{
    "2026-10-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2773486": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "PUBLICAÇÃO SICODI\r\n\r\nEdital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n100703-3/2025\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES\r\n\r\nCGC 20574/2026\r\n\r\n018.147.687-85\r\n\r\n200388-4/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 20429/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n228549-0/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 20431/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n218392-3/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 20442/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n220864-2/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 20448/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n205178-2/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 20451/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n205869-3/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 20454/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n100703-3/2025\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA LIMA\r\n\r\nCGC 20556/2026\r\n\r\n376.755.321-04\r\n\r\n108140-1/2025\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 20585/2026\r\n\r\n792.498.927-72\r\n\r\n218356-5/2024\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 20477/2026\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n100703-3/2025\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nCGC 20526/2026\r\n\r\n737.666.827-68\r\n\r\n100703-3/2025\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nCGC 20518/2026\r\n\r\n015.861.447-07\r\n\r\n247236-0/2025\r\n\r\nCLAUDIO BORGES MORAES\r\n\r\nCGC 20483/2026\r\n\r\n579.602.086-20\r\n\r\n218346-2/2025\r\n\r\nDANIEL MITIDIERI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20583/2026\r\n\r\n102.421.237-83\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAFIC 118/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n100703-3/2025\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\nCGC 20555/2026\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n101312-1/2022\r\n\r\nISRAEL BARBOSA\r\n\r\nCGC 20503/2026\r\n\r\n792.616.717-72\r\n\r\n232484-2/2025\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 20550/2026\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAFIC 115/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\nKAIO MÁRCIO RESENDE DE PAIVA\r\n\r\nCAFIC 105/2026\r\n\r\n117.497.737-08\r\n\r\n247236-0/2025\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\nCGC 20485/2026\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n202647-8/2024\r\n\r\nLUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 20383/2026\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n202647-8/2024\r\n\r\nLUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 20386/2026\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n222048-2/2025\r\n\r\nLUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nCGC 20420/2026\r\n\r\n101.827.087-64\r\n\r\n103800-2/2022\r\n\r\nMÁRCIA MARQUES DA COSTA\r\n\r\nCGC 20440/2026\r\n\r\n608.045.997-34\r\n\r\n218356-5/2024\r\n\r\nPEDRO XAVIER SANTOS\r\n\r\nCGC 20479/2026\r\n\r\n135.635.127-10\r\n\r\n102043-3/2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20444/2026\r\n\r\n017.912.247-92\r\n\r\n203077-8/2026\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 20488/2026\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n218356-5/2024\r\n\r\nROSEMARI MACHADO VILELA\r\n\r\nCGC 20478/2026\r\n\r\n613.063.637-72\r\n\r\n238519-5/2025\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 20512/2026\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\n100703-3/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 20546/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n250249-9/2016\r\n\r\nTONY FERREIRA CORREA\r\n\r\nCGC 20461/2026\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\nId: 2773486"
                    ],
                    "2773492": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 135/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 09/11/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.432-9/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por DALVA ALVES DE OLIVEIRA, CARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA e CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.215-3/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Revisão interposto por CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\nId: 2773492"
                    ],
                    "2773502": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 140/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 04/11/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.533-3/2021 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/INSTITUTO PREV SERV MUN DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por FÁBIO MARTINS PATITUCCI, MARCELO DA SILVA FERNANDES, ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS, META ASSET MANAGEMENT LTDA e VANESSA RENATA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.406-0/2025 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por CLAUDIO MAXIMIANO MUNIZ DE SOUZA.\r\n\r\nId: 2773502"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2773484": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃOMONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/10/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243203-7/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243353-8/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239296-4/2026 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, ENCAMINHAMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239639-0/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃOMONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/10/2026\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE\r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107940-4/2026 - Decisões: ADMISSIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101363-0/2022 - Decisões: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201287-3/2005 (1675/04) - Interessado: TEREZA MENDONCA DE ANDRADE(SEM CPF) - Decisões: ANULAÇÃO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO FIDELIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237075-4/2026 - Decisões: ADMISSIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 227110-3/2015 - Decisões: TORNAR SEM EFEITO, RESTITUÍDO E NÃO JULGADO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230000-0/2026 - Decisões: ADMISSIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nId: 2773484"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2773784": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 27.860, de 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nDesignação para Substituto Eventual.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 35 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e o Parecer nº 078/2026-GCA; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Decisão que consta do processo TCE-RJ nº 302.443-7/26,\r\n\r\nRESOLVE designar ANA CARLA D'ALMEIDA BASTEIRO, Técnica de Controle Externo, matrícula nº 02/3061, para exercer, em substituição eventual, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado, da CAP, da SUBPES, da SGA, enquanto perdurar o afastamento legal da titular Lívia Borel Monteiro de Castro, matrícula nº 02/5302, com validade a contar de 31 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2773784"
                    ],
                    "2773778": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.443-7/2026 - ACOLHO o entendimento da Procuradoria-Geral do Tribunal - PGT e AUTORIZO a designação da servidora Ana Carla D'Almeida Basteiro, matrícula nº 02/3061, como substituta eventual da servidora Lívia Borel Monteiro de Castro, matrícula nº 02/5302, no cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, enquanto perdurar o afastamento legal da titular.\r\n\r\nId: 2773778"
                    ],
                    "2773818": [
                        "IB - Aviso",
                        "V CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA\r\n\r\nDE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n4º EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições, considerando o Edital nº 22 - TCE/RJ, de 27 de outubro de 2026, publicado em Diário Oficial (DOERJ) de 28 de outubro de 2026, e em cumprimento ao trânsito em julgado de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0147818-16.2021.8.19.0001, tramitado no 2º Juizado Especial Fazendário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação de documentos e exames de aptidão física e mental necessários à nomeação e convoca 01 (um) candidato aprovado no número de vagas destinadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), referente ao V Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos da carreira de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\n1. CANDIDATO CONVOCADO\r\n\r\nCAIO DA CUNHA REIS, inscrição 10000311, para o cargo de Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis, listagem de reserva de vagas para candidatos negros (preto ou pardo); devendo comparecer à sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para apresentar toda a relação de documentos e exames médicos elencados nos itens 2 e 3 deste Edital de Convocação, encontrando-se vinculado a todos os seus demais dispositivos.\r\n\r\n2. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA NO CARGO:\r\n\r\n2.1 O candidato deverá comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), situado na Praça da República, nº 70 - 4º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 29/10/2026, entre 9h e 16h, para apresentação dos documentos abaixo listados:\r\n\r\na) 1 (uma) foto 3x4 recente;\r\n\r\nb) Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme o caso;\r\n\r\nc) Carteira de Identidade;\r\n\r\nd) Cartão de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);\r\n\r\ne) Diploma ou Certificado de escolaridade exigida para o cargo, conforme item 2 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 21 de janeiro de 2020, a saber:\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EX-TERNO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\nREQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);\r\n\r\nf) Título de Eleitor e comprovante de votação do último pleito ou Certidão de Quitação Eleitoral;\r\n\r\ng) Certificado de Reservista, de dispensa de incorporação ou equivalente, se do sexo masculino;\r\n\r\nh) Cartão de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), se já cadastrado;\r\n\r\ni) Comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público ou, caso o candidato não tenha comprovante em nome próprio, preenchimento de formulário de declaração de residência;\r\n\r\nj) Certidão Criminal da Justiça Estadual e Certidão Criminal da Justiça Federal, expedidas, no máximo, há 6 (seis) meses e na comarca/seção em que o candidato reside e/ou residiu nos últimos 5 (cinco) anos, sendo necessárias tantas certidões quantos forem os locais de moradia nesse período;\r\n\r\nk) Comprovação de, pelo menos, 2 (dois) anos de prática profissional, conforme item 3.10 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 21 de janeiro de 2020, com as alterações promovidas pelo item 2 do Edital nº 6 - TCE/RJ, de 16 de novembro de 2020:\r\n\r\n1) exercício de atividade em empresa/instituição privada: cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - para comparação entre o original e a cópia, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.726/18 - contendo a página de identificação do trabalhador e a página em que conste o registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso), acrescidas de declaração do empregador com a des-crição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego e a espécie do serviço realizado;\r\n\r\n2) exercício de atividade em instituição pública: cópia e original de declaração/certidão de tempo de serviço - para comparação entre o original e a cópia, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.726/18 - que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas. A declaração ou certidão mencionada deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos da instituição. Em não havendo, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência;\r\n\r\n3) exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: cópia e original do contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo (RPA) - para comparação entre o original e a cópia, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.726/18 -, acrescidas de declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado. A comprovação de prática profissional por meio do RPA só será aceita com a apresentação do recibo do primeiro mês e do último mês pago;\r\n\r\n4) certidões expedidas por cartórios ou secretarias de juízo, ou relação fornecida por serviço official uniformizado de controle de distribuição e andamento de, no mínimo, 5 (cinco) processos por ano, relacionando os feitos, com número e natureza em que o candidato teve ou tem atuação como patrono de parte;\r\n\r\n5) certidão de desempenho de funções de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, por, no mínimo, 16 (dezesseis) horas mensais e durante, pelo menos, 1 (um)ano.\r\n\r\nl) Documentação junto ao órgão de classe para os cargos abaixo relacionados, conforme item 2 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 21 de janeiro de 2020:\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS \r\n\r\nREQUISITO: Registro no órgão de classe.\r\n\r\nm) Preenchimento e assinatura de formulários com dados pessoais, declaração de bens do candidato e do cônjuge, e comprovação de não ter sido demitido de órgão público, conforme item 3.9 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 21 de janeiro de 2020. \r\n\r\n2.2 A supradita documentação deverá ser encaminhada, preferencialmente, por meio do portal eletrônico do TCE-RJ, no endereço eletrônico que será disponibilizado ao candidato pela Coordenadoria de Administração de Pessoal (CAP), da Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SUBPES), da Secretaria-Geral de Administração (SGA) do TCE-RJ.\r\n\r\n3. RELAÇÃO DE EXAMES E CALENDÁRIO DE COMPARECIMENTO PARA COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL:\r\n\r\n3.1 O candidato deverá comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), situado na Praça da República, nº 54 - mezanino - Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 29/10/2026, entre 9h e 16h, munido dos seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, lipidograma e hepatograma , com validade de até 30 (trinta) dias anteriores à data de convocação;\r\n\r\nb) Glicemia de Jejum, Hemoglobina Glicada, Ureia, Creatinina, Sódio e Potássio, com validade de até 30 dias anteriores à data de convocação;\r\n\r\nc) Tipagem sanguínea (ABO e Fator RH) - original e cópia, independentemente de data de realização;\r\n\r\nd) Urina (EAS), realizado após a data da presente convocação;\r\n\r\ne) Dosagem de PSA para candidatos do sexo masculino acima de 45 anos, com validade de até 6 (seis) meses anteriores à data de convocação;\r\n\r\nf) Mamografia para candidatas do sexo feminino acima de 45 anos, com validade de até 6 (seis) meses anteriores à data de convocação;\r\n\r\ng) Radiografia de tórax nas incidências PA e perfil com laudo (gestantes não deverão fazer este exame), com validade de até 6 (seis) meses anteriores à data da presente convocação;\r\n\r\nh) Ecocardiograma uni-bidimensional com doppler colorido, com validade de até 6 (seis) meses anteriores à data da presente convocação;\r\n\r\ni) Exame oftalmológico, com tonometria, avaliação de acuidade visual e fundo de olho, realizado após a data da presente convocação;\r\n\r\nj) Exame otorrinolaringológico, com audiometria vocal e tonal, realizado após a data da presente convocação;\r\n\r\nk) Laudo médico emitido por especialista na área de psiquiatria com registro válido como tal no CRM, com avaliação de aptidão mental para o cargo proposto, emitido após a data da presente convocação;\r\n\r\nl) Os candidatos portadores de necessidades especiais deverão apresentar, além dos exames elencados acima, laudo médico comprobatório da sua deficiência, atestando a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo.\r\n\r\n4. CONVOCAÇÃO PARA POSSE\r\n\r\n4.1 A posse no cargo ocorrerá conforme o seguinte cronograma:\r\n\r\nEvento\r\n\r\nData\r\n\r\nPosse do candidato\r\n\r\n03/11/2026\r\n\r\n4.2 O evento solene de posse citado no item 4.1 ocorrerá no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), situado na Praça da República, nº 70 - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n5.1 A avaliação médica será realizada pela equipe médica da Coordenadoria de Saúde (CSAUD) do TCE-RJ, que emitirá laudo conclusivo sobre a aptidão do candidato ao cargo.\r\n\r\n5.2 A CSAUD poderá solicitar ao candidato outros exames complementares, se assim julgar necessário.\r\n\r\n5.3 A análise da documentação será efetuada pela Coordenadoria de Administração de Pessoal (CAP), da Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SUBPES), da Secretaria-Geral de Administração (SGA) do TCE-RJ.\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2773818"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2773806": [
                            "IB - Aviso",
                            "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nV CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA DE\r\n\r\nCONTROLE EXTERNO\r\n\r\nEDITAL Nº 22 - TCE/RJ, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nO Presidente da Comissão do Concurso, em cumprimento ao trânsito em julgado de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0147818-16.2021.8.19.0001, tramitado no 2º Juizado Especial Fazendário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a inclusão do candidato Caio da Cunha Reis, inscrição nº 10000311, no resultado final no procedimento de verificação da condição declarada para concor rer às vagas reservadas aos candidatos negros (preto ou pardo) e no resultado final no concurso público, divulgado por meio dos subitens 1.1.1 e 3.1.1.2 no Edital nº 19 - TCE/RJ, de 23 de junho de 2021, e suas alterações, conforme a seguir especificado. \r\n\r\nTorna público, ainda, em razão da inclusão acima, que os candidatos considerados negros (pretos ou pardos) ao Cargo 1: Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis, classificados na 3ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante a inclusão de uma unidade. \r\n\r\n[...]\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS (PRETOS OU PARDOS) \r\n\r\n1.1 Relação final dos candidatos considerados negros (pretos ou pardos) no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros (negros ou pardos), na seguinte ordem: cargo/área/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n1.1.1 CARGO 1: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\n[...] 10000311, Caio da Cunha Reis\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n3.1 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: cargo/área/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3.1.1 CARGO 1: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3.1.1.2 Resultado final no concurso público dos candidatos considerados negros (pretos ou pardos) no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros (negros ou pardos), na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n[...] 10000311, Caio da Cunha Reis, 214.83, 3\r\n\r\n[...]\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2773806"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2773825": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 27 de outubro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2678 de 2026 de autoria do Deputado JULIO ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2511,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA DE CRISTO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja de Cristo, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 27 de outubro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2735 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2512,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA RENATA BARROS DANTAS NUNES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Renata Barros Dantas Nunes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 27 de outubro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2750 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2513,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA GLAUCILÉIA DE SOUZA ARBACH.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Glauciléia de Souza Arbach.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2773825"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2773826": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2856/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º e o Art. 3º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, a criar a Escola de Música Popular Carioca no Estado do Rio de Janeiro, objetivando apoiar e fomentar a atividade cultural, artística e musical popular e carioca, através das ações especificadas nesta lei.”\r\n\r\n“Art. 3º A Escola de Música Popular Carioca é parte da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, devendo o Poder Executivo consignar, em seu orçamento, verbas destinadas para a garantia de suas atividades, bem como destinar espaços físicos adequados ao seu funcionamento.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome da Secretaria citada.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o item III do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - formar, capacitar e requalificar músicos e profissionais para áreas correlatas ligadas à produção cultural e à organização de eventos como, dança, sonorização, iluminação, apoio, dentre outras, possibilitando que os estudantes adquiram conhecimentos, desenvolvam habilidades e atitudes sociais.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar crase, corrigindo transitividade verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o item II do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - palestras a serem ministradas, precipuamente, nas escolas públicas, associações e projetos sociais voltados às crianças e jovens carentes;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar plural à contração da preposição com artigo, concordando com substantivos “crianças e jovens”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º A escola prevista nesta lei terá a sua estrutura organizacional, didática, metodológica, física e de pessoal, a ser definida em norma própria.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2856-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE MÚSICA POPULAR CARIOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, a criar a Escola de Música Popular Carioca no Estado do Rio de Janeiro, objetivando apoiar e fomentar a atividade cultural, artística e musical popular e carioca, através das ações especificadas nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único. A escola a que se refere o caput terá como principal meta a formação musical e profissionalizante dos moradores das comunidades e áreas carentes do Estado do Rio de Janeiro, mediante as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - possibilitar o acesso das crianças e jovens à formação e certificação na área técnica, abordando o ensino profissional e humanista, mantendo o foco no estudante e na prática musical, integrando componentes curriculares, valorizando, em todos os momentos do curso, a qualidade musical do material ensinado e estimulando a criatividade e o empenho nos estudos com vistas à plena satisfação no fazer musical;\r\n\r\nII - musicalizar crianças, jovens e adultos;\r\n\r\nIII - formar, capacitar e requalificar músicos e profissionais para áreas correlatas ligadas à produção cultural e à organização de eventos como, dança, sonorização, iluminação, apoio, dentre outras, possibilitando que os estudantes adquiram conhecimentos, desenvolvam habilidades e atitudes sociais;\r\n\r\nIV - preparar os alunos para executar com eficiência instrumentos musicais;\r\n\r\nV - preparar os estudantes para serem agentes da difusão da arte musical e para atuar com valores éticos e morais pertinentes nas suas relações interpessoais;\r\n\r\nVI - prover formação aos estudantes dentro de padrões de excelência profissional, oferecendo-lhes oportunidades de participação em grupos de formações diversas e em festivais;\r\n\r\nVII - formar pessoas com conhecimentos consistentes, de modo que saibam onde buscar os recursos teórico-práticos necessários ao seu aperfeiçoamento e aprimoramento nas técnicas do universo da música.\r\n\r\nArt. 2º A Escola de Música Popular Carioca, a fim de atender seus objetivos, viabilizará as seguintes atividades:\r\n\r\nI - cursos e oficinas teóricas e práticas, na área cultural, artística e musical, para alunos da rede pública de ensino, bem como para moradores de comunidades e áreas carentes, urbanas e rurais;\r\n\r\nII - palestras a serem ministradas, precipuamente, nas escolas públicas, associações e projetos sociais voltados às crianças e jovens carentes;\r\n\r\nIII - musicalizar, através de bandas rítmicas, conjunto de flauta e coral, bem como danças típicas e populares;\r\n\r\nIV - cursos básicos de teoria musical, execução de instrumentos de corda, madeira e percussão, além de práticas de conjunto em fanfarras, bandas sinfônicas, orquestras e conjuntos populares.\r\n\r\nArt. 3º A Escola de Música Popular Carioca é parte da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, devendo o Poder Executivo consignar, em seu orçamento, verbas destinadas para a garantia de suas atividades, bem como destinar espaços físicos adequados ao seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º Fica autorizada a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP's), através de convênios, com o escopo de proporcionar os meios necessários para a manutenção das atividades da escola.\r\n\r\nArt. 5º A escola prevista nesta lei terá a sua estrutura organizacional, didática, metodológica, física e de pessoal, a ser definida em norma própria.\r\n\r\nArt. 6º As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2856/2020: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3122/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa e o Art. 1º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NOS ATENDIMENTOS, QUE NECESSITAM DE FILAS, ÀS PESSOAS COM ESPONDI LITE ANQUILOSANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\n“Art. 1º Torna obrigatória a prioridade nos atendimentos, que necessitam de filas, às pessoas com Espondilite Anquilosante, nos estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar plural na contração da preposição com artigo, concordando com o sujeito “pessoas”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3122-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NOS ATENDIMENTOS, QUE NECESSITAM DE FILAS, ÀS PESSOAS COM ESPONDILITE ANQUILOSANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatória a prioridade nos atendimentos, que necessitam de filas, às pessoas com Espondilite Anquilosante, nos estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A prioridade tratada no caput deste artigo deve ser compartilhada com outras já existentes previstas em lei e demais atos normativos.\r\n\r\nArt. 2º A identificação da pessoa com Espondilite Anquilosante será feita através de apresentação de atestado ou laudo médico, com indicativo do CID e firmado pelo médico responsável.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3122/2020: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6436/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual de Conscientização sobre a Paternidade Responsável”, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto. ”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome da data comemorativa que está sendo acrescentada, igualando-o com o mencionado na ementa e no Art. 2º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6436-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 14 DE AGOSTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual de Conscientização sobre a Paternidade Responsável”, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n14 - O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6436/2022: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda nº 01 de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8445/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO DO MÉDICO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE,” A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE ABRIL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde\r\n\r\nEm 27.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Valorização do Médico da Atenção Básica de Saúde.”\r\n\r\nArt. 2º - O “Dia Estadual da Valorização do Médico da Atenção Básica de Saúde”, será comemorada, anualmente, no dia 30 de abril.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAbril\r\n\r\n(…)\r\n\r\n30 - “Dia Estadual da Valorização do Médico da Atenção Básica de Saúde.”\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nArt. 4º - Na semana em que recair o dia 30 de abril, poderão ser promovidas, pelos entes estaduais e instituições públicas e privadas, ações como:\r\n\r\nI - campanhas educativas;\r\n\r\nII - eventos técnicos e científicos; \r\n\r\nIII - homenagens institucionais;\r\n\r\nIV - divulgação de boas práticas na atenção primária à saúde. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Valorização do Médico da Atenção Básica de Saúde.” \r\n\r\nO “Dia Estadual da Valorização do Médico da Atenção Básica de Saúde”, será comemorada, anualmente, no dia 30 de abril.\r\n\r\nNa semana em que recair o dia 30 de abril, poderão ser promovidas, pelos entes estaduais e instituições públicas e privadas, ações como campanhas educativas, eventos técnicos e científicos, homenagens institucionais, divulgação de boas práticas na atenção primária à saúde. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Valorização do Médico da Atenção Básica de Saúde, como forma de reconhecer a relevância desses profissionais para a promoção da saúde, a prevenção de doenças e a garantia de um atendimento digno, humanizado e acessível à população fluminense.\r\n\r\nA Atenção Básica de Saúde, também denominada Atenção Primária à Saúde, constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), desempenhando papel fundamental na organização da rede de assistência e no acompanhamento contínuo dos cidadãos. É nesse nível de atenção que se desenvolvem importantes ações de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, acompanhamento de doenças crônicas, promoção de hábitos saudáveis e orientação das famílias e comunidades.\r\n\r\nNesse contexto, o médico da Atenção Básica exerce uma função indispensável, pois atua diretamente junto à população, muitas vezes estabelecendo vínculos duradouros com os pacientes e conhecendo de perto as particularidades sociais, econômicas e epidemiológicas dos territórios em que trabalha. Sua atuação permite identificar precocemente agravos à saúde, reduzir complicações decorrentes de doenças, orientar os pacientes sobre os cuidados necessários e contribuir para a diminuição da procura desnecessária por serviços de urgência e emergência.\r\n\r\nA proposta em tela é de relevante impacto na construção de uma cultura de valorização da base do sistema de saúde do nosso país.\r\n\r\nDessa forma, a criação do Dia Estadual da Valorização do Médico da Atenção Básica de Saúde busca consolidar, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, um momento específico de reconhecimento e reflexão sobre o papel desses profissionais, cuja atuação é decisiva para a construção de um sistema de saúde mais eficiente, preventivo, humanizado e próximo dos cidadãos.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8446/2026\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CNH DO SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Educação; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, o Programa da Renovação Automática da CNH do servidor da segurança pública, que estiver cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores - RNPC, na forma do artigo 1º da Lei Federal n° 15.428, de 5 de junho de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei, entende-se por segurança pública: \r\n\r\nI - os policiais civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - os policiais militares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - os policiais penais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - os bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nV - os agentes socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela pretende instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, o Programa de Renovação Automática da CNH do servidor da segurança pública, que estiver cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores - RNPC, na forma do artigo 1º da Lei Federal n° 15.428, de 5 de junho de 2026.\r\n\r\nCabe destacarmos que, de acordo com a Lei nº 15.428, de 5 de junho de 2026, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) tem a CNH renovada automaticamente, mas continua obrigado a realizar o exame de aptidão física e mental (exame médico).\r\n\r\nNesse sentido, a proposta pretende garantir no âmbito do Estado, a renovação automática da CNH para os policiais civis, os policiais militares, os policiais penais, os bombeiros militares, bem como os agentes socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nRessalta-se que a iniciativa não pretende afastar os requisitos de aptidão e segurança previstos na legislação de trânsito, tampouco dispensar exames médicos ou outras avaliações obrigatórias quando exigidos pela legislação federal. Sua implementação deverá observar integralmente as normas nacionais que disciplinam a habilitação e a renovação da CNH, respeitando as competências dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.\r\n\r\nDessa forma, a proposta concilia a valorização dos servidores públicos que atuam na proteção da sociedade com a modernização administrativa, a simplificação de procedimentos e o reconhecimento da conduta responsável no trânsito. Trata-se de uma medida que busca conferir maior eficiência à prestação dos serviços públicos e proporcionar condições mais adequadas aos profissionais que dedicam suas atividades à segurança e ao bem-estar da população fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância social da matéria e o propósito de valorizar os profissionais da segurança pública e do sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, submeto a presente proposição legislativa à apreciação dos nobres Parlamentares desta Casa, contando com o apoio necessário à sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8447/2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO ALUNO”. \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação\r\n\r\nEm 27.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Fica alterado o anexo da Lei n°5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Aluno”, a ser comemorado anualmente, no dia onze (11) de agosto. \r\n\r\nArt. 2° O anexo da Lei n°5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - DIA ESTADUAL DO ALUNO.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir o \"Dia Estadual do Aluno\", celebrado anualmente em 11 de agosto, no Calendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, mediante alteração do Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010.\r\n\r\nA escolha do dia 11 de agosto justifica-se por ser tradicionalmente celebrado no Brasil como o Dia do Estudante, tornando a data adequada para ampliar o reconhecimento e a valorização de todos os alunos, da educação básica ao ensino superior. \r\n\r\nA inspiração para esta proposição surgiu de uma ideia de minha filha, Anna Louise, de apenas 9 anos de idade, cuja percepção sobre a importância dos alunos despertou a iniciativa de transformar essa reflexão em uma proposta legislativa.\r\n\r\nA contribuição de Anna Louise demonstra que a valorização da educação e dos estudantes pode nascer de uma observação simples e sensível da realidade, inclusive a partir da perspectiva de uma criança. Sua ideia motivou a elaboração desta proposta, que busca reconhecer oficialmente aqueles que desempenham papel essencial no processo de ensino e aprendizagem. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 205, estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.\r\n\r\nNesse contexto, valorizar os alunos significa reconhecer sua importância na construção do conhecimento, no desenvolvimento da cidadania e na transformação da sociedade. Significa, ainda, incentivar o respeito aos estudantes e promover a reflexão sobre a inclusão, a igualdade de oportunidades, a permanência escolar e a importância de ambientes educacionais seguros e acolhedores.\r\n\r\nA inclusão do Dia do Aluno no calendário estadual poderá estimular instituições de ensino, entidades estudantis e organizações da sociedade civil a desenvolverem, de forma voluntária, atividades educativas, culturais e de conscientização voltadas ao reconhecimento do papel dos discentes.\r\n\r\nMais do que instituir uma data comemorativa, a presente iniciativa pretende transmitir uma mensagem de valorização e respeito a todos os alunos do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo seus esforços, sonhos, potencialidades e contribuições para a construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida.\r\n\r\nA participação de uma criança de apenas 9 anos na inspiração desta proposta também reforça a relevância de ouvir mais os nossos jovens, reconhecer suas ideias e compreender que a construção de um futuro melhor pode começar com pequenas iniciativas capazes de gerar grandes reflexões.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a indiscutível relevância social e educacional da matéria, conto com o apoio dos nobres Deputados e das nobres Deputadas para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8448/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.043, DE 4 DE JULHO DE 2018, PARA ESTABELECER DIRETRIZES PARA O ENCAMINHAMENTO E O ACOMPANHAMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 27.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º-A Lei Estadual nº 8.043, de 4 de julho de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-B: \r\n\r\n“Art. 1º-B. O tratamento das denúncias de maus-tratos a animais, no âmbito dos órgãos estaduais competentes, observará diretrizes de encaminhamento adequado, avaliação preliminar da urgência e acompanhamento das providências adotadas, respeitadas as competências legais de cada órgão. \r\n\r\n§ 1º Para os fins do disposto no caput, poderão ser considerados, na avaliação preliminar da urgência da denúncia:\r\n\r\nI - a existência de risco iminente à vida, à saúde ou à integridade física do animal;\r\n\r\nII - a privação de água potável, alimento ou abrigo adequado em circunstâncias que comprometam o bem-estar ou a sobrevivência do animal;\r\n\r\nIII - a presença de ferimentos, enfermidades aparentes ou sofrimento intenso sem assistência adequada;\r\n\r\nIV - o confinamento em condições insalubres ou em ambiente que exponha o animal a perigo;\r\n\r\nV - outras circunstâncias que indiquem situação de risco relevante à integridade ou à sobrevivência do animal.\r\n\r\n§ 2º As denúncias deverão ser encaminhadas ao órgão competente para a adoção das providências cabíveis, observada a gravidade da situação relatada e a urgência de atendimento.\r\n\r\n§ 3º Sempre que viável, os registros administrativos deverão permitir a identificação do encaminhamento realizado e o acompanhamento da situação da denúncia, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais, de acesso à informação e de sigilo legal.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei Estadual nº 8.043, de 4 de julho de 2018, para estabelecer diretrizes relativas ao encaminhamento e ao acompanhamento de denúncias de maus-tratos a animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 8.043/2018 disciplina a obrigatoriedade de registro de denúncias de maus-tratos contra animais por determinados estabelecimentos de atendimento veterinário. Posteriormente, a Lei nº 11.181, de 14 de maio de 2026, acrescentou à legislação dispositivo relativo ao recebimento de denúncias por meio digital, com possibilidade de anexação de fotografias e vídeos.\r\n\r\nA presente iniciativa busca complementar esse conjunto normativo, conferindo destaque à avaliação preliminar da urgência das ocorrências, ao encaminhamento adequado das denúncias e à possibilidade de acompanhamento administrativo das providências adotadas.\r\n\r\nA ausência de direcionamento adequado de uma denúncia pode dificultar a resposta às situações de risco, especialmente quando há privação de água e alimento, ferimentos, confinamento insalubre ou outras circunstâncias capazes de comprometer a sobrevivência do animal.\r\n\r\nA proposta estabelece diretrizes gerais, sem instituir novo canal obrigatório de denúncias, criar estruturas administrativas ou modificar as competências legalmente atribuídas aos órgãos públicos. Busca-se, assim, contribuir para o aperfeiçoamento dos mecanismos existentes, com respeito à autonomia e às normas de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nDiante da relevância da proteção animal e da necessidade de aprimoramento dos mecanismos de prevenção e enfrentamento aos maus-tratos, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres Parlamentares, contando com seu apoio para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8449/2026\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 10.595, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, DESTINADO À FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, COM AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEIS OU INSERIDOS EM CONJUNÇÕES SOCIOFAMILIARES IMPEDITIVAS DA MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Art. 5º da Lei nº 10.595, de 27 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º O subsídio financeiro deverá corresponder a 144,82 (cento e quarenta e quatro vírgula oitenta e dois) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs-RJ) para cada criança ou adolescente acolhido, e a 210,50 (duzentos e dez vírgula cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs-RJ) para cada criança ou adolescente com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. As despesas decorrentes da execução do benefício de que trata o caput deste artigo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas anualmente no orçamento do Poder Executivo Estadual, podendo também ser custeadas por recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA/RJ), e do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/RJ), suplementadas se necessário.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo sanar a lacuna normativa decorrente do veto aposto ao artigo 5º da Lei Estadual nº 10.595, de 27 de novembro de 2024, de minha autoria, que instituiu o Programa de Guarda Subsidiada no Estado do Rio de Janeiro. A ausência de fixação do valor do benefício e de sua fonte de custeio inviabiliza a aplicabilidade da norma, obstando a execução de uma política pública essencial para a desinstitucionalização de crianças e adolescentes.\r\n\r\nA proposta encontra amparo no Artigo 227 da Constituição Federal, que consagra a prioridade absoluta na garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A institucionalização deve ser sempre a última saída, cabendo ao Estado prover os meios para que o acolhimento ocorra em ambiente familiar.\r\n\r\nSob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), a medida atende ao caput do art. 19, que garante o direito da criança ser criada no seio de sua família (ou substituta), e obedece à determinação do art. 34, que giza textualmente a obrigação do poder público em estimular, mediante assistência jurídica e subsídios financeiros, o acolhimento sob a forma de guarda de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.\r\n\r\nO auxílio atende também às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que prevê a centralidade na família para a concepção e implementação de benefícios e serviços. As estratégias atuais de cuidados alternativos investem em políticas que evitem a ruptura de vínculos. O aporte financeiro é, na grande maioria dos casos, o único instrumento capaz de viabilizar que famílias da rede extensa ou substituta, em situação de vulnerabilidade econômica, assumam a guarda sem comprometer a sua própria subsistência.\r\n\r\nA vinculação do benefício à UFIR-RJ garante a manutenção periódica do poder de compra, contemplando ainda um acréscimo proporcional para crianças ou adolescentes com deficiência, cujos custos diários com saúde e cuidados são materialmente superiores.\r\n\r\nNo aspecto da governança financeira e da viabilidade orçamentária, a adoção de múltiplas fontes de custeio no parágrafo único - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA/RJ) e Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS/RJ) - adota o princípio da elasticidade orçamentária, alinhado à Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nEsta modelagem plural garante a continuidade administrativa do serviço. O uso do FDCA/RJ já se encontra respaldado pela Deliberação nº 73/2020 do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CEDCA), que autoriza a aplicação de seus recursos no Programa de Guarda Subsidiada. Contudo, fundos como o FEDCA dependem de trâmites conselhares específicos. A inclusão subsidiária do FECP (Lei Complementar nº 210/2023) e do FEAS, assegura que flutuações de arrecadação ou entraves burocráticos em um fundo não provoquem a descontinuidade do pagamento.\r\n\r\nA Guarda Subsidiada é um instrumento direto de mitigação da pobreza e garantia de segurança alimentar e educacional, enquadrando-se com perfeição nas finalidades do FECP. Ao prever que as despesas \"podem ser custeadas por\" diferentes fundos, a legislação confere à Secretaria de Estado de Fazenda e à pasta ordenadora da despesa a flexibilidade necessária para alocar os recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de forma técnica e eficiente. Ao restabelecer o valor do benefício e consolidar uma matriz de custeio segura, o Estado do Rio de Janeiro garante o pleno funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos. \r\n\r\nFace à relevância da matéria, solicito aos meus pares a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8450/2026\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO DO TITULAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece medidas de simplificação da comunicação de falecimento do titular de serviços públicos delegados de competência estadual, com a finalidade de assegurar atendimento adequado aos familiares e demais pessoas legitimadas, observadas as normas legais e regulatórias aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º A comunicação do falecimento do titular poderá ser realizada por familiar, inventariante ou representante legalmente habilitado, mediante apresentação da certidão de óbito e dos documentos estritamente necessários à identificação do solicitante e à localização do vínculo contratual.\r\n\r\n§ 1º A comunicação poderá ser realizada por meio dos canais de atendimento já disponibilizados pela prestadora, admitido o envio eletrônico da documentação quando houver canal apto ao seu recebimento.\r\n\r\n§ 2º É vedada a exigência de comparecimento presencial exclusivamente para a comunicação do falecimento, quando a documentação necessária puder ser validamente recebida e verificada por meio remoto.\r\n\r\nArt. 3º Recebida a comunicação do falecimento, a prestadora deverá:\r\n\r\nI - fornecer comprovante de recebimento ou número de protocolo que permita o acompanhamento da solicitação;\r\n\r\nII - informar, de maneira clara e acessível, os procedimentos aplicáveis à regularização da situação contratual;\r\n\r\nIII - esclarecer, quando cabível, as possibilidades de encerramento do vínculo contratual ou de alteração da titularidade, observadas as normas aplicáveis ao serviço;\r\n\r\nIV - informar eventual necessidade de documentação complementar, mediante justificativa relacionada à finalidade do procedimento.\r\n\r\nArt. 4º A comunicação do falecimento não poderá ser recusada exclusivamente em razão da existência de débitos vinculados ao contrato, sem prejuízo da apuração e da cobrança dos valores legalmente exigíveis.\r\n\r\nArt. 5º A comunicação do falecimento não implicará, por si só, encerramento automático do contrato ou interrupção da prestação de serviço essencial, observadas as condições legais e regulatórias aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º Os procedimentos previstos nesta Lei observarão os princípios da boa-fé, da transparência, da razoabilidade, da proteção do usuário e da simplificação administrativa, respeitadas as disposições relativas à proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO falecimento de um familiar é um momento que exige acolhimento, compreensão e respeito. Além da dor da perda, muitas famílias precisam enfrentar uma série de providências administrativas para regularizar contratos, cadastros e serviços que estavam em nome da pessoa falecida.\r\n\r\nEntre essas providências está a comunicação do óbito às prestadoras de serviços públicos, como as concessionárias de abastecimento de água e de gás canalizado.\r\n\r\nEmbora se trate de um procedimento necessário, familiares podem encontrar dificuldades relacionadas à apresentação de documentos, à ausência de orientações claras e à exigência de comparecimento presencial, mesmo quando a comunicação poderia ser realizada por meios remotos.\r\n\r\nEssas situações tornam ainda mais difícil um período naturalmente delicado, impondo deslocamentos, perda de tempo e insegurança quanto à regularização dos contratos.\r\n\r\nA presente proposição busca assegurar um procedimento mais simples, transparente e acessível para a comunicação do falecimento do titular de serviços públicos delegados de competência estadual.\r\n\r\nA medida permite que familiares, inventariantes ou representantes legalmente habilitados apresentem a documentação necessária por meio dos canais de atendimento existentes, evitando exigências desproporcionais e assegurando o recebimento da comunicação.\r\n\r\nO projeto também garante o fornecimento de protocolo e de informações claras sobre os procedimentos aplicáveis, permitindo que os interessados compreendam quais providências deverão adotar.\r\n\r\nImportante destacar que a proposta não estabelece cancelamento automático de contratos, não determina interrupção de serviços essenciais e não afasta a cobrança de valores legalmente devidos.\r\n\r\nSeu objetivo é exclusivamente facilitar a comunicação do falecimento e assegurar tratamento adequado aos usuários, respeitando as normas que disciplinam a prestação dos serviços públicos.\r\n\r\nAo reduzir obstáculos burocráticos e promover maior transparência no atendimento, a iniciativa contribui para a proteção dos consumidores e para a humanização das relações entre as prestadoras de serviços públicos e a população fluminense.\r\n\r\nTrata-se de uma medida de respeito às famílias, especialmente em um momento em que o Poder Público e seus delegatários devem atuar com sensibilidade, eficiência e responsabilidade.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8451/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA A DIFERENCIAÇÃO TERRITORIAL ABUSIVA DE PREÇOS E TAXAS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NAS PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece normas suplementares de proteção do consumidor contra práticas abusivas de diferenciação territorial de preços e taxas nas relações de consumo realizadas por meio de comércio eletrônico, aplicativos e plataformas digitais, quando destinadas a consumidores situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º É vedada a imposição de acréscimos abusivos nos preços de produtos ou serviços e nas taxas relacionadas ao seu fornecimento, fundamentados na localização geográfica do consumidor, quando não guardarem correspondência razoável com circunstâncias objetivas da operação.\r\n\r\n§ 1º Para a caracterização da abusividade prevista no caput, serão consideradas as circunstâncias concretas do fornecimento, especialmente:\r\n\r\nI - a existência de diferenças efetivas de custos logísticos, de transporte ou de distribuição;\r\n\r\nII - a distância e as condições operacionais relacionadas ao atendimento;\r\n\r\nIII - as condições concretas de segurança que influenciem a viabilidade ou os custos da prestação do serviço;\r\n\r\nIV - outros fatores objetivos e legítimos relacionados à operação.\r\n\r\n§ 2º A utilização do código de endereçamento postal (CEP), bairro ou localidade como parâmetro de cálculo não caracteriza, por si só, prática abusiva, desde que a diferenciação observe critérios objetivos, razoáveis e compatíveis com a legislação de proteção e defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º A utilização de sistemas automatizados para definição de preços ou taxas não afasta a aplicação das normas de proteção do consumidor contra práticas abusivas de diferenciação territorial.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na legislação de proteção e defesa do consumidor, observados os procedimentos e as competências legalmente estabelecidos.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO avanço do comércio eletrônico e dos aplicativos de entrega transformou as relações de consumo, ampliando o acesso da população a produtos e serviços e oferecendo novas possibilidades de compra e contratação.\r\n\r\nEntretanto, a utilização de ferramentas digitais para definição de preços e taxas também exige atenção quanto à possibilidade de tratamentos desiguais baseados na localização geográfica dos consumidores.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, essa discussão assume especial relevância diante das desigualdades territoriais que marcam a realidade de diferentes regiões, como a Baixada Fluminense, a Zona Norte, a Zona Oeste e comunidades da capital.\r\n\r\nO endereço de uma pessoa não deve, por si só, justificar a imposição de valores excessivos ou desproporcionais.\r\n\r\nÉ necessário reconhecer que o custo de uma entrega pode variar legitimamente em razão da distância, das condições de transporte, da disponibilidade operacional e de circunstâncias concretas de segurança.\r\n\r\nEssas diferenças fazem parte da realidade da atividade econômica e não devem ser confundidas com práticas abusivas.\r\n\r\nO problema surge quando a localização do consumidor é utilizada para impor acréscimos que não encontram correspondência razoável nas condições efetivas do fornecimento.\r\n\r\nA presente proposição busca enfrentar especificamente essa situação, estabelecendo parâmetros para a identificação de diferenciações territoriais abusivas nas relações digitais de consumo.\r\n\r\nNão se pretende instituir tabelamento de preços, impor uniformidade de fretes ou interferir na organização logística dos fornecedores.\r\n\r\nA iniciativa também não proíbe a utilização de sistemas automatizados para definição de preços e taxas, mas estabelece que o emprego dessas tecnologias não afasta a observância das normas de proteção do consumidor.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor já assegura proteção contra práticas abusivas e exigências de vantagens manifestamente excessivas.\r\n\r\nA presente proposta busca conferir tratamento específico às diferenciações territoriais praticadas no ambiente digital, considerando as particularidades da utilização de endereços, códigos postais e ferramentas automatizadas na formação dos valores cobrados.\r\n\r\nA matéria encontra fundamento no artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal, que estabelece a competência legislativa concorrente dos estados em matéria de produção, consumo e responsabilidade por danos ao consumidor.\r\n\r\nA proposição preserva a liberdade de iniciativa e reconhece a legitimidade das diferenças de custos decorrentes das condições reais da prestação do serviço.\r\n\r\nSeu objetivo é contribuir para relações de consumo mais equilibradas, nas quais a localização geográfica não seja utilizada como fundamento para cobranças arbitrárias ou desproporcionais.\r\n\r\nDiante do exposto, submetemos a presente proposição à apreciação dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8452/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO PERMANENTE DE INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS, VOLUNTARIEDADE DO ACOLHIMENTO E CANAIS EXTERNOS DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS ACOLHIDAS EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS ACOLHEDORAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania , e de Saúde.\r\n\r\nEm 27.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As comunidades terapêuticas acolhedoras situadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar, de forma permanente, acessível e em linguagem clara, informações sobre os direitos das pessoas acolhidas, a natureza voluntária do acolhimento e os canais externos de orientação e proteção.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se às instituições de acolhimento residencial de pessoas com problemas relacionados ao uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, observada a legislação específica aplicável a cada modalidade de serviço.\r\n\r\nArt. 2º Para assegurar o acesso contínuo às informações de que trata esta Lei, as instituições abrangidas deverão:\r\n\r\nI - manter material informativo afixado em local de convivência ou circulação de fácil visualização e acesso pelos residentes;\r\n\r\nII - disponibilizar, no momento do ingresso, exemplar impresso ou outro suporte individual acessível contendo as informações essenciais previstas nesta Lei;\r\n\r\nIII - assegurar que o material possa ser consultado durante todo o período de acolhimento, independentemente de solicitação ou autorização de funcionários ou dirigentes;\r\n\r\nIV - manter as informações atualizadas, especialmente quanto aos contatos e meios de acesso aos órgãos e serviços públicos competentes.\r\n\r\nArt. 3º O material informativo deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - informação sobre o caráter voluntário do acolhimento e sobre a possibilidade de solicitar sua interrupção, observadas as exceções e condições previstas na legislação vigente;\r\n\r\nII - síntese dos direitos da pessoa acolhida, especialmente quanto à dignidade, à integridade física e psíquica, à privacidade, à cidadania e à proteção contra violência e tratamentos degradantes;\r\n\r\nIII - orientação sobre os meios de comunicação com familiares e pessoas de confiança, observadas as regras legais aplicáveis;\r\n\r\nIV - identificação dos canais oficiais disponíveis para solicitar orientação, registrar reclamações ou comunicar suspeitas de violações de direitos, incluindo os órgãos de fiscalização e proteção competentes;\r\n\r\nV - informações sobre os meios de acesso à rede pública de saúde e de assistência social, inclusive para situações que demandem atendimento ou encaminhamento externo.\r\n\r\n§ 1º Os canais de atendimento divulgados deverão corresponder a serviços oficiais existentes, com informações de contato verificadas e atualizadas pela instituição.\r\n\r\n§ 2º A disponibilização de endereços eletrônicos ou códigos de acesso digital poderá complementar as informações impressas, mas não poderá constituir o único meio de acesso a elas.\r\n\r\nArt. 4º As informações deverão ser apresentadas em linguagem simples, com legibilidade e formato compatíveis com as necessidades dos residentes, consideradas, quando necessário, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou dificuldades de leitura.\r\n\r\nParágrafo único. A instituição deverá prestar esclarecimentos sobre o conteúdo do material sempre que solicitado pelo residente, sem prejuízo de seu direito de consultar as informações de forma independente.\r\n\r\nArt. 5º A disponibilização das informações previstas nesta Lei não poderá ser condicionada à autorização da direção da instituição, nem poderá ensejar retaliação, restrição indevida de direitos ou tratamento discriminatório contra a pessoa que consultar os materiais ou utilizar os canais de orientação e denúncia.\r\n\r\nArt. 6º O cumprimento desta Lei não substitui as obrigações previstas na legislação federal e estadual, nas normas sanitárias aplicáveis ou nos instrumentos de fiscalização e controle já existentes.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais infrações serão apuradas pelos órgãos competentes, observadas suas atribuições e as sanções previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar às pessoas acolhidas em comunidades terapêuticas acolhedoras no Estado do Rio de Janeiro acesso permanente, acessível e independente a informações sobre seus direitos, a voluntariedade do acolhimento e os canais externos de orientação e proteção.\r\n\r\nA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) esclarece que as comunidades terapêuticas acolhedoras típicas são, em regra, instituições sociais de interesse à saúde, e não serviços de saúde propriamente ditos. Essa distinção é relevante para delimitar o alcance da proposta, sem afastar a obrigação de respeitar os direitos fundamentais dos residentes e a legislação aplicável.\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.343/2006, alterada pela Lei nº 13.840/2019, e a RDC Anvisa nº 29/2011 já estabelecem garantias relativas ao acolhimento, incluindo orientação sobre as normas institucionais, permanência voluntária e respeito à cidadania. No âmbito estadual, a Lei nº 8.104/2018 também contempla a divulgação de direitos dos usuários em estabelecimentos de saúde, conforme o enquadramento de cada instituição.\r\n\r\nEntretanto, a orientação prestada no ingresso não assegura, por si só, que essas informações permaneçam disponíveis durante toda a permanência. Por isso, a proposta prevê a afixação de material informativo em local de fácil acesso e a entrega de exemplar individual no ingresso, contendo direitos essenciais, orientações sobre a interrupção do acolhimento nos limites legais e canais oficiais para comunicação de possíveis violações, além de informações sobre acesso à rede pública de saúde e assistência social.\r\n\r\nA medida busca garantir que o residente possa consultar essas informações sem depender de autorização de funcionários ou dirigentes, com linguagem clara, contatos atualizados e recursos digitais apenas complementares. Não pretende criar novos direitos ou estruturas administrativas, mas facilitar o exercício daqueles já assegurados pela legislação.\r\n\r\nA iniciativa fundamenta-se na proteção da dignidade humana e na competência legislativa concorrente sobre proteção e defesa da saúde, prevista no art. 24, XII, da Constituição Federal, respeitadas as competências da União e dos órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, submete-se a presente proposição à apreciação dos nobres parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8453/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A LGBTQIAPN+FOBIA RECREATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Ciência e Tecnologia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa de Combate a LGBTQIAPN+FOBIA Recreativa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este programa tem por objetivo criar ferramentas que facilitem a identificação, a prevenção e o combate visando erradicar práticas de discriminação e a intolerância que incentivem as diversas formas de violência e ódio contra a população LGBTQIAPN+, sejam elas cometidas em mídias e plataformas digitais como Youtube e Streamings, apresentações ao vivo como stands up, podcasts ou outras performances no campo do lazer e do entretenimento.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes do programa:\r\n\r\nI- Fomentar mídias e plataformas digitais que atuem para a promoção da equidade de gênero e do respeito à diversidade sexual;\r\n\r\nII- Promover e respeitarmos direitos de toda a população LGBTQIAPN+ através do combate às piadas, nas disfarçadas de humor que reforçam o imaginário misógino, conjunto de crenças, mitos e representações culturais que inferiorizam, objetificam ou subalternizam;\r\n\r\nIII- Desenvolver cursos, oficinas, rodas de conversa, dinâmicas de letramento e palestras nas escolas, locais de trabalho e equipamentos públicos sobre a LGBTQIAPN+FOBIA Recreativa e suas consequências;\r\n\r\nIV- Incentivar que as empresas públicas e privadas e locais de trabalho tenham canais de denúncia que acolham os casos de LGBTQIAPN+FOBIA Recreativa no ambiente de trabalho e dê provimento a partir de um conjunto de regras e ações que garanta a equidade de gênero;\r\n\r\nV - Identificar, alertar e remover os conteúdos LGBTQIAPN+FOBIA veiculados em midias e plataformas digitais, assim como proteger as vítimas, garantido a elas medidas reparativas;\r\n\r\nVI - Responsabilizar os proprietários e sócios dos veículos onde os conteúdos são compartilhados com medidas que restaure a dignidade da vítima.\r\n\r\nArt. 4º - As LGBTQIAPN+ vítimas de violência no ambiente digital poderão requerer, ao Poder Judiciário ou administrativamente à plataforma, medidas protetivas de urgência no ambiente digital, tais como:\r\n\r\nI - bloqueio imediato de contato ou envio de mensagens;\r\n\r\nII - remoção prioritária de conteúdos misóginos;\r\n\r\nIII - desindexação de seu nome em conteúdos misóginos;\r\n\r\nIV - suspensão da monetização de contas agressoras;\r\n\r\nV - limitação algorítmica do alcance de contas reincidentes;\r\n\r\nVI - notificação à vítima sobre tentativas de reativação ou clonagem de perfis do agressor;\r\n\r\nVII - ocultação automática de comentários ofensivos.\r\n\r\nArt. 5º. As medidas previstas no art. 4º poderão ser concedidas liminarmente, sem prejuízo de outras previstas em legislação correlata, observadas a proporcionalidade, a necessidade e a preservação de direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nArt. 6º. As plataformas deverão adotar procedimento próprio, público e acessível para recebimento e tratamento de notificações de LGBTQIAPN+FOBIA Recreativa digital, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - canal dedicado, inclusive para medidas de urgência;\r\n\r\nII - campos padronizados para identificação do conteúdo (URL, ID, hash ou equivalente), descrição objetiva da violação e dados mínimos do denunciante;\r\n\r\nIII - número de protocolo e possibilidade de acompanhamento do status da denúncia.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo deverá adotar ações, metas e recursos que visem regulamentar o presente programa.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de Combate a LGBTQIAPN+FOBIA Recreativa deverá ser coordenado pela Subsecretaria de Políticas LGBTQI+ da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) .\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil, enquanto Estado democrático de direito, destina-se a garantir, pela Constituição Federal, o direito à igualdade e à justiça, sem distinção de quaisquer naturezas, entre elas as de gênero e orientação sexual.\r\n\r\nA LGBTQIAPN+fobia é toda discriminação com base na orientação sexual ou na identidade de gênero, que possa fazer diferença ou excluir com a intenção de suprimir ou prejudicar a pessoa de seus direitos perante a lei, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.\r\n\r\nDesde 2019, a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é equiparada ao crime de racismo. Homofobia e transfobia são consideradas crimes inafiançáveis e imprescritíveis (Art. 5°, XLII, CF/88).\r\n\r\nA luta pelos direitos LGBTQIAPN+ é indissociável da luta pela consolidação da democracia e dos Direitos Humanos no Brasil. Embora avanços signicativos tenham sido alcançados, principalmente por meio de decisões históricas do Poder Judiciário, a ausência de políticas públicas estruturadas e a persistência de um cenário de violência brutal conguram violação sistemática de seus direitos fundamentais existenciais. Milhões de cidadãos brasileiros ainda encontram preconceito, burocracia, violência e morte antes de terem suas garantias mais básicas asseguradas.\r\n\r\nA presente proposição visa conscientizar e combater à LGBTQIAPN+FOBIA Recreativa, criando ferramentas que facilitem a identificação, a prevenção, erradicando práticas de discriminação e a intolerância que incentivem as diversas formas de violência e ódio. \r\n\r\nSolicitamos aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de promoção da igualdade de gênero no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8454/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROVIMENTO E A FIXAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NAS REGIÕES DE SAÚDE DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS DADOS DE OFERTA DE ESPECIALISTAS E DE TEMPO DE ESPERA POR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para o provimento e a fixação de médicos especialistas nas regiões de saúde do interior do Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre a publicidade dos dados de oferta de especialistas e de tempo de espera por atendimento especializado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se regiões de saúde do interior aquelas não integrantes da Região Metropolitana, conforme o Plano Diretor de Regionalização do Estado.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes para o provimento e a fixação de médicos especialistas nas regiões de saúde do interior:\r\n\r\nI - a redução das desigualdades regionais de acesso a consultas, exames e procedimentos especializados;\r\n\r\nII - a definição de especialidades e regiões prioritárias com base em indicadores públicos de oferta de profissionais, demanda reprimida e tempo de espera;\r\n\r\nIII - o fortalecimento dos hospitais regionais de referência e da atenção especializada próxima à residência do paciente;\r\n\r\nIV - o estímulo à formação de especialistas nas especialidades e regiões prioritárias, inclusive por meio de programas de residência médica;\r\n\r\nV - o uso de telessaúde, teleconsultoria e telediagnóstico em apoio aos profissionais e às unidades do interior;\r\n\r\nVI - a cooperação com Municípios, consórcios públicos de saúde, universidades e programas federais de provimento de médicos especialistas;\r\n\r\nVII - a avaliação periódica e a transparência dos resultados.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo publicará anualmente, em sítio eletrônico oficial, relatório sobre a oferta de médicos especialistas nas unidades de saúde sob gestão estadual, por região de saúde e por especialidade, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - o número de médicos especialistas em exercício e a respectiva carga horária;\r\n\r\nII - o número de vagas existentes e não preenchidas;\r\n\r\nIII - o número de desligamentos ocorridos no período e o tempo médio de permanência dos profissionais nas unidades das regiões de saúde do interior;\r\n\r\nIV - as especialidades e as regiões de saúde consideradas prioritárias e os critérios utilizados para essa definição.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo publicará, ao menos semestralmente, com base nos dados do sistema estadual de regulação, por região de saúde e por especialidade:\r\n\r\nI - a quantidade de pacientes aguardando consulta, exame ou procedimento especializado;\r\n\r\nII - o tempo médio e o tempo máximo de espera;\r\n\r\nIII - a quantidade de pacientes encaminhados para atendimento especializado fora de sua região de saúde de residência.\r\n\r\nArt. 5º As informações de que trata esta Lei serão disponibilizadas em formato aberto e em linguagem acessível, vedada a divulgação de dados que permitam a identificação de pacientes, nos termos da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 6º O relatório anual de que trata o art. 3º será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º Os dados publicados nos termos desta Lei subsidiarão a definição das especialidades e das regiões prioritárias para concursos públicos, incentivos, programas de residência médica e ações de cooperação com Municípios.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto estabelece diretrizes para o provimento e a fixação de médicos especialistas nas regiões de saúde do interior do Estado e obriga o Poder Executivo a publicar, por região e por especialidade, quantos especialistas atuam nas unidades estaduais, quantas vagas estão desocupadas, quanto tempo os profissionais permanecem no interior e quanto tempo os pacientes esperam por consultas, exames e procedimentos especializados.\r\n\r\nA falta de especialistas fora da Região Metropolitana obriga pacientes do interior a percorrer longas distâncias para serem atendidos, aumenta o tempo de espera e sobrecarrega as unidades da capital. Sem dados públicos e comparáveis por região, não é possível saber onde a carência é mais grave, se as medidas adotadas estão funcionando nem orientar com segurança concursos, incentivos e programas de formação.\r\n\r\nA proposta respeita a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo: não cria cargos, não altera a remuneração nem o regime jurídico de servidores, não cria órgãos nem fixa prazo para regulamentação. Limita-se a estabelecer diretrizes de política pública e deveres de transparência, matéria que o Supremo Tribunal Federal admite em leis de iniciativa parlamentar (Tema 917 da repercussão geral e ADI 2.444). As medidas que dependem da iniciativa do Governador, adicional de fixação, concursos regionalizados e bolsas de residência com compromisso de atuação no interior, são objeto de Indicação Legislativa de minha autoria.\r\n\r\nOs dados exigidos já são produzidos pela gestão estadual de pessoal e pelo sistema estadual de regulação, o que torna a medida de baixo custo. O prazo de cento e oitenta dias para a entrada em vigor permite a adaptação dos sistemas, e a vedação de dados identificáveis protege a privacidade dos pacientes.\r\n\r\nOs benefícios esperados são decisões mais bem fundamentadas sobre onde e em quais especialidades investir, a possibilidade de a população e esta Assembleia acompanharem a redução das filas em cada região e o fortalecimento da atenção especializada no interior fluminense. Por essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2984/2024\r\n\r\nGARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, INDEPENDENTE DA AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE, A GARANTIA DE TODOS OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA LEI 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, Vinícius Cozzolino, Célia Jordão, Munir Neto, Guilherme Delaroli, Carlos Macedo, Tia Ju, Chico Machado, Vitor Junior, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Felipinho Ravis, Claudio Caiado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5615/2025\r\n\r\nINSTITUI O FLUXO INTERSETORIAL DE INFORMAÇÕES ENTRE AS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE LEVANTAMENTO, MONITORAMENTO E ANÁLISE DE DADOS SOBRE JOVENS E ADULTOS SEM ESCOLARIZAÇÃO, COM O OBJETIVO DE SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA).\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, Carlos Macedo, Franciane Motta, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Saúde; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2825/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. VITOR HUGO KACZMARKIEWICZ DOS SANTOS, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.10.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Vitor Hugo KACZMARKIEWICZ dos Santos, Vereador do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido e criado em Olaria, subúrbio carioca, Vitor Hugo Kaczmarkiewicz dos Santos tem 50 anos, foi conselheiro do Comitê da Baía de Guanabara e vice-presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente e Conselheiro do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Está em seu segundo mandato. Já presidiu a Comissão de Meio Ambiente. \r\n\r\nVereador pelo MDB no 2º mandato na Cidade do Rio de Janeiro, atualmente na 12ª Legislatura.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2826/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ERODIÃO FRANCISCO DAS CHAGAS\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.10.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Pastor Erodião Franscisco das Chagas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, André Corrêa, Carlos Minc, Célia Jordão, Elika Takimoto, Franciane Motta, Lilian Behring, Luiz Paulo, Professor Josemar, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nErodião Francisco das Chagas, nascido em 14 de agosto de 1975, é casado com Rosângela Pereira Leite das Chagas e pai de Eliel Pereira das Chagas. É morador do Parque Paranhos, em Piabetá, Magé/RJ.\r\n\r\nFoi reconhecido como cidadão mageense pela Câmara Municipal de Magé.\r\n\r\nAtua há 10 anos como pastor-presidente da Assembleia de Deus em Piabetá, Magé, igreja fundada em 1993 por seu pai, Pr. Luiz Chagas. Serviu ao Exército Brasileiro como 3º sargento batedor da Polícia do Exército.\r\n\r\nÉ formado em Teologia e pós-graduado em Antigo e Novo Testamento pela FAECAD (Faculdade de Educação e Ciências das Assembleias de Deus, no Rio de Janeiro). Também é bacharel em Administração pela UNOPAR (Universidade Norte do Paraná) e atua como professor de Teologia e debatedor teológico na Rádio Melodia 97,5 FM, dedicando-se à educação religiosa e à formação de jovens aprendizes.\r\n\r\nAtualmente, atua como pregador da Palavra de Deus e palestrante em diversos países.\r\n\r\nEm seu ministério, desenvolve projetos educacionais, como escolas de música e cursos de Libras, com o objetivo de expandir essas iniciativas para todos os distritos do município de Magé e para todo o Estado do Rio de Janeiro. Seu propósito é contribuir para a formação educacional e profissional de uma nova geração de jovens.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2827/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SRA. FERNANDA LOUBACK.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.10.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma a Ilustríssima Sra. Fernanda Louback, Vereadora do Município de Niterói, pela relevante atuação prestada em seu mandato..\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Anderson de Moraes, André Corrêa, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Fabiani Vasconcelos, Fábio Silva, Guilherme Delaroli, Luiz Paulo, Sérgio Fernandes, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernanda Anchieta Louback Michelini é Vereadora em Niterói, eleita em 2024, seu primeiro mandato, mãe atípica, católica e defensora dos valores conservadores, com atuação pautada em princípios que considera essenciais para a sociedade e com atenção especial às pautas relacionadas ao autismo. No setor privado, construiu sua vida como empreendedora, foi proprietária de loja de joias e semijoias na Rua Moreira César, atualmente Rua Paulo Gustavo, em Icaraí, um negócio que levava o seu próprio nome e que representou anos de trabalho, dedicação e independência financeira.\r\n\r\nSua trajetória pública começou fora de cargos eletivos, na mobilização social e política da Cidade. Fernanda foi a primeira presidente do PL Mulher em Niterói, liderando um movimento que filiou e engajou centenas de mulheres para participarem mais ativamente da política e dos debates públicos.\r\n\r\nSua vida mudou de forma brusca quando uma obra defeituosa realizada pela Prefeitura de Niterói bloqueou o acesso à sua loja por meses, quando sem circulação de clientes e sem qualquer solução efetiva por parte do poder público, o prejuízo se tornou inevitável e o negócio acabou fechando as portas.\r\n\r\nAquele episódio marcou profundamente sua trajetória, não somente pela perda de uma empresa, mas pelo momento em que Fernanda sentiu, na prática, o impacto de decisões mal planejadas do poder público sobre a vida de quem trabalha, paga impostos e depende do funcionamento da cidade.\r\n\r\nFoi justamente dessa experiência que nasceu a decisão de entrar para a política, quando decidiu transformar uma experiência pessoal marcante em um propósito público: atuar para que ações do poder público tenham responsabilidade, planejamento e respeito com quem vive e trabalha na cidade.\r\n\r\nOutro ponto decisivo em sua caminhada foi a maternidade atípica, onde a experiência direta com os desafios do autismo transformou dificuldades pessoais em um compromisso permanente de lutar por mais apoio, informação e políticas públicas que atendam também as famílias que são esquecidas pelo poder público.\r\n\r\nEm 2026, Fernanda concorreu às eleições para o Governo do Rio de Janeiro, juntamente com o Deputado Estadual Douglas Ruas, sendo este para Governador, e ela ao cargo de vice-governadora, pelo Partido Liberal(PL).\r\n\r\nIsto posto, lavre-se nos anais desta ALERJ a condecoração, e que a Sra. Fernanda Louback passe a figurar na seleta galeria daqueles que marcaram a História do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2828/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO, INFLUENCIADOR DIGITAL E DEPUTADO FEDERAL, ANDRÉ LUIS GASPAR JANONES.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.10.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao advogado, influenciador digital e deputado federal, ANDRÉ LUIS GASPAR JANONES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Célia Jordão, Dani Balbi, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Lilian Behring, Luiz Paulo, Munir Neto, Renata Souza, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAndré Luis Gaspar Janones é advogado, influenciador digital e deputado federal por Minas Gerais, filiado ao partido Rede Sustentabilidade. Eleito deputado federal pela primeira vez em 2018, foi reeleito em 2022 e conquistou seu terceiro mandato consecutivo nas eleições de 2026, com 78.780 votos. É um dos principais protagonistas da estratégia e mobilização digital da esquerda no Brasil.\r\n\r\nNatural de Ituiutaba-MG, ganhou notoriedade como uma das principais lideranças da greve dos caminhoneiros no Brasil em 2018 e, em decorrência disso, acabou sendo eleito deputado federal nas eleições de 2018. Recebeu destaque durante as votações do Auxílio Emergencial, onde sua live no Facebook chegou a ser a mais comentada do mundo ocidental, com 3,3 milhões de visualizações e 177 mil comentários.\r\n\r\nSua pré-candidatura à presidência da República foi oficializada em 29 de janeiro de 2022, mas em 4 de agosto de 2022, durante uma transmissão ao vivo ao lado do presidente Luis Inácio Lula da Silva, anunciou a desistência da candidatura para apoiar o petista.\r\n\r\nComo deputado federal, André Janones (Rede-MG) possui projetos de lei recentes e propostas de destaque na Câmara dos Deputados que visam promover os direitos dos trabalhadores e da população brasileira:\r\n\r\n·PL 5592/2026: Propõe a criação de um \"14º salário\" para aposentados e pensionistas do INSS, garantindo o pagamento em dobro do abono anual (13º salário).\r\n\r\n·PL 4767/2026: Altera a Lei de Apostas de Quota Fixa e o Código de Defesa do Consumidor para regular a publicidade de loterias e apostas online, reforçando sanções por propagandas ilegais.\r\n\r\n·PL 3127/2026: Institui o ressarcimento garantido a vítimas de fraudes em pagamentos instantâneos (Pix) e transferências eletrônicas, dividindo a responsabilidade entre bancos e operadoras.\r\n\r\n·PL 126/2024: Altera o Estatuto do Idoso para criar programas de apoio e saúde mental voltados aos cuidadores de pessoas idosas.\r\n\r\n·PL 2099/2020 (relatoria): Propõe a criação de um auxílio permanente de R$ 1.200 para mães solo chefes de família.\r\n\r\nNa campanha de Lula à reeleição presidencial de 2026, Janones atuou intensamente no segundo turno coordenando táticas de comunicação digital. Criou um canal de WhatsApp voltado à mobilização rápida de apoiadores que superou a marca de 10 milhões de integrantes, distribuindo orientações para que apoiadores divulgassem conteúdos favoráveis ao petista nas redes sociais. Sua atuação foi fundamental para que o presidente Lula fosse reeleito no segundo turno de 2026 com 51,78% dos votos válidos, tornando-o o único presidente brasileiro a ocupar 4 vezes a chefia do Executivo Nacional. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2829/2026\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA REVERENDO JOHN WESLEY, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADO A AGRACIAR PASTORES, BISPOS E LIDERANÇAS DA IGREJA METODISTA WESLEYANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.10.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma REVERENDO JOHN WESLEY, destinado a agraciar, anualmente, pastores, bispos e demais lideranças da Igreja Metodista Wesleyana que tenham se destacado pela atuação ministerial, pela evangelização, pela assistência social, pela formação espiritual e pela contribuição para o desenvolvimento das comunidades no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Diploma REVERENDO JOHN WESLEY constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e de um Diploma de Reconhecimento, contendo impresso o Brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identificação nominal da pessoa homenageada e a descrição das ações que, em razão de sua relevância, caráter exemplar e contribuição religiosa e social, se façam dignas de registro, divulgação e reconhecimento público.\r\n\r\nArt. 3º - O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(s) Deputado(s) autor(es) do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária própria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Reverendo John Wesley, destinado a agraciar pastores, bispos e demais lideranças da Igreja Metodista Wesleyana que tenham se destacado por sua dedicação ministerial e pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nJohn Wesley foi um importante líder religioso e uma das principais referências históricas do metodismo, movimento cristão que enfatiza a santidade de vida, a transformação espiritual, a solidariedade e o compromisso com o próximo. Seu legado permanece como referência para comunidades metodistas em diversas partes do mundo.\r\n\r\nA Igreja Metodista Wesleyana, fundada em 1967, no município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, integra a história do movimento metodista brasileiro e desenvolve atividades voltadas à evangelização, à formação espiritual e ao fortalecimento dos vínculos comunitários.\r\n\r\nNesse contexto, pastores, bispos e demais lideranças ministeriais desempenham papel relevante na orientação espiritual, no acolhimento das famílias, no apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade e na realização de iniciativas sociais e comunitárias que contribuem para o bem-estar da população.\r\n\r\nA atuação dessas lideranças ultrapassa os limites dos templos religiosos, alcançando diferentes segmentos da sociedade por meio de ações de solidariedade, aconselhamento, assistência e apoio comunitário. Tais iniciativas contribuem para o fortalecimento dos laços sociais e para a promoção da dignidade humana.\r\n\r\nA instituição do Diploma Reverendo John Wesley representa, portanto, o reconhecimento público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro àqueles que dedicam suas vidas ao ministério cristão e ao serviço ao próximo, valorizando a contribuição religiosa e social da Igreja Metodista Wesleyana para o desenvolvimento das comunidades fluminenses.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 705/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO POLICIAMENTO FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A PREVISÃO DE REESTRUTURAÇÃO DO BATALHÃO FERROVIÁRIO DA POLÍCIA MILITAR - BPFER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 27.11.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO POLICIAMENTO FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A PREVISÃO DE REESTRUTURAÇÃO DO BATALHÃO FERROVIÁRIO DA POLÍCIA MILITAR - BPFER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica estabelecida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a diretriz de recomposição do policiamento ostensivo em áreas ferroviárias, com vistas à prevenção e repressão de ilícitos penais, à proteção dos usuários do transporte ferroviário e à garantia da ordem pública.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias, podendo, especialmente:\r\n\r\nI - promover a reestruturação do Batalhão Ferroviário da Polícia Militar - BPFer, anteriormente\r\n\r\nintegrante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ;\r\n\r\nII - estruturar ou reorganizar unidades operacionais com atribuição específica de policiamento ferroviário;\r\n\r\nIII - firmar convênios e parcerias com concessionárias de transporte ferroviário;\r\n\r\nIV - promover a alocação de efetivo compatível com a demanda do serviço.\r\n\r\nArt.3º - As ações decorrentes desta Lei deverão priorizar:\r\n\r\nI - estações ferroviárias e seu entorno;\r\n\r\nII - composições em circulação;\r\n\r\nIII - áreas com maior incidência de ocorrências criminais.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo fortalecer a segurança pública no sistema ferroviário do Estado do Rio de Janeiro, por meio da recomposição do policiamento ostensivo nas estações, nas composições e em seus entornos.\r\n\r\nA reestruturação do Batalhão Ferroviário da Polícia Militar - BPFER, ou a adoção de medidas equivalentes, visa ampliar a prevenção e a repressão de crimes, proteger os usuários e trabalhadores e preservar o patrimônio ferroviário.\r\n\r\nDiante da importância do transporte ferroviário para a mobilidade da população fluminense, a iniciativa busca contribuir para a redução da criminalidade e proporcionar maior segurança aos passageiros.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 706/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE PROVIMENTO E FIXAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NAS REGIÕES DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROVIMENTO E FIXAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Provimento e Fixação de Médicos Especialistas no Interior, destinado a ampliar a oferta de atendimento especializado nas regiões de saúde com maior carência de especialistas.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde definirá e publicará, a cada 2 (dois) anos, as regiões de saúde e as especialidades prioritárias, com base em indicadores de oferta de profissionais, demanda reprimida e tempo de espera.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa compreenderá os seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - adicional de fixação, de natureza transitória, devido ao médico especialista ocupante de cargo efetivo com exercício em unidade estadual situada em região prioritária, enquanto perdurar essa condição;\r\n\r\nII - concursos públicos regionalizados, com vagas vinculadas às regiões prioritárias;\r\n\r\nIII - bolsas de residência médica custeadas pelo Estado em especialidades prioritárias, mediante adesão voluntária a termo de compromisso de atuação posterior em região prioritária;\r\n\r\nIV - apoio por telessaúde e teleconsultoria aos profissionais e às unidades das regiões prioritárias;\r\n\r\nV - cooperação técnica e financeira com Municípios e consórcios públicos de saúde.\r\n\r\n§ 1º - O adicional de fixação corresponderá a percentual do vencimento-base do cargo, graduado conforme o grau de carência da região, até um limite a ser fixado pelo Poder Executivo com base na estimativa de impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento injustificado do termo de compromisso previsto no inciso III do caput implicará o ressarcimento proporcional dos valores recebidos, na forma do regulamento.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Saúde publicará anualmente relatório com o número de especialistas providos e fixados por região, o tempo médio de permanência e a evolução do tempo de espera por consultas e procedimentos especializados.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa será articulado com os programas federais de provimento de médicos especialistas, de modo a evitar a sobreposição de incentivos para a mesma finalidade.\r\n\r\nArt. 6º - A implementação do Programa observará a disponibilidade orçamentária e financeira e o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA falta de médicos especialistas nas regiões do interior obriga pacientes a percorrer longas distâncias até a capital para consultas, exames e cirurgias, aumenta o tempo de espera e sobrecarrega as unidades da Região Metropolitana. Atrair e, sobretudo, fixar esses profissionais exige incentivos permanentes e previsíveis.\r\n\r\nOs incentivos federais são limitados em número de vagas e não abrangem os cargos efetivos do Estado. Falta um instrumento estadual que combine adicional de fixação, concursos regionalizados e formação de especialistas com compromisso de atuação no interior.\r\n\r\nA proposta remete ao Poder Executivo a definição do percentual do adicional, com base em estimativa de impacto, e condiciona a implementação à disponibilidade orçamentária. A cooperação com municípios e consórcios e o uso de telessaúde ampliam o alcance com custo moderado.\r\n\r\nOs benefícios esperados são a redução do tempo de espera por atendimento especializado, a diminuição dos deslocamentos de pacientes para a capital e o fortalecimento dos hospitais regionais de referência.\r\n\r\nPor se tratar de matéria que dispõe sobre a remuneração e o provimento de cargos públicos e sobre atribuições da Secretaria de Estado de Saúde, cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo (art. 112, § 1º, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), a presente Indicação solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador que encaminhe a esta Assembleia Legislativa Mensagem contendo o respectivo Anteprojeto de Lei, a fim de levar atendimento especializado de forma permanente às regiões do interior fluminense.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 707/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE DADOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E A INTEGRAÇÃO FORMAL DAS BASES DE DADOS DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL E DO SISTE MA PENITENCIÁRIO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 29, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 15.358, DE 2026.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.10.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O BANCO ESTADUAL DE DADOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - BEDOC-RJ, DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS BASES DE DADOS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Banco Estadual de Dados de Organizações Criminosas - BEDOC-RJ, em cumprimento ao disposto no art. 29, § 2º, da Lei federal nº 15.358, de 2026, destinado a identificar, registrar e manter base de dados unificada sobre pessoas físicas e jurídicas integrantes, colaboradoras ou financiadoras de organizações criminosas e de milícias privadas que atuem no território do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - O BEDOC-RJ será interoperável com o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, de que trata o art. 29 da Lei federal nº 15.358, de 2026, e atualizado em tempo real, na forma da regulamentação federal.\r\n\r\nArt. 2º - São órgãos alimentadores do BEDOC-RJ, sem prejuízo de outros definidos em regulamento:\r\n\r\nI - a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ;\r\n\r\nII - a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ;\r\n\r\nIII - a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, inclusive a Polícia Penal;\r\n\r\nIV - o Instituto de Segurança Pública - ISP, exclusivamente para fins de análise criminal e de produção estatística.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá celebrar acordos de cooperação com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os órgãos federais de segurança pública, de inteligência financeira e de fiscalização tributária e os Municípios, para o compartilhamento de informações, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao órgão gestor do BEDOC-RJ, a ser designado em regulamento:\r\n\r\nI - estabelecer padrões técnicos de coleta, registro, validação, atualização e remoção de dados;\r\n\r\nII - assegurar a interoperabilidade com o banco nacional;\r\n\r\nIII - aplicar os critérios objetivos de inclusão e de remoção de registros fixados de forma colegiada com a União, nos termos do art. 29, § 4º, da Lei federal nº 15.358, de 2026;\r\n\r\nIV - promover a integração formal das bases de dados da PMERJ, da PCERJ e do sistema penitenciário, de modo a permitir consulta unificada pelos usuários autorizados;\r\n\r\nV - manter registro de auditoria de todos os acessos, consultas e alterações;\r\n\r\nVI - elaborar relatório anual, com dados agregados e anonimizados, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa e publicado em sítio eletrônico oficial.\r\n\r\nArt. 4º - O tratamento de dados pessoais no BEDOC-RJ destina-se exclusivamente a atividades de segurança pública, de inteligência e de persecução penal, e observará medidas proporcionais e estritamente necessárias ao interesse público, o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, assegurando-se:\r\n\r\nI - acesso restrito a agentes públicos previamente credenciados, mediante identificação individual e níveis de permissão compatíveis com suas atribuições;\r\n\r\nII - sigilo das informações, vedada sua utilização para finalidade diversa da prevista nesta Lei;\r\n\r\nIII - responsabilização administrativa, civil e penal de quem acessar, utilizar ou divulgar indevidamente os dados;\r\n\r\nIV - procedimento administrativo para retificação de dados inexatos e para remoção de registros que deixarem de atender aos critérios de inclusão.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para que a criação e a integração do BEDOC-RJ habilitem o Estado aos convênios e aos repasses voluntários da União na área de segurança pública e à prioridade na destinação de recursos de que trata o art. 29, § 5º, da Lei federal nº 15.358, de 2026.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, admitida a utilização de recursos de fundos de segurança pública e de transferências da União, observada a legislação específica.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dispondo, entre outros aspectos, sobre o órgão gestor, as rotinas de alimentação e os perfis de acesso.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO enfrentamento das facções e das milícias que exercem domínio territorial no Estado do Rio de Janeiro depende de informação qualificada, atualizada e compartilhada entre as instituições de segurança pública. A ausência de integração formal entre as bases de dados da Polícia Militar, da Polícia Civil e do sistema penitenciário, que propõe essa integração dificulta a identificação de lideranças, colaboradores e financiadores dessas organizações e reduz a eficácia das ações de inteligência e de investigação patrimonial.\r\n\r\nA Lei federal nº 15.358, de 2026 (Lei Antifacção), em vigor desde março de 2026, instituiu em seu art. 29 o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, com regulamentação federal prevista para até cento e oitenta dias da publicação, e determinou, no § 2º, que os Estados e o Distrito Federal criem, no mesmo prazo, bancos estaduais interoperáveis e atualizados em tempo real. O § 5º do mesmo artigo condiciona convênios e repasses voluntários da União na área de segurança pública à criação e à integração desses bancos, e assegura prioridade na destinação de recursos aos entes integrados.\r\n\r\nO prazo legal para a criação dos bancos estaduais, contado da publicação da lei federal, esgotou-se em setembro de 2026. A falta de norma estadual expõe o Estado ao risco de restrição no acesso a recursos federais de segurança pública e mantém a lacuna de integração identificada no plano de governo.\r\n\r\nA medida é viável porque aproveita sistemas e estruturas de inteligência já existentes nas corporações; depende sobretudo de padronização, integração tecnológica e governança; e pode ser financiada com recursos de fundos de segurança pública e de transferências federais. O anteprojeto incorpora as salvaguardas de proteção de dados exigidas pelo art. 4º, § 1º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: acesso restrito, trilha de auditoria, vedação de desvio de finalidade e procedimento de retificação.\r\n\r\nOs benefícios esperados são a identificação mais rápida de integrantes e financiadores de organizações criminosas, a melhor coordenação entre policiamento ostensivo, investigação e sistema prisional, a qualificação das ações de asfixia financeira do crime e a habilitação do Estado aos repasses federais vinculados à Lei Antifacção.\r\n\r\nPor se tratar de matéria que envolve a criação de atribuições e a organização de órgãos do Poder Executivo, cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo (art. 112, § 1º, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), a presente Indicação solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador que encaminhe a esta Assembleia Legislativa Mensagem contendo o respectivo Anteprojeto de Lei, a fim de que o Estado do Rio de Janeiro cumpra a Lei Antifacção e disponha de um banco de dados integrado e seguro para o enfrentamento das organizações criminosas.\r\n\r\nId: 2773826"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h22min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h20min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ºVICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nGostaria de registrar e agradecer a presença do vereador do Município de Itaboraí Alexandre do Coqueiro, do Sargento Batata da Madsen, suplente de deputado federal pelo PL. Rafael Duarte, auditor do MEC. Pastor Michel, vereador de Vassouras, Cezinha Sarte, suplente vereador de Nova Iguaçu, Haroldo Filho, vereador de Valença. Diego Graziani, vereador de Porto Real. Gostaria de registrar a presença também do Deputado Estadual, eleito, Soldado Tobias. Seja muito bem-vindo a esta Casa.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para questão de ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para questão de ordem) - Sr. Presidente, senhoras deputadas, senhores deputados, ultrapassado aí o segundo turno das eleições, em especial das eleições presidenciais, a gente tem aí o resultado com a reeleição histórica de Luiz Inácio Lula da Silva. Não é qualquer coisa, foi um marco e é um marco histórico um presidente ser eleito para o seu quarto mandato quando nenhum outro presidente foi eleito. E, Sr. Presidente, eu quero aqui trazer algo que entendo como central na democracia brasileira, como central naquilo que considero, Sr. Presidente, a possibilidade, e convido as minhas amigas, os meus amigos a fazerem parte também do que é aquilo que a gente considera central para a soberania brasileira. Essa bandeira aqui, Sr. Presidente, eu peço para as câmeras da filmar a bandeira aqui do Brasil. É uma bandeira que não tem ideologia, é uma bandeira que é do Estado Democrático de Direito, de todos os brasileiros e brasileiras que defendem esse país, que defendem a possibilidade de parlamentos como esse de existirem democraticamente, que defendem a possibilidade de nós nos olharmos nas nossas diferenças e entender que as diferenças não podem anular o que é a política. A política é feita por todos, por todas. E nós que estamos aqui dentro do parlamento defendemos a política com unhas e dentes, porque a gente sabe que o Estado Democrático de Direito não pode ser colocado no balcão de negócios se um lado ganha ou se um lado perde. O Estado Democrático de Direito precisa ser respeitado. O desejo da maioria do povo brasileiro precisa ser respeitado e referendado. Homens também estão convidados, porque essa bandeira aqui não tem ideologia. Essa é a bandeira do povo brasileiro. E nós disputamos esse espaço, porque se nós estamos no parlamento é porque confiamos nas urnas. Se nós estamos no parlamento é porque confiamos na disputa democrática a partir do voto, com voto e com o povo, Sr. Presidente. Então está aqui a bandeira do nosso povo. A bandeira do nosso país. E nós não abriremos mão de defender a democracia, de defender a soberania brasileira, e acima de tudo, de reconhecer enquanto Presidente da República do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva. Parabéns, Presidente Lula! Nós seguiremos firmes e fortes em defesa do nosso povo brasileiro. Vamos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Rapidamente, eu queria só trazer aqui, trazer a política, né? A gente está na política, estamos falando de política, é a política. Eu fiz um requerimento de informações e ao mesmo tempo, por não ter respostas sobre o Conselho de Educação do Estado, nós fizemos requerimento com 46 páginas, com 140, se eu não me engano, perguntas, questionamentos, de denúncias que chegaram ao meu gabinete. E na época eu fiz, não recebendo resposta, eu fiz a denúncia ao Ministério Público. E o presidente, o Sr. Ricardo Tonazzi, quando eu fiz a denúncia ao Ministério Público e não ter resposta, disse que eu estava usando de momento da política, do momento das eleições para fazer politicagem. Como eu não faço politicagem, eu faço política, e os nossos gabinetes se mantiveram abertos mesmo durante o pleito eleitoral, trabalhando e fiscalizando, que é o nosso principal papel. Eu trago aqui para ele hoje mostrando, Sr. Presidente, que as denúncias continuam chegando ao meu gabinete e que a gente vai continuar cobrando, sim, porque ele iria fazer uma eleição do conselho de forma não democrática, exclusa. E para provar que eu faço política antes, durante e após o período eleitoral, aqui estou eu, continuo cobrando e V.Exa. ainda não me respondeu. O Conselho de Educação não respondeu meu requerimento de informação ainda. Estou aguardando, vou continuar fazendo política. Politicagem quem faz é o senhor e queria se aproveitar do momento em que todos nós estávamos preocupados e correndo, que é o único período que a gente pode fazer campanha política, achou que a gente não estava de olho. Continuo de olho e continuo cobrando: antes, durante e depois. Muito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Tem a palavra pela ordem, a Deputado Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente, aqui muito brevemente, até porque nossa camarada Deputada Renata Souza já fez uso aqui e trouxe o que é para nós, que defendemos a democracia, uma grande notícia: a reeleição do Presidente Lula é uma inspiração para democracias no mundo, porque houve interferência das big techs, houve interferência do crime organizado, mas ainda assim Lula ampliou e ganhou 10 milhões de votos no segundo turno.\r\n\r\nE, aí, Presidente, queria que muito brevemente falar da importância do segundo turno aqui no Rio de Janeiro, pois o Presidente passou de oito para 18 cidades em que ele ganhou, incluindo a capital do Rio de Janeiro. Então, para nós é uma vitória histórica, essa Capital que foi tão vilipendiada nos últimos anos com operações policiais, com o desacato ao servidor, a gente ter essa resposta. O carioca quer mais, ele quer política pública, ele quer democracia, ele quer representação.\r\n\r\nAlém disso, quero deixar aqui o meu abraço a Pinheiral, a Barra do Piraí, a Mendes, a Trajano de Moraes, a Laje do Muriaé, a Porciúncula, municípios do nosso Noroeste; Miracema, municípios esquecidos, mas são lembrados pelo Presidente Lula, que sempre lembrou dos esquecidos. Então, que bom, uma maré progressista, uma maré de esquerda vem para o Rio de Janeiro, até porque o bolsonarismo anda mal das pernas, porque seu líder acabou de fugir, e isso é um problema, não é? Então, aqui no Rio comemora, a esquerda avança e o bolsonarismo foge.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, para concluir, Deputada Verônica.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Pela ordem) - Presidente, eu vou fazer um “pela ordem” muito, muito breve, mas evidentemente que eu não poderia deixar de fazer a minha manifestação. Essa noite eu dormi feito um bebê, aquele bebê de colo que a mãe vai embalando e que dorme em berço esplêndido. Nossa alegria não cabe no peito, nossa responsabilidade com o povo brasileiro. Nossa manifestação é de parabenizar o nosso líder, nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já tinha o seu nome nos anais da política e da história da democracia deste País, mas que efetivamente esse domingo acabou de colocar mais uma estrela no peito.\r\n\r\nLuiz Inácio Lula da Silva é o único presidente eleito quatro vezes de maneira democrática pelo povo brasileiro. E não só isso: foram 64 milhões de votos. E não só isso: também uma virada histórica. Nunca antes na história desse País, depois da democratização e mesmo antes, a gente teve um presidente indo do primeiro pro segundo turno atrás e estabelecendo uma grande virada histórica que só foi possível porque a maioria da sociedade brasileira se mobilizou. E nós devemos reconhecer que essa vitória não é a vitória do PT, essa vitória não foi uma vitória do Lula, essa vitória foi uma vitória da democracia do Brasil. Essa vitória é uma vitória das instituições democráticas. Essa vitória é também dos partidos do campo democrático.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Essa vitória é uma vitória também da direita democrática, que sabia que o que estava em jogo na sociedade brasileira é o direito do povo trabalhador. A Constituição não será alterada. E que, finalmente, a gente amadureça e aprenda a respeitar o resultado das urnas, porque não é a primeira vez. No primeiro turno, quando se estabelecem grandes bancadas, sejam elas de que matriz ideológica for, ninguém questiona a urna; no segundo turno, quando perde, começa um chororô. Da nossa parte, a gente vai estar aqui do lado do Presidente Lula para consolidar as políticas públicas.\r\n\r\nO choro é livre. Lula ganhou: 64 milhões de votos, eleito pela quarta vez presidente do Brasil.\r\n\r\nViva Lula! Viva o povo brasileiro!\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Presidente, eu até já tinha abordado isso nas minhas redes sociais. Eu aprendi, muito cedo, com meu falecido avô que foi Prefeito de Valença na década de 60 - e eu nunca mais esqueci aquilo, Presidente - que em um determinado momento, que o vitorioso deveria ser generoso. Ao vitorioso cabe estender a mão. Ao vitorioso cabe a grandeza de não provocar, de não humilhar aquele que é derrotado. E aquele que é derrotado também tinha que ter a grandeza de reconhecer e respeitar a vontade popular.\r\n\r\nEu rogo a Deus, Presidente. Acho que, pelo que estou observando, a gente ainda tem algumas turbulências, mas as nossas instituições estão amadurecendo, não é? Eu já vi diversos líderes importantes que perderam a eleição reconhecendo o seu resultado.\r\n\r\nMas também não podemos deixar de dizer que existem algumas anomalias jurídicas que não deveriam estar acontecendo. Mas esse é um processo contínuo. A nossa democracia ainda é muito jovem, já passou por diversos testes de estresse, e eu tenho certeza de que vai passar por esse também.\r\n\r\nEntão, eu acho que é um ato de grandeza o vitorioso ser generoso. É um ato de grandeza o vitorioso não humilhar o derrotado. Da mesma forma também que é um ato de grandeza o derrotado reconhecer o resultado das urnas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nEu gostaria de registrar a presença do vereador Vitor Ralha, Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e do Vereador Vitinho Monnerat, de Cordeiro. Sejam muito bem-vindos a esta Casa.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas, deputados, povo do estado do Rio de Janeiro. Queria começar parabenizando o povo brasileiro que se mobilizou, e, no 2º turno muito apertado, fez valer a sua vontade e se constituiu como o que é de fato: o pilar que sustenta o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nÉ inegável que essas eleições foram um momento de acirramento das tensões políticas no nosso País. Mas quem sai vitorioso desse processo é o conjunto da classe trabalhadora, que compreen deu de imediato o que estava em risco. O que estava em risco, Sr. Presidente, são as garantias constitucionais. O que se apresentou em risco, Sr. Presidente, são as conquistas para essa classe trabalhadora, conquistas que foram asseguradas nas ruas, que foram inscritas na Carta Constitucional e nos dispositivos legais que sustentam a proteção ao trabalho.\r\n\r\nPortanto, eu queria, nesse pleito, começar valorizando a mobilização do conjunto da classe trabalhadora brasileira e ao mesmo tempo estender essas congratulações aos estudantes, à juventude que, como eu disse, tem sede de futuro; juventude que não se acovarda diante das ameaças da interdição do Estado Democrático de Direito, do crescimento do fascismo e da extrema-direita internacional, juventude que é generosa, que é valente, que é aguerrida, que é audaz. Foi essa juventude que foi às ruas e deu esse recado, deu a vitória ao Presidente Lula, reeleito com mais de 64 milhões de votos, para dizer que as garantias constitucionais, que um país que inclua todos, que um país que olhe para a comunidade LGBTQIA+ como portadora de direitos cidadãos, um país formado por maioria de mulheres trabalhadoras é um país que precisa ouvi-los e que precisa assegurar proteção e extensão dessas garantias a esses segmentos, mas que continuará mobilizado para que efetivamente esses segmentos não sejam atacados, para que não haja retrocesso em relação à garantia de direitos como infelizmente representa a mobilização da extrema-direita, e que vai continuar, portanto, se mobilizando para exigir mais. Um projeto amplo de desenvolvimento que inclua a todas e todos.\r\n\r\nParabéns ao Presidente Lula reeleito para o seu quarto mandato, um feito histórico inscrito nos anais da República Brasileira. E parabéns à classe trabalhadora que o conduziu até esse mandato para que faça mais pelo povo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nDeputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde a todos os parlamentares. Gostaria de parabenizar a todos os eleitos no pleito do primeiro turno e ao eleito, no segundo turno, Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e parabenizar não só pela vitória do presidente reeleito, mas parabenizar pela vitória desses próximos quatro anos que marcarão ainda mais o aumento do feminicídio, o aumento da corrupção, o aumento dos rombos dos fundos das estatais, o aumento dos prejuízos das empresas públicas, do aumento do descalabro com dinheiro público, do aumento do desrespeito com a população de bem, do aumento da violência da segurança, do aumento do assombro daqueles que são narcoterroristas: Comando Vermelho, PCC, todos aqueles que são acochambrados pela vitória que foi consagrada pelo Presidente Lula. A vitória do PT não significa apenas a vitória do Presidente Lula, mas é a vitória do colapso, é a vitória da desregulação, é a vitória do desvirtuamento daquilo tudo que é correto.\r\n\r\nMas a direita mostrou que tem força e que, em muito pouco tempo, se mostrou audaz, se mostrou capaz e à altura de dizer, esclarecer e colocar às claras da população brasileira tudo aquilo que ela precisa saber. Como já disse aqui outro deputado, temos uma democracia ainda muito jovem que infelizmente, por parte de alguns ainda poucos esclarecidos, reconduziram o maior ladrão da História do Brasil da época moderna contemporânea, da monarquia, pós-monarquia e de todo momento do Brasil. Aquele que foi o precursor de tudo aquilo que nunca queríamos ver: os maiores escândalos de corrupção: petrolão, mensalão, fundos de pensão, prejuízo das nossas estatais. Mas como democratas, como defensores daquilo que preconizamos, desde o início, que é a democracia, o respeito às instituições e ao equilíbrio entre os Poderes, quero parabenizar a população brasileira, quero dizer que desejo sorte ao nosso Brasil e que Deus nos proteja.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Renan.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4975-A/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS E MINERAIS PARA PACIENTES BARIÁTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO (Para declaração de voto) - Serei muito breve, Sr. Presidente. Boa tarde a todos que nos acompanham pela TV Alerj.\r\n\r\nVolta hoje, em 2ª discussão, meu projeto de lei que garante a distribuição gratuita para paciente bariátrico de baixa renda da rede pública estadual a gratuidade de suplementos, vitaminas e minerais para os pacientes do SUS devido à importância da suplementação contínua e cuidado.\r\n\r\nJá havia sido aprovada outra lei de minha de autoria, a de número 11.335, que estimula a prática de atividades físicas para pacientes pós-bariátricos. Lembrando que essa prática, Sr. Presidente, ela desafoga o sistema SUS.\r\n\r\nComo a Deputada Tia Ju falou, nós continuamos recebendo denúncias e temos a intenção de diminuir a sobrecarga e a falta de assistência a esses pacientes que mais precisam.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2984/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRED PACHECO, VINÍCIUS COZZOLINO, CELIA JORDÃO, MUNIR NETO, GUILHERME DELAROLI, CARLOS MACEDO, TIA JU, CHICO MACHADO, VITOR JUNIOR E GIOVANI RATINHO, QUE GARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, INDEPENDENTE DA AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE, A GARANTIA DE TODOS OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA LEI 13.146 DE 06 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2856/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE MÚSICA POPULAR CARIOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, TANDE VIEIRA, MUNIR NETO, MÁRCIO GUALBERTO, ANDREZINHO CECILIANO, FRED PACHECO, DANI BALBI, TIA JU, ALAN LOPES E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas de plenário com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria, já que o Deputado André Corrêa falou da generosidade, pedir a generosidade da Mesa, se possível, pois hoje faz quatro meses que não tem nenhum projeto meu na pauta. Se puderem rever e colocar algum projeto nosso na pauta. Eu sei que meus projetos tendem a ser um pouco mais polêmicos que os demais, mas também faz bem ao debate.\r\n\r\nEu estou acabando o meu mandato e não sei se, na próxima legislatura, algum deputado irá desarquivar os projetos, mas se puder botar na pauta os projetos. Inclusive, a gente tem uma CPI que falta votar no plenário, que não foi votada.\r\n\r\nPeço essa gentileza à Mesa. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em trami4tação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3122/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NOS ATENDIMENTOS QUE NECESSITAM DE FILAS, À PESSOAS COM ESPONDILITE ANQUILOSANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, VITOR JUNIOR, FLÁVIO SERAFINI E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª DISCUSSÃO -, em tramitação ordinária \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6436/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 14 DE AGOSTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.º 02, 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai a Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2678/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA DE CRISTO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2735/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA RENATA BARROS DANTAS NUNES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2750/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA GLAUCILÉIA DE SOUZA ARBACH.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5615/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O FLUXO INTERSETORIAL DE INFORMAÇÕES ENTRE AS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE LEVANTAMENTO, MONITORAMENTO E ANÁLISE DE DADOS SOBRE JOVENS E ADULTOS SEM ESCOLARIZAÇÃO, COM O OBJETIVO DE SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 5615/2025, da Deputada Tia Ju, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5615/2025 QUE “INSTITUI O FLUXO INTERSETORIAL DE INFORMAÇÕES ENTRE AS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE LEVANTAMENTO, MONITORAMENTO E ANÁLISE DE DADOS SOBRE JOVENS E ADULTOS SEM ESCOLARIZAÇÃO, COM O OBJETIVO DE SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA).”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 5615/2025 QUE “INSTITUI O FLUXO INTERSETORIAL DE INFORMAÇÕES ENTRE AS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE LEVANTAMENTO, MONITORAMENTO E ANÁLISE DE DADOS SOBRE JOVENS E ADULTOS SEM ESCOLARIZAÇÃO, COM O OBJETIVO DE SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade material, a matéria insere-se no âmbito da competência legislativa concorrente dos Estados para dispor sobre educação, cultura e proteção social, nos termos do art. 24, incisos IX e XII, da Constituição Federal, em consonância com o dever estatal de garantia da educação básica aos que a ela não tiveram acesso na idade própria (art. 208, I, CF/88).\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 5615/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a articulação intersetorial voltada à identificação de pessoas com mais de 15 (quinze) anos que não tenham concluído a educação básica, com vistas à formulação e ao aprimoramento de políticas públicas de Educação de Jovens e Adultos, respeitadas as competências dos órgãos envolvidos e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa sem escolarização aquela que nunca ingressou na educação formal ou que tenha iniciado, mas não concluído, o ensino fundamental ou o ensino médio.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 3º do Projeto de Lei nº 5615/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - informações estritamente necessárias à identificação de pessoas sem escolarização, obtidas pela rede de saúde, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, o sigilo profissional e a legislação de proteção de dados pessoais, vedado o compartilhamento de prontuários ou de informações clínicas que não sejam indispensáveis à finalidade prevista nesta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 5615/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Poder Executivo poderá adotar instrumentos de monitoramento e análise de informações que contribuam para a identificação de pessoas sem escolarização e para o planejamento de ações de busca ativa e de acesso à Educação de Jovens e Adultos, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso V do art. 5º do Projeto de Lei nº 5615/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - utilização, quando pertinente à finalidade de busca ativa e observadas as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais, de informações sobre escolaridade declarada e interesse em retomar os estudos, de modo a subsidiar o encaminhamento às políticas públicas de Educação de Jovens e Adultos.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 5615/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º A regulamentação das medidas previstas nesta Lei e a definição dos órgãos responsáveis por sua coordenação caberão ao Poder Executivo, observadas as competências legais dos órgãos envolvidos e a articulação entre as áreas pertinentes.”\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5615/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Presidente, sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nO SR. RAFAEL NOBRE (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, seguindo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, antes de declarar meu voto, quero pedir a gentileza de não colocarem chicletes na bancada, porque acabou de grudar um chiclete na minha calça. Alguém teve preguiça de ir até uma lixeira e colou o chiclete na bancada, onde todos os deputados e deputadas encostam. Como sou professora, não perco a oportunidade de educar, e isso é falta de educação.\r\n\r\nEm relação ao nosso Projeto de Lei 5615/2025, agradeço a todos os meus pares pela votação, porque é de suma importância a integração de rede para que tenhamos um mapeamento daqueles jovens e adultos que estão sem escolaridade, para que haja oportunidade de serem inseridos no EJA. Eu conheço diversas pessoas que têm o desejo de aprender, de estudar, e às vezes não sabem como fazer. Quando integra assistência social com a educação, faz esse monitoramento, cria relatórios, é possível fazer a busca ativa dessas pessoas e oportunizar. Eu sempre gosto de trazer a seguinte questão: é preciso dar oportunidade para todos, principalmente aqueles menos favorecidos, e esse projeto visa exatamente subsidiar a política pública para educação de jovens e adultos, conhecida como EJA.\r\n\r\nAgradeço a todos os meus pares e que o projeto retorne imediatamente para segunda discussão, a fim de que seja aprovado. Os Deputados Franciane Motta e Samuel Malafaia pediram coautoria, e deixo aberta para todos os deputados que assim desejarem. Muito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA RENATA SOUZA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Concedida a coautoria aos deputados que solicitaram.\r\n\r\nAntes de passar ao Expediente Final, na condição de presidenta desta Sessão, venho parabenizar o Presidente reeleito Luís Inácio Lula da Silva e registrar o reconhecimento do Parlamento Fluminense; é mais do que uma obrigação deste Parlamento, que se compromete com a vida da população. Reconhecer o Presidente reeleito Luís Inácio Lula da Silva é também garantir que os parlamentos funcionem como prevê o Estado Democrático de Direito. Então, tenha um ótimo mandato, Sr. Presidente Luís Inácio Lula da Silva, e conte com Assembleia Legislativa para fazer valer a democracia brasileira.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Peço licença ao Deputado Luiz Paulo, que, para não quebrar com algumas tradições importantes, é o primeiro inscrito no Expediente Final, e vem mandato novo aí.\r\n\r\nVenho destacar a importância da reeleição de Luís Inácio Lula da Silva, e fiquei muito feliz não só com a vitória, mas com o processo que levou à vitória, porque eu acho que a sociedade brasileira se levantou. Eu vi pessoas que não são ligadas à política, pessoas que não são militantes, mas que viram a necessidade de defender o nosso País, de defender a nossa democracia, de defender a nossa soberania.\r\n\r\nEu acho que a extrema-direita no mundo, ela tem forçado a uma lógica de se tentar normalizar questões que são absolutamente inaceitáveis. Não dá para a gente aceitar por exemplo, um candidato à presidência da República que faz referência a movimentos que exaltam o nazismo e o fascismo. Quando Flávio Bolsonaro foi para o segundo turno, o partido dele fez uma publicação que fazia uma referência direta a uma imagem de Mussolini. Não dá para banalizar um candidato a Presidente da República cuja parte dos apoiadores defende a supressão do voto feminino. Não dá para banalizar um candidato a Presidente da República que, no exercício do seu mandato de senador, entra num processo judicial para defender uma pessoa que assassinou uma criança de cinco anos como Flávio Bolsonaro fez, banalizando mais uma vez a violência policial mais bárbara que se possa existir. Os policiais que trabalham para defender a lei, para defender o estado de direito nesse País, não merecem ser identificados como assassinos, como Flávio Bolsonaro costuma fazer.\r\n\r\nEntão, por outro lado, a defesa de Lula foi a defesa de um legado, que é o legado de um ciclo de governos que mais enfrentou as desigualdades sociais na história do Brasil.\r\n\r\nNo debate presidencial da Globo, quando Lula fez a pergunta de qual seria o valor do salário-mínimo se não houvesse a política de valorização, eu acho que ele colocou um debate central ali da história recente do Brasil. Se não fosse a política de valorização do salário-mínimo, hoje o salário-mínimo não seria 1.600 reais, seria 900 reais. Isso é o maior exemplo do que mudou nesse ciclo do Governo Lula e do Governo Dilma no Brasil.\r\n\r\nA situação da classe trabalhadora brasileira mudou e, por isso, a democracia brasileira se fortaleceu. Democracia não é só voto. É condição de vida do povo, possibilidade de participação política, mas também social e cidadã. E isso o Brasil tem vivenciado uma grande mudança.\r\n\r\nPrecisamos de mais mudanças, precisamos de um projeto de futuro que aponte para um novo ciclo de desenvolvimento, mas isso tem que se fazer melhorando a vida do povo e sem descartar o que foi conquistado até agora.\r\n\r\nConquistamos muito e precisamos conquistar mais. A democracia brasileira venceu nesse domingo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flavio Serafini) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h41min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RETANA SOUZA, A CONVITE; FLAVIO SERAFINI, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 92ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 2ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2984/2024 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRED PACHECO, VINICIUS COZZOLINO, CELIA JORDÃO, MUNIR NETO, GUILHERME DELAROLI, CARLOS MACEDO, TIA JU, CHICO MACHADO, VITOR JUNIOR, GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se integralmente o art. 2°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nDeputado TUTUCA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nDeputado TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nDeputado TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica acrescido o art. 3°-A à Lei n° 9.395, de 9 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°- A. A aquisição da maioridade civil não constitui, por si só, causa de cessação dos direitos assegurados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na condição de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, observados os requisitos específicos previstos na legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a interrupção discriminatória de serviços e atendimentos destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fundada exclusivamente na aquisição da maioridade civil, observados os requisitos legais e as adaptações pertinentes à faixa etária e às necessidades individuais. (NR)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nDeputado TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ACRESCENTA O ART. 3°- A À LEI N° 9.395, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA APÓS A AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE CIVIL.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nDeputado TUTUCA\r\n\r\nId: 2773827"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 8.377/2026 (MENSAGEM Nº 20/2026) QUE “DISPÕEM SOBRE A REVISÃO 2027 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm cumprimento ao que estabelece o art. 209, I, da Constituição Estadual o Poder Executivo encaminhou tempestivamente a esta Assembleia o presente Projeto de Lei que “Que Dispõem Sobre a Revisão 2027 do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024”. A matéria foi recebida na Alerj na forma do art. 197 do Regimento Interno, sendo encaminhada à Comissão de Orçamento para exame e emissão de parecer.\r\n\r\nA finalidade do Plano Plurianual é, nos termos do § 1º do art. 209 da Constituição Estadual (PPA), estabelecer “... de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, observados os objetivos estabelecidos no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES e suas priorizações e orientações para as regiões de Estado”.\r\n\r\nO Plano Plurianual constitui o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, ao organizar os programas e as iniciativas destinados à realização das diretrizes, dos objetivos e das metas da Administração Pública Estadual. Na Revisão 2027, a programação está estruturada em programas temáticos e multissetoriais, iniciativas, produtos, indicadores e ações orçamentárias, permitindo relacionar os recursos previstos às entregas de bens e serviços à sociedade.\r\n\r\nA programação revisada contempla tanto iniciativas voltadas à continuidade dos serviços públicos quanto projetos de expansão e aperfeiçoamento das políticas estaduais. Conforme o § 2º do art. 1º da proposição, não integram os valores apresentados determinadas despesas, entre as quais pessoal e encargos sociais, manutenção administrativa e obrigações como amortização e serviço da dívida. Desse modo, os montantes financeiros do PPA não se confundem com a totalidade das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nA Constituição Estadual estabelece, ainda, como já citado, a necessária articulação do Plano Plurianual com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES, bem como a regionalização das diretrizes, dos objetivos e das metas. A proposta de Revisão 2027 explicita esse alinhamento estratégico e apresenta demonstrativos das entregas do Poder Executivo por região geográfica e da vinculação da programação aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Esses instrumentos possibilitam examinar a distribuição territorial das políticas públicas e sua contribuição para a redução das desigualdades inter-regionais.\r\n\r\nA revisão anual deve observar as alterações de cenário e as eventuais adequações às diretrizes estratégicas. Também é relevante verificar a aderência entre o planejamento plurianual, o Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2027 e a programação orçamentária do exercício, especialmente no último ano de vigência do PPA 2024-2027. A previsão de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro exige, igualmente, compatibilidade com o Plano Plurianual, nos termos constitucionais.\r\n\r\nO Projeto de Lei 8.377/2026 está estruturado da seguinte maneira:\r\n\r\n1. Programação Resumida - (Anexo I);\r\n\r\n2. Programação Completa do Poder Executivo - (Anexo II);\r\n\r\n3. Programação Completa dos Outros Poderes - (Anexo III);\r\n\r\n4. Demonstrativo da previsão das Entregas do Poder Executivo por Região Geográfica - (Anexo IV);\r\n\r\n5. Demonstrativo da Programação do Poder Executivo por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - (Anexo V);\r\n\r\n6. Anexo de Metas e Prioridades para 2027, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 11.291/2026, de 23 de julho de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2027 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - (Anexo VI);\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Revisão 2027 do PPA 2024-2027 busca atualizar a programação governamental à luz das diretrizes do PEDES, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e das prioridades definidas para o exercício. A proposta apresenta, no panorama geral da programação, 39 programas, 199 iniciativas, 1.060 produtos, 348 indicadores de iniciativa e 543 ações orçamentárias. Trata-se de uma estrutura que permite acompanhar tanto as entregas planejadas quanto os resultados pretendidos, cuja efetividade dependerá da execução e da qualidade do monitoramento.\r\n\r\nO demonstrativo sintético da Revisão 2027 registra 697 produtos regionalizáveis e explicita a distribuição territorial das entregas por oito regiões fluminenses, além das iniciativas de abrangência estadual. A identificação dos produtos e de suas regiões de entrega constitui informação relevante para o controle legislativo, pois permite examinar se o planejamento contribui para enfrentar disparidades territoriais. A avaliação da suficiência e da pertinência dessas metas, contudo, deve considerar a dimensão das demandas regionais e os recursos efetivamente disponíveis.\r\n\r\nA comparação com a Revisão 2026, estabelecida pela Lei nº 11.097/2026, revela redução de 40 para 39 programas, de 205 para 199 iniciativas, de 1.085 para 1.060 produtos e de 547 para 543 ações orçamentárias. Também se observa redução de 718 para 697 produtos regionalizáveis. Essas alterações, por si sós, não permitem concluir pela ampliação ou diminuição da efetividade das políticas públicas, sendo necessário avaliar quais elementos foram suprimidos, incorporados, reorganizados ou reprogramados.\r\n\r\nConsiderando o cenário fiscal que condiciona a elaboração do PLOA 2027, a compatibilidade entre as metas físicas e financeiras do PPA e a capacidade de financiamento do Estado assume particular relevância. A priorização das iniciativas deverá observar as diretrizes do PEDES e o Anexo de Metas e Prioridades de 2027, sem perder de vista a continuidade dos serviços essenciais, a transparência das reprogramações e a necessidade de prestar contas sobre as entregas efetivamente realizadas.\r\n\r\n(VOTO)\r\n\r\nConsiderando toda a análise feita até aqui, o presente parecer é FAVORÁVEL aos aspectos formal e de mérito do Projeto de Lei nº 8.377/2026 encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 20/2026, já que foram atendidos todos os requisitos constitucionais e legais que o Plano Plurianual deve observar.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado Gustavo Tutuca - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 8377/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - Membros Titulares; JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO E DANNIEL LIBRELON - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 8.378/2026 (MENSAGEM Nº 21/2026) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm cumprimento ao que estabelece o art. 209 da Constituição Estadual o Poder Executivo encaminhou tempestivamente a esta Assembleia o presente Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2027”. A matéria foi recebida na Alerj na forma do art. 197 do Regimento Interno, sendo encaminhada à Comissão de Orçamento para exame e emissão de parecer prévio.\r\n\r\nEm matéria orçamentária o parecer prévio tem por finalidade emitir um juízo sobre a conformidade da proposta a um rol extenso de requisitos e informações que devem acompanhá-la, assim como permitir ao Relator emitir comentários a respeito do seu conteúdo, em especial em relação aos indicadores de desempenho fiscal apresentados no Projeto, as projeções de receita e as estimativas de despesas.\r\n\r\nNessa linha, a título de Relatório, procederei a um exame da regularidade do PL 8.378/2026 relativamente às normas que tratam da elaboração da proposta orçamentária, passando em seguida ao exame de mérito no Parecer.\r\n\r\nNo que diz respeito às disposições da Constituição Estadual sobre a lei orçamentária o Projeto está conforme a elas, valendo destacar os seguintes quesitos:\r\n\r\n·Art. 209, § 5º, incisos I, II e III, que estabelecem que o Orçamento é formado pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais (art. 1º, incisos I, II e III do PLOA 2027); e\r\n\r\n·Art. 209, § 6º, que prevê que o PL venha acompanhado do demonstrativo dos efeitos regionalizados, sobre as receitas e despesas “… de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia” (pág 147, vol. I do PL 8.378/2026); \r\n\r\nQuanto às determinações da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito do orçamento anual, elas estão refletidas no Projeto, a exemplo das seguintes:\r\n\r\n·Art. 5º, inciso I, que prevê a elaboração de um anexo ao PLOA que demonstre a compatibilidade da programação orçamentária com as metas fiscais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, lembrando que a LDO para 2027 foi aprovada pela Alerj no final do último mês de junho. O Poder Executivo, na Lei 11.291/2026, reviu as metas fiscais para 2027, particularmente no que diz respeito aos resultados primário e nominal, cujos déficits tiveram crescimentos significativos, que serão objeto de comentários por ocasião da parte relativa ao Parecer do Relator (pág. 109, vol. I do PL);\r\n\r\n·Art. 5º, inciso II, que faz remissão ao § 6º do art. 165 da CF, cujo conteúdo é o mesmo do § 6º do art. 209 da Constituição Estadual, anteriormente citado, qual seja o de dar transparência às isenções fiscais praticadas pelo poder público em suas mais diferentes modalidades. Contudo, a LRF vai além, e acrescenta que o projeto de lei orçamentária deve ser o instrumento no qual sejam indicadas ou estabelecidas as “...medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado”. Esta é uma obrigação que os governos estaduais fluminenses, nem os demais poderes, jamais cumpriram desde o advento da LC 101/2000. Trata-se de um tema extremamente relevante, que está na raiz da nossa crise fiscal, que só se aprofunda; \r\n\r\n·Art. 5º, inciso III, que prevê a destinação de dotações para constituir Reserva de Contingência, a ser fixada como percentual da receita corrente líquida na LDO, com vistas ao “atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos”. Embora a previsão legal tenha sido suprimida pelo Governador através do veto ao artigo 8º do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, que estabelecia um mínimo para a Reserva de Contingência de 0,005% da Receita Corrente Líquida, equivalentes a R$ 5,322 milhões no PLOA 2027, no presente projeto foram programados recursos no valor R$ 5,326 milhões (pág. 340, vol. II do Projeto); e\r\n\r\n·Art. 5º, § 1º; o dispositivo trata da apresentação das despesas com o pagamento da dívida pública de forma clara e da especificação dos recursos que a financiarão. A despesa foi programada no valor de R$ 7,838 bilhões, sendo R$ 1,931 bilhões para pagamento dos juros e 5,149 bilhões em amortizações. Deste total, R$ 757,5 milhões correspondem a encargos de antecipação de Royalties e PE (pág. 343, vol. II do Projeto de Lei).\r\n\r\nCom relação às disposições da Lei Estadual nº 11.291/2026 - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2027, destaco os seguintes itens:\r\n\r\n·Art. 2º, §§ 1º e 2º, relativo às metas fiscais e à justificativa de suas alterações, cujo demonstrativo de compatibilidade e nota metodológica constam da página 109 do Volume I do PLOA 2027;\r\n\r\n·Arts. 4º, 23 a 25 e 28, que tratam da abrangência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, contemplados nos arts. 1º, 4º, 5º, 9º e 10 do PLOA 2027 (Volume I, páginas 21 a 24 e 28), além dos detalhamentos constantes do Volume II;\r\n\r\n·Art. 9º, referente às adaptações orçamentárias diante de circunstâncias fiscais e das exigências do PROPAG, com disposições correspondentes nos arts. 6º e 14 do PLOA 2027 (Volume I, páginas 25 a 30);\r\n\r\n·Art. 10, que exige a exposição das razões do déficit, das medidas de mitigação e dos riscos associados, objeto da mensagem de encaminhamento (Volume I, páginas 12 a 19) e da nota explicativa da página 399;\r\n\r\n·Art. 11, relativo às autorizações para créditos adicionais e operações de crédito, abordadas nos arts. 6º a 8º e 12 do PLOA 2027 (Volume I, páginas 25 a 29). Ressalva-se que o art. 12 contém autorização genérica, sem explicitar os elementos individualizados exigidos pelo § 3º do art. 11 da LDO;\r\n\r\n·Art. 14, que dispõe sobre desvinculações de receitas, com previsão correlata no art. 4º, §§ 2º e 3º do PLOA 2027 (Volume I, página 23);\r\n\r\n·Art. 16, atinente à previsão de juros, amortizações e encargos da dívida pública, cujas condições contratuais estão apresentadas no (Volume I, páginas 105 a 107, e cuja programação orçamentária integra o Volume II, na seção iniciada à página 334);\r\n\r\n·Art. 27, referente ao Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, apresentado no Volume I, páginas 310 a 375;\r\n\r\n·Arts. 29 e 30, que estabelecem critérios de classificação e dedução de receitas, refletidos nos quadros do Volume I, páginas 33 a 53 e 110, e no detalhamento do Volume II;\r\n\r\n·Art. 31 e seus Incisos:\r\n\r\nI - Anexos da Lei em observância ao art. 2º, § 1º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, Volume I, páginas 33-54;\r\n\r\nII - Demonstrativos da Lei, Volume I, páginas 104-147;\r\n\r\nIII - Demonstrativo de Atendimento a Limites e Índices, Volume I, páginas 170-302.\r\n\r\n·Art. 33, que trata da repercussão de alterações tributárias nas estimativas de receita, com informações relacionadas no Volume I, páginas 13 e 14 e 111 a 146;\r\n\r\n·Arts. 34 e 35, referentes aos limites e às bases de projeção das despesas de pessoal, com dados de despesa no Volume I, páginas 15 e 16 e 35 a 37, e no Volume II;\r\n\r\n·Art. 42, que exige dotação específica para emendas individuais impositivas. O Volume I, página 297, apresenta a base de cálculo dos recursos e a dotação específica consta no Volume II, página 339, ação Orçamentária código 0294 - Recursos para Compensação, Fonte de Recurso da Esfera Fiscal código 1.500.148 - R$ 242.029.372,00;\r\n\r\n·Art. 43, relativo ao anexo individualizado das emendas impositivas aprovadas, cuja divulgação após a sanção da LOA, está prevista no art. 3º, parágrafo único, do PLOA 2027 (Volume I, página 22);\r\n\r\n·Art. 54, que determina demonstrativo específico dos efeitos da renegociação da dívida pública. Há informações correlatas no Volume I, páginas 105 a 109 e 399;\r\n\r\n·Art. 55, que determina o uso de parâmetros conservadores nas estimativas de royalties e participações especiais, com premissas de projeção apresentadas no Volume I, páginas 13 e 14 e 111 a 146.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPassando ao exame de mérito do Projeto de Lei nº 8.378/2026, cabe inicialmente registrar que o principal desafio da proposta orçamentária de 2027 permanece sendo o desequilíbrio entre as receitas estimadas e as despesas fixadas. A manutenção da prestação dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações constitucionais e contratuais exigem, portanto, prudência na avaliação das estimativas encaminhadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nA proposta foi elaborada em cenário de elevada rigidez da despesa, pressão previdenciária e persistente dependência das receitas oriundas de royalties e participações especiais do petróleo. Essas condições tornam indispensável o exame conjunto do resultado orçamentário, dos resultados primário e nominal, das despesas com pessoal e do serviço da dívida pública.\r\n\r\n1. Resultado orçamentário.\r\n\r\nNos termos dos arts. 4º e 5º do PLOA 2027 (Volume I, páginas 22 a 24), a receita bruta estimada para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social alcança R$ 158.998.052.905,00 com deduções de R$ 34.605.697.695, resultando em receita líquida de R$ 124.392.355.210. A despesa total foi fixada em R$ 138.372.589.448,00 evidenciando déficit orçamentário de R$ 13.980.234.238,00.\r\n\r\nPLOA 2027 (R$ bilhões)\r\n\r\nReceita bruta\r\n\r\n158,998\r\n\r\nDeduções da receita\r\n\r\n34,606\r\n\r\nReceita líquida\r\n\r\n124,392\r\n\r\nDespesa total\r\n\r\n138,373\r\n\r\nDéficit orçamentário\r\n\r\n-13,980\r\n\r\nEsse resultado representa desequilíbrio expressivo e não deve ser confundido com o resultado primário, pois os indicadores obedecem a metodologias e abrangências distintas. A própria mensagem de encaminhamento identifica pressões estruturais na despesa e assinala que a disponibilidade de receitas adicionais e a adoção de medidas judiciais ou financeiras dependem de condições futuras.\r\n\r\nEm atendimento ao parágrafo único do art. 10 da LDO 2027, o Executivo apresentou justificativas e medidas de mitigação, inclusive em nota explicativa à página 399 do Volume I. O atendimento formal desse requisito, contudo, não afasta a necessidade de acompanhamento da efetividade dessas medidas ao longo do exercício.\r\n\r\n2. Compatibilidade das metas fiscais entre LDO e PLOA\r\n\r\nO demonstrativo de compatibilidade constante da página 109 do Volume I permite confrontar diretamente as projeções da Lei Estadual nº 11.291/2026 com as estimativas atualizadas no presente PLOA 2027.\r\n\r\nIndicador\r\n\r\nLDO 2027 (R$ bi)\r\n\r\nPLOA 2027 (R$ bi)\r\n\r\nReceitas primárias, exceto RPPS\r\n\r\n108,637\r\n\r\n112,538\r\n\r\nDespesas primárias, exceto RPPS\r\n\r\n116,988\r\n\r\n121,963\r\n\r\nResultado primário, sem RPPS\r\n\r\n-8,351\r\n\r\n-9,425\r\n\r\nDívida consolidada\r\n\r\n261,637\r\n\r\n261,794\r\n\r\nDívida consolidada líquida\r\n\r\n275,487\r\n\r\n258,993\r\n\r\nResultado nominal, sem RPPS\r\n\r\n-7,036\r\n\r\n-15,828\r\n\r\nA receita primária foi revista para cima, mas o aumento das despesas primárias superou o incremento projetado da arrecadação. Dessa forma, o déficit primário passa de R$ 8,351 bilhões na LDO para R$ 9,425 bilhões no PLOA. O resultado nominal projetado apresenta deterioração ainda mais acentuada, passando de déficit de R$ 7,036 bilhões para R$ 15,828 bilhões. Tais alterações evidenciam a magnitude do desafio de sustentabilidade fiscal.\r\n\r\nA nota metodológica da página 109 menciona a atualização de parâmetros macroeconômicos, a previsão de receitas de depósitos judiciais, transferências voluntárias e mudanças nas despesas de pessoal, incluindo recomposição salarial e previsão de concursos e planos de carreira, bem como as necessidades de manutenção e continuidade dos serviços públicos e, finalmente, as obrigações relacionadas ao PROPAG. Embora a LDO admita a adequação das metas mediante justificativa circunstanciada, é conveniente que o Poder Executivo mantenha disponíveis as respectivas memórias de cálculo, permitindo a fiscalização e a comparação entre as projeções.\r\n\r\nA dívida consolidada estimada para 2027 é de R$ 261,794 bilhões no PLOA, contra R$ 261,637 bilhões na LDO; a dívida consolidada líquida (DCL) foi projetada em R$ 258,993 bilhões no PLOA, ante R$ 275,487 bilhões na LDO (Volume I, p. 109).\r\n\r\nExaminada à luz da Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, a projeção evidencia que a dívida líquida ainda se situa acima do parâmetro ordinário de endividamento dos Estados. O art. 3º, inciso I, desta Resolução fixa o limite de Dívida Consolidada Líquida (DCL) em duas vezes a Receita Corrente Líquida (RCL), equivalente a 200%. Para fins de comparação indicativa, utiliza-se a RCL projetada de R$ 106.444.791.070 no demonstrativo da página 110 do Volume I do PLOA 2027.\r\n\r\nA Dívida Consolidada Líquida (DCL) projetada em R$ 258.993.217.919,00 corresponde a 243,31% da Receita Corrente Líquida (RCL), equivalente a aproximadamente 2,43 vezes o seu valor, superando em 43,31 pontos percentuais o limite de 200% estabelecido pelo Senado Federal, evidenciando um excedente de R$ 46,10 bilhões em relação ao limite legal. Para atender a esse limite a DCL deveria se situar em, no máximo, R$ 212.889.582.140,00.\r\n\r\nDessa forma, embora a estimativa da DCL apresentada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2027) seja inferior àquela prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2027), a redução projetada ainda se mostra insuficiente para assegurar o enquadramento do Estado no limite de endividamento estabelecido pela já citada Resolução do Senado Federal.\r\n\r\nCumpre ressalvar que o percentual ora calculado constitui comparação prospectiva entre projeções do PLOA e não equivale à apuração oficial do limite em relatório de gestão fiscal. A aferição efetiva deve observar os conceitos e ajustes legais da RCL e da DCL, o período de apuração aplicável, além das regras especiais eventualmente incidentes sobre o Estado em razão do regime de sua dívida. \r\n\r\n3. Receitas tributárias e receitas do petróleo\r\n\r\nNo campo das receitas, merece especial atenção a metodologia utilizada pelo Poder Executivo para estimar a arrecadação do exercício de 2027, sobretudo em razão do elevado grau de dependência das finanças estaduais em relação ao ICMS e às receitas provenientes da exploração de petróleo e gás natural.\r\n\r\nO Demonstrativo das Metodologias e Premissas das Receitas, apresentado nas páginas 112 a 146 do Volume I do PLOA 2027, informa que as estimativas foram elaboradas a partir de séries históricas de arrecadação, indicadores macroeconômicos, modelos econométricos e premissas específicas aplicáveis a cada natureza de receita.\r\n\r\n**INSERIR IMAGEM 02**\r\n\r\nPL nº 8.378/2026 - Volume I - Pag. 112\r\n\r\nPara os três principais impostos estaduais - ICMS, IPVA e ITD -, foram utilizados modelos de séries temporais destinados a captar o comportamento histórico da arrecadação e sua relação com a atividade econômica.\r\n\r\nO Demonstrativo de Metologia e Premissas das Receitas apresenta uma estimativa de R$ 64,522 bilhões para o ICMS em 2027, consideradas as diferentes parcelas do tributo, inclusive receitas acessórias e de dívida ativa. Por sua vez, o demonstrativo da Receita Corrente Líquida, na página 110 do Volume I, registra R$ 63,201 bilhões.\r\n\r\nA diferença de R$ 1,321 bilhão coincide com a previsão bruta de arrecadação condicionada de dívida ativa de ICMS apresentada na Nota Explicativa de Mitigação do Déficit Orçamentário, página 399. Embora essa correspondência indique uma possível explicação para a divergência, a questão assume particular relevância porque a própria Nota Explicativa esclarece que as receitas condicionadas não integram a receita estimada nem servem de suporte à fixação de despesas no PLOA 2027.\r\n\r\nProjeta-se para 2027 considerando as multas, juros e receitas acessória, uma receita de IPVA no montante R$ 5,89 bilhões e de ITD no valor R$ 1,86 bilhões. Além do ICMS, o PLOA incorpora os efeitos da reforma tributária, incluindo previsão de R$ 232 milhões de arrecadação estadual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em 2027, considerando a alíquota estadual de 0,05% prevista para o período de transição.\r\n\r\nOutro componente relevante é o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), cuja arrecadação total foi projetada em aproximadamente R$ 6,80 bilhões em 2027, consideradas as receitas acessórias.\r\n\r\nEntretanto, para além das receitas tributárias, o principal fator de vulnerabilidade das finanças estaduais continua sendo a expressiva participação das receitas de royalties e participações especiais do petróleo na composição dos recursos disponíveis.\r\n\r\nEssas receitas estão sujeitas a fatores que escapam ao controle direto da administração estadual, especialmente o preço internacional do petróleo, a taxa de câmbio e os volumes de produção e comercialização.\r\n\r\nA mensagem de encaminhamento do PLOA 2027 apresenta estimativa de aproximadamente R$ 29,55 bilhões para royalties e participações especiais, inferior à projeção de aproximadamente R$ 30,7 bilhões que acompanhou a elaboração da LDO 2027.\r\n\r\nEssa redução evidencia a necessidade de prudência na programação de despesas financiadas por receitas petrolíferas, em observância ao art. 55 da Lei Estadual nº 11.291/2026, que determina a utilização de indicadores conservadores para sua projeção.\r\n\r\nAs projeções para o quadriênio de 2027 a 2030 foram elaboradas com base nas estimativas mais recentes de produção de petróleo e gás disponibilizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional ANP/SEFAZ-RJ nº 01/15. Em relação ao câmbio, utiliza-se o valor do Boletim FOCUS de 05/06/2026 que norteou os parâmetros da PLOA: R$ /US$ 5,20 para 2027, R$ /US$ 5,30 para 2028, R$ /US$ 5,35 para 2029 e R$ /US$ 5,40 para 2030. O preço do barril de petróleo foi estimado em US$ 81,58 para o quadriênio, considerando as estimativas de mercado da Energy Information Administration - EIA de 9 de junho de 2026.\r\n\r\nOutro aspecto relevante refere-se à expectativa de ingresso de recursos vinculados à controvérsia judicial relativa às participações especiais dos campos de Tupi e Cernambi. O PLOA apresenta, na página 399 do Volume I, o montante de R$ 6,348 bilhões como receita condicionada, cuja realização depende de providências e condições específicas.\r\n\r\nPor conseguinte, esses valores não devem ser considerados disponibilidade financeira assegurada para o exercício de 2027, devendo sua eventual arrecadação observar as vinculações e restrições legais aplicáveis.\r\n\r\nCumpre observar, também, que as projeções de receita foram construídas em ambiente de transição decorrente da reforma tributária e de modificações na legislação estadual, fatores que ampliam a necessidade de acompanhamento contínuo da arrecadação e de revisão das estimativas ao longo do exercício.\r\n\r\nAssim, recomenda-se que o Poder Executivo mantenha acompanhamento sistemático das projeções de arrecadação, com especial atenção ao desempenho do ICMS, à evolução das receitas petrolíferas, aos efeitos da reforma tributária e à efetiva realização das receitas condicionadas.\r\n\r\nÉ igualmente recomendável que as revisões periódicas de receita sejam acompanhadas de justificativas técnicas que permitam identificar as alterações nas premissas econômicas e seus impactos sobre as metas fiscais, fortalecendo a transparência e o controle exercido pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nA consistência da política orçamentária estadual dependerá, em grande medida, da capacidade de compatibilizar a programação das despesas com a efetiva disponibilidade de receitas, evitando que expectativas de arrecadação sujeitas a elevado grau de incerteza comprometam a continuidade dos serviços públicos e o equilíbrio das contas estaduais.\r\n\r\n4. Despesas \r\n\r\nA mensagem de encaminhamento informa despesa para função educação de R$ 13,81 bilhões, para função saúde R$ 14,45 bilhões e para função segurança pública de R$ 20,78 (Volume I, p. 18). São valores sintéticos apresentados pelo Executivo, cuja análise funcional detalhada deverá considerar o Anexo II e as unidades orçamentárias pertinentes, sem presumir, a partir dessas cifras isoladas, o atendimento material dos mínimos legais.\r\n\r\nO Anexo III do PLOA 2027 (Volume I, página 35) prevê R$ 76,446 bilhões para Pessoal e Encargos Sociais e mais R$ 4,400 bilhões em Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentárias, totalizando R$ 80,846 bilhões. O conjunto corresponde a aproximadamente 58,43% da despesa total fixada de R$ 138,373 bilhões nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Trata-se de despesa com elevado grau de rigidez, que condiciona a margem disponível para outras políticas públicas. Esses valores expressam relevante pressão sobre o orçamento e reduzem a margem para investimentos e despesas discricionárias. \r\n\r\nA Receita Corrente Líquida projetada para 2027 é de R$ 106.444.791.070 (Volume I, p. 110). A dotação de R$ 80,846 bilhões mencionada na mensagem não se confunde com a despesa com pessoal apurada para aferição dos limites da LRF, que depende das deduções legais e de uma metodologia própria; por esse motivo, não se calcula aqui percentual de extrapolação apenas dividindo os dois valores. \r\n\r\nÉ indispensável diferenciar o montante orçamentário destinado a pessoal da despesa total com pessoal de cada Poder calculada para fins dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para este último indicador, devem ser observadas as deduções, o período de referência e os critérios legais de apuração. A comparação simples da dotação global de pessoal com a receita corrente líquida não permite afirmar o cumprimento ou descumprimento dos limites fiscais.\r\n\r\nCabe destacar que a exigência de um demonstrativo padronizado dos limites da despesa total com pessoal, conforme art. 169 da Constituição Federal e arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 no presente projeto em análise, constava na alínea “r”, do Inciso III, do artigo 31, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, vetada pelo Senhor Governador do Estado na sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027.\r\n\r\nO presente projeto prevê R$ 5,042 bilhões para investimentos nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme o Anexo III, página 35 do Volume I. O montante corresponde a aproximadamente 3,64% da despesa total de R$ 138,373 bilhões.\r\n\r\nA participação relativamente pequena dos investimentos na despesa total evidencia a rigidez da estrutura orçamentária estadual, na qual parcela expressiva dos recursos está comprometida com pessoal e encargos sociais, previdência, manutenção dos serviços públicos e serviço da dívida.\r\n\r\nEsses números indicam que a capacidade do Estado de ampliar a infraestrutura e executar novos projetos depende não apenas de recursos disponíveis, mas também da preservação e da efetiva execução das dotações de capital, especialmente diante do déficit orçamentário projetado de R$ 13,980 bilhões.\r\n\r\n5. PROPAG e Dívida Pública\r\n\r\nO PLOA informa a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, em 22 de junho de 2026. Na mensagem, o serviço da dívida projetado para 2027 é de R$ 7,08 bilhões: aproximadamente R$ 2,22 bilhões do PROPAG, R$ 3,12 bilhões de operações internas garantidas e parcelamentos e R$ 1,73 bilhão de operações externas garantidas (Volume I, pp. 16-17). \r\n\r\nO PROPAG altera a trajetória financeira da dívida refinanciada com a União, mas impõe obrigações adicionais: a mensagem informa aporte de R$ 2,16 bilhões ao Fundo de Equalização Federativa - FEF e investimentos mínimos de aproximadamente R$ 2,28 bilhões (Volume I, p. 17). A ação orçamentária 0013, relativa ao FEF, contém R$ 2.161.532.384 (Volume II, p. 340). Os investimentos vinculados ao programa estão discriminados por ação, área temática, fonte e valor nas páginas 299-300 do Volume I. O serviço da dívida, o FEF e os investimentos correspondem a naturezas de despesa distintas e não devem ser somados indistintamente\r\n\r\nA soma detalhada da UO 37050, porém, é R$ 7.838.814.241, pois inclui R$ 757.484.265 referentes a encargos de antecipação de royalties, classificados separadamente na função Previdência Social (Volume II, p. 343), R$ 1.931.510.629 em juros e encargos, R$ 5.149.819.347 em amortização.\r\n\r\nA nota explicativa da página 399 apresenta cenário condicionado de R$ 4.385.710.035 referente a possíveis medidas relacionadas ao serviço da dívida. A própria nota ressalta que esse montante não corresponde a receita nova, tampouco representa redução definitiva do estoque, e que a parcela já refletida na proposta não deve ser computada novamente como abatimento adicional do déficit.\r\n\r\nCabe também atenção à autorização de operações de crédito prevista no art. 12 do PLOA 2027, de alcance geral, inclusive para reestruturação de dívidas. O art. 11, § 3º, da LDO exige que a autorização esteja associada a iniciativa clara e objetiva, com identificação do objeto, valor, carência, prazo de pagamento, juros, moeda e instituição credora. \r\n\r\n6. Da Renúncia de Receita Tributária e dos Impactos da Reforma Tributária\r\n\r\nConforme o Demonstrativo Regionalizado de Fomento às Atividades Econômicas, páginas 147-168, Volume I do PLOA 2027, o demonstrativo apresentado pelo Poder Executivo projeta renúncia de R$ 30,402 bilhões, representando um acréscimo nominal de R$ 6,261 bilhões, equivalente a 25,94%, em relação à previsão de renúncia fiscal estimada em R$ 24,140 bilhões consignada no orçamento de 2026.\r\n\r\nA elevação da renúncia fiscal merece especial atenção diante do cenário de restrição orçamentária enfrentado pelo Estado, sobretudo considerando que o PLOA 2027 apresenta déficit orçamentário estimado em R$ 13,980 bilhões. Embora a concessão de incentivos e benefícios tributários constitua instrumento legítimo de política econômica, destinado ao estímulo das atividades produtivas, à atração de investimentos e à geração de empregos, sua manutenção deve estar acompanhada de mecanismos permanentes de avaliação dos resultados econômicos e sociais alcançados.\r\n\r\nNesse contexto, cabe destacar que a Emenda Constitucional Federal nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo, estabeleceu um período de transição para a substituição gradual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com a extinção do ICMS prevista para 1º de janeiro de 2033 e, consequentemente, o encerramento dos benefícios fiscais vinculados a esse tributo.\r\n\r\nNos termos do art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a partir de 2029 terá início a redução gradual das alíquotas do ICMS e dos incentivos fiscais correspondentes, observadas as proporções de 90% em 2029, 80% em 2030, 70% em 2031 e 60% em 2032, até a completa extinção do imposto em 2033. Os benefícios fiscais existentes deverão observar as regras específicas de redução, de modo que os respectivos valores não necessariamente apresentarão diminuição proporcional uniforme.\r\n\r\nA Reforma Tributária também instituiu, por meio do art. 12 da EC nº 132/2023, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS, destinado a compensar, entre 2029 e 2032, as perdas decorrentes da redução de determinados incentivos concedidos por prazo certo e sob condições. A compensação observará os requisitos de habilitação, os critérios e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 214/2025, com as alterações posteriores.\r\n\r\nDessa forma, o crescimento da renúncia fiscal estimada para 2027 assume particular relevância por ocorrer em período anterior ao início da redução progressiva dos benefícios tributários. A proximidade da transição para o novo sistema tributário recomenda o aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento e avaliação dos incentivos fiscais estaduais, considerando tanto seus resultados econômicos e sociais quanto os efeitos esperados sobre a arrecadação e a capacidade de financiamento das políticas públicas.\r\n\r\n7. Receitas condicionadas e medidas mitigadoras\r\n\r\nA nota explicativa das medidas de mitigação do déficit, na página 399 do Volume I, discrimina R$ 792.540.000 de possível arrecadação líquida de dívida ativa de ICMS, R$ 362.144.620 de alienação de bens imóveis e R$ 6.347.608.298 de participações especiais relacionadas a Tupi/Cernambi. O subtotal das receitas condicionadas é de R$ 7.502.292.918.\r\n\r\nEssas projeções dependem de arrecadação, alienação ou deliberação judicial e estão sujeitas a deduções, vinculações e outras restrições legais. Não representam, portanto, receita disponível e assegurada no orçamento inicial. O quadro fiscal permanece exigindo gestão cautelosa da despesa e monitoramento periódico da arrecadação e da execução financeira.\r\n\r\n8. Emendas Parlamentares Impositivas\r\n\r\nNo tocante às emendas individuais impositivas, a página 297 do Volume I indica no Demonstrativo de Origem e Apuração do Per centual da Receita Líquida de Impostos para Financiar emendas Parlamentares Impositivas o montante de R$ 242.029.372,00 como base de financiamento, correspondentes a R$ 3.457.562,00 por deputado, considerando setenta parlamentares e assegurando, assim, a dotação específica prevista no art. 42 da LDO 2027. \r\n\r\nO art. 3º, parágrafo único, do PLOA prevê publicação do demonstrativo individualizado após a sanção da LOA com a inclusão do anexo das emendas aprovadas, nos termos do art. 43 da LDO 2027.\r\n\r\n9. Considerações finais \r\n\r\nO presente PLOA 2027 explicita desequilíbrio fiscal considerável. O déficit orçamentário de R$ 13,980 bilhões, a piora dos resultados primário e nominal em comparação com as metas iniciais da LDO, a rigidez das despesas de pessoal e previdência e a dependência das receitas petrolíferas recomendam gestão prudente e controle contínuo pela Assembleia Legislativa. A proposta preserva dotações para políticas essenciais, mas a sua efetiva execução dependerá da arrecadação e do cumprimento das obrigações legais e contratuais.\r\n\r\nCabe aqui fazer menção ao adendo do Senhor Deputado André Correa na reunião desta Comissão, realizada na presente data que trago como comentário nestas considerações, em relação ao resultado primário cujo cálculo envolve apenas receitas e despesas primárias, ou seja, de caráter não financeiro, projetado no valor de - R$ 9,4 bilhões, já demonstrado no item 2 deste Parecer, o que na interpretação do Deputado, se as previsões estiverem corretas, faltarão recursos orçamentários ao longo do próximo ano para o pagamento das despesas correntes (basicamente custeio administrativo e dos serviços públicos, mais a folha de pagamento) e investimentos programados.\r\n\r\nAinda durante a Reunião da Comissão o nobre Deputado Anderson Moraes solicitou, sendo acatado por este Relator, que constasse no presente parecer e conforme suas palavras: “..a necessidade da Lei Orçamentária Anual de 2027 reforçar os mecanismos que assegurem maior flexibilidade na gestão dos recursos orçamentários não vinculados, considerando as novas perspectivas de receitas e despesas fixadas para o governo que se inicia, considerando sobremaneira a volatilidade do câmbio, preço barril brent e IPCA”.\r\n\r\nOutro ponto a se comentar é a reduzida participação dos investimentos na programação orçamentária de 2027 merece especial atenção, considerando as necessidades de ampliação e modernização da infraestrutura estadual, particularmente nas áreas de transportes, saneamento básico, saúde, educação, habitação e segurança pública.\r\n\r\nOs investimentos previstos, no montante de R$ 5,042 bilhões, representam apenas 3,64% da despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, evidenciando o limitado espaço orçamentário reservado à expansão da capacidade de prestação dos serviços públicos.\r\n\r\nCabe destacar, ainda, que parte dos investimentos previstos está relacionada às obrigações assumidas pelo Estado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, cujo detalhamento consta das páginas 299 e 300 do Volume I. Embora essas programações contribuam para a realização de investimentos em áreas prioritárias, também reduzem a margem de livre alocação dos recursos destinados a novos projetos.\r\n\r\nNesse contexto, o principal desafio da política orçamentária estadual consiste em assegurar que os valores consignados para investimentos sejam efetivamente executados, evitando que a necessidade de adequação das despesas à arrecadação comprometa a implementação de obras e projetos essenciais ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante desse cenário, torna-se recomendável o acompanhamento sistemático da execução dos investimentos, mediante avaliação das dotações iniciais, dos valores empenhados, liquidados e pagos, bem como da evolução física dos projetos, de modo a permitir à Assembleia Legislativa aferir a capacidade efetiva do Estado de transformar a programação orçamentária em benefícios concretos para a população.\r\n\r\nO enfrentamento desse cenário requer esforços coordenados de todos os Poderes e órgãos autônomos, sem afastar a responsabilidade central do Executivo pela condução da política fiscal. A transparência sobre dívida, receitas condicionadas e projeções de despesa, assim como o acompanhamento pela Assembleia Legislativa, são instrumentos necessários para prevenir a ampliação dos desequilíbrios ao longo do exercício.\r\n\r\nA Comissão deverá acompanhar, ainda, a compatibilidade das programações com as metas fiscais, a evolução das receitas de petróleo, a suficiência das dotações de pessoal e previdência, a execução dos investimentos vinculados ao PROPAG e os relatórios de créditos suplementares previstos no art. 11, § 9º, da LDO 2027.\r\n\r\n(VOTO)\r\n\r\nConsiderando o exame formal consignado no Relatório e a análise de mérito realizada com base nos Volumes I e II do PLOA 2027, o presente parecer é FAVORÁVEL aos aspectos formal e de mérito, já que foram atendidos todos os requisitos constitucionais e legais que a proposta orçamentária deve apresentar, ressalvando, contudo, que a atuação do Poder Executivo precisa refletir a gravidade do quadro fiscal descrito no Parecer.\r\n\r\nO voto favorável não implica reconhecimento de equilíbrio das contas públicas nem dispensa o Poder Executivo de adotar medidas de gestão fiscal compatíveis com os riscos evidenciados no PLOA 2027. Recomenda-se, especialmente, que a Comissão acompanhe os desdobramentos da proposta, inclusive a apresentação de eventuais emendas destinadas ao aperfeiçoamento dos dispositivos que demandam detalhamento adicional.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 8378/2026, com voto em separado, FAVORÁVEL, do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - Membros Titulares; JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO E DANNIEL LIBRELON - Membros Suplentes.\r\n\r\n(VOTO EM SEPARADO)\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI NO 8.378/2026 (MENSAGEM Nº 21/2026) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator do voto em separado: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nO Poder Executivo encaminhou à Alerj, mais uma vez, proposta de orçamento estadual para o próximo exercício financeiro (PLOA) em que se destacam elevado déficit orçamentário e resultados primário e nominal negativos. O déficit orçamentário para 2027 está estimado em - R$ 13,9 bilhões. Ele é calculado pela dedução das despesas totais, da soma das receitas incluídas na proposta orçamentária.\r\n\r\nJá o resultado primário, cujo cálculo envolve apenas receitas e despesas primárias, ou seja, de caráter não financeiro, foi projetado no valor de - R$ 9,4 bilhões, o que significa dizer que, se as previsões estiverem corretas, faltarão recursos orçamentários ao longo do próximo ano para o pagamento das despesas correntes (basicamente custeio administrativo e dos serviços públicos, mais a folha de pagamento) e investimentos programados. Além disso, quando acrescentamos à conta do resultado primário, do lado das receitas, os juros recebidos pelas aplicações financeiras do Tesouro e dos órgãos públicos e, do lado das despesas, os juros incidentes sobre a dívida pú blica, obtemos o resultado nominal, cuja projeção para 2027 é de - R$ 15,8 bilhões.\r\n\r\nComo se não bastassem indicadores tão ruins, a expectativa contida na proposta orçamentária é de que ao fim do próximo ano a dívida consolidada líquida (DCL) do estado atinja o valor de R$ 258,9 bilhões. Para que as senhoras e senhores deputadas e deputados tenham ideia do enorme crescimento que tal número representa, a DCL totalizou R$ 218,4 bilhões em 31.12.2025 e encerrou o segundo quadrimestre de 2026 somando R$ 225 bilhões. O número que o indicador irá alcançar ao final do presente exercício ainda é uma incógnita (*). Mas o simples cotejamento do valor registrado pela DCL ao final do segundo quadrimestre deste ano, com sua projeção para o final de 2027 mostra um espantoso crescimento de 14,6%. Calcular a variação da dívida consolidada líquida entre dois exercícios revela um outro indicador, a necessidade de financiamento do setor público (NFSP) que indica o tamanho da insuficiência total de recursos para fazer frente aos compromissos financeiros do estado.\r\n\r\nExibir números como os apresentados acima ano após ano, por ocasião do envio do projeto de lei do orçamento anual pelo Poder Executivo, não vem ajudando os poderes do Estado do Rio de Janeiro a buscarem soluções para os déficits crônicos. O problema não está na elaboração do orçamento, este apenas o revela. Os problemas, melhor escritos no plural, encontram-se na forma com que são administradas as receitas e as despesas, e os exemplos podem ser encontrados no PLOA.\r\n\r\nDo lado da receita, encontramos no anexo dedicado a explicar a metodologia utilizada para estimar a arrecadação dos impostos e dos royalties de petróleo, a informação de que os ingressos esperados com a cobrança do ICMS no ano que vem são de R$ 64,5 bilhões. Por outro lado, em outro anexo, que demonstra as estimativas de renúncia fiscal, descobrimos que o mesmo imposto tem uma expectativa de perda de arrecadação em 2027 da ordem de R$ 30 bilhões, o que quer dizer que o estado deixa de receber recursos equivalentes a 46,5% da receita esperada, sem que jamais tenham sido demonstrados os ganhos auferidos pela economia fluminense com a concessão de tais benefícios. Vale dizer que em todo o demonstrativo de renúncia fiscal são encontrados os números das leis de concessão, e a coluna na qual devem ser indicadas as fontes da compensação (redução de despesa ou aumento alternativo de receita) permanece rigorosamente em branco ao longo de 20 páginas. Como lograr o equilíbrio fiscal com tamanha liberalidade?\r\n\r\nNo terreno das despesas o melhor exemplo está no gasto com pessoal. Cotejando dados sobre a despesa bruta com servidores ativos, inativos e pensionistas e o cálculo da receita corrente líquida (RCL) esperada para o próximo exercício, descobrimos que aquela é equivalente a 71,8% da RCL. Ou seja, de tudo que o estado arrecada com suas receitas correntes, deduzidos os itens que a LRF manda subtrair, como transferências constitucionais e legais, contribuições dos servidores à previdência, parcela de contribuição à formação do Fundeb etc., restam apenas 28,2% para financiar todas as atividades do poder público.\r\n\r\nEsses são apenas dois exemplos de práticas equivocadas que vêm sendo executadas em nosso estado, cuja solução passa por medidas objetivas por parte do Poder Executivo na direção de sua resolução, cabendo a esta Assembleia tomar parte no debate e nas necessárias deliberações de forma franca e responsável, comprometida com a sustentabilidade e a qualidade dos serviços prestados à população.\r\n\r\nVoto favoravelmente à aprovação do PL no 8.378/2026, a despeito das razões apresentadas, pois o contrário seria privar o estado do seu principal instrumento de governabilidade. Meu intuito não é fazer oposição à ação governamental, mas alertar para o estado de erosão das finanças estaduais.\r\n\r\n(*) Dados referentes aos exercícios de 2025 e 2025 foram extraídos dos relatórios fiscais regularmente publicados pela Secretaria de Estado de Fazenda em https://portal.fazenda.rj.gov.br/contabilidade/relatorios-fiscais/.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado André Correa - Relator do voto em separado\r\n\r\nId: 2773828"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4077/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17999/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VAGNER DE ALMEIDA BASTOS, matrícula nº 435.462-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto na vaga decorrente da exoneração de Brigida Maria Varoto Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.10.2026\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6289/2026 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n18033/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.10.2026.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 263 /2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 17954/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 27/10/2026, o servidor requisitado GUILHERME SILVA COSTA, matrícula nº 308.782-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEM 27.10.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15176/2026 - MONIQUE DA SILVEIRA SARDINHA\r\n\r\n15434/2026 - CARLA MAXIMO DE SOUZA AMADOR\r\n\r\n15902/2026 - GABRIELLA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n16346/2026 - IZAQUE PESSOA DOS SANTOS\r\n\r\n16438/2026 - ROBSON MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n16491/2026 - RODRIGO MONTEIRO FERRAZ SOARES\r\n\r\n16585/2026 - LUIS ANTONIO DA SILVA CRUZ JUNIOR\r\n\r\n16760/2026 - FABIANE DA SILVA GOMES\r\n\r\n17018/2026 - JOSIMAR CARVALHO GABRY\r\n\r\n17032/2026 - FLAVIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n17059/2026 - KARINA DE MORAES SANTOS SILVA\r\n\r\n17120/2026 - JACKELINY LUIZI SILVA CASTRO\r\n\r\n17205/2026 - ROSELI DA SILVA\r\n\r\n17369/2026 - SERGIO DAVID MARINHO FIANDRINI\r\n\r\n17370/2026 - JOAO VITOR ALVES DA SILVA\r\n\r\n17452/2026 - LORENA DE LIMA MAIA\r\n\r\n17455/2026 - GLAUCIA SILVA LEONARDO DE CARVALHO\r\n\r\n17514/2026 - VANESSA CONSTANTINO NUNES\r\n\r\n17561/2026 - LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\n17562/2026 - CAMILLA MASSUH FALETA DE ARAUJO\r\n\r\n17603/2026 - LAMBRIANA GRACIELLE BARCELLOS GREGORIO\r\n\r\n17604/2026 - AGATHA DE SOUZA SODRE DO SACRAMENTO\r\n\r\n17638/2026 - JONATHAS ANDRE BARBOSA ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14578/2026 - CAMILA LOUREZINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14910/2026 - VANESSA TEIXEIRA DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16557/2026 - IVANILDA DA COSTA LOBO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10362/2026 - DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 102, a prestação de contas requerida pelo servidor Marcelo Vidal Ferreira Lopes.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9616/2026 - FRANK SLAN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10671/2026 - LEANDRO DA ROCHA\r\n\r\n15662/2026 - FERNANDO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n16581/2026 - LISANDRA SILVA HABLE\r\n\r\n16645/2026 - JOAO ALBERTO ROIFFE RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n16881/2026 - ARTHUR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n16883/2026 - GABRIEL MERLIN MORAES VILLELA\r\n\r\n17040/2026 - ROBERTA FREITAS BRAVO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.10.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n16863/2026 - MICHELLE ABREU DE CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n16874/2026 - HUGO HENRIQUE DA SILVA NETO\r\n\r\n16875/2026 - JULIANA DA SILVA MELETTI BARBOSA\r\n\r\n16884/2026 - THIAGO AUGUSTO DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n16885/2026 - CELIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n16886/2026 - MAIARA FAFINI SEVERIANO\r\n\r\n16905/2026 - JULIANO RIBEIRO DE PAIVA \r\n\r\n16906/2026 - DIOGO MARQUES NOGUEIRA \r\n\r\n17044/2026 - REINALDO JOSE CERQUEIRA\r\n\r\n17046/2026 - ALEXANDRE GODOI BERTONI COSTA\r\n\r\n17047/2026 - DANIEL MELO VARGAS\r\n\r\n17104/2026 - MÁRCIA RESENDE ALCÂNTARA\r\n\r\n17127/2026 - LEANDRO GALVÃO MURUCI\r\n\r\n17274/2026 - GABRIEL SENRA MOULIN RIBEIRO \r\n\r\n17461/2026 - ANNA CRISTINA VELLOSO FRANÇA \r\n\r\n17462/2026 - PRISCILLA LOUREIRO LIMA ALVES \r\n\r\n17463/2026 - SERGIO LEANDRO SOUZA DE QUEIROZ \r\n\r\n17464/2026 - FABRÍCIO PINHEIRO DA SILVA \r\n\r\n17530/2026 - JOSÉ ANTÔNIO WERMELINGER MACHADO\r\n\r\n17531/2026 - DANIEL FABRÍCIO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n17532/2026 - RONEI TEIXEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n17581/2026 - TIAGO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n17583/2026 - TATIANE LEARDI FELIX DA COSTA\r\n\r\n17637/2026 - FLAVIO HENRIQUE DO NASCIMENTO \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 19.10.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n17672/2026 - LEANDRO MACEDO DUARTE \r\n\r\n17141/2026 - IGOR DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 20.10.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12750/2026 - NATÁLIA DRUMOND LOPES\r\n\r\n12751/2026 - CAMILA ARAÚJO BORGES CIGLIONE\r\n\r\n16127/2026 - CARLOS ROBERTO GARGAGLIONE\r\n\r\n16172/2026 - FERNANDA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n16824/2026 - LISANDRA SANTOS FREIRE \r\n\r\n16997/2026 - IGOR DA SILVA PALMA\r\n\r\n17655/2026 - OSCAR CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n17673/2026 - RICARDO SOARES DE AGUIAR \r\n\r\n17674/2026 - SUELI PINTO BATISTA CAMPOS\r\n\r\n16176/2026 - STELLA MAB MORAES NASCIMENTO\r\n\r\n16673/2026 - MATHEUS HONÓRIO DA SILVA\r\n\r\n16860/2026 - RENATA DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n16982/2026 - LUÍSA MARIA DA COSTA FAJARDO NETO\r\n\r\n17050/2026 - LUIZ FELIPE SÉRGIO ROCHA FERREIRA\r\n\r\n17111/2026 - ROGÉRIO FRANÇA BAHIA\r\n\r\n17180/2026 - ADRIANA BONOW BALTHAZAR DA SILVEIRA\r\n\r\n17199/2026 - SHEILA DOS SANTOS VIGNOLI\r\n\r\n17271/2026 - DANIEL HENRIQUE DE ALMEIDA NOMELINI\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2773829"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E AO PROJETO DE LEI DE REVISÃO 2027 DO PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 03 e 04 de novembro será realizado pelo Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros da Consultoria Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da Presidência da ALERJ, o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nMODALIDADE: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 03/11/2026 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 04/11/2026 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI \r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMANUELA FERREIRA\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRODRIGO PEZZINO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 30 de outubro de 2026:\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 01*****\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS\r\n\r\nhttps://forms.gle/U54srHftjqX5e2nXA\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado (a) o inscrito (a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2026\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2773830"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                            "MÉRITO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 58.022.153/0001-10 - NIRE: 33.300.033.297\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO/AGE: Ficam convocados os acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sua sede social à Avenida Nelson Cardoso nº 905 - sala 317 - Jacarepaguá/RJ, às 11:00hs do dia 07/11/2026, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia I) Ordinariamente - a) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis e Financeiras relativas ao exercício social encerrado em: 31/12/2024, II) Extraordinariamente: a) - ratificação dos atos da Diretoria, e das alienações e permutas de imóveis efetivadas pela Diretoria no período, e b) - discutir outros assuntos de interesse social da sociedade. Rio de Janeiro, 26/10/2026. Antonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2773115"
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                        "2773635": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RUMRAT DONO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.490.303/0001-73 - NIRE: 33215094023\r\n\r\nTERMO DE DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA\r\n\r\nAtravés do presente termo, JONATHAN PAUL RATCLIFFE, britânico, empresário, casado, inscrito no CPF sob o nº 131.920.361-25, portador do passaporte nº 551206575, expedido pelo Reino Unido, residente e domiciliado em Rectory, Bulwick, Northamptonshire, NN17 3DY Reino Unido, e-mail: jon@rumrat.co.uk, na qualidade de único sócio da RUMRAT DONO LTDA, sociedade inscrita no CNPJ n.º 68.490.303/0001-73, com sede na Av. Churchill, 109, sala 703, Centro, Rio de Janeiro/RJ (“Sociedade”), na forma do art. 1082, II do Código Civil, vem tornar pública a deliberação da redução do capital social da Sociedade, dos atuais R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais),mantendo-se o valor nominal de R$ 1,00 (um real) por quota. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2026. JONATHAN PAUL RATCLIFFE\r\n\r\nId: 2773635"
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                        "2772937": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEWVIEW 20 GESTÃO PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.793.770/0001-98\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nOs sócios da NEWVIEW 20 GESTÃO PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.793.770/0001-98, NIRE 33.2.1076065-3, estabelecida na Rua General Venâncio Flores, n° 305, Sala 1001, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.441-090, resolveram nesta data reduzir o capital social da sociedade por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da sociedade, o qual passará de R$ 2.822.845,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) para R$ 1.153.845,00 (um milhão, cento e cinquenta três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), mediante a redução no valor de R$ 1.669.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e nove mil reais), e cancelamento de igual número de quotas, com o pagamento aos sócios do referido valor de acordo com o deliberado entre eles. Na forma do Art. 1.084, §1° do Código Civil, os credores quirografários da sociedade possuem o prazo de noventa dias para oposição ao ora deliberado a contar da data da presente publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 28 de outubro de 2026.\r\n\r\nId: 2772937"
                        ],
                        "2773756": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n29849/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8716.90.90\r\n\r\n29850/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8716.90.90\r\n\r\n29852/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n29853/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n29856/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8423.90.29\r\n\r\n29864/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8421.99.99\r\n\r\n29866/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n9032.10.90\r\n\r\n29867/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n9027.89.99\r\n\r\n29868/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8538.90.90\r\n\r\n29870/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8537.10.90\r\n\r\n29871/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n29872/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\n29875/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n9026.20.90\r\n\r\n29877/2026-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8422.90.90\r\n\r\n29879/2026-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8422.90.90\r\n\r\n29880/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\n29882/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3917.39.00\r\n\r\n29883/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\n29884/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8536.49.00\r\n\r\n29885/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8536.49.00\r\n\r\n29886/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n29887/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8423.90.29\r\n\r\n29888/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8542.31.90\r\n\r\n29889/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n29890/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n7419.80.90\r\n\r\n29891/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n29892/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n7419.80.90\r\n\r\n29893/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n9026.90.90\r\n\r\n29894/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n29896/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n29897/2026-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9025.11.19\r\n\r\n29900/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\n29903/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8536.49.00\r\n\r\n29905/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n29906/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n29907/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8538.90.90\r\n\r\n29912/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3506.10.90\r\n\r\n29913/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8423.90.29\r\n\r\n29915/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n29916/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8481.90.90\r\n\r\n29917/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8421.99.99\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de outubro de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2773756"
                        ],
                        "2773545": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMBIENTAL ANALYTICS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.471.023/0001-80\r\n\r\nRedução de Capital. Felipe Sodre Mendes Barros, sócio da empresa AMBIENTAL ANALYTICS LTDA, CNPJ 23.471.023/0001-80, decidiu reduzir o capital social da empresa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o capital atual excessivo para as atividades da empresa. A decisão foi tomada em 23 de outubro de 2026, e o credor terá o prazo de 90 dias para eventual oposição, nos termos do artigo 1.084 do Código Civil.\r\n\r\nId: 2773545"
                        ],
                        "2773732": [
                            "V - Convocação",
                            "MAUHE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 08.188.289/0001-26 - REGISTRO RCPJ nº: 219597\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Sócios. Ficam os senhores sócios da Mauhe Gestão Empresarial Ltda. convocados a se reunirem em Assembleia Geral de Sócios, a realizar-se no dia 10 de novembro de 2026, às 10h30, de forma exclusivamente digital. A reunião ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams, acessível pelo link https://teams.microsoft.com/meet/257117019089607?p=bDo 2vwVQRrdl2MXZOd, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação das contas dos administradores; 2. Deliberação sobre o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025; e 3. Outros assuntos gerais de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2026. Augusto Sérgio de Oliveira Ribas - Sócio Administrador; Fernanda Sérgio de Oliveira Ribas - Sócia Administradora.\r\n\r\nId: 2773732"
                        ],
                        "2773717": [
                            "V - Convocação",
                            "HR COMPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.083.727/0001-05 - NIRE: 33.2.0813778-2\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Sócios. Ficam os senhores sócios da HR Compar Participações Ltda. convocados a se reunirem em Assembleia Geral de Sócios, a realizar-se no dia 10 de novembro de 2026, às 09h30, de forma exclusivamente digital. A reunião ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams, acessível pelo link https://teams.microsoft.com/meet/2188709492186977?p= Om98XOwaQvXEnVKUbE, nos termos da Lei nº 6.404/76 e da Instrução Normativa DREI nº 81/2020, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação das contas dos administradores; 2. Deliberação sobre o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025; e 3. Outros assuntos gerais de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2026. Augusto Sérgio de Oliveira Ribas - Diretor-Presidente; Fernanda Sérgio de Oliveira Ribas - Diretora Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2773717"
                        ],
                        "2773001": [
                            "V - Convocação",
                            "GÁVEA COM IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 14.817.242/0001-87 - NIRE nº 33.2.0912921-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da GÁVEA COM IMÓVEIS LTDA. (a “Sociedade”) para se reunirem, em 04/11/2026, às 10:00hs, em primeira convocação, e às 10:10hs, em segunda convocação, em Reunião de Sócios, na sede da Sociedade, situada no Largo de São Francisco de Paula, nº 42, sala 501, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alteração da Cláusula 8ª do Contrato Social, a fim de permitir textualmente que o administrador da sociedade contrate, em nome da Sociedade, operações de crédito, empréstimos, financiamentos e mútuos junto a instituições financeiras, públicas ou privadas, podendo para tanto assinar contratos, notas promissórias, cédulas de crédito e demais instrumentos necessários, independentemente de anuência, aprovação prévia ou aval dos demais sócios; e (ii) assuntos gerais. Os documentos pertinentes à matéria a ser debatida encontram-se à disposição dos sócios, a partir desta data, na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2026. JERONYMO PACHECO PEREIRA - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2773001"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2771258": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA\r\n\r\nCNPJ 28.638.393/0001-82\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA, CNPJ: 28.638.393/0001-82, Censo Escolar 33089035, torna pública a seguinte relação de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM METODOLOGIA À DISTÂNCIA. ENSINO FUNDAMENTAL, Ano 2016: Rayanne Elizabeth Rodrigues Martins; Ano 2022: Alex Robert Ribeiro; Ano 2024: Evelyn Maria da Silva Loureiro. ENSINO MÉDIO: ANO 2013: Vanessa Moura de Andrade Pinheiro. ANO 2016: Lorena da Silva Abreu. ANO 2021: Litemberg Corrêa de Souza; ANO 2025: Antonio Carlos da Silva; Daniele Martins Corrêa da Silva; Evelyn Maria da Silva Loureiro; Luisa de Abreu Watzl; Rayanne Elizabeth Rodrigues Martins; Sabrina Macedo Manhães dos Santos; Victor Hugo Sampaio da Silveira; ANO 2026: Alex Robert Ribeiro; Anna Clara Telles Galante; Ana Clara Dutra Gama; Luciana Motta Campos; Maria Eduarda Fonseca da Costa; Pedro Henrique Brandão Frinhani. PROJETO EDUCA BRASIL, ANO 1994 - Complementação Pedagógica: Luzia Barbosa da Costa Souza. Diretora: Suzana de Fatima Piaz Barcelos, Investidura: OF. E/COIE.E nº. 670 de 30/08/2000. Secretária Escolar: Marcia Cristina Nóvoa Silva de Lacerda, Reg: COOIEMII.CAD06.004186.2025. Servidores responsáveis pela publicação: Marta Martins Viveiros Luna, ID: 3560391-7, Márcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6.\r\n\r\nId: 2771258"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2773558": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 17.260.510/0001-09\r\n\r\nComunicado: O Conselho Regional de Estatística da 2ª Região (RJ) no exercício de suas atribuições legais e regimentais, Comunica: 1) Estão abertas na sede do CONRE-2ª Região, Av. Rio Branco, 277/910, Rio de Janeiro, as inscrições para candidatos a membro conselheiro desta Regional, no período de 30/10/2026 a 30/11/2026, das 10h às 16h; 2) Que as eleições ocorrerão online, através de um link de acesso a ser encaminhado via e-mail juntamente com Login e Senha de votação; 3) o período de votação terá início às 00h do dia 16/12/2026 e término às 20h do dia 17/12/2026. Henry Claudio Pereira Pourchet - Presidente do Conre-2ª Região (RJ)\r\n\r\nId: 2773558"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2773504": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO SINE-DIE\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 33/SEMUG/2026\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA \r\n\r\nPROCESSO: nº JPR-010125/000333/2025\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nREALIZAÇÃO: SUSPENSO “SINE-DIE”\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de engenharia para construção de Centro de Assistência Psicossocial Álcool e Drogas II (CAPS AD) no bairro São Jorge.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados a SUSPENSÃO \"SINE DIE\" da sessão da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 033/SEMUG/2026, com a data prevista para o dia 01 de dezembro de 2026, às 11horas. A nova data será definida e amplamente divulgada por meio de publicação no Diário Oficial e nos demais meios previstos no edital. Demais informações através do e-mail: licitacao.cpl@japeri.rj.gov.br Processo n° JPR-010125/000333/2025\r\n\r\nLIVIA DA SILVA MORAES DE ASSIS QUINTANILHA \r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO \r\n\r\nId: 2773504"
                        ],
                        "2773496": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO SINE-DIE\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 17/SEMUS/2026\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: nº JPR-010125/000911/2026\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: SUSPENSO SINE DIE \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, POR MEIO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 50410003 e EMENDA PARLAMENTAR Nº 43110004, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados a SUSPENSÃO \"SINE DIE\" da sessão do PREGÃO ELETRONICO Nº: 17/SEMUS/2026, com a data prevista para o dia 15 de outubro de 2026, às 11horas. A nova data será definida e amplamente divulgada por meio de publicação no Diário Oficial e nos demais meios previstos no edital. Demais informações através do e-mail: licitacao.cpl@japeri.rj.gov.br Processo n°JPR-010125/000911/2026.\r\n\r\nGABRIEL MARTINS\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2773496"
                        ],
                        "2773497": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nCHAMAMENTO Nº: 24/SEMUG/2026\r\n\r\nPROCESSO: nº JPR-010119/000152/2026\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: SUSPENSO SINE-DIE\r\n\r\nOBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO PÚBLICA DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE JAPERI, PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO DESTINADOS AO APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL, ORGANIZAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAPERI, DIVIDIDOS EM LOTE I - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E LOTE II - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados a SUSPENSÃO \"SINE DIE\" da sessão da CHAMAMENTO PUBLICO Nº: 024/SEMUG/2026, com abertura prevista para o dia 29 de outubro de 2026, às 10horas. A nova data será definida e amplamente divulgada por meio de publicação no Diário Oficial e nos demais meios previstos no edital. Demais informações através do e-mail: licitacao.cpl@japeri.rj.gov.br Processo n° JPR-010119/000152/2026\r\n\r\nLIVIA DA SILVA MORAES DE ASSIS QUINTANILHA \r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO \r\n\r\nId: 2773497"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO SINE-DIE\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 38/SEMUG/2026\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA \r\n\r\nPROCESSO: nº JPR - 010112/000134/2026\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS \r\n\r\nREALIZAÇÃO: SUSPENSO “SINE-DIE”\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO PARA ACESSIBILIDADE DO PRÉDIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), SITUADO NA AVENIDA SÃO JOÃO EVANGELISTA, BAIRRO CIDADE SENHOR DO BONFIM - ENG. PEDREIRA, NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados a SUSPENSÃO \"SINE DIE\" da sessão da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 038/SEMUG/2026, com a data prevista para o dia 26 de novembro de 2026, às 11horas. A nova data será definida e amplamente divulgada por meio de publicação no Diário Oficial e nos demais meios previstos no edital. Demais informações através do e-mail: licitacao.cpl@japeri.rj.gov.br Processo n° JPR - 010112/000134/2026\r\n\r\nLIVIA DA SILVA MORAES DE ASSIS QUINTANILHA\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO \r\n\r\nId: 2773498"
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                        "2773499": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO SINE DIE\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 39/SEMUG/2026\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nPROCESSO: nº JPR-010103/000088/2026\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: SUSPENSO “SINE DIE” \r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS COM MANUTENÇÃO E INSUMOS INCLUSOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados a SUSPENSÃO \"SINE DIE\" da sessão do PREGÃO ELETRONICO Nº: 039/SEMUG/2026, com a data prevista para o dia 03 de novembro de 2026, às 11horas. A nova data será definida e amplamente divulgada por meio de publicação no Diário Oficial e nos demais meios previstos no edital. Demais informações através do e-mail: licitacao.cpl@japeri.rj.gov.br Processo n° JPR-010103/000088/2026\r\n\r\nLIVIA DA SILVA MORAES DE ASSIS QUINTANILHA \r\n\r\nPREGOEIRA \r\n\r\nId: 2773499"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO SINE\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 31/SEMUG/2026\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA \r\n\r\nPROCESSO: nº JPR-010125/000335/2025\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nREALIZAÇÃO: SUSPENSO “SINE-DIE”\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) PORTE I NO BAIRRO JARDIM MARAJOARA - JAPERI.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados a SUSPENSÃO \"SINE DIE\" da sessão da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 031/SEMUG/2026, com a data prevista para o dia 27 de outubro de 2026, às 11horas. A nova data será definida e amplamente divulgada por meio de publicação no Diário Oficial e nos demais meios previstos no edital. Demais informações através do e-mail: licitacao.cpl@japeri.rj.gov.br Processo n° JPR-010125/000335/2025\r\n\r\nLIVIA DA SILVA MORAES DE ASSIS QUINTANILHA \r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO \r\n\r\nId: 2773500"
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                        "2773501": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 29/SEMUG/2026\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA \r\n\r\nPROCESSO: nº JPR-010103/000085/2025\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: SUSPENSO SINE-DIE\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma especializada no ramo de construção civil para obras de Reforma e Ampliação em Quadras Poliesportivas dos COLÉGIOS MUNICIPAIS, PASTOR ARISTIDES, PASTOR TARSO, TÂNIA MARA, DARCILIO AYRES localizadas no Município de Japeri - RJ.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados a SUSPENSÃO \"SINE DIE\" da sessão da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 029/SEMUG/2026, com a data prevista para o dia 15 de outubro de 2026, às 11horas. A nova data será definida e amplamente divulgada por meio de publicação no Diário Oficial e nos demais meios previstos no edital. Demais informações através do e-mail: licitacao.cpl@japeri.rj.gov.br Processo n° JPR-010103/000085/2025\r\n\r\nLIVIA DA SILVA MORAES DE ASSIS QUINTANILHA\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2773501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2773737": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 031/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 11951/2026\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento, Montagem e Operação de Estruturas, Elementos Decorativos para o Natal Luz DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ, mediante Pregão Eletrônico, com a adoção do Sistema de Registro de Preços, conforme condições, quantidades, especificações e demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Global\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29 de outubro de 2026 às 15h00min até 13 de novembro de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16 de novembro de 2026 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 032/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 11040/2026\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO ESCOLAR, INCLUINDO O PRÉ PREPARO E PREPARO DA ALIMENTAÇÃO, COM O FORNECIMENTO DE TODOS OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DEMAIS INSUMOS, PREPARAÇÃO NOS LOCAIS DE CONSUMO, LOGÍSTICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS ESTRUTURAS FÍSICAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS UTILIZADOS, PARA ATENDER ESTUDANTES DAS UNIDADES EDUCATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, SOB GESTÃO DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme informações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Global\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29 de outubro de 2026 às 15h00min até 13 de novembro de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16 de novembro de 2026 às 13h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2773737"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2773704": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nNº 054/2026 - UASG 985909\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Saquarema, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados o adiamento SINE DIE do Pregão Eletrônico nº 054/2026. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth, compreendendo itens para o centro cirúrgico e para a unidade de internação geral adulto, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 32680004, aprovada pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da proposta de equipamento nº 12361936000125008, conforme processo administrativo nº 6.591/2026. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Obs: O adiamento se dá para readequação do termo de referência. Saquarema, 27 de outubro de 2026. Ingrid Strino da Conceição. Pregoeira.\r\n\r\nId: 2773704"
                        ],
                        "2773705": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA\r\n\r\nNº 011/2026 - UASG 985909 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras de pavimentação, drenagem pluvial e sinalização viária em diversos logradouros do bairro Jaconé, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 16.578/2026. Tipo de Licitação: Concorrência Pública Eletrônica. Data da Licitação: 8/12/2026. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/RJ, CEP: 28990-756. Saquarema, 27 de outubro de 2026. Ingrid Strino da Conceição. Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2773705"
                        ],
                        "2773706": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA\r\n\r\nNº 012/2026 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras de infraestrutura viária, compreendendo pavimentação, drenagem pluvial e sinalização viária, no eixo de interligação entre os bairros Sampaio Corrêa e Mombaça, bem como nas vias do bairro Rio Mole, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 12.817/2026. Tipo de Licitação: Concorrência Pública Eletrônica. Data da Licitação: 9/12/2026. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/RJ, CEP: 28990-756. Saquarema, 27 de outubro de 2026. Ingrid Strino da Conceição. Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2773706"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2773508": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE DISPENSA\r\n\r\nDISPENSA - Nº: 006/2026 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 11.252/2026\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRÁFICOS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS PARA A REALIZAÇÃO DA 12ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. \r\n\r\nINÍCIO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTA: 28/10/2026 ÀS 08:00H\r\n\r\nDATA FIM DO RECEBIMENTO DE PROPOSTA: 03/11/2026 ÀS 17:00H \r\n\r\nO envio da proposta, bem como, os documentos de habilitação deverão ser enviados através do e-mail: suprimento.seropedica@gmail.com\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O termo de referência com as especificações da referida contratação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, através do link: https://transparencia.seropedica.rj.gov.br/licitacaolista.php\r\n\r\nSeropédica - RJ 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nMatrícula: 3509 \r\n\r\nId: 2773508"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2773834": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 50.539 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, APROVADA PELOS DECRETOS Nº 48.273/2022 E Nº 50.383/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/004172/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Lei Complementar nº 211, de 18 de outubro de 2023 e pela Lei Complementar nº 224, de 22 de outubro de 2025,\r\n\r\n- o Decreto nº 50.383, de 13 de julho de 2026 que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei 13.431/2017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência,\r\n\r\n- as políticas públicas de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes,\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Polícia Civil, objetivando ampliar o atendimento às crianças e adolescentes vítimas,\r\n\r\n- que a efetividade deve nortear as ações da Administração Pública com vistas à sua modernização administrativa para melhoria no atendimento às demandas sociais,\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Polícia Civil, objetivando o aperfeiçoamento dos atos de gestão, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil fica alterada, sem aumento de despesa, na forma deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima da Baixada Fluminense - DCAV-BF no âmbito da Divisão da Criança e do Adolescente Vítima - DVCAV, do Departamento-Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criado, sem aumento de despesa, o 8º Departamento de Polícia de Área no âmbito do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam alteradas as nomenclaturas das unidades administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 50.383 de 13 de julho de 2026, na forma abaixo:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\n1.3. Assessoria Especial de Relações Institucionais\r\n\r\n1.3.1. Assistência de Acompanhamento Legislativo\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3.9. Departamento-Geral de Polícia do Interior\r\n\r\n3.9.1. 04º Departamento de Polícia de Área\r\n\r\n3.9.1.1. 070ª Delegacia de Polícia - Tanguá\r\n\r\n3.9.1.2. 071ª Delegacia de Polícia - Itaboraí\r\n\r\n3.9.1.3. 072ª Delegacia de Polícia - São Gonçalo\r\n\r\n3.9.1.4. 073ª Delegacia de Polícia - Neves\r\n\r\n3.9.1.5. 074ª Delegacia de Polícia - Alcântara\r\n\r\n3.9.1.6. 075ª Delegacia de Polícia - Rio do Ouro\r\n\r\n3.9.1.7. 076ª Delegacia de Polícia - Niterói\r\n\r\n3.9.1.8. 077ª Delegacia de Polícia - Icaraí\r\n\r\n3.9.1.9. 078ª Delegacia de Polícia - Fonseca\r\n\r\n3.9.1.10. 079ª Delegacia de Polícia - Jurujuba\r\n\r\n3.9.1.11. 081ª Delegacia de Polícia - Itaipu\r\n\r\n3.9.1.12. 082ª Delegacia de Polícia - Maricá\r\n\r\n3.9.1.13. 119ª Delegacia de Polícia - Rio Bonito\r\n\r\n3.9.1.14. 120ª Delegacia de Polícia - Silva Jardim\r\n\r\n3.9.2. 5º Departamento de Polícia de Área\r\n\r\n3.9.2.1. 088ª Delegacia de Polícia - Barra do Piraí\r\n\r\n3.9.2.2. 089ª Delegacia de Polícia - Resende\r\n\r\n3.9.2.3. 090ª Delegacia de Polícia - Barra Mansa\r\n\r\n3.9.2.4. 091ª Delegacia de Polícia - Valença\r\n\r\n3.9.2.5. 092ª Delegacia de Polícia - Rio das Flores\r\n\r\n3.9.2.6. 093ª Delegacia de Polícia - Volta Redonda\r\n\r\n3.9.2.7. 094ª Delegacia de Polícia - Piraí\r\n\r\n3.9.2.8. 095ª Delegacia de Polícia - Vassouras\r\n\r\n3.9.2.9. 096ª Delegacia de Polícia - Miguel Pereira\r\n\r\n3.9.2.10. 097ª Delegacia de Polícia - Mendes\r\n\r\n3.9.2.11. 098ª Delegacia de Polícia - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n3.9.2.12. 099ª Delegacia de Polícia - Itatiaia\r\n\r\n3.9.2.13. 100ª Delegacia de Polícia - Porto Real\r\n\r\n3.9.2.14. 101ª Delegacia de Polícia - Pinheiral\r\n\r\n3.9.2.15. 165ª Delegacia de Polícia - Mangaratiba\r\n\r\n3.9.2.16. 166ª Delegacia de Polícia - Angra dos Reis\r\n\r\n3.9.2.17. 167ª Delegacia de Polícia - Paraty\r\n\r\n3.9.2.18. 168ª Delegacia de Polícia - Rio Claro\r\n\r\n3.9.3. 6º Departamento de Polícia de Área\r\n\r\n3.9.3.1. 134ª Delegacia de Polícia - Campos\r\n\r\n3.9.3.2. 135ª Delegacia de Polícia - Itaocara\r\n\r\n3.9.3.3. 136ª Delegacia de Polícia - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n3.9.3.4. 137ª Delegacia de Polícia - Miracema\r\n\r\n3.9.3.5. 138ª Delegacia de Polícia - Laje do Muriaé\r\n\r\n3.9.3.6. 139ª Delegacia de Polícia - Porciúncula\r\n\r\n3.9.3.7. 140ª Delegacia de Polícia - Natividade\r\n\r\n3.9.3.8. 141ª Delegacia de Polícia - São Fidelis\r\n\r\n3.9.3.9. 142ª Delegacia de Polícia - Cambuci\r\n\r\n3.9.3.10. 143ª Delegacia de Polícia - Itaperuna\r\n\r\n3.9.3.11. 144ª Delegacia de Polícia - Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n3.9.3.12. 145ª Delegacia de Polícia - São João da Barra\r\n\r\n3.9.3.13. 146ª Delegacia de Polícia - Guarus\r\n\r\n3.9.3.14. 147ª Delegacia de Polícia - São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n3.9.3.15. 148ª Delegacia de Polícia - Italva\r\n\r\n3.9.3.16. 155ª Delegacia de Polícia - São Sebastião do Alto\r\n\r\n3.9.4. 7º Departamento de Polícia de Área\r\n\r\n3.9.4.1. 104ª Delegacia de Polícia - São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n3.9.4.2. 105ª Delegacia de Polícia - Petrópolis\r\n\r\n3.9.4.3. 106ª Delegacia de Polícia - Itaipava\r\n\r\n3.9.4.4. 107ª Delegacia de Polícia - Paraíba do Sul\r\n\r\n3.9.4.5. 108ª Delegacia de Polícia - Três Rios\r\n\r\n3.9.4.6. 109ª Delegacia de Polícia - Sapucaia\r\n\r\n3.9.4.7. 110ª Delegacia de Polícia - Teresópolis\r\n\r\n3.9.4.8. 111ª Delegacia de Polícia - Sumidouro\r\n\r\n3.9.4.9. 112ª Delegacia de Polícia - Carmo\r\n\r\n3.9.4.10. 151ª Delegacia de Polícia - Nova Friburgo\r\n\r\n3.9.4.11. 152ª Delegacia de Polícia - Duas Barras\r\n\r\n3.9.4.12. 153ª Delegacia de Polícia - Cantagalo\r\n\r\n3.9.4.13. 154ª Delegacia de Polícia - Cordeiro\r\n\r\n3.9.4.14. 156ª Delegacia de Polícia - Santa Maria Madalena\r\n\r\n3.9.4.15. 157ª Delegacia de Polícia - Trajano de Moraes\r\n\r\n3.9.4.16. 158ª Delegacia de Polícia - Bom Jardim\r\n\r\n3.9.4.17. 159ª Delegacia de Polícia - Cachoeira de Macacu\r\n\r\n3.9.5. 8º Departamento de Polícia de Área\r\n\r\n3.9.5.1. 118ª Delegacia de Polícia - Araruama\r\n\r\n3.9.5.2. 121ª Delegacia de Polícia - Casimiro de Abreu\r\n\r\n3.9.5.3. 122ª Delegacia de Polícia - Conceição de Macabu\r\n\r\n3.9.5.4. 123ª Delegacia de Polícia - Macaé\r\n\r\n3.9.5.5. 124ª Delegacia de Polícia - Saquarema\r\n\r\n3.9.5.6. 125ª Delegacia de Polícia - São Pedro da Aldeia\r\n\r\n3.9.5.7. 126ª Delegacia de Polícia - Cabo Frio\r\n\r\n3.9.5.8. 127ª Delegacia de Polícia - Armação dos Búzios\r\n\r\n3.9.5.9. 128ª Delegacia de Polícia - Rio das Ostras\r\n\r\n3.9.5.10. 129ª Delegacia de Polícia - Iguaba Grande\r\n\r\n3.9.5.11. 130ª Delegacia de Polícia - Quissamã\r\n\r\n3.9.5.12. 132ª Delegacia de Polícia - Arraial do Cabo\r\n\r\n3.10. Departamento-Geral de Polícia Especializada\r\n\r\n3.10.1. Divisão de Capturas e Polícia Interestadual - DC-POLINTER\r\n\r\n3.10.2. Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA\r\n\r\n3.10.2.1. Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis - DRFA\r\n\r\n3.10.2.2. Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Baixada Fluminense - DRFA/BF\r\n\r\n3.10.2.3. Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá - DRFA/NSG\r\n\r\n3.10.2.4. Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis - DRFA-Pátio Legal\r\n\r\n3.10.3. Divisão de Repressão a Entorpecentes - DVRE\r\n\r\n3.10.3.1. Delegacia de Repressão a Entorpecentes - DRE\r\n\r\n3.10.3.2. Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Baixada Fluminense - DRE/BF\r\n\r\n3.10.3.3. Delegacia de Repressão a Entorpecentes de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá e Região dos Lagos - DRE/NSGRL\r\n\r\n3.10.4. Divisão de Roubos e Furtos de Cargas - DVRFC\r\n\r\n3.10.4.1. Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas - DRFC\r\n\r\n3.10.4.2. Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas da Baixada Fluminense - DRFC/BF\r\n\r\n3.10.4.3. Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá - DRFC/NSG\r\n\r\n3.10.5. Divisão de Repressão aos Crimes Cibernéticos - DVRCC\r\n\r\n3.10.5.1. Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática - DRCI\r\n\r\n3.10.5.2. Delegacia Especializada em Fraudes Digitais - DEFRAD\r\n\r\n3.10.5.3. Núcleo de Inteligência Cibernética - NUCIBER\r\n\r\n3.10.6. Divisão da Criança e do Adolescente Vítima - DVCAV\r\n\r\n3.10.6.1. Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima - DCAV\r\n\r\n3.10.6.2. Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima da Baixada Fluminense - DCAV/BF\r\n\r\n3.10.7. Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - DAIRJ\r\n\r\n3.10.8. Delegacia Antissequestro - DAS\r\n\r\n3.10.9. Delegacia de Defraudações - DDEF\r\n\r\n3.10.10. Delegacia de Defesa de Serviços Delegados - DDSD\r\n\r\n3.10.11. Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI\r\n\r\n3.10.12. Delegacia Especial de Apoio ao Turismo - DEAT\r\n\r\n3.10.13. Delegacia do Consumidor - DECON\r\n\r\n3.10.14. Delegacia de Crimes Raciais, Delitos de Intolerância e Pessoas com Deficiência - DECRADI-PcD\r\n\r\n3.10.15. Delegacia Fazendária - DELFAZ\r\n\r\n3.10.16. Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos - DESARME\r\n\r\n3.10.17. Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - Centro\r\n\r\n3.10.18. Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - Niterói\r\n\r\n3.10.19. Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - São Gonçalo\r\n\r\n3.10.20. Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente - DPMA\r\n\r\n3.10.21. Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - DRCPIM\r\n\r\n3.10.22. Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais - DRACO/IE\r\n\r\n3.10.23. Delegacia de Roubos e Furtos - DRF”\r\n\r\nArt. 7º - O Secretário de Estado de Polícia Civil editará Resolução para disciplinar as atribuições da Delegacia Especializada e do Departamento de Polícia de Área criados por este Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNomenclatura atual\r\n\r\nNomenclatura resultante\r\n\r\nSubordinação resultante\r\n\r\nAssessoria Especial\r\n\r\nAssessoria Especial de Relações Institucionais\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssistência Parlamentar e Relações Institucionais\r\n\r\nAssistência de Acompanhamento Legislativo\r\n\r\nAssessoria Especial de Relações Institucionais, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDelegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Capital - DRFA/CAP\r\n\r\nDelegacia de Roubos e Furtos de Automóveis - DRFA\r\n\r\nDivisão de Roubos e Furtos de Automóveis, do Departamento-Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\nDelegacia de Repressão a Entorpecentes da Capital - DRE/CAP\r\n\r\nDelegacia de Repressão a Entorpecentes - DRE\r\n\r\nDivisão de Repressão a Entorpecentes, do Departamento-Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\nDelegacia de Roubos e Furtos de Cargas da Capital - DRFC/CAP\r\n\r\nDelegacia de Roubos e Furtos de Cargas - DRFC\r\n\r\nDivisão de Roubos e Furtos de Cargas, do Departamento-Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUnidade administrativa\r\n\r\nSubordinação atual\r\n\r\nSubordinação resultante\r\n\r\n118ª Delegacia de Polícia - Araruama\r\n\r\n4º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n8º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n124ª Delegacia de Polícia - Saquarema\r\n\r\n4º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n8º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n125ª Delegacia de Polícia - São Pedro da Aldeia\r\n\r\n4º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n8º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n126ª Delegacia de Polícia - Cabo Frio\r\n\r\n4º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n8º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n127ª Delegacia de Polícia - Armação de Búzios\r\n\r\n4º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n8º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n129ª Delegacia de Polícia - Iguaba Grande\r\n\r\n4º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n8º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n132ª Delegacia de Polícia - Arraial do Cabo\r\n\r\n4º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n8º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n121ª Delegacia de Polícia - Casimiro de Abreu\r\n\r\n6º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n8º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n122ª Delegacia de Polícia - Conceição de Macabu\r\n\r\n6º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n8º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n123ª Delegacia de Polícia - Macaé\r\n\r\n6º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n8º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n128ª Delegacia de Polícia - Rio das Ostras\r\n\r\n6º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n8º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n130ª Delegacia de Polícia - Quissamã\r\n\r\n6º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\n8º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\nId: 2773834"
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                    "2773835": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 50.540 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 9º do Estatuto da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, aprovado pelo Decreto nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017, e o que consta do Processo nº SEI-260003/014370/2026,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ os seguintes membros titulares e suplentes:\r\n\r\nI - Representante das Universidades Federais:\r\n\r\na) membro suplente: JOÃO RAMOS TORRES DE MELLO NETO - UFRJ\r\n\r\nII - Representantes das Entidades de Pesquisas e/ou Educação\r\n\r\na) membro titular: Pe. ANDERSON ANTÔNIO PEDROSO - PUC-Rio\r\n\r\nb) membro suplente: FÁBIO BORGES DE OLIVEIRA - LNCC\r\n\r\nc) membro suplente: DANIELLE ASSAFIN VIEIRA SOUZA SILVA - INMETRO\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência da FAPERJ adotará as providências necessárias à posse dos membros nomeados na forma do art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2773835"
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                    "2773836": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.541 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SEU EVENTUAL SUBSTITUTO PARA REPRESENTAR O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ANÁLISE DA DÍVIDA PÚBLICA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E GARANTIAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - SADIPEM NA QUALIDADE DE GESTOR DE ENTE, CONFORME AS ATRIBUIÇÕES E PERMISSÕES ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 145, INCISOS IV E VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E NOS ARTS. 11 E 12 DA LEI ESTADUAL Nº 5.427, DE 1º DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 145, incisos IV e VI, alínea \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e os arts. 11 e 12 da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040009/001675/2026,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Fazenda e a seu eventual substituto para representar o Governador do Estado perante a União na operacionalização do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios - SADIPEM da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, na qualidade de gestor de ente, conforme as atribuições e permissões estabelecidas pela STN.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nId: 2773836"
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                    "2773837": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.542 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DO LIVRO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145 da Constituição Estadual e considerando o disposto no Processo SEI-E-04/043/80/2016;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o campo “descrição” do subitem 23.7.5 do item 23.7 do Anexo I do Livro II do Decreto nº 27.427, de 12 de novembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"23.7 PRODUTOS À BASE DE TRIGO E FARINHAS\r\n\r\nSubitem \r\n\r\nCEST \r\n\r\nNCM/SH \r\n\r\nDescrição \r\n\r\nMVA Original \r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 12% \r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 4% \r\n\r\n(...) \r\n\r\n23.7.5 \r\n\r\n(...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nBiscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; \r\n\r\n(...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n\". (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os incisos VI e VII do art. 1° do Decreto n° 38.938, de 7 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do ano subsequente ao de sua publicação, respeitado o prazo mínimo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2773837"
                    ],
                    "2773838": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.543 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ART. 35 DO ANEXO I DO LIVRO VI - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS) PARA INCLUIR A HIPÓTESE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-E) PELO INVENTARIANTE RESPONSÁVEL PELO ESPÓLIO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o contido no Processo SEI-040006/046530/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidas as seguintes alterações no art. 35 do Anexo I do Livro VI do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS), que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - fica acrescentado o inciso VI ao art. 35, do Anexo I do Livro VI, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 35 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - inventariante responsável pelo espólio do produtor rural pessoa física, regularmente inscrito no CAD-ICMS\"\r\n\r\nII - fica alterada a alínea 'a' do inciso I do § 3º do art. 35 do Anexo I do Livro VI, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 35 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\na) do inciso IV do caput, exceto para inventariante responsável pelo espólio do produtor rural pessoa física; e\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nId: 2773838"
                    ],
                    "2773839": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.544 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O LIVRO VI DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DO DECRETO Nº 27.427/2000, PARA INCLUIR NO ROL DE DOCUMENTOS FISCAIS A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO GÁS - NFGAS, MODELO 76, E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NFGAS DANFGAS, A SEREM UTILIZADOS NAS OPERAÇÕES COM GÁS CANALIZADO DISTRIBUÍDO EM REDES URBANAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 38/2025 e o que consta no Processo nº SEI-040006/016041/2026,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - nova redação para os seguintes dispositivos:\r\n\r\na) o §1º do art. 5º:\r\n\r\n\" Art. 5º ...................................................................................................\r\n\r\n..................................................................................................\r\n\r\n§ 1º Relativamente aos documentos referidos no caput deste artigo, com exceção dos previstos nos incisos XV-A, XVII, XVIII, XX a XXIII e XXV-A, é permitido:\r\n\r\n.................................................................................................... \" (NR)\r\n\r\nb) os incisos I e III e o § 1º do art. 13:\r\n\r\n\"Art. 13 .................................................................................................\r\n\r\nI - no Anexo I deste Livro, relativamente aos documentos previstos nos incisos V, VI-A, XX, XXII-A, XXIV e XXV-A; \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nIII - no Livro IX deste Regulamento, relativamente aos documentos previstos nos incisos VII a XIV, XVII a XIX, XXI, XXII, XXII-B e XXIII;\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n§ 1º Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXVII do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, o contribuinte deverá mencionar o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.;\r\n\r\n................................................................................................... \" (NR)\r\n\r\nc) o §1º do art. 15:\r\n\r\n“Art. 15................................................................................................\r\n\r\n§ 1º A validade jurídica dos documentos auxiliares previstos nos incisos VIII a X-F do caput deste artigo está subordinada à autorização do documento fiscal eletrônico pela administração tributária, sendo utilizados exclusivamente para acompanhar o trânsito das mercadorias ou cargas, facilitar as operações de embarque ou representar as operações relativas à energia elétrica ou a serviços de comunicação, e facilitar a consulta do documento fiscal eletrônico.;\r\n\r\n................................................................................................... \" (NR)\r\n\r\nd) o caput do art. 26:\r\n\r\n\"Art. 26 Os documentos fiscais referidos no art. 5º deste Livro, excetos os previstos nos incisos V, VI-A, XV-A, XVII, XVIII, XX a XXIII, e XXV-A, somente poderão ser impressos após a autorização da SEFAZ concedida mediante o preenchimento do formulário Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).\r\n\r\n................................................................................................. \" (NR)\r\n\r\nII - acréscimo dos seguintes dispositivos:\r\n\r\na) o inciso XXV-A ao caput do art. 5º:\r\n\r\n\"Art 5º ..................................................................................................... \r\n\r\n....................................................................................................\r\n\r\nXXV-A - a Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76;”;\r\n\r\nb) o inciso X-F ao caput do art. 15:\r\n\r\n\"Art. 15 .....................................................................................................\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\nX-F - o Documento Auxiliar da NFGas - DANFGas;\"; \r\n\r\nc) o Capítulo VIII ao Anexo I:\r\n\r\n“CAPÍTULO VIII - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO GÁS - (NFGas)\r\n\r\n(Ajuste SINIEF 38/25) \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares \r\n\r\nArt. 85. A Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76, prevista na Ajuste SINIEF 38, de 5 de dezembro de 2025, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, que deve ser emitido nas operações com gás canalizado distribuído em redes urbanas.\r\n\r\n§1º A validade jurídica da NFGas é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso.\r\n\r\n§ 2º A NFGas e os eventos a ela relacionados deverão ser assinados pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.\r\n\r\n§ 3º Para a emissão da NFGas, o contribuinte deverá estar previamente credenciado pela SEFAZ, nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 4º A NFGas deve conter todas as cobranças aos destinatários das operações com gás canalizado de que trata o caput. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Características e Autorização de Uso da NFGas \r\n\r\nArt. 86. A NFGas deverá ser emitida por meio de programa desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), disponível no sítio eletrônico do portal da NFGas, observadas as formalidades:\r\n\r\nI - ser elaborado no padrão XML (Extensible Markup Language);\r\n\r\nII - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;\r\n\r\nIII - conter um código numérico, gerado pelo emitente, que compõe a chave de acesso de identificação da NFGas, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFGas; IV - ser assinado pelo emitente com assinatura digital.\r\n\r\nParágrafo único. As séries da NFGas serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observada a utilização de série única que será representada pelo número zero; sendo vedada a utilização de subséries.\r\n\r\nArt. 87. O arquivo digital da NFGas somente poderá ser utilizado como documento fiscal depois de transmitido eletronicamente à SEFAZ e ter seu uso permitido por meio de Autorização de Uso.\r\n\r\n§ 1º A concessão de Autorização de Uso da NFGas não implica validação da regularidade fiscal de valores e informações constantes no documento autorizado, e identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NFGas através do conjunto de informações formado pelo CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.\r\n\r\n§ 2º Ainda que formalmente regular, será considerado inidôneo o documento emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.\r\n\r\n§ 3º O disposto no § 2º também se aplica ao respectivo Documento Auxiliar da NFGas (DANFGas).\r\n\r\nArt. 88. O contribuinte credenciado deverá solicitar a Autorização de Uso da NFGas, mediante transmissão do arquivo digital do documento via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.\r\n\r\nArt. 89. Previamente à concessão da Autorização de Uso, a SEFAZ analisará, no mínimo, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - a regularidade fiscal do emitente;\r\n\r\nII - o credenciamento do emitente para emissão de NFGas;\r\n\r\nIII - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFGas;\r\n\r\nIV - a integridade do arquivo digital da NFGas ;\r\n\r\nV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;\r\n\r\nVI - a numeração do documento.\r\n\r\nArt. 90. Do resultado da análise referida no art. 89, a SEFAZ cientificará o emitente:\r\n\r\nI - da concessão da Autorização de Uso da NFGas;\r\n\r\nII - da rejeição do arquivo, em virtude de:\r\n\r\na) irregularidade fiscal do seu emitente, assim considerada a situação em que, nos termos da legislação, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS;\r\n\r\nb) falha na recepção ou no processamento do arquivo;\r\n\r\nc) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;\r\n\r\nd) emitente não credenciado para emissão da NFGas;\r\n\r\ne) duplicidade de número da NFGas;\r\n\r\nf) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFGas.\r\n\r\n§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso, a NFGas não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NFGas.\r\n\r\n§ 2º A ciência de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet.\r\n\r\n§ 3º No caso de rejeição do arquivo digital, o protocolo informará o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.\r\n\r\n§ 4º Rejeitado o arquivo digital, esse não será arquivado na SEFAZ para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFGas nas hipóteses previstas nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do inciso II do caput. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDocumento Auxiliar da NFGas (DANFGas) \r\n\r\nArt. 91. O contribuinte emitirá o Documento Auxiliar da NFGas - DANFGas, conforme leiaute estabelecido no MOC, para representar as operações acobertadas pela NFGas ou facilitar sua consulta.\r\n\r\n§ 1º O DANFGas só poderá ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso da NFGas ou na hipótese de emissão em contingência.\r\n\r\n§ 2º O DANFGas deverá conter:\r\n\r\nI - um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFGas conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC;\r\n\r\nII - a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC, ressalvada a hipótese de emissão em contingência.\r\n\r\n§ 3º Se o destinatário concordar, o DANFGas poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Contingência \r\n\r\nArt. 92. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFGas, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFGas, o contribuinte pode operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.\r\n\r\n§ 1º A NFGas emitida em contingência deve conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - o motivo da entrada em contingência;\r\n\r\nII - a data e a hora, com minutos e segundos, do início da entrada em contingência, devendo ser impressa no DANFGas.\r\n\r\n§ 2º Imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFGas, o emitente deverá transmitir as NFGas geradas em contingência.\r\n\r\n§ 3º Se a NFGas transmitida nos termos do § 2° vier a ser rejeitada, o emitente deverá:\r\n\r\nI - gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade, desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente ou do destinatário e a data de emissão; II - solicitar Autorização de Uso da NFGas.\r\n\r\n§ 4º Considera-se emitida a NFGas em contingência no momento da impressão do respectivo DANFGas em contingência, tendo como condição resolutória a sua Autorização de Uso.\r\n\r\n§ 5º É vedada a reutilização, em contingência, de número e série de NFGas transmitida com tipo de emissão “Normal”.\r\n\r\n§ 6º No DANFGas deve constar a expressão “Documento Emitido em Contingência”.\r\n\r\n§ 7º Na hipótese de o emitente realizar a emissão da NFGas e a respectiva impressão do DANFGas, por meio de equipamento móvel no local da efetiva leitura, pode operar em contingência quando não houver conexão com o sistema autorizador, transmitindo a NFGAs gerada em contingência assim que houver condições técnicas.\r\n\r\nArt. 93. Em relação à NFGas que foi transmitida antes da contingência e ficou pendente de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 96, da NFGas que retornou com Autorização de Uso e cuja operação foi acobertada por NFGas emitida em contingência. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Determinação Judicial \r\n\r\nArt. 94. Na hipótese de determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NFGas, devem ser informados:\r\n\r\nI - nos campos do \"Grupo Processo Referenciado\", o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial;\r\n\r\nII - no campo Informações Adicionais, tag infAdProd, do Grupo identificador do Processo, a chave da NFGas original que foi separada judicialmente. \r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDos Eventos \r\n\r\nArt. 95. São eventos relacionados com a NFGas:\r\n\r\nI - Cancelamento;\r\n\r\nI - Substituição de NFGas.\r\n\r\nParágrafo único. O evento de Cancelamento da NFGas será registrado pelo emitente do documento.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Cancelamento \r\n\r\nArt. 96. O emitente pode solicitar o cancelamento da NFGas até o prazo de até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua autorização.\r\n\r\n§ 1º O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.\r\n\r\n§ 2º O Pedido de Cancelamento de NFGas deverá:\r\n\r\nI - atender ao leiaute estabelecido no MOC;\r\n\r\nII - ser assinado pelo emitente com assinatura digital.\r\n\r\n§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFGas será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, mediante programa desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 4º A comunicação do resultado do Pedido de Cancelamento da NFGas será feita mediante protocolo de que trata o § 3º, disponibilizado ao emitente, via Internet. \r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Substituição \r\n\r\nArt. 97. Na hipótese de a NFGas ser emitida com erro, o emitente pode emitir uma NFGas de Substituição, referenciando a NFGas com erro e consignando no DANFGas, a expressão \"Este documento substitui a NFGas, série, número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)\", observado:\r\n\r\nI - a NFGas a ser substituída não pode:\r\n\r\na) estar cancelada;\r\n\r\nb) ter sido substituída anteriormente;\r\n\r\nII - o CNPJ do emitente da NFGas substituta deve ser igual ao informado na NFGas substituída;\r\n\r\nIII - o destinatário da NFGas de substituição deve ser igual ao da NFGas original;\r\n\r\nIV - a NFGas de substituição deve ter o mesmo tipo de faturamento da NFGas a ser substituída.\r\n\r\n§ 1º Caso seja constatado que o fato gerador se concretizou, o emitente deve emitir a NFGas substituta com os dados corretos.\r\n\r\n§ 2º Caso o fato gerador não tenha se concretizado, o emitente deve emitir uma NFGas substituta com valor zero.\r\n\r\n§ 3º O emitente deverá, no período de apuração da emissão e escrituração da NFGas substituta, efetuar um lançamento de ajuste de apuração, a título de estorno de débitos, para recuperação do imposto pago anteriormente em função da escrituração original do documento fiscal substituído, observados os procedimentos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda. \r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa Consulta \r\n\r\nArt. 98. Após a concessão de Autorização de Uso, a SEFAZ disponibilizará consulta relativa à NFGas.\r\n\r\n§ 1º A consulta de que trata o caput pode ser feita pelo destinatário, pelo emitente ou por terceiros autorizados.\r\n\r\n§ 2º A consulta deve permitir a visualização do conteúdo completo da NFGas, inclusive os dados da Autorização de Uso.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDas Disposições Finais \r\n\r\nArt. 99. Aplica-se à Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (DANFGas) as normas constantes de:\r\n\r\nI - ato do Secretário de Estado da Fazenda;\r\n\r\nII - Ajuste SINIEF 38, de 5 de dezembro de 2025, ou naquele que vier a substituí-lo;\r\n\r\nIII - o sítio eletrônico do portal da NFGas:\r\n\r\na) o “Manual de Orientação do Contribuinte da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas)” - MOC;\r\n\r\nb) as Notas Técnicas vigentes.” \r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000:\r\n\r\nI - o inciso II do art. 13;\r\n\r\nII - o Capítulo IV do Anexo I e seus arts. 41 a 44;\r\n\r\nIII - o Leiaute 6 do Anexo IV.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2773839"
                    ],
                    "2773840": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.545 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA NORMAS RELATIVAS ÀS FÉRIAS ANUAIS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.789 e o disposto no Processo nº SEI-270001/000974/2026, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o gozo de férias anuais é um direito social garantido pela Constituição da República, nos termos do art. 42, §1º c/c art. 142, §3º, VIII c/c art. 7º, XVII;\r\n\r\n- que o mesmo direito é previsto no art. 92, IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a obrigatoriedade da concessão de férias aos bombeiros militares na forma do art. 58, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares);\r\n\r\n- o previsto no art. 7º, do Decreto Estadual nº 48.466, de 12 de abril de 2023;\r\n\r\n- a necessidade de adequar o fluxo de passagem para a inatividade à realidade operacional da Corporação e garantir a segurança jurídica dos militares, bem como a continuidade do serviço.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O § 4º do art. 1º do Decreto nº 48.789, de 07 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Nenhum bombeiro militar poderá passar à inatividade remunerada, a pedido, sem ter gozado todos os períodos de férias de direito, ressalvados os casos em que o gozo tenha sido impossibilitado por imperiosa necessidade do serviço, devidamente comprovada, ou pelas demais hipóteses previstas no § 4º do art. 58 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985. (NR)\r\n\r\nArt. 2º- O art. 9º do Decreto nº 48.789, de 07 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9º - Normas complementares deverão ser elaboradas através de Portaria do Comandante-Geral. (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2773840"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2773843": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-12/003.313/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR o candidato abaixo relacionado, para exercer o cargo de provimento efetivo de Especialista em Regulação do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, constante na Lei Nº 6.848/2014, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2023 e homologado em 19 de junho de 2023.\r\n\r\nMATEUS KAPPIUS \r\n\r\nNOMEAR a candidata abaixo relacionada, para exercer o cargo de provimento efetivo de Assistente Técnico de Regulação do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, constante na Lei Nº 6.848/2014, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2023 e homologado em 19 de junho de 2023.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RAMOS DA COSTA\r\n\r\nId: 2773843"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2773841": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034538/2025 - Considerando a instrução contida nos autos do processo SEI-270006/034538/2025, com base nas manifestações da SEDEC/ASSJUR (SEI 119736758), da Procuradoria-Geral do Estado (120428269 e 120427357), da SEFAZ (SEI 121240202), da SEDEC/CBMERJ/DGP2 (SEI 122618857) e da SEPLAG/SUBORC (SEI 142239301), AUTORIZO a realização de concurso público destinado ao preenchimento de 50 (cinquenta) vagas de Cadete Bombeiro Militar, para ingresso no 1º ano do Curso de For mação de Oficiais - CFO/2027.\r\n\r\nId: 2773841"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2773846": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº \r\n\r\n40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DANIELLE PIRES JORGE para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por LUCIA CRISTINA MENEZES DE SOUZA, ID Funcional nº 51407973/1. Processo nº SEI-150016/172193/2026.\r\n\r\nNOMEAR DALVA ALVES BARROS RITTER VIANA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por LUCAS AUGUSTO FERREIRA GUIMARAES, ID Funcional nº 51673010/1. Processo nº SEI-150018/000653/2026.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR SASS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por JOAO CARLOS \r\n\r\nPIRASSINUNGA, ID Funcional nº 50871625/3. Processo \r\n\r\nnº SEI-080001/038242/2026.\r\n\r\nEXONERAR DEREK DE MACEDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51484420/1, do cargo em comissão de Chefe de Seçao, símbolo DAI-5, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/040032/2026.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DIANE GARCIA para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inovação e Ambientes Produtivos - SUBINOV, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.472, de 16 de setembro de 2026. Processo nº SEI-260001/000545/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DAVID DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 44320760, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Geologia de Recursos Minerais, da Diretoria de Geologia, do Departamento de Recursos Minerais - DRM, anteriormente ocupado por MARCELO LYRA PARENTE, ID Funcional nº 44141092/1. Processo nº SEI-330006/000095/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA PERROTI SIMAS, ID FUNCIONAL Nº 51806339, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM, anteriormente ocupado por JAIRO FERREIRA ANDREZO JUNIOR, ID Funcional nº 51581434/1. Processo nº SEI-330006/000113/2026.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA SUELEN LOPES, ID FUNCIONAL Nº 50995014, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por FLAVIO CABRAL DA SILVA, ID Funcional nº 51656612/1. Processo nº SEI-070002/024593/2026.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE LUIS PAES ESMAILE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.343, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-070002/024336/2026.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE CASTRO SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51372924/2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por FABIANE MARTINS BORGES PIZONI, ID Funcional nº 43479391/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/026322/2026.\r\n\r\nNOMEAR JUAN MACEDO GONCALVES BOTELHO para exercer\r\n\r\no cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, \r\n\r\nda Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Ja-\r\n\r\nneiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por JOAO PAULO AMADO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 51488124/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-180002/003422/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CARLOS JESUS DECOTHE, ID FUNCIONAL Nº 51166410/2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, Núcleo de Assistência ao Cidadão - NAC - Rio de Janeiro - Acari, Coordenadoria Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão - NAC, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/005425/2026.\r\n\r\nNOMEAR INGRID DA SILVA AMARAL para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por LUCAS BARRETO GONCALVES ROSA, ID Funcional nº 44717520/1. Processo nº SEI-400001/001024/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de outubro de 2026, \r\n\r\nEMANUEL BATISTA MADEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51595729/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria do Noroeste Fluminense, da Assessoria Especial de Representação Regional, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001246/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de outubro de 2026, \r\n\r\nFABIO GALVAO PUCCIONI, ID FUNCIONAL Nº 50059181/1, do\r\n\r\ncargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da 20ª Coo-\r\n\r\nrdenadoria de Auditoria, da Auditoria Especializada em Serviços - \r\n\r\nAE-03, da Subsecretaria Adjunta em Auditoria Especializada, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. Processo \r\n\r\nnº SEI-320001/003416/2026.\r\n\r\nId: 2773846"
                    ],
                    "2773842": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007592/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023 e no PARECER SUBJUR/SECC Nº 248/2026 - RCCS, a conversão em pecúnia das férias não usufruídas, referentes aos períodos aquisitivos proporcionais, em favor da ex-servidora LOHANA GOMES DE CARVALHO, portadora da identidade funcional nº 51435250-1, que exerceu o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, até sua exoneração da Secretaria de Estado da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 01/07/2026. RECONHEÇO a dívida, conforme Certidão nº 27/2026, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000185/2026 - AUTORIZO, nos termos das informações e manifestações constantes dos autos.\r\n\r\nId: 2773842"
                    ],
                    "2773678": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-150001/006630/2026 - DECIDE nos termos da manifestação da Subsecretaria Jurídica desta Casa Civil, dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela Quantum Web Tecnologia da Informação Ltda., para reconhecer o caráter facultativo da repetição da Prova de Conceito pelas licitantes que já a realizaram, mantida a pontuação técnica anteriormente atribuída aquelas que optarem pelo não refazimento.\r\n\r\nId: 2773678"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2773493": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/011970/2024 - Com fundamento no artigo 113, inciso I do Regulamento de Licitações e Contratos - RILC, ADJUDICO o objeto da Licitação - LI nº 007/2026, realizada em 31/03/2026 que trata da “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE MELHORIA E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA / RJ”, no valor de R$ 31.122.252,96 (trinta e um milhões, cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos) em favor da licitante CONSÓRCIO ABASTECENDO ITAPERUNA, constituído pelas empresas CONSTRUTORA MONTENEGRO LTDA. (líder) e CONSTRUTORA AXIAL LTDA., nas condições e termos previstos no edital e seus anexos. \r\n\r\nId: 2773493"
                        ],
                        "2773494": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/006719/2025 - Com fundamento no artigo 113, inciso I do Regulamento de Licitações e Contratos - RILC, ADJUDICO o objeto da Licitação - LI nº 008/2026, realizada em 01/04/2026 que trata da “IMPLANTAÇÃO DE ADUTORA DE ÁGUA BRUTA E DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO DISTRITO DE ANTA, MUNICÍPIO DE SAPUCAIA-RJ”, no valor de R$ 4.696.267,36 (quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos) em favor da licitante DARWIN ENGENHARIA LTDA., nas condições e termos previstos no edital e seus anexos. \r\n\r\nId: 2773494"
                        ],
                        "2773697": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/138952/2026 - CONCEDO ao servidor FERNANDO BARRETO DE MELO, Assistente Técnico de Identificação Civil Nível 2, Padrão E, Id. Funcional n.º 50285092, afastamento para cumprimento de estágio probatório de concurso público, sem remuneração de cargo efetivo, com base no art. 19, VIII, do Decreto-Lei n.º 220/1975, no Decreto Estadual n.º 5.146/1981 e na Resolução da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG n.º 109/2008, com validade a contar de 03/08/2026.\r\n\r\nId: 2773697"
                        ],
                        "2773696": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/190901/2026 - DETERMINO a submissão do condutor EDUARDO HENRIQUE DELPINO, registro 59736260 a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) SEM QUALQUER BLOQUEIO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONFORME Ofício 309708959 (Doc. SEI nº142671286).\r\n\r\nDE 07.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/191462/2026 - DETERMINO a submissão do condutor LEANDRO DE ALMEIDA CARDOSO, registro 334538495 a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2773696"
                        ],
                        "2773695": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160120/000320/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A., referente a \r\n\r\nsolicitação de concessão de reajuste retroativo, relativo ao período de 18 a 31/12/2019, no valor total de R$ 25.871,80 (vinte e cinco mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150112/000043/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A, referente à prestação de serviços técnicos na área de infraestrutura e atendimento, relativo ao período de 29/11/2021 a 30/11/2021, no valor total de R$ 27.101,71 (vinte e sete mil cento e um reais e setenta e um centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150112/000316/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A, referente aos serviços técnicos na área de infraestrutura e atendimento, relativo ao período de fevereiro a agosto, 13 de setembro a 17 novembro, 18 a 30 de novembro e dezembro de 2022, no valor total de R$ 134.554,58 (centro e trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2773695"
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                        "2773699": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2218 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/075080/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2219 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/072911/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2220 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/073652/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2221 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/075632/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2224 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/075603/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, Id. Funcional nº 3211333-1, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2225 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/073674/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, Id. Funcional nº 3211333-1, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2226 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/075463/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2227 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/073705/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2228 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/075653/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ROBERTA ESPINOLA DE CARVALHO, Id. Funcional nº 5021593-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2229 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/075618/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ROBERTA ESPINOLA DE CARVALHO, Id. Funcional nº 5021593-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2234 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/075638/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JÚNIOR, Id. Funcional nº 44232284, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2235 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/075083/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JÚNIOR, Id. Funcional nº 44232284, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2237 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/040856/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931- 0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2244 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/075586/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2245 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/075558/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2246 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/075079/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2773699"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100356/2026 - REGINALDO JOSE DOS SANTOS, ID.Funcional 36568643, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Matematica, matrícula 201.338-1 (Prefeitura Rio). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea \"a\", da CRFB/ 1988.\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009195/2026 - JURANDYR DE SOUZA CUNHA FILHO, ID Funcional 20785798, Professor FAETEC I 40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Professor FAETEC I 20 H, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310560/2007 - LUCIANA GARCIA DA ROSA, ID Funcional 37537423, Prof. Docente II - 40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104124/2026 - VIVIANE ALVES MOREIRA, ID. Funcional 38583380, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Educacao Fisica, matrícula 233-583-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300267/2009 - JULIANA FREIRES MANHAES, ID. Funcional 43500668, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 388701 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/103/2018 - FERNANDA MEMORIA, ID Funcional 50089170, Professor Docente I-30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Letra: C4 - - Letra: C5 - 2026, matrícula 714646 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203555/2012 - ALINE GOMES CUNHA, ID Funcional 44108664, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031518/2026 - ROSANA FERNANDES DA COSTA, ID Funcional 42070252, Professor Docente I-18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 299.775-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105527/2026 - MARIA HELENA TEIXEIRA GONÇALVES, ID Funcional 41886682, Professor Docente I-18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 315202 (Prefeitura Municipal de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106361/2026 - SANDRA ALVARENGA NUNES GRAIN, ID Funcional 39751341, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-20 Horas, matrícula 3770 (Instituto de Previdencia dos Servidores de Campos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131343/2010 - THAIS APARECIDA NUNES DE MOURA PEIXOTO, ID Funcional 42074568, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106220/2026 - CARLA PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA, ID. Funcional 37023950, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 05913-00 (Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis-INPAS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/4614/2014 - FLAVIO DE OLIVEIRA ROCHA, ID. Funcional 40413349, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I-30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107592/2026 - CLEMILDA DA COSTA VIEIRA, ID Funcional 43251048, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Doc II-40 H Educação Infantil, matrícula 000003/15311 (Instituto de Previdencia dos Servidores Municipais de Seropedica/RJ SEROPREVI).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097290/2026 - ANA PAULA LEITE LAURO, ID. Funcional 36555185, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Geografia, matrícula 199.655-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201488/2007 - VALDILENE LOURENCO DA SILVA, ID. Funcional 42005612, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/006/2235/2013 - RENATA FIGUEIREDO BRAGA, ID Funcional 44139713, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Doc li-CI, matrícula 6452-1 (Instituto de Beneficios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea \"a\", da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118552/2025 - LUANA BACELLAR MELENDEZ, ID. Funcional 44332750, Professor Docente I-30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico Universitário Superior, vínculo 3 (UERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003819/2023 - FRANCINEIDE CASTILHO RAMOS, ID Funcional 43292771, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea \"b\", da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083571/2026 - LIDIANE SALAZAR BARBOZA LIMA, ID Funcional 43683886, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Pedagogico/Orientador Pedagogico, matrícula 17158/01 (Municipio de Queimados). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050160/2026 - MANTENHO o despacho index 133815752, publicado no DOERJ de 04/08/2026, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora TATIANA PEREIRA VEIGA ZAHAL, ID Funcional 43693601, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 6923 (Prefeitura Municipal de Marica). Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo previsto no item 15.6 do Manual para Análise de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos no âmbito da administração pública estadual, instituído pela Resolução SEPLAG nº 109/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005161/2026 - MANTENHO o despacho index 138428608, publicado no DOERJ de 20/08/2026, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora VALDIRENE APARECIDA DALA ROSA, ID Funcional 51024721, Prof. Supervisor Educacional Dec 49208, vínculo 3 (FAETEC) e Especialista Orientador Educacional-PSS SME, matrícula 521302 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias). Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo previsto no item 15.6 do Manual para Análise de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos no âmbito da administração pública estadual, instituído pela Resolução SEPLAG nº 109/2008.\r\n\r\nId: 2773712"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120003/000258/2026 - DEFIRO, para fins de conversão de férias em pecúnia, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e na Resolução SECC nº 91/2023, o pagamento correspondente a 20 (vinte) dias de férias relativas ao período aquisitivo de 01/04/2025 a 31/03/2026 e proporcionais relativas ao período de 01/04/2026 a 16/06/2026, em razão da exoneração ocorrida em 17/06/2026, publicada no D.O. de 17/06/2026, em favor do(a) servidor(a) CELSO EGYPTO PEREIRA, identidade funcional nº 5027778-2, ocupante do cargo de Assistente II. RECONHEÇO, a dívida, de acordo com a Certidão nº 34/2026, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, no valor total de R$ 1.865,38 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), observada a dispo nibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2773428"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 920 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO XVII DA PARTE II DA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA \r\n\r\nREGULAMENTAR O USO DA NOTA FIS-\r\n\r\nCAL ELETRÔNICA DO GÁS - NFGas, MODELO 76 E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA \r\n\r\nNFGas DANFGas NAS OPERAÇÕES COM GÁS CANALIZADO DISTRIBUÍDO EM REDES URBANAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 148, parágrafo único, inciso II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-040006/016041/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo XVII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO XVII\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS À \r\n\r\nOPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE GÁS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO GÁS (NFGas)\r\n\r\n(Ajuste SINIEF 38/2025)\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Emissão\r\n\r\nArt. 1º As operações com gás canalizado distribuído em redes urbanas deverão ser acobertadas pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76, e pelo Documento Auxiliar da NFGas - DANFGas, nos termos do Capítulo VIII, do Anexo I do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a emissão da NFGas a partir de 3 de novembro de 2026.\r\n\r\n§ 2º Enquanto não obrigado à emissão de NFGas, o estabelecimento fornecedor de gás canalizado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, nos termos do Anexo II daParte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, devendo conter ainda:\r\n\r\nI - a identificação dos segmentos consumidores de gás natural, no campo “Descrição do Produto ou Serviço”- xProd -; e\r\n\r\nII - o campo “Código do Produto ou Serviço” - cProd - deverá ser preenchido com o CFOP específico para cada segmento consumidor.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Credenciamento\r\n\r\nArt. 2º Para emissão de NFGas, modelo 76, o contribuinte deverá estar credenciado no ambiente de produção.\r\n\r\n§ 1º O credenciamento para emissão da NFGas pode ser requerido mediante petição à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível.\r\n\r\n§ 2º Previamente ao início da obrigatoriedade, o estabelecimento já credenciado poderá emitir a NFGas em substituição à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55.\r\n\r\n§ 3º A partir da primeira autorização de uso da NFGas, o contribuinte não poderá voltar a emitir a NF-e.\r\n\r\n§ 4º Estão automaticamente credenciados para emissão da NFGas, independentemente de qualquer requerimento, os contribuintes que constem na Tabela Única deste Anexo, desde que estejam com a inscrição estadual na condição de habilitada e cadastrados como tipo de estabelecimento operacional.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Procedimentos Escriturais\r\n\r\nArt. 3º Os contribuintes para a escrituração da Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76, no Sistema Público de Escrituração Fiscal - EFD ICMS/IPI, devem observar as diretrizes técnicas do ambiente de dados nacional divulgadas, especialmente:\r\n\r\nI - nas notas técnicas que instituem o Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI;\r\n\r\nII - nas notas orientativas EFD-ICMS/IPI; e\r\n\r\nIII - no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI.\r\n\r\nArt. 4º Na hipótese prevista no art. 97 do Capítulo VIII do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, se a NFGas substituta for emitida no mesmo período em que se deu a emissão da NFGas substituída, o emitente deverá efetuar um lançamento de ajuste da apuração a título de estorno de débitos vinculado ao documento fiscal substituto, devendo, no Registro C597 da EFD ICMS/IPI, preencher:\r\n\r\nI - no campo COD_AJ: o código RJ20000006;\r\n\r\nII - no campo VL_ICMS: o valor do débito do documento fiscal substituído a ser estornado.\r\n\r\n§ 1º Caso a emissão da NFGas substituta ocorra em período de apuração distinto daquele em que foi emitida a nota fiscal substituída, o contribuinte deverá:\r\n\r\nI - proceder ao estorno do débito de ICMS destacado na NFGas substituída, preenchendo o campo COD_AJ do Registro C597 com o código RJ20000007;\r\n\r\nII - se a substituição resultar no pagamento de imposto em valor maior do que o destacado na NFGas originária, lançar a diferença entre os valores dos impostos destacados nas NFGas substituta e substituída, a título de débitos especiais, no Registro C597, da seguinte maneira:\r\n\r\na) no campo COD_AJ, o código RJ70000017;\r\n\r\nb) no campo VL_ICMS, o valor da diferença a ser paga.\r\n\r\nIII - lançar o valor do débito descrito no inciso II no Registro E116, informando no campo MES_REF o mês e ano em que ocorreu o fato gerador, no formato MMAAAA;\r\n\r\nIV - realizar o pagamento da diferença em separado, com os devidos acréscimos moratórios.\r\n\r\n§ 2º O consumidor do gás canalizado, contribuinte do ICMS, deverá escriturar a NFGas no Registro C500 da EFDICMS/IPI, podendo se creditar do imposto caso a legislação o autorize.\r\n\r\n§ 3º Caso o destinatário tenha escriturado a NFGas original, emitida com erro, e tenha se aproveitado do crédito dela decorrente, deverá, no período de apuração da emissão e escrituração da NFGas substituta, efetuar um lançamento de ajuste da apuração a título de estorno de crédito vinculado ao documento fiscal substituto, lançando na EFD ICMS/IPI:\r\n\r\nI - no Registro C597:\r\n\r\na) no campo COD_AJ: o código RJ50000002;\r\n\r\nb) no campo VL_ICMS: o valor do crédito do documento fiscal substituído a ser estornado.\r\n\r\nII - no campo CHV_DOCe_REF do Registro C500, a chave de acesso da NFGas original, quando da escrituração da NFGas substituta.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nTABELA ÚNICA\r\n\r\nCREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DE NFGas \r\n\r\nNome Empresarial\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nIE\r\n\r\nCEG RIO S/A\r\n\r\n01.695.370/0001-53 \r\n\r\n84.781.19-3\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\n83.409.73-8\r\n\r\nId: 2773832"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 205 \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2023.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso VII do art. 15, Capítulo V do anexo IV, Livro I da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, e no art. 6º da Resolução SEFAZ nº 815, de 8 de setembro de 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 015/2023 (Empresa LOGUS SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA LTDA, Processo n° SEI-040080/000063/2021), conforme a discriminação abaixo:\r\n\r\nI - comissão de acompanhamento e fiscalização - composição anterior:\r\n\r\n- gestora: KÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ (ID Funcional Nº 4406055-6);\r\n\r\n- fiscal técnico: EDUARDO DA CONCEIÇÃO VIANNA (ID Funcional Nº 4396957-7);\r\n\r\n- fiscal suplente: FÁBIO CARVALHO BRABO (ID Funcional Nº 4318081-7);\r\n\r\n- fiscal requisitante: ÉRICO PALMA SOARES DE ARAÚJO (ID Funcional Nº 5033372-0);\r\n\r\n- fiscal requisitante: RONALD MÁRCIO GUEDES RODRIGUES (ID Funcional Nº 1943584-3);\r\n\r\n- fiscal suplente: GABRIEL DE OLIVEIRA MERTZ (ID Funcional Nº 5114220-1);\r\n\r\n- fiscal requisitante: ALEXANDRE DE SANTANA DE SOUZA (ID Funcional Nº 5146628-7);\r\n\r\n- fiscal suplente: THYAGO MINERVA COSME (ID Funcional Nº 5148510-9);\r\n\r\n- fiscal administrativo: REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\n- suplente administrativo: FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECÍLIA (ID Funcional Nº 5141728-6);\r\n\r\n- gestora suplente: JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA (ID Funcional Nº 4398767-2).\r\n\r\nII - comissão de acompanhamento e fiscalização - composição atualizada:\r\n\r\n- gestora: KÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ (ID Funcional Nº 4406055-6);\r\n\r\n- fiscal técnico: EDUARDO DA CONCEIÇÃO VIANNA (ID Funcional Nº 4396957-7);\r\n\r\n- fiscal suplente: FÁBIO CARVALHO BRABO (ID Funcional Nº 4318081-7);\r\n\r\n- fiscal requisitante: ÉRICO PALMA SOARES DE ARAÚJO (ID Funcional Nº 5033372-0);\r\n\r\n- fiscal requisitante: RONALD MÁRCIO GUEDES RODRIGUES (ID Funcional Nº 1943584-3);\r\n\r\n- fiscal suplente: GABRIEL DE OLIVEIRA MERTZ (ID Funcional Nº 5114220-1);\r\n\r\n- fiscal requisitante: ALEXANDRE DE SANTANA DE SOUZA (ID Funcional Nº 5146628-7);\r\n\r\n- fiscal suplente: THYAGO MINERVA COSME (ID Funcional Nº 5148510-9);\r\n\r\n- fiscal administrativo: REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\n- suplente administrativo: THIAGO DE LYRA MOREIRA (ID Funcional Nº 5128965-2);\r\n\r\n- gestora suplente: JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA (ID Funcional Nº 4398767-2).\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2026\r\n\r\nGLAUBERSON DE ALMADA VANDERLEY\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2773417"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 212 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2021\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso VII do art. 15, Capítulo V do anexo IV, Livro I da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, e no art. 6º da Resolução SEFAZ nº 815, de 8 de setembro de 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 021/2021 (Empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA, Processo SEI-040109/000136/2020), conforme a discriminação abaixo:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ANTERIOR:\r\n\r\nGestora: KATIA APARECIDA ABREU FEIJÓ (ID Funcional Nº 4406055-6);\r\n\r\nFiscal Técnico: GUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES (ID Funcional Nº 5148699-7);\r\n\r\nFiscal Requisitante: LAISA MARTINS DOS SANTOS (ID Funcional Nº 5138919-3);\r\n\r\nFiscal Suplente: FERNANDA GONÇALVES DA COSTA (ID Funcional N 5157719-4);\r\n\r\nFiscal Administrativo: REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nFiscal Suplente Administrativo: FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECÍLIA (ID Funcional Nº 5141728-6);\r\n\r\nGestora Suplente: JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA (ID Funcional Nº 4398767-2).\r\n\r\nII - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ATUALIZADA:\r\n\r\nGestora: KATIA APARECIDA ABREU FEIJÓ (ID Funcional Nº 4406055-6);\r\n\r\nFiscal Técnico: GUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES (ID Funcional Nº 5148699-7);\r\n\r\nFiscal Requisitante: LAISA MARTINS DOS SANTOS (ID Funcional Nº 5138919-3);\r\n\r\nFiscal Suplente: FERNANDA GONÇALVES DA COSTA (ID Funcional N 5157719-4);\r\n\r\nFiscal Administrativo: REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nFiscal Suplente Administrativo: THIAGO DE LYRA MOREIRA (ID Funcional Nº 5128965-2);\r\n\r\nGestora Suplente: JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA (ID Funcional Nº 4398767-2).\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nGLAUBERSON DE ALMADA VANDERLEY\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2773578"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1136 \r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR as servidoras Leticia Alves Martins, ID. Funcional nº 5145100-0 e Edna Medeiros de Souza, ID. Funcional nº 5005247-0, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS TITULARES; a servidora Clarissa Santos Cordeiro, ID. Funcional nº 5162664-0, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; a servidora KARINA ROSA BRAGANÇA, ID. Funcional nº 5156841-1, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, e o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, ID. Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 008/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa ANGRA AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.724.663/0001-42, cujo objeto consiste na prestação de serviço contínuo de controle de vetores e pragas urbanas (desinsetização, desratização e descupinização), sem dedicação exclusiva de mão de obra, constante do processo administrativo n° SEI-040002/001296/2026. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, ID Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a PORTARIA SEFAZ/SUPCC N.º 1079 de 26 de Agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/10/2025.\r\n\r\nId: 2773607"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2026\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nProcesso SEI-040002/001751/2026 - MARLENE PEREIRA AKEL\r\n\r\nOnde se lê: 21/05/2025\r\n\r\nLeia-se: 11/04/2025\r\n\r\nId: 2773691"
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                    "2773531": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS N° 1906 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de organização interna e o constante no Processo nº SEI-040006/047104/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Luis Augusto Maciel da Silva, ID 1954197-0, lotado na da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs nº 56691052, 56691904, 56690754, 56690758, 56690760, 56690782, 56690783, 56690146, 56691053, 56691748, 56690753, 56690772, 56690774, 56690784, 56690752, 56690768, 56690769, 56690770, 56690773, 56690777, 56694385, 56692233, 56692232, 56692675, 56690761, 56690763, 56690775, 56690756, 56690781, 56693343, 56692673, 56692674, 56690757, 56690764, 56690765, 56690766, 56690779, 56690147, 56692676, 56690759, 56690762, 56690767, 56690778, 56690780, 56690086, 56692691, 56693808, 56690755 e 56690771.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2773531"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/03/2026\r\n\r\nRecurso nº 77885 - Processo nº SEI-E-04/211/012809/2020 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que negavam provimento. - Acórdão nº 12.203 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. SAÍDA INTERNA DE BISCOITOS RECHEADOS DA MARCA NESFIT. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS-ST. Os biscoitos NESFIT estão excepcionados da incidência da substituição tributária, por enquadrarem-se no item 23.7, subitem 23.7.5 do Anexo I, do Livro II, do RICMS/00. Assemelham-se, para fins tributários, aos biscoitos para consumo popular tais como, “maizena”, “maria”, “cream cracker”, “água e sal”. Quanto aos produtos identificados no NCM 19053100 e CEST 1705300 e descritos como biscoitos recheados, tais como Biscoitos recheados tipo BONO, CLASSIC, MOÇA, NEGRESCO, NESCAU, PASSATEMPO e PRESTÍGIO, a incidência da substituição tributária nas operações não foi questionada pela recorrente, devendo ser mantidos no Lançamento. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO CAMERAL REFORMADA. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/03/2026\r\n\r\nRecurso nº 81568 - Processo nº SEI-040016/000498/2021 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e ARR-MAZ DO BRASIL LTDA - Recorridas: ARR-MAZ DO BRASIL LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Quanto à decadência, por maioria de votos, dado provimento parcial ao Recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira, que deram provimento ao recurso. À unanimidade de votos, negado o provimento ao recurso do contribuinte, no mérito, no que se refere à parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 12.217 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO. - ICMS. AQUISIÇÃO, EM OPERAÇÃO INTERNA, DE RESÍDUOS/SUCATAS DE ORIGEM VEGETAL POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO NA ENTRADA. ENQUADRAMENTO FÁTICO DOS BENS. ART. 1º, §§ 2º E 3º, DO LIVRO XII DO RICMS/00. Cabe à autoridade fiscal aplicar a norma ao caso concreto e qualificar faticamente os bens (sucata, resíduo, matéria-prima ou outro). Essa atividade não se confunde com a classificação fiscal técnico-jurídica na NCM, disciplinada por normas federais. Não há ilegalidade nem incompetência. O parecer técnico apresentado pelo próprio contribuinte atesta que, após filtração, refino e concentração, os bens adquiridos são empregados como matéria-prima na produção de novos produtos, incorporados a formulações e preparações diversas. Isso se subsume ao § 2º do art. 1º do Livro XII do RICMS/00 e está em consonância com o conceito de industrialização por transformação do RIPI/10, não se aplicando a hipótese excludente, pois não restou demonstrado que os bens ainda possam ser utilizados em sua destinação originária. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81403 - Processo nº SEI-040016/000499/2021 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e ARR-MAZ DO BRASIL LTDA - Recorridas: ARR-MAZ DO BRASIL LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Quanto à decadência, por maioria de votos, negado o provimento ao recurso da fazenda, vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira, que deram provimento ao recurso. À unanimidade de votos, negado o provimento ao recurso do contribuinte, no mérito, no que se refere à parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 12.218 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO. ICMS. AQUISIÇÃO, EM OPERAÇÃO INTERNA, DE RESÍDUOS/SUCATAS DE ORIGEM VEGETAL POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO NA ENTRADA. ENQUADRAMENTO FÁTICO DOS BENS. ART. 1º, §§ 2º E 3º, DO LIVRO XII DO RICMS/00. Cabe à autoridade fiscal aplicar a norma ao caso concreto e qualificar faticamente os bens (sucata, resíduo, matéria-prima ou outro). Essa atividade não se confunde com a classificação fiscal técnico-jurídica na NCM, disciplinada por normas federais. Não há ilegalidade nem incompetência. O parecer técnico apresentado pelo próprio contribuinte atesta que, após filtração, refino e concentração, os bens adquiridos são empregados como matéria-prima na produção de novos produtos, incorporados a formulações e preparações diversas. Isso se subsume ao § 2º do art. 1º do Livro XII do RICMS/00 e está em consonância com o conceito de industrialização por transformação do RIPI/10, não se aplicando a hipótese excludente, pois não restou demonstrado que os bens ainda possam ser utilizados em sua destinação originária. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 08/04/2026\r\n\r\nRecurso nº 82278 - Processo nº SEI-040040/000888/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento do Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 12.230 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/04/2026\r\n\r\nRecurso nº 81587 - Processo nº SEI-040033/000057/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FAJE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento do Recurso Especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, designado redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara e Bruno Velloso Durão que davam provimento. - Acórdão nº 12.235 - EMENTA: ICMS. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996. ABRANGÊNCIA. TODA A CADEIA DE EXPORTAÇÃO. SÚMULA N. 649/STJ. APLICABILIDADE AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada presencialmente, no dia 22/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 75202 - Processo nº SEI-E-04/037/100246/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Bruno Souza Barros, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 12.300 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODUÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETROLEO E HIDROCARBONETOS. GLOSA DE CREDITOS FISCAIS. AQUISIÇÃO DE BIOCIDA. Os produtos adquiridos ainda que essenciais aos processos de extração e produção de petróleo, não integram o produto final e tampouco são consumidos integral e imediatamente no processo produtivo do contribuinte, sendo classificáveis como bens de uso e consumo. O STF em diversos julgados decidiu que o ICMS consagra o crédito físico. Mais recentemente a Corte Suprema ao apreciar o RE 704.815/SC, com Repercussão Geral (Tema 633), em definitivo firmou a tese de que a Constituição de 1988 adotou o critério físico, ou seja, somente os bens que se integrem fisicamente à mercadoria concederão direito ao creditamento, mesmo após a LC 87/96. O Acórdão foi publicado em 12 de dezembro de 2023. Nesses casos de aquisição de bens de uso e consumo, a legislação somente permitirá a apropriação de tais créditos referentes ao imposto destacado na aquisição de bens de uso e consumo vinculados a atividade fim, em 01/01/2020, à luz do artigo 83, I, da Lei n. 2657/96, lei e do artigo 83, I, da LC 87/96, vigentes em 05 E 06/2013, legislação vigente à época dos fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2773652"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 08/07/2025\r\n\r\nRecurso nº 77204. - Processo nº SEI-E-04/211/004312/2020. - Recorrente: G770 JOIAS E PRESENTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara e Marcelo Habib Carvalho, que rejeitavam. - Acórdão nº 20.957. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. BENEFÍCIO FISCAL. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A conduta errática e contraditória da Administração, incompatível com os princípios da boa-fé e da legítima confiança, não pode ensejar a cobrança retroativa do imposto para períodos pretéritos à decisão definitiva. Assim, adotando ainda o parecer da D. Representação da Fazenda como minhas razões de decidir, acolho a preliminar suscitada pela Recorrente para declarar o Auto de Infração NULO por vício material. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 21/10/2026.\r\n\r\nId: 2773571"
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                    "2773569": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 20/10/2026\r\n\r\nRecurso nº 81.714. - Processo nº SEI-040091/001370/2022. - Recorrente: KINDAI EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 21.342. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A Recorrente demonstrou pleno entendimento da matéria discutida nos presentes autos e pôde exercer plenamente o seu direto ao contraditório e à ampla defesa. O artigo 50 do Decreto nº 2.473/79 segue o princípio também conhecido por Pas de Nullité Sans Grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato quando não houver comprovado prejuízo. Após a conversão do feito em diligência, o lançamento foi retificado em consonância com a legislação vigente, com a reabertura de prazo para a Recorrente aditar a sua Impugnação, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O Auto de Infração retificado descreveu de forma adequada os fatos imputados à Recorrente e apontou os dispositivos infringidos conforme a conduta descrita no relato, em observância ao artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e artigo 142 do CTN. Rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. MULTA FORMAL. NÃO ENTREGA DE DECLAN-IPM. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM LEI. O artigo 62-B, inciso I, alínea “c”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, prevê que a multa incide sobre o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada pelo descumprimento da obrigação prevista no artigo 54 da Lei nº 2.657/96. O artigo 136 do CTN é expresso ao prever que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade do sujeito passivo por infrações à legislação tributária é de ordem objetiva. Assim, prescinde da configuração de dolo ou má fé, bem como da ocorrência de dano ao Erário. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 84.358. - Processo nº SEI-040006/032253/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANDERLE TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.343. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83.337. - Processo nº SEI-040006/030085/2024. - Recorrente: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidas as Conselheiras Fábia Trope de Alcântara e Renata Carneiro Da Silva Ribeiro, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.344. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração fazendo constar os dispositivos legais que dispõem sobre a essencial idoneidade do lançamento fiscal. Logo, não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE MARÍTIMO DE PETRÓLEO. OPERAÇÃO “SHIP TO SHIP”. EXPORTAÇÃO DIRETA. NÃO INCIDÊNCIA. Incidência do ICMS sobre transporte marítimo de petróleo na modalidade Ship to Ship, entre FPSOs/FSOs e navio-mãe, para formação de lote destinado à exportação. Autoridade fiscal equiparou o navio-mãe a armazém alfandegado, configurando prestação interna tributável. Recorrente sustenta tratar-se de etapa logística da própria exportação direta, disciplinada pela IN RFB nº 1.381/2013 e pelo Protocolo ICMS nº 64/2015. Aplicação do art. 3º, II, da LC nº 87/96 e do art. 40, II, da Lei Estadual nº 2.657/96. Jurisprudência do STJ (Súmula nº 649) e precedente do Conselho Pleno (Acórdão nº 12.152/2026 - West Air Cargo) reconhecem a não incidência sobre serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 84.503. - Processo nº SEI-040006/009242/2025. - Recorrente: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidas as Conselheiras Fábia Trope de Alcântara e Renata Carneiro Da Silva Ribeiro, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.345. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração devidamente retificado, fazendo constar os dispositivos legais que dispõem sobre a essencial idoneidade do lançamento fiscal. Logo, não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE MARÍTIMO DE PETRÓLEO. OPERAÇÃO “SHIP TO SHIP”. EXPORTAÇÃO DIRETA. NÃO INCIDÊNCIA. Prestação de serviço de transporte marítimo de petróleo entre unidades flutuantes (FPSO/FSO) e navio-mãe, caracterizada como operação de Ship to Ship, definida como transbordo direto de carga de um navio para outro, sem passagem por armazéns em terra, com a finalidade de consolidar lotes destinados à exportação. O deslocamento não configura prestação interna autônoma, mas etapa logística da própria exportação direta, disciplinada pela IN RFB nº 1.381/2013 e pelo Protocolo ICMS nº 64/2015. Aplicação do art. 3º, II, da LC nº 87/1996 e do art. 40, II, da Lei Estadual nº 2.657/1996. Jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 649) e precedente do Conselho Pleno reconhecem a não incidência do ICMS sobre serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 84.354. - Processo nº SEI-040006/006766/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LETÍCIA DA COSTA BESERRA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.346. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.229. - Processo nº SEI-E-04/211/017552/2019. - Recorrente: MANBRAS ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.347. - EMENTA: ICMS - GIA ICMS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A penalidade aplicada tem fundamento no art. 62 B, II, “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, que sanciona a prestação de informação incorreta ou omissa em documento exigido pela legislação. A Resolução SEFAZ nº 37/2019 apenas dispensou a entrega futura da GIA ICMS, sem abolir o tipo sancionador previsto em lei. O art. 106, II, “a” do CTN somente se aplica quando a própria lei deixa de definir o ato como infração, o que não ocorreu. O art. 2º da Resolução nº 37/2019 ressalvou que a dispensa não afasta a obrigatoriedade de apresentação ou retificação das GIAs relativas a períodos anteriores, nem a aplicação de penalidades. Inaplicável, portanto, a retroatividade benigna. O precedente relativo ao DUB ICMS não se estende ao caso, por diferenças normativas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. LANÇAMENTO FISCAL MANTIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84.336. - Processo nº SEI-040006/006595/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.348. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84.343. - Processo nº SEI-040038/000088/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IBR LAM LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.349. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.437. - Processo nº SEI-040041/004889/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALEXANDRE BOTELHO MARINS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.350. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.829. - Processo nº SEI-040041/004887/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALEXANDRE BOTELHO MARINS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.351. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2773569"
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                    "2773570": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 08/07/2025\r\n\r\nRecurso nº 77206. - Processo nº SEI-E-04/211/004311/2020. - Recorrente: G770 JOIAS E PRESENTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara e Marcelo Habib Carvalho, que rejeitavam. - Acórdão nº 20.958. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. BENEFÍCIO FISCAL. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A conduta errática e contraditória da Administração, incompatível com os princípios da boa-fé e da legítima confiança, não pode ensejar a cobrança retroativa do imposto para períodos pretéritos à decisão definitiva. Assim, adotando ainda o parecer da D. Representação da Fazenda como minhas razões de decidir, acolho a preliminar suscitada pela Recorrente para declarar o Auto de Infração NULO por vício material. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 21/10/2026.\r\n\r\nId: 2773570"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUINTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 13 de novembro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 79242 - Processo nº SEI-E-04/038/000247/2017 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Bianca Xavier Gomes - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84535 - Processo nº SEI-040006/025969/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODO FLIP TRANSPORTES DE CARGAS LOTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84764 - Processo nº SEI-E-04/079/000699/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARO S.A. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durao - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2773574"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/027740/2026 - APLICO a penalidade de MULTA a FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ/MF sob o n o 02.060.306/0001-69, pelo descumprimento de obrigações e condições contratuais, conforme inc. II, do artigo 87, da lei 8666/1993.\r\n\r\nId: 2773653"
                        ],
                        "2773618": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/10/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 26/10/2026, JEOVA AMORIM DE SOUZA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE L/7946, do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21306443, vínculo 1, matrícula 8104022-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080003/000238/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 1.761,73\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.057,04\r\n\r\nProventos - R$ 2.818,77\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 27/09/2026, PAULO ROBERTO SOARES, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE L/7946, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31938728, vínculo 1, matrícula n° 168737-5, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-080001/019054/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 01/08/2026, LUIS GONZAGA RODRIGUES, AUXILIAR CONTRARREGRA ESPECIAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ID funcional n° 19616210, vínculo 1, matrícula n° 238924-5, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-220001/001170/2026.\r\n\r\nDE 27/10/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 26/10/2026, ANA BEATRIZ GARCIA, PROFESSOR ASSOCIADO, do(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional nº 6412084, vínculo 1, matrícula 521-5, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-260002/004829/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto nº 28.950/2001 - R$ 15.870,05\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% - R$ 7.935,03\r\n\r\nProventos - R$ 23.805,08\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 23/10/2026, MARIA ELIZABETH DA CONCEICAO PIRES, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30743559, vínculo 1, matrícula 1003728-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/036115/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.272,84\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.363,70\r\n\r\nProventos - R$ 3.636,54\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 23/10/2026, TANIA MARIA RODRIGUES FERREIRA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30966817, vínculo 1, matrícula 813778-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/015282/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.272,84\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 1.250,06\r\n\r\nProventos - R$ 3.522,90\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 22/10/2026, DENIR DA MOTTA MIGUEL, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30766168, vínculo 1, matrícula 813744-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/037900/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.272,84\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 1.250,06\r\n\r\nProventos - R$ 3.522,90\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 22/10/2026, ELMAEL SOUZA DE ANDRADE, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE L/7946, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30416787, vínculo 1, matrícula 296416-1, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/003183/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 1.761,73\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.057,04\r\n\r\nProventos - R$ 2.818,77\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 22/10/2026, JOSENY COELHO COUTINHO, BAILARINO, do(a) FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID funcional nº 28785843, vínculo 1, matrícula 291970-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-180005/000380/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 3741/2001 - R$ 8.024,72\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.814,83\r\n\r\nProventos - R$ 12.839,55\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 21/10/2026, CLAUDIO VELASCO DUTRA, MOTORISTA, do(a) INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, ID funcional nº 28175611, vínculo 1, matrícula 811775-6, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-150014/000799/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 3.903,53\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 32\r\n\r\nPercentual a Receber: 124%\r\n\r\nProventos: R$ 4.840,38\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 21/10/2026, NEIDE COUTINHO DE ASSUMPCAO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, do(a) INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, ID funcional nº 28165721, vínculo 1, matrícula 811813-5, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-150014/000736/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 4.941,09\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 36\r\n\r\nPercentual a Receber: 132%\r\n\r\nProventos: R$ 6.522,24\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 21/10/2026, MARIA DO CARMO SOARES, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 19720360, vínculo 1, matrícula 809107-6, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/019284/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.272,84\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 1.250,06\r\n\r\nProventos - R$ 3.522,90\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 20/10/2026, ELISABETH DIAS DA COSTA REIS, ENFERMEIRO LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31359124, vínculo 1, matrícula 299791-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/033217/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 6.081,15\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.648,69\r\n\r\nProventos - R$ 9.729,84\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 20/10/2026, ILTON DE SOUZA BATISTA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE L/7946, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31545564, vínculo 1, matrícula 1275-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/007578/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 1.761,73\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.057,04\r\n\r\nProventos - R$ 2.818,77\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/10/2026, HELIO PEDROSO PEREIRA, MÉDICO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30684897, vínculo 1, matrícula 286896-6, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo n° SEI-080001/028369/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 6.081,15\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 3.344,63\r\n\r\nProventos - R$ 9.425,78\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 20/10/2026, ROSANA NOGUEIRA FACANHA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30814880, vínculo 1, matrícula 862094-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/024920/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.811,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% - R$ 1.265,36\r\n\r\nProventos - R$ 4.077,27\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 20/10/2026, JORGE LUIZ ALMEIDA DA SILVA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30388732, vínculo 1, matrícula 207418-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/035115/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.272,84\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.363,70\r\n\r\nProventos - R$ 3.636,54\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 21/10/2026, MARILENE VIEIRA DA SILVA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30296269, vínculo 1, matrícula 851062-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/012417/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.272,84\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% - R$ 1.136,42\r\n\r\nProventos - R$ 3.409,26\r\n\r\nId: 2773618"
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                        "2773619": [
                            "I - Despacho",
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DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/003911/2026, beneficiário(a) ROSANGELA DA SILVA COUTINHO, ID 1767743-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/011560/2026, beneficiário(a) MARILENE COSTA DE LUCA, ID 42447720. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/016637/2026, beneficiário(a) JOHANNA MARIA KAELBLE DE CARVALHO, ID 44702191. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/019499/2026, beneficiário(a) MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID 43964419. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/014977/2026, beneficiário(a) ROBSON DA COSTA MONTEIRO, ID 51029235. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/009995/2026, beneficiário(a) ANA PAULA SOARES TEIXEIRA, ID 51324342. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/013445/2026, beneficiário(a) MARCOS MOURA MATTOS, ID 29292867. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/022276/2026, beneficiário(a) WANDA TORRES DE SOUZA MELO, ID Funcional 33458138. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/014402/2026, beneficiário(a) ZINGARA MARIA LUCIA DA COSTA TOSCANO DE SOUZA MOREIRA, ID Funcional 51578417. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/016524/2026, beneficiário(a) ROSEMERE LUCI DE SOUZA RIBEIRO, ID Funcional 13864777. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/002306/2026, beneficiário(a) SONIA REGINA GONCALVES DA SILVA, ID 51651602. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040138/000014/2023, beneficiário(a) SARAH ALVES BATISTA, ID 51009714. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/018935/2026, beneficiário(a) JOANA DARC DE AGUIAR FERREIRA, ID 51765446. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040144/000103/2021, beneficiário(a) MARINA RAMOS DOS SANTOS LIMA, ID 51120623. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/018494/2026, beneficiário(a) SEBASTIAO BASTOS, ID50917684. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/049208/2024, beneficiário(a) ANA LUCIA BRASIL PEREIRA, ID 16204140. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/020187/2026, beneficiário(a) TEREZA CRISTINA MELO REIS, ID 51246996. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/021840/2026, beneficiário(a) MARIA LAURA MAIA F MOYSES, ID 11688050. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/016606/2026, beneficiário(a) KATIA GONCALVES DANTAS, ID 41655591. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/016300/2026, beneficiário(a) JUCARA REZENDE VERGARA, ID 13171330. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/015041/2026, beneficiário(a) RAQUEL SOUZA LIMA PEREIRA, ID 51749939. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/021717/2026, beneficiário(a) ELIANE BUENO DE SA, ID 51734907. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/003947/2026, beneficiário(a) LUIZA DE ASSUNCAO, ID 51521792. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/053345/2025, beneficiário(a) ELENICE DA SILVA OLIVEIRA, ID 50872354. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/022053/2026, beneficiário(a) EUCIR LIMA DA SILVA, ID Funcional 51526239. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/022379/2026, beneficiário(a) TIAGO CAMPOS ARRIGUI DE ARAUJO, ID Funcional 43916333. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/025102/2026, beneficiário(a) CLOTILDES DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE, ID Funcional 1663046. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/024668/2026, beneficiário(a) ANGELA MARIA GUIMARAES AMARANTE, ID Funcional 32376855. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/004538/2026, beneficiário(a) DANUZIA RAPOSO DE ALVARENGA, ID Funcional 538401-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/022421/2026, beneficiário(a) MARISE CLAUDIO DO NASCIMENTO, ID 655346. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/025265/2026, beneficiário(a) MARIA DE LOURDES DE SOUZA, ID 51175940. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/015825/2026, beneficiário(a) AVANILDA CARLOS MARINHO AMARAL, ID Funcional 51073331. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/004198/2026, beneficiário(a) LEILA SILVEIRA MAGALHÃES DE CARVALHO, ID 5111038-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/014746/2026, beneficiário(a) MAGDALENA MARLY CAFFARENA FONSECA, ID Funcional 42663636. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/013586/2026, beneficiário(a) IVAN DA SILVA, ID Funcional 44373856. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/017377/2026, beneficiário(a) ANTONILDO EDUARDO PIRES, ID Funcional 18490336. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/018840/2026, beneficiário(a) RUTH DOS SANTOS DIAS COLA, ID Funcional 51739224. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/017340/2026, beneficiário(a) MAURO SALDANHA DO NASCIMENTO, ID Funcional 51623137. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/023797/2026, beneficiário(a) MARILDA CINELLI MARTINS, ID 50966855. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040143/000191/2023, beneficiário(a) MIGUEL XAVIER DOS SANTOS SALES, ID 51116502. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/020346/2026, beneficiário(a) MARTA MARIA PINHEIRO LIMA, ID Funcional 51449331. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 27/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/022424/2026 - servidor(a) inativo(a) SUELY GOMES DOS SANTO, ID 31543057. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/026162/2026 - servidor(a) inativo(a) ROGERIO ALBERTO DE BARROS FIGUEIREDO, ID 21261237. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/026464/2026 - servidor(a) inativo(a) ARNALDO ENNE ROCHA, ID 31468349. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nId: 2773619"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/003899/2026. De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, STUART LOPES DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada GENI TELLES DA SILVA, ID Funcional nº 5173706-0 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nId: 2773620"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/009548/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, para Locação de 05 (cinco) vagas de estacionamento cobertas em garagem comercial para atender as necessidades da AGENERSA, em favor da empresa AUTOPARK S.A. - CNPJ: 03.734.265/0001-01, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nId: 2773546"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEMP Nº 9370 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350011/003501/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 08 de setembro de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 407/2026, oriundo do Processo SEI-350006/000006/2024, firmado com a empresa GDAI INDÚSTRIA & COMÉRCIO ELETRÔNICOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição.\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 92.165 VICENTE MENESES DA SILVA ID 4412172-5, Lotado na DIT.\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 84.389 BARBARA CELICE MENDES DIAS ID 4269355-1, Lotada na DIT.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica de Projetos de Contratos (SEPM/DIT/ASSTEC), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.138184304 ) e do Contrato (doc.138862105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2773565"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9531 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- os processos n° SEI-350008/006829/2026, o qual indica servidores para substituição em Comissão de Fiscalização, em especial o documento 141604710.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar da presente publicação, a servidora MAJ PM DENT RG 76850 CRISTIANA FRANCESCUTTI MURAD, Id Func 2448744-9 em substituição, MAJ PM DENT RG 76.866 PATRÍCIA COELHO RODRIGUES, Id Func 2444691-2, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 578/2023- DGO, oriundo do Processo N° 350115/001046.A/2022, firmado com a empresa CMVS RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA - CNPJ N° 00.463.073/0001-10, passando a referida comissão ter a seguinte composição: GESTOR: CAP PM DENT CAROLINE SOUSA RIBEIRO ADEODATO RG:89579, ID:43982352; GESTOR SUBSTITUTO: CAP PM DENT CRISTIANE RODRIGUES DE PAULA RG:89.576, ID:32287941; FISCAL: MAJ PM DENT RG:76850 CRISTIANA FRANCESCUTTI MURAD, ID:2448744-9; FISCAL: CAP PM DENT JULIANA KRUL ERLICH RG:89.595, ID:43983898. \r\n\r\nArt. 2º - A servidora designada no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto,matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2773533"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9532 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350010/026491/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização dos contratos n° 059/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de Outubro de 2026, para realização da gestão e fiscalização do contrato n.º 059/2026 os servidores:\r\n\r\nGestor de Contrato: Alex Oliveira de Barros, ID: 50759809,\r\n\r\nGestor Substituto: Rosemberg Duarte dos Anjos, ID: 44123191.\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres - Id Funcional 0594546-1, Fernando dos Santos Vieira Maurício - Id Funcional 4327043-3 e Luciano Moreira Moura - Id Funcional 2487066-8;\r\n\r\nCRFPM: Cláudio Magno De Assis Branco - Id Funcional 24698423, Rudiney Ribeiro Souza - Id Funcional 44011580 e Renato Alves Bonifácio - Id Funcional 43737390;\r\n\r\nCAbIS: Julio Gomes do Nascimento - Id Funcional 4424657-9, Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id Funcional 4380018-1 e Wanderson Silva dos Santos - Id Funcional 4426136-5;\r\n\r\nPPM-SJM: Maximo Hermes do Patrocinio Junior - Id Funcional 2310908-4, Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Funcional 4268984-8 e Amanda de Oliveira Silva Alves - Id Funcional 5101175-1;\r\n\r\nPPM-OLARIA: Sergio da Silva - Id Funcional 2282424-3, Marcos André Paula dos Santos - Id Funcional 2282953-9, Jean Carlos de Oliveira - Id Funcional 2274983-7 e Rodrigo Almeida de Oliveira - Id Funcional 4328382-9;\r\n\r\nPPM-CASCADURA: Leandro José Tristão da Cunha - Id Funcional 2487146-0, Remilton Barros França - Id Funcional 4367189-6 e Kelly David Gomes Freitas - Id Funcional 4380635-0;\r\n\r\nGESAR: André Luiz de Jesus Falcão - Id Funcional 24656534, Alexandre Martins Soares - Id Funcional 24648850 e Tatiana Neri da Silva Dos Santos - Id Funcional 50308718.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2773532"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO SECRETARIO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9536 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PÚBLICOS PARA ATUAREM COMO FISCAIS EM TERMO DE EXECUÇÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (TED), NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 50.334/2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o estatuído no Artigo 20 do Decreto Estadual nº 50.334/2026, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-350005/006425/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes agentes públicos para atuarem como fiscais do Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário (TED) nº 001/2026, representando a Secretaria de Estado de Polícia Militar, na qualidade de [Concedente/Executante], no acompanhamento e avaliação da execução do objeto pactuado:\r\n\r\nI - Representantes da unidade técnica responsável pelo acompanhamento do objeto:\r\n\r\na) Disraeli Gomes de Figueiredo e Silva, cargo MAJ PM, ID Funcional nº 2242963-8, na qualidade de Fiscal Titular;\r\n\r\nb) Vinicius Pina Duque, cargo 2º TEN PM, ID Funcional nº 2253286-2, na qualidade de Fiscal Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Para o exercício da função, os fiscais designados deverão ser cientificados expressamente e assinar o respectivo Termo de Ciência de suas obrigações previamente à formalização deste ato de designação, declarando ainda a inexistência de impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Competem aos agentes públicos designados, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições essenciais:\r\n\r\nI - acompanhar e monitorar a execução do objeto do Termo de Execução de Descentralização de Crédito.\r\n\r\nII - apresentar, tempestivamente, relatórios de execução físico-financeiro, comunicando ocorrências relevantes ou descumprimentos para adoção de medidas pertinentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas descentralizações externas, a designação prevista nesta Resolução refere-se exclusivamente aos representantes da SEPM, cabendo ao outro órgão ou entidade partícipe designar seus próprios agentes públicos, nos termos do art. 20 do Decreto Estadual nº 50.334/2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2773483"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9538 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350004/000895/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de outubro de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SSI, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 01/2026 e 02/2026, oriundo do Processo nº SEI-350004/000895/2026, firmado com as empresas FORM FLEXOGRAFIA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA e 63.647.449 JOSE EDMUNDO DE OLIVEIRA MOISES, passando a referida comissão ter a seguinte composição\r\n\r\n2° SGT PM RG 85.498 FELIPE DOS SANTOS BRAGA, ID 4328145-1\r\n\r\n3° SGT PM RG 94.743 DIOGO DOS SANTOS PRUDÊNCIO, ID 4423889-4\r\n\r\nCB PM RG 106.625 JULIANA BARBOSA DANTAS, ID 5095278-1\r\n\r\nArt. 2º-O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º-O (s) servidor (es) designado (s) no artigo 1º deverá (ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º-Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII-providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º-O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º-Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º-É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º-Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º-A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 94443475), do Contrato (doc. 94445302) e do 2ºTermo Aditivo (doc. 139993083) anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º-Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º-Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10-Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2773458"
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FLEXOGRAFIA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA e 63.647.449 JOSE EDMUNDO DE OLIVEIRA MOISES e o 2°TEN PM RG 66.771 ALEXANDRE ROBERTO CARDOSO,ID 24807419, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos. \r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI-instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII-acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII-manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV-manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV-instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI-prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII-verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII-acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX-acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX-determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII-propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII-documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV- registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV-instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI- instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII-controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII-encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX-encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX-comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI-emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII-realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII-juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV-elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV-analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI-manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII-realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII-cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI-comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII-adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII-comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º-Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI-manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII-confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII-realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV-receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV-acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI-receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º-Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º-O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º-O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º-Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 8º-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2773462"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9542 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- os processos n° SEI-350008/006876/2026, o qual indica servidores para substituição em Comissão de Fiscalização, em especial o documento 141756640.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar da presente publicação, a servidora CAP PM DENT RG 76.838 JULIANA GADELHA JOHNSEN COLLARES, Id Func 244873669 em substituição, TEN CEL PM DENT RG 76.843 MARCELA CERQUISE JUBRAM FERNANDES, Id Func 05925860, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 581/2023- DGO, oriundo do Processo N° 350115/001046.C/2022, firmado com a empresa ODONTO RADIOLOGIA DE CAMPO GRANDE - CNPJ N° 50.268.003/0001-89, passando a referida comissão ter a seguinte composição: GESTOR: CAP PM DENT CAROLINE SOUSA RIBEIRO ADEODATO RG:89.579, ID:43982352; GESTOR SUBSTITUTO: CAP PM DENT CRISTIANE RODRIGUES DE PAULA RG:89.576, ID:32287941; FISCAL: CAP PM DENT RG 76.838 JULIANA GADELHA JOHNSEN COLLARES, ID: 244873669; FISCAL: SUB TEN PM ADEMAR ROZA DOS SANTOS RG:70.648, ID:21756732. \r\n\r\nArt. 2º - A servidora designada no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto,matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2773534"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2773503"
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SEI-350006/005562/2026, celebrado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 107.973 NEILTON BARBALHO DE MORAIS, ID FUNC.: 5103301-1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.568 AFONSO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 2317056-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.999 TIAGO PAIVA VASCONCELOS, ID FUNC. 4401239-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.770 MARCELO DIEFRE SEVERIANO SILVA, ID FUNC. 4415817-3\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 118183378) e do Contrato (doc. 135034774), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2773743"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350006/006916/2026- SUBTENENTE PM RG 70.938 MARCO ANTÔNIO LOPES DOS SANTOS, Id Funcional 22390120- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/06/2026.\r\n\r\nDE 22/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350007/026546/2026- 2º TENENTE PM RG 64.948 ROBSON LUIZ AMARAL DE SOUZA, Id Funcional 23003456- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/10/2023.\r\n\r\nDE 23/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/032985/2026- SUBTENENTE PM RG 71.358 FABIO VENTURA GUEDES, Id Funcional 24949965- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350024/027198/2026- 1º SARGENTO PM RG 79.878 RODNEY FABRICIO DA SILVA, Id Funcional 5951321- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350026/021487/2026 - SUBTENENTE PM RG 76.152 FERNANDO JOSÉ CARVALHO DE SOUZA JÚNIOR, Id Funcional 2231245-5- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/035708/2026- SUBTENENTE PM RG 59.696 WILIAM DE SOUZA NORONHA, Id Funcional 2317585-0 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350024/025172/2026- SUBTENENTE PM RG 56.872 OSWALDO LUIZ FREITAS GALDINO DA SILVA, Id Funcional 25080059- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/026161/2026- SUBTENENTE PM RG 59.344 JUAREZ CORDEIRO CABREIRA FILHO, Id Funcional 2513692-5- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/054767/2026- SUBTENENTE PM RG 70.424 MARCIO PEREIRA DA COSTA, Id Funcional 21587949- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/05/2026.\r\n\r\nDE 25/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/055587/2026- SUBTENENTE PM RG 64.554 MAGNO MAGALHAES ANGELO SILVA, Id Funcional 24822779- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/029925/2026 - SUBTENENTE PM RG 62.320 RICARDO ALEX GOMES DE MORAES, Id Funcional 2240315-9- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350026/023787/2026- SUBTENENTE PM RG 71.926 TARCISO RODRIGUES SILVA, Id Funcional 22047708- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/032412/2026- 1º SARGENTO PM RG 78.679 CLAYTON RICARDO MACIEL FOLLY, Id Funcional 5939550- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/034935/2026- SUBTENENTE PM RG 68.068 MAURÍCIO FREITAS CAMPOS, Id Funcional 23847425- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350024/028467/2026- SUBTENENTE PM RG 68.682 RUBEM DA CUNHA JUNIOR, Id Funcional 24047676- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/033616/2026- SUBTENENTE PM RG 69.604 MARCIO RIBEIRO DE SOUZA, Id Funcional 23617284- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/08/2026.\r\n\r\nId: 2773692"
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                    "2773434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032339/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de ELAINE PINHEIRO TEBALDI (CÔNJUGE) do extinto SUBTENENTE PM RR RG 41.671 ARMANDO GONÇALVES MORAIS, falecido no dia 29 de agosto de 2026, com a cota de 50% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data de óbito. Sendo para o cônjuge, o valor bruto de R$ 7.108,15 (sete mil, cen to e oito reais e quinze centavos), com data de início em 29 de agosto de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032339/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de MARIA ANTONIA TEBALDI MORAIS (FILHA MENOR) do extinto SUBTENENTE PM RR RG 41.671 ARMANDO GONÇALVES MORAIS, falecido no dia 29 de agosto de 2026, com a cota de 50% para a filha, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data de óbito. Sendo para a filha, o valor bruto de R$ 7.108,15 (sete mil, cento e oito reais e quinze centavos), com data de início em 29 de agosto de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nId: 2773434"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032900/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032898/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nId: 2773646"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350021/058066/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 20.10.2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350021/058066/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 19.10.2026.\r\n\r\nId: 2773726"
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                    "2773202": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/013649/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 12/05/2026 , os proventos de PAULO SERGIO FERNANDES ODILON , SUBTEN PM RG 54.740.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/044869/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 12/11/2025, os proventos de JOSIEL DE SOUZA DA SILVA , SUBTEN PM RG 57.153.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350010/026287/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 18/08/2026 , os proventos de MARCO ANTONIO DE JESUS MOREIRA, SUBTEN PM RG 59.597.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/017566/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 25/05/2026, os proventos de MARCELO DA SILVA LONGBUCO , SUBTEN PM RG 60.580.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/020300/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 04/08/2026, os proventos de LUCIANO RIBEIRO, SUBTEN PM RG 62.737.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/008073/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 26/02/2026, os proventos de DANIEL WANDERLEY CARDOSO , SUBTEN PM RG 62.847.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/022440/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 29/07/2026, os proventos de WALDIR EUCLIDES DOS SANTOS , SUBTEN PM RG 65.065.\r\n\r\nPROCESSO Nº-350013/056873/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 27/07/2026, os proventos de NEILTON DE SOUZA MATHIAS, SUBTEN PM RG 66.564.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/016368/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 14/07/2026, os proventos de ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS , SUBTEN PM RG 66.745.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/009782/2026- FIXADOS, com validade a contar de 29/04/2026, os proventos de MARCOS FERNANDES RIBEIRO , SUBTEN PM RG 68.659.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014759/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 29/05/2026, os proventos de MARCIO LORITO , SUBTEN PM RG 70.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/031702/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 01/04/2026, os proventos de ROBSON FERRAZ AMORIM , SUBTEN PM RG 71.416.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/032768/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 29/04/2026, os proventos de ROBSON SCARDIN RIBEIRO JUSTO , SUBTEN PM RG 71.458.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/013142/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10/03/2026, os proventos de ROBERTO BRADULIM DA SILVA , SUBTEN PM RG 72.022.\r\n\r\nId: 2773202"
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                    "2773536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/024571/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 29.03.2019, os proventos RONAL LANGRES FREITAS DE SANTANA, CEL PM RG 52.838.\r\n\r\nId: 2773536"
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                    "2773506": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 233 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo SEI-350010/016437/2026 noticiando que a empresa BRAZEN LTDA, CNPJ, 45.590.051/0001-59, cometeu infração em virtude da inexecução total do Contrato nº 553/2025, que tinha como objeto a aquisição de ID 19267 - Cânula de traqueostomia, tamanho 1: 03 unidades; ID 19269 - Cânula de traqueostomia, tamanho 2: 03 unidades; ID 19270 - Cânula de traqueostomia, tamanho 3: 04 unidades; ID 19271 - Cânula de traqueostomia, tamanho 4: 04 unidades; ID 19272 - Cânula de traqueostomia, tamanho 5: 30 unidades, totalizando 44 (quarenta e quatro) unidades no valor de R$ 7.748,02 (sete mil setecentos e quarenta e oito reais e dois centavos).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar a ocorrência prima facie de inexecução total do Contrato nº 553/2025 perpetrada pela empresa BRAZEN LTDA, CNPJ, 45.590.051/0001-59, situada na Rua Rocha 167, SL 93, Bairro Bela Vista, São Paulo, SP, CEP: 01330-900.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350010/016437/2026 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2026\r\n\r\nALESSANDRA DE MARTINO MOTA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2773506"
                    ],
                    "2773703": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000707/2020 - Esta Ordenadora de Despesas Secundária, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução SEPM nº 8602 de 01 de abril de 2026, publicado em DOERJ nº 061 de 07 de abril de 2026, AUTORIZA a despesa, referente ao 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 178/2023, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a Empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.988.359/0001-87, no valor total de R$ 826.641,24 (oitocentos e vinte e seis mil seiscentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), com fundamento no Processo Eletrônico nº SEI-350192/000707/2020, cujo objeto é a prorrogação de prazo do contrato que versa sobre a prestação de serviços contínuos de operação, manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica para o sistema de refrigeração e exaustão mecânica, além de rede de dutos que compõem o sistema VRF SET FREE, localizado nas instalações do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC.\r\n\r\nId: 2773703"
                    ],
                    "2773747": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/026703/2026 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece a § 1º, do Artigo 82, da lei Estadual Nº 287/79, em face da adesão à Ata de Registro de Preço nº 0004/2026/510100-02, proveniente do Pregão Eletrônico nº 035/2026, em favor da empresa LOUIX COMERCIO INDEPENDENTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.793.555/0001-76, Fornecimento contínuo de Linhaça, destinados a alimentação dos solípedes pertencentes ao Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos (RPMont/CECS) e ao Esquadrão Escola de Cavalaria (EEC) da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), no valor de R$ 64.088,86 (sessenta e quatro mil e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2773747"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000720/2020 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 7.916 de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177 de 26/09/2025, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ Nº. 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 727,48 (setecentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), referente às Notas Fiscais nºs 004393298, 004393299 e 004393295, oriundas do Contrato nº 091/2019-GA, cujo objeto consiste na aquisição de gêneros alimentícios para atender às Unidades possuidoras de rancho, da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2773731"
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                    "2773161": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 307 DE 03 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350019/018236/2024 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 10 de setembro de 2026, os servidores 2º TEN PM RG 69.912 FABIO GARCIA DA CUNHA, ID Funcional 2431693-8, 2º SGT PM 83.759 MICHEL CURY DESIDÉRIO ID Funcional 4268372-6, em substituição aos servidores CAP PM RG 104.565 LUIS FELIPE CRUZ ID Funcional 5034360-2, ST PM RG 60.558 ORLANDO CAMARGO DA SILVA JUNIOR ID Funcional 2252626-9, para compor a Comissão de Fiscalização da Segunda Delegacia de Polícia Judiciária Militar, - 2ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma: \r\n\r\n1º TEN PM RG EDSON DA SILVA DIAS, ID Funcional 2441257-0\r\n\r\n2º TEN PM RG 69.912 FABIO GARCIA DA CUNHA, ID Funcional 2431693-8\r\n\r\n2º TEN PM 78.224 ALAX KOTHENCZ BOECHAT DA SILVA, ID Funcional 0593507-5\r\n\r\nST PM RG 64.693 ROGÉRIO LUIZ BELFORT DA SILVA, ID Funcional 2484076-9\r\n\r\nST PM RG 66.161 ANDERSON SOARES TINOCO, ID funcional 2486553-2\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.184 MARCELO GARCIA PEREIRA, ID Funcional 2167783-2\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.207 JORGE EDUARDO DE ALMEIDA, ID Funcional 5934907\r\n\r\n2º SGT PM 83.759 MICHEL CURY DESIDÉRIO ID Funcional 4268372-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.941 JOYCE MERCEDES DE OLIVEIRA RABELO BELITARDO, ID Funcional 4412763-4\r\n\r\nCB PM RG 100.215 CINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA, ID Funcional 5018568-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2773161"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 309 DE 03 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350487/001804/2022 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 22 de julho de 2026 o servidor 3º SGT PM 94.162 CLEITON DE CASTRO MOREIRA ID Funcional 4138971-9, em substituição ao servidor 1º SGT PM 76.215 MARCO POLO VICTOR ID Funcional 2223726-7, para compor a Comissão de Fiscalização Setorial do Trigésimo Oitavo Batalhão de Polícia militar - 38° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundos do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma: \r\n\r\n- 1º TEN PM 110.936 ALEXANDRE DE FREITAS VIEIRA FILHO, ID Funcional 5029751-1\r\n\r\n- 3º SGT PM 94.162 CLEITON DE CASTRO MOREIRA, ID Funcional 4138971-9\r\n\r\n- 3º SGT PM 102.624 DOUGLAS DA SILVA, ID Funcional 5027414-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2773159"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 310 DE 03 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350487/001804/2022 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 22 de julho de 2026 o servidor 3º SGT PM 94.162 CLEITON DE CASTRO MOREIRA ID Funcional 4138971-9, em substituição ao servidor 1º SGT PM 76.215 MARCO POLO VICTOR ID Funcional 2223726-7, para compor a Comissão de Fiscalização Setorial do Trigésimo Oitavo Batalhão de Polícia militar - 38° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundos do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma: \r\n\r\n- 1º TEN PM 110.936 ALEXANDRE DE FREITAS VIEIRA FILHO, ID Funcional 5029751-1\r\n\r\n- 3º SGT PM 94.162 CLEITON DE CASTRO MOREIRA, ID Funcional 4138971-9\r\n\r\n- 3º SGT PM 102.624 DOUGLAS DA SILVA, ID Funcional 5027414-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2773160"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 311 DE 03 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SEPM/DIT SEI Nº 229 DE 04 DE AGOSTO DE 2026.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Despacho de Encaminhamento de Processo (SEI 138116097), de 04 de agosto de 2026, da DIT/SECMON - Seção de Videomonitoramento, Sensores e Telemetria;\r\n\r\n- a constatação de erro material na designação dos servidores indicados para compor a comissão de fiscalização na PORTARIA SEPM/DIT nº 229, de 04 de agosto de 2026, publicada no DOERJ n° 146 de 13 de agoto de 2026, que compromete a finalidade e a clareza do ato administrativo;\r\n\r\n- o princípio da autotutela, que confere à Administração Pública o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais; e \r\n\r\n- o que consta no Processo n° SEI-350022/030859/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - FICA ANULADA a PORTARIA SEPM/DIT nº 229, de 04 de agosto de 2026, que designou servidores para compor comissão de fiscalização do 20° BPM, em razão de erros na designação dos fiscais.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2773157"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 312 DE 03 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350022/030859/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 02 de Julho de 2026 os servidores ST PM RG 69.002 JOÃO VIEIRA FERREIRA NETO ID Funcional 2299611-7, ST PM RG 67.085 FÁBIO ROBERTO DA SILVA ID Funcional 2482963-3, ST PM RG 71.803 EDNELSON FERNANDES D'O ID Funcional 2303736-9, ST PM RG 69.764 SIDNEY LUIZ FERREIRA DANTAS ID Funcional 2169347-1, 1º SGT PM RG 76.435 MARCIO NOVAES DA SILVA ID Funcional 2519932-3, 3º SGT PM RG 101.222 KENNY GOMES LEMOS ID Funcional 5021258-3, 3º SGT PM RG 98.825 LUIS VINICIUS SILVA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 5014450-2, CB PM RG 98.839 THIAGO NEVES DOS SANTOS ID Funcional 5015228-9, CB PM RG 104.697 ALEX DA SILVA SOTO ID Funcional 5035817-0 em substituição aos servidores 2º TEN PM RG 65.826 WAGNER DA SILVA LIERS ID Funcional 2332537-2 e ST PM RG 65.794 DANIEL LOURENÇO DE CASTRO ID Funcional 2301951-4, para compor a Comissão de Fiscalização Setorial do Vigésimo Batalhão de Polícia Militar - 20º BPM , com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundos do Processo SEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma: \r\n\r\nST PM RG 67.085 FÁBIO ROBERTO DA SILVA ID Funcional 2482963-3\r\n\r\nST PM RG 69.002 JOÃO VIEIRA FERREIRA NETO ID Funcional 2299611-7\r\n\r\nST PM RG 69.764 SIDNEY LUIZ FERREIRA DANTAS ID Funcional 2169347-1\r\n\r\nST PM RG 71.803 EDNELSON FERNANDES D'O ID Funcional 2303736-9\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.435 MARCIO NOVAES DA SILVA ID Funcional 2519932-3\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.762 CAROLINE DE CARVALHO CEZAR, ID Funcional 4403488-1\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.950 ANA BEATRIZ DE CASTRO MIRANDA CORREA, ID Funcional 4412816-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.825 LUIS VINICIUS SILVA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 5014450-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.222 KENNY GOMES LEMOS ID Funcional 5021258-3,\r\n\r\nCB PM RG 98.839 THIAGO NEVES DOS SANTOS ID Funcional 5015228-9\r\n\r\nCB PM RG 104.697 ALEX DA SILVA SOTO ID Funcional 5035817-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2773158"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006328/2024 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Materiais de Limpeza e Higiene para as Unidades Produtoras de Refeições e Lactário provenientes do Edital do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços n.º 101/2025 - SEPM, para atender às necessidades das Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), em favor da empresa: TEK ALL UTILIDADES LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 24.188.923/0001-87, com o valor de R$ 150,30 (cento e cinquenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2773556"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/041219/2025 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de medicamentos, para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital Pregão Eletrônico n° 150/24 (FSERJ), em favor das empresas: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA - inscrita no CNPJ 17.771.867/0001-43, no valor de R$ 215,65 (duzentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos). Perfazendo o valor total de R$ 215,65 (duzentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2773538"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA INTERINA\r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/016076/2024 - Considerando as informações constantes no doc. nº 144887579, esta Subdiretora Interina, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento na Resolução SEPM nº. 7.916, de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº. 177 de 26/09/2025, AUTORIZA a despesa no valor total de R$ 12.637,49 (doze mil seiscentos e trinta e sete reis e quarenta e nove centavos), correspondente à variação de 4,142850%, do Índice IPCA, para o período de Abril/2025 a Mar/2026, referente ao reajuste do Contrato nº. 236/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, especificado no item 1. do Termo de Referência, oriundo da Ata de Registro de Preços nº. 04/2024, em favor da empresa CS BRASIL FROTAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº. 27.595.780/0001/16.\r\n\r\nId: 2773739"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000110/2022 - No uso das atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº 7.916, de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177, de 26 de setembro de 2025, ADJUDICO o objeto dos lotes 01, 02 e 03 e HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 90054/2026, cujo objeto consiste na aquisição de estrutura logística para a implantação do Programa de Autopreservação Policial, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - Lote 01 - Projetor multimídia: adjudicado à empresa JM LICITAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 67.288.646/0001-97, pelo valor de R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais);\r\n\r\nII - Lote 02 - Cadeira universitária: adjudicado à empresa MOBILHE MÓVEIS CORPORATIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.011.572/0001-43, pelo valor de R$ 26.221,60 (vinte e seis mil duzentos e vinte e um reais e sessenta centavos);\r\n\r\nIII - Lote 03 - Pistola de treinamento e simulacro de faca: adjudicado à empresa N SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM PRODUÇÃO DE PLÁSTICOS 3D LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 28.800.804/0001-94, pelo valor de R$ 37.676,00 (trinta e sete mil seiscentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nO valor total adjudicado perfaz R$ 68.457,60 (sessenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nRegistra-se, ainda, que o Lote 04 restou deserto e o Lote 05 restou fracassado, conforme registrado no documento SEI nº 144869863.\r\n\r\nDiante do exposto, encaminhe-se o presente processo à Diretoria de Licitações e Contratos (DLC), para ciência e adoção das providências pertinentes ao prosseguimento do feito, especialmente quanto ao registro dos atos no SIGFIS, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 312/2020, e à publicação deste ato. (Doc. 144883378).\r\n\r\nId: 2773611"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2773477": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/10/2026\r\n\r\nATO DE 14/03/2025 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 049 DE 18/03/2025 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 102.697-4/2026, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo FABIO OLIVEIRA MARTINEZ ALONSO, identidade funcional nº 564.739-8, matrícula nº 870.863-8, Perito Criminal, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 5º, caput, e § 12, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, alterada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 94/2022, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo de Aposentadoria nº 360007/001177/2025, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000820/2026.\r\n\r\nId: 2773477"
                    ],
                    "2773439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002830/2026 - DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor GLENAN DOS SANTOS, matrícula 889.286-1, Identidade Funcional n° 4.177.367-5, em processo de inatividade, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2773439"
                    ],
                    "2773440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007888/2026 - DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para a servidora ANDREIA TATIANY LEONARDO GUERRA, matrícula 870.875-2, Identidade Funcional n° 564.752-5, em processo de inatividade, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2773440"
                    ],
                    "2773605": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão - SCACEC, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo n° SEI-360008/002680/2026.\r\n\r\n1) PAULA CECILIA SEVERO ARAUJO, Id, 4.373.001-9 Presidente;\r\n\r\n2) RICARDO LUIZ FERNANDES E SILVA, Id, 2.944.936-7, Secretário;\r\n\r\n3) MARCIA MANÇANO QUINTARELLI, ID 29830257, Membro.\r\n\r\nId: 2773605"
                    ],
                    "2773623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000031/2026 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 248.388,86 (duzentos e quarenta e oito mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) pertinente a nota fiscal nº. 301, em favor da empresa RIKE IS INTELIGÊNCIA DE SOFTWARE LTDA. (CNPJ nº 21.466.831/0001-23), referente a prestação de serviços em tecnologia da informação para subscrição de licenciamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações, incluindo a instalação e configuração, no período de setembro a dezembro de 2025, no âmbito do Contrato n.064/SEPOL/2024.\r\n\r\nId: 2773623"
                    ],
                    "2773606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002827/2026 - Sr(a). ERIKA ELAINE SILVA DE OLIVEIRA CPF 082.528.507-07, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (Quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2773606"
                    ],
                    "2773560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360017/002402/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 41.759,04 (quarenta e um mil setecentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), em favor de OI S.A (CNPJ n. 76.535.764/0331-57), referente à prestação de serviço de disponibilização de link de comunicação de dados com fornecimento de todos os equipamentos (hardware e software), sem cobertura contratual, competência outubro/2025.\r\n\r\nId: 2773560"
                    ],
                    "2773432": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000380/2026 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ORLANDO ZACCONE D' ELIA FILHO, identidade funcional nº 2.945.584-7, matrícula nº 853.041-2, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 30-05-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª Classe (Lei nº 3586/01 e 5.764/2010) R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/87) R$ 15.123,38; 40% de Triênio (Lei nº 802/65 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1.608/90 R$ 13.354,23; 105% GHP (Art. 11 da Lei 3.586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022) R$ 7.490,35; Processo nº SEI-360003/000258/2023.\r\n\r\nId: 2773432"
                    ],
                    "2773487": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26/10/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360018/000883/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nContrato 082/SEPOL/2026\r\n\r\nAquisição de materiais de APH, especificamente simulador de sangramento massivo, mediante participação na ARP nº 014/2026, formalizada pela SENASP, da qual a SEPOL figura como órgão participante.\r\n\r\nTMA - MEDICINA TACTICA LTDA.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRaphael Ferreti de Souza\r\n\r\n5021508-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLeandro Ayres de Araújo Castro\r\n\r\n889671-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDaniel Pacheco de Menezes\r\n\r\n4349416-1\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n5.147.404-2\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2773487"
                    ],
                    "2773629": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27/10/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/001247/2025 e conforme Despacho para Atos de Gestão (144187253), os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n100/SEPOL/2026\r\n\r\nServiço de licença de uso de software para sistemas CAD/BIM - Autodesk AEC Collection, single-user, específico para serviços de engenharia e arquitetura, apropriado para a elaboração de projetos, com 8 licenças pelo período de 12 meses, com suporte técnico e atualização.\r\n\r\nNTI BRASIL SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.582.784/0001-11\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\n5.138.332-2\r\n\r\nGestor\r\n\r\nBrenda Patrícia Sanches Alves\r\n\r\n5.163.165-2\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nThiago Ventura Scoralick Braga\r\n\r\n4.403.177-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJoão Gilberto da Silva Gonzaga\r\n\r\n2.970.156-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLeonardo Silva da Cunha\r\n\r\n4.178.870-2\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nId: 2773629"
                    ],
                    "2773415": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360320/001605/2020 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar E-09/196/1137/2017 (PAD 27/18) em relação aos servidores CARLOS TADEU GOMES FREITAS FILHO, Oficial de Polícia Civil, ID 50111990 e RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, ID 50102087 considerando a perda superveniente do objeto da persecução disciplinar, em razão da efetiva execução da decisão judicial transitada em julgado que determinou a perda dos cargos públicos. \r\n\r\nId: 2773415"
                    ],
                    "2773408": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360320/001209/2021 - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar 6687/1404/2021 (PAD 21/21) com fulcro no §2º do art.68 do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 24 § 2º, IV da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2773408"
                    ],
                    "2773419": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.10.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360320/002563/2023 - INDEFERE o requerimento de sobrestamento do processo administrativo disciplinar 010956/1404/2023 (PAD 29/23) eis que ausentes os requisitos ensejadores ex vi do art. 68 §2º, do Decreto-Lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 2773419"
                    ],
                    "2773394": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004461/2025 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 5227/1404/2025 (PAD 09/26), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2773394"
                    ],
                    "2773186": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 4ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08/10/2026\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 409-00010/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE - nº 11/2019), por violação do artigo 14, VX, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360025/006416/2026.\r\n\r\nId: 2773186"
                    ],
                    "2773476": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002678/2026 - Sr(a). DULCELINA DE JESUS ROCHA, CPF 035.555.567-03, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (Quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2773476"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2772814": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.10.2026\r\n\r\nNOMEIA JADSON REIS SACRAMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50212095, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Daniel Patricio Ribeiro, ID Funcional nº 50297961. Processo nº SEI-210001/096167/2026.\r\n\r\nId: 2772814"
                    ],
                    "2773252": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2026\r\n\r\nNOMEIA ANDRE LUIS PEREIRA LEITÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20084374, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Setor, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Japeri, do Serviço de Operações de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Lailson Bizerra dos Santos, ID Funcional nº 50300229. Processo nº SEI-210001/109779/2026.\r\n\r\nId: 2773252"
                    ],
                    "2773221": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2026\r\n\r\nNOMEIA TAIS REGINA DE ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenação de Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Jacemir Pereira Barbosa, ID Funcional nº 51304147. Processo nº SEI-210001/119561/2026.\r\n\r\nId: 2773221"
                    ],
                    "2773240": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2026\r\n\r\nNOMEIA LUCIANO ALEXANDRE CORREA BRUM, Inspetor de\r\n\r\nPolícia Penal, ID Funcional nº 20023359, para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Chefe do Setor, símbolo DAI-4, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Polícia \r\n\r\nPenal, sem aumento de despesas, em substituição de Denilson \r\n\r\nLeonardo dos Santos, ID Funcional nº 19658320. Processo nº\r\n\r\nSEI-210001/098318/2026.\r\n\r\nId: 2773240"
                    ],
                    "2773526": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/10/2026\r\n\r\nEXCLUI do polo passivo do Processo Administrativo Disciplinar nº 38.25 o Inspetor de Polícia Penal MAURÍCIO CONCEIÇÃO DA SILVA, IDF 5022896-0, pelos fundamentos constantes dos autos do Processo nº SEI-210001/026257/2025.\r\n\r\nId: 2773526"
                    ],
                    "2773541": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETARIA\r\n\r\nDE 07.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040533/2026 - DEFIRO O PEDIDO DE RECURSO HIERÁRQUICO, APRESENTADO PELO SERVIDOR CLARA CRISTINA NANI BONFADINI ID 2000978-0, SINDICANCIA SEI-210001/118574/2025\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\n19.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/119690/2026 - INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, APRESENTADO PELO SERVIDOR EDILENE RIBEIRO DIAS ID. 5009756-3, SINDICÂNCIA Nº SEI-210001/019241/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/119605/2026 - INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, APRESENTADO PELO SERVIDOR HENRIQUE DE SOUZA ID. 5082741-3, SINDICÂNCIA Nº SEI-210001/024227/2026.\r\n\r\nId: 2773541"
                    ],
                    "2773530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123714/2026 - INDEFERE o pedido de reconsideração formulado pelo Inspetor de Polícia Penal GERMANO BAPTISTA MACEDO FILHO - IDF 5000255-4.\r\n\r\nId: 2773530"
                    ],
                    "2773421": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-210001/053127/2026 - DECIDE pela aplicação à COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ nº 42.454.330/0001-05, a penalidade de Advertência ao contrato nº 50/2025 prevista no Inciso I do artigo 156 da Lei 14.133/21, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2773421"
                    ],
                    "2773412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-210001/033271/2026 - DECIDE pela aplicação à COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ nº 42.454.330/0001-05, as penalidades de Advertência e Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) no valor de R$ 96.481,18 (noventa e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e dezoito centavos) ao contrato nº 50/2025 previstas nos Incisos I e II do artigo 156 da Lei 14.133/21, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2773412"
                    ],
                    "2773566": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100321/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor desligado em 15 de dezembro de 2023, CLAUDIO JOSE SOUZA MOTTA, ID. 5905311, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 14.522,42 (quatorze mil quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105428/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor desligado em 30 de julho de 2026, JOAO PAULO DE SOUZA NASCIMENTO, ID. 43209726, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 90.489,12 (noventa mil quatrocentos e oitenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105173/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 25 de agosto de 2026, ANTONIO MIGUEL, ID. 19795114, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 68.921,00 (sessenta e oito mil novecentos e vinte e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106416/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor desligado em 26 de junho de 2026, CRISTIANO GONCALVES, ID. 50099132, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 88.438,00 (oitenta e oito mil quatrocentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105400/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 25 de agosto de 2026, NORBERTO SOARES DOS SANTOS ARRUDA, ID.20025742, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 197.032,91 (cento e noventa e sete mil e trinta e dois reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111207/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 31 de agosto de 2026, ANTONIO JOSE MARTINS TOSTE, ID. 19655053, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 102.165,21 (cento e dois mil cento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110865/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 17 de agosto de 2026, MARINALDO NUNES GOMES, ID. 19802463, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 151.626,20 (cinquenta e um mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/107161/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 25 de agosto de 2026, ALDILAS HUNGRIA TOLEDO, ID. 19794177, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 388.254,93 (oitenta e oito mil duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 2773566"
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                    "2773550": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110324/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 31 de agosto de 2026, ELIZABETH ROMANO, ID. 5702984, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 67.866,84 (sessenta e sete mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099398/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 18 de junho de 2025, RENATO DE LIMA CARVALHO, ID. 1967463-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 97.068,97 (noventa e sete mil e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2773550"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 13.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/124743/2026.\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/125134/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/125135/2026.\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/127376/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 50011804, em substituição a Inspetora de Polícia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES, ID 51540720. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/117564/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 50011804, em substituição a Inspetora de Polícia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES, ID 51540720. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/112519/2026.\r\n\r\nDE 20.10. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 50011804, em substituição a Inspetora de Polícia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES, ID 51540720. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/117581/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal VANICE DO VALLE RODRIGUES ID. 50296698. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/124564/2026\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal VICTOR HUGO SALUSTIANO GATTO ID: 51760479. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/127042/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal TELÁUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS. ID: 5029440-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/124584/2026\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ELIANE NASCIMENTO BORGES, ID 43714854. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/128091/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/127936/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/124400/2026.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GAHYA CRISTINA SCHUCHMANN BRANCO, ID. 5121760-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/127863/2026\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA ID. 4269694-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/126986/2026\r\n\r\nDE 07.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIMONE ALVES BARBOSA ID. 1992442-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/122646/2026\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO ID 5010324-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/121368/2026.\r\n\r\nDE 08.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/123536/2026.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FLÁVIO MENDONÇA DA SILVA, ID 5022915-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/126469/2026\r\n\r\nId: 2773539"
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                    "2773572": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/125136/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEANDRO ROSA BRAZ, ID 41960483. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/126724/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ARLY VINÍCIUS BARROS MENEZES, ID 51656809. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/125157/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/121559/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO AMORIM DA SILVA , ID 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/125821/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÚLIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO , ID 50912267. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/129690/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nPATRONATO MARGARINO TORRES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO NOGUEIRO DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/126375/2026.\r\n\r\nId: 2773572"
                    ],
                    "2773573": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2026\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/123378/2026\r\n\r\nLeia-se: SEI-210001/127378/2026\r\n\r\nId: 2773573"
                    ],
                    "2773523": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 26/10/2026.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS FRANCO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5001199-5, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ROSA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 570819-2, Subdiretor;\r\n\r\nBRUNO MENDONÇA OBERLAENDER SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5022914-1, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nDOUGLAS DE ALMEIDA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5027747-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DOS ANJOS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5006085-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS PIETRANI, Inspetor de Polícia Penal - ID. 5153964-0, Chefe da Seção I de Turma de Inspetor;\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4393451-0, Chefe da Seção II de Turma de Inspetor;\r\n\r\nLUCIANO ANDRE DA COSTA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4318786-2, Chefe da Seção III de Turma de Inspetor;\r\n\r\nNEILTON PEREIRA DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4393250-9, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetor. \r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210001/124096/2025.\r\n\r\nId: 2773523"
                    ],
                    "2773542": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.10.2026\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/119736/2026\r\n\r\nOnde se lê: ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508.\r\n\r\nLeia-se: LUCIANE ARAÚJO DA SILVA ID: 41962206.\r\n\r\nId: 2773542"
                    ],
                    "2773540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/115610/2026 - TORNA SEM EFEITO ato do dia 22/09/2026, publicado no D.O. n.º 194 de 22/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/119923/2026 - TORNA SEM EFEITO o ato do dia 05/10/2026, publicado no D.O. n.º 191 de 19/10/2026.\r\n\r\nId: 2773540"
                    ],
                    "2773744": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nDESIGNA a servidora MIRIAM MIYUKI NAGAIKE, Id. Funcional: 4371455-2 , Inspetora de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal do Presídio Moniz Sodré , U.A Nº125502030100000 , da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó de Média Complexidade, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, com 43 (quarenta e três) servidores, em DISPENSA do servidor MAXIMILIANO SEVERINO DE SOUZA, Id. Funcional: 4393216-9, Inspetor de Polícia Penal, a contar de 16 de outubro 2026.Processo nº SEI-210001/126641/2026,\r\n\r\nId: 2773744"
                    ],
                    "2773729": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.10.202.6\r\n\r\nPÁGINA.32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor Flávio Mendonça da Silva, IDF.5022915-0. PROCESSO Nº SEI-210001/122070/2026\r\n\r\nOnde se lê: Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional\r\n\r\nLeia - se Coordenação de Psicologia\r\n\r\nId: 2773729"
                    ],
                    "2773733": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-210001/112562/2026 - DANIEL MENEZES BUEXM PINHEIRO ID.4320737-5. Período Base de 02/09/2021 a 11/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/908.059/2011 - MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA ID.4190674-2. Período Base de 13/09/2021 a 18/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/053/19/2015 - JORGE LUIZ RODRIGUES ID.4371422-6. Período Base de 18/06/2021 a 27/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210085/000293/2021 - NATALINO MATTOS DA SILVA ID.20361165. Período Base de 08/07/2021 a 14/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/026995/2026 - ALEXANDRE DE ALMEIDA BERNARDO ID.5082756-1. Período Base de 11/05/2021 a 19/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 21/058.100029/2018 - SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO ID.50125630. Período Base de 18/12/2020 a 27/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210058/00023/2020 - RODNEY SILVA DE CASTRO ID.43369812. Período Base de 07/11/2019 a 21/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210085/000293/2021 - NATALINO MATTOS DA SILVA ID.20361165. Período Base de 08/07/2021 a 14/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210032/000927/2021 - ANA PAULA DA SILVA CARVALHO ID.43207286. Período Base de 30/08/2021 a 12/09/2026\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2773733"
                    ],
                    "2773746": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123105/2026 - MARCOS LUIS CARDOZO DA SILVA ID.5113932-4 Período Base de 21/05/2021 a 05/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001551/2021 - CHARLES DOUGLAS LOURENÇO ID.4332846-6. Período Base de 04/02/2018 a 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21.088.208/2016 - LUCIANO TORRES DE MEDEIROS ID.5000932-0. Período Base de 25/09/2021 a 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000098/2020 - MARCELA BARBOSA CORREA ID.2007906-0 Período Base de 03/09/2021 a 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112355/2025 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ARAÚJO ID.5000974-5 Período Base de 29/09/2021 a 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/088.233/2016 - HEITOR VAZ DOS SANTOS ID.5000859-5 Período Base de 28/07/2021 a 11/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000222/2022 - LAIS DA COSTA REGO ID.3232164-3 Período Base de 24/08/2020 a 30/08/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2773746"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2773617": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/003167/2026 - TORNA PÚBLICO o resultado do Processo de Avaliação Periódica de Desempenho Para Fins de Progressão Funcional, de acordo com o Anexo Único deste Ato.\r\n\r\nCaso o servidor não concorde com a nota obtida, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ junto à Comissão de Avaliação de Desempenho , que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\nO pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II, da Resolução Conjunta FSC/SEPLAG n°001 de 13 de julho de 2026.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nNOTA%\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n552773-2\r\n\r\nLuiz Antonio da Cruz Pinheiro\r\n\r\n100\r\n\r\nSEI-210002/003068/2026\r\n\r\nId: 2773617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2773175": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de outubro de 2026, RONALDO DE JESUS MAIA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4149255-2, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003245/2026.\r\n\r\nNOMEIA MIKE DE OLIVEIRA REIS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2653147-0, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo de Jesus Maia, ID Funcional 4149255-2. Processo nº SEI-270001/003245/2026.\r\n\r\nId: 2773175"
                    ],
                    "2773196": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de outubro de 2026, FELICIANO FRANCISCO SUASSUNA, Coronel BM, ID Funcional 611901-8, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Instrução, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003345/2026.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO PACHECO VELLOSO, Coronel BM, ID Funcional 611880-1, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Instrução, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Feliciano Francisco Suassuna, ID Funcional 611901-8. Processo nº SEI-270001/003345/2026.\r\n\r\nId: 2773196"
                    ],
                    "2773176": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de outubro de 2026, VINICIUS PINTO FERNANDES SANTOS, Coronel BM, ID Funcional 2656964-7, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área II (CBA II - Serrana), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003344/2026.\r\n\r\nNOMEIA FELICIANO FRANCISCO SUASSUNA, Coronel BM, ID Funcional 611901-8, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área II (CBA II - Serrana), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Vinicius Pinto Fernandes Santos, ID Funcional 2656964-7. Processo nº SEI-270001/003344/2026.\r\n\r\nId: 2773176"
                    ],
                    "2773488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004439/2025 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DE MERGULHO AUTÔNOMO, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021; e os Decretos Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843. de 13 de Dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2773488"
                    ],
                    "2773637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001451/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa VECTRA WORK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (11.694.789/0001-44), no valor de R$ 111.650,00 (cento e onze mil seiscentos e cinquenta reais), para aquisição de CAPACETE MULTIMISSÃO, a fim de atender as necessidades do CBMERJ, através da Ata de Registro de Preços n.º 046/2026, consolidada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme fundamentação legal na Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2773637"
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Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise téc nica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1493, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Tutuca, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1493\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01 \r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 200.522,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - O efetivo repasse dos recursos financeiros de que trata esta Resolução ficará condicionado ao término do período de vedação previsto no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), observadas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1493\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nR$ 200.522,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São João de Meriti.\r\n\r\nFortalecer Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 2773656"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.309 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 916, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL JAIR BITTENCOURT, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARRE-SAI.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/022194/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025, \r\n\r\n- a Lei Complementar Federal A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/022194/2026, \r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 916, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Varre-Sai.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no qua dro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01 \r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - O efetivo repasse dos recursos financeiros de que trata esta Resolução ficará condicionado ao término do período de vedação previsto no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), observadas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n916\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Varre-Sai\r\n\r\nDestina Recursos ao Custeio, Serviços Ambulatoriais e Hospitalares de Varre-Sai\r\n\r\nId: 2773657"
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Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUB PLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 634, de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos ter mos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - O efetivo repasse dos recursos financeiros de que trata esta Resolução ficará condicionado ao término do período de vedação previsto no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), observadas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n634\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinação de recursos ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro para aquisição de equipamentos destinados ao Centro Municipal de Reabilitação Oscar Clark\r\n\r\nId: 2773658"
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Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe so bre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1489, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Tutuca, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Siste ma Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1489\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - O efetivo repasse dos recursos financeiros de que trata esta Resolução ficará condicionado ao término do período de vedação previsto no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), observadas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1489\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Rio Claro\r\n\r\nCusteio na Saúde de Rio Claro\r\n\r\nId: 2773659"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.312 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1488, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO TUTUCA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/022132/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1488, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Tutuca, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Real.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1.488\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - O efetivo repasse dos recursos financeiros de que trata esta Resolução ficará condicionado ao término do período de vedação previsto no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), observadas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1488\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Porto Real\r\n\r\nCusteio do Sistema Municipal de Saúde de Porto Real.\r\n\r\nId: 2773660"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.313 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2474, DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL DANI BALBI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/022141/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas par lamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2474, de autoria da Deputada Estadual Dani Balbi, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4856\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - O efetivo repasse dos recursos financeiros de que trata esta Resolução ficará condicionado ao término do período de vedação previsto no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), observadas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2474\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nReforço Orçamentário para a Marcha Trans\r\n\r\nId: 2773661"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.314 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1485, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO TUTUCA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/022185/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1485, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Tutuca, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1485\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - O efetivo repasse dos recursos financeiros de que trata esta Resolução ficará condicionado ao término do período de vedação previsto no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), observadas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1485\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Bom Jardim\r\n\r\nFortalecer saúde em Bom Jardim\r\n\r\nId: 2773662"
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Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 850, de autoria do Deputado Estadual Átila Nunes, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 950.367.00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - O efetivo repasse dos recursos financeiros de que trata esta Resolução ficará condicionado ao término do período de vedação previsto no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), observadas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n850\r\n\r\nÁtila Nunes\r\n\r\nR$ 950.367.00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nAquisição de equipamentos e mobiliário para clínicas da família, conforme necessidade municipal e das unidades.\r\n\r\nId: 2773663"
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                    "2773664": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.316 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1039, DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL FRANCIANE MOTTA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/022169/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas par lamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1039, de autoria da Deputada Estadual Franciane Motta, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 230.004,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previa mente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - O efetivo repasse dos recursos financeiros de que trata esta Resolução ficará condicionado ao término do período de vedação previsto no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), observadas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1039\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nR$ 230.004,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Cantagalo\r\n\r\nReforma do Hospital Santa Casa de Cantagalo\r\n\r\nId: 2773664"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.317 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1486, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO TUTUCA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/022189/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1486, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Tutuca, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1486\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - O efetivo repasse dos recursos financeiros de que trata esta Resolução ficará condicionado ao término do período de vedação previsto no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), observadas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1486\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Itaguaí\r\n\r\nPromover saúde em Itaguaí\r\n\r\nId: 2773665"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.318 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2493, DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL DANI BALBI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/022147/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe so bre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2493, de autoria do Deputado Estadual Dani Balbi, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2493\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.305.0508.2733- Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - O efetivo repasse dos recursos financeiros de que trata esta Resolução ficará condicionado ao término do período de vedação previsto no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), observadas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2493\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nCapacitação de Pessoas Trans na Zona Oeste\r\n\r\nId: 2773666"
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                    "2773667": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.319 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1490, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO TUTUCA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/022168/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise téc nica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1490, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Tutuca, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Flores.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Siste ma Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1490\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - O efetivo repasse dos recursos financeiros de que trata esta Resolução ficará condicionado ao término do período de vedação previsto no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), observadas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1490\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Rio das Flores\r\n\r\nCusteio na Saúde de Rio das Flores\r\n\r\nId: 2773667"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.320 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 636, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ PAULO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/022243/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 636, de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitora mento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - O efetivo repasse dos recursos financeiros de que trata esta Resolução ficará condicionado ao término do período de vedação previsto no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), observadas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n636\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinação de recursos ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro para aquisição de equipamentos destinados ao Centro Municipal de Reabilitação Oscar Clark\r\n\r\nId: 2773668"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.321 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1491, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO TUTUCA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/022174/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe so bre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1491, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Tutuca, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Siste ma Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - O efetivo repasse dos recursos financeiros de que trata esta Resolução ficará condicionado ao término do período de vedação previsto no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), observadas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1491\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Sumidouro\r\n\r\nCusteio na saúde de Sumidouro\r\n\r\nId: 2773669"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.322 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1484, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO TUTUCA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/022177/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1484, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Tutuca, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933 \r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 150.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - O efetivo repasse dos recursos financeiros de que trata esta Resolução ficará condicionado ao término do período de vedação previsto no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), observadas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1484\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nR$ 150.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí \r\n\r\nInvestimento na compra de equipamento para saúde em Barra do Piraí\r\n\r\nId: 2773670"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.323 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1487, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO TUTUCA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/022115/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1487, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Tutuca, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Pinheiral.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Siste ma Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1.487\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - O efetivo repasse dos recursos financeiros de que trata esta Resolução ficará condicionado ao término do período de vedação previsto no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), observadas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1487\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Pinheiral \r\n\r\nAquisição de equipamentos e mobiliário para clínicas da família, conforme necessidade municipal e das unidades.\r\n\r\nId: 2773671"
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                    "2773672": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.324 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 74, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL DANIEL MARTINS, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/022153/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 74, de autoria do Deputado Estadual Daniel Martins, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 150.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - O efetivo repasse dos recursos financeiros de que trata esta Resolução ficará condicionado ao término do período de vedação previsto no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), observadas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n74\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nReforço orçamentário para que a Secretaria Municipal de Saúde desenvolva ações de saúde no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nId: 2773672"
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                    "2773673": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.325 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº1040, DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL FRANCIANE MOTTA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/022171/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1040, de autoria da Deputada Estadual Franciane Motta, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Silva Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1040\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933 - Estruturação de Estabelecimentos de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 450.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - O efetivo repasse dos recursos financeiros de que trata esta Resolução ficará condicionado ao término do período de vedação previsto no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), observadas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1040\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Silva Jardim.\r\n\r\nAquisição de Veículo Ambulatorial\r\n\r\nId: 2773673"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.908 DE 11 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo administrativo SEI-080001/012387/2022;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382 localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional enteral e parenteral, com valor mensal de R$ 26.022,61 (vinte e seis mil e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) e anual de R$ 312.271,31 (trezentos e doze mil e duzentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERAPIA NUTRICIONAL\r\n\r\nPORTARIA MS/SAS 120, de 14/04/2009\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Campos dos Goytacazes - CNES nº 2287382\r\n\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME PT 120 de 14/04/2009\r\n\r\nLeitos existentes\r\n\r\nLeitos comp.p/TN (5%)\r\n\r\nCálculo Enteral (90%)\r\n\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\n\r\nLeitos Adulto\r\n\r\n151\r\n\r\n7,55\r\n\r\n6,80\r\n\r\n0,76\r\n\r\nLeitos Neonatal\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nLeitos Pediátricos\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de leitos\r\n\r\n151\r\n\r\n7,55\r\n\r\n6,80\r\n\r\n0,76\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nModalidade de terapia\r\n\r\nN° Leitos\r\n\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\n\r\nValor Procedimento\r\n\r\nImpacto mês\r\n\r\nImpacto ano\r\n\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n\r\n6,80\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ 18.346,50\r\n\r\nR$ 220.158,00\r\n\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n\r\n6,80\r\n\r\n6,1155\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nR$ 1.163,54\r\n\r\nR$ 13.962,42\r\n\r\nGastrostomia endoscópica percutanea (enteral)\r\n\r\n6,80\r\n\r\n0,6795\r\n\r\nR$ 527,50\r\n\r\nR$ 2.435,57\r\n\r\nR$ 29.226,89\r\n\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n\r\n0,76\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nR$ 4.077,00\r\n\r\nR$ 48.924,00\r\n\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 26.022,61\r\n\r\nR$ 312.271,31\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/06/2026.\r\n\r\nId: 2773720"
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                    "2773719": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 11.011 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, CNES Nº 2269783, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM OBESIDADE (CÓDIGO DE HABILITAÇÃO 02.03).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-260008/004728/2021;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/10/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Universitário Pedro Ernesto, CNES nº 2269783, localizado no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade (código de habilitação 02.03), com valor mensal de R$ 287.386,50 (duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) e anual R$ 3.448.637,95 (três milhões e quatrocentos e quarenta e oito mil e seiscentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIMAGEM AQUI\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/10/2026.\r\n\r\nId: 2773719"
                    ],
                    "2773722": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/000034/2026 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 45º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 04, de 13 de junho de 2025, publicada no D.O. de 18 de junho de 2025.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 45º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080002/004046/2022\r\n\r\nHELICÓPTEROS DO BRASIL S.A - HELIBRAS\r\n\r\nPrestação de serviços na aeronave AS355 da linha Airbus/Helibras para operações de manutenção - Superintendência de Operações Aéreas (SOAer).\r\n\r\nNov/22\r\n\r\n56.072,45\r\n\r\nId: 2773722"
                    ],
                    "2773584": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028935/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 172/26, para aquisição dos medicamentos LACOSAMIDA 100 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 02), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, e LACOSAMIDA 150 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 03), em favor da empresa MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 158.979,60 (cento e cinquenta e oito mil novecentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 01 e 04.\r\n\r\nId: 2773584"
                    ],
                    "2773585": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008523/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 243/26, para aquisição do medicamento PENICILAMINA 250 MG - CÁPSULA (item 01), em favor da empresa AGILLE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 2.109.800,00 (dois milhões, cento e nove mil e oitocentos reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2773585"
                    ],
                    "2773586": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030921/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 276/26, para aquisição dos medicamentos VALSARTANA 160MG + ANLODIPINO 5MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), VALSARTANA 320MG + ANLODIPINO 5MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 03) e VALSARTANA 160MG + HIDROCLOROTIAZIDA 25MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 04), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 36.621,00 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e um reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 02 e 05.\r\n\r\nId: 2773586"
                    ],
                    "2773721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/025958/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 039/26, para aquisição de MESAS CIRÚRGICAS COM EXTENSÃO (CIRURGIA GERAL, 230 KG) (item 01) e MESA CIRÚRGICA COM EXTENSÃO (CIRURGIA GERAL, PARA OBESO) (item 02), em favor da empresa M. CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, e CADEIRA GINECOLÓGICA (item 03), em favor da empresa GIGANTE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 362.812,00 (trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e doze reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2773721"
                    ],
                    "2773587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008515/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 297/26, para aquisição do medicamento BOSENTANA 62,5MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa LEVEMED DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 883.932,00 (oitocentos e oitenta e três mil novecentos e trinta e dois reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2773587"
                    ],
                    "2773588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/040821/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 315/26, para aquisição de PRESERVATIVO MASCULINO TAMANHO: 160MM X 52MM X 0,03MM (item 01), em favor da empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A., perfazendo o valor total de R$ 908.270,00 (novecentos e oito mil duzentos e setenta reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restou Fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2773588"
                    ],
                    "2773723": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4503 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/040005/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Popular Pró-Melhoramentos De Bom Jesus.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tenente José Teixeira, Nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.812.576/0003-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.831/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n545/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2773723"
                    ],
                    "2773724": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4504 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/040005/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 051.526/2026 de 16/10/2026, do estabelecimento CENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS - HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ: 28.812.576/0003-34, Rua Tenente José Teixeira, Nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 50 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização do estabelecimento CENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS - HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ: 28.812.576/0003-34, Rua Tenente José Teixeira, Nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2773724"
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                    "2773725": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4505 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/040005/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCTS - Centro De Transfusão Sanguinea Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão De Tefe, S/Nº / L. 26 Q 59 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.466.693/0001-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.570/1993\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.622/2026 De 07/04/2026.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2773725"
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                    "2773589": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL DA SES\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 141 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, para apuração de eventual responsabilidade administrativa decorrente dos fatos indicados no Processo SEI-080002/002072/2023, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Adriana Castro Barbosa Lobo, Analista Administrativo de Saúde, ID Funcional n° 31500544, e Andreia Batista Peixoto, Enfermeira, ID Funcional n° 31057810, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo de Responsabilização referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão, admitida a prorrogação, mediante justificativa fundamentada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 26 de outubro de 2026\r\n\r\nFERNANDA JANAINA JORGE MARTA\r\n\r\nCorregedora-Geral da SES\r\n\r\nId: 2773589"
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                    "2773590": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL DA SES\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 142 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização - PAR para apuração de eventual responsabilidade administrativa decorrente dos fatos indicados no Processo nº SEI -080002/002072/2023, bem como dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da apuração.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Adriana Castro Barbosa Lobo, Analista Administrativo de Saúde, ID Funcional nº 31500544, e Andreia Batista Peixoto, Enfermeira, ID Funcional nº 31057810, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo de Responsabilização referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão, admitida a prorrogação, me diante justificativa fundamentada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nFERNANDA JANAINA JORGE MARTA\r\n\r\nCorregedora-Geral da SES\r\n\r\nId: 2773590"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2773736": [
                            "I - Portaria",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2801 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes nos Processos SEI-320001/003024/2025 e SEI-320001/000442/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora ID.: 4417786-0, Carla Rita Fernandes, da servidora ID.: 4442828-6 Camila de Souza Cardoso Ferreira, e da servidora ID.:51761114, Erica Henrique de Campos, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2773736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2773551": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1703\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026; Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; com o Decreto n° 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o do exercício de 2026 e dá outras providências; e o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-330003/002243/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção da Escola em Tempo Integral Colégio Estadual Rei Pelé, localizada na Rua Frecheiras (antiga Av. do Canal), s/nº, bairro Alto da Rasa, no Município de Armação dos Búzios/RJ, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 28/09/2026 - Término: 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5300 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho - PTRES: 1810.12.122.0443.1546\r\n\r\nNatureza da Despesa - ND: 4490\r\n\r\nFonte de Recursos - FR: 1.550.105\r\n\r\nValor: R$ 538.608,16 (quinhentos e trinta e oito mil seiscentos e oito reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 40 do Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 39 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 50.334/2026, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística - SUPIE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 28/09/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2773551"
                    ],
                    "2773580": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6504 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nCRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO DESTINADO À REVISÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL E À ELABORAÇÃO DO PLANO DE EXPANSÃO DAS MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/082925/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a evolução do marco normativo da Educação Integral em Tempo Integral, que impõe aos sistemas de ensino a revisão de seus atos normativos e o planejamento da expansão da oferta de matrículas, de forma articulada, planejada e alinhada às metas nacionais;\r\n\r\n- a Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024; \r\n\r\n- a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho para revisão da Política Estadual de Educação Integral em Tempo Integral e à elaboração do Plano de Expansão das Matrículas em Tempo Integral.\r\n\r\nParágrafo único - O Grupo de Trabalho será composto por representantes das áreas técnicas desta SEEDUC cujas competências guardem relação com a Política de Educação Integral em Tempo Integral.\r\n\r\nArt. 2º - O processo de elaboração dos diagnósticos e do Plano de Expansão contará com acompanhamento técnico do Articulador da Rede Nacional de Articuladores do Programa Escola em Tempo Integral (RENAPETI), conforme previsto pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho, no prazo de até 31 de outubro de 2026:\r\n\r\n1. Realizar estudos técnicos;\r\n\r\n2. Promover a revisão da regulamentação estadual;\r\n\r\n3. Consolidar propostas normativas;\r\n\r\n4. Elaborar minuta de proposta do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam designados para atuar no Grupo de Trabalho previsto nesta Resolução:\r\n\r\n1. Articulador da RENAPETI - Rede Nacional de Articuladores do Programa Escola em Tempo Integral - Marcus Vinicius de Lima Silva, ID Funcional nº 35781165;\r\n\r\n2. Gabinete da Secretária - Felipe Rodrigues Ferreira de Oliveira, ID Funcional: 5018941-7;\r\n\r\n3. Subsecretaria de Gestão de Ensino (SUBGEN):\r\n\r\nSuperintendência Pedagógica - Mara Lúcia Gomes de Campos ID Funcional: 39641481;\r\n\r\nSuperintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar - Marta Valéria Ribeiro Vita ID Funcional: 41248457;\r\n\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - Petrick Gray Guerreiro Escorsato ID Funcional: 3498272-8.\r\n\r\n4. Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas (SUBPAE):\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes - Kleber Crispim de Oliveira Pereira ID Funcional: 4325701-1;\r\n\r\nSuperintendência de Projetos Estratégicos - Rodrigo Cavalcanti de Sousa ID Funcional: 50140868;\r\n\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Pessoas - Vivian Barbosa de Brito Alves Barros ID Funcional: 42834384; \r\n\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação - Claudia Ferreira da Silva Santos ID: 50190407;\r\n\r\nSuperintendência de Educação Especial - Cristiane Botelho da Fonseca; ID Funcional: 3587782-0.\r\n\r\n5. Subsecretaria de Gestão Administrativa (SUBAD):\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas - /Gabriela dos Santos Silva Cardoso ID Funcional: 50139550;\r\n\r\nSuperintendência de Infraestrutura - Vanessa Azevedo da Motta ID Funcional; 5035781-6;\r\n\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Administrativas - Midian dos Santos Silva ID Funcional: 5007828-3.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2773580"
                    ],
                    "2773554": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\nDESIGNA PALOMA FERREIRA CORDEIRO, Inspetor de Alunos, ID 50207393/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Trasilbo Filgueiras, U.A. 118201030505582, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jonathan do Nascimento Porfírio, ID 50208349/1. Processo nº SEI-030001/099631/2026.\r\n\r\nId: 2773554"
                    ],
                    "2773650": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DAS SUBSECRETÁRIAS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEXE/SUBGEN/SUBAD Nº 16\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/047295/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 10/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 10/2026, celebrado com a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de assessoramento à SUBGEN e à SUBAD da SEEDUC, voltados ao fortalecimento da gestão para a aprendizagem no ensino médio da rede estadual, incluindo apoio à organização, monitoramento e qualificação das informações educacionais, ao acompanhamento das ações pedagógicas e ao aprimoramento dos processos de gestão educacional.\r\n\r\nGestor da SUBEXE/COOFIS (titular):\r\n\r\nHerbert Ricardo Silva - ID: 5173967-4\r\n\r\nGestora da SUBEXE/COOFIS (suplente):\r\n\r\nPryscilla Viana Baptista Braga - ID: 5141574-7\r\n\r\nFiscal administrativo da SUBGEN/ASSUGEN (titular):\r\n\r\nRômulo de Souza Leite Rodrigues - ID: 4399891-7\r\n\r\nFiscal administrativo da SUBGEN/ASSUGEN (suplente):\r\n\r\nPatrícia Assumpção Werneck - ID: 5124727-5\r\n\r\nFiscais técnicos da SUBGEN (titulares):\r\n\r\n1) da SUPAA-COOADE: Pablo dos Santos Dias - ID: 4348599-5\r\n\r\n2) da SUPED: Rafael Chaves Vasconcelos Barreto - ID: 4375289-6\r\n\r\n3) da SUPGE: Veronica Nunes Medeiros Costa - ID: 4278304-6\r\n\r\nFiscais técnicos da SUBGEN (suplentes):\r\n\r\n1) da SUPAA-COOADE: Elyene Elena Pereira Rocha - ID: 5027373-6\r\n\r\n2) da SUPED: Renata do Amaral Barreto - ID: 4190474-5\r\n\r\n3) da SUPGE: Bruno Guimarães Carvalho - ID: 4332335-9\r\n\r\nFiscais técnicos da SUBAD (titulares):\r\n\r\n1) da SUPIE: Nilton Jorge Ferraro de Araujo - ID: 5139991-1\r\n\r\n2) da SUPAD: Fernanda Machado Fontes - ID: 4200728-3\r\n\r\n3) da SUPGP: Alexandre do Rego Maia - ID: 5019836-0\r\n\r\nFiscais técnicos da SUBAD (suplentes):\r\n\r\n1) da SUPIE: Ana Cristina Ramos Britto Teixeira - ID: 5027260-8\r\n\r\n2) da SUPAD: Estela Mercadante Domingues - ID: 5014141-4\r\n\r\n3) da SUPGP: Glauber Santos Gonçalves - ID: 5014904-0\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2026\r\n\r\nGLEICE RENATA MARTINS MENEZES\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nDANIELA PEREIRA VASQUES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2773650"
                    ],
                    "2773518": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ARIA CUKIER, Prof. Doc. I, ID 42543223/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Nelson Pereira Rebel, U.A. 118201031205570, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/106541/2026.\r\n\r\nId: 2773518"
                    ],
                    "2773433": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2026\r\n\r\nATO DE 14/07/2006 - PUBLICADO NO D.O.DE 18/07/2006 - FICA RETIFICADA para 20/06/2006, a validade do ato que exonerou o servidor ALEXSANDRA FERNANDES TELES, Professor Docente II, Identidade Funcional n° 36510653, vínculo 01, matrícula n° 5002952-9, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI - E-01/6172/2006.\r\n\r\nId: 2773433"
                    ],
                    "2773427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/051396/2026 - NORMA LUCIA BRAGA SENNA SANTOS, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38156920, Vínculo 01, Matrícula nº 240.499-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2026, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.943,44 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.766,06.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/08/2026.\r\n\r\nId: 2773427"
                    ],
                    "2773563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/054988/2026 - FLAVIO MAURELLI JUBRAN DA CUNHA, Identidade Funcional 43237304/02, matrícula 939473-5, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 14/10/2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/10/2026. \r\n\r\nId: 2773563"
                    ],
                    "2773630": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 046.2026\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/015305/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores para compor Comissão Verificadora: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0, Claudia Paixão Conceição Rosa, ID: 5764831, Raquel Garcia Braga de Lima, ID: 3456255-9 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/015305/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com os artigos Deliberação CEE nº 388/2020, art. 26 e 41, § 2º outras que por ventura se fizerem necessárias, em especial a emissão de relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2026\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VII \r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMVII Nº AUT 019.026\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/093545/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VANESSA DO NASCIMENTO IGLESIAS E SOUZA, ID 043700051-9, ROSIMARA CARVALHO PEIXOTO, ID 04368337-1 e ILMA CABRAL DE SIQUEIRA, ID 03933463-5 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/093545/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nSUZENCARLA DE BARCELLOS FERNANDES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA III \r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1.226\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/112021/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FLAVIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID 4326115-9, ANDRESSA LOPES CARVALHO, ID 43261337 e ALESSANDRA MEDEIROS DAVID LOPES, ID 43261183, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/112021/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 27 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nId: 2773630"
                    ],
                    "2773631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 27/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111362/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso MOVA, mantida por Século 21 - Centro de Educação LTADA, CNPJ: 06.971.640/0002-06, Endereço: Rua São Pedro, Nº 111 - Andar 1e 2, salas 101 e 201 - Centro, São João de Meriti. CEP: 25.515-270. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenadora Técnica: Alessandra da Silva Aguiar, CPF: ***.786.**7-57, em substituição a Stefani Balbino de Lima, cadastrado pelo: 030029/002602/2021, com vigência a partir de 17/06/2024. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.005523.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016377/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO CURSO INTELECTO, mantida por GRUPO DE ENSINO INTELECTO LTDA, CNPJ: 68.776.186/0001-09, Endereço: RUA SACRAMENTO BLAKE, 56, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO. CEP: 23.052-160. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: ALFREDO ANTONIO PESSANHA COELHO DA SILVA, CPF: ***.655.**7-00 em substituição a VIVIAN ALVARES TRAJANO ALMEIDA, cadastrado pelo: 036.SE36420.109.0224.0116, com vigência a partir de 11/03/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.005500.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104388/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA CANTINHO DO MICKEY, mantida por CANTINHO DO MICKEY LTDA, CNPJ: 68.619.154/0001-08, Endereço: RUA FRANKLIN DE CARVALHO, 176, PEDRA DE GUARATIBA, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.026-250. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): NANCY RODRIGUES BELETTE, CPF: ***.588.**7-47 em substituição a ANA PAULA BEZERRA, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 535 de 29/04/2009, com vigência a partir de 06/06/2022. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.005530.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000088/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO UNIDADE NOVA IGUAÇU CENTRO, mantida por NOVA IGUAÇU CURSOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 37644631000153, Endereço: RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 1480 - Nova Iguaçu. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: WANESSA MUNIZ SILVA, CPF: ***.732.**7-14 em substituição a BEATRIZ LIMA MARTINS ALVES, cadastrado pelo: COIEMI.CAD06.005316.2026, com vigência a partir de 02/01/2026. Sob o registro COIEMI.CAD06.005527.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116106/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO DA POSSE, mantida por CENTRO DE ENSINO DA POSSE LTDA, CNPJ: 03.112.878/0001-07, Endereço: R: EDNA , Nº 36 - POSSE - NOVA IGUAÇU. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): INGRID FERREIRA DOS REIS, CPF: ***..84.**7-17 em substituição a STEPHANIE SILVA RIBEIRO, cadastrado pelo: 005.DS.46174.107.715.0322, com vigência a partir de 24/10/2025. Secretário(a) Escolar: KARLA ROSELY LIMA DA SILVA FREITAS, CPF: ***.113.**7-77 em substituição a LUCIA HELENA SILVEIRA DOS SANTOS QUINTINO, cadastrado pelo: COIEMI.CAD06.001414.2023, com vigência a partir de 24/10/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): LUCIA HELENA SILVEIRA DOS SANTOS QUINTINO, CPF: ***.835.**7-33, em substituição a KARLA ROSELY LIMA DA SILVA FREITAS, cadastrado pelo: COIEMI.CAD06.004209.2025, com vigência a partir de 24/10/2025. Sob o registro COIEMI.CAD06.005524.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113085/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ART ENSINO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL ART ENSINO LTDA, CNPJ: 49.362.963/0001-24, Endereço: Rua Mariazinha n 10 Bairro Mangueira, no Município de Nova Iguaçu/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): PAULO HENRIQUE MIRANDA DE BARROS, CPF: ***.253.**7-36 em substituição a NATÁLIA SILVA PENNA TEIXEIRA DENIS RIBEIRO, cadastrado pelo: COIEMI.CAD06.004404.2026, com vigência a partir de 01/08/2025. Sob o registro COIEMI.CAD06.005521.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092295/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA METROPOLITANA IV- Órgão Regional de Inspeção Escolar, nos termos do Artigo 50 da Lei 5.427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, CRECHE ESCOLA DOCE INFÂNCIA mantida por CRECHE ESCOLA DOCE INFÂNCIA LTDA-ME CNPJ: 55.068.990/0001-91, localizada na Estrada do Monteiro, nº 270, Bairro Campo Grande - CEP: 23.045-830, município do Rio de Janeiro/RJ, referente a oferta do curso- ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2773631"
                    ],
                    "2773444": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE N° 325 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nº SEI-030029/003560/2021 e SEI-030001/004624/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e à fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o disposto na Cláusula Sétima, § 1º, do Contrato SEEDUC nº 23/2021;\r\n\r\n- a necessidade de atualização da composição da Comissão de Gestão e Fiscalização do referido contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 23/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa CLARO S.A. (Filial), cujo objeto consiste na prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão à internet para a rede de governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, Lotes 01 e 02, para atendimento às demandas desta Secretaria, em decorrência das alterações de designação dos fiscais contratuais.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão das alterações de que trata o art. 1º, a Comissão de Gestão e Fiscalização passa a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor Titular: Bruno Ladeira de Magalhães - ID nº 5027270-5.\r\n\r\nGestor Suplente: Douglas Gonçalves de Jesus - ID nº 5027303-5.\r\n\r\nFiscais Titulares: Vitor de Andrade Martins - ID nº 5088911-7, em substituição a Anderson da Costa Campos - ID nº 5091409-0;\r\n\r\nRenato Amaral Moreira - ID nº 5029046-0.\r\n\r\nFiscais Suplentes: Cleberson Rizzo Stoler da Silva - ID nº 5136667-3;\r\n\r\nLucas Rodrigues Monteiro - ID nº 5173571-7, em substituição a Vitor de Andrade Martins - ID nº 5088911-7, em razão de sua designação para a função de fiscal titular.\r\n\r\nFiscais Regionais: Coordenadores de Infraestrutura das Regionais Administrativas.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 205, de 17 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2026\r\n\r\nVIVIANNE DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE N° 326 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E A EMPRESA SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI E A GLOBALBID COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/026577/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional da administração;\r\n\r\n- o disposto no art. 117, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece que a execução das contratações administrativas deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou por seus respectivos substitutos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução da Contratação Direta, celebrada entre a empresa SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e a GLOBALBID COMERCIO E SERVICOS LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de material de TIC para atualização de infraestrutura de rede, incluindo switches, access points e materiais para instalação, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nGestor Titular: Vitor de Andrade Martins - ID: 5088911-7\r\n\r\nGestor Suplente: Renato Amaral Moreira - ID: 5029046-0\r\n\r\nFiscais Titulares:\r\n\r\nLucas Rodrigues Monteiro - ID: 5173571-7\r\n\r\nMarcos Vinicius Alves Mattos - ID: 5173538-5\r\n\r\nFiscais Suplentes:\r\n\r\nAlexandre de Mello Ferreira - ID: 5101471-8\r\n\r\nCleberson Rizzo Stoler da Silva - ID: 5136667-3\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional da administração.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2026\r\n\r\nVIVIANNE DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2773444"
                    ],
                    "2773740": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, inciso IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi decidido no processo nº SEI-030001/062160/2025, pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias, com fundamento no art. 292, inciso III, c/c o art. 296, inciso I, ambos do Decreto nº 2.479/1979, ao servidor JANDILSON SOARES JUNIOR, Identidade Funcional nº 573916-0, em razão do descumprimento do art. 39, incisos III, V, VI e VII, do Decreto-Lei nº 220/1975, e alíneas \"d\", \"h\", \"i\" e \"n\" do art. 3º do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2773740"
                    ],
                    "2773557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047861/2026 - O Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, inciso IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi decidido pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, ARQUIVA o processo da presente sindicância, sem prejuízo de nova apuração caso surjam fatos novos, concretos e relevantes que justifiquem a adoção de providências administrativas.\r\n\r\nId: 2773557"
                    ],
                    "2773451": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 911\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/011954/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA Id. Funcional 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nSORAIA VAZ DE SANT ANA\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2773451"
                    ],
                    "2773099": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002494/2026 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2773099"
                    ],
                    "2773100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009883/2026- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2773100"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2773636": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/014844/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor da empresa Iniciativa FIS - Movimento Junta Rio pela Saúde - MJRS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.727.639/0001-88, na prestação de serviços de infraestrutura destinados à viabilização da participação institucional da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, de todas as vinculadas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI e para todo o ecossistema de ciência, tecnologia e inovação na FISWEEK 2026, a ser realizada no período de nos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2026, na Marina da Glória, (Avenida Infante Dom Henrique) no Rio de Janeiro, com impacto compreendendo o planejamento, montagem, operação e desmontagem de palco para apresentações, sistemas de vídeo e sonorização, estandes institucionais, área exclusiva para atendimento e relacionamento, fornecimento de geradores, mobiliário, piso, instalações elétricas e demais estruturas e serviços necessários à execução do evento, conforme especificações constantes do Termo de Referência no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais)., devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária PT 4041.19.122.0002.2016, ND 3390.39.27, FR 1.500.100.\r\n\r\nId: 2773636"
                        ],
                        "2773452": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 724 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS E ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTITUÍDA PELA PORTARIA CECIERJ SEI N.º 643 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, instituída pela Portaria Cecierj SEI n.º 643, de 23 de setembro de 2024;\r\n\r\n- a solicitação de prorrogação do prazo para finalização das atividades da referida comissão;\r\n\r\n- o processo n° SEI-260004/002248/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas instituída pela Portaria Cecierj SEI n.º 643, de 23 de setembro de 2024, a contar da publicação desta matéria.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a composição da Comissão de Tomada de Contas instituída pelo art. 1º da Portaria Cecierj SEI n.º 648, de 14 de outubro de 2024, passando a ser composta da seguinte forma:\r\n\r\n- Luciano Marques Gomes, ID funcional nº 616562-1; (Presidente da Comissão)\r\n\r\n- Silvano da Silva Perim - ID Funcional 4382656-3;\r\n\r\n- Marcia Valeria da Silva, ID Funcional nº 4325423-3. \r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria Cecierj SEI N.º 643, de 23 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2773452"
                        ],
                        "2773581": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE PRESIDENCIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.10.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-260004/000284/2024 - SIMONE DA CRUZ CORREA DE SOUZA, ID Funcional 5032085-8, cargo Técnico Executivo, área Bibliotecário. Período base 04/10/2019 a 15/11/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PREMIO\r\n\r\nId: 2773581"
                        ],
                        "2773687": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 013/2026 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Dr. ALDO VICTORIO FILHO, matr. nº 34.648-6, instituída pela Portaria nº 012/ART/2026, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/045747/2026.\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 014/2026 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Dr. RODRIGO GUERON, matr. nº 34.704-7, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/044177/2026.\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ DE SANTORO MOREIRA - UERJ;\r\n\r\nROSA MARIA DIAS - UERJ;\r\n\r\nCRISTINA ADAM SALGADO GUIMARÃES - UERJ;\r\n\r\nFERNANDA GLÓRIA BRUNO - UFRJ;\r\n\r\nLUIS FELIPE BELLINTANI RIBEIRO - UFF;\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nPEDRO SUSSEKIND - UFF.\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 015/2026 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Dr. RODRIGO GUERON, matr. nº 34.704-7, instituída pela Portaria nº 011/ART/2026, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/044177/2026.\r\n\r\nId: 2773687"
                        ],
                        "2773681": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1261/2026 - DESIGNA CARLOS ANTONIO GARCIA JORGE, matr. nº 39.703-4, ID nº 51724510, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Patrimônio, símbolo FG-03, código 457, a contar de 20/07/2026. Processo nº SEI-260007/007269/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1262/2026 - EXONERA ELIEL OLIVEIRA SILVA, matr. nº 40.760-1, ID nº 43578284, Extraquadro Comissionado, do cargo em comissão de Assessor II - Biblioteca CZO, símbolo CC-09, código 119, a contar de 23/09/2026, por motivo de falecimento. Processo nº SEI-260006/049488/2026.\r\n\r\nId: 2773681"
                        ],
                        "2773682": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1673/2024 - MAYRA RAMOS DA SILVA, matr. nº 37.687-1 / ID nº 44638477 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Diretor do DEPSEOL\" a contar de 30/03/2026, por força do AEDA nº 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014798/2026.\r\n\r\nId: 2773682"
                        ],
                        "2773688": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046128/2026 - AUTORIZO o afastamento de ZOCHIL GONZÁLEZ ARENAS, matr. nº 38699-5, Professor Associado, no período de 05/11/2026 a 29/11/2026, para participar de missão de trabalho no Laboratoire de Physique Théorique et Hautes Energies - Sorbonne Université, em Paris, França, com ônus CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046319/2026 - AUTORIZO o afastamento de LAURA BARBOSA CAMPOS, matr. nº 38550-0, Professor Associado, no período de 25/11/2026 a 28/11/2026, para participar do evento \"colóquio internacional Autofiction et féminism en Europe\", na Université de Haute-Alsace de Mulhouse, na França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047792/2026 - AUTORIZO o afastamento de ROSE MELO VENCELAU MEIRELLES, matr. nº 35766-5, TUS - Procurador, no período de 30/10/2026 a 14/11/2026, para participar do evento \"Legal Training for Attorneys from Rio de Janeiro State University\", em Geórgia, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050413/2026 - AUTORIZO o afastamento de ROSE MELO VENCELAU MEIRELLES, matr. nº 34476-2, TUS - Procurador, no período de 30/10/2026 a 14/11/2026, para participar do evento \"Legal Training for Attorneys from Rio de Janeiro State University\", em Geórgia, Estados Unidos.\r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 16428/2011 - ACOLHO o parecer da PGUERJ e determino a instauração de processo administrativo disciplinar, na forma do despacho 144918968.\r\n\r\nId: 2773688"
                        ],
                        "2773684": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008938/2025 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimento e vantagens integrais, de MICHELE LÚCIA DE AGUIAR MITSUYASU, matr. nº 39.989-9, Técnico Universitário Superior, perfil Farmacêutica, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, localizada no Serviço de Farmácia, pelo período iniciado em 10/03/2025 e previsão de término em 09/03/2027, para ingressar no Mestrado Profissional em Administração do Programa de Pós-graduação em Administração da UFF. Ficam sem efeito as publicações nos DOERJ de 29/04/2025 e de 12/09/2025.\r\n\r\nDE 23.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036633/2026 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimento e vantagens integrais de RENATA BETEZ DOS SANTOS MARQUES, matr. nº 35.752-5, Técnico Universitário II, perfil Técnico de Enfermagem, lotada na Policlínica Piquet Carneiro, localizada na Coordenação Técnica de Enfermagem da PPC, pelo período iniciado em 01/03/2026 e previsão de término em 29/02/2028, para ingressar no Mestrado Acadêmico em Enfermagem da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020800/2026 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimento e vantagens integrais de JEAN CARLOS SILVA, matr. nº 35.716-0, Técnico Universitário II, perfil Assistente Administrativo, lotado no Campus Regional de Resende, localizado no Campus Regional de Resende - CRR, pelo período iniciado em 20/03/2026 e previsão de término em 19/03/2028, para ingressar no Mestrado Profissional em Administração Pública, promovido pela Universidade Federal Fluminense - UFF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008938/2025 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimento e vantagens integrais, de MICHELE LÚCIA DE AGUIAR MITSUYASU, matr. nº 39.989-9, Técnico Universitário Superior, perfil Farmacêutica, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, localizada no Serviço de Farmácia, pelo período iniciado em 10/03/2025 e previsão de término em 09/03/2027, para ingressar no Mestrado Profissional em Administração do Programa de Pós-graduação em Administração da UFF. Ficam sem efeito as publicações nos DOERJ de 29/04/2025 e de 12/09/2025.\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048277/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência para CARLOS JOSÉ DE AZEVEDO SOARES, matr. nº 31.240-5, ID nº 25279939, com validade a contar de 30/10/2025, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2773684"
                        ],
                        "2773685": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2026\r\n\r\nPORTARIA FAT Nº 04/2026 - INSTAURA sindicância para apurar os fatos descritos no processo nº SEI-260007/043840/2026, designando para procedê-la, Comissão integrada pelos servidores: AUGUSTO CESAR DE CASTRO BARBOSA - matr. nº 33.387-2; MARCUS VINICIUS TOVAR COSTA - matr. nº 33.852-5; MARCIO VIEIRA SOUZA - matr. nº 31.165-4, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/049229/2026.\r\n\r\nId: 2773685"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/007864/2026 - DEFIRO nos termos proposto pela Diretoria Técnica Operacional (144260435/144302252).\r\n\r\nId: 2773741"
                        ],
                        "2773713": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006325/2026 - NILSON AUGUSTO GOUVEIA DA SILVA - Agente de Transportes, ID 42829437 - CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 30/08/2026, conforme decisão da Comissão de Adicional de Qualificação (139511713) nos termos do art. 3º, parágrafo único e art. 4º, da Portaria DETRO/PRES. nº 1.034/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007499/2026 - INDEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (144426962/144676020/144756445).\r\n\r\nId: 2773713"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2773456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070026/001411/2023 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do artigo 4º da Instrução Normativa AGE n.º 45/2018, da Auditoria Geral do Estado, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, documento SEI 139054547, e considerando a manifestação da Coordenadora Geral de Convênios, documento SEI 140939021, bem como o Relatório de Auditoria Interna, documento SEI 144939122, APROVO com ressalva a prestação de contas final relativa ao Convênio n.º1014/2023, celebrado em 31/12/2023 com o Município de Teresópolis (convenente), e informo que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\nId: 2773456"
                    ],
                    "2773708": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 24 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE NATUREZA INVESTIGATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 7º, IV da Lei n° 7989/2018 e artigos 61 e 62 do Decreto-Lei nº 220/75, e o que consta no processo nº SEI-320001/004571/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar, de natureza investigativa (orientação Administrativa PGE n°. 11/2019), a fim de se apurar suposta irregularidade objeto do SEI-320001/004571/2021, adequada, em tese, às infrações disciplinares previstas no art. 39, V, VI e VII c/c art. 40, VIII, ambas do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designada para proceder como Sindicante, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação da presente portaria, a Servidora Efetiva Juliana Bastos de Souza, ID 43796605.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2026\r\n\r\nGUSTAVO FARAH GOULART\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2773708"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2773693": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000890/2026 - NOME: Translemos Transportes e Locacao LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N.º INEA/GERFISAI/922/2026, face ao deliberado pela Diretoria de Pós-Licença em 27 de Agosto de 2026, a impugnação apresentada foi DEFERIDA, e, consequentemente o Auto de infração cancelado.\r\n\r\nDE 09/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005128/2026 NOME: Mercado Moura AUTO DE INFRAÇÃO N.º GERFISAI/867/2026, face ao deliberado pela Diretoria de Pós-Licença em 09 de Outubro de 2026, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001880/2026 NOME: Terminal Químico de Aratu AUTO DE INFRAÇÃO N.º GERFISAI/628/2026, face ao deliberado pela Diretoria de Pós-Licença em 09 de Outubro de 2026, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/021173/2025 NOME: Soloteste Engenharia Ltda AUTO DE INFRAÇÃO N.º GERFISAI/848/2025, face ao deliberado pela Diretoria de Pós-Licença em 09 de Outubro de 2026, a impugnação apresentada foi DEFERIDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012255/2024 NOME: Geotesc Fundacoes Ltda AUTO DE INFRAÇÃO N.º GERFISAI/256/2026, face ao deliberado pela Diretoria de Pós-Licença em 09 de Outubro de 2026, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009906/2024 NOME: Posto de Gasolina Metagas de Santa Cruz AUTO DE INFRAÇÃO N.º GERFISAI/423/2026, face ao deliberado pela Diretoria de Pós-Licença em 02 de Outubro de 2026, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2773693"
                        ],
                        "2773559": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016004/2024 - NOME: Arcozelo Palace Hotel AUTO DE INFRAÇÃO N.º GERFISAI/875/2025, face ao deliberado pela Diretoria de Pós-Licença em 02 de Outubro de 2026, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 09/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008093/2025 - NOME: Condominio Geral Portogalo AUTO DE INFRAÇÃO N.º GERFISAI/239/2025, face ao deliberado pela Diretoria de Pós-Licença em 09 de Outubro de 2026, a impugnação apresentada foi DEFERIDA PARCIALMENTE, mantendo a multa simples e posteriormente revalorada para o montante de R$ 29.153,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/020863/2025 - NOME: Condomínio Itauna Shopping AUTO DE INFRAÇÃO N.º GERFISAI/173/2026, face ao deliberado pela Diretoria de Pós-Licença em 09 de Outubro de 2026, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014909/2024 - NOME: Construtora Metropolitana S/a AUTO DE INFRAÇÃO N.º GERFISAI/1328/2025, face ao deliberado pela Diretoria de Pós-Licença em 09 de Outubro de 2026, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa sim ples.\r\n\r\nId: 2773559"
                        ],
                        "2773564": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007719/2026 - NOME: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade AUTO DE INFRAÇÃO Nº GERFISAI/815/2026, face ao deliberado pela Diretoria de Pós-Licença em 09 de Outubro de 2026, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/023168/2025 - NOME: Grande Rio Alimentos Ltda AUTO DE INFRAÇÃO Nº GERFISAI/616/2026, face ao deliberado pela Diretoria de Pós-Licença em 09 de Outubro de 2026, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/021210/2025 - NOME: Antonio Cordeiro da Silva AUTO DE INFRAÇÃO Nº GERFISAI/858/2025, face ao deliberado pela Diretoria de Pós-Licença em 09 de Outubro de 2026, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2773564"
                        ],
                        "2773700": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 26/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070010/000421/2022- DECISÃO DO DIRETOR: INDEFIRO a Impugnação apresentada em face ao Auto de Infração INEA SUPMAEAI/00160108 NOME: ROGÉRIO RODRIGUES DE ARAUJO CNPJ: 929.291.414-68 ENDEREÇO: Estrada do Imburo, 288 Imburo - CEP: 27979-000 MUNICÍPIO: Macaé - RJ PENALIDADE MANTIDA: Multa simples VALOR: R$ 2.400,42.\r\n\r\nId: 2773700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2773414": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 53\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 141 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 038/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 67 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e o que consta no processo n° SEI-020007/002280/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de gestão, acompanhamento e fiscalização do contrato, SEAPPADI nº 038/2022, anteriormente designados na PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 141 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022, em seu artigo 2º, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nI - gestora titular: Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº 4397941-6;\r\n\r\nII - gestor substituto: Rafael Januzzi Soares, ID Funcional nº 5000677-0.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e seus respectivos substitutos.\r\n\r\nArt. 3º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca\r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior \r\n\r\nId: 2773414"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2773651": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 228 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA CEASA Nº 189 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020004/000508/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar sem efeito a Portaria - NI 189 de 11/09/2026, que exonerou à contar de 30.09.2026, Vanessa Pereira de Faria, ID 5130547-0, do cargo comissionado de Assessor II, Símbolo FC 4, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria - NI entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2773651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2773643": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 612 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A ASSOCIAÇÃO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DE BARRA MANSA, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2424 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002289/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora Cristina de Pádula Cattan, ID Funcional 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Júlia Barbosa Campos, ID Funcional n° 51350708, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2424, destinada à ASSOCIAÇÃO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DE BARRA MANSA, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 14, art. 15 e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 50.241/2026 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2773643"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2773454": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2026\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1861 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/000498/2023\r\n\r\nOnde se lê: Contrato nº 180021/171/2023\r\n\r\nLeia-se: Contrato nº 180021/170/2023\r\n\r\nId: 2773454"
                        ],
                        "2773455": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2026\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI - 180002/000877/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...previstas no artigo 156, da Lei nº 14.133/21...\r\n\r\nLeia-se: ...previstas no artigo 87, I e II, e §2º, da Lei n.º 8.666/93...\r\n\r\nId: 2773455"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2773416": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1145 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO Nº40.851, DE 12 DE JULHO DE 2007, NO QUE TANGE A COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DA COORDENAÇÃO ESTADUAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 40.851, de 12 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 41.272, de 25 de novembro de 2008, bem como no Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e considerando a necessidade de regulamentar o funcionamento da Coordenação Estadual Intersetorial do Programa Bolsa Família, e conforme o teor do Processo n° SEI-E-23/1548/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução tem por objeto regulamentar o artigo 3º do Decreto nº 40.851, de 12 de julho de 2007, no que se refere à composição, funcionamento e competências da Coordenação Estadual Intersetorial do Programa Bolsa Família - PBF, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Coordenação Estadual Intersetorial do Programa Bolsa Família é composta por representantes titulares e suplentes, indicados pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH);\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC);\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Saúde (SES); e\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nParágrafo único - Os nomes dos representantes deverão ser formalizados por meio de ofício à SEDSODH no prazo de até 15 (quinze) dias contados da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenação Estadual Intersetorial reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por qualquer um de seus membros, mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Coordenação Estadual Intersetorial:\r\n\r\nI - promover a articulação intersetorial para o cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;\r\n\r\nII - monitorar e apoiar tecnicamente os municípios na gestão das condicionalidades;\r\n\r\nIII - planejar ações conjuntas entre os setores de assistência social, educação e saúde;\r\n\r\nIV - propor ajustes e aprimoramentos nos fluxos operacionais relativos ao acompanhamento das condicionalidades;\r\n\r\nV - consolidar informações e elaborar relatórios técnicos sobre o desempenho estadual nas condicionalidades.\r\n\r\nArt. 5º - Os membros da Coordenação Estadual Intersetorial do Programa Bolsa Família serão indicados formalmente pelos titulares dos órgãos que a compõem, por meio de ofício encaminhado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\n§1º - Cada órgão ou entidade deverá indicar um representante titular e um suplente, que o substituirá em caso de ausência ou impedimento.\r\n\r\n§2º - A substituição permanente dos membros titulares ou suplentes deverá seguir o mesmo procedimento da indicação, mediante ofício justificando a alteração.\r\n\r\n§3º - Caberá aos órgãos representados zelar pela regularidade e continuidade da participação de seus representantes nas reuniões e demais atividades da Coordenação Intersetorial.\r\n\r\n§4º - A SEDSODH manterá registro atualizado dos representantes indicados, com respectivos contatos funcionais, para fins de articulação institucional e comunicação oficial.\r\n\r\nArt. 6º - A Coordenação poderá convidar, quando necessário, representantes de outros órgãos públicos ou entidades da sociedade civil para participar das reuniões, sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2026\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES \r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2773416"
                    ],
                    "2773602": [
                        "I - Resolução",
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                    "2773426": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 23.10.2026\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades no objeto do Procedimento SEI-310001/004131/2026. Por oportuno, DESIGNA para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelas servidoras DEBORA CUNHA WETZLAR DUARTE, Id. Funcional 51057573, DANIELLE FIGUEIREDO SANTOS DIAS DA COSTA, Id. Funcional 51220652, e VIVIANE DE OLIVEIRA WISSOCOSKY, Id. Funcional 51185040, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-310001/004798/2026.\r\n\r\nId: 2773426"
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                    "2773468": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo, instituído pela Lei Complementar nº 77/1993, alterado pela Lei Complementar nº 138/2010. Reunião realizada no dia 12 de agosto de 2026, das 14h às 16h, de forma presencial, na Biblioteca Parque Estadual, Laboratório 2 - Avenida Pres. Vargas, 1261 - Centro, Rio de Janeiro - RJ. Relatora: Andressa Chagas - Secretária Executiva do CEDDH/RJ. Estavam igualmente presentes, entre titulares e suplentes, os/às seguintes conselheiros/as: Poder Público: 1. Maíra de Almeida (SEDSODH/RJ); 2. Edileuza da Cruz Silva Santos (SEEDUC); 3. Yure Meneses (SEAP); 4. Fabiana Neto (Representante do MPE). Sociedade Civil: 1. Christiane Leite Souza da Silva (Rede Nac. de Mães e Fam. de Vítimas do Terrorismo); 2. Andréa Maia Guimarães (ABL); 3. Dilceia Quintela (Coletivo Solidário C. do Amor); 4. Aline Leite de Souza (AECCI); 5. Juliana Sanches Ramos (Rede de Com. e Mov. Contra Violência); 6. Lia Maria M. Siqueira (Ass. Redes de Desenv. da Maré); 7. Aparecida Maria Santos P. Carvalho (Inst. Thereza de Benguela de D.H); 8. Mara Lúcia A. Domingos (Mov. Nac. das Cidadãs Posithivas); 9. Hebert da Saúde (MNU); 10. Carlos Alberto M. Alves (MNU); 11. Monica Alkmim Moreira Nunes (MNDH); 12. Patrícia de Oliveira da Silva (MNDH); 13. Rodolfo dos Santos Xavier (Favela ONG); 14. Bianca Arruda Soares (IBASE); 15. Sandra Lúcia Aleixo da Silva (UNDEKE). Ouvinte: 1. Ana Paula Soeiro (Ex-conselheira); 2. Vânia do Nascimento Freitas 3. Fabíola Cordeiro (Ex-conselheira); 4. Paulo Henrique de Oliveira (Ex-conselheiro). Pauta 1. Aprovação da Ata da Reunião Ordinária 08/07/2026; 2. Planejamento do CEDDH; 3. Comissão de Criação de Política de Enfrentamento ao Discurso de Ódio e Células Neonazistas: Desdobramentos do Caso de Teresópolis; 4. Grupo de Trabalho sobre a Política Estadual de Proteção a Defensores e Defensoras de Direitos Humanos: Composição e agenda de reuniões; A assinatura da Recomendação do CNDH trata desse ponto e da insegurança normativa do CEDDH (sem presidente efetivamente empossada); 5. Informes sobre a situação normativa e administrativa da composição atual do CEDDH. A ausência de resposta à solicitação de audiência pública conjunta é parte dessa insegurança normativa e administrativa atual do CEDDH; 6. Informes Gerais. A presidente Maíra iniciou a reunião relatando que, desde o final do mês de julho até o início do mês corrente, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ passou a receber uma quantidade expressiva de e-mails provenientes da Ouvidoria do Ministério dos Direitos Humanos, totalizando 737 mensagens. O grande volume de correspondências prejudicou significativamente a visualização e o acompanhamento dos demais e-mails recebidos pelo Conselho. A presidente informou que, na sexta-feira anterior, havia se reunido com a Ministra Janine Melo e conversado com sua assessoria, ocasião em que solicitou auxílio para solucionar a situação, uma vez que aproximadamente 90% das demandas encaminhadas não seriam de atribuição do CEDDH/RJ, pois, em sua maioria, as demandas seriam referentes a temáticas de direito de crianças e adolescentes. Explicou que o problema teria ocorrido porque os conselhos existentes no Estado do Rio de Janeiro não estavam devidamente cadastrados na Ouvidoria do Ministério, fazendo com que as demandas fossem encaminhadas indevidamente ao CEDDH/RJ. Relatou ainda, que, diante da situação, passou a analisar individualmente algumas das ouvidorias recebidas e elaborou uma planilha para organizar os encaminhamentos necessários. Ressaltou que algumas situações apresentavam caráter grave e urgente, não sendo possível aguardar o encaminhamento administrativo para os órgãos competentes. Citou, como exemplos, casos envolvendo tentativas de autoextermínio de adolescente e situações de violência, diante dos quais foi necessário estabelecer contato diretamente com Conselhos Tutelares para buscar providências. As demais demandas, consideradas passíveis de aguardar, foram organizadas na referida planilha. Maíra esclareceu que seria necessário encaminhar integralmente as demandas recebidas aos respectivos conselhos e órgãos competentes, ressaltando que não seria possível simplesmente arquivar ou deixar de dar encaminhamento aos e-mails recebidos. Destacou que os assuntos não se restringiam a direito de crianças e adolescentes, havendo também demandas relacionadas a outros assuntos, como direitos LGBT e o Idoso. Diante do volume de 737 ouvidorias, a presidente propôs a criação de uma força-tarefa entre os conselheiros para auxiliar na análise e no encaminhamento das mensagens. Informou que ela, Andressa, Camilly e Ângela não teriam condições de assumir sozinhas essa responsabilidade, considerando as demais atribuições relacionadas à coordenação e às atividades administrativas do Conselho, destacando que o funcionamento do CEDDH/RJ não poderia ser interrompido para que toda a equipe se dedicasse exclusivamente ao encaminhamento das ouvidorias. Na sequência, a presidente pediu desculpas à conselheira Mônica em razão da ausência de resposta a um e-mail encaminhado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos acerca da questão dos trabalhadores am bulantes e da sugestão de realização de audiência pública. Esclareceu que considerava a pauta importante e de seu interesse, mas que, em razão do volume excepcional de mensagens recebidas, muitas delas encaminhadas durante a madrugada e nos finais de semana, não foi possível responder dentro do prazo esperado. Em seguida, Mônica manifestou-se acerca da questão, ressaltando que, embora considerasse necessária a criação de uma força-tarefa para solucionar o problema imediato, havia uma questão anterior que deveria ser enfrentada: a necessidade de o próprio Ministério realizar uma triagem adequada antes de encaminhar as demandas aos Conselhos. Mônica chamou atenção, especialmente, para as denúncias envolvendo crianças e adolescentes, que podem envolver informações sigilosas. Observou que o encaminhamento sucessivo dessas denúncias entre diferentes órgãos e conselhos poderia ampliar indevidamente o número de pessoas com acesso a informações de natureza extremamente sensível. Nesse sentido, defendeu que o CEDDH/RJ adotasse alguma medida formal, como a elaboração de nota técnica ou o encaminhamento de ofício, para registrar a questão e solicitar que o Ministério estabelecesse critérios adequados de triagem antes do encaminhamento das demandas. Questionou também a razão pela qual o procedimento havia passado a ocorrer naquele momento, uma vez que, segundo relatou, essa situação não ocorria anteriormente. Maíra informou que já havia encaminhado ofício ao Ministério, contendo a relação dos conselhos existentes, com o objetivo de solicitar a organização de filtros para o encaminhamento das demandas. Relatou, entretanto, que não havia obtido resposta, destacando a dificuldade de comunicação com o órgão. Informou que, após conversar com a Ministra e explicar a situação à sua assessoria, a Ouvidoria Nacional entrou em contato com a Presidência, em razão de uma prorrogação superior relacionada às demandas recebidas. Ressaltou que, caso não tivesse ocorrido essa intervenção, o Conselho provavelmente continuaria recebendo manifestações que não são de sua competência. Destacou que determinadas matérias podem ser encaminhadas ao Conselho, especialmente questões coletivas, enquanto outras não integram suas atribuições. Mônica ressaltou, ainda, que a sobrecarga provocada pelas demandas recebidas já havia produzido consequências para a atuação institucional do Conselho. Citou como exemplo a audiência pública realizada no dia anterior, na área do trabalho municipal, sobre a questão dos trabalhadores ambulantes, na qual o Ministério dos Direitos Humanos esteve representado, enquanto o CEDDH/RJ não participou, em razão da sobrecarga decorrente das demandas recebidas. Diante disso, defendeu que o Conselho não se limitasse a solucionar o problema de maneira informal, mas adotasse uma providência institucional e formal. Mônica propôs, portanto, que o CEDDH/RJ encaminhasse ofício ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, à Ouvidoria ou ao órgão competente, esclarecendo as atribuições do Conselho e registrando que o CEDDH/RJ não constitui porta de entrada geral para denúncias e não realiza atuação direta em todas as matérias encaminhadas. Ressaltou que situação semelhante já havia ocorrido quando atuava como conselheira do Conselho Nacional de Direitos Humanos, ocasião em que também eram recebidas denúncias que não correspondiam às atribuições daquele colegiado, sendo adotado procedimento para informar formalmente que determinadas demandas não integravam sua competência. Reiterou que o CEDDH/RJ não constitui porta de entrada para denúncias individuais e que não realiza atuação direta sobre os casos, embora exerça atribuições de fiscalização e acompanhamento das políticas e dos órgãos públicos. Ressaltou, contudo, que isso não significa que o Conselho deva deixar de atender ou responder ao cidadão que eventualmente procure o órgão. Segundo Mônica, quando uma pessoa procura o Conselho, deve ser realizado o atendimento e, caso a demanda não seja de competência do CEDDH/RJ, ela deve ser encaminhada ao órgão responsável pela atuação direta. Destacou que nenhum cidadão deve permanecer sem resposta, ainda que a resposta seja justamente o encaminhamento da demanda ao órgão competente. Reforçou ainda, que as Ouvidorias devem encaminhar diretamente as denúncias individuais aos órgãos responsáveis por sua apuração, enquanto ao CEDDH/RJ poderiam ser encaminhados dados consolidados e relatórios que permitam ao Conselho acompanhar e avaliar as políticas públicas relacionadas às violações de direitos humanos. Como exemplo, mencionou a importância de o Conselho receber informações consolidadas acerca do número de denúncias de violência sexual ou de tráfico de pessoas registradas no Estado do Rio de Janeiro, uma vez que esses dados contribuem para o diagnóstico e para a atuação do colegiado na formulação e fiscalização de políticas públicas. Por outro lado, considerou inadequado o encaminhamento de cada denúncia individual ao Conselho, especialmente diante da necessidade de preservação do sigilo em determinados casos, como aqueles envolvendo crianças e adolescentes. A presidente esclareceu que, quando uma pessoa procura diretamente o Conselho, o atendimento é realizado e a demanda é encaminhada ao órgão competente, reforçando a distinção entre receber e acolher uma demanda e atuar diretamente sobre a denúncia. Angela relatou, que em outra situação, havia conversado com uma representante da Ouvidoria, após perceber que diversas mensagens estavam sendo encaminhadas simultaneamente ao CEDDH/RJ e ao CEDCA. Segundo relatou, questionou a representante sobre o motivo do encaminhamento e esclareceu que cada demanda deveria ser direcionada ao respectivo conselho ou órgão competente. Monica ressaltou que, embora tenha sido possível resolver a situação informalmente naquele momento, seria importante formalizar o procedimento, uma vez que a mudança de pessoas nos órgãos poderia fazer com que o problema voltasse a ocorrer. Para Mônica, a formalização institucional permitiria que, independentemente de quem estivesse à frente da Ouvidoria ou dos Conselhos, permanecesse estabelecido que determinadas demandas não são de competência do CEDDH/RJ. Maíra informou que havia explicado a situação à representante da Ouvidoria e reiterado a necessidade de observância do fluxo correto de encaminhamento das demandas, mencionando também o ofício anteriormente enviado pelo Conselho. Mônica apresentou, então, como encaminhamento específico, a necessidade de dar destino às demandas que já haviam chegado ao Conselho, sem prejuízo da adoção de uma providência formal dirigida ao Ministério dos Direitos Humanos, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos e à Ouvidoria competente. Após o exposto, ainda não havia quórum suficiente para aprovação da ata, deste modo, a conselheira Monica solicitou que a discussão sobre o quinto item da pauta fosse adiantada. Quanto ao quinto item da pauta: Informes sobre a situação normativa e administrativa da composição atual do CEDDH. A ausência de resposta à solicitação de audiência pública conjunta é parte dessa insegurança normativa e administrativa atual do CEDDH; Na sequência, Monica passou a tratar da questão da insegurança normativa e administrativa enfrentada pelo Conselho, manifestando preocupação com a ausência de publicação oficial da atual composição do CEDDH/RJ. Informou que vinha compartilhando essa preocupação com Patrícia, com quem representa o Movimento Nacional de Direitos Humanos. Mônica destacou que, embora a ausência da publicação não estivesse produzindo, naquele momento, um problema de natureza política entre os integrantes do Conselho, gerava uma situação de insegurança do ponto de vista normativo e administrativo, uma vez que, oficialmente, a última composição publicada continuaria sendo aquela constante no Diário Oficial. Mônica ressaltou que, diante da ausência da publicação, haveria questionamentos quanto à validade formal dos atos praticados pela atual Presidência e pelos atuais conselheiros. Destacou que, embora as decisões políticas internas do Conselho estivessem sendo conduzidas de forma consensual e que a composição atual estivesse reconhecida pelos próprios integrantes, permanecia a preocupação quanto à validade dos atos perante terceiros e outros órgãos públicos. Mencionou, como exemplo, a necessidade de assinatura e encaminhamento de documentos decorrentes de deliberações do Conselho para órgãos federais, nacionais e estaduais, questionando quem deveria formalmente assiná-los enquanto persistisse a ausência da publicação da nova composição. Mônica relacionou essa preocupação a um dos pontos previstos na pauta, referente ao enfrentamento ao nazismo diante de fato ocorrido em Teresópolis. Observou que, caso o Conselho aprovasse uma deliberação sobre o tema, seria necessário definir quem teria legitimidade para assiná-la e encaminhá-la aos órgãos competentes. Reiterou que sua preocupação não era de natureza política, mas especificamente normativa e administrativa, diante da ausência de segurança jurídica quanto à composição formal do colegiado. Maíra esclareceu que, no âmbito interno do Conselho, havia consenso quanto às decisões tomadas, inclusive em relação à posse e à composição da atual gestão. Mônica ponderou, entretanto, que a questão se tornava diferente quando os atos que ultrapassavam o âmbito interno do colegiado e eram destinados a terceiros, uma vez que, nesses casos, poderia haver questionamento quanto à legitimidade formal dos atos praticados. Esclareceu ainda, uma questão anteriormente mencionada em reunião acerca de sua suposta responsabilização em processo relacionado ao CEDCA. Informou que não respondia a processo pessoalmente pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA, mas que, à época, exercia a Presidência daquele colegiado e havia sido citada na condição de presidente em uma ação civil pública relacionada ao processo eleitoral realizado pelo Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Explicou que o referido Fórum realizava o processo eleitoral desde a década de 1990 e que a atual gestão, com apoio do Ministério Público, havia questionado judicialmente a atuação do Fórum, o que resultou na propositura de ação civil pública contra o Fórum e contra o CEDCA. Esclareceu que, por exercer a Presidência do CEDCA à época, foi citada na condição de presidente do colegiado, tendo a defesa sido realizada pela Procuradoria do Estado, responsável pela representação jurídica do Conselho. Ressaltou, portanto, que não respondia pessoalmente pelo processo, tratando-se de questão relacionada à eleição e à representação institucional do Conselho. A presidente informou que a questão judicial relacionada à eleição já havia perdido seu objeto em razão da realização da posse e da conclusão do processo, utilizando o episódio como exemplo da importância da segurança normativa e administrativa atualmente discutida no CEDDH/RJ. Reiterou, ainda, que a questão referente à eleição e à composição do CEDDH/RJ estava sendo analisada pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE, conforme já havia informado na primeira reunião. Mônica questionou se, diante da ausência de publicação, os atos praticados pela atual composição poderiam ser considerados formalmente validados. Maíra respondeu que não possuía informações suficientes para afirmar como estava sendo conduzida a comunicação entre a PGE e os órgãos responsáveis pela publicação, reconhecendo que não sabia se havia articulação efetiva entre a análise jurídica realizada pela Procuradoria e a situação pendente de publicação. Acrescentou que não sabia informar se a Casa Civil tinha conhecimento da análise realizada pela PGE ou se havia comunicação entre os órgãos sobre a pendência da publicação. Mônica ressaltou a importância de esclarecer essa situação, especialmente porque outros conselhos e espaços de participação institucional estavam realizando suas posses e tendo suas respectivas composições publicadas. Diante disso, destacou a necessidade de obter informações sobre o andamento do processo e sobre as providências necessárias para regularizar a situação do CEDDH/RJ. Na continuidade da discussão acerca da insegurança normativa e administrativa, foi ponderado que a questão deveria ser analisada também à luz da manifestação da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, considerando a ordem dos atos administrativos. Foi observado que, caso a publicação da nova composição ocorresse posteriormente ao parecer da PGE, a situação poderia ser analisada de forma distinta, sendo necessário verificar a manifestação e a data correspondente. Em seguida, Fabíola apresentou o posicionamento dos conselheiros que haviam sido retirados do grupo de comunicação do Conselho. Informou que havia solicitado a Andressa sua reinclusão no grupo, mas que a solicitação não havia sido atendida. Explicou que, diante da ausência de publicação da nova composição no Diário Oficial, permanecia uma situação de insegurança quanto à composição formal do Conselho, uma vez que, oficialmente, os nomes constantes da publicação ainda correspondiam à composição anterior. Nesse sentido, afirmou considerar importante que os antigos conselheiros pudessem acompanhar de perto o que estava sendo realizado pelo Conselho, inclusive porque, em sua avaliação, ainda poderiam existir responsabilidades relacionadas a atos praticados durante a gestão anterior. Fabíola solicitou, portanto, que lhe fossem encaminhadas as informações e documentos pertinentes às atividades do Conselho, especialmente aqueles que ainda não tivessem sido disponibilizados, esclarecendo que não pretendia reivindicar participação ou direito de manifestação nas decisões da atual composição, mas apenas ter ciência do que estava sendo realizado. Ressaltou que a questão da documentação mencionada anteriormente reforçava sua preocupação com a insegurança jurídica existente e questionou, ainda, se deliberações realizadas durante o período em que integrava o Conselho e que, até sua saída, ainda não haviam sido formalmente encaminhadas, haviam efetivamente recebido os encaminhamentos necessários. Ao final, solicitou que houvesse transparência em relação aos antigos conselheiros quanto às informações de interesse institucional. Maíra ponderou que a questão já havia sido discutida anteriormente e que, em reunião da qual alguns dos presentes não participaram, havia sido deliberado que os novos conselheiros tomariam posse, permanecendo pendente apenas a publicação oficial. Diante da alegação de existência de um período de indefinição, a presidente questionou se isso significaria que os antigos conselheiros continuariam exercendo suas funções conjuntamente com os atuais, gerando uma composição híbrida. Ressaltou que o grupo de WhatsApp possui caráter informal e que, para fins institucionais, os meios adequados de comunicação são o e-mail e o ofício. Esclareceu ainda, que as atas das reuniões são públicas e que, caso algum ex-conselheiro desejasse recebê-las formalmente, poderia encaminhar e-mail ao Conselho solicitando seu envio. Quanto à composição, destacou que, se houve deliberação anterior no sentido de que a nova composição assumiria a gestão, seria necessário considerar essa decisão, evitando ampliar a situação de insegurança já existente, cabendo apenas solucionar a pendência relacionada à publicação. Patrícia pontuou que as reuniões do Conselho são abertas à participação de interessados, conforme já reiterado em outras ocasiões no grupo de comunicação, não havendo impedimento para que ex-conselheiros acompanhem as reuniões públicas. Ressaltou, entretanto, que a possibilidade de participação como ouvinte não se confunde com a condição de integrante do colegiado ou com o exercício de mandato. Em seguida, Mônica observou que, em seu entendimento, havia existido um período anterior de mandato do Conselho, do qual participaram ela e outros conselheiros presentes, o qual teria sido encerrado após a realização de nova eleição e escolha de novos integrantes. Afirmou que, após a eleição, os novos conselheiros foram escolhidos e houve a respectiva posse, restando pendente a indicação dos representantes do Governo do Estado e a publicação oficial dos atos correspondentes. Mônica destacou que, conforme o regimento, havia sido deliberado que, no primeiro ano da nova gestão, a Presidência caberia ao representante do Governo do Estado e a Vice-Presidência à representação da sociedade civil. Ressaltou, assim, que, em seu entendimento, não haveria fundamento para considerar que os conselheiros da composição anterior continuariam respondendo pelo Conselho após a eleição e posse da nova composição. Maíra reconheceu que a situação permanecia em um estado de indefinição formal em razão da ausência da publicação, mas afirmou entender que a responsabilidade pela solução da questão caberia ao Governo do Estado e à Secretaria responsável, especialmente considerando a necessidade de formalização dos nomes indicados pelo Poder Executivo. Na sequência, Dilcéia relatou que havia comparecido, na sexta-feira anterior, ao Palácio Guanabara e posteriormente à Casa Civil, em razão de atividade relacionada a uma organização da qual participa, oportunidade em que conseguiu conversar com o subsecretário Sérgio Vilela. Informou que, na ocasião, expôs também a situação enfrentada pelo CEDDH/RJ, relatando que o Conselho estava há aproximadamente quatro meses aguardando a regularização de sua composição. Segundo Dilcéia, embora os integrantes se reunissem mensalmente e buscassem solucionar a questão por meio do diálogo, permanecia a ausência de validade formal decorrente da não publicação dos nomes pelo Governo do Estado. Relatou que, durante a conversa com o subsecretário, afirmou ser conselheira e explicou a situação enfrentada pelo Conselho. Segundo seu relato, o subsecretário respondeu que seria necessário dar posse aos integrantes, demonstrando que a Casa Civil tinha conhecimento da pendência. Mônica ponderou, contudo, que, além da posse, seria necessária a publicação no Diário Oficial, providência que ainda não havia ocorrido. Dilceia informou que o subsecretário solicitou que fossem encaminha das as mensagens e comunicações anteriormente enviadas pelo Conselho, o que foi feito, e que posteriormente respondeu informando que faria o encaminhamento da demanda. Relatou que, na manhã do dia da reunião, voltou a entrar em contato com o subsecretário para verificar o andamento da questão e recebeu a informação de que a demanda seria encaminhada ao Governador. Posteriormente, ao questionar novamente sobre o assunto e informar que o Conselho realizaria reunião naquela data, foi informada de que o encaminhamento ainda não havia sido efetivado. Diante disso, afirmou considerar necessário que o Conselho adotasse uma providência junto à Procuradoria-Geral do Estado, buscando informações concretas sobre a situação jurídica e administrativa da composição do CEDDH/RJ. Ressaltou que, diante da manifestação do subsecretário da Casa Civil, ficou evidente que o Governo do Estado tinha conhecimento da situação e reconhecia a necessidade de regularização. Assim, defendeu que o Conselho acionasse formalmente a PGE para obter esclarecimentos acerca do andamento do processo e das providências necessárias para solucionar definitivamente a pendência. Ana Paula manifestou-se sobre a situação de transição entre as composições do Conselho, questionando qual seria, naquele momento, sua condição e até que ponto poderia se manifestar nas reuniões. Relatou sentir-se em uma situação de indefinição, uma vez que ainda possuía questões relacionadas à gestão anterior. Como exemplo, mencionou a apresentação dos relatórios das comissões e a necessidade de apreciação da ata da última reunião da gestão anterior, destacando que considerava importante estar presente para verificar se o conteúdo registrado correspondia efetivamente ao que havia sido discutido na reunião da qual participou. Afirmou, portanto, que sua participação estava confusa diante da ausência de definição formal sobre sua condição, não sabendo se estava presente como conselheira, como ouvinte ou em outra condição. Ana Paula acrescentou que a situação lhe causava preocupação e ansiedade, justamente porque ainda não conseguia se considerar totalmente desvinculada do Conselho enquanto conselheira. Relatou, inclusive, que havia lido uma ata e identificado, em seu entendimento, a ausência de informações que considerava relevantes e que deveriam constar do documento. Questionou se, caso não estivesse mais acompanhando as atividades do Conselho na condição de ex-conselheira, teria condições de identificar essas eventuais omissões. Ana Paula relacionou essa preocupação também à manifestação anteriormente apresentada por Mônica, destacando que, se um representante da Casa Civil havia afirmado que seria necessário “dar posse” aos atuais integrantes, isso poderia indicar que, na compreensão daquele órgão, os atuais membros ainda não estariam formalmente empossados como conselheiros. Reiterou, assim, seu sentimento de indefinição quanto à própria condição perante o Conselho. Na sequência, Christiane pontuou que, apesar da ausência de publicação no Diário Oficial, já teria sido dada publicidade à nova composição do Conselho por meio de documentação e certidão disponibilizadas na sede do CEDDH/RJ. Segundo essa manifestação, a publicidade realizada permitiria identificar os responsáveis pela atual composição e afastaria a existência de um “limbo” quanto à responsabilidade pelos atos praticados. Foi defendido que os integrantes atualmente presentes seriam aqueles que estariam respondendo pelo Conselho, questionando se, nesse contexto, a necessidade da publicação oficial. Mônica ponderou que concordava com a distinção entre a situação política e a situação jurídica e administrativa. Afirmou entender que, politicamente, a atual gestão era aquela reconhecida no âmbito do Conselho e destacou que os conselhos de políticas públicas e de direitos são espaços de democracia participativa, devendo permanecer abertos à participação. Ressaltou que o fato de uma pessoa deixar de exercer a função de conselheira não significa que ela deva deixar de acompanhar as atividades do Conselho ou de participar de suas reuniões e espaços públicos. Acrescentou que as próprias comissões podem convidar pessoas externas para participar de suas atividades, citando como exemplo a comissão relacionada ao enfrentamento ao nazismo, que poderia convidar pessoas externas para contribuir com os trabalhos. Mônica esclareceu que, para ela, a participação de ex-conselheiros nas atividades abertas do Conselho não constituía o problema central. Quanto ao grupo de WhatsApp, afirmou entender que se trata de um espaço de trabalho e comunicação informal, não possuindo caráter oficial. Ressaltou, entretanto, a importância de que os atos e atividades do Conselho tenham ampla divulgação por meios institucionais e oficiais. Mônica destacou, ainda, que a compreensão de que a publicação no Diário Oficial constitui o instrumento necessário para conferir publicidade formal aos atos seria também uma interpretação adotada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Citou, como referência, o episódio anteriormente relatado envolvendo o CEDCA, no qual teria ocorrido questionamento judicial justamente em razão da utilização de outros meios de publicidade em lugar da publicação oficial. Dessa forma, embora reconhecesse que a ampla divulgação dos atos pudesse conferir publicidade material, ponderou que essa não seria necessariamente a interpretação adotada por todos os órgãos, especialmente pelo Ministério Público. Mônica defendeu, diante disso, que o Conselho adotasse estratégias para solucionar definitivamente a pendência da publicação. Em sua avaliação, o Conselho já teria ultrapassado a etapa de articulação e diálogo com a Secretaria e demais integrantes da administração pública, sem que essas medidas tivessem produzido resultado concreto. Propôs, portanto, que fosse iniciado um segundo momento, de caráter institucional, consistente na formalização de denúncias ou comunicações aos órgãos competentes, especialmente ao Conselho Nacional de Direitos Humanos e ao Ministério Público, acerca da ausência de publicação da nova composição do CEDDH/RJ. Mônica ressaltou que, em seu entendimento, não havia questionamento quanto ao processo eleitoral realizado pelo Conselho. Segundo afirmou, caso existisse algum questionamento sobre a eleição ou sobre a legitimidade do processo, seria necessário solucioná lo; contudo, a questão existente seria exclusivamente a ausência de publicação dos nomes no Diário Oficial. Diante disso, reiterou sua proposta de que a situação fosse formalmente comunicada e denunciada aos órgãos competentes, como forma de buscar a regularização da composição do Conselho. Christiane ponderou, que a discussão sobre a responsabilidade dos conselheiros da composição anterior deveria ser distinguida da questão referente à ausência de publicação. Segundo essa manifestação, a responsabilidade não permaneceria com os antigos conselheiros, uma vez que já teria sido dada publicidade à existência de uma nova composição do Conselho. Na sequência, foi ressaltado que havia duas questões distintas a serem consideradas. De um lado, estaria a definição sobre quem são os atuais conselheiros, questão que, no âmbito interno do Conselho, seria considerada resolvida. De outro, estaria a necessidade de assegurar o reconhecimento formal da atual composição pelo Estado. Foi destacado que a ausência de publicação estaria, na prática, impedindo que os atuais conselheiros tivessem sua condição devidamente reconhecida pelo Poder Público. Nesse sentido, Monica ressaltou a necessidade de cautela diante da situação de indefinição normativa, especialmente em relação a eventuais consequências futuras e à possibilidade de diferentes interpretações quanto à validade dos atos praticados. Fabíola defendeu a adoção de providências para regularizar a situação, sem prejuízo de garantir tranquilidade aos antigos conselheiros quanto à compreensão de que a atual composição reconhece a existência da pendência e está buscando solucioná-la. Por fim, pontuou que muitos dos antigos conselheiros que não estavam presentes na reunião entendiam que a situação já estaria completamente solucionada, enquanto, na prática, permanecia a pendência relacionada à formalização da nova composição. Reforçou-se, assim, a necessidade de adoção de medidas concretas para superar a situação de indefinição normativa e administrativa enfrentada pelo CEDDH/RJ. Na sequência, foi franqueada a palavra a Patrícia, que ressaltou a importância de que todos os integrantes do Conselho compreendessem as implicações decorrentes da substituição de representantes de organizações. Relatou que, em situação anterior, quando uma organização havia sido substituída por outra, a publicação da substituição no Diário Oficial havia levado aproximadamente seis meses. Segundo Patrícia, durante esse período, havia sido sustentado que a pessoa substituta não poderia exercer plenamente suas funções porque não existia publicação no Diário Oficial nem ato formal de nomeação, ressaltando que a competência para a nomeação e destituição dos representantes seria do Governador do Estado. Patrícia destacou, assim, que seria necessário observar com atenção a situação atual do CEDDH/RJ. Recordou que, após a eleição realizada em abril, haviam sido levantadas questões acerca da necessidade de consulta à assessoria jurídica da Secretaria para esclarecimento dos procedimentos. Ressaltou que algumas situações exigem especial cuidado, citando como exemplo a possibilidade de uma pessoa que ainda não estivesse formalmente reconhecida como conselheira assinar documentos em nome do Conselho. Em sua avaliação, a ausência de publicação poderia gerar questionamentos quanto à validade desses atos. Patrícia mencionou, ainda, que havia sido discutida a possibilidade de assinatura conjunta de uma recomendação com outro conselho, mas que, diante da situação atual, considerava necessário cautela quanto à assinatura de documentos em nome do CEDDH/RJ. Destacou que, embora a posse tenha ocorrido em maio por decisão coletiva dos integrantes, permanecia a necessidade de formalização da composição pelo Poder Público. Patrícia sugeriu, ainda, que os conselheiros tivessem acesso ao documento encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, para que pudessem compreender exatamente qual questão havia sido submetida à análise do órgão e quais providências poderiam decorrer de sua manifestação. Em resposta, foi esclarecido que a consulta à PGE havia sido realizada pela Secretaria, por iniciativa de Eliane. A presidente informou que o procedimento encaminhado à Procuradoria apresentava os fatos relacionados ao processo eleitoral e buscava manifestação quanto à regularidade da eleição. Informou, ainda, que, embora não se recordasse naquele momento dos termos exatos da consulta, encaminharia o documento a todos os conselheiros para conhecimento. Na sequência, Hebert, representante do Movimento Negro Unificado, manifestou-se e afirmou que sua contribuição seria no sentido de complementar as questões já apresentadas. Destacou que a publicação da relação das pessoas eleitas possui importância para a formalização da materialidade do processo eleitoral, demonstrando que houve uma eleição e que os integrantes foram escolhidos por meio de procedimento próprio. Ressaltou, contudo, que a publicação não substituiria o ato de posse. Afirmou que havia ocorrido uma convergência política entre os integrantes do Conselho quanto ao reconhecimento da legitimidade decorrente do processo eleitoral, mas ponderou que esse entendimento, embora suficiente no âmbito político e interno do colegiado, não necessariamente produziria os mesmos efeitos no âmbito jurídico e normativo, especialmente quando os conselheiros precisassem assinar documentos em nome do Conselho. Hebert ressaltou que a situação também gerava preocupação em sua organização, diante da insegurança jurídica quanto ao status atual dos integrantes. Manifestou concordância com as preocupações apresentadas por Mônica e Patrícia, destacando que, desde a primeira reunião da atual composição, o tema vinha sendo discutido e que, no dia seguinte, completariam aproximadamente três meses da data prevista para a posse oficial, estabelecida para 15 de maio de 2026. Observou que, durante esse período, o Conselho já havia avançado significativamente em seus trabalhos, realizando discussões materiais, definindo comissões e grupos de trabalho, tratando da composição da Mesa Diretora e analisando instrumentos normativos. Ressaltou que a ausência de regularização poderia gerar prejuízos não apenas em relação ao tempo e ao trabalho já investidos, caso futuramente houvesse algum questionamento quanto à posse, mas também ao próprio funcionamento do Conselho como espaço de participação política e controle social. Diante disso, defendeu que o Conselho avançasse para uma nova etapa de providências, considerando superadas as tentativas anteriores de diálogo e articulação. Sugeriu que os conselheiros tivessem acesso ao documento encaminhado à PGE, a fim de conhecer seus termos e compreender a análise solicitada, e que, posteriormente, fossem adotadas medidas junto ao Ministério Público e, se necessário, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos. Recordou, ainda, que em reuniões anteriores havia sido discutida a possibilidade de solicitar uma reunião com o Governador interino, sugerindo que essa proposta também fosse retomada como parte dos encaminhamentos. Ao final de sua manifestação, reforçou a necessidade de encaminhamento da questão ao Ministério Público e de comunicação formal ao Conselho Nacional de Direitos Humanos. Na sequência, Maíra retomou a discussão acerca dos encaminhamentos e perguntou se os conselheiros concordavam com a proposta apresentada. Houve manifestação favorável da maioria dos conselheiros à adoção das providências e dois votos contrários: um da presidente Maíra e outro do conselheiro Yure, que prefere um diálogo e uma aproximação mais amigável à realização de uma denúncia, considerada medida urgente pelos outros conselheiros, diante do prolongamento da situação. Foi apresentada, contudo, manifestação no sentido de que também deveria ser formalmente questionada a PGE. Em resposta, foi ponderado que a Procuradoria não seria responsável pela publicação no Diário Oficial, atribuição relacionada à Casa Civil. Diante disso, foi proposta a adoção de dois encaminhamentos distintos: o primeiro, assegurar que todos os conselheiros tivessem acesso ao teor da consulta encaminhada à PGE, para conhecimento do objeto e do andamento da análise; o segundo, formalizar a denúncia e adotar providências junto aos órgãos competentes para solucionar a ausência de publicação. A presidente esclareceu que encaminharia aos conselheiros o documento correspondente à consulta realizada, para que todos pudessem conhecer seu teor. Em seguida, Hebert questionou se a documentação encaminhada à PGE já havia recebido algum retorno. Foi informado que, até aquele momento, não havia sido recebida resposta. Por fim, os participantes convergiram quanto à necessidade de encaminhar a questão diretamente às instâncias competentes, inclusive ao Governador, buscando uma solução efetiva para a regularização da composição do CEDDH/RJ e para o encerramento da situação de insegurança normativa e administrativa. Encaminhamentos: Ficou acordado que seria disponibilizado aos conselheiros o procedimento administrativo encaminhado à PGE. A elaboração de uma minuta, de responsabilidade do conselheiro Rodolfo e da conselheira Monica, com objetivo de formalizar uma denúncia junto ao Ministério Público, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos e demais órgãos pertinentes, visando à regularização da publicação da posse dos conselheiros. Quanto ao terceiro ponto da pauta: Comissão de Criação de Política de Enfrentamento ao Discurso de Ódio e Células Neonazistas: Desdobramentos do Caso de Teresópolis; \r\n\r\nNa sequência, Mônica apresentou atualização sobre os trabalhos da Comissão Temporária de Elaboração da Política de Enfrentamento ao Discurso de Ódio e Crescimento do Neonazismo. Informou que, embora não estivesse presente na última reunião da Comissão, havia sido posteriormente encaminhado o respectivo relatório. Relatou que, naquele momento, a Comissão estava acompanhando uma situação específica ocorrida no município de Teresópolis, envolvendo violência e discurso de ódio associado a um grupo de orientação nazista. Mônica informou que a Comissão vinha acompanhando o caso em articulação com outros grupos e comissões externas e que estava prevista a realização de uma visita ao município de Teresópolis. Ressaltou que trouxe o tema à Assembleia para solicitar aprovação quanto à elaboração e ao encaminhamento de ofícios a órgãos estaduais e nacionais, com o objetivo de solicitar informações sobre as providências adotadas após a denúncia relacionada ao caso de violência e discurso de ódio. Foi informado que a própria Comissão ficaria responsável pela elaboração das minutas dos ofícios, que seriam posteriormente submetidas à assinatura da Presidência do Conselho. Também foi solicitada a disponibilização de infraestrutura e transporte para viabilizar a participação dos integrantes na atividade externa em Teresópolis. Questionada sobre a data prevista para a visita, Mônica informou que ainda não havia uma data definida. Foi esclarecido por Maíra, que para a disponibilização de veículo institucional, seria necessário solicitar o transporte com antecedência mínima de aproximadamente quinze dias, em razão da demanda de veículos para atendimento às atividades de toda a Secretaria. Foi observado que, considerando o número reduzido de participantes, seria suficiente a disponibilização de veículo comum, não sendo necessária uma van. Ficou acordado que, após a definição da data da atividade, Mônica informaria previamente à Secretaria, para verificação da disponibilidade de transporte. Foi orientado que, antes da formalização definitiva da agenda, poderia ser consultada a disponibilidade do veículo, de modo que a atividade fosse marcada para uma data em que houvesse condições de garantir o transporte necessário. Também foi estendido convite à Presidência e à Vice-Presidência do Conselho para participação na visita, caso houvesse disponibilidade. Foi submetida à aprovação a elaboração dos ofícios destinados aos órgãos estaduais e nacionais, bem como a adoção das providências necessárias para organização da visita ao município de Teresópolis. Não havendo manifestações contrárias, o encaminhamento foi aprovado. Quanto ao primeiro ponto da pauta: Aprovação da Ata da Reunião Ordinária 08/07/2026. Foi submetida à apreciação dos conselheiros a ata da reunião anterior. Ana Paula retomou a discussão sobre a utilização de títulos ou qualificações profissionais na identificação dos conselheiros da ata da reunião anterior, reiterando o entendimento de que os membros do Conselho devem ser tratados de forma igualitária, sendo adequada a utilização da identificação como “conselheiro” ou “conselheira”, acompanhada da representação institucional correspondente, sem destaque de títulos ou qualificações profissionais. Após consulta ao documento, foi constatado que a manifestação havia sido registrada na ata, embora sem a identificação nominal do conselheiro mencionado. Foi discutida a conveniência de mencionar expressamente o nome do participante envolvido, tendo sido ponderado que a identificação nominal não seria necessária. Ficou consignada a necessidade de eventual retificação da ata anterior para adequação do registro, especialmente quanto à forma de identificação dos membros. Não havendo manifestações contrárias ou pedidos de retificação quanto ao conteúdo, a ata foi considerada aprovada, ficando registrada a necessidade de adequação da formatação do documento, incluindo a utilização do timbre oficial do Conselho. Quanto ao quarto ponto da pauta: Grupo de Trabalho sobre a Política Estadual de Proteção a Defensores e Defensoras de Direitos Humanos: Composição e agenda de reuniões; A assinatura da Recomendação do CNDH trata desse ponto e da insegurança normativa do CEDDH (sem presidente efetivamente empossada). Na sequência, Monica apresentou uma sugestão para a pauta, considerando que, a partir da audiência pública realizada em parceria com outros órgãos externos, havia sido proposta a criação de um Grupo de Trabalho para discutir a política de proteção a defensores e comunicadores. Foi relatado que o referido GT havia realizado uma primeira reunião, na qual foram discutidas a política de proteção e o plano nacional, tendo sido apresentado o Plano Nacional como referência para a construção de um Plano Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Ressaltou-se que a discussão deveria abranger não apenas o programa, mas a própria política de proteção, que possui escopo mais amplo, sendo o programa apenas um de seus componentes. Nesse sentido, foi questionado se o Grupo de Trabalho já havia sido formalmente constituído, se possuía agenda definida e se seria possível, naquela reunião, estabelecer ao menos uma primeira data para sua reunião, de modo a viabilizar a elaboração de um calendário e a efetiva constituição do grupo. Em resposta, Maíra informou que havia sido recebido e-mail da Coordenação-Geral do PPDDH, solicitando o encaminhamento de ofício convidando a equipe para comparecer ao Rio de Janeiro. Foi relatado que havia a possibilidade de participação na reunião prevista para o dia 9 de setembro, embora ainda não houvesse confirmação definitiva. Informou-se, ainda, que, para o dia seguinte, havia sido solicitada uma reunião on-line entre o Ministério e a Secretaria a respeito do PPDDH. Foi esclarecido que participariam, pela Secretaria, a Subsecretária Aline, a Superintendente Eliane e Maíra, enquanto, pelo Ministério, participariam Igo, integrante da Coordenação-Geral do PPDDH, Clarice e outra pessoa ainda não identificada. Monica esclareceu a distinção entre a política nacional e a política estadual de proteção, destacando que, no âmbito estadual, ainda não existe uma política ou plano estadual consolidado. Foi explicado que a discussão nacional possui caráter mais amplo em relação ao programa, embora existam atores responsáveis pela execução do PPDDH. Destacou que a Secretaria realiza a execução do programa no Estado do Rio de Janeiro, enquanto outros programas possuem estruturas distintas de execução. Ressaltou que a proposta extraída da audiência pública consistia em que o Grupo de Trabalho, no âmbito do CEDDH, realizasse a discussão da política estadual de proteção, por se tratar de atribuição relacionada à atuação do Conselho. A política deveria contemplar questões como acesso à justiça, o próprio programa de proteção, proteção popular e outros mecanismos e dimensões relacionados à proteção de defensores e comunicadores. Foi defendida, portanto, a continuidade do Grupo de Trabalho, independentemente das reuniões e da execução específica do programa, considerando que o PPDDH constitui apenas parte de uma política mais ampla. Como encaminhamento, foi sugerida a realização de uma reunião do GT, preferencialmente após a reunião entre o Ministério e a Secretaria, para que as informações obtidas fossem incorporadas à discussão. Também foi ressaltada a importância de que a Secretaria apresentasse, na reunião com o Ministério, a existência do Grupo de Trabalho do CEDDH e o fato de que o Conselho pretende elaborar uma política e um plano estadual de proteção. Fabiana manifestou-se afirmando que considerava positiva a realização da reunião com a Secretaria e destacou a necessidade de esclarecer e organizar diversas questões relacionadas ao PPDDH. Em relação à possibilidade de a equipe do Ministério não conseguir comparecer presencialmente ao Rio de Janeiro, sugeriu que, nesse caso, os representantes pudessem participar da próxima reunião de forma híbrida, de modo a garantir a articulação e a construção de consensos. Ressaltou que ainda havia poucos dados e informações técnicas disponíveis sobre a equipe e sobre a atuação do programa no Estado, destacando a importância da reunião para o conhecimento dessas informações. Mencionou, ainda, a necessidade de verificar dados públicos divulgados pelo próprio Ministério acerca da quantidade de casos existentes no Rio de Janeiro e observou que algumas situações relacionadas à federalização ainda geravam dificuldades, sendo necessário esclarecer o processo para possibilitar uma melhor execução do trabalho, tanto institucionalmente quanto em articulação com os demais órgãos integrantes do sistema de garantia de direitos. Maíra reiterou que já havia sido definida a possibilidade de realização das reuniões em formato híbrido. Na sequência, foi esclarecido que essa modalidade vinha sendo solicitada anteriormente justamente para facilitar a participação de representantes que enfrentavam dificuldades de comparecimento presencial. Fabiana relatou que, desde o ano anterior, havia ocorrido uma participação mais efetiva do Ministério Público nas discussões, tendo sido sugerida a adoção do formato híbrido para facilitar, especialmente, a presença dos órgãos integrantes do sistema de garantia de direitos, considerando a elevada demanda não apenas do Ministério Público, mas também de outros atores. Patrícia informou que havia sido encaminhado ofício relacionado à participação da Coordenação do PPDDH e que, em reunião realizada anteriormente com Igo, por outros assuntos, havia sido tratada a possibilidade de sua participação presencial na reunião de setembro. Para viabilizar sua presença, seria necessário encaminhar solicitação que permitisse justificar a aquisição de passagem para participação na reunião. Contudo, foi observado que ainda não havia sido formalizado o Grupo de Trabalho interinstitucional mencionado anteriormente. Reforçou-se que esse grupo não seria composto exclusivamente por integrantes do Conselho, devendo contar também com representantes externos, o que foi considerado importante para a construção da política. Foi novamente destacada a necessidade de definição de uma data para a reunião do Grupo de Trabalho, considerando também que o Ministério deveria realizar reuniões com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para tratar dos programas existentes. Ressaltou-se a importância de dar continuidade às reuniões e aos encaminhamentos já estabelecidos, lembrando-se que havia ocorrido uma reunião no dia 28 de maio e que, posteriormente, não havia havido nova reunião, sendo necessário retomar as discussões e dar prosseguimento aos encaminhamentos definidos anteriormente. Monica sugeriu a utilização das quartas-feiras, por serem dias em que os participantes já se dedicam às atividades do Conselho. Inicialmente, foi proposta a quarta-feira seguinte, dia 19, mas foi informado que alguns participantes não teriam disponibilidade nessa data. Após novas sugestões e ajustes de agenda, foi indicada a data do dia 28, que foi considerada possível pelos participantes. Houve concordância quanto à realização da reunião nesta data, ficando, assim, encaminhada a realização da reunião do Grupo de Trabalho no dia 28 de agosto, às 10 horas, conforme posteriormente confirmado pelos presentes. Encaminhamentos: Ficou definido que a reunião do Grupo de Trabalho destinado à discussão e elaboração da Política Estadual de Proteção aos Defensores de Di reitos Humanos e Comunicadores - PPDDH, seria realizada no dia 28 de agosto, às 10 horas, em formato inicialmente presencial, sendo avaliada a possibilidade de realização híbrida e a disponibilidade de local adequado. Foi esclarecido que se trataria de uma primeira reunião destinada à elaboração do calendário e do plano de trabalho, bem como à apresentação dos produtos já existentes, não se tratando, naquele momento, de reunião deliberativa, uma vez que as deliberações ocorrerão posteriormente. Ficou acordado que deverá contar com a participação de integrantes do CEDDH/RJ e de representantes de órgãos e instituições externos, de modo a possibilitar uma construção interinstitucional da política e do futuro Plano Estadual de Proteção. Quanto ao segundo ponto da pauta: Planejamento do CEDDH. Na sequência houve o chamamento para o segundo ponto de pauta, mas antes de iniciar a discussão sobre o planejamento, Monica apresentou uma proposta referente à realização de um curso de formação voltado à temática da ética e das relações institucionais. Foi mencionado que a proposta do curso havia sido apresentada em reunião anterior e que sua necessidade surgiu em razão de situações envolvendo posturas consideradas não éticas de homens conselheiros. A conselheira integrante da Comissão de Ética sugeriu que a própria Comissão de Ética assumisse a condução da proposta, inclusive no que se refere à elaboração da metodologia, do conteúdo e da organização da formação. Maíra lembrou, ainda, que existe, no âmbito da Secretaria, uma Coordenação de Educação e Direitos Humanos vinculada à Superintendência, tendo sido anteriormente sugerida a utilização da estrutura da própria Secretaria para a realização das capacitações, por meio das Superintendências e Coordenações existentes. Foi sugerido que a Comissão de Ética se reúna com os setores da Secretaria para discutir a proposta, bem como que sejam considerados parceiros externos que trabalham com a temática das masculinidades e das relações institucionais. Monica destacou que a formação não deveria se limitar à questão do comportamento masculino, mas considerar também a condição de homens conselheiros inseridos em uma estrutura paritária de representação. Durante a discussão, Maíra observou que o Conselho é majoritariamente composto por mulheres, embora também conte com representantes homens, especialmente entre os representantes do Poder Público. Foi então sugerida a possibilidade de realização de uma formação conjunta com outros Conselhos Estaduais, proposta considerada interessante pelos presentes. Na discussão, Dilcéia levantou a possibilidade de ampliar a temática da formação para abordar a misoginia, considerada uma questão mais ampla e que vem sendo objeto de discussões no âmbito nacional e do movimento feminista. Monica ponderou que, embora seja importante realizar formações abrangentes ao longo do mandato, seria igualmente necessário tratar de questões específicas relacionadas aos fatos que motivaram a proposta do curso. Nesse sentido, foi mencionado que situação semelhante teria ocorrido no Conselho de Participação Social ligado à Presidência da República, envolvendo um servidor público que também era conselheiro e uma situação de violência contra uma conselheira mulher, ocasião em que foram adotadas medidas específicas, inclusive a elaboração de um código de ética direcionado à conduta dos homens. Ressaltou-se, assim, a importância de que determinadas questões sejam tratadas de maneira específica, ainda que inseridas em uma agenda mais ampla de formação. Nesse sentido, Maíra sugeriu o convite a um técnico ou representante da Secretaria da Mulher para contribuir com a formação. Ao final da discussão, foi reforçado que a Comissão de Ética ficará responsável por conduzir a proposta, articulando-se posteriormente com os demais setores e parceiros que possam contribuir para sua realização. Também foi levantada a necessidade de identificar os demais integrantes da Comissão de Ética para a organização dos próximos encaminhamentos. Na sequência, Lia considerou positiva a proposta do curso, embora tenha ponderado que sua origem de uma situação concreta fosse algo negativo. Defendeu, contudo, que a formação não se restringisse à temática da misoginia, destacando a necessidade de enfrentar também questões como racismo e LGBTfobia. Ressaltou que a misoginia pode ser analisada a partir de uma perspectiva interseccional e que situações de violência e violações de direitos podem envolver simultaneamente diferentes marcadores sociais. Lia sugeriu, ainda, que fossem consultados parceiros para a realização da formação, possibilitando uma convergência de conhecimentos e experiências. Propôs, como possibilidade, a realização de dois momentos formativos: um primeiro, especificamente voltado à situação concreta que motivou a proposta, relacionada à violação de direitos de uma mulher conselheira em razão do comportamento de um homem conselheiro; e outro, em médio e longo prazo, destinado à realização de formações com perspectiva interseccional, sem recortes restritos a determinadas vivências. Ao final, colocou-se à disposição para contribuir com a definição do formato e da metodologia do curso, ainda que não integre a Comissão de Ética. Na sequência, Patrícia lembrou que, em reunião anterior, havia sido discutida a possibilidade de contar com pessoas da própria Secretaria para a realização das formações, mas também de buscar parceiros externos e outras pessoas com experiência nas temáticas. Dando continuidade, Maíra iniciou à discussão sobre o planejamento de gestão do Conselho. Foi solicitado aos conselheiros que apresentassem sugestões e propostas para subsidiar a elaboração do planejamento, especialmente considerando as experiências e os trabalhos desenvolvidos na gestão anterior. Nesse sentido, foi informado que os relatórios produzidos pelas antigas gestões estão sendo reunidos para conhecimento dos atuais conselheiros e para subsidiar a construção do planejamento do biênio. Foi registrado agradecimento à Patrícia, que havia encaminhado, naquela data, seu relatório, embora ainda não tivesse sido possível realizar sua leitura integral em razão de sua extensão. Também foi informado que Eliane havia encaminhado sua contribuição e que os dois materiais seriam reunidos, considerando o período do biênio. Foi proposto, ainda, que os relatórios das gestões anteriores, correspondentes ao período de um ano de cada gestão, fossem compartilhados com todos os conselheiros, uma vez que Patrícia já havia disponibilizado seu relatório no grupo e também encaminhado o documento por e-mail ao Conselho. Reiterou-se, então, o pedido para que os conselheiros apresentassem suas sugestões para o planejamento. Na sequência, Monica destacou que algumas questões ainda dependiam das comissões, que não haviam tido tempo suficiente para se reunir e definir suas propostas, inclusive a Comissão de Enfrentamento ao Discurso de Ódio. Foi ressaltado, contudo, que havia questões de caráter geral que deveriam integrar o planejamento do Conselho. Entre elas, foi destacada a necessidade de ampliar a visibilidade do CEDDH, considerando que a existência, as atribuições e o funcionamento do Conselho ainda são pouco conhecidos pela população do Estado. Foi ressaltado que, embora as organizações que integram o Conselho conheçam sua atuação, a população em geral e os espaços de democracia participativa precisam ter maior conhecimento acerca da existência do órgão, de suas atribuições e de sua atuação. Nesse sentido, a ampliação da visibilidade do Conselho foi apontada como uma prioridade para o mandato. Como segunda prioridade, foi sugerida a atualização do levantamento dos municípios do Estado, verificando quais possuem Conselhos Municipais de Direitos Humanos, se esses órgãos estão efetivamente em funcionamento, se realizam reuniões regulares, possuem calendário, produzem deliberações e dispõem de estrutura adequada para o desenvolvimento de suas atividades. Foi ressaltada a importância de que esse levantamento não ocorra apenas em períodos de conferências, quando normalmente se busca identificar os municípios que possuem Conselhos, mas que seja realizada uma análise mais permanente acerca de seu funcionamento. Também foi sugerida a realização de reuniões ou assembleias do CEDDH fora da Capital e da Região Metropolitana, de modo a aproximar o Conselho das diferentes regiões do Estado. Foi proposta a possibilidade de realização de duas ou três assembleias descentralizadas, contemplando regiões como a Região Serrana e a Baixada, mediante apoio da Secretaria para viabilizar a estrutura necessária. Destacou-se que a descentralização das atividades contribuiria tanto para ampliar a visibilidade do Conselho quanto para fortalecer a mobilização e a articulação com os municípios e organizações locais. Ainda como proposta de planejamento, foi sugerido o levantamento e a organização dos documentos já produzidos pelo Conselho, considerando que parte significativa desse acervo constitui a própria história da atuação do CEDDH e da política de direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro. Foi mencionado, como exemplo, o Plano Estadual de Direitos Humanos, documento que, segundo a manifestação, é pouco conhecido atualmente, embora constitua importante produção do Conselho. Foi relatada a dificuldade de localização do documento, elaborado em uma gestão anterior. Foi esclarecido que o Plano Estadual tem como referência o PNDH-3 - Programa Nacional de Direitos Humanos, sendo estruturado a partir dele. Ressaltou-se, assim, a importância de realizar um levantamento sistematizado de toda a produção documental do Conselho, como forma de preservar sua memória institucional e recuperar documentos e propostas anteriormente elaborados. Na sequência, Patrícia fez uso da palavra para apresentar considerações relacionadas ao planejamento de gestão e às atividades das comissões. Em relação à Comissão de Comunicação, relatou que algumas iniciativas haviam sido planejadas na gestão anterior, mas não chegaram a ser integralmente executadas. Entre elas, mencionou a elaboração de um material de divulgação, incluindo um folder, que chegou a ser produzido, mas não foi impresso em razão de limitações relacionadas ao orçamento disponível para a Comissão de Comunicação. Também mencionou a proposta de levar materiais de divulgação aos diferentes espaços e de disponibilizar cartões institucionais do Conselho, informando que conseguiu providenciar aproximadamente 60 cartões. Patrícia destacou que diversas comissões já haviam elaborado propostas e iniciado ações que não tiveram continuidade, razão pela qual considerava importante recuperar essas iniciativas no planejamento atual. Mencionou, ainda, a existência das redes sociais do Conselho e a necessidade de dar continuidade à sua utilização e organização como instrumento de comunicação institucional. Também destacou a existência de uma nova identidade visual do CEDDH, mencionando a atualização da logomarca utilizada pelo Conselho. Patrícia prosseguiu relatando iniciativas desenvolvidas no âmbito da Comissão de Privação de Liberdade e Direitos Humanos, destacando que a comissão já havia realizado diversas reuniões e acumulado discussões e propostas que poderiam ser retomadas pela atual composição. Destacou a necessidade de estruturar as atividades de fiscalização, mencionando que, para sua realização, são necessários recursos e condições adequadas, não apenas relacionados ao transporte, mas também a outros materiais indispensáveis. Ressaltou que, na gestão anterior, foram realizadas diversas reuniões sobre o tema e que seria necessário reunir novamente os integrantes da comissão para detalhar os procedimentos e alinhar a forma de atuação. Observou que as fiscalizações nem sempre são comunicadas previamente e que é necessário organizar a disponibilidade das pessoas que participarão das atividades, considerando que as diligências demandam planejamento e não podem ser realizadas de maneira improvisada. Mencionou, ainda, a necessidade de utilização de vestimentas e equipamentos adequados para determinadas atividades relacionadas ao sistema prisional, bem como a importância de estabelecer previamente os procedimentos a serem adotados durante as fiscalizações. Defendeu, nesse sentido, a retomada das reuniões da Comissão de Privação de Liberdade e Direitos Humanos para definir os detalhes das atividades, incluindo questões relacionadas à estrutura, aos materiais necessários e à utilização de veículo institucional. Ressaltou que a utilização do carro também precisa ser previamente organizada, inclusive quanto à comunicação das informações necessárias ao motorista, destacando que não é possível realizar as atividades sem planejamento prévio. Foi lembrado, por fim, que, na gestão anterior, havia procedimentos específicos para a reserva e utilização dos veículos destinados às atividades do Conselho. Dando continuidade à discussão sobre o planejamento, foi ressaltada a necessidade de aprimorar a estrutura para a realização das fiscalizações, especialmente no que se refere ao transporte e à preservação da segurança dos conselheiros. Foi esclarecido que, conforme as normas aplicáveis às fiscalizações, o órgão a ser fiscalizado não deve ser previamente informado sobre a realização da diligência. Ressaltou-se, contudo, que o motorista responsável pelo transporte institucional deve receber apenas as orientações necessárias, inclusive quanto ao deslocamento, sem que sejam antecipadas informações ao órgão fiscalizado que possam comprometer a fiscalização. Também foi destacada a necessidade de considerar a segurança dos conselheiros durante todo o trajeto. Na sequência, Patrícia retomou a discussão sobre a comunicação institucional e a visibilidade do Conselho. Foi informado que Andreia retomaria as publicações nas redes sociais do CEDDH e ressaltada a importância de registrar e divulgar as atividades realizadas pelo Conselho, inclusive por meio de fotografias das reuniões e de materiais relacionados a datas e acontecimentos relevantes para a defesa dos direitos humanos. Foi apontada, como exemplo, a ausência de publicação institucional por ocasião da Chacina da Candelária e de outros acontecimentos de relevância para a pauta de direitos humanos, destacando-se que o Conselho possui, inclusive, conselheiros familiares de vítimas de casos dessa natureza. Também foi mencionada a importância de o Conselho se posicionar e produzir materiais sobre acontecimentos relevantes, tendo sido informado que já havia sido elaborado um calendário de datas importantes para subsidiar a produção de conteúdos e que os conselheiros poderiam contribuir com a inclusão de novas datas. Foi destacado que tais ações integram o próprio planejamento do Conselho, especialmente no que se refere à comunicação e à divulgação de sua atuação. Monica ressaltou a necessidade de organizar previamente as representações externas do CEDDH. Foi observado que a participação de conselheiros em eventos e espaços externos não implica, automaticamente, autorização para manifestação em nome do Conselho. Defendido que a representação institucional deve ser previamente definida pelo coletivo, salvo quando se tratar da Presidência ou de representação formalmente delegada. Na sequência, foi concedida a palavra a Hebert representante da Comissão de Articulação, Políticas Públicas e Comunicação, que informou que a Comissão já vinha trabalhando na elaboração de um plano estratégico de atuação. Foi relatado que a proposta contemplava, entre outros pontos, a realização de plenárias em diferentes municípios, o mapeamento dos Conselhos, grupos e instituições que atuam na defesa dos direitos humanos e o fortalecimento da articulação territorial. Informou-se que o documento já estava elaborado e em fase final de revisão, aguardando a manifestação dos demais conselheiros integrantes da Comissão, e que a previsão era de que, ainda naquela semana, o plano estratégico fosse compartilhado com todos os conselheiros no grupo geral. Foi esclarecido que o documento já continha um cronograma de atividades da Comissão para os três meses seguintes, contemplando ações de atuação territorial, articulação com a sociedade civil, aproximação da sociedade civil com o Conselho e fortalecimento da comunicação institucional. Também foi ressaltada a necessidade de apoio da Secretaria para a execução das ações relacionadas à comunicação e à atuação territorial. Em seguida, Lia considerou positiva a proposta de elaboração de um calendário de datas relevantes para o planejamento do Conselho. Sugeriu, contudo, que esse calendário fosse submetido às Comissões Permanentes, para que cada comissão pudesse contribuir com a inclusão de datas relevantes para suas respectivas áreas de atuação, tanto para a elaboração de materiais quanto para o planejamento de diálogos específicos com a sociedade civil. Lia sugeriu, ainda, que o calendário não se limitasse às datas internacionais e regionais relacionadas aos direitos humanos, mas contemplasse também processos e agendas relevantes que possam ser acompanhados pelo Conselho e por suas comissões. Citou, como exemplos, discussões no âmbito da CEPAL, assembleias gerais e outras agendas periódicas do sistema internacional e regional de direitos humanos. Ressaltou que o acompanhamento desses processos contribuiria para o fortalecimento das atribuições do Conselho relacionadas à promoção e à divulgação dos direitos humanos, inclusive dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Lia também sugeriu que, além do mapeamento de grupos e instituições que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos, o Conselho definisse sujeitos coletivos prioritários com os quais pretende estabelecer e fortalecer o diálogo. Mencionou, como exemplos, populações quilombolas, povos de terreiro, povos indígenas e moradores de favelas, destacando a importância de identificar sujeitos políticos prioritários para a atuação do Conselho junto à sociedade civil. Ao final, colocou-se à disposição para contribuir tanto com o mapeamento quanto com a elaboração do calendário. Na sequência, Dilceia manifestou-se sobre o planejamento e, dialogando com a contribuição apresentada por Lia, sugeriu que a comissão da qual participa realizasse uma reunião específica para ela borar seu planejamento, considerando o chamamento realizado e a adesão dos integrantes. Destacou a necessidade de organizar a atuação da comissão e informou que, atualmente, integram a comissão, entre outros, Lia, Mônica e a própria Dilcéia. Como encaminhamento, foi sugerido que os integrantes utilizassem o grupo da Comissão para provocar os demais membros e identificar a disponibilidade para a realização de uma próxima reunião, com o objetivo de construir um planejamento que pudesse ser apresentado ao Conselho. Foi também proposta a realização, durante a Semana dos Direitos Humanos, em dezembro, de um seminário ou encontro com a participação dos Conselhos Municipais de Direitos Humanos já existentes e de representantes de municípios interessados na criação desses órgãos. A iniciativa teria como objetivo promover a troca de experiências, fortalecer a articulação entre os Conselhos e incentivar a criação de Conselhos Municipais de Direitos Humanos nos municípios que ainda não os possuem. A proposta foi acolhida para inclusão no planejamento geral do Conselho. Foi reforçada a necessidade de que as Comissões Permanentes se reúnam para detalhar seus respectivos planos de trabalho e apresentar propostas para integração ao planejamento geral do CEDDH/RJ. Encaminhamentos: Comissão de Ética ficará responsável por conduzir a proposta de realização de formação voltada à ética e às relações institucionais, devendo articular-se com os setores competentes da Secretaria e buscar possíveis parceiros externos que possam contribuir para sua elaboração e execução; As Comissões Permanentes deverão realizar reuniões específicas para elaboração de seus respectivos planos de trabalho, os quais deverão subsidiar e integrar o planejamento geral do CEDDH/RJ para o biênio; Os relatórios e documentos produzidos pelas gestões anteriores serão reunidos e compartilhados com os atuais conselheiros, a fim de subsidiar a elaboração do planejamento de gestão, possibilitar a continuidade das iniciativas anteriormente desenvolvidas e manter a história do Conselho; Foi sugerida a realização de reuniões ou assembleias do CEDDH fora da Capital e da Região Metropolitana, de modo a aproximar o Conselho das diferentes regiões do Estado. Foi proposta a possibilidade de realização de duas ou três assembleias descentralizadas, contemplando regiões como a Região Serrana e a Baixada, mediante apoio da Secretaria para viabilizar a estrutura necessária. Foi proposto a elaboração de um calendário de datas relevantes para o planejamento do Conselho. No entanto, foi sugerido, que esse calendário fosse submetido às Comissões Permanentes, para que cada comissão pudesse contribuir com a inclusão de datas relevantes para suas respectivas áreas de atuação. Será incluída no planejamento geral do Conselho a proposta de realização, durante a Semana dos Direitos Humanos, em dezembro, de um seminário ou encontro com a participação dos Conselhos Municipais de Direitos Humanos já existentes e de representantes de municípios interessados na criação desses órgãos, com o objetivo de promover a troca de experiências e fortalecer a articulação entre os municípios e o CEDDH/RJ. Quanto aos informes gerais: Por fim, foi informado pela Comissão de Comunicação que está sendo elaborado material audiovisual para divulgação das atividades do Conselho nas redes sociais, com a utilização das imagens dos conselheiros, como forma de ampliar a divulgação das ações e fortalecer a comunicação institucional do CEDDH/RJ. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pela Presidente Maíra. Processo nº SEI-310001/004163/2026.\r\n\r\nMAÍRA FERES TRIGO DE ALMEIDA \r\n\r\nPresidente CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2773468"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA \r\n\r\nE DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA - REUNIÃO ORDINÁRIA JUNHO.\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de 2026, realizou-se a reunião ordinária do CEDCA do mês de junho. Com os seguintes pontos de pauta: 1. Aprovação de ATA - maio e abril - O secretário executivo informou que não foi possível a entrega por conta de problemas de saúde que vem enfrentando, informou que até a data de sexta-feira encaminhará todas as atas pendentes. 2. Processo Conferencial - O Vice-Presidente informou que o número de Delegados é muito alto, dificultando assim o uso do espaço para a Conferência Estadual Por isso, informou que os Delegados para a conferência Nacional serão retirados nas conferências regionais e, por esse motivo, é essencial que os municípios participem das conferências regionais. Também informou acerca dos processos das conferências regionais que é necessário que estejam mais elucidados, pois a data está próxima. 3. Agenda com o governador - Apenas aguardando uma devolutiva da conselheira que ficou responsável e também foi retirado mais três pautas: Criação de um Centro Integrado, Ampliação das Delegacias Especializadas no atendimento à Criança e ao Adolescente e Guarda Subsidiada. 4. Mobilização - Erradicação do Trabalho Infantil - Dra. Eufrásia Souza apresentou informes acerca dos eventos que ocorrerão. 5. Deliberação da Comissão de Saúde Mental - A coordenadora Marinete Valentim informou sobre uma minuta que está sendo produzida pela comissão. Os principais pontos a serem alterados são: A mudança do nome da Comissão para Comissão de Saúde, ampliando assim a atuação da comissão, que não se restringe a apenas saúde mental, mas também a saúde integral de crianças e adolescentes. E a comissão sugeriu que a referida comissão se torne permanente, deixando assim de ser temporária. O vice-presidente do conselho, Fábio Fernando, informa que a referida demanda está sendo tratada na nova minuta de Lei que já se encontra em tramitação. A referida mudança de temporário para permanente será feita através da minuta de Lei. 6. Protocolos sobre recebimentos de notificações e normas éticas gerais - O Vice-Presidente informou que deve partir da comissão de Ética um protocolo para recepção de denúncias. A conselheira Marinete Valentim, integrante da Comissão de Ética, informou que a comissão está trabalhando nesse tema e, também, na minuta do novo código de ética. 7. Informes sobre os 36 anos do CEDCA e do Estatuto da Criança e do Adolescente - A conselheira Marcela Dias informou que houve uma reunião entre a Subsecretaria da Criança e do Adolescente, o CEDCA e os Adolescentes do CPA/CEDCA-RJ. Na referida reunião, foi tratado que os adolescentes estarão nas duas mesas do evento e um adolescente será o cerimonialista. O evento está previsto para ocorrer entre as datas de 20 e 25 de julho. 8. Análise da Deliberação CEDCA/RJ No 71 de 06 de maio de 2020 - Dra. Eufrásia Souza informou que as duas alterações principais são os nomes e números pois estão desatualizados, mostrando-se necessário a atualização. Nos informes gerais, O Vice-presidente informou acerca do desejo que a Coordenação de Erradicação ao Trabalho Infantil tem em ser ouvinte no CEDCA, não houve discordância. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente reunião e eu, David Cavalcanti, Secretário Executivo, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada por mim. Processo n° SEI-310001/005331/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026\r\n\r\nDAVID CAVALCANTI MARQUES\r\n\r\nSecretário Executivo do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2773453"
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000111/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 7,00 (sete reais), constante na folha de pagamento de pessoal de Outubro/2026, referente aos valores devidos a servidor no exercício de 2022, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2773674"
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                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000557/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior (DEA), no valor de R$ 2.716,65 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos),referente à concessão de auxílio-funeral ao requerente CESAR TADEU DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 530.956.427-68, em decorrência do falecimento da ex-servidora ADELAIDE RABELO GEMAQUE, ocorrido em 05 de junho de 2022, conforme a Nota Patrimonial nº 2026NP000334, com fundamento nos arts. 14 e seguintes do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2773481"
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            "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001459/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa GOBBO PRODUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.469.801/0001-51, sediada na Avenida Nove de Julho, nº 5017, Sala 26, Andar 12, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 01.407-903, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “Chefs Week by blue Travel edição 2026” (tendo o Estado do Rio de Janeiro como convidado sob a denominação “RIO DE JANEIRO DO MAR À SERRA”), a ser realizado entre os dias 07 e 15 de novembro de 2026, em Lisboa/Portugal (e no Centro de Congressos de Lisboa entre 07 e 09 de novembro de 2026), no valor total de R$ 789.750,00 (setecentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2773603"
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                    "2773604": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001519/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa ACNR PROJETOS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.597.888/0001-10, sediada na Rodovia BR-040, KM 44, Servidão Família Reis, nº 33, Cedro, Areal/RJ - CEP: 25.845-000, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “FESTIVAL SABOR & SAMBA - Gastronomia, Música e Diversão”, a ser realizado nos dias 19, 20, 21 e 22 de novembro de 2026, no ParkJacarepaguá, situado na Estrada de Jacarepaguá, nº 6069, Anil, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, no valor total de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 2773604"
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                }
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
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                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/3457/2026 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013\r\n\r\nId: 2773211"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                    "2773515": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 166 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA CHEFIA DE GABINETE DA SETD.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Parágrafo Único do Art. 148 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/004271/2026. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CAMILA DA SILVA CARVALHO, ID Funcional n.º ID nº 5073136-0, Superintendente do Escritório de Processos e Inovação (EPERJ), para responder, interinamente e sem prejuízos de suas atribuições, pela Chefia de Gabinete desta Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), no período de 27/10/2026 a 05/11/2016, em consideração ao disposto no § 3p do Art. 8 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026 \r\n\r\nFEU BRAGASecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2773515"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2773647": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-04/443666/1987 - MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES VAZ, Assistente Administrativo, Id Funcional n°. 28220161/01 - Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº E-04/443666/1987, bem como do processo E-12/661308/2011, CONVALIDO a contagem em dobro de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, correspondentes aos períodos de 03/06/1989 a 01/06/1994. Totalizando 180 (cento e oitenta) dias de efetivo exercício, para fins de regularidade funcional. \r\n\r\nId: 2773647"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2773621": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/025149/2026 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa LBL CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA., para execução de obra emergencial de contenção de encostas no Km 43,8 da Rodovia RJ-155, no trecho compreendido entre os Municípios de Angra dos Reis e Rio Claro/RJ, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), fundamentado no art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2773621"
                        ],
                        "2773702": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/202.752/2009 - JOSÉ LUIZ MACHADO DE LIMA, Matrícula nº 13/55277-8, Id.nº 2841956-1. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 11/10/2021 a 09/10/2026.\r\n\r\nDE 22.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/088/062/1992 - LUIZ CARLOS PEREIRA ANTONIO, Matrícula nº 13/56525-9, Id.nº 2846203-3. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 25/07/2020 a 23/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/082.722/1992 - ROBERTO TOMAZ ANTUNES, Matrícula nº 13/55472-5, Id.nº 2844872-3. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 24/10/2021 a 22/10/2026.\r\n\r\nId: 2773702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2773429": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 111 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 053/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-490001/001208/2026, e n° SEI-490001/001289/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\n\r\n26.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 053/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.622.057.0001-04, cujo objeto é o Fornecimento e Montagem, sob demanda, de Equipamentos permanentes para implantação de áreas destinadas a espaços de lazer, saúde e convivência, nas imediações das Habitações de Interesse Social nas Regiões Metropolitana, Médio Paraíba, Noroeste, Centro Sul e Serrana do Estado do RJ.\r\n\r\nfiscais técnicos:\r\n\r\nJosé Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1\r\n\r\nPaulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2\r\n\r\nfiscal administrativo:\r\n\r\nMonike Freitas de Araújo Berta - ID Funcional n° 4176574-5.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2773429"
                    ],
                    "2773431": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 112 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-490001/001209/2026, e SEI-490001/001289/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\n\r\n26.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 054/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.622.057.0001-04, cujo objeto é o Fornecimento e Montagem, sob demanda, de Equipamentos permanentes para implantação de áreas destinadas a espaços de lazer, saúde e convivência, nas imediações das Habitações de Interesse Social na Região Metropolitana do Estado do RJ.\r\n\r\nfiscais técnicos:\r\n\r\nJosé Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1\r\n\r\nPaulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2\r\n\r\nfiscal administrativo:\r\n\r\nMonike Freitas de Araújo Berta - ID Funcional n° 4176574-5.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2773431"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2773709": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 23.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000482/2025 - AUTORIZO a retomada, a partir da publicação do presente ato da execução do Contrato nº 005/2026, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a empresa Consórcio Ctesa - Plenaplan, cujo objeto é a execução de obra pública, com vistas à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E CONTENÇÃO NA RUA MILTON VIEIRA DE CARVALHO, NO BAIRRO LAVRINHAS, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ.\r\n\r\nId: 2773709"
                    ],
                    "2773718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 23.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000590/2025 - AUTORIZO a retomada, a partir da publicação do presente ato da execução do Contrato nº 041/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a empresa Consórcio SVG - Santos e Costa, cujo objeto é a execução de obra pública, com vistas à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO CAETANO, NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ-RJ.\r\n\r\nId: 2773718"
                    ],
                    "2773690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000924/2024 - Considerando a Ordem de Paralisação do Contrato nº 009/2025 (144019202) com a justificativa, e tendo as medidas voltadas ao controle e à adequação da execução orçamentária e financeira da Administração Pública Estadual, AUTORIZO a suspensão temporária da execução contratual por 3 (três) meses a contar de 02 de Outubro de 2026, sendo a previsão de retomada de 02 de Dezembro de 2026, do Contrato nº 009/2025 firmado com a Construtora Lytoranea S/A, cujo objeto é a execução de obra pública, com vistas à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO NO CANAL RONCADOR, BAIRRO VILA LIBERDADE, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DO MAGÉ/RJ.\r\n\r\nId: 2773690"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2773446": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE26/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002701/2026-DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023, no Manual RH em Prática Edição nº XII | Junho de 2023 do GESPERJ, e considerando o Parecer PROCON/ASSJUR SEI nº 143617489, acolhido pela Diretoria Jurídica, que opinou pelo deferimento do pleito, conforme a Certidão nº 13/2026, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas quando em atividade, referente ao exercício de 2026, em favor de IASMIN DA SILVA JULIÃO, ID. Funcional nº 51595460, ex-ocupante do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, e RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida pela UFIR-RJ de 2026, nos termos do § 5º do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022 e da Resolução SEFAZ nº 849/2025.\r\n\r\nId: 2773446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2773448": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SESP/FUSP N° 04 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, o Decreto nº 50.334 de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o disposto no Processo Administrativo SEI-090001/001716/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- o art. 4º da Lei n.º 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública; \r\n\r\n- a Portaria MJSP n.º 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- a Portaria MJSP n.º 736, de 23 de agosto de 2024, autoriza e estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- a Portaria MJSP n.º 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- a Portaria MJSP n.º 1.083, de 18 de dezembro de 2025, que estabelece os percentuais de rateio e os valores de recursos estimados a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2026, e dá outras providências, e\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações previstas nos eixos de \"Redução de Mortes Violentas Intencionais, Enfrentamento ao Crime Organizado e Proteção Patrimonial por meio de Ações de Prevenção de Criminalidade e Fomento à Defesa Social - RMVI\", \"Enfrentamento da Violência Contra a Mulher - EVM\" e \"Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública - MQV\", no âmbito do Fundo Estadual de Segurança Pública, conforme aprovado nos Planos de Aplicação, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, provenientes dos recursos referentes ao repasse de 2026 dado pela Portaria MJSP n.º 1.083/2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Portaria até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 26020 - Secretaria de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nUO: 26010 - Secretaria de Estado de Segurança Pública \r\n\r\nUG: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 26.670.1.06.181.0470.1864\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 1.713.224\r\n\r\nR$ 3.372.067,76 (três milhões, trezentos e setenta e dois mil e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 1.713.224\r\n\r\nR$ 7.165.643,97 (sete milhões, cento e sessenta e cinco mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos)\r\n\r\nTotal das Despesas R$ 10.537.711,73 (dez milhões, quinhentos e trinta e sete mil setecentos e onze reais e setenta e três centavos)\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP\r\n\r\nANO\r\n\r\nEIXO\r\n\r\nFR.: 1.713.224 - EXERCÍCIO CORRENTE\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n2026\r\n\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n\r\nR$ 526.885,59\r\n\r\nR$ 526.885,59\r\n\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n\r\nR$ 737.639,82\r\n\r\nR$ 316.131,35\r\n\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n\r\nR$ 5.901.118,56\r\n\r\nR$ 2.529.050,82\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 7.165.643,97\r\n\r\nR$ 3.372.067,76\r\n\r\nSOMATÓRIO DAS NATUREZAS DE DESPESAS\r\n\r\nR$ 10.537.711,73\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\n\r\nANO\r\n\r\nEIXO\r\n\r\nDETALHAMENTO DA FONTE\r\n\r\nCONTA BANCÁRIA\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\n2026\r\n\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n\r\n105\r\n\r\n12312-9\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n106\r\n\r\n12313-7\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n\r\n107\r\n\r\n12328-5\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n108\r\n\r\n12329-3\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n\r\n109\r\n\r\n12374-9\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n110\r\n\r\n12373-0\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SESP/FUSP) da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento inciso VIII do § 2º do Art. 31 da Portaria MJSP n.º 737, de 23 de agosto de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 5° - As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\n\r\nI - Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução.\r\n\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n§ 2º - A sistemática de prestação de contas prevista no inciso II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026 \r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2773448"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2026\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 03 de novembro de 2026, FERNANDA ALVES CAMPOS, Analista Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 44053363, da Procuradoria de Pessoal para a Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-140001/000423/2026.\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 03 de novembro de 2026, PATRICIA AMORIM BEDESQUE, Analista Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 50256203, da Procuradoria na Capital Federal para a Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-140001/000423/2026.\r\n\r\nId: 2773597"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2026\r\n\r\nCONFIRMO, na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 15/1980, o Procurador LUCAS LEONIDIO BARBOSA DOS SANTOS na carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, 3ª categoria, com validade a contar de 04 de julho de 2026. Processo nº SEI-140001/027723/2023.\r\n\r\nCONFIRMO, na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 15/1980, o Procurador LUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA na carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, 3ª categoria, com validade a contar de 04 de julho de 2026. Processo nº SEI-140001/027721/2023.\r\n\r\nCONFIRMO, na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 15/1980, o Procurador AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR na carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, 3ª categoria, com validade a contar de 04 de julho de 2026. Processo nº SEI-140001/027719/2023.\r\n\r\nCONFIRMO, na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 15/1980, o Procurador ANA PAULA DE ALMEIDA na carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, 3ª categoria, com validade a contar de 04 de julho de 2026. Processo nº SEI-140001/027724/2023.\r\n\r\nCONFIRMO, na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 15/1980, o Procurador BRUNO MOTA DE PAULA LEITE na carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, 3ª categoria, com validade a contar de 04 de julho de 2026. Processo nº SEI-140001/027722/2023.\r\n\r\nCONFIRMO, na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 15/1980, o Procurador VITOR RODRIGUES FONTOURA na carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, 3ª categoria, com validade a contar de 04 de julho de 2026. Processo nº SEI-140001/027720/2023.\r\n\r\nId: 2773579"
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                    "2773553": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/070265/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor da LEX EDITORA S.A - CNPJ 61.160.768/0001-17, no valor de R$ 12.650,00 (doze mil, seiscentos e cinquenta reais), para contratação de serviço de assinatura da base de dados Biblioteca Digital da Lex, para 50 acessos via intranet/IP pelo período de 12 meses.\r\n\r\nId: 2773553"
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                    "2773625": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23.10.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-140001/087899/2026 - CARLOS EDUARDO LEAL DE SOUZA - Analista Contábil de Procuradoria, Classe A, Padrão I - Id. Funcional nº 99993996. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE com fundamento no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 30/04/2024 a 30/08/2026, no total de 853 (oitocentos e cinquenta e três) dias de tempo de serviço/contribuição prestados à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/10/2026.\r\n\r\nId: 2773625"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056914/2020 - À luz do disposto na Resolução PGE nº 5.343/2026, o Gabinete do Procurador-Geral faz publicar o resultado consolidado do ciclo avaliativo de 1º de abril de 2026 a 30 de setembro de 2026, bem como o percentual a ser pago a título de Gratificação de Remuneração Variável (GRV) aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata a Lei nº 4.720/2006.\r\n\r\nMETA INDIVIDUAL\r\n\r\nMETA COLETIVA\r\n\r\nGRV\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNota da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nFator Avaliação de Desempenho\r\n\r\nÍndice Avaliação Desempenho (40%)\r\n\r\nAlcance da Meta\r\n\r\nÍndice de Alcance da Meta (60%)\r\n\r\n% GRV por Servidor\r\n\r\n6165877\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n14892960\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n17097371\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n19208812\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n19212658\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n19212887\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n19212950\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n19213450\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n19214375\r\n\r\n9\r\n\r\n45\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n48%\r\n\r\n19217412\r\n\r\n9\r\n\r\n45\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n48%\r\n\r\n19217943\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n19218222\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n19223641\r\n\r\n9\r\n\r\n45\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n48%\r\n\r\n19225148\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n19228520\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n19229518\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n19233051\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n46%\r\n\r\n19235267\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n19236484\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n19236506\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n19238649\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n19239459\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n46%\r\n\r\n22497161\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n30104033\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n30796431\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n31040659\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n36408344\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n41486196\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n41766717\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n41861205\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n41907973\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n42138876\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n42162491\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n42543592\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n42711126\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n42739381\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n42765102\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43260870\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43265308\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43343031\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43346650\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43364616\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43563708\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43592414\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43592724\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43592791\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43592813\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43592830\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43592899\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43593186\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43593216\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43593631\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43593763\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43593771\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43593798\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43593828\r\n\r\n9\r\n\r\n45\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n48%\r\n\r\n43593844\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43593879\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43593887\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43594492\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43594905\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43595022\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43595030\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43595456\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n50%\r\n\r\n43595618\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\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                    "2773512": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.006357/2016 - CARLA DE MEDEIROS GONÇALVES - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional: 2249716-1. Louvada nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 15/07/2021 a 13/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002499/2025 - JOSE FELIX RIBEIRO - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional: 4397000-1. Louvada nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 31/01/2021 a 19/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-14/001.013550/2016 - SIMONE ALMEIDA DEWING - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional: 4382641-5. Louvada nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos aos períodos base de 08/12/2015 a 04/01/2021 e 05/01/2021 a 03/01/2026.\r\n\r\nId: 2773512"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2773633": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1607 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-150001/006661/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003432/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2773633"
                    ],
                    "2773638": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1608 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/054967/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003426/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2773638"
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                    "2773641": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1609 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030001/011128/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003439/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 5ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2773641"
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                    "2773679": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1610 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR SEI-320001/004216/2021.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 1º da Resolução CGE n.º 147/2022, e considerando o disposto no inciso XIX do artigo 8° da Lei Estadual n.º 7.898/2018, bem como, os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual n.º 46.788/2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 50.333, de 15 de junho de 2026, que alterou a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, inclusive quanto à nomenclatura da 1ª Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização - 1ª CPPAR (Anexo IV) e à criação da 2ª Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização - 2ª CPPAR (Anexo II);\r\n\r\n- as designações constantes dos Atos do Controlador-Geral de 06 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 09 de julho de 2026, e de 05 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2026, referentes ao Processo nº SEI-320001/001803/2026, este último responsável por designar a Auditora do Estado Tatiane Guimarães dos Santos Antoniolli, Id. Funcional nº 5168450-0, para responder, como membro, pela 2ª CPPAR, em substituição ao Auditor do Estado Flávio Martins Bezerra Junior, Id. Funcional nº 5155188-8;\r\n\r\n- o disposto na Portaria CGE/CORREG nº 1572, de 17 de agosto de 2026, que atualizou a composição da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR SEI-320001/004216/2021, nela figurando o Auditor do Estado Flávio Martins Bezerra Junior como membro suplente, na condição de integrante da 2ª CPPAR; e\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-320001/001948/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Flávio Martins Bezerra Junior, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5155188-8, pela servidora Tatiane Guimarães dos Santos Antoniolli, Auditora do Estado, ID. Funcional nº 5168450-0, como membro suplente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR SEI-320001/004216/2021, instituída pela Portaria CGE/CORREG nº 1572, de 17 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2773679"
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                    "2773654": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1611 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR SEI-320001/000579/2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 1º da Resolução CGE n.º 147/2022, e considerando o disposto no inciso XIX do artigo 8° da Lei Estadual n.º 7.898/2018, bem como, os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual n.º 46.788/2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 50.333, de 15 de junho de 2026, que alterou a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, inclusive quanto à nomenclatura da 1ª Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização - 1ª CPPAR (Anexo IV) e à criação da 2ª Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização - 2ª CPPAR (Anexo II);\r\n\r\n- as designações constantes dos Atos do Controlador-Geral de 06 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 09 de julho de 2026, e de 05 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2026, referentes ao Processo nº SEI-320001/001803/2026; e\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-320001/003475/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Marcelo Iran Bertolla Gaya, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5006788-5, pela servidora Liliane da Silva Belisário, Assessora, ID. Funcional nº 5013834-0, na Presidência da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR SEI-320001/000579/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor Daniel de Jesus Perrut, ID. Funcional nº 4425815-1, pelos servidores Raquel Pereira Elias, Auditora do Estado, ID. Funcional nº 5173605-5, e Emerson Pinheiro, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5168446-2 como membros da referida Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Designar, como suplentes da Comissão, os servidores Adriano Leonissa da Silva, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 2587125-0, Tatiane Guimarães dos Santos Antoniolli, Auditora do Estado, ID. Funcional nº 5168450-0, e Angela Ignácio, Ajudante I, ID. Funcional nº 5022290-2.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2773654"
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                    "2773649": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1612 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR SEI-320001/001706/2025\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 1º da Resolução CGE n.º 147/2022, e considerando o disposto no inciso XIX do artigo 8° da Lei Estadual n.º 7.898/2018, bem como, os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual n.º 46.788/2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 50.333, de 15 de junho de 2026, que alterou a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, inclusive quanto à nomenclatura da 1ª Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização - 1ª CPPAR (Anexo IV) e à criação da 2ª Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização - 2ª CPPAR (Anexo II);\r\n\r\n- as designações constantes dos Atos do Controlador-Geral de 06 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 09 de julho de 2026, e de 05 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2026, referentes ao Processo nº SEI-320001/001803/2026; e\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-320001/003107/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Marcelo Iran Bertolla Gaya, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5006788-5, pela servidora Liliane da Silva Belisário, ID. Funcional nº 5013834-0, Assessora, na Presidência da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR SEI-320001/001706/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor Daniel de Jesus Perrut, ID. Funcional nº 4425815-1, pelos servidores Raquel Pereira Elias, Auditora do Estado, ID. Funcional nº 5173605-5, e Emerson Pinheiro, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5168446-2, como membros da referida Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Designar, como suplentes da Comissão, os servidores Adriano Leonissa da Silva, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 2587125-0, Tatiane Guimarães dos Santos Antoniolli, Auditora do Estado, ID. Funcional nº 5168450-0, e Angela Ignácio, Ajudante I, ID. Funcional nº 5022290-2.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2773649"
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                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1617 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº SEI-32/001/000657/2018.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 1º da Resolução CGE n.º 147/2022, e considerando o disposto no inciso XIX do artigo 8° da Lei Estadual n.º 7.898/2018, bem como, os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual n.º 46.788/2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 50.333, de 15 de junho de 2026, que alterou a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, inclusive quanto à nomenclatura da 1ª Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização - 1ª CPPAR (Anexo IV) e à criação da 2ª Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização - 2ª CPPAR (Anexo II);\r\n\r\n- as designações constantes dos Atos do Controlador-Geral de 06 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 09 de julho de 2026, e de 05 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2026, referentes ao Processo nº SEI-320001/001803/2026, este último responsável por designar a Auditora do Estado Tatiane Guimarães dos Santos Antoniolli, Id. Funcional nº 5168450-0, para responder, como membro, pela 2ª CPPAR, em substituição ao Auditor do Estado Flávio Martins Bezerra Junior, Id. Funcional nº 5155188-8;\r\n\r\n- o disposto na Portaria CGE/CORREG nº 1571, de 17 de agosto de 2026, que atualizou a composição da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº SEI-32/001/000657/2018, nela figurando o Auditor do Estado Flávio Martins Bezerra Junior como membro suplente, na condição de integrante da 2ª CPPAR; e\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-320001/002574/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Flávio Martins Bezerra Junior, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5155188-8, pela servidora Tatiane Guimarães dos Santos Antoniolli, Auditora do Estado, ID. Funcional nº 5168450-0, como membro suplente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº SEI-32/001/000657/2018, instituída pela Portaria CGE/CORREG nº 1571, de 17 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2773645"
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                    "2773624": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1619 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR SEI-320001/003091/2025 PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e a delegação de competência atribuída pelos incisos IX e X do art. 1º da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e com base no inciso XIX do art. 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e nos artigos 3º e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 22 de outubro de 2019, que regulamentou, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo SEI-320001/003091/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/003091/2025, para apuração da prática, em tese, dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013, considerando o constante no Relatório de Investigação Preliminar CGE/CRE nº 004/2025 (SEI nº 119036321), o Juízo de Admissibilidade CGE/COORPJ (SEI nº 119035851), elaborado na forma do inciso II do art. 111 da Resolução CGE nº 332, de 14 de novembro de 2024, e a Manifestação 239 (143794443).\r\n\r\nArt. 2º - Designar, nos termos do inciso IV do art. 111 da Resolução CGE nº 332, de 14 de novembro de 2024, os membros da 2ª Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - 2ª COMISPR, composta pelos servidores estáveis ADRIANO LEONISSA DA SILVA, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 2587125-0, TATIANE GUIMARÃES DOS SANTOS ANTONIOLLI, Auditora do Estado, Id. Funcional nº 5168450-0, e ANGELA IGNÁCIO, Ajudante I, Id. Funcional nº 5022290-2, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão Processante incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\n§ 1º - Ficam designados como suplentes os membros da 1ª Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - 1ª COMISPR, servidores estáveis LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente, Id. Funcional nº 5013834-0, RAQUEL PEREIRA ELIAS, Auditora do Estado, Id. Funcional nº 5173605-5, e EMERSON PINHEIRO, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5168446-2.\r\n\r\n§ 2º - Os suplentes serão convocados nos casos de impedimento, suspeição, afastamento ou impossibilidade eventual de qualquer dos titulares, lavrando-se o respectivo termo nos autos.\r\n\r\nArt. 3º - Fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados da publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do Presidente da Comissão Processante ao Corregedor-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Corregedoria Geral do Estado, por meio da Superintendência de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - SUPRPJ, supervisionar os trabalhos da Comissão Processante e prestar-lhe o auxílio necessário, na forma dos incisos V e VI do art. 111 da Resolução CGE nº 332, de 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2773624"
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                    "2773627": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDe 26/10/2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUCAS SANTOS FERREIRA, Identificação Funcional nº 5515214-0, Assessor Técnico da Assessoria Técnica do Sistema Correcional Integrado da Assessoria Especial da Corregedoria Geral do Estado, como substituto eventual do servidor OSWALDO GOMES DE SOUZA, Identificação Funcional nº 1943573-8, ocupante do cargo de Superintendente, DAS-8, designado como Assessor Especial da Corregedoria Geral do Estado, para responder na hipótese de sua ausência ou eventuais impedimentos, com validade a contar de 26 de outubro de 2026. \r\n\r\nId: 2773627"
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                    "2773614": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/000652/2025 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade atribuída à servidora MICHELLE SILVA DE OLIVEIRA LIMA, Assistente Executivo, Identidade Funcional 50138804, Vínculo 01, Matrícula 3041231-6, diante da inexistência de tipicidade subjetiva a caracterizar abandono de cargo no caso concreto. \r\n\r\nId: 2773614"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2773505": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 031/2026\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de beliches e colchões, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.787,26 (nove mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01285 e 2026NE01284.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007049/2026.\r\n\r\nId: 2773505"
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                        "2773677": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2025\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL TORNA PÚBLICO o resultado do julgamento do Recurso Administrativo interposto pela licitante Quantum Web Tecnologia da Informação Ltda na Concorrência Pública 01/2025, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E CONTROLE DE MARGEM CONSIGNÁVEL.\r\n\r\nDa análise do recurso à vista das normas estabelecidas no ato convocatório, o Secretário de Estado da Casa Civil DECIDIU conhecer o recurso e dar PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer o caráter facultativo da repetição da Prova de Conceito pelas licitantes que já a realizaram, mantida a pontuação técnica anteriormente atribuída aquelas que optarem pelo não refazimento.\r\n\r\nDecidiu ainda pela manutenção de habilitação da licitante Salt Tecnologia Ltda (nova denominação social Econsig Tecnologia Ltda)\r\n\r\nFicam os licitantes FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S/A, QUANTUM WEB TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e NEOCONSIG TECNOLOGIA S/A e SALT TECNOLOGIA LTDA (nova denominação social ECONSIG TECNOLOGIA LTDA), intimados nesta data para a sessão pública de abertura do envelope “B” PROPOSTA TÉCNICA, que será realizada no dia 05 de novembro de 2026 às 11:00h, no auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil, sito a Rua Pinheiro Machado s/n, - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ - Processo SEI-150001/011808/2024. \r\n\r\nId: 2773677"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2773464": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0067/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE HIDRÓXIDO DE SÓDIO A 20% (SOLUÇÃO AQUOSA) EM CARRETA.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 17/11/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://comprasbr.com.br\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/008818/2024\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2773464"
                            ],
                            "2773698": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 4º da Portaria PRESDETRAN/RJ nº 4.592, de 1º de abril de 2015, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, os servidores listados abaixo, sobre sua condição de indiciado (a) nos respectivos processos, intimando-os (as) a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão (sito à Av. Presidente Vargas, 817 - 28º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ), a fim de tomar ciência dos fatos apurados. Os autos dos mencionados processos podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nTENTATIVA\r\n\r\nSEI-150071/000412/2022\r\n\r\nELTON RICARDO ALVES, ID.50873318\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000495/2023\r\n\r\nELVIS DA SILVA MOURA, ID 51285878\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/128829/2024\r\n\r\nFILIPE DUQUE ESTRADA CASTRO RODRIGUES BENTO, ID: 5141586-0\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/008450/2024\r\n\r\nRAFAELLY CRISTINA DE VERAS GAMA , ID 5139880-0\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000412/2023\r\n\r\nFREDERICO EMILIANO DO NASCIMENTO, ID 51331497\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000142/2023\r\n\r\nNILTON TEIXEIRA DE SOUSA NETO, ID 5128880-0\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000515/2023\r\n\r\nROBERTO MARIANO RUFINO, ID 20657927\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000490/2023\r\n\r\nWALDEMIR CAETANO VELOSO, ID 5073144-0\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000779/2023\r\n\r\nKLEVERTON THIAGO FERNANDES DIAS, ID.5126286-0\r\n\r\n2ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/075984/2024\r\n\r\nMELLODY DE OLIVEIRA LIMA, ID 5148260-6\r\n\r\n2ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/058569/2024\r\n\r\nKLEVERTON THIAGO FERNANDES DIAS, ID 51262860\r\n\r\n1ª convocação\r\n\r\nId: 2773698"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 018/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a Gestão Compartilhada da quantidade de viaturas na SEPM, prevista na Cláusula 1º e a inclusão de dotações orçamentárias, prevista na Cláusula 2ª do referido Termo de Apostilamento, para o corrente exercício de 2026.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 51010.08.181.0478.4762\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 33904004\r\n\r\nFONTE: 1.759.103\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, § 8º, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000210/2022\r\n\r\nId: 2773513"
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                        "2773514": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 016/2025, relativo à alteração de distribuição dos veículos. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos de serviço e operacional, sem fornecimento de combustível, sem motorista, com inversor e com inclusão de adesivação, giroflex e sirene, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005364/2025\r\n\r\nId: 2773514"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato n.º 02/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e o GAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 05 meses e 01 dia, a partir de 30/10/2026 a 31/03/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses e 07 (sete) dias, com fundamento no art. 107 da Lei n.º 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato, permanecendo o valor contratual inalterado.\r\n\r\nCLÁUSULA segunda: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nAs despesas com a execução do presente Termo Aditivo correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2026, assim classificadas:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3.3.90.35.01\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.500.100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNota de Empenho: 2026NE00192\r\n\r\nAs despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/10/2026 a 31/03/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003857/2024.\r\n\r\nId: 2773568"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2773482": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 009/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante LUISA AYMEÊ DA SILVA SANTANA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 009/2026, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 27/10/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 27/10/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000603/2026.\r\n\r\nId: 2773482"
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                        "2773525": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 011/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ADRIELE LAPORTE DE FREITAS e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 011/2026, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 07/10/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 07/10/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000568/2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/10/2026.\r\n\r\nId: 2773525"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2773634": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DE SEU AGENTE DE CONTRATAÇÃO, nos termos do §3º do artigo 75 da Lei Federal no 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público o Processo Eletrônico de Dispensa PED no 05/2026, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei no 14.133/2021, cujo objeto é a contratação, sob demanda, de instituição certificadora reconhecida pela Comissão de Certificação dos Profissionais dos RPPS para execução de Certificação mediante aprovação em Exame por Provas - CPR, abrangendo as certificações CP RPPS DIRIG III, CP RPPS CODEF II e CP RPPS CGINV III. O objeto deste processo é exclusivo da modalidade CPR., pelo valor total estimado de R$ 5.698,09 (cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e nove centavos) e critério de julgamento do tipo menor preço por lote, podendo eventuais interessados apresentarem proposta de preço no SIGA no dia 28/10/2026, das 08h às 17h. O Termo de Referência da Contratação encontra-se disponível no site: www.compras.ri.gov.br.\r\n\r\nFinalizada a etapa de lances, o proponente classificado provisoriamente em primeiro lugar, deverá enviar a proposta de preços por meio do SIGA de acordo com o prazo indicado no sistema e a documentação deverá ser encaminhada para o setor de Licitações situado na Rua da Alfândega, no 08 - 06 0 andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 09hs às 17hs, ou pelo e-mail: licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br no prazo de 03 (três) úteis, a contar da solicitação do agente de contratação. Processo Eletrônico nº SEI-040014/022592/2026\r\n\r\nId: 2773634"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2773507": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-220009/000021/2022, torna pública a CONVOCAÇÃO para admitir em emprego público, o(s) candidato(s) aprovado(s) no Concurso Público - Edital nº 01/2023 - realizado na data de 21 de Maio de 2023 e homologado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de agosto de 2023 - listado(s) abaixo:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento - Contabilidade\r\n\r\nVERONICA DA MATTA E SOUZA\r\n\r\n15º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento - Contabilidade\r\n\r\nELISA VALADAO UCHOA MIOTTI\r\n\r\n16º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento - Gestão, Administração e Planejamento\r\n\r\nEDSON PINA MONTEIRO FILHO\r\n\r\n14º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento - Gestão, Administração e Planejamento\r\n\r\nDOUGLAS DE CASTILHO FLORIANO\r\n\r\nVIEIRA\r\n\r\n15º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAssistente Técnico \r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nIGOR EICH MAC CORD\r\n\r\n34º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAssistente Técnico \r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nRODRIGO WESLEN DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\n35º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAssistente Técnico \r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nJOAO MARCELO SANTOS CASSIANO\r\n\r\n36º \r\n\r\nAC\r\n\r\nO convocado, após a admissão, estará sujeito ao regime de trabalho celetista e, no que diz respeito à previdência social, ao Regime Geral de Previdência.\r\n\r\nO convocado estará sujeito ainda, para que possa ser admitido, ao cumprimento dos requisitos presentes no Edital 2023.01 do Concurso Público da AgeRio, e em suas retificações, bem como da legislação em vigor.\r\n\r\nEste Edital de Convocação vigora a partir de sua data de publicação, com efeitos retroativos a data de sua assinatura.\r\n\r\nId: 2773507"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2773561": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02699.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa DBV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 623,14 (seiscentos e vinte e três reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2026.\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 23/10/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: Camilla Figueiredo de Castro / ID 4355922-0, Leonardo da Silva Francisco / ID 5134067-4, Vagner Santos de Oliveira / ID 4410261-5. \r\n\r\nSUPLENTE HCPM: Patricia Vollú Silva / ID4398917-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/023140/2026.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02700.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.229.293/0001-63.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2026.\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 23/10/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: Camilla Figueiredo de Castro / ID 4355922-0, Leonardo da Silva Francisco / ID 5134067-4, Vagner Santos de Oliveira / ID 4410261-5. \r\n\r\nSUPLENTE HCPM: Patricia Vollú Silva / ID4398917-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/023140/2026.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02701.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.628.333/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 323,20 (trezentos e vinte e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2026.\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 23/10/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: Camilla Figueiredo de Castro / ID 4355922-0, Leonardo da Silva Francisco / ID 5134067-4, Vagner Santos de Oliveira / ID 4410261-5. \r\n\r\nSUPLENTE HCPM: Patricia Vollú Silva / ID4398917-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/023140/2026.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02702.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa BOTTI PHARMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.573.889/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 359,10 (trezentos e cinquenta e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2026.\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 23/10/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: Camilla Figueiredo de Castro / ID 4355922-0, Leonardo da Silva Francisco / ID 5134067-4, Vagner Santos de Oliveira / ID 4410261-5. \r\n\r\nSUPLENTE HCPM: Patricia Vollú Silva / ID4398917-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/023140/2026.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02703.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa DROGAFONTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.778.201/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.310,00 (oito mil trezentos e dez reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2026.\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 23/10/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: Camilla Figueiredo de Castro / ID 4355922-0, Leonardo da Silva Francisco / ID 5134067-4, Vagner Santos de Oliveira / ID 4410261-5.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: Patricia Vollú Silva / ID4398917-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/023140/2026.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 27/10/2026.\r\n\r\nId: 2773561"
                        ],
                        "2773544": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 11/2026, relativa à prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva dos 07 (sete) elevadores, no mês de janeiro de 2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa ABMR CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA, CNPJ: 04.615.160/0001-04. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), devidos à empresa ABMR CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA, relativo à prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva dos 07 (sete) elevadores. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350010/003356/2026.\r\n\r\nId: 2773544"
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                        "2773555": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 12/2026, relativo à prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde, no período de 18-31 de dezembro de 2025 e no mês de janeiro de 2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, CNPJ: 30.090.575/0001-03. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 26.672,20 (vinte e seis mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte centavos), devidos à empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, relativo à prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.672,20 (vinte e seis mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350010/005138/2026.\r\n\r\nId: 2773555"
                        ],
                        "2773711": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 236/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CS BRASIL FROTAS S.A (CNPJ: 27.595.780/0001-16). \r\n\r\nOBJETO: O Apostilamento em tela visa reajustar o Contrato nº. 236/2024 em 4,142850%, correspondente a variação do Índice IPCA relativo ao período de 04/2025 a 03/2026, conforme previsão contratual disposto na Cláusula Sétima.\r\n\r\nVALOR TOTAL ATUALIZADO: O valor global do Contrato nº. 236/2024 passa a ser de R$ 542.651,51 (quinhentos e quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos)), a vigorar a partir de outubro de 2026 em virtude do reajuste.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: conforme autoriza o art. 136, inciso I, da Lei nº. 14.133/21 e os demais atos constantes do Processo nº SEI-350001/016076/2024.\r\n\r\nId: 2773711"
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                        "2773548": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato NI_001_2025 \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEMP e EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA S.A - DATAPREV, situada cidade de Brasília-DF, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, blocos E/F, CEP 04.571- 900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.422.253/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Contratação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV S.A.) através de serviços técnicos especializados de tecnologia da informação e comunicações - TIC, para o fornecimento de Plataforma de Atendimento (PAT) UNA, disponibilizada na modalidade de Software como Serviço - SaaS por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA S.A - DATAPREV.\r\n\r\nVALOR: R$ 556.863,12 (quinhentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2026.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350011/000722/2025, que se regerá pelas normas da art.75, inciso IX, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e pelos decretos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2773548"
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                        "2773676": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 178/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.988.359/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 178/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de operação, manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica para o sistema de refrigeração e exaustão mecânica, além de rede de dutos que compõem o sistema VRF SET FREE, localizado nas instalações do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual e repactuação, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro do contrato e, Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona. \r\n\r\nVALOR: R$ 826.641,24 (oitocentos e vinte e seis mil seiscentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2026.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 30 de outubro de 2026, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350192/000707/2020, que se regerá pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pelos decretos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2773676"
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                        "2773519": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR NOTIFICA, alicerçada no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002, da Lei estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa MEDCATA COM.ATACADISTA DE MEDICAMENTO LTDA, CNPJ nº 46.847.751/0001-49, A indicação do dispositivo do art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e do item do edital e/ou da cláusula contratual infringidos; Incidindo, portanto, na Cláusula Quarta, alíneas \"a\", \"c\" e \"d\" do Contrato nº 567/2025, além das sanções positivadas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, Processo nº SEI-350010/023287/2026.\r\n\r\nA sanções administrativas a serem, eventualmente, aplicadas, com o respectivo prazo em que irá vigorar e/ou o percentual e o valor da multa, com a indicação do art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e do item do edital e/ou da cláusula contratual que embasam a sua aplicação. Com isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, será o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 6 (seis) meses, descredenciamento no SIGA, e multa administrativa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, instruídas na forma da Cláusula Décima Terceira, parágrafo segundo, alíneas \"c\" e \"b\" do Contrato nº 567/2025 e no art. 7° da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nA incidência de multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado no contrato para cumprimento da obrigação se for o caso; A empresa contratada deveria ter promovido a entrega integral do material até 16 de abril de 2026. Todavia, até a presente data, 21 de agosto de 2026, a obrigação permanece inadimplida, perfazendo-se 89 (oitenta e nove) dias úteis de atraso. Portanto a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, multa de mora de 89 % (oitenta e nove por cento) do valor do contrato, instruída na forma da Cláusula Décima Terceira, parágrafo décimo do Contrato nº 567/2025 e no art. 7° da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nAssim esta Secretaria convoca a empresa supra mencionada para o exercício da ampla defesa e do contraditório a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo.\r\n\r\nEncontram-se à disposição para vista do interessado por meio do link \"http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\" na aba \"consulta processos\" ou mediante disponibilização de pen drive para retirada diretamente na Assessoria Jurídica da Diretoria Geral de Saúde das 9 às 17h. \r\n\r\nSolicitamos que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assessoria.ajc_dgs@pmerj.rj.gov.br ou entregue pessoalmente na Diretoria Geral de Saúde da SEPM, situada na Rua Evaristo da Veiga n° 78 - 3° Andar- Centro, Rio de Janeiro - RJ, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir desta publicação, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2773519"
                        ],
                        "2773535": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR NOTIFICA, alicerçada no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002, da Lei estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa BRAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 41.851.336/0001-45, A indicação do dispositivo da Lei n° 8.666/1993 ou o art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e do item do edital e/ou da cláusula contratual infringidos; Incidindo, portanto, na violação da cláusula quarta, alíneas \"a\", \"c\" e \"d\" do Contrato Nº 162/2025, Processo nº SEI-350010/014164/2026.\r\n\r\nA sanção administrativa a ser, eventualmente, aplicada, com o respectivo prazo em que irá vigorar e/ou o percentual e o valor da multa, com a indicação do inciso do art. 87 da Lei n° 8.666/1993 ou o art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e do item do edital e/ou da cláusula contratual que embasam a sua aplicação. Com isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 06 (seis) meses e multa administrativa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, descredenciamento no SIGA, instruídas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e na cláusula décima terceira, parágrafo segundo, alíneas \"b\" e \"c\" do contrato Nº 162/2025. \r\n\r\nAssim esta Secretaria convoca a empresa supra mencionada para o exercício da ampla defesa e do contraditório a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo.\r\n\r\nEncontram-se à disposição para vista do interessado por meio do link \"http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\" na aba \"consulta processos\" ou mediante disponibilização de pen drive para retirada diretamente na Assessoria Jurídica da Diretoria Geral de Saúde das 9 às 17h. \r\n\r\nSolicitamos que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assessoria.ajc_dgs@pmerj.rj.gov.br ou entregue pessoalmente na Diretoria Geral de Saúde da SEPM, situada na Rua Evaristo da Veiga n° 78 - 3° Andar- Centro, Rio de Janeiro - RJ, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir desta publicação, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2773535"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2773445": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 102/SEPOL/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e ROCINI SOLUÇÕES EM PROJETOS LTDA, CNPJ 64.723.541/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada de serviço comum de engenharia para continuidade das adequações no 9º pavimento do prédio Sede da SEPOL, localizado na Rua da Relação n°42, Centro, incluída a mão de obra e o fornecimento dos materiais.\r\n\r\nVALOR: R$ 199.900,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-360018/000392/2024\r\n\r\nId: 2773445"
                        ],
                        "2773543": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo ao Convênio nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Araruamai.\r\n\r\nOBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência deste convênio pelo período de 5 (cinco) meses, a contar do dia 27/10/2026 até o dia 26/03/2027, podendo ser renovado por iguais períodos, na forma da Lei.\r\n\r\nVALOR: R$ 547.994,10 (quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360096/000004/2023.\r\n\r\nId: 2773543"
                        ],
                        "2773547": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 012/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Saquarema.\r\n\r\nOBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência deste convênio pelo período de 12 (doze) meses, a contar do dia 05/11/2026 até o dia 04/11/2027, podendo ser renovado por iguais períodos, na forma da Lei.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.219.799,50 (dois milhões duzentos e dezenove mil setecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360049/000209/2022.\r\n\r\nId: 2773547"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2773599": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n. 29/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 01.521.643/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente termo aditivo consiste na eventual registro de preços para a eventual contratação de aquisição de materiais de limpeza com o intuito de reposição aos estoques do Almoxarifado da Fundação Santa Cabrini, de modo a suprir as demandas de limpeza e conservação predial, com intuito de proporcionar condições de bem estar e saúde para todos os servidores, colaboradores e visitantes da FSC.\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento prorroga o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 27/10/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente termo aditivo é de até o valor de R$ 15.763,00 (quinze mil setecentos e sessenta e três reais) advindo do saldo remanescente do próprio Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210002/002451/2024.\r\n\r\nId: 2773599"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2773485": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 042/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ - FUNDARJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração da Cláusula Terceira do 3° Termo Aditivo ao contrato n° 042/2023, conforme as células orçamentárias constantes da Nota de Compromisso/Bloqueio - NCB/NI 2026 (143897472), visando o pagamento do 3° Termo Aditivo ao Contrato cujo objeto é contratação de empresa para prestar serviços de recebimento, coleta (a serem realizados em instalações próprias da CONTRATANTE), acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e citoanatomopatologia e distribuição dos resultados durante o acompanhamento ambulatorial, internação hospitalar, no Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), aos beneficiários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) da Região Metropolitana e para inspeção de saúde periódica (ISP) dos militares ativos, seguindo o especificado no Termo de Referência (anexo I), passando a constar o presente na Cláusula Quarta do presente Termo de Apostilamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270060/001179/2021 e SEI-270003/000196/2026.\r\n\r\nId: 2773485"
                        ],
                        "2773490": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2026.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DE MERGULHO AUTÔNOMO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/11/2026, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 12/11/2026, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.358.565,22 (dez milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/004439/2025.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2802-1222 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2773490"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2773591": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 253/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de insumos nutricionais (FÓRMULA NUTRICIONAL ENTERAL HIPERCALÓRICA ESPECIALMENTE DESENHADA PARA PACIENTES EM DIÁLISE COM INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA OU CRÔNICA QUE NECESSITEM DE RESTRIÇÃO DE FLUÍDOS E ELETROLITOS. FORNECE MODERADO TEOR DE PROTEÍNAS COM SUPLEMENTAÇÃO DE ARGININA, UM AMINOÁCIDO CONDICIONALMENTE ESSENCIAL EM PACIENTES COM FUNÇÃO REDUZIDA, COMPOSIÇÃO: APRESENTA BAIXO TEOR DE COLESTEROL E ADIÇÃO DE TCM PARA MELHOR ABSORÇÃO. ISENTO DE SACAROSE, LACTOSE E GLUTEN, COMPLEMENTO COMPOSIÇÃO: DENSIDADE CALÓRICA: 2KCAL/ML, PROTEÍNAS: 15% - 14,8G - FONTE DE PROTEÍNAS: 95% CASEINATO DE CÁLCIO E SÓDIO OBTIDO DO LEITE DE VACA E 5% L-ARGININA, CARBOIDRATOS: 45%- 40G - FONTE DE CARBOÍDRATOS: 97% XAROPE DE MILHO E 3% FRUTOSE, GORDURAS: 40% - 20G - FONTE DE GORDURAS: 68% ÓLEO DE GIRASSOL, 15% TCM, 15 ÓLEO DE MILHO E 2% LECITINA DE SOJA. RELAÇÃO CALORIA NAO-PROTEÍCA/G N- 147:1, OSMOLALIDADE: 960 MOSM/KG DE ÁGUA - NOVASOURCE REN - TETRA SLIM-200ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 86.477,30 (oitenta e seis mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 239/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/043267/2025.\r\n\r\nId: 2773591"
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                        "2773592": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 386/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (ABEMACICLIBE 50 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para Atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/11/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES 11/11/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035729/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2773592"
                        ],
                        "2773593": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 387/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (ÁCIDO GAMAMINOBUTÍRICO 50 MG + LISINA 50 MG + TIAMINA 2 MG+ PIRIDOXINA 4 MG + PANTETONATO DE CÁLCIO 4 MG COMPRIMIDO, PANTOPRAZOL 20 MG COMPRIMIDO REVESTIDO E PROPRANOLOL 40 MG COMPRIMIDO), para Atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/11/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/11/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011154/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2773593"
                        ],
                        "2773594": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 388/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumo nutricional (FORMULA NUTRICIONAL INFANTIL PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES COM PROTEINA LACTEA EXTENSAMENTE HIDROLISADA (APTAMIL PEPTI)), para Atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/11/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/11/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021307/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: \r\n\r\nlicitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2773594"
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                        "2773595": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 389/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (USTEQUINUMABE 130 MG/26ML SOLUÇÃO INJETÁVEL), para Atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/11/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/11/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000138/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2773595"
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                        "2773596": [
                            "I - Aviso",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 148/2026-B PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (Compressa Neuro-cirúrgica 13 X 51mm - Item 2), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 13.847,6800 (treze mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 303/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91994549) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 141049963). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/008944/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 148/2026-C. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VERMAT COMERCIAL LTDA EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CURATIVO DE ALGODAO EM TELA DE MALHA C/ PARAFINA 10CM X 40CM - Item 3), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 28.477,2400 (vinte e oito mil quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 303/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91994549) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 141049963). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/008944/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 148/2026-D. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COTAÇÃO COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (FAIXA SMARCH DE BORRACHA 15CM X 2MT - Item 5 e FAIXA SMARCH DE BORRACHA 20CM X 2MT - Item 6), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 113.975,66 (cento e treze mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 303/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91994549) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 141049963). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/008944/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 148/2026-E. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (FIO DE KIRSCHNER 1.0X300 MM - Item 7, FIO DE KIRSCHNER 1.5X300 MM - Item 8, FIO DE KIRSCHNER 2.0X300 MM - Item 9 e FIO DE KIRSCHNER 2.5X300 MM - Item 10), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 205.434,1100 (duzentos e cinco mil quatrocentos e trinta e quatro reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 303/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91994549) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 141049963). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/008944/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 148/2026-F. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPLEX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (FIO STEIMANN 3.0 MM - Item 11), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 14.605,1080 (quatorze mil seiscentos e cinco reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 303/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91994549) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 141049963). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/008944/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2026.\r\n\r\nId: 2773734"
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                            "2773491": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 094/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/09/2025 e 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 106 (SEI-122669477). VALOR TOTAL: R$ 110.366,47 (cento e dez mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031099/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2026\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 286/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de higienização de roupas (lavanderia hospitalar), incluindo coleta, lavagem, desinfecção, distribuição, disponibilização e recuperação de reposição de peças, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 363 (SEI-124548025). VALOR TOTAL: R$ 155.790,64 (cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001000/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2026\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 332/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 06/12/2025 a 30/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 440 (SEI-125075928). VALOR TOTAL: R$ 16.836,84 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002201/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2026\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 343/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/12/2025 a 28/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 461 (SEI-125218847). VALOR TOTAL: R$ 211.098,71 (duzentos e onze mil, noventa e oito reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002224/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2026\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 401/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTD. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Posto de Atendimento Médico Estadual - PAM Cavalcanti, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 569 (SEI-125767340). VALOR TOTAL: R$ 53.108,00 (cinquenta e três mil cento e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003693/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2026\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 504/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRANMED MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de equipamentos médicos, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo (HEER), no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 805 (SEI-126868144). VALOR TOTAL: R$ 9.458,32 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004375/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2026\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 557/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Niterói (Fonseca), no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 789 (SEI-126822460). VALOR TOTAL: R$ 65.504,38 (sessenta e cinco mil, quinhentos e quatro reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003963/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2026\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 588/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRANMED MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo (HEER), no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 832 (SEI-127027442). VALOR TOTAL: R$ 15.741,60 (quinze mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005097/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2026\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 701/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 950 (SEI-127971645). VALOR TOTAL: R$ 71.737,46 (setenta e um mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005446/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2026\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 736/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNION CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Regional Gélio Alves Faria - HRGAF, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1017 (SEI-128228467). VALOR TOTAL: R$ 36.674,11 (trinta e seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006781/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2026\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 822/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e outras atividades operacionais, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Instituto Estadual de Dermatologia e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP e Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1131 (SEI-128765195). VALOR TOTAL: R$ 2.191.684,07 (dois milhões, cento e noventa e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007368/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2026\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 887/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1227 (SEI-129253208). VALOR TOTAL: R$ 69.469,15 (sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008445/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2026\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 899/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Bangu, no período de 01/01/2026 até 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1220 (SEI-129191575). VALOR TOTAL: R$ 72.120,90 (setenta e dois mil, cento e vinte reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004662/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2026\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 915/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro do Complexo Penitenciário de Bangu (SEAP), no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1231 (SEI-129271765). VALOR TOTAL: R$ 62.343,94 (sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008405/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2026\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 933/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente às férias concedidas aos colaboradores alocados na prestação de serviços, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2023 a 09/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 124 (SEI-129304759). VALOR TOTAL: R$ 6.102.042,64 (seis milhões, cento e dois mil, quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008561/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2026\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 936/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Irajá, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1258 (SEI-129379147). VALOR TOTAL: R$ 56.853,88 (cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008495/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2026\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2313/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2025 a 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3260 (SEI-121073509). VALOR TOTAL: R$ 383.875,70 (trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029518/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/01/2026\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2315/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Laboratório Central Noel Nutels - LACENN, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3252 (SEI-121049833). VALOR TOTAL: R$ 172.588,36 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030924/2025. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2026\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2331/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o LACEN, no período de 19/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3286 (SEI-121170917). VALOR TOTAL: R$ 73.881,49 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030411/2025. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2026\r\n\r\nId: 2773491"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELMED HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2026 a 30/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139817377 (SEI-139817377). VALOR TOTAL: R$ 40.400,00 (quarenta mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022812/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2753/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140323236 (SEI-140323236). VALOR TOTAL: R$ 296.222,84 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020722/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2892/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de segurança e vigilância, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141213652 (SEI-141213652). VALOR TOTAL: R$ 448.585,03 (quatrocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023456/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2967/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MTB TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos (desfibrilador), para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141541647 (SEI-141541647). VALOR TOTAL: R$ 14.991,60 (quatorze mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021299/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2969/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDSAVE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de aparelho de ultrassonografia, para Hospital Estadual João Batista Cáffaro - HEJBC, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141546477 (SEI-141546477). VALOR TOTAL: R$ 8.240,00 (oito mil duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024731/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3011/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 19/05/2026 a 20/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141806399 (SEI-141806399). VALOR TOTAL: R$ 7.087,63 (sete mil, oitenta e sete reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024075/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3090/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PANTHER HEALTHCARE DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142538169 (SEI-142538169). VALOR TOTAL: R$ 160.646,25 (cento e sessenta mil, seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024818/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3099/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para UPA 24h São Gonçalo, Hospital Estadual João Batista Cáffaro - HEJBC e Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no período de 26/06/2026 a 25/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142205506 (SEI-142205506). VALOR TOTAL: R$ 55.680,00 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021853/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3109/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada e Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142259100 (SEI-142259100). VALOR TOTAL: R$ 88.946,40 (oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024329/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 32112026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143164811 (SEI-143164811). VALOR TOTAL: R$ 248.367,23 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027168/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3288/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, operacional e assistencial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI Lagos, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144160766 (SEI-144160766). VALOR TOTAL: R$ 693.163,42 (seiscentos e noventa e três mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026804/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3300/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fis cais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144253851 (SEI-144253851). VALOR TOTAL: R$ 733.106,82 (setecentos e trinta e três mil, cento e seis reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024655/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3347/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 03/08/2026 a 18/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144033157 (SEI-144033157). VALOR TOTAL: R$ 17.742,00 (dezessete mil, setecentos e quarenta e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026872/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3375/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143938522 (SEI-143938522). VALOR TOTAL: R$ 4.188.098,20 (quatro milhões, cento e oitenta e oito mil e noventa e oito reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021991/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3392/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144056540 (SEI-144056540). VALOR TOTAL: R$ 2.338.339,79 (dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024308/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3393/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144072535 (SEI-144072535). VALOR TOTAL: R$ 6.582.858,29 (seis milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024310/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3394/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Penha, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144026706 (SEI-144026706). VALOR TOTAL: R$ 840.652,54 (oitocentos e quarenta mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024661/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3395/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144173208 (SEI-144173208). VALOR TOTAL: R$ 59.371,94 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025961/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3405/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Ambulatório Médico de Especialidades - AME, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143673422 (SEI-143673422). VALOR TOTAL: R$ 106.803,19 (cento e seis mil, oitocentos e três reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026202/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3411/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144025880 (SEI-144025880). VALOR TOTAL: R$ 1.028.862,96 (um milhão, vinte e oito mil oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027423/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3432/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para a Central Estadual de Transplantes - CET/PET, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144316147 (SEI-144316147). VALOR TOTAL: R$ 613.694,21 (seiscentos e treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025951/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3435/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144249401 (SEI-144249401). VALOR TOTAL: R$ 188.562,07 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028165/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3456/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CON SERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para UPA 24h Penha, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144312655 (SEI-144312655). VALOR TOTAL: R$ 179.928,36 (cento e setenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027419/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3558/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTG GROUP GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth - HELagos, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144672427 (SEI-144672427). VALOR TOTAL: R$ 4.687.586,41 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028859/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nId: 2773728"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato 010/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE-RJ e a empresa EVOLUTEC EVOLUÇÃO EM TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência ao Contrato 010/2024, relativo à prestação de serviços de manutenção de sistema de circuito fechado de televisão.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 22 de outubro de 2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 111.016,29 (cento e onze mil e dezesseis reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.644.390,29 (dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil trezentos e noventa reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004039/2026.\r\n\r\nId: 2773413"
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                        "2773522": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa K8.COM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa (acréscimo) do Contrato nº 004/2024, em razão da necessidade de adequação do quantitativo de postos de trabalho no contrato, em especial para a cobertura contratual de novas unidades socioeducativas, visando maior eficiência na prestação de serviço de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico de uso pessoal e coletivo necessários à execução dos serviços, com fundamento no inciso I, alínea “b”, do artigo 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, de 03 de maio de 2026 a 02 de maio de 2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.414.327,66 (três milhões, quatrocentos e quatorze mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 302.236,64 (trezentos e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004257/2026.\r\n\r\nId: 2773522"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/10/2026\r\n\r\nPÁGINA 77 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/010259/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2023;\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2023.\r\n\r\nId: 2773430"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Patrocínio nº 007/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, inscrita no CNPJ nº. 30.495.394/0001-67 e MOVIMENTO JUNTA RIO PELA SAÚDE - MJRS sob o nome fantasia Iniciativa FIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.727.639/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pela PATROCINADORA em favor da PATROCINADA para realização da FISWEEK 2026, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 2 (dois) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR: A Quota de Patrocínio do Estado terá valor total de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), referente ao desconto de 17,86% (dezessete e oitenta e seis por cento) do valor R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), conforme proposta apresentada e termo de referência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/014844/2026.\r\n\r\nId: 2773628"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 170/2026. \r\n\r\nPARTES: UERJ e NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médicos (Lamínula, Coletor Secreção, Tubo Ensaio, etc.) para atender à PPC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 31.392,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE05658. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº 1237/PPC/2026. \r\n\r\nGESTORES DO CONTRATO: Evio Luiz Carneiro Rodrigues Júnior (Titular), mat.: 37.444-7; Diego Anunciação Almeida (Substituto), mat.: 37.442-1. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Felippe Jordão Santiago (Administrativo), mat.: 35.808-5; Vinicius Miranda Porto (Técnico), mat.: 37885-1 e Flavia Mauricio Vasconcelos (Técnico Suplente), mat.: 38.630-0. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 156/2026, Processo nº SEI-260006/000363/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 171/2026. \r\n\r\nPARTES: UERJ e D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médicos (Lamínula, Coletor Secreção, Tubo Ensaio, etc.) para atender à PPC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 49.980,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE05660. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº 1237/PPC/2026. \r\n\r\nGESTORES DO CONTRATO: Evio Luiz Carneiro Rodrigues Júnior (Titular), mat.: 37.444-7; Diego Anunciação Almeida (Substituto), mat.: 37.442-1. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Felippe Jordão Santiago (Administrativo), mat.: 35.808-5; Vinicius Miranda Porto (Técnico), mat.: 37885-1 e Flavia Mauricio Vasconcelos (Técnico Suplente), mat.: 38.630-0. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 156/2026, Processo nº SEI-260006/000363/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 172/2026. \r\n\r\nPARTES: UERJ e MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médicos (Lamínula, Coletor Secreção, Tubo Ensaio, etc.) para atender à PPC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 13.800,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE05661. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº 1237/PPC/2026. \r\n\r\nGESTORES DO CONTRATO: Evio Luiz Carneiro Rodrigues Júnior (Titular), mat.: 37.444-7; Diego Anunciação Almeida (Substituto), mat.: 37.442-1. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Felippe Jordão Santiago (Administrativo), mat.: 35.808-5; Vinicius Miranda Porto (Técnico), mat.: 37885-1 e Flavia Mauricio Vasconcelos (Técnico Suplente), mat.: 38.630-0. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 156/2026, Processo nº SEI-260006/000363/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 173/2026. \r\n\r\nPARTES: UERJ e DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médicos (Lamínula, Coletor Secreção, Tubo Ensaio, etc.) para atender à PPC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 14.616,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE05662. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº 1237/PPC/2026. \r\n\r\nGESTORES DO CONTRATO: Evio Luiz Carneiro Rodrigues Júnior (Titular), mat.: 37.444-7; Diego Anunciação Almeida (Substituto), mat.: 37.442-1. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Felippe Jordão Santiago (Administrativo), mat.: 35.808-5; Vinicius Miranda Porto (Técnico), mat.: 37885-1 e Flavia Mauricio Vasconcelos (Técnico Suplente), mat.: 38.630-0. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 156/2026, Processo nº SEI-260006/000363/2026.\r\n\r\nId: 2773626"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 191/2026. PARTES: UERJ e MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos hospitalares (Integrador Químico, Testes, etc.), com comodato de equipamento, para atender à PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 14.880,00. NOTA DE EMPENHO: 2026NE05790. NOMEAÇÃO: Portaria nº 1238/PPC/2026. GESTORES DO CONTRATO: Evio Luiz Carneiro Rodrigues Júnior (Titular), mat.: 37.444-7; Diego Anunciação Almeida (Substituto), mat.: 37.442-1. FISCAIS DO CONTRATO: Felippe Jordão Santiago (Administrativo), mat.: 35.808-5; Luciana Pereira Gomes (Técnico), mat.: 38.182-2 e Cintia Araújo Duarte (Substituto), mat.: 37.499-1. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026. FUNDAMENTO DO ATO: PE 208/2026, Processo nº SEI-260006/063922/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 192/2026. PARTES: UERJ e MEDMACH SOLUCOES EM MEDICINA LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de insumos hospitalares (Integrador Químico, Testes, etc.), com comodato de equipamento, para atender à PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 37.222,50. NOTA DE EMPENHO: 2026NE05791. NOMEAÇÃO: Portaria nº 1238/PPC/2026. GESTORES DO CONTRATO: Evio Luiz Carneiro Rodrigues Júnior (Titular), mat.: 37.444-7; Diego Anunciação Almeida (Substituto), mat.: 37.442-1. FISCAIS DO CONTRATO: Felippe Jordão Santiago (Administrativo), mat.: 35.808-5; Luciana Pereira Gomes (Técnico), mat.: 38.182-2 e Cintia Araújo Duarte (Substituto), mat.: 37.499-1. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026. FUNDAMENTO DO ATO: PE 208/2026, Processo nº SEI-260006/063922/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 193/2026. PARTES: UERJ e STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos hospitalares (Integrador Químico, Testes, etc.), com comodato de equipamento, para atender à PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 1.700,00. NOTA DE EMPENHO: 2026NE05792. NOMEAÇÃO: Portaria nº 1238/PPC/2026. GESTORES DO CONTRATO: Evio Luiz Carneiro Rodrigues Júnior (Titular), mat.: 37.444-7; Diego Anunciação Almeida (Substituto), mat.: 37.442-1. FISCAIS DO CONTRATO: Felippe Jordão Santiago (Administrativo), mat.: 35.808-5; Luciana Pereira Gomes (Técnico), mat.: 38.182-2 e Cintia Araújo Duarte (Substituto), mat.: 37.499-1. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026. FUNDAMENTO DO ATO: PE 208/2026, Processo nº SEI-260006/063922/2025.\r\n\r\nId: 2773689"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 553/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MED-CARE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 213/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.998,50 (oito mil e novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE05682. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Cintia Maria Melo de Souza Araújo - matrícula: 30.254-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2843/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001675/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 557/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dieta enteral, para a Divisão de Nutrição do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 224/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 373.140,00 (trezentos e setenta e três mil e cento e quarenta reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE05876. \r\n\r\nGESTORA: Jacqueline Carvalho Peixoto - matrícula nº 36.534-6,\r\n\r\nFISCAIS: Alfredo Mariano Junior - matrícula 30.888-2 e Daniel de Oliveira Bahiense - matrícula 41.249-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2842/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001578/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 558/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dieta enteral, para a Divisão de Nutrição do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 224/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 546.053,28 (quinhentos e quarenta e seis mil e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE05875. \r\n\r\nGESTORA: Jacqueline Carvalho Peixoto - matrícula nº 36.534-6,\r\n\r\nFISCAIS: Alfredo Mariano Junior - matrícula 30.888-2 e Daniel de Oliveira Bahiense - matrícula 41.249-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2842/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001578/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 559/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NUTRIR SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dieta enteral, para a Divisão de Nutrição do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 224/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.838,40 (vinte e dois mil e oitocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE05874. \r\n\r\nGESTORA: Jacqueline Carvalho Peixoto - matrícula nº 36.534-6,\r\n\r\nFISCAIS: Alfredo Mariano Junior - matrícula 30.888-2 e Daniel de Oliveira Bahiense - matrícula 41.249-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2842/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001578/2026.\r\n\r\nId: 2773715"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: UERJ e KITCHEN COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Regularizar as despesas referentes à prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições prontas para o consumo, atendendo à FEBF, referente a ago/26. \r\n\r\nVALOR: R$ 148.272,30. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2026NE03799. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/2021, processo n° SEI-260006/044336/2026.\r\n\r\nId: 2773437"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2773716": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 486/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 138.663,95 (cento e trinta e oito mil e seiscentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 277.327,90 (duzentos e setenta e sete mil e trezentos e vinte e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006287/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 441/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e MEDSITE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 100.900,00 (cem mil e novecentos reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 201.800,00 (duzentos e um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004549/2025.\r\n\r\nId: 2773716"
                            ],
                            "2773686": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, destinado exclusivamente à formação de cadastro de reserva para eventuais contratações temporárias vinculadas a projetos assistenciais da área da saúde, envolvendo desenvolvimento científico e/ou tecnológico, inovação e extensão, nos termos da Lei Estadual nº 6.901/2014 e das condições estabelecidas no Edital de Abertura e seus anexos. VAGAS: não há vagas imediatas a preencher. Todas as funções constantes do Anexo I destinam-se à formação de cadastro de reserva. Eventual convocação observará a ordem de classificação e dependerá da efetiva necessidade temporária, da manutenção dos projetos assistenciais, da disponibilidade orçamentária e financeira e dos demais requisitos legais e administrativos. SELEÇÃO: prova de títulos e experiência profissional, segundo os critérios objetivos, os requisitos mínimos de cada função e as regras de classificação previstos no Edital e no Anexo I. As funções, respectivas cargas horárias, remunerações iniciais brutas e exigências de formação e experiência constam do Anexo I; as atribuições, do Anexo II. RESERVA DE VAGAS: observados os critérios do Edital e a proporcionalidade das contratações efetivamente realizadas, reserva de 20% para candidatos negros ou indígenas e de 5% para pessoas com deficiência, desde que haja compatibilidade com as atribuições da função.\r\n\r\nPRAZOS: o processo seletivo terá validade de 24 meses a contar da publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma vez por igual período, a critério da UERJ. Os contratos terão duração inicial de até 24 meses e poderão ser prorrogados uma única vez por até 12 meses, observadas as condições do Edital e da legislação aplicável. INSCRIÇÕES: de 19/10/2026 até as 19h de 03/11/2026, no endereço eletrônico www.avalia.org.br. A taxa de inscrição é de R$ 120,00. A solicitação de isenção da taxa poderá ser feita das 10h às 23h de 19/10/2026, conforme os requisitos do Edital. O envio da documentação comprobatória da isenção, quando exigido, encerra-se às 23h59min da mesma data. Os horários seguem o horário oficial de Brasília. FUNÇÕES: funções de níveis fundamental, médio, técnico e superior, nas áreas de enfermagem, farmácia, fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, odontologia, psicologia, radiologia, análises clínicas, serviço social, tecnologia da informação e apoio administrativo, entre outras. A relação integral das funções, cargas horárias e requisitos consta do Anexo I do Edital. REMUNERAÇÃO: as remunerações iniciais brutas variam de R$ 2.200,00 a R$ 8.550,00, conforme a função e a carga horária, nos termos do Anexo I do Edital, disponível no endereço eletrônico https://www.avalia.org.br/. O Edital de Abertura e seus Anexos I, II e III, inclusive o calendário completo das etapas, estarão disponíveis nos endereços eletrônicos da UERJ e do Instituto Avalia (www.avalia.org.br), observadas as publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro previstas no Edital. Processo nº SEI-260006/004301/2025.\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026, destinado exclusivamente à formação de cadastro de reserva para eventuais contratações temporárias vinculadas a projetos assistenciais da área da saúde, envolvendo desenvolvimento científico e/ou tecnológico, inovação e extensão, nos termos da Lei Estadual nº 6.901/2014 e das condições estabelecidas no Edital de Abertura e seus anexos. VAGAS: não há vagas imediatas a preencher. Todas as funções constantes do Anexo I destinam-se à formação de cadastro de reserva. Eventual convocação observará a ordem de classificação e dependerá da efetiva necessidade temporária, da manutenção dos projetos assistenciais, da disponibilidade orçamentária e financeira e dos demais requisitos legais e administrativos. SELEÇÃO: prova de títulos e experiência profissional, segundo os critérios objetivos, os requisitos mínimos de cada função e as regras de classificação previstos no Edital e no Anexo I. As funções, respectivas cargas horárias, remunerações iniciais brutas e exigências de formação e experiência constam do Anexo I; as atribuições, do Anexo II. RESERVA DE VAGAS: observados os critérios do Edital e a proporcionalidade das contratações efetivamente realizadas, reserva de 20% para candidatos negros ou indígenas e de 5% para pessoas com deficiência, desde que haja compatibilidade com as atribuições da função. PRAZOS: o processo seletivo terá validade de 24 meses a contar da publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma vez por igual período, a critério da UERJ. Os contratos terão duração inicial de até 24 meses e poderão ser prorrogados uma única vez por até 12 meses, observadas as condições do Edital e da legislação aplicável. INSCRIÇÕES: de 19/10/2026 até as 19h de 03/11/2026, no endereço eletrônico www.avalia.org.br. A taxa de inscrição é de R$ 120,00. A solicitação de isenção da taxa poderá ser feita das 10h às 23h de 19/10/2026, conforme os requisitos do Edital. O envio da documentação comprobatória da isenção, quando exigido, encerra-se às 23h59min da mesma data. Os horários seguem o horário oficial de Brasília. FUNÇÕES: funções médicas de diversas especialidades. A relação integral das funções, cargas horárias e requisitos consta do Anexo I do Edital. REMUNERAÇÃO: as remunerações iniciais brutas variam de R$ 4.000,00 a R$ 8.000,00, conforme a função e a carga horária, nos termos do Anexo I do Edital, disponível no endereço eletrônico https://www.avalia.org.br/. O Edital de Abertura e seus Anexos I, II e III, inclusive o calendário completo das etapas, estarão disponíveis nos endereços eletrônicos da UERJ e do Instituto Avalia (www.avalia.org.br), observadas as publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro previstas no Edital. Processo nº SEI-260006/004301/2025.\r\n\r\nId: 2773686"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2773511": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Patrocínio nº 013/2026. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS e a empresa GREEN RIO TEC LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para a realização do evento Green Rio Tech 2026, que inclui o Blue Economy Rio Summit, na Marina da Glória, Rio de Janeiro/RJ, nos dias 29 e 30 de outubro de 2026, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 90 (noventa) dias, contado da divulgação no DOERJ e Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/10/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000566/2026.\r\n\r\nId: 2773511"
                        ],
                        "2773552": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato SEAS/PSAM nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM, E A CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação consensual dos prazos contratuais e a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato SEAS/PSAM nº 003/2023, relativo à execução das obras de complementação do sistema de esgotamento sanitário em parte do 1º distrito de Maricá/RJ, com fundamento no art. 65, I, “a” e “b”, e § 1º, e ao art. 57, § 1º, I, II e IV, e § 2º, da Lei nº 8.666 de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.591.800,26 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil, oitocentos reais e vinte e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 60.464.034,11 (sessenta milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, trinta e quatro reais e onze centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Em razão das alterações firmadas neste Termo Aditivo, ficam prorrogados os prazos de execução e vigência do contrato por 270 (duzentos e setenta) dias cada, com previsão de término para 23/07/2027 e 23/10/2027, respectivamente \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070028/000094/2022\r\n\r\nId: 2773552"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 14/2026, \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A EMPRESA ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto o pagamento de \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM, AUXILIAR DE JARDINAGEM, COPEIRAGEM E RECEPÇÃO\", no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, tendo em vista a finalização do Contrato nº 05/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 104.686,04 (cento e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: na Lei nº.14.133/21, de 01 de abril de 2021, e suas alterações; Lei Estadual nº. 287/1979; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/022971/2026.\r\n\r\nId: 2773600"
                            ],
                            "2773577": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 13/2026.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A EMPRESA ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto a indenização da \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGIA\", no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, tendo em vista a perda de vigência do Contrato nº 04/2021 (12627674). \r\n\r\nVALOR: R$ 501.428,66 (quinhentos e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 149 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na lei Estadual nº. 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/022972/2026.\r\n\r\nId: 2773577"
                            ],
                            "2773745": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPPIBAI/1854/2026\r\n\r\nNOME: Helisan Confeitaria LTDA CNPJ/CPF N°: 01.831.276/0001-84 ENDEREÇO: Rua Visconde de Uruguai, 71 - Valparaíso MUNICÍPIO: Petrópolis/RJ INFRAÇÃO: Artigo 87 PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/020873/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPPIBAI/1859/2026\r\n\r\nNOME: Restaurante e Lanchonete Províncias do Sabor Ltda. CNPJ/CPF N°: 01.519.405/0001-01 ENDEREÇO: Rua Barão de Amazonas, 25 - Centro MUNICÍPIO: Petrópolis/RJ INFRAÇÃO: Artigo 64 PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/022917/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPPIBAI/1858/2026\r\n\r\nNOME: De Paulo Pães Indústria de Alimentos LTDA CNPJ/CPF N°: 40.989.850/0001-89 ENDEREÇO: Rua Mário Gelli, nº 119, Duarte da Silveira MUNICÍPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 64 PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/022048/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPPIBAI/1855/2026\r\n\r\nNOME: Condomínio Parque dos Pinheiros CNPJ/CPF N°: 36.439.800/0001-50 ENDEREÇO: Rua Visconde de Uruguai, 145 - Valparaíso MUNICÍPIO: Petrópolis/RJ INFRAÇÃO: Artigo 64 PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/021347/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1895/2026\r\n\r\nNOME: Manoel Geraldo Thuler Filho CNPJ/CPF N°: 264.650.867-00 ENDEREÇO: Estrada Velha da Fazenda da Lage, S/n MUNICIPIO: Nova Friburgo INFRAÇÃO: Artigo 23, 29 E 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/017301/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/GERFISAI/1903/2026\r\n\r\nNOME: GUNTHER VENTURINO CNPJ/CPF N°: 036.729.987-96 ENDEREÇO: Rua Urias Lugon, 16 - Amparo - CEP: 28610-300 MUNICÍPIO: Nova Friburgo INFRAÇÃO: Artigos 23, 29 e 64 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/000882/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/GERFISAI/1901/2026\r\n\r\nNOME: MANOEL HOMERO ZÃO CNPJ/CPF N°: 358.565.647-15 ENDEREÇO: RJ 148 - Sítio Batatal, S/N - Venda da Ponte - CEP: 28637-000 MUNICÍPIO: Sumidouro INFRAÇÃO: Artigos 23, 29 E 64 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/003773/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/GERFISAI/1900/2026\r\n\r\nNOME: JOÃO BATISTA BIZZO CNPJ/CPF N°: 240.878.157-49 ENDEREÇO: RJ 146 - KM 3 , S/N - Largo do Machado - CEP: 28770-000 MUNICÍPIO: Santa Maria Madalena INFRAÇÃO: Artigos 23, 29 e 85 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/000751/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/GERFISAI/1902/2026\r\n\r\nNOME: MANOEL HOMERO ZÃO CNPJ/CPF N°: 358.565.647-15 ENDEREÇO: RJ 148 - Sítio Batatal, S/N - Venda da Ponte - CEP: 28637-000 MUNICÍPIO: Sumidouro INFRAÇÃO: Artigos 23, 29 e 83 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/003772/2026.\r\n\r\nId: 2773745"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2773583": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/2021. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e a CLARO S/A. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 25/2021, relativo à prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet, permitindo dar continuidade aos serviços de internet e manutenção dos links da Rede Governo nas instalações da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, de forma excepcional conforme previsto pelo § 4o do art. 57 da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nVALOR: R$ 39.646,68 (trinta e nove mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), em 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, no valor de R$ 3.303,89 (três mil trezentos e três reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, compreendendo o período de 22/10/2026 até 21/10/2027. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000809/2026. \r\n\r\nId: 2773583"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2773473": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003223/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nROCK THE MOUNTAIN\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacio\r\n\r\nVibra Produções e Eventos LTDA ME.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n12.902.906/0001-80\r\n\r\nTelefônica Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 1.666.666,67\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 333.333,33\r\n\r\nId: 2773473"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2773710": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/539/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E PRODUTORA ARTÍSTICA VIP LTDA \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista VICTORIA GABRIELE FERREIRA, nome artístico VICTÓRIA GABI, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 1 (uma) apresentação artística no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de i) SANTA MARIA MADALENA em 07/11/2026 e ii) MENDES em 20/11/2026 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2026 \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses \r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01506 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/003436/2026.\r\n\r\nId: 2773710"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2773567": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 037/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a ASSOCIAÇÃO LAR SANTA CATARINA.\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO LAR SANTA CATARINA, com sede na Rua Prefeito Yedo, nº 650 - Petrópolis/RJ, no período de 01 a 31 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor R$ 78.752,18 (setenta e oito mil setecentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.PROCESSO N° SEI-310001/001121/2026.\r\n\r\nId: 2773567"
                        ],
                        "2773463": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA \r\n\r\nE DO ADOLESCENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA, PARA REALIZAÇÃO DA ETAPA ESTADUAL DA 13ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA, para realização da Etapa Estadual da 13ª Conferência Estadual do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDCA-RJ), no exercício de suas atribuições legais e institucionais, vem prestar esclarecimentos e orientações aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente acerca do planejamento e da organização das etapas regionais e estadual da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, previstas para ocorrer em 2027.\r\n\r\nConsiderando a importância da participação democrática de crianças, adolescentes, sociedade civil e poder público no processo conferencial, bem como a necessidade de assegurar condições adequadas para a realização das diferentes etapas, o CEDCA-RJ informa o que segue.\r\n\r\n1. Da prorrogação dos prazos das conferências\r\n\r\nO Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) prorrogou por mais três meses o prazo para a realização das conferências municipais, distritais e regionais, conforme as orientações nacionais pertinentes à organização da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nNesse contexto, os CMDCAs deverão observar os prazos e procedimentos estabelecidos nos atos e orientações oficiais do CONANDA, considerando a necessidade de compatibilizar os respectivos cronogramas municipais com o calendário das etapas subsequentes.\r\n\r\n2. Das responsabilidades pelas etapas regionais e estadual \r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, caberá ao CEDCA-RJ coordenar e organizar as etapas regionais e estadual, observadas as diretrizes nacionais aplicáveis, inclusive quanto aos procedimentos de escolha e habilitação das delegações que participarão da etapa nacional. \r\n\r\nA execução dessas etapas, entretanto, demanda articulação institucional e garantia das condições administrativas, operacionais, logísticas e financeiras necessárias à sua realização. \r\n\r\nNesse sentido, o custeio das etapas regionais e estadual está relacionado às responsabilidades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), sendo necessária a formalização das condições de apoio e financiamento para que o planejamento possa ser consolidado com segurança.\r\n\r\n3. Da situação atual e da necessidade de planejamento responsável\r\n\r\nAté a presente data, o CEDCA-RJ não dispõe de posicionamento oficial formalizado da SEDSODH que assegure integralmente os recursos e as condições necessárias à realização de todas as conferências regionais até março de 2027. \r\n\r\nEssa informação é apresentada com caráter estritamente administrativo e preventivo, não representando juízo de valor sobre a atuação da Secretaria, mas evidenciando a necessidade de definição institucional tempestiva para viabilizar a execução do calendário conferencial. \r\n\r\nA ausência dessa definição impede, neste momento, que o CEDCA-RJ apresente aos municípios um cronograma regional definitivo acompanhado de garantias suficientes quanto à estrutura, à logística e ao custeio de todas as atividades previstas. \r\n\r\n4. Das orientações aos CMDCAs \r\n\r\nDiante do exposto, o CEDCA-RJ orienta os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a:\r\n\r\nI - Aos municípios que optaram por fazer a conferência municipal, dar continuidade às providências de sua competência relativas à organização e à realização da mesma, observando os prazos e as diretrizes oficiais do CONANDA;\r\n\r\nII - Acompanhar os comunicados e as orientações oficiais do CEDCA-RJ referentes ao calendário, à organização e aos procedimentos das etapas regionais e estadual;\r\n\r\nIII - Evitar assumir compromissos financeiros, contratações, despesas ou obrigações administrativas em nome das etapas regionais sem prévia orientação formal e definição das responsabilidades correspondentes;\r\n\r\nIV - Aguardar a divulgação oficial do cronograma regional pelo CEDCA-RJ, com as informações necessárias à organização da participação dos municípios;\r\n\r\nV - Manter atualizados os canais de comunicação com o CEDCA-RJ, a fim de facilitar o alinhamento dos calendários municipais e regionais e prevenir sobreposições, cancelamentos ou outros transtornos administrativos;\r\n\r\nVI - Compartilhar as informações deste comunicado com os respectivos colegiados, comissões organizadoras e demais atores envolvidos na preparação das conferências municipais.\r\n\r\n5. Dos encaminhamentos institucionais\r\n\r\nO CEDCA-RJ reafirma seu compromisso com a realização das etapas regionais e estadual da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, reconhecendo a relevância desse processo para o fortalecimento da participação social e da política de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Conselho continuará buscando a articulação necessária com a SEDSODH para a formalização das condições de execução e custeio, de modo que o calendário seja divulgado com a antecedência possível e acompanhado das orientações indispensáveis à organização dos municípios.\r\n\r\nUma vez formalizadas as condições necessárias, os CMDCAs serão comunicados oficialmente sobre o cronograma, os procedimentos operacionais e as demais informações pertinentes à participação nas etapas regionais.\r\n\r\nSolicita-se ampla divulgação deste comunicado no âmbito dos respectivos Conselhos Municipais, a fim de assegurar transparência, uniformidade de informações e adequada organização do processo conferencial. Processo nº SEI-310001/005373/2026.\r\n\r\nId: 2773463"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2773457": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Parceria.\r\n\r\nPARTES: Entidade Formadora: Centro de Integração Empresa-Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE-Rio. \r\n\r\nEntidade Concedente da Experiência Prática do Aprendiz: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a parceria ora mencionada por mais 24 (vinte e quatro) meses, dando-se ao Termo de Parceria o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses, e a inclusão da Cláusula 9º, que informa que esse Termo de Parceria entra em vigência na data de sua publicação em Diário oficial. \r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000310/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2026\r\n\r\nId: 2773457"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2773562": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTERINO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público para provimento de vagas no Quadro Permanente de Pessoal do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, regulamentado pelo Edital de Seleção nº 001/2025, de 16 de dezembro de 2025, para, no dia 29 de outubro de 2026, às 11 horas, no Palácio Guanabara, a fim de ASSINAREM O TERMO DE POSSE em sessão solene, ficando estabelecido o dia 13 de novembro de 2026 para a entrada em exercício. Processo n° SEI-430002/001320/2026.\r\n\r\nCARGO 100 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nAC\r\n\r\n0001293\r\n\r\nGABRIEL MOURIÑO\r\n\r\nAC\r\n\r\n0010899\r\n\r\nDANIEL GARRIDO DE ABREU\r\n\r\nPPI\r\n\r\n0012291\r\n\r\nMILLENA CAVALCANTI DE LIMA\r\n\r\nPCD\r\n\r\n0001374\r\n\r\nANA PAULA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n0004355\r\n\r\nARIOM DOS SANTOS PIMENTA FRANCISCO\r\n\r\nCARGO 101 - PROGRAMADOR \r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nAC\r\n\r\n0009408\r\n\r\nPEDRO PAULO CARDOSO CORDEIRO\r\n\r\nPPI\r\n\r\n0004096\r\n\r\nANDERSON SOUZA GOMES\r\n\r\nPCD\r\n\r\n0008099\r\n\r\nGUSTAVO SILVA CAPONI\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n0006012\r\n\r\nALISON TEIXEIRA\r\n\r\nCARGO 102 - TÉCNICO DE SUPORTE \r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nAC\r\n\r\n0007401\r\n\r\nGUILHERME SILVA COSTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n0011125\r\n\r\nGALVANI ALVES PALERMO CAVALCANTI\r\n\r\nPPI\r\n\r\n0005502\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO CARNEIRO\r\n\r\nPCD\r\n\r\n0002268\r\n\r\nTHIAGO MARAZAKIS CRUZ\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n0005772\r\n\r\nSERGIO BENTO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCARGO 103 - ANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS \r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nAC\r\n\r\n0010523\r\n\r\nBRENO DE SOUZA ROMERIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n0000941\r\n\r\nYVES DA SILVA SOUZA DE MATTOS\r\n\r\nAC\r\n\r\n0009049\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO ISMÉRIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n0010656\r\n\r\nGUILHERME EPPRECHT PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPPI\r\n\r\n0003069\r\n\r\nBRUNO DA SILVA FEITOSA\r\n\r\nPPI\r\n\r\n0004402\r\n\r\nTIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPCD\r\n\r\n0003286\r\n\r\nJONATAS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n0004116\r\n\r\nADRIANA PASTOR DE SOUZA CAVALCANTI\r\n\r\nId: 2773562"
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                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 002/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa RDR Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas à “Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e/ou arquitetura para execução de projetos executivos e obras de reforma e adequação da Casa da Cultura em Rio das Flores/RJ”, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.04.2026\r\n\r\nPRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias corridos, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.698.546,48 (um milhão, seiscentos e noventa oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001630/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/04/2026.\r\n\r\nId: 2773640"
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                        "2773639": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo Prorrogação do Prazo Contratual sem Renúncia de Reajuste ao Contrato nº 022/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa CS Brasil Frotas S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 022/2023, relativo à “Prestação de serviços contínuos de locação de veículos de\r\n\r\nserviço”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/10/2026.\r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de até R$ 212.587,04 (duzentos e doze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000445/2023. \r\n\r\nId: 2773639"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º (quinto) Termo Aditivo ao Contrato nº 045/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Dady Ilha Soluções Integradas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de vigência, concomitantemente com a supressão parcial de quantitativos de equipamentos e a aplicação de reajuste do Contrato supramencionado, relativo à prestação de serviços de fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais -, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, com fundamento na Lei nº 13.303, de 2016, c/c o Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 07 de novembro de 2026 a 06 de novembro de 2027, passando o contrato a perfazer 60 (sessenta) meses de vigência total, observado o limite previsto no art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 477.668,90 (quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), totalizando o valor global acumulado do Contrato em R$ 2.670.990,18 (dois milhões, seiscentos e setenta mil, novecentos e noventa reais e dezoito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento na Lei nº 13.303, de 2016, c/c o Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/001389/2022.\r\n\r\nId: 2773480"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 033/2024.\r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CONSÓRCIO RESTAURAÇÃO CAMPO NOVO. \r\n\r\nOBJETO: complementação do reajuste de preços da 1ª periodicidade sobre os quantitativos acrescidos pelo Termo Aditivo I. \r\n\r\nVALOR: R$ 863.378,91 (oitocentos e sessenta e três mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/008964/2026.\r\n\r\nId: 2773613"
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                            "2773622": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 007-A/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e NORDEO CONSTRUÇÕES E LOGÍSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo à 2ª Periodicidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.522.944,44 (um milhão quinhentos e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/022279/2025.\r\n\r\nId: 2773622"
                            ],
                            "2773612": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE MACAÉ. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo por 01 (um) ano e 05 (cinco) meses, a contar de 01/06/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei complementar Federal nº 101/2000, Lei complementar Municipal de Macaé nº011/1998 e na instrução do processo administrativo nº 16894/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/022785/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2026.\r\n\r\nId: 2773612"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2773422": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e PETRA AGREGADOS RJ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2026.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 191, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c art. 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000482/2025\r\n\r\nId: 2773422"
                        ],
                        "2773423": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2026.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 191, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c art. 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000482/2025\r\n\r\nId: 2773423"
                        ],
                        "2773424": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato n° 006/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2026.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 191, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c art. 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000482/2025\r\n\r\nId: 2773424"
                        ],
                        "2773425": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO CLEMENTE LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2026.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 191, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c art. 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000482/2025\r\n\r\nId: 2773425"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2773601": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato n.º 010/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a empresa CIVILPORT ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa de modo consensual, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO RONCADOR, LOCALIZADA NA ESTRADA NOSSA SENHORA DA PIEDADE, NO BAIRRO JARDIM NOSSA SENHORA DA PIEDADE, 1.º DISTRITO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2026\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 912.522,71 (novecentos e doze mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000147/2026.\r\n\r\nId: 2773601"
                        ],
                        "2773608": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato n.º 013/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a empresa CIVILPORT ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa de modo consensual, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE VIRGÍNIA LANE, EM PIABETÁ, 6.º DISTRITO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2026\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 631.701,54 (seiscentos e trinta e um mil setecentos e um reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000662/2026.\r\n\r\nId: 2773608"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2773436": [
                                "I - Aviso",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConsiderando a Lei 5.738/2010 e a Deliberação CONSAD PROCON/RJ Nº 01, de 27/06/2019, em especial, o § 4º, do art. 5º, TORNA PÚBLICA, para que se produza os efeitos regulares, a listagem com os servidores habilitados e efetivamente aptos à Progressão, no ciclo avaliativo de 2024. Processo n° SEI-220013/001413/2020\r\n\r\nGRUPO DO CARGO ESPECIALISTA-ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50130420\r\n\r\nAline Soares Goldenberg Sereno\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50130846\r\n\r\nEricka Santos Crlos Machado\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50130340\r\n\r\nFelipe Pereira Niquini\r\n\r\n30,00\r\n\r\n44061315\r\n\r\nFlavia Paes Damico Reinbold\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50129953\r\n\r\nGabriel José Gonçalves de Araújo\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50130943\r\n\r\nIgor de Souza Barcellos\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50130773\r\n\r\nLeonardo Dias Vilella\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50130790\r\n\r\nRoberta Coimbra Carvalheiro\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50130820 Silvio Romero Dias da Fonseca\r\n\r\n30,00\r\n\r\nMédia do grupo=\r\n\r\n30,00\r\n\r\nGRUPO DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO-AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50130226\r\n\r\nAmanda Garcia Dutra de Oliveira\r\n\r\n30,00\r\n\r\nMédia do grupo=\r\n\r\n30,00\r\n\r\nGRUPO DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50130269\r\n\r\nEdnewton Souza das Virgens\r\n\r\n30,00\r\n\r\nMédia do grupo=\r\n\r\n30,00\r\n\r\nGRUPO DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50130323\r\n\r\nChristiane Ferreira Martins\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50129937\r\n\r\nMaria Nilma Ramos Chácara\r\n\r\n30,00\r\n\r\nMédia do grupo=\r\n\r\n30,00\r\n\r\nId: 2773436"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2773549": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 5ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO E 11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO POSTO AVAÇADO DA 5ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO PROCESSO N° SEI-140001/065641/2026\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda e para o 11º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária no Posto Avançado da 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda, considerando o que dispõe o artigo 14 e os critérios de desempate previstos no artigo 25 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS - 5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome Candidato\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00114\r\n\r\nKAIKY DE AZEVEDO SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n14/06/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n52\r\n\r\n2\r\n\r\n00016\r\n\r\nGEOVANNI ENRIQUE DE ASSIS ALMEIDA\r\n\r\n30/12/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n52\r\n\r\n3\r\n\r\n00171\r\n\r\nEMILY SOUSA GUIMARÃES SAMPAIO TEIXEIRA\r\n\r\n21/11/2005\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\n00146\r\n\r\nYASMINE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/10/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n48\r\n\r\n5\r\n\r\n00012\r\n\r\nMARIA CLARA DE SOUZA PINTO SALES\r\n\r\n29/06/2006\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n48\r\n\r\n6\r\n\r\n00205\r\n\r\nRAYANE DE OLIVEIRA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n26/08/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n7\r\n\r\n00010\r\n\r\nHALAN DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n09/05/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n8\r\n\r\n00092\r\n\r\nMARIA EDUARDA SANTOS ARMINDO\r\n\r\n03/03/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n9\r\n\r\n00172\r\n\r\nSARA EMANUELLE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n04/03/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n10\r\n\r\n00039\r\n\r\nFLÁVIA REGINA VASCONCELOS SANTOS\r\n\r\n27/09/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n11\r\n\r\n00091\r\n\r\nLETICIA STOHLER PEREIRA\r\n\r\n03/08/2005\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n12\r\n\r\n00163\r\n\r\nMAITÊ FREITAS DE SOUSA\r\n\r\n09/05/2005\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n44\r\n\r\n13\r\n\r\n00082\r\n\r\nMARIA CLARA MARTINELLI GALVÃO\r\n\r\n19/05/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n14\r\n\r\n00041\r\n\r\nLARA BATISTA BASTOS\r\n\r\n03/11/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n15\r\n\r\n00137\r\n\r\nDOUGLAS COUTINHO MORAES\r\n\r\n04/11/1975\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n16\r\n\r\n00145\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO FERREIRA DIVINO\r\n\r\n03/11/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n44\r\n\r\n17\r\n\r\n00218\r\n\r\nJENNIFER VIANA DE DEUS CUNHA\r\n\r\n14/03/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n44\r\n\r\n18\r\n\r\n00011\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA SALGADO SILVA\r\n\r\n18/01/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n19\r\n\r\n00109\r\n\r\nLAIS VITÓRIA DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\n10/12/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n20\r\n\r\n00215\r\n\r\nGABRIELA DE MORAES NEVES\r\n\r\n27/05/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n21\r\n\r\n00138\r\n\r\nLAURA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n25/02/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n22\r\n\r\n00108\r\n\r\nISRAEL DA SILVA\r\n\r\n04/11/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n40\r\n\r\n23\r\n\r\n00238\r\n\r\nJULIANA VITÓRIA PEREIRA\r\n\r\n14/04/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n24\r\n\r\n00052\r\n\r\nJULIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n01/06/2007\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n00134\r\n\r\nFRANCYELLY AMANCIO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n21/08/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n26\r\n\r\n00235\r\n\r\nANNA CLARA MELGAÇO CARNEIRO\r\n\r\n25/07/2006\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n40\r\n\r\n27\r\n\r\n00153\r\n\r\nHYAN JORGE MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n24/05/2005\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n28\r\n\r\n00154\r\n\r\nHELENA FORTES DE AQUINO\r\n\r\n24/06/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n29\r\n\r\n00189\r\n\r\nMARIA EDUARDA RUSSI PREZOTO\r\n\r\n25/07/2005\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n30\r\n\r\n00068\r\n\r\nMIRELLA VENINA FERREIRA LEITE\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n38\r\n\r\n31\r\n\r\n00007\r\n\r\nJÚLIA MARTINS DE ÁVILA\r\n\r\n26/07/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n32\r\n\r\n00013\r\n\r\nGABRIEL GUIMARÃES NOGUEIRA\r\n\r\n09/05/2006\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n33\r\n\r\n00055\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA PAULA\r\n\r\n25/08/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n38\r\n\r\n34\r\n\r\n00124\r\n\r\nCLARA CARVALHO ARAÚJO SERPA DE AZEVEDO\r\n\r\n22/07/2004\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n38\r\n\r\n35\r\n\r\n00188\r\n\r\nLIZ DE NOVAIS BASILIO SILVA\r\n\r\n16/07/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\n00226\r\n\r\nMARIA EDUARDA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n19/05/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n00101\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE SÁ CHAVES VIEIRA\r\n\r\n29/11/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n38\r\n\r\n00062\r\n\r\nJHENNIFER APARECIDA DE ANDRADE DOS REIS VILELA\r\n\r\n28/09/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n00076\r\n\r\nTHÁFANY ROBERTA GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n01/02/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n36\r\n\r\n40\r\n\r\n00064\r\n\r\nCECÍLIA DA COSTA JUNQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n27/11/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\n00231\r\n\r\nKAROLINY FIGUEIREDO VIANA\r\n\r\n12/07/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n42\r\n\r\n00210\r\n\r\nFERNANDA TEIXEIRA RAMOS\r\n\r\n31/01/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n43\r\n\r\n00069\r\n\r\nGABRIEL DO CARMO PEREIRA\r\n\r\n27/04/2004\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n44\r\n\r\n00193\r\n\r\nMANUELA DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\n19/02/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n45\r\n\r\n00148\r\n\r\nANNA CAROLINA BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/03/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n46\r\n\r\n00100\r\n\r\nANDREI GUSTAVO DA CRUZ SILVA\r\n\r\n22/02/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n47\r\n\r\n00113\r\n\r\nADRIELE ALVES LOPES DIRCEU\r\n\r\n21/06/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n48\r\n\r\n00125\r\n\r\nJOÃO PEDRO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/05/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n49\r\n\r\n00099\r\n\r\nMÁRCIO RODRIGUES FILHO\r\n\r\n08/02/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n50\r\n\r\n00216\r\n\r\nISABELLE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n08/05/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n51\r\n\r\n00021\r\n\r\nPIETRA CHAVES GABRIEL\r\n\r\n14/11/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n52\r\n\r\n00006\r\n\r\nMORENA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n11/06/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n53\r\n\r\n00090\r\n\r\nDHONATAN VANELI DA SILVA\r\n\r\n09/09/1991\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n54\r\n\r\n00083\r\n\r\nSTEPHANY FLORENCIO RIBEIRO\r\n\r\n11/01/2026\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n55\r\n\r\n00198\r\n\r\nVICTOR LUIZ DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n23/10/1991\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n56\r\n\r\n00112\r\n\r\nVITÓRIA MARIANA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n24/01/2005\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n57\r\n\r\n00071\r\n\r\nANDERSON BARÃO\r\n\r\n06/11/1984\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n58\r\n\r\n00024\r\n\r\nLOUISE CAMPELLO CALINO\r\n\r\n12/03/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n59\r\n\r\n00081\r\n\r\nISABELA MARÍLIA NATIVIDADE SOARES\r\n\r\n06/04/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n00133\r\n\r\nJULIA HELENA VILELA RIMULO DA SILVA\r\n\r\n10/04/2005\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n61\r\n\r\n00043\r\n\r\nRAUL TANCREDO MATTIUZZO\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n62\r\n\r\n00073\r\n\r\nFABIO TURETTA DE ALMEIDA\r\n\r\n16/10/1989\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\nI.I - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS - 5ª PR - VOLTA REDONDA (artigo 23 do regulamento e seus parágrafos):\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome Candidato\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2\r\n\r\n00016\r\n\r\nGEOVANNI ENRIQUE DE ASSIS ALMEIDA\r\n\r\n30/12/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n52\r\n\r\n10\r\n\r\n00039\r\n\r\nFLÁVIA REGINA VASCONCELOS SANTOS\r\n\r\n27/09/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n18\r\n\r\n00011\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA SALGADO SILVA\r\n\r\n18/01/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n21\r\n\r\n00138\r\n\r\nLAURA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n25/02/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n24\r\n\r\n00052\r\n\r\nJULIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n01/06/2007\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n00134\r\n\r\nFRANCYELLY AMANCIO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n21/08/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n00068\r\n\r\nMIRELLA VENINA FERREIRA LEITE\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n38\r\n\r\n36\r\n\r\n00226\r\n\r\nMARIA EDUARDA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n19/05/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n00076\r\n\r\nTHÁFANY ROBERTA GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n01/02/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n36\r\n\r\n45\r\n\r\n00148\r\n\r\nANNA CAROLINA BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/03/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n48\r\n\r\n00125\r\n\r\nJOÃO PEDRO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/05/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n49\r\n\r\n00099\r\n\r\nMÁRCIO RODRIGUES FILHO\r\n\r\n08/02/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n55\r\n\r\n00198\r\n\r\nVICTOR LUIZ DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n23/10/1991\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n56\r\n\r\n00112\r\n\r\nVITÓRIA MARIANA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n24/01/2005\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n57\r\n\r\n00071\r\n\r\nANDERSON BARÃO\r\n\r\n06/11/1984\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\nI.II - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - 5ª PR - VOLTA REDONDA (artigo 23 do regulamento e seus parágrafos):\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome Candidato\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n62\r\n\r\n00073\r\n\r\nFABIO TURETTA DE ALMEIDA\r\n\r\n16/10/1989\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\nI.III - CANDIDATOS REPROVADOS - 5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00047\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n00049\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n00050\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n00053\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n00093\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n00094\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n00098\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n00110\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n9\r\n\r\n00151\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n00178\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n00181\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n00190\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n00196\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n00208\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n15\r\n\r\n00212\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n00240\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\nII - CANDIDATOS APROVADOS - POSTO AVANÇADO DA 5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome Candidato\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00127\r\n\r\nANA JÚLIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n12/10/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n2\r\n\r\n00019\r\n\r\nYASMIN DE SOUZA BASILIO\r\n\r\n01/05/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n46\r\n\r\n3\r\n\r\n00233\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS RIVELO FRAGA\r\n\r\n02/07/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n42\r\n\r\n4\r\n\r\n00143\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TELLES MORAES\r\n\r\n16/09/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n00029\r\n\r\nINGRID FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n15/10/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n00009\r\n\r\nGIOVANA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n06/06/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n00023\r\n\r\nESTHER DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n17/05/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n00164\r\n\r\nRICHARD LUIZ CALEGARO DA SILVA\r\n\r\n17/04/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n9\r\n\r\n00206\r\n\r\nJOÃO LUCAS LOURENÇO SERAPHIM\r\n\r\n28/08/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n00088\r\n\r\nRAIANE APARECIDA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n11\r\n\r\n00140\r\n\r\nISADORA SANTANA DA MOTA AVELAR\r\n\r\n04/11/2005\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n12\r\n\r\n00033\r\n\r\nANA CAROLINA DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n17/09/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\nII.I - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS - POSTO AVANÇADO DA 5ª PR - VOLTA REDONDA (artigo 23 do regulamento e seus parágrafos):\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome Candidato\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2\r\n\r\n00019\r\n\r\nYASMIN DE SOUZA BASILIO\r\n\r\n01/05/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n46\r\n\r\n9\r\n\r\n00206\r\n\r\nJOÃO LUCAS LOURENÇO SERAPHIM\r\n\r\n28/08/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n00088\r\n\r\nRAIANE APARECIDA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\nII.II - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - POSTO AVANÇADO DA 5ª PR - VOLTA REDONDA (artigo 23 do regulamento e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nII. III - CANDIDATOS REPROVADOS - POSTO AVANÇADO DA 5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00037\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n00175\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda e na sede do Posto Avançado da 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda, no horário das 11 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2773549"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n56º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE\r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 23 da Resolução PGE nº PGE nº 5314, de 02 de fevereiro de 2026, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva: Processo n° SEI-140001/055953/2026:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1- C\r\n\r\n2- A\r\n\r\n3- E\r\n\r\n4- C\r\n\r\n5- E\r\n\r\n6- D\r\n\r\n7- B\r\n\r\n8- B\r\n\r\n9- E\r\n\r\n10- E\r\n\r\n11- B\r\n\r\n12- A\r\n\r\n13- D\r\n\r\n14- B\r\n\r\n15- D\r\n\r\nDIREITO CIVIL: \r\n\r\n16- A\r\n\r\n17- E\r\n\r\n18- C\r\n\r\n19- A\r\n\r\n20- D\r\n\r\n21- D\r\n\r\n22- B\r\n\r\n23- C\r\n\r\n24- C\r\n\r\n25- B\r\n\r\n26- E\r\n\r\n27- B\r\n\r\n28- B\r\n\r\n29- A\r\n\r\n30- C\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL:\r\n\r\n31- E\r\n\r\n32- B\r\n\r\n33- A\r\n\r\n34- B\r\n\r\n35- D\r\n\r\n36- C\r\n\r\n37- B\r\n\r\n38- D\r\n\r\n39- E\r\n\r\n40- A\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA:\r\n\r\n41- B\r\n\r\n42- C\r\n\r\n43- A\r\n\r\n44- C\r\n\r\n45- D\r\n\r\n46- E\r\n\r\n47- E\r\n\r\n48- A\r\n\r\n49- E\r\n\r\n50- B\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos somente no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2773469"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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