................................................................\r\n\r\nIV - Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, na forma do art. 1º-A da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026.\r\n\r\n...................................................................................” (NR)\r\n\r\nArt. 2º O caput do art. 13 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. ...................................................................................\r\n\r\nIV - Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, na forma do art. 1º-A da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026.\r\n\r\n...................................................................................” (NR)\r\n\r\nArt. 3º Os arts. 13 e 26 da Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, ficam acrescidos de inciso IV, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. ...................................................................................\r\n\r\nIV - Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, devido aos titulares do cargo de Especialista em Previdência Social, na forma do art. 1º-A da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026.\r\n\r\n...................................................................................” (NR)\r\n\r\n“Art. 26. ...................................................................................\r\n\r\nIV - Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, devido aos titulares do cargo de Assistente Previdenciário, na forma do art. 1º-A da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026.\r\n\r\n...................................................................................” (NR)\r\n\r\nArt. 4º O art. 17 da Lei nº 6.087, de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras estabelecidas nesta Lei abrange o vencimento-base, o Adicional de Qualificação (AQ), a Gratificação por Desempenho de Atividade (GDA) e o Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF), este último na forma do art. 1º-A da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026.\r\n\r\nParágrafo único. ....................................................................” (NR)\r\n\r\nArt. 5º O caput do art. 12 da Lei nº 6.848, de 30 de junho de 2014, fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. ...................................................................................\r\n\r\nIII - Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, devido aos servidores integrantes dos cargos de Especialista em Regulação, Analista Técnico e Assistente Técnico de Regulação, na forma do art. 1º-A da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026.\r\n\r\n...................................................................................” (NR)\r\n\r\nArt. 6º O caput do art. 12 da Lei nº 6.852, de 30 de junho de 2014, fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. ...................................................................................\r\n\r\nIII - Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, devido aos servidores integrantes dos cargos de Especialista em Regulação, Analista Técnico e Assistente Técnico de Regulação, na forma do art. 1º-A da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026.\r\n\r\n...................................................................................” (NR)\r\n\r\nArt. 7º A Lei nº 5.738, de 7 de junho de 2010, fica acrescida do art. 24-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24-C. Integra a remuneração dos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes das carreiras organizadas por esta Lei o Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, quando preenchidos os requisitos do art. 1º-A da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026.\r\n\r\nParágrafo único. A percepção do ADF prevista neste artigo não constitui concessão de adicional por tempo de serviço (ATS) e não afasta as vedações à acumulação de vantagens previstas na Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026.”\r\n\r\nArt. 8º A Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026, fica acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A. O Adicional de Desenvolvimento Funcional também será devido aos servidores públicos efetivos ativos titulares dos seguintes cargos, independentemente da data de ingresso no serviço público ou da data do edital do respectivo concurso:\r\n\r\nI - Analista Executivo e Assistente Executivo da carreira de Executivo Público, disciplinada pela Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011;\r\n\r\nII - cargos enumerados nos §§ 1º a 3º do art. 1º da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008;\r\n\r\nIII - Especialista em Previdência Social e Assistente Previdenciário, disciplinados pela Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009;\r\n\r\nIV - cargos de Analista, Técnico e Assistente Executivo do Quadro Funcional do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, organizados pela Lei nº 6.087, de 24 de novembro de 2011;\r\n\r\nV - Especialista em Regulação, Analista Técnico e Assistente Técnico de Regulação integrantes do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.848, de 30 de junho de 2014;\r\n\r\nVI - Especialista em Regulação, Analista Técnico e Assistente Técnico de Regulação integrantes do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.852, de 30 de junho de 2014; e\r\n\r\nVII - titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das carreiras organizadas pela Lei nº 5.738, de 7 de junho de 2010, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ.\r\n\r\n§ 1º Aos servidores abrangidos por este artigo não se aplicam, para fins da extensão ora prevista, as restrições de elegibilidade estabelecidas no parágrafo único do art. 1º, inclusive a exigência de que a carreira anteriormente fizesse jus a adicional ou gratificação por tempo de serviço.\r\n\r\n§ 2º Exclusivamente para os servidores abrangidos por este artigo, em substituição à base definida no § 1º do art. 4º, o ADF incidirá sobre o vencimento-base do cargo efetivo, correspondente à classe e ao padrão em que o servidor estiver posicionado, excluídos os adicionais, as gratificações, os auxílios e as demais parcelas remuneratórias.\r\n\r\n§ 3º Aplicam-se aos servidores abrangidos por este artigo os requisitos de efetivo exercício, avaliação de desempenho, capacitação e situação disciplinar, os percentuais, o teto e as demais regras previstas nesta Lei Complementar, ressalvados os §§ 1º e 2º deste artigo e os marcos aquisitivos definidos na lei complementar que o acrescentou.\r\n\r\n§ 4º O ADF constitui parcela adicional às demais vantagens legalmente devidas, sem substituí-las nem reduzi-las, observadas as vedações de cumulação e de efeito cascata estabelecidas nesta Lei Complementar e a legislação específica de cada carreira.\r\n\r\n§ 5º O disposto neste artigo não alcança o Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA a que se refere a Lei nº 5.109, de 15 de outubro de 2007, nem os quadros suplementares das Leis nº 6.848/2014 e nº 6.852/2014, tampouco ocupantes exclusivamente de cargo em comissão ou contratados temporários.\r\n\r\n§ 6º A aquisição do adicional prevista neste artigo pressupõe a condição de servidor efetivo ativo e o cumprimento individual dos requisitos legais, sem criação de concessão autônoma para aposentados e pensionistas, preservados os efeitos previdenciários obrigatórios das vantagens legitimamente adquiridas durante a atividade, conforme o regime aplicável. ”\r\n\r\nArt. 9. Para os servidores de que trata o art. 1º-A da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026, o primeiro período aquisitivo do ADF terá início:\r\n\r\nI - na data de publicação desta Lei Complementar, para os servidores que então já estejam em exercício em um dos cargos abrangidos; e\r\n\r\nII - na data de entrada em exercício no cargo abrangido, quando posterior à publicação desta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 1º Não será computado, para a aquisição do ADF concedido por esta extensão, período de exercício anterior aos marcos referidos nos incisos I e II do caput, vedada a produção de efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\n§ 2º A contagem dos períodos aquisitivos inicia-se nos marcos estabelecidos neste artigo independentemente da adaptação dos regulamentos, condicionada a concessão ao preenchimento e à comprovação dos requisitos legais.\r\n\r\n§ 3º O primeiro pagamento somente poderá ocorrer após a conclusão de três anos de efetivo exercício contados na forma deste artigo e o cumprimento dos demais requisitos aplicáveis, observado o procedimento legal e regulamentar de concessão.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo adequará a regulamentação do ADF ao disposto nesta Lei Complementar, respeitados os destinatários, os percentuais, a base de cálculo e os marcos temporais previstos em lei, vedado o aproveitamento de períodos pretéritos e de regras de transição destinadas aos beneficiários originários da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026.\r\n\r\nArt. 11. A implementação observará a disponibilidade orçamentária e financeira e os requisitos constitucionais e legais para criação ou aumento de despesa obrigatória de pessoal, inclusive a elaboração de estimativa de impacto e demonstrações de compatibilidade fiscal, vedada a execução de despesas sem o atendimento dessas exigências.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo promover a isonomia entre as diversas categorias do serviço público estadual, estendendo o Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF) aos servidores efetivos ativos das carreiras expressamente contempladas nesta proposição.\r\n\r\nA medida busca assegurar tratamento equânime a servidores que integram diferentes quadros da Administração Pública Estadual, valorizando o desenvolvimento funcional, a qualificação e o desempenho profissional, sem distinções injustificadas entre categorias submetidas a condições funcionais semelhantes.\r\n\r\nA iniciativa observa os princípios da isonomia, da razoabilidade e da valorização do servidor público, respeitando os requisitos legais para a concessão do adicional.\r\n\r\nNo quadro abaixo, apresentamos o impacto estimado da proposta:\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nImpacto mensal (out/2026)\r\n\r\n% do gasto estadual com ATS\r\n\r\nSEPLAG/SEFAZ/SES\r\n\r\nR$ 487.583,49\r\n\r\n0,14%\r\n\r\nExecutivo Público\r\n\r\nR$ 665.946,92\r\n\r\n0,20%\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nR$ 389.781,15\r\n\r\n0,12%\r\n\r\nITERJ\r\n\r\nR$ 101.975,31\r\n\r\n0,03%\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nR$ 20.125,13\r\n\r\n0,01%\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\nR$ 90.004,43\r\n\r\n0,03%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.755.416,43\r\n\r\n0,52%\r\n\r\nDessa forma, a proposta contribui para o fortalecimento de uma política remuneratória mais justa, coerente e equilibrada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual submeto a presente proposição à apreciação desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 702/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE REPARAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA (FUNREPAR).\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Assembleia, que seja oficiado o Governador do Estado do Rio de Janeiro solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante o seguinte anteprojeto de lei: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE REPARAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA (FUNREPAR).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Reparação e Fortalecimento dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana (FUNREPAR), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com o objetivo de financiar ações de justiça reparatória, segurança alimentar, conservação ambiental, fomento cultural e proteção territorial dessas comunidades.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem recursos do FUNREPAR: \r\n\r\nI - dotações orçamentárias específicas do Estado; \r\n\r\nII - doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais; \r\n\r\nIII - recursos provenientes de convênios, acordos ou ajustes firmados com órgãos públicos federais ou municipais;\r\n\r\nIV - valores decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Estado em casos de racismo religioso ou violação de direitos humanos.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do FUNREPAR serão aplicados exclusivamente em benefício dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, mediante critérios transparentes e editais públicos de fomento estabelecidos em conjunto com o Comitê Gestor da Política Estadual de Reparação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por escopo solicitar ao Poder Executivo o envio de Mensagem a esta Casa de Leis dispondo sobre a instituição do Fundo Estadual de Reparação e Fortalecimento dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana (FUNREPAR), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nA utilização do instrumento regimental da indicação fundamenta-se na estrita observância à reserva de iniciativa privativa do Governador do Estado para dispor sobre a criação de fundos especiais, gestão orçamentária e organização administrativa, em consonância com as balizas do art. 61, § 1º, II, e art. 165 da Constituição da República, bem como das normas correlatas da Carta Fluminense.\r\n\r\nDo ponto de vista material e social, a criação do FUNREPAR responde à dívida histórica do Estado para com os povos de terreiro e comunidades tradicionais de matriz africana, assegurando mecanismo financeiro autônomo, estável e desburocratizado para custear ações de segurança alimentar, sustentabilidade socioambiental, proteção territorial e salvaguarda de patrimônio cultural imaterial. Ademais, ao prever como fonte de custeio receitas decorrentes de multas administrativas aplicadas em casos de racismo religioso e violações de direitos humanos, o anteprojeto consolida um ciclo pedagógico e reparatório direto, revertendo sansões pecuniárias no fortalecimento das próprias comunidades vitimizadas.\r\n\r\nA gestão transparente dos recursos, balizada por editais públicos e pela participação da sociedade civil no Comitê Gestor, garante a conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), conferindo eficiência e controle social à aplicação dos recursos públicos.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o acolhimento da presente sugestão pelo Excelentíssimo Senhor Governador, permitindo que o Poder Executivo inaugure marco histórico na consolidação das políticas de justiça reparatória e direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 703/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA CIDADE DA POLÍCIA DA ZONA OESTE, COMPLEXO INTEGRADO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DA POLÍCIA CIVIL, ABRANGENDO AS CIRCUNSCRIÇÕES DAS 33ª, 34ª, 35ª, 36ª E 43ª DELEGACIAS POLICIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 20.10.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI A CIDADE DA POLÍCIA DA ZONA OESTE, ESTABELECE SUA FINALIDADE E DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO REGIONAL DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Cidade da Polícia da Zona Oeste do Estado do Rio de Janeiro, complexo integrado de investigação, inteligência e atendimento, destinado a reunir unidades especializadas da Polícia Civil voltadas à investigação e à repressão qualificada dos crimes de maior incidência na região, nas circunscrições das 33ª, 34ª, 35ª, 36ª e 43ª Delegacias Policiais.\r\n\r\nArt. 2º A Cidade da Polícia da Zona Oeste tem por finalidade concentrar, em um único complexo, unidades especializadas da Polícia Civil, proporcionando maior eficiência operacional, celeridade nas investigações, integração institucional e aproximação dos serviços especializados da população.\r\n\r\nArt. 3º Na implantação da Cidade da Polícia da Zona Oeste serão observados, entre outros, os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - fortalecer a investigação de homicídios;\r\n\r\nII - fortalecer o combate às organizações criminosas;\r\n\r\nIII - fortalecer o enfrentamento ao tráfico ilícito de entorpecentes;\r\n\r\nIV - ampliar a integração entre inteligência policial, tecnologia e investigação criminal;\r\n\r\nV - descentralizar a atuação das unidades especializadas da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 4º A Cidade da Polícia da Zona Oeste deverá contemplar delegacias especializadas compatíveis com os principais fenômenos criminais verificados na região.\r\n\r\n§1º O complexo abrigará, no mínimo, a Delegacia de Homicídios (DH-Oeste), a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais (DRACO-IE-Oeste) e a Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE-Oeste), sem prejuízo de outras unidades especializadas que se mostrem necessárias.\r\n\r\n§2º A definição e a priorização das unidades que integrarão o complexo observarão critérios técnicos, estatísticos e operacionais, ficando a cargo do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º O complexo poderá contemplar, entre outras estruturas:\r\n\r\nI - unidades especializadas de investigação;\r\n\r\nII - núcleos de inteligência;\r\n\r\nIII - apoio técnico-pericial;\r\n\r\nIV - laboratórios de análise criminal;\r\n\r\nV - Centro Integrado de Inteligência, Tecnologia e Comunicações;\r\n\r\nVI - atendimento especializado a vítimas;\r\n\r\nVII - centro de capacitação;\r\n\r\nVIII - núcleo de apoio psicossocial aos profissionais de segurança pública.\r\n\r\nArt. 6º A implantação da Cidade da Polícia da Zona Oeste não implicará a extinção, a redução de competências ou o esvaziamento das Delegacias Policiais Distritais.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo a localização do complexo, as unidades especializadas que o integrarão, sua estrutura administrativa e operacional, o cronograma de implantação e as demais medidas necessárias à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa dá continuidade à Indicação nº 5582/2025, de 5 de agosto de 2025, e ao Ofício GDMG 810/2025, de 1º de agosto de 2025, ambos encaminhados à Secretaria de Estado de Polícia Civil, que solicitaram a criação da Delegacia de Homicídios (DH-Oeste), da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais (DRACO-IE-Oeste) e da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE-Oeste), com atuação nas circunscrições das 33ª, 34ª, 35ª, 36ª e 43ª Delegacias Policiais, a fim de garantir maior eficiência, celeridade e presença das forças policiais nas regiões de maior demanda.\r\n\r\nA Zona Oeste é a região mais extensa e uma das mais populosas da capital. Segundo o Instituto Pereira Passos, reúne mais de 2,6 milhões de habitantes, o equivalente a quase 41% da população do Município, em 832 km², mais de 70% do território carioca. Os bairros abrangidos pelas circunscrições indicadas figuram entre os mais populosos do País: de acordo com o Censo 2022 do IBGE, Campo Grande, com cerca de 352 mil habitantes, é o bairro mais populoso do Brasil, seguido, na região, por Santa Cruz (309 mil), Bangu (305 mil), Realengo (167 mil) e Guaratiba (159,9 mil).\r\n\r\nA região tem, ainda, peso econômico relevante: segundo a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2021, a Zona Oeste concentra 32,2% das empresas e 23,9% dos vínculos de emprego formal do Município do Rio de Janeiro. Uma região desse porte, com elevada densidade populacional e desafios relacionados aos homicídios, à atuação de organizações criminosas e ao tráfico ilícito de entorpecentes, demanda atuação especializada, permanente e integrada.\r\n\r\nA maior parte das unidades especializadas da Polícia Civil encontra-se concentrada na Cidade da Polícia, no bairro do Jacaré, na Zona Norte da capital, o que impõe longos deslocamentos às equipes que atuam na Zona Oeste e reduz a capacidade de resposta em regiões distantes. A reunião, em um único complexo regional, de delegacias especializadas, inteligência, perícia e atendimento a vítimas aproxima a investigação da população, favorece o compartilhamento de infraestrutura e o uso eficiente dos recursos públicos, em consonância com o princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.\r\n\r\nA proposta se inspira em iniciativas recentes de regionalização da investigação criminal especializada. A Cidade da Polícia da capital, no Jacaré, já reúne unidades especializadas em um único complexo. Em Niterói, a Cidade da Polícia foi anunciada em outubro de 2025, mediante acordo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município, para reunir a Delegacia de Repressão a Entorpecentes e as Delegacias de Roubos e Furtos de Automóveis e de Roubos e Furtos de Cargas, com laboratório de inteligência compartilhado. Em Belford Roxo, o Estado inaugurou, em 2025, três delegacias especializadas, de repressão a entorpecentes e de roubos e furtos de automóveis e de cargas, que funcionam no prédio da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, em modelo muito próximo ao ora proposto. Em ambos os casos, as unidades foram escolhidas conforme as características criminais do território, critério que esta proposição adota para a Zona Oeste.\r\n\r\nSugere-se que seja avaliada a instalação do complexo no bairro de Campo Grande, na Estrada do Mendanha, onde o Estado possui terreno com capacidade para comportá-lo, em região que já concentra unidades de segurança. A localização, por sua proximidade com a Avenida Brasil, permite acesso rápido às circunscrições de Campo Grande, Bangu, Realengo, Padre Miguel e Santa Cruz, entre outros bairros da região, cabendo ao Poder Executivo definir o local definitivo mediante estudo técnico.\r\n\r\nRessalte-se que a medida não extingue nem esvazia as Delegacias Policiais Distritais, que permanecem exercendo suas atribuições legais, e que as unidades indicadas constituem o mínimo para a região, podendo o complexo abrigar tantas outras quantas a Polícia Civil considerar necessárias.\r\n\r\nDiante do exposto, é a presente Indicação Legislativa encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que avalie o envio da mensagem correspondente.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2026\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 8218/2026, de minha autoria, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Célia Jordão, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Gustavo Tutuca, India Armelau, Lucinha, Marcelo Dino, Martha Rocha, Pedro Brazão, Professor Josemar, Renata Souza, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.10.2026.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora nos termos do Art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Resolução nº 2791/2026, de minha autoria que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. POLICIAL CIVIL SR. LUIZ EDUARDO NUNES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, India Armelau, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Munir Neto, Poubel, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino, Wellington José.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA LILIAN BEHRING\r\n\r\n7178 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Ricardo Couto de Castro, a criação do Programa Estadual de Complementação e Incentivo às Residências Multiprofissionais em Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n7179 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e à Reitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, solicitando esclarecimentos e providências acerca do fechamento de diversos centros de cidadania LGBTI+ - CCLGBTI+ no Estado, incluindo os únicos equipamentos que atendem às regiões Norte e Noroeste Fluminense, localizados em Campos dos Goytacazes e Miracema, respectivamente.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n7180 - SOLICITA ao Ilustríssimo Sr. Sylvio Ricardo Ciuffo Guerra, Secretário de Estado da Secretaria de Polícia Militar, estudos que viabilizem o reforço de policiamento na Estrada dos Bandeirantes, próximo ao número 267 e na rua Nacional, próximo ao número 587.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n7181 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiada a concessionária RIO+ SANEAMENTO, para que sejam adotadas providências visando à fiscalização e regularização das cobranças de água e esgoto no Bairro Massambará, em Vassouras/RJ.\r\n\r\n7182 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Paraty, José Carlos Porto Neto, com vistas ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Obras, Luiz Cláudio de Alcântara, para que sejam adotadas as providências necessárias à pavimentação da Rua R. do Robalo, Nº 380, Prainha de Mambucaba, Paraty/RJ.\r\n\r\n7183 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado das Cidades, para que sejam adotadas as providências necessárias à pavimentação da Rua R. do Robalo, Nº 380, Prainha de Mambucaba, Paraty/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO DR PEDRO RICARDO\r\n\r\n7184 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências necessárias para a Instituição da “Operação Estadual Abrigo Preventivo 24 horas”, destinada ao acolhimento temporário de pessoas em situação de rua e de moradores de áreas de risco durante períodos prolongados de chuva ou de alerta meteorológico severo.\r\n\r\n7185 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, que adote as providências necessárias no sentido de viabilizar a Implantação do Centro Regional de Especialidades e Diagnóstico de Quissamã - CREDQ, com atendimento regionalizado aos municípios de Quissamã, Carapebus e Conceição de Macabu.\r\n\r\nId: 2772268"
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                        "ATA DA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Franciane Motta, 3ª Secretaria; Giovani Ratinho, 4º Secretario. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h10min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h09min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nQuero cumprimentar o nosso Prefeito de Paty de Alferes, Julio Avelino, mais conhecido como Dr. Juju, seja muito bem-vindo; o meu amigo e sempre Deputado, hoje prefeito de Resende, Tande Vieira; do vice-Prefeito de Vassouras, Cassio Cardoso e do Vereador de Areal, Luiz da Papelaria.\r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única -, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 61/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 11/2026), QUE DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E ESTABELECE MEDIDAS DE APRIMORAMENTO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GISELLE MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, governador, o parecer é favorável à emenda número 1 da Comissão de Economia; às emendas números 1, 2, 3 e 13 de Plenário; favorável com subemenda às emendas 7, 9 e 48 de Plenário; favorável com subemenda aglutinativa às emendas número 5, de Economia, 22, 34, 46 de Plenário, 6, 21, 43 de Plenário; prejudicadas as emendas 4, 5, 8, 17, 40, 41 e 42 de Plenário; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 61/2026 QUE “DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E ESTABELECE MEDIDAS DE APRIMORAMENTO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 08)\r\n\r\nDeputado Vinicius Cozzolino (n.ºs 09 a 18)\r\n\r\nDeputada India Armelau (n.ºs 19 a 25)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 26 a 30)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 31 a 34)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares (n.ºs 35 a 38)\r\n\r\nDeputado Alan Lopes (n.º 39)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.ºs 40 a 49)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 50)\r\n\r\nComissão de Economia (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, NºS 01, 02, 03 E 13 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 09 E 48 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 DE ECONOMIA, 22, 34 E 46 DE PLENÁRIO; NºS 06, 21 E 43 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 04, 05, 08, 17, 40, 41 E 42 DE PLENÁRIO\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 55 (cinquenta e cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n.º 61/2026 QUE “DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E ESTABELECE MEDIDAS DE APRIMORAMENTO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 da comissão de economia, nºs 01, 02, 03 e 13 de plenário agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 07, 09 e 48 serão absorvidas com subemenda. Já as emendas n.ºs 05 de economia, 22, 34 e 46 de plenário e nºs 06, 21 e 43 de plenário merecem ser incorporadas ao texto, mesmo que com subemenda aglutinativa. Restam prejudicadas as emendas nºs 04, 05, 08, 17, 40, 41 e 42 de plenário. As demais emendas, do ponto de vista deste relator, não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nAs emendas acolhidas promovem ajustes redacionais e de técnica legislativa, reforçam a segurança jurídica e a transparência dos procedimentos e aperfeiçoam dispositivos relativos à utilização de créditos na transação.\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 13 de Plenário, em particular, contribui para explicitar o dever de fundamentação das decisões administrativas.\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 09 de Plenário é acolhida com subemenda para adequação de sua posição no art. 4º, preservando a exigência de divulgação prévia das condições gerais e dos critérios objetivos aplicáveis às transações de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A Emenda Modificativa nº 07 de Plenário também é acolhida com subemenda, a fim de condicionar os efeitos da revogação proposta à entrada em vigor da regulamentação prevista no art. 33. A Emenda nº 48 de Plenário é acolhida com subemenda para adequação técnica do inciso IV e inclusão do § 3º no art. 6º do projeto, com o objetivo de afastar a vedação à transação apenas quanto aos créditos de ICMS devidos por contribuintes optantes pelo Simples Nacional cuja exigência ocorra fora do regime único de arrecadação, em especial o ICMS por substituição tributária, o recolhimento antecipado e o diferencial de alíquotas. Por sua vez, a supressão do inciso VII visa aperfeiçoar o alcance da transação quanto aos créditos tributários abrangidos pela Lei, promovendo maior uniformidade no tratamento dos débitos inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nAs Emendas nº 05 da Comissão de Economia e nºs 22, 34 e 46 de Plenário são acolhidas mediante subemenda aglutinativa, que consolida a previsão de encaminhamento semestral à Assembleia Legislativa de relatório sobre a execução da lei, com informações agregadas sobre as transações realizadas e os respectivos impactos, resguardado o sigilo fiscal. Da mesma forma, as Emendas nºs 06, 21 e 43 de Plenário são reunidas em subemenda aglutinativa para uniformizar a referência legal relativa ao contencioso de pequeno valor.\r\n\r\nA prejudicialidade das Emendas nºs 04, 05, 08, 17, 40, 41 e 42 de Plenário decorre da incorporação prévia do conteúdo proposto, da repetição da redação original ou da rejeição de matéria da qual dependiam, conforme a hipótese.\r\n\r\nA rejeição das demais emendas busca preservar a estrutura e a coerência do projeto encaminhado pelo Poder Executivo, especialmente quanto às competências da Procuradoria-Geral do Estado, à operacionalidade da cobrança da dívida ativa e aos critérios estabelecidos para a transação. Também se mostram inadequadas as propostas que criam estruturas administrativas não previstas no projeto, transferem competências institucionais, comprometem a eficácia das hipóteses de rescisão, ampliam indevidamente os benefícios ou introduzem matérias estranhas ao objeto da proposição.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 05 DA COMISSÃO DE ECONOMIA E ÀS EMENDAS NºS 22, 34 E 46 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 29 da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, semestralmente, relatório consolidado sobre a execução desta Lei, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - o volume total de créditos transacionados, por modalidade;\r\n\r\nII - o valor total dos descontos concedidos em juros, multas e acréscimos;\r\n\r\nIII - a distribuição dos beneficiários por porte econômico e setor de atividade, resguardado o sigilo individual nos termos do art. 198 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;\r\n\r\nIV - a taxa de adimplemento dos termos de transação celebrados;\r\n\r\nV - o impacto estimado sobre a arrecadação, a redução do estoque da dívida ativa e do acervo judicial.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 06, 21 E 43\r\n\r\nModifique-se o artigo 15 da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15. Considera-se de pequeno valor o contencioso cujo montante não supere o quíntuplo do limite de alçada fixado para ajuizamento do respectivo executivo fiscal, nos termos do art. 23 desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 32 da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32. Fica revogado o inciso II do art. 20 da Lei nº 6.357, de 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\nParágrafo único. A revogação prevista no caput deste artigo produzirá efeitos a partir da entrada em vigor da regulamentação de que trata o art. 33 desta Lei Complementar.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o § 4º do artigo 4º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n§ 4º Nas hipóteses de transação de créditos inscritos em dívida ativa classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, as condições gerais e os critérios objetivos aplicáveis deverão ser previamente divulgados em meio eletrônico, de forma clara e acessível, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 48\r\n\r\nInclua-se parágrafo 3º, modifique-se o inciso IV e suprima-se o inciso VII, todos do artigo 6º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - incida sobre créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e sujeitos ao recolhimento por meio do documento único de arrecadação, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3º deste artigo e aquelas autorizadas pela legislação aplicável ou pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º A vedação prevista no inciso IV do caput deste artigo não se aplica aos créditos tributários de ICMS devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional nas hipóteses em que o imposto seja exigido fora do regime unificado de arrecadação, nos termos do art. 13, § 1º, inciso XIII, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, inclusive nas operações sujeitas à substituição tributária, à antecipação do recolhimento do imposto e à cobrança do diferencial de alíquotas, observada a legislação aplicável.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei Complementar n.º 61/2026 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, NºS 01, 02, 03 E 13 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 09 E 48 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 DE ECONOMIA, 22, 34 E 46 DE PLENÁRIO; NºS 06, 21 E 43 DE PLENÁRIO, PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 04, 05, 08, 17, 40, 41 E 42 DE PLENÁRIO CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 61/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E ESTABELECE MEDIDAS DE APRIMORAMENTO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, por meio da Procuradoria Geral do Estado, observados os requisitos estabelecidos nesta lei e as condições que vierem a ser fixadas nos atos complementares previstos no art. 29 desta Lei, poderão celebrar transação resolutiva de litígio relativa a créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária ou não tributária, cuja cobrança ou representação incumbam à Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 176, § 6º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º A transação relativa a créditos de natureza tributária será realizada nos termos do art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e do art. 191 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual).\r\n\r\n§2º Ainda que contemple créditos envolvidos em litígio judicial, a transação disciplinada por esta Lei possui natureza extrajudicial.\r\n\r\n§3º A transação poderá ter por objeto o crédito da Fazenda Pública Estadual questionado em ações de iniciativa do sujeito passivo, principais ou incidentes, ou em execuções fiscais.\r\n\r\n§4º A transação que envolva litígios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pressupõe a inscrição do crédito em dívida ativa.\r\n\r\n§5° A transação não constitui direito subjetivo do contribuinte, e o deferimento do seu pedido observará o cumprimento das exigências desta Lei Complementar e seus atos regulamentares.\r\n\r\nI As decisões proferidas em casos análogos servirão como critério orientador da atuação administrativa, não gerando direito adquirido a terceiros.\r\n\r\nArt. 2º A transação será norteada pelos princípios da impessoalidade, da motivação, da capacidade contributiva em matéria tributária, da transparência, da moralidade e da razoável duração dos processos e guiada pelos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - ampliar o relacionamento da Fazenda Pública com os sujeitos passivos, como meio extrajudicial para prevenir e solucionar litígios;\r\n\r\nII - proporcionar eficiência na tutela do crédito estadual e conferir maior agilidade à sua cobrança pela Procuradoria Geral do Estado, com o propósito de ampliar a capacidade de arrecadação de receitas e recuperação de ativos, com especial observância dos princípios da impessoalidade e livre concorrência;\r\n\r\nIII - reduzir progressivamente o acervo de processos judiciais relacionados à cobrança de créditos públicos, com economia para a Fazenda Estadual e sujeitos passivos, mediante o emprego de instrumentos ágeis de solução de litígios; e\r\n\r\nIV - estimular a pacificação fiscal em todos os níveis e ampliar a educação e a conscientização sobre o cumprimento dos deveres tributários e não tributários.\r\n\r\nArt. 3º Caso não se chegue à solução do litígio, os ajustes prévios e eventuais propostas de concessões recíprocas não serão oponíveis ou exigíveis entre as partes.\r\n\r\nArt. 4º A Procuradoria Geral do Estado, na forma disposta nesta Lei e nos atos complementares, poderá celebrar transação sempre que, motivadamente, entender que a medida atenda ao interesse público e à eficiência, observadas as seguintes modalidades:\r\n\r\nI - transação de créditos inscritos em dívida ativa classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação;\r\n\r\nII - transação no contencioso de pequeno valor; e\r\n\r\nIII - transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica.\r\n\r\n§ 1º A transação pode ser realizada por meio de adesão a edital de transação ou de iniciativa individual do sujeito passivo ou da Fazenda Pública Estadual, nos termos desta lei e dos atos complementares previstos no art. 29 desta Lei.\r\n\r\n§ 2º A transação a que se refere o inciso II do caput deste artigo será sempre por adesão.\r\n\r\n§ 3º A transação por adesão implica aceitação, pelo devedor, de todas as condições fixadas e será divulgada na imprensa oficial e no sítio da Procuradoria Geral do Estado na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais ela é admissível, abertas a todos os devedores que nelas se enquadrem e que satisfaçam às condições previstas nesta Lei, nos atos complementares previstos no art. 29 desta Lei e no edital.\r\n\r\n§ 4º Nas hipóteses de transação de créditos inscritos em dívida ativa classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, as condições gerais e os critérios objetivos aplicáveis deverão ser previamente divulgados em meio eletrônico, de forma clara e acessível, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.\r\n\r\n§5º A transação poderá se limitar a créditos decorrentes exclusivamente do descumprimento de obrigações acessórias.\r\n\r\nArt. 5º A transação nas modalidades previstas no art. 4º, caput, poderá contemplar, isolada ou cumulativamente:\r\n\r\nI - redução nas multas, juros e demais acréscimos legais;\r\n\r\nII - descontos em multas lavradas em razão de descumprimento de obrigação acessória tributária;\r\n\r\nIII - descontos em juros de mora e multas, sejam elas decorrentes do exercício do poder de polícia ou multas contratuais;\r\n\r\nIV - parcelamento;\r\n\r\nV - formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 (sessenta) meses;\r\n\r\nVI - utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, para compensação da dívida principal, da multa e dos juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 50% (cinquenta por cento) do valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);\r\n\r\nVII - utilização de créditos acumulados, próprios ou de terceiros, de créditos de ressarcimento de ICMS homologados pela autoridade fluminense competente, para compensação da dívida tributária principal de ICMS, da multa e dos juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 50% (cinquenta por cento) do valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);\r\n\r\nVIII - a utilização dos valores depositados em juízo para garantia de ações judiciais ou execuções fiscais que tenham como objeto os créditos incluídos na transação, no valor líquido dos débitos, resolvendo-se o saldo devedor, caso existente, por meio de pagamento ou parcelamento na própria transação e o saldo credor, caso existente, por levantamento a ser efetuado nas ações judiciais ou execuções fiscais em que os depósitos se encontram; e\r\n\r\nIX - a aceitação de modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, seguro garantia e carta de fiança.\r\n\r\n§ 1º O desconto previsto no inciso I do caput deste artigo não poderá implicar redução do montante principal do crédito tributário devido.\r\n\r\n§ 2º A proposta de transação por adesão ou por iniciativa individual observará os seguintes limites:\r\n\r\nI - quitação, em até 120 (cento e vinte) meses, contados da data da formalização da transação, ressalvado o disposto no art. 16; e\r\n\r\nII - redução de até 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, ou empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência; o prazo de que trata o inciso I do § 2º deste artigo será de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, compreendendo redução máxima de até 70% (setenta por cento) dos valores a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º A utilização de créditos prevista no inciso VI do caput deste artigo dependerá da certidão expedida pelo Tribunal competente, atestando:\r\n\r\nI - a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório; e\r\n\r\nII - o valor atualizado do crédito individualizado do requerente.\r\n\r\nArt. 6º - É vedada a transação que:\r\n\r\nI - envolva créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nII - resulte na redução do montante principal do crédito tributário, assim compreendido seu valor originário, excluídos os acréscimos de que trata o disposto no inciso I do caput do art. 5º;\r\n\r\nIII - tenha por objeto a redução de multa penal prevista no artigo 49 do Código Penal (Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940) ou em lei criminal extravagante e seus encargos, exceto aqueles que ainda estejam em discussão judicial sem o trânsito em julgado;\r\n\r\nIV - incida sobre créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e sujeitos ao recolhimento por meio do documento único de arrecadação, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3º deste artigo e aquelas autorizadas pela legislação aplicável ou pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;\r\n\r\nV - conceda desconto nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais para o devedor em inadimplência sistemática do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), observado o disposto no § 2º deste artigo;\r\n\r\nVI - envolva crédito integralmente garantido por depósito, seguro garantia ou fiança bancária, quando a ação ou os embargos à execução propostos em face do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações tenham transitado em julgado favoravelmente à Fazenda do Estado;\r\n\r\nVII - o sujeito passivo tenha se utilizado de quaisquer reduções de valores, considerando principal, juros ou multa, previstas em outras normas com relação aos respectivos créditos enquanto no gozo desses benefícios,\r\n\r\nVIII - envolva multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° É vedada a acumulação das reduções decorrentes das modalidades de transação a que se refere o artigo 4° desta Lei com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.\r\n\r\n§2º Para os fins do inciso V deste artigo, será considerada inadimplência sistemática a do contribuinte que se enquadre no conceito de devedor contumaz, previsto no Art. 11 da Lei Complementar nº 225/2026.\r\n\r\n§3º A vedação prevista no inciso IV do caput deste artigo não se aplica aos créditos tributários de ICMS devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional nas hipóteses em que o imposto seja exigido fora do regime unificado de arrecadação, nos termos do art. 13, § 1º, inciso XIII, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, inclusive nas operações sujeitas à substituição tributária, à antecipação do recolhimento do imposto e à cobrança do diferencial de alíquotas, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 7º A transação condiciona-se, no mínimo, à assunção pelo sujeito passivo dos compromissos de:\r\n\r\nI - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;\r\n\r\nII - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Estadual;\r\n\r\nIII - renunciar a quaisquer alegações de direito, administrativas ou judiciais, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da lei processual, especialmente conforme a alíneas “a” e/ou \"c\" do inciso III do art. 487 do CPC/15, conforme aplicável ao caso;\r\n\r\nIV - peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as dívidas envolvidas na transação, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebração do ajuste; e\r\n\r\nV - não alienar nem onerar bens ou direitos dados em garantia de cumprimento da transação, sem a devida comunicação à Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º Adicionalmente às obrigações constantes do caput deste artigo, poderão ser previstas obrigações adicionais nos atos complementares previstos no art. 29 desta Lei, no termo ou no edital, em razão das especificidades dos débitos ou da situação das ações judiciais em que eles são discutidos.\r\n\r\n§ 2º A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos.\r\n\r\nArt. 8º A transação deferida:\r\n\r\nI - mediante o cumprimento do art. 7º, III, desta Lei, extingue o litígio judicial, não sendo cindível, salvo se ficar demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto, nos termos dos atos complementares previstos no art. 29 desta Lei;\r\n\r\nII - extingue a dívida do sujeito passivo após o cumprimento integral das obrigações e condições pactuadas nas cláusulas do respectivo termo ou do edital de adesão;\r\n\r\nIII - não implica novação dos créditos por ela abrangidos;\r\n\r\nIV - produz efeitos ex nunc, não autorizando restituição ou compensação de importâncias já pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos cuja opção se tenha verificado anteriormente à celebração do respectivo termo;\r\n\r\nV - autoriza, quando necessário, a substituição da certidão de dívida ativa, a qualquer tempo, sem ônus para a Fazenda Estadual;\r\n\r\nVI - quando envolver parcelamento ou moratória de crédito tributário, autoriza a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, após o deferimento da celebração do acordo, em relação aos créditos transacionados; e\r\n\r\nVII - implica confissão dos débitos nela contemplados e aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas em lei, regulamentos e edital aplicáveis, além daquelas previstas nos respectivos instrumentos, nos termos da lei processual, especialmente nos artigos 389 a 395 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).\r\n\r\nParágrafo único. O termo de transação preverá, quando cabível, a anuência das partes para fins da suspensão convencional do processo de que trata o inciso II do artigo 313 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), até a extinção dos créditos ou eventual rescisão.\r\n\r\nArt. 9º Implicará a rescisão da transação:\r\n\r\nI - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;\r\n\r\nII - a constatação de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;\r\n\r\nIII - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;\r\n\r\nIV - a prática de conduta criminosa na sua formação;\r\n\r\nV - a ocorrência de dolo, fraude, simulação ou erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do débito inscrito;\r\n\r\nVI - qualquer questionamento judicial sobre a débito transacionado ou sobre a própria transação;\r\n\r\nVII - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo ou edital de transação; ou\r\n\r\nVIII - a não observância de quaisquer disposições desta Lei, dos atos complementares previstos no art. 29 desta Lei, do termo ou do edital.\r\n\r\n§1º No caso de inadimplemento de parcela ou prestação definida no termo ou edital por prazo superior a 90 (noventa) dias, a rescisão se dará de pleno direito.\r\n\r\n§2º Salvo a disposição do parágrafo anterior, o devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá recorrer da decisão, na forma da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no prazo de quinze dias, por meio de recurso dirigido ao Procurador-Geral do Estado, com efeito suspensivo.\r\n\r\n§3º A decisão administrativa que apreciar pedido de transação deverá indicar, de forma fundamentada, os critérios e parâmetros utilizados para a definição das condições propostas ou deferidas, inclusive quanto ao prazo, aos descontos e às garantias exigidas, observado o disposto nesta Lei e nos atos normativos aplicáveis.\"\r\n\r\n§4º Salvo a disposição do § 1º deste artigo, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.\r\n\r\n§5º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, inclusive com execução das garantias concedidas, sem prejuízo de outras consequências previstas no termo de transação.\r\n\r\n§ 6º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.\r\n\r\nArt. 10. O termo de transação somente poderá ser discutido, administrativa ou judicialmente, quanto à sua nulidade.\r\n\r\n§1º Verifica-se a nulidade do termo de transação quando, no momento de sua celebração:\r\n\r\nI - não estiverem presentes condições ou requisitos, formais ou materiais, exigidos por esta lei;\r\n\r\nII - contrarie orientação jurídica formal da Procuradoria Geral do Estado ou jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores em sede de recurso repetitivo, repercussão geral e em ação de controle abstrato de constitucionalidade;\r\n\r\nIII - verse sobre litígio que já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, a partir da data de sua publicação ou ciência por alguma das partes;\r\n\r\nIV - houver prevaricação, concussão ou corrupção passiva na sua formação; ou\r\n\r\nV - ocorrer dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito.\r\n\r\n§2º A transação não se anula por erro de direito referente às questões que foram objeto da solução de controvérsias entre as partes.\r\n\r\nArt. 11. No caso de rescisão ou anulação da transação, promover-se-á o imediato cancelamento das reduções de multas, juros e demais acréscimos previstos nesta lei e o saldo remanescente será calculado na forma da legislação específica aplicável ao crédito.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA CLASSIFICADOS COMO IRRECUPERÁVEIS OU DE DIFÍCIL RECUPERAÇÃO\r\n\r\nArt. 12. Respeitados os limites previstos na Seção I, o prazo e o desconto máximo aplicados na transação de créditos inscritos em dívida ativa classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação serão calculados conforme disposto nos atos complementares editados pela Procuradoria Geral do Estado, observados, dentre outros, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - o histórico fiscal do sujeito passivo, o cumprimento dos deveres de colaboração para com o fisco e a adoção de critérios de boa governança;\r\n\r\nII - a situação econômica do sujeito passivo e a existência de bens do devedor capazes de garantir o adimplemento da dívida, conforme regulamentação;\r\n\r\nIII - o tempo de duração do litígio judicial;\r\n\r\nIV - a probabilidade de êxito do Estado; e\r\n\r\nV - os precedentes dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consoante art. 927 do CPC/15.\r\n\r\nArt. 13. É facultado ao contribuinte solicitar o imediato encaminhamento de créditos já vencidos no âmbito dos órgãos de origem para inscrição em dívida ativa, objetivando a consolidação na transação ou plano de pagamento da integralidade do passivo, nas mesmas condições pactuadas se houver débitos inscritos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE PEQUENO VALOR\r\n\r\nArt. 14. O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e outros entes estaduais, representados pela Procuradoria Geral do Estado, poderão propor transação, somente por adesão, aos devedores com litígios tributários envolvendo créditos de pequeno valor.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), deve haver inscrição em dívida ativa para celebração da transação.\r\n\r\nArt. 15. Considera-se de pequeno valor o contencioso cujo montante não supere o quíntuplo do limite de alçada fixado para ajuizamento do respectivo executivo fiscal, nos termos do art. 23 desta Lei.\r\n\r\nArt. 16. A transação de que trata esta Seção somente contemplará, de forma isolada ou cumulativa:\r\n\r\nI - a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, observado o limite máximo de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total do crédito;\r\n\r\nII - o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 (sessenta) meses;\r\n\r\nIII - o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA TRANSAÇÃO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 17. A transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital ou da proposta individual, de discussão envolvendo o crédito da Fazenda Pública Estadual em ações de iniciativa do sujeito passivo, principais ou incidentes, ou em execuções fiscais, desde que não haja decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a celebração da transação a que se refere o caput deste artigo pressupõe a inscrição em dívida ativa em nome do devedor, relativamente à tese objeto da transação.\r\n\r\nArt. 18. O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e outros entes estaduais, representados pela Procuradoria Geral do Estado, poderão propor transação, por adesão, aos devedores com litígios tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica.\r\n\r\n§1° A proposta de transação e a eventual adesão por parte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes e serão compreendidas, exclusivamente, como medida vantajosa diante das concessões recíprocas.\r\n\r\n§2° A proposta de transação deverá, preferencialmente, versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados, vedada, em qualquer hipótese, a alteração de regime jurídico tributário.\r\n\r\n§3° Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.\r\n\r\n§4° Poderá ser aceita, antes da celebração do termo de transação, e a critério da Procuradoria Geral do Estado, a inclusão de outros créditos não judicializados, desde que haja identidade de tese jurídica ou hipótese fática com o litígio judicial a que se refere o caput deste artigo, bem como expressa renúncia do sujeito passivo à discussão na esfera administrativa, com a devida inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n§5º Ato do Procurador-Geral do Estado disporá sobre a forma de apresentação de sugestões de temas passíveis de transação por adesão.\r\n\r\nArt. 19. O edital de Transação por Adesão de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica conterá as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, bem como os prazos e as formas de pagamento admitidas.\r\n\r\n§1° Além das exigências previstas no artigo 7º desta Lei, o edital a que se refere o caput deste artigo:\r\n\r\nI - poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerando-se:\r\n\r\na) a etapa em que se encontre o respectivo processo judicial tributário;\r\n\r\nb) os períodos de competência a que se refiram;\r\n\r\nII - poderá estabelecer a necessidade de conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados, ressalvada a cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente do advento de precedente, nos termos dos incisos I a IV do artigo 927 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ou\r\n\r\nIII - poderá exigir que o sujeito passivo requeira a homologação judicial do acordo, para fins do disposto nos incisos II e III do artigo 515 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).\r\n\r\n§2° O edital de transação descrito no caput deste artigo poderá permitir as concessões previstas no artigo 5º da presente Lei, desde que respeitados os limites também ali previstos.\r\n\r\nArt. 20. Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento estabelecido no edital.\r\n\r\n§1° A solicitação de adesão deverá abranger todos os débitos relacionados à tese objeto da transação existentes na data do pedido, ainda não definitivamente julgados.\r\n\r\n§2° Será indeferida a solicitação de adesão que não importar extinção do litígio judicial, podendo o edital de transação excepcionar as hipóteses em que ficar demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto, nos termos dos atos complementares editados pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 21. Além das hipóteses de transação por edital, a proposta de transação por iniciativa individual é cabível, observadas as condições previstas nos atos complementares editados pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§1º A Fazenda Pública Estadual poderá propor transação para o sujeito passivo sempre que verifique a existência de interesse público devidamente motivado, apto a justificar a celebração de acordo de transação sobre o litígio judicial, observados os atos complementares editados pela Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\n§2º O sujeito passivo poderá propor transação individual para a Fazenda Pública desde que observadas as condições previstas nos atos complementares editados pela Procuradoria Geral do Estado, respeitado o valor mínimo do débito discutido no litígio judicial previsto em decreto editado pelo Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 22. São vedadas:\r\n\r\nI - a celebração de nova transação relativa ao mesmo crédito, tributário ou não; e\r\n\r\nII - a proposta de transação com efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 23. Sem prejuízo do disposto no art. 22, I da Lei Complementar Estadual nº 225, de 27 de outubro de 2025, o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e outros entes estaduais, representados pela Procuradoria Geral do Estado, ficam autorizados a não ajuizar execuções fiscais, assim como a requerer a desistência das ajuizadas, deixar de contestar e de opor medidas judiciais em relação à cobrança de débitos, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador Geral do Estado.\r\n\r\n§1° O disposto no caput deste artigo não autoriza:\r\n\r\nI - a dispensa das medidas cabíveis para a cobrança administrativa; e\r\n\r\nII - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias pagas ou depositadas anteriormente.\r\n\r\n§2° Consumada a prescrição, os débitos de que trata o caput deste artigo serão cancelados.\r\n\r\n§3° Os critérios para ajuizamento ou desistência de ações ou de medidas judiciais, inclusive execução fiscal, serão determinados em ato do Procurador Geral do Estado, de acordo com a natureza ou peculiaridade dos créditos e das demandas.\r\n\r\nArt. 24. A Procuradoria Geral do Estado poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação prévia de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.\r\n\r\n§1° Compete ao Procurador Geral do Estado definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação de que trata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.\r\n\r\n§2° O ajuizamento seletivo de execuções fiscais deve ser precedido de avaliação quanto à eficácia do processo, observando-se:\r\n\r\nI - as informações patrimoniais e relativas à atividade do devedor; ou\r\n\r\nII - a compatibilidade entre o valor da dívida ativa objeto de cada execução fiscal e:\r\n\r\na) o custo de manutenção e acompanhamento do processo;\r\n\r\nb) a estrutura administrativa e judicial disponível para a adoção de eventuais medidas coercitivas; ou\r\n\r\nc) o valor do conjunto dos créditos de cada sujeito passivo.\r\n\r\n§3° Os parâmetros para ajuizamento de execuções fiscais podem ser regionalizados em razão de fundamentos de ordem econômica ou, ainda, em decorrência da estrutura administrativa ou judicial disponível para a condução dos processos.\r\n\r\n§4º Não poderão ser objeto do parcelamento os créditos que tenham decisão transitada em julgado favorável ao Estado do Rio de Janeiro e que tenham sido integralmente garantidos por depósito ou penhora em dinheiro, bem como fiança bancária, seguro garantia ou qualquer modalidade equivalente.\r\n\r\nArt. 25. A Procuradoria Geral do Estado poderá averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro, custódia, ou supervisão de bens, valores e direitos, bem como comunicar a inscrição em dívida ativa aos serviços de proteção ao crédito.\r\n\r\n§1° Antes da averbação, deverá ser expedida notificação para o devedor efetuar o pagamento do débito, atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nele indicados, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 2° A notificação será expedida para o endereço do devedor, por via eletrônica ou postal, e será considerada entregue depois de decorridos 15 (quinze) dias da data da respectiva expedição.\r\n\r\n§3° Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado à Fazenda Pública pelo contribuinte ou responsável.\r\n\r\n§4º Os órgãos responsáveis pelo registro, custódia ou supervisão de bens, valores e direitos adotarão as providências necessárias ao atendimento das medidas de que trata esta Lei, informando imediatamente seu cumprimento à Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§5º A Procuradoria Geral do Estado expedirá os atos necessários para a regulamentação do disposto acima.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO CADASTRO FISCAL POSITIVO\r\n\r\nArt. 26. Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a instituir o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de:\r\n\r\nI - criar condições para a construção permanente de um ambiente de confiança entre os contribuintes e a advocacia pública;\r\n\r\nII - garantir a previsibilidade das suas ações em face dos contribuintes inscritos no referido cadastro;\r\n\r\nIII - criar condições para a solução consensual dos conflitos tributários, com incentivo à redução da litigiosidade;\r\n\r\nIV - reduzir os custos de conformidade em relação aos créditos inscritos em dívida ativa e à situação fiscal do contribuinte, a partir de informações fiscais;\r\n\r\nV - tornar mais eficientes a gestão de risco dos contribuintes inscritos no referido cadastro e a realização de negócios jurídicos processuais; e\r\n\r\nVI - melhorar a compreensão das atividades empresariais e dos gargalos fiscais.\r\n\r\nParágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado poderá estabelecer convênio com outros órgãos estaduais, municipais, do Distrito Federal e da União, notadamente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para compartilhamento de informações que contribuam para a formação do Cadastro Fiscal Positivo.\r\n\r\nArt. 27. Compete ao Procurador Geral do Estado regulamentar o Cadastro Fiscal Positivo, o qual poderá dispor sobre atendimen to, concessões inerentes a garantias, prazos para apreciação de requerimentos, recursos e demais solicitações do contribuinte, cumprimento de obrigações perante a Procuradoria Geral do Estado e atos de cobrança administrativa ou judicial, especialmente:\r\n\r\nI - criação de canais de atendimento diferenciado, inclusive para o recebimento de pedidos de transação ou para o esclarecimento sobre estes pedidos;\r\n\r\nII - flexibilização das regras para a aceitação ou para a substituição de garantias, inclusive sobre a possibilidade de substituição de depósito judicial por seguro garantia ou por outras garantias baseadas na capacidade de geração de resultados dos contribuintes; e\r\n\r\nIII - execução de garantias em execução fiscal somente após o trânsito em julgado da discussão judicial relativa ao título executado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 28. Toda e qualquer transação em matéria tributária somente poderá ser efetivada por meio das modalidades previstas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições desta Lei não afastam a aplicação das normas da Lei Estadual nº 9.629, de 04 de abril de 2022, quanto a débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, de natureza não tributária.\r\n\r\nArt. 29. A Procuradoria Geral do Estado editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto à autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.\r\n\r\n§1º A Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda editarão ato conjunto sobre a utilização dos créditos mencionados nos incisos VI e VII do artigo 5º desta Lei e a transferência dos valores atinentes à repartição de receitas tributárias prevista nos incisos III e IV do art. 158 da Constituição da República.\r\n\r\n§ 2º A Procuradoria Geral do Estado publicará em meio eletrônico os termos, as partes e os valores das transações deferidas, resguardado o sigilo em relação à situação econômica ou financeira do contribuinte, nos termos do artigo 198, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, semestralmente, relatório consolidado sobre a execução desta Lei, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - o volume total de créditos transacionados, por modalidade;\r\n\r\nII - o valor total dos descontos concedidos em juros, multas e acréscimos;\r\n\r\nIII - a distribuição dos beneficiários por porte econômico e setor de atividade, resguardado o sigilo individual nos termos do art. 198 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;\r\n\r\nIV - a taxa de adimplemento dos termos de transação celebrados;\r\n\r\nV - o impacto estimado sobre a arrecadação, a redução do estoque da dívida ativa e do acervo judicial.”\r\n\r\nArt. 30. As disposições desta Lei enquadram-se no conceito de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, para fins do art. 2º da Resolução CNJ nº 547, editada em 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 31. Os agentes públicos que participarem do processo de composição do conflito, judicial ou extrajudicialmente, somente poderão ser responsabilizados, civil, administrativa ou penalmente, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo para obter vantagem indevida para si ou para outrem.\r\n\r\nArt. 32. Fica revogado o inciso II do art. 20 da Lei nº 6.357, de 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\nParágrafo único. A revogação prevista no caput deste artigo produzirá efeitos a partir da entrada em vigor da regulamentação de que trata o art. 33 desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 33. Esta Lei Complementar entrará em vigor decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação, mas sua eficácia dependerá de regulamentação, que será expedida em até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde, presidente, uma boa-tarde a todos e a todas, o parecer ao PLC 61, de 2026, que trata da transação tributária no nosso Estado do Rio de Janeiro. Uma medida de minha autoria e do Deputado Rosenverg deu início no seu protocolo, em 2020. Já registramos aqui a solicitação de retirada do nosso projeto para poder fazer tramitar o projeto de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPortanto, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no exame das 50 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei Complementar 61 de 2026 considera que o aperfeiçoamento da política estadual de transação tributária deve observar prioritariamente os princípios da eficiência administrativa, da segurança jurídica, da responsabilidade fiscal, da livre concorrência e da preservação da atividade econômica.\r\n\r\nA transação de créditos tributários e não tributários constitui importante instrumento para recuperação de receitas públicas e para redução da litigiosidade, podendo contribuir para regularização fiscal de empresas, a manutenção dos empregos e o fortalecimento do ambiente de negócios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse contexto, merecem acolhimento as emendas que ampliam a transparência dos critérios administrativos, asseguram maior previsibilidade aos contribuintes, fortalecem os mecanismos de controle dos resultados e aperfeiçoam as garantias procedimentais.\r\n\r\nPor outro lado, não se recomenda o acolhimento de propostas que possam gerar sobreposição de competências administrativas, insegurança jurídica ou ampliação de benefícios fiscais sem demonstração suficiente de sua vantajosidade econômica. Especial atenção deve ser conferida às medidas que envolvem utilização de precatórios, compensação de créditos tributários e ampliação de descontos considerando seus potenciais efeitos sobre a arrecadação estadual e a repartição constitucional de receitas.\r\n\r\nDiante dessas considerações, o é favorável às emendas 1, 2, 4, 5, 6, 13, 19, 20, 22, 29, 30, 36, 40, 44, 45, 46, 47, 48; favorável com subemendas às emendas 3, 9, 16, 25, 26, 27, 28, 33, 34, 35, 49, 50; contrário às emendas 7, 8, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 23, 24, 31, 32, 37, 38 e 39. Prejudicadas as emendas 21, pelo acolhimento da emenda 6; 41, pelo acolhimento da emenda 4; 42, pelo acolhimento da emenda 5; e 43, pelo acolhimento da emenda 6.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o Deputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, às vezes a gente tem alguma vantagem de estar sempre presente. É necessário esclarecer que ter uma lei de transação tributária é um desejo antigo do Parlamento Fluminense, e a transação tributária não é um mero parcelamento de dívida. Parcelamento de dívida chama-se Refis, e transação tributária é uma solução mais ampla, que visa solucionar diversas controvérsias tributárias entre o Estado e as partes, em que ambos abrem mão de determinados direitos, na sua concepção mais ampla.\r\n\r\nEsse não é um projeto fácil, é até uma inovação. Veio à pauta, recebeu 50 emendas e a Comissão de Constituição e Justiça apresentou, aqui em plenário, um substitutivo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Peço a todos que estão presentes no plenário que mantenham silêncio, por favor, para que nós possamos ouvir o parecer está sendo emitido pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Continuando, o Deputado Amorim, hoje pela manhã, mandou cópia para os membros da CCJ, pelo menos, da proposta de substitutivo que, ao longo do dia, sofreu pequenas alterações. Evidencia-se que nenhum substitutivo é o sonho de todos nós, mas, ao mesmo tempo, foi o que foi possível chegar. Uma coisa muito importante é que na PLOA, de 2027, não está lançado como recurso a tributação, mas está lançada a possibilidade, se caso aprovar o projeto, de entrar nas receitas. Isso simbolizaria 1,18 bilhões de reais para um orçamento profundamente deficitário.\r\n\r\nNessas condições, e aqui a gente sempre luta para criar receitas e, evidentemente, tratar despesas de forma justa e correta pela tributação, estamos votando favorável, acompanhando o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, deputado. Tenha certeza de que nós, nos meses que restam nesse exercício, ainda vamos dar outras contribuições para diminuir o déficit que está posto hoje. Tenha certeza disso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, sei que a gente está em processo de votação, mas venho fazer um pela ordem justamente em relação à matéria. Não é o parecer, mas fazer aqui um reconhecimento, primeiro, ao trabalho da equipe técnica da Casa, aos membros da CCJ, à equipe coordenada aqui pela Milena. E fazer o reconhecimento não só ao que o Deputado Luiz Paulo acabou de mencionar - obviamente um deputado atuante, um dos precursores da discussão a respeito de devedor contumaz e da compensação também - mas, por outro lado, reconhecer aqui o esforço de V.Exa. que, nos últimos dias, tem diligenciado junto às comissões, junto à CCJ, ouvindo os setores produtivos.\r\n\r\nA gente tem um avanço significativo a partir do momento em que, por iniciativa de V.Exa., os empresários que estão adstritos ao Simples Nacional também serão agraciados pela modernização da legislação, obra do esforço de V.Exa., inclusive na alteração do Substitutivo que já estava confeccionado.\r\n\r\nEntão, fazer esse reconhecimento público de que em momento algum foi uma imposição. E V.Exa., sempre, e eu sou testemunha disso, sempre buscou o diálogo a poucos minutos de começar a Sessão inclusive, ouvindo os setores e as entidades de representação. E num esforço, junto com o Deputado Luiz Paulo, chegamos aqui ao consenso do texto.\r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa. e também o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. Quero agradecer à Milena e a toda a equipe que atenderam com muito esforço aos 45 do segundo tempo. Mas nós não poderíamos deixar de fora os empresários optantes do Simples. Pessoas que lutam todos os dias, que geram emprego e renda para nossa população no Estado do Rio de Janeiro e que também merecem ser contempladas nesse texto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável acompanhando o mesmo parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos em votação o Substitutivo com forma final. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.\r\n\r\nEu gostaria inicialmente de parabenizar V.Exa. pela eleição ao Governo do Estado. Quero desejar um bom trabalho, que seja um governo excepcional a todo o povo do Estado do Rio de Janeiro. Tenho certeza de que este Parlamento terá a melhor vontade de contribuir, afinal de contas, o nosso Estado precisa.\r\n\r\nSr. Presidente, o Estado do Rio de Janeiro precisava há muito tempo já de uma legislação voltada à transação tributária. Afinal de contas, essa legislação já existe na União, em outros estados e também em diversos municípios. E ainda mais num Estado que tem a crise fiscal como o Rio de Janeiro.\r\n\r\nDívidas tributárias sob controvérsias jurídicas relevantes e de difícil recuperação precisam de estratégias diferentes para serem alcançadas. Então, eu quero aqui louvar a Casa pela aprovação e parabenizar os pareceristas.\r\n\r\nE não posso deixar, no entanto, de fazer alguns apontamentos. Por exemplo, a aprovação da possibilidade de compensação dos precatórios de terceiros. Já veio na Mensagem do Executivo e se manteve no texto. Algumas emendas produzidas pelo meu mandato tentaram estabelecer o comitê gestor para que a compensação desses precatórios de terceiros pudesse ter mais transparência e outros deputados tentavam extirpar do texto.\r\n\r\nEu acho que seria mais justo ter aprovado sem a possibilidade de negociação dos precatórios de terceiros, porque na minha opinião é uma burla ao artigo 100 da Constituição da República que prevê a ordem cronológica dos precatórios. Afinal de contas, a pessoa que entra hoje na fila de precatórios do Estado do Rio de Janeiro, que espera, tem a perspectiva de ter esse precatório pago apenas em 2040. Ou seja, são cerca de 14 anos, pelo menos, para poder receber. E hoje nós estamos aqui aprovando uma matéria e abrindo espaço para que esse mercado de precatórios favoreça não as pessoas simples que estão nessa fila, mas aqueles que negociam isso, que possuem informações privilegiadas, pessoas que compram precatórios podres e que podem se fazer valer disso.\r\n\r\nE outra questão que merece regulamentação nessa lei, mas eu tenho certeza de que V.Exa., com muita diligência, vai cuidar disso na sua administração no governo do estado, é a questão do desconto de 70% para as empresas que estão em processo de falência. Eu entendo que, por exemplo, os devedores contumazes, que fazem parte do nosso próximo projeto de lei, que eu tenho certeza de que também vai ser aprovado - o parecer da CCJ que nos foi apresentado está redondo. E eu já quero te parabenizar também pela equipe de transição que foi publicada, que conta com quadros ali muito bons. E eu tenho certeza de que V.Exa. poderá contribuir com uma regulamentação para que distorções não aconteçam.\r\n\r\nPor exemplo, antes dessa mensagem vir para cá, a REFIT não tinha entrado em processo de falência, mas hoje ela já está em processo de falência, não está operando, mas está em processo de falência, e ela poderá contar com desconto de 70%, mesmo sendo devedora contumaz. Hoje a gente vai aprovar um projeto de lei aqui que vai definir a REFIT como devedora contumaz. E esse artigo abre brecha. Eu tenho certeza de que uma regulamentação deve cuidar disso porque nós não podemos deixar escapar dos escaninhos da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro a possibilidade de prestar serviços públicos de qualidade. E nós confiamos em V.Exa. a partir de agora para cuidar dessa parte.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino. Importante a consideração, estaremos atentos.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, governador, sensato e pacificador.\r\n\r\nOlha, eu também participei na CCJ dessas discussões, tanto da lei complementar da transação de créditos tributários e não tributários quanto do próximo tema do devedor contumaz. Os projetos avançaram por negociação, vários deputados deram contribuições, sobretudo o Deputado Luiz Paulo deu muitas contribuições, o Presidente Amorim conduziu bem a negociação em busca de um consenso e realmente nós vamos dar uma contribuição para, seguramente, o próximo governo de V.Exa. contar com esses instrumentos legais para enfrentar a questão da crise fiscal, a questão da arrecadação, a questão da justiça tributária também.\r\n\r\nEu quero dizer também, Deputado Presidente Governador Ruas, Deputado Luiz Paulo, Deputado Vinícius Cozzolino, que eu também concordo com as observações do Deputado Cozzolino. Eu acho que a gente vai poder depois corrigir isso de alguma forma. Eu me lembro, Deputado Luiz Paulo, lá atrás, quando a gente estava discutindo a questão da REFIT, a gente realmente tentava limitar essa questão de precatórios de terceiros. Mas, de toda maneira, essa legislação que a gente vai votar a seguir representa um consenso, um diálogo e um avanço. Agora, há pontos que devem ser corrigidos para que no meio disso não escapem pela peneira recursos que seguramente farão falta ao nosso estado. A gente tem que simplificar, tem que haver justiça tributária, mas a gente não pode facilitar nenhum tipo de transação tenebrosa que tire recursos do nosso Tesouro.\r\n\r\nEssa é a minha declaração. Votei favoravelmente, apesar de algum ponto que deva ser aprimorado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Deputado Vinícius Cozzolino, Deputado Carlos Minc, quando tramitou nesta Casa o projeto de lei do Refis, nós apelidamos aquele projeto de lei de “REFIT”. E por quê? Porque permitia o pagamento em precatórios. E a notícia que a gente tinha é que a REFIT tinha ido à Bacia das Almas, comprado precatórios a preço de banana, e ia dar os precatórios para abater no pagamento da sua dívida. Por isso que a gente não chamou de Refis, chamou de REFIT.\r\n\r\nE, àquela época, fomos claros dizendo que votaríamos contrário se não tirassem os precatórios. E os precatórios foram mantidos e nós votamos contrário.\r\n\r\nDito isso, ficou a preocupação com os dois projetos de lei. O que é a REFIT? Ela é uma devedora contumaz, nos termos do projeto de lei. Por que que ela é devedora contumaz? Porque como ela sonega os impostos, não só sonega, mas também adultera os combustíveis, ela leva para o mercado uma concorrência predatória. Então ela é uma devedora contumaz. E se é devedora contumaz, não pode fazer, no seu objeto, a transação tributária. A regulamentação tem que estabelecer isso de forma clara e insofismável.\r\n\r\nE no Artigo 33 é explicitada esta questão. Diz o Artigo 33, que é o último artigo: “Esta Lei Complementar entrará em vigor decorridos 30 dias da data de sua publicação, mas sua eficácia dependerá de regulamentação que será expedida em até 90 dias.”\r\n\r\nEu queria trazer essa explicação, que é para o Executivo resolver definitivamente essa questão. E REFIT nunca mais!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito bom, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nQuero cumprimentar aqui a presença do vereador de Barra Mansa, Gustavo Gomes; da vereadora do Rio, Alana Passos; do vereador de Mendes, Enéas Nogueira, do José Augusto Nalin, suplente do senador eleito Carlos Jordi; e do Alisson Elias, deputado estadual eleito pelo PT.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. na Presidência, trazendo à pauta esse projeto tão importante que vai trazer um equilíbrio das contas do Estado.\r\n\r\nVotei favoravelmente, Sr. Presidente, entendendo que essas medidas são necessárias e urgentes. Parabenizo V.Exa. por trazer à pauta esse projeto e já trazê-lo para votação. Meu voto foi favorável.\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para trazer um tema muito rápido, porque hoje é o Dia Mundial do Combate ao Bullying . O bullying traz problemas seriíssimos, principalmente às nossas crianças e aos nossos jovens.\r\n\r\nQuem não sofreu bullying em algum período da vida ou ainda vem sofrendo? A gente vê toda hora, agora com as redes sociais, memes sobre defeitos genéticos das pessoas, como se isso fosse motivo de gracejo. E nós sabemos dos danos psicológicos e emocionais que o bullying traz.\r\n\r\nO bullying e o cyberbullying não acontecem apenas dentro das escolas, Sr. Presidente. Eles estão presentes nas redes sociais, nos espaços de convivência, em tantos outros ambientes em que as crianças e os jovens deveriam se sentir seguros e protegidos, e principalmente respeitados. Isso é um tipo de violência que compromete a autoestima, o desenvolvimento emocional e a saúde mental das vítimas, tanto de crianças, de adolescentes, e de adultos também.\r\n\r\nComo Deputada Estadual, Sr. Presidente, tenho trabalhado para fortalecer essa pauta. Eu fui relatora do Projeto de Lei 1023, de 2023, que contribuiu para a ampliação das ações de enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying nas escolas estaduais.\r\n\r\nÉ necessário, nesse sentido, nessa temática, envolver também as famílias, o poder público e toda a sociedade com diálogo, orientação, prevenção e muita responsabilidade.\r\n\r\nNão podemos normalizar e naturalizar a violência, nem permitir que as nossas crianças, nossos jovens, adultos e até idosos sofram em silêncio. Combater o bullying é um compromisso de todos nós, dentro e fora da escola, principalmente hoje, Sr. Presidente, nas redes sociais. Volto a dizer: deficiências físicas, deficiências cognitivas, servindo de chacota nas redes sociais, fazendo crianças, adolescentes e jovens, e até senhores e senhoras já sofrerem em silêncio. Continuaremos dizendo não ao bullying e ao cyberbullying. Hoje é o dia dessa conscientização, o Dia Mundial do Combate ao bullying. Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputada Tia Ju. Registrar a presença do Prefeito de Duas Barras, o Sr. Bebeto.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única -, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 8085/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/2026), QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO E O TRATAMENTO DO DEVEDOR CONTUMAZ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra a Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir parecer) - Presidente, favorável às Emendas 2, 4, 6, 7 e 17. Favorável com subemenda às emendas número 9, 11, 16, 18, 19, 20, 22. Pela prejudicabilidade das emendas 3, 5 e 21. Contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 8085/2026 QUE “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO E O TRATAMENTO DO DEVEDOR CONTUMAZ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rosenverg Reis (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n. ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino (n.ºs 04 a 09)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.º 11)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.ºs 12 a 22)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 23 a 28)\r\n\r\nRelatora: Deputada Sarah Poncio\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04, 06, 07 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 09, 11, 16, 18, 19, 20 E 22\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03, 05 E 21,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 28 (vinte e oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 8085/2026 QUE “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO E O TRATAMENTO DO DEVEDOR CONTUMAZ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026.”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 04, 06, 07 e 17 agregam ao projeto original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 09, 11, 16, 18, 19, 20 e 22 somam à redação original, ainda que com subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.º 03 e 05 pela emenda n.º 02 da CCJ; n.º 21 pela emenda n.º 20 de Plenário. As demais emendas, do ponto de vista desta relatora, não se coadunam com a proposta e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As disposições desta Lei aplicam-se no âmbito das competências da administração tributária do Estado do Rio de Janeiro, observadas as normas gerais estabelecidas em legislação complementar federal.\r\n\r\nParágrafo único. No que se refere ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a aplicação desta Lei limitar-se-á às competências atribuídas ao Estado do Rio de Janeiro pela Constituição Federal e pela legislação complementar federal, observadas as normas, diretrizes e procedimentos estabelecidos pelo Comitê Gestor do IBS.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 11\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, anualmente, relatório consolidado sobre a aplicação desta Lei, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - o número de processos instaurados;\r\n\r\nII - o número de qualificações como devedor contumaz e de reversões realizadas;\r\n\r\nIII - o valor total dos créditos abrangidos pelos procedimentos;\r\n\r\nIV - os setores econômicos mais representados; e\r\n\r\nV - informações consolidadas sobre os resultados da aplicação desta Lei na recuperação dos créditos tributários.Parágrafo único. O relatório observará o sigilo fiscal e as demais informações protegidas por lei, mediante divulgação de dados agregados, sem identificação individual dos sujeitos passivos.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 16\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao artigo 8º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - ...\r\n\r\n§ - O recurso será apreciado por autoridade diversa daquela que proferiu a decisão recorrida, assegurados ao sujeito passivo o acesso aos elementos do processo e a apresentação de provas pertinentes, necessárias e supervenientes, ou cuja produção anterior tenha sido justificadamente impossibilitada, observado o disposto nesta Lei e na legislação processual aplicável.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 18\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao artigo 12 do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - ...\r\n\r\n§ As medidas de que trata este artigo observarão os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, serão graduadas segundo os critérios previstos no § 1º e observarão, quanto à sua suspensão, cessação ou manutenção, as consequências e os requisitos estabelecidos na legislação complementar federal aplicável, não afastando o controle jurisdicional.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 19\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao artigo 13 do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - ...\r\n\r\n§ - Cessadas as hipóteses previstas no art. 5º, § 3º, desta Lei, ou reconhecida a exclusão da qualificação de devedor contumaz, a inscrição estadual será restabelecida de ofício pela Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da ciência da decisão administrativa correspondente, desde que não subsista outro impedimento previsto na legislação tributária estadual.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 20\r\n\r\nInclua-se inciso I ao parágrafo 1º do artigo 10 do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10...\r\n\r\n§1°...\r\n\r\nI - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou, tratando-se de parte relacionada pessoa física, o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), com ocultação parcial dos dígitos, em padrão que assegure a identificação do devedor e observe os princípios da necessidade, adequação e segurança previstos na legislação de proteção de dados pessoais;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 22\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao artigo 10 do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10...\r\n\r\n§ - Reconhecida a exclusão da qualificação de devedor contumaz ou provido o pedido de reavaliação de que trata o art. 11 desta Lei, o sujeito passivo será retirado da lista no prazo e na forma estabelecidos em regulamento, com a devida comunicação aos órgãos referidos no § 2º deste artigo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 8085/2026 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04, 06, 07 E 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 09, 11, 16, 18, 19, 20 E 22, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03, 05 E 21, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 8085/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO E O TRATAMENTO DO DEVEDOR CONTUMAZ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece as normas para a qualificação e o tratamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, do devedor contumaz, em conformidade com as diretrizes da Lei Complementar federal nº 225, de 8 de janeiro de 2026.\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR CONTUMAZ\r\n\r\nArt. 2º Para fins de caracterização do sujeito passivo como devedor contumaz, nos termos do art. 11, § 2º, “b”, da Lei Complementar federal nº 225, de 8 de janeiro de 2026, será considerada inadimplência:\r\n\r\nI - substancial:\r\n\r\na) a existência de créditos tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e não adimplidos, em âmbito administrativo ou judicial, de valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); e\r\n\r\nb) equivalente a mais de 100% (cem por cento) do seu patrimônio conhecido, que corresponde ao total do ativo informado no último balanço patrimonial registrado nos demonstrativos contábeis oficiais, obtido inclusive mediante compartilhamento de informações entre os entes e órgãos públicos, ou intimação do contribuinte a apresentá-los.\r\n\r\nII - reiterada: a manutenção de créditos tributários de ICMS em situação irregular em pelo menos 4 (quatro) períodos de apuração consecutivos ou em 6 (seis) períodos de apuração alternados, no prazo de 12 (doze) meses;\r\n\r\nIII - injustificada: a ausência de motivos objetivos que afastem a configuração da contumácia, nos termos do § 6º deste artigo;\r\n\r\nIV - reiterada, em relação ao IPVA: a manutenção de débitos de IPVA em situação irregular, referentes a mais de 50% (cinquenta por cento) da frota de veículos de propriedade da pessoa jurídica registrada no Estado, por 2 (dois) exercícios consecutivos ou 3 (três) alternados nos últimos 5 (cinco)anos.\r\n\r\n§1º No caso de não atendimento pelo sujeito passivo da intimação para fornecimento das informações solicitadas conforme inciso I, alínea \"b\", deste artigo, o valor do patrimônio conhecido para os fins do mesmo dispositivo será considerado zerado, mediante presunção relativa, admitida prova em contrário pelo sujeito passivo no curso do procedimento de qualificação.\r\n\r\n§ 2º No caso de sujeito passivo pessoa física, serão analisados, para efeitos da alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, os cadastros de bens e direitos em território nacional e as declarações e demais informações de natureza tributária, obtidas inclusive mediante compartilhamento de informações entre os entes e órgãos públicos, ou intimação do contribuinte a apresentá-los.\r\n\r\n§3º A situação irregular do crédito tributário para configuração da inadimplência substancial e reiterada de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo caracteriza-se pela:\r\n\r\nI - ausência de patrimônio conhecido em montante igual ou superior ao valor principal do débito, excluídos os juros, a correção monetária, as multas de ofício vinculadas ao crédito tributário e os honorários advocatícios; ou\r\n\r\nII - não ocorrência de moratória, depósito do seu montante integral, garantia idônea, parcelamento ou medida judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\n§4º Considera-se garantia idônea aquela que foi aceita pela Fazenda Pública Estadual ou pelo Poder Judiciário em execução fiscal ou ação judicial e que garanta a integralidade do crédito tributário, inclusive consectários legais e multa.\r\n\r\n§5º As multas não vinculadas aos créditos tributários, incluindo as por atraso e não cumprimento de obrigações acessórias, também são consideradas para fins de aferição do montante previsto no inciso I, alínea “a”, deste artigo.\r\n\r\n§6º Podem ser alegados pelo sujeito passivo, para demonstrar a ocorrência de motivos objetivos que afastem a configuração de contumácia de que trata o inciso III do caput deste artigo, desde que observadas a consistência e a veracidade das informações cadastrais e da escrituração das obrigações acessórias, bem como a ausência de indícios de fraude ou má-fé, a ocorrência de:\r\n\r\nI - circunstâncias externas que envolvam estado de calamidade reconhecido pelo poder público;\r\n\r\nII - apuração de resultado negativo no exercício financeiro corrente e no anterior, conforme demonstrado em suas escriturações contábeis oficiais; ou\r\n\r\nIII - no caso de execução fiscal, ausência da prática de fraude à execução, como a não ocorrência de distribuição de lucros e dividendos, de pagamento de juros sobre capital próprio, de redução do capital social ou de concessão de empréstimos ou mútuos pelo devedor.\r\n\r\n§7º Presume-se superada a situação que deu ensejo ao reconhecimento de estado de calamidade pelo Poder Público 24 (vinte e quatro) meses após o encerramento dos eventos que justificaram sua decretação, salvo em situações excepcionais, quando o prazo poderá ser ampliado, a critério da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Fazenda, se demonstrada pelo sujeito passivo a ocorrência de impacto desproporcional sofrido em decorrência da situação extrema.\r\n\r\n§8º Os motivos previstos no inciso III do § 6º deste artigo devem ser avaliados em conjunto por meio de decisão devidamente fundamentada, na qual também deve ser aferida a consistência e a veracidade das informações cadastrais e da escrituração das obrigações acessórias.\r\n\r\n§9º Do total de créditos tributários a que se refere o inciso I deste artigo serão deduzidos:\r\n\r\nI - os créditos tributários objeto de impugnação ou recurso fundamentado em questão jurídica que esteja afetada para julgamento de recursos repetitivos a que se refere o artigo 1.036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);\r\n\r\nII - os créditos tributários objeto de impugnação ou recurso fundamentado em controvérsia jurídica relevante e disseminada, na forma de lei específica de transação tributária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - os saldos dos créditos tributários em moratória, parcelados, objeto de acordo de transação tributária cujas parcelas estejam sendo pagas tempestivamente;\r\n\r\nIV - os créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial;\r\n\r\nV - os créditos tributários inscritos em dívida ativa com exigibilidade suspensa; e\r\n\r\nVI - os créditos objeto de plano de amortização em curso.\r\n\r\n§10 A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro se manifestará especificamente sobre as situações previstas nos incisos I a VI do §9º deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º Também será considerado devedor contumaz o sujeito passivo que for parte relacionada de pessoa jurídica baixada ou declarada inapta nos últimos 5 (cinco) anos com créditos tributários em situação irregular cujo montante totalize valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), inscritos ou não em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, ou que mantém a qualificação de devedora contumaz.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se parte relacionada aquela definida nos termos do artigo 4º da Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR CONTUMAZ\r\n\r\nArt. 4º O processo administrativo de qualificação do devedor contumaz será instaurado:\r\n\r\nI - pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, quando forem considerados, para a qualificação do devedor contumaz, exclusivamente créditos tributários inscritos na dívida ativa estadual; ou\r\n\r\nII - pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando forem considerados, para a qualificação do devedor contumaz, exclusivamente créditos tributários não inscritos em dívida ativa estadual ou créditos tributários inscritos e não inscritos na dívida ativa estadual.\r\n\r\n§1º Na hipótese de créditos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa estadual, a Secretaria de Estado de Fazenda instaurará o processo administrativo, efetuará a notificação quanto à totalidade dos créditos e encaminhará para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e manifestação.\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro poderão representar uma à outra para instauração de processo administrativo de qualificação do devedor contumaz, uma vez verificada a inadimplência substancial, reiterada e injustificada.\r\n\r\n§ 3º A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda poderão disponibilizar canal para recebimento de indicação fundamentada de sujeito passivo que preencha os requisitos para qualificação como devedor contumaz.\r\n\r\nArt. 5º O processo administrativo para qualificação do devedor contumaz terá início mediante notificação prévia do sujeito passivo com a indicação dos elementos de fato e de direito que justificam sua qualificação.\r\n\r\n§1º Deverão constar da notificação a que se refere o caput deste artigo:\r\n\r\nI - a informação relacionada à ocorrência de inadimplência substancial e reiterada no recolhimento de tributos sob responsabilidade do sujeito passivo, que enseja a qualificação de devedor contumaz, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e dos arts. 1º e 2º desta Lei;\r\n\r\nII - a indicação dos créditos tributários que justificam a qualificação do sujeito passivo como devedor contumaz;\r\n\r\nIII - a concessão de prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da notificação:\r\n\r\na) para regularização dos créditos tributários objeto da notificação ou demonstração de patrimônio conhecido em valor igual ou superior aos créditos tributários que motivaram a sua notificação, na forma do art. 2º, § 3º, I, desta Lei; ou\r\n\r\nb) para apresentação de defesa, com efeito suspensivo.\r\n\r\nIV - a indicação dos elementos caracterizadores da hipótese de não suspensão, quando aplicável.\r\n\r\n§ 2º O processo administrativo de que trata este artigo poderá abranger vários devedores relacionados entre si, assegurada a análise individualizada do preenchimento dos requisitos para a qualificação do devedor contumaz, quando não houver o reconhecimento da responsabilidade tributária ou patrimonial conjunta pelos créditos tributários avaliados.\r\n\r\n§3º Não se aplica o efeito suspensivo a que se refere o inciso III, alínea \"b\", do §1º caso o sujeito passivo:\r\n\r\nI - tenha sido constituído como pessoa jurídica utilizada para a prática de fraude, conluio ou sonegação fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas;\r\n\r\nII - tenha participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de afastar ou evitar o recolhimento de tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de créditos fiscais, inclusive por meio da emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;\r\n\r\nIII - utilize como insumo, produza, comercialize ou armazene mercadoria roubada, furtada, falsificada, adulterada ou objeto de contrabando ou descaminho;\r\n\r\nIV - tenha sido constituído de forma fraudulenta, ou se for gerida, dirigida ou administrada por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas;\r\n\r\nV - inexista, de fato, no local em que declara ter o seu domicílio fiscal; ou\r\n\r\nVI - oculte deliberadamente bens, receitas ou direitos, na condição de contribuinte ou corresponsável, inclusive por parte de pessoa jurídica da qual seja sócia, acionista ou administradora, de forma ostensiva ou oculta.\r\n\r\nArt. 6º Na hipótese de pagamento ou de negociação dos créditos tributários pelo sujeito passivo, o processo administrativo será:\r\n\r\nI - encerrado, no caso de pagamento integral das dívidas; ou\r\n\r\nII - suspenso, no caso de negociação integral das dívidas com o regular adimplemento das parcelas devidas.\r\n\r\nParágrafo único. Não será suspenso o processo administrativo nos termos do inciso II do caput deste artigo caso haja demonstração de comportamento protelatório deliberado do sujeito passivo, nos termos do regulamento.\r\n\r\nArt. 7º É facultado às confederações sindicais patronais de âmbito nacional manifestar-se sobre a qualificação de devedor contumaz de seus membros e representados até a prolação de decisão na primeira instância administrativa, mediante a juntada de manifestação ao processo.\r\n\r\nParágrafo único. A manifestação a que se refere o caput não torna as entidades mencionadas partes no processo administrativo para qualificação do devedor contumaz nem lhes garante o direito à interposição de recurso.\r\n\r\nArt. 8º No caso de indeferimento da defesa do sujeito passivo, é facultada a apresentação do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão recorrida, nos termos a serem definidos em regulamento.\r\n\r\n§1º A decisão sobre o recurso a que se refere o caput deste artigo será definitiva e irrecorrível em âmbito administrativo.\r\n\r\n§2º O recurso será apreciado por autoridade diversa daquela que proferiu a decisão recorrida, assegurados ao sujeito passivo o acesso aos elementos do processo e a apresentação de provas pertinentes, necessárias e supervenientes, ou cuja produção anterior tenha sido justificadamente impossibilitada, observado o disposto nesta Lei e na legislação processual aplicável.\r\n\r\nArt. 9º Será qualificado como devedor contumaz, por meio de publicação de ato da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso, aplicando-se lhe, no que couber, as penalidades previstas na Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e nesta Lei, o sujeito passivo:\r\n\r\nI - que não regularizar sua situação nem apresentar defesa, sendo considerado revel;\r\n\r\nII - cuja defesa tiver sido indeferida de forma definitiva em âmbito administrativo, nos termos do art. 8º, § 1º, desta Lei.\r\n\r\nArt. 10. O sujeito passivo qualificado como devedor contumaz será incluído na lista de devedores contumazes, a qual será divulgada na página da internet da Secretaria de Estado de Fazenda, em cumprimento do disposto no art. 16, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.\r\n\r\n§1º A lista de devedores contumazes a que se refere o caput deste artigo conterá as seguintes informações do sujeito passivo:\r\n\r\nI - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou, tratando-se de parte relacionada pessoa física, o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), com ocultação parcial dos dígitos, em padrão que assegure a identificação do devedor e observe os princípios da necessidade, adequação e segurança previstos na legislação de proteção de dados pessoais;\r\n\r\nII - razão social ou nome completo; e\r\n\r\nIII - o número do processo administrativo de qualificação como devedor contumaz.\r\n\r\n§2º A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro informarão à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a inclusão e a exclusão do sujeito passivo da condição de devedor contumaz, para fins de registro da informação nos cadastros por estas administrados, garantidas a integração, a sincronização e o compartilhamento obrigatório, gratuito e tempestivo dos dados.\r\n\r\n§3º Reconhecida a exclusão da qualificação de devedor contumaz ou provido o pedido de reavaliação de que trata o art. 11 desta Lei, o sujeito passivo será retirado da lista no prazo e na forma estabelecidos em regulamento, com a devida comunicação aos órgãos referidos no § 2º deste artigo.\r\n\r\nArt. 11. A qualificação do devedor contumaz e os efeitos dela decorrentes poderão ser reavaliados por meio de pedido fundamentado de interessado que demonstre a cessação das razões que a tenham justificado, inclusive com base em caso fortuito ou de força maior.\r\n\r\n§1º O pedido de reavaliação a que se refere o caput deste artigo não suspende a qualificação do sujeito passivo como devedor contumaz, enquanto não houver decisão definitiva favorável a ele em âmbito administrativo.\r\n\r\n§2º A decisão administrativa que reconhecer a cessação das razões que justificaram a qualificação como devedor contumaz implicará a cessação das medidas decorrentes dessa qualificação, inclusive aquelas decorrentes do artigo 12 desta Lei, observado, quanto ao restabelecimento da inscrição cancelada na forma do artigo 13, o cumprimento dos requisitos previstos na legislação tributária estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS MEDIDAS APLICÁVEIS AO DEVEDOR CONTUMAZ\r\n\r\nArt. 12. Sem prejuízo da aplicação de outras restrições decorrentes do inadimplemento tributário previstas na legislação estadual, ao sujeito passivo qualificado como devedor contumaz serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, as medidas previstas no artigo 13 da Lei Complementar federal nº 225, de 8 de janeiro de 2026.\r\n\r\n§1º Serão levados em consideração na aplicação das medidas a que se refere o caput deste artigo, de forma fundamentada, as peculiaridades do caso concreto e a gravidade e natureza das infrações, considerando-se, em especial:\r\n\r\nI - a gravidade da infração;\r\n\r\nII - o valor do crédito tributário;\r\n\r\nIII - o histórico de conformidade fiscal;\r\n\r\nIV - o grau de lesão ou perigo de lesão;\r\n\r\nV - a verificação de condutas fraudulentas; e\r\n\r\nVI - a situação econômica do infrator.\r\n\r\n§2º A aplicação das sanções previstas neste artigo não afasta outras medidas previstas na legislação estadual, como a submissão a regime especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS.\r\n\r\n§3º As medidas de que trata este artigo observarão os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, serão graduadas segundo os critérios previstos no § 1º e observarão, quanto à sua suspensão, cessação ou manutenção, as consequências e os requisitos estabelecidos na legislação complementar federal aplicável, não afastando o controle jurisdicional.”\r\n\r\nArt. 13. O sujeito passivo qualificado como devedor contumaz que incidir nas hipóteses a que se refere o art. 5º, § 3º, terá sua inscrição cancelada no cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, após decisão definitiva da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo único. Cessadas as hipóteses previstas no art. 5º, § 3º, desta Lei, ou reconhecida a exclusão da qualificação de devedor contumaz, a inscrição estadual será restabelecida de ofício pela Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da ciência da decisão administrativa correspondente, desde que não subsista outro impedimento previsto na legislação tributária estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14. O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, anualmente, relatório consolidado sobre a aplicação desta Lei, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - o número de processos instaurados;\r\n\r\nII - o número de qualificações como devedor contumaz e de reversões realizadas;\r\n\r\nIII - o valor total dos créditos abrangidos pelos procedimentos;\r\n\r\nIV - os setores econômicos mais representados; e\r\n\r\nV - informações consolidadas sobre os resultados da aplicação desta Lei na recuperação dos créditos tributários.\r\n\r\nParágrafo único. O relatório observará o sigilo fiscal e as demais informações protegidas por lei, mediante divulgação de dados agregados, sem identificação individual dos sujeitos passivos.”\r\n\r\nArt. 15. Aplica-se, subsidiariamente, o disposto na Lei nº 5.427, de 1 de abril de 2009, ao processo administrativo de qualificação de devedor contumaz de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 16. O Secretário de Estado de Fazenda e o Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro editarão regulamentação conjunta para disciplinar os procedimentos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A regulamentação conjunta observará, em todas as fases do processo de qualificação, o contraditório, a ampla defesa, a motivação das decisões e a publicidade dos atos, ressalvado o sigilo legalmente protegido.\r\n\r\nArt. 17. As disposições desta Lei aplicam-se no âmbito das competências da administração tributária do Estado do Rio de Janeiro, observadas as normas gerais estabelecidas em legislação complementar federal.\r\n\r\nParágrafo único. No que se refere ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a aplicação desta Lei limitar-se-á às competências atribuídas ao Estado do Rio de Janeiro pela Constituição Federal e pela legislação complementar federal, observadas as normas, diretrizes e procedimentos estabelecidos pelo Comitê Gestor do IBS.\r\n\r\nArt. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputada Sarah Poncio\r\n\r\nRelatora”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, Deputada. Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Presidente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no exame das 28 emendas apresentadas ao Projeto de Lei 8085/2026, considera que o objetivo desse projeto não é simplesmente ampliar os mecanismos de restrição administrativa aos contribuintes. O interesse econômico do Estado consiste em aumentar a arrecadação efetiva, reduzir a inadimplência tributária estrutural e preservar condições adequadas de concorrência.\r\n\r\nNesse sentido, merecem especial destaque as Emendas 1, 8, 13, 16, 18 e 25. Essas propostas contribuem para estabelecer um sistema que combina instrumentos de recuperação de créditos com segurança jurídica proporcionalidade e avaliação de resultados. A Emenda 25, ela merece particular atenção, pois permitirá acompanhar os impactos fiscais da legislação. Sem indicadores objetivos, a Assembleia Legislativa não terá condições de verificar se o novo regime está efetivamente contribuindo para o equilíbrio das contas públicas. Também merece destaque a necessidade de evitar que medidas administrativas, excessivamente restritivas, provoquem o encerramento de empresas economicamente viáveis, com consequências negativas sobre o emprego, a atividade produtiva e a arrecadação futura. A política pública adequada, ela deve ser rigorosamente contra a inadimplência deliberada e proporcional no tratamento das dificuldades econômicas legítimas.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância da matéria para recuperação de receitas tributárias, o fortalecimento da concorrência e a sustentabilidade das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro, o parecer é favorável à aprovação das emendas que aperfeiçoam a segurança jurídica, a transparência e a efetividade fiscal da proposição. Portanto, essa comissão se manifesta favorável às emendas de número 1, 3, 7, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 20 e 25. Favorável com subemendas as Emendas 2, 18, 19, 22, 24, 26, 27, 28. Prejudicadas as Emendas 5, pelo acolhimento da emenda 3, 11 pelo acolhimento da Emenda 25 e 21 pelo acolhimento da Emenda 20. Contrário às Emendas 4, 6, 10, 12, 14 e 23. É o parecer, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, anos atrás eu produzi um projeto sobre devedor contumaz. Quando esse projeto chegou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Há quantos anos, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Anos e anos atrás, salvo erro de memória, 2014, por aí. E quando chegou esse projeto, eu retirei. Aí eu me pergunto: por que não veio à pauta ao longo desses anos a questão do devedor contumaz? Para mim, a resposta é só uma, que eu acabei de falar: Refit. Por quê? Concorrência predatória.\r\n\r\nEntão, o que é o conceito de devedor contumaz? É aquele cidadão ou aquela empresa que usa todos os artifícios para não pagar dívida.\r\n\r\nO senhor Ricardo Magro, quando começou a operar no estado, eu fiz uma CPI à época, a empresa dele chamava-se Inca. Eu nunca esqueci porque eu achei um ultraje ao povo Inca. Ela está até hoje inscrita em dívida ativa.\r\n\r\nEntão, eu louvo que, pelo menos agora, o projeto tenha vindo à pauta e evidentemente eu só posso votar favorável, acompanhando o Substitutivo da CCJ. Isso também vai dar, quiçá, mais uns cento e poucos milhões para PLOA de 2027.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação.\r\n\r\nOs senhores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino. Na sequência a Deputada Renata Souza, Deputada Martha Rocha e Deputado André Corrêa. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Obrigado. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Governo por ter enviado a mensagem, sobretudo este Parlamento. Classificar e definir o devedor contumaz é importantíssimo no cenário de déficit fiscal do estado. Agora esses sujeitos terão a preocupação em enfrentar as penalidades da lei complementar federal, como o impedimento de angariar benefícios fiscais, a impossibilidade de licitar e contratar com o poder público, enfim, diversas penalidades já previstas e elencadas em lei.\r\n\r\nPara se ter noção, somente a refinaria REFIT, aqui no estado do Rio de Janeiro, tinha o benefício fiscal de diferimento que dava cerca de 10 bilhões de renúncia de receita. Se nós formos avaliar o déficit do ano que vem, são 15,5 bilhões. Se nós formos fazer uma revisão sobre o que tem de devedor contumaz angariando benefício fiscal, eu tenho certeza que essa revisão será oportunamente feita pelo próximo Governo, o déficit será diminuído para que os investimentos voltem a prosperar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão posso deixar de parabenizar o Deputado Luiz Paulo, que tinha um projeto na Casa sobre a figura do devedor contumaz. Eu tive a oportunidade de relatar esse projeto na Comissão de Orçamento. E o Deputado, com seu grande espírito público e a vontade de contribuir com o Estado, cedeu ao projeto a mensagem do Executivo.\r\n\r\nTambém agradeço ao diligente Deputado Rodrigo Amorim pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que incorporou quatro emendas de minha autoria, entre as quais a que adequou o texto do projeto à reforma tributária, entre as quais a que prevê o imposto de bens e serviços, mas precisamos, Sr. Presidente, avançar ainda mais. É preciso seguir na luta contra a sonegação fiscal. Para isso tenho nesta Casa, já com todos os pareceres das comissões e apto a ser incluído na pauta, o Projeto de Lei 910/2023, que incrementa a transparência na dívida ativa do estado. Esse projeto, Deputado André Corrêa, é importantíssimo e tenho certeza de que vai somar esforços com o erário estadual, e é por isso que já faço o apelo a V.Exa. para que paute o PL 910/2023.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nQuero registrar a presença do Deputado Coronel Salema; meu amigo Vinícius Cordeiro, que vai assumir como vereador na cidade do Rio de Janeiro em breve; estou vendo aqui também o Prefeito de São João de Meriti Léo Vieira; e o Deputado eleito Leozinho Vieira também. Sejam sempre muito bem-vindos.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, muito importante a gente se debruçar sobre esse projeto com relação ao tratamento dado a um devedor contumaz no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA gente já trouxe exemplos como a REFIT, a Refinaria de Manguinhos, que, no ano passado, quando votávamos o Refis, eu falava que teria que tirar a Refinaria de Manguinhos dessa renegociação da dívida justamente porque a refinaria já se enquadrava evidentemente como uma devedora contumaz e tem hoje a dívida no Estado do Rio de Janeiro de 15 bilhões.\r\n\r\nIsso é importante ser dito por que quando a gente estava trazendo lá a emenda para retirar a Refinaria de Manguinhos dessa lista muita gente fez graça no plenário, mas hoje não reconhece que esse cara, o Sr. Ricardo Magro, que hoje é foragido, está na lista vermelha da Interpol, é o cara que deve mais ao estado brasileiro, com 26 bilhões. É importante que a gente fale sobre isso porque não dá para ter memória curta, não dá para fingir que não houve debate dentro da Assembleia Legislativa para retirar a REFIT dessa lógica que traria ali os benefícios fiscais para essas empresas que devem ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante dizer também que o Sr. Ricardo Magro, dono da REFIT, que está na lista vermelha da Interpol, era um dos grandes amigos do ex-Governador Cláudio Castro. É importante dizer isso ou a gente vai fingir aqui que não? Claro que era, fizeram festinha juntos, Cláudio Castro foi para Nova York participar de festinha bancada pela REFIT quando ela já devia 15 bilhões para o Estado do Rio de Janeiro. É importante que a gente dê nome aos bois porque senão fica parecendo que a gente está fazendo política à toa, e não, é o contrário disso. Aqui a gente está revelando grupos, empresas corruptas que sonegam fiscalmente o nosso estado. E não dá para o governo do estado, o ex-governador, hoje cassado, inelegível, fingir que não tem culpa no cartório. Inclusive, desde as três visitas que a Polícia Federal fez na casa do Cláudio Castro, uma delas era com relação à Operação Sem Refino, que tratava exatamente da Refinaria de Manguinhos, do amigo do Cláudio Castro.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é muito importante a gente tratar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para concluir, deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Pois não, é muito importante a gente tratar desse debate aqui.\r\n\r\nObviamente a gente entende que vale qualificar esse projeto. Inclusive, apresentamos uma emenda para que anualmente fosse apresentado um relatório para dar transparência, para que o povo do Rio de Janeiro pudesse saber quem são esses devedores. Infelizmente, essa emenda não foi acatada, mas ainda assim votamos favoravelmente, entendendo que vai ser importante para o Rio de Janeiro e para quem quer que for governar este país, este estado em especial com o mínimo de responsabilidade, entendendo que esses amiguinhos do Cláudio Castro não podem ficar impunes e que o próprio Cláudio Castro tem que responder sobre esse benefício dado à REFIT, perdoando 95% da sua dívida com o estado, e que teve aqui o aval desta Casa, e, obviamente, naquela ocasião, nós votamos contrário, apresentando essa emenda para tirar a REFIT do Refis.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha, deputada vascaína preocupada porque tem deputado flamenguista aqui dizendo que vai ao jogo hoje. Já estou preocupado. Tanta coisa para fazer.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Bom, Presidente, saudações vascaínas, estamos com o nosso coração pulsando, esperando o resultado do jogo.\r\n\r\nEu pedi para fazer a declaração de voto, Sr. Presidente, porque ao longo da minha trajetória nesta Casa eu procurei me assenhorar cada vez mais das questões do Orçamento, e uma das ferramentas que utilizei foi participar de importantes CPIs que foram realizadas nesta Casa. E uma das CPIs que eu quero destacar aqui é a CPI da Crise Fiscal, que aconteceu em 2019. Nós já tínhamos a definição do devedor contumaz. Era possível entender que seria a pessoa ou entidade que, habitualmente, não cumpre suas obrigações financeiras, incluindo nessas obrigações financeiras o pagamento de impostos e taxas.\r\n\r\nQuando ouvíamos a Secretaria de Fazenda, havia uma certa dificuldade de definir precisamente quem deveria ser considerado devedor contumaz. Eu me lembro nitidamente da fala da representação da Secretaria de Fazenda, que, na ocasião, dizia, Deputado André Corrêa, que melhor seria utilizar a denominação de “omissa no recolhimento”, porque ela entendia que essa era uma definição mais adequada e dava sempre como exemplo uma pessoa que deixa de pagar os impostos por vários meses, paga uma parcela e volta a deixar de recolher.\r\n\r\nO que eu vejo nesse projeto, e quero parabenizar o governo do estado, primeiro, é a definição de critérios: identificando uma pessoa jurídica ou uma pessoa física que esteja inadimplente numa situação superior a R$ 15 milhões; que essa dívida seja maior do que o 100% do patrimônio da empresa; que essa situação irregular persista por quatro períodos consecutivos ou por seis períodos alternados no prazo de 12 meses; e que esse montante seja superior a R$ 15 milhões, esteja inscrito ou não na dívida ativa.\r\n\r\nA outra questão que me parece muito oportuna é colocar na mesma tarefa a PGE com a Secretaria de Fazenda, possibilitando que elas possam informar à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da União, pedir a inclusão ou a exclusão daquele sujeito passivo na condição de devedor contumaz, sempre pensando na gravidade da infração, no histórico de inconformidade fiscal, na verificação de condutas fraudulentas e na situação econômica do infrator.\r\n\r\nLendo atentamente a justificativa da Mensagem do Executivo, acho que a grande questão que tem que ser destacada aqui é que o projeto de lei orçamentário, Deputado André Corrêa - que em breve, semana que vem, estaremos numa audiência pública com a Fazenda para apresentação dos seus argumentos. Ele prevê exatamente no PL 8.085 de 2026, que vai discutir o orçamento de 2027, que essa qualificação e o tratamento do devedor contumaz vai permitir um incremento de R$ 136 milhões de reais na arrecadação.\r\n\r\nPortanto, por todas essas considerações, o nosso voto foi favorável ao projeto apresentado aqui porque entendemos que em muito boa hora podemos tratar um fenômeno, uma situação que ao longo desse período tem sido danosa para o orçamento e as finanças do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram essas as nossas considerações.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, deputada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Querido Presidente Douglas Ruas, já trocamos mensagem, mas é a primeira vez que nos encontramos fisicamente. V.Exa. sabe que não lhe apoiei, mas eu queria desejar sinceramente que V.Exa. tivesse duas palavrinhas aí no coração para enfrentar os grandes desafios: sabedoria e humildade. Eu acho que essas duas palavras são chaves para que a gente possa enfrentar qualquer desafio.\r\n\r\nPresidente, esses dois projetos são muito importantes e estruturantes e contribuem. Vários atos desse governo contribuíram por um aperfeiçoamento institucional. Mas, presidente, lamentavelmente, V.Exa. vai receber um estado mais desestruturado financeiramente. A recomposição salarial foi medida justa, mas deixou para o ano que vem um impacto de R$ 4 bilhões a mais. Presidente, do ponto de vista fiscal, o PROPAG foi diluído e V.Exa. vai ter que enfrentar essa questão.\r\n\r\nAlém disso, presidente, se me permite, dentro do escopo, há uma questão também estrutural a que V.Exa. também tenho certeza de que estará atento: o Executivo não está mais autorizado a usar royalty para pagamento de dívida. Isso engessa o orçamento. Mas tenho certeza de que V.Exa. está em alerta, está atento. Esses dois projetos, apesar de importantes, não tiram o Estado do Rio de Janeiro da situação grave do ponto de vista fiscal que concentra.\r\n\r\nAproveitar também para agradecer - é a primeira vez que venho aqui falar - aos 65 mil cariocas e fluminenses que me trouxeram pela 8ª vez consecutiva a este Parlamento. Hoje, tenho a honra de ser o decano deste Parlamento, com 8 mandatos.\r\n\r\nMais uma vez, ao encerrar, desejo a V.Exa. sucesso e sabedoria. Desde a Grécia antiga, presidente, quem ganha é governo e quem perde é oposição. Da nossa parte saiba que V.Exa. terá uma oposição aberta ao diálogo para que a gente possa trabalhar e construir aquilo que for importante para o estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os deputados e deputadas por essa importante aprovação desses dois projetos, que são muito relevantes para o futuro do Estado do Rio de Janeiro. Lembro aqui que essa foi uma construção que se iniciou no Colégio de Líderes, pois nós já tínhamos alguns projetos tramitando aqui na Casa. E num consenso que foi formado no Colégio de Líderes nós informamos ao Poder Executivo que poderia encaminhar a mensagem e que nós poderíamos aperfeiçoar o texto quando chegasse a esta Casa. Nós fizemos isso em parceria com o atual governo, dialogando e buscando o melhor texto possível.\r\n\r\nQuero agradecer também à Tatiana Abrantes, que está aqui presente representando a Firjan, que também participou e colaborou para o aperfeiçoamento desse texto que hoje chegou ao Plenário e que foi aprovado. Tenho certeza de que vai contribuir muito com o futuro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós sabemos que ainda temos muitos desafios para alcançar o tão sonhado e esperado equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro, mas eu asseguro que, ainda nessa legislatura, nós vamos dar outros passos para contribuir na direção de alcançar o tão sonhado e esperado equilíbrio fiscal.\r\n\r\nMuito obrigado a todos que participaram.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 613-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEÃO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5467-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE SÃO JOSÉ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4889/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD)”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 10 DE MARÇO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2619/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A SOCIEDADE PROVIDENCIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2731/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ANTONIO ALVES TORRES\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alan Lopes.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDENCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ªVICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu peço a atenção de V.Exa. porque há alguns dias eu venho falando sobre os absurdos que têm acontecido no governo do estado. E hoje, mais uma vez, fico perplexo ao ver um novo contrato na Secretaria de Educação, de 20 milhões de reais, mais uma vez com a FGV, contrato celebrado por inexigibilidade. Eu não sei se não há outra universidade que não possa fazer um mestrado de administração pública, se só a FGV é que é capaz de fazer esse tipo de mestrado, porque isso está acontecendo recorrentemente.\r\n\r\nOntem, foi para o plenário, mas graças a Deus o plenário foi suspenso, um outro contrato por inexigibilidade, de 4 milhões de reais, da bilhetagem da Secretaria de Transportes, e o vencedor do contrato é primo da madrinha da secretária. A empresa está localizada no apartamento dele, com capital social de mil reais.\r\n\r\nQue diabos está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro que não tem ninguém vendo isso? E aí eu pergunto: onde estão os órgãos de controle? O Tribunal de Contas serve para quê? Porque a gente vive encaminhando representações para o Tribunal de Contas, que nada faz.\r\n\r\nSr. Presidente, trouxe algo aqui para que as pessoas vejam. Em 2023, eu protocolei uma representação no Tribunal de Contas informando o absurdo que eram os repasses da Secretaria de Educação para as unidades escolares de três, quatros, cinco milhões de reais quando uma pessoa, uma senhorinha, que fez o concurso para professora, tinha que administrar essas obras. E o que foi que nós pedimos em 2023? Licitação. Se o Tribunal de Contas tivesse feito alguma coisa àquela época, hoje nós não estaríamos passando pelo que nós estamos passando. É muito fácil ver muita gente surfando nessa onda aí. Mas na hora de cobrar não tem.\r\n\r\nE quero fazer um apelo. Quero fazer um apelo à Comissão de Orçamento dessa Casa, que precisa atuar de maneira enérgica. Porque eu passei quatro anos aqui e não vi um contrato sendo suspenso. Posso estar equivocado, talvez, aqui o Deputado André Corrêa, que à época esteve à frente. Mas não vi um contrato, um contrato, sendo suspenso.\r\n\r\nE o que está acontecendo no Governo do Estado é uma vergonha, é uma vergonha. Mas eu não estou vendo ninguém falar. Mas os bandidos, volto a dizer, são sempre os Deputados da Alerj. Ainda ontem eu vi a Senhora Míriam Leitão, lá na Globo News, comentando um caso de um Deputado de São Paulo do PL. E aí a apresentadora passa a palavra a ela, e ela fala: é, é Alerj, não sei o quê. Aí, a apresentadora: não, não. Não é Alerj, não. É Alesp. Aí ela diz: \"Ah, é, é Alesp.\" É porque eu estou tão acostumada a falar da Alerj...\r\n\r\nÉ um absurdo o que fizeram com a imagem dessa Casa. E nós estamos aqui de quatro porque não nos impomos como Poder. Está na hora da gente cobrar. Essa gente que está sentada lá como a Globo mostrou, ganhando três milhões de reais. E o que fazem os conselheiros? O que faz a Controladoria-Geral do Estado? Além de ser cachorrinho subserviente do GSI do Palácio?\r\n\r\nEstá na hora de a gente se impor como Poder. Porque taxaram a gente de braço do crime organizado, de Comando Vermelho. Mas eles estão fazendo muito pior.\r\n\r\nE aí Sra. Presidente, não dá para ficar calado. Porque o que estão fazendo é uma covardia. Quando o próximo Governador se sentar na cadeira, ele vai pegar uma bomba com aumento de 10 bilhões, de 10 bilhões. Foram o que eles fizeram, 10 bilhões. E se o barril do petróleo voltar a 59, eu garanto que esse Estado vai quebrar, como aconteceu em 2014.\r\n\r\nEntão, que os nossos colegas Deputados não fiquem inertes ao que está acontecendo no Rio de Janeiro. Está na hora de a gente cobrar aos órgãos de controle que façam alguma coisa. Porque se assim não for, é melhor mudar o critério. Não vamos mais escolher conselheiros pela política. Vamos fazer concurso público. Porque, de que adianta ter órgãos de controle que não funcionam? É uma vergonha o que está acontecendo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas eu vou dizer, nós vamos entrar com uma representação, e não tem razão de a Secretaria de Educação celebrar um contrato de 20 milhões de reais no apagar das luzes por inexigibilidade com a FGV, quando você tem a UFF, a UFRJ, tem uma gama de universidades que fazem mestrado em administração pública. Qual foi o critério utilizado para isso?\r\n\r\nÉ isso, Sra. Presidente, que nós temos que combater. Porque é esse dinheiro que é o dinheiro do povo, que está lá fora, e que o Governador gosta de dizer que o Estado está no fundo do poço e que foi cooptado pela Alerj. Porque é isso que eles dizem: que a Alerj cooptou o Governo do Estado. E eles agora fazendo diversos contratos do apagar das luzes por inexigibilidade, porque sabem que vão embora e vão deixar o pepino para o próximo Governador.\r\n\r\nEspero que essa Casa se imponha como Poder. Porque o que nós passamos aqui nos últimos tempos foi sombrio. Eu me lembro que, parado num sinal com meu carro com placa preta da Alerj, as pessoas atravessavam a rua e olhavam com cara de ódio para o carro. E teve uma vez que até uma cusparada deram no meu carro, porque quando viam escrito “Alerj” parecia que era o crime organizado. E aqui não tem bandido não. Se tem gente que tem problema com a justiça, que eles paguem, mas não vão imputar, não vão colocar esse rótulo nesse poder, nesta Casa. Que esta Casa se levante e tenha homens e mulheres de coragem para enfrentar essa covardia que está acontecendo no governo do estado.\r\n\r\nMuito obrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Homens e mulheres, que aqui também tem mulheres de coragem, mulheres que se posicionam. E eu fico muito preocupada quando coloca o institucional em cheque. O institucional é um conjunto de pessoas. Quem cometeu, que pague, que responda na justiça, o indivíduo que cometeu, não o conjunto da instituição. E realmente a gente vem vivendo isso por conta do que fizeram com esta Casa. Mas os órgãos de controle precisam de fato, Deputado Alan, serem órgãos de controle.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Desculpa, deputado.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Por favor.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Só para finalizar, lembrar que aqui na Comissão de Acompanhamento dos Gastos, o secretário, o controlador-geral que aqui esteve, se comprometeu de tirar os sigilos dos contratos, que é outro absurdo que acontece no governo do estado. Deputado não pode exercer a função dele de fiscalizar, porque você pega o SEI, está lá o contrato em sigilo. Que merda é essa, pô? Para que que serve esta Casa? Então, fecha, se você não pode fiscalizar. Eu quero saber do controlador, porque eu vou cobrar ele. Eu vou fazer uma representação contra ele se ele não mandar abrir os contratos no governo do estado. Vamos acabar com esse negócio de sigilo em contrato. Que palhaçada é essa? O povo tem que ter o direito de saber para onde está indo o dinheiro deles e onde está sendo empregado.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E essa foi uma das cobranças da comissão, que eu também fazia parte, V.Exa. Nossa comissão foi suspensa porque nós estávamos fazendo a nossa função. Na verdade, o que a gente queria e vamos fazer é trazer um orçamento enxuto e real para que seja aprovado, porque o objetivo da comissão não era caçar bruxa nenhuma, era tentar corrigir o máximo das distorções que já vêm acontecendo há décadas.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Até porque, presidente, distorções são o que mais tem lá. O STF determinou que o número de cargos co missionados deveria ser 10% dos servidores. O estado, à época que esse governo sentou, tinha 14 mil e poucos comissionados para 156 mil servidores. Vá olhar no Tribunal de Justiça quantos comissionados tem em relação aos servidores: 70%. É muito fácil querer corrigir o quintal dos outros. Vá olhar para o seu. Não tem moral nenhuma para falar do governo do estado nem dizer que a Assembleia Legislativa é braço de crime organizado.\r\n\r\nO pior é a imprensa, que fica calada, quieta, sabe de tudo, mas não tem coragem de publicar. Mas quando é a política, eles são os leões. Ficam o dia inteiro atacando. Vá lá dizer que os cargos comissionados lá são 70%, fora os terceirizados. Mas isso ninguém tem coragem de falar.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estamos falando aqui agora, inclusive a Comissão de Gastos começou a falar.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Pela ordem) - Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nSimplesmente para registrar a presença do Prefeito Dr. Juju Avelino, de Paty do Alferes, aqui neste plenário na tarde de hoje.\r\n\r\nSaudar também nosso ex-colega, hoje prefeito de São João de Meriti, sempre Deputado Léo Vieira, acompanhado do nosso futuro colega Deputado eleito Leozinho Vieira, a quem eu quero desejar muito boa sorte na continuidade desse trabalho de uma família que tem tanto serviço prestado. É sempre um privilégio ver a classe política voltando a frequentar este plenário, os representantes dos municípios num diálogo permanente com as Sras. e Srs. Deputados, porque isso fortalece a nossa democracia, fortalece os pleitos da nossa população, Presidente Tia Ju, mas principalmente mostram que esta Casa trabalha a serviço da população e não só nos embates políticos dos campos ideológicos. Nós temos aqui um compromisso permanente com as pautas que tocam na vida da população fluminense e, portanto, a presença dos representantes dos municípios, dos nossos deputados reeleitos e futuros deputados faz com que este Parlamento se engrandeça, me juntando aqui às palavras do nobre Deputado Alan Lopes, que coloca muito bem a defesa institucional do nosso Parlamento.\r\n\r\nHá de se individualizar as condutas para que não se cometa o equívoco de generalizar esta Casa, Deputado Malafaia, apenas pelos maus feitos de alguns. Então, eu me somo a V.Exa., assim como me somo ao Deputado Alan Lopes, numa defesa institucional.\r\n\r\nEu tenho certeza de que a sociedade reconhece que nos momentos mais angustiantes, nas pautas mais complexas, esta Casa teve altivez e pronta resposta.\r\n\r\nE aos órgãos de controle compete a atenção e a fiscalização sobre as atitudes de cada Poder. A gente não tem visto o Parlamento sendo imputado com nenhuma conduta coletiva que mereça condenação, diferente de outros espaços públicos onde a gente tem visto um comportamento sistêmico.\r\n\r\nEu tenho muito orgulho em poder, mais uma vez, me comprometer com a sociedade, com a população do nosso Estado, para o meu quarto mandato, com a convicção de que esta Casa vai ter a responsabilidade, o compromisso de sempre priorizar aquilo que é o interesse popular, o interesse dos que mais precisam.\r\n\r\nMuito obrigado, parabéns pela condução de V.Exa., Tia Ju, pela sensibilidade, e espero que os próximos anos sejam muito produtivos em benefício da população que tanto espera que a gente ofereça ao Rio de Janeiro um cotidiano, uma realidade e uma reocupação de territórios com vigor e com priorização das famílias de bem.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Samuel, já lhe dou a palavra.\r\n\r\nA primeira ação em audiência pública da Comissão de Gastos foi chamar todos os prefeitos dos 92 municípios para um diálogo, uma construção conjunta com relação ao Orçamento que vem para esta Casa, para que eles pudessem apontar onde e como poderia ser melhor a indicação orçamentária para atender aos municípios.\r\n\r\nPelo que me consta, nunca havia sido feito isso e os prefeitos tiveram a oportunidade, num diálogo aberto, numa audiência pública, todos eles falarem das suas dores, dos seus sentimentos, tratado ali em cada município, e compilarmos essas informações. Infelizmente, a comissão foi suspensa, mas todos os dados que eles nos passaram foram compilados.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Parabéns, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente Tia Ju, eu concordo na maior parte com o que o Deputado Alan Lopes veio trazer aqui, e tem batido nessa tecla, mas não concordo com ele quando fala que a nossa Assembleia é toda comprometida, ou que aqui não tem homem-macho para reagir contra isso. Não, nós sabemos.\r\n\r\nNós temos posições que diferem na política. Alguns defendem o meio ambiente; outros, a saúde; e outros tratam desses problemas que nós estamos faceando. Mas, não significa que não haja pessoas competentes e que não tenhamos opinião.\r\n\r\nLembramos que a nossa Constituição estabelece que os Poderes são independentes, porém harmônicos. Eu acho que quando falamos de tantos assessores que temos aqui ou tem lá, nós não estamos sendo independentes. Nós estamos falando de outro Poder, que tem todo o direito de estabelecer o número de pessoas que ajudam, assessores etc., conforme a lei determina. Assim como pode chegar o pessoal da Câmara dos Vereadores, por exemplo, e dizer que temos aqui muitos assessores.\r\n\r\nEra o que eu queria falar. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Gostaria de registrar a presença do vereador do Rio de Janeiro Rogério Amorim. Seja sempre muito bem-vindo a esta Casa, meu querido.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2747/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA VERA LÚCIA MARQUES DE LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia...\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Pela ordem) - Tudo bem com a senhora, Presidente? Presidente, queria falar aqui rapidamente do problema da falta d'água na Zona Oeste. Um problema grave, uma falta de respeito enorme da concessionária. Eu até anotei aqui sobre os bairros de Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Barra de Guaratiba. Já são quase 5 anos que a gente sofre com a falta d'água nessa região e a gente já teve junto com o presidente da concessionária, já levamos uma associação de moradores. A gente sabe que caminhões-pipas são paliativos, mas a gente precisa tomar alguma decisão. Então eu estou representando no Ministério Público uma ação para que a gente consiga da Rio+ um posicionamento conclusivo em relação à falta d'água na região de Guaratiba. Era só isso, Presidente. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É tudo isso, não é? Porque a água é vida e a população ficar sem água...\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Ficar sem tomar banho, fazer comida, não consegue ter...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Se hidratar...\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Se hidratar, pessoas doentes que precisam fazer tratamentos. Então realmente a gente precisa...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É um problema grave.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Exatamente. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h07min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE; DANI MONTEIRO, A CONVITE; FELIPPINHO RAVIS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 89ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 8350/2026 QUE “ATUALIZA A LEI N° 320, DE 10 DE JUNHO DE 1980.”\r\n\r\nAutor: Mesa Diretora\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário Projeto n.º 8350/2026 QUE “ATUALIZA A LEI N° 320, DE 10 DE JUNHO DE 1980.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 agregam ao projeto original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 03, 04 e 05 somam à proposição mesmo que com subemenda. A emenda n.º 06, do ponto de vista deste relator, não se coaduna com a proposta e por isso será rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Art. 29 da Lei no 320, de 10 de junho de 1980 acrescentado pelo art. 3° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° Fica acrescido parágrafo único ao art. 29 da Lei n° 320, de 10 de junho de 1980, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 29...\r\n\r\nParágrafo único. Entre os cinco associados de que trata o caput deste artigo, deverá ser assegurada a participação de, pelo menos:\r\n\r\nI - um servidor efetivo ou aposentado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nII - um servidor ocupante de cargo em comissão do Poder Legislativo. (NR)'”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Modifique-se o inciso VII do Art. 29 da Lei n° 320, de 10 de junho de 1980, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 29...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Autorizar a aplicação de recursos disponíveis, devidamente justificados e analisados por profissional habilitado da instituição. (NR)'”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Acrescente-se Inciso XIV ao Art. 29 da Lei n° 320, de 10 de junho de 1980 com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 29...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - Autorizar o Presidente a fazer operações de crédito devidamente conservadoras, sem riscos ao erário, adquirir e alienar bens, ressalvada a alienação de bens imóveis, tudo devidamente justificado técnica e financeiramente por profissional habilitado da instituição. (NR)'”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 8350/2026 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 05, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 8350/2026\r\n\r\nALTERA A LEI N° 320, DE 10 DE JUNHO DE 1980.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O art. 28 da Lei n° 320, de 10 de junho de 1980, passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 28 - A Assembleia Geral, composta pelos associados do Instituto. reunir-se-á, ordinariamente, no edifício do Poder Legislativo, por convocação do Presidente ou da maioria do Conselho Deliberativo, para:\r\n\r\nI - anualmente, apreciar o relatório e a tomada de contas do exercício findo do IPALERJ e do Fundo de Assistência Médica e Hospitalar que serão devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e encaminhados, em tempo hábil, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIl - na segunda metade da quarta Sessão Legislativa de cada Legislatura, eleger os membros do Conselho Deliberativo e o Presidente;\r\n\r\nIII - deliberar sobre assuntos de interesse do Instituto não compreendidos na competência do Conselho Deliberativo ou do Presidente.\r\n\r\nParágrafo único. A Assembleia Geral poderá reunir-se extraordinariamente, convocada pelo Presidente, pela maioria do Conselho Deliberativo ou por um terço dos associados, para deliberar sobre assuntos de interesse do Instituto. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2° O caput do art. 29 da Lei n° 320, de 10 de junho de 1980, passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 29 Ao Conselho Deliberativo, composto por nove membros, sendo três associados Deputados Estaduais, cinco associados representantes das categorias previstas no parágrafo único deste Artigo e o Presidente do Instituto, que deverá ser servidor ou aposentado do Poder Legislativo, compete: (NR)”\r\n\r\nArt. 3° Fica acrescido do parágrafo único o art. 29 da da Lei n° 320, de 10 de junho de 1980, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 29 ...\r\n\r\nParágrafo único. Entre os cinco associados de que trata o caput deste artigo, deverá ser assegurada a participação de, pelo menos:\r\n\r\nI - um servidor efetivo ou aposentado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nII - um servidor ocupante de cargo em comissão do Poder Legislativo. (NR)”\r\n\r\nArt. 4° Modifique-se o inciso VII do Art. 29 da Lei n° 320, de 10 de junho de 1980, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 29...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Autorizar a aplicação de recursos disponíveis, devidamente justificados e analisados por profissional habilitado da instituição. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Acrescente-se Inciso XIV ao Art. 29 da Lei n° 320, de 10 de junho de 1980 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 29...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - Autorizar o Presidente a fazer operações de crédito devidamente conservadoras, sem riscos ao erário, adquirir e alienar bens, ressalvada a alienação de bens imóveis, tudo devidamente justificado técnica e financeiramente por profissional habilitado da instituição. (NR)”\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nRelator \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2772269"
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Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Macedo iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6560/2025, de autoria dos Deputados Renato Miranda, Felipinho Ravis, Claudio Caiado, Tia Ju, Fred Pacheco, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Douglas Ruas, Guilherme Delaroli, Márcio Gualberto, Dionisio Lins. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4162/2024, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Jari Oliveira. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia três de setembro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3572/2024, de autoria da Deputada Carla Machado. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia oito de setembro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 663/2023, de autoria do Deputado Munir Neto. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e três emendas da Comissão de Redação. Em seguida foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia nove de setembro, para apreciar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4974/2025, de autoria dos Deputados Giselle Monteiro, Tia Ju e Marcelo Dino. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 7732/2026, de autoria do Deputado Guilherme Schleder. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dez de setembro, para apreciar as seguintes redações: Redação Final do Projeto de Lei nº 5456/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nº 01 e 02; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6409/2025, de autoria dos Deputados Tia Ju, Danniel Librelon e Carlos Macedo. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1170/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 01 e 02; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5434/2025, de autoria da Deputada Dani Monteiro. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quinze de setembro, para apreciar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3865/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6164/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04 e 05; a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 07; a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 06 e 10; a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 08 e 09; e dez emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezesseis de setembro, para apreciar a Redação Final do Projeto de Resolução nº 2644/2024, de autoria do Deputado Marcio Gualberto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezessete de setembro, para apreciar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6333/2025, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5557/2022, de autoria das Deputadas Martha Rocha e Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5511/2025, de autoria do Deputado Carlos Macedo. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e três de setembro, para analisar a Redação Final do Projeto de Resolução nº 1070/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e nove de setembro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3392/2024, de autoria do Deputado Renato Miranda. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5086/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5906/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais ha vendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Deputado Carlos Macedo, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e seis. (a) Tatiana Guimarães, Secretária; Deputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nId: 2772270"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2772271": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4068/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17414/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MICHEL VALÉRIO CARDOSO, matrícula nº 431.887-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo na vaga decorrente da exoneração de Bárbara Michelle Roxo de Abreu Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4069/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE RODRIGUES BEZERRA EMERICK, matrícula nº 435.460-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Ailton Pereira Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.10.2026\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18648/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato Administrativo, firmado entre a ALERJ e a empresa ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n25418/2023 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 07/2024, firmado entre a ALERJ e a empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n113/2024 - DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 08/2024, firmado entre a ALERJ e a empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18229/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a celebração do termo de compartilhamento de infraestrutura entre a ALERJ e a EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A - (EBC).\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10693/2026 - RAQUEL LAGARIS DA SILVEIRA\r\n\r\n15421/2026 - DIOGO QUINTANILHA NETO\r\n\r\n15675/2026 - LEVI GAMA\r\n\r\n15722/2026 - DANIELLE SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n15956/2026 - ISAAC PORTO DOS SANTOS\r\n\r\n16418/2026 - HUGO RODRIGUES GRATIVOL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06/10/2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16878/2026 THATIANE CRISTINE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 07/10/2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n16870/2026 ANTONIO CARLOS SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n16871/2026 CLARA SOARES STRAUS\r\n\r\n17142/2026 ANDRE FILIPE XAVIER MOURÃO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 08/10/2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13356/2026 RODRIGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n16976/2026 BRUNA CAMPOS SCISINIO\r\n\r\n16993/2026 DAVI YANOMANI EIRA DE ANDRADE\r\n\r\n16996/2026 MOISÉS ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n17000/2026 CRISTIANE ABREU DE CARVALHO CASTRO\r\n\r\n17035/2026 BRUNA CHAVES DIAS\r\n\r\n17051/2026 KYLCY ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n17061/2026 ANA PAULA ALBERNAZ SATIRO MOUTINHO\r\n\r\n17062/2026 LEANDRO STAEK MAZZEI\r\n\r\n17107/2026 CLAUDETE BARROS CAMPOS SILVA\r\n\r\n17108/2026 RAPHAEL COIMBRA BAPTISTA DE LEÃO\r\n\r\n10213/2026 VERA LUCIA MARTINS MORGADO (CANCELAMENTO)\r\n\r\n10358/2026 CRISTIANE DE SA CORREA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n15194/2026 RONALD MOREIRA CAMPOS\r\n\r\n16338/2026 JAILTON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n16988/2026 CARINE RODRIGUES DO VALE MARCELINO IRINEU\r\n\r\n16994/2026 FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES\r\n\r\n17067/2026 MARIA INES OZORIO JARDIM \r\n\r\nJOSÉ OLÍMPIO RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 09/10/2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11446/2026 MARIA ROSA DIAS DE MELO (ALTERAÇÃO DE FÉRIAS)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 13/10/2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n17200/2026 ANA GREICE KEB KAB TOSTES DE MIRANDA\r\n\r\n15686/2026 LUIS GUSTAVO DOS SANTOS CRISTOFARO\r\n\r\n16520/2026 BUANNA ROSA BOECHAT\r\n\r\n16522/2026 THIAGO FERREIRA LONTRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 14/10/2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n16419/2026 TATIANE DA SILVA ALVES (CANCELAMENTO)\r\n\r\n16421/2026 ALESSANDRA NEPOMUCENDO DA SILVA (CANCELAMENTO)\r\n\r\n16425/2026 RICARDO HENRIQUE BERNARDO REZENDE (CANCELAMENTO)\r\n\r\n16426/2026 SAMIRA BARBOSA DOS SANTOS (CANCELAMENTO)\r\n\r\n16428/2026 CARINE PEREIRA DO AMARAL(CANCELAMENTO)\r\n\r\n16432/2026 LAIS CRISTINA MANO DOS SANTOS (CANCELAMENTO)\r\n\r\n16433/2026 GELSON RODRIGUES DE GODOY (CANCELAMENTO)\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 15/10/2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n16961/2026 ALEX SIQUEIRA SERPA \r\n\r\nMARCIO ORNELAS VIEIRA\r\n\r\nANA CAROLINA GONÇALVES TAVARES\r\n\r\nDANILO GARCIA SERAFIM\r\n\r\nLAIS DA SILVA BRANCO PEREIRA\r\n\r\nVANESSA ALVES DE BARROS\r\n\r\n17201/2026 MABIA REGINA LOPES LEÃO\r\n\r\n17219/2026 LUIZ MAURO DE AZEVEDO\r\n\r\n17229/2026 LUANA MARFIM GILABERTE BEZERRA\r\n\r\nTATIARA DA SILVEIRA SOUZA\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\n17255/2026 MAYARA CRISTINE DOS SANTOS CALLEGARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17295/2026 ALAN ROMÃO DA SILVA\r\n\r\n17296/2026 RITA DE CASSIA SILVEIRA DONO\r\n\r\n17297/2026 RITA DE CASSIA SILVEIRA DONO\r\n\r\n17299/2026 ANA RUTH NOGUEIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17300/2026 CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA MESSIAS\r\n\r\n17301/2026 FRANCISCO ORLEANS DA LUZ LIMA\r\n\r\n17302/2026 EDGAR MARCELO DE PAULA\r\n\r\n17303/2026 CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17304/2026 ISRAEL RODRIGUES ALFARO\r\n\r\n17321/2026 ANDRESA MARTINS AUGUSTO DIETRICH\r\n\r\n17350/2026 ALEXSANDRE FRANCO MARTINS\r\n\r\n17351/2026 LEONARDO RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\n17361/2026 LILIANE REGINA FREITAS FIORINI \r\n\r\n17366/2026 AROLDO DE SOUZA MARINS JUNIOR\r\n\r\n17411/2026 ROBERTA THAIENNE PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n17412/2026 KARLA CRISTINI PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n17437/2026 VICTOR LEITÃO DE PAIVA\r\n\r\n17439/2026 LORRAMA BAPTISTA MACHADO \r\n\r\n17442/2026 ELICA MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n17443/2026 ELISA NUNES DE MATOS DE ALMEIDA\r\n\r\n17458/2026 NATALIA MOORE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n15386/2026 LEANDRO DA SILVA FARIAS CHIANELLI (alteração)\r\n\r\n15466/2026 ROGERIO VIEIRA DE CASTRO (alteração)\r\n\r\n16272/2026 DOUGLAS DE SOUZA LIBORIO\r\n\r\n17387/2026 ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA \r\n\r\n17417/2026 MARCELO FREDERICO FIGUEIRA MAFFEI\r\n\r\n17421/2026 LUCIANA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEm 20.10.2026.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16316/2026 - LUISA MARIA DA COSTA FAJARDO NETO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2772271"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2772272": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "****** INSERIR IMAGEM 03 *******\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL 2026 NÍVEL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol 2026 - Nível Avançado. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em espanhol, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e de outras Escolas de Governo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 60 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de outubro de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17 de dezembro de 2026 \r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 13h - segundas e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAVANÇADO (57h): Pronombre relativo “que”; Haber de / tener que / deber / hay que; Artigos neutros; Pronomes complemento; Informar itinerários; Formas irregulares de particípio; Uso de expressões como pues, es que, bueno; Verbos impessoais e reflexivos; Puede + infinitivo; Podría + infinitivo; Lejos x A lo lejos x Ni de lejos; Mal x Malo; Recordar x Acordarse de; Uso dos “porques”; Pronomes OD/OI; Ideais e propostas; Argumentar; Verbos de influência + Que; Verbos de sentimento + Infinitivo; Imperfecto de Subjuntivo; Formas de relativo; Yo en tu lugar + condicional; Conjunções; Marcadores temporais; Embora + Indicativo/Subjuntivo; Quando + Indicativo/Subjuntivo; Estilo direto e indireto.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2026.\r\n\r\n- - - INSERIR IMAGEM 01- - -\r\n\r\nhttps://forms.gle/noJVWWgB6ZZ8k5b96\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- Após realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, de 2a a 6a feira, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Ao final do módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- O certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL 2026 Nível Intermediário, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de outubro a 17 de dezembro de 2026, às segundas e quintas-feiras, no horário de 10h às 13h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/diretoria/departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________ \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 03 e 04 de novembro será realizado pelo Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros da Consultoria Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da Presidência da ALERJ, o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nMODALIDADE: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 03/11/2026-TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 04/11/2026-QUARTA-FEIRA - 10h às 13;\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMANUELA FERREIRA\r\n\r\nMAURICIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRODRIGO PEZZINO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizados no máximo 100 (cem) vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 30 de outubro de 2026:\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 02*****\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS\r\n\r\nhttps://forms.gle/U54srHftjqX5e2nXA\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado (a) o inscrito (a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. Informações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2026\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2772272"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2772150": [
                    "V - Ata",
                    "ANDRADE VIRMOND ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 67.157.540/0001-54 - NIRE 33214886767\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS - EXTRATO\r\n\r\nAos 30/09/2026, às 10h, na sede social, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os sócios da sociedade, dispensada a convocação. Por unanimidade, foi aprovada a redução do Capital Social em R$ 12.190.000,00, nos termos do art. 1.082, II, da Lei nº 10.406/2002, tendo em vista que ocorreu um lapso na redação em descrever os valores dos imóveis integralizados, com redução proporcional das quotas dos sócios e dos respectivos valores. Após a redução, o Capital Social passa a ser de R$ 1.823.050,00, dividido em 1.823.050 quotas, de valor nominal de R$ 1,00 cada.\r\n\r\nId: 2772150"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2771997": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BLUE ZENITH PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 62.019.069/0001-14 / NIRE nº 33214161789\r\n\r\nPrimeira Alteração do Contrato Social: O sócio único delibera reduzir o capital social, atualmente de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalmente integralizado, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social, nos termos do art. 1.082, inciso II, do Código Civil. A redução é de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais). Ricardo Leal Wakim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2771997"
                        ],
                        "2769274": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0007-13\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18/09/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano base de 2024, para o porto de Angra dos Reis e informa que este estará à disposição para consulta na, Avenida Rodrigues Alves, 20 - 2º andar - sala 206 - Centro, no Município do Rio de Janeiro, no período de 03/11/2026 a 18/11/2026, no horário das 8h30 às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201377/1991)\r\n\r\nId: 2769274"
                        ],
                        "2769293": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.562.124/0019-88\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA,18/09/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano base de 2026, para realizar operações portuárias e retro portuárias, incluindo as atividades de base de apoio à exploração e produção de petróleo offshore, além das atividades de gerenciamento de resíduos, manutenção e lavagem de equipamentos de movimentação de cargas, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua General Gurjão, 02 - Caju no município do Rio de Janeiro, no período de 01/11/2026 a 30/12/2026 no horário das 8h30 às 17h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo EXT-PD/014.13312/2021)\r\n\r\nId: 2769293"
                        ],
                        "2772218": [
                            "V - Convocação",
                            "GW PEPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A\r\n\r\nCNPJ 13.733.349/0001-84 - NIRE 333.002929821-5\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da GW PEPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (“Companhia”), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da Lei 6404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 03 (três) de novembro de 2026, sendo a primeira convocação às 14:00 horas, e a segunda e última convocação às 14:30 horas, nas dependências da companhia, localizada à Av. Marechal Câmara, 280, loja A, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.020-080 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail aos sócios no dia 02 de novembro de 2026. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2026 - 2028. Rio de Janeiro - RJ, 20 de outubro 2026. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2772218"
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                        "2772216": [
                            "V - Convocação",
                            "GB CR PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ 16.965.684/0001-04 - NIRE 00006828705\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da GB CR PARTICIPAÇÕES S.A (“Companhia”), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da Lei 6.404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 03 (três) de novembro de 2026, sendo a primeira convocação às 15:00 horas, e a segunda e última convocação às 15:30 horas, nas dependências da companhia, localizada à Rua Constante Ramos, 96, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22051-012 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail aos sócios no dia 02 de novembro de 2026. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2026 - 2028. Rio de Janeiro - RJ, 20 de outubro 2026. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2772216"
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                        "2772215": [
                            "V - Convocação",
                            "GB COPACABANA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 11.268.508/0001-91 - NIRE 3330030569-6\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da GB COPACABANA PARTICPAÇÕES S.A. (“Companhia”), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da Lei 6404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 03 (três) de novembro de 2026, sendo a primeira convocação às 16:00 horas, e a segunda e última convocação às 16:30 horas, nas dependências da companhia, localizada à Rua Ministro Viveiro de Castro, 134, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.021-010 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail aos sócios no dia 02 de novembro de 2026. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2026 - 2028. Rio de Janeiro - RJ, 20 de outubro 2026. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2772215"
                        ],
                        "2772063": [
                            "V - Convocação",
                            "Metro Regularização Imobiliária e Fundiária Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 55.633.850/0001-19 - NIRE 33.2.1333013-7\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam os sócios Sociedade convocados para Reunião Extraordinária de Sócios em 05/11/2026, às 15:00 horas, na sede social, à Rua da Assembleia, nº 92, sala 1603, Centro, RJ/RJ, CEP 20011-000, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. exclusão da sócia Luana Cardozo Gregório, por justa causa, nos termos da Cláusula 11ª do Contrato Social e do art. 1.085 do Código Civil, em razão de afastamento das atividades societárias desde março de 2026 e de condutas nocivas aos interesses sociais; 2. liquidação de suas quotas e apuração e pagamento dos haveres, na forma da Cláusula 9ª do Contrato Social; 3. recomposição do capital, subscrição e integralização das quotas e consequente alteração e consolidação do Contrato Social. Fica a sócia Luana Cardozo Gregório especialmente convocada, assegurados o contraditório e a ampla defesa, podendo comparecer pessoalmente ou por procurador e apresentar defesa escrita na sede social até a data da reunião. O não comparecimento não impedirá a reunião nem a deliberação pelos presentes, nos termos do parágrafo único do art. 1.085 do Código Civil. RJ/RJ, 20/10/2026. Daniel Campanário Leibinger e Ramon Almeida do Nascimento - Sócios Administradores.\r\n\r\nId: 2772063"
                        ],
                        "2771822": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE SÃO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 20.831.148/0001-85\r\n\r\nEDITAL DE 2ª (SEGUNDA) CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE\r\n\r\nDEBÊNTURE SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEL EM\r\n\r\nAÇÕES DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS\r\n\r\nRESTRITOS DE COLOCAÇÃO DA SPE SÃO FRANCISCO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nPor este Edital, fica o único debenturista (\"Debenturista Único\") da SPE SÃO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (\"Companhia\"), nos termos da Lei nº 6.404/76 (\"Lei de Sociedade Anônimas\") e do \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversível em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação da SPE São Francisco Empreendimentos Imobiliários S.A.\" da Companhia, celebrado entre a Companhia, a APEX GROUP DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (nova denominação social da BRL TRUST Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.), inscrita no CNPJ sob o nº 13.486.793/0001-42 (\"Apex\"), na qualidade de Agente Fiduciário, e os Intervenientes Anuentes, em 21 de agosto de 2014 (\"Escritura de Emissão\"), referente à 1ª (Primeira) emissão de debêntures da Companhia (\"Emissão\"), convocado para se reunir em Assembleia Geral de Debenturistas (\"Assembleia\"), a ser realizada em 2ª (segunda) convocação no dia 27 de outubro de 2026, às 15:00 horas, de forma exclusivamente digital, por meio de videoconferência, que poderá ser acessada a partir do link: https:// teams.microsoft.com/meet/393268469498956?p=91RBS35XDppq1InIwl, nos termos do art. 124, § 2º-A, da Lei das Sociedades Anônimas, para deliberar a respeito da ordem do dia abaixo: (i) deliberar sobre a eleição de novo Agente Fiduciário da Emissão, tendo em vista a renúncia da Apex ao exercício das atividades de Agente Fiduciário, nos termos do Anexo II. Não sendo aprovado o item (i) acima, a Apex informará a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") para que indique substituto provisório, nos termos do art. 7º, § 3º, da Resolução CVM nº 17/21, tendo em vista a impossibilidade de a Apex proceder à sua própria substituição. Procedimento de Instalação: A Assembleia Geral de Debenturistas somente será instalada com a presença de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das Debêntures em circulação, conforme previsto na cláusula 9.1.7 da Escritura de Emissão, as quais, na data da presente convocação, são representadas pelo Debenturista Único. O Debenturista Único deverá participar da Assembleia Geral de Debenturistas munido de documento de identidade e/ou comprovação de poderes, conforme aplicável, cujas cópias poderão ser enviadas antecipadamente ao Agente Fiduciário, por meio do e-mail juridico.admfiduciaria@apexgroup.com. Informações Adicionais: Após o horário de início da Assembleia, o Debenturista Único que tiver sua presença verificada em conformidade com os procedimentos detalhados na seção \"Procedimento de Instalação\", acima, poderá proferir seu voto na plataforma eletrônica de realização da Assembleia, verbalmente ou por meio do chat que ficará salvo para fins de apuração de voto. Os termos iniciados em letra maiúscula utilizados neste Edital e não definidos neste instrumento têm os significados que lhes foram atribuídos na Escritura de Emissão. Encontram-se anexos a este Edital e à disposição do Debenturista Único todos os documentos necessários à análise da matéria constante da ordem do dia. São Paulo, 19 de outubro de 2026.\r\n\r\nId: 2771822"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2766808": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CAMPINHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL CAMPINHO, CNPJ 04.115.857/0002-99, Censo Escolar 33134634, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2015/1ºSEMESTRE, Turma 201501: Juliana Scheidegger Vieira da Costa, Matrícula: 112839; no ANO LETIVO DE 2021/1ºSEMESTRE, Turma 202101: Nicolas Conceição Moreira, Matrícula:112850; no ANO LETIVO DE 2021/2ºSEMESTRE, Turma 202102: Ana Claudia Santos Bressane, Matrícula:112838; Pedro Lucas de Souza Cordeiro, Matrícula:112845; no ANO LETIVO DE 2022/1ºSEMESTRE, Turma 202201: Miguel de Oliveira Affonso, Matrícula:112856; no ANO LETIVO DE 2022/2ºSEMESTRE, Turma 202202: Lyandra Vitória Romero de Souza e Silva, Matrícula:112856 ; no ANO LETIVO DE 2024/1ºSEMESTRE, Turma 202401: Vanice Miranda de Oliveira, Matrícula: 102695; no ANO LETIVO DE 2024/2ºSEMESTRE, Turma 202402: Dilson Brandão Reis, Matrícula: 112853; Kayk Santos Telles da Cunha, Matrícula: 102654; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1ºSEMESTRE, Turma 202201: Lorena da Silva Santos, Matrícula: 112849; no ANO LETIVO DE 2022/2ºSEMESTRE, Turma 202202: Nicolas Conceição Moreira, Matrícula:112850; Victor Hugo Guerra de Bonfim, Matrícula:112852; no ANO LETIVO DE 2023/1ºSEMESTRE, Turma 202301: Aloizio Alves de Menezes, Matrícula:102670; Ana Claudia Santos Bressane, Matrícula:112838; no ANO LETIVO DE 2023/2ºSEMESTRE, Turma 202302: Jairo de Oliveira, Matrícula:112875; Jennifer Souza Felix de Morais, Matrícula: 102864; Lorrane Pereira da Silva Machado, Matrícula:112835; Lucas dos Santos da Silva, Matrícula:112847; Miguel de Oliveira Affonso, Matrícula:112840; Renata Barbosa Guimarães, Matrícula:112836; no ANO LETIVO DE 2024/1ºSEMESTRE, Turma 202401: Gabriel Alves Gonçalves, Matrícula:112844; Lyandra Vitória Romero de Souza e Silva, Matrícula:112856; Pedro Lucas de Souza Cordeiro, Matrícula:112845; Maria Luiza Barbosa da Silva Xavier, Matrícula:102679; ANO LETIVO DE 2025/2ºSEMESTRE, Turma 202502: Aline de Jesus Martins, Matrícula:102970; Bianca Mota de Souza, Matrícula:102861; Marcela dos Santos, Matrícula:102863; Ryan Meirelles de Carvalho, Matrícula:112858; Sarah Viana Barbosa da Silva, Matrícula:112842; Vanice Miranda de Oliveira, Matrícula:102695; no ANO LETIVO DE 2026/1ºSEMESTRE, Turma 202601: Dilson Brandão Reis, Matrícula:112853; Fagner Oliveira de Freitas, Matrícula:112846; Kayk Santos Telles da Cunha, Matrícula:102654; Alexandra Rozendo Lima, Matrícula:112851; Amanda Cunha da Silva, Matrícula:112834; Ana Clara Antunes dos Santos, Matrícula:102862; Juliana Scheidegger Vieira da Costa, Matrícula:112829; Keli Nascimento de Carvalho Ferreira, Matrícula:112841; Rodrigo Jose de Pinho, Matrícula:112843; Maicon Freitas Gonçalves, Matrícula:112857. Diretora: Iolanda Santos de Sousa Toledo, designada no Ofício/CDIN/119/2011. Secretário Escolar: Jesair de Souza Toledo Junior, SEI-030036/007243/2022. Processo nº E-03/11202798/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8.\r\n\r\nId: 2766808"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2772142": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA USO NO HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE BARRA MANSA. Início do recebimento das propostas: 27/10/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 10/11/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 10/11/2026 às 09h01. Edital disponível em: https://portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br/licitacoes/lista-de-licitacoes e e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nRayssa Machado Macedo\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2772142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2771885": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2026-FME PROCESSO BJI-030207/000748/2026\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, situada à Av. Governador Roberto Silveira, nº 68 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana-RJ, Telefone nº (22) 3833-9200, torna público para conhecimento dos interessados que será realizado CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURO VEICULAR - VISANDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO PARA OS VEÍCULOS DA FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ, conforme abaixo: abertura da sessão do Pregão Eletrônico: dia 09/11/2026 às 09:00 (nove horas). SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br Código UASG 985811. O Edital e seus anexos, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMBJI, a saber, www.bomjesus.rj.gov.br/licitacoes, bem como através do site www.comprasgovernamentais.gov.br e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Maiores informações no endereço acima ou através dos seguintes contatos: (22) 3833-9208 ou e-mail licitacao@bomjesus.rj.gov.br.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 19 de Outubro de 2026.\r\n\r\nMônica de Fátima Bartolazi Boechat Amil \r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2771885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2771821": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.° 125/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa para construção de Creche de Educação Infantil, no município de Cordeiro/RJ - FNDE - Projeto Próprio, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 11 de novembro de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL CONCORRÊNCIA Nº. 125/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 16 de outubro de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 5.349.214,77.\r\n\r\nREPUBLICADO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nCordeiro, 13 de outubro de 2026.\r\n\r\nDANIEL CURTY CARIELLO DA SILVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2771821"
                        ],
                        "2771763": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.° 132/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de curva de nível, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 13 de novembro de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL CONCORRÊNCIA Nº. 132/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 22 de outubro de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 336.420,93.\r\n\r\nCordeiro, 19 de outubro de 2026.\r\n\r\nDANIEL CURTY CARIELLO DA SILVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2771763"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2772045": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 032/2026 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público o ADIAMENTO SINE DIE da licitação referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA EMPRESARIAL E DE LINK DEDICADO DE ALTA DISPONIBILIDADE, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E INFRAESTRUTURA NECESSÁRIOS À PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SUPORTE TÉCNICO E MONITORAMENTO CONTÍNUO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Maiores informações pelo e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2772045"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2772274": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.536 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 9.496, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL RIO SEM LGBTIFOBIA, DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À DISCRIMINAÇÃO CONTRA LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, caput, incisos IV e VI, alínea \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.496, de 30 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº SEI-310001/005023/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República Federativa do Brasil e que constitui objetivo fundamental do Estado brasileiro promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, nos termos do art. 1º, inciso III, e do art. 3º, inciso IV, da Constituição da República;\r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro igualmente garante a plena efetividade dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos e difusos;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a Lei nº 9.496, de 30 de novembro de 2021, de modo a assegurar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a atuação permanente, articulada e intersetorial do poder público na prevenção e no enfrentamento da violência e da discriminação, na promoção da cidadania e na ampliação do acesso da população LGBTI+ às políticas e aos serviços públicos;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.496, de 30 de novembro de 2021, que instituiu o Programa Estadual de Combate à Violência e à Discriminação a LGBTI - RIO SEM LGBTIFOBIA, e disciplina sua gestão, execução e articulação intersetorial no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem por finalidade desenvolver, coordenar, apoiar e articular ações e políticas públicas voltadas à população LGBTI+, destinadas a:\r\n\r\nI - promoção e proteção dos direitos fundamentais;\r\n\r\nII - garantia da cidadania e da igualdade de acesso aos serviços públicos;\r\n\r\nIII - prevenção e enfrentamento da violência, do preconceito e da discriminação;\r\n\r\nIV - acolhimento, orientação e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou emocional, de violência ou de violação de direitos;\r\n\r\nV - conscientização sobre os direitos relacionados à saúde;\r\n\r\nVI - formação, capacitação e sensibilização de agentes públicos e da sociedade civil, incluindo os setores produtivos; \r\n\r\nVII - acesso à formação educacional básica e profissionalizante, com vistas à maior integração no mercado de trabalho formal; e\r\n\r\nVIII - fortalecimento da participação e do controle social.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Subsecretaria de Políticas LGBTI+, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), a gestão e a coordenação do Programa.\r\n\r\nArt. 4º - A formulação das diretrizes, objetivos e prioridades do Programa dar-se-á, sempre que possível, em articulação com o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe à Subsecretaria de Políticas LGBTI+:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações e políticas desenvolvidas no âmbito do Programa;\r\n\r\nII - estabelecer as diretrizes técnicas, os fluxos de procedimentos e os parâmetros científicos adotados pelo Programa;\r\n\r\nIII - formular os protocolos de atendimento ao público;\r\n\r\nIV - definir diretrizes para a implantação, manutenção, organização territorial, expansão e aperfeiçoamento dos equipamentos e serviços integrantes do Programa;\r\n\r\nV - coordenar e prestar suporte técnico aos equipamentos, serviços, projetos e ações vinculados ao Programa, ainda que executados diretamente pelos Municípios;\r\n\r\nVI - promover a articulação com as redes federal, estadual e municipal de proteção, promoção e garantia de direitos, bem como com os demais órgãos e entidades públicas, instituições de pesquisa, universidades e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nVII - organizar e acompanhar as ações de formação, capacitação e sensibilização dos agentes internos e externos;\r\n\r\nVIII - planejar e promover campanhas e ações de promoção de direitos e de enfrentamento à violência e à discriminação;\r\n\r\nIX - promover mecanismos de participação e controle social;\r\n\r\nX - fomentar parcerias, cooperações técnicas e outras iniciativas destinadas ao fortalecimento do Programa; e\r\n\r\nXI - exercer outras atividades afetas à sua competência.\r\n\r\nArt. 6º - A rede de atendimento do Programa RIO SEM LGBTIFOBIA compreenderá:\r\n\r\nI - Centros de Cidadania LGBTI+;\r\n\r\nII - Polos de Cidadania LGBTI+;\r\n\r\nIII - Centros Comunitários de Cidadania LGBTI+;\r\n\r\nIV - serviços de atendimento presencial ou de teleatendimento, em especial o Disque Cidadania e Direitos Humanos; e\r\n\r\nV - outros equipamentos, serviços, projetos ou ações destinados à promoção, proteção, defesa e garantia de direitos.\r\n\r\n§ 1º - O Disque Cidadania e Direitos Humanos realizará acolhimento, orientação, encaminhamento e monitoramento de casos de violação de direitos, incluindo as situações de preconceito, discriminação e violência contra a população LGBTI+, com atendimento gratuito e abrangência estadual.\r\n\r\n§ 2º - Será prestado atendimento gratuito, qualificado, interdisciplinar, intersetorial e humanizado em todos os equipamentos integrantes do Programa, observadas suas atribuições, capacidade operacional e área territorial de abrangência.\r\n\r\n§ 3º - A implantação, localização, abrangência territorial, organização, serviços e fluxos dos equipamentos serão definidos considerando especialmente:\r\n\r\nI - a demanda regional;\r\n\r\nII - as situações de vulnerabilidade identificadas e as barreiras de acesso aos serviços;\r\n\r\nIII - a capilaridade territorial;\r\n\r\nIV - a disponibilidade orçamentária e financeira; e\r\n\r\nV - a integração com as redes locais de políticas públicas.\r\n\r\nArt. 7º - Os equipamentos de atendimento direto ofertarão, conforme sua natureza e capacidade operacional:\r\n\r\nI - acolhimento e atendimento psicossocial, incluindo situações de violência e violação de direitos;\r\n\r\nII - orientação e encaminhamento aos serviços de acesso à justiça, inclusive para a retificação de prenome, gênero e documentação civil;\r\n\r\nIII - orientação e encaminhamento voltados ao acesso às ações e políticas de saúde;\r\n\r\nIV - orientação e encaminhamento articulados com a rede de assistência social;\r\n\r\nV - orientação e encaminhamento articulados com as ações e políticas de trabalho, emprego, renda e inclusão produtiva;\r\n\r\nVI - outras ações compatíveis com os objetivos do Programa.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a demanda apresentada exceda as atribuições institucionais do equipamento, a pessoa atendida deverá receber a devida orientação e ser encaminhada à rede competente de proteção e garantia de direitos.\r\n\r\nArt. 8º - O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Programa observará o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, e nas demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2772274"
                    ],
                    "2772276": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.537 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CONECTI-RJ, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 56 A 58 DA LEI Nº 9.809, DE 22 DE JULHO DE 2022, DISPÕE SOBRE SUA INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, REVOGA O DECRETO Nº 32.186, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o o que consta no Processo nº SEI-220001/000890/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022, que instituiu o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro - SISTECTI-RJ e previu, em seu artigo 6º, inciso III e § 2º, o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação como ente colegiado formulador e avaliador da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\n- que o artigo 56, § 7º, da Lei nº 9.809, de 2022, determina que ato regulamentador próprio fixará as demais diretrizes de organização e funcionamento do Conselho, observado o disposto na referida Lei;\r\n\r\n- que o artigo 56, § 5º, da mesma Lei atribui ao Conselho caráter consultivo e deliberativo, dotando-o de autonomia institucional para exercer o papel de órgão normativo do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\n- que o artigo 14, § 3º, da Lei nº 9.809, de 2022, condiciona a aprovação da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação à deliberação do Conselho, de modo que a ausência de instalação do colegiado obsta o cumprimento de obrigação legal do Poder Executivo;\r\n\r\n- que o artigo 56, § 6º, da Lei nº 9.809, de 2022, impõe ao Poder Executivo assegurar, na forma de dotação orçamentária própria, os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao cumprimento das atribuições do Conselho;\r\n\r\n- que o Decreto nº 32.186, de 13 de novembro de 2002, instituiu colegiado homônimo sob ordenação normativa anterior, encontrando-se materialmente superado pela disciplina legal superveniente, sendo recomendável a revogação expressa, na forma do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;\r\n\r\n- que a coexistência de ato regulamentar pretérito e de disciplina legal posterior sobre o mesmo colegiado gera insegurança jurídica quanto à composição, às competências e ao regime de funcionamento do órgão;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e\r\n\r\n- que a presente regulamentação não implica criação de cargos, empregos ou funções, nem aumento de despesa com pessoal,\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta os artigos 56 a 58 da Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022, e dispõe sobre a instalação, a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONECTI-RJ, órgão colegiado integrante do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro - SISTECTI-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O CONECTI-RJ é órgão de Estado, de caráter consultivo e deliberativo, dotado de autonomia institucional, ao qual compete estabelecer a política de ciência, tecnologia e inovação do Estado do Rio de Janeiro e exercer o papel de órgão normativo do SISTECTI-RJ, nos termos dos artigos 6º, § 2º, 56, § 5º, e 57 da Lei nº 9.809, de 2022.\r\n\r\n§ 1º - O CONECTI-RJ vincula-se administrativamente à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ou ao órgão que a suceda na forma do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 9.809, de 2022, exclusivamente para fins de suporte administrativo, orçamentário e logístico, sem subordinação hierárquica e sem prejuízo de sua autonomia deliberativa.\r\n\r\n§ 2º - As deliberações do CONECTI-RJ, quando de natureza normativa, vinculam os órgãos e entidades estaduais integrantes do SISTECTI-RJ, nos limites das competências fixadas no artigo 57 da Lei nº 9.809, de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação do CONECTI-RJ observará os seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - colegialidade e paridade de tratamento entre os representantes do Poder Executivo, da comunidade científica e tecnológica, do setor produtivo, dos municípios e da sociedade civil organizada;\r\n\r\nII - publicidade e transparência ativa dos processos decisórios, das pautas, das atas e dos atos deliberativos;\r\n\r\nIII - motivação das decisões e rastreabilidade das manifestações técnicas que as fundamentam;\r\n\r\nIV - regionalização, com consideração das assimetrias e das potencialidades das diferentes regiões do Estado, na forma dos artigos 2º, incisos XI e XIII, e 3º, inciso IX, da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nV - articulação entre governo, instituições de ensino e pesquisa, setor produtivo e sociedade, como base da governança do SISTECTI-RJ;\r\n\r\nVI - promoção da equidade racial e de gênero, na forma dos artigos 2º, inciso XXIV, e 4º da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nVII - participação social, mediante consultas e audiências públicas; e\r\n\r\nVIII - integridade e prevenção de conflitos de interesses.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O CONECTI-RJ é composto pelos membros indicados no artigo 56 da Lei nº 9.809, de 2022, e seus respectivos suplentes, a saber:\r\n\r\nI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ou do órgão que a suceda;\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nVI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nVII - 1 (um) representante da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nVIII - 1 (um) representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nIX - 1 (um) representante da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nX - 1 (um) representante da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC;\r\n\r\nXI - representantes da comunidade científica fluminense, escolhidos, preferencialmente, em fórum próprio, observada a seguinte distribuição:\r\n\r\na) 4 (quatro) representantes das universidades e dos institutos federais de pesquisa sediados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) 2 (dois) representantes dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia sediados no Estado do Rio de Janeiro, sendo 1 (um) do IFRJ e 1 (um) do IFF;\r\n\r\nc) 4 (quatro) representantes do setor empresarial, provenientes de empresas que investem em centros de pesquisa e desenvolvimento;\r\n\r\nd) 1 (um) representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos - ANPG;\r\n\r\ne) 1 (um) representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;\r\n\r\nf) 1 (um) representante da Academia Brasileira de Ciências - ABC;\r\n\r\nXII - 2 (dois) representantes das Regiões Administrativas do Estado, escolhidos pelos municípios por meio de fórum próprio; e\r\n\r\nXIII - 1 (um) representante das centrais sindicais.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de convocação dos fóruns próprios, de indicação e de nomeação, o número de representantes de que trata o inciso XI do artigo 56 da Lei nº 9.809, de 2022, corresponde ao somatório das vagas discriminadas em suas alíneas \"a\" a \"f\", totalizando 13 (treze) representantes, prevalecendo a enumeração específica sobre a cifra genérica constante do caput do inciso, por aplicação dos critérios da especialidade e da máxima efetividade das disposições legais.\r\n\r\n§ 2º - Em decorrência do disposto no § 1º, o Plenário do CONECTI-RJ é integrado por 26 (vinte e seis) conselheiros titulares e igual número de suplentes.\r\n\r\n§ 3º - As vagas de que tratam as alíneas \"d\", \"e\" e \"f\" do inciso XI do caput serão preenchidas por indicação direta das respectivas entidades, dispensada a realização de processo eletivo, por se tratar de representação nominalmente atribuída pela Lei.\r\n\r\n§ 4º - A representação de que trata o inciso I do caput será exercida, preferencialmente, pelo titular do órgão estadual de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\n§ 5º - Para fins de composição da primeira formação do CONECTI-RJ, e tão somente desta, é admitida a convocação e seleção de representantes, através de edital de seleção publicado no Diário Oficial e amplamente divulgado, com mandato válido por 120 (cento e vinte) dias ou até a realização dos dispositivos regulares de composição presentes neste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Cada conselheiro titular terá um suplente, indicado pela mesma instituição, entidade ou colégio eleitoral, que o substituirá em suas ausências e impedimentos e o sucederá em caso de vacância, para completar o mandato em curso.\r\n\r\nParágrafo Único - O suplente poderá participar das reuniões do Plenário com direito a voz, ainda que presente o titular, e com direito a voto apenas quando em substituição.\r\n\r\nArt. 6º - Os conselheiros serão nomeados por ato do Governador do Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma única recondução, na forma do artigo 56, § 2º, da Lei nº 9.809, de 2022.\r\n\r\n§ 1º - A participação no CONECTI-RJ não será remunerada, sendo reconhecida como de elevado interesse público e de relevante valor social, na forma do artigo 56, § 1º, da Lei nº 9.809, de 2022.\r\n\r\n§ 2º - As instituições e entidades referidas nos incisos I a X do artigo 4º encaminharão as indicações de titulares e suplentes no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da comunicação da Secretaria Executiva.\r\n\r\n§ 3º - Em caráter transitório, a ausência de indicação no prazo previsto no § 2º não obsta a instalação do CONECTI-RJ nem a validade de suas deliberações, computando-se o quórum sobre o número de conselheiros efetivamente nomeados, até que haja a completa composição do Conselho.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a acumulação, por um mesmo conselheiro, de mais de uma representação no CONECTI-RJ.\r\n\r\nArt. 8º - O conselheiro que tiver interesse pessoal, direto ou indireto, em matéria submetida à apreciação do Plenário declarará seu impedimento e abster-se-á de participar da discussão e da votação, registrando-se o fato em ata.\r\n\r\nParágrafo Único - O impedimento poderá ser suscitado por qualquer conselheiro e será decidido pelo Plenário, sem a participação do conselheiro cuja situação se examina.\r\n\r\nArt. 9º - Perderá o mandato o conselheiro que:\r\n\r\nI - faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses, sem que o suplente compareça;\r\n\r\nII - deixar de integrar os quadros ou de manter vínculo com a instituição ou entidade que representa;\r\n\r\nIII - tiver a indicação expressamente revogada pela instituição ou entidade de origem; ou\r\n\r\nIV - praticar ato incompatível com as finalidades do Conselho, reconhecido por deliberação de maioria absoluta do Plenário, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo Único - Declarada a perda do mandato ou verificada a vacância, a Secretaria Executiva comunicará imediatamente a instituição, entidade ou colégio eleitoral de origem, que providenciará nova indicação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS FÓRUNS PRÓPRIOS DE ESCOLHA\r\n\r\nArt. 10 - Os fóruns próprios de que tratam os incisos XI e XII do artigo 56 da Lei nº 9.809, de 2022, serão convocados por edital do titular do órgão estadual de ciência, tecnologia e inovação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico do órgão.\r\n\r\n§ 1º - O edital indicará o objeto, a data, o local e a modalidade de realização, admitida a forma presencial, virtual ou híbrida, as vagas de titular e de suplente por segmento, os requisitos de habilitação, os prazos de inscrição e de impugnação, o procedimento de votação e de apuração e os critérios objetivos de desempate.\r\n\r\n§ 2º - Os trabalhos serão conduzidos por comissão eleitoral designada pelo titular do órgão estadual de ciência, tecnologia e inovação, vedada a participação de pessoa inscrita como candidata, e registrados em ata circunstanciada publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - As instituições, entidades e segmentos serão estimulados a observar, em suas indicações e chapas, a equidade racial e de gênero, na forma dos artigos 2º, inciso XXIV, e 4º da Lei nº 9.809, de 2022, e a distribuição regional das representações.\r\n\r\nArt. 11 - O fórum de que trata o inciso XI do artigo 56 da Lei nº 9.809, de 2022, será organizado em colégios eleitorais setoriais correspondentes às alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do referido inciso, votando cada colégio exclusivamente para as vagas de seu segmento.\r\n\r\n§ 1º - Integrarão o colégio eleitoral da alínea \"a\" as universidades e os institutos federais de pesquisa sediados no Estado do Rio de Janeiro, mediante credenciamento de representante indicado pelo respectivo dirigente máximo, observando-se, na eleição, que não mais de 2 (dois) representantes eleitos pertençam a uma mesma instituição.\r\n\r\n§ 2º - As vagas da alínea \"b\" serão preenchidas mediante indicação de 1 (um) representante pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ e de 1 (um) representante pelo Instituto Federal Fluminense - IFF, na forma de seus atos internos.\r\n\r\n§ 3º - Integrarão o colégio eleitoral da alínea \"c\" as empresas com estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro que comprovem, na forma do edital, dispêndio em pesquisa, desenvolvimento e inovação, a manutenção de centro próprio de pesquisa e desenvolvimento no território fluminense ou a participação em ambiente promotor da inovação nele sediado.\r\n\r\n§ 4º - As entidades referidas nas alíneas \"d\", \"e\" e \"f\" do inciso XI do artigo 56 da Lei nº 9.809, de 2022, serão oficiadas para que indiquem titular e suplente, dispensada a sua participação nos colégios eleitorais, por se tratar de representação nominalmente atribuída pela Lei.\r\n\r\nArt. 12 - O fórum de que trata o inciso XII do artigo 56 da Lei nº 9.809, de 2022, reunirá os Municípios fluminenses, representados por seus Prefeitos ou por dirigente municipal formalmente designado, cabendo a cada Município 1 (um) voto, para a escolha de 2 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes eleitos deverão pertencer a Regiões Administrativas distintas, sendo ao menos 1 (um) deles vinculado a Município situado fora da Região Metropolitana, em consonância com os artigos 2º, inciso XIII, e 3º, inciso IX, da Lei nº 9.809, de 2022.\r\n\r\nArt. 13 - A vaga de que trata o inciso XIII do artigo 56 da Lei nº 9.809, de 2022, será preenchida por representante indicado, em consenso, pelas centrais sindicais que atendam aos requisitos de representatividade da Lei Federal nº 11.648, de 31 de março de 2008, e que possuam representação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Não havendo consenso, a titularidade será exercida em sistema de rodízio bienal entre as centrais sindicais habilitadas, observada a ordem decrescente do respectivo índice de representatividade aferido na forma da legislação federal.\r\n\r\nArt. 14 - Os fóruns próprios de que trata este Capítulo poderão ser realizados no âmbito da Conferência Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação ou das Conferências Regionais de Ciência, Tecnologia e Inovação, em etapa específica destinada à escolha das representações.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do caput, a convocação observará o disposto no artigo 10 e a escolha das representações constará de ata própria, apartada dos demais registros da Conferência.\r\n\r\n§ 2º - As Conferências Regionais poderão ser utilizadas, em especial, para a escolha dos representantes de que trata o inciso XII do artigo 56 da Lei nº 9.809, de 2022, cabendo à etapa estadual a consolidação dos resultados.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 15 - O CONECTI-RJ tem a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Plenário;\r\n\r\nII - Presidência e Vice-Presidência;\r\n\r\nIII - Secretaria Executiva;\r\n\r\nIV - Câmaras Temáticas;\r\n\r\nV - Câmaras Regionais; e\r\n\r\nVI - Grupos de Trabalho e Comissões Especiais, de caráter temporário.\r\n\r\nArt. 16 - O Plenário é a instância máxima de deliberação do CONECTI-RJ e exerce as competências previstas no artigo 57 da Lei nº 9.809, de 2022, cabendo-lhe ainda:\r\n\r\nI - aprovar, alterar e interpretar o seu Regimento Interno, bem como resolver os casos omissos;\r\n\r\nII - aprovar o calendário anual de reuniões e o plano de trabalho do Conselho;\r\n\r\nIII - criar, alterar e extinguir Câmaras Temáticas, Câmaras Regionais, Grupos de Trabalho e Comissões Especiais, definindo-lhes a composição, o objeto e o prazo;\r\n\r\nIV - aprovar o relatório anual de atividades do Conselho e o relatório de monitoramento da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação; e\r\n\r\nV - deliberar sobre proposta de manifestação do Conselho em processos de consulta ou audiência pública de interesse do SISTECTI-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - A Presidência do CONECTI-RJ será exercida em sistema de rodízio, com mandato de 2 (dois) anos, de modo a alternar um representante do Poder Executivo e um representante de outra instituição ou entidade, na forma do artigo 56, § 3º, da Lei nº 9.809, de 2022.\r\n\r\n§ 1º - O primeiro biênio será presidido pelo representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ou do órgão que a suceda, a quem incumbirá conduzir a instalação do Conselho.\r\n\r\n§ 2º - Ao término de cada biênio, o Plenário elegerá, por maioria absoluta, o Presidente do biênio seguinte dentre os conselheiros pertencentes ao grupo que não exerceu a Presidência no biênio findo.\r\n\r\n§ 3º - O Vice-Presidente será eleito pelo Plenário, por maioria absoluta, dentre os conselheiros do grupo diverso daquele a que pertence o Presidente, e o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\n§ 4º - Vagando a Presidência, o Vice-Presidente assumirá até o término do biênio, observado, no biênio seguinte, o critério de alternância previsto no caput.\r\n\r\nArt. 18 - Compete ao Presidente do CONECTI-RJ:\r\n\r\nI - representar o Conselho e presidir suas reuniões;\r\n\r\nII - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e aprovar a pauta;\r\n\r\nIII - submeter as matérias à discussão e à votação, apurar os votos e proclamar os resultados;\r\n\r\nIV - exercer o voto ordinário e, em caso de empate, o voto de qualidade;\r\n\r\nV - assinar as resoluções e demais atos do Conselho e determinar sua publicação;\r\n\r\nVI - designar relatores para as matérias submetidas ao Plenário; e\r\n\r\nVII - decidir, ad referendum do Plenário, matéria urgente e inadiável, submetendo o ato à ratificação na primeira reunião subsequente.\r\n\r\nArt. 19 - O CONECTI-RJ contará com Secretaria Executiva, com as atribuições previstas no artigo 58 da Lei nº 9.809, de 2022, dirigida por Secretário Executivo designado pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 1º - O órgão estadual de ciência, tecnologia e inovação assegurará à Secretaria Executiva o espaço físico, o pessoal de apoio, os meios de tecnologia da informação e os demais recursos necessários ao seu funcionamento.\r\n\r\n§ 2º - A proposta orçamentária do órgão estadual de ciência, tecnologia e inovação consignará dotação específica destinada ao custeio das atividades do CONECTI-RJ, na forma do artigo 56, § 6º, da Lei nº 9.809, de 2022.\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria Executiva manterá página eletrônica própria do CONECTI-RJ, com a composição atualizada do colegiado, o calendário de reuniões, as pautas, as atas, as gravações, os pareceres e os atos deliberativos.\r\n\r\nArt. 20 - As Câmaras Temáticas são instâncias permanentes de instrução técnica das matérias submetidas ao Plenário, criadas por resolução, com composição integrada por conselheiros e, facultativamente, por especialistas convidados sem direito a voto.\r\n\r\nParágrafo Único - A criação de Câmaras Temáticas observará as linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 21 - As Câmaras Regionais são instâncias consultivas de articulação territorial, organizadas segundo as Regiões Administrativas ou de Governo do Estado, com a finalidade de subsidiar o Plenário quanto às demandas, potencialidades e assimetrias regionais em ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\n§ 1º - Cada Câmara Regional será composta por representantes do poder público estadual e municipal, das instituições de ensino e pesquisa, do setor produtivo e da sociedade civil organizada com atuação na respectiva região.\r\n\r\n§ 2º - As Câmaras Regionais não deliberam em nome do Conselho, cabendo-lhes encaminhar relatórios e propostas ao Plenário, por intermédio da Secretaria Executiva.\r\n\r\n§ 3º - O Regimento Interno disciplinará a composição, o número, a periodicidade das reuniões e o procedimento de funcionamento das Câmaras Regionais.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 22 - O CONECTI-RJ reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes ao ano, conforme calendário anual aprovado pelo Plenário, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, um terço dos conselheiros.\r\n\r\n§ 1º - A convocação das reuniões ordinárias será feita com antecedência mínima de 7 (sete) dias e a das extraordinárias com antecedência mínima de 2 (dois) dias, acompanhada da pauta e dos documentos correspondentes.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida, assegurados a identificação dos participantes, o registro dos votos e o acesso público ao seu conteúdo.\r\n\r\n§ 3º - As reuniões do Plenário são públicas, admitida a restrição de acesso apenas quanto a matérias legalmente protegidas por sigilo, mediante decisão motivada.\r\n\r\nArt. 23 - O Plenário instalar-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará, como regra, por maioria simples dos presentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Exigirá deliberação por maioria absoluta dos membros do Conselho a aprovação e a alteração:\r\n\r\nI - do Regimento Interno;\r\n\r\nII - da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e de suas revisões;\r\n\r\nIII - dos atos de caráter normativo de que trata o artigo 57, incisos IV e X, da Lei nº 9.809, de 2022; e\r\n\r\nIV - da declaração de perda de mandato de conselheiro.\r\n\r\nArt. 24 - Os atos do CONECTI-RJ assumirão as seguintes formas:\r\n\r\nI - Resolução, para os atos de caráter normativo e para a aprovação do Regimento Interno, da Estratégia Estadual e de seus instrumentos;\r\n\r\nII - Deliberação, para as decisões sobre casos concretos e matérias administrativas;\r\n\r\nIII - Recomendação, para as manifestações dirigidas a órgãos e entidades sobre a condução de políticas de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nIV - Parecer, para as manifestações técnicas em matéria submetida à sua apreciação, inclusive as de que trata o artigo 57, inciso VIII, da Lei nº 9.809, de 2022; e\r\n\r\nV - Moção, para as manifestações de apoio, congratulação ou repúdio.\r\n\r\nParágrafo Único - As resoluções e deliberações serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no prazo de 15 (quinze) dias, contado da respectiva aprovação.\r\n\r\nArt. 25 - O CONECTI-RJ poderá convidar, para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, especialistas e demais integrantes do SISTECTI-RJ, bem como promover consultas e audiências públicas.\r\n\r\nArt. 26 - A Secretaria Executiva encaminhará ao Governador do Estado e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até o dia 31 de março de cada ano, o relatório anual de atividades do CONECTI-RJ, aprovado pelo Plenário, que integrará a página eletrônica do Conselho.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nArt. 27 - O Regimento Interno do CONECTI-RJ será elaborado, aprovado e modificado pelo próprio Conselho, na forma dos artigos 56, § 4º, e 57, inciso XI, da Lei nº 9.809, de 2022, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da reunião de instalação.\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria Executiva submeterá proposta de Regimento Interno à apreciação do Plenário na primeira reunião ordinária subsequente à instalação.\r\n\r\n§ 2º - O Regimento Interno detalhará, no mínimo, o rito das reuniões, a distribuição e os prazos de relatoria, o pedido de vista, o regime de votação e de declaração de voto, o funcionamento das Câmaras Temáticas e Regionais e o procedimento de participação social.\r\n\r\n§ 3º - O Regimento Interno e suas alterações serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro sob a forma de resolução do CONECTI-RJ.\r\n\r\n§ 4º - As disposições deste Decreto aplicam-se subsidiariamente até a entrada em vigor do Regimento Interno e, após, no que com ele não conflitarem, observada a reserva regimental estabelecida na Lei nº 9.809, de 2022.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 28 - A instalação do CONECTI-RJ será promovida pelo titular do órgão estadual de ciência, tecnologia e inovação, a quem incumbe designar a comissão eleitoral e o responsável pela Secretaria Executiva provisória, expedir as comunicações às instituições e entidades referidas nos incisos I a X do artigo 4º, convocar os fóruns próprios e, concluídas as indicações, convocar a reunião de instalação.\r\n\r\nParágrafo Único - A reunião de instalação marca o termo inicial do prazo previsto no artigo 56, § 4º, da Lei nº 9.809, de 2022.\r\n\r\nArt. 29 - As referências feitas neste Decreto à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação consideram-se feitas ao órgão da administração direta estadual que exerça as atribuições em matéria de ciência, tecnologia e inovação, na forma do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 9.809, de 2022.\r\n\r\nArt. 30 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do órgão estadual de ciência, tecnologia e inovação, observado o disposto no artigo 56, § 6º, da Lei nº 9.809, de 2022.\r\n\r\nArt. 31 - Fica revogado o Decreto nº 32.186, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\nArt. 32 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2772276"
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                    "2772273": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo SEI-150001/000930/2026 e DESIGNA as servidoras LUCYMERE CABRAL PONTES, Id. n° 5111768-1, EUCHELIA APARECIDA NOBRE VIANNA, Id. n° 5143939-5 e ELISA FLORIANO ROCHA, id. n° 5176746-5, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2772273"
                    ],
                    "2772278": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR VITOR COSTA RIOS, ID FUNCIONAL Nº 50209965/2, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pós-Graduação e Pesquisa, da Escola de Gestão e Políticas Públicas, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ, anteriormente ocupado por MONIQUE VIRGINIA DA SILVA, ID Funcional nº 51288290/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-120003/000243/2026.\r\n\r\nNOMEAR RONALD DE OLIVEIRA PEDROSA, ID FUNCIONAL Nº 51630478, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Controle Interno - ASSCOI, da Assessoria de Governança - ASSGOV, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por RENATA DE SEQUEIRA SIGARRO, \r\n\r\nID Funcional nº 43963030/6. Processo nº SEI-420001/006790/2026.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO EDUARDO DE CAMPOS FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 51664640/2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por LEONARDO SOUZA DE ARAUJO, ID Funcional nº 51677679/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-220001/001156/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DE LEMOS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51392917, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por VICTOR MENDES JULIO DAVID, ID Funcional nº 51692120/1. Processo nº SEI-080001/030280/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2026, \r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 50271784/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Planejamento e Elaboração de Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/102508/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de setembro de 2026, publicado no D.O. de 25/09/2026, que exonerou RENATO DE MELLO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44201320/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/094569/2026.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS GOMES PILUSO, ID FUNCIONAL Nº 51626357, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.472, de 16 de setembro de 2026. Processo nº SEI-260001/000541/2026.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA DE OLIVEIRA REINA, ID FUNCIONAL Nº 51325837/1, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Diretor de Museu B, símbolo DAS-6, da Casa de Oliveira Viana, da Coordenadoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Museu A, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-180002/003349/2026.\r\n\r\nNOMEAR FLORIANO MAXIMO BISPO JUNIOR para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Funda-\r\n\r\nção Teatro Municipal - FTM, anteriormente ocupado por JONATHAN MOURA DOS SANTOS, ID Funcional nº 51578646/1. Processo nº SEI-180005/001062/2026.\r\n\r\nNOMEAR SHARLENE SILVA ROSA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por JOAO ALBERTO DO CARMO, ID Funcional nº 51182750/2. Processo nº SEI-310001/004995/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2026, \r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51737922/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Supe-\r\n\r\nrintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Exe-\r\n\r\ncutiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/001016/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 23/09/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/09/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000632/2026, fica retificado para 12 de agosto de 2026, a validade da nomeação de LUCIANA LEITE DE SOUZA, a quem se refere o presente ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 14/10/2026.\r\n\r\nATO DE 15/10/2020 - PUBLICADO NO D.O DE 16/10/2020 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-300001/003717/2026, fica retificado que GUTEMBERG DE OLIVEIRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51141159, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, mantido os demais termos, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2772278"
                    ],
                    "2772124": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1170 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010550/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, na qualidade de integrante demandante; HUGO LASMAR MARINS, ID Funcional nº 5167571-4, na qualidade de integrante técnico e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO, ID Funcional nº 5125529-4, na qualidade de integrante administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2772124"
                    ],
                    "2772123": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1171 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010551/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, na qualidade de integrante demandante; HUGO LASMAR MARINS, ID Funcional nº 5167571-4, na qualidade de integrante técnico e CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7, na qualidade de integrante administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2772123"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13/10/2026\r\n\r\nDESIGNA ALEX PETTERSEN GUIMARAES DA SILVA, Agente Administrativo F, como Presidente, CARLOS ALBERTO DA ROCHA OLIVEIRA, Agente Administrativo F e JORGE BORGES MACHADO JUNIOR, Analista de Sistemas F, como Membros Titulares, e MASSILON BRASIL NETTO, Assistente V, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUM E CONTÍNUO DE INSTALAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, SUPORTE E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ACESSO E PONTO (HIGHSEC MANAGER, PONTO WEB E MANAGER WEB, INSTALADO NO DATA CENTER DA CEDAE, LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 2.655, CIDADE NOVA RIO DE JANEIRO - RJ”, Processo n° SEI-150017/008837/2025 - Contrato CEDAE no 066/2026 (DPR) - Ordem de Serviço P/FIS nº 34.074-00.\r\n\r\nId: 2772048"
                        ],
                        "2772047": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nDESIGNA MELINA VIEIRA MACIEIRA, Assistente Social C, como Presidente, DARLY MARIA GUIMARAES LIMA CERQUEIRA CRUZ, Agente Administrativa E e LAURA DA SILVA MOREIRA, Assistente V, como Membras Titulares, e MATHEUS RAMOS DE OLIVEIRA GOBBI, Assessor IV, como Membro Suplente. Gerente da Contratação BARBARA CASTRO MAGALHAES MOREIRA Agente Administrativa F, bem como INGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA, Assessora VI, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MULTIMÍDIA E AUDIOVISUAL PARA O CENTRO DE INOVAÇÃO SOCIOAMBIENTAL - MANANCIAL” - Processo n° SEI-150001/011281/2022 - Contrato CEDAE nº 090/2023 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.448-05. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.448-04 de 06 de julho de 2026. \r\n\r\nId: 2772047"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nDESIGNA DELCIO TEIXEIRA GUEDES e ELVIS MONTE FONTE, Agentes Administrativos F, como Membros Titulares, e ALEX PETTERSEN GUIMARAES DA SILVA, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação WENDEL DA SILVA AVELAR, Agente Administrativo F, bem como CAMILA DA CONCEI-\r\n\r\nCAO ALENCAR MEDEIROS, Contadora D, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a CONTRATA-\r\n\r\nÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTA-\r\n\r\nÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, SUPORTE E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ACESSO E PONTO” - Processo n° SEI-150017/007296/2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 34.099-00.\r\n\r\nId: 2772052"
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                        "2772049": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nDESIGNA MARIANA NETO LACERDA YAMADA, Técnica de Laboratório III, como Presidente, ALINE MEDEIROS DE BRITO MARIANO e GABRIELLE FREITAS PORTELA LIMA, Técnicas de Laboratório III, como Membras Titulares, e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE SELADORA ELETRÔNICA PARA CARTELAS DE QUANTIFICAÇÃO” - Processo n° SEI-150017/001326/2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 34.096-00.\r\n\r\nId: 2772049"
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                        "2772050": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA PEREIRA RIBEIRO DA SILVA, Agente de Saneamento I, TEREZA CRISTINA REIS DA SILVA, Analista de Qualidade D e LUCIANA SILVA DOS SANTOS, Agente de Saneamento F, como Membras Titulares, e EDUARDO SCHLAEPFER RIBEIRO DANTAS, Engenheiro E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MEYRILANE TELLES DE MENDONCA, Agente de Saneamento G, bem como FERNANDO CASTANHEIRA FIALHO, Economista D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente à “PARTICIPAÇÃO DA CEDAE NO PROGRAMA BRASILEIRO GHG PROTOCOL - CICLO 2025”, Processo n° SEI-150017/005938/2025 - Ordem de Serviço P/FIS nº 34.097-00.\r\n\r\nId: 2772050"
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                        "2772051": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nDESIGNA GABRIELLE FREITAS PORTELA LIMA, Técnica de Laboratório III, como Presidente, MARCELO DE SOUZA DIAS PAULO, Técnico de Laboratório IV e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membros Titulares, e VALDEIR DA SILVA FILHO, Agente de Saneamento F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA PARA LABORATÓRIO” - Processo n° SEI-150017/001051/2024. Ordem de Serviço P/FIS N° 34.098-00.\r\n\r\nId: 2772051"
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                        "2771858": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7238 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE CREDENCIAMENTO PARA A REGRAVAÇÃO DE CHASSI E MOTOR DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/136506/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a regra estabelecida pelo art. 114, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/1997;\r\n\r\n- o que dispõe o art. 14, da Resolução nº 968/2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa o critério de identificação de veículos, a que se refere o art.14 do CTB;\r\n\r\n- por fim a norma do art. 34, § 1º; da Resolução nº 968/2022, do mesmo CONTRAN, que instituiu critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no país;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder credenciamento para promover a remarcação de chassi e motor de veículos automotores por 03 (três) anos, à COMPACTION COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 50.733.803/0001-23, com sede na Rua Lateral, 12930 - Galpão 01 - Jardim Tropical - Nova Iguacu - RJ, CEP 26010-660.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2771858"
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                        "2771876": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000732/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 5.028,93 (cinco mil e vinte e oito reais e noventa e três centavos), referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), relativa à prestação de serviços de publicação de matérias da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no mês de outubro de 2025, conforme Nota Fiscal nº 202500000003180 e Nota de Empenho nº 2025NE00048, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, nos termos do inciso VI do artigo 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2771876"
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                    "2771896": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 197 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS GESTORES DE TRANSPORTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E DA OPERAÇÃO LEI SECA E SEUS RESPECTIVOS SUBSTITUTOS EVENTUAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/006482/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o Novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MAURICIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5087564-7, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de gestor de transportes da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nParágrafo único. Designar WANDER DA SILVA NUNES, ID Funcional nº 5157886-7, como substituto eventual do gestor mencionado no caput, para atuar em suas ausências e impedimentos, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º- Designar MARCIO IANTORNO DE JESUS BACHUR, ID Funcional nº 4152155-2, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de gestor de transportes da Operação Lei Seca.\r\n\r\nParágrafo Único - Designar JONATHAN AZEVEDO DA COSTA, ID Funcional nº 5104661-0, como substituto eventual do gestor mencionado no caput, para atuar em suas ausências e impedimentos, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 29 de Setembro 2026\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2771896"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 34 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO DE GESTOR DE BENS MÓVEIS E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/003775/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Curso de Formação de Gestor de Bens Móveis, integrante da Trilha de Aprendizagem de Administração Setorial, e que tem por objetivo transmitir conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar como responsáveis patrimoniais de bens móveis no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Com o intuito de constituir uma capacitação com viés de prática profissional orientada, os participantes conhecerão a importância da gestão de bens móveis no âmbito da administração pública, os principais conceitos e normativos que regulam a atividade e terão a oportunidade de praticar os atos de gestão em atividades simuladas das rotinas de gestão de bens móveis.\r\n\r\nParágrafo Único - A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).\r\n\r\n§ 1º - Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).\r\n\r\n§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).\r\n\r\nArt. 4º - Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Serão oferecidas 60 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página \"CURSOS\", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento do dia 09/11/2026 até o dia 13/11/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\n\r\n§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\nArt. 6º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 16/11/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.\r\n\r\nArt. 8º - A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\nArt. 9º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\nArt. 10 - Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:\r\n\r\nI - Solicitar ajustes;\r\n\r\nII - Determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;\r\n\r\nIII - Solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;\r\n\r\nIV - Recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do Parágrafo acima.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\n\r\n§ 4º - O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.\r\n\r\n§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.\r\n\r\nArt. 12 - A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nRAUL LOUREIRO SIMÕES\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública\r\n\r\nAnexo ÚNICO\r\n\r\nA) Informações do Curso\r\n\r\nModalidade: Presencial.\r\n\r\nLocal: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar\r\n\r\nCarga horária total prevista: 12h.\r\n\r\nTotal de vagas previstas: 60 vagas.\r\n\r\nPeríodo previsto: 17/11, 19/11, 24/11 e 26/11.\r\n\r\nCarga Horária Diária: 3h.\r\n\r\nCritérios de Aprovação:\r\n\r\nObtenção de, pelo menos, nota 6, em prova objetiva com 10 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.\r\n\r\nObs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.\r\n\r\nFrequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.\r\n\r\nPeríodo em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: de 09h do dia 27/11/2026 até 23:59 do dia 28/11/2026.\r\n\r\nCritérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável): N/A.\r\n\r\n--------------------------\r\n\r\nB) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA\r\n\r\n# da Aula\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nEducador Responsável\r\n\r\nCarga Horária (h)\r\n\r\n1\r\n\r\n17/11\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nREDEBENS; Introdução ao patrimônio público e Legislação; Estrutura patrimonial e Responsáveis; Ingresso e Incorporação de bens\r\n\r\nAbordar sobre a Redebens e o Portal; Patrimônio público - Aspectos Gerais Bens Móveis X Bens de consume; Legislação que regulamenta a gestão de bens móveis no Executivo ERJ; Definições sobre Estrutura patrimonial Competências dos responsáveis patrimoniais; Modalidades de Ingresso de bens móveis; Etapas da incorporação; Bens de baixo valor monetário.\r\n\r\nClaudio Lins\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n19/11\r\n\r\n10h às 11h\r\n\r\nMovimentação, Cessão e Permissão de Uso\r\n\r\nMovimentação interna de bens na UG; Cessão de uso; Permissão de uso\r\n\r\nClaudio Lins\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n19/11\r\n\r\n11h às 13h\r\n\r\nComissões\r\n\r\nAtividades para formação das Comissões Bens de natureza especial\r\n\r\nKarine Magalhães\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n24/11\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nInventário;\r\n\r\nDepreciação e Avaliação de bens.\r\n\r\nTipos e Etapas de Inventário; Classificação dos bens e Termo de Inventário; Bens achados; Depreciação dos bens móveis; Ajuste inicial, Avaliação, Reavaliação e Redução ao valor recuperável. \r\n\r\nKarine Magalhães\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n26/11\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nBaixa Patrimonial;\r\n\r\nPrestação de Contas & Encerramento;\r\n\r\nTransferência entre UGs da Administração direta; Tipos de Alienação de bens; Etapas do Desfazimento; Aspectos Gerais Prestação de Contas; Responsabilidade perante o Tribunal de Contas.\r\n\r\nKarine Magalhães\r\n\r\n3\r\n\r\nC) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEducador\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCarga Horária Máxima (h)\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nCláudio Lins\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n4H\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nKarinne Magalhães\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n8H\r\n\r\nId: 2771867"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1122 \r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores Fábio França Pinheiro, ID. Funcional nº 5172371-9, e Clarissa Santos Cordeiro, Id. Funcional nº 5162664-0, na qualidade de FISCAIS TITULARES; o servidor Fábio Barbosa Lopes, ID. Funcional nº 5086327-4, na qualidade de FISCAL SUPLENTE; a Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros, ID Funcional nº 5142895-4, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e o servidor Thiago de Lyra Moreira, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 013/2026, firmado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa GENERAL SERVICE SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA, para a prestação de serviços de apoio técnico e operacional - serviço de condutores, a ser prestado por empresa especializada nos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de condutores de veículos, para o transporte de passageiros, materiais, documentos, pequenas cargas e para o deslocamento de servidores, funcionários e colaboradores, com o objetivo de atender as necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, conforme processo administrativo n° SEI-040002/001751/2025.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ITALO GODINHO SILVA, ID Funcional n.º 5118603-9, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, Id. Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a PORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1084 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2771967"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1130 \r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR as servidoras EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID funcional nº 5005247-0 e ADRIANA F. SALDANHA COLUCCI- ID funcional nº 4428448-9, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS TITULARES; a servidora LETICIA ALVES MARTINS, ID funcional nº 5145100-0, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; a servidora REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID Funcional nº 5142895-4, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR; e a servidora KARINA ROSA BRAGANÇA, ID Funcional nº 5156841-1, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 02/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, junto a empresa GPLJ SERVIÇOS DE BUFFET LTDA, cujo o objeto é a prestação de serviços de Buffet Corporativo -café da manhã, coffee break, welcome coffee, brunch - com o suprimento de produtos, equipamentos e mão de obra, além de entrega de cesta/kit lanche de produtos alimentícios industrializados, constante do processo administrativo n° SEI-040002/001721/2025.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a PORTARIA SEFAZ/SUPCC N° 964 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2771982"
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                    "2772017": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1131 \r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor JOEL ALMEIDA PEREIRA, ID Funcional nº 5075641-9, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; o servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR; a servidora KARINA ROSA BRAGANÇA, ID Funcional nº 5156841-1, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 037/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado com a empresa P&P SOLUÇÕES E SERVICOS LTDA, a prestação de serviços de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração e climatização, com dedicação exclusiva de mão de obra, constante do processo administrativo n° SEI-040002/004424/2025.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, Id. Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a PORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1054 DE 20 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2772017"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1132 \r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA ALVES MARTINS, ID. Funcional nº 5145100-0, na qualidade de FISCAL TÉCNICA TITULAR , a servidora a servidora ALINE BRAGA VICENTE, ID. Funcional nº 5159029-8, na qualidade de FISCAL TÉCNICA SUPLENTE, a servidora KARINA ROSA BRAGANÇA, ID. Funcional nº 5156841-1, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, e o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, ID. Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 009/2024 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, cujo objeto é a prestação de serviços de agenciamento de viagens, constante do processo administrativo n° SEI-040002/001719/2025.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRÍCIO, ID. Funcional nº 5114640-1 para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a PORTARIA SEFAZ/SUPCC N.º 1027 DE 11 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2772008"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1133 \r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor FÁBIO FRANÇA PINHEIRO, ID. Funcional nº 5172371-9, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR, a servidora CLARISSA SANTOS CORDEIRO, ID. Funcional nº 5162664-0, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE, a servidora KARINA ROSA BRAGANÇA, ID. Funcional nº 5156841-1, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, e a servidora REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID. Funcional nº 5142895-4, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 006/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO e a empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto é contrato de prestação de serviço de locação de veículos de carga, com rastreador de frota, sem fornecimento de motorista e de combustível, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo n° SEI-040002/003190/2025.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional nº 5114640-1, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional nº 5141728-6 para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a PORTARIA SEFAZ/SUPCC N.º 1020 DE 06 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2772011"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1134 \r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor JOEL ALMEIDA PEREIRA, ID Funcional nº 5075641-9, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; o servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR; a servidora KARINA ROSA BRAGANÇA, ID Funcional nº 51568411, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVA SUPLENTE; o servidor BRUNO VARELA DOS SANTOS, Id Funcional nº 5028109-7, na qualidade de FISCAL SETORIAL TITULAR; e o servidor FÁBIO MARTINS PATITUCCI, Id Funcional nº 442845-3, na qualidade de FISCAL SETORIAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 039/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado com a empresa P&P SOLUÇÕES E SERVICOS LTDA, para prestação de serviços de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração e climatização, com dedicação exclusiva de mão de obra, constante do processo administrativo n° SEI-040002/004427/2025.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, Id. Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a PORTARIA SEFAZ/SUPCC N.º 1072 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2772036"
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                    "2771984": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1135 \r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor Fábio Barbosa Lopes, ID Funcional nº 5086327-4, e Alvaro da Costa Portella, ID Funcional nº 5164695-1, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS TITULARES; o servidor Itamar de Oliveira Correa da Silva, ID Funcional nº 5087363-6, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; assim como a servidora Karina Rosa Bragança, ID Funcional nº 51568411, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e a servidora Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros, ID Funcional nº 5142895-4, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 016/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa SERG BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, para a prestação de serviços contínuos de prevenção e combate a incêndio, controle de pânico e primeiros socorros com dedicação exclusiva de mão de obra de Bombeiro Civil e Bombeiro Civil Líder, constante do processo administrativo n° SEI-040002/003031/2025.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, Id. Funcional nº 5141728-6, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, Id. Funcional nº 5007515-2, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a PORTARIA SEFAZ/SUPCC N.º 1082 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2771984"
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                    "2772141": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/000501/2024 - ALEXANDRE MAGNO AMADEU, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940516-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no período de 19/08/1983 a 30/04/1986, totalizando 986 (novecentos e oitenta e seis) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 17/05/2005, do processo nº E-34/178105/2005, publicado no D.O. de 20/05/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/000501/2024 - ALEXANDRE MAGNO AMADEU, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940516-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Município de Piraí, sob o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, nos períodos de 10/05/1983 a 12/08/1983 e 02/09/1986 a 31/03/1988, totalizando 672 (seiscentos e setenta e dois) dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 01/04/1988 a 31/03/1989, por ser concomitante com o Estado, tornando sem efeito o despacho de 02/01/1991, publicado no Diário Oficial de 03/01/1991.\r\n\r\nId: 2772141"
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                    "2772073": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002597/2026 - SERGIO DE OLIVEIRA E SILVA, Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 604785-8. Fica INDEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 143664743, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001751/2026 - MARLENE PEREIRA AKEL, Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 310515-6 Fica DEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 143596272, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, partir do dia 21/05/2024, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2772073"
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                    "2772056": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS N° 1897 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de organização interna e o que conta do processo nº Processo nº SEI-040006/046194/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Rodrigo Soares Aguieiras, ID 5006070-8, lotado na Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento à ação fiscal em contribuinte da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta De Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio do RAF nº 56659150.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2772056"
                    ],
                    "2772148": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCIEF Nº 25 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 31 do Anexo III da Resolução SEFAZ n° 909, de 01 de setembro de 2026, considerando o que consta na Atualização SUPTRIB-MB nº 6/2026 e no Processo nº SEI-040006/045554/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inclusão do seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801474\r\n\r\nConvênio ICMS 187 de 2021 - Isenção\r\n\r\n14/10/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 187/2021; Lei n° 10.066/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2772148"
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                    "2771921": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada, no dia 29/02/2024\r\n\r\nRecurso nº 79422 - Processo nº SEI-040044/000007/2022 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao creditamento do GLP, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19946 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório, se faz presentes os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CRÉDITO - COMBUSTÍVEL - AQUISIÇÃO - TRR. A glosa da GLP não procede. Dispõe o parágrafo 3º do artigo 46, que somente o óleo diesel estaria sujeito à aquisição junto distribuidora, a restrição (glosa) da GLP não está prevista no dispositivo, devendo ser afastada em homenagem ao princípio hermenêutico segundo o qual \"onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. Quanto ao óleo diesel existe condição impeditiva para o crédito. A meu sentir não ficou claro qual seria a necessidade e onde estaria sendo consumido/empregado o produto, razão pelo qual mantenho a glosa. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, Art. 60, inc. I, alínea \"a\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que estabelece multa própria da reclamação, não havendo que se cogitar percentual. Desnecessário a perícia, os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir a demanda (ex vi § 1º, do artigo 32, do Decreto nº 2473/79). RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/06/2024.\r\n\r\nId: 2771921"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 10 de novembro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 84029 - Processo nº SEI-040006/014249/2025 - Recorrente: SOBERANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84290 - Processo nº SEI-040006/035816/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: ANA LUIZA FROTTÉ MORETTI - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84409 - Processo nº SEI-040006/024192/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: VANESSA GASPARINI LAGE BRASILEIRO WAEHNELDT E OUTROS - Relator: Conselheiro Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2771901"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 13/10/2026\r\n\r\nRecurso nº 71784. - Processo nº SEI-E-04/038/000453/2017. - Recorrente: SCHULZ AMÉRICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.329. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Infração configurada, apurada com base nos documentos fiscais e escrita do contribuinte e análise das operações realizadas. Inocorrência de presunções. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa, ou qualquer outro vício capaz de resultar na nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. ICMS. SAIDAS ISENTAS. DECRETO Nº 41.142/2008. NÃO COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI ESCRITURADO O CRÉDITO RELATIVO A ENTRADA DOS PRODUTOS. Nas saídas isentas realizadas sob o regime do Decreto nº 41.142/2008, é vedada a manutenção dos créditos de ICMS, impondo-se o respectivo estorno, nos termos de seu art. 3º, § 1º. Ausência de elementos de prova de que as notas fiscais originárias foram escrituradas sem aproveitamento de créditos de ICMS. Argumentos de defesa não confirmados pela documentação fiscal apresentada. A existência de saldo credor acumulado não afasta a obrigação legal de estorno nem impede a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81338. - Processo nº E-04/211/007981/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. - Relator: Conselheiro Samir Ferreira Barbosa Nehme. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Reator. - Acórdão nº 21.330. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84418. - Processo nº SEI-040224/005333/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: V R DE ALBUQUERQUE LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.331. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84350. - Processo nº SEI-040006/046875/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESPÓLIO DE ANGELA CRISTINA CODEÇO SOARES. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.332. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75602. - Processo nº E-04/037/100201/2018. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: SECRETÁRIO DE FAZENDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Samir Ferreira Barbosa Nehme, que também votaram pelo provimento, contudo por outros fundamentos. - Acórdão nº 21.333. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTO QUÍMICO DE USO INDUSTRIAL. EMULSOTRON. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA DESCRIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA. INAPLICABILIDADE DO REGIME. A adoção, pelo Fisco estadual, do código NCM consignado nos documentos fiscais, sem alteração da classificação atribuída pelo contribuinte, não configura invasão da competência da União. A sujeição ao regime de substituição tributária exige correspondência cumulativa entre a classificação fiscal e a descrição legal da mercadoria. Demonstrado que o EMULSOTRON é desemulsificante empregado especificamente na separação de óleo e água na produção de petróleo, sem comprovação de utilização ou comercialização como material de limpeza, não se configura a hipótese de incidência prevista no protocolo específico e no Anexo I do Livro II do RICMS. Referência a produto diverso, não constante das planilhas do lançamento, não supre a falta de demonstração do enquadramento da mercadoria autuada. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 84543. - Processo nº SEI-040006/031566/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POLIANA LOPES DUARTE - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.334. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82709. - Processo nº SEI-E-04/079/002039/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Samir Ferreira Barbosa Nehme. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.335. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75746. - Processo nº E-04/040/001148/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.336. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. É obrigatória a emissão de nota fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa. Art. 1º do Livro III do RICMS-RJ. As multas previstas no artigo 62-C não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal. Reconhecida a improcedência da imposição de multa formal, nos casos em que ficou comprovada a emissão do documento fiscal. Permanece exigível a multa relativa ao crédito transferido no período de março de 2014, em que não houve a emissão do documento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 08/07/2025\r\n\r\nRecurso nº 77204. - Processo nº SEI-E-04/211/004312/2020. - Recorrente: G770 JOIAS E PRESENTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara e Marcelo Habib Carvalho, que rejeitavam. - Acórdão nº 20.957. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. BENEFÍCIO FISCAL. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A conduta errática e contraditória da Administração, incompatível com os princípios da boa-fé e da legítima confiança, não pode ensejar a cobrança retroativa do imposto para períodos pretéritos à decisão definitiva. Assim, adotando ainda o parecer da D. Representação da Fazenda como minhas razões de decidir, acolho a preliminar suscitada pela Recorrente para declarar o Auto de Infração NULO por vício material. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. Auto de infração lavrado para cobrar diferença entre o imposto devido na forma do regime normal de apuração e os valores recolhidos, apurados de acordo com o regime tributário do Decreto n.° 41.596/2008. Não configurada a alegada cobrança em duplicidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77206. - Processo nº SEI-E-04/211/004311/2020. - Recorrente: G770 JOIAS E PRESENTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara e Marcelo Habib Carvalho, que rejeitavam. - Acórdão nº 20.958. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. BENEFÍCIO FISCAL. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A conduta errática e contraditória da Administração, incompatível com os princípios da boa-fé e da legítima confiança, não pode ensejar a cobrança retroativa do imposto para períodos pretéritos à decisão definitiva. Assim, adotando ainda o parecer da D. Representação da Fazenda como minhas razões de decidir, acolho a preliminar suscitada pela Recorrente para declarar o Auto de Infração NULO por vício material. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. Auto de infração lavrado para cobrar diferença entre o imposto devido na forma do regime normal de apuração e os valores recolhidos, apurados de acordo com o regime tributário do Decreto n.° 41.596/2008. Não configurada a alegada cobrança em duplicidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/10/2026\r\n\r\nRecurso nº 84680. - Processo nº SEI-040006/009804/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.337. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84681. - Processo nº SEI-040006/009806/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.338. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84650. - Processo nº SEI-040006/002894/2026. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOESTRADA LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.339. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84758. - Processo nº SEI-040006/039330/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GON PETRO COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Renata Carneiro da Silva Ribeiro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.340 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84759 - Processo nº SEI-040006/039329/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GON PETRO COMERCIAL LTDA - Relatora: Conselheira Renata Carneiro da Silva Ribeiro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.341. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2771770"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 10 de novembro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 64/2026.\r\n\r\nRecurso nº 84.325 RV - Processo nº SEI-040006/015164/2025 - Recorrente: ARC TRANSPORTES E LOGISTICA DO TRANSPORTE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Renata Carneiro da Silva Ribeiro - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 84.754 RO - Processo nº SEI-040006/044054/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE ANTÔNIO MAXIMO MAGALHÃES GOMES PIRES - Relatora: Conselheira Renata Carneiro da Silva Ribeiro - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 84.679 RO - Processo nº SEI-040006/040391/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L P DISTRIBUIDORA DE GELADOS LTDA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 66.651 RV - Processo nº E-04/040/001679/2014 - Recorrente: C & A MODAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2771771"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 10 de novembro de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 64/2026.\r\n\r\nRecurso nº 76.933 RV - Processo nº E-04/041/100849/2018 - Recorrente: ONDINA MARIA GONÇALVES RAMOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 76.934 RV - Processo nº E-04/041/100850/2018 - Recorrente: ONDINA MARIA GONÇALVES RAMOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 84.964 RO - Processo nº SEI-040006/003948/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO VIACAO REGINAS LTDA - Relatora: Conselheira Renata Carneiro da Silva Ribeiro - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 84.082 RO - Processo nº SEI-040038/000309/2022 - Recorrente: IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2771772"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 10 de novembro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 64/2026.\r\n\r\nRecurso nº 83.807 RV - Processo nº SEI-040006/025286/2025 - Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Renata Carneiro da Silva Ribeiro - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 84.511 RO - Processo nº SEI-040006/038099/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTONIO GUILHERME DA SILVA NEVES - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.686 RV - Processo nº E-04/211/010659/2019 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 84.363 RO - Processo nº SEI-040006/048292/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2771773"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 11 de novembro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 64/2026.\r\n\r\nRecurso nº 84.614 RO - Processo nº SEI-040016/000313/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - Relatora: Conselheira Renata Carneiro da Silva Ribeiro - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.687 RO - Processo nº SEI-E-04/211/009418/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAMEF TRANSPORTES EIRELI - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.668 RV - Processo nº SEI-040006/037608/2024 - Recorrente: IRMAOS SCHWANCK LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.977 RV - Processo nº SEI-040006/024789/2025 - Recorrente: ORTOM INDUSTRIA TEXTIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2771774"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 668 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA RIOPREV Nº 659 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes do Processo SEI-040014/018774/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a prorrogação, em caráter único, do prazo por 8 (oito) dias corridos para a conclusão dos trabalhos e a apresentação do relatório final, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nId: 2772077"
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                        "2772058": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 30/05/2026, LUIZ CARLOS COELHO MATTOS, ANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO, do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 20624751, vínculo 1, matrícula 2569-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o ato de 28/07/2026. Processo n° SEI-150016/218867/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 8.077,16\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.846,30\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - 40% - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 2.023,16\r\n\r\nProventos - R$ 14.946,62.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 22/09/2026, MARIA LAURA CHICAYBAN MONTEIRO DE CASTRO, PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS, do(a) SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, ID funcional nº 20348614, vínculo 2, matrícula 255991-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o ato de 01/10/2026. Processo n° SEI-180001/001498/2026. FIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 2.956,58\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.773,95\r\n\r\nProventos - R$ 4.730,53.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/10/2026, CARLA MARTINS FERRAZ, MÉDICO LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30817188, vínculo 1, matrícula 849635-8, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/014530/2025. FIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 6.081,15\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% - R$ 3.040,58\r\n\r\nProventos - R$ 9.121,73.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/10/2026, ZELIA MARIA RAMALHO LIMA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ID funcional nº 43621791, vínculo 2, matrícula 3020479-6, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-120001/002635/2026. FIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 12.406,39\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 10\r\n\r\nPercentual a Receber: 80%\r\n\r\nProventos: R$ 9.925,11.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/10/2026, ANA MARIA RODRIGUES POMBO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31424171, vínculo 1, matrícula 813254-0, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo n° SEI-080001/034956/2025. FIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 3.008,77\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 1.654,82\r\n\r\nProventos - R$ 4.663,59.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 27/10/2025, INEZ VALENTINA LONGO VELOSO, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE L/7946, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31696546, vínculo 1, matrícula n° 259843-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o ato de 19/10/2026. Processo n° SEI-080001/038492/2025. FIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 1.579,24\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 947,54\r\n\r\nProventos - R$ 2.526,78.\r\n\r\nId: 2772058"
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                            "I - Despacho",
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9511 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/008653/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de Outubro de 2026, o servidor: SUBTEN PM RG 67.253 LEONARDO PINTO THOMAZ em substituição o servidor: SUBTEN PM RG 70.841 MARCELO CESAR MENEZES, para compor a Comissão da unidade DEA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 215/2024, oriundo do Processo nº SEI-350192/003001/2023, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.253 LEONARDO PINTO THOMAZ - Técnico Titular\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.021 FELIPE GONÇALVES MACHADO - Técnico Titular\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.972 RAPHAEL VICENTE RAMOS - Técnico Substituto\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.177 CLAUDIO RENATO ROSA - Administrativo Titular \r\n\r\n3º SGT PM RG 100.993 RENATO DE ASSIS COELHO - Administrativo Titular \r\n\r\n2º SGT PM RG 83.704 FELIPE HINGRE JIOIA - Administrativo Substituto\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2772108"
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SEI-350025/039024/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 29 de setembro de 2026 os servidores: CB PM RG 106.608 MARCELLE SOUZA SILVA PINTO, ID FUNC. 5095690-6 e CB PM RG 107.910 DEICE TORQUATO CUSTÓDIA, ID FUNC. 5101632-0, em substituição: 2º SGT PM RG 80.157 DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 0595410-0 e 1º SGT PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4375590-9, para compor a Comissão do 8º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 037/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000532/2026, firmado com a empresa CEG RIO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO, ID FUNC. 2401313-7, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 63.569 RENATO BARROS DE FREITAS, ID FUNC. 2206144-4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 106.608 MARCELLE SOUZA SILVA PINTO, ID FUNC. 5095690-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 107.910 DEICE TORQUATO CUSTÓDIA, ID FUNC. 5101632-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 110.840 JÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES, ID FUNC. 5129492-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.577 DOLORES MIRANDA CARDOSO, ID FUNC. 4183532-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 107.926 ORMÍRIA GUIMARÃES GOMES, ID FUNC. 5101494-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2772173"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9516 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc. SEI-350025/038951/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados a contar de 25 de setembro de 2026 os servidores: CB PM RG 107.926 ORMÍRIA GUIMARÃES GOMES, ID FUNC. 5101494-7 e CB PM RG 107.910 DEICE TORQUATO CUSTÓDIA, ID FUNC. 5101632-0, em substituição: 1º SGT PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4375590-9 e 2º SGT PM RG 80.157 DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 0595410-0, para compor a Comissão do 8º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 033/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000542/2026, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO , ID FUNC. 2401313-7, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 63.569 RENATO BARROS DE FREITAS, ID FUNC. 2206144-4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 107.926 ORMÍRIA GUIMARÃES GOMES, ID FUNC. 5101494-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 110.840 JÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES, ID FUNC. 5129492-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 107.910 DEICE TORQUATO CUSTÓDIA, ID FUNC. 5101632-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.019 FABRÍCIO PORTO MATA, ID FUNC. 595272-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.749 MARCELO MONTEIRO DA SILVA, ID FUNC. 2199796-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2772174"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.519 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/007766/2026,o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a de 07 de outubro de 2026 , a servidora 3º SGT PM RG 95.183 ANA LÚCIA FÉLIX, ID FUNC. 4426012-1 , lotada na Diretoria de Licitações e Contratos - DLC como Gestora do Contrato nº 066/2026 , oriundo do Processo SEI-350006/004859/2024 , firmado com a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA e o servidor 3º SGT PM RG 99.239 PAULO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, ID FUNC. 5015428-1, lotado na Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.183 ANA LÚCIA FÉLIX, ID FUNC. 4426012-1 GESTOR - DLC\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 99.239 PAULO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, ID FUNC. 5015428-1: GESTOR SUBSTITUTO - DLC\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.II - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;III - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;IV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;V - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;VI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;VII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;VIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;IX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;X - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;XI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;XII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;XIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;XIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;XV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;XVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;XVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;XVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;XIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;XX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;XXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;XXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;XXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;XXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;XXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;XXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;XXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;XXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;XXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;XXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;XXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;XXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;XXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2771942"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.520 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/007766/2026, o qual indica servidores para substituir e compor a Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, de 07 de outubro de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização no Contrato nº. 066/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350006/004859/2024, celebrado com a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nDLC:\r\n\r\nCB PM RG 107.192 DAVID WILLIAM OLIVEIRA BRASIL, ID FUNC. 5096872-6\r\n\r\nCB PM RG 107.231 MÔNICA GOMES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 0509688-6\r\n\r\nCB PM RG 107.787 DANILO LUCINDO FERREIRA, ID FUNC. 5101177-8\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.92845247) e do Contrato (doc.137310234), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2771943"
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                    "2771912": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 9523 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE BONS SERVIÇOS AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 2° do Decreto n° 48.529 de 31 de maio de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de patentear o público reconhecimento pelos bons serviços prestados por oficiais e praças da polícia militar do estado do rio de janeiro;\r\n\r\n- o previsto no art. 7º do decreto nº 2.502, de 13 mar.1979 que criou a medalha de bons serviços do policial militar e do bombeiro militar; e\r\n\r\n- tendo em vista o que consta do processo n° SEI-350009/033453/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA DE BONS SERVIÇOS”, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar. 1979, aos Policiais Militares abaixo relacionados, conforme as seguintes especificações:\r\n\r\nI - medalha de ouro, com passador do mesmo metal contendo três estrelas, por contarem mais de 30 (trinta) anos de bons serviços - mts 3:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 55.569 FRANCISCO MIELIS NEVES NOVAES\r\n\r\nMAJ PM MÚS RG 58.705 RUY RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.939 EDIVALDO CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.136 RICARDO CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.177 MARCO ANTONIO BUENO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.957 CARLOS HENRIQUE LEAL SANT'ANNA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.085 ALESSANDRO DE MORAIS LOPES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.261 ODNALDO DAMACENO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.277 WAGNER GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2771912"
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                    "2772086": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2026 \r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar a pedido, com a remuneração a que faz jus, o MAJOR PM QOE RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, a contar de 12 de março de 2026, nos termos do inciso I do art. 93 c/c art. 95 Caput, da Lei Estadual n.º 443 de 01 de julho de 1981 - o Estatuto dos Policiais Militares - c/c art. 41 § 4º da Lei 9.537/21. Processo n° SEI-350026/024067/2026. \r\n\r\nId: 2772086"
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                    "2772012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000514/2023 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, CANCELO a pensão militar por morte recebida por NILZA JULIÃO DA ROCHA,, referente ao extinto SOLDADO PM RG 17.232 ADMAR DA ROCHA, falecido no dia 08 de janeiro de 2023, com a cota de 100%, tendo em vista o óbito da referida Pensionista ocorrido em 27 de maio de 2026, conforme index 133474239.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007938/2026 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por VALERIA BATISTA ROCHA PAES (genitora), da Extinta 3º SGT PM RG 96.907 MONIQUE ROCHA PAES, falecida em 26 de novembro de 2025, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ nº 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/033056/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de SANDRA MARIA DOS SANTOS SOUZA GUEDES (CÔNJUGE) do extinto SUBTENENTE PM RR RG 15.850 NICANOR MANOEL GUEDES FILHO, falecido no dia 16 de agosto de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data de óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 14.663,76 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), com data de início em 16 de agosto de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2772012"
                    ],
                    "2772177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/033179/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de JUREMA DE SOUZA DIAS, (CÔNJUGE) do extinto 3º SARGENTO PM REF RG 1/12.940 WALTER ALCANTARA DE ARAUJO falecido no dia 03 de setembro de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 10.081,18 (dez mil, oitenta e um reais e dezoito centavos), com data de início em 03 de setembro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/033178/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de ELZI FERNANDES NOGUEIRA CARUSO, (CÔNJUGE) do extinto 3º SARGENTO PM REF RG 10.468 ANTÔNIO EUGÊNIO DE PAIVA CARUSO , falecido no dia 22 de agosto de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 10.333,58 (dez mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), com data de início em 22 de agosto de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/033241/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de MARIA ELZA ESTEFE PINTO MARINHO, (CÔNJUGE) do extinto 1º SARGENTO PM REF RG 30.593 JOÃO CARLOS MARINHO DA CONCEIÇÃO , falecido no dia 02 de setembro de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de SUBTEN PM REF, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 12..794,52 (doze mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos ), com data de início em 02 de setembro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2772177"
                    ],
                    "2772164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350010/032420/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/CASCADURA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 19.10.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350010/032420/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/CASCADURA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 14.10.2026.\r\n\r\nId: 2772164"
                    ],
                    "2772147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350021/056014/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350024/034726/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350025/042120/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350020/071851/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350023/038084/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350014/031677/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BTM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350021/056245/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350016/031599/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350014/031692/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350013/058913/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350023/037830/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350023/038229/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350016/031989/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RCECS.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350015/005576/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350026/029922/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350020/016284/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350024/034610/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350021/055803/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350023/037916/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 42º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350024/034503/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350016/031618/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350004/002853/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSI.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350020/071193/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350024/034086/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350021/055898/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350026/030502/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350020/072112/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350022/047619/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350014/031449/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350026/030495/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350020/072689/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350022/048859/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 20.10.2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350021/056014/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350024/034726/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350025/042120/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350020/071851/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350023/038084/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350014/031677/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BTM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350021/056245/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350016/031599/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350014/031692/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350013/058913/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350023/037830/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350023/038229/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350016/031989/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RCECS.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350015/005576/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350026/029922/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350020/016284/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350024/034610/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350021/055803/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350023/037916/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 42º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350024/034503/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350016/031618/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350004/002853/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSI.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350020/071193/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350024/034086/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350021/055898/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350026/030502/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350020/072112/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350022/047619/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350014/031449/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350026/030495/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350020/072689/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350022/048859/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 19.10.2026.\r\n\r\nId: 2772147"
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RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6° CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350003/008694/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/018322/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPOSP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/018274/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AJG.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350018/008534/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPTRAN.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/031594/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 5º DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/034770/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 3° CIPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/056254/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 2º CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/034963/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DRSP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/025769/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEADPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/034825/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DPAT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/010731/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGAL.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/043288/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 3° CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/033633/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a FAZMA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/034376/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DMA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/030722/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 1° DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/026989/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ESFO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/033035/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DCP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/026734/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350012/001721/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AAES.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/027734/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPMERJ III.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/072723/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1° CIPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/032478/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 6º DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/011395/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DABST.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.10.2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/035145/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGAS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/031288/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIESPP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/027375/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/011271/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DMSA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/042226/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6° CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350003/008694/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/018322/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPOSP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/018274/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AJG.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350018/008534/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPTRAN.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/031594/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 5º DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/034770/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 3° CIPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/056254/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 2º CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/034963/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DRSP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/025769/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEADPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/034825/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DPAT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/010731/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGAL.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/043288/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 3° CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/033633/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a FAZMA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/034376/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DMA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/030722/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 1° DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/026989/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ESFO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/033035/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DCP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/026734/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350012/001721/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AAES.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/027734/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPMERJ III.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/072723/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1° CIPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/032478/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 6º DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/011395/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DABST.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.10.2026\r\n\r\nId: 2772175"
                    ],
                    "2771970": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 19 de outubro de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011053/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa SILVAS AUTO CENTER SERVICOS DE MANUTENCAO E VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - CNPJ 48.626.534/0001-54, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG PAULO AARAUJO RODRIGUES NETO (Presidente), CB PM RG 108.803 RAFAEL CAMACHO JESUS.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa SILVAS AUTO CENTER SERVICOS DE MANUTENCAO E VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA- CNPJ 48.626.534/0001-54, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2771970"
                    ],
                    "2772103": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 19 de outubro de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/010077/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PECAS E ACESSORIOS LIMITADA - CNPJ 13.039.621/0001-20, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 PAULO ARAUJO RODRIGUES NETO (Presidente), CB PM RG 108.803 RAFAEL CAMACHO JESUS.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Reparação de Motocicletas, Motonetas, Triciclos Motorizados, Peças e Acessórios para Veículos Automotores, Comércio Varejista, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PECAS E ACESSORIOS LIMITADA - CNPJ 13.039.621/0001-20, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2772103"
                    ],
                    "2772253": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDetalhes da Reunião:\r\n\r\nData: 2 de out. de 2026\r\n\r\nHorário: 15h\r\n\r\nLocal: Online\r\n\r\nPauta: Rateio de R$ 100 milhões referentes ao excesso de arrecadação do fundo (FISED). Participantes: Membros do Conselho do FISED e representantes das secretarias e órgãos (Coronel PM Marcos Andrade - SEPM, Coronel Lilian - SEPM (DGAF), Tenente Coronel Firme - SEPM (DOr), Tenente Coronel Renata Alves - SEPM (DOr), Delegada Márcia Cristina Xavier Lopes - SEPOL, Juliana D Escoffier Di Stasio - SEPLAG, José Roberto Cabral de Mendonça - SEDSODH, Ivana Rodrigues - FIA, Karina de Miranda Kelly - ISP, Liliane Figueiredo da Silva - SEFAZ, Fabrício Quiroga - SES, Carlos Eduardo Correia Henriques - SEPPEN, Ruth Jurberg - SECC, Rudolph Hasan Gomes - SECC, Maílson Belo da Silva - DEGASE, Marcio Fortes Almeida - FIRJAN).\r\n\r\nExtrato: 52ª Reunião do FISED (02/10/2026)\r\n\r\nDecisão Principal: Aprovação unânime do rateio de R$ 100 milhões referentes ao excesso de arrecadação do fundo.\r\n\r\nDistribuição dos Recursos:\r\n\r\n- Polícia Militar (SEPM): R$ 41,5 milhões (total). Destinados a despesas operacionais e policiamento de fim de ano.\r\n\r\n- Programa Segurança Presente(SEPM): R$ 20 milhões (enquadrados na cota social de 25%),\r\n\r\n- Polícia Civil (SEPOL): R$ 28,5 milhões. Sendo R$ 18,5 milhões de devolução de garantia judicial (caso Oi/PRODERJ) e R$ 10 milhões para custeio operacional e manutenção.\r\n\r\n- Ações Sociais e Prisionais: R$ 10 milhões. Divididos igualmente (R$ 5 milhões cada) entre a SEDSODH, para o programa Cartão Recomeçar, e a SEPPEN, para custeio emergencial de alimentação e tornozeleiras eletrônicas.\r\n\r\nEncaminhamento: A presidência do conselho solicitou máxima agilidade das secretarias na execução e empenho destes valores até o fim do ano fiscal.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350005/011569/2026.\r\n\r\nId: 2772253"
                    ],
                    "2772094": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/003803/2026 - AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 993.000,00 (novecentos e noventa e três mil reais), referente a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) denominada Contratada, tendo como Gestora Administrativa a Fundação Padre Leonel Franca (FPLF), para execução do eixo temático de LGPD, que consiste no planejamento, desenvolvimento e aplicação de conteúdo sob medida para habilitar o policial militar a identificar, no exercício ordinário de suas funções, situações de tratamento de dados pessoais juridicamente relevantes, a decidir com fundamento sobre a licitude do tratamento e a documentar essa decisão de modo defensável, sob medida para atender às necessidades estratégicas, administrativas e operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM, celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA (FPLF), CNPJ 28.019.214/0001-29, com amparo com fundamento no art. 6º, inciso XVIII, alínea “f”, e XIX, e 74, inciso III e §3º, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nId: 2772094"
                    ],
                    "2771945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/030260/2026 - AUTORIZO a DESPESA referente a aquisição de medicamentos, para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N° 115/25 FES, em favor da empresa: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA - inscrita no CNPJ 17.771.867/0001-43, no valor de R$ 2.561,00 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais). Perfazendo o valor total de R$ 2.561,00 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais).\r\n\r\nId: 2771945"
                    ],
                    "2771910": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DLC Nº 11 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA DA DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenador de Despesas Secundária, conferidas pela Resolução SEPM n.º 6.313, de 27/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, §1º da Lei n.º 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto n.º 3.149/1980. \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- os relatos e opinamentos do Gestor do Contrato constantes dos documentos SEI n.º 143916446, 137027971 e 134611652, relativos ao Contrato n.º 006/2023, celebrado com a empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, situada na Rua da Estrela 55, Rio Cumprido - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20251-021 e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 20.928.948/0001-19;\r\n\r\n- a Decisão exarada no documento n.º 144032759, autuada no bojo do Processo nº SEI-350006/004985/2026, apensa a esta Portaria;\r\n\r\n- a necessidade de apuração formal de suposto descumprimento contratual, com o fito de apurar eventual responsabilidade administrativa por suposto descumprimento de obrigações contratuais em supostas inexecuções contratuais a serem apuradas, consubstanciadas em atrasos recorrentes nos depósitos alusivos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ausência de entrega de apólice de seguro garantia, e falta de envio de notas fiscais pelo serviço prestado nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2026, tudo isso atinente ao Ajuste n.º 006/2023 que tem por objeto o serviço de preparo/fornecimento de refeições no Rancho da Unidade da SEPM 25º BPM, e, caso confirmadas após a devida apuração, poderão ensejar a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente e das disposições previstas no instrumento convocatório e no ajuste celebrado, circunstância que, em tese, pode comprometer a regular execução contratual, bem como repercutir na continuidade e adequação da prestação dos serviços contratados;\r\n\r\n- a possibilidade de aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais n.º 8.666/1993, 10.520/2002, no Edital e seus Anexos, em especial o previsto no Contrato e Termo de Referência, sendo elas:\r\n\r\nAdvertência; Multa administrativa no valor de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato; e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciamento no SICAF e nos sistemas de cadastramento de fornecedores por até 05 (cinco) anos, na forma do artigo 7º da Lei 10.520/2002.\r\n\r\n- a obrigatoriedade de observância do devido processo administrativo, assegurando-se contraditório e ampla defesa, conforme a Lei Estadual nº 5.427/2009, e demais normas correlatas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da Contratada PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ n.º 20.928.948/0001-19), franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n.° 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a notificação da empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ n.º 20.928.948/0001-19) quanto ao suposto descumprimento do Edital e seus Anexos, em especial a Cláusula Quarta (das obrigações da contratada), Incisos \"l\" e \"q\" do Contrato n.º 006/2023, notadamente no que tange à obrigação prevista na Cláusula Oitava (da responsabilidade) e seus Parágrafos, estando sujeita as sanções previstas na legislação em especial as constantes na Cláusula Décima Terceira (das sanções administrativas e demais penalidades) e Parágrafos do instrumento contratual. \r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o 3º SGT PM RG 102.694 ISMAEL SEVERINO DA SILVA - ID 5027399-0 da Diretoria de Licitações e Contratos (DLC), para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas nos documentos n.º 143916446, 137027971 e 134611652, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO \r\n\r\nOrdenadora de Despesas Secundária\r\n\r\nId: 2771910"
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                    "2771861": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM DIT Nº 297 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/002056/2022 o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP PM RG 89985 JOSÉ HUMBERTO EMIDIO DE LUCENA - ID funcional nº 44012268 em substituição ao GESTOR 1º TEN PM 104590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE - ID Funcional 50343874 e, o servidor CAP PM RG 96331 MARCUS PATRICK MARINS MACHADO GOMES - ID funcional nº 44294522 para GESTOR SUBSTITUTO em substituição ao 2° TEN PM RG 57.964 HÉLIO DE SOUZA FIGUEIREDO, ID 2492115-7, lotados na DIT, para compor a Comissão de Gestão do instrumento contratual n° 109/2022, oriundo do Processo SEI-350192/001015/2020 , firmado com a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA. Fica designado o servidor CB PM RG 107056 JOELSON DE SOUZA PINHO - ID 5096600-6 em substituição ao fiscal 3º SGT PM RG 77.736 WAGNER FERREIRA JÚNIOR, ID Funcional 43215092. Desta forma fica a Comissão composta por:\r\n\r\nGESTOR: CAP PM RG 89985 JOSÉ HUMBERTO EMIDIO DE LUCENA - ID funcional nº 44012268;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CAP PM RG 96331 MARCUS PATRICK MARINS MACHADO GOMES - ID funcional nº 44294522;\r\n\r\nFISCAL: SUBTEN PM RG 66.639 ALEKSANDRO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - ID Funcional 24864730;\r\n\r\nFISCAL: CB PM RG 102.352 FELIPE DIAS PACHECO - ID Funcional 50269666\r\n\r\nFISCAL: CB PM RG 107056 JOELSON DE SOUZA PINHO - ID 5096600-6\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT / SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2771861"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM DIT Nº 317 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/003501/2026 o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP PM RG 89985 JOSÉ HUMBERTO EMIDIO DE LUCENA - ID funcional nº 44012268 em substituição ao GESTOR 1º TEN PM 104590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE - ID Funcional 50343874, lotados na SEPM/DIT, para compor a Comissão de Gestão do instrumento Contrato nº 407/2026, oriundo do Processo SEI-350006/000006/2024, firmado com a empresa GDAI INDÚSTRIA & COMÉRCIO ELETRÔNICOS LTDA. Desta forma fica a Comissão composta por:\r\n\r\nGESTOR: CAP PM RG 89985 JOSÉ HUMBERTO EMIDIO DE LUCENA - ID funcional nº 44012268;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2º TEN PM RG 57.964 HELIO DE SOUZA FIGUEIREDO, ID 2492115-7, lotado na DIT;\r\n\r\nFISCAL: -1º TEN PM RG 92.165 VICENTE MENESES DA SILVA ID 4412172-5, Lotado na DIT;\r\n\r\nFISCAL: 1º TEN PM RG 84.389 BARBARA CELICE MENDES DIAS ID 4269355-1, Lotada na DIT.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT / SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2771877"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\nBASE SEROPÉDICA\r\n\r\nST PM RG 67.161 ANDRÉ LUIS CAVALCANTE, ID Funcional 2482986-2\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.819 FABRÍCIO TUZE DRUMOND, ID Funcional 4248637-8\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.736 MÁRCIO DE PAULA MENDEZ, ID Funcional 4264491-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2772165"
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                    "2771955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/007055/2026 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, o documento (142989537), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), o documento (143489782), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (142989537) RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa RJ2 AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.253.994/0001-26, estabelecida no endereço Rua General Almério De Moura 406, São Cristóvão - RJ - CEP 20.921-060, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2771955"
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                    "2771954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/007055/2026 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, conforme o documento (142989537), a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), no documento (143489782), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (142989537), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.194 de 18/11/2025, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa RJ2 AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.253.994/0001-26, estabelecida no endereço Rua General Almério De Moura 406, São Cristóvão - RJ - CEP 20.921-060, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2771954"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2771780": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000811/2026 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico 004727/1404/2026 interposto pela servidora aposentada ALESSANDRA DA MOTA RODRIGUES, Oficial de Polícia Civil, matrícula 871.140-0 no PAD 32/24 (404/00159/2022) mantendo integralmente a decisão que lhe aplicou a penalidade de 30 (trinta) dias de suspensão por infringência ao artigo 14, inciso XV, do Decreto-Lei nº 218/75, cujos efeitos, em razão de sua aposentadoria, restringem-se à anotação em seus assentamentos funcionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000809/2026 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico 004725/1404/2026 interposto pela servidora aposentada ALESSANDRA DA MOTA RODRIGUES, Oficial de Polícia Civil, matrícula 871.140-0 no PAD 15/24 (005/06839/2021 mantendo integralmente a decisão que lhe aplicou a penalidade de 30 (trinta) dias de suspensão, por infringência ao artigo 14, inciso XV, do Decreto-Lei nº 218/75, cujos efeitos, em razão de sua aposentadoria, restringem-se à anotação em seus assentamentos funcionais. \r\n\r\nId: 2771780"
                    ],
                    "2771785": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000808/2026 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico 003341/1404/2026 interposto pela servidora aposentada ALESSANDRA DA MOTA RODRIGUES, Oficial de Polícia Civil, matrícula 871.140-0 no PAD 08/25 (7862/1404/2024) mantendo integralmente a decisão que lhe aplicou a penalidade de 30 (trinta) dias de suspensão por infringência ao artigo 14, inciso XV, do Decreto-Lei nº 218/75, cujos efeitos, em razão de sua aposentadoria, restringem-se à anotação em seus assentamentos funcionais.\r\n\r\nId: 2771785"
                    ],
                    "2771915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000755/2026 - JULIO FERREIRA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID 5.033.218-0. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2771915"
                    ],
                    "2772169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000807/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 252.771,56 (duzentos e cinquenta e dois mil setecentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), em favor de VICTOR CESAR CORREA, Id. Funcional 3.000.936-7, Oficial de Polícia Civil de 4ª Classe, CPF 496.551.597-87.\r\n\r\nId: 2772169"
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                    "2771933": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/000362/2025 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 19 de março de 2026, publicado no DOERJ nº 051, de 20/03/2026, e com base no artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.641.663/0001-44, no valor estimado de R$ 2.970.000,00 (dois milhões e novecentos e setenta mil reais).\r\n\r\nId: 2771933"
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                    "2771929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002409/2026 - INDEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES, matrícula 288.832-9, Identidade Funcional n° 2.982.996-8, em processo de inatividade, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2771929"
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                    "2771916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000610/2026 - SOBRESTA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00377/2025 com fulcro no art. 68, §2º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 24, §2, IV da Lei Complementar nº 204/22.\r\n\r\nId: 2771916"
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                    "2771911": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do DGPB - Departamento Geral de Polícia da Baixada, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo n° SEI-360010/002982/2026\r\n\r\n1) NOEMA MIRANDA DUARTE DE OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID 5.021.301-6, Presidente;\r\n\r\n2) MARCELA MARANHÃO BASTOS, Oficial de Polícia Civil, ID 5.077.065-9, Secretária;\r\n\r\n3) BRUNO POLARY MACHADO DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID 5.147.843-9, Membro.\r\n\r\nId: 2771911"
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                    "2772090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002756/2026 - Sr(a). SUELY DE OLIVEIRA ANDRADE SILVA, CPF 777.196.207-63, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (Quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002777/2026 - Sr(a). MARLENE NUNES DA SILVA, CPF 384.391.827-91, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (Quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002758/2026 - Sr(a). DENISE MACHADO MARINHO MOREIRA, CPF 026.559.737-47, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (Quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2772090"
                    ],
                    "2772131": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000704/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360018/000704/2026\r\n\r\n099/SEPOL/2026\r\n\r\nLIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nAquisição de 01 (um) equipamento AB RAPIDHIT ID SYSTEM para exames de DNA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nStéphany Cristina Miranda\r\n\r\n5.171.305-5\r\n\r\nGestora\r\n\r\nSarah Diniz Vieira Celho\r\n\r\n5.171.255-5 \r\n\r\nGestora substituta\r\n\r\nAlípio dos Santos Rocha\r\n\r\n5.010.001-7\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nArthur de Mello Prates\r\n\r\n5.009.978-7\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nId: 2772131"
                    ],
                    "2772128": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 15/10/2026\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 07/10/2026, a servidora CRISTINA VIANNA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 4.137.839-3, da função de Agente de Pessoal das U.A's: 126202000000000 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL e 126202010000000 - ASSESSORIA TÉCNICO-ESPECIAL, permanecendo responsável pelo Núcleo Composto nº 0291-26, que passa a ser integrado pelas U.A's: 126102000000000 - ASSESSORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, 126100000000000 - GABINETE DO SECRETÁRIO, 126101000000000 - CHEFIA DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL, 126101010000000 - ASSESSORIA TÉCNICO- ESPECIAL, 126101020000000 - NÚCLEO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL INTERNO, 126101030000000 - NÚCLEO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL EXTERNO, 126101040000000 - NÚCLEO DE CERIMONIAL DE EVENTOS, 126102010000000 - ASSISTÊNCIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, 126102020000000 - NÚCLEO DE PROTOCOLO GERAL, 126103000000000 - ASSESSORIA ESPECIAL, 126103010000000 - ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, 126109000000000 - CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, 126109010000000 - ASSISTÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA, 126109030000000 - UNIDADE DE GESTAO DE INTEGRIDADE, 126109020000000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126109040000000 - AUDITORIA GERAL DE POLÍCIA, 126109040100000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126109040200000 - DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO, 126109040201000 - DIVISAO DE AUDITORIA OPERACIONAL, 126109040201010 - SERVIÇO DE AUDIT. ROTINAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, 126109040201020 - SERVIÇO AUDITORIA DE ROTINAS E PROCESSOS POLICIAIS, 126109040202000 - DIVISAO DE PREVENCAO A FRAUDE, 126109040202010 - SERVIÇO DE APURAÇÃO DE FRAUDES, 126109040202020 - SERVIÇO DE APURAÇÃO FORMALIZAÇÃO SINDICÂNCIA PATRIMONIAL, 126109040300000 - DIRETORIA DE AUDITORIA DE CONTAS, 126109040301000 - SERVIÇO AUDIT PLANEJ E EXEC FINANC, ORÇAM CONTÁBIL, 126109040302000 - SERVIÇO DE AUDITORIA PATRIMONIAL, 126109040303000 - SERVIÇO ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES E TOMADAS DE CONTAS, 126109050000000 - OUVIDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL, 126109050300000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126109050200000 - DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, 126109050201000 - SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DEMANDAS, 126109050300000 - DIVISÃO DE TRANSPARÊNCIA, 126109050301000 - SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE REQUERIMENTOS, 126201000000000 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, 126201010000000 - ASSESSORIA TÉCNICO-ESPECIAL, 126204000000000 - SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA TÉC-CIENTÍFICA e 126103010000000 - ASSISTÊNCIA ESPECIAL, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360003/000777/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 07/10/2026, a servidora PRISCILA SAMUEL GOMES, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 4.321.194-1, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal das U.A's: 126202000000000 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL e 126202010000000 - ASSESSORIA TÉCNICO-ESPECIAL, permanecendo como Auxiliar no Núcleo Composto nº 0291-26, que passa a ser integrado pelas U.A's: 126102000000000 - ASSESSORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, 126100000000000 - GABINETE DO SECRETÁRIO, 126101000000000 - CHEFIA DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL, 126101010000000 - ASSESSORIA TÉC NICO- ESPECIAL, 126101020000000 - NÚCLEO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL INTERNO, 126101030000000 - NÚCLEO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL EXTERNO, 126101040000000 - NÚCLEO DE CERIMONIAL DE EVENTOS, 126102010000000 - ASSISTÊNCIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, 126102020000000 - NÚCLEO DE PROTOCOLO GERAL, 126103000000000 - ASSESSORIA ESPECIAL, 126103010000000 - ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, 126109000000000 - CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, 126109010000000 - ASSISTÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA, 126109030000000 - UNIDADE DE GESTAO DE INTEGRIDADE, 126109020000000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126109040000000 - AUDITORIA GERAL DE POLÍCIA, 126109040100000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126109040200000 - DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO, 126109040201000 - DIVISAO DE AUDITORIA OPERACIONAL, 126109040201010 - SERVIÇO DE AUDIT. ROTINAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, 126109040201020 - SERVIÇO AUDITORIA DE ROTINAS E PROCESSOS POLICIAIS, 126109040202000 - DIVISAO DE PREVENCAO A FRAUDE, 126109040202010 - SERVIÇO DE APURAÇÃO DE FRAUDES, 126109040202020 - SERVIÇO DE APURAÇÃO FORMALIZAÇÃO SINDICÂNCIA PATRIMONIAL, 126109040300000 - DIRETORIA DE AUDITORIA DE CONTAS, 126109040301000 - SERVIÇO AUDIT PLANEJ E EXEC FINANC, ORÇAM CONTÁBIL, 126109040302000 - SERVIÇO DE AUDITORIA PATRIMONIAL, 126109040303000 - SERVIÇO ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES E TOMADAS DE CONTAS, 126109050000000 - OUVIDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, 126109050300000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126109050200000 - DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, 126109050201000 - SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DEMANDAS, 126109050300000 - DIVISÃO DE TRANSPARÊNCIA, 126109050301000 - SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE REQUERIMENTOS, 126201000000000 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, 126201010000000 - ASSESSORIA TÉCNICO-ESPECIAL, 126204000000000 - SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA TÉC-CIENTÍFICA e 126103010000000 - ASSISTÊNCIA ESPECIAL da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360003/000777/2026.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 07/10/2026, a servidora MICHELLE SALES DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 4.372.994-0, na função de Agente de Pessoal das U.A's: 126202000000000 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL e 126202010000000 - ASSESSORIA TÉCNICO-ESPECIAL, Núcleo Composto nº 0245-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360003/000777/2026.\r\n\r\nId: 2772128"
                    ],
                    "2771880": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/10/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/004309/2026 - JOAO PAULO PITTIGLIANI MITTELSTAEDT, Oficial de Polícia Civil (Comissário classe), Id. Funcional nº 41986474 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 17/12/2018, publicado no DORJ n° 237 de 26/12/2018, página 33 - 3ª coluna - a concessão de licença prêmio, referente ao período de 29/06/2010 a 27/06/2015 - 3 meses. concedida através do processo E-09/306/100028/2016.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/004309/2026 - JOAO PAULO PITTIGLIANI MITTELSTAEDT, Oficial de Polícia Civil (Comissário classe), Id. Funcional nº 41986474, - períodos base: 11/08/2016 a 09/08/2021 e 10/08/2021 a 08/08/2026 - 06 meses CONCEDO as Licenças-Prêmios\r\n\r\nId: 2771880"
                    ],
                    "2772111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006097/2026 - BÁRBARA CAMMILA TAVARES DE OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.137.659-8 - 445 dias ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005641/2026 - LUCAS BARTOLAZZI DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.157.025-4 - 270 dias ao IBGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/003983/2026 - RENATA CORDEIRO DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.157-5 - 1.072 dias ao Município de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005961/2026 - TIAGO DIAS DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.010.325-3 - 306 dias ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003502/2026 - JULIANA RABELLO DA FONSECA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.502-0 - 1.262 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2772111"
                    ],
                    "2772104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/003484/2025 - ANGELICA COSTA MIRANDA DO NASCIMENTO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.117-2 - 1.421 dias à HUBRASIL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/008269/2026 - MACSUEL RODRIGUES ALVES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 390.480-7 - 327 dias ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/008269/2026 - DANIEL SAINT CLAIR DE MORAIS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.418-0 - 3.541 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/008269/2026 - MACSUEL RODRIGUES ALVES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 390.480-7 - 1.222 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2772104"
                    ],
                    "2771860": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006000/2026 - RENATA GUIMARÃES PALMA, PERITO PAPILOSCOPISTA (2ª classe), Id. Funcional: 50770845 \r\n\r\nOnde se lê: ... SEI-360007/006000/2025\r\n\r\nLeia-se: ... SEI-360007/006000/2026 \r\n\r\nId: 2771860"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2771634": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nNOMEIA LEONILSON DA SILVA SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 44290144, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Cleiton de Melo Alves, ID Funcional nº 50126431. Processo nº SEI-210001/119421/2026.\r\n\r\nId: 2771634"
                    ],
                    "2771638": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nNOMEIA BRUNO DE MEDEIROS MULLER, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43546757, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Humberto Alves de Brito, ID Funcional nº 19938845. Processo nº SEI-210001/118247/2026.\r\n\r\nId: 2771638"
                    ],
                    "2772156": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2026\r\n\r\nPÁGINA.16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO - SEI-080001/031075/2026 - VERA LUCIA ROCHA MAZZA BUCHMANN, ID. Funcional: 4137748-6 e Matrícula: 868.313-8\r\n\r\nOnde se lê: ------------Of. SES/SUBGE/SPMSO/Nº 384/2026.\r\n\r\nLeia-se: Of. SES/SUBGE/SPMSO/Nº 384/2026. Processo SEI-080001/031075/2026\r\n\r\nId: 2772156"
                    ],
                    "2772166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126493/2026 - CONCEDO à HELEN DE SOUZA SERAFIM, Cargo em Comissão, ID. 51377322, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 06/04/2026 a 06/10/2026.\r\n\r\nId: 2772166"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2772096": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de outubro de 2026, CLAUDIO PACHECO VELLOSO, Coronel BM, ID Funcional 611880-1, do cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Subdiretoria-Geral de Ensino e Instrução, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003346/2026.\r\n\r\nId: 2772096"
                    ],
                    "2772097": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nDISPENSA a Major BM QOS/Méd/08 HELOISA LIMA GOMES, RG 41.528, Id Funcional 4318042-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012019 (6ª Seção do Estado-Maior Geral - BM/6). Processo nº SEI-270005/001684/2026.\r\n\r\nDESIGNA a Major BM QOS/Dent/08 DENISE MELLO LIMA COSTA, RG 41.676, Id Funcional 4338940-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012019 (6ª Seção do Estado-Maior Geral - BM/6). Processo nº SEI-270005/001684/2026.\r\n\r\nId: 2772097"
                    ],
                    "2772121": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/048862/2026 - CONCEDO, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0930105-87.2024.8.19.0001 e nos termos da orientação expedida pela Procuradoria-Geral do Estado por meio do Ofício PGE/PG7 nº 1330/2026, Pensão Militar, correspondente a cota de 50%, à Sra. MARCIA DOS SANTOS BRASIL, CPF: 632.XXX.977-87, Id Funcional 4441821-3, genitora da ex-Subtenente BM Q06/ACD/02 DAYANA BRASIL TENÓRIO, RG 30.468, Id Funcional 614008-4, CPF: 100.XXX.937-02, falecida em 08 de maio de 2023, com validade a contar de 17 de junho de 2026, nos termos do Art. 20, inciso II e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2772121"
                    ],
                    "2771993": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.10.2026\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012796/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012796/20266...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012796/2026...\r\n\r\nId: 2771993"
                    ],
                    "2772119": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o Gestor Técnico Operacional do Contrato nº 125/2023, firmado com a empresa GENTE SEGURADORA S.A, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270003/004132/2025.\r\n\r\nSAI: Maj BM QOC/09 TATIANE MACEDO DA CRUZ, RG 45.331, ID Funcional 004359921-4.\r\n\r\nENTRA: 1º Tenente BM QOC/20 RENAN GOMES MARTINS, RG 53.684, ID funcional: 005111688-0.\r\n\r\nId: 2772119"
                    ],
                    "2771580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nSUBSTITUI, a contar da presente publicação, o Gestor Técnico Operacional do Contrato nº 125/2023, firmado com a empresa GENTE SEGURADORA S.A, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270003/004132/2025.\r\n\r\nSAI: Maj BM QOC/09 TATIANE MACEDO DA CRUZ, RG 45.331, ID Funcional 004359921-4.\r\n\r\nENTRA: 1º Tenente BM QOC/20 RENAN GOMES MARTINS, RG 53.684, ID funcional: 005111688-0.\r\n\r\nId: 2771580"
                    ],
                    "2771994": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001555/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JP PHARMA IMPORTAÇAO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - CNPJ n.º 10.512.195/0001-02, no valor de R$ 152.031,00 (cento e cinquenta e dois mil e trinta e um reais), para AQUISIÇÃO DE GAZE HIDROFILICA, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 007/2026, consolidada pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações. \r\n\r\nId: 2771994"
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                    "2771892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.10.2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001456/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JOBE LUV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ n.º 44.669.141/0001-77 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para AQUISIÇÃO DE BALACLAVAS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 042/2026, consolidada pelo MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2771892"
                    ],
                    "2772118": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019893/2024 - AUTORIZO a despesa em favor das empresas SUPPLEX COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (18.809.570/0001-92), com propostas nos valores totais de R$ 29.040,00 (vinte e nove mil e quarenta reais) - Item 02 e R$ 30.096,00 (trinta mil e noventa e seis reais) - Item 03; ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (10.656.610/0001-00) com proposta no valor total de R$ 25.872,00 (vinte e cinco mil oitocentos e setenta e dois reais) - Item 05; SQUADRA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA (30.037.851/0001-70) com proposta no valor total de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) - Item 07 e CIRÚRGICA SANTA HELENA LTDA (43.496.995/0001-36) com proposta no valor total de R$ 12.160,00 (doze mil cento e sessenta reais) - Item 08, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO CBMERJ, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal no art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2772118"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2772019": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4293 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos Processo nº SEI-080001/034240/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documentado no Processo Administrativo nº SEI-080001/014885/2025, e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar possíveis irregularidades, apuradas pela Coordenação de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão, decorrentes despesas não reconhecidas no âmbito do Contrato de Gestão nº 002/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2772019"
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                    "2772158": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4296 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GESTOR DO TERMO DE FOMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/017991/2026 e na Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designa a servidora ERALDA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 3146875-6, para exercer a função de Gestora da Proposta de Termo de Fomento, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e o a Associação da Melhor Idade de Itaperuna - AMEII, que tem por objetivo a Realização da Mostra de Saúde e Cultura da Pessoa Idosa, por meio da execução do projeto “Saúde Integral e Cultura” compreendendo 6 (seis) edições do evento “Baile da Melhor Idade”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2772158"
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                    "2772159": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4297 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE DE ITAPERUNA - AMEII, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/017991/2026 e na Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Monitoramento e Fiscalização, de caráter colegiado, com a finalidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas pela Administração Pública com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Simone de Jesus Abreu - ID Funcional n° 30560861\r\n\r\nII - Flavia Regina Pinho Barbosa - ID Funcional n° ID: 24460222\r\n\r\nIII - Nicole Pimenta Maia ID: 31140025\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros designados possuem formação ou experiência na área objeto da parceria ou capacidade técnica para exercer a função.\r\n\r\nArt. 3° - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - Avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho aprovado;\r\n\r\nII - Homologar os relatórios técnicos de monitoramento emitido pela Administração Pública;\r\n\r\nIII - Propor o aprimoramento dos procedimentos, padronização de objetos e priorização do controle de resultados.\r\n\r\nArt. 4° - Os membros da Comissão devem declarar-se impedidos de atuar na avaliação de parcerias quando houver conflito de interesse, principalmente aqueles que tiverem participado como dirigentes ou associados da OSC nos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2772159"
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                    "2772161": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4298 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL EGBE ILE ASE OLOYA TORUN, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/023539/2026 e na Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Monitoramento e Fiscalização, de caráter colegiado, com a finalidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas pela Administração Pública com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI- Simone Jesus de Abreu - ID Funcional n° 30560861\r\n\r\nII- Flavia Regina Pinho Barbosa - ID Funcional n° ID: 24460222\r\n\r\nIII- Nicole Pimenta Maia ID: 31140025\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros designados possuem formação ou experiência na área objeto da parceria ou capacidade técnica para exercer a função.\r\n\r\nArt.3° - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - Avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho aprovado;\r\n\r\nII - Homologar os relatórios técnicos de monitoramento emitido pela Administração Pública;\r\n\r\nIII - Propor o aprimoramento dos procedimentos, padronização de objetos e priorização do controle de resultados.\r\n\r\nArt.4° - Os membros da Comissão devem declarar-se impedidos de atuar na avaliação de parcerias quando houver conflito de interesse, principalmente aqueles que tiverem participado como dirigentes ou associados da OSC nos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt.5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2772161"
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                    "2772160": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4298 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GESTOR DO TERMO DE FOMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/023539/2026 e na Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a servidora ERALDA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 3146875-6, para exercer a função de Gestora da Proposta de Termo de Fomento, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a Associação Cultural EGBE ILE ASE OLOYA TORUN, que tem por objetivo Promover ações de promoção, prevenção e cuidado integral à saúde de 150 mulheres de terreiro, articulando saberes ancestrais e a rede do SUS, em consonância com a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2772160"
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                    "2772020": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES \r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 68 \r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A APROVAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES INVESTSUS/2026 - REFERENTE AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 10.297/2026, PORTARIA GM/MS Nº 10.352/2026 E PORTARIA GM/MS Nº 8.283, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/035787/2026, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/10/2026;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar as Deliberações CIR/CIB geradas no INVESTSUS após aprovação pelo Ministério da Saúde em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, Portaria GM/MS nº 10.352/2026 e Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025 e suas alterações, referente ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) com recursos de emendas parlamentares em observância aos critérios técnicos operacionais e financeiros. Tais propostas demonstram aderência às disposições normativas vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao planejamento estratégico da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS), disponíveis nos links: \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3185-deliberacao-cir-cib-investsus-n-399-2026/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3187-deliberacao-cir-cib-investsus-n-402/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3186-deliberacao-cir-cib-investsus-n-405/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3184-deliberacao-cir-cib-investsus-n-406-2026/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3190-deliberacao-cir-cib-investsus-n-407-1/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3188-deliberacao-cir-cib-investsus-n-408/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3191-deliberacao-cir-cib-investsus-n-409-2026/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3192-deliberacao-cir-cib-investsus-n-410-2026/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3193-deliberacao-cir-cib-investsus-n-412-2026/file.html \r\n\r\nParágrafo Único - A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a pactuação das propostas resultantes das apresentações das necessidades perante o Ministério da Saúde, permitindo a consequente transferência dos recursos solicitados, no exercício de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 15/10/2026.\r\n\r\nId: 2772020"
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                    "2772025": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 584 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 406/2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor designado como Gestor do Contrato nº 053/2024, formalizado com a empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores para atender a Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, referente ao processo administrativo SEI-080001/001322/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como Gestor o servidor Rafael Lemos Wernaer, ID 5180129-9, em substituição ao servidor Tadeu Gomes da Costa, ID 5087262-1.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterada a designação da servidora Cristiane Batista Moreira da Silva, ID 5138024-2, como Fiscal do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterada a designação das servidoras Jane Soares Moreira, ID 5008838-6, e Juliana Ignácio Guilherme, ID 4385022-7, como Fiscais Substitutas do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de outubro de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2772025"
                    ],
                    "2772024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007501/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 323/26, para aquisição do insumo nutricional MISTURA CONCENTRADA DE AMINOÁCIDOS ESSENCIAIS E CONDICIONALMENTE ESSENCIAIS, ISENTA DE TIROSINA E FENILALANINA, ENRIQUECIDA DE VITAMINAS E MINERAIS INDICADA PARA PACIENTES COM TIROSINEMIA, MAIORES DE 1 ANO DE IDADE - TYROMED B® - LATA 500G (item 01), em favor da empresa TERAMED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 118.205,00 (cento e dezoito mil duzentos e cinco reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restaram Desertos os itens 02 e 03.\r\n\r\nId: 2772024"
                    ],
                    "2772021": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000376/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 248/26, para aquisição dos medicamentos ALTEPLASE 50 MG - FRASCO-AMPOLA (item 01) e TENECTEPLASE 40 MG + SERINGA CONTENDO 8 ML DE DILUENTE - FRASCO-AMPOLA (item 02), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 2.936.783,18 (dois milhões, novecentos e trinta e seis mil setecentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2772021"
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                    "2772022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008518/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 301/26, para aquisição do medicamento BRIMONIDINA 2 MG/ML - SOLUÇÃO OFTÁLMICA - FRASCO 5 ML (item 01), em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, perfazendo o valor total de R$ 194.336,00 (cento e noventa e quatro mil trezentos e trinta e seis reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2772022"
                    ],
                    "2772023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004874/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 302/26, para aquisição do medicamento ÁCIDO FÓLICO 0,2 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL - FRASCO 30 ML (item 01), em favor da empresa SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 5.270,00 (cinco mil duzentos e setenta reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restou Fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2772023"
                    ],
                    "2772026": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4494 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/004676/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES / Instituto Estadual do Cérebro - Paulo Niemeyer\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Resende nº 156 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0122-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/004676/2026\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHemodinâmica\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2772026"
                    ],
                    "2772027": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4495 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/004670/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e \r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES / Instituto Estadual do Cérebro - Paulo Niemeyer\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Resende nº 156 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0122-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/004670/2026\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clinicas - Intrahospitalar\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2772027"
                    ],
                    "2772028": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4499 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/023366/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015,\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSRS Indústria e Comércio de Material Médico Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTravessa Vitalina, Nº 107 - Oswaldo Cruz - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.888.925/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/023366/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricação de Instrumentos Não eletrônicos e Utensílios para uso Médico, Cirúrgico, Odontológico e de Laboratório.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEm face do requerente não ter cumprido as exigências no prazo estipulado, conforme o artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2772028"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-01/205.949/2002 - CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS MACHADO, Id Funcional nº 21314950 - CONCEDO 09 meses de licença especial, períodos base de: 16.11.2008 a 14.11.2013, 15.11.2013 a 13.11.2018 e 14.11.2018 a 12.11.2023.\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/300.809/1986 - ROSANGELA GUSMÃO DA SILVA, Id Funcional nº 2115655, período base de: 22.02.2021 a 20.02.2026.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-01/205.436/2002 - LAURA CARMELA DE LUCA FRANÇA, Id Funcional nº 21166145, período base de: 25.12.2019 a 23.12.2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nDE 08.10.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/200.151/2004 - LEVY CESAR TEIXEIRA LOPES, Id Funcional nº 21150931, períodos base de: 05.10.2013 a 03.10.2018, 04.10.2018 a 01.12.2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000383/2025 - NELSON DOS SANTOS DIAS, Id Funcional nº 21026866, período base de: 08.11.2014 a 06.11.2019 E 07.11.2019 A 04.11.2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nDE 13.10.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/905.224/1993 - ROSANE DE OLIVEIRA HASSEN, Id Funcional nº 21032866, período base de: 11.09.2018 a 09.09.2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/004/970/2013 - LUIZ CARLOS ZÓFFOLI, Id Funcional nº 21151253, período base de: 18.11.2016 a 16.11.2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/304.419/1988 - JOÃO CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 21272042 - CONCEDO 09 meses de licença especial, períodos base de: 06.01.2006 a 04.01.2011, 05.01.2011 a 02.01.2016 e 03.01.2016 a 01.01.2021.\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/004/970/2013 - LUIZ CARLOS ZÓFFOLI, Id Funcional nº 21151253 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de: 18.11.2026 a 16.11.2021.\r\n\r\nId: 2772076"
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                        "2771987": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000094/2026 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e legislações pertinentes, a licitação por Pregão Eletrônico SRP nº 004/2026, para aquisição de matérias-primas para produção de soros hiperimunes, em favor das empresas: JBB COMERCIO E SOLUCOES LTDA., CNPJ nº 53.436.942/0001-83, para o fornecimento dos itens 02, 03 e 10, no valor total de R$ 159.178,90 (cento e cinquenta e nove mil cento e setenta e oito reais e noventa centavos) e MERCK S/A, CNPJ nº 33.069.212/0008-50, para o fornecimento dos itens 05, 07, 09 e 11, no valor total de R$ 2.578.581,84 (dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Restaram fracassados os itens 01, 04, 06, 08 e 12.\r\n\r\nId: 2771987"
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                        "2771879": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/10/2026\r\n\r\nPortaria/FS/DE nº 2794/2026 - DESIGNA CARINA OLIVEIRA DA SILVA, nº 5082519-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, em razão de licença médica, durante o período de 14/10/2026 a 20/10/2026, a servidora Daniele das Neves Correia, Id. Funcional nº 4460194-8, titular do cargo de Gerente de Provisão e Administração de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo nº SEI-080002/028887/2026.\r\n\r\nId: 2771879"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2797/2026 - EXONERA, a pedido, JOAQUIM GABRIEL VASCONCELOS CARVALHO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 5156546-3, a contar de 19/10/2026, do cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Irajá, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/030888/2026.\r\n\r\nId: 2772005"
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                        "2772015": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2026\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/10/2026 \r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2778/2026 - Proc. nº SEI-080002/028525/2026\r\n\r\nOnde se lê: ... “com validade a contar da publicação no DOERJ”\r\n\r\nLeia-se: ... “com validade a contar de 16/10/2026”\r\n\r\nId: 2772015"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2772057": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6498 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6199, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6263, DE 20 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ RESPONSÁVEL PELAS ATIVIDADES DO PACTO ESTADUAL PELO ENFRENTAMENTO ÀS CAUSAS DA INFREQUÊNCIA, DO ABANDONO E DA EVASÃO ESCOLAR NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030029/011402/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instituição do Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Causas da Infrequência, do Abandono e da Evasão Escolar no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de atualização da composição do Comitê organizador e responsável pelas atividades do Pacto Estadual;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da representação institucional dos órgãos e entidades integrantes do Comitê;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do art. 1º da Resolução SEEDUC nº 6199, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Instituir Comitê organizador e responsável pelas atividades do Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Causas da Infrequência, do Abandono e da Evasão Escolar no Território do Estado do Rio de Janeiro, composto pelas seguintes instituições:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;\r\n\r\nIV - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ;\r\n\r\nV - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ;\r\n\r\nVI - Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF;\r\n\r\nVII - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/RJ;\r\n\r\nVIII - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME/RJ;\r\n\r\nIX - Grupo de Articulação e Fortalecimento da Educação - GAFCE/RJ;\r\n\r\nX - Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro - CEE/RJ;\r\n\r\nXI - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; e\r\n\r\nXII - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ.\r\n\r\n§ 1º - Cada instituição integrante do Comitê indicará 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente, mediante comunicação formal à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§ 2º - A representação da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC será composta por representante da Subsecretaria de Gestão de Ensino - SUBGEN, na condição de titular, e por representante da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - SUPGE, na condição de Secretaria Executiva do Comitê.\r\n\r\n§ 3º - Os representantes das instituições integrantes do Comitê serão designados por ato próprio, observadas as indicações formalizadas pelos respectivos órgãos e entidades.\r\n\r\n§ 4º - Compete à Secretaria Executiva do Comitê organizar as reuniões, elaborar e encaminhar as respectivas pautas, promover o registro das reuniões e acompanhar os encaminhamentos e deliberações do Comitê.\r\n\r\n§ 5º - As alterações de representantes deverão ser formalmente comunicadas à Secretaria Executiva do Comitê pelas respectivas instituições, para fins de atualização dos registros e do cadastro institucional.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam expressamente revogados os incisos I a X do art. 1º da Resolução SEEDUC nº 6199, de 2023, que estabelecem nominalmente os representantes das instituições integrantes do Comitê, em razão da nova redação conferida ao referido artigo por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições integrantes do Comitê deverão comunicar à Secretaria Executiva as indicações de seus representantes titular e suplente, bem como eventuais alterações posteriores, para fins de registro e atualização dos dados cadastrais.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria Executiva do Comitê promoverá a atualização do cadastro institucional dos integrantes, com base nas indicações formalizadas pelos respectivos órgãos e entidades.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2772057"
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                    "2771888": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nDESIGNA CECÍLIA DE ARAÚJO BRAZ, Prof. Doc. II, ID 35284269/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Comendador Pereira Ignácio - Brasil-Uruguai, U.A. 118201030305561, Tipo B, Município de Barra Mansa, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/089712/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FELIPE QUEIROZ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 43744893/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco José do Nascimento, U.A. 118201030105514, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/099266/2026.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA VALIENGO MELO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 35176822/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alberto Torres, U.A. 118201031205524, Tipo B, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/080976/2026.\r\n\r\nDESIGNA BENEDITO JESUS CORTES NETO, Prof. Doc. I, ID 42063574/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Elvídio Costa, U.A. 118201031205511, Tipo B, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/097371/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, RODOLFO GOMES DE ARAÚJO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 42832055/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 113 Prof. Waldick Pereira, U.A. 118201030405584, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação.Processo nº SEI-030001/089706/2026.\r\n\r\nDESIGNA MIRIAN PEREIRA LIMA GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 33937532/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Theotônio Ferreira de Araújo, U.A. 118201031205556, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/100514/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ZILDA BRITO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 36142379/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Oswaldo Cruz, UA 118201031305521, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/096928/2026.\r\n\r\nId: 2771888"
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                    "2772151": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nDESIGNA ANITA FERNANDES SOUZA PINTO SIMON, Prof. Doc. I, ID 42029597/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 205 Frei Agostinho Fíncias, U.A. 118201030905558, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/083213/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ALEXANDRE PERES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 43929370/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Luiza Marinho, UA 118201030605597, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/090810/2026.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 26/05/2026, publicado no DOERJ de 27/05/2026, que designou POLIANA CORRÊA DAFLON VINHOSA MUNIZ, Prof. Doc. I, ID 43865062/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Carlos Walter Marinho Campos, U.A. 118201031205516, Tipo C, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060691/2026.\r\n\r\nId: 2772151"
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                    "2772171": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANDRE RICARDO FLORÊNCIO DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4387874-1/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Visconde de Araújo, U.A. 118201031205592, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/091187/2026.\r\n\r\nDESIGNA VANDER LACERDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 43923909/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Abdias Nascimento, U.A. 118201030405554, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Virginia Maria da Silva Guerra, ID 5615585/2. Processo nº SEI-030001/101660/2026.\r\n\r\nDISPENSA ALESSANDRA AVILA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 37549030/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel Benjamin Guimarães - Brasil-África do Sul, U.A. 118201030205540, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/07/2025, publicado no DOERJ de 18/07/2025. Processo nº SEI-030001/093810/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LUIS CLAUDIO DE SOUZA ODDO, Prof. Doc. I, ID 32757131/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 472 Cândido Portinari, U.A. 118201031305510, Tipo A, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vânia Dias de Oliveira, ID 32742363/1. Processo nº SEI-030001/092817/2026.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA FARIAS DE MELLO, Prof. Doc. I, ID 51443007/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Abdias Nascimento, U.A. 118201030405554, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/104573/2026.\r\n\r\nId: 2772171"
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                    "2771887": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nATO DE 08/09/2026, PUBLICADO NO DOERJ DE 10/09/2026 - FICA RETIFICADA para o vínculo 2, da ID 42628393, de SOLANGE BARBOSA DE SOUZA BARROS, Prof. Doc. I, a designada para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 307 Djanira - Brasil-Canadá, U.A. 118201030105531, Município de Niterói, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/082037/2026.\r\n\r\nATO DE 16/10/2026, PUBLICADO NO DOERJ DE 19/10/2026 - FICA ESCLARECIDO que a servidora ARLETE ALVES DE ARAÚJO, ID 42586372/3 foi dispensada da função de Diretor do C.E. Jornalista Barbosa Lima Sobrinho, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/103676/2026.\r\n\r\nId: 2771887"
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                    "2772109": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072030/2025- RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) ISABELLA GONZALEZ COUTO, ID Funcional nº 50211269/01, exonerado(a) em 05/06/2025, relativa à conversão em pecúnia de férias não usufruídas, no valor de R$ 4.021,59 (quatro mil, vinte e um reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2772109"
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                    "2771884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040449/2026 - DEFIRO a reassunção de CHRISTINA PALOMA SILVA TOLEDO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, ID. Funcional 43843786, vínculo 01, matrícula 09614611, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando justificadas exclusivamente para fins disciplinares, as faltas ocorridas a partir de 01/02/2014 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009352/2023 - DEFIRO a reassunção de ANA CLAUDIA PONTES RIOS NASCIMENTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, ID. Funcional n° 42820529, vínculo 01, matrícula 09345570, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 19/03/2023 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2771884"
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                    "2771950": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020611/2026 - DEFIRO a reassunção de ERIC DE OLIVEIRA GOMES, Professor Docente I 30h, nível D, referência 4, Identidade Funcional 51440563, vínculo 1, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 12/02/2026 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002406/2022 - DEFIRO a reassunção de LUCIO MARIO CARREIRA RIBEIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Id. Funcional nº 42029570, vínculo 01, matrícula nº 0917267-7, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 28/10/2022 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2771950"
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                    "2771948": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de IZABEL CRISTINA LEBRE FERREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 3273113-2, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/08/2026. Processo nº SEI-030001/023582/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FRANCINE DE AZEVEDO LONGO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.562284-0, vínculo 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/08/2026. Processo nº SEI-030041/001730/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de HENRIQUE FERREIRA BATISTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5081288-2, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/07/2026. Processo nº SEI-030041/002975/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NEUZA WON HELD DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4188365-9, vínculo 04, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/08/2026. Processo nº SEI-030001/043945/2025.\r\n\r\nId: 2771948"
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                    "2772099": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nAPOSENTA ROSANI DA SILVA COELHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39644820, vínculo 01, matrícula nº 841.358-5, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.497,47 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.573,86. Processo nºSEI-030001/004155/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA CARVALHO DE CASTRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33775290, vínculo 01, matrícula nº 517.725-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9(Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de. R$ 3.497,47 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.098,48. Processo nº SEI-030001/005053/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 14/10/2026, ZENAIDE MARTINS CASTILHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 43253440, vínculo 01, matrícula nº 937.964-5, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processos nº SEI-030001/015358/2026.\r\n\r\nAPOSENTA JULIO CESAR DE FREITAS RIBEIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40701352, vínculo 01, matrícula nº 808.492-3, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.497,47, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.098,48 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 693,27. Processo nº SEI-030001/055410/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTA DOS SANTOS GREGORIO NEVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32709439, vínculo 02, matrícula nº 840.902-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9(Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de. R$ 3.497,47, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.573,86 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 346,65. Processo nº SEI-030001/056758/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ELISA MABEL VIEIRA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 5662036, vínculo 02, matrícula nº 953.199-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 7 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.788,17, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.394,09 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 693,27. Processo nº SEI-030001/062012/2026.\r\n\r\nAPOSENTA GILBERTO LUIS DE CARVALHO, Cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36527149, vínculo 01, matrícula nº 5.003.081-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 7.772,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 4.274,72. Processo nº SEI-030001/064494/2026.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZA CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE QUEIROZ, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32941889, vínculo 01, matrícula nº 838585-8, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência9 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.497,47, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.748,74 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 346,65. Processo nº SEI-030001/088504/2026.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA RIBEIRO INNOCÊNCIO NASCIMENTO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36678546, Vínculo 01, matrícula nº 815357-9, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência9(Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.108,86 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.709,87. Processo nº SEI-030001/090098/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ARILDO BITTENCOURT BERNACCHI, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 42054524, vínculo 02, matrícula nº 919.851-6, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/094328/2026.\r\n\r\nAPOSENTA LEANDRA FERREIRA BRANCO VILELA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36679658, vínculo 01, matrícula nº 5.012.081-5, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9(Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 6.217,73 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.108,87. Processo nº SEI-030001/097797/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 17/09/2026, SONIA MARIA DE MAGALHAES SANTOS, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 34263063, vínculo 01, matrícula nº 5.008.904-4, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Decreto Estadual n.º 50.302/2026), no valor de. R$ 1.044,39, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 576,61. Processo nº SEI-030001/099623/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 21/07/2026, RENATA DE ASSUMCAO MONTEIRO DOMINGOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 41964195, vínculo 02, matrícula nº 911.317-6, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/034397/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 17/10/2026, MARIA DAS GRACAS SILVEIRA, Servente, nível I, Identidade funcional nº 35797932, vínculo 01, matrícula nº 276.241-7, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 1.044,39, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 626,63 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/100275/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 04/09/2026, MARCIA MARIA MARQUES DOS SANTOS DE ALMEIDA, Professor Inspetor Escolar, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 43265413, vínculo 01, matrícula nº 942.636-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/037257/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 23/09/2026, PAULO SILAS MOREIRA DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade funcional nº 43332838, vínculo 02, matrícula nº 3.075.469-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/037261/2026.\r\n\r\nAPOSENTA GERSIO DA CUNHA MENDONCA, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, Identidade funcional nº 39445712, vínculo 01, matrícula nº 275.687-2, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I(Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 1.315,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 789,39 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030036/001976/2022.\r\n\r\nId: 2772099"
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Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): LETÍCIA ANTÔNIO MARQUES, CPF: ***.005.**7-01, em substituição a ALESSANDRA DA SILVA COSTA GUEDES, cadastrado pelo: COOIEMIV.CAD01.004197.2025, com vigência a partir de 06/03/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.005466.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001583/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por COLEGIO GALORY BENTOSO LTDA, CNPJ: 03.519.407/0001-18, Endereço: AVENIDA ISABEL, 291, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.550-063. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): KAROLINE PEREIRA GOUVÊA, CPF: ***.414.**7-36 em substituição a DANIELE GOMES, cadastrado pelo: COOIE.MIV.CAD06.002974.2025, com vigência a partir de 26/02/2022. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.005459.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001584/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, CNPJ: 14.011.425/0012-63, Endereço: RUA REGINA, 515, SENADOR VASCONCELOS, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.013-520. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ALESSANDRA FERNANDES VIEIRA, CPF: ***.696.**7-83 em substituição a JEFFERSON TENORIO BARROSO, cadastrado pelo: 036.D.13890.263.0288.0621, com vigência a partir de 03/06/2022. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.005461.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046721/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Caravellas, mantida por Centro Educacional Caravellas LTDA - EPP, CNPJ: 43.079.923/0001-93, Endereço: Rua Sobragi nº 46, Tauá, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21.920-150. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Amanda Cristina Silva Matassoli, CPF: ***.422.**7-33, em substituição a Paula Renata Borges Martins, cadastrado pelo: COOIEMIII.CAD01.003064.2025, com vigência a partir de 03/06/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.005136.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089096/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Jardim Escola Tia Aline, mantida por Centro Educacional dos Anjos Reis LTDA, CNPJ: 02.646.666/0001-47, Endereço: Rua Eurico Guimarães, Nº 78 - Vila Norma - São João de Meriti/RJ. CEP: 25.535-350. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: Shirley da Silva Oliveira, CPF: ***.885.**7-53 em substituição a Madalena Feliciano de Moura Dias, cadastrado pelo: Ofício Nº 87/COIPSE-SEME/2010, com vigência a partir de 03/03/2026. Diretora substituta: Luciana Francellino Soares, CPF: ***.176.**7-80 em substituição a Maria Eugenia dos Santos Cardoso, cadastrado pelo: Ofício Nº 87/COIPSE-SEME/2010, com vigência a partir de 03/03/2026. Secretária Escolar: Cynthia Rodolfo Serpa, CPF: ***.915.**7-60 em substituição a Estella Vasconcellos da Cunha, cadastrado pelo: Ofício Nº 87/COIPSE-SEME/2010, com vigência a partir de 03/03/2026. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.005205.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077089/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Zerohum, mantida por Zerohum Educação S/A, CNPJ: 43.467.902/0004-98, Endereço: Avenida Benjamim Pinto Dias, Nº 800 - Complemento 794 - Centro -Belford Roxo/RJ. CEP: 26.130-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretária Escolar: Bruna Marques Clacino, CPF: ***.879.**7-61 em substituição a Sandra Freitas de Oliveira, cadastrado pelo: Processo SEI 030039/004413/2023, com vigência a partir de 01/062026. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.005129.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/000592/2026 E E-03/008/101036/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO CULTURAL PEDRO II, mantida por CENTRO EDUCACIONAL MARVA COLLINS LTDA, CNPJ: 12.641.602/0001-07, Endereço: ESTRADA DA POSSE, 3900, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.088-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): MEIRYLLANE PARREIRA DA SILVA, CPF: ***.885.**7-19, em substituição a ANGELA PEREIRA BATISTA DE LIMA, cadastrado pelo: COOIEMIV.CAD01.003624.2025, com vigência a partir de 02/01/2018. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.005464.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004981/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PASSO A PASSO, mantida por E. A. MACHADO & GOMES LTDA, CNPJ: 02.653.895/0001-99. Endereço: RUA ALAÍS BASTOS, 9 - GRUSSAÍ - SÃO JOÃO DA BARRA/RJ - CEP: 28.200-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: CLAYANI MACHADO GOMES RANGEL, CPF: ***.014.**7-02 em substituição a LILIAN RANGEL DA SILVA, cadastrado pelo: OFÍCIO CDIN Nº 299 DE 29/02/2012, com vigência a partir de 06/02/2023. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.005473.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099127/2026 - DEFIRO, nos termos da Deliberação nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento da Diretora Adjunta, Bianca da Costa Moreira Moura, ID. 5009081-0 å Matrícula 3081611-0, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretária Escolar Substituta no COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU da Regional Metropolitana III pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer nº 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097121/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO GRACILIANO RAMOS, mantida por COLÉGIO MANUBELLA ROCHA LTDA, CNPJ: 29.035.400/0001-14, localizado na(o) Rua do Trabalho ,nº 20 - Rancho Novo - Nova Iguaçu. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): AMANDA SILVA DA COSTA, CPF: ***.726.**7-80 com vigência a partir de 09/09/2019, sob o registro COIEMI.CAD07.005321.2026, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097121/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO GRACILIANO RAMOS, mantida por COLÉGIO MANUBELLA ROCHA LTDA, CNPJ: 29.035.400/0001-14, Endereço: Rua do Trabalho ,nº 20 - Rancho Novo - Nova Iguaçu. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MARISA MOREIRA BRAULINO, CPF: ***.764.**7-91 em substituição a ADALTO DE ALMEIDA VASCONCELLOS, cadastrado pelo: AUT 05/85, com vigência a partir de 09/09/2019. Diretor(a) substituto(a): EVELYN GONÇALVES ALVES, CPF: ***.769.**7-01 em substituição a SÉRGIO DE MATTOS VIEIRA, cadastrado pelo: OF Nº344/CDCR/94, com vigência a partir de 09/09/2019. Secretário(a) Escolar: RAQUEL RABELLO BARBOSA, CPF: ***.051.**7-43 em substituição a ELSIE VASCONCELLOS, cadastrado pelo: AUT 25/85, com vigência a partir de 09/09/2019. Sob o registro COIEMI.CAD06.005477.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059356/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino REDE DE ENSINO PREPARA E PREPARA KIDS - UNID REALENGO 2, mantida por AMI COLEGIO E CURSO LTDA, CNPJ: 02.727.278/0001-90, localizado na(o) RUA GOULART DE ANDRADE, 379, REALENGO, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.710-240. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): CRISTIANA APARECIDA GONÇALVES PORTO DE ALMEIDA, CPF: ***.632.**7-93 com vigência a partir de 02/01/2020, sob o registro COOIEMIV.CAD07.005474.2026, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107675/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL MENE LTDA, CNPJ: 07.055.332/0002-01, Endereço: RUA NICOLAU MANFREDI, 05, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.067-350. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): MICHELE CRISTINA MUNIZ QUINTANILHA LOURENCO, CPF: ***.185.**7-39 em substituição a LEANDRA DE MEDEIROS CUNHA TILIO, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 122 de 25/01/2013, com vigência a partir de 06/05/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.005479.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082074/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino GPI Bento Ribeiro, mantida por Centro Educacional Porthus LTDA, CNPJ: 00.634.187\\0001-85, Endereço: Rua Spopemba, 321, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, RJ, CEP- 21331240. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Ana Alice Cordeiro de Medeiros Barros, CPF: ***.183.**7-25 em substituição a Cecília de Maria Fonseca, cadastrado pelo: Portaria E\\DGE\\DRE N 1644, com vigência a partir de 21/05/2026. Diretor(a) substituto(a): Ana Beatriz Cordeiro de Medeiros Pereira, CPF: ***.047.**7-90 em substituição, Não havia, com vigência a partir de 09/07/2026. Secretário(a) Escolar: Angela Tamiris de Souza Leal, CPF: ***.674.**7-21 em substituição a Viviane de Lima Villalba Gueivara de Almeida, cadastrado pela: Portaria E\\DGE\\DRE N 1644, com vigência a partir de 09/07/2026. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.005125.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3001/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Pensi, mantida por Centro de Ensino Montesquieu LTDA, CNPJ: 16.926.704/0001/20, Endereço: Rua Padre Manso N° 202 Bairro: Madureira Município Rio de Janeiro CEP: 21.310-260.. Nome fantasia: Colégio e Curso Pensi em substituição a: Colégio e Curso Ponto de Ensino. Representante Legal: Maria Eduarda de Arruda Falcão Vasconcellos, CPF: ***.979.**7-08 e João Paulo do Prado Campos, CPF: ***.200.**7-86. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Márcio Branco de Assis: CPF *** 615 **7 46, Representantes das Empresas Sócias: Pensi Educação e Participações S.A, Representada por: Bruno Elias Pires, CPF: ***249 **7 -66 e Eleva Educação S.A- incorporou a Holding Pensi S.A, Representada por: João Paulo do Prado Campos, CPF *** 200 ** 7-86. Com vigência a partir de 22/09/2016, sob o registro COOIEMIII.CAD03.005384.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200969/2005 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA PEQUENO HERÓI, mantida por Centro Educacional Mandarino Fernandes Ltda, CNPJ: 04219924/0001-34, Endereço: Rua Joana Rego, n.° 18 fundos, CEP 21073-260, no bairro Olaria, Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Ana Cláudia Mandarino Waked Faria, CPF: ***.679.**7-53 em substituição a Sonia Regina da Silva, cadastrado pelo: CADASTRAMENTO INICIAL- PROCESSO 07/200.117/2001, com vigência a partir de 02/10/2005. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.005281.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/2074/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Ponto de Ensino, mantida por Centro de Ensino Montesquieu LTDA, CNPJ: 16.926.704/0001/20, Endereço: Rua Padre Manso n° 202 Bairro: Madureira Município Rio de Janeiro CEP: 21.310-260. Representante Legal: Marcio Branco de Assis, CPF: ***.615.**7-46, Representante das Empresas: Pensi Educação e Participações S.A e Holding Pensi S.A: Bruno Elias Pires , CPF: ***.249.**7-66. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Pelo período 23/07/2012 a 02/05/2014, Daniel Branco de Assis, CPF: ***.986.**7-30. Com vigência a partir de 08/08/2012, sob o registro COOIEMIII.CAD03.005309.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060729/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Edel-Escola Dinâmica de Educação e Lazer, mantida por Edel-Escola Dinâmica de Educação e Lazer Ltda, CNPJ: 42.428.284/0001-61, Endereço: Rua Jarinu n° 58, Freguesia, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21911-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Maria Cecília Falcão Magalhães , CPF: ***.203.**7-20, em substituição a Maria Luiza Miranda Guedes , cadastrado pelo: COOIE-MIII.CAD07.004877.2026, com vigência a partir de 08/07/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.005107.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060470/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino EDEL-Escola Dinâmica de Educação e Lazer, mantida por EDEL-Escola Dinâmica de Educação e Lazer Ltda, CNPJ: 42.428.284/0001-61, Endereço: Rua Jarinu, n° 58, Freguesia, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21911-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Viviane Simões Fernandes da Silva , CPF: ***..15.**7-77 em substituição a Clelia Cantanhede Lopes, cadastrado pelo: Of. CDIN n° 075/2011, com vigência a partir de 08/07/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.005106.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065168/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO - UNIDADE MADUREIRA, mantida por MADUREIRA CURSOS TÉCNICOS LTDA , CNPJ: 42.399.522/0001-58, Endereço: Rua Maria Freitas 72 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ - CEP:21.351.010. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: ELIANE GOMES DA ROCHA FILHA, CPF: ***.009.**7-08 em substituição a APARECIDA DE CÁSSIA ALVES FERNANDES, cadastrado pelo processo SEI 030035/004773/2023, com vigência a partir de 07/08/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004254.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094789/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO UNIDADE NOVA IGUAÇU CENTRO, mantida por NOVA IGUAÇU CURSOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 37.644.631/0001-53, Endereço: RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 1480 - Nova Iguaçu. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: BEATRIZ LIMA MARTINS ALVES, CPF: ***.879.**7-02 em substituição a FLÁVIO JUNIOR SOARES DE LIRA, cadastrado pelo: COIEMI.CAD06.000.953.2023, com vigência a partir de 10/09/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): FLÁVIO JUNIOR SOARES DE LIRA, CPF: ***.609.**4-46, em substituição a LORENHA OHANA DIAS GOMES, cadastrado pelo: COIEMI.CAD01.000998.2023, com vigência a partir de 10/09/2025. Sob o registro COIEMI.CAD06.005316.2026. DEFIRO.\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030035/001797/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Amélia Bittencourt, mantida por Centro Educacional Amélia Bittencourt LTDA, CNPJ: 07.068.072/0001-10, Endereço: Rua Galvani, 120, Vila da Penha- Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Isabela Moura dos Santos Marinho, CPF: ***.499.**2-77 em substituição a Érica Ribeiro da Silva, cadastrado pelo: 030029/002602/2021, com vigência a partir de 06/01/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000428.2023. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/04/2024.\r\n\r\nDE 10/07/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/022383/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA SENHORA DO CARMO, mantida por SOCIEDADE EDUCACAO E CARIDADE - SEC, CNPJ: 92.812.049/0064-40, Endereço: RUA GENERAL SEZEFREDO, 365, REALENGO, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.715-062. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): CRISTIANE GOMES TEIXEIRA LIMA, CPF: ***.983.**7-30 em substituição a ANA LURDES MARQUES RAMOS, cadastrado pelo: 036.D.89.542.440.0221.0516, com vigência a partir de 02/02/2024. Orientador(a) Pedagógico(a): MAISA DE ARAUJO NUNES BATISTA, CPF: ***.524.**5-6, em substituição a CRISTIANE GOMES TEIXEIRA LIMA, cadastrado pelo: 036.OP.98384.440.0229.0118, com vigência a partir de 02/02/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.004972.2026. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/07/2026.\r\n\r\nId: 2772083"
                    ],
                    "2772079": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi decidido no Processo nº SEI-030001/018891/2025, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Senhora Secretária de Estado de Educação - SEEDUC, a qual informa conhecer o Recurso Administrativo interposto pela servidora ISA MIRIAN DA SILVA SANTOS, e DAR PROVIMENTO, tornando sem efeito a penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias aplicada à servidora anteriormente.\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, nos autos do Processo nº SEI-030001/018891/2025, torna pública a decisão prolatada pela Exmª Senhora Secretária de Estado de Educação, a qual informa conhecer os Recursos Administrativos interpostos pelas servidoras LUCIANE POMPEO PEREIRA, Professora Docente I, matrícula nº 0973945, ID Funcional nº 44169744, e MARIA CAROLINA DE SOUSA MARTINS, Professora Docente I, matrícula nº 0968292-3, ID Funcional nº 43962092-1, NEGANDO-LHES PROVIMENTO e mantendo integralmente a decisão recorrida com a aplicação da penalidade de SUS PENSÃO por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 2772079"
                    ],
                    "2772009": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/109285/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor, JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, Id. Funcional 5027147-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2772009"
                    ],
                    "2772170": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, inciso IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi decidido no Processo nº SEI-030001/048556/2026, pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, com fundamento nos arts. 292, inciso III, 293 e 296, incisos I e III, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, em razão do descumprimento do calendário de prestação de contas dos recursos do PNAE referentes ao primeiro semestre de 2025 e da inobservância do dever funcional previsto no art. 285, inciso VII, do mesmo diploma legal, ao servidor EDUARDO ANTONINO DE ARRUDA, Id. Funcional nº 4335333-9.\r\n\r\nId: 2772170"
                    ],
                    "2772154": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, inciso IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi decidido no processo nº SEI-030001/111606/2025, pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a aplicação da penalidade de REPREENSÃO, com fundamento nos artigos 285, inciso III, 292, inciso II, e 295, caput, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, ao servidor FRANCISCO JOSÉ DA COSTA GUIMARÃES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4194159-4.\r\n\r\nId: 2772154"
                    ],
                    "2772153": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, inciso IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi decidido no Processo nº SEI-030001/051918/2026, pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO pelo prazo de 20 (vinte) dias, com fundamento no art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, bem como descumprimento dos deveres previstos nas alíneas “a”, “b”, “d”, “j” e “m” do art. 3º do Decreto Estadual nº 43.583/2012, condutas enquadradas na forma do art. 295, parágrafo único, combinado com o art. 296, inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, à servidora VIVIANE GONÇALVES ARAÚJO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 50320734.\r\n\r\nId: 2772153"
                    ],
                    "2772084": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 19\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/094522/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria ANAÍSE CRISTINADA SILVA NASCIMENTO ID 43305342, ANA PAULA DA SILVA AGUIAR ID 4368344 e JOANA D ARC DE SOUZA SERRA ID 34413251, sob a presidência da primeira, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/094522/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nId: 2772084"
                    ],
                    "2771875": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 909\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/011619/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES Id. Funcional 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2026\r\n\r\nSORAIA VAZ DE SANT ANA\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2771875"
                    ],
                    "2771532": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 17/09/2026\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor ADRIANO PEREIRA MACIEL GUIMARAES, ID. 50940864, por ter voluntariamente deixado de observar norma legal e regulamentar relacionada ao cumprimento de seus deveres funcionais, conduta que configura a transgressão disciplinar prevista no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/1979, em razão da inobservância dos arts. 17, incisos V e XVIII, e 21, § 2º, da Portaria DEGASE nº 853/2020, no Processo nº SEI-030002/000089/2026.\r\n\r\nId: 2771532"
                    ],
                    "2771865": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 21/09/2026\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 02 (dois) dias ao servidor DANIEL SOARES DE OLIVEIRA SIQUEIRA, ID. 50371827, pelo descumprimento do art. 5º da Portaria DEGASE Nº 1.158/2022, como também a inobservância do disposto no art. 17, incisos IX e XVII do Plano Operacional de Segurança Socioeducativa do DEGASE, também desconsiderou as orientações estabelecidas no art. 109 do Plano Operacional de Segurança Socioeducativa do DEGASE, instituído pela Portaria DEGASE nº 853/2020, configurado o cometimento de infração disciplinar por afronta ao disposto no art. 39, VII, do Decreto-Lei nº 220/1975, c/c o art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/1979 com fundamento nos arts. 293, caput e parágrafo único e 296, incisos I e II, todos do Decreto 2.479/79, c/c arts. 47, caput e parágrafo único e 50, incisos I e II, todos do DL 220/75, no Processo nº SEI-030002/005138/2026.\r\n\r\nId: 2771865"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2771871": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 188 DE 15 OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 50.472, de 15 de setembro de 2026, e o disposto no Processo SEI-260001/000513/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, que acompanha a presente Resolução, conforme anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NÓBREGA \r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO \r\n\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nTÍTULO I - DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA ......................................... Art. 1º a 3º\r\n\r\nTÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA ............................................. Art. 4º a 6º\r\n\r\nTÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA ............................. Art. 7º a 25\r\n\r\nCapítulo I - Do Gabinete do Secretário ........................................................ Art. 7º\r\n\r\nCapítulo II - Da Chefia de Gabinete ............................................................ Art. 8º\r\n\r\nCapítulo III - Da Diretoria-Geral de Administração .................................... Art. 9º a 16\r\n\r\nCapítulo IV - Da Secretaria Executiva do CONECTI .................................. Art. 17\r\n\r\nCapítulo V - Da Assessoria Jurídica ............................................................. Art. 18\r\n\r\nCapítulo VI - Da Assessoria de Comunicação Institucional ......................... Art. 19\r\n\r\nCapítulo VII - Da Assessoria de Controle Interno ........................................ Art. 20\r\n\r\nCapítulo VIII - Da Corregedoria e da Unidade de Gestão da Integridade .... Art. 21 e 22\r\n\r\nCapítulo IX - Da Ouvidoria .......................................................................... Art. 23\r\n\r\nCapítulo X - Da Assessoria de Tecnologia da Informação ............................ Art. 24\r\n\r\nCapítulo XI - Da Assessoria de Cerimonial e Eventos .................................. Art. 25\r\n\r\nTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES ............................................... Art. 26 a 48\r\n\r\nCapítulo I - Da SUBSIS ................................................................................ Art. 26 a 33\r\n\r\nCapítulo II - Da SUBCON ............................................................................ Art. 34 a 40\r\n\r\nCapítulo III - Da SUBINOV ......................................................................... Art. 41 a 48\r\n\r\nTÍTULO V - DO ÓRGÃO COLEGIADO (CONECTI) ........................................................... Art. 49 e 50\r\n\r\nTÍTULO VI - DAS ENTIDADES VINCULADAS .................................................................... Art. 51\r\n\r\nTÍTULO VII - DAS COMISSÕES E COMITÊS PERMANENTES ...................................... Art. 52\r\n\r\nTÍTULO VIII - DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DOS DIRIGENTES ................................. Art. 53 a 57\r\n\r\nTÍTULO IX - DO FUNCIONAMENTO ................................................................................... Art. 58 a 64\r\n\r\nTÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .......................................... Art. 65 a 68\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 1º. Este Regimento Interno disciplina a organização, o funcionamento, a competência e as atribuições das unidades administrativas da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, em cumprimento ao disposto no art. 13 do Decreto nº 50.472, de 15 de setembro de 2026, que criou a SECTI e estabeleceu sua estrutura organizacional básica.\r\n\r\nArt. 2º. A SECTI é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, subordinado diretamente ao Governador do Estado, e tem por finalidade formular, coordenar, executar e avaliar a política estadual de ciência, tecnologia e inovação, na condição de órgão responsável pela regulamentação, articulação, estruturação, coordenação geral e gestão do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro - SISTECTI-RJ, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022.\r\n\r\nParágrafo único - A atuação da SECTI observará os princípios enunciados no art. 2º e os objetivos fixados no art. 3º da Lei nº 9.809/2022, orientando-se pela integração permanente entre os segmentos do SISTECTI-RJ.\r\n\r\nArt. 3º. Compete à SECTI, nos termos do art. 3º do Decreto nº 50.472/2026, e da Lei nº 9.809/2022:\r\n\r\nI - exercer a regulamentação, a articulação, a estruturação, a coordenação geral e a gestão do SISTECTI-RJ;\r\n\r\nII - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a atualização quinquenal da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, submetendo-a à aprovação do CONECTI;\r\n\r\nIII - encomendar estudos de diagnóstico e mapeamentos tecnológicos destinados à identificação de problemas, soluções, competências e capacitações locais, para fundamentar a Estratégia Estadual;\r\n\r\nIV - organizar os fóruns oficiais de discussão do direcionamento dos recursos financeiros do plano de ação da Estratégia Estadual;\r\n\r\nV - estruturar, gerir e manter atualizado o Polo Virtual de Inovação, com o conteúdo mínimo previsto no art. 60 da Lei nº 9.809/2022;\r\n\r\nVI - prover os recursos humanos, materiais e logísticos necessários ao funcionamento do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONECTI, e de sua Secretaria Executiva, preservada a autonomia institucional do Conselho;\r\n\r\nVII - receber, sistematizar, analisar e dar publicidade às informações periódicas prestadas pelas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT e manter o cadastro estadual de ICTs;\r\n\r\nVIII - propor, articular e acompanhar a aplicação dos instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, especialmente a subvenção econômica, o bônus tecnológico, a encomenda tecnológica, a participação societária, a concessão de bolsas e o uso do poder de compra do Estado;\r\n\r\nIX - apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos, incubadoras de empresas, aceleradoras e agências de inovação;\r\n\r\nX - promover a atração, a criação e a consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais e estrangeiras no território fluminense;\r\n\r\nXI - articular-se com a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, quanto à gestão do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, e acompanhar a observância das destinações previstas nos arts. 17, 19, 63 e 65, § 2º, da Lei nº 9.809/2022;\r\n\r\nXII - instituir e executar o Programa de Qualificação Gestora em Compras Públicas em Inovação;\r\n\r\nXIII - orientar os órgãos e entidades estaduais quanto à utilização da encomenda tecnológica e à preferência de aquisição de produtos, processos e serviços desenvolvidos;\r\n\r\nXIV - instituir e manter mecanismos de suporte ao inventor independente, inclusive o Sistema Integrado de Informações sobre Propriedade Industrial;\r\n\r\nXV - promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social;\r\n\r\nXVI - implementar políticas públicas de equidade racial e de gênero nos ambientes de produção científica, tecnológica e de inovação e fomentar atividades desenvolvidas em territórios de favela e demais áreas populares;\r\n\r\nXVII - articular-se com os sistemas municipais de ciência, tecnologia e inovação, apoiar sua constituição e orientar a formação de consórcios intermunicipais;\r\n\r\nXVIII - formular e propor políticas e diretrizes para o ensino superior, técnico, tecnológico e profissionalizante e apoiar a formação e a capacitação de recursos humanos em ciência, tecnologia e inovação, inclusive mediante a concessão de bolsas de estímulo à inovação e de extensão tecnológica;\r\n\r\nXIX - promover a popularização da ciência e a difusão da cultura científica, com prioridade para as ações voltadas à educação básica;\r\n\r\nXX - supervisionar as entidades a ela vinculadas e articular-se com os demais integrantes do SISTECTI-RJ, respeitadas a autonomia universitária e as competências fixadas em legislação específica;\r\n\r\nXXI - propor ao Chefe do Poder Executivo a adoção de tratamento tributário diferenciado para empresas e ICTs de direito privado que adiram ao SISTECTI-RJ;\r\n\r\nXXII - propor e implementar a simplificação e a uniformização dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nXXIII - exercer as demais competências previstas em lei, regulamento ou delegação específica.\r\n\r\nParágrafo único. As competências de que trata este artigo são distribuídas entre as unidades administrativas da SECTI na forma dos Títulos III e IV deste Regimento, observado o Anexo II do Decreto nº 50.472/2026.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA\r\n\r\nArt. 4º. A SECTI tem a seguinte estrutura organizacional básica, na forma dos Anexos I e II do Decreto nº 50.472/2026:\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n1.Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1. Diretoria-Geral de Administração\r\n\r\n1.1.1.1. Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n1.1.1.2. Coordenadoria de Contratos, Convênios e Instrumentos de Parceria\r\n\r\n1.1.1.3. Coordenadoria de Licitações, Compras, Patrimônio e Arquivo\r\n\r\n1.1.1.4. Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\n\r\n1.1.1.4.1. Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira\r\n\r\n1.1.1.4.2. Coordenadoria de Acompanhamento da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino\r\n\r\n1.1.1.4.3. Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n1.2. Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n1.3. Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.4. Assessoria de Comunicação Institucional\r\n\r\n1.5. Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.6. Corregedoria\r\n\r\n1.6.1. Unidade de Gestão da Integridade - UGI\r\n\r\n1.7. Ouvidoria\r\n\r\n1.8. Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.9. Assessoria de Cerimonial e Eventos\r\n\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\n2. Subsecretaria de Governança do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - SUBSIS\r\n\r\n2.1.1. Coordenadoria de Articulação Institucional e Entidades Vinculadas\r\n\r\n2.1.2. Coordenadoria de Articulação Federativa e Sistemas Municipais de CT&I\r\n\r\n2.2. Superintendência da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n2.2.1. Coordenadoria de Prospecção e Mapeamento Tecnológico\r\n\r\n2.2.2. Coordenadoria de Monitoramento, Indicadores e Avaliação\r\n\r\n2.2.3. Coordenadoria do Polo Virtual de Inovação\r\n\r\n3. Subsecretaria de Conhecimento, Pesquisa e Formação - SUBCON\r\n\r\n3.1. Superintendência de Ensino Superior e Pesquisa\r\n\r\n3.1.1. Coordenadoria de Ensino Superior e Pós-Graduação\r\n\r\n3.1.2. Coordenadoria de Pesquisa Científica e Articulação do Fomento\r\n\r\n3.2. Superintendência de Educação Técnica e Tecnológica\r\n\r\n3.2.1. Coordenadoria de Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante\r\n\r\n3.2.2. Coordenadoria de Formação, Popularização da Ciência e Tecnologias Sociais\r\n\r\n4. Subsecretaria de Inovação e Ambientes Produtivos - SUBINOV\r\n\r\n4.1. Superintendência de Ambientes Promotores de Inovação\r\n\r\n4.1.1. Coordenadoria de Parques e Polos Tecnológicos\r\n\r\n4.1.2. Coordenadoria de Incubadoras, Aceleradoras e Startups\r\n\r\n4.2. Superintendência de Instrumentos de Estímulo à Inovação\r\n\r\n4.2.1. Coordenadoria de Transferência de Tecnologia, NITs e Propriedade Intelectual\r\n\r\n4.2.2. Coordenadoria de Encomenda Tecnológica e Poder de Compra do Estado\r\n\r\n4.2.3. Coordenadoria de Cooperação Empresarial e Atração de Centros de P&D\r\n\r\nIII - ÓRGÃO COLEGIADO\r\n\r\n5. Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONECTI\r\n\r\nIV - ENTIDADES VINCULADAS\r\n\r\n6.1. Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\n6.2. Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n6.3. Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\n6.4. Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ\r\n\r\n6.5. Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\n6.6. Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC\r\n\r\n6.7. Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ\r\n\r\nV - COMISSÕES E COMITÊS\r\n\r\n7.1. Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização de Contratos\r\n\r\n7.2. Comissão de Análise de Credenciamento\r\n\r\n7.3. Comissão de Inventário e Avaliação\r\n\r\n7.4. Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\n7.5. Comissão Permanente de Tomada de Contas\r\n\r\n7.6. Comissão Permanente de Sindicância\r\n\r\n7.7. Comissão de Pregão\r\n\r\n7.8. Comitê Gestor do Programa Startup Rio\r\n\r\n7.9. Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC\r\n\r\nArt. 5º. A relação entre o Gabinete do Secretário e as demais unidades de assistência direta e imediata, entre as Subsecretarias e suas respectivas Superintendências e Coordenadorias, observa a hierarquia funcional descrita no art. 4º, cabendo às unidades de nível superior a coordenação, a orientação técnica e a supervisão das unidades a elas subordinadas.\r\n\r\nArt. 6º. A relação da SECTI com o CONECTI, com as entidades vinculadas e com os demais integrantes do SISTECTI-RJ não vinculados administrativamente à Secretaria dar-se-á por articulação, cooperação e supervisão finalística, sem relação de subordinação hierárquica, respeitadas a autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição da República, a autonomia institucional do CONECTI e as competências legais da FAPERJ, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 11 do Decreto nº 50.472/2026.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nArt. 7º. Ao Gabinete do Secretário, unidade de assessoramento superior diretamente vinculada ao Secretário de Estado, compete:\r\n\r\nI - assistir o Secretário de Estado em sua representação política e institucional e coordenar as atividades de assessoramento direto;\r\n\r\nII - assegurar o funcionamento da Secretaria Executiva do CONECTI e o cumprimento das atribuições do art. 58 da Lei nº 9.809/2022;\r\n\r\nIII - coordenar as atividades de comunicação institucional, controle interno, correição, integridade, ouvidoria, tecnologia da informação e cerimonial, exercidas pelas unidades a ele diretamente vinculadas;\r\n\r\nIV - assistir o Secretário de Estado quanto à proposição ao Chefe do Poder Executivo sobre a adoção de tratamento tributário diferenciado para empresas e ICTs de direito privado que adiram ao SISTECTI-RJ;\r\n\r\nV - propor e implementar a simplificação e a uniformização dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nVI - coordenar a articulação entre as Subsecretarias e as demais unidades da SECTI para fins de coerência das políticas, ações e manifestações institucionais;\r\n\r\nVII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário de Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nArt.8º. Compete à Chefia de Gabinete, à qual se subordina a Diretoria-Geral de Administração:\r\n\r\nI - coordenar a agenda política, institucional e administrativa do Secretário de Estado;\r\n\r\nII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Diretoria-Geral de Administração e das unidades a ela vinculadas;\r\n\r\nIII - controlar o fluxo de expedientes, processos e correspondências dirigidos ao Secretário de Estado, zelando pela observância de prazos legais e regulamentares;\r\n\r\nIV - substituir o Secretário de Estado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, na forma do art. 10 do Decreto nº 50.472/2026;\r\n\r\nV - articular-se com os demais órgãos do Poder Executivo Estadual para o cumprimento das determinações do Secretário de Estado;\r\n\r\nVI - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 9. Compete à Diretoria-Geral de Administração planejar, coordenar e supervisionar as atividades de gestão de pessoas, de orçamento, finanças e contabilidade, de contratos, convênios e parcerias, de licitações, compras, patrimônio e arquivo no âmbito da SECTI, competindo-lhe especificamente:\r\n\r\nI - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da SECTI e acompanhar sua execução, em articulação com a Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças;\r\n\r\nII - supervisionar a gestão de pessoal, de contratos administrativos, de licitações, de compras, de bens patrimoniais e do acervo documental da Secretaria;\r\n\r\nIII - promover a integração entre as unidades administrativas para a padronização de procedimentos de gestão;\r\n\r\nIV - assegurar o suporte administrativo e logístico necessário ao funcionamento das demais unidades da SECTI, inclusive do CONECTI e de suas Comissões e Comitês;\r\n\r\nV - exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\nArt. 10. Compete à Coordenadoria de Recursos Humanos:\r\n\r\nI - gerir os atos relativos à vida funcional dos servidores da SECTI;\r\n\r\nII - processar a folha de pagamento e os benefícios funcionais;\r\n\r\nIII - coordenar ações de capacitação, desenvolvimento e avaliação de desempenho dos servidores;\r\n\r\nIV - manter atualizado o cadastro funcional e os quantitativos de cargos em comissão e efetivos da Secretaria;\r\n\r\nV - promover ações de saúde, segurança do trabalho e qualidade de vida no ambiente funcional;\r\n\r\nVI - instruir os processos de cessão, requisição e movimentação de pessoal.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Contratos, Convênios e Instrumentos de Parceria\r\n\r\nArt. 11. Compete à Coordenadoria de Contratos, Convênios e Instrumentos de Parceria:\r\n\r\nI - instruir, formalizar e acompanhar a execução de contratos administrativos, convênios, acordos de cooperação técnica, termos de parceria e demais instrumentos congêneres celebrados pela SECTI;\r\n\r\nII - apoiar tecnicamente a Comissão Permanente de Licitação e a Comissão de Pregão;\r\n\r\nIII - controlar prazos de vigência, aditamentos, repactuações e prorrogações dos instrumentos sob sua gestão;\r\n\r\nIV - manter arquivo atualizado dos instrumentos celebrados e das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nV - orientar as unidades finalísticas quanto à instrução processual de instrumentos de fomento.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Licitações, Compras, Patrimônio e Arquivo\r\n\r\nArt. 12. Compete à Coordenadoria de Licitações, Compras, Patrimônio e Arquivo:\r\n\r\nI - planejar, instruir e executar processos licitatórios no âmbito da SECTI;\r\n\r\nII - apoiar tecnicamente a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização de Contratos;\r\n\r\nIII - gerir o almoxarifado, as compras e os contratos de aquisição de bens e serviços de uso comum;\r\n\r\nIV - administrar o patrimônio da Secretaria, apoiando a Comissão de Inventário e Avaliação;\r\n\r\nV - gerir o protocolo, o arquivo e a gestão documental da SECTI.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\n\r\nArt. 13. Compete à Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças:\r\n\r\nI - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da SECTI e sua compatibilização com o Plano Plurianual e as leis orçamentárias;\r\n\r\nII - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira da Secretaria e das ações vinculadas ao SISTECTI-RJ;\r\n\r\nIII - coordenar as Coordenadorias de Execução Orçamentária e Financeira, de Acompanhamento da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e de Contabilidade.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira\r\n\r\nArt. 14. Compete à Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira:\r\n\r\nI - processar o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas da SECTI;\r\n\r\nII - controlar restos a pagar, suprimentos de fundos e diárias;\r\n\r\nIII - acompanhar o fluxo de caixa e a programação financeira da Secretaria;\r\n\r\nIV - manter interlocução com os órgãos centrais de orçamento e finanças do Estado.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Acompanhamento da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino\r\n\r\nArt. 15. Compete à Coordenadoria de Acompanhamento da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:\r\n\r\nI - acompanhar a aplicação de recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino no âmbito das entidades vinculadas;\r\n\r\nII - elaborar relatórios de acompanhamento e subsidiar as prestações de contas relativas a tais recursos;\r\n\r\nIII - articular-se com os órgãos de controle interno e externo quanto à conformidade da aplicação desses recursos.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\nArt. 16. Compete à Coordenadoria de Contabilidade:\r\n\r\nI - realizar a escrituração contábil, financeira e patrimonial da SECTI;\r\n\r\nII - elaborar os demonstrativos contábeis e a prestação de contas anual da Secretaria;\r\n\r\nIII - assegurar a conformidade contábil e o registro tempestivo das informações nos sistemas oficiais de contabilidade pública do Estado;\r\n\r\nIV - apoiar tecnicamente a Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 17. A Secretaria Executiva do CONECTI, integrante do Gabinete do Secretário nos termos do art. 11 do Decreto nº 50.472/2026, tem por competência:\r\n\r\nI - prestar apoio administrativo, técnico e operacional ao CONECTI;\r\n\r\nII - preparar as pautas, convocar reuniões, lavrar atas e dar publicidade às deliberações do Conselho.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 18. Compete à Assessoria Jurídica:\r\n\r\nI - prestar assessoramento jurídico ao Secretário de Estado e às demais unidades da SECTI;\r\n\r\nII - emitir pareceres sobre minutas de atos normativos, contratos, convênios, editais e demais instrumentos jurídicos;\r\n\r\nIII - acompanhar, em articulação com a Procuradoria Geral do Estado, os processos judiciais e administrativos de interesse da Secretaria;\r\n\r\nIV - manter interlocução técnica com os órgãos de assessoramento jurídico das entidades vinculadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 19. Compete à Assessoria de Comunicação Institucional:\r\n\r\nI - planejar e executar a comunicação institucional, a divulgação de ações e a relação com a imprensa da SECTI;\r\n\r\nII - gerir os canais digitais e as redes sociais institucionais da Secretaria;\r\n\r\nIII - apoiar a comunicação de editais, chamadas públicas e resultados de instrumentos de fomento;\r\n\r\nIV - articular-se com a Assessoria de Cerimonial e Eventos na divulgação de eventos institucionais;\r\n\r\nV - promover a integração da comunicação entre a SECTI e as entidades a ela vinculadas, de modo a assegurar o alinhamento das ações e diretrizes.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nArt. 20. Compete à Assessoria de Controle Interno:\r\n\r\nI - exercer a fiscalização dos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da SECTI;\r\n\r\nII - acompanhar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nIII - subsidiar a Secretaria na elaboração de planos de ação para saneamento de apontamentos de auditoria.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA CORREGEDORIA E DA UNIDADE DE GESTÃO DA INTEGRIDADE\r\n\r\nArt. 21. Compete à Corregedoria:\r\n\r\nI - exercer a correição administrativa no âmbito da SECTI;\r\n\r\nII - instaurar e conduzir sindicâncias e processos administrativos disciplinares, em apoio à Comissão Permanente de Sindicância;\r\n\r\nIII - encaminhar aos órgãos competentes os casos que configurem indício de ilícito penal ou de improbidade administrativa.\r\n\r\nArt. 22. Compete à Unidade de Gestão da Integridade - UGI, vinculada à Corregedoria:\r\n\r\nI - implementar e monitorar o programa de integridade da SECTI;\r\n\r\nII - promover a gestão de riscos à integridade e o mapeamento de vulnerabilidades;\r\n\r\nIII - difundir o código de conduta ética e operar o canal de denúncias;\r\n\r\nIV - orientar as unidades quanto a conflitos de interesse e transparência ativa.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA OUVIDORIA\r\n\r\nArt. 23. Compete à Ouvidoria:\r\n\r\nI - receber, registrar, apurar e responder as manifestações de reclamação, denúncia, sugestão, elogio e solicitação de informação relativas à atuação da SECTI, nos termos da Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\nII - produzir relatórios estatísticos e recomendações de melhoria a partir das manifestações recebidas;\r\n\r\nIII - articular-se com as demais unidades para a solução tempestiva das demandas dos usuários.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 24. Compete à Assessoria de Tecnologia da Informação:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário de Estado na tomada de decisões sobre prioridades, soluções e investimentos em tecnologia da informação;\r\n\r\nII - realizar estudos e análises para subsidiar o Secretário de Estado em questões estratégicas de ciência, tecnologia e inovação relativas às tecnologias da informação e comunicação;\r\n\r\nIII - articular e acompanhar, junto à Casa Civil, à Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD e aos demais órgãos e entidades competentes, a implantação e a manutenção da infraestrutura, dos sistemas e das bases de dados da SECTI;\r\n\r\nIV - apoiar tecnicamente o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE CERIMONIAL E EVENTOS\r\n\r\nArt. 25. Compete à Assessoria de Cerimonial e Eventos:\r\n\r\nI - planejar, organizar e executar cerimônias e eventos institucionais da SECTI;\r\n\r\nII - zelar pelo cumprimento das normas de cerimonial público e protocolo.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SUBSIS\r\n\r\nArt. 26. Compete à Subsecretaria de Governança do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - SUBSIS:\r\n\r\nI - coordenar tecnicamente o SISTECTI-RJ e promover a articulação permanente entre seus integrantes;\r\n\r\nII - conduzir a elaboração, o monitoramento, a avaliação e a atualização quinquenal da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como de seu Plano de Ação;\r\n\r\nIII - organizar os fóruns oficiais de que trata o art. 18 da Lei nº 9.809/2022, e lavrar as respectivas atas;\r\n\r\nIV - encomendar e coordenar estudos de diagnóstico, prospecção e mapeamento tecnológico;\r\n\r\nV - estruturar, gerir e manter o Polo Virtual de Inovação e o cadastro estadual de ICTs, grupos e redes de pesquisa;\r\n\r\nVI - receber e sistematizar as informações periódicas prestadas pelas ICTs e produzir os indicadores estaduais de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nVII - articular-se com os sistemas municipais de ciência, tecnologia e inovação e apoiar a formação de consórcios intermunicipais;\r\n\r\nVIII - supervisionar tecnicamente as entidades vinculadas quanto ao alinhamento de seus planos à Estratégia Estadual;\r\n\r\nIX - articular-se com a FAPERJ quanto à gestão do FATEC e acompanhar a observância das destinações previstas nos arts. 17, 19, 63 e 65, § 2º, da Lei nº 9.809/2022..\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Superintendência de Coordenação do SISTECTI-RJ\r\n\r\nArt. 27. Compete à Superintendência de Coordenação do SISTECTI-RJ:\r\n\r\nI - coordenar a articulação institucional entre os quatro segmentos do SISTECTI-RJ;\r\n\r\nII - supervisionar tecnicamente as entidades vinculadas e demais integrantes do sistema;\r\n\r\nIII - coordenar a interlocução com os sistemas municipais e federais de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Articulação Institucional e Entidades Vinculadas\r\n\r\nArt. 28. Compete à Coordenadoria de Articulação Institucional e Entidades Vinculadas:\r\n\r\nI - manter interlocução permanente com FAPERJ, UERJ, UENF, Fundação CECIERJ, FAETEC e demais integrantes do SISTECTI-RJ;\r\n\r\nII - acompanhar o alinhamento dos planos institucionais das entidades vinculadas à Estratégia Estadual;\r\n\r\nIII - subsidiar a supervisão finalística exercida pela SECTI, respeitadas a autonomia universitária e as competências legais específicas.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Articulação Federativa e Sistemas Municipais de CT&I\r\n\r\nArt. 29. Compete à Coordenadoria de Articulação Federativa e Sistemas Municipais de CT&I:\r\n\r\nI - articular-se com a União e demais Estados em temas de ciência, tecnologia e inovação de interesse comum;\r\n\r\nII - apoiar a constituição e o fortalecimento de sistemas municipais de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nIII - orientar e apoiar a formação de consórcios intermunicipais.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Superintendência da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nArt. 30. Compete à Superintendência da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação:\r\n\r\nI - coordenar a elaboração, o monitoramento e a atualização quinquenal da Estratégia Estadual e de seu Plano de Ação;\r\n\r\nII - coordenar a gestão do Polo Virtual de Inovação, na forma do art. 12 do Decreto nº 50.472/2026;\r\n\r\nIII - supervisionar as Coordenadorias de Prospecção e Mapeamento Tecnológico, de Monitoramento, Indicadores e Avaliação, e do Polo Virtual de Inovação.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Prospecção e Mapeamento Tecnológico\r\n\r\nArt. 31. Compete à Coordenadoria de Prospecção e Mapeamento Tecnológico:\r\n\r\nI - realizar estudos de diagnóstico e mapeamentos tecnológicos para identificação de problemas, soluções, competências e capacitações locais;\r\n\r\nII - subsidiar tecnicamente a formulação e a revisão da Estratégia Estadual.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Monitoramento, Indicadores e Avaliação\r\n\r\nArt. 32. Compete à Coordenadoria de Monitoramento, Indicadores e Avaliação:\r\n\r\nI - produzir e manter atualizados os indicadores estaduais de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nII - monitorar e avaliar a execução do Plano de Ação da Estratégia Estadual.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria do Polo Virtual de Inovação\r\n\r\nArt. 33. Compete à Coordenadoria do Polo Virtual de Inovação:\r\n\r\nI - estruturar, gerir e manter atualizado o Polo Virtual de Inovação, com o conteúdo mínimo previsto no art. 60 da Lei nº 9.809/2022;\r\n\r\nII - manter o cadastro estadual de ICTs, grupos e redes de pesquisa;\r\n\r\nIII - articular-se com a Assessoria de Tecnologia da Informação para o desenvolvimento e a manutenção das plataformas digitais do Polo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE CONHECIMENTO, PESQUISA E FORMAÇÃO - SUBCON\r\n\r\nArt. 34. Compete à Subsecretaria de Conhecimento, Pesquisa e Formação - SUBCON:\r\n\r\nI - formular e propor políticas e diretrizes para o ensino superior, a pós-graduação, a pesquisa científica e a educação técnica, tecnológica e profissionalizante;\r\n\r\nII - promover a articulação com a FAPERJ, a UERJ, a UENF, a Fundação CECIERJ, a FAETEC e as demais ICTs sediadas no Estado;\r\n\r\nIII - apoiar a formação e a capacitação de recursos humanos em ciência, tecnologia e inovação, inclusive mediante bolsas de estímulo à inovação e de extensão tecnológica;\r\n\r\nIV - estimular o compartilhamento de laboratórios, equipamentos e capital intelectual das ICTs públicas;\r\n\r\nV - acompanhar a implantação das políticas institucionais de ciência, tecnologia e inovação das ICTs públicas estaduais;\r\n\r\nVI - promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social;\r\n\r\nVII - implementar políticas públicas de equidade racial e de gênero nos ambientes de produção científica, tecnológica e de inovação e fomentar atividades desenvolvidas em territórios de favela e demais áreas populares;\r\n\r\nVIII - promover a popularização da ciência e a difusão da cultura científica, com prioridade para as ações voltadas à educação básica.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Superintendência de Ensino Superior e Pesquisa\r\n\r\nArt. 35. Compete à Superintendência de Ensino Superior e Pesquisa:\r\n\r\nI - coordenar a formulação de políticas para o ensino superior, a pós-graduação e a pesquisa científica;\r\n\r\nII - articular-se com a UERJ, a UENF e demais ICTs quanto a programas de pesquisa e pós-graduação;\r\n\r\nIII - supervisionar as Coordenadorias de Ensino Superior e Pós-Graduação e de Pesquisa Científica e Articulação do Fomento.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Ensino Superior e Pós-Graduação.\r\n\r\nArt. 36. Compete à Coordenadoria de Ensino Superior e Pós-Graduação:\r\n\r\nI - apoiar a formulação de diretrizes para o ensino superior e a pós-graduação no âmbito da política estadual de CT&I;\r\n\r\nII - acompanhar programas de bolsas de estímulo à inovação e de extensão tecnológica voltados à pós-graduação.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Pesquisa Científica e Articulação do Fomento\r\n\r\nArt. 37. Compete à Coordenadoria de Pesquisa Científica e Articulação do Fomento:\r\n\r\nI - articular-se com a FAPERJ e demais agências de fomento quanto a programas de apoio à pesquisa científica;\r\n\r\nII - estimular o compartilhamento de laboratórios, equipamentos e capital intelectual das ICTs públicas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Superintendência de Educação Técnica e Tecnológica\r\n\r\nArt. 38. Compete à Superintendência de Educação Técnica e Tecnológica:\r\n\r\nI - coordenar a formulação de políticas para o ensino técnico, tecnológico e profissionalizante;\r\n\r\nII - coordenar as ações de popularização da ciência e de tecnologias sociais;\r\n\r\nIII - supervisionar as Coordenadorias de Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante e de Formação, Popularização da Ciência e Tecnologias Sociais.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante\r\n\r\nArt. 39. Compete à Coordenadoria de Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante:\r\n\r\nI - apoiar a formulação de diretrizes para o ensino técnico, tecnológico e profissionalizante;\r\n\r\nII - articular-se com a FAETEC quanto à oferta de cursos e programas alinhados às demandas do setor produtivo.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Formação, Popularização da Ciência e Tecnologias Sociais\r\n\r\nArt. 40. Compete à Coordenadoria de Formação, Popularização da Ciência e Tecnologias Sociais:\r\n\r\nI - promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e a extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social;\r\n\r\nII - promover a popularização da ciência e a difusão da cultura científica;\r\n\r\nIII - apoiar a implementação de políticas afirmativas nos ambientes de produção científica, tecnológica e de inovação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO E AMBIENTES PRODUTIVOS - SUBINOV\r\n\r\nArt. 41. Compete à Subsecretaria de Inovação e Ambientes Produtivos - SUBINOV:\r\n\r\nI - apoiar a criação, a implantação e a consolidação de parques e polos tecnológicos, incubadoras, aceleradoras e demais ambientes promotores da inovação;\r\n\r\nII - coordenar a política estadual de apoio a startups e empreendimentos inovadores;\r\n\r\nIII - articular a atuação dos Núcleos de Inovação Tecnológica e apoiar as ICTs na proteção da propriedade intelectual e na transferência de tecnologia;\r\n\r\nIV - orientar os órgãos e entidades estaduais quanto à encomenda tecnológica e ao uso do poder de compra do Estado como instrumento de inovação, e executar o Programa de Qualificação Gestora em Compras Públicas em Inovação;\r\n\r\nV - promover a atração de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais e estrangeiras;\r\n\r\nVI - propor e acompanhar a aplicação dos instrumentos de estímulo à inovação nas empresas previstos;\r\n\r\nVII - instituir e manter mecanismos de suporte ao inventor independente, inclusive o Sistema Integrado de Informações sobre Propriedade Industrial.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Superintendência de Ambientes Promotores de Inovação\r\n\r\nArt. 42. Compete à Superintendência de Ambientes Promotores de Inovação:\r\n\r\nI - coordenar o apoio à criação, implantação e consolidação de parques e polos tecnológicos, incubadoras e aceleradoras;\r\n\r\nII - coordenar a política estadual de apoio a startups;\r\n\r\nIII - supervisionar as Coordenadorias de Parques e Polos Tecnológicos e de Incubadoras, Aceleradoras e Startups.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Parques e Polos Tecnológicos\r\n\r\nArt. 43. Compete à Coordenadoria de Parques e Polos Tecnológicos:\r\n\r\nI - apoiar a criação, a implantação e a consolidação de parques e polos tecnológicos;\r\n\r\nII - promover a atração de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais e estrangeiras no território fluminense.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Incubadoras, Aceleradoras e Startups\r\n\r\nArt. 44. Compete à Coordenadoria de Incubadoras, Aceleradoras e Startups:\r\n\r\nI - apoiar a criação e a consolidação de incubadoras de empresas e agências de inovação;\r\n\r\nII - coordenar o Programa Startup Rio, em articulação com o Comitê Gestor do Programa Startup Rio;\r\n\r\nIII - observar a Lei Complementar federal nº 182/2021, no fomento a empreendimentos inovadores.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Superintendência de Instrumentos de Estímulo à Inovação\r\n\r\nArt. 45. Compete à Superintendência de Instrumentos de Estímulo à Inovação:\r\n\r\nI - coordenar os instrumentos de estímulo à inovação nas empresas;\r\n\r\nII - coordenar as ações de encomenda tecnológica e de uso do poder de compra do Estado;\r\n\r\nIII - supervisionar as Coordenadorias de Transferência de Tecnologia, NITs e Propriedade Intelectual, de Encomenda Tecnológica e Poder de Compra do Estado, e de Cooperação Empresarial e Atração de Centros de P&D.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Transferência de Tecnologia, NITs e Propriedade Intelectual\r\n\r\nArt. 46. Compete à Coordenadoria de Transferência de Tecnologia, NITs e Propriedade Intelectual:\r\n\r\nI - articular a atuação dos Núcleos de Inovação Tecnológica das ICTs estaduais;\r\n\r\nII - apoiar as ICTs na proteção e na gestão de sua propriedade intelectual e na transferência de tecnologia ao setor produtivo;\r\n\r\nIII - instituir e manter mecanismos de suporte ao inventor independente, inclusive o Sistema Integrado de Informações sobre Propriedade Industrial.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Encomenda Tecnológica e Poder de Compra do Estado\r\n\r\nArt. 47. Compete à Coordenadoria de Encomenda Tecnológica e Poder de Compra do Estado:\r\n\r\nI - orientar os órgãos e entidades estaduais quanto à utilização da encomenda tecnológica e à preferência de aquisição de produtos, processos e serviços desenvolvidos;\r\n\r\nII - instituir e executar o Programa de Qualificação Gestora em Compras Públicas em Inovação.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Cooperação Empresarial e Atração de Centros de P&D\r\n\r\nArt. 48. Compete à Coordenadoria de Cooperação Empresarial e Atração de Centros de P&D:\r\n\r\nI - promover a atração, a criação e a consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais e estrangeiras;\r\n\r\nII - propor e acompanhar a aplicação de instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, especialmente subvenção econômica, bônus tecnológico, participação societária e concessão de bolsas.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDO ÓRGÃO COLEGIADO\r\n\r\nArt. 49. O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONECTI é órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo do SISTECTI-RJ, disciplinado pelos arts. 56 a 58 da Lei nº 9.809/2022, ao qual compete, entre outras atribuições legais, aprovar a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e seu Plano de Ação.\r\n\r\nArt. 50. A Secretaria Executiva do CONECTI integra o Gabinete do Secretário, ao qual compete assegurar-lhe as condições materiais e de pessoal para o exercício de suas atribuições legais, sem que tal alocação administrativa afete a autonomia institucional do Conselho.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDAS ENTIDADES VINCULADAS\r\n\r\nArt. 51. São entidades vinculadas à SECTI:\r\n\r\nI - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nII - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nIII - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nIV - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ;\r\n\r\nV - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nVI - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC;\r\n\r\nVII - Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ.\r\n\r\n§ 1º As entidades vinculadas têm suas atividades e competências estabelecidas em seus respectivos estatutos, regimentos e legislação específica.\r\n\r\n§ 2º A supervisão exercida pela SECTI sobre as entidades vinculadas é de natureza finalística, cabendo à Subsecretaria de Governança do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - SUBSIS a interlocução técnica permanente e o acompanhamento do alinhamento estratégico dessas entidades.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDAS COMISSÕES E COMITÊS PERMANENTES\r\n\r\nArt. 52. São Comissões e Comitês permanentes da SECTI:\r\n\r\nI - Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização de Contratos, à qual compete acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos celebrados pela SECTI;\r\n\r\nII - Comissão de Análise de Credenciamento, à qual compete instruir e julgar processos de credenciamento de fornecedores, prestadores de serviço e parceiros institucionais;\r\n\r\nIII - Comissão de Inventário e Avaliação, à qual compete realizar o inventário e a avaliação dos bens patrimoniais da Secretaria;\r\n\r\nIV - Comissão Permanente de Licitação, à qual compete conduzir os processos licitatórios da SECTI nas modalidades não afetas ao pregão;\r\n\r\nV - Comissão Permanente de Tomada de Contas, à qual compete apurar responsabilidade por danos ao erário e instruir os processos de tomada de contas especial;\r\n\r\nVI - Comissão Permanente de Sindicância, à qual compete apurar irregularidades funcionais, em apoio à Corregedoria;\r\n\r\nVII - Comissão de Pregão, à qual compete conduzir os processos licitatórios na modalidade pregão;\r\n\r\nVIII - Comitê Gestor do Programa Startup Rio, ao qual compete acompanhar a execução do Programa Startup Rio, em articulação com a Coordenadoria de Incubadoras, Aceleradoras e Startups;\r\n\r\nIX - Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao qual compete acompanhar a execução do planejamento estratégico de tecnologia da informação e comunicação da SECTI, em articulação com a Assessoria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nParágrafo único. A composição, o funcionamento e as normas de deliberação de cada Comissão e Comitê serão disciplinados em ato próprio do Secretário de Estado.\r\n\r\nTÍTULO VIII\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DOS DIRIGENTES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nArt. 53. Ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, autoridade máxima da SECTI, compete:\r\n\r\nI - exercer a direção, a orientação, a coordenação e a supervisão geral das unidades da SECTI;\r\n\r\nII - representar a SECTI perante os demais Poderes, órgãos e entidades públicas e privadas;\r\n\r\nIII - expedir resoluções, portarias e demais atos necessários ao funcionamento da Secretaria e à execução deste Regimento;\r\n\r\nIV - submeter ao Governador do Estado, quando cabível, propostas de atos normativos de interesse do SISTECTI-RJ;\r\n\r\nV - delegar competências a dirigentes subordinados;\r\n\r\nVI - decidir os casos omissos e dirimir conflitos de competência entre unidades da SECTI;\r\n\r\nVII - exercer as demais atribuições previstas em lei, no Decreto nº 50.472/2026, e neste Regimento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nArt. 54. Aos Subsecretários compete, no âmbito de sua respectiva Subsecretaria:\r\n\r\nI - dirigir, orientar, coordenar e supervisionar as Superintendências e Coordenadorias sob sua subordinação;\r\n\r\nII - assessorar o Secretário de Estado na formulação das políticas relacionadas à sua área de atuação;\r\n\r\nIII - propor ao Secretário de Estado a expedição de atos normativos relativos às competências de sua Subsecretaria;\r\n\r\nIV - representar a SECTI, mediante delegação do Secretário de Estado, em eventos relacionados à sua área de atuação;\r\n\r\nV - exercer as demais atribuições que lhe forem cometidas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CHEFE DE GABINETE E DO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 55. Ao Chefe de Gabinete e ao Diretor-Geral de Administração aplicam-se, no que couber, as atribuições gerais de dirigente de unidade previstas no art. 57 deste Regimento, além das competências específicas fixadas nos arts. 8º e 9º.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DOS SUPERINTENDENTES\r\n\r\nArt. 56. Aos Superintendentes compete, no âmbito de sua respectiva Superintendência:\r\n\r\nI - planejar, dirigir e supervisionar as atividades das Coordenadorias sob sua subordinação;\r\n\r\nII - assessorar o Subsecretário na formulação e na execução das políticas relacionadas à sua área;\r\n\r\nIII - propor a expedição de normas técnicas e procedimentos operacionais no âmbito de sua Superintendência;\r\n\r\nIV - exercer as demais atribuições que lhe forem cometidas.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DOS COORDENADORES E DEMAIS DIRIGENTES DE UNIDADE\r\n\r\nArt. 57. Aos Coordenadores, Assessores, ao Ouvidor e ao Corregedor compete, no âmbito de sua respectiva unidade:\r\n\r\nI - planejar, dirigir, orientar e controlar a execução das atividades a cargo da unidade;\r\n\r\nII - distribuir tarefas e supervisionar o desempenho dos servidores lotados na unidade;\r\n\r\nIII - elaborar relatórios periódicos de atividades e submetê-los à chefia imediata;\r\n\r\nIV - propor à chefia imediata medidas de aprimoramento dos processos de trabalho;\r\n\r\nV - exercer as demais atribuições que lhe forem cometidas por seu superior hierárquico.\r\n\r\nTÍTULO IX - DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 58 O Secretário de Estado será substituído, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Chefe de Gabinete ou pelo titular da SUBSIS, nesta ordem, na forma do art. 10 do Decreto nº 50.472/2026.\r\n\r\nArt. 59. Os demais dirigentes de unidade serão substituídos, em seus afastamentos e impedimentos legais, por servidor previamente designado pela chefia imediata, preferencialmente entre os ocupantes de cargo em comissão lotados na própria unidade.\r\n\r\nArt. 60. Os atos administrativos da SECTI observarão a seguinte hierarquia normativa:\r\n\r\nI - Resolução, para disciplinar matéria de organização interna, inclusive a aprovação e a alteração deste Regimento;\r\n\r\nII - Portaria, para disciplinar atos de gestão de pessoal, designação de servidores e constituição de comissões;\r\n\r\nIII - Instrução Normativa, para uniformizar procedimentos técnicos;\r\n\r\nIV - Ordem de Serviço, para disciplinar procedimentos operacionais e rotinas de trabalho;\r\n\r\nArt. 61. O Secretário de Estado poderá instituir colegiado de gestão interna, integrado pelos titulares das Subsecretarias, da Chefia de Gabinete e da Diretoria-Geral de Administração, para fins de coordenação, alinhamento estratégico e acompanhamento da execução das políticas da Secretaria.\r\n\r\nArt. 62. A tramitação de processos administrativos no âmbito da SECTI observará, prioritariamente, o Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro - SEI-RJ;\r\n\r\nArt. 63. O Secretário de Estado e os demais dirigentes de unidade poderão delegar no todo ou em parte, as competências que lhes são atribuídas por este Regimento, desde que não se trate de competência exclusiva, mediante ato próprio, observada a legislação aplicável à delegação de competência no âmbito da Administração Pública estadual..\r\n\r\nArt. 64. Os conflitos de competência entre unidades administrativas da SECTI serão dirimidos, em primeira instância, pela chefia hierárquica comum às unidades envolvidas ou, em última instância, pelo Secretário de Estado.\r\n\r\nTÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 65 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 66 Este Regimento Interno poderá ser revisto sempre que necessário ao aprimoramento da organização e do funcionamento da SECTI, mediante Resolução do Secretário de Estado, ouvidas as unidades interessadas.\r\n\r\nArt. 67 As referências feitas neste Regimento a unidades, cargos ou entidades cuja nomenclatura venha a ser alterada em ato normativo superveniente consideram-se automaticamente atualizadas, até a formal adequação deste texto.\r\n\r\nArt. 68 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua pu blicação.\r\n\r\nId: 2771871"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nAto de Aposentadoria de 05/05/2020 - ANDREA GUIMARAES DA SILVA DOS SANTOS, ID 39851613. FICA alterado o nome da servidora para ANDREA GUIMARAES DA SILVA ROSA, em virtude de divórcio e posterior casamento. SEI-260005/007080/2025.\r\n\r\nId: 2772130"
                        ],
                        "2771906": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18/09/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2397/2017 - CESAR SILVA CARVALHO FILHO - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0226.178-2, período base de 23.07.2021 A 21.07.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007504/2026 - FELIPE LIMA RIBEIRO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0227.023-9, período base de 26.08.2019 a 24.08.2024. RECONHEÇO direito a 03(três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/30.311/2011 - ALEXANDRE IGNÁCIO DE AZEVEDO - INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES - matrícula nº 0223.177-7, período base de 13.06.2021 A 11.06.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005026/2022- LIZETE ESTEVES DE CARVALHO - PROFESSOR FAETEC I 40 H- mat. nº 0225106-4, período base de 05.05.2018 a 03.05.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34022/2009 - RODOLFO SOARES CARUSO - Professor I - Eletrônica - mat. nº 223.497-9, período base de 23.10.2007 a 21.10.2012; 22.10.2012 a 20.10.2017; 21.10.2017 a 19.10.2022. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2771906"
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                        "2771857": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18/09/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/3656/2016 - ANA ELIZABETH MOREIRA ALVES COSTA - INSPETOR ESCOLAR - mat. nº 225.766-5, período base de 05.04.2021 a 03.04.2026. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73839/2003 - ROSE MOREIRA BARBOSA DE ALMEIDA - DIGITADOR - mat. nº0822.963-5 períodos bases de 07.07.2016 A 05.07.2021 E 06.07.2021 A 04.07.2026. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003908/2021 - JULIANA RODRIGUES TAQUETTE - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº227.027-0 (ID4466962-3), período base de 26.08.2019 a 24.08.2024 RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 25/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007258/2025 - ANA CLAUDIA DE MELO CARVALHO - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225.987-7, período base de 10.04.2021 A 08.04.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio. \r\n\r\nDE 27/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.957/2011 - LUCIANA CRISTINA MELLO DE OLIVEIRA MALHEIROS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 224.276-6, período base de 01.06.2013 A 30.05.2018 e de 31.05.2018 A 29.05.2023. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2771857"
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                        "2772122": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/009733/2022 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de THAYS DE ABREU BARTOLAZZI, Id. Funcional 4204153-8, vínculo 2 (Matrícula 0225674-1), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009647/2026 - CATIA CAMPOS ROCHA, matrícula nº 00/0221.916-0, ID 40384900/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/73.331/2002 - JOSE LEOCADIO PEREIRA BARRETO, matrícula nº 00/0822.960-1, ID 21006679/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 23.06.1986 a 04.10.1988, 19.10.1988 a 18.05.1989, 15.05.1989 a 18.08.1990, 06.02.1991 a 17.01.1992, 05.01.1995 a 17.04.1995, 10.05.1995 a 30.06.1995, 01.10.1995 a 28.02.1996, 14.05.1996 a 25.06.1996, no total de 2.198 (dois mil cento e noventa e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nDE 07/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009724/2026 - ELAINE CRISTINA CALIXTO DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0225.493-6, ID 4352640-3, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 23.06.2026.\r\n\r\nDE 08/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009900/2026 - ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, cargo MOTORISTA, matrícula nº 00/0220.188-7, ID 20938659, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.06.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009835/2026 - CRISTIANE BATALHA FERREIRA, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 00/0822.846-2, ID 2085795-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 02.08.2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006259/2026 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de FABIANO DE OLIVEIRA PINTO, Id. Funcional 4258959-2, vínculo 01 (Matrícula 0225195-7), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nDE 09/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/0069399895/2026 - JACQUELINE VIEGAS DE CARVALHO BONARD, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.471-5, ID 2093982-5, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor faz jus ao abono permanência a partir de 26.03.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009803/2026 - LUIS HENRIQUE VIEIRA, matrícula nº 00/0823.088-0, ID 21007543/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 16.07.1987 a 21.12.1987, 07.03.1988 a 30.11.1990, 01.04.1991 a 06.03.1992 , 09.03.1992 a 01.08.1992, 04.01.1993 a 27.01.1993, 01.02.1993 a 18.05.1993, 01.06.1993 a 29.03.1994, 01.08.1994 a 01.06.1995, no total de 2.381 (dois mil trezentos e oitenta e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6027/2019 - MARCIA PINHEIRO FERREIRA, matrícula nº 00/0222.472-3, ID 20939523/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006080/2026 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de MICHELE FONSECA DE ARRUDA, Id. Funcional 4203390-0, vínculo 3 (Matrícula 0226921-5), por 90 dias, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007697/2026 - VIVIANE DE ABREU, matrícula nº 00/0221.838-6, ID 20885946/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 02.03.1999 a 04.05.1999, no total de 064 (sessenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado à FAETEC, desprezado o dia 01.03.1999, por ser concomitante.\r\n\r\nDE 13/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76.411/2004 - REGINA RAMALHO LOURENÇO DA SILVA, matrícula nº 00/0223.307-0, identidade funcional nº 20980736, vínculo 2 - DESAVERBA, a pedido da servidora, os períodos de 01.03.1990 a 31.03.1993 e de 01.02.2000 a 29.06.2001, no total de 1.639 (um mil, seiscentos e trinta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nDE 14/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006661/2021 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de ANDERSON DA SILVA SANTOS, Id. Funcional 4349022-0, vínculo 2(Matrícula 0225457-1), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010056/2026 - EMILIANE PINTO COELHO HADDAD, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, matrícula nº 00/0222.522-5, ID 2097535-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 28.11.2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008251/2026 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de LUIS HENRIQUE MONTEIRO DE CASTRO, Id. Funcional 2076057-1, vínculo 03 (Matrícula 0223587-7), vínculo 01 (Matrícula 0222056-4) por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/001475/2021-DEFIRO a redução em metade da carga horária de MARTHA MOREIRA GAVAZZA, Id. Funcional 2082955-8, vínculo 1 (Matrícula 0220043-4), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010098/2026 - VALDILENE LARANJEIRA DA SILVA SAMPAIO, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, matrícula nº 00/0223.713-9, ID 4126395-2, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 23.06.2026.\r\n\r\nId: 2772122"
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                        "2772038": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008809/2026 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ANDERSON CARDOSO RAMOS, matrícula nº 00/0220.356-0, identidade funcional nº 20734662, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/10/2026, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008250/2026 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ANDRE LUIZ PEREIRA MUGUET, matrícula nº 00/0221.812-1, identidade funcional nº 20811462, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2026, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008503/2026 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ALESSANDRO DE OLIVEIRA MARQUES, matrícula nº 00/0221.698-4, identidade funcional nº 40247937, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/10/2026, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008743/2024 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANA PAULA DE SOUZA VENANCIO PEREIRA, matrícula nº 00/5.010.798-6, identidade funcional n° 39851842, vínculo 4, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008249/2026 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CAROLINE PORTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0226.275-6, identidade funcional nº 44135416, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2026, correspondente ao título de DOUTORADO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008361/2026 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, matrícula nº 00/0222.392-3, identidade funcional nº 20956401, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/10/2026, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007310/2026 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor GUSTAVO BITTENCOURT COSTA, matrícula nº 00/0226.020-6, identidade funcional nº 44049625, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2026, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005519/2024 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora LILIAN DIAS ENNES, matrícula nº 00/0221.109-2, identidade funcional n° 20731469, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008805/2026 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARCELLA TAVARES DE CARVALHO, matrícula nº 00/0225.357-3, identidade funcional nº 44071370, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/10/2026, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008539/2026 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ROGERIO TABUQUINE SILVA, matrícula nº 00/0223.916-8, identidade funcional nº 5788650, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/10/2026, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007168/2026 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor SERGIO MARQUES SANTANA, matrícula nº 00/0224.046-3, identidade funcional nº 5778220, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/09/2026, correspondente ao título de DOUTORADO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nDE 08.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009453/2026 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANA LEA DO SACRAMENTO MAIA, matrícula nº 00/0226.550-2, identidade funcional nº 44389450, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/10/2026, correspondente ao título de MESTRADO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009538/2026 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CASSIA VALERIANO, matrícula nº 00/0221.365-0, identidade funcional nº 20939221, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/10/2026, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007549/2026 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CAMILA RIBEIRO TEODORO, matrícula nº 00/0225.924-0, identidade funcional nº 42609437, vínculo 4, com efeitos a partir de 01/09/2026, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008951/2026 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MELISSA COUTINHO MOREIRA, matrícula nº 00/0226.888-6, identidade funcional nº 43751644, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/10/2026, correspondente ao título de MESTRADO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009169/2026 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora VALERIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0225.831-7, identidade funcional nº 34167650, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/10/2026, correspondente ao título de MESTRADO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nDE 09.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001454/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor DIEGO MEDEIROS, matrícula nº 00/0226.723-5, identidade funcional n° 44623771, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2772038"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030737/2026 - AUTORIZO a inclusão no afastamento PROCASE integral, com direito a vencimento e vantagens integrais de ARIANE OLIVEIRA DE SOUSA, matrícula 35.507-3, cargo de TU II / Perfil: Assistente Administrativo, lotada na UERJ, localizada no Gabinete da Vice Reitoria, pelo período iniciado em 10/08/2026 e previsão de término em 09/08/2028, para ingressar n(o) Doutorado Sanduiche em Linguística e Língua Portuguesa promovido pela Université Paris 8 e UERJ.\r\n\r\nId: 2772134"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 13.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025004/2026 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de LUANA NASCIMENTO MAROUVO, Técnico Universitário II, matr. nº 36.825-8 / ID nº 44567570, admitida em 19/07/2013, para permanecer exercendo o cargo na Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado na Secretaria de Estado de Fazenda, até 31/12/2027.\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047554/2026 - AUTORIZO o afastamento de Thaís Mayhé Muci, matr. nº 35.794-7, TUS - Procurador, no período de 30/10/2026 a 14/11/2026, para participar do evento \"Legal Training for Attorneys from Rio de Janeiro State University\", em Geórgia, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046047/2026 - AUTORIZO o afastamento de Camilla Agostini, matr. nº 38.656-5, Professor Associado, no período de 23/11/2026 a 27/11/2026, para participar do evento \"XII ENCONTRO DE TEORIA ARQUEOLÓGICA DA AMÉRICA DO SUL\", em São Luís/MA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047775/2026 - AUTORIZO o afastamento de HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA, matr. nº 34.273-3, TUS - Procurador, no período de 30/10/2026 a 14/11/2026, para participar do evento \"Legal Training for Attorneys from Rio de Janeiro State University\", em Geórgia, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044927/2026 - AUTORIZO o afastamento de LUCIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA, matr. nº 43.441-5, Professor Adjunto, no período de 26/10/2026 a 31/10/2026, para participar do evento \"Curso de Perfusão Hepática\" promovido por Aferetica S.R.L., em Bologna, Itália.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047695/2026 - AUTORIZO o afastamento de GUSTAVO SEABRA SANTOS, matr. nº 41.095-1, TUS - Procurador, no período de 30/10/2026 a 14/11/2026, para participar do evento \"Legal Training for Attorneys from Rio de Janeiro State University\", em Geórgia, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045327/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MARCELO CORRÊA LIMA, matr. nº 39.396-7, Técnico em Eletrotécnica, no período de 05/10/2026 a 09/10/2026, para participar de atividade de trabalho de campo para atividades de pesquisa, na cidade de Ilhéus, Bahia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046546/2026 - AUTORIZO o afastamento de RUDNEI DE OLIVEIRA RAMOS, matr. nº 31.817-0, Professor Titular, no período de 12/10/2026 a 24/10/2026, para participar dos eventos \"1st Arica School of Cosmology and Gravitation\" e \"3rd International Joint Meeting on Cosmology and Gravitation\", em Arica - Chile.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046544/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de LETÍCIA FARIA DOMINGUES PALHARES, matr. nº 39.377-7, Professor Associado, no período de 05/10/2026 a 10/10/2026, para realizar visita de colaboração científica no Laboratoire de Physique Théorique et Hautes Énergies (LPTHE) da Sorbonne Université, em Paris - França, com ônus FAPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046541/2026 - AUTORIZO o afastamento de DANIEL GUSTAVO BARCI, matr. nº 32.653-8, Professor Titular, no período de 05/11/2026 a 29/11/2026, para realizar visita de colaboração científica no âmbito do projeto CAPES-COFECUB no Laboratoire de Physique Théorique et Hautes Énergies (LPTHE) da Sorbonne Université, em Paris - França, com ônus CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048297/2026 - AUTORIZO o afastamento de João Cezar de Castro Rocha, matr. nº 33.413-6, Professor Titular, no período de 21/10/2026 a 28/10/2026, para participar do evento \"A World Without Humanities? Rethinking the Role oh Universities in the Age of AI\" e de atividades acadêmicas na Universidade de Macau, em Macau, China.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047984/2026 - AUTORIZO o afastamento de MARCOS BASTOS PEREIRA, matr. nº 31.700-8, Professor Associado, no período de 15/10/2026 a 27/10/2026, para integrar a Delegação Brasileira em Missão Institucional, do evento promovido pela Chinese People's Association for Friendship with Foreign Countries (CPAFFC), em Beijing, China.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047934/2026 - AUTORIZO o afastamento de MARCELO DOS SANTOS BENTO, matr. nº 33.897-0, TUS - Procurador, no período de 30/10/2026 a 14/11/2026, para participar do evento \"Legal Training for Attorneys from Rio de Janeiro State University\", em Geórgia, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046279/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de EDUARDO MARTINS SAMPAIO, matr. nº 33.768-3, Professor Associado, no período de 05/10/2026 a 09/10/2026, para participar do evento “IX Semana de Engenharia Civil da UESC”, realizado em Ilhéus, BA.\r\n\r\nId: 2772067"
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                            "I - Apostila",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 135/SRH/1999 - NOEMI COSTA DOS SANTOS, matr. nº 33.399-7 / ID nº 25464175/1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"NOEMI DOS SANTOS ROSA\", leia-se: \"NOEMI COSTA DOS SANTOS\", tendo em vista a alteração de estado civil para divorciado em 19/09/2023. Processo nº SEI-260006/049095/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 355/2022 - IVO PINHEIRO BITTENCOURT, matr. nº 40.998-7 / ID nº 51321319/1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"IVO BITTENCOURT FERREIRA\", leia-se: \"IVO PINHEIRO BITTENCOURT\", tendo em vista a alteração de estado civil para casado em 21/08/2026. Processo nº SEI-260006/045765/2026.\r\n\r\nId: 2772069"
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                        "2772070": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FCM SEI Nº 1222/2026 - INSTAURA Sindicância Investigativa para apurar fatos descritas no processo nº SEI-260006/049133/2026, DESIGNANDO para procedê-la os servidores: ROBERTO ESPORCATTE - matr. nº 32.365-9; FLÁVIA MÁRCIA DE CASTRO E SILVA - matr. nº 40.516-7 GABRIELA DE SOUZA FRESEN - matr. nº 35.877-0, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/049136/2026.\r\n\r\nId: 2772070"
                        ],
                        "2772068": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nPORTARIA ENF Nº 176/2026 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Prof. MERCEDES DE OLIVEIRA NETO, matr. nº 38.799-3, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/043041/2026. Processo nº SEI-260006/049266/2026.\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nSONIA ACIOLI DE OLIVEIRA - UERJ, Aposentada;\r\n\r\nFERNANDO ROCHA PORTO - UNIRIO;\r\n\r\nANA VALÉRIA MACHADO MENDONÇA - UnB;\r\n\r\nREINALDO SOUZA SANTOS - FIOCRUZ;\r\n\r\nANA KARINA BEZERRA PINHEIRO - UFC\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nHELENA MARIA SCHERLOWSKI LEAL DAVID - UERJ, Aposenta da;\r\n\r\nLISE RENAUD - UQAM - Université du Québec á Montréal.\r\n\r\nId: 2772068"
                        ],
                        "2772071": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC Nº SEI 1217/2026 - INSTAURA sindicância para apuração de fatos e responsabilidades relatado nos Processos nº SEI-260006/001125/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data de publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores: ELISABETE DE ANDRADE SILVA CARDOSO - matr. nº 37.510-5; JOÃO VICTOR RAYMUNDO PINTO - matr. nº 41.580-2; LUAN FERNANDO DE JESUS SILVA - matr. nº 36.981-9, sob a presidência da primeira. A presente portaria será dada conhecimento à Corregedoria Geral da UERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 289 da lei nº 287 de 04/12/1979, conforme disposto no parágrafo único do art. 289 da lei nº 287/1979. Processo nº SEI-260006/048740/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC Nº SEI 1219/2026 - INSTAURA sindicância para apuração de fatos e responsabilidades relatado nos Processos nº SEI-260006/036547/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data de publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores: PRISCILA SANCHEZ BOSCO - matr. nº 39.981-6; JULIANA CRUZEIRO DA SILVA - matr. nº 40.014-3; MÀRCIA MAGALHÃES - matr. nº 38.033-7, sob a presidência da primeira. A presente portaria será dada conhecimento à Corregedoria Geral da UERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 289 da lei nº 287 de 04/12/1979, conforme disposto no parágrafo único do art. 289 da lei nº 287/1979. Processo nº SEI-260006/048741/2026.\r\n\r\nId: 2772071"
                        ],
                        "2772002": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nEXONERA, em face do término de mandato, ANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA, ID Funcional nº 4195969-8, a contar de 21 de junho de 2026, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Residência em Medicina Veterinária, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/005136/2025.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA, ID Funcional nº 4195969-8, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2026, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Residência em Medicina Veterinária, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260002/005136/2025.\r\n\r\nId: 2772002"
                        ],
                        "2772003": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/008856/2026 - TANIA JACINTO FREITAS DA SILVA, Professor Associado, ID Funcional nº 641296-3. AVERBE-SE o período de 01/04/1990 a 01/08/1990, num total de 117 dias de efetivo exercício prestado a entidade vinculada ao RGPS.\r\n\r\nId: 2772003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2771894": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-1000005/007649/2026 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (143240692/143303139).\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001575/2026 - DEFIRO, excepcionalmente, nos termos proposto pela Diretoria Técnica Operacional (144279489/144309624). \r\n\r\nId: 2771894"
                        ],
                        "2772145": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 656 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 017/2023.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-100007/000273/2023, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração pública, e altera o Decreto Estadual nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do Contrato nº. 017/2023, firmado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Francisco Matheus Martins Soares - ID Funcional 5146452-7 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n- Ana Luiza Bernardo dos Santos - ID Funcional 5136233-3 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\n- João Paulo Madureira Campos - ID Funcional 0617749-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Dilson Correa Souza - ID Funcional 4418565-0, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2026, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI Nº 609, de 03 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2772145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2772126": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEDIRETORIA DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/022163/2025 - DECISÃO DO DIRETOR: INDEFERE a Impugnação apresentada em face ao Auto de Infração SERVMMAAI/826/2025 NOME: BRISTOW TAXI AEREO S.A CNPJ: 15.209.117/0007-42 ENDEREÇO: Estrada Hildebrando Alves Barbosa, S/N Parque Aeroporto CEP: 27963-774 MUNICÍPIO: Macaé - RJ PENALIDADE MANTIDA: Multa simples VALOR: R$ 21.252,63.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070010/000236/2023 - DECISÃO DO DIRETOR: INDEFERE a Impugnação apresentada em face ao Auto de Infração SUPMAEAI/00160944 NOME: W. O. MAGALHÃES ME CNPJ: 05.018.233/0001-35 ENDEREÇO: RODOVIA BR 101, 229, KM 206 Casimiro de Abreu - RJ - CEP: 28860-000 MUNICÍPIO: Ostras - RJ PENALIDADE MANTIDA: Multa simples VALOR: R$ 26.246,26. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/003453/2025- DECISÃO DO DIRETOR: INDEFERE a Impugnação apresentada em face ao Auto de Infração SUPMAEAI/00162008 NOME: CHC DO BRASIL TAXI AÉREO S.A CNPJ: 67.750.463/0002-22 ENDEREÇO: Estrada Hildebrando Alves Barbosa, s/nº- CEP: 27963-840 MUNICÍPIO: Macaé - RJ PENALIDADE MANTIDA: Multa simples VALOR: R$ 16.597,34.\r\n\r\nId: 2772126"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2771869": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005817/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto GLUFORCE (CDSV/RJ nº 2020) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa DINAGRO AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ 55991921000155, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2771869"
                    ],
                    "2771996": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005832/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto GLIFORTE SG (CDSV/RJ nº 2522) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ACROM AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ 18272938000126, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2771996"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2772125": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003191/2026 - DEFIRO o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 2772125"
                    ],
                    "2771897": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003109/2026 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações anteriores; no valor de R$ 5.894,04 (cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), em favor da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, inscrita no CNPJ sob o nº 48.307.566/0001-97, referente à contribuição patronal para a Previdência Complementar incidente sobre a remuneração do servidor cedido JOSÉ LUIS MARTINS DA SIL VA, ID funcional nº 5076609-0, no período de abril a dezembro de 2025, enquanto esteve cedido a esta Secretaria, observados os procedimentos aplicáveis às despesas de exercícios anteriores, tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo SEI-180001/003109/2026.\r\n\r\nId: 2771897"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2771986": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1857 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA FUNARJ/PRES Nº 1.853, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e o que consta no Processo nº SEI-180002/003238/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria FUNARJ/PRES nº 1.853, de 14 de outubro de 2026, que dispõe sobre a instauração de sindicância, na forma do Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2771986"
                        ],
                        "2772037": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1858 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERAR EM PARTE A PORTARIA FUNARJ SEI Nº 1849 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e o que consta no Processo SEI nº 180002/003270/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar em parte o Art. 1º da Portaria nº 1.849 de 13 de outubro de 2026, designando o servidor RAFAEL DA GAMA BAIAO, ID nº 5111432-1, em substituição Roberto Mauro Rodrigues Carvalho ID nº5105674-7, como Presidente da Comissão de Sindicância que trata o Ato em referência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2772037"
                        ],
                        "2772095": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1859 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO TÉCNICO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PARA A VIABILIZAÇÃO DE FUTURA COOPERAÇÃO ENTRE A FUNARJ E O MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES, PORTUGAL, RELATIVA AO EMPRÉSTIMO E À ROTATIVIDADE DO ACERVO DE CARMEN MIRANDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XV do art. 12 do Decreto nº 3.110, de 07 de abril de 1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Plano de Intenções firmado entre a FUNARJ e o Município de Marco de Canaveses, Portugal, relativo à cooperação cultural envolvendo o acervo de Carmen Miranda, e a necessidade de desenvolver estudos, avaliações e planejamento técnico para subsidiar os instrumentos e as providências necessários à eventual concretização da iniciativa, conforme consta do processo administrativo nº SEI-180002/002977/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho Técnico, de caráter temporário, consultivo e propositivo, destinado à realização de estudos, levantamentos, avaliações e articulações técnicas, no âmbito do Plano de Intenções firmado entre a FUNARJ e o Município de Marco de Canaveses, Portugal, para subsidiar a estruturação da cooperação institucional relativa ao empréstimo de longa duração e à rotatividade do acervo de Carmen Miranda.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nI - Wallace Almeida de Souza, ID Funcional nº 5149019-6, representante da Coordenadoria de Museus, que exercerá a coordenação dos trabalhos;\r\n\r\nII - Christiane de Souza Maia Aguiar Koschnitzki, ID Funcional nº 51234408, representante da Direção do Museu Carmen Miranda;\r\n\r\nIII - Amanda Fatima Almeida Paulo da Silva, ID Funcional nº 51543753, representante técnica do Museu Carmen Miranda;\r\n\r\nIV - Manuela Martins da Corte Rocha, ID Funcional nº 50765019, representante do Laboratório de Conservação.\r\n\r\nParágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá solicitar a colaboração de outros profissionais e unidades técnicas da FUNARJ, conforme a necessidade, observadas as respectivas competências institucionais.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - realizar levantamento preliminar dos bens culturais com potencial para integrar futura proposta de empréstimo e rotatividade do acervo de Carmen Miranda;\r\n\r\nII - avaliar a documentação, a situação patrimonial, as condições de conservação, acondicionamento e segurança dos bens culturais envolvidos;\r\n\r\nIII - analisar os requisitos técnicos relativos ao transporte especializado, seguro internacional, condições ambientais e segurança dos espaços destinados à guarda e exposição do acervo;\r\n\r\nIV - promover reuniões e articulações técnicas com os representantes do Município de Marco de Canaveses, inclusive por videoconferência;\r\n\r\nV - elaborar proposta de plano de trabalho, contemplando as etapas, o cronograma, as responsabilidades técnicas e as providências necessárias ao desenvolvimento da iniciativa;\r\n\r\nVI - subsidiar tecnicamente a elaboração de eventual instrumento de cooperação e de instrumentos específicos de empréstimo, observadas as competências das unidades administrativas e jurídicas responsáveis;\r\n\r\nVII - identificar riscos, necessidades operacionais, exigências legais e eventuais repercussões administrativas e financeiras relacionadas à iniciativa;\r\n\r\nVIII - elaborar relatórios técnicos periódicos, contendo as atividades desenvolvidas, os resultados alcançados e as recomendações pertinentes;\r\n\r\nIX - apresentar relatório técnico final, consolidando os estudos, as avaliações, as recomendações e as providências necessárias ao eventual prosseguimento da iniciativa.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Portaria, para o desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\n§ 1º - O prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa fundamentada da coordenação do Grupo de Trabalho e autorização da Presidência da FUNARJ, observada a formalização administrativa cabível.\r\n\r\n§ 2º - A eventual celebração de instrumento de cooperação decorrente do Plano de Intenções poderá ensejar a revisão das atribuições e da duração do Grupo de Trabalho, mediante ato da Presidência da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 5º - As reuniões e demais atividades do Grupo de Trabalho serão organizadas pela Coordenadoria de Museus, em articulação com os integrantes designados e as unidades técnicas envolvidas.\r\n\r\nArt. 6º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatórios técnicos à Presidência da FUNARJ, por intermédio da Coordenadoria de Museus, contendo as atividades desenvolvidas, os resultados alcançados e as recomendações pertinentes.\r\n\r\nParágrafo único. Ao término de suas atividades, deverá ser apresentado relatório técnico final à Presidência da FUNARJ, por intermédio da Coordenadoria de Museus, consolidando os trabalhos realizados e as providências recomendadas para eventual continuidade da iniciativa.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º - A atuação do Grupo de Trabalho possui caráter exclusivamente técnico, consultivo e propositivo, não constituindo autorização para seleção definitiva, empréstimo, cessão, transferência ou movimentação de bens culturais integrantes do acervo.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Presidência da FUNARJ, no âmbito de suas atribuições institucionais, deliberar sobre a eventual autorização de empréstimo e movimentação dos bens culturais, observadas as exigências legais, administrativas e patrimoniais aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - A eventual disponibilização dos bens culturais ficará condicionada à conclusão das avaliações técnicas, administrativas e jurídicas pertinentes, à obtenção das autorizações legalmente exigidas e à formalização dos instrumentos jurídicos adequados.\r\n\r\nArt. 8º - A participação dos integrantes no Grupo de Trabalho ocorrerá sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, não implicando remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 9º - O Grupo de Trabalho poderá ser encerrado antecipadamente por decisão da Presidência da FUNARJ, mediante ato administrativo próprio.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2772095"
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                        "2772018": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-180002/000251/2025 - DECIDO pela aplicação à empresa VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA - CNPJ/MF nº 06.038.700/0001-51, determino a aplicação cumulativa da sanção de advertência e da multa administrativa no percentual mínimo de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do contrato, no valor de R$ 21.229,72 (vinte e um mil duzentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), ao Contrato nº 180021/680/2025, previstas no artigo 156, da Lei n.º 14.133/21, de modo que a empresa possa se adequar das condutas imputadas e não venham causar novos prejuízos ao objeto a execução do objeto contratado e a administração pública estatual, nos termos do que consta do Parecer da Assessoria Jurídica index 142806715.\r\n\r\n*Republicado por incorreção do original publicado no D.O. de 08/10/2026.\r\n\r\nId: 2772018"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-180002/000877/2022 - DECIDO pela aplicação à empresa VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA - CNPJ/MF nº 06.038.700/0001-51, determinando o prosseguimento do procedimento sancionatório, com aplicação cumulativa das penalidades de advertência e multa administrativa, no percentual de 0,5% (meio por cento) no valor de R$ 6.336,48 (seis mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), ao Contrato nº 180021/161/2022, previstas no artigo 156, da Lei n.º 14.133/21, de modo que a empresa possa se adequar das condutas imputadas e não venham causar novos prejuízos ao objeto a execução do objeto contratado e a administração pública estatual, nos termos do que consta do Parecer da Assessoria Jurídica index 142674640.\r\n\r\n*Republicado por incorreção do original publicado no D.O. de 09/10/2026.\r\n\r\nId: 2772013"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, GRUPOS E PROFISSIONAIS DA CULTURA.\r\n\r\nAos quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, às treze horas e dois minutos, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação do Edital de Credenciamento de Artistas, Grupos e Profissionais da Cultura para compor a programação do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Rosalvo da Silva Barreto e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1706, de 24 de Fevereiro de 2026.\r\n\r\nA reunião teve como objetivo a análise dos artistas, grupos e profissionais da cultura encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfClxQwtWtb_bIFNNHiJzcEqr5e6n6QxePILfW5BL_gkPUFrw/viewform. A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia quinze do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, as solicitações interessadas em ingressar para os projetos \"Cabaré do Glaucio\" e \"Palco Glaucio Gill - Cenas Musicais\" competentes do Edital de Credenciamento que deram entrada entre os dias dezessete de setembro de dois mil e vinte seis e quinze de outubro de dois mil e vinte e seis.\r\n\r\nCredenciamentos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes:\r\n\r\nI. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O CABARÉ DO GLÁUCIO:\r\n\r\nAtor / Atriz I\r\n\r\nINACIO E BELEM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 26.549.992/0001-02, com o artista ÉBER INÁCIO FERREIRA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 100,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nALEXANDRA RICHTER BARBOSA DA FONSECA LTDA, CNPJ 26.592.240/0001-16, com a artista ALEXANDRA RICHTER BARBOSA DA FONSECA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 100,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nAtor / Atriz II\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nAtor / Atriz III\r\n\r\n47.797.638 CLARISSE FICHE DESSAUNE DE ALMEIDA, CNPJ 47.797.638/0001-69, com a artista CLARISSE FICHE DESSAUNE DE ALMEIDA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 80,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nDireção Artística\r\n\r\nPOLVO PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA, CNPJ 51.529.252/0001-43, com o artista CARLOS RENATO DE JESUS CARRERA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 100,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nAssistente de Direção\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nMaquiador Artístico\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nFigurinista\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nDiretor Musical\r\n\r\nNão Houve Inscritos. \r\n\r\nMúsica - Cantor/Cantora I\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nMúsica - Cantor/Cantora II\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nMúsica - Cantor/Cantora III\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nMúsica - Instrumentista \r\n\r\n53.063.279 LOURENCO SILVA TELLES MATHEUS, CNPJ 53.063.279/0001-19, com o artista LOURENÇO SILVA TELLES DE ALMEIDA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 80,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\n50.121.420 LANA BORGES DE SOUZA, CNPJ 50.121.420/0001-02, com a artista LANA BORGES DE SOUZA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 80,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\n69.272.949 LIA BUARQUE DE HOLANDA BALTAR, CNPJ 69.272.949/0001-47, com a artista LIA BUARQUE DE HOLANDA BALTAR, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 80,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nDramaturgo\r\n\r\nADALBERTO NETO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 38.038.817/0001-21, com o artista ADALBERTO DE ALMEIDA MONTEIRO NETO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nDiretor de Fotografia\r\n\r\nNão Houve Inscritos\r\n\r\nDiretor Cinematográfico\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nII. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O PALCO GLÁUCIO GILL: \r\n\r\nCantor / Banda Iniciante (Sem Show)\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nCantor / Banda - Shows Feitos (Teatro ou Similar)\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nCantor / Banda - Shows Feitos e Teatros ou Similares e Um Álbum Lançado\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nCantor / Banda - Shows Feitos em Teatros ou Similares e Dois Álbuns Lançados\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nCantor / Banda - Shows Feitos em Teatros ou Similares e Três Álbuns Lançados ou Mais\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nAtor/Atriz I\r\n\r\nD-MIL ASSUNCAO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 68.091.460/0001-06, com o artista EDMILSON DA COSTA ASSUNÇÃO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nEspetáculo Teatral II\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nIII. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O PRIMEIROS PASSOS: \r\n\r\nCantor / Banda Iniciante (Sem Show)\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nIV. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O CABARÉ COMEDY: \r\n\r\nAtor / Atriz Comediante / Grupo de Comédia I\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nAtor / Atriz Comediante / Grupo de Comédia II\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nV. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA LEITURAS DRAMATIZADORAS 2026: \r\n\r\nAtor / Atriz / Diretor / Artista - Leituras Dramatizadoras\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nVI. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA ESPETÁCULOS 2026: \r\n\r\nESPETÁCULO TEATRAL I\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nESPETÁCULO TEATRAL II\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nESPETÁCULO TEATRAL III\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nESPETÁCULO TEATRAL IV\r\n\r\nNão Houve Inscritos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão.\r\n\r\nCristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7\r\n\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6\r\n\r\nRosalvo da Silva Barreto - ID: 5146255-9\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/003510/2025.\r\n\r\nId: 2771856"
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1171 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA I LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000675/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual n°45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM PLUVIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VALVERDE - NOVA IGUAÇU/RJ\", em trâmite no âmbito do Processo Administrativo n°SEI-330018/000675/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id. Funcional: 5140891-0.\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nEdson Marcos Gaspar de Andrade - Id. Funcional: 5149232-6;\r\n\r\nJoão José de Carvalho Filho - Id. Funcional: 5024411-6.\r\n\r\nSuplente: Otávio Feitosa da Silva Miranda - Id. Funcional: 5170969- 4.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nSuplente: Letícia Fernandes Soares dos Santos - Id. Funcional: 50980440-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 01 de setembro de 2026, revogando as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2772116"
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                        ],
                        "2772102": [
                            "I - Despacho",
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                        "2772098": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 169 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-330002/019794/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Organizadora do concurso público, sob a presidência da primeira, para provimento de cargos nos termos do art. 6º do Decreto Estadual 43.876, de 08 de outubro de 2012.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nHeloisa Helena Candido Gomes\r\n\r\n5087417-9\r\n\r\nCoordenadora de Recursos Humanos\r\n\r\nNewton Rodrigues Moreira Junior\r\n\r\n4373579-1\r\n\r\nDiretor de Obras e Conservação\r\n\r\nCristina Giordani\r\n\r\n2847855-1\r\n\r\nAssessora\r\n\r\nAlexandre Reis Scisinio Dias\r\n\r\n4377413-1\r\n\r\nCoordenador de Usinas\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2772098"
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            "Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEMPI/SUPAF Nº 07 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEMPI Nº 015/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso VI, da Resolução SEMPI nº 01, de 12 de junho de 2026, no processo administrativo SEI-380001/000881/2025\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece que a execução dos contratos administrativos deverá ser acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração especialmente designados, observados os requisitos previstos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- a Resolução SEMPI nº 08, de 14 de outubro de 2026, que dispõe sobre a revogação de atos de designação de gestores e fiscais de contratos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, especialmente seu art. 1º, que condiciona a produção de efeitos da revogação à produção de efeitos dos respectivos atos de substituição;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade, a regularidade e o adequado acompanhamento da execução contratual; \r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-380001/000881/2025;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-380001/001344/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEMPI nº 015/2025, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de capacitação e treinamento sobre o tema \"Violência contra a Mulher\", visando assegurar a continuidade, a qualificação e a consolidação do Programa \"Não é Não! Respeite a Decisão\" e do Selo Mulher+Segura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nGESTORA TITULAR: Gabriela Reis, ID Funcional nº 5149260-1.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Julio Cesar de Oliveira, ID Funcional nº 4416317-7.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: Caroline Vicente Felix, ID Funcional nº 5142024-4 e Tamirys dos Santos Sigaia, ID Funcional nº 5177179-9.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Marianna Gomes Muniz, ID Funcional nº5148874-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores e fiscais ora designados deverão exercer suas atribuições em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, no instrumento contratual e nas demais normas aplicáveis à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e fiscais designados deverão possuir conhecimentos compatíveis com as atribuições a serem desempenhadas, observados os requisitos legais aplicáveis, bem como participar das ações de capacitação em gestão e fiscalização de contratos administrativos disponibilizadas pela Administração, encaminhando os respectivos certificados à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - A presente designação substitui aquela estabelecida pela Resolução SEM nº 72, de 09 de janeiro de 2026, nos termos do art. 1º da Resolução SEMPI nº 08, de 14 de outubro de 2026, preservada a validade dos atos regularmente praticados pelos agentes anteriormente designados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a contar de 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEMPI/SUPAF N° 08 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEMPI Nº 006/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso VI, da Resolução SEMPI nº 01, de 12 de junho de 2026, no processo administrativo SEI-380001/000713/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece que a execução dos contratos administrativos deverá ser acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração especialmente designados, observados os requisitos previstos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- a Resolução SEMPI nº 08, de 14 de outubro de 2026, que dispõe sobre a revogação de atos de designação de gestores e fiscais de contratos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, especialmente seu art. 1º, que condiciona a produção de efeitos da revogação à produção de efeitos dos respectivos atos de substituição;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade, a regularidade e o adequado acompanhamento da execução contratual;\r\n\r\n- o disposto no Processo SEI-380001/000713/2024; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-380001/001344/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEMPI nº 006/2024, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria técnica especializada para elaboração, desenvolvimento e criação do Observatório do Feminicídio:\r\n\r\nGESTORA TITULAR: Gabriela Reis, ID Funcional nº 5149260-1.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Julio Cesar de Oliveira, ID Funcional nº 4416317-7.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: Ana Carolina Radd Lima, ID Funcional nº 5123427-0 e Tamirys dos Santos Sigaia, ID 5177179-9.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Italo Andre Beltrami Silva, ID Funcional nº 5173207-6.\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores e fiscais ora designados deverão exercer suas atribuições em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, no instrumento contratual e nas demais normas aplicáveis à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e fiscais designados deverão possuir conhecimentos compatíveis com as atribuições a serem desempenhadas, observados os requisitos legais aplicáveis, bem como participar das ações de capacitação em gestão e fiscalização de contratos administrativos disponibilizadas pela Administração, encaminhando os respectivos certificados à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - A presente designação substitui aquela estabelecida pela Resolução SEM nº 54, de 01 de abril de 2025, nos termos do art. 1º da Resolução SEMPI nº 08, de 14 de outubro de 2026, preservada a validade dos atos regularmente praticados pelos agentes anteriormente designados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a contar de 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEMPI/SUPAF N° 09 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEMPI Nº 008/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso VI, da Resolução SEMPI nº 01, de 12 de junho de 2026, no processo administrativo SEI-380001/000714/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece que a execução dos contratos administrativos deverá ser acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração especialmente designados, observados os requisitos previstos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual; \r\n\r\n- a Resolução SEMPI nº 08, de 14 de outubro de 2026, que dispõe sobre a revogação de atos de designação de gestores e fiscais de contratos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, especialmente seu art. 1º, que condiciona a produção de efeitos da revogação à produção de efeitos dos respectivos atos de substituição;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade, a regularidade e o adequado acompanhamento da execução contratual; \r\n\r\n- o disposto no Processo SEI-380001/000714/2024; e\r\n\r\n- o disposto no Processo SEI-380001/001344/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEMPI nº 008/2024, referente à prestação de serviços de empresa especializada, com notório saber em capacitação e treinamento para implementação dos grupos reflexivos do programa \"SER H\":\r\n\r\nGESTORA TITULAR: Gabriela Reis, ID Funcional nº 5149260-1.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Julio Cesar de Oliveira, ID Funcional nº 4416317-7.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: Italo Andre Beltrami Silva, ID Funcional nº 5173207-6 e Marco Eduardo do Nascimento Rocha, ID 4273380-4.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: João Gabriel da Fonte Melo Fonseca Villas Boas, ID Funcional n° 51787660.\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores e fiscais ora designados deverão exercer suas atribuições em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, no instrumento contratual e nas demais normas aplicáveis à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e fiscais designados deverão possuir conhecimentos compatíveis com as atribuições a serem desempenhadas, observados os requisitos legais aplicáveis, bem como participar das ações de capacitação em gestão e fiscalização de contratos administrativos disponibilizadas pela Administração, encaminhando os respectivos certificados à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - A presente designação substitui aquela estabelecida pela Resolução SEM nº 48, de 29 de novembro de 2024, nos termos do art. 1º da Resolução SEMPI nº 08, de 14 de outubro de 2026, preservada a validade dos atos regularmente praticados pelos agentes anteriormente designados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a contar de 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEMPI/SUPAF N° 10 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEMPI Nº 007/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso VI, da Resolução SEMPI nº 01, de 12 de junho de 2026, no processo administrativo SEI-380001/000270/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece que a execução dos contratos administrativos deverá ser acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração especialmente designados, observados os requisitos previstos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- a Resolução SEMPI nº 08, de 14 de outubro de 2026, que dispõe sobre a revogação de atos de designação de gestores e fiscais de contratos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, especialmente seu art. 1º, que condiciona a produção de efeitos da revogação à produção de efeitos dos respectivos atos de substituição;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade, a regularidade e o adequado acompanhamento da execução contratual;\r\n\r\n- o disposto no Processo SEI-380001/000270/2025; e\r\n\r\n- o disposto no Processo SEI-380001/001344/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEMPI nº 007/2025, referente à prestação de serviços de empresa especializada em capacitação e treinamento para implementação dos grupos reflexivos do programa \"SER H\":\r\n\r\nGESTORA TITULAR: Gabriela Reis, ID Funcional nº 5149260-1.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Julio Cesar de Oliveira, ID Funcional nº 4416317-7.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: Italo Andre Beltrami Silva, ID Funcional nº 5173207-6 e Marco Eduardo do Nascimento Rocha, ID 4273380-4.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: João Gabriel da Fonte Melo Fonseca Villas Boas, ID Funcional n° 51787660.\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores e fiscais ora designados deverão exercer suas atribuições em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, no instrumento contratual e nas demais normas aplicáveis à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e fiscais designados deverão possuir conhecimentos compatíveis com as atribuições a serem desempenhadas, observados os requisitos legais aplicáveis, bem como participar das ações de capacitação em gestão e fiscalização de contratos administrativos disponibilizadas pela Administração, encaminhando os respectivos certificados à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - A presente designação substitui aquela estabelecida pela Resolução SEM nº 63, de 01 de agosto de 2025, nos termos do art. 1º da Resolução SEMPI nº 08, de 14 de outubro de 2026, preservada a validade dos atos regularmente praticados pelos agentes anteriormente designados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a contar de 14 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2772101"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000753/2026 - AUTORIZO a despesa de Adiantamento de Pagamento, em favor do servidor Marcus Vinícius Lavorato Alves, Id 5171267-9, para despesas miúdas de pronto pa gamento, na forma do art. 29, III, § 2º, II, do Decreto n.º 49.134 de 06 de junho de 2024, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), sendo para a aquisição de materiais de consumo.\r\n\r\nId: 2772060"
                    ],
                    "2772061": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000753/2026 - AUTORIZO despesa de Adiantamento de Pagamento, em favor do servidor Alessandro da Costa Anes, Id 9631589-0, para despesas miúdas de pronto pagamento, na forma do art. 29, III, § 2º, I e II, do Decreto n.º 49.134 de 06 de junho de 2024, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), sendo R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para a aquisição de materiais de consumo e R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para a contratação de serviços.\r\n\r\nId: 2772061"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2771972": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 90 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 45, DE 12 DE MAIO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2026.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP n.º 43, de 29 de abril de 2025, e o que consta no processo nº SEI-090001/000562/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SESP n.º 003/2026, anteriormente instituída pela Portaria SESP/SUBEXEC n.º 45, de 12 de maio de 2026, em seus artigos 2º e 3º, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n\"Art. 2º - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto do contrato SESP n.º 003/2026, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 48.817/2023 (Capítulo II - dos Agentes da Gestão e da Fiscalização):\r\n\r\n- Gestor do Contrato: Gael Ferreira da Silva, ID Funcional n.º 5148303-3;\r\n\r\n- Gestor Substituto do Contrato: William dos Santos Campos, ID Funcional n.º 5097396-0.\"\r\n\r\n\"Art. 3° - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal: Jessyca de Souza Correa, ID Funcional n.º 5129866-0;\r\n\r\n- Fiscal: Samyra dos Santos Freitas, ID Funcional n.º 5162739-6;\r\n\r\n- Suplente: Rayssa Ribeiro dos Santos, ID Funcional n.º 5129927-5.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 08 de outubro de 2026, mantendo-se as demais disposições da Portaria SESP/SUBEXEC Nº 45, de 12 de maio de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2771972"
                    ],
                    "2771969": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 91 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS E SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SESP/RJ N.º 012/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O MUNICÍPIO DE PINHEIRAL E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ), NA QUALIDADE DE INTERVENIENTE, PARA FINS DE ADESÃO E INTEGRAÇÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SISP) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À INTEGRAÇÃO E AO COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS E INFORMAÇÕES PARA MAIOR EFICIÊNCIA E CELERIDADE NA SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram concedidas, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP n.º 43, de 29 de abril de 2025, e o que consta no processo n.º SEI-090001/001851/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica celebrado, de modo a garantir o cumprimento das obrigações pactuadas, bem como detectar, antecipadamente, eventuais irregularidades ou desconformidades na execução do referido instrumento; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes ao acompanhamento e à fiscalização dos convênios e termos de cooperação técnica; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto no art. 184 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n.º 49.792, de 07 de agosto de 2025, que dispõe sobre normas relativas aos convênios, termos de cooperação técnica e pactos de colaboração celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, com as alterações promovidas pelo Decreto n.º 49.960, de 07 de novembro de 2025; e\r\n\r\n- o disposto no art. 239 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Coordenador Geral de Convênios e constituir Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica SESP/RJ n.º 012/2026, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-RJ), o Município de Pinheiral e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), na qualidade de Interveniente, por meio do processo n.º SEI-090001/001851/2025. \r\n\r\nArt. 2º - Designar para exercer a função de Coordenador Geral de Convênios do Termo de Cooperação Técnica SESP/RJ n.º 012/2026 o servidor abaixo indicado, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto Estadual n.º 49.792, de 07 de agosto de 2025, alterado pelo Decreto n.º 49.960, de 07 de novembro de 2025:\r\n\r\n- Coordenador Geral de Convênios: Rodrigo Lopes Xavier, ID Funcional n.º 4349678-4.\r\n\r\nArt. 3° - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na fiscalização do Termo de Cooperação Técnica SESP/RJ n.º 012/2026, conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal: Marselly Martins dos Santos Lopes, ID Funcional n.º 5161143-0; \r\n\r\n- Fiscal Substituto: Bruno de Menezes Muller, ID Funcional n.º 5170266-5.\r\n\r\nArt. 4º - O Coordenador Geral de Convênios designado no art. 2º será substituído, em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos, pelo primeiro Fiscal indicado no art. 3º desta Portaria. \r\n\r\nArt. 5º - O coordenador e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 49.792, de 07 de agosto de 2025, que dispõe sobre normas relativas aos convênios, termos de cooperação técnica e pactos de colaboração celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, especialmente as disposições dos artigos 24 e 25 da referida norma, observadas as alterações promovidas pelo Decreto n.º 49.960, de 07 de novembro de 2025.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2771969"
                    ],
                    "2771965": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 92 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 41, DE 08 DE MAIO DE 2026, QUE DESIGNA COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS E SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 02/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, A EMPRESA GABRIEL TECNOLOGIA LTDA. E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ), NA QUALIDADE DE INTERVENIENTE, PARA FINS DE ADESÃO E INTEGRAÇÃO AO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA (SISP) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À INTEGRAÇÃO E AO COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS E INFORMAÇÕES PARA MAIOR EFICIÊNCIA E CELERIDADE NA SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP n.º 43, de 29 de abril de 2025, e o que consta no processo nº SEI-090001/002025/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica n.º 02/2026, anteriormente instituída pela Portaria SESP/SUBEXEC n.º 41, de 08 de maio de 2026, em seus artigos 2º e 3º, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n\"Art. 2º - Designar para exercer a função de Coordenador Geral de Convênios do Acordo de Cooperação Técnica n.º 02/2026 o servidor abaixo indicado, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto Estadual n.º 49.792, de 07 de agosto de 2025, alterado pelo Decreto n.º 49.960, de 07 de novembro de 2025:\r\n\r\n- Coordenador Geral de Convênios: Rodrigo Lopes Xavier, ID Funcional n.º 4349678-4.\"\r\n\r\n\"Art. 3° - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica n.º 02/2026, conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal: Marselly Martins dos Santos Lopes, ID Funcional n.º 5161143-0;\r\n\r\n- Fiscal Substituto: Bruno de Menezes Muller, ID Funcional n.º 5170266-5.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2771965"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2771985": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 18/10/2026\r\n\r\nEXONERA TAIS MIRANDA DAMASCENO, a pedido, ID Funcional nº 5026239-4, com validade a contar de 07 de outubro de 2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000558/2026.\r\n\r\nId: 2771985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE ME NEZES PICANCO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50156667, correspondente ao período de 02/09/2026 a 30/09/2026 (29 dias). Louvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2771938"
                    ],
                    "2771936": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO BALESTRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991241, correspondente ao período de 13/08/2026 a 11/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029372/2022 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42665531, correspondente ao período de 24/08/2026 a 04/09/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43374999, correspondente ao período de 13/08/2026 a 11/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004260/2022 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 8748055, correspondente ao período de 13/08/2026 a 30/08/2026 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004260/2022 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 8748055, correspondente ao período de 05/09/2026 a 11/09/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954793, correspondente ao período de 12/08/2026 a 10/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004595/2022 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666074, correspondente ao período de 31/08/2026 a 14/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001088/2022 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666066, correspondente ao período de 22/06/2026 a 26/06/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955056, correspondente ao período de 13/08/2026 a 11/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006220/2022 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 5718821, correspondente ao período de 13/08/2026 a 11/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009299/2022 - EDUARDO MACCARI TELLES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19231440, correspondente ao período de 24/08/2026 a 04/09/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044128/2022 - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19227280, correspondente ao período de 24/08/2026 a 04/09/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50243373, correspondente ao período de 25/08/2026 a 29/08/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004345/2022 - FLAVIO GUIMARAES GONCALVES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19213646, correspondente ao período de 02/08/2026 a 14/08/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010166/2022 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19219440, correspondente ao período de 31/08/2026 a 04/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871950, correspondente ao período de 01/08/2026 a 04/08/2026 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/060951/2026 - LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 39242048, correspondente ao período de 24/08/2026 a 30/08/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006126/2023 - LIVIA DOS SANTOS SENA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991470, correspondente ao período de 13/08/2026 a 11/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19230630, correspondente ao período de 31/08/2026 a 02/09/2026 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19230630, correspondente ao período de 11/08/2026 a 20/08/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027816/2022 - MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19226594, correspondente ao período de 01/09/2026 a 14/09/2026 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/094518/2025 - PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19220634, correspondente ao período de 13/07/2026 a 20/07/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/094518/2025 - PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19220634, correspondente ao período de 21/07/2026 a 24/07/2026 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954874, correspondente ao período de 07/08/2026 a 05/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007061/2022 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19231253, correspondente ao período de 01/08/2026 a 29/08/2026 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954939, correspondente ao período de 13/08/2026 a 11/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002618/2022 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50153714, correspondente ao período de 12/08/2026 a 10/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006227/2022 - SIMONE MAIATO GOMES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19194587, correspondente ao período de 02/09/2026 a 11/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016061/2022 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954890, correspondente ao período de 31/08/2026 a 04/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19215550, correspondente ao período de 03/08/2026 a 01/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19215550, correspondente ao período de 02/09/2026 a 11/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 20120532, correspondente ao período de 13/08/2026 a 11/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2771936"
                    ],
                    "2771937": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012186/2022 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19223765, correspondente ao período de 31/08/2026 a 04/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016291/2022 - ANA PAULA SERAPIAO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19221665, correspondente ao período de 01/09/2026 a 15/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/001498/2019 - ANDERSON SCHREIBER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43343538, correspondente ao período de 09/08/2026 a 31/08/2026 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019599/2022 - ANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43355617, correspondente ao período de 01/08/2026 a 03/08/2026 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019599/2022 - ANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43355617, correspondente ao período de 04/08/2026 a 31/08/2026 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004505/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19233167, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003215/2022 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19223870, correspondente ao período de 02/09/2026 a 16/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43347681, correspondente ao período de 01/09/2026 a 15/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029372/2022 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42665531, correspondente ao período de 08/09/2026 a 17/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954785, correspondente ao período de 04/08/2026 a 31/08/2026 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954793, correspondente ao período de 01/08/2026 a 11/08/2026 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003639/2022 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19221851, correspondente ao período de 08/09/2026 a 17/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001088/2022 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666066, correspondente ao período de 17/08/2026 a 04/09/2026 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19222173, correspondente ao período de 03/08/2026 a 07/08/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19234570, correspondente ao período de 01/08/2026 a 16/08/2026 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007753/2022 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666112, correspondente ao período de 02/09/2026 a 16/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001698/2022 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19234759, correspondente ao período de 22/06/2026 a 26/06/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001698/2022 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19234759, correspondente ao período de 01/08/2026 a 16/08/2026 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 5474434, correspondente ao período de 11/08/2026 a 27/08/2026 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 5474434, correspondente ao período de 01/09/2026 a 05/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50243373, correspondente ao período de 12/08/2026 a 24/08/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004345/2022 - FLAVIO GUIMARAES GONCALVES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19213646, correspondente ao período de 17/08/2026 a 05/09/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991314, correspondente ao período de 24/08/2026 a 04/09/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666040, correspondente ao período de 20/07/2026 a 29/07/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004080/2022 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43347622, correspondente ao período de 01/09/2026 a 14/09/2026 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/075228/2024 - GUSTAVO BASTOS NEIVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991632, correspondente ao período de 04/08/2026 a 09/08/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/075228/2024 - GUSTAVO BASTOS NEIVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991632, correspondente ao período de 25/08/2026 a 31/08/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/026081/2022 - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43343058, correspondente ao período de 31/08/2026 a 04/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008431/2022 - JOAO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872808, correspondente ao período de 01/08/2026 a 03/08/2026 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008431/2022 - JOAO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872808, correspondente ao período de 04/08/2026 a 31/08/2026 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016022/2023 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143760, correspondente ao período de 17/08/2026 a 04/09/2026 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991250, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871950, correspondente ao período de 22/08/2026 a 05/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43874274, correspondente ao período de 21/09/2026 a 25/09/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004650/2022 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19312660, correspondente ao período de 03/08/2026 a 01/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042663/2023 - LUCAS LEONIDIO BARBOSA DOS SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992272, correspondente ao período de 17/08/2026 a 05/09/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872212, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011930/2022 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19234872, correspondente ao período de 07/07/2026 a 31/07/2026 (25 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004667/2022 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19234988, correspondente ao período de 17/08/2026 a 04/09/2026 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43592953, correspondente ao período de 06/08/2026 a 31/08/2026 (26 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005902/2022 - OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991292, correspondente ao período de 12/08/2026 a 31/08/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002616/2022 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19220561, correspondente ao período de 17/08/2026 a 10/09/2026 (25 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002616/2022 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19220561, correspondente ao período de 01/06/2026 a 03/06/2026 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002616/2022 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19220561, correspondente ao período de 11/09/2026 a 22/09/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991330, correspondente ao período de 17/08/2026 a 07/09/2026 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002565/2022 - PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19228082, correspondente ao período de 01/09/2026 a 15/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954904, correspondente ao período de 07/08/2026 a 05/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/050695/2026 - REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 20346972, correspondente ao período de 01/09/2026 a 14/09/2026 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42665990, correspondente ao período de 13/08/2026 a 11/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008428/2022 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872247, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033434/2022 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954823, correspondente ao período de 13/08/2026 a 23/08/2026 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19231857, correspondente ao período de 19/08/2026 a 10/09/2026 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19231857, correspondente ao período de 11/09/2026 a 22/09/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006227/2022 - SIMONE MAIATO GOMES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19194587, correspondente ao período de 16/09/2026 a 25/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007967/2021 - VANESSA CERQUEIRA REIS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19230931, correspondente ao período de 02/09/2026 a 16/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044477/2022 - VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991438, correspondente ao período de 22/08/2026 a 05/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2771937"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 044/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste contratual com base no subitem 7.4 da Cláusula Sétima do Contrato.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 16/04/2026.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,142850%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: Modelo hatch - R$ 2.675,76 (dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e veículo tipo caminhonete - R$ 7.710,76 (sete mil, setecentos e dez reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 136, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010428/2024.\r\n\r\nId: 2772115"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2772105": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/002195/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nADM do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.0033.402/0009-22\r\n\r\n2105257\r\n\r\n23/10/2026 às 09:00h \r\n\r\nÓleo de Soja - ABC c/ 900ml\r\n\r\nADM do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.003.402/0024-61\r\n\r\n2105283\r\n\r\n23/10/2026 às 09:40h \r\n\r\nÓleo de Soja - Vitaliv c/ 900ml\r\n\r\nLouis Dreyfus Company Brasil S.A.\r\n\r\n47.067.525/0076-25\r\n\r\n2105284\r\n\r\n23/10/2026 às 10:20h \r\n\r\nÓleo de Soja - Vila Velha c/ 900ml\r\n\r\nTrês Corações Alimentos S.A.\r\n\r\n63.310.411/0026-51\r\n\r\n2105280\r\n\r\n23/10/2026 às 10:40h \r\n\r\nMilho de Pipoca - Dona Clara c/ 400g\r\n\r\nRefinaria de Sal Graca Ltda.\r\n\r\n05.967.403/0001-28\r\n\r\n2105273\r\n\r\n23/10/2026 às 11:00h \r\n\r\nSal Reinado Extra Iodado - Salmonete c/ 1kg\r\n\r\nPagliarin & Cia Ltda.\r\n\r\n97.168.066./0001-27\r\n\r\n2105258\r\n\r\n23/10/2026 às 11:15h \r\n\r\nArroz Beneficiado Subgrupo Polido Classe Longo Fino Tipo 1 - Pagliarin c/ 1kg \r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0049-05\r\n\r\n2105278\r\n\r\n23/10/2026 às 11:30h \r\n\r\nLeite Pó Integral Instantâneo - Ninho Nestlé c/ 350g\r\n\r\nMasgovi Indústria Comercio Serviços Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\n01.859.823/0004-82\r\n\r\n2105264\r\n\r\n23/10/2026 às 11:45h \r\n\r\nLeite em Pó Integral - Pontual c/ 400g \r\n\r\nSouza Cruz Ltda.\r\n\r\n33.009.911/0018-87\r\n\r\n2105493\r\n\r\n23/10/2026 às 12:00h \r\n\r\nCigarros London - 1907 - Dunhill c/ 20Un. \r\n\r\nSouza Cruz Ltda.\r\n\r\n33.009.911/0018-87\r\n\r\n2105493\r\n\r\n23/10/2026 às 12:00h \r\n\r\nCigarros EST 1907 Insígnia\r\n\r\n- Dunhill c/ 20Un. \r\n\r\nCarangola Indústria & Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n27.852.708/0001-27\r\n\r\n2105274\r\n\r\n29/10/2026 às 09:00h \r\n\r\nFeijão Comemum Classe Cores Tipo 1 Grupo 1 - Duprato c/ 1kg\r\n\r\nMoinhos Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\n88.301.155/0020-71\r\n\r\n2105260\r\n\r\n29/10/2026 às 09:15h \r\n\r\nFarinha de Trigo Enriquecida com Ferro e Acido Fólico Tipo 1 - Três Coroas c/ 1kg \r\n\r\nCafé Cinco Estrelas Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n20.418.694/0001-99\r\n\r\n2105259\r\n\r\n29/10/2026 às 09:30h \r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Café Cinco Estrelas c/ 500g \r\n\r\nCompanhia Capital de Produtos Alimentícios. \r\n\r\n33.175.092/0001-08\r\n\r\n2105265\r\n\r\n29/10/2026 às 09:45h \r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Café Amazonas c/ 500g \r\n\r\nCafé Favorito S.A.\r\n\r\n33.493.603/0001-69\r\n\r\n2105282\r\n\r\n29/10/2026 às 10:00h \r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Favorito c/ 250g\r\n\r\nBig Safra S/A.\r\n\r\n04.834.285/0005-40\r\n\r\n2105272\r\n\r\n29/10/2026 às 10:15h \r\n\r\nFeijão Preto Grupo 1 Comum Classe Preto Fora de Tipo - Nutricaldo c/ 1kg\r\n\r\nRedisul Gestão Comercial Ltda.\r\n\r\n29.714.407/0001-62\r\n\r\n2105266\r\n\r\n29/10/2026 às 10:30h \r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Dona Lulu c/ 500g\r\n\r\nDezam Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\n28.877.719/0001-24\r\n\r\n2105256\r\n\r\n29/10/2026 às 10:45h \r\n\r\nAçúcar Extrafino Superior - Topçucar c/ 1kg\r\n\r\nSandro Souza de Almeida.\r\n\r\n118.312.417-14\r\n\r\n1050074\r\n\r\n29/10/2026 às 11:00h \r\n\r\nFarinha 100% Torrada - Casa da Farinha Amparo c/ 1kg\r\n\r\nVia Norte Comercio e Empacotamento Ltda.\r\n\r\n32.171.391/0001-01\r\n\r\n2105281\r\n\r\n29/10/2026 às 11:15h \r\n\r\nAçúcar Extra Fino - Euroçucar c/ 1kg\r\n\r\nDomingos Costa Indústrias Alimentícias SA. \r\n\r\n17.159.518/0001-75\r\n\r\n2105276\r\n\r\n29/10/2026 às 11:30h \r\n\r\nMassa com Ovos - Yara c/ 500g\r\n\r\nRancheiro S.A.\r\n\r\n02.924.249/0001-19\r\n\r\n2105254\r\n\r\n29/10/2026 às 11:45h \r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Rancheiro c/ 500g \r\n\r\nCooperativa Agroindustrial Cooperja.\r\n\r\n85.667.947/0007-07\r\n\r\n2105275\r\n\r\n29/10/2026 às 12:00h \r\n\r\nArroz Polido Longo Fino Tipo 2 - Dona Elza c/ 1kg\r\n\r\nBettanin S.A.\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n2104663\r\n\r\n04/11/2026 às 09:00h \r\n\r\nPano Limpatudo - Bettanin 2Un. (40cmx38cm)\r\n\r\nIndaial Papel Embalagens Ltda.\r\n\r\n78.534.674/0001-63\r\n\r\n2104670\r\n\r\n04/11/2026 às 09:15h \r\n\r\nToalhas de Papel - Home Care 50Un. (19,3cmx19cm)\r\n\r\nSuzanao S.A.\r\n\r\n16.404.287/0927-69\r\n\r\n2104671\r\n\r\n04/11/2026 às 09:30h \r\n\r\nToalhas de Papel - Scala Plus 3Un. (22,2cmx19cm)\r\n\r\nValgouo HD Indústria de Embalagens Flexíveis Ltda.\r\n\r\n07.383.192/0005-35\r\n\r\n2104672\r\n\r\n04/11/2026 às 09:45h \r\n\r\nSacos para Lixo Reforçado - Baglixo c/ 15Un. (92cmx1,15m)\r\n\r\nValgouo HD Indústria de Embalagens Flexíveis Ltda.\r\n\r\n07.183.852/0001-00\r\n\r\n2104673\r\n\r\n04/11/2026 às 10:00h \r\n\r\nSacos para Lixo Reforçado - Home Care c/ 15Un. (92cmx1,15m)\r\n\r\nEngetech Comercio E Indústria de Plásticos Ltda.\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n2104674\r\n\r\n04/11/2026 às 10:15h \r\n\r\nSacos para Lixo - Utilix c/ 15Un. (75cmx1,05m)\r\n\r\nLimppano S.A.\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n2104661\r\n\r\n04/11/2026 às 10:30h \r\n\r\nPano Multiuso - Limppano Furatto 5Un. (52cmx32cm)\r\n\r\nLimppano S.A.\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n2104662\r\n\r\n04/11/2026 às 10:30h \r\n\r\nPano Multiuso com Furinhos - Wish 5Un. (49cmx29cm)\r\n\r\nDamapel Indústria Comercio e Distribuição de Papeis Ltda.\r\n\r\n02.969.683/0001-15\r\n\r\n2104668\r\n\r\n04/11/2026 às 11:00h \r\n\r\nGuardanapo Folha Simples G - Prezunic c/ 50Un. (29,5cmx29,5cm)\r\n\r\nDamapel Indústria Comercio e Distribuição de Papeis Ltda.\r\n\r\n02.969.683/0001-15\r\n\r\n2104668\r\n\r\n04/11/2026 às 11:00h \r\n\r\nGuardanapo de Papel Folha Dupla - Quick Drink c/ 50Un. (29,5cmx19,5cm)\r\n\r\nDamapel Indústria Comercio e Distribuição de Papeis Ltda.\r\n\r\n02.969.683/0001-15\r\n\r\n2104668\r\n\r\n04/11/2026 às 11:00h \r\n\r\nGuardanapo de Papel Folha Dupla - Quick Drink c/ 50Un. (29,5cmx29,5cm)\r\n\r\nSanther Fabrica de Papel Santa Therezinha S/A.\r\n\r\n61.101.985/0004-98\r\n\r\n2104669\r\n\r\n04/11/2026 às 11:40h \r\n\r\nToalhas de Papel Folha Dupla - Snob Multiuso 2Un. (19cmx20cm)\r\n\r\nSanther Fabrica de Papel Santa Therezinha S/A.\r\n\r\n61.101.985/0004-98\r\n\r\n2104669\r\n\r\n04/11/2026 às 11:40h \r\n\r\nGuardanapos de Papel Folha Dupla - Snob Multiuso 50Un. (23,5cmx23,5cm)\r\n\r\nSanther Fabrica de Papel Santa Therezinha S/A.\r\n\r\n61.101.985/0004-98\r\n\r\n2104669\r\n\r\n04/11/2026 às 11:40h \r\n\r\nGuardanapos de Papel Folha Dupla - Snob Multiuso 50Un. (32,5cmx32,5cm)\r\n\r\nAC Comercial Importadora e Exportadora Ltda.\r\n\r\n07.415.554/0001-07\r\n\r\n1050038\r\n\r\n05/11/2026 às 09:00h \r\n\r\nAzeite de Oliva - Nucete c/ 500ml\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0379-10\r\n\r\n2104611\r\n\r\n05/11/2026 às 09:40h \r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Rafael Salgado c/ 500ml\r\n\r\nCopini Comercio, Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n10.842.044/0001-12\r\n\r\n1050050\r\n\r\n05/11/2026 às 10:20h \r\n\r\nAzeite de Oliva - Madrilenã c/ 500ml \r\n\r\nPorto de Mar Comercio de Gêneros Alimentos Ltda. \r\n\r\n02.895.077/0001-00\r\n\r\n2103290\r\n\r\n05/11/2026 às 11:00h \r\n\r\nAzeite de Oliva - Andorinha Portugal c/ 500ml \r\n\r\nMinerva S.A.\r\n\r\n67.620.377/0052-64\r\n\r\n2105277\r\n\r\n05/11/2026 às 11:40h \r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Alma Lusa c/ 500ml \r\n\r\nGlobal Opportunities Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n21.541.681/0003-37\r\n\r\n1050037\r\n\r\n05/11/2026 às 12:20h \r\n\r\nAzeite de Oliva - Nucete c/ 250ml \r\n\r\nDacolonia Alimentos Naturais Ltda.\r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n2105612\r\n\r\n06/11/2026 às 09:00h \r\n\r\nTorrone - Dacolônia c/ 60g \r\n\r\nDacolonia Alimentos Naturais Ltda.\r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n2105610\r\n\r\n06/11/2026 às 09:00h \r\n\r\nAmendoim Doce - Dacolônia c/ 140g \r\n\r\nDacolonia Alimentos Naturais Ltda.\r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n2105610\r\n\r\n06/11/2026 às 09:00h \r\n\r\nTabletão Maxi com Leite Condensado - Dacolônia c/ 250g \r\n\r\nDacolonia Alimentos Naturais Ltda.\r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n2105610\r\n\r\n06/11/2026 às 09:00h \r\n\r\nPé de Moleque - Dacolônia c/ 714g \r\n\r\nPlatano Brasil Distribuidora e Exportadora Ltda. \r\n\r\n02.018.417/0001-07\r\n\r\n2105608\r\n\r\n06/11/2026 às 10:00h \r\n\r\nBarra de Banana Maça e Canela - Supino c/ 24g\r\n\r\nPlatano Brasil Distribuidora e Exportadora Ltda. \r\n\r\n02.018.417/0001-07\r\n\r\n2105607\r\n\r\n06/11/2026 às 10:00h \r\n\r\nBarra de Banana e Abacaxi - Supino c/ 24g\r\n\r\nPlatano Brasil Distribuidora e Exportadora Ltda. \r\n\r\n02.018.417/0001-07\r\n\r\n2105607\r\n\r\n06/11/2026 às 10:00h \r\n\r\nBarra de Banana e Ameixa - Supino c/ 24g\r\n\r\nPlatano Brasil Distribuidora e Exportadora Ltda. \r\n\r\n02.018.417/0001-07\r\n\r\n2105607\r\n\r\n06/11/2026 às 10:00h \r\n\r\nBarra de Banana, Nozes e Damasco - Supino c/ 24g\r\n\r\nPratic & Plast Comercio e Indústria de Plástico e Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\n08.009.223/0001-21\r\n\r\n2105210\r\n\r\n06/11/2026 às 11:00h \r\n\r\nSacos para Lixo em Rolo - Pratic Plast c/ 10Un. (75cmx105cm)\r\n\r\nPratic & Plast Comercio e Indústria de Plástico e Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\n08.009.223/0001-21\r\n\r\n2105210\r\n\r\n06/11/2026 às 11:00h \r\n\r\nSacos para Lixo em Rolo - Pratic Plast c/ 5Un. (90cmx110cm)\r\n\r\nPratic & Plast Comercio e Indústria de Plástico e Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\n08.009.223/0001-21\r\n\r\n2105209\r\n\r\n06/11/2026 às 11:00h \r\n\r\nSacos para Lixo em Rolo - Mais Forte c/ 50Un. (28cmx30cm)\r\n\r\nPratic & Plast Comercio e Indústria de Plástico e Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\n08.009.223/0001-21\r\n\r\n2105209\r\n\r\n06/11/2026 às 11:00h \r\n\r\nSacos para Lixo - Mais Forte c/ 05Un. (75cmx90cm)\r\n\r\nPratic & Plast Comercio e Indústria de Plástico e Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\n08.009.223/0001-21\r\n\r\n2105209\r\n\r\n06/11/2026 às 11:00h \r\n\r\nSacos para Lixo - Mais Forte c/ 100Un. (20cmx35cm)\r\n\r\nParaipaba Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n05.492.380/0001-42 \r\n\r\n1050044\r\n\r\n09/11/2026 às 09:00h \r\n\r\nÁgua de Coco - Teaq c/ 330ml \r\n\r\nLaticínios Bela Vista S.A.\r\n\r\n02.089.969/0005-30\r\n\r\n1050065\r\n\r\n09/11/2026 às 09:30h \r\n\r\nSuplemento Alimentar Líquido - Emana c/ 250ml \r\n\r\nLaticínios Bela Vista S.A.\r\n\r\n02.089.969/0005-30\r\n\r\n1050065\r\n\r\n09/11/2026 às 09:30h \r\n\r\nBebida Láctea UHT com Polpa de Frutas Vermelhas - Emana c/ 250ml \r\n\r\nLaticínios Bela Vista S.A.\r\n\r\n02.089.969/0005-30\r\n\r\n2105154\r\n\r\n09/11/2026 às 09:30h \r\n\r\nAlimento com Amêndoas Rico em Vitaminas Chocolate - Alomond Breeze c/ 1L\r\n\r\nDucoco Produtos Alimentícios S/A. \r\n\r\n09.426.032/0001-28\r\n\r\n2104713\r\n\r\n09/11/2026 às 11:00h \r\n\r\nÁgua de Coco Reconstituída - Ducoco c/ 200ml \r\n\r\nLaticínios Rezende Ltda.\r\n\r\n03.619.140/0002-11\r\n\r\n1050077\r\n\r\n09/11/2026 às 11:30h \r\n\r\nBebida Láctea de Soro de Leite UHT - Damare Kids c/ 200ml\r\n\r\nLaticínios Rezende Ltda.\r\n\r\n03.619.140/0002-11\r\n\r\n1050077\r\n\r\n09/11/2026 às 11:30h \r\n\r\nBebida Láctea de Soro de Leite UHT - Damare Kids c/ 200ml\r\n\r\nLaticínios Rezende Ltda.\r\n\r\n03.619.140/0002-11\r\n\r\n1050077\r\n\r\n09/11/2026 às 11:30h \r\n\r\nBebida Láctea de Soro de Leite UHT - Damare Kids c/ 200ml\r\n\r\nLaticínios Rezende Ltda.\r\n\r\n03.619.140/0002-11\r\n\r\n1050078\r\n\r\n09/11/2026 às 11:30h \r\n\r\nGeleia de Mocotó - Damare 210g \r\n\r\nDiogo Silva Seixas Oliveira.\r\n\r\n23.214.431/0001-56\r\n\r\n2105270\r\n\r\n10/11/2026 às 09:00h \r\n\r\nBrownie de Chocolate Traditional - Di Brownie c/ 80g \r\n\r\nDiogo Silva Seixas Oliveira.\r\n\r\n23.214.431/0001-56\r\n\r\n2105270\r\n\r\n10/11/2026 às 09:00h \r\n\r\nBrownie de Chocolate com Recheio de Creme de Avelã - Di Brownie c/ 80g \r\n\r\nDiogo Silva Seixas Oliveira.\r\n\r\n23.214.431/0001-56\r\n\r\n2105271\r\n\r\n10/11/2026 às 09:00h \r\n\r\nBrownie de Chocolate com Recheio de Doce de Leite - Di Brownie c/ 80g \r\n\r\nDiogo Silva Seixas Oliveira.\r\n\r\n23.214.431/0001-56\r\n\r\n2105271\r\n\r\n10/11/2026 às 09:00h \r\n\r\nBrownie de Chocolate com Recheio de Brigadeiro - Di Brownie c/ 80g \r\n\r\nBebidas Grassi do Brasil Ltda.\r\n\r\n01.731.172/0001-06\r\n\r\n2104711\r\n\r\n10/11/2026 às 09:20h \r\n\r\nSuplemento Alimentar Líquido Sabor Melancia - Baly Kids c/ 220ml\r\n\r\nBebidas Grassi do Brasil Ltda.\r\n\r\n01.731.172/0001-06\r\n\r\n2104711\r\n\r\n10/11/2026 às 09:20h \r\n\r\nSuplemento Alimentar Líquido Sabor Morango - Baly Kids c/ 220ml\r\n\r\nBebidas Grassi do Brasil Ltda.\r\n\r\n01.731.172/0001-06\r\n\r\n2104711\r\n\r\n10/11/2026 às 09:20h \r\n\r\nSuplemento Alimentar Líquido Sabor Tutti Frutti- Baly Kids c/ 220ml\r\n\r\nYoki Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2104717\r\n\r\n10/11/2026 às 10:40h \r\n\r\nAlimento com Soja Sabor Uva - Ades c/ 200ml \r\n\r\nYoki Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2104717\r\n\r\n10/11/2026 às 10:40h \r\n\r\nAlimento com Soja Sabor Laranja - Ades c/ 200ml \r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n2104721\r\n\r\n10/11/2026 às 11:30h \r\n\r\nSuple Alim Carb e Eletrólitos Liq Sabor Berry Blue - Gatorade c/ 500ml \r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n2104721\r\n\r\n10/11/2026 às 11:30h \r\n\r\nSuple Alim Carb e Eletrólitos Liq Sabor Tangerina - Gatorade c/ 500ml \r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n2104721\r\n\r\n10/11/2026 às 11:30h \r\n\r\nSuple Alim Carb e Eletrólitos Liq Sabor Uva - Gatorade c/ 500ml \r\n\r\nMarata Sucos do Nordeste Ltda.\r\n\r\n03.822.667/0001-68\r\n\r\n2104718\r\n\r\n11/11/2026 às 09:00h \r\n\r\nNéctar Misto de Uva e Maçã - Maratá c/ 200ml \r\n\r\nMarata Sucos do Nordeste Ltda.\r\n\r\n03.822.667/0001-68\r\n\r\n2104718\r\n\r\n11/11/2026 às 09:00h \r\n\r\nNéctar Misto de Goiaba e Maçã - Maratá c/ 200ml \r\n\r\nMarata Sucos do Nordeste Ltda.\r\n\r\n03.822.667/0001-68\r\n\r\n2104718\r\n\r\n11/11/2026 às 09:00h \r\n\r\nNéctar Misto de Maçã e Maracuja- Maratá c/ 200ml \r\n\r\nMarata Sucos do Nordeste Ltda.\r\n\r\n03.822.667/0001-68\r\n\r\n2104719\r\n\r\n11/11/2026 às 09:00h \r\n\r\nNéctar de Manga - Maratá c/ 200ml \r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n2104720\r\n\r\n11/11/2026 às 10:30h \r\n\r\nMatte Original - Matte Leão c/ 1,5L\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n2104720\r\n\r\n11/11/2026 às 10:30h \r\n\r\nSuple Alimentar de Carboidratos e Eletrólitos Liq Sabor Uva - Power Ade 500ml \r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n2104720\r\n\r\n11/11/2026 às 10:30h \r\n\r\nSuple Alimentar de Carbo e Eletrólitos Liq Sabor Laranja - Power Ade 500ml \r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n210412\r\n\r\n11/11/2026 às 10:30h \r\n\r\nRefresco Saborizado com Frutas Adoçado Sabor Laranja - Del Vale c/ 200ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n2104709\r\n\r\n11/11/2026 às 10:30h \r\n\r\nRefresco Saborizado com Frutas Adoçado Sabor Uva - Del Vale c/ 200ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n2104710\r\n\r\n11/11/2026 às 10:30h \r\n\r\nDel Valle Sabor Pêssego - Del Valle c/ 290ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n2104710\r\n\r\n11/11/2026 às 10:30h \r\n\r\nDel Valle Sabor Uva - Del Valle c/ 290ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n2104710\r\n\r\n11/11/2026 às 10:30h \r\n\r\nDel Valle Sabor Maracujá - Del Valle c/ 290ml\r\n\r\nRio Sucos do Brasil Indústria, Comercio, Exportação e Importação de Alimentos Ltda.\r\n\r\n47.171.460/0001-46\r\n\r\n1050040\r\n\r\n12/11/2026 às 09:00h \r\n\r\nConcentrado Liquido para Refresco de Fruta Sabor Maracujá - Fruit Rio c/ 500ml \r\n\r\nRio Sucos do Brasil Indústria, Comercio, Exportação e Importação de Alimentos Ltda.\r\n\r\n47.171.460/0001-46\r\n\r\n1050040\r\n\r\n12/11/2026 às 09:00h \r\n\r\nConcentrado Liquido para Refresco de Frutas Sabor Goiaba - Fruit Rio c/ 500ml \r\n\r\nRio Sucos do Brasil Indústria, Comercio, Exportação e Importação de Alimentos Ltda.\r\n\r\n47.171.460/0001-46\r\n\r\n1050040\r\n\r\n12/11/2026 às 09:00h \r\n\r\nConcentrado Liquido para Refresco de Frutas Sabor Caju- Fruit Rio c/ 500ml \r\n\r\nRio Sucos do Brasil Indústria, Comercio, Exportação e Importação de Alimentos Ltda.\r\n\r\n47.171.460/0001-46\r\n\r\n1050041\r\n\r\n12/11/2026 às 09:00h \r\n\r\nConcentrado Liquido para Refresco de Frutas Sabor Manga - Fruit Rio c/ 500ml \r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A.\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n2104716\r\n\r\n12/11/2026 às 10:30h \r\n\r\nSuco de Maçã sem Adição de Açucares - Maguary Fruit Shoot \r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A.\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n2104716\r\n\r\n12/11/2026 às 10:30h \r\n\r\nSuco Misto de Maçã e Uva sem Adição de Açucares - Maguary Fruit Shoot \r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A.\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n2104714\r\n\r\n12/11/2026 às 10:30h \r\n\r\nRefresco Saborizado com Frutas Adoçado Sabor Uva - Dafruta c/ 200ml\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A.\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n2104714\r\n\r\n12/11/2026 às 10:30h \r\n\r\nRefresco Saborizado com Frutas Adoçado Sabor Caju - Dafruta c/ 200ml\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A.\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n2104715\r\n\r\n12/11/2026 às 10:30h \r\n\r\nRefresco Saborizado com Frutas Adoçado Sabor Laranja - Maguary 200ml\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A.\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n2104715\r\n\r\n12/11/2026 às 10:30h \r\n\r\nRefresco Saborizado com Frutas Adoçado Sabor Morango - Maguary 200ml\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A.\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n2104715\r\n\r\n12/11/2026 às 10:30h \r\n\r\nRefresco Saborizado com Frutas Adoçado Sabor Maracujá - Maguary 200ml\r\n\r\nDanone Ltda.\r\n\r\n23.643.315/0030-97\r\n\r\n2106867\r\n\r\n13/11/2026 às 09:00h \r\n\r\nBebida Láctea UHT Sabor Morango - Yopro - Danone c/ 250ml \r\n\r\nPositive Company Indústria e Comercio Ltda. \r\n\r\n33.795.393/0002-07\r\n\r\n2104507\r\n\r\n13/11/2026 às 09:30h \r\n\r\nSuplemento Alimentar Abacaxi e Hortelã Jungle Low Carb c/ 500ml \r\n\r\nBebidas Poty S.A.\r\n\r\n55.223.127/0002-42\r\n\r\n1050062\r\n\r\n13/11/2026 às 10:00h \r\n\r\nAlimento a Base de Aveia - Barista c/ 1L\r\n\r\nMineração Santa Luzia de Macaé Ltda.\r\n\r\n00.665.867/0001-66\r\n\r\n1050039\r\n\r\n13/11/2026 às 10:30h \r\n\r\nÁgua Mineral Natural - Sana c/ 510ml\r\n\r\nIndustria e Comercio Castel Nono Luigi Ltda.\r\n\r\n05.933.102/0001-83\r\n\r\n1050061\r\n\r\n13/11/2026 às 11:00h \r\n\r\nBebida de Uva Adoçada - Del Nono Tomasi c/ 1,3L\r\n\r\nVitivinicola Tropical Ltda.\r\n\r\n04.506.459/0001-12\r\n\r\n1050035\r\n\r\n13/11/2026 às 11:30h \r\n\r\nSuco de Uva - Fazenda doce Sol c/ 1,35L\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda.\r\n\r\n14.049.467/0009-98\r\n\r\n2104704\r\n\r\n16/11/2026 às 09:00h \r\n\r\nQueijo Parmesão - President c/ 180g \r\n\r\nLactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda.\r\n\r\n14.049.467/0009-98\r\n\r\n2104703\r\n\r\n16/11/2026 às 09:00h \r\n\r\nQueijo Parmesão Fração - Itambé c/ 180g \r\n\r\nM Dias S.A. Indústria e Comércio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n2105218\r\n\r\n16/11/2026 às 09:30h \r\n\r\nWafer com Recheio Sabor Limão - Piraque c/ 100g \r\n\r\nPompeia S.A. Indústria e Comercio.\r\n\r\n59.775.478/0007-21\r\n\r\n1608882\r\n\r\n16/11/2026 às 09:50h \r\n\r\nPaçoca Rolha - Jazam c/ 50Un. (750g)\r\n\r\nLaticínios Rezende Ltda. \r\n\r\n03.619.140/0002-11\r\n\r\n2104702\r\n\r\n16/11/2026 às 10:15h \r\n\r\nCreme de Leite Leve UHT Homogeneizado - Damare c/ 200g\r\n\r\nCRM Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n2105231\r\n\r\n16/11/2026 às 10:35h \r\n\r\nTrufa com Pistache Coberta com Chocolate Branco - Brasil Cacau c/ 25g\r\n\r\nSanilar Comercial Ltda.\r\n\r\n69.198.356/0001-88\r\n\r\n2105268\r\n\r\n16/11/2026 às 10:45h \r\n\r\nNaftanila - Sampa Clean 24g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2105228\r\n\r\n16/11/2026 às 11:00h \r\n\r\nWafer Recheado com Cobertura Sabor Chocolate Branco - Ouro Branco Lacta 20g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2105228\r\n\r\n16/11/2026 às 11:00h \r\n\r\nSonho de Valsa Wafer com Recheio Cremoso - Lacta c/ 20g\r\n\r\nNestle Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n2105217\r\n\r\n16/11/2026 às 11:30h \r\n\r\nParty Mix Petisco Frango Fígado e Peru - Friskies Purina c/ 40g \r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0006-67\r\n\r\n2105226\r\n\r\n16/11/2026 às 12:00h \r\n\r\nCafé Solúvel Granulado Nescafé c/ 40g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0006-67\r\n\r\n2105226\r\n\r\n16/11/2026 às 12:00h \r\n\r\nAlimento Achocolatado em Pó - Nescau Nestlé c/ 350g\r\n\r\nIndustria de Laticínios Couto Mendes Ltda.\r\n\r\n10.913.003/0001-70\r\n\r\n2105616\r\n\r\n16/11/2026 às 12:20h \r\n\r\nQueijo Ralado - Itamonte c/ 50g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2772105"
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                        "2771958": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV Nº 008/2026\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, e a empresa GGS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 640 (seiscentos e quarenta) uniformes personalizados, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2026\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00997\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001834/2026\r\n\r\nId: 2771958"
                        ],
                        "2772093": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV Nº 020/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa SEJA ARTOGOS MILITARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de sinalização de trânsito, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.899,60 (mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE02569\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002967/2026 \r\n\r\nId: 2772093"
                        ],
                        "2772092": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV Nº 022/2026\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, e a empresa ALNOOR COMERCIAL IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de sinalização de trânsito, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR: R$ 18.287,80 (dezoito mil duzentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2026\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE02863\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002953/2026\r\n\r\nId: 2772092"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2772043": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Apostilamento ao Contrato n.º 02/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: ATUALIZAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA presente na \"CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\" do Contrato n.º 02/2026.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nFonte de Recurso: 1.500.100\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nFonte de Recurso: 1.500.100 e 1.501.230\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: da ratificação\r\n\r\nFicam mantidas as demais cláusulas e condições constantes do contrato originário, não expressamente alteradas por este Termo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/10/2026.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 136, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e os demais atos constantes do Processo nº SEI-012000/000001/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-012000/000001/2025.\r\n\r\nId: 2772043"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2771960": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 038/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MILENA CAROLINE DA SILVA SOARES e o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003113/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 031/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante MATHEUS KUBRUSLY DE MIRANDA MONTENEGRO DA SILVA e o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003111/2026.\r\n\r\nId: 2771960"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2772062": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNICA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária REJANE RAMOS, CPF: 746.xxx.xxx-xx, a entrar em contato com o Rioprevidência, por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br, para apre sentar documentos e defesa, no processo de denúncia no prazo de 15(quinze) dias úteis a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão e ou cancelamento do benefício. Processo nº SEI-040014/021078/2026.\r\n\r\nId: 2772062"
                            ],
                            "2772007": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADA a pessoa física MÁRCIA DE CASTRO SILVA - CPF: 075.249.097-48, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Baronesa do Engenho Novo, 318 - Loja A, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ, a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078 de 15.12.2003, publicada no D.O. de 19.12.2003, alterada pela Portaria Rioprevidência nº 083 de 29.06.2004, publicada no DOERJ de 01.07.2004. Processo nº SEI-040014/025634/2024.\r\n\r\nId: 2772007"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2771964": [
                            "I - Aviso",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 10ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 29/10/2026, quinta-feira, às 10h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube. Cumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 10h do dia 28/10/2026, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória. Processo nº SEI-480002/011291/2026.\r\n\r\nPauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nSEI-220007/001346/2021\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2021003980 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nCONSELHEIRA GISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nSEI-E-22/007.16/2020\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAIBA \r\n\r\nÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS. CUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÃO. \r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nSEI-E-12/003.333/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nAMPLIAÇÃO ETE BÚZIOS - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\nSEI-E-12/003.094/2014\r\n\r\nPROLAGOS \r\n\r\nINVESTIMENTOS DA FASE 3 DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\n\r\nCONSELHEIRA GISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nSEI-220007/001030/2021\r\n\r\nPROLAGOS \r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL 2021\r\n\r\nCONSELHEIRA GISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nSEI-480002/002134/2025\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nOFÍCIO Nº 049/2025-1PJTCCCAP (MPERJ): DESABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA VISEU E RUA SARANDI, NO JACARÉ/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nSEI-220007/000686/2020 \r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROGRAMA DE INTEGRIDADE (VOTO DE VISTA)\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nSEI-E-12/003.156/2018 \r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nPROGRAMA DE INTEGRIDADE (VOTO DE VISTA)\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nSEI-E-12/003.155.2018 \r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nPROGRAMA DE INTEGRIDADE (VOTO DE VISTA)\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nSEI-E-12/003.154/2018 \r\n\r\nCEG \r\n\r\nPROGRAMA DE INTEGRIDADE (VOTO DE VISTA)\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nSEI-480002/011112/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2026).\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nSEI-480002/011114/2026\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2026).\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nId: 2771964"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2772176": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02626\r\n\r\nPARTES: SEPM e a PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 04.355.394/0002-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Medicamentos - Subgrupo Aparelho Digestivo\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 549,60 (quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PNCP: 20/10/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2026\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU, ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS: Paula Nívea Gonçalves Lomardo, ID 4403260-9 / Camile Moreira Mascarenhas, ID 5133825-4 / Fernando de Oliveira Silva, ID 4422289-0 / Patricia Vollú Silva, 4398917-9\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/005399/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02627\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 36.958.637/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Medicamentos - Subgrupo Aparelho Digestivo\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 956,70 (novecentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos)\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PNCP: 20/10/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2026\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU, ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS: Paula Nívea Gonçalves Lomardo, ID 4403260-9 / Camile Moreira Mascarenhas, ID 5133825-4 / Fernando de Oliveira Silva, ID 4422289-0 / Patricia Vollú Silva, 4398917-9\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/005399/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02628\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Medicamentos - Subgrupo Aparelho Digestivo\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PNCP: 20/10/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2026\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU, ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS: Paula Nívea Gonçalves Lomardo, ID 4403260-9 / Camile Moreira Mascarenhas, ID 5133825-4 / Fernando de Oliveira Silva, ID 4422289-0 / Patricia Vollú Silva, 4398917-9\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/005399/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02629\r\n\r\nPARTES: SEPM e a DROGAFONTE LTDA, CNPJ: 08.778.201/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Medicamentos - Subgrupo Aparelho Digestivo\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.930,00 (seis mil novecentos e trinta reais)\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PNCP: 20/10/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2026\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU, ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS: Paula Nívea Gonçalves Lomardo, ID 4403260-9 / Camile Moreira Mascarenhas, ID 5133825-4 / Fernando de Oliveira Silva, ID 4422289-0 / Patricia Vollú Silva, 4398917-9\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/005399/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02630\r\n\r\nPARTES: SEPM e a GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA., CNPJ: 47.454.600/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Medicamentos - Subgrupo Aparelho Digestivo\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais)\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PNCP: 20/10/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2026\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU, ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS: Paula Nívea Gonçalves Lomardo, ID 4403260-9 / Camile Moreira Mascarenhas, ID 5133825-4 / Fernando de Oliveira Silva, ID 4422289-0 / Patricia Vollú Silva, 4398917-9\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/005399/2024\r\n\r\nId: 2772176"
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                        "2771878": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                        "2772167": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 071/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: AGÊNCIA FUNERÁRIA SANTA CASA COPACABANA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.959.893/0001-10. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 071/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de serviços funerários completos para sepultamento de policiais militares mortos em decorrência de ato ou acidente de serviço, bem como para a destinação de restos mortais e sepultamentos de peça anatômicas e demais resíduos de saúde, provenientes de intervenções médicas realizadas nas unidades de saúde da Corporação, em atenção a Resolução 306/04 do Ministério da Saúde que, em seu cap. 7 determina que o gestor das unidades de saúde seja responsável pelo sepultamento de peças anatômicas provenientes de atos médicos realizados em pacientes que venham a óbito, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93 e no Enunciado nº 32 da PGE-RJ, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 690.637,03 (seiscentos e noventa mil seiscentos e trinta e sete reais e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2026. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 22/10/2026 a 21/10/2027, dando-se ao contrato o prazo total de 72 (setenta e dois) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: nos arts. 57, inciso II e § 4º, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-350192/001844/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.10.2026.\r\n\r\nId: 2772167"
                        ],
                        "2772042": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o dispositivo abaixo, Processo nº SEI-140001/064370/2026:\r\n\r\nEXAME DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO \r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nResultado Definitivo\r\n\r\n1\r\n\r\n1586283\r\n\r\n-\r\n\r\n0172088-07.2021.8.19.0001\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nId: 2772042"
                        ],
                        "2772080": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/021577/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n170.323.087-67\r\n\r\nMARCELA DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\n3032898-02.2026.8.19.0001\r\n\r\nId: 2772080"
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                        "2771900": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços, através do emprego do Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão (PROEIS), com vistas a dar condições a CEDAE, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, dentre outras, através do emprego do efetivo da SEPM, visando o alcance do objeto do TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.353.888,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.10.2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, e o Decreto Estadual nº 50.243/26, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/003754/2026.\r\n\r\nId: 2771900"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 92/SEPOL/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, inscrita no CNPJ nº 33.641.663/0001-44.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa com qualificação na prestação de serviços técnico-especializados de planejamento, elaboração e execução da 1ª fase do concurso público para provimento de cargos vagos de Perito Criminal de 3ª Classe, Perito Legista de 3ª Classe e Piloto Policial Classe Singular do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a contratação o valor estimado total de R$ 2.970.000,00 (dois milhões e novecentos e setenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses a contar da publicação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/000362/2025.\r\n\r\nId: 2771932"
                        ],
                        "2769544": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 037/SEPOL/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 037/SEPOL/2022, relativo à prestação contínua de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de Fábrica de Software (FSW), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender o PRODERJ e demais órgãos da Administração Pública, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, com concessão de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Nono do contrato. \r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE continuará a pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 16.932.329,52 (dezesseis milhões, novecentos e trinta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos) mantendo-se também as demais condições de pagamento. \r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso II e artigo 55, inciso III da Lei 8666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000105/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/10/2025. \r\n\r\nId: 2769544"
                        ],
                        "2772136": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-360011/010064/2024, tendo em vista o Decreto nº 44.146 de 08 de abril de 2013, CONVOCA a ex-servidora BIANCA GONCALVES DE FARIA, Id. Funcional nº 50214411, a comparecer à sede do Serviço de Comando de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, situado na Rua da Relação, n° 42, 2º andar, sala 203, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 17h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e regularizar débito apurado em encerramento de folha. \r\n\r\nId: 2772136"
                        ],
                        "2772137": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-36/008/100/2019, tendo em vista o Decreto nº 44.146 de 08 de abril de 2013, CONVOCA o ex-servidor CAIO ARTHUS PEIXOTO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 50225510, a comparecer à sede do Serviço de Comando de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, situado na Rua da Relação, n° 42, 2º andar, sala 203, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 17h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e regularizar débito apurado em encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2772137"
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                        "2771873": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna pública a convocação dos candidatos na condição sub judice, abaixo descritos, para a realização da Prova de Capacidade Física, na forma que segue. Processo nº SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n1.1. A Prova de Capacidade Física será realizada no Centro de Treinamento de Deodoro - CT DEO, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, 2020 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, no dia 10/01/2027.\r\n\r\n1.2. Os candidatos convocados nas datas e horários constantes nas Listas de Convocados, Anexo I ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o início da Prova, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no Item 11, do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito aos candidatos de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no anexo II do edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e, se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.6. Todos os candidatos da presente listagem constam convocados em caráter sub judice. Assim, se no processamento final da nota da prova objetiva, de acordo com o determinado em liminar, restar verificado que o candidato não alcançou nota suficiente para aprovação, será anulada sua convocação para o TAF com consequente nulidade de todos os atos dela consequentes. \r\n\r\nANEXO I - LISTA DE CONVOCADOS SUB JUDICE PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe - Candidato Subjudice\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\nHorário\r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nHorário\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\n156022272\r\n\r\n*Mayara De Castro Braz Pravato Dos Santos\r\n\r\n0806024-79.2024.8.19.0029\r\n\r\n07h00\r\n\r\n07h30\r\n\r\n(*) candidato sub judice\r\n\r\nId: 2771873"
                        ],
                        "2771874": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna pública a convocação dos candidatos na condição sub judice, abaixo descritos, para a realização da Prova de Capacidade Física, na forma que segue. Processo nº SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n1.1. A Prova de Capacidade Física será realizada no Centro de Treinamento de Deodoro - CT DEO, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, 2020 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, no dia 10/01/2027.\r\n\r\n1.2. Os candidatos convocados nas datas e horários constantes nas Listas de Convocados, Anexo I ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o início da Prova, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no Item 11, do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito aos candidatos de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no anexo II do edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e, se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.6. Todos os candidatos da presente listagem constam convocados em caráter sub judice. Assim, se no processamento final da nota da prova objetiva, de acordo com o determinado em liminar, restar verificado que o candidato não alcançou nota suficiente para aprovação, será anulada sua convocação para o TAF com consequente nulidade de todos os atos dela consequentes. \r\n\r\nANEXO I - LISTA DE CONVOCADOS SUB JUDICE PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe - Candidato Subjudice\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\nHorário\r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nHorário\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\n158172708\r\n\r\n*Weverton Henrique Lamelha Rivello\r\n\r\n3000908-70.2026.8.19.0040\r\n\r\n07h00\r\n\r\n07h30\r\n\r\n(*) candidato sub judice\r\n\r\nId: 2771874"
                        ],
                        "2772110": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 1º andar, Centro - RJ, torna público que realizará, por meio do Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), a Dispensa de Licitação, conforme as informações abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA: PD 036/26 - Emissão/Revalidação do CMA CORE/SAER;\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item;\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 21/10/2026, a partir das 9h;\r\n\r\nDATA DA SESSÃO DO PED: dia 03/11/2026, às 9h;\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em Medicina Aeroespacial, devidamente credenciada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para a prestação de serviços de exames de saúde periciais destinados à emissão e revalidação do Certificado Médico Aeronáutico (CMA) para os pilotos da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE/SAER);\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 34.155,00 (trinta e quatro mil cento e cinquenta e cinco reais);\r\n\r\nCONTATO PARA ESCLARECIMENTOS: licitacao.sepol@outlook.com e dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br;\r\n\r\nPROCESSO INSTRUTIVO Nº SEI-360018/000788/2026.\r\n\r\nId: 2772110"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 048/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DX Comércio e Importação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 048/2025, relativa ao registro de preços para aquisição de fotoprotetores corporais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses, a partir de 14/10/2026 até 13/10/2027.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO: R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270007/036019/2026.\r\n\r\nId: 2771749"
                        ],
                        "2771769": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 049/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 049/2025, relativa ao registro de preços para aquisição de fotoprotetores labiais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses, a partir de 14/10/2026 até 13/10/2027.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO: R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270007/036018/2026.\r\n\r\nId: 2771769"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2772029": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 251/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DEMEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (FENITOÍNA 100 MG COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 12.841,92 (doze mil oitocentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 03\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 236/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032235/2025\r\n\r\nId: 2772029"
                        ],
                        "2772030": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 257/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERO MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (DAPAGLIFLOZINA 10 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 4.001.554,50 (quatro milhões, mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 296/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008527/2026 \r\n\r\nId: 2772030"
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                        "2772162": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 246/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 24/10/2026 à 24/10/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 401.811,30 (quatrocentos e um mil oitocentos e onze reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004202/2025.\r\n\r\nId: 2772162"
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                        "2772031": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DOS TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 220/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A.\r\n\r\nOBJETO: O realinhamento e a prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 17/10/2026 à 17/10/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 459.025,84 (quatrocentos e cinquenta e nove mil e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 28 do Decreto estadual n° 48.843 de 13 de dezembro de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025980/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 221/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 17/10/2026 à 17/10/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.786,35 (seis mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025980/2023.\r\n\r\nId: 2772031"
                        ],
                        "2772032": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA INTIMA o representante legal e/ou responsável técnico do HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA, localizado na Avenida Carlos Ermelindo Marins, sn, Jurujuba Niterói / RJ - CEP: 24370-195, da decisão de indeferimento do Recurso Hierárquico proferido pela Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, relativo ao Auto de Multa nº 2515. Assim sendo o Processo nº SEI-080001/017870/2021 será arquivado.\r\n\r\nId: 2772032"
                        ],
                        "2772033": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS (CNPJ: 24.006.302/0004-88), da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais), no processo apuratório SEI-080001/030484/2026, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáffaro - HEJBC e Unidade de Pronto Atendimento 24h São Gonçalo I - UPA SG I), regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2022.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929 de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2772033"
                        ],
                        "2772034": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/029738/2026, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE SAÚDE PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.850.962/0001-41, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2023 no Hospital Estadual da Criança. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica escrita em atendimento ao art. 3º, §6º da Resolução 3.929 de 2026 c/c o art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2772034"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2771995": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 143/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos para saúde e Medicamentos Industrializados (OXIBUPROCAÍNA, CLORIDRATO 4MG/ML - 10 ML - item 5), de diversas classes farmacológicas, incorporados à Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 34.389,60 (trinta e quatro mil trezentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 515/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 125442391) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 139310230). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/024945/2025.\r\n\r\nId: 2771995"
                            ],
                            "2771999": [
                                "I - Extrato de Termo",
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OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de bomba de seringa, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137371111 (SEI-137371111). VALOR TOTAL: R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018483/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2601/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 02/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140586127 (SEI-140586127). VALOR TOTAL: R$ 175.367,95 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019918/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2663/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARANTA SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em locação de câmeras, com serviços de manutenção dos equipamentos e monitoramento (CFTV), para o Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, Hospital Estadual João Batista Cáffaro - HEJBC e Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA São Gonçalo I, no período de 26/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139863916 (SEI-139863916). VALOR TOTAL: R$ 5.565,48 (cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020816/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2784/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços hospitalares em hemoterapia da agência transfusional, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142551903 (SEI-142551903). VALOR TOTAL: R$ 156.335,45 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019496/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2858/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140913171 (SEI-140913171). VALOR TOTAL: R$ 1.900,15 (mil e novecentos reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020694/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2993/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HDNM COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Zona Oeste - CEDI Oeste, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141604713 (SEI-141604713). VALOR TOTAL: R$ 7.070,00 (sete mil e setenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018166/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2999/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDSAVE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de equipamento médico hospitalar, para o Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141623280 (SEI-141623280). VALOR TOTAL: R$ 3.140,00 (três mil cento e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024743/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3016/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INOVAIP TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de internet, para o Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no período de 26/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141769077 (SEI-141769077). VALOR TOTAL: R$ 366,67 (trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021154/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3060/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMAE, no período de 03/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142217002 (SEI-142217002). VALOR TOTAL: R$ 562.533,07 (quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024631/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3061/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142233649 (SEI-142233649). VALOR TOTAL: R$ 151.263,14 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024067/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3065/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142068109 (SEI-142068109). VALOR TOTAL: R$ 56.057,33 (cinquenta e seis mil, cinquenta e sete reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021309/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3100/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INOVAIP TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de acesso à internet link dedicado, para UPA 24h o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/05/2026 a 31//07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142122236 (SEI-142122236). VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024468/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3159/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INOVAIP TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços serviço de acesso à internet por link, para o Hospital Estadual João Batista Cáffaro - HEJB, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142973258 (SEI-142973258). VALOR TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022153/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3260/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS DE LAVANDERIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de higienização de roupas (lavanderia hospitalar) e hotelaria hospitalar, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142974471 (SEI-142974471). VALOR TOTAL: R$ 293.155,77 (duzentos e noventa e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025420/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3295/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e apoio operacional, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143598650 (SEI-143598650). VALOR TOTAL: R$ 208.790,22 (duzentos e oito mil, setecentos e noventa reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024042/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3367/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEORJ - SERVIÇO ESPECIALIZADO ORTOPÉDICO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143753192 (SEI-143753192). VALOR TOTAL: R$ 550.808,64 (quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e oito reais e sessenta quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028426/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2026.\r\n\r\nId: 2772168"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua equipe de planejamento da contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Audiência Pública, na modalidade online, com o objetivo de debater e colher contribuições da sociedade e do mercado fornecedor para o aprimoramento do Estudo Técnico Preliminar (ETP), Projeto Básico e demais artefatos da fase preparatória.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Básico, Executivo, as built e execução do mesmo, com base nos Laudos de Exigências emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com vistas à obtenção do Certificado de Aprovação (CA).\r\n\r\n1. DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nData: 23 de outubro de 2026 (sexta-feira).\r\n\r\nHorário: 10:00 horas.\r\n\r\nModalidade: Online (por meio de plataforma de videoconferência).\r\n\r\nLink de Acesso / Inscrição: https://teams.live.com/meet/9341215634824?p=KatZOR7vujadcbuu2M\r\n\r\n2. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS E PROCESSO\r\n\r\nA minuta do Estudo Técnico Preliminar (ETP), os elementos técnicos preliminares e demais peças informativas encontram-se juntados nos autos do Processo SEI nº SEI-080002/028308/2026, sendo franqueado o acesso público por meio do sistema de Consulta Pública no sítio eletrônico oficial: https://portalsei.rj.gov.br\r\n\r\n3. DO ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES E SUGESTÕES\r\n\r\nOs interessados poderão encaminhar sugestões, críticas ou questionamentos fundamentados relativos ao objeto até o dia 26 de outubro de 2026, exclusivamente por meio dos endereços de e-mail:\r\n\r\nbernardo.costa@fs.rj.gov.br\r\n\r\nfabricio.lima@fs.rj.gov.br\r\n\r\nmarcio.junior@fs.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Estadual nº 48.816/2023.\r\n\r\nId: 2772039"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila n° 26/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a empresa INFINITY MULTISERVICOS LTDA., CNPJ: 40.494.483/0001-42\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado o valor do Contrato SEEDUC nº 12/2025 (92343684), na forma prevista no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona, visando a recomposição dos valores propostos em virtude de Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2026 (141388217), a contar de 01 de janeiro de 2026, alterando o valor unitário da mão de obra de R$ 3.513,88 (três mil e quinhentos e treze reais e oitenta e oito centavos) para R$ 3.794,36 (três mil e setecentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), ato que implicará no acréscimo de R$ 773.563,84 (setecentos e setenta e três mil e quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) ao Contrato SEEDUC nº 12/2025, de acordo com a manifestação da área gestora (141392885)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002819/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila n° 27/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a empresa CAPITAL AMBIENTAL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA., CNPJ: 12.557.528/0001-45\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado o valor do Contrato SEEDUC nº 06/2025 (92357762), na forma prevista no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona, visando a recomposição dos valores propostos em virtude de Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 (141856194), a contar de 01 de março de 2026, alterando o valor unitário da mão de obra de R$ 3.686,15 (três mil seiscentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) para R$ 3.919,96 (três mil novecentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), ato que implicará no acréscimo de R$ 900.667,29 (novecentos mil seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos) ao referido Contrato, de acordo com a manifestação da área gestora (141868239)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002812/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila n° 28/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a empresa CAPITAL AMBIENTAL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA., CNPJ: 12.557.528/0001-45\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado o valor do Contrato SEEDUC nº 08/2025 (92353900), na forma prevista no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona, visando a recomposição dos valores propostos em virtude de Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 (141856194), a contar de 01 de março de 2026, alterando o valor unitário da mão de obra de R$ 3.453,21 (três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos) para R$ 3.727,26 (três mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), ato que implicará no acréscimo de R$ 973.297,71 (novecentos e setenta e três mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos) ao Contrato SEEDUC nº 08/2025, de acordo com a manifestação da área gestora (142311614)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002817/2025.\r\n\r\nId: 2772181"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA- PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Censo Escolar 33096848 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026,Daniella Valeriano de Oliveira Souza, Elia Maristela Ribeiro da Mota no CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026, Genuéfa de Souza Corrêa, Maria Aparecida Dias de Almeida, Maria Fernanda da Silva de Andrade, Mauro Luiz de Oliveira Silva . Diretora: Mônica de Carvalho Brant Siqueira, designada no DOERJ de 26/02/2025, página 29, Secretária Escolar, Mônica Querne Ribeiro Monteiro, designada no DOERJ de 06/07/2021, página 18, 2ª coluna,Servidoras que autorizaram a publicação Simone da Silva Pereira, ID Funcional nº 4374722-1 e Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa, ID Funcional nº4332998-5. Processo nº SEI- 030001/095597/2026.\r\n\r\nId: 2770693"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Censo Escolar 33139830, torna pública a seguinte listagem de concluintes : do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026: Alam de Souza da Silva Costa, Célia Regina Marques, Cristiane dos Reis,Gleice Kelly dos Santos Villela, Juliana Patricia da Silva, Matheus Igidia da Silva, Miranda Franco Mendes, Verônica Corrêa Lopes.DO CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Douglas da Silva de Souza Simões Costa. DO CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025:Nicolas Generozo Amorim.DO CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026: Beatriz Nascimento Maia, Gleice Kelly dos Santos Villela, Laudelina Marcela da Fonseca Machado, Hyan Carlos Costa da Silva, Thais de Oliveira Sarmento, Valdinei do Nascimento Gonçalves.Diretora Geral: Maria Elisa de Andrade Sant'Anna,designada no DOERJ de 07/08/2013,página 12, 1ª coluna.Secretária Escolar:Viviane Alves Siqueira,designada no DOERJ de 05/10/2018,página 13, 3ª coluna.Servidores responsáveis pela publicação:Ana Maria Alves Sales, ID. 04324123-9 e Regiane Gabriel Alves ID 4324127-1.Processo nº SEI-030001/100812/2026.\r\n\r\nId: 2770707"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES (IBRAG), DO DEPARTAMENTO DE GENÉTICA, ÁREA DE GENÉTICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em cumprimento de decisão exarada na processo judicial nº 0829493-44.2024.8.19.0001/RJ, e de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o (a) candidato (a) ALINE OLIVEIRA DA SILVA DE BARROS, 3ª classificado (a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo n° SEI-E-26/007/5817/2019.\r\n\r\nId: 2771990"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DEPARTAMENTO DE CIRURGIA GERAL (DCG), ÁREA DE ANESTESIOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) ADRIANA DE CASTRO CARVALHO FARIA, 4º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/002770/2022.\r\n\r\nId: 2772010"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE GEOLOGIA, no uso de suas atribuições, torna público o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/033883/2026:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GEOLOGIA APLICADA\r\n\r\nÁrea: Geofísica\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLiliane Paiva Panetto\r\n\r\n94,5\r\n\r\n2º\r\n\r\nGuilherme Zequini Gomes\r\n\r\n78,5\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE GEOLOGIA, no uso de suas atribuições, torna público o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/033882/2026:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GEOLOGIA APLICADA\r\n\r\nÁrea: Geologia Aplicada\r\n\r\nSub-áreas: Geologia Econômica.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAndressa de Araújo Silva\r\n\r\n96,0\r\n\r\n2º\r\n\r\nPedro Watahe Aguiar Santana\r\n\r\n77,8\r\n\r\nId: 2772072"
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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Ester Azedias de Oliveira e o - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Engenharia Elétrica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI-100003/001126/2026.\r\n\r\nId: 2772157"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO, designada pela Portaria INEA/DIREX nº 144 de 11 de maio de 2026, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna público que fará realizar a licitação abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 012/2026.\r\n\r\nOBJETO: OBRA DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SUBAFLUENTE DO RIO DAS FLORES, TRECHO PRÓXIMO À RUA GERALDA MARIA DA CONCEIÇÃO - BAIRRO VARGINHA, VALENÇA - RJ.\r\n\r\nVALOR R$ 3.413.880,09 (três milhões, quatrocentos e treze mil oitocentos e oitenta reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/11/2026 às 10:20 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 10/11/2026 ás 10:30 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/027764/2025\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/concorrencia-eletronico/\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 97874-4057.\r\n\r\nId: 2772016"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 294/2013. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e EMBALARIO COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: promove-se o acréscimo de área do Pavilhão 24, Box 46, da Unidade I, Grande Rio, com metragem de 98,00m² à permissão de uso da empresa EMBALARIO COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP ao espaço físico de 217,00 m² referente ao Pavilhão 24, Cabeceira Norte, totalizando 315,00 m², ambos localizados na Unidade Grande Rio - Irajá. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 15.951,60 (quinze mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/002/866/2013.\r\n\r\nId: 2771940"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA MOVIMENTA HIP HOP 2026 Nº 22/2026 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A PROPOSTAS CULTURAIS DE OFICINAS RELACIONADAS AO MOVIMENTO HIP HOP EM AMBIENTE ESCOLAR, PRODUÇÕES MUSICAIS DE ARTISTAS DA CULTURA HIP HOP e RODAS CULTURAIS A SEREM REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo N.º SEI-180001/004228/2025 e deste instrumento, será realizado processo de apoio financeiro a Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais para à realização de oficinas de Hip Hop em ambiente escolar e produções musicais, a serem realizadas obrigatoriamente, no Estado do Rio de Janeiro, e para Pessoas Físicas à realização de rodas culturais, a serem executadas presencialmente, no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e nas demais disposições legais aplicáveis e nas condições da presente Chamada.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: movimentahiphop@cultura.rj.gov.br, até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n1.5.1 Informações e esclarecimentos de dúvidas estritamente relacionadas à utilização da Plataforma Desenvolve Cultura, tais como acesso, autenticação (login), eventuais inconsistências de funcionamento, poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: suportedesenvolvecultura@cultura.rj.gov.br. As solicitações serão analisadas pela Assessoria de Tecnologia da Informação, sendo o prazo de resposta de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento da mensagem. Ficam excluídas deste canal dúvidas relativas à interpretação deste Edital, critérios de seleção, etapas do processo ou quaisquer outras questões de natureza administrativa, as quais deverão ser encaminhadas ao canal indicado no subitem 1.5.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: \r\n\r\n2.1.1.1 CATEGORIAS A e B: Pessoa Jurídica (CNPJ) com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro há, no mínimo 01 (um) ano na data de submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\na) O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.1.2 CATEGORIA C: Pessoa Física que comprove atuação profissional na área cultural com ações vinculadas ao movimento cultural do Hip Hop, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliado no Estado do Rio de Janeiro há, no mínimo 01 (um) ano na data de submissão da INSCRIÇÃO. \r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: Paras as Categorias A e B, deve ser o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário, com poderes delegados por meio de procuração particular; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.2.1 O PROPONENTE inscrito na CATEGORIA C responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve ser o próprio PROPONENTE e deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL” ou “PROPOSTA”: A proposta realizada pelo PROPONENTE deverá estar de acordo com o formato definido no item 3 deste Edital, estabelecido no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n2.1.4 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais técnicos e/ou artísticos direta ou indiretamente envolvidos na elaboração e/ou execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.5 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da PlataformaDesenvolve Cultura: https://desenvolvecultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.6 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente como SECEC. \r\n\r\n2.1.7 “MOVIMENTO HIP HOP”: Movimento cultural de origens urbanas que abrange elementos artísticos como música, dança e artes visuais, com linguagens próprias, promovendo reflexão sobre os contextos socioculturais em que estão inseridos. \r\n\r\n2.1.8 “RODAS CULTURAIS”: Encontros livres em locais públicos que movimentam e fomentam a arte urbana, com foco na cultura Hip Hop. Podendo abranger apresentações de diversos elementos da cultura Hip Hop como break, batalhas de rimas, DJs, MCs, graffiti e outros.\r\n\r\n2.1.9 “PRODUÇÕES MUSICAIS”: Processo de criação musical através do processo de pré-produção, gravação sonora, mixagem, edição, masterização, podendo utilizar arranjos, melodia e demais elementos que compõem uma obra sonora. Para fins deste edital, as produções devem apresentar gêneros pertencentes à cultura Hip Hop.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 42 (quarenta e dois) PROPONENTES, constituídos como Pessoa Física, para realização de PROPOSTAS CULTURAIS de rodas culturais e Pessoas Jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, Microempreendedores Individuais (MEI) para realização de PROPOSTAS CULTURAIS de oficinas em ambientes escolares e produção musical relacionadas ao MOVIMENTO HIP HOP no Estado do Rio de Janeiro , de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO considerando as seguintes categorias: \r\n\r\na) CATEGORIA A - HIP HOP NAS ESCOLAS 10 (dez) PROPONENTES constituídos como Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual contemplados para realização de oficinas que fomentem a cultura Hip Hop em ambiente escolar, de acordo com as especificações e requisitos do ANEXO 03.\r\n\r\nb) CATEGORIA B - PRODUÇÕES MUSICAIS 12 (doze) PROPONENTES constituídos como Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual contemplados para a produção de no mínimo 2 (duas) faixas musicais, de acordo com as especificações e requisitos do ANEXO 03.\r\n\r\nc) CATEGORIA C - RODAS CULTURAIS 20 (vinte) PROPONENTES constituídos como Pessoa Física contemplados para a produção de rodas culturais ligadas à cultura urbana e movimento Hip Hop, de acordo com as especificações e requisitos do ANEXO 03.\r\n\r\n3.2 As PROPOSTAS devem obrigatoriamente, cumprir, no mínimo, 01 (um) objetivo, dentre os 17 (dezessete) OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), previstos pela ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), disponíveis para verificação em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs, na PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA.\r\n\r\n3.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão prever obrigatoriamente a utilização de, no mínimo, 01 (uma) medida de acessibilidade, conforme descrita nas especificações do ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA, de modo a contemplar:\r\n\r\na) Acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pela PROPOSTA CULTURAL, considerando seus aspectos comunicacionais;\r\n\r\nb) A contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes das ofertas culturais em geral, considerando os aspectos atitudinais da PROPOSTA CULTURAL; e\r\n\r\nc) Acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais da PROPOSTA CULTURAL e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação, considerando seus aspectos arquitetônicos.\r\n\r\n4. PRAZOS \r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos nesta Chamada está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverá ser feita dentro dos prazos definido de acordo com as CATEGORIAS conforme definidas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS, tendo o início de sua execução a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n4.2.1 A realização das PROPOSTAS CULTURAIS contempladas na CATEGORIA A, B e C deverá ser feita dentro do prazo de até 12 (doze) mese corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01 - PRAZOS, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).\r\n\r\n5.2 Os aportes disponibilizados se darão a partir da seguinte distribuição:\r\n\r\na) CATEGORIA A - HIP HOP NAS ESCOLAS: 10 (dez) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada, totalizando o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nb) CATEGORIA B - PRODUÇÕES MUSICAIS: 12 (doze) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, totalizando o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nc) CATEGORIA C - RODAS CULTURAIS: 20 (vinte) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, totalizando o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\n5.3 Considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, em todas as CATEGORIAS os recursos destinados à capital serão limitados a 40%, sendo o restante distribuído entre as outras regiões. \r\n\r\n5.3.1 Na CATEGORIA A será contemplada 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por região do Estado.\r\n\r\n5.3.1.1 Caso na CATEGORIA A não haja seleção de PROPOSTA CULTURAL regiões do Estado, a(s) vaga(s) será(ão) distribuída(s) entre as demais regiões do Estado, considerando primeiro as de menor índice populacional, de acordo com o Censo de 2022, de forma crescente, na seguinte ordem: \r\n\r\nREGIÕES\r\n\r\nÍNDICE POPULACIONAL\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n4,00%\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\n5,00%\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n5,00%\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n6,00%\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n6,00%\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nMETROPOLITANA I (capital)\r\n\r\n40,00%\r\n\r\n5.3.2 Nas CATEGORIAS B e C, as regiões que compõem o Estado serão divididas da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital); Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III; e, Grupo 3: Demais Regiões. A listagem de municípios e Regiões está disponível no ANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO.\r\n\r\n5.3.3 A quantidade de vagas por região do Estado em cada categoria está disponível no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados para cada categoria, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra categoria desta Chamada ou para outro Edital de Chamada Pública lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura. \r\n\r\n5.5 A presente Chamada seráì custeada com recursos oriundos de Emendas Parlamentares e do Fundo Estadual de Cultura, e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão aÌ conta da seguinte dotação orçamentária: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte de Recurso\r\n\r\nValor\r\n\r\n13.392.0509.4495\r\n\r\n3390.31.01\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n13.392.0509.4495\r\n\r\n3390.31.01\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n(Emenda nº 977)\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n13.392.0509.4495\r\n\r\n3390.31.01\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n(Emenda nº 2066)\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n13.392.0509.4495\r\n\r\n3390.31.01\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n(Emenda nº 979)\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, em parcela única. \r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar à Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital. \r\n\r\n5.8.1 O valor do aporte mencionado no subitem 5.2 alínea c, referente a CATEGORIA C - Rodas Culturais, destinada a Pessoa Física, se trata do montante bruto, ficando sujeito a recolhimento de imposto de renda na fonte, nas condições previstas em legislação vigente na data de liberação dos recursos. \r\n\r\n5.9 Em todas as CATEGORIAS O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Edital. \r\n\r\na) As despesas referentes à utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\n6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos: \r\n\r\na) Para a CATEGORIA A e B, o PROPONENTE deve ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, de, pelo menos, 01 (um) ano de funcionamento regular comprovado, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro ou Microempreendedor Individual (MEI) que declare atividade principal ou secundária de natureza cultural em seu cadastro (CNAE), com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecido no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\na.1) Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos, as finalidades culturais verificadas em, pelo menos, 01 (um) dos documentos, apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1:\r\n\r\na.1.1) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - considerando as atividades principais e/ou secundárias relacionadas nos CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) da Pessoa Jurídica;\r\n\r\na.1.2) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL.- considerando atividades descritas no objeto ou finalidade da Pessoa Jurídica.\r\n\r\na.1.3) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se nesta condição, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO, conforme item 17 deste Edital.\r\n\r\nb) Para a CATEGORIA C, o PROPONENTE deve ser Pessoa Física, com CPF regular e maior de 18 (dezoito) anos no momento da submissão da INSCRIÇÃO, residente no Estado do Rio de Janeiro há pelo menos 01 (um) ano, devendo comprovar a execução contínua de práticas, atividades e projetos culturais vinculados à cultura Hip Hop. Esta comprovação se dará através do envio do ANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL.\r\n\r\n7. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n7.1 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar:\r\n\r\n7.1.1 Na condição de PROPONENTE: \r\n\r\na) Pessoa Física, sendo um impedimento apenas na CATEGORIA A e B. \r\n\r\na.1) O impedimento mencionado é referente à participação de Pessoas Físicas utilizando seu CPF. Pessoas físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como Microempreendedor Individual na CATEGORIA A e B. \r\n\r\nb) Pessoas Jurídicas, incluindo Microempreendedor Individual (MEI), sendo um impedimento apenas na CATEGORIA C; \r\n\r\nb.1) O impedimento mencionado é referente a participação de MEI enquanto Pessoa Jurídica (CNPJ) na CATEGORIA C. Pessoas Físicas que possuam MEI e desejam se inscrever na CATEGORIA C não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como pessoa física, utilizando seu CPF. \r\n\r\nc) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos; \r\n\r\nd) Pessoas Físicas membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos; \r\n\r\ne) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais; \r\n\r\nf) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e \r\n\r\ng) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou outro motivo previsto em Lei. \r\n\r\n7.1.2 Na condição de PROPONENTE (considerando sócios, administradores, diretores ou associados) e/ou EQUIPE:\r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; \r\n\r\nd) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Chefes de Gabinete, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados; e\r\n\r\ne) Agentes Culturais que possuam impedimento decorrente de processo administrativo de utilização e/ou de recebimento indevido de fomento direto ou de incentivo fiscal da SECEC.\r\n\r\n7.2 Fica vedada a participação direta enquanto proponente, membro da equipe ou colaborador, a qualquer título, de servidores e colaboradores vinculados à Secretaria de Estado de Economia Criativa e Cultura do Rio de Janeiro em projetos financiados por este Edital.\r\n\r\n7.2.1 Esta regra, no entanto, não se aplica à participação institucional, em caráter não remunerado, para fins de representatividade pública, como palestrantes, debatedores ou convidados oficiais, respeitando-se o princípio da moralidade. As atividades aqui descritas possuem caráter exemplificativo, podendo se estender a outras atividades de cunho institucional de representação da SECEC. \r\n\r\n7.3 Fica vedada a participação, enquanto proponente, membro da equipe ou colaborador, de entidades da Administração Pública Indireta. \r\n\r\n7.4 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE, devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 03.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas nesta Chamada, somente a última INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n7.5 Estão impedidas as INSCRIÇÕES da mesma PROPOSTA por PROPONENTES diferentes devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 03. Caso seja identificada a inscrição da mesma PROPOSTA por PROPONENTES diferentes, considerando ainda o mesmo produto final da PROPOSTA, somente a última INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n7.6 Considerando todas as INSCRIÇÕES desta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política, ainda que não se configure como objeto principal da proposta;\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\nl) Incentive violência de qualquer natureza. \r\n\r\nm) Apresente conteúdo sexual explícito.\r\n\r\n7.7 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam com diligências não atendidas ou quaisquer pendências em Editais da SECEC anteriormente lançados, relativas ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, ou que não tenham enviado os referidos relatórios dentro dos prazos estabelecidos. A verificação de adimplência será realizada após o término do prazo de inscrições estabelecido no subitem 9.2 e no ANEXO 01 - PRAZOS e os proponentes que sejam identificados nestas condições serão automaticamente desclassificados, dessa forma, as propostas não serão encaminhadas para a etapa de ANÁLISE TÉCNICA.\r\n\r\n7.8 Os projetos contemplados nesse edital não poderão ser realizados como parte integrante de propostas contempladas em outros editais da SECEC.\r\n\r\n7.9 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam inadimplentes com a SECEC ou com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n7.10 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados. \r\n\r\n8. INSCRIÇÃO \r\n\r\n8.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n8.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas do dia 21 (vinte e um) de outubro de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 09 (nove) de novembro de 2026, exclusivamente pela internet, através da Plataforma Desenvolve Cultura: https://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br. \r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA\r\n\r\n8.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n8.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica, para CATEGORIA A e B e como Pessoa Física, para CATEGORIA C, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload): \r\n\r\nI) Para inscrições na CATEGORIA A - HIP HOP NAS ESCOLAS e B - PRODUÇÕES MUSICAIS - (CNPJ OU MEl): \r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado e ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro, com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular, ativo e possui as devidas finalidades culturais na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura;\r\n\r\na.1) O CNPJ PROPONENTE deverá possuir, no mínimo, 01 (um) ano de existência anterior à inscrição da PROPOSTA.\r\n\r\na.2) O PROPONENTE deverá possuir os CNAEs necessários, comprovando finalidades culturais, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores nos CNAEs do CNPJ PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\na.3) Informa-se que o CNAE 8230-0/01 (Organização de Feiras, Congressos, Exposições e Festas) não possui finalidade cultural, não sendo, assim, elegível para esta Chamada. Para consulta de CNAEs que possuam finalidade cultural, recomenda-se acessar o site da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA: https://cnae.ibge.gov.br.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal (exceto para Microempreendedor Individual - MEI);\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso e exceto para Microempreendedor Individual - MEI); \r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE, conforme ANEXO 09, devidamente preenchida e assinada; \r\n\r\nh) AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 14, devidamente preenchido.\r\n\r\nII) Para inscrições na CATEGORIA C - RODAS CULTURAIS (Pessoa Física):\r\n\r\na) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do PROPONENTE. \r\n\r\nb) COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp, o documento em PDF deverá ser extraído no site da Receita Federal em até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição. \r\n\r\nc) DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, de acordo com o ANEXO 17, em conformidade com a Lei no 6.225, de 24 de abril de 2012, ou COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, considerando: conta de luz, gás, água, telefone ou internet. \r\n\r\nc.1) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA assinadas por terceiros. \r\n\r\nc.2) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA que não estejam no modelo do ANEXO 17. \r\n\r\nc.3) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA sem data ou sem assinatura. \r\n\r\nd) DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE, conforme ANEXO 09, devidamente preenchida e assinada. \r\n\r\nd.1) Cada integrante poderá assinar sua declaração individualmente, mas todas as declarações devem utilizar o modelo do ANEXO 09 e ser reunidas e encaminhadas em um único arquivo PDF. \r\n\r\ne) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO PROPONENTE (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo PROPONENTE.\r\n\r\nf) AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 14, devidamente preenchido.\r\n\r\n8.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE, assim como de qualquer outro participante da PROPOSTA. \r\n\r\n8.4.3 No caso de assinaturas digitais, do proponente, responsável pela execução ou membros da equipe, serão consideradas apenas as assinaturas digitais com certificação válida.\r\n\r\n8.4.4 Não serão considerados Anexos rasurados, com preenchimento incompleto, cortados ou com manipulação de imagem.\r\n\r\n8.4.5 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 8.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n8.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos, e o local de realização, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n8.5.1.1 É de total responsabilidade do PROPONENTE inscrever a PROPOSTA CULTURAL na CATEGORIA na qual se adequa, dentro da Plataforma Desenvolve Cultura e, uma vez submetida a PROPOSTA CULTURAL, será expressamente vedada a alteração da CATEGORIA na qual está inscrita dentro da Plataforma, bem como para avaliação e continuidade de seu processo de participação neste Edital. \r\n\r\n8.5.2 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS: \r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 06.\r\n\r\nb) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 07, somente para Categorias A e B.\r\n\r\nb.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do aporte disponibilizado para a PROPOSTA CULTURAL, de acordo com a CATEGORIA escolhida.\r\n\r\nb.2) O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá observar coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\nb.3) A descrição das rubricas deverá conter detalhamento mínimo, de modo a identificar com clareza o(s) produto(s) e/ou serviço(s) a ser(em) pago(s). Não serão consideradas as planilhas orçamentárias que contenham rubricas com descrições genéricas ou com detalhamento insuficiente.\r\n\r\nb.4) Deverão ser respeitadas as seguintes porcentagens:\r\n\r\nb.4.1) A remuneração individual dos profissionais da área da cultura e/ou demais prestadores de serviço não poderá ultrapassar 15% do valor total do aporte.\r\n\r\nb.4.2) Os responsáveis legais do CNPJ PROPONENTE podem ser remunerados desde que exerçam funções técnicas, artísticas e/ou administrativas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte.\r\n\r\nb.4.3) Ao menos 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros obtidos por meio deste Edital deverão ser revertidos para membros da equipe técnica, fornecedores, ou prestadores de serviços residentes ou sediados no Estado do Rio de Janeiro. A verificação será realizada na etapa de comprovação da execução financeira.\r\n\r\nb.5) As despesas referentes à utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo ANEXO 08.\r\n\r\nd) LETRAS DAS MÚSICAS QUE SERÃO GRAVADAS, somente para a CATEGORIA B (obrigatório), em formato PDF. \r\n\r\n8.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n8.8 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas\r\n\r\n8.9 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n8.10 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n8.11 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n8.12 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.13 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n8.14 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n8.15 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n8.16 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.16.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas, porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n8.17 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n8.18 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n8.19 Não serão aceitas modificações ou substituições da(s) ações que importem em alteração de objeto.\r\n\r\n9. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n9.1 Todas as PROPOSTAS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 8.2, e cujos PROPONENTES estejam adimplentes com a SECEC, conforme subitem 7.6, seguirão primeiramente para a fase de ANÁLISE TÉCNICA, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de PROPOSTAS, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC. Nesta fase será atribuída a pontuação para sua classificação, de acordo com o número de aportes definidos no subitem 5.2. \r\n\r\n9.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n9.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nPARA AS CATEGORIAS “A” e “B”\r\n\r\nCRITÉRIO A - QUALIDADE E COERÊNCIA DA PROPOSTA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, a criatividade, a originalidade e a inovação da Proposta, além da clareza, da objetividade e a da coerência entre os seus elementos\r\n\r\nPontuação Máxima: 20 pontos\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 20 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 10 a 19 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 9 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO B - VIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA:\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deverá avaliar a coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução com o objeto da Proposta. A análise da planilha orçamentária deve contemplar a coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, o cumprimento das regras de porcentagens previstas no Edital, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\nPontuação Máxima: 20 pontos\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 20 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 10 a 19 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 9 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO C - TRAJETÓRIA DO PROPONENTE \r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deverá verificar a adequação da trajetória do Proponente na cultura Hip Hop e sua capacidade de realização com relação ao objeto da Proposta\r\n\r\nPontuação Máxima: 15 pontos\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO D - IMPACTO DA PROPOSTA PARA O CENÁRIO SOCIAL E AMBIENTAL DO TERRITÓRIO:\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para fortalecimento da cultura Hip Hop no território de origem e no local de execução das ações, assim como se estimula mobilização e conscientização comunitária em torno de práticas sustentáveis ambientais (ex: uso materiais acessíveis e ecológicos, espaços acessíveis e sustentáveis, comunicação acessível e baixo impacto ambiental), criação ou preservação de áreas naturais e valorização de saberes ecológicos.\r\n\r\nPontuação Máxima: 15 pontos\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO E - DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO E COERÊNCIA DAS AÇÕES DE DIFUSÃO \r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deverá verificar as estratégias de inclusão de grupos em situação histórica de vulnerabilidade econômica/social, assim como, ações que valorizem o protagonismo feminino, bem como avaliar a adequação das estratégias de comunicação, mídias e materiais apresentados com relação ao público-alvo do projeto.\r\n\r\nPontuação Máxima: 10 pontos\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO F - ACESSIBILIDADE DA PROPOSTA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta promove estratégias de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência coerente as ações descritas e efetivas na Proposta Cultural.\r\n\r\nPontuação Máxima: 10 pontos\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO G - COMPATIBILIDADE DA FICHA TÉCNICA COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deverá considerar a trajetória dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência em relação às atribuições que serão executadas por eles na Proposta (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica) \r\n\r\nPontuação Máxima: 10 pontos\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nPONTUAÇÃO TOTAL: 100 PONTOS\r\n\r\nPARA A CATEGORIA “C”\r\n\r\nCRITÉRIO A - QUALIDADE E COERÊNCIA DA PROPOSTA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, a criatividade, a originalidade e a inovação da Proposta, além da clareza, da objetividade e a da coerência entre os seus elementos e cronograma de execução.\r\n\r\nPontuação Máxima: 30 pontos\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 30 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 15 a 29 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 14 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO B - IMPACTO DA PROPOSTA PARA O CENÁRIO SOCIAL E AMBIENTAL DO TERRITÓRIO:\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para fortalecimento da cultura Hip Hop no território de origem e no local de execução das ações, assim como se estimula mobilização e conscientização comunitária em torno de práticas sustentáveis ambientais (ex: uso materiais acessíveis e ecológicos, espaços acessíveis e sustentáveis, comunicação acessível e baixo impacto ambiental), criação ou preservação de áreas naturais e valorização de saberes ecológicos.\r\n\r\nPontuação Máxima: 30 pontos\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 30 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 15 a 29 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 14 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos. \r\n\r\nCRITÉRIO C - TRAJETÓRIA DO PROPONENTE E EQUIPE\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deverá verificar a adequação da trajetória do Proponente na cultura Hip Hop e sua capacidade de realização com relação ao objeto da Proposta, bem como o alinhamento da equipe envolvida na proposta.\r\n\r\nPontuação Máxima: 20 pontos\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 20 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 10 a 19 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 9 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO D - DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO E COERÊNCIA DAS AÇÕES DE DIFUSÃO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deverá verificar as estratégias de inclusão de grupos em situação histórica de vulnerabilidade econômica/social, assim como, ações que valorizem o protagonismo feminino, bem como avaliar a adequação das estratégias de comunicação, mídias e materiais apresentados com relação ao público-alvo do projeto.\r\n\r\nPontuação Máxima: 10 pontos\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO E - ACESSIBILIDADE DA PROPOSTA \r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta promove estratégias de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência coerente as ações descritas e efetivas na Proposta Cultural.\r\n\r\nPontuação Máxima: 10 pontos\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nPONTUAÇÃO TOTAL:100 PONTOS\r\n\r\n9.3 A distribuição das PROPOSTAS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n9.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final da PROPOSTA. \r\n\r\n9.4 A Banca Examinadora pontuará as PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital. \r\n\r\n9.5 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma: \r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO SEGUNDO O CENSO DE 2022\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nDe 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nDe 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n9.5.1 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05. \r\n\r\n9.5.1.1 Municípios cuja população for superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes não receberão pontuação de INDUTOR POPULACIONAL. \r\n\r\n9.6 A nota final da PROPOSTA será gerada pela soma da pontuação da PROPOSTA com o INDUTOR POPULACIONAL. \r\n\r\n9.7 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação final abaixo de 60 (sessenta). \r\n\r\n9.8 Serão desclassificados as PROPOSTAS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 9.2. \r\n\r\n9.9 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será divulgado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9.9.1 Para a publicação do resultado preliminar de ANÁLISE TÉCNICA não serão considerados os critérios de desempate. \r\n\r\n10. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA \r\n\r\n10.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, a contar da publicação do resultado preliminar da Análise Técnica no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n10.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n10.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n10.3.1 O PROPONENTE deverá apontar o critério de avaliação que deseja que seja revisto. Recursos de nota com solicitações genéricas e sem especificações serão desconsiderados pela Banca.\r\n\r\n10.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n10.5 Para o recurso de nota, não será permitida a anexação de arquivos ou complementações da PROPOSTA.\r\n\r\n10.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n10.7 Os recursos de notas serão analisados por um terceiro avaliador, integrante da Banca Examinadora de Propostas, que não tenha participado da avaliação inicial da proposta.\r\n\r\n10.8 Os integrantes da Banca Examinadora serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n10.9 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação do critério solicitado pelo PROPONENTE. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota.\r\n\r\n10.10 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção, considerando os grupos regionais, as categorias e critérios de desempate. \r\n\r\n10.11 A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 9.2 e 9.3 considerando o número de aportes disponíveis, as categorias, as cotas e os grupos regionais.\r\n\r\n10.12 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 9.3, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.12.1 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 9.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.12.2 Se ainda assim persistir o empate, o desempate se dará considerando a data de nascimento do PROPONENTE, dos mais velhos para os mais novos, para os inscritos na CATEGORIA C e conside rando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos, para os inscritos nas CATEGORIAS A e B. \r\n\r\n10.13 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimento(s) do PROPONENTE selecionado, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a região do PROPONENTE, a ordem decrescente da Classificação Geral e os critérios de desempate, conforme estabelecidos neste edital.\r\n\r\n10.14 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como Selecionadas seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n10.15 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como Suplentes somente seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO em caso de inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos das Pessoas Jurídicas inicialmente selecionadas.\r\n\r\n11. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 8.4.\r\n\r\n11.2 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 8.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n11.3 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n11.4 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 8.4.\r\n\r\n11.4.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento.\r\n\r\n11.5 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 8.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n11.6 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada.\r\n\r\n12. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n12.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC. \r\n\r\n12.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n12.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n12.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n12.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n12.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n13. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC \r\n\r\n13.1 Na fase de Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Habilitação no DOERJ, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\nI) Para a CATEGORIA A- HIP HOP NAS ESCOLAS e B - PRODUÇÕES MUSICAIS - (CNPJ OU MEl): \r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica ou o Microempreendedor Individual PROPONENTE selecionado como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE HABILITADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF, emitido no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br \r\n\r\nc) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir\r\n\r\nd) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). \r\n\r\ne) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://crf-unificada-web.fazenda.rj.gov.br/crf-unificada-web/#/ \r\n\r\nf) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces. \r\n\r\ng) CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, expedida pela procuradoria geral do município do proponente. \r\n\r\nh) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, emitida no endereço eletrônico: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-deregularidadefiscal.\r\n\r\ni) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, emitida no endereço eletrônico: https://www3.tjrj.jus.br/CJE/certidao/Judicial/CadastrarequerenteCapital. \r\n\r\nj) DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA(S) ESCOLA(S), onde será(ão) realizada(s) a(s) oficina(s) conforme ANEXO 15, devidamente preenchida e assinada. (Obrigatório apenas para as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas na CATEGORIA A) \r\n\r\nII) Para a CATEGORIA C - RODAS CULTURAIS (Pessoa Física) \r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício. \r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Física PROPONENTE habilitada como titular. \r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE HABILITADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ. \r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital. \r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos. \r\n\r\nb) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir \r\n\r\nc) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscalweb/emitirCertidao.jsf \r\n\r\nd) CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, emitida pelo município do PROPONENTE; \r\n\r\ne) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces \r\n\r\nf) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, emitida no endereço eletrônico: http://www.consultadividaati va.rj.gov.br/RDGWEBLNX/servlet/StartCISPage?PA GEURL=/cisnatural/NatLogon.html&xciParameters.natsession=Solicitar_Certidao \r\n\r\n13.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 13.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação nesta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n13.3 Após análise da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 8.4 e 13.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n13.3.1 O PROPONENTE deverá retornar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não retorne o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 13.3.1, será desclassificado da presente Chamada.\r\n\r\n13.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n13.4 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n14. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL \r\n\r\n14.1 As PROPOSTAS CULTURAIS devem ser obrigatoriamente realizadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n14.2 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.3 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida a transferência do aporte da conta do projeto.\r\n\r\n14.4 Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\n14.5 Todas as PROPOSTAS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. Esta utilização será verificada posteriormente pela SECEC no momento da entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme ITEM 16 desta Chamada.\r\n\r\n14.6 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA, sendo a primeira, preferencialmente, antes do início da execução e a última, obrigatoriamente, antes da finalização do prazo de execução da PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso do rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n14.7 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\n14.7.1 A regra disposta no subitem 14.7 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente.\r\n\r\n14.7.2 Todos os pagamentos devem ser realizados durante o prazo de execução da proposta, não sendo permitidos pagamentos realizados durante os prazos de envio de comprovação da realização da PROPOSTA.\r\n\r\n14.8 Será permitida o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n14.9 Alterações referentes aos membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA, deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas para análise, através da Plataforma Desenvolve Cultura, acompanhadas de mini currículo do novo integrante e de carta de desligamento do profissional a ser substituído, devidamente assinada. \r\n\r\n14.9.1 As alterações mencionadas no subitem 14.9 não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da quantidade de membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA. \r\n\r\n14.10 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitens 14.6, 14.8, 14.9, deverá ser solicitada durante a fase de execução, antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n14.11 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitens 14.6, 14.8, 14.9, deverá ser encaminhada para análise e aprovação da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias para análise e resposta.\r\n\r\n14.12 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC. \r\n\r\n14.13 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE da PROPOSTA.\r\n\r\n14.13.1 A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n14.14 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro dos prazos estabelecidos no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n14.15 A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\n14.15 As medidas de acessibilidades deverão ser cumpridas em sua totalidade. Caso a PROPOSTA não comprove suas medidas de acessibilidade, o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA será reprovado. \r\n\r\n15. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n15.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n15.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para PRO POSTA deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 20 (vinte) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”), para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n15.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA.\r\n\r\n15.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n15.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 15.3 deste Edital.\r\n\r\n15.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados.\r\n\r\n15.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 11, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n15.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas imprescindíveis ou não à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados a participação na PROPOSTA, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n15.5.1 Não é permitida a utilização do aporte para pagamento de despesas mencionadas no subitem 15.5. \r\n\r\n16. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\nI) Para CATEGORIA A - HIP HOP NAS ESCOLAS e B - PRODUÇÕES MUSICAIS - (CNPJ e MEI) \r\n\r\n16.1 A comprovação de execução da PROPOSTA contemplada será realizada por meio de 02 (dois) relatórios, preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, após a finalização da execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n16.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas: \r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA. \r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA na ETAPA 1. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n16.2 Será necessária a juntada de cópia de todos os comprovantes fiscais referentes aos pagamentos realizados com o aporte do Edital, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura, de acordo com o Manual de Prestação de Contas: http://cultura.rj.gov.br/wpcontent/uploads/2024/03/SECEC-RJ-Manual-de-Comprova%C3%A7%C3%A3oFinanceira-2023-revis%C3%A3o-20.04.2024.pdf \r\n\r\n16.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro do CPF, para os PROPONENTES da CATEGORIA C, e o registro da RAZÃO SOCIAL e CNPJ para os PROPONENTES da CATEGORIA A e B, enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e comiseap@cultura.rj.gov.br. \r\n\r\n16.2.2 Os comprovantes citados no subitem 16.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC. \r\n\r\n16.2.3 Os procedimentos para a comprovação da execução financeira previstos na ETAPA 2 estão regulamentados pela Resolução Nº 470 de 03 de dezembro de 2025. \r\n\r\n16.3 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados na íntegra, de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no ANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n16.3.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA deverá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA, composto por um arquivo único contendo, obrigatoriamente, registros captados durante a execução da PROPOSTA (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB. \r\n\r\n16.3.2 Deverá ser incluído, ainda, no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, links que comprovem a divulgação da PROPOSTA, contendo, obrigatoriamente, matérias publicadas, clipping de imprensa, posts em redes sociais e outros comprovantes de divulgação. \r\n\r\n16.4 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido nos subitens 4.2.1 e 4.2.2, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro recebido deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento. \r\n\r\nII) Para CATEGORIA C - RODAS CULTURAIS - (Pessoa física) \r\n\r\n16.5 A comprovação de execução da PROPOSTA será realizada por meio do preenchimento do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 11, através da Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA. \r\n\r\n16.6 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA deverá conter obrigatoriamente a entrega em formato de vídeo do registro da realização da PROPOSTA. O vídeo REGISTRO DE EXECUÇÃO deverá possuir o tempo mínimo de 10 (dez) minutos, compilando imagens dos bastidores e ações realizadas. O vídeo deve ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado.\r\n\r\n16.6.1 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PRO POSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados de forma gratuita pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 16.6.\r\n\r\n16.6.2 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único contendo: borderô, materiais de divulgação e registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF, com no máximo 5 MB.\r\n\r\n16.6.3 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverá ser acompanhado do material que comprove a realização das ações de acessibilidade previstas na PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único contendo registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL, no formato PDF, com no máximo 5 MB.\r\n\r\n16.7 Em complementação ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, o PROPONENTE deverá anexar na Plataforma Desenvolve Cultura, a PLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, informando os gastos realizados com o aporte, de acordo com o ANEXO 18. \r\n\r\n16.8 A dispensa de apresentação de documentação fiscal na comprovação da execução financeira não significa que o/a beneficiário/a não tenha que zelar pela boa execução dos recursos, podendo a SECEC solicitar o envio dos comprovantes fiscais em complementação à PLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, caso esta seja considerada insuficiente. \r\n\r\n16.9 A não obrigatoriedade de apresentação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA não afasta a obrigação de o PROPONENTE guardar os documentos, para fins de comprovação da regularidade de contas e de outras obrigações, perante demais autoridades estatais, tais como órgãos de fiscalização tributária, previdenciária e trabalhista, órgãos de controle interno e externo da Administração Pública. \r\n\r\n16.10 A não obrigatoriedade de apresentação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA não afasta a obrigação de o PROPONENTE respeitar os percentuais e demais determinações acerca do orçamento da PROPOSTA dispostos no item 16.5 deste Edital.\r\n\r\n16.11 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 16.5, caso o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL seja considerado insuficiente ou caso a Administração Pública receba denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, o PROPONENTE será notificado para enviar, através da Plataforma Desenvolve Cultura, o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, conforme ANEXO 12,em até 30 (trinta) dias do recebimento da notificação, contendo todos os comprovantes fiscais e de transferência bancárias, além do extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente com saldo zero, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada durante a execução do projeto e a informação do extrato bancário final com saldo zero.\r\n\r\n16.11.1 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA da PROPOSTA no prazo estabelecido no subitem 16.5, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n17.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17.1.1 A regra mencionada no subitem 18.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n17.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n17.2.1 Eventuais débitos decorrentes da seleção poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n18. DA PROTEÇÃO DE DADOS\r\n\r\n18.1 O tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito deste edital se dá com fundamento no art. 7º, inciso III, e art. 23, inciso I da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para o cumprimento de obrigação legal e regulatória por parte da Administração Pública e para a execução de políticas públicas previstas em normas legais e regulamentares.\r\n\r\n18.2 O consentimento somente será utilizado quando a finalidade do tratamento não estiver amparada nas demais bases legais previstas na LGPD, em especial nos Arts. 7º e 23. Quando utilizado, será específico, destacado e com possibilidade de revogação, nos termos da lei.\r\n\r\n18.2.1 Nos casos em que não houver base legal diversa aplicável, será solicitado o consentimento expresso e informado do titular, conforme disposto no Art. 7º, inciso I da LGPD.\r\n\r\n18.3 Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para fins de análise, avaliação e seleção das propostas submetidas, bem como para eventual formalização, execução e fiscalização do objeto pactuado, podendo ser compartilhados internamente entre os setores competentes do órgão/entidade pública, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade.\r\n\r\n18.4 Os dados pessoais serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades acima descritas, sendo posteriormente eliminados, nos termos dos Arts. 15, inciso I, e 16 da LGPD, salvo hipótese legal de retenção por período superior.\r\n\r\n18.5 Será realizada apenas a coleta de dados pessoais estritamente necessários à análise e execução do objeto deste edital, em conformidade com o princípio da necessidade previsto na LGPD.\r\n\r\n18.6 Alguns dados pessoais poderão ser tornados públicos, em observância ao princípio da transparência e aos deveres de publicidade da Administração Pública, conforme art. 23, §1º da LGPD, resguardados os direitos dos titulares nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n18.7 Serão adotadas medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme estabelece o art. 46 da LGPD.\r\n\r\n18.8 Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), conforme indicado no Portal da Transparência ou meio oficial da entidade, nos termos do art. 41, §1º da LGPD: https://cultura.rj.gov.br/politica-de-protecao-de-dados/\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n20.1 Eventuais impugnações ao presente Edital de Chamada Pública deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar o Edital de Chamada Pública perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 19.1. Impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n19.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 19.1. \r\n\r\n19.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionada.\r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n19.5 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens, subitens ou alíneas deste Edital, a PROPOSTA será desclassificada, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n19.6 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todos itens, subitens e alíneas constantes neste Edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n19.7 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO neste edital.\r\n\r\n19.8 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n19.9 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n19.10 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n19.11 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 8.2, 8.4, 8.5, 10.1, 12.1 e 13.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.12 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE\r\n\r\nANEXO 17 - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA (Obrigatório para as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas na CATEGORIA C )\r\n\r\nc) ANEXO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nANEXO 15 - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA ESCOLA (Obrigatório para as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas na CATEGORIA A )\r\n\r\nANEXO 16 - AUTORIZAÇÃO DE USO DE DIREITOS AUTORAIS DA OBRA MUSICAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA (Obrigatório para as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas na CATEGORIA A e B)\r\n\r\nANEXO 18 - PLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS (Obrigatório para as PROPOSTAS CULTURAIS selecionadas na CATEGORIA C ao enviar o Relatório de Execução)\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital “MOVIMENTA HIP HOP” começam às 09h, do dia 21 de OUTUBRO de 2026 e terminam às 18h, do dia 9 de novembro de 2026. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DA ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Habilitação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo de envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. \r\n\r\nIMPORTANTE: impugnações a esta Chamada deverão ser apresentadas até o dia 02 (dois) de novembro de 2026.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, desde o ato da inscrição até as etapas de comprovação de execução. \r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do Edital de Chamada Pública 22/2026 “MOVIMENTA HIP HOP” e de seus respectivos anexos. \r\n\r\nAlém disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). \r\n\r\nO PROPONENTE declara ciência e reconhece que seus dados pessoais de contato (email e telefone), informados no ato da inscrição, serão tratados pela SECEC exclusivamente para fins de execução da política pública cultural vinculada a este edital, incluindo comunicações institucionais relativas ao processo seletivo, divulgação de resultados, convocações, informações sobre eventos futuros e demais atos administrativos necessários à sua execução, com fundamento nos Arts. 7º, inciso III, e 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). \r\n\r\nPara os fins acima descritos, os dados poderão ser utilizados e compartilhados internamente entre os setores da SECEC, observados os princípios da finalidade, necessidade e segurança, não sendo empregados para fins promocionais, publicitários ou de marketing institucional, e mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações legais e administrativas aplicáveis. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá se enquadrar em 01 (uma) das seguintes CATEGORIAS definidas:\r\n\r\nCATEGORIA A - HIP HOP NAS ESCOLAS\r\n\r\n1. OBJETO:\r\n\r\nApoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de oficinas culturais que fomentem a disseminação da cultura Hip Hop em seus diversos elementos, como breaking, Graffitti, rap, DJ, a serem realizadas em instituições públicas de ensino, promovendo aprofundamento não apenas nas expressões artísticas, mas também a economia criativa associada à cultura e a história do movimento Hip Hop no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nATENÇÃO: \r\n\r\n- As PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser realizadas presencialmente e obrigatoriamente em ao menos 01 (uma) instituição pública de ensino no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta chamada deverão ser obrigatoriamente realizadas na Região do PROPONENTE. \r\n\r\n2. PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS devem ser realizadas majoritariamente na região do CNPJ do PROPONENTE, considerando o mínimo de 01 (uma) ação a ser realizada obrigatoriamente no município do CNPJ PROPONENTE.\r\n\r\nATENÇÃO:\r\n\r\n- É obrigatório apresentar o ANEXO 15 - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA ESCOLA, Escola onde a PROPOSTA será realizada.\r\n\r\n- O conteúdo das oficinas previstas na PROPOSTA CULTURAL deverá apresentar na programação a história e identidade do movimento, expressões artísticas e capacitação. \r\n\r\n3. DURAÇÃO: A PROPOSTA CULTURAL deverá prever o mínimo de 20 (vinte) horas de atividades previstas pelo período contínuo de, pelo menos, 03 (três) meses. \r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá apresentar atividades com duração mínima de 60 (sessenta) minutos por ação. \r\n\r\n4. PRAZO DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ. \r\n\r\n5. REGISTRO DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nO PROPONENTE deverá entregar, ao final de sua execução, o registro em formato de vídeo com todo o desenvolvimento e resultado das ações previstas na PROPOSTA CULTURAL. O conteúdo audiovisual deverá possuir o tempo mínimo de 10 (dez) minutos, compilando imagens dos bastidores, desenvolvimento e execução da oficina realizada.\r\n\r\nO vídeo deverá, obrigatoriamente, reproduzir imagens em movimento, acompanhadas dos respectivos áudios referentes aos acontecimentos retratados visualmente. Desse modo, não serão aceitos vídeos compostos por slides, fotografias, imagens estáticas, animações gráficas e/ou gravações sem a correspondência sonora, visto que, de acordo com as orientações descritas no item 16, outras captações midiáticas podem ser anexadas em caráter complementar.\r\n\r\nO material deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 16. \r\n\r\nÉ necessário realizar a captação de registros (fotos, prints, clipping de imprensa e outros) para compor o material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, de acordo com o item 16.3.1 do edital.\r\n\r\n6. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL: \r\n\r\nA PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA que deverá, obrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução da PROPOSTA, de acordo com as orientações mencionadas no item 16 do edital e especificações do modelo disponível no ANEXO 11.\r\n\r\n7. PROPOSTAS CONTEMPLADAS:\r\n\r\nEsta chamada prevê o total de 10 (dez) propostas contempladas, sendo 01 (um) PROPONENTE em cada REGIÃO do Estado. \r\n\r\nIMPORTANTE: Considerando o que dispõe o § 1º do art. 21 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, será contemplada 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por região do Estado.\r\n\r\nREGIÕES: \r\n\r\nCENTRO SUL - 01 proponente contemplado\r\n\r\nCOSTA VERDE - 01 proponente contemplado\r\n\r\nNOROESTE - 01 proponente contemplado\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS - 01 proponente contemplado\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA - 01 proponente contemplado\r\n\r\nNORTE - 01 proponente contemplado\r\n\r\nSERRANA - 01 proponente contemplado\r\n\r\nMETROPOLITANA III - 01 proponente contemplado\r\n\r\nMETROPOLITANA II - 01 proponente contemplado\r\n\r\nMETROPOLITANA I (capital) - 01 proponente contemplado\r\n\r\n8. VALOR POR PROPOSTA CONTEMPLADA:\r\n\r\nEsta chamada prevê o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por proposta.\r\n\r\n9. MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E SUSTENTABILIDADE:\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever, obrigatoriamente, a utilização de, no mínimo, 01 (uma) medida de acessibilidade, conforme as medidas de acessibilidade comunicacional, atitudinal e arquitetônica, listadas no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA. \r\n\r\nAs PROPOSTAS devem obrigatoriamente, cumprir, no mínimo, 01 (um) objetivo, dentre os 17 (dezessete) OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), previstos pela ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), disponíveis para verificação em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs, na PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS que não prevejam medidas de acessibilidade e sustentabilidade serão reprovadas.\r\n\r\nCATEGORIA B - PRODUÇÕES MUSICAIS\r\n\r\n1. OBJETO:\r\n\r\nApoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de PRODUÇÕES MUSICAIS que apresentem como resultado a produção de, no mínimo, 02 (duas) faixas musicais inéditas de gêneros musicais associados à cultura e a história do movimento Hip Hop. \r\n\r\nA PROPOSTA deverá ser executada obrigatoriamente no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deve apresentar a gravação de, pelo menos, 02 (duas) faixas musicais inéditas, em formato de MP3, ou seja, integrando voz e beat em conjunto a todos os elementos sonoros e necessários para produção da faixa musical, que pertencem a cultura Hip Hop, com o objetivo de promover o trabalho de produção musical de um artista ou grupo brasileiro independente.\r\n\r\nAs faixas deverão ser finalizadas e disponibilizadas pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube ou em plataforma digital de áudio, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado.\r\n\r\nATENÇÃO:\r\n\r\n- As PROPOSTAS CULTURAIS deverão considerar músicas autorais, devendo o proponente apresentar no ato da inscrição documento de AUTORIZAÇÃO DE USO DE DIREITOS AUTORAIS DA OBRA MUSICAL, assinada por todos os envolvidos (letrista, beatmaker etc), conforme ANEXO 16.\r\n\r\n- As PROPOSTAS CULTURAIS poderão utilizar faixas de áudio e/ou gravações de terceiros implementadas na produção das faixas, desde que encaminhe AUTORIZAÇÃO DE USO DE DIREITOS AUTORAIS para realização das faixas.\r\n\r\n- As PROPOSTAS CULTURAIS poderão utilizar faixas de áudio e/ou gravações de domínio público para realização da produção das faixas.\r\n\r\n- As PROPOSTAS CULTURAIS não poderão utilizar faixas de áudio e/ou gravações de shows ao vivo para produções musicais.\r\n\r\n- As PROPOSTAS CULTURAIS não poderão utilizar faixas de áudio, considerando vozes e beats, geradas por inteligência artificial.\r\n\r\n- As PROPOSTAS CULTURAIS poderão prever a produção de videoclipe, opcionalmente, e o material deverá ser comprovado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO. \r\n\r\n- As PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverão prever a realização de todas as etapas da PRODUÇÕES MUSICAIS até sua finalização, estando pronto para exibição/reprodução.\r\n\r\n- As PROPOSTAS CULTURAIS devem enviar as letras das faixas que serão gravadas, em formato PDF. \r\n\r\n3. DURAÇÃO:\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão considerar, pelo menos, 02 (duas) faixas musicais, com o mínimo de 2 (dois) minutos de duração cada. \r\n\r\n4. PRAZO DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nA PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n5. REGISTRO DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão entregar as PRODUÇÕES MUSICAIS finalizadas e disponibilizadas pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube ou em plataforma digital de áudio, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado.\r\n\r\nAssim como, O PROPONENTE deverá entregar em complementação, ao final de sua execução, o registro em formato de vídeo dos bastidores da execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\nO conteúdo audiovisual deverá possuir o tempo mínimo de 10 (dez) minutos, compilando imagens dos bastidores, da programação, das atrações, das ações previstas na PROPOSTA e constando o público presente no evento. O vídeo deverá, obrigatoriamente, reproduzir imagens em movimento, acompanhadas dos respectivos áudios referentes aos acontecimentos retratados visualmente. Desse modo, não serão aceitos vídeos compostos por slides, fotografias, imagens estáticas, animações gráficas e/ou gravações sem a correspondência sonora, visto que, de acordo com as orientações descritas no item 16, outras captações midiáticas podem ser anexadas em caráter complementar.\r\n\r\nO material deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 16. \r\n\r\nÉ necessário realizar a captação de registros (fotos, prints, clipping de imprensa e outros) para compor o material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, de acordo com o item 16.3.1 do edital.\r\n\r\nO PROPONENTE deve adicionar a comprovação do registro da produção musical ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, apresentando código ISRC das faixas.\r\n\r\n6. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL: \r\n\r\nA PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA que deverá, obrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução da PROPOSTA, de acordo com as orientações mencionadas no item 16 do edital e especificações do modelo disponível no ANEXO 11.\r\n\r\n7. PROPOSTAS CONTEMPLADAS: Considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos serão distribuídos da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital) - no máximo 40%; Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III - no mínimo 30%; e, Grupo 3: Demais Regiões - no mínimo 30%.\r\n\r\nEsta chamada prevê o total de 12 (doze) propostas contempladas, sendo 04 (quatro) PROPONENTES em cada Grupo Regional.\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (capital) - 04 proponentes contemplados\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 04 proponentes contemplados\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões do Estado - 04 proponentes contemplados\r\n\r\n8. VALOR POR PROPOSTA CONTEMPLADA:\r\n\r\nEsta chamada prevê o valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) por proposta.\r\n\r\n9.MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E SUSTENTABILIDADE:\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever, obrigatoriamente, a utilização de, no mínimo, 01 (uma) medida de acessibilidade, conforme as medidas de acessibilidade comunicacional, atitudinal e arquitetônica, listadas no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA. \r\n\r\nAs PROPOSTAS devem obrigatoriamente, cumprir, no mínimo, 01 (um) objetivo, dentre os 17 (dezessete) OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), previstos pela ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), disponíveis para verificação em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs, na PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS que não prevejam medidas de acessibilidade e sustentabilidade serão reprovadas.\r\n\r\nCATEGORIA C - RODAS CULTURAIS \r\n\r\n1. OBJETO:\r\n\r\nApoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de produção de rodas culturais relacionadas a cultura Hip Hop, que prevejam em suas programações: apresentações, batalhas, performances, shows, exibições, debates, entre outras atividades que proporcionem um espaço de difusão da cultura Hip Hop, a serem realizadas presencialmente, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATENÇÃO: \r\n\r\n- As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta chamada deverão ser obrigatoriamente realizadas na Região do PROPONENTE. \r\n\r\n2. PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS devem ser realizadas obrigatoriamente na Região do PROPONENTE. As ações previstas na PROPOSTA CULTURAL deverão apresentar na programação elementos pertencentes à história e identidade do movimento e cultura Hip Hop, através de expressões artísticas em locais públicos. \r\n\r\nATENÇÃO: As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta chamada deverão ser realizadas obrigatoriamente de forma gratuita. \r\n\r\n3. DURAÇÃO: \r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA B deverá prever, no mínimo, 03 (três) horas de duração do evento. \r\n\r\n4. PRAZO DE EXECUÇÃO: \r\n\r\nA PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n5. REGISTRO DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nO PROPONENTE deverá entregar, ao final de sua execução, o registro em formato de vídeo com todo o desenvolvimento e resultado das ações previstas na PROPOSTA CULTURAL. O conteúdo audiovisual deverá possuir o tempo mínimo de 10 (dez) minutos, compilando imagens dos bastidores, desenvolvimento e execução da oficina realizada.\r\n\r\nO vídeo deverá, obrigatoriamente, reproduzir imagens em movimento, acompanhadas dos respectivos áudios referentes aos acontecimentos retratados visualmente. Desse modo, não serão aceitos vídeos compostos por slides, fotografias, imagens estáticas, animações gráficas e/ou gravações sem a correspondência sonora, visto que, de acordo com as orientações descritas no item 16, outras captações midiáticas podem ser anexadas em caráter complementar.\r\n\r\nO material deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 16. \r\n\r\nÉ necessário realizar a captação de registros (fotos, prints, clipping de imprensa e outros) para compor o material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, de acordo com o item 16.3.1 do edital.\r\n\r\n6. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL: \r\n\r\nA PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA que deverá, obrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução da PROPOSTA, de acordo com as especificações do modelo disponível no ANEXO 11.\r\n\r\n7. PROPOSTAS CONTEMPLADAS:\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos serão distribuídos da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital) - no máximo 40%; Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III - no mínimo 30%; e, Grupo 3: Demais Regiões - no mínimo 30%.\r\n\r\nEsta chamada prevê o total de 20 (vinte) propostas contempladas, divididas da seguinte forma:\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (capital) - 08 proponentes contemplados\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 06 proponentes contemplados\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões do Estado - 06 proponentes contemplados\r\n\r\n8. VALOR POR PROPOSTA CONTEMPLADA:\r\n\r\nEsta chamada prevê o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por proposta.\r\n\r\nIMPORTANTE: Considerando que os proponentes desta Categoria são constituídos como Pessoas Físicas, o valor sofrerá retenção de Imposto de Renda na fonte.\r\n\r\n9.MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E SUSTENTABILIDADE:\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever, obrigatoriamente, a utilização de, no mínimo, 01 (uma) medida de acessibilidade, conforme as medidas de acessibilidade comunicacional, atitudinal e arquitetônica, listadas no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA. \r\n\r\nAs PROPOSTAS devem obrigatoriamente, cumprir, no mínimo, 01 (um) objetivo, dentre os 17 (dezessete) OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), previstos pela ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), disponíveis para verificação em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs, na PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS que não prevejam medidas de acessibilidade e sustentabilidade serão reprovadas.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAC'AÞO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao processo criativo, às etapas de produção, aos profissionais envolvidos, público-alvo e outras informações que julgar necessário.\r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nInforme a razão e importância da PROPOSTA CULTURAL e qual a sua relevância no âmbito da cena cultural e o porquê é importante realizar o evento proposto. \r\n\r\nDATAS E LOCAIS PREVISTOS DE REALIZAC'AÞO:\r\n\r\nListe o local da apresentação (nome do espaço e endereço) e sua respectiva data.\r\n\r\nMEDIDAS DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO E ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nDescreva as ações previstas que permitirão o acesso do público composto por grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, quilombolas, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas e outros grupos); bem como a participação destes grupos no desenvolvimento e execução da proposta.\r\n\r\nMEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE:\r\n\r\nDescreva as ações e medidas de sustentabilidade que serão adotadas na execução da PROPOSTA CULTURAL, considerando os OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), previstos pela ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), disponível: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs, devem abranger ações, como: \r\n\r\n1 - Erradicação da Pobreza; \r\n\r\n2 - Fome Zero e Agricultura Sustentável;\r\n\r\n3 - Saúde e Bem-Estar;\r\n\r\n4 - Educação de Qualidade;\r\n\r\n5 - Igualdade de Gênero;\r\n\r\n6 - Água Potável e Saneamento;\r\n\r\n7 - Energia Limpa e Acessível;\r\n\r\n8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico;\r\n\r\n9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura;\r\n\r\n10 - Redução das Desigualdades;\r\n\r\n11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis;\r\n\r\n12 - Consumo e Produção Responsáveis;\r\n\r\n13 - Ação Contra a Mudança Global do Clima;\r\n\r\n14 - Vida na Água;\r\n\r\n15 - Vida Terrestre;\r\n\r\n16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes;\r\n\r\n17 - Parcerias e Meios de Implementação.\r\n\r\nNeste campo você deverá indicar quais ODS sua proposta contempla e descrever as ações que serão executadas para alcançar esses objetivos de acordo com a CATEGORIA. \r\n\r\nApresentamos alguns exemplos que podem ser executados de acordo com a CATEGORIA. \r\n\r\nCAT A - HIP HOP NAS ESCOLAS:\r\n\r\nApresente PROPOSTAS CULTURAIS que contemplem as ODS mencionadas abaixo como:\r\n\r\n4) Educação de Qualidade;\r\n\r\n5) Igualdade de Gênero;\r\n\r\n8) Trabalho Decente e Crescimento Econômico;\r\n\r\n10) Redução das Desigualdades;\r\n\r\n11) Cidades e Comunidades Sustentáveis;\r\n\r\n16) Paz, Justiça e Instituições Eficazes;\r\n\r\nCAT B - PRODUÇÕES MUSICAIS \r\n\r\nApresente PROPOSTAS CULTURAIS que contemplem as ODS mencionadas abaixo como:\r\n\r\n5) Igualdade de Gênero;\r\n\r\n8) Trabalho Decente e Crescimento Econômico;\r\n\r\n9) Indústria, Inovação e Infraestrutura;\r\n\r\n10) Redução das Desigualdades;\r\n\r\n16) Paz, Justiça e Instituições Eficazes;\r\n\r\nCAT C - RODAS CULTURAIS:\r\n\r\nApresente PROPOSTAS CULTURAIS que contemplem as ODS mencionadas abaixo como:\r\n\r\n4) Educação de Qualidade;\r\n\r\n5) Igualdade de Gênero;\r\n\r\n8) Trabalho Decente e Crescimento Econômico;\r\n\r\n10) Redução das Desigualdades;\r\n\r\n11) Cidades e Comunidades Sustentáveis;\r\n\r\n16) Paz, Justiça e Instituições Eficazes;\r\n\r\nMEDIDAS DE ACESSIBILIDADE\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 8.7 do Edital, incluindo a medida obrigatória.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como: \r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; \r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil; \r\n\r\nd) audiodescrição; \r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos; \r\n\r\nf) linguagem simples; \r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e \r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência; \r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais; \r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural; \r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e \r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas. \r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins; \r\n\r\nb) piso tátil; \r\n\r\nc) rampas; \r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência; \r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos; \r\n\r\nf) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência; \r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência; \r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas; \r\n\r\ni) iluminação adequada; \r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e pessoas com deficiência;\r\n\r\nPARA A CATEGORIA “A” - HIP HOP NAS ESCOLAS, HAVERÁ AINDA O QUADRO\r\n\r\nPROPOSTA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS OFICINAS:\r\n\r\nApresente de forma detalhada os conteúdos que serão trabalhados nas oficinas, dividindo a carga horária, informando quem serão os professores/oficineiros, a(s) metodologia(s) de ensino proposta(s), materiais que serão utilizados etc.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo I:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (Capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo II:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo III:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nIMPORTANTE: Este anexo deve ser utilizado apenas para fins de orientação. O PROPONENTE deverá elaborar e enviar o PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL contendo todas as informações necessárias em arquivo único, no formato PDF e com até 5MB.\r\n\r\nOrientações:\r\n\r\n- Em todo material disponibilizado deverá constar o nome do PROPONENTE ou GRUPO, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link. Não serão aceitos como comprovação os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do PROPONENTE ou GRUPO. Todo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos.\r\n\r\n- Todo material disponibilizado deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica.\r\n\r\n- Todos os links enviados devem estar acessíveis e funcionais (clicáveis).\r\n\r\n- Todos os conteúdos oriundos de redes sociais e plataformas afins, deverão estar em modo público.\r\n\r\n- O documento deve ser enviado conforme o subitem 9.5.2 do Edital.\r\n\r\n- O formato de apresentação do portfólio é de livre escolha do PROPONENTE ou GRUPO.. \r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\n- Prints de sites e páginas de redes sociais com a data da publicação (incluindo o ano) visível, acompanhados dos seus respectivos links;\r\n\r\n- Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais, nos quais seja mencionado claramente o nome do PROPONENTE ou GRUPO inscrito;\r\n\r\n- Fotos nas quais o nome e/ou a logomarca do PROPONENTE ou GRUPO inscrito esteja(m) claramente identificado(s), contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhadas dos seus respectivos links;\r\n\r\n- Notícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do PROPONENTE ou GRUPO inscrito, claramente sinalizado(s) e legível(eis) - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver);\r\n\r\n- Material de divulgação contendo os nomes do PROPONENTE ou GRUPO, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano);\r\n\r\n- Declaração de empresa para a qual o PROPONENTE ou GRUPO, prestou serviços com finalidade cultural, devidamente assinada por um representante da empresa, especificando o período (incluindo o ano);\r\n\r\n- Nota fiscal emitida pelo do PROPONENTE ou GRUPO inscrito (de acordo com o solicitado em cada Categoria) que comprove a prestação de serviços com finalidade cultural para terceiros.\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA - SOMENTE PARA CATEGORIAS A E B\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n\r\n- Coluna “Descrição”: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da proposta cultural.\r\n\r\n- Coluna “Quantidade”: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\n- Coluna “Unidade”: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\n- Coluna “Quantidade de Unidades”: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\n- Coluna “Valor Unitário”: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\n- Coluna “Total da Linha”: quantidade x quantidade de unidades x valor unitário.\r\n\r\nDEFINIÇÕES E LIMITES DOS GRUPOS DE DESPESA DO ORÇAMENTO:\r\n\r\n1. Pessoal - Profissionais da Área da Cultura: Indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n2. Pessoal - Demais Prestadores de Serviços: indique nesta rubrica as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n3. Equipamentos, Material e Estrutura: relacione nesta rubrica os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de figurino, cenografia, montagem etc.\r\n\r\n4. Logística: relacione nesta rubrica os itens relacionados à execução da proposta cultural tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\n5. Divulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação da proposta cultural, à concepção e finalização de peças de divulgação (impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\n6. Medidas acessibilidade: indique nesta rubrica as despesas para implementação das medidas de acessibilidade da proposta cultural, de acordo com as orientações e medidas listadas no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA. \r\n\r\n7. Medidas de sustentabilidade: indique nesta rubrica as despesas para implementação das medidas de sustentabilidade da proposta cultural, de acordo com as orientações e medidas listadas no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA.\r\n\r\n8. Custos Administrativos: relacione os itens referentes à administração da proposta cultural. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\n9. Taxas e Seguros: indicar as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução da proposta cultural, de acordo com as orientações do subitem 15.5 \r\n\r\nIMPORTANTE: Não podem ser incluídas rubricas referentes à manutenção do CNPJ (como pagamento de DAS MEI e Simples Nacional)\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. \r\n\r\nPROPONENTE \r\n\r\nNOME DA PROPOSTA \r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição \r\n\r\nQtde. \r\n\r\nUnidade \r\n\r\nQtde. de Unidade \r\n\r\nValor \r\n\r\nSubtotal \r\n\r\n1. Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1.2 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1.\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2. Pessoal - Demais Prestadores de Serviços \r\n\r\n2.1 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2.2 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2. ... \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3. Equipamentos, Material e Estrutura \r\n\r\n3.1 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3.2 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3. ... \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4. Logística \r\n\r\n4.1 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4.2 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4. ... \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5. Divulgação, Mídia e Comunicação \r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5.2 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5. ... \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6. Medidas de acessibilidade\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7. Medidas de sustentabilidade\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n8. Custos Administrativos \r\n\r\n8.1 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n8.2 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n8.... \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n9. Taxas/Seguros\r\n\r\n9.1 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n9.2 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n9. ... \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n\r\n- O tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL inscritas na CATEGORIA A, B e C, é 12 (doze) meses. Portanto, o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 12 (doze) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\n- Os quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista das atividades que serão realizadas, tendo em vista a exe cução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\n- Após o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês.\r\n\r\n- Caso alguma atividade seja realizada por 02 (dois) ou mais meses, poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\n- Os preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXE CUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n- A tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitam a análise.\r\n\r\n- Segue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n- Solicitamos que substitua 'Mês 1' e os demais pela indicação dos meses correspondentes, de modo a facilitar a identificação das ações.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEtapa: Pré- Produção\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Produção/Execução\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Pós- Produção\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE \r\n\r\nÀs ____ horas e ____ minutos do dia ____ de __________________ de 2026, o PROPONENTE ______________________________________________________, sediado no município _______________________________, no Estado do Rio de Janeiro, se reuniu para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 22/2026 “MOVIMENTA HIP HOP”. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por ______________________________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal. \r\n\r\nPor ser verdade, firmam. \r\n\r\n______________________, ______ de __________________ de 2026. \r\n\r\n(Cidade)\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE (PESSOA JURÍDICA): \r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE: \r\n\r\n1. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n2. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n3. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n4. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n5. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n6. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n7. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n8. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\nATENÇÃO: Devem assinar esse documento os membros cadastrados na aba “Equipe” da Proposta Cultural na Plataforma Desenvolve Cultura. Caso haja mais integrantes, editar o documento adicionando novos campos de assinatura. \r\n\r\nCaso haja mais membros, editar o documento adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 22/2026 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2026, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto de 05 de dezembro de 2019, publicado dia 06 de dezembro de 2019 - Nº 231 parte 1, pág 2, inscrita no CPF no 044.807.877-55 e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Pública nº 22/2026 MOVIMENTA HIP HOP”, que dispõe sobre o apoio financeiro a Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores para a execução de propostas culturais de produção, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 22/2026 \"MOVIMENTA HIP HOP”.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar a proposta de acordo com os prazos dispostos pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Pública nº Nº 22/2026 \" MOVIMENTA HIP HOP”.\", o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de di vulgação da proposta cultural (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc) Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Abrir conta corrente com objetivo de receber a transferência do recurso. \r\n\r\ne) Fazer uso da conta corrente aberta exclusiva e unicamente para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital, até que seja aprovado o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA.\r\n\r\nf) O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\ng) Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro a proposta cultural selecionada é da ordem de R$ xx.000,00 (xxxxxx), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº xxxxx, Natureza de Despesa: xxxxxxxxx, Fonte: xxxx, através da emissão da Nota de Empenho nº XXXXXX.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 80 (oitenta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Chamada Pública que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES.\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2026, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro será providenciada pela SECEC, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF:______________________________________________________\r\n\r\n2. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF:_____________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLinks dos vídeos de Registro de Execução (YouTube).\r\n\r\nDisponibilizados na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nDescreva os objetivos e metas alcançadas. No caso de não ter conseguido atingir na sua totalidade os objetivos propostos, descreva as dificuldades e/ou soluções encontradas:\r\n\r\nInforme os desdobramentos do projeto (se houver):\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nfotos, prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização das Medidas de Acessibilidade:\r\n\r\nfotos, prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nDECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Pública “MOVIMENTA HIP HOP” Nº 22/2026, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nIMPORTANTE: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n______________________, ______ de __________________ de 2026.\r\n\r\n(Cidade)\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(PARA PRESTADORES DE SERVIÇO COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nEu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação do projeto _________________________________________ inscrito no Edital (Nome do edital) que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais. \r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2026. \r\n\r\n_______________________________________________________________ Assinatura do(a) Declarante \r\n\r\nANEXO 15 \r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA ESCOLA\r\n\r\n(Obrigatório para as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas na CATEGORIA A)\r\n\r\nEu, _________________________________________________ , portador (a) do documento RG º _________________ emitido pela ________________, e CPF nº___________________, responsável legal pela escola __________________________________________________ , sediado no endereço ____________________________________________________ CEP: _________________________, declaro para fins de anuência, que tenho conhecimento do projeto ______________________, cuja aprovação foi requerida pelo proponente _________________________________, inscrito no CNPJ sob o nº ___________________________, por meio do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 22/2026 “MOVIMENTA HIP HOP” e, com prazer, firma-se parceria concordando em recebê-lo conforme plano de ação e atividades previstas, de acordo com calendário previamente estabelecido.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2026.\r\n\r\n____________________________________________ \r\n\r\nAssinatura do representante \r\n\r\nIMPORTANTE: A carta de anuência de local deve ser enviada somente na etapa de contratação. Caso a ação seja realizada em mais de um local, devem ser enviadas as cartas de anuência de todos os locais previstos.\r\n\r\nANEXO 16\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DE USO DE DIREITOS AUTORAIS DA OBRA MUSICAL\r\n\r\nEu, (INSERIR NOME COMPLETO DO ARTISTA), RG nº _________, CPF nº _____, domiciliado no endereço ________________, bairro ____________, CEP _____________, município _______________, autorizo o uso da(s) obra(s) de minha titularidade (INSERIR NOME DA MÚSICA) para o projeto (INSERIR NOME DO PROJETO CULTURAL) de autoria de (INSERIR RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE), CNPJ n° _______________, projeto este inscrito no Edital (incluir o nome do Edital), da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC. Estou ciente da responsabilidade única e exclusiva a minha pessoa, para todos os fins de direito perante as leis vigentes, incluindo a veracidade do autorizado.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2026.\r\n\r\n______________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Autor da Música\r\n\r\nANEXO 17\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\n(APENAS CATEGORIA C)\r\n\r\nEu, (Nome Completo), inscrito no CPF/MF nº (CPF), sob RG nº (RG), declaro, para os devidos fins, que resido no endereço (Rua e Número), (Complemento), (Bairro) - (Cidade) / Rio de Janeiro - CEP ________-___, e que tenho ciência de que qualquer desconformidade quanto a tal informação estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\n(Local), ______/_______ / 2026.\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n1. Preencher o nome completo e assinar.\r\n\r\nANEXO 18\r\n\r\nPLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS (APENAS CATEGORIA C) \r\n\r\nEDITAL DE APOIO FINANCEIRO A PROPOSTAS CULTURAIS DE OFICINAS RELACIONADAS AO MOVIMENTO HIP HOP EM AMBIENTE ESCOLAR, PRODUÇÕES MUSICAIS, DE ARTISTAS DA CULTURA HIP HOP E RODAS CULTURAIS. Nº 22/2026 “MOVIMENTA HIP HOP 2026” \r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nVALOR RECEBIDO\r\n\r\nOrientações de preenchimento: no campo “descrição de despesa” insira em cada item as despesas que foram pagas com o valor do aporte. No campo “valor gasto”, insira o valor de cada despesa. O proponente pode incluir mais itens na sua planilha. O valor total deve ser o valor líquido do aporte recebido: R$ digite o valor (escreve o valor por extenso )\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nVALOR GASTO:\r\n\r\n1.\r\n\r\n2.\r\n\r\n3.\r\n\r\n4.\r\n\r\n5.\r\n\r\n6.\r\n\r\n7.\r\n\r\n8.\r\n\r\n9.\r\n\r\n10.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVALOR TOTAL:\r\n\r\nId: 2772138"
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                        "2771893": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e OTONI SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de Vigilância Patrimonial, armada e desarmada, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.871.086,88 (cinco milhões, oitocentos e setenta e um mil, oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001574/2026.\r\n\r\nId: 2771893"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003254/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nGASTRONOMIA SEM FRONTEIRAS\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRW PRODUCOES CULTURAIS, ESPORTIVOS E EVENTOS EIRELI\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.145.196/0001-04\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 855.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 171.000,00\r\n\r\nId: 2771913"
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                    },
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                        "Atos": {
                            "2771868": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/511/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA ACAUÃ PRODUTORA LIMITADA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical, acústica (3 músicos), por “ELBA RAMALHO”, para 1 (uma) apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no TEATRO LAURA ALVIM, em 22/10/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2026 \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses \r\n\r\nVALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE001485 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/003368/2026.\r\n\r\nId: 2771868"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/506/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA ELEVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por “AMANDA AMADO”, para 1 (uma) apresentação no projeto “FIM DE TARDE”, no TEATRO JOÃO CAETANO, em 27/10/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2026. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE001447. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/003345/2026.\r\n\r\nId: 2772046"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/535/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA CABB ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especiais de engenharia de restauro da fachada lateral da Sala Cecília Meireles - SCM, sem dedicação exclusiva de mão de obra. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2026 \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias \r\n\r\nVALOR: R$ 949.073,00 (novecentos e quarenta e nove mil e setenta e três reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE001481\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002014/2026.\r\n\r\nId: 2772146"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 019/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Adição de Serviços contratual, cujo objeto trata da execução de obra de Urbanização do Parque urbano localizado na Antiga Fábrica da General Eletrics - G.E. na Comunidade do Jacarezinho - etapa 1, no Município do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.632.781,69 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos) \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e art. 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa contida no processo SEI-330003/000340/2025, \r\n\r\nId: 2771931"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 129087761/2026. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial nos processos nos quais o DER/RJ figure como parte ou interessado, com a vigência de 60 meses, podendo ser prorrogado pela vontade dos partícipes \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Complementar n.º 15/1980, do Decreto Estadual n.º 40.500/2007, com redação dada pelo Decreto Estadual n.º 47.720/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/001258/2004.\r\n\r\nId: 2772132"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 006/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Repactuação de Preços, referente à Prestação dos terceirizados de copeiragem, através da utilização de mão de obra exclusiva, a ser executado de forma contínua para atender às necessidades do DER/RJ e suas unidades descentralizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 42.111,72 (quarenta e dois mil cento e onze reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/017945/2026.\r\n\r\nId: 2772000"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato n° 008/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e Construtora Sumare LTDA \r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa e quantitativa com acréscimo de valor e Prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.821.214,11 (dois milhões oitocentos e vinte e um mil, duzentos e quatorze reais e onze centavos)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 44905107\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.01.101\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0512.1850\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00408\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000101/2024\r\n\r\nId: 2771050"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 055/2023, entre o Instituto de Segurança Pública - ISP e o Ministério Público Estado do Rio de Janeiro - MPRJ\r\n\r\nOBJETO: A alteração do plano de trabalho e dos responsáveis técnicos pelo acordo por parte do ISP/RJ, mantendo inalteradas as demais condições estabelecidas no Acordo de Cooperação Técnica Nº 055/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos administrativos nº SEI-120239/000238/2021 e nº SEI-MPRJ 20.22.0001.0047299.2021-51, que se regerá pelas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993.\r\n\r\nId: 2772135"
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                        "2772106": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 002/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a EMPRESA CONSTRUTORA AXIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n.º 002/2026, referente a execução de obra pública, com vistas à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, MELHORIA DA MOBILIDADE E ADEQUAÇÃO URBANÍSTICA DAS AV. BARONESA DE MESQUITA, AV. PRESIDENTE COSTA E SILVA, AV. SÃO PAULO E RECONSTRUÇÃO DE MURO DA LINHA FÉRREA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo de Apostilamento o valor de R$ 2.760.374,15 (dois milhões, setecentos e sessenta mil trezentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), totalizando ao Contrato o valor de R$ 39.250.253,68 (trinta e nove milhões, duzentos e cinquenta mil duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 136, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000734/2026.\r\n\r\nId: 2772106"
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                        "2772117": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 028/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a EMPRESA OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n.º 028/2025, referente a execução de obra pública, com vistas à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, EM DIVERSAS RUAS DOS BAIRROS SÃO JOSÉ E SANTA TEREZA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/ RJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo de Apostilamento o valor de R$ 3.529.163,22 (três milhões, quinhentos e vinte e nove mil cento e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), totalizando ao Contrato o valor de R$ 85.291.668,65 (oitenta e cinco milhões, duzentos e noventa e um mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 136, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000620/2026.\r\n\r\nId: 2772117"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do instrumento é a prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato de seu instrumento no Diário Oficial, dando-se ao Contrato o prazo total de 36(trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.969.440,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e nove mil quatrocentos e quarenta reais), correspondente ao período de 12 (doze) meses da prorrogação contratual, totalizando o Contrato o valor de R$ 14.349.382,39 (quatorze milhões, trezentos e quarenta e nove mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/001667/2024.\r\n\r\nId: 2771976"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO e CLUBE DE NEGOCIADORES TREINAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de capacitação e treinamento, na modalidade in company, por meio da realização de curso sobre técnicas de negociação, destinado à qualificação de até 30 (trinta) servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, incluídos os serviços de planejamento, organização, coordenação, disponibilização de instrutores especializados, fornecimento de material didático em meio físico ou digital, emissão de certificados de participação e demais recursos necessários à execução da capacitação, com a finalidade de atender à demanda identificada pela Subsecretaria de Integridade e Compliance - SUBINC da CGE-RJ, conforme especificações, condições e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.990,00 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano a partir da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001706/2026.\r\n\r\nId: 2772144"
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                        "2771951": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO ESTADO (20ª CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e de acordo com o disposto no Processo nº SEI-320001/001713/2023, tendo em vista a ocorrência de novas vacâncias para o cargo de Auditor do Estado e, ainda, o Parecer nº 19/2025/CGE/ASSJUR-GAV e o Parecer nº 192/2026/CGE/ASSJUR, CONVOCA os candidatos relacionados na Tabela nº 1 e conforme a ordem de classificação, para a entrega da documentação listada no Anexo I, exclusivamente por meio do endereço de e-mail concurso@cge.rj.gov.br, impreterivelmente até o dia 23/10/2026.\r\n\r\nTabela n°1 - Candidatos de Ampla Concorrência\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10003957\r\n\r\nFERNANDO ALVES NOGUEIRA\r\n\r\n10001810\r\n\r\nHUMBERTO CESAR PIZZINO DE LUCA\r\n\r\nOs candidatos que não enviarem a documentação no prazo assinalado serão considerados desistentes da vaga, sendo convocados os candidatos subsequentes, observada a respectiva ordem de classificação.\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nRelação da Documentação (original e cópia)\r\n\r\n· 1 foto estilo 3x4, fundo branco (modalidade digital);\r\n\r\n· Carteira de identidade;\r\n\r\n· Carteira de habilitação (se houver);\r\n\r\n· CPF;\r\n\r\n· Certificado de reservista (se for o caso);\r\n\r\n· Comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n· PIS/ PASEP;\r\n\r\n· Título de eleitor e comprovante de votação nas últimas eleições;\r\n\r\n· Comprovante de escolaridade: diploma de nível superior compatível com o cargo;\r\n\r\n· Comprovante de estado civil (certidão de nascimento, casamento etc.);\r\n\r\n· Certidão de nascimento ou identidade (com CPF) dos dependentes (se houver); e\r\n\r\n· Certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, conforme o caso, e Certidão Eleitoral, expedidas há, no máximo, 6 (seis) meses, nos locais de residência dos últimos 5 (cinco) anos (consultar os sites oficiais da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral da respectiva circunscrição de residência do candidato).\r\n\r\nA documentação que não tiver QR Code para validação deverá ser apresentada em cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nNão serão aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos.\r\n\r\nId: 2771951"
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